{
    "2018-08-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2124763": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA para atuar na 93ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Barra do Piraí, no período de 07 a 13 de agosto de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça Substituto MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE para atuar na 112ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Miracema/Laje do Muriaé, no período de 07 a 14 de agosto de 2018, em razão de licença por luto do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nCessa a indicação do Promotor de Justiça em atuação na 21ª Promotoria Eleitoral - Olaria, Comarca da Capital, para prosseguir oficiando nos procedimentos e notícias de fatos elencados no feito MPRJ 2018.00089292, a partir de 1º de julho de 2018 (MPRJ 2018.00089292).\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no período de 08 a 31 de agosto de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Vassouras, no período de 08 a 31 de agosto de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, no período de 09 a 31 de agosto de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã, nos dias 20 e 21 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA FARIA TAVARES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, no período de 22 a 24 de agosto de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público (MPRJ 2018.00767805).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna para prosseguir oficiando no IC 175/17, em razão do decidido na reunião de 28 de junho de 2018 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.01009218).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 09 de agosto de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto MARCELO WINTER GOMES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ 2.205, de 11 de maio de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 42205/2018).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 09 de agosto de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.203, de 27 de abril de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 42202/2018).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 09 de agosto de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.205, de 11 de maio de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 42200/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, o Promotor de Justiça MARCELO WINTER GOMES na Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em virtude da remoção do Dr. Lucas Fernandes Bernardes (Proc. nº MPRJ SCOC - 42205/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, a Promotora de Justiça CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO na Promotoria de Justiça de Paraty, em virtude da remoção do Dr. Rafael Thomas Schinner (Proc. nº MPRJ SCOC - 42202/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, a Promotora de Justiça GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Marco Antonio Santos Reis (Proc. nº MPRJ SCOC - 42200/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, o Promotor de Justiça MICHEL QUEIROZ ZOUCAS da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Soares Rodrigues (Proc. n° MPRJ- SCOC - 42204/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, o Promotor de Justiça MARIO JESSEN LAVAREDA da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a 77ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.232, de 27 de julho de 2018 (Proc. n° MPRJ- SCOC - 42198/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, a Promotora de Justiça CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO da Promotoria de Justiça de Paraty para a 78ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.232, de 27 de julho de 2018.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, a Promotora de Justiça GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a 79ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.232, de 27 de julho de 2018.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de agosto de 2018, LUCIANA MARINHO COPPOLECCHIO, matrícula nº 8472, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de maio de 2018, que a designou para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00745611 - GAECO - Cesso o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00768131 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos Processos MPRJ nº 2017.00403179 e 2018.00570935, fica alterado o ato que concedeu pensão por morte à Sra. MARIA THERESA CIOTOLA GUSSEM, viúva do Procurador de Justiça inativo JOSÉ IVANIR GUSSEM, matrícula nº 510406, falecido em 17 de abril de 2017, expedido em 17 de maio de 2017 e publicado no Diário Oficial de 18 de maio de 2017, para dele constar a seguinte alteração: onde se lê nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003, leia-se nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de de zembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nId: 2124763"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2124764": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00784377 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00774560 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00737141 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00774278 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00773202 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2124764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2124765": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 10 de agosto de 2018, SABINA DE OLIVEIRA LUSTMAN XAVIER, matrícula nº 7611, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00768462).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 10 de agosto de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro de 2016, que designou SABINA DE OLIVEIRA LUSTMAN XAVIER, matrícula nº 7611, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo (Processo nº MPRJ-2018.00768462).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 10 de agosto de 2018, REBECA CARDOSO EYER para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Sabina de Oliveira Lustman Xavier (Processo nº MPRJ-2018.00768460).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 10 de agosto de 2018, REBECA CARDOSO EYER para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00768460).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00159380 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de Media Training para membros do Ministério Público, no valor estimado de R$ 275.665,00 (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), com base no art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2124765"
                    ],
                    "2124766": [
                        "IA - Portarias",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP nº 444\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDesigna os integrantes do Comitê Gestor do Núcleo de Sustentabilidade.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinir a composição do Comitê Gestor do Núcleo de Sustentabilidade,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê Gestor do Núcleo de Sustentabilidade terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente: Ronaldo Bello Guimarães, Secretário de Logística.\r\n\r\nII - Integrantes: Rafael Pacheco da Silva Costa, Assessor da Secretaria-Geral do Ministério Público; Bernardo Maciel Vieira, Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação; Maria Fernanda de Andrade Ramos Paiva, Secretária de Engenharia e Arquitetura; Vinicius Marques Sampaio, Diretor de Licitações e Contratos; Mauro da Silva Thomaz, Diretor de Recursos Humanos; Carmem Lúcia Alves da Costa, Diretora do Núcleo de Saúde Ocupacional; Danielle Schlossarek Pinto da Costa, Diretora da Corregedoria-Geral; e Andréa Ramos de Mello, Assessora do Núcleo de Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Os integrantes poderão indicar representantes em suas eventuais ausências.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 2124766"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2124767": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00560105 (Interessado: Andrea de Carvalho Jardim) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2124767"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2124768": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 6ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de julho de 2018, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM na apreciação dos itens 1, 2, 3 e 6; do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL na análise dos itens 4, 5.1 e 5.2; do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, no exame do item 5.3; presentes a Corregedora-Geral do Ministério Público, LUCIANA SAPHA SILVEIRA, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, LÚCIA RAMOS SERAO, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e vinte minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia doze de julho de dois mil e dezoito, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, anunciou o exame do item: 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE SETEMBRO DE 2018: 1.1. Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Elizabeth Machado Carneiro, para lotação na 1ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça em virtude da remoção do Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Homero das Neves Freitas Filho, tendo o Presidente anunciado sua promoção. Em prosseguimento, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE SETEMBRO DE 2018: 2.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em virtude da remoção da Dra. Andréa de Penteado Fava (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Substitutas Vania Cirne Manhães, Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves e Raquel Madruga do Nascimento Brito, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Vania Cirne Manhães; 2.2. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. Uriel Gonzalez Soares Fonseca (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Vanessa Cristina Gonçalves Gonzalez, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 2.3. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.200, de 13 de abril de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Mariana Trino de Medeiros (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Paulo Rabha de Mattos, Mario Jessen Lavareda e Marcelo Winter Gomes, tendo o Presidente anunciado a promoção do Dr. Paulo Rabha de Mattos; 2.4. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.200, de 13 de abril de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Roberta Gomes da Silva Jorio (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Mario Jessen Lavareda, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 2.5. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.200, de 13 de abril de 2018, para lotação na 69ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.222, de 28 de junho de 2018 (critério de merecimento). Foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Substitutas Muna Bastos da Rocha, Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento e Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Muna Bastos da Rocha; 2.6. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.203, de 27 de abril de 2018, para lotação na 70ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.222, de 28 de junho de 2018 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 2.7. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.203, de 27 de abril de 2018, para lotação na 71ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.222, de 28 de junho de 2018 (critério de merecimento). Foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves, Raquel Madruga do Nascimento Brito e Marcelo Winter Gomes, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves; 2.8. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.203, de 27 de abril de 2018, para lotação na 72ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.222, de 28 de junho de 2018 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Raquel Madruga do Nascimento Brito, tendo o Presidente anunciado sua promoção. Em seguida, foi anunciada a apreciação do item 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE SETEMBRO DE 2018: 3.1. 9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Ana Cíntia Lazary Serour (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Ana Paula Baptista Villa, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 3.2. Promotoria de Justiça de Paraty, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rafael Thomas Schinner (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anun ciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.3. 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marco Antonio Santos Reis (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.4. Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Lucas Fernandes Bernardes (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.5. 73ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.228, de 12 de julho de 2018 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Luciana Soares Rodrigues, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 3.6. 74ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.228, de 12 de julho de 2018 (critério de merecimento). Diante da remoção da primeira candidata em item anterior, foi indicada para compor a lista, por unanimidade, a única candidata, Dra. Fernanda Bravo Fernandes Ventura de Mello, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 3.7. 75ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.228, de 12 de julho de 2018 (critério de antiguidade). Diante da remoção das duas únicas candidatas em itens anteriores, o Dr. Paulo Rabha de Mattos, promovido a Promotor de Justiça no item 2.3., postulou pessoalmente a sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Paulo Rabha de Mattos, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 3.8. 76ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.228, de 12 de julho de 2018 (critério de merecimento). Diante da remoção das duas únicas candidatas em itens anteriores, a Dra. Vanessa Cristina Gonçalves Gonzalez, promovida a Promotora de Justiça no item 2.2., postulou pessoalmente a sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. Vanessa Cristina Gonçalves Gonzalez, tendo o Presidente anunciado sua remoção. Em seguida, o Presidente inverteu a ordem de exame das matérias constantes da pauta, em virtude da existência de tema a ser tratado no item 6. ASSUNTOS GERAIS: O Conselheiro Marcelo Daltro Leite ressaltou a importância da apreciação do processo referente à Deliberação que regulamenta o Estágio Confirmatório dos Membros do Ministério Público, no qual funciona como relator, considerando a proximidade de suas férias. Diante disso, o Presidente sugeriu que a análise do mencionado procedimento seja realizada na primeira sessão do Colegiado após o retorno do relator, tendo obtido a anuência de todos. Na sequência, às treze horas e trinta minutos, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença aos seus pares e passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que anunciou o exame do item 4. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. VITALICIAMENTO: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2017.00384925 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV- PROPOSTA DE VITALICIAMENTO - DRA. GLÁUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo vitaliciamento da Dra. Gláucia Rodrigues Torres e Oliveira Mello, nos termos do voto da relatora. A seguir, passou-se à apreciação do item 4.2. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO: a. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2017.00530335 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto do relator. Na sequência, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, relator do Procedimento MPRJ nº 2015.01368611, consultou o Colegiado sobre a possibilidade de incluir o referido feito em mesa, considerando a urgência devido ao impacto na movimentação dos promotores de justiça no próximo mês, tendo obtido a anuência de todos. Anunciou-se, então, o julgamento do Processo nº 2015.01368611 - Um volume principal e um apenso (nº 2017.00727457) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA - S/N - Assunto: PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ANDRÉ SANTOS NAVEGA, PARA ELABORAÇÃO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO, SOB O TÍTULO “ACESSO À INFORMAÇÃO E DEMOCRACIA”, NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, NO PERÍODO DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2018. Iniciado o julgamento, o Relator esclareceu que o Promotor de Justiça, Dr. André dos Santos Navega, formulou pedido de reconsideração da decisão do Conselho Superior, proferida em 12 de julho de 2018, que indeferiu o seu pedido de afastamento, no período agosto a outubro de 2018, e apresentou, ainda, três pedidos alternativos, a saber: 1) o deferimento do afastamento a partir de novembro de 2018, quando então haveria vaga no percentual previsto no art. 9º, da Deliberação CSMP nº 66/17; 2) sejam subtraídos os dias de afastamento parcial já gozados para frequência às aulas, restando o saldo de 45 dias, para deferimento imediato; 3) caso seja mantido o indeferimento com base no parecer da movimentação, postula a suspensão do processo, a fim de que sua instrução possa ser aproveitada em momento oportuno. Iniciada a votação quanto ao pedido principal, o Relator votou pelo não conhecimento, por ausência de mudança fática da situação requerida, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Marcelo Daltro Leite, Anna Maria Di Masi, Conceição Maria Tavares de Oliveira e Galdino Augusto Coelho Bordallo, bem como pela Corregedora-Geral, Dra. Luciana Sapha Silveira, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Em sentido contrário, votou o Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira, uma vez que a ausência de fato novo não prejudica o conhecimento do pedido de reconsideração de decisão, no que foi acompanhado pelo Dr. Cláudio Soares Lopes. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria, no sentido do não conhecimento do pedido de reconsideração da decisão do Conselho Superior, proferida em 12 de julho de 2018, nos termos do voto do relator. Passou-se, então, à análise dos pedidos alternativos. Quanto ao primeiro e ao segundo pedidos, o Relator votou pela suspensão do julgamento, a fim de que a Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça seja ouvida previamente, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou o resultado unânime, no sentido da suspensão do primeiro e do segundo pedido alternativo, com encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça. Com relação ao terceiro pedido alternativo, o Relator votou pelo deferimento da suspensão do processo, a fim de que sua instrução possa ser aproveitada em momento oportuno, caso seja mantido o indeferimento com base no parecer da movimentação, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou o resultado unânime, no sentido do deferimento do terceiro pedido alternativo, a fim de que o processo seja suspenso, para eventual aproveitamento de sua instrução, caso seja mantido o indeferimento. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente em exercício anunciou a apreciação do item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR: 5.1. Pleno: I - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção da(s) promoção(ões) de indeferimento de plano da representação do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2018.00505802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): CLÁUDIO CARDOSO DOS SANTOS E BANCO BRADESCO S.A.; Conselheira Lúcia Ramos Serao: Processo nº 2017.01110599 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): ALEXANDRE DA SILVA SANTOS; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2018.00453611 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 457/18 - Parte(s): GUILHERME FRANÇA SANTOS LIMA BARROS (ADV.: GUILHERME PEIXOTO MIGLIORA - OAB/RJ 206082) E CLARO S.A.; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2018.00064840 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANTONIO PIRES FILHO; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00243770 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): GLENDA FERNANDES SANCHES. O Colegiado acolheu, por unanimidade, o pedido de desarquivamento dos autos formulado pela noticiante como nova manifestação e a promoção do Promotor de Justiça, acostada à fl. 77, como indeferimento de plano e decidiu pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2018.00224150 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO / DUQUE DE CAXIAS (ADV.: ADILAINE SILVA SOARES - OAB/RJ 169323), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2018.00272024 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2018.00425621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): RODRIGO ITABAIANA C. DE SOUZA (ADV.: RODRIGO ITABAIANA C. DE SOUZA OAB/RJ 101323) E MUNICÍPIO DE NITERÓI. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 21/08; II - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2018.00307912 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante; III - JULGAMENTO SUSPENSO: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2018.00078329 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PAULO DE SOUZA GERALDO. Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 12 de julho de 2018, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira apresentou voto divergente, no sentido do desprovimento do recurso e da manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 18, e sugeriu o encaminhamento dos autos ao Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR, tendo sido acompanhada pela Conselheira Anna Maria Di Masi. O relator do feito, Dr. Galdino Augusto Coelho Bordallo, manteve o voto proferido anteriormente, no sentido do provimento do recurso e da não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para realização das diligências elencadas no voto. Ato contínuo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Procurador de Justiça Marcelo Daltro Leite. Os Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel, bem como a Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Luciana Sapha Silveira, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidiram aguardar o voto vista; IV - RETIRADOS DE PAUTA: Atendendo a solicitação do Conselheiro Relator, foram retirados de pauta os processos a seguir relacionados: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.01247911 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): ENCAMINHA CÓPIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO NOS AUTOS DO MPRJ Nº 2015.00775072, NOS TERMOS DO ART 6º, §2º DA RESOLUÇÃO CNMP Nº 179/17. Processo nº 2017.01311214 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): ENCAMINHA CÓPIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO NOS AUTOS DO MPRJ Nº 2016.00714125, NOS TERMOS DO ART 6º, §2º DA RESOLUÇÃO CNMP Nº 179/17. Na sequência, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, destacou a necessidade de prosseguir com a análise do Regimento Interno do Colegiado e sugeriu a realização de Reunião Administrativa no dia nove de agosto próximo, tendo obtido a anuência de todos. Ato contínuo, registrou que foi publicada, em treze de julho do ano corrente, a Resolução GPGJ nº 2.227/2018, que disciplina a atuação extrajudicial cível dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Registrou, também, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da Resolução CNMP nº 126/15, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil, tendo sido convencionado que o tema deverá ser objeto de deliberação do Conselho Superior. Por fim, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 5.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Conceição Maria Tavares de Oliveira e Galdino Augusto Coelho Bordallo, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 5.3 - 2ª Turma (Conselheiros Lúcia Ramos Serao, na suplência da Dra. Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Corregedora-Geral, Dra. Luciana Silveira Sapha e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por unanimidade, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2014.00553073 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 159/14 - Parte(s): RENATO DA SILVA CUSTÓDIO; Processo nº 2017.00682790 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 48/17 - Assunto(s): INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.00994207 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00242892) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 131/15 - Parte(s): LILIANE DA COSTA NASCIMENTO E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, determinando que a Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados remeta cópia dos autos ao Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP, nos termos do voto do relator; Processo nº 2016.00054434 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE REPASSE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA DOS VALORES DESCONTADOS DOS SERVIDORES, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; Processo nº 2016.01200625 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV.: JAMES WALKER JUNIOR - OAB/RJ 79016; FERNANDO REIS DE CARVALHO PERES - OAB/RJ 171869 E OUTROS); 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2005.00005776 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 313/15 - Assunto(s): APURAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PARALISAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE UMA ESTRADA VICINAL, ENTRE A LOCALIDADE DE ESPINHO E O DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2010.00339681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 187/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO USO DA VERBA PÚBLICA E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NOS EXERCÍCIOS DE 2007/2008, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2015.00647571 - Três volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 30/15 - Parte(s): GEDEON IVALDO ANTUNES E UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (ADV.: DANILO BOTELHO - OAB/RJ 122220 E LUCIANA DO NASCIMENTO LENTO MIGUEZ - OAB/RJ 154194); Processo nº 2017.00204541 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 17/17 - Parte(s): CONASA INFRAESTRUTURA S.A. (ADV.: FERNANDO MOREIRA SANTOS OAB/RJ 100081) E EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA. - ESAC. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, determinando que a Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados remeta cópia de fls. 03/15 à Promotoria de Justiça com atribuição na seara penal e ao setor de Denúncia Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda, bem como de fls. 03/15 e 41/42 à Promotoria de Justiça com atribuição na seara da improbidade administrativa, nos termos do voto do relator; Conselheira Lúcia Ramos Serao: Processo nº 2013.01118787 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01283338) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 187/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRÁTICA DE IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ PRATICADAS POR SEU COMANDANTE; Processo nº 2017.01114499 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO YEDDA E AUGUSTO FREDERICO SCHMIDT (ADV.: PEDRO CARPENTER GENESCÀ - OAB/RJ 121340); Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00786067 - Três volumes principais, dois anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2016.00922656, nº 2016.00720873, nº 2016.00444514 e nº 2014.00711185) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 74/11 - Parte(s): VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA. (ADV.: ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA - OAB/RJ 128276) E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Processo nº 2016.00849846 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA REGIÃO DOS LAGOS; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00234932 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ELISABETH AMÉLIA COUTINHO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, determinando que a Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados remeta cópia dos autos à 1ª Central de Inquéritos, nos termos do voto do relator; Processo nº 2016.01214691 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 125/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OMISSÃO DO PREFEITO DE PORTO REAL NA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR DA LEI NACIONAL Nº 12.846/13; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es):1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2011.00436962 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 183/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOWS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NO ANO DE 2007, HAVENDO INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO DOS VALORES PAGOS PELAS APRESENTAÇÕES; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2004.00001212 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2005.00002084) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 84/04 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ALESSANDRA DE CÁSSIA BARROS E OUTROS; 2ª Turma: Conselheira Lúcia Ramos Serao: Processo nº 2007.00154526 - Cinco volumes principais, cinco anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.00310274 e nº 2013.00969527) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1686/07 - Assunto(s): VERIFICAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, NO ANO DE 2005; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2009.00169619 - Três volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/09 - Parte(s): ALEXANDRE LUIS BELCHIOR DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS; Processo nº 2015.00155948 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 24/15 - Parte(s): MACOL MADEIRAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., LUCIANA CORRÊA PADILHA (ADV.: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 162656), MAURICIO MENESES BORGES (ADV.: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD - OAB/RJ 84691) E MUNICÍPIO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2004.00001207 - Nove volumes principais, dois anexo(s) e nove apenso(s) (nº 2014.00107863, nº 2014.00097618, nº 2014.00097615, nº 2014.00097593, nº 2014.00097589, nº 2014.00097579, nº 2013.00379720, nº 2014.00080611 e nº 2012.01429711) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 74/04 - Parte(s): COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DO AR DE PINHEIRAL E REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. (ADV.: MICHEL ASSEFF FILHO - OAB/RJ 99981); IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2014.00400385 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 07/15 - Parte(s): ALUÍSIO DOS SANTOS JUNIOR E SÉRGIO TARGUETA BARCELOS; Conselheira Lúcia Ramos Serao: Processo nº 2010.00611880 - Dois volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2009.00333445 e nº 2010.00473539) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 200/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA OCUPAREM CARGOS PÚBLICOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDO PELO MUNICÍPIO DE CASIMIRO; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es):1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2010.00473572 - Um volume principal e dezesseis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 128/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES CONSUBSTANCIADAS NO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS DE QUALIDADE INFERIOR AO QUE FORA LICITADO NO PREGÃO Nº 02/2009, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; Processo nº 2013.00266715 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 97/13 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE NEPOTISMO CRUZADO NO MUNICÍPIO DE CARMO, RJ; Processo nº 2014.00239243 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 88/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR A FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE POR ENTIDADES PRIVADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Processo nº 2016.00685310 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 07/17 - Parte(s): RONALDO DA SILVA E UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI/MARIA JOSÉ MANSUR BARBOSA; Processo nº 2016.00712392 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 140/16 - Parte(s): JURACY DA CRUZ VICENTE E DANIEL VICENTE; Processo nº 2017.00437461 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 96/17 - Parte(s): LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2018.00102612 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 15/18 - Parte(s): FÁBIO COELHO RODRIGUES; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2003.00000574 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 484/03 - Assunto(s): APURAR INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL; Processo nº 2012.01105224 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.00406889 e nº 2013.00967048) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 76/12 - Parte(s): ANDERSON DA CONCEIÇÃO SILVA; Processo nº 2012.01482418 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PLAN PRODUÇÕES LTDA. (ADV.: RAMON ECARD DE MELO - OAB/RJ 197838), PRODUZIR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (ADV.: MARCIELLE FÁTIMA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 198373), GEGE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2012.01592414 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3601/12 - Parte(s): CLÁUDIA DE ABREU BRANDÃO, DAYNA BRANDÃO SANTOS E THIAGO MARQUES BARBOSA; Processo nº 2013.01378322 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00483567) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 08/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Processo nº 2014.01179689 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 298/14 - Parte(s): A. AZEVEDO ALVARENGA DANCETERIA ME - PLAYMAN E STOP MOTEL LTDA. - STOP MOTEL; Processo nº 2014.01360335 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 127/14 - Parte(s): NEW SOM ESTRUTURAS E SONORIZAÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2016.00287938 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 07/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY E MARQUINHOS MECÂNICA E AUTO PEÇAS LTDA.; Processo nº 2017.00338508 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU; Processo nº 2017.00340109 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INFORMÁTICA, INTERNET E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV.: LUIZ FERNANDO NEVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 197507), ITECH MAHINDRA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. (ADV.: PATRÍCIA FONTOURA FARIA - OAB/RJ 166560) E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ADV.: EDUARDO VALIANTE DE REZENDE - OAB/RJ 114485); Processo nº 2017.00409295 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 32/17 - Assunto(s): APURAR O DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.527/11 E LC 101/2000 PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA, CARACTERIZANDO POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; Processo nº 2017.01134943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 71/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E RODRIGO CARDOSO RAMOS; Processo nº 2017.01180305 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 73/17 - Parte(s): VARANDÃO FORTY NINE; Processo nº 2018.00243827 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 09/18 - Parte(s): ERICK NAVARRO CARVALHO DIAS; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00669244 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 124/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES AO DESRESPEITO À REGRA GERAL DO CONCURSO PÚBLICO E À CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES TÍPICAS DO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ/ RJ; Processo nº 2011.01151161 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 94/12 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2015.00464989 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00701527 e nº 2015.00515568) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 114/12 - Parte(s): CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ALMEIDA, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Processo nº 2017.00947934 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 141/17 - Parte(s): CLÁUDIO PAULANTI; Processo nº 2017.01035890 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 175/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EIRELI; Processo nº 2017.01298361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 33/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL NÃO OBSERVÂNCIA, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO JANEIRO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 5.165, ACERCA DA DISCUSSÃO SOBRE GÊNERO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Processo nº 2018.00018708 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 09/18 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2017, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; Processo nº 2018.00029755 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 32/18 - Parte(s): CIAP TERRAPLANAGEM EIRELI E MUNICÍPIO DE RIO CLARO; Processo nº 2018.00144188 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 24/18 - Parte(s): MÁRIO LUIZ MENTROP (ADV.: JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO - OAB/RJ 131907); 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2014.00233599 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 66/14 - Assunto(s): AVERIGUAR A DEMORA EXCESSIVA NO ENCAMINHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DA 134ª DELEGACIA DE POLÍCIA PARA O JUÍZO, COM O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL SEM QUALQUER INVESTIGAÇÃO; Processo nº 2017.00036145 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 52/17 - Assunto(s): APURAR DENÚNCIA DE POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO QUE SE REFERE A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NO MUNICÍPIO DE CARMO; Processo nº 2017.00609698 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 42/17 - Parte(s): ATITUDE ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA; Conselheira Lúcia Ramos Serao: Processo nº 2014.00074545 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 07/14 - Assunto(s): APURAR PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL A SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI; Processo nº 2014.00225148 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 134/14 - Parte(s): MIGUEL ALVES JEOVANI; Processo nº 2017.00934892 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 64/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RESENDE; Processo nº 2017.01316936 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 02/18 - Parte(s): JORGE HENRIQUE DE LACERDA E SILVA, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.00368837 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00128617) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 82/13 - Parte(s): WALDECY FRAGA MACHADO; Processo nº 2014.01326639 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA E JOSÉ EDUARDO DE FARIA JUNIOR; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2007.00155502 - Nove volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 888/07 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO; Processo nº 2013.00393208 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 30/13 - Parte(s): DELMO RODRIGUES AFFONSO, BENEDITO ROBERTO COSTA DE SOUZA, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR E MUNICÍPIO DE PARATY; Processo nº 2014.01359870 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00954405) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 148/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP/RJ (ADV.: MAURÍCIO SARDINHA M. DOS REIS - OAB/RJ 119316); Processo nº 2015.00275373 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 24/15 - Parte(s): DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (ADV.: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA - OAB/RJ 104564), LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA E MARCELO SILVA DE SÁ; Processo nº 2017.00579896 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 32/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS SERVIDORES FANTASMAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2013.01237040 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚ CLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 63/14 - Assunto(s): APURAR A NÃO APRESENTAÇÃO DAS PRESAS EM AUDIÊNCIAS, ACARRETANDO PREJUÍZOS NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR PARTE DO PRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2015.00275323 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 104/15 - Assunto(s): APURAR A SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO COMPONENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, DA COMPETÊNCIA FINANCEIRA DOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2015, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA INFORMAÇÃO DA PRODUÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS MESES DE JUNHO A OUTUBRO DE 2014, OBTENDO TRÊS MESES CONSECUTIVOS SEM INFORMAÇÃO NO SAI/SUS - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 179, DE FEVEREIRO DE 2015; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.00418006 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 99/14 - Parte(s): MARA RÚBEA TINOCO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADV.: MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 123338); Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00182098 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): ANA SORAYA TEMER; Processo nº 2016.01001749 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 59/16 - Parte(s): MARCELO RIBEIRO SALES E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.01247807 - Três volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CRISTIANE MARIA AMORIM COSTA E ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA (ADV.: MARCIO J. COSTA - OAB/RJ 49.563). Processo nº 2016.00175557 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/16 - Parte(s): ANDREIA REGILAYNE RESENDE GONÇALVES; Processo nº 2016.00234901 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2016.01017104, nº 2016.00814969 e nº 2016.00688845) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ; Processo nº 2018.00041043 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 14/18 - Parte(s): ANDREIA DE ARAÚJO; Processo nº 2018.00134692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/18 - Parte(s): ROBSON SILVA DOS SANTOS; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00996338 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 34/16 - Parte(s): ROSIMAR BARGA DE SOUZA LEITÃO; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2018.00134718 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/18 - Parte(s): ALAN CARLOS CELESTINO DE SOUZA; VIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.01266838 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 08/17 - Parte(s): TRAMINAS - TRATORES E PEÇAS LTDA. E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; IX - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2007.00154262 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 180/09 - Parte(s): CLARA LUIZA CARDOZO ANTUNES, JOSE LUIZ ALVES ANTUNES E LÍLIAN DE ARAÚJO ALVES ANTUNES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação parcial da promoção de arquivamento, em relação ao investigado Bruno de Araújo Alves Antunes, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto do relator; X - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento da(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00075840 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 26/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DESOBEDECEU À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL APROVANDO O AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE E DOS VEREADORES; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.00988204 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARATY; XI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar a(s) promoção(ões) de arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do(s) voto(s) do(s) Relator(es): 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00807255 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 171/16 - Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2014.00757189 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01227159) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RODRIGO BETHLEM E EDITORA BEFORE LTDA.; Processo nº 2016.00785534 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.01181860) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 140/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de justiça oficiante, determinando que a Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados remeta cópia de fls. 336/337, 343/344 e 345/346 à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto do relator; Conselheira Lúcia Ramos Serao: Processo nº 2017.01178412 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 02/18 - Parte(s): ANA PAULA SILVA; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.01268426 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 18/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO Nº 39/2014, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2017.00624040 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 51/17 - Parte(s): THIAGO SILVA SANTA E MUNICÍPIO DE RESENDE; XII - PEDIDOS DE VISTA JULGADOS: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00777066 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00861779) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL, PRESERVANDO O PRINCÍPIO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, OCORRENDO A DIVULGAÇÃO COM A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DE SEUS SERVIDORES. Dando continuidade ao julgamento, pela 1ª Turma, o Dr. Marcelo Daltro Leite acompanhou o voto proferido pelo relator do feito, Dr. Cláudio Soares Lopes, no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça de origem, e sugeriu que o feito seja instruído adequadamente mediante a colheita de provas acerca da suposta ofensa aos policiais descrita na representação e, em caso de inexistência de material probatório que afirme o alegado, seja restabelecida a indicação do cargo e da função de confiança ou gratificação no Portal de Transparência. Em seguida, o relator do feito aderiu ao voto-vista, tendo sido acompanhado por todos os integrantes da 1ª Turma. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça de origem, nos termos do voto do relator, com as sugestões apresentadas no voto-vista; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2018.00052580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/18 - Parte(s): RENATA FECURI E AQUÁRIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO - AQUA/RIO. Dando continuidade ao julgamento, pela 1ª Turma, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira acompanhou o voto proferido pelo relator do feito, Dr. Marcelo Daltro Leite, no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante. No mesmo sentido, votaram os demais integrantes da 1ª Turma. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto do relator; XIII - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00288107 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/17 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE MÉDICO PSIQUIATRA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, nos termos do voto do relator; XIV - JULGAMENTO SUSPENSO: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00732392 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01131215) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JULIO CESAR CARMO BUENO. Dando continuidade ao julgamento, pela 1ª Turma, o Dr. Marcelo Daltro Leite acompanhou o voto proferido pela relatora do feito, Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, e sugeriu a remessa de cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista a ausência de regulamentação estadual sobre o tema. Em seguida, o julgamento foi suspenso, em virtude dos pedidos de vista formulados, sucessivamente, pelo Procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes e pelo Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo decidiu aguardar os votos-vista. A Corregedora-Geral, Dra. Luciana Sapha Silveira, encontrava-se ausente no momento da votação; XV - RETIRADOS DE PAUTA: Foram retirados de pauta os processos a seguir relacionados, tendo em vista que a Conselheira Relatora se ausentou, justificadamente, às quatorze horas e vinte minutos: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00243741 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 86/09 - Parte(s): ÉRICO SCHROLL, MARCELO PRADO EMERICK, PAULO CESAR DA ROCHA, MARLON VIVAS CABRAL, JOSÉ CARLOS BENEVENUTO, IRAM MORENO DE OLIVEIRA E ALEXANDRE DUARTE DE CARVALHO (ADV.: JULIO MATUCH DE CARVALHO - OAB/RJ 98885) E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Processo nº 2012.01007771 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 73/12 - Parte(s): ELIEL RAMOS SILVA E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Processo nº 2013.00572172 - Cinco volumes principais e dois apenso(s) (nº 2017.00523775 e nº 2016.00396617) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 131/13 - Parte(s): APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PELO EX-PREFEITO DE LAJE DO MURIAÉ; Processo nº 2015.00229354 - Vinte volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 101/15 - Parte(s): HB CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE; Processo nº 2015.00312407 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 63/15 - Parte(s): JANETE ULRICH. Processo nº 2017.00605122 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SERVIMED COMERCIAL LTDA.; Processo nº 2017.00655242 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 109/17 - Parte(s): FLÁVIO PERSILVA HOELZE (ADV.: FILIPE JOSPE DE SOUZA BRITO - OAB/RJ 157718), FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES (ADV.: LAURO MAGALHÃES PEREIRA CARNEIRO - OAB/RJ 151143) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2017.01217270 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 104/17 - Parte(s): MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2017.01237014 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 83/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENVOLVENDO O NÃO ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, A FIM DE QUE NÃO FOSSEM COBRADAS CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA AVERBAÇÕES DE PATERNIDADE E CERTIDÕES CORRESPONDENTES, REFERENTE AO 1º RCPN DE MESQUITA; Processo nº 2018.00131876 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/18 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJE DO MURIAÉ E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAJE DO MURIAÉ. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às quinze horas e quarenta minutos, consignando que a Dra. Sumaya Therezinha Helayel se ausentou, às quatorze horas e vinte minutos, por motivo justificado. Da mesma forma, às quinze horas e vinte e cinco minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão de 09 de agosto de 2018)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3 e 6)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(na apreciação dos itens 4, 5.1 e 5.2)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 5.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2124768"
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                            "EDITAIS\r\n\r\nDESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça de Região Especial, de Substituição Regional e Substitutos que estarão abertas, a partir da 0h do dia 13 de agosto de 2018 até 23h59min do dia 14 de agosto de 2018, as inscrições para atuação nos órgãos de execução abaixo relacionados, em regime de DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, pelo período de setembro a dezembro de 2018.\r\n\r\nNo período de designação temporária, os optantes poderão usufruir apenas 1 (um) mês de férias ou de licença especial.\r\n\r\nO julgamento dos pedidos obedecerá ao critério de antiguidade do membro na classe.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Sistema da Coordenação de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\n1) 5ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n2) 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em razão da vacância do referido órgão de execução;\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n4) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n5) Promotoria de Justiça Cível de Vassouras, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça Titular;\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça Titular;\r\n\r\n7) 2ª Promotoria de Justiça de Guapimirim, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n8) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n9) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n10) 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo nominados para integrarem a equipe de fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral do referido certame, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso, no dia 19 de agosto de 2018 (domingo), às 7 horas, na Fundação Getúlio Vargas, situada na Praia de Botafogo nº 190 (Edifício Luiz Simões Lopes), auditório 909, no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\nCHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\nKARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA\r\n\r\nLUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nMARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nMICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\nPAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\nRAPHAEL FRANZOTTI BRANCO\r\n\r\nRENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\nROBERTA GOMES DA SILVA JORIO\r\n\r\nTHAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\nURIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\nVANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI\r\n\r\nId: 2124770"
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, FAZ SABER que a prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral do referido certame será realizada no dia 19 de agosto de 2018 (domingo), na Fundação Getúlio Vargas, situada na Praia de Botafogo nº 190 (Edifício Luiz Simões Lopes), no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro (RJ). Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 8 e 9 horas, impreterivelmente, sendo vedado o ingresso após o horário mencionado.\r\n\r\nId: 2124771"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 42ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 10 de julho.\r\n\r\nAos quarenta e dois dias de julho de dois mil e dezoito, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima segunda sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 41ª sessão ordinária, de 05 de julho de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, não participando do sorteio, portanto. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, registrou a presença do Dr. Daniel, representante da Cedae, o qual estava presente apenas para acompanhar os relatos, e chamou à deliberação o Processo TCE nº 118223-4/2013 (Contrato nº 031/2013, oriundo do Edital de Concorrência Nacional nº 004/2013, celebrado, em 28.05.13, entre a Cedae e a Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, tendo por objeto a execução de obras de modernização do sistema de esgotamento sanitário da Praia da Urca - Programa Sena Limpa, pelo prazo de 360 dias corridos e no valor de R$ 5.646.703,42, em que votou pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 114440-6/2018 (Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 05/2018, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo por objeto a execução de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água de diversas localidades do município de São João de Meriti, pelo tipo menor preço global e com valor total estimado de R$ 103.371.273,52, em que votou pela comunicação ao atual Diretor-Presidente da Cedae, aprovado por unanimidade. E por fim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 114276-3/2018 (representação formulada pela sociedade empresária Terranova Saneamento Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pela Cedae na elaboração do Edital de Pregão Eletrônico nº 336/2018, tendo por objeto a aquisição de ácido fluossilícico, no valor estimado de R$ 6.820.650,00, estando a licitação adiada sine die), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela ciência ao Plenário, conhecimento da representação, revogação da cautelar, improcedência, comunicação ao Diretor-Presidente da Cedae, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dis pensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 523 processos: 370 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 80 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 35 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 38 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: No relato do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia consignou impedimento nos Processos TCE nºs 102766-6/2015, 104231-7/2016, 816567-1/2016, 206475-4/2017, 113632-6/1997, 202392-6/2011, 204167-9/2014, 100053-7/2017, 100054-9/2016, 100640-4/2016, 100792-5/2017, 100910-7/2016, 100928-6/2017, 101303-7/2017, 101786-1/2016, 102450-1/2016, 102520-2/2016, 102656-7/2016, 105032-6/2016, 105062-1/2016, 105243-7/2016, 105329-5/2015, 105779-6/2016, 105920-7/2016 e 107850-0/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins trouxe, em mesa, para referendo do Plenário, os Processos TCE nºs 223238-9/2018, representação proposta por sociedade empresária em face de possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 024/18 da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, tendo por objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos. Explicou a relatora que, presentes os pressupostos de admissibilidade, a representante contesta no mérito a cláusula de edital que exige apresentação do certificado de boas práticas. Com base em jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o referido certificado pode ocasionar a restrição da competitividade, motivo pelo qual entendeu presente o fumus boni iuris, tendo verificado ainda a presença do periculum in mora, visto que a realização da licitação estava marcada para 11.07.18, razão pela qual decidiu pelo conhecimento da representação, pelo deferimento da medida cautelar referente ao adiamento do certame, pela comunicação ao jurisdicionado, pela expedição de ofício à representante para ciência e pela determinação à SGE para que se manifeste, após a diligência externa, no prazo de três dias, o que foi corroborado pelo Plenário por unanimidade; e 223266-6/2018, representação impetrada por sociedade empresária, em face do Pregão Presencial nº 07/18 da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, tendo por objeto a prestação de serviços de coleta, transporte e beneficiamento de resíduos de construção civil, em que a representante contesta os seguintes aspectos da licitação: utilização da modalidade pregão em detrimento da concorrência; ausência de disponibilização de todos os anexos do instrumento convocatório aos licitantes; e vedação da participação de empresas reunidas em consórcio. Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, considerou a relatora ainda a presença do fumus boni iuris, em face da potencial restrição à competitividade; e em face da data marcada para o certame, 10.07.18, verificou a presença também do requisito do periculum in mora, motivo pelo qual decidiu pelo conhecimento da representação, pelo deferimento da medida cautelar referente ao adiamento do certame, pela comunicação ao jurisdicionado, pela expedição de ofício à representante para ciência, e pela determinação à SGE para que se manifeste no prazo de três dias, após a diligência externa, o que foi corroborado pelo Plenário por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 112562-3/2008 e 207853-7/2017 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, consignou impedimento nos Processos TCE nºs 210082-7/2014 e 118223-4/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman continuou o julgamento dos Processos TCE nºs 105208-7/2016 (ato de dispensa de licitação, formalizado em 01.03.07, pela Secretaria de Estado de Saúde) e 113570-2/2014, 113571-6/2014, 113572-0/2014 (contratos da Secretaria de Estado de Saúde), com voto pelo não acolhimento, ilegalidade do ato, aplicação de multa e comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210320-5/2018 (representação, impetrada pela sociedade empresária Cirúrgica Vale Saúde Produtos Cirúrgicos Ltda-EPP, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Paraty na elaboração do Edital de Pregão Presencial, para Registro de Preços nº 004/2018, tendo por objeto a aquisição de medicamentos para atender as demandas judiciais, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I e valor estimado de R$ 1.013.924,84), a relatora destacou que nesta representação o tema trazido à discussão dizia respeito à exigência do certificado de boas práticas da Anvisa para a comercialização, para fins de habilitação em pregões ou em procedimentos licitatórios, visando à aquisição de medicamentos. Observou que esse é um tema que demanda uma análise bastante cautelosa por parte do Tribunal, e nessa representação ainda não estava se posicionando em relação à exigência quanto à legalidade ou ao potencial caráter restritivo dessa exigência, uma vez que havia uma questão incidental na representação, que dizia respeito à economicidade contratual, razão pela qual postergou a análise quanto à legalidade ou não dessa cláusula editalícia para uma fase posterior, quando essa análise da economicidade já estiver superada, tendo votado pela manutenção da medida cautelar, comunicação ao atual prefeito, expedição de ofício e remessa ao GAP, aprovado por unanimidade. A Presidência convocou a todos para a realização da sessão administrativa extraordinária da Escola de Contas e Gestão e a ordinária do Conselho Superior de Administração em 31.07.18. Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113942-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113961-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114830-5/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n114978-3/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n201557-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203029-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205212-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220047-7/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n222790-0/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222883-3/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222903-9/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223022-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223256-1/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223393-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223397-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223407-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223414-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223424-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223436-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223446-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223459-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223462-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223470-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223487-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223492-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113949-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113950-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113954-7/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n113954-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113956-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113960-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113963-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114256-3/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n114763-6/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n114805-0/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n114806-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n114878-7/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n114883-2/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n114894-1/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n114909-2/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n114920-6/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n201200-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201520-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201523-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201559-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201560-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201561-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201732-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202985-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202994-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203030-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204188-1/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n204913-4/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n205095-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205109-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205555-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205561-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205568-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205749-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206752-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206754-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210542-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210849-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210850-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212170-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216000-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216035-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219871-7/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n221454-1/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n222565-3/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222786-9/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222787-3/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222789-1/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222792-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222874-2/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222876-0/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222878-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222879-2/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222880-1/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222882-9/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222884-7/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222897-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222904-3/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222905-7/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222906-1/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222936-6/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223014-1/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223019-1/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223020-0/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223021-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223039-1/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223072-3/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223127-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223130-1/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223187-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223189-2/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223194-7/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223243-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223244-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223257-5/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223264-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223389-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223390-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223392-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223394-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223395-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223396-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223398-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223399-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223401-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223403-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223404-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223405-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223408-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223409-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223410-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223411-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223415-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223416-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223417-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223418-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223419-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223422-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223425-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223427-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223428-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223429-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223431-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223432-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223433-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223434-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223435-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223437-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223439-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223440-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223442-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223444-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223445-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223447-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223449-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223451-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223452-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223453-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223454-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223455-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223457-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223458-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223461-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223463-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223464-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223465-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223467-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223469-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223471-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223473-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223474-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223475-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223476-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223478-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223479-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223480-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223481-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223482-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223483-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223486-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223488-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223489-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223491-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223493-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223494-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223495-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n224159-2/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n242326-3/10\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113377-6/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n113959-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114156-7/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n114893-7/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n114895-5/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n201712-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203020-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205574-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210619-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215076-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222875-6/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222881-5/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222914-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223035-5/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223159-7/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223391-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223402-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223406-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223420-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223426-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223438-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223448-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223456-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223468-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223477-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223484-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223496-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n224175-6/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113939-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113962-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201558-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205543-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210847-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214567-3/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n219591-9/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n220642-3/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n223400-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223412-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223421-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223423-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223441-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223450-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223460-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223466-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223472-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223485-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223490-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223520-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-7/1996 (558/95) - Interessado: ROBERTO SOARES DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107850-0/2016 (E-17/003.005277/2015) - Interessado: ELIAS BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113285-9/2014 (E-10/219269/1983) - Interessado: IBERNAN TAVARES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112640-6/2014 (E-17/003.003229/2014) - Interessado: ILZA DE SANT' ANNA PIZARRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113518-2/2018 (E-17/003.009018/2016) - Interessado: ISAIAS LOPES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105062-1/2016 (E-17/003.002479/2015) - Interessado: ROBERTO MANOEL DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105002-3/2017 (E-12/061/3621/2014) - Interessado: SIDNEY DE SOUZA CAMILLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101128-5/2017 (E-061/16873/2015) - Interessado: TERESA CRISTINA ALEXANDRE - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104604-0/2017 (E-23/003/124/2016) - Interessado: EDSON LUIZ EVARISTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104567-6/2017 (E-23/003/134/2016) - Interessado: NILMA DA SILVA TOZZI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-6/2018 (E-26/013/191/2017) - Interessado: VERA LÚCIA ANGELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112063-2/2014 (E-18/002/709/2014) - Interessado: MARCELO LOBO BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104794-1/2017 (E-18/002/466/2017) - Interessado: PATRICIA DE MELLO SILVA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104399-7/2017 (E-07/002.4398/2017) - Interessado: FÁTIMA TEREZA DE PAULA SOARES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104114-5/2017 (E-07/002.14522/2016) - Interessado: JORGE FERREIRA DO VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104922-0/2017 (201700430712) - Interessado: ANA AMÉLIA SOARES MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109177-0/2016 (E09/031/7/2016) - Interessado: ANSELMO JOSÉ GONZAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-7/2017 (E-25/00065/587/91) - Interessado: ARY COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104113-1/2017 (E-09/088/105/2017) - Interessado: AURELI SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110346-3/1986 (e-25/0686/586/86) - Interessado: ELY VICENTE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103490-0/2017 (E-25/00807/586/92) - Interessado: GIL GONÇALVES FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105048-7/2017 (E-25/0109/529/92) - Interessado: JAIR GONÇALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103469-1/2017 (E-25/0005/594/91) - Interessado: JAOA BATISTA TEIXEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113632-6/1997 (25/20622502/95) - Interessado: JERONIMO SANTOS DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109168-9/2016 (e-09/055/147/2015) - Interessado: LUÍS CLAUDIO STELMANN DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-3/2017 (E-25/0004/510/91) - Interessado: LUIZ DA CONCEIÇÃO VEIGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108555-9/2016 (e-09/070/58/2015) - Interessado: MICHEL DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103462-3/2017 (E-25/1683/589/92) - Interessado: NELSON RAYMUNDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103697-0/2012 - Interessado: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107265-7/2015 (E-08/006/498/2014) - Interessado: VLADIMIR PINHEIRO VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104244-6/2017 (E-09/131/152/2016) - Interessado: WALDEIR MARINHO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105329-5/2015 (E-12/078/3059/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS MARINHO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105920-7/2016 (E-26/011/2061/2015) - Interessado: FLAVIO CESAR DE BARRÊDO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-4/2017 (E-26/011/718/2016) - Interessado: JOSÉ EVALDO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104751-9/2017 (E-12/175/112/2017) - Interessado: LÊDA MACHADO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104750-5/2017 (E-12/175/19/2017) - Interessado: MARCOS ERBE FILGUEIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104759-1/2017 (E-12/175/88/2017) - Interessado: MARIA LÚCIA POSSIDENTE ZALAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108511-3/2016 (E-01/708682/2007) - Interessado: AILEDA PLACIDO MACHADO ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107636-2/2016 (E-01/016/52/2013) - Interessado: ALCIDESIA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108401-2/2016 (E-01/010/12/2013) - Interessado: ANA LÚCIA CORDEIRO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107492-4/2016 (E-01/020/186/2013) - Interessado: ANA MARIA SILVA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100053-7/2017 (E-01/060/1835/2016) - Interessado: ARIOSTO FONTANA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106289-8/2016 (E-01/017/43/2013) - Interessados: BENILDE VIEIRA DE MELO, MARLY CARDOSO SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113315-0/2014 (E-01/021/39/2013) - Interessado: ELZI IONE JAUHAR CARVALHO DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103632-0/2017 (E-04/161/1254/2017) - Interessado: GILZA MARIA FRANCO GOLDONI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-7/2016 (E-01/307800/2010) - Interessados: IGOR DOS REIS GONÇALVES, SUELI BORGES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100879-9/2012 (01/300303/11) - Interessado: JARINA SALVATERRA TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113159-6/2010 (01/307162/10) - Interessado: JEFTE DE LIMA BARROS JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108632-9/2014 (E-01/307105/2010) - Interessado: JOANNA MARIA VALLADARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103491-4/2017 (E-01/302250/2012) - Interessado: KATIA DE ALMEIDA CABRAL FRANÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108749-2/2016 (E-01/017/3/2013) - Interessado: LOURDES GONZALES MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101010-4/2018 (E-01/029/6/2015) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110999-1/2014 (E-01/020/80/2013) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO DIRQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102639-9/2016 (E-01/301107/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MENEZES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108715-1/2016 (E-01/011/135/2013) - Interessados: MARIA INA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE AMORIM, ROSANE ALVES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105243-7/2016 (E-01/016/018/2013) - Interessado: MARIA ROSA DE MEDEIROS AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-3/2014 (E-01/300389/2012) - Interessado: NORMA CARDOSO SARDINHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107421-5/2016 (E-01/016/111/2013) - Interessado: OSCARINA MEIRELES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107496-0/2016 (E-01/011/75/2013) - Interessado: SANDRA REGINA MOREIRA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107180-1/2015 (E-01/301910/2012) - Interessado: SUELI DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103951-0/2015 (E-01/023/97/2013) - Interessado: TERESINHA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104685-1/2007 (21/966048/06) - Interessado: SERGIO LUIZ GISBERT BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102656-7/2016 (E-27/140/068/2015) - Interessado: JOÃO CARLOS BORROMEU PIRACIABA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108672-3/2016 (E-27/114/11/2015) - Interessado: JONAS DE OLIVEIRA DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100054-9/2016 (e-27/036/522/2013) - Interessado: JOSÉ LUIZ LOUREIRO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107767-7/2016 (E-27/122/35/2014) - Interessado: JULIO CESAR SANTANA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107682-1/2016 (E-27/058/4/2015) - Interessado: LUIZ OCTAVIO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102450-1/2016 (E-27/142/039/2015) - Interessado: RENATO BASTOS PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100678-5/2018 (E-03/005/2172/2017) - Interessado: ANA MARIA MIRANDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100928-6/2017 (E-03/010/2009/2014) - Interessado: ARLENE FELICIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108714-9/2012 (03/7910053/11) - Interessado: CELINA PEREIRA LANDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102520-2/2016 (E-08/006/365/2013) - Interessado: DEISE MARA CÂNDIDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100334-1/2018 (E-03/012/2967/2016) - Interessado: EDDA MARIA BRITTO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101085-9/2018 (E-03/004/1868/2017) - Interessado: HELOISA BARBOZA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100640-4/2016 (E-03/010/1206/2014) - Interessado: LIETI MARIA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113270-2/2018 (E-03/006/3/2017) - Interessado: LILIA VANIA DA SILVA RABELLO TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100588-2/2017 (E-03/810055/1998) - Interessado: LÚCIA MARIA JUBIM DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101303-7/2017 (E-03/10501572/1998) - Interessado: MARIA TERESA BEZERRA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108016-0/2006 (03/3760/05) - Interessado: PAULO ROBERTO JUSTO - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100935-7/2016 (E-03/012/799/2014) - Interessado: REGINALDO LIMA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100726-8/2018 (e-03/014/1927/2017) - Interessado: RICARDO FONSECA DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117651-3/2002 (03/903703/91) - Interessado: RISETHE BOQUIMPANI DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100955-1/2018 (E-03/011/2131/2017) - Interessado: ROSELI DE CARVALHO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101786-1/2016 (E-03/2110012/2006) - Interessado: SUELY MARIA GONÇALVES COMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100792-5/2017 (E-08/220662/2012) - Interessado: TEREZINHA MARIA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101364-3/2018 (E-03/002/862/2017) - Interessado: VALESCA SANTANA GOMES MARTINS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-6/2016 (E-03/4110274/2010) - Interessado: VERA MARIA WEBER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100863-4/2014 (E-03/001/3273/2013) - Interessados: WILSON RISOLIA RODRIGUES, CONSORCIO RIOTEC II - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-6/2016 (E-04/055/1164/2014) - Interessado: LAILA DIAS HASSEN DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105779-6/2016 (E-04/022/1318/2014) - Interessado: VILZA CARLA SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104737-3/2017 (E-08/003/9302/2013) - Interessado: MARLI RAMBALDI RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104438-9/2017 (E-08/607292/2011) - Interessado: TEREZINHA ALVES MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108714-5/2015 (E-05/149/2012) - Interessado: LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO DE ACESSO - LESGA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101330-8/2016 (E-30/002/71/2016) - Interessado: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100566-6/2018 (2017-171966) - Interessado: ILZA APARECIDA DO CARMO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100625-8/2018 (2017-003448) - Interessado: LÚCIA ELENA RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102482-4/2016 (2015-74460) - Interessado: MARIA APARECIDA BARBOSA PARAGUASSU - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202465-1/2017 (273/2013) - Interessado: ANITA MARCONDES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-0/2016 (229/2014) - Interessado: CLÉLIA DE MAIA PERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818744-5/2016 (2015006027) - Interessado: CRISTINA BISPO DE BARROS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820340-1/2016 (2016004872) - Interessado: ELIANE JOSÉ LUIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810040-9/2015 (493/2013) - Interessado: ESTELA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-4/2016 (16/2014) - Interessado: FÁTIMA MARIA GOMES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206396-0/2016 (272/2014) - Interessado: MARA ÂNGELA ROSA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817145-6/2016 (2015006820) - Interessado: MARIA DOS SANTOS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203866-6/2017 (0038/2013) - Interessado: ILMA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810287-1/2016 (119/IPC/2012) - Interessado: ADARI LACERDA BARREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-1/2015 (066/IPC/2014) - Interessado: EDNA TEIXEIRA DA CUNHA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-2/2015 (050/IPC/2014) - Interessado: HELIANE MAIA PÓVOAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816232-8/2016 (047/IPC/2016) - Interessado: MARCIA NUNES LOYOLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212124-7/2015 (081/IPC/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216223-1/2017 - Interessado: SHEILA ALVES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 213314-5/2017 (0119/2017) - Interessado: ALINE DA SILVA CARPAZANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206640-1/2017 (0068/2017) - Interessado: ANTONIO JORGE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-0/2014 (0149/2014) - Interessado: DANIELE CRISTINA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-8/2014 (0181/2014) - Interessado: GERALDINA DE JESUS GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210464-3/2016 (0038/2016) - Interessado: IVAN OLÍMPIO JEREMIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217734-1/2014 (0150/2014) - Interessado: JOSÉ GERALDO GOUVEA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-8/2014 (0084/2014) - Interessado: LAUDICÉA DE LOURDES BENEDITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827430-1/2016 (200/2016) - Interessado: LILIAN FERNANDES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827865-0/2016 (0204/2016) - Interessado: PEDRO MENDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208464-9/2017 (0093/2017) - Interessado: RONALDO MAZZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206946-3/2017 (0077/2017) - Interessado: TEREZINHA BASTOS BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-8/2016 (2015.04.10692P) - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-6/2018 (2017.04.15512P) - Interessado: REBECA MORAIS MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220342-5/2013 (2013.07.00214P) - Interessado: SEBASTIÃO DELFINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217759-9/2013 (2013.03.00150P) - Interessado: SOLINEY NASCIMENTO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 275965-2/2015 (37/1099/2015) - Interessado: ALINA MARIA DE MORAES KOHLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822556-6/2016 (37/0006159/2015) - Interessado: CLEIA FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-5/2017 (37/0651/2016) - Interessado: DIONIZE ALVES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819219-7/2016 (37/4137/2015) - Interessado: EDISON TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268730-4/2015 (04/00025/2014) - Interessados: INGRID DE MORAES GOMES, WILTON DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821973-1/2016 (37/1682/2014) - Interessado: JORGE NASCIMENTO DE ALCANTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233065-6/2015 (04/1025/2014) - Interessado: JORGE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278736-0/2015 (04/1344/2014) - Interessado: JOSÉ LUÍS LACERDA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824027-9/2016 (37/1944/2015) - Interessado: NATASHA DRIUSSO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830672-4/2016 (37/0003491/2016) - Interessado: RENNAN REIGADAS MEIRA PONTES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829026-0/2016 (04/0000410/2012) - Interessado: REVERALDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278014-0/2015 (04/4703/203) - Interessado: ROBERTO DE AVELAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222766-5/2016 (37/0001444/2015) - Interessado: SELMA REGINA DA NOBREGA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273186-4/2015 (04/0943/2013) - Interessado: SONIA MARIA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-9/2017 (107/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228934-2/2014 (255/2014) - Interessado: MARIA MANOELINA MOREIRA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 805845-2/2016 (603/2015) - Interessado: IOLETE MARIA AGUALUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293866-0/2015 (255/2011) - Interessado: JOSÉ DO CARMO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807864-2/2016 (401/2015) - Interessado: MARIA IZABEL TELES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815004-2/2016 (937/2014) - Interessado: MARIA NAYARA MOREIRA LEÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827401-0/2016 (355/2015) - Interessado: MARIA ZENITH SIMAS FURTADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206727-5/2017 (641/2016) - Interessado: RAQUEL PATRÍCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810403-7/2016 (560/2015) - Interessado: RENILDO HEZER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827404-2/2016 (585/2015) - Interessado: SILVANA LIMA TAVARES CAVALCANTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219039-9/2017 (329/2016) - Interessado: TEREZA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828256-0/2016 (711/15) - Interessado: VANDA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242885-3/2012 - Interessado: CARLOS DE SANT'ANNA RAMALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217210-2/2009 (02/877/06) - Interessado: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-8/2014 (2144/2012) - Interessado: ALCELI SERAFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207084-2/2014 (7952/2013) - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA PASSOS DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-1/2012 (3606/11) - Interessado: JOANA MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204636-0/2014 (8966/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVARENGA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215384-4/2012 (2711/11) - Interessado: RITA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-0/2014 (1372/2012) - Interessado: ROSA HELENA MONTEIRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214063-9/2014 (1580/2014) - Interessado: DINEA DO COUTO MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825274-1/2016 (121/2016) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211244-2/2018 (067/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES STAEL FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204204-9/2017 (286/2016) - Interessado: RODRIGO MATIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-0/2017 (163/2017) - Interessado: VALDETE ORTEGA DE SOUZA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813945-6/2016 (098/2016) - Interessado: WANIA MARA DAMACENA NAEGELE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203436-3/2015 (029/2014) - Interessado: ANTONIO PEDRO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-5/2014 (023/2014) - Interessado: ISALI ALVINA DE MOURA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806954-6/2016 (006/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA PERRUT DOMINGUES MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201090-5/2017 (008/2016) - Interessado: MATHEUS GABRIEL SILVA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221262-4/2017 (2017.03.01564p) - Interessado: MARIA CLAUDIA TARDELLI PORTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826554-6/2016 (20150400441p) - Interessado: MERIAN VALDENIRA MACHARET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206486-1/2016 (160/2014) - Interessado: DERLY MARCELINA LOPES ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279163-4/2015 (056/2014) - Interessado: JOSÉ MORENO DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826035-0/2016 (337/2014) - Interessado: MARIA LUCIETE RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204874-0/2017 (0425/2015) - Interessado: ANGELO MELENGATE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209645-4/2013 (105/12) - Interessado: ANA RITA DE CASSIA MEIRELLES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809406-0/2016 (01252/2012) - Interessado: JOSÉ GERALDO SERAFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208627-4/2004 (8394) - Interessado: JANDIRA DE SOUZA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-8/2016 (218/2015) - Interessado: CARLOS ROBERTO MARTINS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205863-6/2016 (222/2014) - Interessado: CLAUDIA SALLES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816602-7/2016 (156/2016) - Interessado: ELENITA RODRIGUES DE OLIVEIRA LEAL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219066-8/2015 (283/2014) - Interessado: FERNANDA BARBOSA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299156-7/2016 (384/2015) - Interessado: GRIMÁRIA LOCATEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816566-7/2016 (213/2016) - Interessado: JOSELI MORAIS DE SOUZA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202716-8/2017 (378/2016) - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802423-9/2016 (070/2016) - Interessado: SANDRA REGINA DIAS DOS SANTOS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250500-1/2016 (317/2015) - Interessado: SANDRA SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217145-4/2014 (142/2014) - Interessado: ZALI MONTEIRO ANDRADE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-8/2015 (4199/15) - Interessado: ELENILDE MOREIRA PIMENTA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801142-0/2016 (182/2016) - Interessado: GEVAN AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813814-1/2016 (2995/2016) - Interessado: IVEILCE DA SILVA PINTO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231374-9/2014 (10724/14) - Interessado: LÚCIA HELENA PEREIRA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-1/2008 - Interessado: PAULINA MARÇAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827846-4/2016 (10263/2016) - Interessado: SANDRA HELENA MOREIRA DE PAIVA CORRÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826960-9/2016 (16/000367/2016) - Interessado: EDNÉA DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200765-1/2015 (16/000299/2014) - Interessado: VANEIDE MENDES DE ALMEIDA PAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203106-4/2017 (079/2015) - Interessado: MARIO DE SOUZA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236462-7/2014 (138/2014) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209865-0/2010 (3637/08) - Interessado: DIRCE DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213959-1/2017 (1681/2016) - Interessado: ANTONIO JOSÉ GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215993-1/2017 (2433/2016) - Interessado: ANTONIO KLEIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208490-8/2017 (069/2015) - Interessado: CARLOS EDUARDO HIME LINHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209564-2/2017 (061/2015) - Interessado: DALVA RIBEIRO OSÓRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203768-4/2015 (012/2012) - Interessados: JÉSSICA COSTA DA SILVA, VERA LÚCIA COSTA DOS SANTOS, JÉSSICA COSTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228497-6/2015 (1896/2012) - Interessado: JOCIMAR COTTS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207468-4/2015 (1667/2013) - Interessado: LARISSA CORDEIRO SANTA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211378-7/2017 (1010/2015) - Interessado: LUCETE DAUDT MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211417-9/2017 (2277/2016) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210967-7/2017 (2450/2016) - Interessado: MARINÊS PÓVOA CORRÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-5/2017 (1282/2013) - Interessado: MARLI ASSIS PINTO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207470-7/2015 (1997/2013) - Interessados: VICTORIA COMIN BITTENCOURT, JOÃO PEDRO COMIN BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DESENV URBANO DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-7/2014 - Interessados: VAGNER DIAS BASTOS, GUSTAVO MENEZES MORGADO - Votos: REGULARIDADE, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-8/2017 (521/2017) - Interessado: GERONIMO DA SILVA VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201118-5/2018 (654/2017) - Interessado: GIDALVA VIEIRA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204851-4/2015 (043/2015) - Interessado: IZIÁRA LORENA DE CARVALHO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825403-4/2016 (465/2016) - Interessado: LUCIMAR FÉLIX DE VASCONCELLOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201112-1/2018 (652/2017) - Interessado: MARIA LUIZA SOARES DE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828316-6/2016 (526/2016) - Interessado: SONIA MARIA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-5/2017 (727/2017) - Interessado: WELBER BANDEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200283-5/2016 (107/15) - Interessado: CLAUDIO ALBERTINO CORDEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828236-0/2016 (202/16) - Interessado: CLERIO CLEVELAND VELASCO BOECHAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828272-4/2016 (250/16) - Interessado: EUCINEA DE AZEREDO MATARUNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200442-3/2016 (215/15) - Interessado: MARISA DA SILVA TARRISSE FONTOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816044-9/2016 (146/2016) - Interessado: NANCIR CABRAL RODY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829781-2/2016 (217/16) - Interessado: UBIRAJARA ALVES CARNEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830086-9/2016 (6123/2016) - Interessado: SEBASTIÃO WERNECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-2/2014 (6726/2014) - Interessado: THEREZA CHRISTINA BITTENCOURT SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207474-3/2015 (001/2014) - Interessado: ERENICE DA SILVA FRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211206-9/2009 (031/07) - Interessado: JOSÉ DE DEUS FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827378-7/2016 (07/2015) - Interessado: MARGARETE MELO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-6/2014 (100/13) - Interessado: MAURO DOS SANTOS BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201569-7/2009 (19352/07) - Interessado: FLORILZA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828771-0/2016 (210/2792/2016) - Interessado: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA KAIRÓS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-5/2012 (200/13094/11) - Interessado: JOAQUIM ANTONIO DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 205119-3/2016 (000002297/2015) - Interessado: ADMAR PEDRO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203250-9/2016 (020/001321/2014) - Interessado: ALMIR LUIZ ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204052-2/2016 (020/003464/2015) - Interessado: CARLOS ROBERTO LAGES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-2/2011 (310/052/11) - Interessado: CLELIA NUNES AGUALUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202678-0/2017 (020003212/2016) - Interessado: FERNANDO ANTONIO SILVA DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-7/2016 (200/004389/2015) - Interessado: JOSÉ CRAVEIRO DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201125-2/2010 (310/3274/08) - Interessados: KELLY DO NASCIMENTO VIANA, LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR, INGRID BERNARDES SANTOS DA SILVA, MATHEUS BERNARDES SANTOS DA SILVA, THIAGO BERNARDES SANTOS DA SILVA, YURI ALVES VIANA, NALANDA ALVES VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-2/2016 (200/002480/2015) - Interessado: MARIA LÚCIA LOUZADA GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201275-5/2016 (310/001650/2014) - Interessado: PAULANI BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217547-4/2013 (310/000329/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO BRAGA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270112-4/2016 (4341/2016) - Interessado: BENICE MOURA ESTEVÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214901-1/2017 (10375/2017) - Interessado: JAIR MOREIRA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-7/2017 (29533/15) - Interessado: UNIÃO BRASILEIRA DE TROVADORES - Votos: COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212865-7/2017 (2017/03/176) - Interessado: EDÉSIO SOARES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225606-8/2015 (2013/05/345) - Interessado: FRANCISCA NANETE PINTO DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212517-2/2017 (2016/11/802) - Interessado: IDEILZA LIMA BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-6/2015 (2015/05/338) - Interessado: JADER VIEIRA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805816-1/2016 (2014/06/317) - Interessado: JOSÉ CARLOS XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202745-7/2016 (2015/01/36) - Interessado: JOSÉ DA SILVA FERREIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829967-8/2016 (2016/10/731) - Interessado: JUREMA VILLAÇA DE FREITAS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220205-9/2017 (2016/10/751) - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812142-9/2016 (2016/04/293) - Interessado: MARIA DE LOURDES VAZ LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230376-0/2014 (2014/05/271) - Interessados: MARIA TEREZA DA SILVA IGUATEMY RODRIGUES, ISABELLE IGUATEMY RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 825045-8/2016 (272/2016) - Interessado: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219040-2/2014 (235/2014) - Interessado: ISABEL LEAL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278806-1/2015 (279/2015) - Interessado: RITA DE CASSIA GARRIDO FERREIRA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826502-3/2016 (331/2016) - Interessado: ULDA GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206947-1/2014 - Interessados:\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n2\r\n\r\nJonatan de Moraes Bandeira\r\n\r\n147/2013\r\n\r\n2\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n6\r\n\r\nEduardo Calil Hallack\r\n\r\n267/2013\r\n\r\n3\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n7\r\n\r\nAline Carolina de Oliveira Almeida Ferreira\r\n\r\n286/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n8\r\n\r\nGladson José Bernardes Vieira\r\n\r\n391/2013\r\n\r\n5\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n9\r\n\r\nCristiane Berriel Veroneze\r\n\r\n392/2013\r\n\r\n6\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10\r\n\r\nÉrica Aparecida Schefer de Almeida\r\n\r\n393/2013\r\n\r\n7\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n11\r\n\r\nStella Fernandes Mansur Lisboa\r\n\r\n394/2013\r\n\r\n8\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n12\r\n\r\nLudmila Augusta Concesso de Andrade\r\n\r\n395/2013\r\n\r\n9\r\n\r\nAuxiliar de Apoio Administrativo\r\n\r\n75\r\n\r\nMaiara Odete Resende Alves\r\n\r\n384/2013\r\n\r\n10\r\n\r\nAuxiliar de Apoio Administrativo\r\n\r\n76\r\n\r\nNatália Marques de Carvalho\r\n\r\n385/2013\r\n\r\n11\r\n\r\nAuxiliar de Apoio Administrativo\r\n\r\n78\r\n\r\nGustavo Caldas Braga\r\n\r\n386/2013\r\n\r\n12\r\n\r\nAuxiliar de Apoio Administrativo\r\n\r\n79\r\n\r\nJean Carlos Coberta de Carvalho\r\n\r\n387/2013\r\n\r\n13\r\n\r\nAuxiliar de Apoio Administrativo\r\n\r\n83\r\n\r\nLuciane de Paula Oliveira\r\n\r\n388/2013\r\n\r\n14\r\n\r\nAuxiliar de Apoio Administrativo\r\n\r\n87\r\n\r\nFidalma Costa Ferreira Vicente\r\n\r\n390/2013\r\n\r\n15\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n77\r\n\r\nBruna de Oliveira Silvério\r\n\r\n370/2013\r\n\r\n16\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n78\r\n\r\nSônia Maria da Silva\r\n\r\n371/2013\r\n\r\n17\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n79\r\n\r\nLucinéia Rodrigues da Fonseca Santos\r\n\r\n372/2013\r\n\r\n18\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n80\r\n\r\nClebenir Jorge da Silva Cruz\r\n\r\n373/2013\r\n\r\n19\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n81\r\n\r\nAlessandra Ferreira de Freitas\r\n\r\n374/2013\r\n\r\n20\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n82\r\n\r\nÉrica dos Santos Abreu\r\n\r\n375/2013\r\n\r\n21\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n83\r\n\r\nAna Maria Felício\r\n\r\n376/2013\r\n\r\n22\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n85\r\n\r\nSilvania Aparecida de Souza\r\n\r\n377/2013\r\n\r\n23\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n86\r\n\r\nSueli Amaral Mendes Costa\r\n\r\n378/2013\r\n\r\n24\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n88\r\n\r\nMônica de Aquino Oliveira\r\n\r\n379/2013\r\n\r\n25\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n89\r\n\r\nJosé Carlos de Oliveira Pereira\r\n\r\n380/2013\r\n\r\n26\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n91\r\n\r\nLúcia Helena Dias\r\n\r\n381/2013\r\n\r\n27\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n92\r\n\r\nMaria José Pinheiro do Amaral\r\n\r\n382/2013\r\n\r\n28\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n93\r\n\r\nMichele Cardoso Monteiro da Silva\r\n\r\n383/2013\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809637-1/2016 - Interessado: MÔNICA VIEIRA FREITAS - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249436-5/2016 (000157/2016) - Interessado: ANDREA ELISABETH BISTRITSCHAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265646-6/2015 (000413/2015) - Interessado: ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205563-6/2015 (001233/2014) - Interessado: BARBARA SOUZA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811094-9/2016 (000256/2016) - Interessado: CÉLIA CRISTINA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207206-8/2017 (001129/2016) - Interessado: CÉLIA REGINA ANDRADE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-6/2015 (000558/2015) - Interessado: DALVA CARVALHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-6/2014 (000113/2014) - Interessado: ELISABETE BOLUDA VALERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810366-3/2016 (000285/2016) - Interessado: JANE CRISTINA BOTELHO DA PONTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237846-4/2014 (000673/2014) - Interessado: JORGE PITZER GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265635-7/2015 (000411/2015) - Interessado: JOSÉ LUIZ URÇULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205696-9/2015 (000926/2014) - Interessado: JURACY ALVES BLATT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215899-9/2017 (000461/2017) - Interessado: LEONIDES CUNHA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827324-6/2016 (000610/2016) - Interessado: LUCIMAR BATISTA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213216-7/2017 (000214/2017) - Interessado: LUIZ CALDEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214554-0/2015 (000132/2015) - Interessado: MARCIO SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274646-1/2015 (000475/2015) - Interessado: MARCOS DE SÁ EARP HERTZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202336-4/2017 (000888/2016) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MONSORES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827162-6/2016 (000150/2016) - Interessado: MARIA SOLANGE DA SILVA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294214-8/2015 (000383/2015) - Interessado: MARLENE DA SILVA CÂNDIDO CARLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249343-2/2016 (001221/2015) - Interessado: MARLUCIA MARIA FAVORITO MIYAHIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202234-0/2017 (001017/2016) - Interessado: MARTA FERNANDES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211834-1/2017 (000140/2017) - Interessado: MIRIAM CRISTINA LOPES CAVALCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-6/2016 (001089/2015) - Interessado: NAIDE CONTARINI DA CUNHA GERHARDT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294347-1/2015 (000886/2015) - Interessado: OSWALDO CORDEIRO MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813842-8/2016 (000280/2016) - Interessado: REGINA MARIA ALONSO BACH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807563-8/2015 (000597/2015) - Interessado: RENATA MUROS RUBIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-5/2016 (001154/2015) - Interessado: ROBERTO CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213249-4/2017 (000366/2017) - Interessado: SANDRA LOPES PEREIRA SPIEGEL JUSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250724-9/2016 (001242/2015) - Interessado: SONIA MARIA VILELLA DO CARMO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-9/2014 (000127/2014) - Interessado: SUELY CARNEIRO LEÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202385-5/2017 (001126/2016) - Interessado: VIVIAN MERE FERREIRA HAMMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-1/2016 (236/2015) - Interessado: ALICE GALHANO GOMES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830253-4/2016 (104/2016) - Interessado: CONCEIÇÃO BRAUN DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214831-9/2008 (316/05) - Interessado: JORGE AUGUSTO DORVAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828254-2/2016 (111/2016) - Interessado: JOSÉ MANOEL DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206402-3/2015 (001/2015) - Interessado: LUZIA MARIA MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-3/2017 (119/2017) - Interessado: MARLICE APARECIDA AUGUSTINHO LAURINDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203107-6/2016 (138/2015) - Interessado: SÔNIA MARIA DE SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 294550-0/2015 (096/2015) - Interessado: TARCIZIO BRAZ DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221762-8/2014 (15/0044/14) - Interessado: NAIRA LOPES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266264-1/2015 (0036/2015/15) - Interessado: OTÍLIA CLIMACO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235241-4/2014 (519/2014) - Interessado: CLEUSA MARIA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207824-4/2016 (902/2015) - Interessado: ENI DE MORAIS DELFINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819863-4/2016 (288/2016) - Interessado: FÁTIMA RODRIGUES VIANA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-0/2014 (318/2014) - Interessado: FERNANDA COUTINHO MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819422-6/2016 (378/2016) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819384-8/2016 (445/2016) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO REZENDE COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806523-1/2015 (541/2015) - Interessado: MARIA HELENA LIMA DE FARIAS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-3/2014 (327/2014) - Interessado: NILCEA OLIVEIRA SILVA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203766-6/2015 (810/2014) - Interessado: TEREZINHA DAS GRAÇAS SILVA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213766-2/2017 (011/2016) - Interessado: EDSON JOSÉ DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-2/2017 (066/2015) - Interessado: ELIZABETH VASQUES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203093-1/2017 (146/2015) - Interessado: IRACI DA COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-0/2015 (129/2013) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214287-5/2013 (063/2013) - Interessado: LOURDES DA SILVA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201608-4/2015 (056/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS DE MORAES ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-3/2013 (142/12) - Interessado: MARIA DO CARMO SOARES CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201994-7/2018 (22183/2014) - Interessado: CLAUDIO RAMPINELLI KNOPP - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215178-3/2017 (12645/2017) - Interessado: EDINEIA DA COSTA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207042-0/2017 (793/2017) - Interessado: EDUARDO MACHADO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810996-2/2015 (29803/2015) - Interessado: IARA ANDRADA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203364-8/2017 (2017.07.03576P) - Interessado: JACIRA DE ANDRADE MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801946-4/2016 (5698/2016) - Interessado: JESSICA PERROUT JUNGER DE SANT'ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211366-6/2018 (2018.07.13402P) - Interessado: JOÃO BATISTA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829084-2/2016 (23080/2016) - Interessado: MARIA ANTONIA CRISPIM PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275304-2/2015 (17592/2015) - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA MIRANDA DE MAGALHÃES FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211272-9/2018 (2018.07.13459P) - Interessado: MARIANGELA MACHADO MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207592-5/2017 (2017.07.05596P) - Interessado: NELY RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202676-8/2015 (35.679/2014) - Interessado: NILA MELO GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810874-8/2015 (29808/2015) - Interessado: QUEILA PEREIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808563-5/2015 (29805/2015) - Interessado: RODOLPHO GONÇALVES DA COSTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-5/2014 (14225/2014) - Interessado: RODOLPHO LEANDRO LOSS DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808540-3/2015 (29804/2015) - Interessado: SANDRA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801623-4/2016 (5700/2016) - Interessado: SOLANGE ALVIM DA SILVA ROGÉRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813616-7/2016 (12198/2016) - Interessado: SONIA GONDIM DA CUNHA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221320-2/2017 (0049/2017) - Interessado: ADÉLIA PRUDENCIO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214888-3/2017 (0020/2017) - Interessado: JOSÉLIA CÂNDIDO PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217503-6/2017 (0032/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA REIS AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217361-6/2017 (0033/2017) - Interessado: MARLENE SILVA DA CUNHA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-2/2017 (0105/2017) - Interessado: VANILDE SILVA DE OLIVEIRA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807983-4/2016 (2016010000) - Interessado: JORGE HENRIQUE DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 217328-8/2014 (1332/2013) - Interessado: ALCINEA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210711-2/2015 (000768/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA TECLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217558-5/2014 (000033/2014) - Interessado: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-2/2015 (001122/2014) - Interessado: ARLETE SANT'ANA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268243-1/2015 (000103/2015) - Interessado: CELSO DA SILVA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217343-8/2014 (001953/2013) - Interessado: EDGARD LUIZ DE SOUZA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-0/2013 (781/11) - Interessado: EDIA LEDA DE ANDRADE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204167-9/2014 (1629/2013) - Interessados: FÁTIMA MARIA DA SILVA GONÇALVES, JOSÉ CARLOS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-9/2015 (000836/2014) - Interessado: JANIEL MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214139-0/2017 (1536/2016) - Interessado: JORGE MONTEIRO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-0/2017 (000425/2016) - Interessado: MARGARETE ROSE DA FONSECA MORAES DAMASCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203403-2/2018 (001223/2016) - Interessado: MARILEA MOTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200964-9/2015 (0020432013) - Interessado: MINERVINA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269252-9/2015 (000391/2015) - Interessado: NEIDE ISABEL DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-2/2017 (001606/2016) - Interessado: VERA LYDIA DE MORAES E SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206825-3/2017 - Interessado: ABEL ALVES ROCHINHA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225175-9/2015 - Interessados: HORÁCIO SALES COELHO FILHO, ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-8/2017 (15560/2015) - Interessado: FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813654-9/2016 (13888/2014) - Interessado: JACIRA DE CARVALHO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205016-7/2017 (2136/2016) - Interessado: LEA DIAS DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811514-9/2016 (12415/2014) - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-3/2014 (5450/2013) - Interessados: LÚCIA HELENA FRANÇA FANTINI, JUVENAL SANTOS FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204984-1/2017 (12026/2015) - Interessado: MAILDA AMÂNCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226633-6/2014 (624/2013) - Interessado: MARIA HELENA MOREIRA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206744-9/2015 (21160/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES SABADINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811651-3/2016 (6750/2015) - Interessado: NADEJE GARCIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222943-1/2014 (2664/2013) - Interessado: NEUZA MARIA COSTA DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-6/2015 (273/15) - Interessado: RODRIGO TAWIL FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812186-5/2016 (143/2015) - Interessado: SELMA CRISTINA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-7/2018 (201/2016) - Interessado: JOSILENE PEREIRA DOS SANTOS MARTINEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201491-5/2018 (164/2016) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MENDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208097-4/2018 (152/2014) - Interessado: EVA DA CRUZ MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825202-8/2016 - Interessados: PAULA MAGNO GONÇALVES RIBEIRO, NEIDE PAULA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209506-6/2015 (135/2014) - Interessado: ESTELITA PINHEIRO DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813216-3/2016 (146/2015) - Interessado: FÁTIMA MARIA CORREA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205116-1/2016 (065/2015) - Interessado: HELLEN MORETT ANTUMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202894-4/2016 (072/2015) - Interessado: JOSÉLIA ROQUE DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824643-9/2016 (030/2016) - Interessado: JUSSARA DE AMORIM COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827694-9/2016 (073/2016) - Interessado: LENILCE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814574-0/2016 (068/2016) - Interessado: MARIA COUTINHO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-6/2011 (128/10) - Interessado: MARIA DO CARMO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-1/2016 (118/2015) - Interessado: MARIALVA DE MELO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-7/2009 - Interessado: PREFEITURA DE SAQUAREMA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207332-3/2017 (3701/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206629-7/2017 (117/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SALLES DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-4/2014 (1532/2014) - Interessado: DULCINEA DE FÁTIMA FIGUEIRA SERAFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811861-0/2016 (208) - Interessado: ELIZABETH MAIA VIVANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275896-5/2015 (342) - Interessado: JANETE DE SIQUEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209377-7/2017 (076/2017) - Interessado: ANTÔNIA FORTUNATO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816861-5/2016 (129/2015) - Interessado: JANETE MARIA CUNHA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205444-4/2015 (133/2014) - Interessado: MARIA DE LURDES GONÇALVES NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-9/2011 - Interessado: GERMANO ARAÚJO CORTEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213270-5/2013 (976/12) - Interessado: KATIA REGINA JANNUZZI FÉLIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-3/2014 (232/2013) - Interessado: LIGIA RODRIGUES BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808764-1/2015 (CAPPS.PVS N° 42/2015) - Interessado: APARECIDA DOS SANTOS BELOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805160-8/2015 (CAPPS.PVS N° 10/2015) - Interessado: GILSON MARQUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265234-9/2015 (CAPPS.PVS N° 03/2015) - Interessado: MADALENA XAVIER ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269586-8/2015 (CAPPS.PVS N° 05/2015) - Interessado: SIRLENE ALVES DE MORAES NERY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 273160-0/2015 (1590/2015) - Interessado: DULCINEIA RODRIGUES AFONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804356-4/2016 (1319/2016) - Interessado: ADALTO ALICIO LUCAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210543-5/2011 (3056/11) - Interessado: ELIANA APARECIDA RAYMUNO DA MATTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205765-8/2011 (13142/10) - Interessado: ELIANE DE LACERDA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207154-8/2008 (10634/07) - Interessado: GERALDO CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232746-5/2015 (10589/2014) - Interessado: GILDA MARIA RACHID DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208971-1/2008 (3591/07) - Interessado: IDINETE DE ASSIS MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-3/2016 (03226/2014) - Interessado: KÁTIA ROSAS CARNEIRO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-2/2008 (5959/07) - Interessados: LEDA DO CARMO CASTELANI DA FONSECA, OLMIRA SILVEIRA TULER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-7/2012 (14246/11) - Interessado: MOACIR GONÇALVES RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-5/2010 (12412/09) - Interessado: OLMIRA SILVEIRA TULER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207597-5/2012 (2404/12) - Interessado: SERGIO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810696-6/2016 (1340/2016) - Interessado: VALTAIR RIBEIRO CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210320-5/2018 - Votos: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213243-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, NÃO PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, NÃO PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213290-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, NÃO PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211545-4/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114440-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118223-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114276-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, OUTRAS DECISÕES, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101069-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113839-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114294-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101813-4/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101817-0/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101882-5/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104916-3/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114044-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104547-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100005-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103567-9/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105047-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103550-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-0/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104231-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103463-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104142-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102000-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110065-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110081-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 119492-4/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119501-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119487-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113572-0/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113571-6/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-7/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113570-2/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207158-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-5/2017 - Votos: OUTRAS DECISÕES, PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203219-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219170-9/2017 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208393-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201140-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-6/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-1/2017 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218856-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211125-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218860-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211109-8/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206884-9/2017 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204817-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223238-9/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE COM LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218872-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE COMENDADOR LEVY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218874-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210234-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218880-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210082-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212582-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816567-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212757-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207366-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206426-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201990-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202006-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-0/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206475-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204578-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210372-4/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-6/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219002-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212140-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213930-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203089-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-8/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219728-2/2017 - Votos: RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217742-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216355-9/2008 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295216-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231598-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216918-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214774-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214761-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214031-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214813-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229020-6/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/07/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n100252-3/2016\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100252-3/2016\r\n\r\nDANIEL CEZAR COSTA\r\n\r\n104201-4/2017\r\n\r\nANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES\r\n\r\n119487-9/2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n119487-9/2013\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n205315-3/2018\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n208393-6/2018\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n210082-7/2014\r\n\r\nVALDIR DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n210082-7/2014\r\n\r\nSHEILA ALVES\r\n\r\n216223-1/2017\r\n\r\nGRAZIELLE ALVES RAMALHO\r\n\r\n222581-5/2017\r\n\r\nSessão: 10/07/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n104916-3/2013\r\n\r\nROBSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n104916-3/2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n105208-7/2016\r\n\r\nMANOEL CORRAES NETO\r\n\r\n206884-9/2017\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n229579-1/2017\r\n\r\nCAROLINA TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n229579-1/2017\r\n\r\nId: 2124458"
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                    "2124460": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 409/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105208-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 011/2007, decorrente do Ato de Dispensa de Licitação formalizado em 01/03/2007, pela Secretaria de Estado de Saúde, com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária Rio Med Equipamentos Biomédicos Ltda., tendo por objeto a contratação do serviço de engenharia clínica, por meio de intervenções corretivas e preventivas nos equipamentos, acompanhamento de manutenção preventiva e corretiva de empresas especializadas, assessoramento da direção das unidades e manutenção de um sistema de informação (SI) para gerenciamento do parque tecnológico, nas unidades referentes a 3 diferentes lotes.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sergio Luiz Cortes da Silveira, Secretário Estadual de Saúde à época dos fatos, signatário do temo em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a irregularidade imputada, suficientes para que seja declarada a ilegalidade do termo em tela, sob sua responsabilidade, qual seja: contratação de prestação de serviços a preços antieconômicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor no valor de R$ 26.351,20 equivalente, nesta data, a 8.000 (oito mil) UFIR-RJ, ao Sr. Sergio Luiz Cortes da Silveira, Secretário Estadual de Saúde à época dos fatos, signatário do temo em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/07/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2124460"
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                    "2124462": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 410/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216223-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SHEILA ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas comum instaurada pela Controladoria Geral do Município de Arraial do Cabo, em virtude da não apresentação da prestação de contas de adiantamento concedido, no valor original de R$ 1.000,00 (mil reais), sob a responsabilidade da Senhora Sheila Alves, no âmbito da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Promoção da Igualdade e Direito da Mulher.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na tomada de contas irregularidades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a responsável não se manifestou nem comprovou o recolhimento do débito apurado, considerando verdadeira a irregularidade a ela imputada e disposta em meu voto às fls.38;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a referida tomada de contas foi julgada irregular, em virtude da ausência de prestação de contas transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a tomada de contas comum instaurada pela Controladoria Geral do Município de Arraial do Cabo, em virtude da não apresentação da prestação de contas de adiantamento concedido, no valor original de R$ 1.000,00 (mil reais), sob a responsabilidade da Senhora Sheila Alves, no âmbito da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Promoção da Igualdade e Direito da Mulher, nos termos do artigo 20, III, \"a\", c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/07/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2124462"
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                    "2124464": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 411/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216223-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SHEILA ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas comum instaurada pela Controladoria Geral do Município de Arraial do Cabo, em virtude da não apresentação da prestação de contas de adiantamento concedido, no valor original de R$ 1.000,00 (mil reais), sob a responsabilidade da Senhora Sheila Alves, no âmbito da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Promoção da Igualdade e Direito da Mulher.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente citada, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a responsável não se manifestou nem comprovou o recolhimento do débito apurado, considerando verdadeira a irregularidade a ela imputada, qual seja: não comprovação da regular aplicação de numerário recebido a título de adiantamento, no exercício de 2016, no valor original de R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 333,08 UFIR-RJ, a Senhora Sheila Alves, responsável pelo adiantamento concedido pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, no exercício de 2016, no valor original de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/07/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2124464"
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                    "2124466": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ÓRDÃO Nº 412/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104916-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO PANSERA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado em 05/07/2010, pela FAETEC, com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93, em favor da sociedade empresária Riocard Tecnologia da Informação S.A. Em consequência, foi realizada a contratação direta de prestação de serviços de solução integrada de tecnologia da informação e acessório para permitir o controle de gratuidade de transporte urbano para alunos, no valor de R$ 2.171.958,00, e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Celso Pansera, então Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, responsável pela ratificação do ato em exame e signatário respectivo contrato e aditivos relacionados e abrangidos por este voto, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (a) ausência da metodologia de cálculo da repactuação e falta de justificativa para o aumento, contendo a exposição dos índices aplicáveis; e (b) ter considerado na planilha de fl. 35 (para a prorrogação do prazo) todos os itens constantes da planilha inicial do contrato, sem justificativas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 16.469,50 equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Sr. Celso Pansera, então Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado - FAETEC, responsável pela ratificação do ato em exame e signatário respectivo contrato e aditivos relacionados e abrangidos por este voto, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/07/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2124466"
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                    "2124469": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 413/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104916-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado em 05/07/2010, pela FAETEC, com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93, em favor da sociedade empresária Riocard Tecnologia da Informação S.A. Em consequência, foi realizada a contratação direta de prestação de serviços de solução integrada de tecnologia da informação e acessório para permitir o controle de gratuidade de transporte urbano para alunos, no valor de R$ 2.171.958,00 e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Robson José dos Santos, então Diretor Administrativo da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja, o não atendimento, sem causa justificada, à decisão plenária de 25/05/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 8.234,75 equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Robson José dos Santos, então Diretor Administrativo da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/07/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2124469"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2124457": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/08/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224636-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224639-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224640-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225103-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-1/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225271-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225279-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225281-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225284-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225285-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225800-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115228-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115284-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115067-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115196-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225684-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225943-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225947-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225949-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225798-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225517-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224909-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224811-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225863-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218946-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225522-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225898-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/08/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805133-5/2015 - Interessado: MARIA NILCE DA SILVA BRUM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/08/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109288-3/2015 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-5/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211661-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-6/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2124457"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2124699": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.942 - Aposenta MARLENE CARNEVALE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/2055/0-5, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.943 - Aposenta CARLOS MAGNO DE BRITTO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula 02/1843/0-5, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.945 - Aposenta JOSE BARRETO DE LIMA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula 02/2495/0-3, de acordo com o disposto no artigo 40, §1º, inciso I, in fine, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2124699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2124700": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.970-4/18 - Rogerio Minamisava Faria, matr. 02/4296/0-7. AUTORIZO o cancelamento da licença para trato de interesses particulares, a contar de 25.07.2018, tal como formulado pelo servidor. \r\n\r\nId: 2124700"
                    ],
                    "2124709": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 09/08/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATO DE INEXIGIBILIDADE \r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.633-8/2018\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - JURISNOVA.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação a favor da Associação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - JURISNOVA, no preço total de R$ 24.145,00 (vinte e quaro mil, cento e quarenta e cinco reais), referente à participação dos servidores SÉRGIO LINO DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 02/3637, ANTONIO JOSÉ ALGEBAILE, matrícula nº 02/4423,TALITA DOURADO SCHWARTZ, matrícula nº 02/4239, JONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR, matrícula nº 02/4305 e BRUNO GAMEIRO MARTINS, matrícula nº 02/4252, no curso “Mecanismos de Prevenção e Combate à Corrupção na Administração Pública”, a ser realizado na cidade de Lisboa, Portugal, no período de 03 a 07 de setembro de 2018. \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. 02/3892 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luiz Antônio Lage Rosa - Matr. 02/3671 (Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE).\r\n\r\nId: 2124709"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2124705": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 44/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.689-0/2018\r\n\r\nDIA: 22/08/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 15:30 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE RESUMOS DE EDITAIS DE LICITAÇÕES E OUTRAS MATÉRIAS DO INTERESSE DO TCE-RJ, EM POSIÇÃO DETERMINADA OU NÃO, DE FORMA ISOLADA OU SIMULTÂNEA, PELO PERÍODO DE 12 MESES, EM PERIÓDICO DIÁRIO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ATENDE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DO INSTITUTO VERIFICADOR DE CIRCULAÇÃO - IVC.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 66.836,80\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2124705"
                        ],
                        "2124706": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 46/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.704-6/2018\r\n\r\nDIA: 22/08/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA, INCLUINDO A REPOSIÇÃO DE PEÇAS, NOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICOS-ASSISTENCIAIS DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 33.051,96\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2124706"
                        ],
                        "2124707": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 45/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.719-1/2018\r\n\r\nDIA: 22/08/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DIVERSOS VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE TODOS OS SETORES DO TCE-RJ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 110.373,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2124707"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2124757": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 09 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº. 754 de 2018, de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 664,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ROSANA MOTA DA SILVA BERGONE, VEREADORA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à Ilustríssima Senhora ROSANA MOTA DA SILVA BERGONE, vereadora do município de Volta Redonda, em reconhecimento ao destacado trabalho realizado em defesa da população menos favorecida em seu município e de exemplo de vida como mulher afrodescendente.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2124757"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2124758": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4298/2018\r\n\r\nDENOMINA \"RODOVIA ANTÔNIO ANKIM\" A RJ-194, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Passa a denominar-se \"Rodovia Antonio Ankim” a RJ-194, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntônio Ankim nasceu em Campos em 12 de Junho de 1919. Com resiliência superou as adversidades da vida. Órfão de pai, desde 1 ano de idade, aos 9 anos sua mãe o deixara para casar-se novamente e ir morar no Distrito Federal, na época a cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAos 9 anos teve sua primeira responsabilidade administrar uma propriedade que fora deixada por sua mãe. Pouco tempo mais tarde ficou sobre a tutela seu padrinho Manoel Thiers que o encaminhou no ramo Comercial e o preparou para vida.\r\n\r\nEra conhecido como Toninho durante a adolescência, residindo no Distrito de Sapucaia, onde instalou seu estabelecimento comercial. Sua habilidade com o comércio o caixeiro-viajante(Representante Comercial) , trabalhando diretamente com venda de açúcar.\r\n\r\nTeve a oportunidade de conhecer em 1936 o Presidente Getúlio Vargas quando este visitou Campos.\r\n\r\nNo inicio da década de 40 montou um alambique encerrando as atividades na mesma época para voltar a dedicar-se as atividades comerciais.\r\n\r\nEm 16 de Janeiro de 1945, casou-se com Benedita Gonçalves de Menezes, filha de Benedito de Medeiros administrador de fazendas da região, com quem teve um casal de filhos.\r\n\r\nDurante sua vida sempre manifestou caráter filantrópico ajudando a diversas pessoas da localidade em que viveu. Auxiliou pessoas com empregos, casamentos e até mesmo concessão de enxovais.\r\n\r\nFez do futebol um hobby para seu tempo livre dedicando-se as atividades desportivas no âmbito amador com amigos e funcionário, no posto de goleiro.\r\n\r\nFaleceu em 05 de Outubro de 1948 vítima de complicações decorrentes da aspiração de Pó de broca. Deixou um legado humanista e de resiliência, servindo de fonte de inspiração para todos os seus contemporâneos e familiares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4299/2018\r\n\r\nOBRIGA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as bibliotecas Públicas do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizarem em seu acervo, pelo menos 01 (um) exemplar em braille das seguintes obras e legislações:\r\n\r\n-Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa\r\n\r\n-A mulher e as leis\r\n\r\n-A educação e a sociedade civil\r\n\r\n-Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência\r\n\r\n-Conselho aos governantes\r\n\r\n-Cultura: captação de recursos e incentivos fiscais\r\n\r\n-Dicionário da língua portuguesa\r\n\r\n-Direitos humanos\r\n\r\n-Ética, direito e administração pública\r\n\r\n-Guia legal do portador de deficiência visual (impresso em 2013)\r\n\r\n-Hinos brasileiros\r\n\r\n-Normas técnicas para a produção de textos em Braille\r\n\r\n-Microempreendedor individual\r\n\r\n-PGLS - Plano de gestão logística sustentável\r\n\r\n-Tráfico de pessoas\r\n\r\n-Código de Águas\r\n\r\n-Código Civil Brasileiro\r\n\r\n-Código Comercial\r\n\r\n-Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\n-Código Eleitoral\r\n\r\n-Código Florestal\r\n\r\n-Código Penal\r\n\r\n-Código Processual Civil\r\n\r\n-Código Processual Penal\r\n\r\n-Código de Trânsito Brasileiro\r\n\r\n-Código Tributário Nacional\r\n\r\n-Constituição Federal\r\n\r\n-Constituição Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\n-Constituição em Miúdos (constituição para jovens de 12 a 16 anos)\r\n\r\n-Consolidação das Leis do Trabalho\r\n\r\n-Estatuto da Criança e do Adolescente\r\n\r\n-Estatuto do Desarmamento\r\n\r\n-Estatuto do Idoso\r\n\r\n-Estatuto da Igualdade Racial\r\n\r\n-Estatuto da Juventude\r\n\r\n-Estatuto da Pessoa com Deficiência\r\n\r\n-Legislação eleitoral e política\r\n\r\n-Legislação consolidada do servidor público\r\n\r\n-Lei de doação de órgãos\r\n\r\n-Lei Maria da Penha\r\n\r\n-Lei desportiva, Lei Pelé e normas correlatas\r\n\r\n-Lei de falências e legislação correlata\r\n\r\n-Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB\r\n\r\n-Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF\r\n\r\n-Lei Antidrogas\r\n\r\n-Código Civil e normas correlatas\r\n\r\n-Educação básica\r\n\r\n-Licitações e contratos\r\n\r\n-Lei Orgânica do Rio de Janeiro\r\n\r\n§ 1º. Para efeitos do caput deste artigo, considera-se “braille” o sistema de leitura desenvolvido por Louis Braille, cujos caracteres se indicam por pontos em relevo, e, deste modo, permite ao deficiente visual leitura por meio do tato.\r\n\r\n§ 2º. As obras e legislações em braille mencionadas neste artigo, dentre outras, poderão ser gratuitamente adquiridas junto a Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições mencionadas no artigo anterior terão o prazo de 01 (um) ano a contar vigência da presente norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 07 de Agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO sistema braille foi criado em 1825 pelo jovem francês Louis Braille, nascido em 4 de janeiro (dia mundial do braille) de 1809. É um código universal que permite as pessoas cegas beneficiar-se da escrita e da leitura, dando-lhes acesso ao conhecimento, favorecendo sua inclusão na sociedade e o pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nCom sua invenção, Louis Braille abriu aos cegos, de par em par, as portas da cultura, arrancando-os à cegueira mental em que viviam e rasgando-lhes horizontes novos na ordem social, moral e espiritual.\r\n\r\nDe acordo com a literatura que trata deste tema, o sistema de leitura tátil e escrita braille é o mais completo, perfeito, e eficiente meio de acesso à educação e à informação para a pessoa cega.\r\n\r\nNeste sentido, segundo a UNESCO Uunionite Nations Educational, Scientific and Organization), o braille é reconhecidamente o único meio de “natural”, “universal” e indispensável de leitura para as pessoas privadas de visão e confere aqueles que o usam como sistema original de leituras/escrita e o utilizam intensivamente, maior capacidade para desenvolver hábitos de leitura estáveis, ascender a graus superiores de formação acadêmica e obter maior sucesso profissional.\r\n\r\nDeste modo, assegurar o acesso a estas obras e legislações em braille é muito importante, pois, garante o direito a liberdade e a cidadania.\r\n\r\nPromover a inclusão social, a democratização da informação e cumprir com diretrizes da Lei de acessibilidade são as metas deste presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4300/2018\r\n\r\nOBJETIVA GARANTIR ÀS MÃES COM FILHOS DESAPARECIDOS O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL AO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NA DDPA (DELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO).\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 09.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Objetiva garantir às mães com filhos desaparecidos o acesso rápido e fácil ao andamento dos processos administrativos que correm no serviço de investigação de crianças desaparecidas da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Delegacia de Descobertas de Paradeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de ambos os setores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, orientarão os senhores escrivães que deverão fornecer todas as informações necessárias às famílias responsáveis pelos desaparecidos, mantendo-os informados sobre o andamento das investigações.\r\n\r\nArt. 3º - Objetiva, ainda, oferecer preferência ao andamento do processo quando alguém oferecer informações que possam levar à elucidação de qualquer dos casos de desaparecimento, eliminando assim qualquer tipo de burocracia.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 01 de Agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor ocasião das homenagens que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ofereceu para as Mães coragem - Mães com filhos desaparecidos e Mães com filhos Especiais - muitas foram reclamações das mesmas sobre a grande burocracia que existe nas Delegacias Especializadas em buscas de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro. Muitas vezes, as mães, pais, ou outros familiares buscam informações sobre determinado processo e esbarram na burocracia das delegacias. Outras vezes os familiares que passar algumas informações sobre possíveis paradeiros dos desaparecidos passados por amigos, parentes e até conhecidos que possam ter visto ou ouvido falar que as pessoas desaparecidas estejam em determinado local, e, o processo é muito burocrático. O presente projeto não tem nenhuma intenção de fazer critérios ou censuras aos sistemas de investigações da Polícia Civil do Rio de Janeiro, mas, sim, colaborador através desta lei para a desburocratização do processo e aumentar a efetividade das investigações policiais e o acesso parentes às vítimas de desaparecimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4301/2018\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO PORTADOR DA SÍNDROME MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 09.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Portador da Síndrome Mielomeningocele e Hidrocefalia, a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n25 - Dia do Portador da Síndrome Mielomeningocele e Hidrocefalia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo registrar e dar proporcionar uma atenção especial aos portadores dessas síndromes e oferecer maior e melhor suporte aos mesmos e suas famílias, considerando a gravidade e as necessidades que elas impõem.\r\n\r\nBuscar nossos caminhos visando à orientação necessária para obtenção de uma melhor qualidade de vida, promovendo a prevenção de defeitos no tubo neural, facilitando a aquisição de materiais e serviços indispensáveis para os portadores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4302/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma subsede ou filial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no município de Maricá, onde deverá ser instalado um campus universitário completo com cursos de graduação e pós-graduação, de pesquisa e de extensão, em todos os níveis, voltado para o atendimento de toda a região Metropolitana e da Baixada Litorânea.\r\n\r\nArt. 2º - A partir deste campus universitário, poderá o Poder Executivo implantar polos ou campi avançados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ nos municípios circunvizinhos, de forma a estender a oferta de cursos superiores em todos os municípios citados, com amplo alcance da referida Região.\r\n\r\nParágrafo Único - O Ato que instituir cada Polo ou campus deverá determinar os cursos superiores que inicialmente serão ministrados no mesmo, tanto em grau de bacharelado, quanto em licenciatura e tecnologia, dando ênfase, preferencialmente, ao desenvolvimento cultural da população local e à vocação sócio econômico da região, podendo os cursos disponibilizados serem ampliados a qualquer tempo, conforme a necessidade e conveniência do Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de Programa de Trabalho próprio do orçamento da UERJ, ficando o Poder Executivo Estadual, bem como Municipal autorizados a suplementar as dotações orçamentárias que se mostrarem insuficientes para o alcance dos objetivos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Agosto de 2018\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação é uma das áreas que mais pode afetar o futuro de uma nação, preparando-a e capacitando-a para viver o progresso que tanto almeja. Neste contexto, o Poder Executivo deve sempre buscar novos mecanismos de aperfeiçoamento dos ensino fundamental e médio, bem como ampliar a oferta de vagas nas universidades públicas nas áreas menos assistidas pelo Governo. Por certo que muitos estudantes se vêm impedidos de ingressar em uma universidade pública devido à distância de sua residência ao campus universitário, gerando uma despesa incompatível com o seu apertado orçamento doméstico. A abertura de uma subsede da UERJ no município de Maricá visa encurtar essa distância que tem retirado tantos estudantes da sala de aula de uma universidade pública, cabendo ressaltar que o Município de Maricá conta hoje com mais de 40.000 habitantes, tendo uma posição estratégica para o alcance da região metropolitana, bem como da Baixada Litorânea. A partir desta subsede, a instalação de polos ou campi avançados facilitará ainda mais o ingresso de alunos carentes no ensino superior, reduzindo a distância física e social da universidade pública, além de proporcionar a esta região do Estado uma real melhoria do seu desenvolvimento econômico e social. O Poder Público tem interesse em formar mão de obra qualificada para o mercado de trabalho, além de levar o desenvolvimento a esta tão importante região de nosso Estado, o que mostra a viabilidade do presente Projeto de Lei, levando à Faculdade a quem mais precisa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4303/2018\r\n\r\nALTERA A LEI 6631, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, OBRIGA A ENTREGA PELAS CONSTRUTORAS DO PROJETO \"COMO CONSTRUÍDO\" OU AS BUILT NO TÉRMINO DEFINITIVO DA OBRA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo único do artigo 1º da Lei 6631 de 12 de dezembro de 2013 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. O Projeto \"Como Construído\" ou As Built mencionado no caput do artigo é o conjunto de informações elaboradas na fase de supervisão e fiscalização das obras com o objetivo de registrar as condições físicas e econômicas da execução da obra, representando fielmente o objeto construído, fornecendo elementos considerados relevantes para subsidiarem futuras intervenções na obra, como reformas, ampliação ou restauração. Devem ser entregues ao condomínio ou responsável legal pelo edifício as plantas das áreas comuns e das unidades de instalações elétricas, hidráulicas, gás, exaustão, cálculo de tráfego dos elevadores, piscina, sauna, Sistemas de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (para-raios), climatização de áreas comuns (com cálculo de carga térmica) e arquitetura.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora apresento tem por objetivo garantir o direito do consumidor adquirinte de imóvel à informações necessárias para utilização, manutenção e reformas de apartamentos.\r\n\r\nEsse projeto de lei está em consoância com a ABNT NBR16.280:2015 (Reforma em Edificações e Sistema de gestão de reformas) e visa aperfeiçoar a lei 6631 de 12 de dezembro de 2013, objetivando quais as plantas e informações devem ser fornecidas pela construtora ao condomínio no término da obra.\r\n\r\nDesta forma acredito que essa adequação irá trazer mais segurança para as obras realizadas no Estado do Rio de Janeiro, enquanto não trará custos extras para o Estado. Por essa razão conto como apoio dos ilustres Pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4304/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DE MENSAGEM INFORMATIVA DOS EFEITOS NOCIVOS DA INGESTÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS EM CARDÁPIOS, PANFLETOS PROMORCIONAIS E SIMILARES DE ESTABELECIMENTOS QUE AS COMERCIALIZEM.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcóolicas a apor em seus cardápios, panfletos, mensagens e similares, mensagem informativa acerca dos efeitos nocivos causados pela ingestão excessiva de álcool.\r\n\r\nParágrafo único - A mensagem de que dispõe o caput deste artigo será em parte de destaque do respectivo instrumento e será grafada em cor diferente da utilizada no restante do texto.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento das disposições desta lei será punível por multa no valor de 300 (trezentos) UFIR-RJ por cada dia de descumprimento, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3° - Os estabelecimentos comerciais de que dispõe esta lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem aos seus termos, contados da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, além de causar danos à saúde a longo prazo, é uma das principais causas de acidentes de veículos automotores. A intoxicação por álcool deve ser evitada, e meios de prevenção de acidentes e doenças vêm sendo amplamente utilizados no Brasil.\r\n\r\nA presente lei tem o objetivo de aprimorar a referida prevenção, por meio de mensagens informativas a serem apostas em todo e qualquer texto posto à disposição de consumidores pelos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1940/2016\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3003/2017\r\n\r\nDÁ O NOME DE “BELCHIOR”, ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR FONTENELLE FERNANDES, AO CENTRO TECNOLÓGICO UNIVERSITÁRIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4027/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4028/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4281/2018\r\n\r\nCRIA MECANISMOS DE PROTEÇÃO ÀS CRENÇAS E DOGMAS DE TODAS AS RELIGIÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados FABIO SILVA, MÁRCIO PACHECO, MARCIA JEOVANI, FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 771/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA, 2º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmº Marco Antônio Ribeiro, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2018.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Gilberto Palmares, Marcos Muller, Tia Ju, Geraldo Moreira, André Correa, Bebeto, Daniele Guerreiro, Márcio Canella, Nivaldo Mulim\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 772/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SUBTENENTE PM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDERSON COELHO RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao SUBTENENTE PM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDERSON COELHO RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: DANIELE GUERREIRO, Dionísio Lins, Carlos Osorio, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Subtenente Coelho, atualmente hoje lotado no 15º Batalhão de Polícia Militar - no município de Duque de Caxias, iniciou sua carreira través do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro, no ano de 2002, tendo como sua primeira lotação e local de atuação, o 24° batalhão PMERJ, com base no município de Queimados, na Baixada Fluminense, por onde permaneceu realizando com dedicação e esmero seu mister como agente da segurança pública, atuando em diversas ocorrências, em prol da manutenção da ordem pública, exercendo suas atividades inerentes à profissão, pautando-se na máxima: SERVIR E PROTEGER.\r\n\r\nNo ano de 2014, comandava a guarnição de sua unidade operacional que se encontrava em atuação junto ao campus da UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - EMPRAPA, na qual logrou êxito apreendendo 2 (dois) veículos suspeitos, onde foram encontrados 5 (cinco) nacionais que tinham em sua posse armamento vasto de vários calibres e tipos, além de grande número de munições. Após adotar os procedimentos de praxe, foi descoberto que os integrantes dos veículos haviam efetuado disparos de arma de fogo contra duas vítimas na localidade de Seropédica, tendo uma delas, vindo a óbito.\r\n\r\nDurante toda sua trajetória na vida militar, atuou exclusivamente na região da Baixada Fluminense, junto aos batalhões de Queimados e Duque de Caxias, região considerada de altíssimo grau de violência e locais que por tais razões, colocam a vida do policial deveras exposta e em situação de risco premente, onde geralmente são realizadas as missões de maior complexidade e entregues aos profissionais mais destemidos e operacionais.\r\n\r\nSendo assim, em reconhecimento a sua trajetória profissional, a sua dedicação àPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, por fim, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, proponha a concessão da Medalha Tiradentes ao SUBTENETE PM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDERSON COELHO RIBEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 773/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR OSCAR HALAC, MAGNÍFICO REITOR DO COLÉGIO PEDRO II.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Professor Oscar Halac, Magnífico Reitor do Colégio Pedro II, em reconhecimento a sua notável contribuição à causa da educação pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, JANIO MENDES, Luiz Paulo, André Lazaroni, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Nivaldo Mulim, Tio Carlos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOscar Halac, 53 anos, Reitor reeleito do Colégio Pedro II, bacharelou-se e licenciou-se em Química em 1979, ingressou como professor na Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 1982 onde exerceu a função de Vice Chefe do Departamento de Química Inorgânica. Lecionou também na Universidade Católica de Petrópolis, na Fundação Técnico Educacional Souza Marques e nesta foi Vice Diretor das Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras, na Universidade Gama Filho e na Faculdade de Humanidades Pedro II onde exerceu a função de Diretor Administrativo. \r\n\r\nIngressou através de Concurso Público no Colégio Pedro II, em 1981, obtendo a sexta colocação geral e da mesma forma ingressou na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro desta feita obtendo a nona colocação.\r\n\r\nÉ especialista em Educação na modalidade Administração Escolar, Mestre em Química Analítica pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Doutor em Química Inorgânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, além de ter concluído o Curso de Políticas e Estratégias Nacionais na Escola Superior de Guerra em 1992.\r\n\r\nNo Colégio Pedro II foi responsável pela execução do Plano de Expansão do sesquicentenário Colégio, implantando as Unidades Escolares de São Cristóvão III(1999) Realengo(2004), Niterói(2006) e Duque de Caxias(2007). Dirigiu ainda a Unidade Escolar Tijuca II concomitante à implantação da Unidade Escolar de Realengo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 774/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, COMANDANTE DO 34º BPMEJ - MAGÉ - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao TENENTE CORONEL DA PMERJ, AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, Comandante do 34º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - MAGÉ - RJ. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Enfermeira Rejane, Iranildo Campos, Filipe Soares, André Lazaroni, Benedito Alves, Figueiredo, Jânio Mendes, Silas Bento, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao TENENTE CORONEL DA PMERJ, AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, Comandante do 34º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - MAGÉ - RJ, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, na área da segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 775/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA, MAIS CONHECIDO COMO MARCÃO, JOGADOR DE FUTEBOL BRASILEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao atleta Marco Aurélio de Oliveira, mais conhecido como Marcão, jogador de futebol brasileiro.\r\n\r\nArt 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Enfermeira Rejane, Iranildo Campos, Filipe Soares, André Lazaroni, Benedito Alves, Figueiredo, Jânio Mendes, Silas Bento, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem a finalidade de agraciar, com a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma, ao atleta Marco Aurélio de Oliveira, mais conhecido como Marcão, nascido na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, em 22 de julho de 1972, é um treinador e ex-futebolista brasileiro que atuava como volante e, às vezes, como líbero.\r\n\r\nÉ caso raro no futebol. Tímido e de poucas palavras, ele foge do estereótipo do jogador que tem seu nome gritado nos estádios. Não é artilheiro nato, destaca-se mais pelas funções defensivas que desempenha em campo, e mesmo assim é um dos grandes ídolos da torcida tricolor desde que chegou às Laranjeiras em 1999. Além disso, estourou tarde - depois dos 25 - e passa longe de alguns hábitos comuns entre os jogadores. Residente em Santíssimo, bairro carioca, onde mora desde criança. É adorado pela torcida e por todos no clube por sua simpatia cativante. Mas se fora de campo a timidez e o jeito manso são suas características, dentro das quatro linhas a coisa é completamente diferente. Em campo é um verdadeiro leão, um marcador incansável, daqueles que parecem se multiplicar no combate ao adversário. Tendo chegado ao Fluminense em um dos momentos mais dramáticos da história do clube, Marcão logo conquistou a torcida por encarnar o espírito que se exigia de uma equipe que lutava para sair da terceira divisão.\r\n\r\nMais tranquilo depois da assinatura do novo contrato - o clube renovou com ele por 3 anos, além de comprar a metade do seu passe que pertencia a um empresário -, Marcão agora volta suas baterias para a realização de outro sonho: chegar a seleção. Depois de ter o seu nome incluído na lista prévia de Emerson Leão para a Copa das Confederações - ele acabou não disputando o torneio - ele acredita que um bom Campeonato Brasileiro pode levá-lo a ser chamado por Luiz Felipe Scolari. Apesar de aclamado pela torcida não se sente ídolo. Acha que o fato de ter estourado tarde contribuiu para que mantivesse os pés no chão. Passou por muita coisa no futebol e aprendeu não se deslumbrar.\r\n\r\nNão é que tenha estourado tarde, as oportunidades é que não foram tão boas assim. Além do grande período que jogou no Bangu, também passou por Criciúma e Bragantino. Alguns clubes até quiseram comprar seu passe, mas sempre havia um problema e o negócio não se concretizava. Aí surgiu o Fluminense, que lhe deu a grande oportunidade de se firmar. Mas é sincero: \"Não lamento que as coisas tenham sido assim. Já pensou se eu tivesse sido comprado por outro clube ? Hoje não estaria no Fluminense.\" O Fluminense lhe deu a grande oportunidade da vida. O clube lhe permitiu cuidar da família, oferecer para o filho coisas que não teve, além do carinho imenso que recebe de todos os tricolores. Além de comprar seu passe, o clube renovou com o jogador por três anos. Por isso, diz o jogador, \"não posso lamentar nada do passado, é a grande oportunidade tenho e não posso ignorá-la\". A torcida pedia uma vaga na seleção e humildemente respondeu que realmente \"seria um grande presente, e esse ano bateu na trave... O importante agora é fazer um bom Campeonato Brasileiro, mantendo a minha regularidade, e torcer pela lembrança\".\r\n\r\nConquistou até agora os títulos da Série C do Brasileiro de 1999 e os Campeonatos Carioca de 2002 e 2005. Foi respeitado por todos sendo o capitão da equipe por ser o mais antigo jogador do elenco vinculado ao clube. Permaneceu no clube de 1999 a julho de 2005, quando a seu pedido foi liberado para o Al-Ittihad Doha, do Qatar. Por inadaptação ao Qatar, retornou ao clube em setembro de 2005 e deixou o Flu em 31 de dezembro do ano seguinte, quando foi dispensado pela diretoria. Atuou pelo clube em 397 jogos, tendo marcado 22 gols.\r\n\r\nEm 23 de março de 2011, Marcão resolveu antecipar sua aposentadoria dos gramados, começando como treinador no Bangu. Mas foi demitido em 29 de janeiro de 2012, após maus resultados no Carioca daquele ano. Em 14 de fevereiro de 2012, Marcão foi contratado para ser treinador do Bonsucesso. No final de abril do mesmo ano, acertou com o River-PI do Piauí, ficando no comando da equipe um mês e meio, devido aos resultados ruins no Campeonato Piauiense.\r\n\r\nEm 6 de Novembro de 2016, Marcão foi efetivado como treinador do Fluminense para as quatro últimas partidas no Brasileirão 2016.\r\n\r\nEstas as razões que motivam a apresentação do presente Projeto de Resolução coma finalidade de conceder a \"Medalha Tiradentes\" ao atleta Marco Aurélio de Oliveira, conhecido no mundo do esporte pelo carinhoso apelido de Marcão, contando com o apoio dos meus Pares nesta Casa de Leis para a aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 281/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE JUSTIÇA AMBIENTAL - CEREJA. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE JUSTIÇA AMBIENTAL - CEREJA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica reativado o Centro de Referência de Justiça Ambiental - CEREJA, no Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Secretaria de Estado Extraordinária de Justiça, por meia da Resolução SEJ n°01, de 13 de novembro de 2001.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE JUSTIÇA AMBIENTAL - CEREJA.”\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo reativar o Centro de Referência de Justiça Ambiental (CEREJA), permitindo o desenvolvimento das atividades descritas no art 1°da Resolução n°1 do SEJ, de 13 de novembro de 2001.\r\n\r\nConsiderando que o Decreto Estadual n°28.766, de 06 de julho de 2001, que criou a Secretaria de Estado Extraordinária de Justiça, em seu artigo 1°, incisos I e III, define como suas atribuições estabelecer relacionamento permanente com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, para o fim de intercâmbio de informações e experiências, no sentido do aperfeiçoamento legislativo e administrativo das funções do Estado, bem como exercer outras funções correlatas que sejam atribuídas pelo Governador do Estado. \r\n\r\nCom a aprovação da presente Indicação Legislativa, o Estado terá a oportunidade de melhorar ainda mais seus projetos e programas de Educação Ambiental e divulgar com eficiência as leis ambientais federais, estaduais e municipais em vigor, como estímulo ao exercício dos direitos e deveres da cidadania.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposta legislativa, contando com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº / 2018\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3003/2017, DE ACORDO COM O §4º DO ART. 127 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 3003/2017, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, com minha coautoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE 'BELCHIOR', ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR FONTENELLE FERNANDES, A UMA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Dica, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Filipe Soares, Carlos Osório Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Marcelo Queiroz, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 13/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito para Investigar Irregularidades nos Contratos da Concessionária PROLAGOS (Resolução nº 514/2018), sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que não poderei comparecer à Sessão Plenário dessa Egrégia Casa de Leis, nesta quinta-feira, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nImpõe-se, como justificativa, a necessidade premente de estar acompanhando os preparativos para a realização de Audiência Pública dessa CPI, no dia 11 de agosto do corrente ano, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nPresidente da CPI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 458/2018, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE DEFESA DA JUSTIÇA ESPECIAL”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene em Defesa da Justiça Especial.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 458/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n1492 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. GILBERTO CARDOSO DE MATOS.\r\n\r\n1493 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SILVIA ELENA ALMEIDA DA COSTA LINHARES.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n1497 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ilmo Delegado de Polícia, Dr. FELIPE LOBATO CURI, matrícula 871.477-6, em regozijo pelos 8 anos de titularidade em Delegacias de Polícia, hoje à frente da Delegacia de Combate às Drogas (DCOD).\r\n\r\n1498 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ilmo Tenente-Coronel Aviador JORGE HUMBERTO VARGAS RAINHO, pelos relevantes serviços prestados no intuito de regulamentar a utilização de RPA no Brasil.\r\n\r\n1499 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Major PM SÉRGIO LUIZ STOLL, RG 72.635, Subcomandante do 9º BPM, pelos relevantes serviços prestados à segurança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1500 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Tenente-Coronel PM ANDRÉ DE SOUZA BATISTA, RG 55.545, Comandante do 9º BPM, pelos relevantes serviços prestados à segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1501 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sargento PM JOÃO CLÁUDIO NUNES DOS SANTOS, RG 65.169, do BPVE, pelos relevantes serviços prestados com a captura de perigosos marginais.\r\n\r\n1502 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 1º Sargento PM GILBERTO CARLOS BEZERRA, RG 56.258, do BPVE, pelos relevantes serviços prestados com a captura de perigosos marginais.\r\n\r\n1503 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 1º Sargento PM CARLOS HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS, RG 59.747, do BPVE, pelos relevantes serviços prestados com a captura de perigosos marginais.\r\n\r\n1504 - DE APLAUSOS E LOUVOR IN MEMORIAN ao Inspetor de Polícia Civil ELLERY RAMOS DE LEMOS, matrícula 871.477-6, por ter perdido a vida em defesa da sociedade. \r\n\r\n1505 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 1º Sargento PM LUIZ CARLOS CAMPOS, RG 65.310, do 9º BPM, pelos relevantes serviços prestados à segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1506 - DE APLAUSOS E LOUVOR à ASSEMBLEIA DE DEUS BRASA VIVA (CNPJ 10.527.839/0001-36), na pessoa do Pastor WELLINGTON MORAES DA SILVA e de sua esposa Pastora CINTIA DE MOURA MARQUES DA SILVA, pelos relevantes serviços de assistência religiosa.\r\n\r\n1507 - DE APLAUSOS E LOUVOR à ENTIDADE RELIGIOSA RESGATANDO VIDAS DOS JOVENS na pessoa do Missionário OSÉIAS DE BRITO LELIS, pelos relevantes serviços de assistência religiosa.\r\n\r\n1539 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. DJAIR SILVA GOMES, dono da Pensão Panela Velha em Realengo.\r\n\r\n1540 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Inspetor de Polícia Civil MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 266.169-2 - DRFA (Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis), pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n1541 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. AGNALDO DE OLIVEIRA, Funcionário Público Federal desde 1987 e Mestre em TAEKWON-DO - 5º DAN.\r\n\r\nId: 2124758"
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                        "ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (52), assume a Presidência o Senhor Deputado Jânio Mendes, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4020/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE QUE INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com voto contrário do Deputado Eliomar Coelho. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2691-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4027-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2619-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A VISTORIA E A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE MANUTENÇÃO EM APARELHOS DE GINÁSTICA E/OU MUSCULAÇÃO INSTALADOS AO AR LIVRE EM ÁREAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1940-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2315-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, ESTOCAGEM, ARMAZENAGEM, CONSIGNAÇÃO, SEJA PARA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS, LAGOS, LAGOAS, LAGUNAS, NO MAR E NO SOLO, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Antes de entrar no próximo projeto, gostaria de me manifestar - o Deputado Luiz Paulo conhece também a situação -, porque esse próximo projeto trata de um dispositivo para evitar a extinção de vários órgãos estaduais.\r\n\r\nQuero lembrar - e pedir ajuda ao Deputado Luiz Paulo - cuidei disso a pedido do Deputado André Ceciliano - que uma extensa relação de órgãos estaduais pode ser incluída nesse dispositivo. O Deputado Luiz Paulo já tinha outra relação. Conferi com o Deputado Gustavo Tutuca, que fez contato, inclusive, com o Governo para ver o caso de outra situação que não seria possível, o caso da Rio Trilhos, por exemplo, não cabia, porque já está em processo de liquidação. \r\n\r\nPor que estou falando isso? Porque pelo esforço de trabalho que empreendemos e se não houver qualquer inconveniente eu gostaria de figurar como coautor também. Eu fui responsável pelo levantamento de vários itens acrescidos aos já levantados pelo Deputado Luiz Paulo. Apenas isso, se não houver inconveniente. É claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Da parte da Mesa, não há inconveniente. Os autores... está aqui presente o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem.\r\n\r\nSr. Presidente, estando aqui presente e sou um dos autores os coautores são os Deputados André Ceciliano, André Lazaroni e Comte Bittencourt não vejo óbice que o Deputado Waldeck Carneiro também seja coautor.\r\n\r\nPeço ao Secretário-Geral da Mesa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Na republicação...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...que, quando fosse publicar a aprovação na data de hoje, incluísse como coautor no projeto 4028-A/2018, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Concedida a solicitação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4028-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº. 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão o Projeto de Lei 4028-A/2018. Não havendo quem queira discuti-lo, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3010-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Gostaria que V.Exa. me informasse quem são os autores das emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Secretaria, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque, se estiverem em plenário, eu quero pedir a retirada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Martha Rocha e Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha retira. Deputado Waldeck Carneiro? Retirada as emendas? Deputado Waldeck Carneiro? Retiradas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero agradecer muito, em nome do Deputado Dica e em meu nome, a retirada dessas quatro emendas, Deputada Martha Rocha e Deputado Waldeck Carneiro, porque esse é um projeto importantíssimo, de autoria do Deputado Dica, que visa a acabar com a dupla vistoria do GNV. O cidadão que opta pelo gás, que menos agride o meio ambiente, desembolsa dinheiro duas vezes: pagando a empresa credenciada pelo Inmetro, que faz uma vistoria rigorosa, e depois novamente tem que pagar ao Detran. \r\n\r\nPor isso, os nossos agradecimentos.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que coloque em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Retiradas as emendas de autoria do Deputado Waldeck Carneiro e da Deputada Martha Rocha, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidência coloca o projeto em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço aos Deputados Waldeck Carneiro e Martha Rocha. Tenho certeza de que o objetivo deles era aprimorar o projeto. Agradeço ao Deputado Luiz Paulo, que relatou esse projeto com muita competência, entendendo o sentimento da nossa população, que não aguenta mais ficar em fila, gastar mais dinheiro. O propósito desse projeto é facilitar a vida de quase um milhão de pessoas que têm carro a gás no nosso Estado.\r\n\r\nTenho certeza de que o Governador vai sancionar esse projeto, em harmonia com esta Casa. Agradeço, realmente, ao Deputado Luiz Paulo, a maneira que ele relatou o projeto, que vai beneficiar mais de um milhão de habitantes do nosso Estado, aqueles que têm, hoje, carro a gás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Parabéns, Deputado Dica. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, V. Exa. permite que eu faça um agradecimento em relação à votação do projeto anterior?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Está permitido. Apesar da negativa do Secretário-Geral da Mesa, atendo o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - É uma pena ele remar contra mim, mas está tudo certo. \r\n\r\nEu só quero agradecer aos Deputados, porque nós hoje aqui aprovamos um projeto que prestigia a categoria dos profissionais de educação física e defende a saúde humana. Isso que é o mais importante.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo está inscrito, logo depois do Deputado Waldeck Carneiro; a seguir, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiramente, agradeço ao Deputado Luiz Paulo por ter, no projeto anterior, me oferecido a coautoria. \r\n\r\nEm segundo lugar, o quarto projeto desta Ordem do Dia, o 1940-A/2018, em 2ª Discussão e Redação do Vencido, recebeu duas emendas do Deputado Bruno Dauaire. Esse projeto trata de aprimoramento do plano de cargos da Faetec. Vem sendo construído há quase dois anos. \r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire, legitimamente, apresentou suas Emendas buscando estender os dispositivos aqui contidos nesse projeto à Uenf. \r\n\r\nFalo aqui o microfone porque não sei se o Deputado Bruno Dauaire já está a caminho, se está em seu gabinete em outra atividade parlamentar, e se, durante esta Ordem do Dia, houver a possibilidade, que fique o compromisso de que possamos fazer juntos um projeto sobre a Uenf, mas para não interrompermos esse ciclo de quase dois anos em relação a esse projeto da Faetec. \r\n\r\nPor enquanto, V.Exa. não pode fazer nada, neste momento. Falo ao microfone porque o Deputado Bruno Dauaire, que é muito atuante, deve estar a caminho ou em outra atividade, e que ele, se estiver atento, possa vir a plenário para retirar suas Emendas, com o compromisso de construirmos um projeto específico sobre a Uenf. Por isso este apelo público, enquanto o Deputado Bruno Dauaire não se desloca até o plenário para ver se conseguimos superar essa situação, que pode ser remediada aqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o Deputado Dica pela autoria do Projeto de Lei 3010-A/2017 que, na verdade, proíbe a dupla vistoria anual do Detran aos veículos movidos a GNV. \r\n\r\nSabe bem V.Exa. que a melhor vistoria do GNV é feita pelas empresas credenciadas no Inmetro, porque fazem uma vistoria severa. O cidadão, principalmente o taxista, perde boa parte de seu dia, um pedaço da sua diária, para aguardar tal vistoria rigorosa. Aí vem o Detran, na sua sanha arrecadadora, querendo fazer uma segunda vistoria, mas de qualidade inferior, para arrecadar mais de DUDA, em um processo de espoliação do cidadão, da mesma forma que espoliava quando não permitia que fosse feita a vistoria sem que o IPVA estivesse pago, e como o faz em diversas outras áreas de seu domínio. \r\n\r\nVejamos a indústria dos reboques, por exemplo: você tem o carro apreendido, Deputada Martha Rocha, às 22horas de uma sexta-feira, mas não consegue retirar o carro no sábado porque o depósito está fechado; só pode retirar na segunda-feira e ainda tem que pagar os dois dias em que o carro esteve lá. É espoliação em cima de espoliação, e o consumidor não pode ser espoliado pelo próprio Estado.\r\n\r\nAlém do mais, a vistoria como um todo, já deveria ter acabado no Estado do Rio de Janeiro, visto que é a única unidade da Federação que ainda a mantém, para tomar dinheiro e tempo do cidadão e, muitas vezes, sustentar esquemas locais de corrupção. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, fui autor do relatório na Comissão de Constituição e Justiça e o Deputado Dica acertou em cheio.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, saúdo o Deputado Dica pela iniciativa, com este projeto que acabamos de aprovar, relativa à vistoria anual pelo Detran aos veículos movidos a gás natural.\r\n\r\nAproveito para fazer uma questão de ordem. Quando cheguei ao plenário já havia se dado a votação do primeiro projeto, o Projeto de Lei 4020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que cria a Delegacia Especializada de Repressão à Violência contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, especificando a violência sexual. \r\n\r\nA iniciativa do Deputado Rosenverg Reis é muito importante, mas quero me permitir o voto contrário, uma vez que, na Polícia Civil, já temos uma delegacia especializada com essa atribuição, que é a DCAV. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos com um problema no painel. O relógio do painel está cinco minutos adiantado. V.Exa. iniciou os trabalhos cinco minutos antes das 15 horas, o que fez com que os trabalhos se iniciassem com o Plenário ainda vazio. Essa é uma questão que V.Exa. tem que verificar. Isso não pode acontecer, porque muda completamente os trâmites do processo legislativo. Essa é a primeira questão para a qual eu gostaria de chamar a atenção de V.Exa. \r\n\r\nUma vez registrado isso, em primeiro lugar, quero que consigne também o meu voto contrário ao primeiro Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, pelas mesmas razões apresentadas pela Deputada Martha Rocha: já existe uma delegacia especializada no atendimento à criança e adolescente vítima. Por isso, entendo não ser necessário ter uma exclusiva para o combate à pedofilia, porque a agressão contra a criança já está incorporada nessa delegacia especializada. \r\n\r\nEm segundo lugar, estava na pauta de hoje um Projeto, do qual sou coautor, que corrige uma distorção relacionada aos servidores da Faetec. Quero até saudar a presença dos funcionários da Faetec, que estão aqui lutando pelas 30 horas já. Ontem, aqui na Casa, debatemos o Projeto de eleições diretas para a presidência da Faetec, uma discussão que é importante e também diz respeito a vocês. \r\n\r\nNós havíamos adotado a estratégia de que, se não houvesse emendas no Projeto, não emendaríamos para aprovarmos definitivamente esse Projeto das 30 horas, mas, havendo emendas, iríamos apresentar uma emenda a mais para corrigir uma distorção. \r\n\r\nO ideal é que não haja emendas. Então, se o Deputado Bruno Dauaire puder ainda vir ao plenário e retirar as emendas que ele apresentou, incluindo a Uenf na política das 30 horas, agradeço. Quando apresentamos o Projeto da Seeduc, até mesmo a Faetec foi retirada e houve um Projeto único para a Faetec, porque se trata de planos de cargos, carreiras e salários diferentes para não criarmos mais problemas legislativos. \r\n\r\nAgora, o Deputado Bruno Dauaire cria um problema ao incluir a Uenf no Projeto que tinha sido feito para resolver o problema da Faetec. Então, fica o nosso apelo ao Deputado. Sugiro que apresentemos um Projeto conjunto, relacionado à Uenf, mas peço que não atrasemos mais o Projeto da Faetec com mais um problema, porque vamos mexer em um único Projeto de Lei em dois planos de cargos e carreiras diferentes. \r\n\r\nEntão, o encaminhamento que eu gostaria de fazer é que V.Exa. estabeleça um prazo para ver se o Deputado Bruno Dauaire vai retirar as emendas. Não retirando, peço que V.Exa. estenda, porque eu gostaria de apresentar uma emenda para inserir mais uma correção no plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Faetec. \r\n\r\nIsso é normal no processo legislativo: só apresentarmos emenda quando outras emendas forem apresentadas. Eu tinha adotado essa estratégia. Queria ter apresentado uma emenda complexa, que envolve uma tabela; já estava tudo pronto, mas o Projeto foi votado antes das 15 horas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Flávio Serafini, primeiramente, no que diz respeito às 15 horas, nós temos dois relógios que nos guiam: o relógio tradicional e o relógio do painel, que estão marcando o mesmo horário. Abrindo a Sessão, como de praxe, convidei o Deputado Eliomar Coelho, para que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. \r\n\r\nHavia 21 Deputados no painel com presença e nenhum Parlamentar levantou a questão de ordem quanto ao número de Deputados presentes no Plenário. Ontem, o Deputado Marcelo Freixo fez um levantamento em questão de ordem, e nós fizemos uma apuração e havia o número suficiente. Com relação a isso, vou me guiar sempre pelos dois relógios. Peço que verifiquem se o relógio está adiantado ou atrasado. Cabe à estrutura da Casa fazê-lo. \r\n\r\nNo que diz respeito à emenda, o Deputado Bruno Dauaire, impedido de estar aqui, acabou de fazer contato com a Secretaria da Mesa pedindo a retirada das Emendas para a tramitação do processo. (Palmas)\r\n\r\nPara declaração de voto, está inscrito o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes de fazer a declaração de voto, quero apenas ratificar o posicionamento do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nEu me surpreendi também com o início da Sessão antes do horário e não tive oportunidade de apresentar Emenda ao primeiro projeto da pauta, o Projeto de Lei 2691, que trata do fornecimento de energia elétrica às famílias dos portadores de doenças, cujo tratamento médico requer o uso continuado de aparelhos e dá outras providências. \r\n\r\nA minha Emenda, Sr. Presidente, visava limitar a uma faixa de renda de até dois salários mínimos para obtenção desse benefício. Não me parece razoável um cidadão que tem condições ter a isenção da conta de luz por ele estar fazendo o uso de um tratamento continuado. Infelizmente, não tive oportunidade de apresentar essa Emenda. \r\n\r\nEntendo que seja necessário a Mesa corrigir os horários. Evidentemente V.Exa. deu início baseado no horário, o qued entendo perfeitamente. Apenas para registrar e pedir que haja a correção no horário dos relógios. \r\n\r\nGostaria também de, agora sim, fazer a declaração de voto sobre o Projeto de Lei de autoria do Deputado Dica, o Projeto 3010-A/2017, que dispõe sobre a disponibilidade de vistoria anual do Detran aos veículos movidos com GNV. Eu gostaria que consignasse o meu voto contrário a esse Projeto, Sr. Presidente, o 3010-A, de autoria do Deputado Dica, uma vez que eu entendo - fiz esse debate na 1ª Discussão - que existem duas questões.\r\n\r\nA motivação do Deputado Dica é correta, isentar a necessidade de vistoria no Detran uma vez que no início os carros são vistoriados com relação ao gás junto ao Inmetro. Porém, a vistoria do Detran tem dois vieses. Um é essa questão da motorização. E o Inmetro já cobre a questão do gás, não é necessário o Detran se envolver nisso. Mas depois de alguns anos de uso o Detran também fiscaliza a condição de circulação daquele veículo, que pode estar em mau estado de conservação com o gás ou sem o gás. Por isso, segurança veicular e segurança do trânsito. Sou contra o Projeto e gostaria de consignar o meu voto contra, embora compreendendo a iniciativa do autor. \r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Deputado Comte Bittencourt, gostaria de declarar o meu voto favorável ao Projeto de autoria de V.Exa., eu que sou membro da Frente Parlamentar em Defesa do Profissional da Educação Física, o segundo projeto da pauta, o Projeto de Lei 4027, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que dispõe sobre o registro de profissionais em estabelecimentos como condomínios, como membro e seu liderado nesse tema, parabéns, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDeclaro o meu voto favorável, assim como o Deputado Chiquinho da Mangueira, também colega e companheiro na luta na defesa do profissional de educação física.\r\n\r\nParabéns, Deputado Comte Bittencourt!\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Também gostaria de declarar o meu voto ao segundo projeto, darei a justificava do voto, não estive presente, mas compreendo a justificativa de V.Exa. para o início da Sessão. \r\n\r\nO Projeto 4027-A é uma reivindicação antiga dos profissionais de educação física no Estado do Rio de Janeiro, mais especialmente da Zona Oeste, Barra da Tijuca, área que tem muitos condomínios, um conjunto de profissionais daquela região, liderados pela professora Malu - até chamo essa lei de Lei Malu.\r\n\r\nQuero agradecer aos Deputados Chiquinho da Mangueira e Luiz Paulo que, com a minha ausência no plenário, defenderam o Projeto e garantiram junto aos Deputados Waldeck Carneiro, Paulo Ramos e Carlos Osório, colegas da Frente Parlamentar da Educação Física.\r\n\r\nAprovação justa de uma solicitação antiga dos profissionais que dá mais segurança e mais qualidade na prática do exercício físico nos condomínios com a assistência técnica de um profissional. \r\n\r\nQuero também parabenizar o Deputado Bruno Dauaire, na mesma linha do Deputado Flávio Serafini, e saudar os profissionais da Faetec. \r\n\r\nEsse projeto é uma reivindicação que acolhemos por iniciativa parlamentar nossa, com o apoio dos Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Flávio Serafini e Edson Albertassi. Dá o mesmo direito já conquistado nesta Casa pelos profissionais da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nEstamos estendendo as 30 horas para os profissionais da Faetec. Fez muito bem o Deputado Bruno Dauaire. Entendo, Deputado Waldeck Carneiro, a iniciativa do Deputado Bruno Dauaire, mas não cabia nesse Projeto de Lei incluir uma universidade pública. Cabe a um outro projeto, como disse o Deputado Flávio Serafini e o De putado Waldeck Carneiro. Em outro projeto, trataremos da carga horária do pessoal técnico-administrativo das universidades do Estado. Mas esse caso era específico para Faetec. \r\n\r\nJá havia um debate em um bom nível com o Governo, com as lideranças na Casa. Já havíamos avançado em 1ª Votação; estamos aprovando hoje definitivamente na Casa e aguardando a sanção do Governador do Estado. Parabéns ao Deputado Bruno Dauaire por ter tido a visão, a compreensão - compreendemos a luta dele -, mas especialmente parabéns aos servidores da Faetec por essa justa conquista. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência vai conceder. Antes, porém, o Deputado Carlos Minc está inscrito. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu também vim correndo quando vi que a Sessão havia começado, e num ritmo bacana, no que o parabenizo. Quero aproveitar para fazer três declarações de voto bem rapidinho, inclusive de um Projeto de Lei meu, que foi aprovado, pelo que agradeço a V.Exa. e aos Deputados. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero declarar voto ao Projeto de Lei 4027-A/2018, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, sobre os profissionais de educação física. É um Projeto de Lei importante, que tem que ser apoiado. Em seguida, eu também quero declarar o voto ao Projeto de Lei 1940-A/2016, que altera os cargos, carreiras e remuneração da Faetec, que está aqui presente com seus funcionários, professores, estudantes, e parabenizar os Deputados Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Martha Rocha. \r\n\r\nNós participamos da 1ª Discussão; houve o aperfeiçoamento, Deputado Waldeck Carneiro. Agora já era uma questão pacificada. Em bom momento, o Deputado Bruno Dauaire retirou a emenda. Foi um gesto bom, porque seria uma frustração total para os professores e para os funcionários. Como disse o Deputado Comte Bittencourt, eu também espero que seja sancionado. Parabenizo os autores e parabenizo quem lutou por isso, uma justa demanda, que, de certa forma, os funcionários e professores da Secretaria de Educação da Seeduc já tinham, em parte, alcançado. \r\n\r\nPor fim, eu quero agradecer, Deputado Janio Mendes, meu companheiro - é uma honra tê-lo na Presidência -, pela aprovação do nosso Projeto de Lei 2315-A/2016. Aliás, agradeço também à Deputada Cidinha Campos, ao Deputado Dr. Julianelli, que fizeram uma audiência pública sobre esse Projeto de Lei. Vieram técnicos da UFF, os empresários do setor. Foi feita uma discussão; foi dado um prazo um pouquinho maior para eles se adequarem a essa substituição, vendo o que já aconteceu nos outros países. \r\n\r\nEstou tomando mais tempo porque são vários projetos, mas eu estou terminando. O que é isso, Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Eliomar Coelho? Vários países do mundo aboliram as microesferas plásticas nos shampoos e condicionadores. Essas microesferas hoje ocupam de 15% a 20% do volume dos shampoos; são invisíveis, dão uma viscosidade. Só que, para a fauna marinha, é o pior veneno. Isso parece plâncton. As tartarugas, peixes, golfinhos comem isso tudo, se engasgam e morrem. Hoje é considerado internacionalmente, pelas convenções de defesa da biologia marinha, o pior inimigo da biodiversidade marinha. Vários países já baniram, mas algumas multinacionais do Brasil, cujos países de origem baniram, continuam usando aqui. \r\n\r\nEssa vai ser a primeira lei do país, com um prazo adequado, discutido, negociado pela Comissão de Saneamento Ambiental, presidida pela Deputada Cidinha Campos e com participação do Deputado Dr. Julianelli. Aprovamos já com as emendas, já com a audiência pública e já com a concordância de vários dos setores que terão que abolir, até porque outros países já aboliram. Esse projeto, concluindo, é essencial para os mares.\r\n\r\nPor fim, muito rapidamente, acompanho o Deputado Carlos Osório em relação à questão do voto no PL-3010, do Deputado Dica, porque também sou autor da lei original da vistoria. Aliás, quero até saber se ele refere à lei original, porque se não referir à lei original tem vício. Já existe uma lei da vistoria. Se ele tivesse que alterar, ele teria que alterar a lei existente. Na verdade, a questão da segurança veicular é muito importante. Você não pode deixar de fazer o teste de como estão os freios, os pneus, etc. porque isso vai causar mais atropelamento e mais acidentes.\r\n\r\nSr. Presidente, não só declaro voto contrário como peço para a Mesa saber se ele fez referência à lei que existe, porque ninguém pode dispor sobre alguma coisa que uma lei já dispõe sem que faça referência ao PL, à lei existente.\r\n\r\nEram essas as várias declarações e os agradecimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Minc, com relação ao PL-3010, a Presidência registra seu voto contrário. Ele não foi do primeiro item da pauta, foi o último, matéria vencida. A Presidência não pode mais dispor sobre o tema.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode deixar o Deputado Luiz Paulo. Ele quer esclarecer sobre esse projeto antes de mim. Pode ser.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Com relação ao projeto do Deputado Dica, eu fui Relator do mesmo na Comissão de Constituição e Justiça. Aconteceram as Emendas. Evidente que o projeto não mexe na lei inicial da vistoria nem cita, simplesmente exclui da dupla vistoria. Exclui. O projeto vai a Autógrafo. \r\n\r\nSe o Deputado Carlos Minc achar que o projeto arranha a Constituição, existe o Tribunal de Justiça para ele arguir a inconstitucionalidade do mesmo. Só fala da vistoria, e está bem dito porque, também, se o Deputado Carlos Minc assim o desejar, ele pode apresentar outro projeto... Não, quando este for sancionado, dizendo que esta lei não exclui de a cada cinco anos, por exemplo, se fazer vistoria no Detran quanto à parte de gás e à parte motora, como queria também o Deputado Carlos Osório. É um passo de cada vez.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, a Presidência prosseguirá com a pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Como eu tinha feito o apelo ao Deputado Bruno Dauaire, apelo reforçado pelo Deputado Flávio Serafini, quero agradecer ao Deputado Bruno Dauaire por sua sensibilidade e ter retirado as duas Emendas.\r\n\r\nQuero cumprimentar os servidores da Faetec, servidores técnicos e administrativos que acompanham a construção desse projeto desde o início. É um projeto que faz justiça aos servidores da Faetec, promovendo uma necessária isonomia com aquilo que havíamos feito nesta Assembleia Legislativa em relação aos servidores da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPortanto, toda a minha alegria e reconhecimento à sensibilidade do Deputado Bruno Dauaire, cumprimentando a luta dos servidores da Faetec que perseveraram, se organizaram e construíram conosco esse projeto.\r\n\r\nQuero ressaltar o esforço da Comissão de Educação que trabalhou muito tempo em cima desse projeto, dialogando com a Deputada Martha Rocha. É importante acrescentar, Deputado Janio Mendes, que já conversamos com o Deputado Comte Bittencourt e certamente o Deputado Flávio também não se opõe, tendo em vista que foi uma construção da Comissão de Educação consignar a coautoria também do Deputado Tio Carlos, membro da Comissão de Educação e participou dessas discussões desde o início, quando o projeto começou a ser elaborado. Esse é um primeiro aspecto.\r\n\r\nO segundo aspecto, quero também, como membro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Física, saudar a aprovação do projeto de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que também garante a profissionalização das academias que funcionam dentro de condomínios, e registrar que, desde que instalamos aqui a Frente Parlamentar em Defesa da Educação Física, foram vários os projetos, dos quais também fazem parte o Deputado Tio Carlos. Foram vários os projetos aprovados em defesa do setor. Era isso o que tinha a dizer. \r\n\r\nMuito brigado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o relógio estava errado mesmo. Aqui, como as coisas ruins se combinam, um relógio estava combinado com outro. Entendeu? Os dois estavam errados.\r\n\r\nQuero cumprimentar o pessoal da Faetec. Eu recebi um grupo de funcionários, professores e alunos da Faetec, para conversar ontem, e eu apoio demais a decisão do Deputado que fez esse projeto.\r\n\r\nQuero dizer para o Deputado Dica - ele não está mais aqui - que o projeto dele se inspirou numa necessidade gritante: se querem fazer inspeção que deem condição de os motoristas que, no caso, são taxistas, fazerem esta inspeção. Fizeram um lobby, fizeram um grupo de privilegiados que atua nesse setor e que tem o privilégio de abastecer os carros a gás, e os motoristas de táxi ficam anos na fila para poderem trabalhar. Então, o projeto do Deputado Dica vem muito a calhar. Apoio também o projeto do Comte Bittencourt, que obriga as academias de edifícios a contratarem um profissional do setor.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, é para declarar o meu voto e da bancada do Podemos aos projetos 4027 e 1940, ambos de autoria do Deputado Comte Bittencourt. Evidentemente, são questões justas. Não há por que esta Casa não apoiar e não tornar leis iniciativas tão importantes para o servidor da Faetec.\r\n\r\nQuero aproveitar, Sr. Presidente, para, rapidamente, fazer um registro. Quero fazer um apelo a todos os Deputados. Infelizmente, o Estado do Rio de Janeiro está entregue às moscas. No município de São João de Meriti, o quadro é calamitoso, é horrível. É preciso que cada um de nós tome alguma atitude. No Jardim Paraíso, em cada esquina, há um bandido armado, e isto não é força de expressão. Convido os Deputados a visitarem o Jardim Paraíso, em São João de Meriti. As pessoas pedem pelo amor de Deus que pelo menos passe nas ruas principais, bem cedinho, uma viatura da polícia, para que elas possam sair de casa para ir trabalhar sem serem molestadas, sem serem assaltadas.\r\n\r\nSr. Presidente, é uma lástima, é uma situação que está envergonhando a todos nós, homens públicos deste Estado. Não estou aqui fazendo apenas um registro, Sr. Presidente. Estou fazendo um apelo ao Governador e ao setor de Segurança deste Estado, para que socorram a Baixada Fluminense, principalmente Jardim Paraíso, em São João de Meriti.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 482/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO OFICIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nV.Exa. está chamando os trabalhos à ordem para fazer a votação da Faetec, já que o Deputado Bruno Dauaire retirou as emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Assim que eu concluir esta votação.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e retoma a apreciação do PL 1940, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Martha Rocha e Tio Carlos. O Deputado Bruno Dauaire fez contato com a Mesa e solicitou a retirada das emendas.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini e, em seguida, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero parabenizar os servidores da Faetec que estão aqui mobilizados, em luta por esta conquista.\r\n\r\nSabemos que há alguns anos as 30 horas são uma realidade em várias unidades, fruto da luta desses servidores por melhores condições de trabalho. Mas enquanto não era Lei, esses servidores estavam o tempo inteiro vulneráveis, a desacordo com a direção, a pressão da chefia. \r\n\r\nAgora é Lei. É direito conquistado, ninguém tira. Vamos pressionar o Governador para sancionar e parabéns pela luta! Tenho rgulho de ter acompanhado esse processo, de estar fortalecendo a Faetec e os seus servidores. \r\n\r\nEstamos juntos, gente!\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Tem a palavra Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a luta das 30 horas na Faetec é histórica, que hoje se constitui nesta Casa como um Projeto de Lei que vai a Autógrafo, deixando de ser uma hipótese que poderia acabar, para ser uma determinação legal. A luta não acabou, porque falta a sanção do Governador, e mesmo que o Governador não sancione, vete, esta Casa derrubará o presente Veto. \r\n\r\nUma conquista, mas a luta continua! \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero também destacar a importância de termos votado a matéria hoje de maneira terminativa, conclusiva, ressaltar o esforço e a capacidade de organização dos servidores da Faetec, que são os grandes vitoriosos e mentores desse projeto. \r\n\r\nCom muita satisfação, acompanhamos desde o início desta Legislatura, na Comissão de Educação, sob a Presidência do Deputado Comte Bittencourt, inúmeras audiências públicas que revelam o sufoco, a dificuldade, a adversidade que vêm enfrentando os profissionais das unidades da Faetec, esta que é uma rede pública estadual, sob o controle estatal, como costumo dizer, de educação profissional, que é um orgulho. É um orgulho do Estado do Rio de Janeiro, mas vem sofrendo uma política de enfraquecimento, de desmantelamento, promovida pelo Governo do Estado. \r\n\r\nPor isso, as 30 horas de hoje são símbolo da luta pela retomada da Faetec e são um símbolo da possibilidade de que esta rede volte a ser pela dignidade, pela capacidade dos seus profissionais de educação. E pela importância estratégica que ela tem na formação de quadros e no desenvolvimento econômico social do Estado, uma grande referência.\r\n\r\nHoje, de manhã, tivemos aqui e V.Exa. participou, uma solenidade - Deputado Comte Bittencourt, justifiquei sua ausência formalmente - sobre os dez anos da Lei Federal que instituiu os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que são referências nacionais na formação de profissionais em nível técnico, em nível tecnológico, em várias áreas. \r\n\r\nA Faetec pode e deve ser essa referência estadual de formação técnica e tecnológica. Por isso, tudo o que pudermos fazer para reconhecer a valorização, reconhecer o esforço e a competência de seus profissionais, merece ser feito, porque isso é um elemento fundamental para a virada de página que a Faetec merece ter. \r\n\r\nParabéns aos servidores, à Comissão de Educação e à Deputada Martha Rocha, que se associou à Comissão de Educação e aos Deputados e às Deputadas que votaram hoje conclusivamente a matéria. \r\n\r\nComo disse o Deputado Luiz Paulo, quero crer que o Governador irá completar este trabalho e sancionar a matéria. Se, eventualmente, apuser o seu Veto, a Assembleia estará vigilante vai manter a sua posição, garantindo as 30 horas, assim como o fez em relação aos servidores técnicos da Seeduc.\r\n\r\nEra isso, parabéns à Faetec e aos seus servidores!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado inscrito é o Deputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero também saudar os servidores da Faetec, por intermédio do seu Sindicato, o Sindpefaetec, grande articulador desta Lei que estamos hoje em 2ª votação, e quero solicitar a V.Exa. que inclua, como coautores da Lei também, os Deputados Tio Carlos, Wanderson Nogueira e Deputado Luiz Paulo. Trabalharam muito para que esta Lei fosse aprovada. Inclusão, por gentileza. Como autor inicial dessa Lei, pedindo a inclusão desses três companheiros no texto que será publicado com os autores da Casa.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns à Faetec!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência procederá devidamente, atendendo à solicitação de V.Exa., em que pese o protesto do Deputado Serafini, quanto à inclusão do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Não acredito, não acredito. De qualquer forma, quero agradecer ao Deputado Comte Bittencourt, à Deputada Martha Rocha, ao Deputado Flávio Serafini e ao Deputado Waldeck Carneiro. É uma honra participar da apresentação de uma proposta legislativa tão importante. Afinal de contas, a Faetec, infelizmente, com esse Governo, tem sofrido muito. Esta Casa tem mostrado estar sempre ao lado de uma educação comprometida com a qualidade. \r\n\r\nAgradeço, do fundo do coração. Essa luta continua. Vamos agora fazer, junto ao Governador, pressão, do bem, para que possa realmente virar lei e valer, porque é muito importante essa conquista para os servidores da Faetec.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu quero manifestar o meu voto favorável, obviamente, a essa luta dos servidores da Faetec, professores, funcionários administrativos, por uma jornada de trabalho de 30 horas semanais.\r\n\r\nEu, que venho sempre a esse microfone falar em 30 horas para os profissionais de enfermagem, nunca deixaria de votar a favor de uma jornada mais do que justa para esses trabalhadores. Com base no que aconteceu quando nós conseguimos aprovar nesta Casa a emenda das 30 horas para os trabalhadores de enfermagem, quero dizer que vai haver ainda muita luta. Vai para a mão do nosso Governador. Se ele vetar, volta para a Casa. E nós temos que ter o compromisso, todos os Deputados, de derrubar o veto, se isso acontecer, e, ainda, se for necessário, ajuizar ações para que essa luta não seja reportada para o Judiciário e fique como está agora a jornada de trabalho da enfermagem, que está no Supremo, está na mão da Carmen Lúcia.\r\n\r\nReafirmo a nossa luta a favor dos funcionários da Faetec. Nesta Casa, tenham certeza de que o PCdoB está ao lado dos trabalhadores da Faetec.\r\n\r\nParabéns para vocês!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Martha Rocha. Em seguida, Deputado Wanderson Nogueira; depois, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu quero também saudar os servidores da Faetec. Com muita alegria, eu também faço parte do corpo de Deputados que têm a autoria desse projeto. Para reconhecer o papel e a importância da educação, nunca é demais repetir a fala do Professor Anísio Teixeira de que a educação é a vacina contra a violência. Uma educação de qualidade passa obrigatoriamente pelo reconhecimento do mais importante trabalho, exercido por qualquer pessoa, que é o ato do magistério.\r\n\r\nReconhecer a Faetec na sua importância, no desempenho que deve ter na inovação, na tecnologia, e valorizar esses servidores, é e sempre será um compromisso do nosso mandato.\r\n\r\nQue bom que nós hoje conseguimos aprovar o PL-1940, de 2016, Quero dizer aos servidores da Faetec que em toda e qualquer luta que venha pela frente, pela sanção desse projeto, não faltará, sem dúvida nenhuma, coragem e compromisso desses parlamentares com a Faetec.\r\n\r\nParabéns! Viva a Faete!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Inicialmente, agradeço ao Deputado Comte Bittencourt pela possibilidade de assinar esse projeto, importante, vindo da Comissão de Educação desta Casa, que realiza trabalho fundamental não só de resistência, mas, também, de avanço.\r\n\r\nOntem mesmo dizia que nós cansamos nesses últimos anos de dizer “não” a isso, “não” àquilo. Finalmente, conseguimos ver algum tipo de avanço graças a esse trabalho e também à mobilização dos servidores públicos.\r\n\r\nTive a oportunidade de estar na Faeterj-Petrópolis, onde realizamos uma edição do Supera Rio, envolvendo ainda as unidades da Faeterj Paracambi e também de Três Rios, e tudo que compõe a Faetec nos é muito caro. \r\n\r\nO Rio de Janeiro só tem um jeito para sair da crise, que é o investimento em ciência e tecnologia. Não há ciência e tecnologia sem a Faetec e também não há possibilidade de o interior fortalecer todo o Estado para sair dessa crise sem a Faetec. É fundamental também reconhecer que o ensino, a ciência e a tecnologia acontecem por meio dos pesquisadores, dos seus profissionais e professores. \r\n\r\nParabéns a todos! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, penso que, com a aprovação dessa matéria, é existir nas mãos um instrumento que aponta para uma perspectiva de crescimento profissional dentro da Faetec. É legítimo isto que está acontecendo. \r\n\r\nRealmente temos que parabenizar os autores, o empenho do Deputado Flávio Serafini que se empenhou muito para a aprovação desta matéria. Isto deve ser reconhecido, embora tenha surgido, gestado, no interior da Comissão Permanente de Educação desta Casa, que tem debatido, inclusive fazendo questão, nos debates promovidos por esta Comissão, de ouvir não só a direção, não só Governo, mas professores, alunos e pais de alunos, ou seja, todos envolvidos com aquilo que é objeto da Faetec, que é educar, preparar jovens para colocar no mercado com competência para exercer as atividades aprendidas na instituição. \r\n\r\nParabéns para vocês e um abraço bem grande. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Quero também deixar o meu abraço. Parabéns ao pessoal da Faetec pela luta, pela aprovação e pela conquista no dia de hoje. \r\n\r\nParabéns a todos!\r\n\r\nQuero registrar a justificativa de ausência que chega à Mesa do Deputado André Corrêa que se encontra participando de reunião na Cedae, sobre o problema de água no município de Valença. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, também justificar a ausência do Deputado Gilberto Palmares que se encontra em missão parlamentar no Sindicato da UFRJ. Portanto não sabe se conseguirá chegar a tempo para a Sessão de hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2796/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS E ROSANGELA GOMES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO E EXTENSÃO DE LINHA DO METRÔ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1231/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2823/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS FLORES E CAPITAL ESTADUAL NO CULTIVO DE FLORES DE CORTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2556/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DA NOVA TECNOLOGIA DE BIOLOGIA MOLECULAR PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, COMTE BITTENCOURT E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 754/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ROSANA MOTA DA SILVA BERGONE, VEREADORA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 448/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR MARCOS JORGE DE LIMA, MINISTRO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNA.\r\n\r\nEm Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 902/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 77, 88 E 99 DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÃÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pois não. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Quero informar a V.Exa. que, na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça já aprovou o pare cer, que foi do Deputado Gustavo Tutuca. Eu trago aqui em minhas mãos. Não foi publicado, mas está aqui, aprovado terça-feira. Deputado Luiz Paulo pode até, se V.Exa. quiser, ratificar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estive presente à reunião de Comissão de Constituição e Justiça. Foram 5 votos pela rejeição de todas as emendas, com a assinatura dos Deputados André Lazaroni, Presidente, Chiquinho da Mangueira, Luiz Paulo, Gustavo Tutuca e Carlos Minc. O Relator foi o Deputado Gustavo Tutuca. Eu, como relator designado por V.Exa., corroboro o parecer do Deputado Gustavo Tutuca na CCJ e trago esse parecer como sendo o oficial da Comissão de Constituição e Justiça, contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni é o autor. \r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Luiz Paulo como Relator pela Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Servidores Públicos, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Favorável ao projeto e contrário às emendas, é isso?\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Exatamente, contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, como fiz na Comissão de Defesa Civil, o parecer é favorável ao parecer da CCJ, que foi contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas de plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas as emendas.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nVotação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3202/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS NOS SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÃÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARRNEIRO E LUCINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Vou designar o Deputado Luiz Paulo como relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por designação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Vou falar alto para ver se a Milena vai concordar comigo. Sr. Presidente, sou favorável às emendas 1, 4, 5 e 6 e contrário às emendas 2 e 3. Este é o parecer.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3202/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS NOS SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados GILBERTO PALMARES E ZEIDAN (N° 01); Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO E FLAVIO SERAFINI (N° 02); Deputado GILBERTO PALMARES (N° 03); Deputado FLAVIO SERAFINI (N°S 04 E 05); Deputada LUCINHA (N° 06)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 04 E 05; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02, 03 E 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Milton Rangel, que dispõe sobre o acesso de animais nos shopping centers, supermercados e demais estabelecimentos comerciais localizados no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu seis emendas de plenário.\r\n\r\nAs emendas n°s 01, 04 e 05 em muito contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e deverão ser acatadas. As emendas n°s 02, 03 e 06 também contribuem para o aperfeiçoamento do projeto através de emenda aglutinativa.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02, 03 E 06\r\n\r\nModifica o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os shoppings centers, supermercados e demais estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro autorizados a permitir o acesso de animais acompanhados dos seus respectivos donos.\r\n\r\n§ 1° - Nos estabelecimentos comerciais onde haja preparo e/ou venda de alimentos o acesso de animais será deliberado pelos proprietários dos estabelecimentos, respeitando-se as regras da vigilância sanitária.\r\n\r\n§ 2° - Fica proibido o acesso de animais nos restaurantes e nas praças de alimentação dos “Shopping centers”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 04 E 05; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02, 03 E 06 ao projeto de lei n° 3202/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nQuero registrar a presença do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nosso parecer acompanha o da CCJ, acrescentando a emenda 03, à qual nós somos favoráveis também. Idêntico ao da CCJ, porém acrescentando a emenda 3, sendo favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Contrário às demais.\r\n\r\nPela Comissão de Segurança Alimentar, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Favorável ao projeto e às emendas ou acompanha a CCJ?\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Acompanha a CCJ.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica pendente o parecer da Comissão de Economia, que tem a Emenda nº 3. Se for aquiescida pela Comissão de Constituição e Justiça ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, na verdade, conversando com o Deputado Luiz Paulo, a 2 e a 3 podem, no fundo, ser aglutinadas, porque são de idêntico teor, praticamente. Então, se houver esse entendimento, podemos encaminhar, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Waldeck Carneiro, só uma questão. Eu examinei todas as Emendas. Qual é a questão das 2 e 3 que são idênticas? É que ela autoriza, e o projeto original determina. Eu pergunto ao Deputado Waldeck Carneiro - eu não tenho problema nenhum - se ele acha melhor ser determinativo ou autorizativo. A única diferença na redação é o determina para autoriza, como ele quiser. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade, Deputado Janio Mendes, quando pegamos a Emenda nº 3, que modifica o Artigo 1º, ficaria assim: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ficam os shopping centers, supermercados e demais estabelecimentos comerciais localizados no Estado autorizados a permitir o acesso de animais acompanhados de seus respectivos donos”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, isso quer dizer que ficaria a critério do estabelecimento. Se está autorizado a permitir ou não. E o parágrafo 1º, da Emenda 3, é o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Nos estabelecimentos comerciais onde haja preparo ou venda de alimentos, o acesso de animais será deliberado pelos proprietários dos estabelecimentos, respeitando-se as regras da Vigilância Sanitária”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nOu seja, de novo, continua conferindo aos proprietários a faculdade de autorizar ou de não autorizar.\r\n\r\nNa verdade, Deputado Luiz Paulo, estou achando que as duas são idênticas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, é que o outro não autoriza.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não. A Emenda 2 autoriza também. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, o texto original ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah! o texto original!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O texto original ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...determina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - ... determina.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu estou aqui para compor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu ficaria no caráter autorizativo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. vai me permitir ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem para reformulação do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Um - então, voto “sim” às Emendas 1, 2 aglutinadas com a 3, 4 e 5; aglutino também a 6 às 2 e 3, porque se trata de uma coibição dos animais estarem na praça de alimentação. Então, na verdade, favorável a 1,2,3 e 6 aglutinada; 4,5 e 6. E registrando, Sr. Presidente, que, na Emenda 6, que é da Deputada Lucinha, depois tem meu nome, mas eu ali só dei apoiamento, não fui autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Apoiamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, é o parecer favorável 1,2,3 e 6 aglutinada, 4,5 e 6 optando. Em primeira ou segunda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em primeira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em primeira. Então, não preciso fazer Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não precisa, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok. É o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, a Presidência chama a Comissão de Indústria e Comércio. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, acompanha o parecer da CCJ?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acompanho in totum o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Nivaldo Mulim, Comissão de Segurança Alimentar. Acompanha a reformulação do parecer da CCJ?\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1220/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão... (Pausa)\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nPendendo de parecer da Comissão de Transportes. \r\n\r\nDeputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nProjeto de Lei 1220/12, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que dispõe sobre a publicização do quadro de horários e frotas das linhas de transporte rodoviário intermunicipal. \r\n\r\nÉ parecer pela Comissão de Transportes. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto visa a disponibilizar na Internet a publicização de todas as linhas regulares de ônibus. \r\n\r\nNa Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Chiquinho da Mangueira excluiu o parágrafo único: “A publicização a que se refere o caput deste artigo aplicam-se às 1.083 linhas regulares, bem como àquelas que vierem a ser criadas”. Tenho dúvida quanto a se é bom excluir esse parágrafo, ou não. \r\n\r\nO Deputado alega a questão do vício de iniciativa, mas não vejo nada nesse sentido. Eu, particularmente, gostaria de votar contrário ao parecer da CCJ e manter o projeto original, como está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com o voto contrário do Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3814/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE EQUIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES, DAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu quero pedir anexação desse projeto ao PL 2618/2017, de minha autoria, que dispõe sobre a vedação da desigualdade salarial, por motivo de sexo ou raça, nas empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro, e estabelece mecanismos de fiscalização. \r\n\r\nPortanto, o projeto trata exatamente do mesmo assunto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Martha Rocha, o projeto recebeu três emendas e sairia de pauta. Mas a Presidência se antecipa a isso, já retira de pauta e encaminha à Procuradoria para apreciar o pedido de anexação de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não precisa disso, não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não. Bota a anexação...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - A anexação deve se dar na própria CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não precisa ir à Procuradoria, não! Além do mais, Sr. Presidente, também tem que ser anexado ao projeto da Deputada Martha Rocha o Projeto 3789/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que também trata do mesmo tema. Aproveita e anexa os dois ao mais antigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência já retirou de pauta e encaminha para anexação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado André Lazaroni solicitou, antes, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, no próprio parecer que eu iria dar, eu iria votar pela anexação. A CCJ tem essa função. V.Exa. tem o poder de fazer de ofício também!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Perdoe-me discordar de V.Exa. \r\n\r\nEssa competência, já que o projeto veio à pauta, é da Comissão de Constituição e Justiça, porque nós defendemos que a Mesa Diretora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo, nós estamos falando a mesma linguagem. Não tem problema nenhum. Retorno e solicito à Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, encaminho pela anexação ao Projeto de Lei 2648/2017, da Deputada Martha Rocha, já pedindo a V.Exa. que anexe também o Projeto de Lei 3789/2018, de autoria da Deputada Zeidan, ao Projeto de Lei da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deferida a anexação. O projeto saiu de pauta. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero pedir a consignação do meu voto favorável ao Projeto 1220/2012, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, e contrário ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nFavorável ao projeto e contrário ao parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Está registrado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Meu também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - De igual forma, do Deputado Eliomar Coelho e da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Igualmente, do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - De igual forma, do Deputado Waldeck Carneiro e do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4087/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Fiz uma análise e o meu parecer é favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo, autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Deputado Wanderson Nogueira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência aproveita, Deputado, antes de V.Exa. se pronunciar, para solicitar um voluntário para assumir a Presidência, porque tenho uma agenda externa e preciso me ausentar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O sonho de consumo do Deputado Flávio Serafini sempre foi presidir a Casa. Então, ele vai substituir V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Deputado Wanderson Nogueira, o PL 4087/2018 altera o artigo 13 da Lei 3189/1999, do Fundo Único do Rioprevidência, acrescentando a ela o inciso XIII, para que sejam do patrimônio do Rioprevidência os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso I do artigo 157 da Constituição Federal e do inciso I do artigo 201 da Constituição do Estado. \r\n\r\nO que é isso? O imposto de renda do funcionário público, pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, fica no Tesouro do Estado. E ele rende algo como R$ 3 bilhões por ano.\r\n\r\nV.Exa. sabe que o Fundo Único do Rioprevidência tem como fontes principais as contribuições individuais, que hoje são de 14% por medida liminar do Supremo, a contribuição patronal de 28% e os recursos do royalty para participação especial. \r\n\r\nAlguns anos são excelentes e outros são avassaladores, como o ano passado, quando o Tesouro alocou 11 bilhões e meio para cobrir a folha de R$ 23 bilhões por ano do Rioprevidência, que são dos pensionistas e dos inativos. \r\n\r\nJá o imposto de renda não flutua no tempo, porque a tabela de imposto de renda, volta e meia, é corrigida e o salário não é reduzido. Volta e meia - e, aí, esse “volta e meia” é uma volta grande - os salários são reajustados. \r\n\r\nEntão, o que nós pretendemos é capitalizar o Rioprevidência, especificamente, o fundo financeiro, que tem previsão de ter buracos que podem chegar a R$ 15 bilhões e só ficará equilibrado, já que ele não é abastecido pelos concursados novos, que já entram no fundo previdenciário, só ficará no azul quando os aposentados e pensionistas - usando um termo popular - tocarem para subir, lá para 2052, quando eu também estarei nesse grupo dos que tocaram para subir. Mas queremos cuidar dessas pessoas depois que elas se aposentam, depois que deram o suor do seu rosto, depois que pagaram a sua contribuição previdenciária e ficaram ao desatino, ao sabor de tudo o que é injusto como, recentemente, os salários atrasaram por mais de três meses.\r\n\r\nEssa é uma solução que considero muito positiva. O projeto ainda volta em 2ª Discussão, mas eu só queria explicar mostrando que V.Exa. votou coerentemente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria declarar o voto, se V.Exa. me permitir e, em seguida, fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nA minha declaração de voto é breve e já debatemos várias vezes, aqui, no plenário, sobre as dificuldades, Deputado Luiz Paulo, com o processo de capitalização do Rioprevidência que, hoje, depende basicamente das contribuições individuais e também das receitas oscilantes de royalties e participações especiais. Muitas vezes não se tem sequer uma contribuição regular, por parte do Estado, da contribuição previdenciária patronal.\r\n\r\nHouve um momento em que se cogitou que o Estado faria, digamos assim, uma grande operação imobiliária, vendendo inúmeros imóveis estaduais ociosos ou subaproveitados e essa renda seria convertida para o Fundo do Rioprevidência, o que não aconteceu.\r\n\r\nO fato é que o Estado, hoje, depende, fundamentalmente de uma receita oscilante para honrar uma despesa que é fixa. Por isso, o projeto do Deputado Luiz Paulo abre uma frente, abre um veio novo de capitalização. Veio novo e estável de capitalização, e eu quero, por isso, enfim, declarar o meu voto favorável.\r\n\r\nA questão de ordem, se V. Exa. me autorizar - vejo o Deputado André Ceciliano que volta ao plenário -, Deputado André, protocolamos a nossa Medalha Tiradentes, como V.Exa. combinou, mas eu queria, sobretudo, falar em público o que eu falei para o Deputado André Ceciliano, hoje de manhã, e vou oficiar, ainda hoje, à Presidência.\r\n\r\nO Colégio Pedro II, que integra a rede federal de educação profissional e tecnológica, tem um reitor eleito por sua comunidade acadêmica, que é o Professor Oscar Halac, que, aliás, foi reeleito para um segundo mandato. Entretanto, o Governo Federal ilegítimo se recusa a dar posse ao Professor Oscar Halac para o seu segundo quadriênio e insiste em mantê-lo - veja que contradição, Deputado Flávio Serafini - como Reitor pro tempore. \r\n\r\nEle concluiu o seu primeiro mandato, ele foi eleito. Aliás, uma disputa democrática com o Professor Tarcísio Motta, quando fizeram uma eleição parelha. O Tarcísio foi para o segundo turno, foi um momento de efervescência democrática no Pedro II. Oscar Halac foi reeleito para o segundo mandato, entretanto, o Ministério da Educação, por razões difusas, se recusa a dar posse para o seu segundo mandato regular.\r\n\r\nO ofício que farei ao Presidente da Casa é para que a Assembleia Legislativa oficie o Ministro da Educação, requerendo que a normalidade democrática seja respeitada nesse que é o mais tradicional colégio público do Brasil, Colégio Pedro II, quase bicentenário, referência para muitas escolas públicas de vários municípios fluminenses, de vários Estados brasileiros. \r\n\r\nEntão, é para que a Assembleia Legislativa dê a sua palavra e formalmente protocole um ofício para o gabinete do Ministro de Educação para que ele cumpra a sua obrigação constitucional de dar posse ao Reitor reeleito pela comunidade acadêmica de professores, estudantes e servidores técnico-administrativos do Colégio Pedro II.\r\n\r\nÉ a questão de ordem que faço e agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Deputado Waldeck Carneiro, vamos encaminhar essa questão para a Presidência da Casa.\r\n\r\nSobre a declaração de voto, também gostaria de parabenizar a iniciativa do Deputado Luiz Paulo, que contribui para o enfrentamento do déficit previdenciário do Estado do Rio de Janeiro que, sabemos, tem um pano de fundo relacionado à falta de capitalização.\r\n\r\nQuanto mais o Governo investe nas terceirizações, por exemplo, é um recurso que deixa de voltar aos cofres públicos e de capitalizar o nosso fundo previdenciário, assim como a própria realimentação do ciclo está diretamente ligada também a esse processo de terceirização que acaba interrompendo. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n“Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo 71/2018, do Deputado Paulo Ramos.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Não havendo mais oradores inscritos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE; ELIOMAR COELHO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2556/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo poderá reduzir ou isentar de forma definitiva ou temporária os impostos de sua competência incidentes sobre a comercialização dos cartuchos desta metodologia de análise, de forma a fomentar ou subsidiar em parte a sua aquisição pelos laboratórios”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo poderá reduzir ou isentar de forma temporária os impostos de sua competência incidentes sobre a comercialização dos cartuchos desta metodologia de análise, fabricados com tecnologia de biologia molecular desenvolvida e patenteada por empresas e centros de pesquisa científica brasileiros, de forma a fomentar ou subsidiar em parte a sua aquisição pelos laboratórios”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2124759"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES DE PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nAutores das Emendas: \r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI - nº 01;\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA - nºs 02, 03 e 04;\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 03 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 04 (quatro) Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1910/2013, que “dispõe sobre a segurança em estabelecimentos e edificações para reuniões de público”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se que as emendas aperfeiçoam o texto original da proposta.\r\n\r\nA Emenda Modificativa 01 objetiva alterar o Artigo 2º do texto original, para incluir os templos religiosos no rol de estabelecimentos que deverão observar e seguir as determinações consignadas na proposta de lei.\r\n\r\nA Emenda Modificativa 02 trata de propor a alteração do Artigo 4º do Projeto de Lei, visando incluir a capacitação e treinamento das pessoas envolvidas nas brigadas de incêndio, bem como inclui a necessidade de observância às normas técnicas inerentes ao assunto.\r\n\r\nA Emenda Modificativa 03, assim como a Emenda Modificativa 01, inclui, no texto original do Artigo 2º, as normas técnicas a serem observadas, inclusive quanto à definição dos estabelecimentos caracterizados como locais de reuniões de público. \r\n\r\nConsiderando que as Emendas Modificativas 01 e 03 tratam de alterar o mesmo artigo, ambas buscando o aperfeiçoamento do texto, opino pela aglutinação das mesmas.\r\n\r\nQuanto à Emenda Modificativa 04, trata-se de emenda que estabelece prazo para que a lei entre em vigor, garantindo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adequação dos estabelecimentos.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 03, e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO MODIFICATIVAS 02 E 04, apostas ao Projeto de Lei nº 1910/2013.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS NºS 01 e 03\r\n\r\nModifique-se o caput e o parágrafo único do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1910/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Estabelecimentos e edificações de reuniões de público deverão cumprir o que determina o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, regulamentado pelo Decreto nº 897 de 21 de setembro de 1976.\"\r\n\r\n\"Parágrafo único - São estabelecimentos e edificações de reunião de público: estádios, auditórios, templos religiosos, ginásios esportivos, clubes sociais, boates, salões diversos, teatros, cinemas, parques de diversões, circos, supermercados, shopping centers, estação de barcas, rodoviárias, aeroportos e outros similares, bem como aqueles descritos no artigo 9º do Decreto nº 897 de 21 de setembro de 1976.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 03 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO MODIFICATIVAS NºS 02 E 04 ao Projeto de Lei nº 1910/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3163/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE GUARDA-PARQUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA, PREVISTO NO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.471 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\n(nºs 01 e 02): Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\n(nº 03): Deputados DR JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\n(nº 04): Deputado JORGE FELIPPE NETO, \r\n\r\n(nºs 05 a 07): Deputado PAULO RAMOS, \r\n\r\n(nºs 08 a 10): Deputado THIAGO PAMPLONA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 07; FAVORÁVEL ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de 10 emendas de Plenário dos deputados citados apresentadas ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a carreira de guarda-parques do INEA, previsto no Art. 2° do Decreto Estadual n° 42.471/2010.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão recebeu 10 emendas de Plenário. As Emendas 01; 02; 03; 04; 05; 06; 08; 09 e 10 acrescentam melhoria ao projeto de lei, merecendo, por isso, serem acatadas.\r\n\r\nA Emenda nº 07 não aprimora o Projeto, por isso deve ser rejeitada. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3163/2014 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01; 02; 03; 04; 05; 06; 08; 09; e 10 e CONTRÁRIO A EMENDA Nº 07. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário nº 07; FAVORÁVEL às demais Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3163/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3295/2014, QUE “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada MARTHA ROCHA (n°s 01 a 04)\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA e MARTHA ROCHA (n° 05)\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 05 (cinco) emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3295/2014, de autoria do nobre Deputado Andre Lazaroni, que altera a denominação da categoria funcional mais elevada dos Agentes de Polícia Estadual de investigação e prevenção criminais, do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa tão somente alterar a nomenclatura das categorias funcionais de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial equivalente à classe de Comissário de Polícia, passando a denominar-se Comissário de Polícia, sendo mantidos os índices atuais da Tabela de Escalonamento Vertical e as respectivas remunerações, com os seus ocupantes, respeitados, para cada categoria, os quantitativos fixados pela Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nEm Plenário, foram apresentadas 05 (cinco) Emendas, que em muito aperfeiçoam a proposta, merecendo todas serem aproveitadas ainda que com Subemendas às Emendas n°s 01, 02 e 03 e com Subemendas Aglutinativas às Emendas n°s 04 e 05, para adequar a proposta às posteriores alterações que foram feitas na Lei n° 3.586/2001 após a propositura do PL.\r\n\r\nAs subemendas servem também para implementar na proposta a técnica legislativa referente à alteração da legislação, pois com a alteração parcial dos quadros anexos, ficariam prejudicados o restante dos anexos, eliminando as outras categorias profissionais integrantes do quadro da Polícia Civil.\r\n\r\nDesse modo, integramos, nas subemendas todas as categorias, ressaltando desde já que tais inclusões em nada alteraram a nomenclatura e quantitativo da última redação dada pela Lei n° 7.729/2017, conforme redação a seguir:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 3295/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º As categorias funcionais de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial, em sua classe final, equivalente à classe de Comissário de Polícia, passa a denominar-se “Comissário de Polícia”, mantidos os índices atuais da Tabela de Escalonamento Vertical e respectivas remunerações, com os seus ocupantes, respeitados para cada categoria e classe os quantitativos dispostos na Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e suas posteriores alterações.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se os anexos I, II, III, IV e V do Projeto de Lei nº 3295/2014, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUANTITATIVO DE CARGOS\r\n\r\n(altera o Anexo I da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n1a\r\n\r\n210\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n2a\r\n\r\n310\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n3a\r\n\r\n351\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n1a\r\n\r\n100\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n2a\r\n\r\n150\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n3a\r\n\r\n250\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n1a\r\n\r\n100\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n2a\r\n\r\n150\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n3a\r\n\r\n285\r\n\r\nEng. Pol. Telecomunicações \r\n\r\nsing.\r\n\r\n10\r\n\r\nPiloto Policial \r\n\r\nsinq.\r\n\r\n20\r\n\r\nComissário de Polícia \r\n\r\nComissário de\r\n\r\n900\r\n\r\nPolícia\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n2a\r\n\r\n1100\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n3a\r\n\r\n1600\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n4a\r\n\r\n2100\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n5a\r\n\r\n2500\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n6a\r\n\r\n3800\r\n\r\nComissário de Policial \r\n\r\nComissário de\r\n\r\n300\r\n\r\nPolícia\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\n2a\r\n\r\n400\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\n3a\r\n\r\n600\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\n4a\r\n\r\n700\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\n5a\r\n\r\n1000\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\n6a\r\n\r\n1500\r\n\r\nPapiloscopista Policial \r\n\r\n1a\r\n\r\n150\r\n\r\nPapiloscopista Policial \r\n\r\n2a\r\n\r\n200\r\n\r\nPapiloscopista Policial \r\n\r\n3a\r\n\r\n350\r\n\r\nInvestigador de Polícia \r\n\r\n1a\r\n\r\n500\r\n\r\nInvestigador de Polícia \r\n\r\n2a\r\n\r\n1000\r\n\r\nInvestigador de Polícia \r\n\r\n3a\r\n\r\n2000\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia \r\n\r\n1a\r\n\r\n50\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia \r\n\r\n2a\r\n\r\n80\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia \r\n\r\n3a\r\n\r\n130\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia \r\n\r\n1a\r\n\r\n50\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia \r\n\r\n2a\r\n\r\n80\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia \r\n\r\n3a\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\n(altera o Anexo II da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nCARGOS CONCORRENTES\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Criminal Auxiliar\r\n\r\nsing.\r\n\r\nEngº Pol. Telecomunicações\r\n\r\nsing.\r\n\r\nEngº Pol. Telecomunicações\r\n\r\nsing.\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nsing.\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nsing.\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nDetetive-Inspetor\r\n\r\n1ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nDetetive-Inspetor\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDetetive-Inspetor\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\nDetetive, Téc. Pol. Telecomunicações, Téc. Policial de Laboratório\r\n\r\n1ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\nDetetive, Téc. Pol. Telecomunicações, Téc. Policial de Laboratório\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n6ª\r\n\r\nDetetive, Téc. Pol. Telecomunicações, Téc. Policial de Laboratório\r\n\r\n3ª\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nEscrivão de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nEscrivão de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nEscrivão de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\nEscrevente\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\nEscrevente\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n6ª\r\n\r\nEscrevente\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPapiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPapiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPapiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOp. Pol. Telecomunicações, Motorista Policial e Fotógrafo Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOp. Pol. Telecomunicações, Motorista Policial e Fotógrafo Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOp. Pol. Telecomunicações, Motorista Policial e Fotógrafo Policial.\r\n\r\n3ª\r\n\r\nCarcereiro Policial\r\n\r\nSing.\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE PROMOÇÃO\r\n\r\n(altera o Anexo III da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n6ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n6ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\n(altera o Anexo IV da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nEngº Pol. Telecomunicações\r\n\r\nsing.\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nsing.\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\n880\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\n830\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1000\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\n880\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\n830\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\n750\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\n730\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n6ª\r\n\r\n710\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\n730\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\n710\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n630\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n580\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n550\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GENÉRICAS\r\n\r\n(altera o Anexo V da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\n- zelar pela segurança do Estado e de sua população;\r\n\r\n- concorrer para a manutenção da ordem pública;\r\n\r\n- assegurar a observância da lei;\r\n\r\n- defender as instituições públicas;\r\n\r\n- promover a prevenção, a apuração e a repressão das infrações penais;\r\n\r\n- assegurar o exercício pleno da cidadania e das liberdades individuais;\r\n\r\n- exercer atividades de nível superior, compreendendo supervisão, planejamento, coordenação e controle, no mais alto nível de hierarquia da Administração Policial do Estado;\r\n\r\n- exercer atividades de pesquisa, orientação e organização de trabalhos técnicos relacionados com segurança, investigação e operações policiais;\r\n\r\n- exercer atividades de comando, coordenação e controle de programas, planos, projetos e realizações, assessoramento e auditagem;\r\n\r\n- exercer atividades de direção e chefia nos vários escalões da estrutura organizacional da Polícia Civil;\r\n\r\n- exercer atividades de direção de Divisões, Delegacias Especializadas e Policiais, de conformidade com a escala hierárquica, instauração e presidência de todos os procedimentos de Polícia Judiciária;\r\n\r\n- e outras atividades que forem definidas por lei ou regulamento.\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\n- exercer atividades de nível superior e envolvendo supervisão, planejamento, coordenação, controle, orientação e execução de perícias médico-legais, no vivo e no morto e exames decorrentes, bem como estabelecimento de novos métodos, técnicas e procedimentos de trabalho, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com as suas atribuições.\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\n- exercer atividades de nível superior, envolvendo supervisão, planejamento, estudos, coordenação, controle, orientação e execução de perícias criminais em geral, observadas as respectivas especialidades, bem como o estabelecimento de novas técnicas e procedimentos de trabalho, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições.\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n- exercer atividades de nível médio, envolvendo supervisão, orientação, revisão e execução especializada de trabalhos papiloscópicos, relativos à tomada de impressões papilares, coleta, análise, classificação, pesquisas e arquivamento de informações e, ainda, estudos e pesquisas, objetivando o aprimoramento do sistema, em qualquer órgão da polícia civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\n- dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\n- exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.\r\n\r\nENGENHEIRO POLICIAL DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\n- exercer atividades de nível superior, envolvendo supervisão, planejamento, estudos, controle, orientação e execução de projetos de instalação e manutenção de equipamentos de sistemas eletrônicos ou redes de telecomunicações no âmbito da Polícia Civil.\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n- exercer atividades de natureza técnica, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com o transporte aéreo, com o cumprimento das normas de navegação e segurança preconizadas pelo DAC e verificação das normas reguladoras de manutenção de aeronaves;\r\n\r\n- controlar todo o sistema de comunicação a bordo e julgar quanto ao emprego da aeronave, tendo em vista as condições meteorológicas;\r\n\r\n- apoiar os serviços policiais em todo o Estado, subsidiando as investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos delituosos;\r\n\r\n- e outras atividades que forem definidas por lei ou regulamento.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\n- exercer atividades, envolvendo supervisão, coordenação, orientação e controle chefias de policiais civis, bem como assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais;\r\n\r\n- exercer a segurança de autoridades, de bens e de serviços ou de áreas de interesse da segurança interna, bem assim investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais;\r\n\r\n- exercer, quando exigidas a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza repetitiva, compreendendo a execução qualificada, sob supervisão e orientação superior, dos trabalhos laboratoriais, relativos a determinações, dosagens e análises em geral, com vistas à investigação policial, operar radiografias em vivo e em cadáver, para localização de projéteis de arma de fogo ou outros, bem como técnicas histológicas e hematológicas;\r\n\r\n- zelar, quando incumbido de sua guarda, pelo instrumento técnico e científico dos laboratórios de perícias, encarregando-se de sua preparação para exame em geral, limpeza e conservação;\r\n\r\n- exercer, ainda, quando exigidas, no concurso público, a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza técnica, envolvendo supervisão, orientação e execução de serviços em oficinas ou unidades policiais relacionadas com a função, bem assim a revisão de trabalho de equipes de funcionários de categoria igual ou inferior, além de outras relativas às áreas de informática e de telecomunicações policiais;\r\n\r\n- dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;\r\n\r\nCOMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\n- exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, além da assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais, segurança de autoridades, bens, serviços e de áreas de interesse da segurança pública, investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais, também, a supervisão, coordenação, orientação e o controle de chefias de equipes de policiais civis hierarquicamente subordinados;\r\n\r\n- exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\n- exercer atividades envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle e chefia de equipes de Oficiais de Cartório Policial, bem como a assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados relacionados ao cumprimento das formalidades legais necessárias em procedimentos de polícia judiciária e demais serviços cartorários, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\n- exercer atividades, com autonomia ou sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;\r\n\r\n- executar trabalhos de escrituração manual, em equipamento mecanográfico, elétrico ou eletrônico em auxílio aos procedimentos administrativos e de polícia judiciária, e outros encargos, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;\r\n\r\n- dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;\r\n\r\nCOMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\n- exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, além da assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais, segurança de autoridades, bens, serviços e de áreas de interesse da segurança pública, investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais, também, a supervisão, coordenação, orientação e o controle de chefias de equipes de policiais civis hierarquicamente subordinados;\r\n\r\n- exercer outras atividades que forem definidas por Lei ou outro ato normativo.\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\n- exercer, com autonomia ou sob supervisão, coordenação e orientação superior, atividades de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados ao transporte de autoridades, garantindo-lhes a segurança, a condução de viaturas policiais, ostensivas ou não, a conservação de veículos sob sua responsabilidade, em qualquer órgão da Polícia Civil, bem como, inclusive as emanadas de Oficiais de Cartório Policial e Inspetores de Polícia, investigações e operações policiais, com vistas à prevenção e à apuração de condutas que caracterizem ilícitos penais;\r\n\r\n- executar, quando exigidas a especialidade e habilitação profissional, atividades envolvendo operações em diversos aparelhos de telecomunicações integrantes do sistema de telecomunicações de segurança, zelando por sua limpeza e conservação;\r\n\r\n- executar, quando exigidas a especialidade e/ou habilitação profissional atividades de orientação e execução de trabalhos relacionados à produção de fotografias, inclusive reproduções e ampliações, em locais de infrações penais, onde quer que se faça necessário o emprego da técnica fotográfica na investigação policial;\r\n\r\n- exercer atividades relacionadas à custódia temporária, à escolta e à conduta de pessoas presas nas carceragens e xadrezes policiais;\r\n\r\n- registrar a existência de bens e valores de pessoa recolhidas em unidades policiais;\r\n\r\n- zelar pela higiene, conservação e segurança das instalações carcerárias e xadrezes, preservando a integridade física e a segurança de pessoas recolhidas às suas dependências;\r\n\r\n- promover permanentes inspeções nas instalações carcerárias e xadrezes policiais;\r\n\r\n- providenciar a distribuição da alimentação e. sempre que necessário, solicitar à autoridade policial à assistência jurídica, médica e familiar dos presos;\r\n\r\n- fiscalizar as visitas de pessoas presas quando autorizadas pelas autoridades competentes, impedindo que objetos, aparelhos ou quaisquer instrumentos não permitidos possam ser introduzidos nas dependências destinadas ao recolhimento provisório de presos;\r\n\r\n- dirigir viaturas policiais, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;\r\n\r\n- exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA\r\n\r\n- exercer atividades de natureza repetitiva relativa à execução de trabalhos operacionais-complementares, na área de anátomo-patologia, abrangendo a realização de necropsia e dissecação de cadáveres, sob supervisão direta de Peritos Policiais, bem assim conservação do material técnico, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\n- exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA\r\n\r\n- exercer atividades de natureza repetitiva relacionada à remoção, lavagem e asseio de cadáveres, limpeza e conservação de necrotérios, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\n- exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do Projeto de Lei nº 3295/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º As promoções nas categorias funcionais de Inspetor de Polícia, de Oficial de Cartório Policial e de Comissário de Polícia far-se-ão individualizadas, para cada categoria funcional, observando-se os critérios fixados pela Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e suas posteriores alterações.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04 E 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafos ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3295/2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1° A classe final das carreiras de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial e a categoria funcional de Comissário de Polícia, instituída pelo caput, terão todas o mesmo índice 1.000 (mil) no escalonamento vertical fixado pela Lei 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\n§ 2° As alterações previstas nesta lei não importarão, em nenhuma hipótese, na criação do cargo de Comissário de Polícia como categoria singular.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, baseado no artigo 112 do Regimento Interno, o meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3295/2014 é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3295/2014\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As categorias funcionais de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial, em sua classe final, equivalente à classe de Comissário de Polícia, passa a denominar-se “Comissário de Polícia”, mantidos os índices atuais da Tabela de Escalonamento Vertical e respectivas remunerações, com os seus ocupantes, respeitados para cada categoria e classe os quantitativos dispostos na Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e suas posteriores alterações.\r\n\r\n§ 1° A classe final das carreiras de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial e a categoria funcional de Comissário de Polícia, instituída pelo caput, terão todas o mesmo índice 1.000 (mil) no escalonamento vertical fixado pela Lei 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\n§ 2° As alterações previstas nesta lei não importarão, em nenhuma hipótese, na criação do cargo de Comissário de Polícia como categoria singular.\r\n\r\nArt. 2º - As promoções nas categorias funcionais de Inspetor de Polícia, de Oficial de Cartório Policial e de Comissário de Polícia far-se-ão individualizadas, para cada categoria funcional, observando-se os critérios fixados pela Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V à presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As disposições desta Lei se estendem ao inativo, se aposentado na classe funcional mencionada no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUANTITATIVO DE CARGOS\r\n\r\n(altera o Anexo I da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n1a\r\n\r\n210\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n2a\r\n\r\n310\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n3a\r\n\r\n351\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n1a\r\n\r\n100\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n2a\r\n\r\n150\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n3a\r\n\r\n250\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n1a\r\n\r\n100\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n2a\r\n\r\n150\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n3a\r\n\r\n285\r\n\r\nEng. Pol. Telecomunicações \r\n\r\nsing.\r\n\r\n10\r\n\r\nPiloto Policial \r\n\r\nsinq.\r\n\r\n20\r\n\r\nComissário de Polícia \r\n\r\nComissário de\r\n\r\n900\r\n\r\nPolícia\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n2a\r\n\r\n1100\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n3a\r\n\r\n1600\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n4a\r\n\r\n2100\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n5a\r\n\r\n2500\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n6a\r\n\r\n3800\r\n\r\nComissário de Policial \r\n\r\nComissário de\r\n\r\n300\r\n\r\nPolícia\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\n2a\r\n\r\n400\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\n3a\r\n\r\n600\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\n4a\r\n\r\n700\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\n5a\r\n\r\n1000\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\n6a\r\n\r\n1500\r\n\r\nPapiloscopista Policial \r\n\r\n1a\r\n\r\n150\r\n\r\nPapiloscopista Policial \r\n\r\n2a\r\n\r\n200\r\n\r\nPapiloscopista Policial \r\n\r\n3a\r\n\r\n350\r\n\r\nInvestigador de Polícia \r\n\r\n1a\r\n\r\n500\r\n\r\nInvestigador de Polícia \r\n\r\n2a\r\n\r\n1000\r\n\r\nInvestigador de Polícia \r\n\r\n3a\r\n\r\n2000\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia \r\n\r\n1a\r\n\r\n50\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia \r\n\r\n2a\r\n\r\n80\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia \r\n\r\n3a\r\n\r\n130\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia \r\n\r\n1a\r\n\r\n50\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia \r\n\r\n2a\r\n\r\n80\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia \r\n\r\n3a\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\n(altera o Anexo II da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nCARGOS CONCORRENTES\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Criminal Auxiliar\r\n\r\nsing.\r\n\r\nEngº Pol. Telecomunicações\r\n\r\nsing.\r\n\r\nEngº Pol. Telecomunicações\r\n\r\nsing.\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nsing.\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nsing.\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nDetetive-Inspetor\r\n\r\n1ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nDetetive-Inspetor\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDetetive-Inspetor\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\nDetetive, Téc. Pol. Telecomunicações, Téc. Policial de Laboratório\r\n\r\n1ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\nDetetive, Téc. Pol. Telecomunicações, Téc. Policial de Laboratório\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n6ª\r\n\r\nDetetive, Téc. Pol. Telecomunicações, Téc. Policial de Laboratório\r\n\r\n3ª\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nEscrivão de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nEscrivão de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nEscrivão de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\nEscrevente\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\nEscrevente\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n6ª\r\n\r\nEscrevente\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPapiloscopista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPapiloscopista\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPapiloscopista\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOp. Pol. Telecomunicações, Motorista Policial e Fotógrafo Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOp. Pol. Telecomunicações, Motorista Policial e Fotógrafo Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOp. Pol. Telecomunicações, Motorista Policial e Fotógrafo Policial.\r\n\r\n3ª\r\n\r\nCarcereiro Policial\r\n\r\nSing.\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE PROMOÇÃO\r\n\r\n(altera o Anexo III da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n6ª\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n6ª\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nESCALONAMENTO VERTICAL\r\n\r\n(altera o Anexo IV da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPerito Legista e Perito Criminal\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.000\r\n\r\nEngº Pol. Telecomunicações\r\n\r\nsing.\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nsing.\r\n\r\n1.250\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\n880\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\n830\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n1000\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\n880\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\n830\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\n750\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\n730\r\n\r\nInspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial\r\n\r\n6ª\r\n\r\n710\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\n730\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\n710\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n630\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n580\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n550\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GENÉRICAS\r\n\r\n(altera o Anexo V da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\n- zelar pela segurança do Estado e de sua população;\r\n\r\n- concorrer para a manutenção da ordem pública;\r\n\r\n- assegurar a observância da lei;\r\n\r\n- defender as instituições públicas;\r\n\r\n- promover a prevenção, a apuração e a repressão das infrações penais;\r\n\r\n- assegurar o exercício pleno da cidadania e das liberdades individuais;\r\n\r\n- exercer atividades de nível superior, compreendendo supervisão, planejamento, coordenação e controle, no mais alto nível de hierarquia da Administração Policial do Estado;\r\n\r\n- exercer atividades de pesquisa, orientação e organização de trabalhos técnicos relacionados com segurança, investigação e operações policiais;\r\n\r\n- exercer atividades de comando, coordenação e controle de programas, planos, projetos e realizações, assessoramento e auditagem;\r\n\r\n- exercer atividades de direção e chefia nos vários escalões da estrutura organizacional da Polícia Civil;\r\n\r\n- exercer atividades de direção de Divisões, Delegacias Especializadas e Policiais, de conformidade com a escala hierárquica, instauração e presidência de todos os procedimentos de Polícia Judiciária;\r\n\r\n- e outras atividades que forem definidas por lei ou regulamento.\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\n- exercer atividades de nível superior e envolvendo supervisão, planejamento, coordenação, controle, orientação e execução de perícias médico-legais, no vivo e no morto e exames decorrentes, bem como estabelecimento de novos métodos, técnicas e procedimentos de trabalho, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com as suas atribuições.\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\n- exercer atividades de nível superior, envolvendo supervisão, planejamento, estudos, coordenação, controle, orientação e execução de perícias criminais em geral, observadas as respectivas especialidades, bem como o estabelecimento de novas técnicas e procedimentos de trabalho, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições.\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n- exercer atividades de nível médio, envolvendo supervisão, orientação, revisão e execução especializada de trabalhos papiloscó picos, relativos à tomada de impressões papilares, coleta, análise, classificação, pesquisas e arquivamento de informações e, ainda, estudos e pesquisas, objetivando o aprimoramento do sistema, em qualquer órgão da polícia civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\n- dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\n- exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.\r\n\r\nENGENHEIRO POLICIAL DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\n- exercer atividades de nível superior, envolvendo supervisão, planejamento, estudos, controle, orientação e execução de projetos de instalação e manutenção de equipamentos de sistemas eletrônicos ou redes de telecomunicações no âmbito da Polícia Civil.\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n- exercer atividades de natureza técnica, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com o transporte aéreo, com o cumprimento das normas de navegação e segurança preconizadas pelo DAC e verificação das normas reguladoras de manutenção de aeronaves;\r\n\r\n- controlar todo o sistema de comunicação a bordo e julgar quanto ao emprego da aeronave, tendo em vista as condições meteorológicas;\r\n\r\n- apoiar os serviços policiais em todo o Estado, subsidiando as investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos delituosos;\r\n\r\n- e outras atividades que forem definidas por lei ou regulamento.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\n- exercer atividades, envolvendo supervisão, coordenação, orientação e controle chefias de policiais civis, bem como assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais;\r\n\r\n- exercer a segurança de autoridades, de bens e de serviços ou de áreas de interesse da segurança interna, bem assim investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais;\r\n\r\n- exercer, quando exigidas a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza repetitiva, compreendendo a execução qualificada, sob supervisão e orientação superior, dos trabalhos laboratoriais, relativos a determinações, dosagens e análises em geral, com vistas à investigação policial, operar radiografias em vivo e em cadáver, para localização de projéteis de arma de fogo ou outros, bem como técnicas histológicas e hematológicas;\r\n\r\n- zelar, quando incumbido de sua guarda, pelo instrumento técnico e científico dos laboratórios de perícias, encarregando-se de sua preparação para exame em geral, limpeza e conservação;\r\n\r\n- exercer, ainda, quando exigidas, no concurso público, a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza técnica, envolvendo supervisão, orientação e execução de serviços em oficinas ou unidades policiais relacionadas com a função, bem assim a revisão de trabalho de equipes de funcionários de categoria igual ou inferior, além de outras relativas às áreas de informática e de telecomunicações policiais;\r\n\r\n- dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;\r\n\r\nCOMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\n- exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, além da assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais, segurança de autoridades, bens, serviços e de áreas de interesse da segurança pública, investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais, também, a supervisão, coordenação, orientação e o controle de chefias de equipes de policiais civis hierarquicamente subordinados;\r\n\r\n- exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\n- exercer atividades envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle e chefia de equipes de Oficiais de Cartório Policial, bem como a assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados relacionados ao cumprimento das formalidades legais necessárias em procedimentos de polícia judiciária e demais serviços cartorários, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\n- exercer atividades, com autonomia ou sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;\r\n\r\n- executar trabalhos de escrituração manual, em equipamento mecanográfico, elétrico ou eletrônico em auxílio aos procedimentos administrativos e de polícia judiciária, e outros encargos, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;\r\n\r\n- dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;\r\n\r\nCOMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\n- exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, além da assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais, segurança de autoridades, bens, serviços e de áreas de interesse da segurança pública, investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais, também, a supervisão, coordenação, orientação e o controle de chefias de equipes de policiais civis hierarquicamente subordinados;\r\n\r\n- exercer outras atividades que forem definidas por Lei ou outro ato normativo.\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\n- exercer, com autonomia ou sob supervisão, coordenação e orientação superior, atividades de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados ao transporte de autoridades, garantindo-lhes a segurança, a condução de viaturas policiais, ostensivas ou não, a conservação de veículos sob sua responsabilidade, em qualquer órgão da Polícia Civil, bem como, inclusive as emanadas de Oficiais de Cartório Policial e Inspetores de Polícia, investigações e operações policiais, com vistas à prevenção e à apuração de condutas que caracterizem ilícitos penais;\r\n\r\n- executar, quando exigidas a especialidade e habilitação profissional, atividades envolvendo operações em diversos aparelhos de telecomunicações integrantes do sistema de telecomunicações de segurança, zelando por sua limpeza e conservação;\r\n\r\n- executar, quando exigidas a especialidade e/ou habilitação profissional atividades de orientação e execução de trabalhos relacionados à produção de fotografias, inclusive reproduções e ampliações, em locais de infrações penais, onde quer que se faça necessário o emprego da técnica fotográfica na investigação policial;\r\n\r\n- exercer atividades relacionadas à custódia temporária, à escolta e à conduta de pessoas presas nas carceragens e xadrezes policiais;\r\n\r\n- registrar a existência de bens e valores de pessoa recolhidas em unidades policiais;\r\n\r\n- zelar pela higiene, conservação e segurança das instalações carcerárias e xadrezes, preservando a integridade física e a segurança de pessoas recolhidas às suas dependências;\r\n\r\n- promover permanentes inspeções nas instalações carcerárias e xadrezes policiais;\r\n\r\n- providenciar a distribuição da alimentação e. sempre que necessário, solicitar à autoridade policial à assistência jurídica, médica e familiar dos presos;\r\n\r\n- fiscalizar as visitas de pessoas presas quando autorizadas pelas autoridades competentes, impedindo que objetos, aparelhos ou quaisquer instrumentos não permitidos possam ser introduzidos nas dependências destinadas ao recolhimento provisório de presos;\r\n\r\n- dirigir viaturas policiais, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;\r\n\r\n- exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA\r\n\r\n- exercer atividades de natureza repetitiva relativa à execução de trabalhos operacionais-complementares, na área de anátomo-patologia, abrangendo a realização de necropsia e dissecação de cadáveres, sob supervisão direta de Peritos Policiais, bem assim conservação do material técnico, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\n- exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA\r\n\r\n- exercer atividades de natureza repetitiva relacionada à remoção, lavagem e asseio de cadáveres, limpeza e conservação de necrotérios, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\n- exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 E 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 04 E 05; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 3295/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 247/2015 QUE “RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, b, DA CRFB88”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores Deputados (Emenda n° 01): ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nAutor Deputado (Emenda n° 02): PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01;\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 247/2015, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que reconhece a atividade dos membros da Polícia Judiciária como de caráter técnico, para fins do disposto no Art. 37, XVI, b da Constituição Federal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer a atividade dos membros da Polícia Judiciária como de caráter técnico para fins de possibilidade de acumulação do cargo técnico com um cargo de professor.\r\n\r\nInsta salientar que a presente proposição teve tramitação pela CCJ em 13 de outubro de 2015, onde obteve o parecer desta Comissão pela Constitucionalidade. Posteriormente, a Emenda Constitucional n° 66, de 21 de junho de 2016, acrescentou o art. 11 - A no ADCT da Constituição Estadual, com o seguinte comando legal:\r\n\r\n\"Art. 11-A É assegurado ao membro da Polícia Judiciária exercer sua função cumulativamente com um cargo de professor, na forma da lei.” \r\n\r\nEm Plenário, foram propostas 02 emendas, sendo que a de n° 01 estabelece que a respectiva autoridade administrativa ao avaliar licitude da acumulação irá considerar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e dos Tribunais Superiores e a emenda de n° 02 almeja que o projeto em apreço alcance todos os membros da categoria de segurança pública.\r\n\r\nEntendo que, diante da EC n° 66/2016, a emenda de n° 01 deve ser acatada com subemenda, pois a possibilidade de cumulação já foi conferida pela própria Constituição Estadual, cabendo ao administrador verificar somente se a carga horária de professor é compatível com a do membro da Polícia judiciária. Nesse sentido, apresento a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N°01\r\n\r\nAdicione-se artigo ao PL n° 247/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Na avaliação sobre a ilicitude de acumulação de cargos por falta de compatibilidade de horário, a Autoridade Administrativa levará em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e dos Tribunais Superiores.\" \r\n\r\nJá a emenda n° 02 não deve ser acatada, tendo em vista que a emenda, ao ampliar para todos os membros da categoria de segurança pública, esvazia o escopo da proposição e do Art. 11 - A do ADCT da Constituição Estadual que restringe a possibilidade aos membros do Polícia Judiciária.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 02 ao Projeto de Lei nº 247/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Lei nº 247/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 304/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PERMANENTE PELA PLENA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 304/2015, de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan, que “dispõe sobre a criação do Comitê Interinstitucional Permanente pela Plena Garantia dos Direitos da Infância e Juventude, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto, ora em análise, dispõe sobra a criação do comitê interinstitucional permanente pela garantia dos direitos da infância e da juventude no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLouvável a proposta da nobre Deputada, devendo prosperar, pois objetiva garantir os direitos da infância e da juventude no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, não há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 304/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 304/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 522/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado: FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de 04 emendas de Plenário do Deputado Flávio Serafini, apresentadas ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Desenvolvimento Rural, Sustentável e de Produção de Orgânicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário apresentadas acrescentam melhoria ao projeto de lei, merecendo, por isso, serem acatadas. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 522/2015 é FAVORÁVEL às Emendas nºs 01, 02,03 e 04. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 522/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 633/2015, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA \"OUTUBRO ROSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL Nº 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL Nº 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nAutores das Emendas (nºs 01 e 02): Deputado PAULO RAMOS; (nºs 03 e 04): Deputado GILBERTO PALMARES;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 e 02 \r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 e 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de 04 (quatro) Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 633/2015, que “institui o Dia Estadual do Combate ao Câncer de Mama e a Campanha de Saúde da Mulher Denominada \"Outubro Rosa\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e revoga a Lei Estadual nº 2.627, de 25 de dezembro de 1996, a Lei Estadual nº 6.254, de 30 de maio de 2012, e a Lei Estadual nº 6.481, de 27 de junho de 2013.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se que as emendas aperfeiçoam o texto original da proposta.\r\n\r\nA Emenda Supressiva 01 objetiva suprimir o Artigo 3º da proposta, uma vez que o referido artigo trata de incluir, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado, o mês “outubro rosa” de combate ao câncer de mama; porém, não há óbice para a instituição da data comemorativa e inserção no calendário de eventos, haja vista que propõe a alteração da lei específica que regula as datas comemorativas e eventos, qual seja, a Lei nº 5.645/2010, neste sentido, opino pelo parecer contrário à emenda.\r\n\r\nA Emenda Modificativa 02 altera o Artigo 5º, que, no texto original, revogava outros diplomas legais que instituíram o mês de dezembro e o dia internacional da mulher como datas de combate ao câncer de mama. Considerando que o mês de outubro foi consolidado nacionalmente como o mês referência para esta atividade, trata-se de uma correta correção no ordenamento jurídico a revogação das leis mencionadas no Artigo 5º, sendo assim opino pelo parecer contrário à emenda.\r\n\r\nA Emenda Aditiva 03 inclui o Poder Legislativo na promoção de homenagens às pessoas que se destacaram e contribuíram na luta pelo controle dos cânceres de mama e útero, quanto à proposta, opino pelo parecer favorável.\r\n\r\nQuanto à Emenda Aditiva 04, trata-se de emenda, que estabelece a possibilidade da celebração de convênios entre os entes públicos e da sociedade civil para a consecução dos objetivos da presente proposta de lei. Assim, opino pelo parecer favorável.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04, apostas ao Projeto de Lei nº 633/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03 E 04 ao Projeto de Lei nº 633/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1164/2015 QUE \"INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE INGRESSOS A PREÇOS POPULARES NOS EVENTOS DE ESPORTE E LAZER REALIZADOS EM PRÓPRIOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que institui, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de oferta de ingressos a preços populares nos eventos de esporte e lazer realizados em próprios estaduais, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como propósito garantir um percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de ingressos a preços populares nos próprios estaduais que, mesmos terceirizados, sejam utilizados para a cultura, o esporte e o lazer, cumprindo, assim, o dispositivo constitucional, que dá ao Estado a obrigação de garantir o pleno exercício do direito de acesso à cultura, ao desporto e ao lazer.\r\n\r\nO Autor pretende, com o presente projeto, garantir benefícios de até 30% na compra de ingressos destinados a eventos esportivos e de lazer, permitindo o acesso amplo as atividades culturais das diversas camadas sociais, reduzindo as desigualdades já tão flagrantes. \r\n\r\nOcorre que tramita, também nesta Casa, o Projeto de Lei nº 1165/2011, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Bebeto, com teor semelhante do ora relatado, razão pela qual o projeto deve ser anexado.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1164/2015 pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI DE Nº 1165/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1164/2015 AO PROJETO DE LEI DE Nº 1165/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a)Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1357/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado DR. JULIANELLI \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de uma emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1357/2016, que dispõe sobre a divulgação em página da internet de radares limitadores de velocidade do tipo fixo instalados nas estradas ou rodovias Estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto pretende tornar obrigatória, por parte de Órgãos Públicos ou empresas privadas, a divulgação, em página da Internet, dos radares limitadores de velocidade do tipo fixo instalados nas estradas e rodovias estaduais, inclusive aquelas cuja administração esteja sob a responsabilidade de outro ente federativo ou empresa privada.\r\n\r\nEm Plenário, foi apresentada 01 (uma) emenda, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que acrescenta ao projeto de lei a necessidade de sinalização em caso de redução brusca da velocidade. \r\n\r\nEntendo que a emenda deve ser rejeitada, pois o escopo do projeto é a divulgação dos radares de limite de velocidade em página da internet e não sobre a sinalização em si na estrada. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1357/2016 é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 1357/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1394/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator do projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 844/2015, de autoria dos Deputados Marcio Canella e Waguinho, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1394/2016 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 844/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1394/2016 AO PROJETO DE LEI N° 844/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1501/2016, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputados CARLOS MACEDO E GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição busca proibir a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, como fornecimentos de energia elétrica, de água, de gás natural e tratamento de esgoto, entre outros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, advindas de regularização do consumidor junto à fornecedora. \r\n\r\nA proposta do nobre Deputado, embora louvável, esbarra em óbices legais para seu prosseguimento, tendo em vista que a cobrança da taxa de religação é possível pelas normativas regulatórias das Agências Reguladoras dos serviços públicos citados na proposição, como, por exemplo, o relacionado ao serviço público de energia elétrica, que encontra respaldo no Art. 102, §1°, da Resolução Normativa da ANEEL n° 414, de 09 de setembro de 2010. \r\n\r\nDevido à delegação normativa e regulatória dos serviços públicos concedidos, compete às Agências Reguladoras (ANEEL e AGENERSA) homologar os valores dos serviços cobrados para a religação da energia elétrica, de água, de gás natural e de tratamento de Esgoto. Contudo, esses valores não podem ser abusivos, gerando enriquecimento sem causa para as concessionárias e afetando de modo direto o direito do consumidor de ter os serviços essenciais prestados de forma adequada, posto que a prestação do serviço adequado é aquele que perfaz também a modicidade de tarifas e nela se inclui as tarifas para a religação do serviço (Art. 6° da Lei n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). \r\n\r\nNesse sentido, a Constituição Federal estabelece, em seu Art. 24, inciso VIII, que compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito do consumidor. Desse modo, com o intuito de impedir abusividades tarifárias das taxas de religação cobradas no Estado do Rio de Janeiro, apresento as seguintes emendas, estabelecendo limites para a sua cobrança, que permitirão o prosseguimento da presente proposição: \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 1501/2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 \r\n\r\n(MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do Projeto de Lei n° 1501/2016, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º O valor cobrado referente a taxas de religação para o restabelecimento de serviços essenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não poderá ultrapassar o valor do débito que originou a interrupção da prestação de serviço. \r\n\r\nParágrafo único - Este artigo não se aplica ao caso de interrupção de fornecimento dos serviços essenciais quando requeridos pelo consumidor.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 \r\n\r\n(MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica-se o Art. 2° do Projeto de Lei n° 1501/2016, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º A interrupção da prestação de serviço de fornecimento de água fica adstrita à caixa de leitura ou hidrômetro, não podendo ser realizado no cano de distribuição que passa na via pública, causando transtornos a pedestres, veículos e a destruição ao calçamento e ao asfalto. \r\n\r\nParágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, incidirá a multa prevista no art. 4° com o acréscimo de 50% sobre o valor correspondente a obra de reparação do dano causado à via pública.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 \r\n\r\n(MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica-se o Art. 3° do Projeto de Lei n° 1501/2016, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.3º A prestadora de serviço público essencial deverá dar ampla publicidade através da rede mundial de computadores sobre o limite da cobrança da taxa de religação, devendo também informar ao consumidor, através de aviso telefônico, no momento da solicitação de religação após a comprovação do pagamento do débito realizado.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 05 \r\n\r\n(MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica-se o Art. 4° do Projeto de Lei n° 1501/2016, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará às empresas infratoras à penalidade de advertência na primeira infração e ao pagamento de multa nas infrações sucessivas no valor de 1000 a 5000 Ufirs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\" \r\n\r\nEMENDA Nº 06 \r\n\r\n(MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica-se o art. 6° do Projeto de Lei n° 1501/2016, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1501/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir: \r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1501/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO E GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º O valor cobrado referente a taxas de religação para o restabelecimento de serviços essenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não poderá ultrapassar o valor do débito que originou a interrupção da prestação de serviço. \r\n\r\nParágrafo único - Este artigo não se aplica ao caso de interrupção de fornecimento dos serviços essenciais quando requeridos pelo consumidor. \r\n\r\nArt. 2º A interrupção da prestação de serviço de fornecimento de água fica adstrita à caixa de leitura ou hidrômetro, não podendo ser realizado no cano de distribuição que passa na via pública, causando transtornos a pedestres, veículos e a destruição ao calçamento e ao asfalto. \r\n\r\nParágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, incidirá a multa prevista no art. 4° com o acréscimo de 50% sobre o valor correspondente a obra de reparação do dano causado à via pública. \r\n\r\nArt. 3º A prestadora de serviço público essencial deverá dar ampla publicidade através da rede mundial de computadores sobre o limite da cobrança da taxa de religação, devendo também informar ao consumidor, através de aviso telefônico, no momento da solicitação de religação após a comprovação do pagamento do débito realizado. \r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará às empresas infratoras à penalidade de advertência na primeira infração e ao pagamento de multa nas infrações sucessivas no valor de 1000 a 5000 Ufirs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. \r\n\r\nArt.5º Reverter-se-á ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 4º desta lei. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1501/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1694/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, de autoria do nobre Deputado Dr Julianeli, tem como objetivo tornar obrigatória a inclusão de todas as atualizações orçamentárias nas placas referentes à execução de obras realizadas diretamente pelo Governo do Estado, empreiteiras contratadas ou pelas concessionárias de serviço público.\r\n\r\nO nobre Deputado Janio Mendes propôs as Emendas de Plenário nº 01, 02 e 03, estipulando regras para divulgação de eventual prorrogação contratual das obras, estabelecendo punição às empresas por descumprimento das normas e fixando critérios de exposição das placas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas propostas, entendo que todas melhoram e complementam este projeto de Lei.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02 E 03 apresentadas em Plenário pelo Nobre Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 1694/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2131/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) Emenda Modificativa aposta ao Projeto de Lei nº 2131/2016, que “dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de manter, nas unidades socioeducativas para meninas, exclusivamente agentes femininas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como da emenda apresentada, concluiu-se que a emenda aperfeiçoa a proposta. \r\n\r\nA iniciativa da modificação, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, é concernente à possibilidade da atuação dos agentes do sexo masculino em apoio e suporte às agentes femininas, sendo a alteração importante para o pleno desenvolvimento das atividades rotineiras da instituição.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2131/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2131/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE CÂNCER OU NEOPLASIA MALIGNA AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (ONCOFERTILIDADE) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAutores da Emenda: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO E WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2277/2016, de autoria da Deputada MARCIA JEOVANI, que dispõe sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida (oncofertilidade) na rede pública de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emendas apresentada não aprimora ou retira óbice para aprovação do projeto de lei. A mudança proposta pelo autor da emenda pretende suprimir um artigo que autoriza ao Executivo a realizar convênios com instituições especializadas e, no entendimento deste relator, a emenda não deve prosperar.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 2277/2016 é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 2277/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2300/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ADESÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das 03 (três) emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2300/2016, de autoria do nobre Deputado Fabio Silva, que institui o Programa de Incentivo à Adesão Voluntária de Servidores Públicos Estaduais à Doação de Medula Óssea, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo de criar o Programa de Incentivo à Adesão Voluntária de Servidores Públicos Estaduais à Doação de Medula Óssea no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm Plenário, foram propostas 03 (três) emendas, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que não merecem ser acolhidas, tendo em vista que o público alvo do PL são os servidores públicos. Acolher as emendas implicaria conflito de leis que já versam sobre o assunto, como por exemplo, a Lei n° 7.912, de 14 de março de 2018, que estabelece a campanha para o esclarecimento, a divulgação e o incentivo à doação de medula óssea e de plaquetas.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas ao Projeto de Lei nº 2300/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 2300/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2318/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator do projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe sobre a proibição de instalação de câmeras de vídeo e armazenamento de imagens nos locais em que especifica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 2310/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao projeto de lei n° 2318/2016 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2310/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1394/2016 AO PROJETO DE LEI N° 844/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.326/2017, QUE “ALTERA A LEI 6.130/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) Emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 2.326/2017, que “ALTERA A LEI 6.130/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei visa a proibir a cobrança pela utilização dos banheiros instalados em shopping centers, centros comerciais, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como da emenda apresentada, verifica-se que a mesma exclui, do texto original, a expressão “galerias”, assim como estabelece que apenas os estabelecimentos de grande porte deverão obedecer a regra ora proposta. Neste sentido, opino pelo parecer contrário à emenda, pois a mesma restringe o alcance da norma.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda modificativa aposta ao Projeto de Lei nº 2.326/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2326/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2458/2017, QUE \"CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA \"RONDA MARIA DA PENHA\" \r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fabio Silva, que cria, no âmbito do estado do Rio de janeiro, o Programa \"Ronda Maria da Penha\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a criar o \"Programa Ronda Maria da Penha\". Com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n'CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA \"LEI MARIA DA PENHA\".'\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o \"Programa Lei Maria da Penha\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2458/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2458/2017, com Voto em Separado pela Inconstitucionalidade, concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Filipe Soares, Relator original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2458/2017, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “RONDA MARIA DA PENHA.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRELATOR: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição legislativa tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a criar programa denominado “Ronda Maria da Penha”, com a finalidade de adotar medidas que visem garantir a incolumidade física de mulheres amparadas por medidas protetivas, oriundas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto seja louvável a pretensão da presente proposta legislativa, da lavra do nobre Deputado Fabio Silva, temos que esta não pode prosperar, em decorrência da invasão de competência explícita no texto da Lei, como pelo fato de existirem proposições legislativas que vigoraram com a mesma intenção, sendo transformadas em indicação legislativa, como por exemplo o projeto de lei nº 2379/2013, que tentou instituir a “Patrulha Maria da Penha”.\r\n\r\nLogo, entendo que o projeto deve ser aproveitado e transformado em Indicação Legislativa, para que o Chefe do Executivo, dentro de sua atribuição, competência e discricionariedade, vislumbre a conveniência e oportunidade para deflagrar ou não o processo legislativo.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela Inconstitucionalidade, com Indicação Legislativa do Projeto de Lei nº 2458/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de Junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2576/2017, QUE “RESTRINGE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E DEMAIS SISTEMAS DE INFORMÁTICA DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY - IMEI DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2295/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Martins, que restringe a comercialização e a utilização de equipamentos e proíbe a comercialização e a utilização de programas de computador e demais sistemas de informática destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - IMEI dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise fazer com que a comercialização e a utilização de equipamentos destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares dependa de autorização específica para cada unidade comercializada ou utilizada, a ser expedida pela Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, está tramitando, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 2295/2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, protocolado anteriormente.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2576/2016 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2576/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 2295/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2723/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.833, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AQUICULTOR”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator do projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, para criar o Programa Estadual Permanente de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar do Trabalhador Rural, do Pescador Profissional e do Aquicultor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 703/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2723/2017 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 703/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2723/2017 AO PROJETO DE LEI N° 703/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2732/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL (TAN) EM CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS E LACTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1605/2008)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a realização da Triagem Auditiva Neonatal (TAN) em crianças recém-nascidas e lactentes e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 1605/2008, de autoria do Deputado Pedro Augusto, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2732/2017 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1605/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2732/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 1605/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS CASOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei nº 7.148/2015, que altera a Lei nº 7148, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos casos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada pela nobre Deputada Martha Rocha e pelo nobre Deputado Paulo Ramos é meritória, uma vez que objetiva incluir, no rol de possibilidades de cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes, os estabelecimentos que armazenarem e portarem produtos frutos de descaminho, bem como de roubo e furto.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa inclui na lei em vigor os procedimentos a serem observados pelo Poder Público no processamento destas situações.\r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa legislativa importante para o combate ao descaminho, furto e roubo de cargas no Estado.\r\n\r\nAlém disto, o projeto de lei sob análise não encontra óbice constitucional para o seu prosseguimento.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por tratar-se de projeto de lei para alteração de lei em vigor e não haver óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 2910/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2910/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3159/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ALARME DE PÂNICO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL”.\r\n\r\nAutores: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3159/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que dispõe sobre a instalação de alarme de pânico nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nArt. 142, II do Regimento Interno da ALERJ: “a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça;”. A proposição em discussão é semenlhante a outra já discutida nesta Comissão e que recebeu parecer pela Inconstitucionalidade: Projeto de Lei nº 259/2015”.\r\n\r\nImportante ressaltar que o Projeto não dispõe sobre a origem da fonte de custeio para investimento na implantação do sistema de alerta e que o sistema não está previsto nos contratos de concessão e acarretaria em impacto negativo e futura compensação de eventual desequilíbrio econômico financeiro dos contratos.\r\n\r\nIsto posto, apresento parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3159/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3159/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3294/2017, QUE “MODIFICA-SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que modifica a Lei nº 3.162, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise inclui, no Parágrafo único, do art. 1º da Lei Estadual nº 3162/1998, as casas lotéricas, em razão de realizarem operações bancárias, receberem pagamentos e, consequentemente, movimentar grande volume de dinheiro. \r\n\r\nO projeto não encontra qualquer óbice de natureza constitucional ou regimental para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3294/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3294/2017, com ABSTENÇÃO do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3423/2017, QUE “ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n° 3423/2017, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que altera o §1º do Artigo 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, alterado pela Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016, que trata da reestrutura o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição altera o §1º, mudando a quantidade de horas da jornada de trabalho para servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, fixando em 24 (vinte e quatro) horas a jornada de trabalho.\r\n\r\nTendo em vista a existência de Projeto de Lei que altera o mesmo diploma legal, apresento emenda ao Projeto em discussão para evitar a anexação.\r\n\r\nDesse modo, entendo ser louvável a iniciativa da nobre Deputada, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, tendo em vista que esta Comissão já aprovou proposta que altera a mesma lei, diminuindo a quantidade de horas da jornada de trabalho dos servidores médicos.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Incisos IV, VIII, e XXI.\r\n\r\nSalvo melhor juízo, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 3423/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3423/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 3517/2017, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE TODA PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE TODA PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Wanderson Nogueira é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva a garantia da transparência das informações relativas às obras públicas. Trata-se de um direito consolidado no ordenamento jurídico e que o seu exercício contribui para a participação cidadã no controle e acompanhamento dos atos públicos.\r\n\r\nA iniciativa legislativa sob análise encontra-se em sintonia com a Constituição Federal, bem como na legislação especial sobre o tema, especificamente em relação à Lei Federal nº 12.527/2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.\r\n\r\nO Projeto de Lei encontra embasamento nos seguintes dispositivos da lei supramencionada:\r\n\r\n\"Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; \r\n\r\nII - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; \r\n\r\nIV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; \r\n\r\nV - desenvolvimento do controle social da administração pública.\"\r\n\r\n\"Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: \r\n\r\nI - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;\"\r\n\r\n\"Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: \r\n\r\nII - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; \r\n\r\nIII - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; \r\n\r\nIV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; \r\n\r\nV - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; \r\n\r\nVI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e \r\n\r\nVII - informação relativa: \r\n\r\na) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;\"\r\n\r\n\"Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. \r\n\r\n§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: \r\n\r\nIV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; \r\n\r\nV - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;\"\r\n\r\nNeste sentido, a proposta é de grande importância e merece prosperar. Porém, objetivando aprimorar o texto original, sugiro uma emenda modificativa ao Artigo 3º, que, mesmo em caráter facultativo, estabelece prazo para regulamentação da lei. Além disto, torna-se importante a definição de um prazo para a adequação da rotina administrativa e empresas envolvidas promoverem o atendimento aos ditames da lei.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por haver suporte legal positivado na legislação federal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3517/2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 3º do Projeto de Lei nº 3.517/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da sua publicação.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3517/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3521/2017, QUE MODIFICA A LEI 3459, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que altera a Lei Estadual nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre o ensino religioso confessional nas escolas da rede pública de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende alterar Lei Estadual que versa sobre o ensino religioso confessional nas escolas da rede pública estadual, com o objetivo de adaptá-la a recente decisão do STJ que reconheceu que a prática, por ser facultativa, não ofende o princípio da laicidade do Estado (ADI 4439/DF-Publ. 21.jun.18).\r\n\r\nNesse sentido, a proposição não esbarra em qualquer óbice de natureza constitucional ou legal para sua tramitação.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, da Lei nº 3459, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso II do Art. 2º e o Art. 3º, ambos da Lei nº 3459, de 14 de setembro de 2000.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §2º, do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n§2º - Aos alunos não optantes pelo ensino religioso serão oferecidas, no ato da matrícula, aulas de reforço escolar em matemática e em língua portuguesa com ênfase em elaboração de textos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3521/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3521/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3739/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE BARTTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Síndrome de Bartter, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva a criação de um programa estadual específico para a proteção da saúde e tratamento das pessoas acometidas com a Síndrome de Bartter.\r\n\r\nA síndrome de Bartter é uma doença rara que afeta os rins, tratando-se de origem congênita, sendo a sua causa desconhecida.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e familiares que convivem diariamente com a síndrome.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, o direito à saúde é contemplado nos artigos 196 da Constituição Federal e 8º da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n\"Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\"\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no Artigo 98, Inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\n\"Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\"\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3739/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3739/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3895/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKENEWS) DIVULGADAS E COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o programa de enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews) divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe tem por objetivo criar o Programa de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fakenews), divulgadas e compartilhadas por qualquer meio, seja na rede mundial de computadores ou através de telefonia móvel, em detrimento de pessoa física ou jurídica.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete, a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, na medida em que não objetiva regulamentar a chamada “fakenews”, pois visa somente criar um programa em âmbito Estadual para enfrentar a disseminação de notícias falsas que podem prejudicar o cidadão. Sendo certo que a proposta não infringe o direito à liberdade de informação preceituado no inciso XIV, art. 5°, da Constituição Federal.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n° 3895/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKENEWS) DIVULGADAS E COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei n° 3895/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fakenews), divulgadas e compartilhadas por qualquer meio, seja na rede mundial de computadores ou através de telefonia móvel, em detrimento de pessoa física ou jurídica.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4° do Projeto de Lei n° 3895/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3895/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3895/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3948/2018, QUE “ESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “estabelece que as maternidades e os hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro ofereçam, aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Tia Ju é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva estabelecer procedimentos de treinamento em primeiros socorros para os pais e responsáveis por recém-nascidos. A iniciativa visa a preparar os pais e responsáveis para emergências caseiras, envolvendo os recém-nascidos, antes da alta do recém-nascido, na própria instituição.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para evitar óbitos de recém-nascidos quando da ocorrência de situações rotineiras e caseiras que possam colocar em risco a saúde e a vida destes.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, o direito à saúde é contemplado no Art. 196 da Constituição Federal, bem como nos Artigos 8º e 294 da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n\"Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único - É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 294 - O Estado garantirá assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida através da implantação de política adequada, assegurando:\r\n\r\nI - assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento; \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3948/2018. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3948/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3959/2018, QUE “DISPÕE SOBRE INSENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS AOS ELEITORES NOMEADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO PERÍODO ELEITORAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 3959/2018, da Deputada Zeidan, que dispõe sobre isenção de taxas de inscrição em concursos públicos aos eleitores nomeados para prestar serviços no período eleitoral pela Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da presente proposição; porém, há projeto de Lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis: o Projeto de Lei nº 2843/2017, que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em Seção Eleitoral pela Justiça Eleitoral. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao PROJETO DE LEI Nº 3959/2018 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2843/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 3959/2018 AO PROJETO DE LEI DE Nº 2843/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3966/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL, A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE OUTUBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n° 3966/2018, de autoria do Deputado JANIO MENDES, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Paralisia Cerebral, a ser comemorado no dia 20 de outubro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Paralisia Cerebral.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e não apresenta óbice para a tramitação e impedimento a análise, das Comissões, de mérito. \r\n\r\nCom objetivo aumentar a clareza da proposta, apresento 4 (quatro) emendas modificativas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A PARALISIA CEREBRAL, A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE OUTUBRO.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização e combate a Paralisia Cerebral, a ser comemorado anualmente no dia 20 de outubro, passando a constar do calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais para a elaboração de campanhas publicitárias para divulgação e esclarecimentos sobre o Dia Estadual de Conscientização e Combate a Paralisia Cerebral.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - Dia Estadual de Conscientização e Combate a Paralisia Cerebral.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 3966/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3966/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4199/2018, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOAMI - SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DE ITACOATIARA”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4199/2018, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt, que considera de Utilidade Pública a SOAMI - Sociedade dos Amigos e Moradores de Itacoatiara.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEm razão do cumprimento dos requisitos estatutários e das documentações exigidas pela Resolução 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4199/2018 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4199/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4210/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FEIRA DA COMUNIDADE DA FESTA DE SANTO ANTONIO, PADROEIRO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n° 4210/2018, de autoria do Deputado Zito, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Feira da Comunidade da Festa de Santo Antonio, Padroeiro da Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise, altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, criando o Dia Estadual do Choro, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de outubro.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, a Lei nº 6.280, de 29 de junho de 2012, versa sobre o mesmo assunto, inclui na Consolidação de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a Festa de Santo Antônio, Padroeiro do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 4210/2018 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4210/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 197/2015, QUE “REVOGA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI Nº 6.373, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS GERAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS DE UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei do nobre Deputado Flávio Serafini, que revoga os Arts. 2º e 4º da Lei nº 6.373, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO teor da proposição é muito relevante, pois visa garantir a qualidade ambiental de nosso Estado, bem como reduzir escassez hídrica e prevenir os grandes impactos causados pela extração de areia nos rios e outros minerais, garantindo a necessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).\r\n\r\nContudo, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça aponta no sentido de preservar o Art. 4º da Lei nº 6.373/2012, que visa a transparência através da disponibilização dos estudos na rede mundial de computadores, garantindo assim a transparência na tramitação do processo, algo muito pertinente para a garantia da democracia no acompanhamento público.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 197/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 197/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 363/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar cooperação técnica e financeira com as prefeituras fluminenses, com vistas a promover o financiamento dos Programas Municipais de Coleta Seletiva (PMCS), prioritariamente através da participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores(as) de materiais reutilizáveis ou recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário apresentadas ao projeto não aprimoram a proposta. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 363/2015, é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 363/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 861/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE AVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei do nobre Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre o descarte de aves e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO teor da proposição é relevante, pois visa estabelecer normas para o descarte de aves, bem como adotar procedimentos menos cruéis em abatedouros avícolas.\r\n\r\nNão havendo óbice ao meio ambiente e ainda promovendo o bem estar animal através de métodos e boas práticas para este fim, o presente projeto apresenta apenas alguns equívocos típicos de vícios de iniciativa, podendo ser imediatamente revisado com simples emendas.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 861/2015.\r\n\r\nEMENDA 01 - MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto no Artigo 1º desta Lei sujeitará o infrator a aplicação de multa de acordo com o Art. 36 da Lei nº 3467/2000 de infrações ambientais.\r\n\r\nEMENDA 02 - MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 3º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os valores recolhidos a título de multa serão revertidos para o Fundo Estadual de Meio Ambiente - FECAM, podendo ser usados para custeio de ações, publicações e conscientização da população sobre guarda responsável e direitos dos animais. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 861/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em parques de diversão, shows, exposições e outros eventos que não tenham este fim específico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderou-se como parte da análise, o fato de que a Constituição Federal, no Art. 225. § 1º, VIII, segundo o qual é atribuído ao Poder Público a proteção da fauna e da flora, sendo vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.\r\n\r\nApesar de entender que uma política séria de promoção e defesa dos animais deve começar pela compreensão de que o papel do poder público vai muito além da criação de estruturas e ampliações da legislação sobre o tema, reconhecemos que mediadas como as propostas por este projeto de lei, merecem especial atenção desta Casa.\r\n\r\nA iniciativa do Deputado Carlos Minc tem grande relevância para a garantia do bem estar animal, até o alcance da erradicação dos maus tratos contra os mesmos. \r\n\r\nConsiderando que a Comissão de Constituição e Justiça votou pela constitucionalidade, com emendas, a presente iniciativa legislativa é de grande mérito. Assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei, seguindo o voto da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1245/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1314/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nNºS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1314/2015, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 14 de março como o Dia Estadual de Luta contra as Barragens, pelos Rios, pela Água e pela Vida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar louvável a iniciativa do autor, sendo a data de grande relevância ao Estado do Rio de Janeiro e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nessa Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02, ao Projeto de Lei nº 1314/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02 ao Projeto de Lei nº 1314/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2756/2017, QUE “INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria dos nobre Deputado Figueiredo que institui o Projeto Escola Amiga dos Animais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é louvável ao instituir o Projeto Escola Amiga dos Animais, que busca conscientizar os alunos da rede pública estadual sobre a guarda responsável, a adoção consciente e a proteção de animais domésticos e silvestres visando promover uma convivência respeitosa e harmoniosa.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 26, § 18º do Regimento Interno, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2756/2017 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2756/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3222/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O QUE É AQUECIMENTO GLOBAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputados FIGUEIREDO, DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Figueiredo e Dr. Julianelli, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado “A Semana de Orientação e Conscientização sobre o que é Aquecimento Global e as suas Consequências, e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende incluir no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Orientação e Conscientização sobre o Aquecimento Global e as suas consequências, denominado \"HORA DO PLANETA\", a ser comemorada anualmente durante o mês de março.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 26, § 18º do Regimento Interno, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3222/2017 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3222/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 279/2018, QUE “INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO PROJETO DE TRENS TURÍSTICOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 279/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Luiz Fernando De Souza, o envio de mensagem dispondo sobre a inclusão do Município de Nova Friburgo no Projeto de Trens Turísticos”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 279/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 279/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e MARCOS MULLER, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2551/2009, QUE “CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEREST/RJ, NO HOSPITAL CENTRAL DO IASERJ.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei de autoria do Deputado Paulo Ramos que cria o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador do Estado do Rio de Janeiro - CEREST/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória, a proposição em pauta encontra-se prejudicada em virtude do fechamento do Hospital Central do LASERJ pelo Governo Estadual, no ano de 2012.\r\n\r\nDesta maneira, nosso parecer é PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2551/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de Março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 2551/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 234/2011, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.636/10, COM O OBJETIVO DE INCLUIR O DISTRITO INDUSTRIAL DE TERESÓPOLIS E O DISTRITO INDUSTRIAL DE NOVA FRIBURGO NO QUE DISPÕE A LEI SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 234/2011, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que dá nova redação ao caput do artigo 7º da lei nº 5.636/10, com o objetivo de incluir o distrito industrial de Teresópolis e o distrito industrial de Nova Friburgo no que dispõe a lei sobre política de recuperação industrial regionalizada do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição do Deputado Edson Albertassi é de grande alcance social, porém não deve prosperar, tendo em vista que a mencionada Lei foi expressamente revogada pela lei 6.979, de 31 de março de 2015, conforme cópia que se segue. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 234/2011 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de março de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº234/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº190/2015, QUE “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE A PROTEÇÃO E DIREITOS DOS ANIMAIS PARA OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO EM ESCOLAS QUE OFEREÇAM O ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS \r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 190/2015, que dispõe sobra a obrigatoriedade de realização de palestras sobre proteção e direitos dos animais para alunos da rede estadual de ensino público em escolas que ofereçam o ensino médio e fundamental do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto ora em análise pretende despertar a consciência ecológica dos alunos da rede estadual de ensino público através da educação, utilizando palestras sobre a proteção e direito ambiental como ferramentas para transferir informação. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas para o aprimoramento do texto original do projeto. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n°190/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2018. \r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº190/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº1427/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1427/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, que dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto merece prosperar, pois tem o intuito de proporcionar maior transparência dos recursos de ICMS arrecadados por meio de relatório bimestral publicado pela Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nNeste mesmo sentido, a emenda modificativa nº 1 colabora para o aperfeiçoamento deste projeto de lei.\r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS ao Projeto de Lei Nº 1427/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS ao Projeto de Lei nº1427/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1878/2016, QUE “DISPÕE ACERCA DA COMPILAÇÃO DE DADOS, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS IDOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra pessoas idosas no Estado do Rio de Janeiro, na forma especifica. \r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme a oportunidade e já relatado por mim a Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei em análise visa fazer com que o poder Executivo organize um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra as pessoas idosas, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública voltadas a este segmento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão há, no Estado do Rio de Janeiro, política ou mecanismo de compilação, estudo e elaboração de estatísticas dos dados criminais relativos ás pessoas idosas, embora seja viável, tecnologicamente, a coleta dos indicadores em questão. \r\n\r\nA proteção aos direitos dos idosos ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico brasileiro. Desde o âmbito constitucional, sua dignidade, bem-estar e vida passam a ter sua proteção como dever do Estado e da sociedade como um todo, conforme dispõe Artigo 230.\r\n\r\nA Lei de Política Nacional do Idoso, Lei Federal nº 8.842/94 reitera esta proteção, estabelecendo que o processo de envelhecimento deve ser objeto de conhecimento e informação disponíveis para todos. A legislação em questão prevê, ainda, como diretriz, a “implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo”, além do “apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento”, demonstrando a relação estreita entre informação e construção das políticas públicas voltadas ao envelhecimento. \r\n\r\nO Estatuto do Idoso também vincula, claramente, o aparato de segurança pública à questão da violência contra a pessoa idosa, como se verifica em seu Artigo 19.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao projeto de Lei nº1878/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº1878/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2089/2016, QUE “ALTERA A LEI N° 7402, DE JULHO DE 2016 QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADOS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE”\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA e JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria dos nobres Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que altera a Lei nº 7402/2016 para permitir que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros e SAMU, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde. \r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, e tem como principal objetivo, incluir no texto da Lei em referência, o SAMU e dar competência ao médico da central de regulação como responsável pela destinação do acidentado. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao projeto de Lei nº2089/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº2089/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº2304/2016, QUE “DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2304/2016, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que dispõe sobre ampliação da operação segurança presente e dá outras providências”. \r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é meritória, e tem por objetivo, estender a outras áreas do estado o Programa “Operação segurança presente”, possibilitando a realização de novas parcerias, com condomínios residenciais, associações comerciais entre outros, a fim de oferecer a presença ostensiva de agentes de segurança.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2304/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2304/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSORIO, Vice-Presidente e MARCIO PACHECO, suplente deste Órgão Técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 15.05.2018. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente informou haver recebido e nesta data estar avocando, Projeto de Lei nº 2950/2017, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 128/2011, do Deputado Nilton Salomão, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1430/2016, do Deputado Wagner Montes; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1703/2016, do Deputado Marcos Muller; Projeto de Lei nº 2760/2017, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 2837/2017, da Deputada Zeidan; Projeto de Lei nº 3428/2017, do Deputado Wagner Montes; Projeto de Lei nº 1568/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto; Projeto de Lei nº 2881/2017, do Deputado Silas Bento e Projeto de Lei nº 2951/2017, do Deputado Átila Nunes. Em continuidade, o Senhor Presidente apresentou aos seus pares os temas para a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais para discutir sobre: “Como reduzir a sonegação através da modernização da área de tecnologia da informação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento”; “Qual a metodologia adotada para a redução dos expressivos valores dos incentivos fiscais”; “Como enfrentar os valores expressivos dos restos a pagar acumulados” e “Como enfrentar o pagamento da dívida consolidada líquida com os dispositivos do Regime de Recuperação Fiscal”. Em discussão e votação, foi aprovada a realização da Audiência Pública Conjunta. Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, secretária, matrícula 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quinze de maio de dois mil e dezoito. (a) Lia A. L. de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às onze horas e trinta minutos, na sala número quatrocentos e três do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSORIO, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE e MARCIO PACHECO, suplentes deste Órgão Técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 25.04.2018. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente informou haver recebido e avocado em 22.03.2018, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 406/2015, do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei nº 1867/2016, do Deputado Marcos Muller; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 924/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; Projeto de Lei nº 2467/2017, do Deputado Dr. Julianelli; Projeto de Lei nº 2665/2017, da Deputada Zeidan; Projeto de Lei nº 1415/2016, do Deputado Zito; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 459/2015, do Deputado Jair Bittencourt; Projeto de Lei nº 2691/2017, do Deputado Gustavo Tutuca; Projeto de Lei nº 2713/2017, do Deputado Figueiredo. Na mesma data, haver distribuído ao Deputado Carlos Osório, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 816/2015, do Deputado Renato Cozzolino e Projeto de Lei nº 1448/2016, da Deputada Ana Paula Recchuan. Haver recebido e avocado em 05.04.2018, Projeto de Lei nº 213/2015, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 501/2015, dos Deputados Jorge Picciani, Rafael Picciani; Projeto de Lei nº 1770/2016, do Deputado Ira nildo Campos; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2725/2014, do Deputado José Luiz Nanci. Na mesma data, haver distribuído ao Deputado Carlos Osório, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1159/2015, do Deputado Carlos Minc. Haver recebido e nesta data estar avocando, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3250/2014, do Deputado Fabio Silva; Projeto de Lei nº 2315/2016, do Deputado Carlos Minc; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 104/2015, do Deputado Filipe Soares; Projeto de Lei nº 2462/2017, da Deputada Enfermeira Rejane; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 198/2015, da Deputada Márcia Jeovani; Projeto de Lei nº 918/2015, da Deputada Daniele Guerreiro e Projeto de Lei nº 3107/2014, da Deputada Inês Pandeló. Em continuidade, assumiu a presidência o Senhor Deputado Carlos Osório que concedeu a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para emitir seus pareceres. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2725/2014, do Deputado José Luiz Nanci, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 213/2015,da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 406/2015, do Deputado Dr. Deodalto, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 459/2015, do Deputado Jair Bittencourt, parecer: Contrário. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 501/2015, dos Deputados Jorge Picciani e Rafael Picciani, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Transportes. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado com o voto Contrário, do Deputado Carlos Osório. Projeto de Lei nº 825/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Educação. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1415/2016, do Deputado Zito, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1770/2016, do Deputado Iranildo Campos. Em discussão, sofreu pedido de vista solicitado pelo Deputado Marcio Pacheco. Projeto de Lei nº 1867/2016, do Deputado Marcos Muller, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Turismo. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2665/2017, da Deputada Zeidan, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2691/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, parecer: Favorável, com Emenda. Projeto de Lei nº 2713/2017, do Deputado Figueiredo, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2467/2017, do Deputado Dr. Julianelli, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Waldeck Carneiro apresentou aos seus pares os temas para realização de Audiências Públicas: “Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2042-A/2016, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que “Institui a Taxa de Fiscalização da Atividade de Fundeio na Baía de Guanabara e dá outras providências'” e “Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Minas e Energia e Comissão de Ciência e Tecnologia com o tema: 'Parque Tecnológico da UFRJ - situação atual e alternativas'”. Em discussão e votação, foram aprovadas a realização das Audiências Públicas. Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu as presenças e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, secretária, matrícula nº 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou em seguida a reunião. Sala quatrocentos e três do Palácio Tiradentes, em vinte e seis de abril de dois mil e dezoito. (a) Lia A. L. de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às onze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, WANDERSON NOGUEIRA e COMTE BITTENCOURT, suplentes deste Órgão Técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 06.06.2018. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente informou haver recebido e avocado em 21.05.2018, Projeto de Lei nº 2588/2017, do Deputado Zito e Projeto de Lei nº 3404/2017, do Deputado Dr. Julianelli. Na mesma data haver distribuído, ao Deputado Carlos Osório, Projeto de Lei nº 1566/2016, do Deputado Filipe Soares, Projeto de Lei nº 1564/2016, do Deputado Márcio Pacheco (retornando de diligência), Projeto de Lei nº 1098/2015, do Deputado Iranildo Campos, Projeto de Lei nº 2616/2017, do Deputado Waldeck Carneiro e Projeto de Lei nº 3105/2017, do Deputado Tio Carlos. Haver recebido e em 23.05.2018 ter distribuído, ao Deputado André Lazaroni, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 821/2015, do Deputado Benedito Alves. Haver recebido e em 06.06.2018 ter avocado, Projeto de Lei nº 2267/2018, do Deputado Thiago Pampolha. Em continuidade, de acordo com a Ordem do Dia, o Senhor Presidente apresentou aos seus pares a proposta de realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Seguridade Social e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais para: discutir o Projeto de Lei nº 4087/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que 'Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e dá outras providências'” e discutir o Projeto de Lei nº 4108/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que 'Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e dá outras providências'”. Em discussão e votação, a proposta foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reaberta a reunião, foi a ata lida e aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou em seguida a reunião. Sala das Comissões, em seis de junho de dois mil e dezoito. (a) Lia A. L. de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e MARCOS MULLER, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 16ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 08.08.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 07.08.2018, Indicação Legislativa nº. 279/2018, da Deputada Zeidan Lula. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 279/2018, da Deputada Zeidan Lula: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito de agosto de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nId: 2124760"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2685/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MATTOS FERREIRA, matrícula nº 423.914-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2686/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ROBERTO SANTOS MOTTA MARQUES, matrícula nº 411.403-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2687/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDUARDO DE LIMA, matrícula nº 413.550-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2688/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROZILENE LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.797-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2689/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONNIE WELLER PAULUZI, matrícula nº 423.916-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontológico, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2690/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS RENATO MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.915-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontológico, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2691/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO TAVARES DE CASTRO, matrícula nº 423.917-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2692/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO BATISTA DA COSTA, matrícula nº 418.424-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2693/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GARDÊNIA APARECIDA MOTA, matrícula nº 421.250-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2694/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GARDÊNIA APARECIDA MOTA, matrícula nº 421.250-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Batista da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2695/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10822/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA VIEIRA DE AZEVEDO, matrícula nº 422.617-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Zainotte Sampaio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2696/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11020/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ PENA FANNI, matrícula nº 423.902-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2697/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10824/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO VITOR DA SILVA, matrícula nº 423.904-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Alves de Lima, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2698/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11015/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE DA SILVA PIRES, matrícula nº 418.475-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2699/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11014/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAINAN MEDEIROS PORTUGAL, matrícula nº 423.901-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Felipe da Silva Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2700/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11010/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOANA ASSIS BIANCO, matrícula nº 423.900-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Marins da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2701/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11007/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENALDO RODRIGUES CORREA, matrícula nº 423.750-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2702/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11030/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO TADEU FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 423.899-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2703/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1186/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS OCTAVIO FRANCISCO CORREIA JÚNIOR, matrícula nº 423.903-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2704/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10907/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIS MORAES, matrícula nº 423.918-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zito, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Pires Senna, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2705/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10212/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE VIANA DO NASCIMENTO, matrícula nº 421.926-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2706/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10471/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 423.919-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"N\"/MD/Nº 635/2018\r\n\r\nREVOGA O INCISO VI DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ART. 3º DO ATO N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o inciso VI do caput e o parágrafo único, ambos do art. 3º do Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL, ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"N\"/MD/Nº 636/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COTAS DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica limitado em duas as cotas diárias de alimentação que se podem atribuir a cada servidor, com exceção daqueles que desempenhem função de motorista e outras cujo expediente ultrapasse o disciplinado na Portaria DG nº 10/2008, caso em que o limite será de três cotas diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Ato N/MD/Nº 498/2004, o Ato N/MD/Nº 556/2011 e o Ato N/MD/Nº 602/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL, ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2677/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11008/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GENALDO RODRIGUES CORRÊA, matrícula nº 423.750-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.08.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2683/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10668/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELMIRO JORGE MIRANDA PEREIRA, matrícula nº 423.890-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Mendonça Paiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.08.2018.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 09.08.2018.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11087/2018 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\n11089/2018 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\n11090/2018- PRESIDÊNCIA\r\n\r\n11132/2018- PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.08.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 390/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10954/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOÃO FRANCISCO PEREIRA NETTO, matrícula nº 305.257-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 391/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10956/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA DO CARMO POLICIANO SOARES, matrícula nº 306.963-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da dispensa de João Francisco Pereira Netto.\r\n\r\nEm 08.08.2018.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 387/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10889/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PEDRO PAULO LOPES, matrícula nº 306.176-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado André Correa, na vaga decorrente da dispensa de Marco Gonçalves dos Remédios.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.08.2018, Fls. 17.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.08.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8581/2018 - PRISCILA DANTAS PITON FERREIRA GUERRA\r\n\r\n8586/2018 - LAUANNE FERREIRA BARANDA\r\n\r\n8608/2018 - DIEGO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8667/2018 - FABIANA BARBOSA MOTTA\r\n\r\n8677/2018 - RAFAEL RIBEIRO\r\n\r\n8679/2018 - MARCIA CRISTINA DA SILVA MORAIS\r\n\r\n8682/2018 - MANOELA OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n8731/2018 - FLAVIA DE OLIVEIRA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n8732/2018 - ANA PAULA SANTOS SILVA CHAGAS\r\n\r\n8742/2018 - FERNANDA SETTECERZE RODRIGUES\r\n\r\n8743/2018 - GLAUCIA ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO SOARES\r\n\r\n8746/2018 - WEIDER DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n8954/2018 - JEFFERSON PINTO GUIMARAES\r\n\r\n9003/2018 - ROBSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9195/2018 - MILANDRESSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n9294/2018 - JACQUELINE CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n9311/2018 - BIANCA TORRES MARTORELLI DA SILVA\r\n\r\n9314/2018 - ADRIANA BATISTA VALE PINNA\r\n\r\n9347/2018 - FABIO MARZO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9364/2018 - SANDRO RICARDO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\n9416/2018 - ERICA COSTA VIANA PERY\r\n\r\n9424/2018 - RODRIGO DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n9435/2018 - NORMANDO LUIZ LOPES FILHO\r\n\r\n9453/2018 - RODRIGO NOGUEIRA DA GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9570/2018 - FLAVIO SOUZA DA COSTA\r\n\r\n9575/2018 - ROSANGELA CARAINO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n9587/2018 - JULIANA FELGUEIRAS FARIA CHAVES DA SILVA\r\n\r\n9607/2018 - RACHEL ARANTES TEIXEIRA\r\n\r\n9655/2018 - AMANDA DA SILVA CLEMENTE\r\n\r\n9656/2018 - PAULA JUSTA LIMA\r\n\r\n9694/2018 - CLAUDIO MARCIO RIMES DE CARVALHO\r\n\r\n9869/2018 - CAROLINE ELIANE GOMES PEREIRA\r\n\r\n10174/2018 - RONALDO THOMAZ GRANJA JUNIOR\r\n\r\n10183/2018 - PATRICIA VIEIRA DUARTE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9862/2018 - CARLA JANAINA DE SOUZA CARIELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9873/2018 - LUCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10064/2018 - MARGARETH DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10160/2018 - ROSILENE NICOLAU TOLENTINO BREDER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10243/2018 - JORGE LUIS VIEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10286/2018 - DALVANIRA FREIRE DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10484/2018 - ALADIM ALAN DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4665/2017 - ROGERIO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n7716/2018 - JOAO ANDRE PONTES DOS SANTOS\r\n\r\n8388/2018 - UDERSON MENEGUITE RIBEIRO\r\n\r\n8389/2018 - VERA MARIA WILLEMSENS DE ALENCAR MATTOS\r\n\r\n8674/2018 - REGINA HELENA SILVA DA GAMA\r\n\r\n9788/2018 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4268/2018 - ALINE BERRIEL VERONEZE DA COSTA LEITE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9312/2018 - RODRIGO DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9406/2018 - ROSANGELA LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10037/2018 - ADRIANA DA ROCHA VIEIRA DE MELO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9852/2018 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 20, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.08.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10823/2018 - TADEU DE ARAUJO FARIA\r\n\r\n10882/2018 - SÉRGIO SCOFIELD LAUAR\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2124761"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2124762": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 14 de agosto de 2018, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública, com o tema: Projeto de Lei nº 4207/2018, de autoria do Deputado André Lazaroni, que \"INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3206/2014, do Deputado Carlos Minc, que \"REGULAMENTA CONCESSÃO E ACUMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 341/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE ESTADUAIS REGISTRAREM DIARIAMENTE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS NA EMERGÊNCIA NO SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE ESCALAS DE SERVIÇO - SICES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 754/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"ALTERA A LEI Nº 4599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2684/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"CRIA O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS - FEP, VINCULADO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2688/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ATRAVÉS DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS SALÁRIOS DEVIDOS AO SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICO\".\r\n\r\n6. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2692/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMI DOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3555/2017, da Deputada Fatinha, que \"GARANTE O ATENDIMENTO POR POLICIAIS DO SEXO FEMININO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3565/2017, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3711/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 7035, 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n10. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1534/2016, do Deputado Jair Bittencourt, que \"DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1855/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n12. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2163/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS FIRMAREM CONTRATO, CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2708/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2883/2017, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ACORDO COM A LEI 6504/13 DA ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2940/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"TORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DE ZIKA NOS DOADORES DE SANGUE NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n16. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3096/2017, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 65 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3315/2017, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MECANISMOS INFORMATIVOS ALERTANDO PARA O USO DE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS NA PREVENÇÃO DE DSTS (DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS) E PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3465/2017, do Deputado Dr. Gotardo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZAREM COMBUSTÍVEL ADITIVADO PELO PREÇO DE COMBUSTÍVEL COMUM NA FALTA DESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n21. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3393/2017, do Deputado Dica, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3738/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3996/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto e Tio Carlos, que \"INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBTOS - SVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4080/2018, do Deputado Coronel Jairo, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DRAMARTURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4157/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2697/2017, do Deputado Tio Carlos, que “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3057/2017, do Deputado Figueiredo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO DUQUE DE CAXIAS (LUIZ ALVES DE LIMA E SILVA) SITUADO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, NO BAIRRO DA TAQUARA - 3º DISTRITO”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3107/2017, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) EM \"PLAYGROUNDS\" OU ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3317/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR.”. \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4191/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CUTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. \r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4195/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 4221/2018, do Deputado Benedito Alves, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TELEFONE, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 240/2015, do Deputado André Lazaroni, que “INSTITUI A CONTROLADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2533/2017, dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3150/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA MUNDIAL DE ALEITAMENTO MATERNO DE 1 A 7 DE AGOSTO DE CADA ANO”. \r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3180/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE ÀS EMPRESAS PREENCHEREM 3% (TRÊS POR CENTO) DO SEU QUADRO DE PESSOAL COM TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3762/2017, do Deputado Átila Nunes, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO”. \r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3900/2018, dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli, Martha Rocha e Zito, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE MATERIAL DE USO COLETIVO NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR/DIDÁTICO FIXADA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 4200/2018, do Deputado Marcus Vinicius, que “ALTERA O ART. 1º, INSERE O ART. 2º E RENUMERA OS DEMAIS DA LEI 7957 DE 15 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2664/2013, do Deputado Jânio Mendes, que \"ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 140/2015, do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 352/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"OBRIGA TODAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE VIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS A TEREM BANHEIRO EM SEUS VEÍCULOS\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 780/2015, dos Deputados Nivaldo Mulim, Bruno Dauaire, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Marcia Jeovani, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, que \"REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NOS ARTIGOS 5º INCISO XXXIII, ARTIGO 37 § 3º INCISO II E ARTIGO 216 § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 944/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO SELO \"TESTADO EM ANIMAIS\" POR EMPRESAS QUE FABRICAM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL OU DE LIMPEZA EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1055/2015, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERMITAM O ACESSO DE CLIENTES AO INTERIOR DA AGÊNCIA QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (“FORA DO AR”)\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2052/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA VISITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ENTIDADES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASA-LAR, ASILOS OU SIMILARES, DESTINADO A IDOSOS\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 4224/2018, do Deputado Samuel Malafaia, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n50. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1361/2012, do Deputado Luiz Martins, que \"DETERMINA QUE EM TODOS OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM INSTALADOS DETECTORES DE METAIS E CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS PORTAS DE ENTRADA E SAÍDA\".\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 252/2015, do Deputado Marcelo Simão, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3025/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI A \"CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE CAPACETE PELOS CICLISTAS\".\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3391/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS E INDÚSTRIAS CONTRATANTES DE TRABALHADORES NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3543/2017, do Deputado Eliomar Coelho, que \"DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÕES DE ARTISTAS E MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS NOS LOGRADOUROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS E GARANTE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SUA AUTORIA\".\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3848/2018, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NO TRANSPORTE COLETIVO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA O ASSEDIO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\".\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3917/2018, do Deputado Marcos Muller, que \" INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS\".\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3919/2018, do Deputado Luiz Martins, para \"ESTENDER OS BENEFÍCIOS DA LEI 7916/2018 AOS MEIOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E TRANSPORTES FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 15ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de agosto de 2018, às 10 horas, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Campus Maracanã, na Capela Ecumênica, no Município do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- DISCUSSÃO DO PL 4205/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS PARA O INGRESSO EM UNIVERSIDADES, COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA UERJ.\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2018, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Audiência Pública para “Debater sobre a situação dos participantes da Caixa de Previdência do Sistema BANERJ - PREVI-BANERJ” (PL nº 3213/2010). \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, ANDRÉ LAZARONI e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN LULA e CHRISTINO ÁUREO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE e os Senhores Deputados CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JÚ, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2018, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- DISCUTIR AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4206/2018, MENSAGEM Nº 25/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; GUSTAVO TUTUCA - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a Reunião de Encerramento e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2018, quarta-feira, às 09:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 10 de agosto de 2018.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO ECOMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO com a seguinte pauta: Informes sobre encontro Nacional de Comitês e Mecanismo de Prevenção à Tortura; Reforma Regimental e Eleição das Entidades da Sociedade Civil para o mandato 2019-2021. A reunião será realizada no dia 10/08/2018, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes. Solicita que na ocasião seja utilizado o serviço de som e, posteriormente, a transcrição taquigráfica, com a devida publicação.\r\n\r\nPresidente do Comitê - Dep. MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(s/p) \r\n\r\nAUDITÓRIO DA FACULDADE NACIONAL DE DIREITO DA UFRJ\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos, para a 16ª AUDIÊNCIA PÚBLICA à realizar-se no dia 10 de agosto de 2018, sexta-feira, às 14h no Auditório da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, na rua Moncorvo Filho, nº 08, Centro, Rio de Janeiro, com o tema: - Passe Livre: “Doenças Crônicas” \r\n\r\nPresidente da Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/08/2018)\r\n\r\nAUDITÓRIO DA MPRJ\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 10 de agosto de 2018, às 10h, no Auditório da MPRJ, localizado na Rua General Bocaiúva, nº 462 Centro de Itaguaí, Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: “Audiência Pública para discutir “O caso dos periciados do Município de Itaguaí. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/08/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP INTELIGÊNCIA RELACIONAL INTEGRAL EM AMBIENTE PROFISSIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Workshop Inteligência Relacional Integral em Ambiente Profissional, que tem como principais objetivos estimular aprendizagem por meio de experiências individuais e coletivas, bem como fomentar a inteligência relacional integral dos participantes. \r\n\r\nO workshop, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, será ministrado pela Profª. Drª. Carla Moura Pereira Lima, Coach Evolutiva Relacional e professora de disciplinas de neurocoaching, metodologias participativas e educação em saúde em cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de setembro de 2018 (quarta-feira) \r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n· Autoconhecimento revisitado.\r\n\r\n· Técnicas facilitadoras de tomada de decisões importantes.\r\n\r\n· Gerenciamento consciente dos seus relacionamentos intra e extrapessoais.\r\n\r\n· Aumento da Inteligência Relacional no convívio social de uma forma saudável e positiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/cbx2Lw ou http://bit.ly/2lVfeYD\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o workshop, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no workshop.\r\n\r\nEm 5 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO FERRAMENTAS DE GESTÃO PÚBLICA - Carta de Serviços ao Cidadão\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Seminário 'Ferramentas de Gestão Pública - Carta de Serviços ao Cidadão'.\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2011, a Lei estadual 6.052 instituiu a “Carta de Serviços ao Cidadão” e a “Pesquisa de Satisfação do Usuário de Serviços Públicos” nos órgãos da administração pública estadual e autarquias. O referido seminário objetiva apresentar os princípios básicos de redação dessa Carta e o passo a passo de como construí-la na sua instituição.\r\n\r\nO seminário será ministrado pelos professores Luiz Paulo Moraes de Lira (CAIXA - Centralizadora Nacional de Operações para o Governo - FGTS; Graduado em Jornalismo e Letras e Especialização em Recursos Humanos) e Luiz Fernando Bergamini de Sá (Coordenador Geral do Núcleo de Qualidade e Excelência em Gestão RJ; Graduado em Engenharia e Especialização em Gestão Pública).\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Alerj e das Câmaras Municipais, Membros das Câmaras Setoriais do Fórum de Desenvolvimento, Gestores, Administradores, Coordenadores.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA : 5 horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de agosto de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 16h30 horas (almoço 12 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nO que é a Carta de Serviços ao Cidadão;\r\n\r\nFinalidades da Carta;\r\n\r\nBenefícios da Carta;\r\n\r\nQuem deve implantar a Carta;\r\n\r\nPrincípios e fundamentos da Carta;\r\n\r\nMetodologia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/YemD5v ou http://bit.ly/2LhAgQd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 24 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, com o objetivo de capacitar os funcionários a conduzir o procedimento em suas fases processuais e decisórias. Para tanto serão trabalhados os princípios, conceitos e normas que regem o Direito Administrativo Disciplinar e a legislação pertinente.\r\n\r\nO referido curso será ministrado pelas Procuradoras da Alerj Dra. Denise Setsuko Okada Ahmed e Dra. Fátima Maria Amaral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 21 (vinte e um) horas-aula.\r\n\r\nDATA DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20, 22, 27, 29 de agosto e 3, 5 e 10 de setembro de 2018 (segundas e quartas-feiras). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n· Direito Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Servidor público - natureza; regime estatutário\r\n\r\n- Poder disciplinar - conceito; naturezas administrativa e sancionatória\r\n\r\n- Competências constitucionais para legislar sobre regime disciplinar\r\n\r\n· Princípios do Direito Público\r\n\r\n· Princípios do Direito Administrativo Disciplinar\r\n\r\n· Lei de Improbidade Administrativa (Nº 8.429/92)\r\n\r\n· Lei do Regime Estatutário do Servidor Público Federal (Nº 8.112/90)\r\n\r\n· Legislação do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/1975; Decreto 2479/1979; Lei 5427/2009)\r\n\r\n· Regulamento da Secretaria da Alerj (Res. 321/1981)\r\n\r\n· Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n· Sindicância\r\n\r\n- Instauração\r\n\r\n- Comissão de Sindicância\r\n\r\n- Procedimento e fases\r\n\r\n- Conclusão\r\n\r\n· Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Conceitos\r\n\r\n- Mérito do ato administrativo disciplinar e controle jurisdicional\r\n\r\n- Denúncias - formalidades\r\n\r\n- Instauração\r\n\r\n- Citação inicial; notificação inicial do acusado\r\n\r\n- Atos de comunicação\r\n\r\n- Instrução do processo (possibilidades de reabertura instrutória/súmula 592 CNJ)\r\n\r\n· Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Defesa\r\n\r\n- Relatório\r\n\r\n- Julgamento\r\n\r\n- Aplicação de penalidades e infrações materiais correspondentes\r\n\r\n- Prescrição do direito de punir a infração disciplinar\r\n\r\n- Revisão do Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Recursos\r\n\r\n- Nulidades no Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Morte do acusado\r\n\r\n· Membro com estabilidade\r\n\r\n· Processo Administrativo Disciplinar Sumário por abono de cargo\r\n\r\n· Inassiduidade habitual e por acumulação ilegal de cargos públicos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Vyjdea ou http://bit.ly/2NMa0uL\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver frequência mínima comprovada de 75% (setenta e cinco por cento).\r\n\r\nEm 16 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Prestação de Contas - Eleições 2018, que tem por objetivo a análise da Resolução TSE 23.553/2017, alterada e atualizada pela Resolução TSE 23.575/2018, que dispõe sobre prestação de contas para as eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, será ministrado pelo Contador Gustavo Montez, com larga e comprovada experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 16 de agosto de 2018, quinta-feira.\r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAgentes de campanha, tipos de recursos e formas de arrecadação, limites, doadores aptos, gastos de campanha, movimentação financeira, registro no sistema e regras gerais.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/kB5J1J ou http://bit.ly/2nk9zfc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2124762"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2124660": [
                    "V - Ata",
                    "BARRA DA TIJUCA EDUCAÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.410.620/0001-18 - NIRE 33.3.0032429-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de julho de 2018. Rerratificação da Ata de Assembleia Geral de Constituição realizada em 29 de junho de 2017. 1. Data, hora e local: realizada no dia 13 de julho de 2018, às 10 horas, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Pedra de Itaúna, 111, Barra da Tijuca, CEP 22.793-390. 2. Presenças: compareceram à assembleia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença, tendo sido dispensada a publicação de anúncio de convocação, na forma do disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da mesa: presidida por Oswaldo Soares Lopes Filho e secretariada por Acélio Andreani Contino. 4. Ordem do Dia: (i) retificar o montante do capital social definido na Assembleia Geral de Constituição da Companhia, de 29 de junho de 2017; e (ii) ratificar as demais deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Constituição. 5. Deliberações adotadas: (i) Retificar o capital social da Companhia, de R$ 12.519.998,00 (doze milhões, quinhentos e dezenove mil e novecentos e noventa e oito reais), dividido em 12.519.998 (doze milhões, quinhentas e dezenove mil, novecentas e noventa e oito) ações ordinárias sem valor nominal, para R$ 8.659.998,00 (oito milhões, seis centos e cinquenta e nove mil e novecentos e noventa e oito reais), dividido em 8.659.998 (oito milhões, seiscentas e cinquenta e nove mil e novecentas e noventa e oito) ações ordinárias sem valor nominal. (ii) Em razão da retificação acima, o caput do art. 5º do estatuto social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 8.659.998,00 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e novecentos e noventa e oito reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 8.659.998 (oito milhões, seiscentas e cinquenta e nove mil e novecentas e noventa e oito) ações ordinárias, sem valor nominal.\" (iii) A retificação se justifica na medida em que: (a) Conforme deliberado na Assembleia Geral de Constituição, o capital social da Companhia, no valor original de R$ 12.519.998,00 (doze milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e noventa e oito reais), dividido em 12.519.998 (doze milhões, quinhentas e dezenove mil, novecentas e noventa e oito) ações ordinárias sem valor nominal, foi formado mediante a versão de 1.879.999 (um milhão, oitocentas e setenta e nove mil, novecentas e noventa e nove) quotas representativas do capital social da sociedade limitada Parque Estabelecimento de Ensino Ltda., pelo valor de R$ 1.879.999,00 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), e 10.639.999 (dez milhões, seiscentas e trinta e nove mil, novecentas e noventa e nove) quotas representativas do capital social da Parque Educação Infantil Ltda. (\"Parque Educação Infantil\"), pelo valor de R$ 10.639.999,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais); (b) Conforme Instrumento Particular de Rerratificação da Quarta Alteração do Contrato Social da Parque Educação Infantil celebrado nesta data e novo laudo de avaliação elaborado (Anexo 1), o aumento de capital desta sociedade foi realizado com base em quantidade de lucros acumulados equivocadamente calculada, tendo o capital social da Parque Educação Infantil sido retificado de R$ 10.640.000,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta mil reais), dividido em 10.640.000 (dez milhões, seiscentas e quarenta mil) quotas, para R$ 6.780.000,00 (seis milhões e setecentos e oitenta mil reais), dividido em 6.780.000 (seis milhões e setecentas e oitenta mil) quotas; (c) Em consequência dessa retificação, a quantidade de quotas representativas do capital social da Parque Educação Infantil vertidas para o capital da Companhia também foi retificada em 3.860.000 (três milhões e oitocentas e sessenta mil) quotas, passando de 10.639.999 (dez milhões, seiscentas e trinta e nove mil, novecentas e noventa e nove) para 6.779.999 (seis milhões, setecentas e setenta e nove mil e novecentas e noventa e nove) quotas; (d) É necessário, portanto, retificar o capital social da Companhia para refletir o cálculo correto das quotas de emissão da Parque Educação Infantil a ele vertidas. (iv) A fim de conceder aos credores da Companhia a oportunidade de se opor a retificação do capital social da Companhia, a deliberação aprovada nos termos dos itens acima somente será levada a efeito após o transcurso de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente ata, conforme os trâmites previstos no art. 174 da Lei nº 6.404/76. (v) As demais deliberações aprovadas na Assembleia Geral de Constituição da Companhia são ratificadas em sua integralidade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente que, lida e aprovada, foi por todos assinada. A presente ata será transcrita no Livro de Atas das Assembleias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2018. Oswaldo Soares Lopes Filho - Presidente; Acélio Andreani Contino - Secretário; Patrícia Konder Lins e Silva; Mary Ferraz Soares Lopes.\r\n\r\nAGE - 13-07-2018\r\n\r\nOS: 379682\r\n\r\nId: 2124660"
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                "2124616": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2124695": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2018. Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de 2018, às 09:30 horas, reuniu-se a Diretoria Executiva da NEOENERGIA S.A., e tendo os membros abaixo assinados e como convidado o Sr. Alex Monteiro, tomaram conhecimento dos seguintes assuntos: 1 - 7ª Emissão de Debêntures Termope - A Diretoria Executiva tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Superintendente Financeiro, Sr. Alex Monteiro e aprovou a prestação da Fiança, pela Companhia, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Emissora nos termos das Debêntures e da escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”), bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo agente fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão, nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil” e “Valor Garantido”, respectivamente), devendo a Companhia obrigar-se, solidariamente com a Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, representados pelo agente fiduciário, como fiadora e principal pagadora, responsável pelo Valor Garantido, até a integral liquidação das Debêntures, nos termos a serem descritos na Escritura de Emissão, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas pela Emissora no âmbito da Oferta (“Fiança”). A Companhia expressamente renunciará aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838, e 839, todos do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada. As principais características e condições da Emissão e das Debêntures, as quais serão detalhadas na Escritura de Emissão, estão descritas a seguir: a) Destinação dos Recursos. Os recursos captados pela Emissora por meio da integralização das Debêntures serão utilizados integralmente para liquidação de linha de aquisição de recebíveis mantida junto ao Banco do Brasil S.A. e capital de giro. b) Número da Emissão. As Debêntures representam a 7ª (sétima) emissão de debêntures da Emissora. c) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). d) Quantidade. Serão emitidas 30.000 (trinta mil) Debêntures. e) Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). f) Séries. A Emissão será realizada em série única. g) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória; h) Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 6 de agosto de 2018 (“Data de Emissão”). i) Prazo e Data de Vencimento. As Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos contado da Data de Emissão, vencendo, portanto, no dia 6 de agosto de 2023 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definida abaixo), em conformidade com a Escritura de Emissão. j) Amortização Programada do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário das Debêntures, será amortizado em 6 (seis) parcelas, semestrais e sucessivas, com vencimento nos dias 6 dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, sendo a primeira parcela devida em 6 de fevereiro de 2021, conforme tabela a ser descrita na Escritura de Emissão (ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo Total ou do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão). k) Remuneração. (1) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário (ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures não será atualizado monetariamente. (2) Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à 117,40% (cento e dezessete inteiros e quarenta centésimos por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.cetip.com.br) (“Taxa DI Over” e “Juros Remuneratórios”, respectivamente). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário (ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso), desde a primeira data de integralização, ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, até a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios (ou a data de declaração de vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Inadimplemento (conforme definido abaixo) ou a data do Resgate Antecipado Facultativo Total. (l) Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures. Os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos semestralmente a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 6 de fevereiro de 2019 e os demais pagamentos devidos todo dia 6 dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, até a Data de Vencimento (cada uma, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). (m) Resgate Antecipado Facultativo Total. A Emissora poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, desde que a Emissora declare ao Agente Fiduciário estar adimplente com suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão, respeitado o período de 24 (vinte e quatro) meses após a Data de Emissão, ou seja, a partir de 6 de setembro de 2020, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, os Debenturistas farão jus ao recebimento do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira data de integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, e demais encargos aplicáveis devidos e não pagos até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total (“Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total”), acrescido de prêmio flat incidente sobre o Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total correspondente a (“Prêmio de Resgate”): (a) 0,60% (sessenta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 6 de setembro de 2020 (inclusive) e 6 de agosto de 2021 (exclusive); (b) 0,40% (quarenta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 6 de agosto de 2021 (inclusive) e 6 de agosto de 2022 (exclusive); e (c) 0,20% (vinte centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 6 de agosto de 2022 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive). (n) Aquisição Facultativa. A Emissora poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir Debêntures, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Emissora, nos termos deste item, poderão, a exclusivo critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesou raria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios das demais Debêntures. (o) Encargos Moratórios. Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios e do disposto na Escritura de Emissão em relação aos eventos de vencimento antecipado, ocorrendo atraso imputável à Emissora no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”). (p) Vencimento Antecipado. Sujeito aos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Emissora e pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira data de integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos previstos na Escritura de Emissão. Autorização para que os administradores e representantes legais da Companhia pratiquem todos os atos necessários à prestação da Fiança, incluindo a negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à prestação da Fiança. 2 - Extrapauta: (i) 3ª emissão de NP de Geração Céu Azul - A Diretoria Executiva tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Superintendente Financeiro, Sr. Alex Monteiro e aprovou: (i) a alteração da data de vencimento da 3ª (terceira) Emissão de Notas Comerciais do dia 10 de agosto de 2018 para o dia 10 de dezembro de 2018, passando, consequentemente, o pagamento do valor nominal unitário das Notas Comerciais e da remuneração das Notas Comerciais a serem devidos na mesma data, bem como a substituição das Cártulas de forma a prever a alteração da data de vencimento das Notas Comerciais, sem que haja alteração das demais condições das Notas Comerciais; (ii) a autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia firmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditamentos, conforme o caso, bem como realizem todo e qualquer ato relacionado às Notas Comerciais, na qualidade de avalista, incluindo os registros nos livros sociais próprios e publicação desta ata, bem como ratificação da celebração de documentos e prática dos atos já praticados pela Diretoria e demais representantes da Companhia para os fins do quanto deliberado no item (i) acima. Nada mais havendo a tratar sem questionamentos adicionais, o Diretor Presidente - Sr. Mario José-Ruiz Tagle Larrain, que acumula as Diretorias Executivas Financeira e de Geração, deu por encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos presentes: Sr. André Moreira - Diretor Executivo de Distribuição; Sra. Lara Piau - Diretora Executiva Jurídica; Sra. Laura Porto - Diretora Executiva de Renováveis; Sr. Rogerio Martins - Diretor Executivo de Recursos, Simone Borsatto - Diretora Executica de Desenvolvimento e por mim, Denise Faria, que nessa oportunidade secretariei os trabalhos, redigi esta ata e a encerrei com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018. Confere com original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 06/08/2018 sob o nº 00003239347. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2124695"
                ],
                "2124702": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2124702"
                ],
                "2124670": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de abril de 2018. Data, Horário e Local: 18 de abril de 2018, às 14h00, na sede social da Companhia, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22271-100. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, neste ato, representado por sua procuradora, Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, incluindo todos os membros do Conselho de Administração. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face à presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) de acordo com a Proposta da Diretoria anexa à presente Ata (Anexo I), datada de 17 de abril de 2018, deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia a ser integralizado em moeda corrente nacional, no montante de R$ 375.800.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões e oitocentos mil reais), com a emissão de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (\"Proposta da Diretoria\"); (ii) em decorrência do aumento de capital mencionado, deliberar sobre alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, com a respectiva consolidação do Estatuto Social; e (iii) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações tomadas por unanimidade: Colocada a matéria em discussão e posterior votação, (i) foi aprovada, por unanimidade entre os acionistas presentes, a Proposta da Diretoria e o respectivo aumento do capital social da Companhia, com integralização em moeda corrente nacional, no montante de R$ 375.800.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões e oitocentos mil reais), passando de R$ 634.500.000,00 (seiscentos e trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais) para R$ 1.010.300.000,00 (um bilhão, dez milhões e trezentos mil reais), mediante a emissão de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 791.157,89 (setecentos e noventa e um mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos) por ação, fixado segundo o critério do patrimônio líquido da ação, conforme facultado pelo Art. 170, §1º, II, da Lei 6.404/76 e considerando-se, ainda, que o valor do patrimônio líquido da Companhia em 31 de março de 2018 era de R$ 997.023.583,58 (novecentos e noventa e sete milhões, vinte e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), conforme Demonstrativo de Cálculo anexo à presente ata (Anexo II). A totalidade das 475 (quatrocentas e setenta e cinco) novas ações ordinárias emitidas pela Companhia foram subscritas e integralizadas, neste ato, em moeda corrente nacional, pela Pruserviços Participações Ltda., conforme Boletim de Subscrição anexo à presente ata (Anexo III). Os demais acionistas da Companhia, todos presentes nesse conclave, neste ato expressamente renunciaram ao direito de preferência na subscrição do aumento de capital da Companhia ora aprovado. A totalidade do preço de emissão por ação será destinada à conta de capital social da Companhia. (ii) Em decorrência das deliberações anteriores, foi aprovada, por unanimidade, a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia que passará ter a seguinte e nova redação: \"Artigo 5º - O capital da sociedade é de R$ 1.010.300.000,00 (um bilhão, dez milhões e trezentos mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1735 (mil setecentos e trinta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.\". Os acionistas aprovaram, ainda, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma transcrita no Anexo IV a esta ata; (iii) não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia geral extraordinária pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por sua procuradora, Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Acionistas Presentes: (i) Pruserviços Participações S.A.; (ii) James Wayne Weakley (p.p. Sr. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes) (iii) Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo (p.p. Luiz Fernando Nascimento Bertoncello) e (iv) Marcelo Mancini Peixoto (p.p. Sr. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes). Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. \"Estatuto Social Consolidado.\" \"Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, regida pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sua sede e foro na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução do Conselho de Administração. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto social: (a) operações nos ramos de seguro de pessoas e de danos. (b) participação em quaisquer outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista. Artigo 4º- O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital. Artigo 5º - O capital da sociedade é de R$ 1.010.300.000,00 (um bilhão, dez milhões e trezentos mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1735 (mil setecentos e trinta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. § 1º: - Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações, na proporção das ações que já detiverem. Caso um acionista renuncie ao seu direito de preferência por escrito ou, quando consultado, não responder no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da consulta, o direito de subscrever tais ações reverterá aos outros acionistas, na proporção das ações que detiverem. § 2º - A subscrição de ações do capital para integralização a prazo, fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições fixadas pelo Conselho de Administração, com anuência prévia do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Artigo 6º - A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III - Da Administração. Artigo 7º - A Sociedade será administrada por seus acionistas, por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Capítulo IV - Da Diretoria. Artigo 8º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo 2 (dois) e no máximo 9 (nove) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos através de Reunião do Conselho de Administração. Dos Diretores, um será o Diretor Presidente e, os demais, Diretores Vice-Presidentes. Artigo 9º - O prazo do mandato dos Diretores é de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Todos os Diretores deverão permanecer em seus cargos até a investidura de seus sucessores. Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio. Artigo 10º - Ocorrendo a vaga de qualquer dos cargos da Diretoria, o Diretor Presidente, se assim o entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Parágrafo Único - O Diretor que for designado nos termos deste artigo exercerá suas funções pelo prazo restante do mandato do Diretor que for substituído. Artigo 11 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência ao Conselho de Administração ou Assembleia Geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais e Reuniões do Conselho de Administração; (c) administrar, gerir e superintender os negócios da Sociedade subordinando-se às deliberações do Conselho de Administração; (d) emitir instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Sociedade; e (f) supervisionar a implementação da política comercial, financeira, administrativa e de planejamento da Sociedade, aprovadas pelo Conselho de Administração. § 1º - Compete ao Diretor Presidente: (a) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Sociedade; (b) coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos demais Diretores, nas suas respectivas áreas de competência; (c) designar qualquer um dos Diretores Vice-Presidentes para atividades e tarefas especiais, independentemente daquelas que lhes couber ordinariamente; (d) aprovar as instruções e regulamentos internos emitidos pelos demais diretores; e (e) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria. § 2° - Compete ao Diretor Vice-Presidente assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia, bem como exercer as funções que tenham sido atribuídas por este último ou pelo Conselho da Administração. Artigo 12 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, qualquer um dos demais Diretores, automaticamente, poderá ser seu substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Diretor exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Diretor substituído. Artigo 13 - Os atos abaixo relacionados somente poderão ser praticados pela Diretoria, com o prévio consentimento do Conselho de Administração em reunião, a saber: (a) concessão de qualquer empréstimo de caráter não-operacional, em qualquer transação única ou em uma série de transações correlatas, cujo valor seja igual ou superior a R$ 50.000.000 (cinquenta mil reais); (b) aquisição de quaisquer bens para o ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (c) qualquer venda, transferência, arrendamento, ônus ou outra forma de alienação de bens do ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (d) aprovação, em nome da Sociedade, da concessão de avais, fianças ou outras garantias em favor de terceiros, independentemente do valor, inclusive a penhora, hipoteca ou qualquer outra forma de gravame, cessão ou utilização de quaisquer dos bens da Sociedade para garantir quaisquer dívidas; (e) aquisição ou venda de quaisquer ações em tesouraria; e (f) outras matérias que venham a ser especificadas pelos acionistas ou membros do Conselho de Administração. Parágrafo Único. Todos os negócios descritos neste artigo 13 somente serão válidos e obrigarão a Sociedade se os respectivos documentos forem assinados pelo Diretor Presidente juntamente com qualquer outro Diretor Vice-Presidente, após a autorização do Conselho de Administração. Artigo 14 - Observando-se as exceções descritas no parágrafo único deste artigo e no parágrafo único do artigo 13, a representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, inclusive, mas não se limitando aos, atos de assinatura de escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos e, em geral, quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou que desonerem terceiros de responsabilidades ou obrigações para com a Sociedade, dar-se-á obrigatoriamente: (a) por quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (b) por qualquer Diretor em conjunto com um procurador; ou (c) por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes expressos e específicos. Parágrafo Único. A Sociedade também poderá ser representada, isoladamente, por um Diretor ou por um procurador devidamente constituído exclusivamente: (a) na prática de atos de simples rotina administrativa, incluindo, mas não se restringindo, aqueles praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, Juntas Comerciais, a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e seus bancos arrecadadores e administradores, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Prefeituras Municipais e/ou a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; (b) para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, e no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias; (c) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito em contas bancárias de titularidade da Sociedade; (d) para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações; e (e) para representação da Sociedade em Juízo. Artigo 15 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano. Artigo 16 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelo Conselho de Administração, em reunião. Capítulo V - Do Conselho de Administração. Artigo 17. - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros, todos acionistas e eleitos em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição. Dos Conselheiros, um deverá ser Presidente do Conselho de Administração, outro, Vice-Presidente e, os demais, Conselheiros sem designação específica. § 1º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio e permanecerão no exercício deste cargo pelo período de 3 (três) anos ou até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembleia Geral determinará o valor global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. O Conselho de Administração deverá, em reunião, distribuir tal remuneração entre seus membros e os membros da Diretoria. Artigo 18 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de Presidente do Conselho de Administração, o respectivo substituto será escolhido através de Assembleia Geral, dentre os seus membros remanescentes. Ocorrendo vaga de um dos demais cargos do Conselho de Administração, este, na primeira reunião que realizar, se assim entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira Assembleia Geral que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Artigo 19 - O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais, inclusive as diretrizes de investimento e a política geral da Sociedade, verificando e acompanhando a sua execução, cumprindo-lhe especialmente: (a) fixar a política geral dos negócios da Sociedade; (b) eleger e distribuir os Diretores da Sociedade, indicando dentre eles o Diretor-Presidente e fixando-lhes a remuneração e as atribuições que não estejam, especificamente, previstas neste Estatuto ou na lei; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis e outros documentos da Sociedade e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (d) examinar os relatórios de administração e as contas da Sociedade apresentadas pela Diretoria; (e) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou necessário; (f) submeter à Assembleia Geral propostas para a destinação dos lucros, distribuição ou não dos dividendos da Sociedade e alterações ao Estatuto Social; (g) respeitado o disposto neste Estatuto, fixar os limites dentro dos quais a Diretoria fica autorizada a promover a alienação dos ativos fixos da Sociedade, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, e celebração de contratos com terceiros; e (h) fixar os limites de alçada dentro dos quais cada membro da Diretoria, isoladamente, fica autorizado a promover determinados pagamentos. Artigo 20 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, mas pelo menos uma vez por ano. As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão deliberativo. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer 2 (dois) Conselheiros. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de 3 (três), se só houver 3 (três) Conselheiros em exercício. § 2º - As deliberações do Conselho constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 21 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer membro do Conselho de Adminis tração, este poderá indicar um substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Conselheiro exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Conselheiro substituído. Parágrafo Único - O procurador poderá ser um dos demais membros do Conselho de Administração que, neste caso, votará nas reuniões deste órgão por si e pelo Conselheiro que estiver representando. Capítulo VI - Assembleias Gerais. Artigo 22 - As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. As Assembleias Gerais Ordinárias realizar-se-ão, conforme exige a lei, nos 3 (três) meses seguintes ao término do ano social e, as Extraordinárias, sempre que houver necessidade. Artigo 23 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração da Sociedade ou pelo seu substituto, ou, na ausência de ambos, por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembleia cabe a escolha do Secretário. Capítulo VII - Do Conselho Fiscal. Artigo 24 - O Conselho Fiscal da Sociedade somente será instaurado a pedido dos acionistas representando 10% (dez por cento) do capital social, de acordo com a lei. Quando instaurado, o Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, e igual número de suplentes, indicados em Assembleia Geral, em conformidade com a legislação em vigor. Capítulo VIII - Do Comitê de Auditoria. Artigo 25 - A Sociedade terá um Comitê de Auditoria, que se reportará ao Conselho de Administração, com as atribuições e encargos estabelecidos na regulamentação em vigor e em eventuais regulamentos e/ou normas internas. Parágrafo Único - A Sociedade, por ser integrante de conglomerado financeiro, possui Comitê de Auditoria único, constituído nesta Sociedade, instituição líder do conglomerado, de forma ao integral cumprimento das atribuições e responsabilidades previstas na regulamentação em vigor. Artigo 26 - O Comitê de Auditoria será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros divididos entre efetivos e suplentes, todos eleitos em Assembleia Geral para mandatos de até 5 (cinco) anos, devendo sempre, pelo menos um dos membros, possuir comprovados conhecimentos nas áreas previstas na legislação em vigor. § 1º - A reeleição será permitida até o limite de 5 (cinco) anos caso o mandato do respectivo membro seja inferior ao referido no caput deste artigo. § 2º - Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio e permanecerão no exercício deste cargo pelo período definido em Assembleia Geral ou até a investidura de seus sucessores, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 5 (cinco) anos de mandato. § 3º - A Assembleia Geral determinará o valor global da remuneração dos membros da administração, devendo o Conselho de Administração, em reunião, distribuir tal remuneração entre os membros do Comitê de Auditoria. § 4º - É indelegável a função de integrante do Comitê de Auditoria. Artigo 27 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de membro do Comitê de Auditoria, o respectivo substituto será escolhido pelos acionistas reunidos em Assembleia Geral. Artigo 28 - O Comitê de Auditoria tem a função primordial de assessorar o Conselho de Administração no que concerne ao exercício de suas funções de auditoria interna e fiscalização, para tanto, devendo estabelecer as diretrizes fundamentais, inclusive de investimento e a política geral da Sociedade, verificando e acompanhando a sua execução, cumprindo-lhe especialmente: I - estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos acionistas; II - recomendar, à administração da Sociedade, a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; III - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; IV - avaliar a efetividade das auditorias, independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; V - avaliar o cumprimento ou a justificativa para o descumprimento, pela administração da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou pelos auditores internos; VI - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII - recomendar ao Diretor Presidente da Sociedade, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII - reunir-se, no mínimo na menor periodicidade legal, com o Diretor Presidente ou com a Diretoria da Sociedade e com os responsáveis pela auditoria independente e pela auditoria interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, o conteúdo de tais encontros e verificando o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Sociedade; IX - reunir-se com o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Sociedade, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; X - elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, o Relatório do Comitê de Auditoria, contendo os requisitos mínimos estabelecidos na regulamentação em vigor, devendo o referido relatório ser publicado na forma de resumo em conjunto com as demonstrações contábeis da Sociedade. Artigo 29 - O Comitê de Auditoria reunir-se-á no mínimo na menor periodicidade legal com o Diretor Presidente ou a Diretoria e, sempre que julgar necessário, com o Conselho de Administração. § 1º - As reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou por qualquer Diretor Vice-Presidente. § 2º - As reuniões com o Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão deliberativo. § 3º - As reuniões serão convocadas por qualquer membro do Comitê de Auditoria, pelo Diretor Presidente da Sociedade ou pelo Conselho de Administração. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos membros do Comitê de Auditoria que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos. § 4º - As deliberações do Comitê de Auditoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 30 - O funcionamento do Comitê de Auditoria e o exercício de seus cargos pelos membros eleitos dependerá da observância das condições e requisitos previstos na regulamentação em vigor. Capítulo IX - Do Ano Social, do Balanço e dos Lucros. Artigo 31 - O ano social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 32 - Ao fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes. Artigo 33 - Os lucros líquidos apurados em cada exercício, após as deduções legais, terão a destinação que for determinada pela Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se este estiver em funcionamento. § 1º - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo anual mínimo obrigatório, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (a) quota destinada à constituição da reserva legal; (b) importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (c) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva, e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 2º - O montante do lucro não destinado à remuneração dos acionistas será retido em Reserva de Expansão constituída com a finalidade de fazer frente aos investimentos para expansão dos negócios da Sociedade, até o limite do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, vigente quando de sua destinação. § 3º - A Sociedade poderá, a cada semestre ou em períodos inferiores, elaborar balanços e distribuir dividendos. Capítulo X - Da Liquidação. Artigo 34 - A liquidação voluntária ou compulsória da Sociedade será processada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Capítulo XI - Das Disposições Gerais. Artigo 35 - Nos casos omissos ou duvidosos, aplicar-se-ão as disposições legais vigentes.\" Jucerja nº 3240414 em 08/08/2018.\r\n\r\nAGE - 18-04-2018\r\n\r\nOS: 378393\r\n\r\nId: 2124670"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de 2018, às 18h, na sede social da Termopernambuco S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 7º andar, Flamengo, CEP 22210-901. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Fabiano Uchoas Ribeiro e Sra. Leila Tatiana Prazeres Costa. CONVOCAÇÃO: Dispensada, considerando a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. MESA: Sr. Fabiano Uchoas Ribeiro (Presidente) e Sra. Leila Tatiana Prazeres Costa (Secretária). ORDEM DO DIA: (1) aprovação da 7ª (sétima) emissão (\"Emissão\") de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) da Companhia (\"Debêntures\"), a ser distribuída através de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação das Debêntures, nos termos da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução da CVM n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação (\"Oferta\"), assim como seus termos e condições, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (\"Lei das Sociedades por Ações\"); e (2) autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta, independentemente de nova deliberação por este Conselho de Administração, observados os limites aqui previstos, bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelos Conselheiros presentes, a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"): a) Destinação dos Recursos. Os recursos captados pela Companhia por meio da integralização das Debêntures serão utilizados integralmente para liquidação de linha de aquisição de recebíveis mantida junto ao Banco do Brasil S.A. e capital de giro. b) Número da Emissão. As Debêntures representam a 7ª (sétima) emissão de debêntures da Companhia. c) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). d) Quantidade. Serão emitidas 30.000 (trinta mil) Debêntures. e) Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). f) Séries. A Emissão será realizada em série única. g) Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 6 de agosto de 2018 (\"Data de Emissão\"). h) Prazo e Data de Vencimento. As Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos contado da Data de Emissão, vencendo, portanto, no dia 6 de agosto de 2023 (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definida abaixo), em conformidade com a Escritura de Emissão. i) Tipo e Forma: As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados. j) Comprovação da Titularidade. A Companhia não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição escrituradora das Debêntures (\"Escriturador\"). Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), em nome de cada Debenturista, quando esses títulos estiverem custodiados eletronicamente na B3. k) Conversibilidade. As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. l) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, e contarão com garantia adicional fidejussória prestada pela Fiadora, nos termos do item (m) abaixo. m) Garantia Fidejussória. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Companhia nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo agente fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão, nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Valor Garantido\"), a Neoenergia S.A. (\"Fiadora\"), se obrigará, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, representados pelo agente fiduciário, como fiadora e principal pagadora, responsável pelo Valor Garantido, até a integral liquidação das Debêntures, nos termos descritos na Escritura de Emissão, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas pela Companhia no âmbito da Oferta (\"Fiança\"). n) Amortização Programada do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário das Debêntures, será amortizado em 6 (seis) parcelas, semestrais e sucessivas, com vencimento nos dias 6 dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, sendo a primeira parcela devida em 6 de fevereiro de 2021, conforme tabela a ser descrita na Escritura de Emissão (ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo Total ou do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão). o) Remuneração. (1) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário (ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures não será atualizado monetariamente. (2) Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à 117,40% (cento e dezessete inteiros e quarenta centésimos por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.cetip.com.br) (\"Taxa DI Over\" e \"Juros Remuneratórios\", respectivamente). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário (ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso), desde a primeira Data de Integralização, ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, até a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios (ou a data de declaração de vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Inadimplemento (conforme definido abaixo) ou a data do Resgate Antecipado Facultativo Total. p) Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures. Os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos semestralmente a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 6 de fevereiro de 2019 e os demais pagamentos devidos todo dia 6 dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, até a Data de Vencimento (cada uma, uma \"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\"). q) Preço e Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão integralizadas, à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7-A e 8º da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3, considerando-se o preço unitário com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento, sendo considerada \"Data de Integralização\", para fins da Escritura de Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. Caso a totalidade das Debêntures não seja subscrita e integralizada na primeira Data de Integralização, por qualquer motivo, fica autorizado ao Investidor Profissional (conforme abaixo definido) realizar a respectiva integralização em até 1 (um) dia útil contado da data de subscrição, sendo que as Debêntures subscritas e integralizadas após a primeira Data de Integralização terão preço de subscrição equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização, até a data de sua efetiva integralização. r) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada. s) Resgate Antecipado Facultativo Total. A Companhia poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, desde que a Companhia declare ao Agente Fiduciário estar adimplente com suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão, respeitado o período de 24 (vinte e quatro) meses após a Data de Emissão, ou seja, a partir de 6 de setembro de 2020, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, os Debenturistas farão jus ao recebimento do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, e demais encargos aplicáveis devidos e não pagos até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total (\"Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total\"), acrescido de prêmio flat incidente sobre o Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total correspondente a (\"Prêmio de Resgate\"): (a) 0,60% (sessenta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 6 de setembro de 2020 (inclusive) e 6 de agosto de 2021 (exclusive); (b) 0,40% (quarenta centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 6 de agosto de 2021 (inclusive) e 6 de agosto de 2022 (exclusive); e (c) 0,20% (vinte centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre 6 de agosto de 2022 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive). t) Aquisição Facultativa. A Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir Debêntures, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia, nos termos deste item, poderão, a exclusivo critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios das demais Debêntures. u) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3. v) Encargos Moratórios. Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios e do disposto na Escritura de Emissão em relação aos eventos de vencimento antecipado, ocorrendo atraso imputável à Companhia no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança (\"Encargos Moratórios\"). w) Vencimento Antecipado. Sujeito aos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Companhia e pela Fiadora, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos previstos na Escritura de Emissão. x) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituição financeira autorizada a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador Líder\"), nos termos do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, da 7ª (Sétima) Emissão da Termopernambuco S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (\"Contrato de Distribuição\"). As Debêntures serão subscritas e integralizadas em conformidade com o plano de distribuição previsto no Contrato de Distribuição, observado o artigo 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476. O plano de distribuição será organizado pelo Coordenador Líder e seguirá os procedimentos descritos na Instrução CVM 476 e no Contrato de Distribuição, tendo como público alvo exclusivamente investidores profissionais, conforme definição constante do artigo 9º-A da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Investidores Profissionais\"). Para tanto, o Coordenador Líder poderá acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição de Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. y) Depósito para distribuição. As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento CETIP UTVM, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3. z) Depósito para negociação e custódia eletrônica. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21- Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP 21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. aa) Negociação. Não obstante o descrito nos itens (y) e (z) acima, as Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo Investidor Profissional, assim definido nos termos previsto no artigo 9º-A da Instrução CVM 539, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. ab) Demais características. As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta serão descritas na Escritura de Emissão, no Contrato de Distribuição e nos demais documentos pertinentes à Oferta e à Emissão. Quanto ao item (2) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelos Conselheiros presentes, a autorização para a Diretoria da Companhia para (a) negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão e à Oferta e seus eventuais aditamentos, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento a serem previstos na Escritura de Emissão, condições de resgate antecipado e vencimento antecipado das Debêntures e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo à Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição, de clarações a serem prestadas e cartas de manifestação à B3 e, se for o caso, à CVM e à ANBIMA; e (b) contratar os prestadores de serviços relativos à Emissão e à Oferta, incluindo o agente fiduciário, os assessores jurídicos, o Coordenador Líder, o banco liquidante das Debêntures, o Escriturador, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos e as declarações que se fizerem necessárias, sendo ratificado todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta, em consonância com as deliberações acima. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Fica registrado que o material pertinente aos itens da Ordem do Dia encontra-se arquivado na sede da Companhia. Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrada a presente ata no livro próprio, a qual foi lida e assinada pelos senhores Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2018. Aa: Fabiano Uchoas Ribeiro (Presidente e Conselheiro), Leila Tatiana Prazeres Costa (Secretária e Conselheira). Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro Próprio. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2018. Leila Tatiana Prazeres Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 06/08/2018 sob o nº 00003239159. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2124696"
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                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO CÉU AZUL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.136.819/0001-55 - NIRE 33.3.0028.669-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 15 horas do dia 31 de julho de 2018, na sede social da Geração Céu Azul S.A. (“Companhia”), situada na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. MESA: Presidente da Reunião - Sr. Marcelo José Cavalcanti Lopes; Secretária da Reunião - Sra. Mariane Carvalho Medeiros. ORDEM DO DIA: (i) aprovar a alteração da data de vencimento das notas promissórias comercias da 3ª (terceira) emissão (“Emissão”) da Companhia e avalizadas pela Neoenergia S.A., emitidas em 10 de agosto de 2017 (“Notas Comerciais”) do dia 10 de agosto de 2018 para o dia 10 de dezembro de 2018, passando, consequentemente, o pagamento do valor nominal unitário das Notas Comerciais e da remuneração das Notas Comerciais a serem devidos na mesma data, bem como a substituição das cártulas das Notas Comerciais (“Cártulas”) de forma a prever a alteração da data de vencimento das Notas Comerciais; e (ii) a autorização para que os diretores e/ou os representantes da Companhia firmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditamentos, conforme o caso, bem como realizem todo e qualquer ato relacionado às Notas Comerciais, incluindo os registros nos livros sociais próprios e publicação desta ata, bem como ratificação da celebração de documentos e prática dos atos já praticados pela Diretoria e demais representantes da Companhia para os fins do quanto deliberado nesta reunião. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros, por unanimidade e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, aprovaram pela: (i) alteração da data de vencimento da 3ª (terceira) Emissão de Notas Comerciais do dia 10 de agosto de 2018 para o dia 10 de dezembro de 2018, passando, consequentemente, o pagamento do valor nominal unitário das Notas Comerciais e da remuneração das Notas Comerciais a serem devidos na mesma data, bem como a substituição das Cártulas de forma a prever a alteração da data de vencimento das Notas Comerciais, sem que haja alteração das demais condições das Notas Comerciais; e (ii) autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia firmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditamentos, conforme o caso, bem como realizem todo e qualquer ato relacionado às Notas Comerciais, incluindo os registros nos livros sociais próprios e publicação desta ata, bem como ratificação da celebração de documentos e prática dos atos já praticados pela Diretoria e demais representantes da Companhia para os fins do quanto deliberado no item (i) da Ordem do Dia. Passando-se ao item ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor Marcelo José Cavalcanti Lopes, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros e Leila Tatiana Prazeres Costa, e por mim, Mariane Carvalho Medeiros, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018. Confere com original lavrado em livro próprio. Mariane Carvalho Medeiros - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Geração Céu Azul S.A.. Certifico o arquivamento em 07/08/2018 sob o nº 00003239865. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2124694"
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2018. Aos dez dias do mês de julho do ano de 2018, às 09:30 horas, reuniu-se a Diretoria Executiva da NEOENERGIA S.A., na sede social da Companhia, localizada na cidade de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, quarto andar, oportunidade em que os membros abaixo assinados, tomaram conhecimento dos seguintes assuntos: Fiança Termope x Copergás - A Diretoria Executiva tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Diretor Executivo de Finanças, Sr. Sandro Marcondes e aprovou a prestação de garantia para a contratação de fiança bancária complementar em Termopernambuco tomou conhecimento sobre o encaminhamento para deliberação dos órgãos da administração de Termopernambuco a seguinte operação: Objeto: Fiança Bancária e/ou outro instrumento em melhores condições, desde que aprovado pela Copergás; Beneficiário: Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS; Garantia/Aval: Neoenergia; Contraparte: Banco Safra, e/ou outro banco em melhores condições, desde que aprovado pela Copergás; Valor: até R$ 7 milhões (sete milhões de reais); Prazo: até 1 ano, podendo ser renovado por mais 1 ano; Taxa: até 0,59% a.a.. Fiança Bancária Chesf - A Diretoria Executiva tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Diretor Executivo de Finanças, Sr. Sandro Marcondes referente a contratação de fiança bancária para assegurar à CHESF o fiel cumprimento das obrigações do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão - CCT com interveniência da ONS, nas seguintes condições: Afiançados, sendo: (a) R$ 195.769 para Cosern; (b) R$ 221.912 para Celpe; (c) R$ 189.608 para Calango 1, Calango 2, Calango 3, Calango 4 e Calango 5, por empresa; (d) R$ 554.059 para Calango 6 e Santana 1, por empresa; (e) R$ 443.248 para Santana 2. Instrumento: Fiança Bancária Beneficiário: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF; Garantia/Aval: Neoenergia; Contraparte: (i) Banco Safra ou outro banco em melhores condições; Volume total garantido: até R$ 3 milhões (três milhões de reais); Prazo: até 1 ano; Taxa: até 0,59% a.a.. Nada mais havendo a tratar sem questionamentos adicionais, o Sr. Eduardo Capelastegui - Diretor de Controladoria, deu por encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos presentes: Sra. Lara Piau - Diretora Executiva Juridica; Sra. Laura Porto - Diretora Executiva de Renováveis; Sr. Rogerio Martins - Diretor Executivo de Recursos, Sandro Marcondes - Diretor Executivo Financeiro, Simone Borsatto - Diretora Executiva de Desenvolvimento e por mim, Denise Faria, que nessa oportunidade secretariei os trabalhos, redigi esta ata e a encerrei com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2018. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 07/08/2018 sob o nº 00003239709. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2124698"
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                "2124693": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORA E LOCAL: No dia 19 (dezenove) do mês de julho do ano de 2018 (dois mil e dezoito), às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 78, 4º andar. PRESENÇA: Presentes todos os senhores conselheiros da Companhia, que participaram da reunião por conferência telefônica. CONVOCAÇÃO: Realizada com observância do prazo de convocação previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social, com encaminhamento da documentação suporte correspondente. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (I) ASSUNTOS DE DELIBERAÇÃO: Deliberar sobre as seguintes matérias: (1) (1.a) A outorga de garantia fidejussória (\"Fiança\"), pela Companhia, em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA (\"Emissora\") em todos os documentos relativos à 11ª (décima primeira) emissão (\"Emissão\") de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, no valor de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) da Emissora (\"Debêntures\"), a ser distribuída através de oferta pública de distribuição com esforços restritos das Debêntures, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação (\"Oferta\"); (1.b) a outorga de garantia fidejussória (\"Fiança\"), pela Companhia, em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Companhia Energética de Pernambuco S.A - CELPE (\"Emissora\") em todos os documentos relativos à 9ª (nona) emissão (\"Emissão\") de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, no valor de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) da Emissora (\"Debêntures\"), a ser distribuída através de oferta pública de distribuição com esforços restritos das Debêntures, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação (\"Oferta\"); (1.c) a outorga de garantias para operação de contratação de swap de taxa para as operações de emissão de debêntures de Coelba e Celpe; (2) Celpe - Financiamento BNB - Outorga de Garantias pela Neoenergia; (3) Alteração de Politicas Corporativas; (4) Diretor Executivo de Geração e Diretor Executivo de Finanças e de Relação com Investidores - Renúncias e Período de Vacância. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros deliberaram conforme consignado nesta ata: Em relação ao item (1) da Ordem do Dia, (1.a) a prestação de Fiança, pela Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), como fiadora, principal pagadora e solidariamente responsável, na forma do artigo 275 e seguintes, bem como do artigo 818 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme em vigor (\"Código Civil\"), pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas pela Emissora nos termos da escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"), renunciando expressamente aos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838, e 839, todos do Código Civil, e nos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme em vigor (\"Código de Processo Civil\"), obrigando-se pelo pagamento integral do Valor Nominal Unitário, devidamente atualizado pela Atualização Monetária (conforme abaixo definido), acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido) e, se aplicável, dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), multas, indenizações, penalidades, despesas, custas, honorários arbitrados em juízo, comissões e demais encargos contratuais e legais previstos, bem como a remuneração do agente fiduciário, do banco liquidante, do escriturador e todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo agente fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos Debenturistas decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão. As principais características e condições da Emissão e das Debêntures, as quais serão detalhadas na escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"), estão descritas a seguir: a) Destinação dos Recursos. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (\"Lei 12.431\"), do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 (\"Decreto 8.874\"), da Resolução do Conselho Monetário Nacional (\"CMN\") nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (\"Resolução CMN 3.947\") e da Portaria nº 245, de 27 de junho de 2017 (\"Portaria 245\"), do Ministério de Minas e Energia (\"MME\"), os recursos líquidos captados pela Emissora por meio da Emissão das Debêntures, serão utilizados, dentro dos seus negócios de gestão ordinária, exclusivamente para expansão, renovação ou melhoria da Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa \"LUZ PARA TODOS\" ou com Participação Financeira de Terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2017, conforme descrito na Portaria nº 74, de 26 de setembro de 2017, a qual foi publicada no Diário Oficial da União, em 29 de setembro de 2017 (\"Projeto\") e detalhado na Escritura de Emissão. b) Número da Emissão. As Debêntures representam a 11ª (décima primeira) emissão de debêntures da Emissora. c) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). d) Quantidade. Serão emitidas até 1.000.000 (um milhão) Debêntures. e) Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). f) Séries. A Emissão será realizada em série única. g) Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de agosto de 2018 (\"Data de Emissão\"). h) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de agosto de 2025 (\"Data de Vencimento\"): i) Pagamento do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 3 (três) parcelas, sendo: (1) a primeira parcela, no valor correspondente a 33,33% (trinta e três por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures, sendo tal parcela atualizada pela Atualização Monetária (conforme abaixo definida), devida em 15 de agosto de 2023; (2) a segunda parcela, no valor correspondente a 50,00% (cinquenta por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, sendo tal parcela atualizada pela Atualização Monetária, devida em 15 de agosto de 2024; e (3) a terceira parcela, no valor correspondente a 100,00% (cem por cento) do saldo Valor Nominal Unitário das Debêntures, sendo tal parcela atualizada pela Atualização Monetária, devida na Data de Vencimento. j) Remuneração. A remuneração das Debêntures será a seguinte. (1) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário será atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IPCA\"), desde a primeira data de integralização até a data de seu efetivo pagamento, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures automaticamente (\"Atualização Monetária\"). O Valor Nominal Unitário das Debêntures, atualizado pela Atualização Monetária, será calculado de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. (2) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures, atualizado pela Atualização Monetária, incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, a ser definido posteriormente pela Emissora, mas limitado a 0,90% (noventa centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescidos exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais 2024, a ser apurada mediante a realização da média aritmética entre as cotações divulgadas pela ANBIMA nos 3 (três) dias úteis imediatamente anteriores à data de realização do procedimento de bookbuilding apenas para determinação do volume de Debêntures (excluindo-se a data de realização do procedimento de bookbuilding no cômputo de dias), conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br) (\"Juros\", e, em conjunto com a Atualização Monetária, \"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, desde a primeira data de integralização ou a data de pagamento de Juros imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. k) Data de Pagamento dos Juros. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, os Juros serão pagos semestralmente, nas datas abaixo. Os Juros serão calculados de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão.\r\n\r\nDatas de pagamento dos Juros\r\n\r\n15 de fevereiro de 2019\r\n\r\n15 de agosto de 2019\r\n\r\n15 de fevereiro de 2020\r\n\r\n15 de agosto de 2020\r\n\r\n15 de fevereiro de 2021\r\n\r\n15 de agosto de 2021\r\n\r\n15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n15 de agosto de 2022\r\n\r\n15 de fevereiro de 2023\r\n\r\n15 de agosto de 2023\r\n\r\n15 de fevereiro de 2024\r\n\r\n15 de agosto de 2024\r\n\r\n15 de fevereiro de 2025\r\n\r\n15 de agosto de 2025 (Data de Vencimento)\r\n\r\nl) Resgate Antecipado Facultativo. A Emissora não poderá, voluntariamente, realizar o resgate antecipado das Debêntures. m) Amortização Antecipada Facultativa. A Emissora não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada das Debêntures. n) Aquisição Facultativa. A Emissora e suas partes relacionadas poderão, a qualquer tempo a partir de 15 de agosto de 2020, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, ou antes de tal data, desde que venha a ser legalmente permitido, nos termos da Lei 12.431, da regulamentação do CMN ou de outra legislação ou regulamentação aplicável, adquirir Debêntures, desde que, conforme aplicável, observem o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 13 e, conforme aplicável, no artigo 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM e do CMN. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora, ser canceladas, na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN, em conformidade com o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste Item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. o) Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Emissora aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) (\"Encargos Moratórios\"). p) Vencimento Antecipado. Sujeito aos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Emissora e/ou da Fiadora, do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Atualização Monetária e dos Juros, calculada pro rata temporis desde a primeira data de integralização ou a data de pagamento de Juros imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos de inadimplemento a serem previstos da Escritura de Emissão. (1.b) a prestação da Fiança, pela Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), como fiadora, principal pagadora e solidariamente responsável, na forma do artigo 275 e seguintes, bem como do artigo 818 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme em vigor (\"Código Civil\"), pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas pela Emissora nos termos da escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"), renunciando expressamente aos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838, e 839, todos do Código Civil, e nos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme em vigor (\"Código de Processo Civil\"), obrigando-se pelo pagamento integral do Valor Nominal Unitário, devidamente atualizado pela Atualização Monetária (conforme abaixo definido), acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido) e, se aplicável, dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), multas, indenizações, penalidades, despesas, custas, honorários arbitrados em juízo, comissões e demais encargos contratuais e legais previstos, bem como a remuneração do agente fiduciário, do banco liquidante, do escriturador e todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo agente fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos Debenturistas decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão. As principais características e condições da Emissão e das Debêntures, as quais serão detalhadas na escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"), estão descritas a seguir: a) Destinação dos Recursos. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (\"Lei 12.431\"), do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 (\"Decreto 8.874\"), da Resolução do Conselho Monetário Nacional (\"CMN\") nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (\"Resolução CMN 3.947\") e da Portaria nº 245, de 27 de junho de 2017 (\"Portaria 245\"), do Ministério de Minas e Energia (\"MME\"), os recursos líquidos captados pela Emissora por meio da Emissão das Debêntures, serão utilizados, dentro dos seus negócios de gestão ordinária, exclusivamente para expansão, renovação ou melhoria da Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa \"LUZ PARA TODOS\" ou com Participação Financeira de Terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2017 , conforme descrito na Portaria nº 255, de 8 de setembro de 2017, a qual foi publicada no Diário Oficial da União, em 14 de setembro de 2017 (\"Projeto\") e detalhado na Escritura de Emissão. b) Número da Emissão. As Debêntures representam a 9ª (nona) emissão de debêntures da Emissora. c) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). d) Quantidade. Serão emitidas até 600.000 (seiscentas mil) Debêntures. e) Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). f) Séries. A Emissão será realizada em série única. g) Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de julho de 2018 (\"Data de Emissão\"). h) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de julho de 2025 (\"Data de Vencimento\"): i) Pagamento do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 3 (três) parcelas, sendo: (1) a primeira parcela, no valor correspondente a 33,33% (trinta e três por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures, sendo tal parcela atualizada pela Atualização Monetária (conforme abaixo definida), devida em 15 de julho de 2023; (2) a segunda parcela, no valor correspondente a 50,00% (cinquenta por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, sendo tal parcela atualizada pela Atualização Monetária, devida em 15 de julho de 2024; e (3) a terceira parcela, no valor correspondente a 100,00% (cem por cento) do saldo Valor Nominal Unitário das Debêntures, sendo tal parcela atualizada pela Atualização Monetária, devida na Data de Vencimento. j) Remuneração. A remuneração das Debêntures será a seguinte. (1) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário será atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IPCA\"), desde a primeira data de integralização até a data de seu efetivo pagamento, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures automaticamente (\"Atualização Monetária\"). O Valor Nominal Unitário das Debêntures, atualizado pela Atualização Monetária, será calculado de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. (2) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures, atualizado pela Atualização Monetária, incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, a ser definido posteriormente pela Emissora, mas limitado a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescidos exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais 2024, a ser apurada mediante a realização da média aritmética entre as cotações divulgadas pela ANBIMA nos 3 (três) dias úteis imediatamente anteriores à data de realização do procedimento de bookbuilding apenas para determinação do volume de Debêntures (excluindo-se a data de realização do procedimento de bookbuilding no cômputo de dias), conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br) (\"Juros\", e, em conjunto com a Atualização Monetária, \"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, desde a primeira data de integralização ou a data de pagamento de Juros imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. k) Data de Pagamento dos Juros. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, os Juros serão pagos semestralmente, nas datas abaixo. Os Juros serão calculados de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão.\r\n\r\nDatas de pagamento dos Juros\r\n\r\n15 de janeiro de 2019\r\n\r\n15 de julho de 2019\r\n\r\n15 de janeiro de 2020\r\n\r\n15 de julho de 2020\r\n\r\n15 de janeiro de 2021\r\n\r\n15 de julho de 2021\r\n\r\n15 de janeiro de 2022\r\n\r\n15 de julho de 2022\r\n\r\n15 de janeiro de 2023\r\n\r\n15 de julho de 2023\r\n\r\n15 de janeiro de 2024\r\n\r\n15 de julho de 2024\r\n\r\n15 de janeiro de 2025\r\n\r\n15 de julho de 2025 (Data de Vencimento)\r\n\r\nl) Resgate Antecipado Facultativo. A Emissora não poderá, voluntariamente, realizar o resgate antecipado das Debêntures. m) Amortização Antecipada Facultativa. A Emissora não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada das Debêntures. n) Aquisição Facultativa. A Emissora e suas partes relacionadas poderão, a qualquer tempo a partir de 15 de julho de 2020, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, ou antes de tal data, desde que venha a ser legalmente permitido, nos termos da Lei 12.431, da regulamentação do CMN ou de outra legislação ou regulamentação aplicável, adquirir Debêntures, desde que, conforme aplicável, observem o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 13 e, conforme aplicável, no artigo 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM e do CMN. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora, ser canceladas, na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN, em conformidade com o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste Item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. o) Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Emissora aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) (\"Encargos Moratórios\"). p) Vencimento Antecipado. Sujeito aos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Emissora e/ou da Fiadora, do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Atualização Monetária e dos Juros, calculada pro rata temporis desde a primeira data de integralização ou a data de pagamento de Juros imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos de inadimplemento a serem previstos da Escritura de Emissão. Portanto, nos termos acima expostos, requer-se a autorização deste Conselho para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários à prestação da garantia fidejussória (Fiança), pela Companhia, em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Coelba e pela Celpe nos documentos relativos às emissões indicadas acima, incluindo a negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à prestação da Fiança. (1.c) Autorização deste Conselho para a prestação de garantia, pela Neoenergia, para a contratação de swap de taxa na totalidade do volume da 11ª emissão da Coelba, até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) e na totalidade do volume da 9ª emissão da Celpe, até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), nos termos definidos no material de apoio enviado aos senhores conselheiros. Colocadas em votação as matérias, os conselheiros de administração aprovaram, por unanimidade (i) a outorga de fiança pela Neoenergia para garantir as obrigações decorrentes da emissão de debêntures por Coelba e Celpe, respectivamente, mencionadas nos itens (1.a) e (1.b) acima; bem como (ii) a prestação de garantia, pela Neoenergia, para a contratação de swap de taxa para as referidas operações de emissão, mencionado no item (1.c) acima, autorizando a Diretoria a praticar todos os atos necessários à prestação da Fiança, incluindo a negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à prestação da Fiança e garantia, observados os termos da versão atualizada do material suporte apresentado ao Conselho, encaminhada aos senhores conselheiros em 18 de julho de 2018. Em relação ao item (2) da Ordem do Dia, autoriza a outorga pela Neoenergia de aval, conforme requerido pelo Banco do Nordeste (BNB), no contexto de financiamento a ser obtido junto ao BNB pela Celpe, no valor de até R$ 590 milhões, para desenvolvimento do Plano de Investimentos 2017-2019 da Celpe; consignando ainda que o assunto foi objeto de análise pelo Comitê Financeiro, que recomenda a este Conselho sua aprovação. Em relação ao item (3) da Ordem do Dia, aprovou a alteração das Políticas de Negociação com Valores Mobiliários e de Divulgação de Informações relevantes e Preservação de Sigilo. Em relação ao item (4) da Ordem do Dia, tendo em vista as renúncias do Diretor Executivo de Geração, Sr. Alejandro Román, e do Diretor Executivo de Finanças e de Relação com Investidores, Sr. Sandro Marcondes, os conselheiros deliberaram: i) pela aceitação das renúncias do Diretor Executivo de Geração e do Diretor Executivo de Finanças e de Relação com Investidores, que deixarão seus postos ao final do mês de julho de 2018 e ii) que o Diretor Presidente acumule, em caráter provisório (“interino”) e a partir do próximo dia 28 de julho, o cargo de Diretor Executivo de Finanças e de Relação com Investidores e, a partir de 01 de agosto, o cargo de Diretor Executivo de Geração. Fica, portanto, nomeado o Sr. Mario José Ruiz Tagle-Larrain para os postos de Diretor Executivo de Geração e de Diretor Executivo de Finanças e de Relação com Investidores. A acumulação de cargos pelo Diretor Presidente cessará tão logo i) ocorra a nomeação e posse de novos diretores para ocupar os referidos cargos em caráter definitivo, ou ii) seja deliberada por este Conselho a extinção do cargo de Diretor Executivo de Geração (se for o caso). ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Juan Carlos Rebollo Liceaga; Sr. Mario Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Marcio Hamilton Ferreira; Sr. Marcio Luiz Moral; Sr. Marcus Moreira de Almeida e Sr. Fábio Kanczuk. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2018. confere com o original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 07/08/2018 sob o nº 00003239825. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2124693"
                ],
                "2124510": [
                    "V - Ata",
                    "Performance Visconde de Santa Isabel \r\n\r\nEmpreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.754.542/0001-15 - NIRE 33.2.0957574-1\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios-Quotistas realizada em 03/08/18. (Lavrada sob a forma de sumário). I. Data, Hora e Local: No dia 03/08/18, às 11:30 horas, reuniram-se os sócios da Performance Visconde de Santa Isabel Empreendimentos Imobiliários Ltda. (\"Sociedade\") em sua sede, situada na Rua Vinícius de Moraes nº 111, 1º andar, Ipanema/RJ. II. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação face à presença de sócios titulares de 100% (cem por cento) do capital social, nos termos do art. 1.072, §2º do Código Civil (Lei nº 10.406/02). III. Mesa: Presidente: Luis Oswaldo Lopes Leite; Secretário: Renato Clark Leite. IV. Ordem do Dia: Deliberação sobre a redução do capital social da Sociedade por ser considerado excessivo em relação ao objeto da Sociedade. V. Deliberações: Após a leitura dos documentos pertinentes e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os sócios, por unanimidade de votos, deliberaram o que se segue: Aprovar a proposta da Diretoria de redução do capital social da Sociedade, atualmente considerado excessivo, de R$ 18.490.000,00 para R$ 17.590.000,00, com uma redução efetiva no valor de R$ 900.000,00. O capital da Sociedade passa a ser de R$ 17.590.000,00, em moeda corrente nacional, com o cancelamento de 900.000 quotas Classe A, de valor nominal de R$ 1,00 cada, mantendo-se inalterado o percentual de participação dos Srs. Sócios no capital social. A eficácia da redução de capital ora aprovada e o montante total a ser restituído aos Srs. Sócios será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no §2º do Art. 1.084 do Código Civil Brasileiro. Face a esta deliberação, os sócios aprovaram a 3ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, celebrada na presente data, na qual o item 5.1 da Cláusula Quinta, que trata do capital social, passará a vigorar com a seguinte redação: 5.1 O capital social é de R$ 17.590.000,00, dividido em 17.590.000 quotas, sendo 17.589.999 quotas Classe \"A\" e 1 quota Classe \"B\", todas no valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente integralizadas em moeda corrente nacional, estando divididas entre as Sócias da seguinte forma:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas \"A\"\r\n\r\nQuotas \"B\"\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nPerformance Empreendimentos\r\n\r\nImobiliários Ltda.\r\n\r\n175.899\r\n\r\n1\r\n\r\n175.900,00\r\n\r\nPerformance Investimentos\r\n\r\nImobiliários 3 S.A.\r\n\r\n17.414.100\r\n\r\n0\r\n\r\n17.414.100,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n17.589.999\r\n\r\n1\r\n\r\n17.590.000,00\r\n\r\nOs Sócios autorizam a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários para a formalização e execução da redução do capital social ora aprovada, inclusive o registro da 3ª Alteração do Contrato Social referente à redução do capital social ora aprovada, assinada pelos Sócios. VI. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Reunião para lavratura desta Ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os sócios. RJ, 03/08/18. Mesa: Luis Oswaldo Lopes Leite (Presidente); Renato Clark Leite (Secretário). Sócios-Quotistas: Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Luis Oswaldo Lopes Leite - Administrador; Performance Investimentos Imobiliários 3 S.A. - Luis Oswaldo Lopes Leite - Diretor.\r\n\r\nId: 2124510"
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                "2124520": [
                    "V - Ata",
                    "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56 - NIRE 33.3.0027215-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30.04.2018: DATA, HORA E LOCAL: 30 de abril de 2018, às 11h, na sede social da Companhia localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Pio X nº 98, 9º andar, Centro, CEP 20091-040. CONVOCAÇÃO: O edital de convocação para a presente Assembleia foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20, 24 e 25 de abril de 2018 e no jornal “Monitor Mercantil” que circula no mesmo Estado nos dias 20, 21 e 25 de abril de 2018. PUBLICAÇÕES LEGAIS: As demonstrações financeiras e o relatório da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2017 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil” que circula no mesmo Estado em 29 de março de 2018. PRESENÇAS: Estiveram presentes à Assembleia, realizada em primeira convocação, acionistas representando mais da 2/3 (dois terços) do capital social votante como descrito ao final da presente Ata, além dos administradores da Companhia. Não foi instalado o Conselho Fiscal. MESA DIRETORA: Presidente: Diogo Guttman Mariani; Secretário: Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado. DELIBERAÇÕES APROVADAS: Na forma dos §§1º e 2º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, foi autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, dispensada a leitura da ordem do dia e seus documentos conexos e foram aprovados por unanimidade de votos dos acionistas presentes: I - EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) As demonstrações financeiras e o relatório da administração relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2017. Os Acionistas presentes consignaram que o relatório da Administração, as demonstrações financeiras e demais documentos foram fornecidos pela Administração da Companhia no prazo legal. 2) O prejuízo de R$ 49.372,38 apurado pela Companhia no exercício de 2017 seja destinado à conta de prejuízos acumulados. 3) A reeleição dos Srs. Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 114979610 (DETRAN/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 093.277.727-92, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com domicílio na Av. Ataulfo de Paiva nº 1100, 2º andar, Leblon, como Diretor Administrativo; Andre Philippe Mattias Lindner Krepel, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 07.637.129-3 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 003.679.127-08, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, domiciliado na Praça Pio X nº 98, 9º andar, como Diretor Presidente; Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.521.327-49 e no CORECON-1ª Região sob o nº 7.770, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com domicílio na Av. Ataulfo de Paiva nº 1100, 2º andar, Leblon, como Diretor Superintendente, para o mandato que irá se encerrar em 30.04.2021, restando vacante um dos cargos de Diretor da Companhia. Os Diretores ora eleitos declararam, a teor do que dispõe o §1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76 e o art. 35, II da Lei nº 8.934/94, que não estão incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer a atividade mercantil ou de qualquer outro modo impedidos. II - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) A re-ratificação da alteração do art. 5 do Estatuto Social da Companhia, aprovada na AGE de 28.04.17, para que onde constou “20.290.356 (vinte milhões, duzentos e noventa mil, trezentas e cinquenta e seis)” deve-se ler “40.580.717 (quarenta milhões, quinhentos e oitenta mil, setecentos e dezessete)”, razão pela qual o art.5 passou a vigorar com a seguinte redação, mantidos inalterados os seus parágrafos: “Artigo 5º O capital social da Companhia é de R$ 55.149.525,33 (cinquenta e cinco milhões, cento e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), dividido em 40.580.717 (quarenta milhões, quinhentos e oitenta mil, setecentos e dezessete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. ASSINATURAS: Presidente da Assembleia: Diogo Guttman Mariani; Secretário: Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado. Acionistas: Aleutas S.A., por seus representantes legais Andre Philippe Mattias Lindner Krepel e Diogo Guttman Mariani; Évora S.A., por seus representantes legais Andre Philippe Mattias Lindner Krepel e Diogo Guttman Mariani e Icatu Holding S.A., por seus representantes legais Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado e Antonio Carlos Dantas Mattos. Confere com o original lavrado em livro próprio. JUCERJA nº 00003203629 em 05/06/2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2124520"
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                "2124665": [
                    "V - Ata",
                    "PARQUE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 11.498.553/0001-32 - NIRE 33.2.0854819-7\r\n\r\nInstrumento Particular de Rerratificação da Quarta Alteração do Contrato Social. Pelo presente instrumento particular, OSWALDO SOARES LOPES FILHO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Artur Araripe, 60, apartamento 1002, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de Identidade nº 03.504.577-2, expedida pelo IFP, e do CPF/MF nº 495.587.657-91; ACÉLIO ANDREANI CONTINO, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Rua Raimundo Magalhaes, 75, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 03084087-0, expedida pelo IFP, e do CPF/MF nº 373.019.777-00; PATRÍCIA KONDER LINS E SILVA, brasileira, divorciada, professora, residente e domiciliada na Rua Aristides Espínola, nº 21, apartamento 101, Rio de Janeiro, RJ, portadora da carteira de identidade nº 11.390.763-8, expedida pelo IPF, e CPF/MF nº 026.073.797-68; MARY FERRAZ SOARES LOPES, brasileira, divorciada, professora, residente e domiciliada na Rua Aperana, 38, apartamento 102, Rio de Janeiro, RJ, portadora da carteira de Identidade nº 3.322.985-7, expedida pelo IFP, e CPF/MF nº 310.908.507-00; e BARRA DA TIJUCA EDUCAÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Rua Pedra de Itaúna, 111, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP nº 22.793-390, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.410.620/0001-18, com seu ato constitutivo registrado na JUCERJA, sob o nº 333.0032429-1, neste ato representada por seus Diretores Superintendente, Oswaldo Soares Lopes Filho, e Adjunto, Patrícia Konder Lins e Silva (\"Companhia\"), subscritores do Instrumento Particular de Quarta Alteração do Contrato Social da sociedade limitada PARQUE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA., com sede na Rua Sylvio da Rocha Pollis (Vice Almirante), 430, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.793-395, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.767.375/0001-96, com seu ato constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado, sob o nº 33.2.0913931-2 (\"Sociedade\"), Resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, rerratificar a Quarta Alteração do Contrato Social da Sociedade, celebrada em 29 de junho de 2017, segundo as cláusulas e condições seguintes: 1. De acordo com o item I do Instrumento Particular de Quarta Alteração do Contrato Social, o capital da Sociedade foi aumentado para R$ 10.640.000,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta mil reais), com a emissão de 10.630.000 (dez milhões, seiscentas e trinta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, mediante a incorporação dos lucros acumulados calculados equivocadamente no valor de R$ 10.630.000,00 (dez milhões, seiscentos e trinta mil reais), nos termos de balanço patrimonial referente a 31 de dezembro de 2016. Diante de tais equívocos, faz-se necessária a correção (i) da data à qual se refere o balanço patrimonial, para 28 de fevereiro de 2017; e (ii) do montante dos lucros acumulados apresentados pela Sociedade, para o valor de R$ 6.770.000,00 (seis milhões, setecentos e setenta mil reais). Dessa forma, vêm os sócios, por meio da presente, retificar o referido item do Instrumento Particular de Quarta Alteração do Contrato Social da Sociedade para ajustar (i) a data de referência do balanço patrimonial para 28 de fevereiro de 2018; e (ii) o valor dos lucros acumulados, corrigindo-se, consequentemente, o valor do aumento de capital para R$ 6.770.000,00 (seis milhões, setecentos e setenta mil reais), mediante a emissão de 6.770.000 (seis milhões, setecentas e setenta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, na proporção da participação de cada sócio no capital da Sociedade. 2. O capital social da Sociedade, portanto, passa a ser de R$ 6.780.000,00 (seis milhões e setecentos e oitenta mil reais), representado por 6.780.000 (seis milhões e setecentas e oitenta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, dividido da seguinte forma: Sócio; Quantidade de Quotas; Valor Nominal das Quotas (R$ ); Oswaldo Soares Lopes Filho: 2.034.000; 2.034.000,00. Acélio Andreani Contino: 1.356.000; 1.356.000,00. Patrícia Konder Lins e Silva: 1.695.000; 1.695.000,00. Mary Ferraz Soares Lopes: 1.695.000; 1.695.000,00. Total: 6.780.000; 6.780.000,00. 3. Por conseguinte, resolvem os sócios refletir as retificações acima no item II do Instrumento Particular de Quarta Alteração do Contrato Social da Sociedade, que passa a prever as seguintes deliberações: (a) Oswaldo Soares Lopes Filho subscreveu ações de emissão da Barra da Tijuca Educação Participações S.A., integralizando parcialmente a subscrição mediante a versão, no capital da Companhia, de 2.033.999 (duas milhões, trinta e três mil e novecentas e noventa e nove) quotas representativas do capital da Parque Educação Infantil Ltda., pelo preço de R$ 2.033.999,00 (dois milhões, trinta e três mil e novecentos e noventa e nove reais); (b) Acélio Andreani Contino subscreveu ações de emissão da Barra da Tijuca Educação Participações S.A., integralizando parcialmente a subscrição mediante a versão, no capital da Companhia, de 1.356.000 (um milhão e trezentas e cinquenta e seis mil) quotas representativas do capital da Parque Educação Infantil Ltda., pelo preço de R$ 1.356.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta e seis mil reais); (c) Patrícia Konder Lins e Silva subscreveu ações de emissão da Barra da Tijuca Educação Participações S.A., integralizando parcialmente a subscrição mediante a versão, no capital da Companhia, de 1.695.000 (um milhão e seiscentas e noventa e cinco mil) quotas representativas do capital da Parque Educação Infantil Ltda., pelo preço de R$ 1.695.000,00 (um milhão e seiscentos e noventa e cinco mil reais); (d) Mary Ferraz Soares Lopes subscreveu ações de emissão da Barra da Tijuca Educação Participações S.A., integralizando parcialmente a subscrição mediante a versão, no capital da Companhia, de 1.695.000 (um milhão e seiscentas e noventa e cinco mil) quotas representativas do capital da Parque Educação Infantil Ltda., pelo preço de R$ 1.695.000,00 (um milhão e seiscentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais); 4. Assim sendo, deliberam os sócios retificar para 6.779.999 (seis milhões, setecentas e setenta e nove mil, novecentas e noventa e nove) quotas representativas do capital social da Parque Educação Infantil Ltda. a quantidade de quotas transferidas para a titularidade da Barra da Tijuca Educação Participações S.A. a título de formalização das integralizações acima, resumindo-se assim a posição de cada sócio após as referidas transferências: (a) Oswaldo Soares Lopes Filho, titular de 2.034.000 (dois milhões e trinta e quatro mil) quotas, após a transferência, para a Barra da Tijuca Educação Participações S.A., de 2.033.999 (dois milhões, trinta e três mil e novecentas e noventa e nove) quotas, pelo preço de R$ 2.033.999 (dois milhões, trinta e três mil e novecentos e noventa e nove reais), permanece titular de 1 (uma) quota; (b) Acélio Andreani Contino, titular de 1.356.000 (um milhão e trezentas e cinquenta e seis mil) quotas, após a transferência, para a Barra da Tijuca Educação Participações S.A., de 1.356.000 (um milhão e trezentas e cinquenta e seis mil) quotas, pelo preço de R$ 1.356.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta e seis mil reais), neste ato retira-se da Sociedade; (c) Patrícia Konder Lins e Silva, titular de 1.695.000 (um milhão e seiscentas e noventa e cinco mil) quotas, após a transferência, para a Barra da Tijuca Educação Participações S.A., de 1.695.000 (um milhão e seiscentas e noventa e cinco mil) quotas, pelo preço de R$ 1.695.000,00 (um milhão e seiscentos e noventa e cinco mil reais), neste ato retira-se da Sociedade; (d) Mary Ferraz Soares Lopes, titular de 1.695.000 (um milhão e seiscentas e noventa e cinco mil) quotas, após a transferência, para a Barra da Tijuca Educação Participações S.A., de 1.695.000 (um milhão e seiscentas e noventa e cinco mil) quotas, pelo preço de R$ 1.695.000,00 (um milhão e seiscentos e noventa e cinco mil reais), neste ato retira-se da Sociedade. 5. Em razão das retificações acima, a cláusula terceira do contrato social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula Terceira - O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 6.780.000,00 (seis milhões e setecentos e oitenta mil reais), dividido em 6.780.000 (seis milhões e setecentas e oitenta mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\" Sócio; Quantidade de Quotas; Valor Nominal das Quotas (R$ ); Barra da Tijuca Educação Participações S.A.; 6.799.999; 6.799.999,00. Oswaldo Soares Lopes Filho; 1; 1,00Total: 6.780.000; 6.780.000,00. 6. A fim de conceder aos credores da Sociedade a oportunidade de impugnar a retificação do capital social, a deliberação aprovada neste ato somente será levada a efeito após o transcurso de 90 (noventa) dias, contados da publicação do presente Instrumento Particular, conforme os trâmites previstos no art. 1.084 do Código Civil. 7. Por fim, resolvem ratificar todos os demais termos e condições do Instrumento Particular de Quarta Alteração do Capital Social da Sociedade. E assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento particular em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2018. OSWALDO SOARES LOPES FILHO; MARY FERRAZ SOARES LOPES; PATRÍCIA KONDER LINS E SILVA; ACÉLIO ANDREANI CONTINO. BARRA DA TIJUCA EDUCAÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A. Oswaldo Soares Lopes Filho Patrícia Konder Lins e Silva.\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR\r\n\r\nOS: 379682\r\n\r\nId: 2124665"
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                "2124519": [
                    "V - Ata",
                    "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56 - NIRE 33.3.0027215-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15.06.2018: DATA, HORA E LOCAL: 15 de junho de 2018, às 11h, na sede social da Companhia localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Pio X nº 98, 9º andar, Centro, CEP 20091-040. CONVOCAÇÃO: O edital de convocação para a presente Assembleia foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil” que circula no mesmo Estado nos dias 06, 07 e 08 de junho de 2018. PRESENÇAS: Estiveram presentes à Assembleia, realizada em primeira convocação, acionistas representando mais da 2/3 (dois terços) do capital social votante como descrito ao final da presente ata, além dos administradores da Companhia. MESA DIRETORA: Presidente: Diogo Guttman Mariani; Secretário: Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado. DELIBERAÇÕES APROVADAS: Na forma dos §§1º e 2º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, foi autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, dispensada a leitura da ordem do dia e seus documentos conexos e foram aprovadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) A alteração do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, com a extinção do cargo de Diretor Vice-Presidente e de Diretor Operacional, o qual passará a ter a seguinte redação: “Artigo 7º - A Diretoria será composta por 4 (quatro) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Superintendente, 1 (um) Diretor Financeiro, e 1 (um) Diretor Administrativo, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto.” 2) A alteração do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 11 - Todos os documentos que criem obrigações para a companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a companhia, ser assinados (a) pelo Diretor Presidente, ou pelo Diretor Financeiro, sempre em conjunto com o Diretor Superintendente ou com o Diretor Administrativo; ou (b) por qualquer diretor em conjunto com 1 (um) procurador regularmente constituído e com poderes específicos”. 3) Tomar conhecimento da renúncia apresentada na presente data por Lucio José Santos Junior do cargo de Diretor Operacional da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. ASSINATURAS: Presidente da Assembleia: Diogo Guttman Mariani; Secretário: Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado. Acionistas: Aleutas S.A., por seus representantes legais Andre Philippe Mattias Lindner Krepel e Diogo Guttman Mariani; Évora S.A., por seus representantes legais Andre Philippe Mattias Lindner Krepel e Diogo Guttman Mariani e Icatu Holding S.A., por seus representantes legais Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado e Antonio Carlos Dantas Mattos. Confere com o original lavrado em livro próprio. JUCERJA nº 00003224299 em 09/07/2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2124519"
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                        "2123557": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IPIRANGA LIBRIFICANTES S/A\r\n\r\nCNPJ: 21.814.567/0002-52\r\n\r\nUnidade São Cristóvão\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IPIRANGA LIBRIFICANTES S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.04.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017, referente as atividades de fabricação, armazenamento e envasamento de óleo lubrificantes e graxas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Monsenhor Manoel Gomes, 140 - São Cristóvão no Município do Rio de Janeiro no período de 20/08/2018 a 20/09/2018, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/201080/1999).\r\n\r\nId: 2123557"
                        ],
                        "2124645": [
                            "V - Ata",
                            "SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.761.644/0001-51\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª E 2ª CONVOCAÇÕES. Ficam os Senhores Sócios Titulares da Sociedade Nacional de Agricultura convocados para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará na sede da instituição, às 12:00 horas, do dia 28 de agosto de 2018, para deliberar sobre os seguintes assuntos: a) apreciação do Relatório Anual e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2017; c) demais assuntos de interesse da instituição, previstos no Artigo 45 do Estatuto Social. Caso não haja número na 1ª Convocação, ficam, desde já, convocados os Senhores Sócios Titulares para o mesmo dia, às 13:00 horas, no mesmo local e para a mesma pauta, quando a reunião, em 2ª convocação, se realizará com qualquer número. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2018. Antonio Melo Alvarenga Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2124645"
                        ],
                        "2124642": [
                            "V - Ata",
                            "SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.761.644/0001-51\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª E 2ª CONVOCAÇÕES. Ficam os Senhores Sócios Titulares da Sociedade Nacional de Agricultura convocados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na sede da instituição, às 13:30 horas, do dia 28 de agosto de 2018, para ratificar decisões da Assembleia Geral Ordinária de 2017, realizada após o prazo previsto no Estatuto da instituição. Caso não haja número na 1ª Convocação, ficam, desde já, convocados os Senhores Sócios Titulares para às 14:30 horas do mesmo dia, no mesmo local e para a mesma pauta, quando a reunião, em 2ª convocação, se realizará com qualquer número. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2018. Antonio Melo Alvarenga Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2124642"
                        ],
                        "2124513": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MLTX CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 21.733.686/0001-08\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDADOS DO EQUIPAMENTO\r\n\r\nCliente: COMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nEquipamento: TFT-LCD 49\" 1920*1080 LW-4981 LR VB\r\n\r\nN° de Série: 5054900100: TFT-LCD 49\"1920*1080 LW-4981 LR VB\r\n\r\nInformações Adicionais\r\n\r\nDETALHES TÉCNICOS\r\n\r\nEste laudo tem como objetivo certificar que o material apresentado pela empresa Comtex Industria e Comercio Importação Exportação LTDA, CNPJ: 02.408.485/0001-82, atende aos requisitos do decreto 46.213/2018 para fins de exoneração fiscal do ICMS .\r\n\r\nNeste caminho, empresa MLTX construções e reformas ltda. com CNPJ 21.733.686/0001-08, declara que:\r\n\r\n1 - A mercadoria importada está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico relacionado no capítulo, posição e subitem mencionados no caput do art. 1.º deste Decreto; está enquadrada na classificação fiscal 8528.52.20.\r\n\r\n2 - Descrição literal da mercadoria ora importada e sua classificação de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e a seguinte:\r\n\r\nO equipamento TFT-LCD 49\" 1920*1080 LW-4981 LR VB, realmente encontrasse enquadrado como Monitores e Projetores bem como, na Classificação Fiscal (NCM) 8528.52.20, tendo como descrição na língua portuguesa como Monitor Delta 49\" LW-4981.\r\n\r\n3 - O profissional signatário deste documento está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;\r\n\r\nEste laudo tem validade de 180 a partir da sua assinatura.\r\n\r\nMLTX Construções e Reformas Ltda Engenheiro Técnico\r\n\r\nCNPJ: 21.733.686/0001-08 Natasha Lopes Mataranga Teixeira\r\n\r\nData: 31/07/2018 CREA: 2017121876 - Data: 31/07/2018\r\n\r\nId: 2124513"
                        ],
                        "2124241": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERRAPLENAGEM ALCIDES & FILHOS S/C LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 02.721.695/0001-26\r\n\r\nA sociedade é dissolvida a partir de 01/08/2018 por seus sócios Alcides Troca Rodrigues e José Alberto Rodrigues, em virtude de ter encerrado todas as suas atividades. O registro será feito no Cartório 4º ofício de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2124241"
                        ],
                        "2123991": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J. M. SILVA COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 09.417.754/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. M. SILVA COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045946, com validade até 07 de agosto de 2023, para fabricação e comercialização de 29 t/dia de gelo em escamas, em uma área de 473,96 m², integrante de um terreno de 567,03 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 291496.90 m E e 7607841.15 m N, na RUA MINERVINA SILVA PEREIRA, 86 - ATAFONA, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/002.17137/2014) \r\n\r\nId: 2123991"
                        ],
                        "2124142": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHAGAS SILVA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 01.280.672/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCHAGAS SILVA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045934, com validade até 07 de agosto de 2023, para fabricação e comercialização de 150 t/mês de gelo em escamas, em uma área de 46,87 m², integrante de um terreno de 567 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 291494.31 m E e 7607811.50 m N, na RUA BEIRA RIO, N° 79 - ATAFONA, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/002.17139/2014) \r\n\r\nId: 2124142"
                        ],
                        "2122937": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ: 28.931.335/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045615, com validade até 16 de julho de 2023, para a atividade de extração de 15.830 m³ de gnaisse-granítico, no módulo 1 de 5,3 ha da frente de lavra de 14,2 ha, inserida na poligonal de 147,23 ha, processo DNPM n.º 890.312/2005, autorizado através da Portaria de Lavra n.º 30/2015, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 240088 m E e 7600194 m N, na ESTRADA DE ITERERÉ A MORANGABA, S/N.º - ITERERÉ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.14323/2016) \r\n\r\nId: 2122937"
                        ],
                        "2124035": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "V. CARNEIRO MORAES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 11.607.590/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nV. CARNEIRO MORAES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045944, com validade até 07 de agosto de 2023, para fabricação e comercialização de 150 t/mês de gelo em escamas, em uma área de 474,52 m², integrante de um terreno de 518,61 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 291479.97 m E e 7607794.11 m N, na RUA MINERVINA SILVA PEREIRA, Nº 47 - ATAFONA, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/002.17138/2014) \r\n\r\nId: 2124035"
                        ],
                        "2124376": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003817; que altera o termo da LI n° IN041826; Alteração do prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação LPI nº IN041826: Onde consta: “Esta Licença é válida até 24 de outubro de 2018 (...)”, Substituir por: “Esta Licença é válida até 15 de outubro de 2020 (...)”, no RAMAL DE DISTRIBUIÇAO REFORÇO SANTA CRUZ - FASE 1 INICIO NA RUA SEM NOME, COM ACESSO NA ESTRADA SANTA ANGELA PROXIMO Nº 281 - SANTA CRUZ, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.6188/2016.\r\n\r\nId: 2124376"
                        ],
                        "2124064": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTROMEDE - CENTRO DE MEDICINA ESPECIALIZADA\r\n\r\nCNPJ: 31.830.052/0001-19\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ELEIÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA E ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nDe acordo com os Artigos 1.072 e 1.152 do Código Civil Brasileiro, a diretoria da Centromede - Centro de Medicina Especializada, convoca seus sócios cotistas para comparecerem em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre a seguinte ordem: de eleição e posse da nova diretoria e assuntos gerais, a ser realizada no dia 3 de setembro de 2018, às 13horas e 30 minutos e em segunda convocação às 14 horas, na sede da empresa, localizada na Rua Doutor Nilo Peçanha, número 166, Centro, São Gonçalo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de Agosto de 2018\r\n\r\nId: 2124064"
                        ],
                        "2124593": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 59.476.770/0039-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO. “Procter & Gamble do Brasil S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003741; Esta averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 429ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 3.5.18, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III do Decreto Estadual nº 41.628, de 12.01.09, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.037, de 5.7.17; que altera os termos da LO nº IN031860; I) Fica alterado o objeto para: Onde se lê: “realizar a fabricação de creme dental em duas células de processo e duas linhas de envase e embalagem”, Substituir por: “realizar a fabricação de creme dental em duas células de processo e duas linhas de envase e embalagem e operação da linha de envase de condicionador. II) Fica alterada a seguinte condição de validade: Onde se lê: “11 - Atender à DZ-1310.R-7 - Sistema de Manifesto de Resíduos, aprovada pela Deliberação CECA n. 4.497 de 03.09.04 e publicada no D.O.E.R.J, de 21.09.04”; “Substituir por: Atender a NOP-INEA-35 - Norma Operacional para o Sistema Online de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR, aprovada pela resolução CONEMA nº 79 de 07.03.2018 e publicada no DOERJ de 13.03.2018; na ESTRADA PARACAMBI CABRAL (RJ-127), 1.700 - FAZENDA INVEJADA, município SEROPÉDICA. Processo nº E-07/002.2857/2014.”\r\n\r\nId: 2124593"
                        ],
                        "2124450": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0145/18\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5407.73.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2124450"
                        ],
                        "2124621": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE: A Vale S.A. (“Vale”) informa que hoje foi homologado em audiência de conciliação na 12ª Vara Federal Cível/Agrária de Minas Gerais o acordo celebrado em 25 de junho de 2018 entre Samarco Mineração S.A. (Samarco), suas acionistas, Vale e BHP Billiton Brasil Ltda. (BHP Brasil), e as seguintes instituições: Ministério Público (Federal e dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo), Defensorias Públicas, bem como Advocacias Públicas (da União e dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo). Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2018. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2124621"
                        ],
                        "2124648": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nFato Relevante - Redução de Capital Social. A Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.992.714/0001-84, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"), vem, em atendimento ao disposto nas Instruções CVM nº 476/2009 e 358/2002, informar ao mercado em geral que, em Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data (\"AGE\"), foi aprovada a redução de capital social da Companhia no montante de R$ 693.698.573,40 (seiscentos e noventa e três milhões, seiscentos e noventa e oito mil e quinhentos e setenta e três reais e quarenta centavos), nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, passando o capital social de R$ 2.312.328.578,00 (dois bilhões, trezentos e doze milhões, trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais), totalmente subscrito e integralizado, para R$ 1.618.630.004,60 (um bilhão, seiscentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta mil e quatro reais e sessenta centavos), mediante restituição de capital às acionistas, em moeda corrente nacional, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Companhia, e redução do valor nominal da ação da Companhia de R$ 1,00 (um real) para R$ 0,70 (setenta centavos) sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Companhia, mantendo-se, portanto, inalterado o número de ações e o percentual de participação de cada acionista no capital social da Companhia. A presente redução de capital somente se tornará efetiva e o pagamento da restituição aos acionistas somente será realizado após o cumprimento das seguintes condições suspensivas, cumulativamente: (a) publicação do extrato da ata de AGE; (b) decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do extrato da ata, sem que tenha sido apresentada, pelos credores quirografários, oposição a essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial dos valores devidos a tais credores, conforme estabelecido no artigo 174, §2º, da Lei nº 6.404/76; e (c) arquivamento da ata perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro após cumprida a condição prevista no item (b). A Companhia atesta, por fim, que a redução de capital ora aprovada atende a todas as condições previstas na Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Segunda Emissão da Companhia, celebrada em 30 de abril de 2018. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2018. Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 379659\r\n\r\nId: 2124648"
                        ],
                        "2124529": [
                            "V - Convocação",
                            "Assembleia Geral Ordinária dias 29, 30 e 31/08/18. Eleição para Diretoria e Conselho Fiscal para o Triênio 2018/21. Eleição para Renovação do Terço do Conselho Diretor para o Triênio 2018/21. Eleição das Comissões Executivas das Divisões Técnicas - Triênio 2018/21. Em conformidade com os termos dos artigos 22 §3º alínea a, 26 e seu § Único, 27 item “c”, 28 §1º e §2º, 29, 49 à 69 do Estatuto e Título VII do Regimento Interno, convoco os senhores associados para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se nos dias 29, 30 e 31/08/18, quarta, quinta e sexta feira das 12 às 20 horas, no 24º pavimento do Edifício Edison Passos, Av. Rio Branco, 124, para a eleição dos membros que comporão a Diretoria, Conselho Fiscal e Terço do Conselho Diretor, para o triênio 2018/21 e em conformidade com os termos do artigo VII-55 - §1º do Regimento Interno, para as Comissões Executivas das Divisões Técnicas, para triênio 2018/21. A Assembleia instalar-se-á em 1ª convocação no dia 29 de agosto às 12 horas com qualquer número de associados efetivos quites, presentes, considerando-se em sessão permanente durante os dias e horas acima mencionados, a fim de receber os votos dos associados. A eleição somente terá validade com a participação de um número de associados igual a no mínimo 10% dos associados efetivos quites no dia 31/07/18. Às 20 horas do dia 31/08/18, 3º e último dia das eleições, o Presidente da Assembleia procederá o encerramento do Livro de Presença dando por terminada a fase de votação e iniciando a apuração. Rio, 10/08/18. Pedro Celestino Pereira-Presidente.\r\n\r\nId: 2124529"
                        ],
                        "2123954": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação para AGE: Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (“Cia.”) convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se, em segunda convocação, em AGE (“Assembleia”), a realizar-se no dia 16/08/2018, às 10h00min, na sede da Cia., localizada na Av. Luís Carlos Prestes, nº 230, Salas 104 a 106, Barra da Tijuca, RJ, RJ, CEP 22775-055, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre o grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia, na proporção de 10 ações ordinárias para 1 ação ordinária, sem modificação do valor do capital social, conforme proposta da administração da Cia.; 2. Deliberar sobre a alteração do art. 5º, do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir o novo número de ações da Cia. em decorrência do grupamento das ações, conforme proposta da administração da Cia.; e; 3. Autorizar os administradores da Cia. a praticar todos os atos necessários à operacionalização e efetivação do grupamento das ações de emissão da Cia.; Instruções Gerais: Encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.brasilbrokers.com.br/ri), bem como nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), a Proposta da Administração (“Proposta da Administração”) contemplando: (i) as propostas de alteração do Estatuto Social da Cia. e suas justificativas; e (ii) as demais informações requeridas pelas Instruções Normativas CVM n°s 480/09 e 481/09, incluindo as orientações para participação na Assembleia. A participação do Acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído, sendo que as orientações detalhadas acerca da documentação exigida constam na Proposta da Administração. RJ, 07/08/2018. Sidney Breyer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 379560-A\r\n\r\nId: 2123954"
                        ],
                        "2124183": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 16, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, às 14h00min, do dia 16 de agosto de 2018, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alterar a composição da diretoria; (ii) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, RJ. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2124183"
                        ],
                        "2124680": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.064.304/0001-71 NIRE 33.3.0003156-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da Cia convocados para a AGE, a ser realizada em 20/08/18, às 10h, na sede na Rua São José, nº 40, 4º andar (parte), Centro/RJ, que terá como Ordem do Dia deliberar sobre a autorização para que a administração da Cia possa representar a Cia em determinadas operações de alienação de bens imóveis. RJ, 09/08/18. Renata Turba Santos de Paula - Diretora Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 379681\r\n\r\nId: 2124680"
                        ],
                        "2124179": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE CRISTINA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.077.005/0001-97 - NIRE 3330032292-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da SPE Cristina Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º, sala 09, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antonio Gallotti), em primeira convocação, às 15h00min, segunda convocação às 15h05min e terceira, e última, convocação às 15h10min, do dia 15 de agosto de 2018, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alterar a composição da diretoria; (ii) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, RJ. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2124179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2123683": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES FONTE\r\n\r\nCNPJ - 68.611.375/0001-21\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Fernandes Fonte, Mantido Pelo Jardim Escola Tia Sandra Ltda, CNPJ 68611375/0001-21, situado na Avenida dos Italianos Nº 841 - Rocha Miranda - RJ, Censo Escolar Nº 33121435, Nos Termos Da Resolução Nº 5469/2016, Torna Publica A Seguinte Relação Nominal Dos Alunos Concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pela PORTARIA Nº 359-E/COIE.E DE 24/03/1998, .no ANO LETIVO DE 2010,1º SEMESTRE, Turma 3001: Hudson de Araujo Miranda, Matrícula 222010; no ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE, Turma 3002: Rebeca Adell Araujo, Matrícula 372017.Secretária: Sonia Regina Marques Simões, designada no Of. CDIN Nº 1614/2013. Diretora: Sandra Lúcia Fernandes da Fonte, designada no Of. E/DGED/DRE Nº 3579 Reg. nº 121. Servidoras que autorizam a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID 44280010-6 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas ID 4382053-0\r\n\r\nId: 2123683"
                    ],
                    "2112208": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Técnico Congregacional, sito na Rua Dr. Rufino Gonçalves Ferreira 53, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054517, nos ternos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes da Educação Profissional na área de Construção Civil com Habilitação de TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES, autorizado pelo Parecer CEE 1156/2002, no ANO LETIVO DE 2002/2ºs: Turma MT2: Cristiano Ferreira Castro, matrícula 466557. ANO LETIVO DE 2013/2ºs: Turma MT2: Joel de Melo Oliveira, matrícula 542785. ANO LETIVO DE 2014/1ºs: turma MT2: Ariane Oliveira Santos, matrícula 542947. ANO LETIVO DE 2015/2ºs: Turma MT2: Moises Filipe Azevedo dos Santos, matrícula 555500, Vitor da Silva Gama, matrícula 552015. Educação Profissional na área de Saúde com Habilitação de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE 1154/2002, no ANO LETIVO DE 2015/2ºs:. Turma MT3: Júlia Aline Corrêa Pereira, matrícula 554041. Educação Profissional na área de Industria com Habilitação em TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, autorizado pelo Parecer CEE 1157/2002, no ANO LETIVO DE 2005/2ºs: Turma MT2: Leonardo da Silva Soares, matrícula 490661. ANO LETIVO DE 2011/1ºs: Turma MT2: Leandro dos Santos Cruz, matrícula 526755. ANO LETIVO DE 2012/2ºs: Turma MT2: André dos Santos Lima, matrícula 541161, Humberto Robles Amaral, matrícula 524266. ecretária Escolar: Marlene Santos Leitão, designada na investidura 321 de 10/2/69, Diretora Substituta: Nemayda Costa dos Santos, designada pela CDIN 1243 de 10/8/10. Servidor que autorizou a publicação: Selma Maria de Souza Gusmão, ID. 39278115 e Marcia Bahia Barbosa Sousa ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2112208"
                    ],
                    "2112366": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO\r\n\r\nCNPJ 03.196.070/0001-55\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO, mantido pelo Colégio Terceiro Milênio Eireli ME, CNPJ 03.196.070/0001-55, sito na Estrada Intendente Magalhães, 945, Vila Valqueire, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138036, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SADE/ Nº 09/2002, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma 1301: Alexandre da Silva Moreira Junior, Matrícula 039/13; Andressa Lima Rocha, Matrícula 048/14; Antonio Carlos Cavalcante Bomfim, Matrícula 056/13; Clay Peixoto Carrozzini, Matrícula 093/13; Herminia Magalhães Marques da Silva, Matrícula 032/14; Kawana Abdala de Souza, Matrícula 056/15; Kellen Christinne Costa Tito, Matrícula 097/15; Larissa Cristina da Silva Marques Vicente, Matrícula 078/16; Letícia Ingrid da Silva Barbosa, Matrícula 032/15; Luiz Carlos Gomes dos Reis Santos, Matrícula 005/11; Madalena Barbalho da Costa, Matrícula 038/13; Maicon Mendes da Silva, Matrícula 005/15; Marcelle Gomes Resino, Matrícula 069/15; Marcos Vinicius Tavares Paulino de Souza, Matrícula 073/14; Marcus Vinicius Jorge Barbosa, Matrícula 054/15; Milena de Souza Santos, 131/12; Orlando Victor Maciel da Costa, Matrícula 052/15; Paulo Lucas da Silva Flores, Matrícula 036/13; Rafael dos Santos de Jesus do Sacramento, Matrícula 062/12; Raphael Araújo da Escada, Matrícula 047/15; Suelen Bastos Debatin, Matrícula 033/15; Yngrid\r\n\r\nTavares da Conceição, Matrícula 064/13. Secretária Escolar: Viviane Gomes de Oliveira, designada no Processo Nº E-03/007/1388/2017, Diretora: Daniele Cardoso de Oliveira, designada no Processo Nº\r\n\r\nE-03/10.200.232/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Vanilda dos Santos, ID. 3546207-8 e Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. 44280010-6.\r\n\r\nId: 2112366"
                    ],
                    "2122006": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO 1º DE MAIO\r\n\r\nCNPJ 11.649.033/0001-83\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO 1º DE MAIO, mantido pela Associação Educacional Aldanir Carlos dos Santos - AEACS, CNPJ 11.649.033/0001-83, sito na Rua General Canabarro nº 536, Maracanã, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067694, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU, autorizado pela Portaria nº 5512/DAT/84, no ANO LETIVO DE 1988, Turma 3AMEC: Adalberto Brandão da Silva Paranhos, Matrícula 980004; no ANO LETIVO DE 1992, Turma 3AEL: Carlo Antonelli de Andrade, Matrícula 9200010; no ANO LETIVO DE 1993, Turma 3CEL: Max Mota Machado, Matrícula 910020; no ANO LETIVO DE 1994, Turma 3CEL: Wellington Rodrigues da Silveira, Matrícula 9400889; no ANO LETIVO de 2000, TURMA 3CPRO: Daniel Franco da Rocha, Matrícula 9800425; Turma 3CEL: Leonardo Castro dos Santos, Matrícula 980167-0. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer nº 518/CEE/2002, no ANO LETIVO DE 2009/1°sem: Turma 3INFOP: Camila Faria Pinheiro, Matrícula 080514-6; CURSO 2º GRAU, HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM ELETRÔNICA, autorizado pela Portaria nº 8946/DAT/88, no ANO LETIVO DE 1992, Turma 3AELT: Erick da Silva Azevedo, Matrícula 900015. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES EIXO TECNOLÓGIO INFRA-ESTRUTURA, autorizado pelo Parecer CEE 052/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3EDP: Amanda Sabino de Oliveira, Matrícula 140080-0. CURSO 2º GRAU, HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM MECÂNICA, autorizado pela Portaria nº 5512/DAT/84, no ANO LETIVO DE 1993, Turma 3AMEC: Marcelo Silva do Nascimento, Matrícula 900031. Secretária Escolar: Carmen Regina Waghetti Ogliari, designada pelo Proc. E-03/015/2183/2017, Diretora: Lucia Maria Pinto da \r\n\r\nRocha Rausis, designada pelo Proc. E-03/015/1498/2017. Servidoras que autorizaram a publicação: Miriam Moreira de Frias Nascimento, \r\n\r\nID 4326524-3 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1.\r\n\r\nId: 2122006"
                    ],
                    "2099526": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ33.776.907/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice \r\n\r\nLtda, CNPJ33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas, nº 386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1.488/91 CDCE.E, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: Isamara Ramos Galhano, Matrícula 002098; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Lorena Ribeiro da Silva, Matrícula 290803; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002, Matrícula 120973; Gleice Kelly Ferreira de Almeida, Matrícula120957. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 940/80, no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma 3911: Bruno Nascimento Domingos de Oliveira, Matrícula 270375; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 3931: Mônica Bichara Guimarães, Matrícula 26614-0; Marcelle Mathias Monfredo; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 3911: Raphaela Isis Vieira Cerqueira, Matrícula 115544. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2007, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3211: Victor Hugo Moreno Tavares Batista, Matrícula 024429. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer 013/2017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 4232: Suellen Fátima de Jesus de Sousa, Matrícula 003545. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Parecer CEE nº037/2016, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3311: Raphaelen Vitor Mateus, Matrícula 111330. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL EM SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 868/2002, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 9312: Fabiola Lisboa de Carvalho, Matrícula 25073. Secretário Escolar Paulo José Bento, designado no Ofício/E/COIE/126/00. Diretora: Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.E/598/ Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 442 8435-7. \r\n\r\nId: 2099526"
                    ],
                    "2122369": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO VISÃO\r\n\r\nCNPJ 01.563.655/0001-30\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO CURSO VISÃO, MANTIDO PELO CURSO VISÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, sito Rua Tenente José Dias, 207 - Centro - Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33114013 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO - autorizado pelo Parecer CEE n° 124/2010 - D.O. 16/09/2010 pág. 19, no ANO LETIVO DE 2002: Wellington de Oliveira Amaro - Matrícula: 174. ANO LETIVO DE 2004: Thiago Pinheiro de Araujo - Matrícula: 161. ANO LETIVO DE 2005: Daniel Nazareno do Rosario - Matrícula: 179; Diego Artur Lima de Souza - Matrícula: 184; Diego Mazzoni Bergami - Matrícula: 187; Ewerton Ferreira Gonçalves - Matrícula: 190; Felipe Esteves Novelino Andrade - Matrícula: 191; João Paulo Moreira Serpa - Matrícula: 195; Severino Alves dos Santos - Matrícula: 210; Thiago Alves Cruz - Matrícula: 211; Wallace Vieira da Silva - Matrícula: 212. ANO LETIVO DE 2006: Bruno Marinho Rodri gues - Matrícula: 143; Carlos Eduardo de Jesus Costa - Matrícula: 145; Carlos Eduardo Lima da Silva - Matrícula: 146; Marcelo Diego da Silva Neves - Matrícula: 156; Wesley da Silva Guimarães - Matrícula: 167; Wesley Moreira da Silva - Matrícula: 166. ANO LETIVO DE 2007: Bruna Pedra da Silva - Matrícula: 109; Enio dos Santos Portugal Junior - Matrícula: 116; Gledson de Carvalho Mota - Matrícula: 119; Guilherme Santos Ferreira de Souza - Matrícula: 120; João Fillipe de Souza Candido - Matrícula: 131; Pedro Henrique Martins de Barros Coelho - Matrícula: 139. ANO LETIVO DE 2008: Pamela Camila Pedrosa Fernandes - Matrícula: 135; Renan Luis Avelar de Souza Mendonça - Matrícula: 139; Rodrigo Rosa Siqueira - Matrícula: 140. ANO LETIVO DE 2009: Danilo de Menezes Cavalcanti - Matrícula: 0140; Felipe Silva de Souza - Matrícula: 0145; Renato Vitor Nunes Graciano - Matrícula: 0158; Williams Peçanha de Carvalho Júnior - Matrícula: 0165. ANO LETIVO DE 2010: Ana Paula Silva dos Santos - Matrícula: 156; Maicon Jorge Frederico Pinto - Matrícula: 166; William Alves Cruz - Matrícula: 174. ANO LETIVO DE 2012: Hellen Sabrine Vasconcelos de Almeida - Matrícula: 227. ANO LETIVO DE 2014: Rhebeca Gomes Araujo Victorino - Matrícula: 75. ANO LETIVO DE 2015: Daniella Ribeiro da Silva - Matrícula: 85; Larissa Alaburda de Araujo - Matrícula: 90. Retificação do D.O de 03 de Junho de 2016 - Parte V - Folha 20 - Coluna 2 - Onde se lê: Ensino Médio - Ano- 2015: Phellipe Garcia Silva, leia-se: Ensino Médio - Ano 2015: Phellippe Garcia \r\n\r\nSilva - Matrícula: 94. Secretária: Eliane Fragoso de Souza - Registro nº. 049-Fl.04.Liv.01, Diretora: Joelma Milão de Lemos - Diploma \r\n\r\nnº 023106-UERJ. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia \r\n\r\nAlves Rabelo, ID. 4368629 e Carlos Orlando Santiago da Silva, \r\n\r\nID. 43305210\r\n\r\nId: 2122369"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124533": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 16003/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 78/2018\r\n\r\nOBJETO “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em exames médicos oftalmológicos, para serem realizados em pacientes do município de Araruama/RJ, pelo período de 12 meses”.\r\n\r\nOnde se lê: HORA - 10:00\r\n\r\nLeia-se: HORA - 15:00 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: : Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 11 de junho 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2124533"
                        ],
                        "2124537": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 19762/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 81/2018\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Básico para Licitação de concessão dos serviços do SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DE PASSAGEIROS em Araruama.”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/08/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 13/08/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 10 de Agosto de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2124537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124617": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISO \r\n\r\nReferente a publicação datada de 16/07/2018, exclui-se a revogação, devendo ser considerado apenas o texto “Fica agendada a data de 16 de agosto de 2018, às 09:00 horas, para realização do certame, com as seguintes alterações: onde se lê prazo de 5 anos, leia-se 12 meses; realização Av. Homero Leite, 572, Saudade, BM-RJ (ao lado do Detran); leia-se no 5.1 e anexo IV - valor de R$ 6.866.844,50; anexo IV quantitativos 1.0 - 35.412.84 e 2.0 -55,08 toneladas; leia-se redação cláusula terceira do contrato - o prazo previsto para a execução dos serviços da coleta de resíduos sólidos urbano (U.S.U) e Resíduos de Serviço de Saúde (R.S.S.), será de 12 (doze) meses, com início em ... e término em ..., podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse da administração do Saae, por iguais e sucessivos períodos, no limite máximo de 60 meses. Altera endereços 18.6 e 20.7”, ficando inalterada as demais cláusulas do edital. As licitantes deverão considerar na formulação de proposta de preços a convenção coletiva com a data-base utilizada pelo SAAE para composição de planilha de custos (2016/2017), tendo a vencedora os valores repactuados imediatamente após a assinatura do contrato. \r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3322 6195 ramal 232 ou site www.saaebm.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2124617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124523": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 33/2018 2º CHAMAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 33/2018 \r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Equipamentos para Academia ao Ar Livre, em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 10/07/2018 Horário: 15h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 34/2018 2º CHAMAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 34/2018 \r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Veículo Utilitário 4X4, em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 23/08/2018 Horário: 14h30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º PP 48/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2018\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Materiais de Hospitalares, em atendimento a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 24/08/2018 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 01/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS 01/2018 \r\n\r\nObjeto: “Prestação de Serviços Médicos juntos ao Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 27/08/2018 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nTERMO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2018\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Serviços de Limpeza Predial, Conservação e Asseio, Preparo e Distribuição de Alimentação (com limpeza de utensílios e espaço físico) e Apoio Administrativo (Recepção) em diversos imóveis de Propriedade da Municipalidade.\r\n\r\nMOTIVO: Considerando o teor da decisão proferida pelo TCE-RJ, através do Processo nº 220.047-7/18, que CONHECEU a representação formulada pela empresa ARIES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI-EPP em face do edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2018, e optou pela COMUNICAÇÃO no sentido de promover a ANULAÇÃO do edital, atendendo aos pressupostos da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores resolve:\r\n\r\n1. ANULAR, o presente Processo Licitatório CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02.2018.\r\n\r\nCambuci (RJ), 09 de agosto de 2018. \r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2124523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124654": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 04/2018- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1729/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO COMÉRCIO POPULAR NA AVENIDA AMÉLIA SARAIVA\"\r\n\r\n\"ESTÁ REVOGADA A PRESENTE LICITAÇÃO\"\r\n\r\nPara maiores informações, os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2124654"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124632": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 24/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 24/2018\r\n\r\nProcesso nº 06/000093/2018\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem como objeto o fornecimento/aquisição de Medicamentos, Suplementos Alimentares e Correlatos Necessários para cumprir as Determinações Judiciais por um período de 12 meses, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, através do Sistema de Registro de Preço com maior desconto através da tabela ABC Farma/Guia Farmácia, pelo critério de Maior Desconto, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 24/08/2018, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nPatrícia Lima Barcelos Carvalho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2124632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124451": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 018/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa técnica especializada em conversão de dados, implantação, treinamento, locação de direito de uso por prazo determinado de solução integrada de informática e serviços de manutenção mensal dos sistemas contratados, para atendimento às necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA. Tipo: Menor Preço Global. Dia: 23/08/2018, as 13:00 horas (treze). Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4 e 10 (dez) Mídia de CD-RW. Itaocara, 10 de agosto de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2124451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124346": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 03/2017 Processo: N° 1427-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE TIRAS DE GLICEMIA E LANCETAS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PACS, FARMÁCIA JUDICIAL, FARMÁCIA BÁSICA E POSTO DE URGÊNCIA MUNIR BUSSADE - PU, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresas Vencedoras: 1) NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ: 12.391.412/0001-89. - ARP: 11/2017. Item: 01. Valor: R$ 67.640,00 (Sessenta e sete mil seiscentos e quarenta reais). 2) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ: 03.946.428/0001-10. - ARP: 12/2017. Item: 02. Valor: R$ 194.600,00 (Cento e noventa e quatro mil seiscentos reais). Prazo: 12 (doze) meses. Data da Homologação: 06/10/2017 Itaperuna /RJ, 08 de agosto de 2018. Oliver Trajano Silva Barros Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2124346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124655": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública a NOVA DATA de realização da TOMADA DE PREÇO N° 05/2018, do tipo MENOR PREÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, que objetiva, a Contratação de Empresa especializada para a Construção de Centro de educação Infantil - Creche, no Bairro Nova Conquista referente ao P.A. nº. 1741/2018, às 08:00 hrs, do dia 27 de agosto de 2018, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PROPOSTA COMERCIAL\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública a abertura da proposta comercial, da licitante aprovada tecnicamente, junto à Tomada de Preço Nº 07/2018 que objetiva a contratação de sistema informatizado para emissão de notas fiscais eletrônicas, às 11:00 hrs, do dia 15 de agosto de 2018, na sala de licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2124655"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124675": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 014/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da análise da documentação de habilitação referente a Concorrência Pública nº 014/2018.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Bruta Empreendimentos EIRELI EPP, Construtora Avenida LTDA, Ponta do Céu Urbanização, Construções & Paisagismo LTDA, Prado Construtora e Empreendimentos EIRELI EPP e Sercon Construções EIRELI.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Companhia Fluminense de Serviços e Construções, Delfiss Engenharia Ltda, Intersea Ambiental Comércio e Serviços LTDA ME, Planetec Empreendimentos e Serviços LLDTA EPP, R. L. Manhães Construções EIRELI - ME E UP Soluções LTDA - EIRELE - ME.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2124675"
                        ],
                        "2124676": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA NO 003/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 13 de setembro de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2018, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: credenciamento de entidades privadas com ou sem fins lucrativos, que demonstrem capacidade técnica e operacional suficientes para prestação de serviços de atendimento em caráter complementar aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde a fim de possibilitar a celebração de contrato de prestação de serviços.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2124676"
                        ],
                        "2124677": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 01\r\n\r\nEDITAL - CHAMADA PÚBLICA NO 001/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender a solicitação do Secretário Municipal de Administração, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA:\r\n\r\n- No preambulo e itens 1.1 e 2.1 do edital, no preambulo do termo de referência, no preambulo do item 1 e no item 5.1 do termo de referência (anexo I), no preambulo e na clausula 1.1 da minuta contratual (anexo VII), na declaração de recebimento do edital (anexo IX) e nas publicações realizadas na imprensa oficial, onde se lê: “... da Administração Direta ...”, leia-se: “... da Administração Direta e Indireta do Município de Macaé ...”. \r\n\r\n- No item 15.9 do edital, no item 9.1.9 do termo de referência (anexo I) e na clausula 5.1.9 da minuta contratual (anexo VII), onde se lê: “... em 30 (trinta) dias corridos ...”, leia-se: “... em 07 (sete) dias úteis ...”.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2124677"
                        ],
                        "2124678": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA NO 003/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 13 de setembro de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2018, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: credenciamento de entidades privadas com ou sem fins lucrativos, que demonstrem capacidade técnica e operacional suficientes para prestação de serviços de atendimento em caráter complementar aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde a fim de possibilitar a celebração de contrato de prestação de serviços.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2124678"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124643": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO TP 019/2018\r\n\r\nCONVOCAMOS as empresas licitantes: EDIFIX MANUTENÇÃO CIVIL e CONSERVAÇÃO EIRELI ME e LG CONI CONSULTORIA e CONSTRUÇÕES LTDA, referente a TOMADA de PREÇOS de n°. 019/2018, para continuidade do certame, com a abertura das PROPOSTAS de PREÇOS, para o dia 10/08/2018, próximo, às 11:00 horas, tendo em vista que ambas foram HABILITADAS. Niterói, 09 de Agosto de 2018. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2124643"
                        ],
                        "2124644": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO CP 010/2018\r\n\r\nCONVOCAMOS as empresas licitantes, referente a CONCORRENCIA PUBLICA de n°. 010/2018, para continuidade do certame, com o resultado da habilitação, para o dia 10/08/2018, às 14:00 horas. Niterói, 09 de Agosto de 2018. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2124644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124657": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 021/CPL/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/015.960\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para a CONCESSÃO DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS E FUNERÁRIOS A SEREM PRESTADOS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do edital, informamos que a referida errata encontra-se à disposição nesta CPL, bem como, comunicamos a alteração da data de entrega e abertura dos envelopes da licitação, que passa a ser a seguinte: no dia 10 de SETEMBRO de 2018 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link secretariais / Editais, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de AGOSTO de 2018.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2124657"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124264": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 32/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS. Valor estimado: R$ 250.000,00. DATA/HORA/LOCAL: 23/08/18 às 10:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 10/08/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 07 de agosto de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2124264"
                        ],
                        "2123129": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 10 de setembro de 2018, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2017; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração 4) Alteração do Estatuto Social da CPTRANS para adequação do mesmo aos dispositivos contidos no Decreto Municipal nº 460 de 27/06/2018 que estabeleceu regras de governança destinadas às sociedades de economia mistas do Município, de acordo com o art. 1º, §1º da Lei nº 13.303/2016. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Petrópolis, 01/08/2018. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2123129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124624": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5648/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de material gráfico, destinado as Campanhas desenvolvidas pela Coordenação de Ações Programáticas da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 196.402,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/08/2018 - 09:30hs.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) Cartucho de tinta preto original HP 950 XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2124624"
                        ],
                        "2124625": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 115/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6468/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames de eletroneuromiografia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO:12 (DOZE) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 28/08/2018 - 14:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2124625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124622": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 31/2018 - Objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de cabos elétricos na Escola Municipal Marieta Salles Cunha, conforme Edital. Processo Administrativo n°: 13.459/2018. Data/Hora: 30/08/2018 às 14:00 horas. Valor Estimado: 6.016,21.Tomada de Preços nº 32/2018 - Objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de cabos elétricos na Escola Municipal Jorge Miguel Jayme , conforme Edital. Processo Administrativo n°: 14.257/2018. Data/Hora: 30/08/2018 às 16:00 horas. Valor Estimado: 5.422,35.Tomada de Preços nº 33/2018 - Objeto: contratação de empresa especializada para reforma com construção de calçada e adequação do piso, conforme Edital. Processo Administrativo n°: 9.441/2018. Data/Hora: 31/08/2018 às 14:00 horas. Valor Estimado: 50.097,02.Os Editais encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2124622"
                        ],
                        "2124651": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 285/2018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de material hospitalar/enfermagem, conforme edital, através do Proc. Adm. nº 5.069/2018 – Data/Hora: 27/08/2018 às 14H00. Valor Estimado: R$ 63.212,23. O edital de Presencial encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2124651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124633": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 124/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lâmpada halógenas e dicróicas, para uso em equipamentos médicos da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/08/2018 às 09:00 horas\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeira\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 123/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais para coleta de sangue a vácuo.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/08/2018 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de serviços de hospedagem em Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/08/2018, às 09 horas\r\n\r\nLOCAL: Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9624\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2124633"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2124724": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.391 DE 09 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 153.997.770,04 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100016/2018, E-04/133/3/2018, E-07/002/5205/2018, E-09/008/104/2018, E-09/008/222/2018 e E-12/169/34/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 153.997.770,04 (cento e cinquenta e três milhões, novecentos e noventa e sete mil setecentos e setenta reais e quatro centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3° - Fica alterada a modalidade de aplicação da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, no valor global de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgão e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2124724"
                    ],
                    "2124725": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.243.961.643\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.682.445\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n244.807.552\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n74.517.190\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.121.893\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n46.484.425\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.917.136\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n348.465.339\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n151.011.426\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n9.896.029\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n66.826.996\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n33.711.175\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.792.302\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n63.638.607\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n89.078.063\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.641.874\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n9.366.658\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n67.706.364\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n20.045.416\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n49.152.749\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.614.478\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.033.239.720\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n284.733.631\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n39.499.156\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.994.955\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.023.154.307\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n272.459.731\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n778.311.202\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n19.098.574.867\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.693.394\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.483.966\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.995\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n30.642.069\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n5.610.850\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n14.627.850\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n21.848.299\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.018.814.318\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.103.078\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n44.674.567\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.040.082\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.089.818\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n685.766\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.324.036\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n35.031.974\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.867.122\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.613\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n327.692.213\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n177.995.049\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.765.805\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n44.244.086\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n745.093.636\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13.756.606\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n48.154.540\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.011.288.384\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.787.557.717\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.162.872\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n159.700.766\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.001.533\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.692.357.743\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.473.013\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.250.032\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n89.003.061\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n19.671.458\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n206.438.501\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n146.002.826\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n8.157.319.048\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n33.820.269\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n126.410.475\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n346.440.291\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n60.600.874\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.438.710\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.250.911.273\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.393.075\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.504\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.950.154\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n104.975.129\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n17.627.433\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n15.194.127\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869\r\n\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.666.366\r\n\r\n20.666.366\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n-\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.546.365\r\n\r\n9.546.365\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.054.254\r\n\r\n85.054.254\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.879.216\r\n\r\n46.032.716\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.574.588\r\n\r\n38.574.588\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.900.621\r\n\r\n1.900.621\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n204.441.412\r\n\r\n204.441.412\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000\r\n\r\n34.014.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.344.669\r\n\r\n30.344.669\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.289.363\r\n\r\n9.260.363\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n59.388.776\r\n\r\n59.388.776\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.880.371\r\n\r\n25.880.371\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.663\r\n\r\n2.432.663\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.159.590\r\n\r\n4.159.590\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.465.000\r\n\r\n10.465.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.570.827\r\n\r\n23.570.827\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n37.036.144\r\n\r\n37.784.828\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.643.761\r\n\r\n10.643.761\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.728.846\r\n\r\n16.728.846\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.826.273\r\n\r\n15.826.273\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n259.141\r\n\r\n259.141\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.232.487\r\n\r\n36.232.487\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400\r\n\r\n1.114.400\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.221.234\r\n\r\n2.221.234\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n860.093.150\r\n\r\n904.368.729\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n124.987.582\r\n\r\n124.987.582\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n136.500\r\n\r\n136.500\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379\r\n\r\n4.368.379\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.700.214\r\n\r\n5.595.669\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.461.103\r\n\r\n7.461.103\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332\r\n\r\n610.194.332\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.282\r\n\r\n404.326.563\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.629.170.971\r\n\r\n2.523.495.124\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.960.904\r\n\r\n58.960.904\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000\r\n\r\n111.000.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n540.923.804\r\n\r\n540.923.804\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.464.334.659\r\n\r\n3.215.645.795\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n100.127.499\r\n\r\n100.127.499\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n10.271.453.813\r\n\r\n10.350.453.813\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.050.117\r\n\r\n43.050.117\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.915.182\r\n\r\n8.915.182\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620\r\n\r\n347.824.620\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.880.405\r\n\r\n24.880.405\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.683.476\r\n\r\n3.683.476\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.865.120\r\n\r\n9.865.120\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.419.341\r\n\r\n12.419.341\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.303.820\r\n\r\n8.303.820\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479\r\n\r\n9.582.479\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081\r\n\r\n65.053.081\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n269.253.413\r\n\r\n269.253.413\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516\r\n\r\n10.081.516\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.295.832\r\n\r\n5.295.832\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.632.000\r\n\r\n26.632.000\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.703.370\r\n\r\n18.003.370\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.926\r\n\r\n134.926\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n31.263\r\n\r\n31.263\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n290.951\r\n\r\n290.951\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n323.256\r\n\r\n323.256\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.693.350\r\n\r\n5.693.350\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931\r\n\r\n11.846.671\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.435.623\r\n\r\n10.435.623\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956\r\n\r\n987.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n73.897.031\r\n\r\n73.897.031\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.356.663\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.000.000\r\n\r\n23.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.578.882\r\n\r\n8.578.882\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614\r\n\r\n474.929.417\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278\r\n\r\n4.198.183\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n32.357.185\r\n\r\n32.397.742\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n1.526.975\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021\r\n\r\n957.125.021\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330\r\n\r\n2.442.118.330\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617\r\n\r\n123.295.617\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.692.196\r\n\r\n32.381.316\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.081.645\r\n\r\n3.081.645\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.775.934\r\n\r\n22.775.934\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n414.727.882\r\n\r\n414.727.882\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n460.695.690\r\n\r\n454.340.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056\r\n\r\n3.253.056\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n172.907.841\r\n\r\n321.633.975\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480\r\n\r\n6.918.480\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB’\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241\r\n\r\n12.172.241\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.727.089\r\n\r\n8.727.089\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.370.044\r\n\r\n6.370.044\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.506.500\r\n\r\n19.506.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.051.850\r\n\r\n6.051.850\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n36.450.311\r\n\r\n36.450.311\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n36.906.573\r\n\r\n36.906.573\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n365.132.375\r\n\r\n369.016.953\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n342.169.599\r\n\r\n342.169.599\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.642.010\r\n\r\n18.642.010\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455\r\n\r\n7.643.455\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.467.823\r\n\r\n30.467.823\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.443.883\r\n\r\n17.443.883\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498\r\n\r\n849.887.498\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654\r\n\r\n686.415.654\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.066\r\n\r\n16.900.066\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394\r\n\r\n143.547.394\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618\r\n\r\n22.202.618\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246\r\n\r\n17.489.246\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.369.006\r\n\r\n4.369.006\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.369.503\r\n\r\n4.369.503\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.313.786\r\n\r\n5.313.786\r\n\r\nAnexo V - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.895.179\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.508\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.768.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.028.736\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.055.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.294\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n510.545\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.253\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.759\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.124.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.157.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.942.525\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n92.199.886\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.882.960.624\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.261.880.826\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.429.147\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.016\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\nANEXO VI -MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\naté Junho.\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381,00\r\n\r\n8.741.883,53\r\n\r\n9.698.492,80\r\n\r\n10.658.873,80\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.362.585,00\r\n\r\n58.187.754,00\r\n\r\n83.187.754,00\r\n\r\n88.550.339,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.603.818,80\r\n\r\n5.357.096,73\r\n\r\n5.510.596,73\r\n\r\n5.778.771,73\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n85.797.476,00\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.823,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n270.171,47\r\n\r\n368.899,47\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n788.619,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384,00\r\n\r\n555.151,00\r\n\r\n555.151,00\r\n\r\n674.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n15.506.017,00\r\n\r\n25.306.017,00\r\n\r\n25.306.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538,00\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n6.244.827,76\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836,00\r\n\r\n20.733.768,15\r\n\r\n20.133.768,15\r\n\r\n23.120.604,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483,00\r\n\r\n3.194.406,95\r\n\r\n3.194.406,95\r\n\r\n3.392.231,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.631.975,00\r\n\r\n8.248.990,00\r\n\r\n8.587.111,46\r\n\r\n9.027.126,46\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343,00\r\n\r\n346.558,00\r\n\r\n302.901,00\r\n\r\n362.244,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n68.913.218,50\r\n\r\n212.855.338,39\r\n\r\n217.855.338,39\r\n\r\n217.855.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274,00\r\n\r\n15.157.429,37\r\n\r\n15.261.974,57\r\n\r\n16.753.247,57\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793,00\r\n\r\n984.379,00\r\n\r\n634.379,00\r\n\r\n1.029.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n89.803.410,50\r\n\r\n366.543.056,55\r\n\r\n364.156.096,55\r\n\r\n364.156.096,55\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n-\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n50.006.867,00\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.907.777,00\r\n\r\n12.961.549,00\r\n\r\n12.961.549,00\r\n\r\n16.615.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n153.050.927,00\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648,00\r\n\r\n8.118.980,57\r\n\r\n8.788.980,57\r\n\r\n10.969.627,57\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.532,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.187.740,00\r\n\r\n1.443.168,00\r\n\r\n1.443.168,00\r\n\r\n1.567.320,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n350.053,93\r\n\r\n350.053,93\r\n\r\n350.053,93\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490,00\r\n\r\n6.919.969,00\r\n\r\n6.919.969,00\r\n\r\n9.221.458,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n664.313.341,00\r\n\r\n664.313.341,00\r\n\r\n664.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.115.413,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n26.041.197,00\r\n\r\n27.341.197,00\r\n\r\n27.341.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n31.342,35\r\n\r\n31.342,35\r\n\r\n31.342,35\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195,00\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.922.594,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n3.173.422,00\r\n\r\n14.095.162,00\r\n\r\n14.095.162,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.626.314,23\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n43.153.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n125.557.310,00\r\n\r\n242.961.605,10\r\n\r\n258.987.360,80\r\n\r\n258.987.360,80\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n2.653.057,00\r\n\r\n2.653.057,00\r\n\r\n2.653.057,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n6.815.366,90\r\n\r\n6.815.365,90\r\n\r\n6.815.365,90\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n10.043.652,97\r\n\r\n13.428.160,17\r\n\r\n13.428.160,17\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n2.339.194,49\r\n\r\n2.339.194,49\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n147.923.900,00\r\n\r\n160.248.900,00\r\n\r\n160.248.900,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n59.472.862,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n3.690.000,00\r\n\r\n4.884.513,78\r\n\r\n4.884.513,78\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n1.839.222.613,79\r\n\r\n1.832.867.102,79\r\n\r\n1.832.867.102,79\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.580.569,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n265.491,00\r\n\r\n25.143.635,00\r\n\r\n25.274.126,00\r\n\r\n25.404.617,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.680.313,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n34.976.626,00\r\n\r\n34.976.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n6.471.102,00\r\n\r\n8.462.188,00\r\n\r\n8.462.188,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.511.597,00\r\n\r\n6.683.839,68\r\n\r\n6.683.839,68\r\n\r\n7.650.946,68\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.202.306,85\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.019.571,00\r\n\r\n13.207.644,93\r\n\r\n13.207.644,93\r\n\r\n14.359.893,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n-\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n8.853.752,09\r\n\r\n8.853.752,09\r\n\r\n8.853.752,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\n2.361.570,33\r\n\r\n2.361.570,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n328.631.221,78\r\n\r\n328.612.471,78\r\n\r\n328.612.471,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n8.312.754,00\r\n\r\n25.161.387,33\r\n\r\n25.161.387,33\r\n\r\n28.550.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n25.166.774,00\r\n\r\n26.503.580,00\r\n\r\n26.503.580,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n15.078.903,39\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n36.746.928,76\r\n\r\n36.746.928,76\r\n\r\n36.746.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.416.154,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n9.208.455,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856,00\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n436.487,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952,00\r\n\r\n6.756.356,00\r\n\r\n6.756.356,00\r\n\r\n9.004.308,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2124725"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2124750": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 09 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DAVI REIS BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 1971583-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Reginaldo Coelho de Araújo, ID Funcional nº 563208-0. Processo nº E-12/171/100085/2018.\r\n\r\nEXONERAR REGINALDO COELHO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 563208-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/100085/2018.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO COELHO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 563208-0, para exercer o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vanessa Domingos Bahia, ID Funcional nº 426777-3. Processo nº E-12/171/100085/2018.\r\n\r\nNOMEAR REJANE DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gabriela Lyrio Teixeira Corrêa da Silva, ID Funcional nº 5084154-8. Processo nº E-04/204/100211/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BARROS DRUMMOND para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Claudionor Mariano da Silva, ID Funcional nº 5091724-2. Processo nº E-04/204/100201/2018.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS PIMENTEL AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5001751-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100015/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA RAMOS DA COSTA ZABAN, ID FUNCIONAL Nº 3146728-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Pimentel Aguiar, ID Funcional nº 5001751-9. Processo nº E-08/002/100015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, MARCELO DOS SANTOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4249074-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100016/2018.\r\n\r\nNOMEAR JANEQUELE DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelo dos Santos Soares, ID Funcional nº 4249074-0. Processo nº E-08/002/100016/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA RAMOS RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Lopes de Almeida, ID Funcional nº 5091699-8. Processo nº E-07/002.101436/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULO AFONSO MENDES KARL, ID FUNCIONAL Nº 5011709-2, para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Valeria Maria Souto Meira Salgado, ID Funcional nº 0280441-5. Processo nº E-22/001/100055/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2018, VALERIA MARIA SOUTO MEIRA SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 0280441-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/100054/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALINE GARCIA BEVILACQUA, ID FUNCIONAL Nº 5089609-1, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sonia Maria Trindade, ID Funcional nº 2012465-1. Processo nº E-22/001/100050/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2018, ALINE GARCIA BEVILACQUA, ID FUNCIONAL Nº 5089609-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/100050/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO DA SILVA CAMPOS, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Aline Garcia Bevilacqua, ID Funcional nº 5089609-1. Processo nº E-22/001/100051/2018.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA LIMA DE SOUZA CARDOSO, CPF 036614367-08, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sandra Teles dos Santos, ID Funcional nº 5091687-4. Processo nº E-22/001/100042/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, CLAUDIO DA SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4315560-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/100045/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBERT POTY MAURICIO para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Claudio da Silva de Almeida, ID Funcional nº 4315560-0. Processo nº E-22/001/100044/2018.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA FERNANDA DOS SANTOS BATISTA, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Flavia Morais de Almeida, ID Funcional nº 5093985-8. Processo nº E-22/001/100046/2018.\r\n\r\nEXONERAR DULCINEIA BENEDITA FRANCISCO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4436599-3, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Manguinhos, do Pólo de Articulação Regional II - Fazenda Botafogo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100021/2018.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Manguinhos, do Pólo de Articulação Regional II - Fazenda Botafogo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Dulcineia Benedita Francisco dos Santos, ID Funcional nº 4436599-3. Processo nº E-26/013/100021/2018.\r\n\r\nEXONERAR YASMIN DE MORAES NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4464193-1, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Campinho, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-2.6/013/100034/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO LOPES DE FIGUEIREDO MARQUES NETO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Campinho, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Yasmin de Moraes Nascimento, ID Funcional nº 4464193-1. Processo nº E-2.6/013/100034/2018.\r\n\r\nEXONERAR FABIO FREITAS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5093217-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Fiscalização, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100067/2018.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA FREITAS GUERÇO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Fiscalização, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Fabio Freitas Barbosa, ID Funcional nº 5093217-9. Processo nº E-30/002/100067/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, DAIAN DO NASCIMENTO SALLES, ID FUNCIONAL Nº 5092565-2, 141215597-54, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100034/2018.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON JORGE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Daian do Nascimento Salles, ID Funcional nº 5092565-2. Processo nº E-31/002/100035/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO FELIPE MACHADO LEAL, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Direitos Hu manos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46388, de 03/08/2018. Processo nº E-31/002/100040/2018. \r\n\r\nId: 2124750"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2124303": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 58 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 004/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a delegação de competência contida na Resolução Casa Civil nº 26, de 16 de abril de 2018; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/229/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 04/2018, celebrado com a Empresa AGUSTAWESTLAND DO BRASIL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviço manutenção da aeronave para atender as necessidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO, ID 2019964-3.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGILSON FERNANDES, ID 2478571-7;\r\n\r\nRENATA DE MORAES MATTOS, ID 2446388-4.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2124303"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2124608": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/08/2018\r\n\r\nNOMEIA RODOLFO ALCANTELADO FURTADO BASTOS para exercer, com efeitos a contar de 13/08/2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Juliana de Souza Bonifacio.\r\n\r\nId: 2124608"
                        ],
                        "2124414": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/541/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 2.072,25 (dois mil setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), em favor empresa GILSON SILVA DA MOTA 70893381772, CNPJ 26.816.899/0001-09, referente a dispensa de licitação com aquisição e instalação de persianas horizontais, em alumínio, com 16mm, cor branco, para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2124414"
                        ],
                        "2124431": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 15 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo no 00-2017/234963-0 Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: MASTER MEDICAL CLÍNICA DA SAÚDE SEXUAL MASCULINA LTDA. Vogal Relator: Dr. Eduardo Marcelo Ueno. Assunto: Desarquivamento da 2ª alteração contratual registrada em 25/01/2018 sob o nº 3073544.\r\n\r\nId: 2124431"
                        ],
                        "2124524": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nCONCEDO Licença Especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479 de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nMESES\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nFernando José Saiago\r\n\r\n28168321\r\n\r\nE-11/10.452/1998\r\n\r\n03\r\n\r\n30/07/2013 a 28/07/2018\r\n\r\nIdes Umberto Simão\r\n\r\n28175913\r\n\r\nE-06/22.440/2004\r\n\r\n09\r\n\r\n04/08/2003 a 01/08/2008, 02/08/2008 a 31/07/2013, e de 01/08/2013 a 30/07/2018.\r\n\r\nPatrícia Dos Santos Dias Moreira\r\n\r\n44124449\r\n\r\nE-12/171/100084/2018\r\n\r\n03\r\n\r\n08/08/2011 a 05/08/2016\r\n\r\nId: 2124524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2124534": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5380/2015 - LEMONADE ROCK BAR LTDA - DR. RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5628/2015 - FHM COMÉRCIO DE SEMI JÓIAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1114/2016 - W MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/333/2016 - DUDALINA S/A - DRA. LETÍCIA MARIA PETRIS PERES - OAB/RJ 103.628.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/473/2016 - INTRORIOLI MACHADO LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR da desinterdição do estabelecimento dado o saneamento das irregularidades.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1280/2016 - CHOCOLATES GAROTO S.A - DR. ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1279/2016 - NESTLÉ BRASIL LTDA - DR. ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48.237.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de devolução do prazo defensivo, a contar da publicação da presente decisão.\r\n\r\nDE 09/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4541/2014 - TAKAHASHISAN OMYAGE RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.480/PROCON/2012 - TAM LINHAS AÉREAS - DR. YUN KI LEE - OAB/SP 131.693 E DR. FABIO RIVELLI - OAB/RJ 168.434.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/329/2014 - TAM LINHAS AÉREAS S/A - DRA. TICIANA FONSECA FAVIERO - OAB/RJ 178.971.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/655/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8397/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ANA CAROLINE BARBOS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 178.738.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7400/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4942/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3681/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1728/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. VALÉRIA FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 127.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2721/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3273/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4514/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. DEISY DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7874/2013 - TELERJ CELULAR - DR. WELSON DE PAULA DINIZ - OAB/RJ 152.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.570/2012 - TELERJ CELULAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.716/2012 - TELERJ CELULAR - DRA. RENATA FIGUEIREDO MUNIZ - OAB/RJ 118.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.828/2012 - TELERJ CELULAR - DR. ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS - OAB/SP 82.329 E DR. EDUARDO DE CARVALHO PEREIRA PINTO - OAB/SP 299.239. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/185/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/182/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. RENATA FIGUEIREDO MUNIZ - OAB/RJ 118.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5151/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. RAQUEL CAVALCANTE DE MANSILHA - OAB/RJ 170.803.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8334/2013 - TELERJ CELULAR - VIVO - DR. WELSON DE PAULA DINIZ - OAB/RJ 152.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2126/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. NAYNA CORRÊA FERNANDES - OAB/SP 345.122.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/713/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2137/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3617/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5991/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. RENATA FIGUEIREDO MUNIZ - OAB/RJ 118.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6134/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DR. WELSON DE PAULA DINIZ - OAB/RJ 152.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7520/2014 - TIM CELULAR S.A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9416/2013 - TIM CELULAR S.A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1645/2014 - TIM CELULAR S.A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6870/2014 - TIM CELULAR S.A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3740/2015 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/190/2014 - TIM CELULAR S.A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2670/2014 - TIM CELULAR S.A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/469/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1532/2015 - TINTURARIA E LAVANDERIA ALVEAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2150/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. VALÉRIA FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 127.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7537/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3868/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA PADRENOSSO - OAB/RJ 153.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9407/2013 - TOK E STOK - DR. RODRIGO GOMES FERNANDES MORENO - OAB/SP 292.135.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6685/2014 - TUDUS - IMX ESPORTES E EMPREENDIMENTOS - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/SP 222.988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2085/2014 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2124534"
                        ],
                        "2123292": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/14/2016 - DAVI MANIEL ROCHA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3106/2015 - RESTAURANTE GALERIA DO ENGENHO DE PARATY LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/439/2016 - UPGRADE BARES INTERATIVOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/582/2016 - INSTITUTO MAIS CULTURA BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1921/2015 - PASTELARIA JUNYANG PATY PRAMIM LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1097/2016 - KLF MÓVEIS EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1562/2016 - BK BRASIL OPERAÇÃO E ACESSORIA A RESTAURANTE S/A. DR. ABNER BRANDÃO CARVALHO. - OAB/RJ - 188.549.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1230/2016 - PANIFICAÇÃO RAMO DE ALECRIM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6033/2015 - CHURRASCARIA OSSOBUCO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6104/2015 - FARMÁCIA CENTRAL DA SANTA EFIGÊNIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/82/2016 - SALADA GOURMET LANCHONETE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/272/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1977/2016 - ACE SEGURADORA S/A. DRA. ANA LUIZA COMPARATO. - OAB/RJ - 160.659. E DRA. LIVIA SAAD. - OAB/RJ - 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/504/2016 - LAG PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2115/2016 - ITAÚ UNIBANCO S/A. DRA. ANA PAULA ALVELLAN SALES. - OAB/SP - 365.986. E DRA. FERNANDA ALMADA B. Z. MOSCA - OAB/SP - 209.978-E.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2123292"
                        ],
                        "2123293": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1047/2016 - ABEPREV - RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1354/2016 - MMGM MÓVEIS MODULADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/492/2017 - TELEFÔNICA BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/408/2016 - NOVA POTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1310/2016 - FORTYLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS. DRA. ISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES. - OAB/RJ - 131.356.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1236/2016 - CONFEITARIA TIJUCA LTDA. DR. ANTÔNIO CARLOS DA CONCEIÇÃO SANTOS. - OAB/RJ - 184.824.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/157/2017 - BANCO BMG S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1089/2016 - ITAÚ UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1184/2016 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/198/2016 - EDITORA GLOBO. DRA. RENATA ABDALAD. - OAB/RJ - 161.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/68/2016 - HB CARIOCA VAREJISTA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/110/2016 - CHURRASCARIA NOVA ROSÁRIO LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/125/2016 - RESTAURANTE E BAR NOVA TABERNA DA GLÓRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/398/2017 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/108/2016 - CANTINA DO BARROSO LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2123293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2124743": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 291 DE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nÓRGÃO / ENTIDADE \r\n\r\nSIGLA / CODIFICAÇÃO\r\n\r\n3.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n\r\nDACC-02\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÓRGÃO / ENTIDADE \r\n\r\nSIGLA / CODIFICAÇÃO\r\n\r\n3.3.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n\r\nDACC-02\r\n\r\nId: 2124743"
                    ],
                    "2124328": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/172/60/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), em favor de JOÃO FIRMINO NETO, referentes à diária, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2124328"
                    ],
                    "2124594": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUPAFI Nº 125 DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID Funcional 3009036-9; LUÍS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA, ID Funcional 4365371-5 e ELVÉCIO VITAL DA SILVA, ID Funcional 3214933-6, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 016/2017, celebrado com o BANCO BRADESCO S.A., constante do Processo Administrativo nº E-04/115/29/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor HELIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR ID Funcional 2849555-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08/08/2018.\r\n\r\nId: 2124594"
                    ],
                    "2124077": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/312/2017 - Recorrente: V S P PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e de ausência de comprova ção da divergência jurisprudencial deste Conselho, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE.\r\n\r\nDE 20/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/381/2015 - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.279/336, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão do Conselho Pleno de fls. 265/267. \r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004/1225/2016 - Recorrente: HELLOW MOVEIS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, seja pela perempção do direito de defesa, seja pela deserção, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, intimado a recolher o valor da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS da Segunda instância, de que trata o Art. 107 do Decreto-Lei 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), o contribuinte não efetuou o recolhimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002/323/2017 - Recorrente: PONTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 2ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial deste Conselho, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002/320/2017 - Recorrente: PONTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 2ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial deste Conselho, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002/322/2017 - Recorrente: PONTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 2ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial deste Conselho, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE.\r\n\r\nId: 2124077"
                    ],
                    "2124439": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.974ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.533. - Processo nº E-04/007/4796/2016. - Recorrente: CIDABARRA REVENDA DE GÁS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.603. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CITAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE COMINA A PENALIDADE INCORRETO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração que seja lavrado sob fundamentação diversa da correta, pois, no caso dos autos, o relato e as citações de dispositivos infringidos e penalidade aplicada não condizem com os fatos efetivamente ocorridos. Artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.450. - Processo nº E-04/220.035/2010. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.604. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou comprovado que o crédito tributário exigido é devido tendo em vista que a recorrente não se insurge. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.656. - Processo nº E-04/047.554/2010. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.605. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ALTERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Cumpre esclarecer que, como previsto no art. 222 do Código Tributário Estadual, é possível a retificação do auto de infração desde que esta seja realizada antes do julgamento de 1ª instância e tenha fundamento. Ainda, como bem prevê o art. 50, do Decreto nº 2473/79, as incorreções não importam em nulidade, desde que haja no processo elementos suficientes para supri-las e para que não haja o cerceamento de defesa, o que claramente não houve no presente caso, tendo o contribuinte se manifestado sobre a diligência requerida que ensejou na retificação do auto de infração. REJEITADA PRELIMINAR. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INCONDICIONAIS. POSSIBILIDADE. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. Já havendo, inclusive, decisão a favor do próprio contribuinte proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2124439"
                    ],
                    "2124440": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.975ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.617. - Processo nº E-04/048.609/2010. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.608. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ALTERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Cumpre esclarecer que, como previsto no art. 222 do Código Tributário Estadual, é possível a retificação do auto de infração desde que esta seja realizada antes do julgamento de 1ª instância e tenha fundamento. Ainda, como bem prevê o art. 50, do Decreto nº 2473/79, as incorreções não importam em nulidade, desde que haja no processo elementos suficientes para supri-las e para que não haja o cerceamento de defesa, o que claramente não houve no presente caso, tendo o contribuinte se manifestado sobre a diligência requerida que ensejou na retificação do auto de infração. REJEITADA PRELIMINAR. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INCONDICIONAIS. POSSIBILIDADE. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo d ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. Já havendo, inclusive, decisão a favor do próprio contribuinte proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.891. - Processo nº E-04/045/9/2016. - Recorrente: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício formal, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.609. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE FORMAL QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade, in casu, formal. Não satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, verificando-se a violação do art. 48, IV do mesmo diploma legal. RECURSO PROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.038. - Processo nº E-04/031/594/2017. - Recorrente: MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.610. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA EXCESSIVA. Não cabe ao tribunal administrativo fazer análise sobre a constitucionalidade de normas vigentes, mas tão somente sobre a legalidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 34.212. - Processo nº E-04/135.711/2004. - Recorrente: VIDROMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.611. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO ESCRITURADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Como constatado na diligência realizada (fls. 218/219), a Recorrente logrou comprovar a origem e legitimidade de parte dos créditos por ela escriturados, que, portanto, devem ser excluídos do lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Ins petoria de origem.\r\n\r\nId: 2124440"
                    ],
                    "2124441": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.977ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.233. - Processo nº E-04/037/33/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.618. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. A Nota de Lançamento respeitou todos os requisitos previstos no art. 221, do CTE, bem como o art. 95, do Decreto nº 2.473/79. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2124441"
                    ],
                    "2124442": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.977ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.870. - Processo nº E-04/037/434/2016. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.619. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE FORMAL QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade, in casu, formal. Não satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, verificando-se a violação do art. 48, IV do mesmo diploma legal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2124442"
                    ],
                    "2124443": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.978ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.523. - Processo nº E-04/040/1271/2015. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.623. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Conversão em diligência para manifestação da autoridade fiscal competente sobre os pontos necessários à solução do litígio. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 52.807 e 52.808. - Processos nºs E-04/043.354/2012 e E04/043.357/2012. - Recorrente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.624 e 17.625. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO DO RECURSO Nº 52.808 - CONEXÃO DOS RECURSOS. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Indicado pelo Auditor Fiscal um erro na apuração da base de cálculo do imposto, que reflete também na aplicação da multa, o que implica na nulidade do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.709. - Processo nº E-04/035/41/2016. - Recorrente: HI 89 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.627. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. DUPLICIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. O processo apontado pelo contribuinte refere-se a cobrança de ICMS referente a DARJ's falsos, onde o contribuinte os apresentou com o intuito de acobertar operações de importação. Já o presente auto de infração trata de creditamento indevido por parte do contribuinte, logo aqui se tem o intuito de cobrar o imposto creditado amparados por documentos fiscais viciados. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AMPARADO POR DARJ FALSO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Restou comprovado que o contribuinte creditou-se do imposto com amparo de DARJ's falsos. O sujeito passivo da obrigação é o contribuinte, o fato de ter contratado despachante para cumprir a obrigação e este age em desacordo com a legislação vigente, não exime o contribuinte da sanção tributária, haja vista o art. 123 do CTN, que prevê expressamente que as convenções particulares entre o contribuinte e terceiro para o pagamento de tributo não podem ser opostas a Fazenda Pública com vistas a mudar o sujeito passivo da obrigação tributária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2124443"
                    ],
                    "2124444": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.979ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.266. - Processo nº E-04/038/49/2016. - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.629. - EMENTA: MULTA. INFORMAÇÕES INCORRETAS NO DECLAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE- FATO PUNÍVEL. Alegação de que multa cominada seria irrazoável, desproporcional e confiscatória. Não cabe ao ente administrativo analisar a constitucionalidade da norma em vigor, sendo tal atividade de competência específica do Poder Judiciário. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2124444"
                    ],
                    "2124445": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.979ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.807. - Processo nº E-04/002/558/2017. - Recorrente: FARMÁCIA GODINHO LTDA - EPP. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de baixa em diligência, para comprovar a condição da empresa na qualidade de substituto tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.630. - EMENTA: PRELIMINAR. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Conversão do feito em diligência para que o contribuinte possa juntar documentos que comprovem sua alegação em sede de Recurso Voluntário. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2124445"
                    ],
                    "2124446": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.980ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.100 - Processo nº E-04/007/3683/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VERTIS SOLUTIONS BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMASLTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.632 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.315. - Processo nº E-04/037/268/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.633. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA. INFORMAÇÕES INCORRETAS NA EFD. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE-FATO PUNÍVEL. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação. No mérito, negado provimento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.846 - Processo nº E-04/034/4031/2015 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.634. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.794. - Processo nº E-04/034/6129/2016. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.635. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os aspectos formais e materiais exigidos na legislação tributária. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não detectado qualquer vício ou irregularidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Operação interestadual com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna. Inexistência de convênio ou protocolo entre as unidades federativas envolvidas. O estabelecimento destinatário da mercadoria situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é eleito contribuinte substituto, quando a mercadoria for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.362 - Processo nº E-04/010/81/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.636. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 65.054. - Processo nº E-04/016/1229/2015. - Recorrente: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.637. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. De acordo com o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.367/2012, a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória deve ser precedida de intimação específica, mediante a qual se exige do contribuinte o cumprimento da obrigação. Os autos de infração lavrados após a entrada em vigor da mencionada Lei nº 2.657/2012, cuja lavratura não seja precedida de intimação, são considerados nulos, por vício formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARA DECLA RAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2124446"
                    ],
                    "2124447": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.982ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.437. - Processo nº E-04/034/5003/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.643. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.598. - Processo nº E-04/007/4967/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AQUARIUS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.644. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.913. - Processo nº E-04/008/1578/2017. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS I LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.645. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.594 - Processo nº E-04/006/2041/2013 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KONI STORES PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.646. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.419 - Processo nº E-04/009/438/2017 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HANGAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA - FILIAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.647. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2124447"
                    ],
                    "2124448": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.983ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.456. - Processo nº E-04/008/2863/2016. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GAMA MARTINS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.648. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.482 - Processo nº E-04/034/7878/2017 Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.649. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.851 - Processo nº E-04/045/136/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGRALY VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.650 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 71.467 e 71.468 - Processos nºs E-04/007/4688/2017 e E04/007/4693/2017. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HOKU-HOKU COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.651 e 17.652 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2124448"
                    ],
                    "2124543": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 21 de agosto de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.298 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/175.123/2011 - Recorrente: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 69.304 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/175.124/2011 - Recorrente: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 70.527 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E-04/041/1411/2017 - Recorrente: CESAR AUGUSTO RAPOSO DE ABREU - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.246 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/017/1196/2016 - Recorrente: LEO SERVICE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 69.806 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/005/28/2017 - Recorrente: COMBRAS ADUANEIRA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2124543"
                    ],
                    "2124544": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 21 de agosto de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 63.998 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/024/33/2015 - Recorrente: M & W AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA-ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.663 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/066/466/2013 - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 68.746 e 68.893 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processos nºs E04/023/807/2016 e E-04/023/806/2016 - Recorrente: RESTAURANTE E CHOPPERIA NOVA CALEDÔNIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.541 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/222.694/2012 - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 70.806 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/002/559/2017 - Recorrente: FARMÁCIA GODINHO LTDA-EPP. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2124544"
                    ],
                    "2124545": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 22 de agosto de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.987 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/022/809/2013 - Recorrente: ÍCARO 2007 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 62.491 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/045/87/2013 - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 68.550 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/045/121/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TARGA S/A. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.412 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/023/757/2017 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAV PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silva Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 66.807 e 66.808 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/4670/2016 e E-04/034/4668/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAST LOG TRANSPORTES EIRELI-EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silva Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.469 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/2460/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARNAÍBA SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.364 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/4866/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPÓRTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silva Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2124545"
                    ],
                    "2124546": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 29 de agosto de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 70.218 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024/2769/2016 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETROME INFORMATICA LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 63.713 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/045/81/2015 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silva Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.485 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/022/897/2017 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NUTRIMIX COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 67.565 e 67.566 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/017/783/2016 e E-04/017/784/2016 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R. C. OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 71.434 e 71.435 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/026/337/2017 e E-04/026/338/2017 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO E SERVIÇOS ESPLANADA DO SUL EIRELI-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2124546"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2124550": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, e o parágrafo único do art. 6º-A da EC 41/03, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a FELIPE PEREIRA GARCIA, com validade a contar de 28/08/2012, tornando sem efeito o ato de 11/04/2018, publicado no D.O. de 13/04/2018, conforme processo nº E-01/012/64/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a EDUARDA AMARAL BESERRA, com validade a contar de 10/09/2013, tornando sem efeito o ato de 01/03/2018, publicado no D.O. de 05/03/2018, conforme processo nº E-01/020/195/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LENITE DA SILVA HORA, com validade a contar de 28/02/2014, tornando sem efeito o ato de 23/11/2017, publicado no D.O. de 27/11/2017, conforme processo nº E-01/013/20/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com parágrafo único do art. 3º da EC 47/05, e o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ADELIA APARECIDA DE ANDRADE ANTUNES, com validade a contar de 28/10/2013, tornando sem efeito o ato de 27/12/2017, publicado no D.O. de 04/01/2018, conforme processo nº E-01/017/214/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a VALERIA MARIA DA SILVA, com validade a contar de 05/05/2013, tornando sem efeito o ato de 18/11/2014, publicado no D.O. de 27/01/2015, conforme processo nº E-01/016/170/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MITZI DE MIRANDA MEHLINSKY, com validade a contar de 02/08/2014, tornando sem efeito o ato de 06/04/2018, publicado no D.O. de 11/04/2018, conforme processo nº E-01/161/1093/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SILVANIA DA SILVA BARBOZA PINTO, CAROLINA DA SILVA BARBOZA PINTO e MARIANA DA SILVA BARBOZA PINTO, com validade a contar de 17/02/2014, tornando sem efeito o ato de 23/02/2018, publicado no D.O. de 27/02/2018, conforme processo nº E-01/049/42/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JULIA DE BARROS GUIMARÃES DOS SANTOS, com validade a contar de 17/11/2013, tornando sem efeito o ato de 10/04/2018, publicado no D.O. de 12/04/2018, conforme processo nº E-01/011/234/2013.\r\n\r\nDE 09/08/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NILZA CORREA BICUDO, com validade a contar de 22/04/2009, tornando sem efeito o ato de 17/07/2014, conforme processo nº E-01/301054/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a WILMA CRISTINA SOARES CORREA FEREIRA, com validade a contar de 20/02/2013, tornando sem efeito o ato de 31/01/2018, publicado no D.O. de 02/02/2018, conforme processo nº E-01/026/46/2013.\r\n\r\nId: 2124550"
                        ],
                        "2124551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10860/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2124551"
                        ],
                        "2124552": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/4123/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 39/2016, referente a ETILDA ALTMAN SZAJDENFISZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4115/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 305/2018, referente a PEDRO JUNGER.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/28/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 10/2018, referente a TANIA GOMES CHAVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/1842/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 290/2018, referente a RAUL PELLIZZON FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5943/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 183/2017, referente a JADIR AZEVEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1390/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 137/2017, referente a GUARACIARA LIMA DE MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1935/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 294/2018, referente a JOSÉ CARLOS ISMÉRIO.\r\n\r\nDE 03/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/4717/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 308/2018, referente a ENEIDE MIRIAN HENRIQUES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TCE/3024218/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 38/2017, referente a SINFRONIO SIMONETO GUIMARÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/2313/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 4/2018, referente a VALÉRIA DUARTE VILLARINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/274/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 122/2017, referente a CLAUDETE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/7240/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 27/2016, referente a ARIVALDO SANTOS MARTINS.\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/8470/2013. TORNO SEM EFEITO a Certidão nº 206/2014, a pedido da parte interessada.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3307/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 188/2017, referente a JOSÉ CRAVEIRO DE SOUSA.\r\n\r\nDE 08/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1155/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 151/2017, referente a ANTONIO CARLOS PEREIRA REID.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/76/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 602/2018, referente a CARLITO DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/52/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 577/2018, referente a MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/1187/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 2/2018, referente a ZULEIKA MEDEIROS PAULINO DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/1858/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 3/2018, referente a SEBASTIÃO CAETANO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/289/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 366/2017, referente a HELIO SILVEIRA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/349/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 546/2018, referente a JOSE RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nId: 2124552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2124293": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 796 \r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018”, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/61/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: RJ-162 - Obras de recuperação da Ponte sobre o Rio São Pedro, denominada Ponte Trapiche, no Município de Macaé.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n1.185.749,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º, do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nId: 2124293"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2124318": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.100342/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de adequação do cronograma, referente à execução dos SERVIÇOS DE PREPARO E FORNECIMENTO DE MASSA ASFÁLTICA (CBUQ) PARA A 5ª ROC, objeto do Processo n° E-17/003.009158/2015, a cargo da firma JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001622/2014 - FICA AUTORIZADO o Aditivo de prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2018, transferindo seu término para 31/08/2019, dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM PEÇAS INCLUSAS EM APARELHOS PABX-CPA HICOM 300, MODELO 372, PARA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/003.001622/2014, a cargo da firma SYSTEL SERVIÇOS DE TE LEINFOMÁTICA LTDA, Em razão da prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 19.820,40.\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004973/2013 - AUTORIZO a retificação do Aten dimento n° IV de Prorrogação e Rerratificação, conforme discriminação de fls. 357/358, sem alteração do valor contratual, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS RJ-151 E RJ-163 COM TRATAMENTO AMBIENTAL, SITUADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE, objeto do Processo n° E-17/003.004973/2013, Contrato n° 008/2014, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nId: 2124318"
                        ],
                        "2123997": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.005310/2015 E-17/006.005259/2015\r\n\r\nE-17/006.005238/2015 E-17/006.005268/2015\r\n\r\nE-17/006.005425/2015 E-17/006.005351/2015\r\n\r\nE-17/006.005352/2015 E-17/006.005354/2015\r\n\r\nE-17/006.005355/2015 E-17/006.005343/2015\r\n\r\nE-17/006.005380/2015 E-17/006.005220/2015\r\n\r\nE-17/006.005222/2015 E-17/006.005228/2015\r\n\r\nE-17/006.005174/2015 E-17/006.005269/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.005377/2015 E-17/006.005378/2015\r\n\r\nE-17/006.005401/2015 E-17/006.005406/2015\r\n\r\nE-17/006.005408/2015 E-17/006.005368/2015\r\n\r\nE-17/006.005369/2015 E-17/006.005371/2015\r\n\r\nE-17/006.005373/2015 E-17/006.005376/2015\r\n\r\nE-17/006.005331/2015 E-17/006.005332/2015\r\n\r\nE-17/006.005333/2015 E-17/006.005334/2015\r\n\r\nE-17/006.005335/2015 E-17/006.005325/2015\r\n\r\nE-17/006.005326/2015 E-17/006.005327/2015\r\n\r\nE-17/006.005329/2015 E-17/006.005330/2015\r\n\r\nE-17/006.005416/2015 E-17/006.005448/2015\r\n\r\nE-17/006.005260/2015 E-17/006.005226/2015\r\n\r\nE-17/006.005229/2015 E-17/006.005240/2015\r\n\r\nE-17/006.005245/2015 E-17/006.005249/2015\r\n\r\nE-17/006.005243/2015 E-17/006.005242/2015\r\n\r\nE-17/006.005235/2015 E-17/006.005213/2015\r\n\r\nE-17/006.005275/2015 E-17/006.005280/2015\r\n\r\nE-17/006.005283/2015 E-17/006.005307/2015\r\n\r\nE-17/006.005311/2015 E-17/006.005193/2015\r\n\r\nE-17/006.005198/2015 E-17/006.005208/2015\r\n\r\nE-17/006.005233/2015 E-17/006.005239/2015\r\n\r\nE-17/006.005430/2015 E-17/006.005431/2015\r\n\r\nE-17/006.005433/2015 E-17/006.005434/2015\r\n\r\nE-17/006.005438/2015 E-17/006.005440/2015\r\n\r\nE-17/006.005410/2015 E-17/006.005412/2015\r\n\r\nE-17/006.005413/2015 E-17/006.005414/2015\r\n\r\nE-17/006.005417/2015 E-17/006.005360/2015\r\n\r\nE-17/006.005361/2015 E-17/006.005362/2015\r\n\r\nE-17/006.005363/2015 E-17/006.005365/2015\r\n\r\nE-17/006.005336/2015 E-17/006.005338/2015\r\n\r\nE-17/006.005340/2015 E-17/006.005341/2015\r\n\r\nE-17/006.005342/2015 E-17/006.005404/2015\r\n\r\nE-17/006.005320/2015 E-17/006.005322/2015\r\n\r\nE-17/006.005323/2015 E-17/006.005324/2015\r\n\r\nE-17/006.005432/2015 E-17/006.005423/2015\r\n\r\nE-17/006.000583/2015 E-17/006.005321/2015\r\n\r\nE-17/006.005390/2015 E-17/006.005237/2015\r\n\r\nE-17/006.005252/2015 E-17/006.005223/2015\r\n\r\nE-17/006.005255/2015 E-17/006.005256/2015\r\n\r\nE-17/006.005308/2015 E-17/006.005224/2015\r\n\r\nE-17/006.005241/2015 E-17/006.005244/2015\r\n\r\nE-17/006.005246/2015 E-17/006.005251/2015\r\n\r\nE-17/006.005258/2015 E-17/006.005264/2015\r\n\r\nE-17/006.005442/2015 E-17/006.005446/2015\r\n\r\nE-17/006.005447/2015 E-17/006.005449/2015\r\n\r\nE-17/006.005451/2015 E-17/006.005452/2015\r\n\r\nE-17/006.005453/2015 E-17/006.005455/2015\r\n\r\nE-17/006.005456/2015 E-17/006.005534/2015\r\n\r\nE-17/006.005426/2015 E-17/006.005427/2015\r\n\r\nE-17/006.005428/2015 E-17/006.005429/2015\r\n\r\nE-17/006.005357/2015 E-17/006.005359/2015\r\n\r\nE-17/006.005345/2015 E-17/006.005346/2015\r\n\r\nE-17/006.005348/2015 E-17/006.005349/2015\r\n\r\nE-17/006.005318/2015 E-17/006.005367/2015\r\n\r\nE-17/006.005370/2015 E-17/006.005372/2015\r\n\r\nE-17/006.005399/2015 E-17/006.005400/2015\r\n\r\nE-17/006.005524/2015 E-17/006.005527/2015\r\n\r\nE-17/006.005203/2015 E-17/006.005209/2015\r\n\r\nE-17/006.005210/2015 E-17/006.005215/2015\r\n\r\nE-17/006.005218/2015 E-17/006.005271/2015\r\n\r\nE-17/006.005272/2015 E-17/006.005273/2015\r\n\r\nE-17/006.005274/2015 E-17/006.005457/2015\r\n\r\nE-17/006.005458/2015 E-17/006.005460/2015\r\n\r\nE-17/006.005490/2015 E-17/006.005493/2015\r\n\r\nE-17/006.005503/2015 E-17/006.005506/2015\r\n\r\nE-17/006.005677/2015 E-17/006.005761/2015\r\n\r\nE-17/006.005826/2015 E-17/006.005825/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2123997"
                        ],
                        "2123998": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.004936/2015 E-17/006.007307/2014\r\n\r\nE-17/006.006073/2014 E-17/006.001597/2017\r\n\r\nE-17/006.001672/2017 E-17/006.011257/2016\r\n\r\nE-17/006.011558/2016 E-17/006.012104/2017\r\n\r\nE-17/006.010083/2016 E-17/006.001827/2016\r\n\r\nE-17/006.012254/2017 E-17/006.012249/2017\r\n\r\nE-17/006.013233/2016 E-17/006.020922/2017\r\n\r\nE-17/006.004038/2014 E-17/006.006863/2014\r\n\r\nE-17/006.006865/2014 E-17/006.006870/2014\r\n\r\nE-17/006.021493/2017 E-17/006.008065/2014\r\n\r\nE-17/006.008050/2014 E-17/006.007938/2014\r\n\r\nE-17/006.012970/2016 E-17/006.012987/2016\r\n\r\nE-17/006.012497/2017 E-17/006.004320/2014\r\n\r\nE-17/006.004764/2014 E-17/006.004769/2014\r\n\r\nE-17/006.004258/2014 E-17/006.008030/2014\r\n\r\nE-17/006.007966/2014 E-17/006.007351/2014\r\n\r\nE-17/006.004325/2014 E-17/006.005521/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.021527/2017 E-17/006.021532/2017\r\n\r\nE-17/006.021526/2017 E-17/006.021531/2017\r\n\r\nE-17/006.021543/2017 E-17/006.021390/2017\r\n\r\nE-17/006.021263/2017 E-17/006.021290/2017\r\n\r\nE-17/006.021281/2017 E-17/006.021304/2017\r\n\r\nE-12/020.001432/2015 E-17/006.007179/2014\r\n\r\nE-17/006.007298/2014 E-17/006.005287/2014\r\n\r\nE-17/006.011268/2016 E-17/006.011385/2016\r\n\r\nE-17/006.011582/2016 E-17/006.011468/2016\r\n\r\nE-17/006.012343/2016 E-17/006.008244/2016\r\n\r\nE-17/006.012432/2016 E-17/006.021095/2017\r\n\r\nE-17/006.021088/2017 E-12/023.001826/2017\r\n\r\nE-17/006.020902/2017 E-17/006.020885/2017\r\n\r\nE-17/006.020884/2017 E-17/006.020882/2017\r\n\r\nE-17/006.020867/2017 E-17/006.006837/2014\r\n\r\nE-17/006.006681/2014 E-17/006.006767/2014\r\n\r\nE-17/006.006747/2014 E-17/006.008070/2014\r\n\r\nE-17/006.006738/2014 E-17/006.008089/2014\r\n\r\nE-17/006.008084/2014 E-17/006.008075/2014\r\n\r\nE-17/006.008066/2014 E-17/006.021365/2017\r\n\r\nE-17/006.021384/2017 E-17/006.021361/2017\r\n\r\nE-17/006.021329/2017 E-17/006.021321/2017\r\n\r\nE-17/006.021320/2017 E-17/006.021351/2017\r\n\r\nE-12/020.001434/2015 E-17/006.021297/2017\r\n\r\nE-17/006.002158/2014 E-17/006.006378/2014\r\n\r\nE-17/006.006383/2014 E-17/006.006388/2014\r\n\r\nE-17/006.006396/2014 E-17/006.010081/2016\r\n\r\nE-17/006.017258/2017 E-17/006.001676/2017\r\n\r\nE-17/006.013228/2016 E-17/006.013231/2016\r\n\r\nE-17/006.011418/2016 E-17/006.000727/2016\r\n\r\nE-17/006.000041/2016 E-17/006.012793/2016\r\n\r\nE-17/006.005365/2016 E-17/006.008818/2016\r\n\r\nE-17/006.020932/2017 E-17/006.020914/2017\r\n\r\nE-17/006.020941/2017 E-17/006.020972/2017\r\n\r\nE-17/006.017721/2017 E-17/006.017752/2017\r\n\r\nE-17/006.017753/2017 E-17/006.010434/2016\r\n\r\nE-17/006.012344/2017 E-17/006.006816/2014\r\n\r\nE-17/006.004182/2014 E-17/006.004059/2014\r\n\r\nE-17/006.003986/2014 E-17/006.006895/2014\r\n\r\nE-17/006.006711/2014 E-17/006.021563/2017\r\n\r\nE-17/006.021573/2017 E-17/006.021461/2017\r\n\r\nE-17/006.021450/2017 E-17/006.021411/2017\r\n\r\nE-17/006.021428/2017 E-17/006.021379/2017\r\n\r\nE-17/006.021373/2017 E-17/006.021362/2017\r\n\r\nE-17/006.021354/2017 E-17/006.021353/2017\r\n\r\nE-17/006.007372/2014 E-17/006.021139/2017\r\n\r\nE-17/006.021136/2017 E-17/006.021131/2017\r\n\r\nE-17/006.021122/2017 E-17/006.011250/2016\r\n\r\nE-17/006.012258/2017 E-17/006.017839/2017\r\n\r\nE-17/006.017840/2017 E-17/006.017852/2017\r\n\r\nE-17/006.017844/2017 E-17/006.014817/2017\r\n\r\nE-17/006.012490/2016 E-17/006.013226/2016\r\n\r\nE-17/006.020973/2017 E-17/006.016963/2017\r\n\r\nE-17/006.021000/2017 E-17/006.021072/2017\r\n\r\nE-17/006.021077/2017 E-17/006.020763/2017\r\n\r\nE-17/006.020761/2017 E-17/006.020843/2017\r\n\r\nE-17/006.020859/2017 E-17/006.004749/2014\r\n\r\nE-17/006.008052/2014 E-17/006.021524/2017\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2123998"
                        ],
                        "2123999": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.009330/2015 E-17/006.008751/2015\r\n\r\nE-17/006.008892/2015 E-17/006.001701/2015\r\n\r\nE-17/006.001718/2015 E-17/006.001747/2015\r\n\r\nE-17/006.001762/2015 E-17/006.007900/2015\r\n\r\nE-17/006.006540/2015 E-17/006.006477/2015\r\n\r\nE-17/006.006095/2015 E-17/006.006071/2015\r\n\r\nE-17/006.006802/2015 E-17/006.005139/2015\r\n\r\nE-17/006.005279/2015 E-17/006.005282/2015\r\n\r\nE-17/006.009953/2015 E-17/006.009991/2015\r\n\r\nE-17/006.009809/2015 E-17/006.010136/2015\r\n\r\nE-17/006.010138/2015 E-17/006.010161/2015\r\n\r\nE-17/006.010170/2015 E-17/006.007938/2015\r\n\r\nE-17/006.007981/2015 E-17/006.008003/2015\r\n\r\nE-17/006.006407/2015 E-17/006.006408/2015\r\n\r\nE-17/006.006016/2015 E-17/006.006351/2015\r\n\r\nE-17/006.006807/2015 E-17/006.008635/2015\r\n\r\nE-17/006.011411/2015 E-17/006.008695/2015\r\n\r\nE-17/006.008715/2015 E-17/006.008039/2015\r\n\r\nE-17/006.011239/2015 E-17/006.011254/2015\r\n\r\nE-17/006.012035/2015 E-17/006.012069/2015\r\n\r\nE-17/006.012113/2015 E-17/006.011643/2015\r\n\r\nE-17/006.010713/2015 E-17/006.010719/2015\r\n\r\nE-17/006.010722/2015 E-17/006.010728/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.009303/2015 E-17/006.008915/2015\r\n\r\nE-17/006.001753/2015 E-17/006.006534/2015\r\n\r\nE-17/006.006437/2015 E-17/006.006094/2015\r\n\r\nE-17/006.006067/2015 E-17/006.006791/2015\r\n\r\nE-17/006.006775/2015 E-17/006.006774/2015\r\n\r\nE-17/006.004985/2015 E-17/006.005008/2015\r\n\r\nE-17/006.005119/2015 E-17/006.005225/2015\r\n\r\nE-17/006.010007/2015 E-17/006.009801/2015\r\n\r\nE-17/006.009811/2015 E-17/006.009815/2015\r\n\r\nE-17/006.009823/2015 E-17/006.009847/2015\r\n\r\nE-17/006.009867/2015 E-17/006.010055/2015\r\n\r\nE-17/006.010155/2015 E-17/006.010293/2015\r\n\r\nE-17/006.010268/2015 E-17/006.010193/2015\r\n\r\nE-17/006.009259/2015 E-17/006.009096/2015\r\n\r\nE-17/006.009009/2015 E-17/006.008941/2015\r\n\r\nE-17/006.008716/2015 E-17/006.008686/2015\r\n\r\nE-17/006.008494/2015 E-17/006.008446/2015\r\n\r\nE-17/006.007897/2015 E-17/006.007893/2015\r\n\r\nE-17/006.005190/2015 E-17/006.005195/2015\r\n\r\nE-17/006.006228/2015 E-17/006.006234/2015\r\n\r\nE-17/006.006433/2015 E-17/006.006431/2015\r\n\r\nE-17/006.005983/2015 E-17/006.006002/2015\r\n\r\nE-17/006.006009/2015 E-17/006.006357/2015\r\n\r\nE-17/006.006358/2015 E-17/006.006817/2015\r\n\r\nE-17/006.021395/2015 E-17/006.021394/2015\r\n\r\nE-17/006.005161/2015 E-17/006.010214/2015\r\n\r\nE-17/006.010219/2015 E-17/006.010224/2015\r\n\r\nE-17/006.010406/2015 E-17/006.010316/2015\r\n\r\nE-17/006.010352/2015 E-17/006.009720/2015\r\n\r\nE-17/006.009792/2015 E-17/006.009794/2015\r\n\r\nE-17/006.009796/2015 E-17/006.009297/2015\r\n\r\nE-17/006.009296/2015 E-17/006.009292/2015\r\n\r\nE-17/006.009267/2015 E-17/006.009261/2015\r\n\r\nE-17/006.008662/2015 E-17/006.008275/2015\r\n\r\nE-17/006.001662/2015 E-17/006.001665/2015\r\n\r\nE-17/006.001673/2015 E-17/006.005147/2015\r\n\r\nE-17/006.004970/2015 E-17/006.005118/2015\r\n\r\nE-17/006.004962/2015 E-17/006.006155/2015\r\n\r\nE-17/006.006162/2015 E-17/006.006184/2015\r\n\r\nE-17/006.006195/2015 E-17/006.006217/2015\r\n\r\nE-17/006.007909/2015 E-17/006.006653/2015\r\n\r\nE-17/006.006603/2015 E-17/006.006115/2015\r\n\r\nE-17/006.006116/2015 E-17/006.006126/2015\r\n\r\nE-17/006.006128/2015 E-17/006.011500/2015\r\n\r\nE-17/006.011511/2015 E-17/006.011514/2015\r\n\r\nE-17/006.011264/2015 E-17/006.011253/2015\r\n\r\nE-17/006.012141/2015 E-17/006.012009/2015\r\n\r\nE-17/006.009797/2015 E-17/006.011620/2015\r\n\r\nE-17/006.011622/2015 E-17/006.011623/2015\r\n\r\nE-17/006.011265/2015 E-17/006.011275/2015\r\n\r\nE-17/006.011290/2015 E-17/006.011317/2015\r\n\r\nE-17/006.011318/2015 E-17/006.011321/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2123999"
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                        "2124000": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.016283/2015 E-17/006.016312/2015\r\n\r\nE-17/006.016307/2015 E-17/006.016329/2015\r\n\r\nE-17/006.016313/2015 E-17/006.016298/2015\r\n\r\nE-17/006.016319/2015 E-17/006.016676/2015\r\n\r\nE-17/006.016551/2015 E-17/006.016561/2015\r\n\r\nE-17/006.016547/2015 E-17/006.016544/2015\r\n\r\nE-17/006.016675/2015 E-17/006.015160/2015\r\n\r\nE-17/006.015180/2015 E-17/006.015253/2015\r\n\r\nE-17/006.015133/2015 E-17/006.015266/2015\r\n\r\nE-17/006.016450/2015 E-17/006.016429/2015\r\n\r\nE-17/006.016431/2015 E-17/006.016432/2015\r\n\r\nE-17/006.016512/2015 E-17/006.016521/2015\r\n\r\nE-17/006.016446/2015 E-17/006.016449/2015\r\n\r\nE-17/006.016408/2015 E-17/006.016418/2015\r\n\r\nE-17/006.016365/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.013448/2015 E-17/006.016126/2015\r\n\r\nE-17/006.016129/2015 E-17/006.016142/2015\r\n\r\nE-17/006.016144/2015 E-17/006.016158/2015\r\n\r\nE-17/006.016217/2015 E-17/006.016264/2015\r\n\r\nE-17/006.016265/2015 E-17/006.016184/2015\r\n\r\nE-17/006.016150/2015 E-17/006.016151/2015\r\n\r\nE-17/006.016153/2015 E-17/006.016188/2015\r\n\r\nE-17/006.016148/2015 E-17/006.016145/2015\r\n\r\nE-17/006.016291/2015 E-17/006.016293/2015\r\n\r\nE-17/006.016302/2015 E-17/006.016337/2015\r\n\r\nE-17/006.016336/2015 E-17/006.016334/2015\r\n\r\nE-17/006.016328/2015 E-17/006.016332/2015\r\n\r\nE-17/006.016333/2015 E-17/006.016314/2015\r\n\r\nE-17/006.016316/2015 E-17/006.016309/2015\r\n\r\nE-17/006.016339/2015 E-17/006.016342/2015\r\n\r\nE-17/006.016343/2015 E-17/006.016344/2015\r\n\r\nE-17/006.016346/2015 E-17/006.016347/2015\r\n\r\nE-17/006.016357/2015 E-17/006.016355/2015\r\n\r\nE-17/006.016324/2015 E-17/006.016321/2015\r\n\r\nE-17/006.016318/2015 E-17/006.016317/2015\r\n\r\nE-17/006.016310/2015 E-17/006.016304/2015\r\n\r\nE-17/006.016354/2015 E-17/006.016351/2015\r\n\r\nE-17/006.016350/2015 E-17/006.016349/2015\r\n\r\nE-17/006.016348/2015 E-17/006.016296/2015\r\n\r\nE-17/006.016305/2015 E-17/006.016297/2015\r\n\r\nE-17/006.016301/2015 E-17/006.016308/2015\r\n\r\nE-17/006.016677/2015 E-17/006.016537/2015\r\n\r\nE-17/006.016538/2015 E-17/006.016550/2015\r\n\r\nE-17/006.016580/2015 E-17/006.016679/2015\r\n\r\nE-17/006.016682/2015 E-17/006.016684/2015\r\n\r\nE-17/006.016694/2015 E-17/006.016555/2015\r\n\r\nE-17/006.016556/2015 E-17/006.016576/2015\r\n\r\nE-17/006.016553/2015 E-17/006.016570/2015\r\n\r\nE-17/006.016539/2015 E-17/006.016546/2015\r\n\r\nE-17/006.016545/2015 E-17/006.016722/2015\r\n\r\nE-17/006.016723/2015 E-17/006.016363/2015\r\n\r\nE-17/006.016415/2015 E-17/006.016366/2015\r\n\r\nE-17/006.016374/2015 E-17/006.016379/2015\r\n\r\nE-17/006.016381/2015 E-17/006.016391/2015\r\n\r\nE-17/006.016419/2015 E-17/006.015236/2015\r\n\r\nE-17/006.015250/2015 E-17/006.015255/2015\r\n\r\nE-17/006.015273/2015 E-17/006.015283/2015\r\n\r\nE-17/006.016372/2015 E-17/006.016367/2015\r\n\r\nE-17/006.016377/2015 E-17/006.016375/2015\r\n\r\nE-17/006.015228/2015 E-17/006.015251/2015\r\n\r\nE-17/006.016633/2015 E-17/006.016447/2015\r\n\r\nE-17/006.016434/2015 E-17/006.016635/2015\r\n\r\nE-17/006.016637/2015 E-17/006.016638/2015\r\n\r\nE-17/006.016655/2015 E-17/006.016425/2015\r\n\r\nE-17/006.016459/2015 E-17/006.016444/2015\r\n\r\nE-17/006.016667/2015 E-17/006.016436/2015\r\n\r\nE-17/006.016451/2015 E-17/006.016441/2015\r\n\r\nE-17/006.016518/2015 E-17/006.016534/2015\r\n\r\nE-17/006.016648/2015 E-17/006.016650/2015\r\n\r\nE-17/006.016651/2015 E-17/006.016531/2015\r\n\r\nE-17/006.016526/2015 E-17/006.016533/2015\r\n\r\nE-17/006.016468/2015 E-17/006.016442/2015\r\n\r\nE-17/006.016376/2015 E-17/006.016373/2015\r\n\r\nE-17/006.016371/2015 E-17/006.016399/2015\r\n\r\nE-17/006.016380/2015 E-17/006.016426/2015\r\n\r\nE-17/006.016437/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124000"
                        ],
                        "2124001": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.003290/2016 E-17/006.002623/2016\r\n\r\nE-17/006.000686/2015 E-17/006.001020/2015\r\n\r\nE-17/006.006265/2015 E-17/006.006254/2015\r\n\r\nE-17/006.003043/2016 E-17/006.003028/2016\r\n\r\nE-17/006.000503/2015 E-17/006.007733/2015\r\n\r\nE-17/006.003838/2016 E-17/006.003803/2016\r\n\r\nE-17/006.003873/2016 E-17/006.003869/2016\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.003455/2016 E-17/006.003456/2016\r\n\r\nE-17/006.003436/2016 E-17/006.003435/2016\r\n\r\nE-17/006.003521/2016 E-17/006.003353/2016\r\n\r\nE-17/006.003387/2016 E-17/006.003232/2016\r\n\r\nE-17/006.003230/2016 E-17/006.003423/2016\r\n\r\nE-17/006.003139/2016 E-17/006.003161/2016\r\n\r\nE-17/006.003172/2016 E-17/006.003173/2016\r\n\r\nE-17/006.003279/2016 E-17/006.003312/2016\r\n\r\nE-17/006.003330/2016 E-17/006.003081/2016\r\n\r\nE-17/006.003100/2016 E-17/006.003101/2016\r\n\r\nE-17/006.002742/2016 E-17/006.002722/2016\r\n\r\nE-17/006.002919/2016 E-17/006.002921/2016\r\n\r\nE-17/006.002932/2016 E-17/006.002537/2016\r\n\r\nE-17/006.002836/2016 E-17/006.002837/2016\r\n\r\nE-17/006.002650/2016 E-17/006.002652/2016\r\n\r\nE-17/006.002653/2016 E-17/006.000774/2015\r\n\r\nE-17/006.001018/2015 E-17/006.000934/2015\r\n\r\nE-17/006.019545/2015 E-17/006.019533/2015\r\n\r\nE-17/006.003537/2016 E-17/006.003534/2016\r\n\r\nE-17/006.003513/2016 E-17/006.003491/2016\r\n\r\nE-17/006.003453/2016 E-17/006.003486/2016\r\n\r\nE-17/006.003432/2016 E-17/006.003518/2016\r\n\r\nE-17/006.003390/2016 E-17/006.003180/2016\r\n\r\nE-17/006.003182/2016 E-17/006.003257/2016\r\n\r\nE-17/006.003164/2016 E-17/006.003156/2016\r\n\r\nE-17/006.003096/2016 E-17/006.003068/2016\r\n\r\nE-17/006.003001/2016 E-17/006.002723/2016\r\n\r\nE-17/006.002800/2016 E-17/006.002811/2016\r\n\r\nE-17/006.002328/2016 E-17/006.002327/2016\r\n\r\nE-17/006.002465/2016 E-17/006.002462/2016\r\n\r\nE-17/006.002619/2016 E-17/006.000906/2015\r\n\r\nE-17/006.002156/2016 E-17/006.002184/2016\r\n\r\nE-17/006.002196/2016 E-17/006.007620/2015\r\n\r\nE-17/006.007577/2015 E-17/006.007717/2015\r\n\r\nE-17/006.007719/2015 E-17/006.003434/2016\r\n\r\nE-17/006.003484/2016 E-17/006.003497/2016\r\n\r\nE-17/006.003328/2016 E-17/006.003315/2016\r\n\r\nE-17/006.003323/2016 E-17/006.003333/2016\r\n\r\nE-17/006.002923/2016 E-17/006.002935/2016\r\n\r\nE-17/006.002949/2016 E-17/006.002955/2016\r\n\r\nE-17/006.002954/2016 E-17/006.002846/2016\r\n\r\nE-17/006.002839/2016 E-17/006.002823/2016\r\n\r\nE-17/006.002770/2016 E-17/006.002531/2016\r\n\r\nE-17/006.002502/2016 E-17/006.002562/2016\r\n\r\nE-17/006.002337/2016 E-17/006.002647/2016\r\n\r\nE-17/006.002201/2016 E-17/006.003821/2016\r\n\r\nE-17/006.003648/2016 E-17/006.003822/2016\r\n\r\nE-17/006.003649/2016 E-17/006.003646/2016\r\n\r\nE-17/006.003647/2016 E-17/006.003668/2016\r\n\r\nE-17/006.003680/2016 E-17/006.003696/2016\r\n\r\nE-17/006.003847/2016 E-17/006.003871/2016\r\n\r\nE-17/006.003819/2016 E-17/006.003829/2016\r\n\r\nE-17/006.003834/2016 E-17/006.003598/2016\r\n\r\nE-17/006.003569/2016 E-17/006.003625/2016\r\n\r\nE-17/006.002240/2016 E-17/006.002245/2016\r\n\r\nE-17/006.002153/2016 E-17/006.007636/2015\r\n\r\nE-17/006.000567/2015 E-17/006.000607/2015\r\n\r\nE-17/006.003840/2016 E-17/006.003806/2016\r\n\r\nE-17/006.003798/2016 E-17/006.003771/2016\r\n\r\nE-17/006.003810/2016 E-17/006.003793/2016\r\n\r\nE-17/006.003790/2016 E-17/006.003784/2016\r\n\r\nE-17/006.003852/2016 E-17/006.003862/2016\r\n\r\nE-17/006.003866/2016 E-17/006.003817/2016\r\n\r\nE-17/006.003872/2016 E-17/006.003882/2016\r\n\r\nE-17/006.003884/2016 E-17/006.003895/2016\r\n\r\nE-17/006.003903/2016 E-17/006.003875/2016\r\n\r\nE-17/006.003876/2016 E-17/006.003870/2016\r\n\r\nE-17/006.003864/2016 E-17/006.003898/2016\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124001"
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                        "2124002": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.017251/2017 E-17/006.017455/2017\r\n\r\nE-17/006.017851/2017 E-17/006.017530/2017\r\n\r\nE-17/006.017648/2017 E-12/025.000258/2017\r\n\r\nE-17/006.017781/2017 E-17/006.018335/2017\r\n\r\nE-17/006.018061/2017 E-17/006.018059/2017\r\n\r\nE-17/006.018013/2017 E-17/006.017988/2017\r\n\r\nE-17/006.018060/2017 E-17/006.018162/2017\r\n\r\nE-17/006.012250/2017\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-12/020.000246/2017 E-12/023.000438/2017\r\n\r\nE-12/020.000506/2017 E-12/020.000507/2017\r\n\r\nE-12/013.001252/2017 E-17/006.017228/2017\r\n\r\nE-17/006.017440/2017 E-17/006.017400/2017\r\n\r\nE-17/006.017064/2017 E-17/006.017743/2017\r\n\r\nE-17/006.017754/2017 E-17/006.017763/2017\r\n\r\nE-17/006.017495/2017 E-17/006.017478/2017\r\n\r\nE-17/006.017496/2017 E-17/006.017499/2017\r\n\r\nE-17/006.019207/2017 E-17/006.019206/2017\r\n\r\nE-17/006.018127/2017 E-17/006.018849/2017\r\n\r\nE-17/006.022637/2017 E-17/006.017532/2017\r\n\r\nE-17/006.018294/2017 E-17/006.018302/2017\r\n\r\nE-17/006.018306/2017 E-17/006.018331/2017\r\n\r\nE-17/006.018274/2017 E-17/006.018243/2017\r\n\r\nE-17/006.019373/2017 E-17/006.019165/2017\r\n\r\nE-17/006.019208/2017 E-17/006.014540/2017\r\n\r\nE-17/006.014535/2017 E-17/006.014529/2017\r\n\r\nE-17/006.014516/2017 E-17/006.014555/2017\r\n\r\nE-17/006.011963/2017 E-17/006.014128/2017\r\n\r\nE-12/020.000382/2017 E-12/037.000732/2017\r\n\r\nE-17/006.019350/2017 E-12/000.064279/2017\r\n\r\nE-17/006.018275/2017 E-17/006.018276/2017\r\n\r\nE-17/006.018280/2017 E-17/006.017872/2017\r\n\r\nE-17/006.017857/2017 E-17/006.017849/2017\r\n\r\nE-17/006.017845/2017 E-17/006.017372/2017\r\n\r\nE-17/006.017741/2017 E-17/006.017321/2017\r\n\r\nE-17/006.017330/2017 E-17/006.017370/2017\r\n\r\nE-17/006.017583/2017 E-17/006.017582/2017\r\n\r\nE-17/006.017531/2017 E-17/006.017537/2017\r\n\r\nE-17/006.018334/2017 E-17/006.017896/2017\r\n\r\nE-17/006.017875/2017 E-17/006.017874/2017\r\n\r\nE-17/006.017873/2017 E-17/006.009079/2017\r\n\r\nE-17/006.014575/2017 E-17/006.015154/2017\r\n\r\nE-17/006.021249/2017 E-17/006.019504/2017\r\n\r\nE-12/031.000045/2017 E-12/025.000072/2017\r\n\r\nE-12/025.000297/2017 E-12/020.000245/2017\r\n\r\nE-17/006.017809/2017 E-17/006.019233/2017\r\n\r\nE-17/006.019276/2017 E-17/006.017831/2017\r\n\r\nE-17/006.017252/2017 E-17/006.017262/2017\r\n\r\nE-17/006.017196/2017 E-17/006.017201/2017\r\n\r\nE-17/006.017193/2017 E-17/006.017142/2017\r\n\r\nE-17/006.012032/2017 E-17/006.018612/2017\r\n\r\nE-17/006.017141/2017 E-17/006.018236/2017\r\n\r\nE-17/006.018238/2017 E-17/006.017906/2017\r\n\r\nE-17/006.017920/2017 E-12/031.000655/2017\r\n\r\nE-17/006.017837/2017 E-17/006.017838/2017\r\n\r\nE-17/006.017841/2017 E-17/006.019251/2017\r\n\r\nE-17/006.017320/2017 E-17/006.017598/2017\r\n\r\nE-12/031.001144/2017 E-17/006.017587/2017\r\n\r\nE-17/006.017584/2017 E-17/006.018297/2017\r\n\r\nE-17/006.018301/2017 E-17/006.018326/2017\r\n\r\nE-17/006.018298/2017 E-17/006.017904/2017\r\n\r\nE-17/006.008427/2016 E-17/006.017993/2017\r\n\r\nE-17/006.017997/2017 E-17/006.017998/2017\r\n\r\nE-17/006.018012/2017 E-17/006.017987/2017\r\n\r\nE-17/006.018044/2017 E-17/006.018088/2017\r\n\r\nE-17/006.018097/2017 E-17/006.018096/2017\r\n\r\nE-17/006.018099/2017 E-17/006.018100/2017\r\n\r\nE-17/006.018117/2017 E-17/006.018141/2017\r\n\r\nE-17/006.018163/2017 E-17/006.018159/2017\r\n\r\nE-17/006.018193/2017 E-17/006.018200/2017\r\n\r\nE-17/006.018227/2017 E-17/006.018182/2017\r\n\r\nE-17/006.018191/2017 E-17/006.018192/2017\r\n\r\nE-17/006.018186/2017 E-17/006.018217/2017\r\n\r\nE-12/031.001197/2017 E-17/006.012245/2017\r\n\r\nE-17/006.012070/2017 E-17/006.019378/2017\r\n\r\nE-17/006.019390/2017 E-17/006.019391/2017\r\n\r\nE-17/006.019392/2017\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124002"
                        ],
                        "2124003": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.010807/2015 E-17/006.010643/2015\r\n\r\nE-17/006.010621/2015 E-17/006.010619/2015\r\n\r\nE-17/006.016193/2015 E-17/006.010849/2015\r\n\r\nE-17/006.010924/2015 E-17/006.011142/2015\r\n\r\nE-17/006.011664/2015 E-17/006.011735/2015\r\n\r\nE-17/006.011737/2015 E-17/006.011739/2015\r\n\r\nE-17/006.011746/2015 E-17/006.011797/2015\r\n\r\nE-17/006.011977/2015 E-17/006.012179/2015\r\n\r\nE-17/006.013050/2015 E-17/006.017039/2014\r\n\r\nE-17/006.017592/2014 E-17/006.011845/2015\r\n\r\nE-17/006.011710/2015 E-17/006.017590/2014\r\n\r\nE-17/006.017472/2014 E-17/006.017436/2014\r\n\r\nE-17/006.017499/2014 E-17/006.017489/2014\r\n\r\nE-17/006.019817/2017 E-17/006.009552/2015\r\n\r\nE-17/006.012806/2015 E-17/006.012763/2015\r\n\r\nE-17/006.012875/2015 E-17/006.013310/2015\r\n\r\nE-17/006.012838/2015 E-17/006.012865/2015\r\n\r\nE-17/006.012262/2015 E-17/006.012267/2015\r\n\r\nE-17/006.010693/2015 E-17/006.010656/2015\r\n\r\nE-17/006.010894/2016 E-17/006.006857/2015\r\n\r\nE-17/006.011521/2015 E-17/006.012878/2015\r\n\r\nE-17/006.012881/2015 E-17/006.013208/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.013310/2014 E-17/006.020777/2014\r\n\r\nE-17/006.020701/2014 E-17/006.020755/2014\r\n\r\nE-17/006.020798/2014 E-17/006.010776/2015\r\n\r\nE-17/006.010761/2015 E-17/006.000485/2017\r\n\r\nE-17/006.011012/2015 E-17/006.010646/2015\r\n\r\nE-17/006.010853/2015 E-17/006.010921/2015\r\n\r\nE-17/006.011063/2015 E-17/006.011184/2015\r\n\r\nE-17/006.011656/2015 E-17/006.011666/2015\r\n\r\nE-17/006.011741/2015 E-17/006.016703/2014\r\n\r\nE-17/006.016690/2014 E-17/006.011827/2015\r\n\r\nE-17/006.011828/2015 E-17/006.011896/2015\r\n\r\nE-17/006.012157/2015 E-17/006.012165/2015\r\n\r\nE-17/006.012197/2015 E-17/006.012208/2015\r\n\r\nE-17/006.012719/2015 E-17/006.012968/2015\r\n\r\nE-17/006.012994/2015 E-17/006.016761/2014\r\n\r\nE-17/006.016846/2014 E-17/006.011830/2015\r\n\r\nE-17/006.011829/2015 E-17/006.011768/2015\r\n\r\nE-17/006.011757/2015 E-17/006.011689/2015\r\n\r\nE-17/006.011699/2015 E-17/006.010933/2015\r\n\r\nE-17/006.010935/2015 E-17/006.010938/2015\r\n\r\nE-17/006.010941/2015 E-17/006.007504/2015\r\n\r\nE-17/006.007473/2015 E-17/006.007089/2015\r\n\r\nE-17/006.009573/2015 E-17/006.009575/2015\r\n\r\nE-17/006.010486/2015 E-17/006.012790/2015\r\n\r\nE-17/006.012808/2015 E-17/006.012884/2015\r\n\r\nE-17/006.012889/2015 E-17/006.013313/2015\r\n\r\nE-17/006.013334/2015 E-17/006.013335/2015\r\n\r\nE-17/006.013309/2015 E-17/006.013344/2015\r\n\r\nE-17/006.013343/2015 E-17/006.012811/2015\r\n\r\nE-17/006.012835/2015 E-17/006.012844/2015\r\n\r\nE-17/006.012848/2015 E-17/006.012857/2015\r\n\r\nE-17/006.012861/2015 E-17/006.012863/2015\r\n\r\nE-17/006.012869/2015 E-17/006.012870/2015\r\n\r\nE-17/006.012215/2015 E-17/006.012236/2015\r\n\r\nE-17/006.012255/2015 E-17/006.011770/2015\r\n\r\nE-17/006.011772/2015 E-17/006.010658/2015\r\n\r\nE-17/006.010833/2015 E-17/006.010531/2015\r\n\r\nE-17/006.010575/2015 E-17/006.017639/2017\r\n\r\nE-17/006.006885/2015 E-17/006.006887/2015\r\n\r\nE-17/006.005158/2015 E-17/006.009630/2015\r\n\r\nE-17/006.009680/2015 E-17/006.014332/2014\r\n\r\nE-17/006.012871/2015 E-17/006.012873/2015\r\n\r\nE-17/006.012874/2015 E-17/006.012876/2015\r\n\r\nE-17/006.012879/2015 E-17/006.012880/2015\r\n\r\nE-17/006.012882/2015 E-17/006.012883/2015\r\n\r\nE-17/006.012885/2015 E-17/006.012886/2015\r\n\r\nE-17/006.013230/2015 E-17/006.013146/2015\r\n\r\nE-17/006.013149/2015 E-17/006.013177/2015\r\n\r\nE-17/006.013197/2015 E-17/006.013140/2015\r\n\r\nE-17/006.013144/2015 E-17/006.013207/2015\r\n\r\nE-17/006.014437/2014 E-17/006.014631/2014\r\n\r\nE-17/006.014471/2014 E-17/006.014706/2014\r\n\r\nE-17/006.014671/2014 E-17/006.012471/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124003"
                        ],
                        "2124004": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n3ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.007889/2015 E-17/006.021776/2015\r\n\r\nE-17/006.021789/2015 E-17/006.000744/2016\r\n\r\nE-17/006.000560/2016 E-17/006.000558/2016\r\n\r\nE-17/006.001568/2016 E-17/006.001835/2016\r\n\r\nE-17/006.001672/2016 E-17/006.001804/2016\r\n\r\nE-17/006.001024/2016 E-17/006.000785/2016\r\n\r\nE-17/006.001968/2016\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.001174/2016 E-17/006.001325/2016\r\n\r\nE-17/006.001324/2016 E-17/006.001318/2016\r\n\r\nE-17/006.001310/2016 E-17/006.001096/2016\r\n\r\nE-17/006.001087/2016 E-17/006.001084/2016\r\n\r\nE-17/006.008744/2016 E-17/006.001048/2016\r\n\r\nE-17/006.001042/2016 E-17/006.001041/2016\r\n\r\nE-17/006.001036/2016 E-17/006.000856/2016\r\n\r\nE-17/006.000855/2016 E-17/006.000847/2016\r\n\r\nE-17/006.000845/2016 E-17/006.000756/2016\r\n\r\nE-17/006.000755/2016 E-17/006.000733/2016\r\n\r\nE-17/006.000732/2016 E-17/006.000530/2016\r\n\r\nE-17/006.000507/2016 E-17/006.000497/2016\r\n\r\nE-17/006.000494/2016 E-17/006.000521/2016\r\n\r\nE-17/006.007929/2015 E-17/006.007955/2015\r\n\r\nE-17/006.021786/2015 E-17/006.021788/2015\r\n\r\nE-17/006.000885/2016 E-17/006.021752/2015\r\n\r\nE-17/006.021795/2015 E-17/006.021475/2015\r\n\r\nE-17/006.021251/2015 E-17/006.021314/2015\r\n\r\nE-17/006.021312/2015 E-17/006.001349/2016\r\n\r\nE-17/006.001377/2016 E-17/006.001380/2016\r\n\r\nE-17/006.001384/2016 E-17/006.001386/2016\r\n\r\nE-17/006.001387/2016 E-17/006.001388/2016\r\n\r\nE-17/006.001396/2016 E-17/006.001399/2016\r\n\r\nE-17/006.001401/2016 E-17/006.001234/2016\r\n\r\nE-17/006.001217/2016 E-17/006.001203/2016\r\n\r\nE-17/006.001201/2016 E-17/006.001188/2016\r\n\r\nE-17/006.001133/2016 E-17/006.001118/2016\r\n\r\nE-17/006.001117/2016 E-17/006.001106/2016\r\n\r\nE-17/006.001082/2016 E-17/006.001050/2016\r\n\r\nE-17/006.001054/2016 E-17/006.001055/2016\r\n\r\nE-17/006.001057/2016 E-17/006.001069/2016\r\n\r\nE-17/006.000993/2016 E-17/006.000987/2016\r\n\r\nE-17/006.000986/2016 E-17/006.000934/2016\r\n\r\nE-17/006.000876/2016 E-17/006.000799/2016\r\n\r\nE-17/006.000797/2016 E-17/006.000796/2016\r\n\r\nE-17/006.000789/2016 E-17/006.000787/2016\r\n\r\nE-17/006.000662/2016 E-17/006.000544/2016\r\n\r\nE-17/006.000583/2016 E-17/006.001430/2016\r\n\r\nE-17/006.001565/2016 E-17/006.001454/2016\r\n\r\nE-17/006.001427/2016 E-17/006.001453/2016\r\n\r\nE-17/006.001476/2016 E-17/006.001575/2016\r\n\r\nE-17/006.001570/2016 E-17/006.001566/2016\r\n\r\nE-17/006.001535/2016 E-17/006.001502/2016\r\n\r\nE-17/006.001463/2016 E-17/006.001677/2016\r\n\r\nE-17/006.001733/2016 E-17/006.001680/2016\r\n\r\nE-17/006.001268/2016 E-17/006.001245/2016\r\n\r\nE-17/006.001240/2016 E-17/006.001235/2016\r\n\r\nE-17/006.001344/2016 E-17/006.001121/2016\r\n\r\nE-17/006.001081/2016 E-17/006.001135/2016\r\n\r\nE-17/006.001033/2016 E-17/006.001031/2016\r\n\r\nE-17/006.001019/2016 E-17/006.000998/2016\r\n\r\nE-17/006.000984/2016 E-17/006.000921/2016\r\n\r\nE-17/006.000878/2016 E-17/006.000978/2016\r\n\r\nE-17/006.000970/2016 E-17/006.000819/2016\r\n\r\nE-17/006.000786/2016 E-17/006.000798/2016\r\n\r\nE-17/006.000769/2016 E-17/006.000674/2016\r\n\r\nE-17/006.000668/2016 E-17/006.000667/2016\r\n\r\nE-17/006.000731/2016 E-17/006.000729/2016\r\n\r\nE-17/006.000726/2016 E-17/006.000581/2016\r\n\r\nE-17/006.001686/2016 E-17/006.001647/2016\r\n\r\nE-17/006.001640/2016 E-17/006.001678/2016\r\n\r\nE-17/006.001682/2016 E-17/006.001684/2016\r\n\r\nE-17/006.001694/2016 E-17/006.001759/2016\r\n\r\nE-17/006.001787/2016 E-17/006.001789/2016\r\n\r\nE-17/006.001803/2016 E-17/006.001811/2016\r\n\r\nE-17/006.001814/2016 E-17/006.002062/2016\r\n\r\nE-17/006.002120/2016 E-17/006.002016/2016\r\n\r\nE-17/006.002013/2016 E-17/006.002045/2016\r\n\r\nE-17/006.002154/2016\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124004"
                        ],
                        "2124005": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n3ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.011256/2016 E-17/006.013564/2016\r\n\r\nE-17/006.013377/2016 E-17/006.011267/2016\r\n\r\nE-17/006.013577/2014 E-17/006.012182/2016\r\n\r\nE-17/006.000612/2017 E-17/006.000545/2017\r\n\r\nE-17/006.013444/2016 E-17/006.013408/2016\r\n\r\nE-17/006.011783/2016 E-17/006.011784/2016\r\n\r\nE-17/006.000373/2017 E-17/006.000418/2017\r\n\r\nE-17/006.000362/2017 E-17/006.012711/2016\r\n\r\nE-17/006.012710/2016\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.012108/2016 E-17/006.012110/2016\r\n\r\nE-17/006.012154/2016 E-17/006.012156/2016\r\n\r\nE-17/006.012459/2016 E-17/006.012443/2016\r\n\r\nE-17/006.013429/2016 E-17/006.013411/2016\r\n\r\nE-17/006.013555/2016 E-17/006.013553/2016\r\n\r\nE-17/006.013559/2016 E-17/006.013578/2016\r\n\r\nE-17/006.013558/2016 E-17/006.013383/2016\r\n\r\nE-17/006.013393/2016 E-17/006.013421/2016\r\n\r\nE-17/006.013423/2016 E-17/006.011853/2016\r\n\r\nE-17/006.011843/2016 E-17/006.011842/2016\r\n\r\nE-17/006.011840/2016 E-17/006.011213/2016\r\n\r\nE-17/006.011212/2016 E-17/006.011203/2016\r\n\r\nE-17/006.011229/2016 E-17/006.011287/2016\r\n\r\nE-17/006.011260/2016 E-17/006.011262/2016\r\n\r\nE-17/006.011259/2016 E-17/006.012613/2016\r\n\r\nE-17/006.012623/2016 E-17/006.012599/2016\r\n\r\nE-17/006.012617/2016 E-17/006.012618/2016\r\n\r\nE-17/006.013659/2016 E-17/006.013658/2016\r\n\r\nE-17/006.013616/2016 E-17/006.013497/2016\r\n\r\nE-17/006.013464/2016 E-17/006.013482/2016\r\n\r\nE-17/006.013485/2016 E-17/006.012087/2016\r\n\r\nE-17/006.012085/2016 E-17/006.004650/2016\r\n\r\nE-17/006.012159/2016 E-17/006.012170/2016\r\n\r\nE-17/006.012171/2016 E-17/006.000537/2017\r\n\r\nE-17/006.000541/2017 E-17/006.012056/2016\r\n\r\nE-17/006.012043/2016 E-17/006.013552/2016\r\n\r\nE-17/006.013561/2016 E-17/006.013589/2016\r\n\r\nE-17/006.013459/2016 E-17/006.013366/2016\r\n\r\nE-17/006.013415/2016 E-17/006.013368/2016\r\n\r\nE-17/006.012425/2016 E-17/006.012437/2016\r\n\r\nE-17/006.012440/2016 E-17/006.012391/2016\r\n\r\nE-17/006.012398/2016 E-17/006.011900/2016\r\n\r\nE-17/006.011893/2016 E-17/006.011868/2016\r\n\r\nE-17/006.011829/2016 E-17/006.011833/2016\r\n\r\nE-17/006.011283/2016 E-17/006.011281/2016\r\n\r\nE-17/006.011264/2016 E-17/006.011269/2016\r\n\r\nE-17/006.011275/2016 E-17/006.011279/2016\r\n\r\nE-17/006.013999/2014 E-17/006.012183/2016\r\n\r\nE-17/006.012184/2016 E-17/006.000542/2017\r\n\r\nE-17/006.000534/2017 E-17/006.000538/2017\r\n\r\nE-17/006.000560/2017 E-17/006.000552/2017\r\n\r\nE-17/006.000539/2017 E-17/006.000554/2017\r\n\r\nE-17/006.012026/2016 E-17/006.012178/2016\r\n\r\nE-17/006.012037/2016 E-17/006.012012/2016\r\n\r\nE-17/006.012046/2016 E-17/006.012080/2016\r\n\r\nE-17/006.012503/2016 E-17/006.012468/2016\r\n\r\nE-17/006.013426/2016 E-17/006.013344/2016\r\n\r\nE-17/006.013599/2016 E-17/006.013432/2016\r\n\r\nE-17/006.013563/2016 E-17/006.013593/2016\r\n\r\nE-17/006.013576/2016 E-17/006.013551/2016\r\n\r\nE-17/006.013433/2016 E-17/006.013460/2016\r\n\r\nE-17/006.011270/2016 E-17/006.012369/2016\r\n\r\nE-17/006.012377/2016 E-17/006.012407/2016\r\n\r\nE-17/006.012412/2016 E-17/006.011909/2016\r\n\r\nE-17/006.011824/2016 E-17/006.011752/2016\r\n\r\nE-17/006.011236/2016 E-17/006.011238/2016\r\n\r\nE-17/006.000487/2017 E-17/006.009381/2016\r\n\r\nE-17/006.000428/2017 E-17/006.000509/2017\r\n\r\nE-17/006.000379/2017 E-17/006.000496/2017\r\n\r\nE-17/006.000502/2017 E-17/006.000491/2017\r\n\r\nE-17/006.009550/2016 E-17/006.012096/2016\r\n\r\nE-17/006.012106/2016 E-17/006.012099/2016\r\n\r\nE-17/006.011951/2016 E-17/006.011953/2016\r\n\r\nE-17/006.011961/2016 E-17/006.011954/2016\r\n\r\nE-17/006.011956/2016 E-17/006.011971/2016\r\n\r\nE-17/006.011989/2016 E-17/006.012515/2016\r\n\r\nE-17/006.012743/2016\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124005"
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                        "2124006": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n3ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.019429/2017 E-17/006.019694/2017\r\n\r\nE-17/006.019580/2017 E-17/006.019443/2017\r\n\r\nE-17/006.019398/2017 E-17/006.019399/2017\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.017074/2017 E-17/006.019403/2017\r\n\r\nE-17/006.019404/2017 E-17/006.019406/2017\r\n\r\nE-17/006.019411/2017 E-17/006.019412/2017\r\n\r\nE-17/006.017938/2017 E-17/006.017856/2017\r\n\r\nE-17/006.017921/2017 E-17/006.019675/2017\r\n\r\nE-17/006.019677/2017 E-17/006.019684/2017\r\n\r\nE-17/006.019691/2017 E-17/006.019540/2017\r\n\r\nE-17/006.019542/2017 E-17/006.019551/2017\r\n\r\nE-17/006.019568/2017 E-17/006.019569/2017\r\n\r\nE-17/006.017990/2017 E-17/006.018143/2017\r\n\r\nE-17/006.019468/2017 E-17/006.019470/2017\r\n\r\nE-17/006.019474/2017 E-17/006.019503/2017\r\n\r\nE-17/006.019471/2017 E-17/006.019499/2017\r\n\r\nE-17/006.009922/2016 E-17/006.019491/2017\r\n\r\nE-17/006.019472/2017 E-17/006.019529/2017\r\n\r\nE-17/006.019479/2017 E-17/006.019524/2017\r\n\r\nE-17/006.019507/2017 E-17/006.019485/2017\r\n\r\nE-17/006.019486/2017 E-17/006.019487/2017\r\n\r\nE-17/006.019488/2017 E-17/006.019489/2017\r\n\r\nE-17/006.019521/2017 E-17/006.019522/2017\r\n\r\nE-17/006.019525/2017 E-17/006.019530/2017\r\n\r\nE-17/006.019515/2017 E-17/006.019511/2017\r\n\r\nE-17/006.019512/2017 E-17/006.019454/2017\r\n\r\nE-17/006.019457/2017 E-17/006.019458/2017\r\n\r\nE-17/006.019431/2017 E-17/006.019460/2017\r\n\r\nE-17/006.019432/2017 E-17/006.019423/2017\r\n\r\nE-17/006.019463/2017 E-17/006.019426/2017\r\n\r\nE-17/006.019421/2017 E-17/006.019422/2017\r\n\r\nE-17/006.019440/2017 E-17/006.019693/2017\r\n\r\nE-17/006.019711/2017 E-17/006.019696/2017\r\n\r\nE-17/006.019743/2017 E-17/006.019570/2017\r\n\r\nE-17/006.019680/2017 E-17/006.019687/2017\r\n\r\nE-17/006.019646/2017 E-17/006.019659/2017\r\n\r\nE-17/006.019604/2017 E-17/006.019573/2017\r\n\r\nE-17/006.019557/2017 E-17/006.019556/2017\r\n\r\nE-17/006.019469/2017 E-17/006.019501/2017\r\n\r\nE-17/006.019523/2017 E-17/006.019502/2017\r\n\r\nE-17/006.008626/2016 E-17/006.019473/2017\r\n\r\nE-17/006.019481/2017 E-17/006.019480/2017\r\n\r\nE-17/006.019478/2017 E-17/006.019482/2017\r\n\r\nE-17/006.019492/2017 E-17/006.019495/2017\r\n\r\nE-17/006.019497/2017 E-17/006.019475/2017\r\n\r\nE-17/006.019483/2017 E-17/006.019518/2017\r\n\r\nE-17/006.019500/2017 E-17/006.019506/2017\r\n\r\nE-17/006.019508/2017 E-17/006.019510/2017\r\n\r\nE-17/006.019509/2017 E-17/006.019514/2017\r\n\r\nE-17/006.019517/2017 E-17/006.019519/2017\r\n\r\nE-17/006.019520/2017 E-17/006.019441/2017\r\n\r\nE-17/006.019442/2017 E-17/006.019445/2017\r\n\r\nE-17/006.019446/2017 E-17/006.019447/2017\r\n\r\nE-17/006.019448/2017 E-17/006.019449/2017\r\n\r\nE-17/006.019451/2017 E-17/006.019453/2017\r\n\r\nE-12/020.001426/2015 E-12/020.001427/2015\r\n\r\nE-12/020.001425/2015 E-12/020.001429/2015\r\n\r\nE-12/020.001422/2015 E-12/031.001354/2015\r\n\r\nE-12/025.000494/2015 E-17/006.013019/2016\r\n\r\nE-17/006.012739/2016 E-17/006.013047/2016\r\n\r\nE-17/006.009383/2016 E-17/006.019414/2017\r\n\r\nE-17/006.019393/2017 E-17/006.019401/2017\r\n\r\nE-17/006.019402/2017 E-17/006.019268/2017\r\n\r\nE-17/006.019224/2017 E-17/006.019265/2017\r\n\r\nE-17/006.019270/2017 E-17/006.019295/2017\r\n\r\nE-17/006.019301/2017 E-17/006.019397/2017\r\n\r\nE-17/006.019408/2017 E-17/006.019396/2017\r\n\r\nE-17/006.012421/2017 E-17/006.012495/2017\r\n\r\nE-17/006.017903/2017 E-17/006.017848/2017\r\n\r\nE-17/006.017970/2017 E-17/006.017338/2017\r\n\r\nE-17/006.017327/2017 E-17/006.017322/2017\r\n\r\nE-17/006.017319/2017 E-17/006.017315/2017\r\n\r\nE-17/006.017231/2017 E-12/020.000508/2017\r\n\r\nE-17/006.017063/2017 E-17/006.017105/2017\r\n\r\nE-17/006.017075/2017 E-17/006.012201/2017\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124006"
                        ],
                        "2124007": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.002330/2014 E-17/006.002336/2014\r\n\r\nE-17/006.002347/2014 E-17/006.002350/2014\r\n\r\nE-17/006.002367/2014 E-17/006.002364/2014\r\n\r\nE-17/006.002344/2014 E-17/006.002281/2014\r\n\r\nE-17/006.002368/2014 E-17/006.001906/2014\r\n\r\nE-17/006.006318/2015 E-17/006.006323/2015\r\n\r\nE-17/006.006300/2015 E-17/006.006334/2015\r\n\r\nE-17/006.013915/2015 E-17/006.013936/2015\r\n\r\nE-17/006.013997/2015 E-17/006.013961/2015\r\n\r\nE-17/006.014005/2015 E-17/006.014064/2015\r\n\r\nE-17/006.013987/2015 E-17/006.013976/2015\r\n\r\nE-17/006.013995/2015 E-17/006.013985/2015\r\n\r\nE-17/006.014171/2015 E-17/006.014196/2015\r\n\r\nE-17/006.014234/2015 E-17/006.014628/2015\r\n\r\nE-17/006.014339/2015 E-17/006.014366/2015\r\n\r\nE-17/006.014395/2015 E-17/006.014397/2015\r\n\r\nE-17/006.014398/2015 E-17/006.014401/2015\r\n\r\nE-17/006.014405/2015 E-17/006.016224/2015\r\n\r\nE-17/006.016186/2015 E-17/006.016180/2015\r\n\r\nE-17/006.016182/2015 E-17/006.016191/2015\r\n\r\nE-17/006.016227/2015 E-17/006.016162/2015\r\n\r\nE-17/006.015137/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.001842/2014 E-17/006.001849/2014\r\n\r\nE-17/006.001750/2014 E-17/006.001937/2014\r\n\r\nE-17/006.001911/2014 E-17/006.002286/2014\r\n\r\nE-17/006.002315/2014 E-17/006.002316/2014\r\n\r\nE-17/006.002317/2014 E-17/006.002318/2014\r\n\r\nE-17/006.002321/2014 E-17/006.002270/2014\r\n\r\nE-17/006.006313/2015 E-17/006.006331/2015\r\n\r\nE-17/006.006341/2015 E-17/006.006309/2015\r\n\r\nE-17/006.006305/2015 E-17/006.006320/2015\r\n\r\nE-17/006.014015/2015 E-17/006.014038/2015\r\n\r\nE-17/006.014039/2015 E-17/006.014040/2015\r\n\r\nE-17/006.014065/2015 E-17/006.014066/2015\r\n\r\nE-17/006.014067/2015 E-17/006.014069/2015\r\n\r\nE-17/006.014082/2015 E-17/006.014153/2015\r\n\r\nE-17/006.014238/2015 E-17/006.014243/2015\r\n\r\nE-17/006.014246/2015 E-17/006.014279/2015\r\n\r\nE-17/006.014192/2015 E-17/006.014198/2015\r\n\r\nE-17/006.014208/2015 E-17/006.014225/2015\r\n\r\nE-17/006.014226/2015 E-17/006.014230/2015\r\n\r\nE-17/006.014251/2015 E-17/006.014252/2015\r\n\r\nE-17/006.014294/2015 E-17/006.014295/2015\r\n\r\nE-17/006.014308/2015 E-17/006.014635/2015\r\n\r\nE-17/006.014675/2015 E-17/006.014674/2015\r\n\r\nE-17/006.014630/2015 E-17/006.014205/2015\r\n\r\nE-17/006.014239/2015 E-17/006.014242/2015\r\n\r\nE-17/006.014277/2015 E-17/006.014278/2015\r\n\r\nE-17/006.014266/2015 E-17/006.014248/2015\r\n\r\nE-17/006.014272/2015 E-17/006.014262/2015\r\n\r\nE-17/006.014276/2015 E-17/006.014247/2015\r\n\r\nE-17/006.014249/2015 E-17/006.014274/2015\r\n\r\nE-17/006.014236/2015 E-17/006.014241/2015\r\n\r\nE-17/006.014253/2015 E-17/006.014254/2015\r\n\r\nE-17/006.014271/2015 E-17/006.014273/2015\r\n\r\nE-17/006.014210/2015 E-17/006.014215/2015\r\n\r\nE-17/006.014217/2015 E-17/006.014218/2015\r\n\r\nE-17/006.014219/2015 E-17/006.014352/2015\r\n\r\nE-17/006.014389/2015 E-17/006.014354/2015\r\n\r\nE-17/006.014363/2015 E-17/006.014385/2015\r\n\r\nE-17/006.014291/2015 E-17/006.014322/2015\r\n\r\nE-17/006.014329/2015 E-17/006.014330/2015\r\n\r\nE-17/006.014671/2015 E-17/006.014666/2015\r\n\r\nE-17/006.014677/2015 E-17/006.014764/2015\r\n\r\nE-17/006.014769/2015 E-17/006.014804/2015\r\n\r\nE-17/006.016152/2015 E-17/006.016156/2015\r\n\r\nE-17/006.016159/2015 E-17/006.016194/2015\r\n\r\nE-17/006.016197/2015 E-17/006.016199/2015\r\n\r\nE-17/006.016237/2015 E-17/006.016219/2015\r\n\r\nE-17/006.016240/2015 E-17/006.016155/2015\r\n\r\nE-17/006.016214/2015 E-17/006.016187/2015\r\n\r\nE-17/006.016174/2015 E-17/006.016203/2015\r\n\r\nE-17/006.016190/2015 E-17/006.016166/2015\r\n\r\nE-17/006.016163/2015 E-17/006.016232/2015\r\n\r\nE-17/006.016202/2015 E-17/006.014616/2015\r\n\r\nE-17/006.014684/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124007"
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                        "2124008": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.005424/2016 E-17/006.008685/2016\r\n\r\nE-17/006.005260/2016 E-17/006.005233/2016\r\n\r\nE-17/006.005239/2016 E-17/006.005243/2016\r\n\r\nE-17/006.005146/2016 E-17/006.005249/2016\r\n\r\nE-17/006.005058/2016 E-17/006.004850/2016\r\n\r\nE-17/006.005362/2016 E-17/006.008669/2016\r\n\r\nE-17/006.008694/2016 E-17/006.005215/2016\r\n\r\nE-17/006.005216/2016 E-17/006.005509/2016\r\n\r\nE-17/006.005510/2016 E-17/006.005530/2016\r\n\r\nE-17/006.005567/2016 E-17/006.005600/2016\r\n\r\nE-17/006.005608/2016 E-17/006.005593/2016\r\n\r\nE-17/006.004911/2016 E-17/006.005624/2016\r\n\r\nE-17/006.005667/2016 E-17/006.005618/2016\r\n\r\nE-17/006.005625/2016 E-17/006.005633/2016\r\n\r\nE-17/006.005636/2016 E-17/006.005640/2016\r\n\r\nE-17/006.005642/2016 E-17/006.005656/2016\r\n\r\nE-17/006.005658/2016 E-17/006.005621/2016\r\n\r\nE-17/006.005644/2016 E-17/006.005652/2016\r\n\r\nE-17/006.005620/2016\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.005483/2016 E-17/006.005405/2016\r\n\r\nE-17/006.005407/2016 E-17/006.005408/2016\r\n\r\nE-17/006.005420/2016 E-17/006.005265/2016\r\n\r\nE-17/006.005266/2016 E-17/006.005273/2016\r\n\r\nE-17/006.005285/2016 E-17/006.005261/2016\r\n\r\nE-17/006.005238/2016 E-17/006.005241/2016\r\n\r\nE-17/006.005129/2016 E-17/006.005131/2016\r\n\r\nE-17/006.005139/2016 E-17/006.005142/2016\r\n\r\nE-17/006.005051/2016 E-17/006.005057/2016\r\n\r\nE-17/006.005070/2016 E-17/006.004970/2016\r\n\r\nE-17/006.004974/2016 E-17/006.004840/2016\r\n\r\nE-17/006.004841/2016 E-17/006.004852/2016\r\n\r\nE-17/006.004861/2016 E-17/006.005435/2016\r\n\r\nE-17/006.005446/2016 E-17/006.005470/2016\r\n\r\nE-17/006.005475/2016 E-17/006.005476/2016\r\n\r\nE-17/006.005375/2016 E-17/006.005376/2016\r\n\r\nE-17/006.005354/2016 E-17/006.005373/2016\r\n\r\nE-17/006.005289/2016 E-17/006.005244/2016\r\n\r\nE-17/006.005253/2016 E-17/006.005211/2016\r\n\r\nE-17/006.005299/2016 E-17/006.008683/2016\r\n\r\nE-17/006.008675/2016 E-17/006.008673/2016\r\n\r\nE-17/006.005196/2016 E-17/006.005203/2016\r\n\r\nE-17/006.005207/2016 E-17/006.005208/2016\r\n\r\nE-17/006.005210/2016 E-17/006.005001/2016\r\n\r\nE-17/006.005014/2016 E-17/006.005023/2016\r\n\r\nE-17/006.005038/2016 E-17/006.005043/2016\r\n\r\nE-17/006.004768/2016 E-17/006.004777/2016\r\n\r\nE-17/006.004778/2016 E-17/006.004788/2016\r\n\r\nE-17/006.004837/2016 E-17/006.004741/2016\r\n\r\nE-17/006.004752/2016 E-17/006.004755/2016\r\n\r\nE-17/006.004759/2016 E-17/006.008687/2016\r\n\r\nE-17/006.008690/2016 E-17/006.008693/2016\r\n\r\nE-17/006.008697/2016 E-17/006.005218/2016\r\n\r\nE-17/006.005226/2016 E-17/006.004976/2016\r\n\r\nE-17/006.004977/2016 E-17/006.004981/2016\r\n\r\nE-17/006.004988/2016 E-17/006.004996/2016\r\n\r\nE-17/006.004793/2016 E-17/006.004791/2016\r\n\r\nE-17/006.004806/2016 E-17/006.005502/2016\r\n\r\nE-17/006.005511/2016 E-17/006.005517/2016\r\n\r\nE-17/006.005518/2016 E-17/006.005528/2016\r\n\r\nE-17/006.005531/2016 E-17/006.005532/2016\r\n\r\nE-17/006.005533/2016 E-17/006.005534/2016\r\n\r\nE-17/006.005535/2016 E-17/006.005538/2016\r\n\r\nE-17/006.005566/2016 E-17/006.005591/2016\r\n\r\nE-17/006.005592/2016 E-17/006.005596/2016\r\n\r\nE-17/006.005609/2016 E-17/006.005521/2016\r\n\r\nE-17/006.005607/2016 E-17/006.004828/2016\r\n\r\nE-17/006.004834/2016 E-17/006.004871/2016\r\n\r\nE-17/006.004889/2016 E-17/006.005650/2016\r\n\r\nE-17/006.005613/2016 E-17/006.005645/2016\r\n\r\nE-17/006.005651/2016 E-17/006.005655/2016\r\n\r\nE-17/006.005665/2016 E-17/006.005666/2016\r\n\r\nE-17/006.005664/2016 E-17/006.005663/2016\r\n\r\nE-17/006.005659/2016 E-17/006.005661/2016\r\n\r\nE-17/006.005662/2016 E-17/006.005660/2016\r\n\r\nE-17/006.005653/2016 E-17/006.005615/2016\r\n\r\nE-17/006.005610/2016\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124008"
                        ],
                        "2124009": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-12/015.000090/2017 E-17/006.020033/2017\r\n\r\nE-17/006.019974/2017 E-17/006.019980/2017\r\n\r\nE-17/006.011643/2017 E-17/006.020716/2017\r\n\r\nE-17/006.020497/2017 E-17/006.020110/2017\r\n\r\nE-17/006.019920/2017 E-17/006.020590/2017\r\n\r\nE-17/006.011863/2014 E-17/006.020784/2017\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-12/014.001776/2017 E-12/014.001777/2017\r\n\r\nE-17/006.020421/2017 E-12/156.000008/2017\r\n\r\nE-17/006.020287/2017 E-17/006.020268/2017\r\n\r\nE-17/006.020278/2017 E-17/006.020246/2017\r\n\r\nE-17/006.020286/2017 E-17/006.020093/2017\r\n\r\nE-17/006.020095/2017 E-17/006.020097/2017\r\n\r\nE-17/006.020098/2017 E-17/006.020105/2017\r\n\r\nE-17/006.020063/2017 E-17/006.020054/2017\r\n\r\nE-17/006.020039/2017 E-17/006.020019/2017\r\n\r\nE-17/006.017720/2017 E-17/006.019972/2017\r\n\r\nE-17/006.019976/2017 E-17/006.019773/2017\r\n\r\nE-17/006.019772/2017 E-17/006.019811/2017\r\n\r\nE-17/006.019775/2017 E-17/006.019682/2017\r\n\r\nE-17/006.019678/2017 E-17/006.019832/2017\r\n\r\nE-17/006.019835/2017 E-17/006.019836/2017\r\n\r\nE-17/006.019837/2017 E-17/006.019838/2017\r\n\r\nE-17/006.018983/2017 E-17/006.019110/2017\r\n\r\nE-17/006.017723/2017 E-12/023.001672/2017\r\n\r\nE-17/006.020705/2017 E-17/006.020721/2017\r\n\r\nE-17/006.019826/2017 E-17/006.020500/2017\r\n\r\nE-17/006.020501/2017 E-17/006.020503/2017\r\n\r\nE-17/006.020526/2017 E-12/025.000665/2017\r\n\r\nE-17/006.020482/2017 E-12/065.010526/2017\r\n\r\nE-17/006.020409/2017 E-17/006.020430/2017\r\n\r\nE-17/006.020369/2017 E-17/006.020242/2017\r\n\r\nE-17/006.020313/2017 E-17/006.020311/2017\r\n\r\nE-17/006.020247/2017 E-17/006.020199/2017\r\n\r\nE-17/006.020210/2017 E-17/006.020211/2017\r\n\r\nE-17/006.020117/2017 E-17/006.020182/2017\r\n\r\nE-17/006.020106/2017 E-17/006.020107/2017\r\n\r\nE-17/006.020112/2017 E-17/006.020085/2017\r\n\r\nE-17/006.020031/2017 E-17/006.020050/2017\r\n\r\nE-17/006.020044/2017 E-17/006.020038/2017\r\n\r\nE-17/006.017442/2017 E-17/006.019982/2017\r\n\r\nE-17/006.019995/2017 E-17/006.020010/2017\r\n\r\nE-17/006.020002/2017 E-17/006.019774/2017\r\n\r\nE-17/006.019704/2017 E-17/006.019647/2017\r\n\r\nE-17/006.019685/2017 E-17/006.019971/2017\r\n\r\nE-17/006.019898/2017 E-17/006.019936/2017\r\n\r\nE-17/006.019948/2017 E-17/006.019815/2017\r\n\r\nE-17/006.019824/2017 E-17/006.014597/2017\r\n\r\nE-17/006.017328/2017 E-17/006.017329/2017\r\n\r\nE-17/006.009038/2017 E-17/006.014288/2017\r\n\r\nE-17/006.020548/2017 E-17/006.020550/2017\r\n\r\nE-17/006.020552/2017 E-17/006.020572/2017\r\n\r\nE-17/006.020491/2017 E-17/006.020514/2017\r\n\r\nE-17/006.020591/2017 E-17/006.020483/2017\r\n\r\nE-17/006.020455/2017 E-17/006.020389/2017\r\n\r\nE-17/006.020397/2017 E-17/006.020405/2017\r\n\r\nE-17/006.020407/2017 E-17/006.020410/2017\r\n\r\nE-17/006.020234/2017 E-17/006.020219/2017\r\n\r\nE-17/006.020240/2017 E-17/006.020245/2017\r\n\r\nE-17/006.020319/2017 E-17/006.020131/2017\r\n\r\nE-17/006.020133/2017 E-17/006.020136/2017\r\n\r\nE-17/006.020137/2017 E-17/006.020141/2017\r\n\r\nE-17/006.020048/2017 E-17/006.020051/2017\r\n\r\nE-17/006.020037/2017 E-17/006.020006/2017\r\n\r\nE-17/006.019748/2017 E-17/006.019771/2017\r\n\r\nE-17/006.019785/2017 E-17/006.019786/2017\r\n\r\nE-17/006.019806/2017 E-17/006.019792/2017\r\n\r\nE-17/006.019752/2017 E-17/006.019747/2017\r\n\r\nE-17/006.019870/2017 E-17/006.019847/2017\r\n\r\nE-17/006.019850/2017 E-12/020.001328/2017\r\n\r\nE-17/006.019851/2017 E-17/006.017422/2017\r\n\r\nE-17/006.017420/2017 E-17/006.017377/2017\r\n\r\nE-17/006.017359/2017 E-17/006.017387/2017\r\n\r\nE-17/006.020735/2017 E-17/006.020740/2017\r\n\r\nE-17/006.020746/2017 E-17/006.020781/2017\r\n\r\nE-17/006.020762/2017 E-17/006.019858/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124009"
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                        "2124010": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.016178/2014 E-17/006.016791/2014\r\n\r\nE-17/006.016434/2014 E-17/006.016301/2014\r\n\r\nE-17/006.016098/2014 E-17/006.016005/2014\r\n\r\nE-17/006.016239/2014 E-17/006.015655/2014\r\n\r\nE-17/006.015619/2014 E-17/006.014754/2014\r\n\r\nE-17/006.014726/2014 E-17/006.015065/2014\r\n\r\nE-17/006.014702/2014 E-17/006.014675/2014\r\n\r\nE-17/006.014399/2014 E-17/006.017104/2014\r\n\r\nE-17/006.017103/2014 E-17/006.017101/2014\r\n\r\nE-17/006.016917/2014 E-17/006.017307/2014\r\n\r\nE-17/006.017392/2014 E-17/006.017739/2014\r\n\r\nE-17/006.017460/2014 E-17/006.017509/2014\r\n\r\nE-17/006.017582/2014 E-17/006.017193/2014\r\n\r\nE-17/006.017188/2014 E-17/006.017132/2014\r\n\r\nE-17/006.017130/2014 E-17/006.016565/2014\r\n\r\nE-17/006.016775/2014 E-17/006.016754/2014\r\n\r\nE-17/006.016159/2014 E-17/006.016144/2014\r\n\r\nE-17/006.016136/2014 E-17/006.016122/2014\r\n\r\nE-17/006.015979/2014 E-17/006.015945/2014\r\n\r\nE-17/006.015443/2014 E-17/006.015439/2014\r\n\r\nE-17/006.015356/2014 E-17/006.014967/2014\r\n\r\nE-17/006.017938/2014 E-17/006.018043/2014\r\n\r\nE-17/006.018111/2014 E-17/006.018115/2014\r\n\r\nE-17/006.017421/2014 E-17/006.017424/2014\r\n\r\nE-17/006.017432/2014 E-17/006.017450/2014\r\n\r\nE-17/006.017457/2014 E-17/006.017121/2014\r\n\r\nE-17/006.017120/2014 E-17/006.017115/2014\r\n\r\nE-17/006.017109/2014 E-17/006.017105/2014\r\n\r\nE-17/006.016548/2014 E-17/006.016546/2014\r\n\r\nE-17/006.016519/2014 E-17/006.016516/2014\r\n\r\nE-17/006.016484/2014 E-17/006.016751/2014\r\n\r\nE-17/006.016731/2014 E-17/006.016449/2014\r\n\r\nE-17/006.016112/2014 E-17/006.016088/2014\r\n\r\nE-17/006.016082/2014 E-17/006.015698/2014\r\n\r\nE-17/006.015709/2014 E-17/006.014770/2014\r\n\r\nE-17/006.014758/2014 E-17/006.014756/2014\r\n\r\nE-17/006.014625/2014 E-17/006.014539/2014\r\n\r\nE-17/006.014510/2014 E-17/006.014492/2014\r\n\r\nE-17/006.018306/2014 E-17/006.018199/2014\r\n\r\nE-17/006.018247/2014 E-17/006.018376/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.016840/2014 E-17/006.016833/2014\r\n\r\nE-17/006.016831/2014 E-17/006.016827/2014\r\n\r\nE-17/006.016797/2014 E-17/006.016796/2014\r\n\r\nE-17/006.016786/2014 E-17/006.016433/2014\r\n\r\nE-17/006.016373/2014 E-17/006.016081/2014\r\n\r\nE-17/006.016041/2014 E-17/006.016027/2014\r\n\r\nE-17/006.015669/2014 E-17/006.015601/2014\r\n\r\nE-17/006.015478/2014 E-17/006.014735/2014\r\n\r\nE-17/006.015098/2014 E-17/006.014379/2014\r\n\r\nE-17/006.014430/2014 E-17/006.016944/2014\r\n\r\nE-17/006.017023/2014 E-17/006.017319/2014\r\n\r\nE-17/006.017261/2014 E-17/006.017376/2014\r\n\r\nE-17/006.017601/2014 E-17/006.017740/2014\r\n\r\nE-17/006.017813/2014 E-17/006.017825/2014\r\n\r\nE-17/006.017576/2014 E-17/006.017594/2014\r\n\r\nE-17/006.017246/2014 E-17/006.016588/2014\r\n\r\nE-17/006.016580/2014 E-17/006.016576/2014\r\n\r\nE-17/006.016552/2014 E-17/006.016777/2014\r\n\r\nE-17/006.016755/2014 E-17/006.016752/2014\r\n\r\nE-17/006.016145/2014 E-17/006.015775/2014\r\n\r\nE-17/006.015346/2014 E-17/006.015249/2014\r\n\r\nE-17/006.014991/2014 E-17/006.014907/2014\r\n\r\nE-17/006.014896/2014 E-17/006.014835/2014\r\n\r\nE-17/006.017847/2014 E-17/006.017858/2014\r\n\r\nE-17/006.018016/2014 E-17/006.018107/2014\r\n\r\nE-17/006.018118/2014 E-17/006.018135/2014\r\n\r\nE-17/006.018150/2014 E-17/006.018261/2014\r\n\r\nE-17/006.016705/2014 E-17/006.016674/2014\r\n\r\nE-17/006.016085/2014 E-17/006.016084/2014\r\n\r\nE-17/006.015791/2014 E-17/006.015789/2014\r\n\r\nE-17/006.015160/2014 E-17/006.015137/2014\r\n\r\nE-17/006.014568/2014 E-17/006.018271/2014\r\n\r\nE-17/006.018300/2014 E-17/006.018159/2014\r\n\r\nE-17/006.018196/2014 E-17/006.018329/2014\r\n\r\nE-17/006.018331/2014 E-17/006.018352/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124010"
                        ],
                        "2124011": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n5ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.009349/2015 E-17/006.009321/2015\r\n\r\nE-17/006.009367/2015 E-17/006.009366/2015\r\n\r\nE-17/006.009309/2015 E-17/006.009372/2015\r\n\r\nE-17/006.009348/2015 E-17/006.009236/2015\r\n\r\nE-17/006.009228/2015 E-17/006.009192/2015\r\n\r\nE-17/006.009193/2015 E-17/006.009198/2015\r\n\r\nE-17/006.009201/2015 E-17/006.009202/2015\r\n\r\nE-17/006.009224/2015 E-17/006.009143/2015\r\n\r\nE-17/006.009087/2015 E-17/006.009286/2015\r\n\r\nE-17/006.009361/2015 E-17/006.009210/2015\r\n\r\nE-17/006.009025/2015 E-17/006.009415/2015\r\n\r\nE-17/006.009439/2015 E-17/006.009295/2015\r\n\r\nE-17/006.009161/2015 E-17/006.009166/2015\r\n\r\nE-17/006.009080/2015 E-17/006.009659/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.009381/2015 E-17/006.009378/2015\r\n\r\nE-17/006.009377/2015 E-17/006.009375/2015\r\n\r\nE-17/006.009371/2015 E-17/006.009368/2015\r\n\r\nE-17/006.009365/2015 E-17/006.009359/2015\r\n\r\nE-17/006.009347/2015 E-17/006.009274/2015\r\n\r\nE-17/006.009264/2015 E-17/006.009243/2015\r\n\r\nE-17/006.009199/2015 E-17/006.009208/2015\r\n\r\nE-17/006.009171/2015 E-17/006.009086/2015\r\n\r\nE-17/006.009121/2015 E-17/006.009071/2015\r\n\r\nE-17/006.009072/2015 E-17/006.009074/2015\r\n\r\nE-17/006.009079/2015 E-17/006.009131/2015\r\n\r\nE-17/006.009138/2015 E-17/006.009356/2015\r\n\r\nE-17/006.009354/2015 E-17/006.009353/2015\r\n\r\nE-17/006.009336/2015 E-17/006.009323/2015\r\n\r\nE-17/006.009364/2015 E-17/006.009229/2015\r\n\r\nE-17/006.009249/2015 E-17/006.009293/2015\r\n\r\nE-17/006.009388/2015 E-17/006.009386/2015\r\n\r\nE-17/006.009376/2015 E-17/006.009374/2015\r\n\r\nE-17/006.009304/2015 E-17/006.009343/2015\r\n\r\nE-17/006.009325/2015 E-17/006.009316/2015\r\n\r\nE-17/006.009312/2015 E-17/006.009287/2015\r\n\r\nE-17/006.009268/2015 E-17/006.009217/2015\r\n\r\nE-17/006.009218/2015 E-17/006.009184/2015\r\n\r\nE-17/006.009177/2015 E-17/006.009221/2015\r\n\r\nE-17/006.009191/2015 E-17/006.009140/2015\r\n\r\nE-17/006.009144/2015 E-17/006.009055/2015\r\n\r\nE-17/006.009062/2015 E-17/006.009048/2015\r\n\r\nE-17/006.009052/2015 E-17/006.009387/2015\r\n\r\nE-17/006.009455/2015 E-17/006.009404/2015\r\n\r\nE-17/006.009412/2015 E-17/006.009486/2015\r\n\r\nE-17/006.009476/2015 E-17/006.009468/2015\r\n\r\nE-17/006.009459/2015 E-17/006.009399/2015\r\n\r\nE-17/006.009405/2015 E-17/006.009436/2015\r\n\r\nE-17/006.009444/2015 E-17/006.009445/2015\r\n\r\nE-17/006.009451/2015 E-17/006.009458/2015\r\n\r\nE-17/006.009474/2015 E-17/006.009485/2015\r\n\r\nE-17/006.009509/2015 E-17/006.009537/2015\r\n\r\nE-17/006.009540/2015 E-17/006.009541/2015\r\n\r\nE-17/006.009542/2015 E-17/006.009543/2015\r\n\r\nE-17/006.009594/2015 E-17/006.009525/2015\r\n\r\nE-17/006.009497/2015 E-17/006.009170/2015\r\n\r\nE-17/006.009176/2015 E-17/006.009189/2015\r\n\r\nE-17/006.009159/2015 E-17/006.009160/2015\r\n\r\nE-17/006.009175/2015 E-17/006.009083/2015\r\n\r\nE-17/006.009063/2015 E-17/006.009064/2015\r\n\r\nE-17/006.009065/2015 E-17/006.009066/2015\r\n\r\nE-17/006.009068/2015 E-17/006.009098/2015\r\n\r\nE-17/006.009119/2015 E-17/006.009518/2015\r\n\r\nE-17/006.009491/2015 E-17/006.009493/2015\r\n\r\nE-17/006.009498/2015 E-17/006.009500/2015\r\n\r\nE-17/006.009502/2015 E-17/006.009510/2015\r\n\r\nE-17/006.009519/2015 E-17/006.009523/2015\r\n\r\nE-17/006.009544/2015 E-17/006.009555/2015\r\n\r\nE-17/006.009563/2015 E-17/006.009564/2015\r\n\r\nE-17/006.009571/2015 E-17/006.009574/2015\r\n\r\nE-17/006.009576/2015 E-17/006.009578/2015\r\n\r\nE-17/006.009579/2015 E-17/006.009581/2015\r\n\r\nE-17/006.009582/2015 E-17/006.009584/2015\r\n\r\nE-17/006.009585/2015 E-17/006.009586/2015\r\n\r\nE-17/006.009591/2015 E-17/006.009596/2015\r\n\r\nE-17/006.009602/2015 E-17/006.009605/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124011"
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                        "2124012": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n5ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.011478/2016 E-17/006.011485/2016\r\n\r\nE-17/006.011600/2016 E-17/006.011457/2016\r\n\r\nE-17/006.011498/2016 E-17/006.011134/2016\r\n\r\nE-17/006.011126/2016 E-17/006.011355/2016\r\n\r\nE-17/006.010939/2016 E-17/006.010946/2016\r\n\r\nE-17/006.011507/2016 E-17/006.011447/2016\r\n\r\nE-17/006.010937/2016 E-17/006.010067/2016\r\n\r\nE-17/006.010916/2016 E-17/006.010911/2016\r\n\r\nE-17/006.011494/2016 E-17/006.013062/2016\r\n\r\nE-17/006.010084/2016 E-17/006.010062/2016\r\n\r\nE-17/006.010064/2016 E-17/006.013199/2016\r\n\r\nE-17/006.013365/2016\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.011672/2016 E-17/006.011665/2016\r\n\r\nE-17/006.011663/2016 E-17/006.011459/2016\r\n\r\nE-17/006.011461/2016 E-17/006.011463/2016\r\n\r\nE-17/006.011434/2016 E-17/006.011112/2016\r\n\r\nE-17/006.011132/2016 E-17/006.011313/2016\r\n\r\nE-17/006.011301/2016 E-17/006.011352/2016\r\n\r\nE-17/006.011675/2016 E-17/006.011676/2016\r\n\r\nE-17/006.011506/2016 E-17/006.011437/2016\r\n\r\nE-17/006.011440/2016 E-17/006.011443/2016\r\n\r\nE-17/006.011450/2016 E-17/006.011556/2016\r\n\r\nE-17/006.011581/2016 E-17/006.011588/2016\r\n\r\nE-17/006.011590/2016 E-17/006.013020/2016\r\n\r\nE-17/006.013023/2016 E-17/006.011135/2016\r\n\r\nE-17/006.011154/2016 E-17/006.011149/2016\r\n\r\nE-17/006.011144/2016 E-17/006.011143/2016\r\n\r\nE-17/006.009915/2016 E-17/006.010998/2016\r\n\r\nE-17/006.010976/2016 E-17/006.013058/2016\r\n\r\nE-17/006.013089/2016 E-17/006.013085/2016\r\n\r\nE-17/006.011490/2016 E-17/006.011497/2016\r\n\r\nE-17/006.011504/2016 E-17/006.011505/2016\r\n\r\nE-17/006.011531/2016 E-17/006.011521/2016\r\n\r\nE-17/006.011136/2016 E-17/006.011155/2016\r\n\r\nE-17/006.009878/2016 E-17/006.009906/2016\r\n\r\nE-17/006.009907/2016 E-17/006.009908/2016\r\n\r\nE-17/006.009910/2016 E-17/006.010920/2016\r\n\r\nE-17/006.010985/2016 E-17/006.010999/2016\r\n\r\nE-17/006.010994/2016 E-17/006.010996/2016\r\n\r\nE-17/006.013103/2016 E-17/006.013133/2016\r\n\r\nE-17/006.013055/2016 E-17/006.013069/2016\r\n\r\nE-17/006.011202/2016 E-17/006.011197/2016\r\n\r\nE-17/006.013080/2016 E-17/006.013064/2016\r\n\r\nE-17/006.013070/2016 E-17/006.013072/2016\r\n\r\nE-17/006.013056/2016 E-17/006.013091/2016\r\n\r\nE-17/006.013082/2016 E-17/006.013073/2016\r\n\r\nE-17/006.011679/2016 E-17/006.011691/2016\r\n\r\nE-17/006.011703/2016 E-17/006.011713/2016\r\n\r\nE-17/006.011721/2016 E-17/006.011723/2016\r\n\r\nE-17/006.013060/2016 E-17/006.013102/2016\r\n\r\nE-17/006.013066/2016 E-17/006.011163/2016\r\n\r\nE-17/006.011220/2016 E-17/006.010074/2016\r\n\r\nE-17/006.010103/2016 E-17/006.009937/2016\r\n\r\nE-17/006.013221/2016 E-17/006.013320/2016\r\n\r\nE-17/006.013229/2016 E-17/006.013273/2016\r\n\r\nE-17/006.013303/2016 E-17/006.013313/2016\r\n\r\nE-17/006.013324/2016 E-17/006.013147/2016\r\n\r\nE-17/006.013215/2016 E-17/006.011738/2016\r\n\r\nE-17/006.011739/2016 E-17/006.011742/2016\r\n\r\nE-17/006.011749/2016 E-17/006.013150/2016\r\n\r\nE-17/006.013153/2016 E-17/006.013156/2016\r\n\r\nE-17/006.013160/2016 E-17/006.013188/2016\r\n\r\nE-17/006.013183/2016 E-17/006.013200/2016\r\n\r\nE-17/006.013170/2016 E-17/006.011759/2016\r\n\r\nE-17/006.011760/2016 E-17/006.011773/2016\r\n\r\nE-17/006.011217/2016 E-17/006.011167/2016\r\n\r\nE-17/006.011189/2016 E-17/006.011165/2016\r\n\r\nE-17/006.011803/2016 E-17/006.011802/2016\r\n\r\nE-17/006.011808/2016 E-17/006.011178/2016\r\n\r\nE-17/006.011908/2016 E-17/006.013334/2016\r\n\r\nE-17/006.013335/2016 E-17/006.013336/2016\r\n\r\nE-17/006.013347/2016 E-17/006.013349/2016\r\n\r\nE-17/006.013360/2016 E-17/006.011892/2016\r\n\r\nE-17/006.013367/2016 E-17/006.013373/2016\r\n\r\nE-17/006.013357/2016 E-17/006.011201/2016\r\n\r\nE-17/006.011827/2016\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124012"
                        ],
                        "2124013": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.018966/2015 E-17/006.018780/2015\r\n\r\nE-17/006.018766/2015 E-17/006.018948/2015\r\n\r\nE-17/006.018892/2015 E-17/006.018608/2015\r\n\r\nE-17/006.018543/2015 E-17/006.018544/2015\r\n\r\nE-17/006.018612/2015 E-17/006.018498/2015\r\n\r\nE-17/006.018732/2015 E-17/006.018760/2015\r\n\r\nE-17/006.017886/2015 E-17/006.017993/2015\r\n\r\nE-17/006.016596/2015 E-17/006.018842/2015\r\n\r\nE-17/006.018945/2015 E-17/006.018574/2015\r\n\r\nE-17/006.018521/2015 E-17/006.018522/2015\r\n\r\nE-17/006.018528/2015 E-17/006.017944/2015\r\n\r\nE-17/006.017947/2015 E-17/006.018546/2015\r\n\r\nE-17/006.018569/2015 E-17/006.018504/2015\r\n\r\nE-17/006.018590/2015 E-17/006.017921/2015\r\n\r\nE-17/006.018910/2015 E-17/006.018867/2015\r\n\r\nE-17/006.017935/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.019086/2015 E-17/006.019052/2015\r\n\r\nE-17/006.018772/2015 E-17/006.018768/2015\r\n\r\nE-17/006.018767/2015 E-17/006.018779/2015\r\n\r\nE-17/006.018696/2015 E-17/006.018694/2015\r\n\r\nE-17/006.018752/2015 E-17/006.018744/2015\r\n\r\nE-17/006.018888/2015 E-17/006.018604/2015\r\n\r\nE-17/006.018607/2015 E-17/006.018619/2015\r\n\r\nE-17/006.018589/2015 E-17/006.018591/2015\r\n\r\nE-17/006.018593/2015 E-17/006.018594/2015\r\n\r\nE-17/006.018599/2015 E-17/006.018530/2015\r\n\r\nE-17/006.018537/2015 E-17/006.018545/2015\r\n\r\nE-17/006.018706/2015 E-17/006.017954/2015\r\n\r\nE-17/006.017970/2015 E-17/006.017964/2015\r\n\r\nE-17/006.018914/2015 E-17/006.018917/2015\r\n\r\nE-17/006.018920/2015 E-17/006.018921/2015\r\n\r\nE-17/006.019100/2015 E-17/006.019103/2015\r\n\r\nE-17/006.019101/2015 E-17/006.019125/2015\r\n\r\nE-17/006.016597/2015 E-17/006.019008/2015\r\n\r\nE-17/006.019006/2015 E-17/006.019003/2015\r\n\r\nE-17/006.018802/2015 E-17/006.018765/2015\r\n\r\nE-17/006.018836/2015 E-17/006.018828/2015\r\n\r\nE-17/006.016598/2015 E-17/006.018820/2015\r\n\r\nE-17/006.018800/2015 E-17/006.018791/2015\r\n\r\nE-17/006.018786/2015 E-17/006.018777/2015\r\n\r\nE-17/006.018775/2015 E-17/006.018923/2015\r\n\r\nE-17/006.018925/2015 E-17/006.018931/2015\r\n\r\nE-17/006.018935/2015 E-17/006.018938/2015\r\n\r\nE-17/006.018940/2015 E-17/006.018941/2015\r\n\r\nE-17/006.018954/2015 E-17/006.018956/2015\r\n\r\nE-17/006.018907/2015 E-17/006.018918/2015\r\n\r\nE-17/006.018882/2015 E-17/006.018884/2015\r\n\r\nE-17/006.018857/2015 E-17/006.018898/2015\r\n\r\nE-17/006.018573/2015 E-17/006.018583/2015\r\n\r\nE-17/006.018584/2015 E-17/006.018587/2015\r\n\r\nE-17/006.018517/2015 E-17/006.018524/2015\r\n\r\nE-17/006.017925/2015 E-17/006.017926/2015\r\n\r\nE-17/006.017927/2015 E-17/006.018667/2015\r\n\r\nE-17/006.018689/2015 E-17/006.017996/2015\r\n\r\nE-17/006.018004/2015 E-17/006.018799/2015\r\n\r\nE-17/006.018797/2015 E-17/006.018787/2015\r\n\r\nE-17/006.018774/2015 E-17/006.018999/2015\r\n\r\nE-17/006.018813/2015 E-17/006.018812/2015\r\n\r\nE-17/006.018811/2015 E-17/006.018807/2015\r\n\r\nE-17/006.018803/2015 E-17/006.018950/2015\r\n\r\nE-17/006.018943/2015 E-17/006.018937/2015\r\n\r\nE-17/006.018942/2015 E-17/006.018922/2015\r\n\r\nE-17/006.018959/2015 E-17/006.018963/2015\r\n\r\nE-17/006.018896/2015 E-17/006.018856/2015\r\n\r\nE-17/006.018717/2015 E-17/006.018685/2015\r\n\r\nE-17/006.018682/2015 E-17/006.018669/2015\r\n\r\nE-17/006.018664/2015 E-17/006.018553/2015\r\n\r\nE-17/006.018555/2015 E-17/006.018510/2015\r\n\r\nE-17/006.018503/2015 E-17/006.018500/2015\r\n\r\nE-17/006.017896/2015 E-17/006.017902/2015\r\n\r\nE-17/006.017891/2015 E-17/006.017912/2015\r\n\r\nE-17/006.018878/2015 E-17/006.018904/2015\r\n\r\nE-17/006.018889/2015 E-17/006.018881/2015\r\n\r\nE-17/006.018883/2015 E-17/006.018885/2015\r\n\r\nE-17/006.018905/2015 E-17/006.018899/2015\r\n\r\nE-17/006.001031/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124013"
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                        "2124014": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.008906/2016 E-17/006.008919/2016\r\n\r\nE-17/006.008786/2016 E-17/006.005906/2016\r\n\r\nE-17/006.005920/2016 E-17/006.005840/2016\r\n\r\nE-17/006.005836/2016 E-17/006.005814/2016\r\n\r\nE-17/006.009067/2016 E-17/006.009096/2016\r\n\r\nE-17/006.008821/2016 E-17/006.008953/2016\r\n\r\nE-17/006.005921/2016 E-17/006.005874/2016\r\n\r\nE-17/006.005780/2016 E-17/006.005773/2016\r\n\r\nE-17/006.009202/2016 E-17/006.009240/2016\r\n\r\nE-17/006.008276/2016 E-17/006.008417/2016\r\n\r\nE-17/006.008418/2016 E-17/006.005899/2016\r\n\r\nE-17/006.005900/2016 E-17/006.005901/2016\r\n\r\nE-17/006.005828/2016 E-17/006.008489/2016\r\n\r\nE-17/006.009095/2016 E-17/006.009498/2016\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.008832/2016 E-17/006.008837/2016\r\n\r\nE-17/006.008865/2016 E-17/006.008951/2016\r\n\r\nE-17/006.008806/2016 E-17/006.008792/2016\r\n\r\nE-17/006.008789/2016 E-17/006.008767/2016\r\n\r\nE-17/006.005916/2016 E-17/006.005917/2016\r\n\r\nE-17/006.005868/2016 E-17/006.005861/2016\r\n\r\nE-17/006.005857/2016 E-17/006.005783/2016\r\n\r\nE-17/006.005791/2016 E-17/006.005805/2016\r\n\r\nE-17/006.005808/2016 E-17/006.005749/2016\r\n\r\nE-17/006.005751/2016 E-17/006.005752/2016\r\n\r\nE-17/006.005754/2016 E-17/006.005755/2016\r\n\r\nE-17/006.009057/2016 E-17/006.009065/2016\r\n\r\nE-17/006.009068/2016 E-17/006.009077/2016\r\n\r\nE-17/006.009159/2016 E-17/006.009103/2016\r\n\r\nE-17/006.009130/2016 E-17/006.009153/2016\r\n\r\nE-17/006.009172/2016 E-17/006.009178/2016\r\n\r\nE-17/006.009180/2016 E-17/006.009173/2016\r\n\r\nE-17/006.009182/2016 E-17/006.009187/2016\r\n\r\nE-17/006.009189/2016 E-17/006.009190/2016\r\n\r\nE-17/006.009194/2016 E-17/006.009199/2016\r\n\r\nE-17/006.009087/2016 E-17/006.009082/2016\r\n\r\nE-17/006.009090/2016 E-17/006.009104/2016\r\n\r\nE-17/006.009107/2016 E-17/006.008816/2016\r\n\r\nE-17/006.009407/2016 E-17/006.008822/2016\r\n\r\nE-17/006.008911/2016 E-17/006.005945/2016\r\n\r\nE-17/006.005922/2016 E-17/006.005923/2016\r\n\r\nE-17/006.005882/2016 E-17/006.005888/2016\r\n\r\nE-17/006.005880/2016 E-17/006.005815/2016\r\n\r\nE-17/006.005816/2016 E-17/006.005818/2016\r\n\r\nE-17/006.005819/2016 E-17/006.005820/2016\r\n\r\nE-17/006.005776/2016 E-17/006.005777/2016\r\n\r\nE-17/006.005778/2016 E-17/006.005779/2016\r\n\r\nE-17/006.005756/2016 E-17/006.005771/2016\r\n\r\nE-17/006.005772/2016 E-17/006.005775/2016\r\n\r\nE-17/006.009200/2016 E-17/006.009201/2016\r\n\r\nE-17/006.009203/2016 E-17/006.009223/2016\r\n\r\nE-17/006.009242/2016 E-17/006.009233/2016\r\n\r\nE-17/006.008198/2016 E-17/006.008212/2016\r\n\r\nE-17/006.008107/2016 E-17/006.008257/2016\r\n\r\nE-17/006.008296/2016 E-17/006.008361/2016\r\n\r\nE-17/006.008379/2016 E-17/006.008429/2016\r\n\r\nE-17/006.008518/2016 E-17/006.008777/2016\r\n\r\nE-17/006.008753/2016 E-17/006.006011/2016\r\n\r\nE-17/006.005897/2016 E-17/006.005902/2016\r\n\r\nE-17/006.005823/2016 E-17/006.005824/2016\r\n\r\nE-17/006.005827/2016 E-17/006.005833/2016\r\n\r\nE-17/006.008706/2016 E-17/006.005721/2016\r\n\r\nE-17/006.005729/2016 E-17/006.005735/2016\r\n\r\nE-17/006.005748/2016 E-17/006.008435/2016\r\n\r\nE-17/006.008476/2016 E-17/006.008477/2016\r\n\r\nE-17/006.008588/2016 E-17/006.008618/2016\r\n\r\nE-17/006.008689/2016 E-17/006.009046/2016\r\n\r\nE-17/006.009157/2016 E-17/006.009108/2016\r\n\r\nE-17/006.009444/2016 E-17/006.009466/2016\r\n\r\nE-17/006.009440/2016 E-17/006.009454/2016\r\n\r\nE-17/006.009469/2016 E-17/006.009470/2016\r\n\r\nE-17/006.009472/2016 E-17/006.009474/2016\r\n\r\nE-17/006.009475/2016 E-17/006.009476/2016\r\n\r\nE-17/006.009488/2016 E-17/006.009489/2016\r\n\r\nE-17/006.009490/2016 E-17/006.009429/2016\r\n\r\nE-17/006.009433/2016 E-17/006.009248/2016\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124014"
                        ],
                        "2124015": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.016744/2015 E-17/006.018787/2017\r\n\r\nE-17/006.012011/2017 E-17/006.014773/2017\r\n\r\nE-17/006.013445/2016 E-17/006.018441/2017\r\n\r\nE-17/006.010313/2016 E-17/006.012076/2017\r\n\r\nE-17/006.012088/2017 E-17/006.018751/2017\r\n\r\nE-17/006.018873/2017 E-17/006.013241/2016\r\n\r\nE-17/006.011878/2017 E-17/006.012110/2017\r\n\r\nE-17/006.019073/2017\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.014214/2017 E-17/006.005949/2016\r\n\r\nE-17/006.016718/2015 E-17/006.014464/2017\r\n\r\nE-17/006.012232/2017 E-17/006.012156/2017\r\n\r\nE-17/006.012147/2017 E-17/006.012124/2017\r\n\r\nE-17/006.012248/2017 E-17/006.012131/2017\r\n\r\nE-17/006.012246/2017 E-17/006.014571/2017\r\n\r\nE-17/006.014572/2017 E-17/006.010241/2017\r\n\r\nE-17/006.010786/2017 E-17/006.010539/2017\r\n\r\nE-17/006.014578/2017 E-17/006.014579/2017\r\n\r\nE-17/006.012093/2017 E-17/006.018428/2017\r\n\r\nE-17/006.018487/2017 E-17/006.018459/2017\r\n\r\nE-17/006.018455/2017 E-17/006.018448/2017\r\n\r\nE-17/006.018447/2017 E-17/006.018530/2017\r\n\r\nE-17/006.018543/2017 E-17/006.018548/2017\r\n\r\nE-17/006.018547/2017 E-17/006.018720/2017\r\n\r\nE-17/006.018719/2017 E-17/006.018811/2017\r\n\r\nE-17/006.018736/2017 E-17/006.018919/2017\r\n\r\nE-17/006.011888/2017 E-17/006.011998/2017\r\n\r\nE-17/006.012020/2017 E-17/006.014592/2017\r\n\r\nE-17/006.013492/2016 E-17/006.014587/2017\r\n\r\nE-17/006.016727/2015 E-17/006.019111/2017\r\n\r\nE-17/006.019138/2017 E-17/006.019114/2017\r\n\r\nE-17/006.019135/2017 E-17/006.012286/2017\r\n\r\nE-17/006.014562/2017 E-17/006.014570/2017\r\n\r\nE-17/006.010520/2017 E-17/006.010529/2017\r\n\r\nE-17/006.014574/2017 E-17/006.010448/2016\r\n\r\nE-17/006.010277/2016 E-17/006.008333/2016\r\n\r\nE-17/006.010550/2017 E-17/006.012247/2017\r\n\r\nE-17/006.009970/2016 E-17/006.011869/2017\r\n\r\nE-17/006.008110/2016 E-17/006.014443/2017\r\n\r\nE-17/006.018469/2017 E-17/006.018757/2017\r\n\r\nE-17/006.018731/2017 E-17/006.018730/2017\r\n\r\nE-17/006.018729/2017 E-17/006.018917/2017\r\n\r\nE-17/006.018857/2017 E-17/006.018828/2017\r\n\r\nE-17/006.018829/2017 E-17/006.011916/2017\r\n\r\nE-17/006.008294/2016 E-17/006.009733/2016\r\n\r\nE-17/006.011881/2017 E-17/006.012010/2017\r\n\r\nE-17/006.014599/2017 E-17/006.014595/2017\r\n\r\nE-17/006.014584/2017 E-17/006.013469/2016\r\n\r\nE-17/006.019137/2017 E-17/006.019128/2017\r\n\r\nE-17/006.019116/2017 E-17/006.019115/2017\r\n\r\nE-17/006.019129/2017 E-17/006.019102/2017\r\n\r\nE-17/006.005647/2016 E-17/006.005657/2016\r\n\r\nE-17/006.009831/2016 E-17/006.012040/2017\r\n\r\nE-17/006.014263/2017 E-17/006.010217/2017\r\n\r\nE-17/006.005672/2016 E-17/006.005401/2016\r\n\r\nE-17/006.012031/2017 E-17/006.014515/2017\r\n\r\nE-17/006.014541/2017 E-17/006.010259/2017\r\n\r\nE-17/006.005654/2016 E-17/006.005631/2016\r\n\r\nE-17/006.012252/2017 E-17/006.012210/2017\r\n\r\nE-17/006.012090/2017 E-17/006.018713/2017\r\n\r\nE-17/006.018739/2017 E-17/006.018804/2017\r\n\r\nE-17/006.018767/2017 E-17/006.018763/2017\r\n\r\nE-17/006.018745/2017 E-17/006.018802/2017\r\n\r\nE-17/006.018891/2017 E-17/006.018884/2017\r\n\r\nE-17/006.018894/2017 E-17/006.011900/2017\r\n\r\nE-17/006.011895/2017 E-17/006.009013/2016\r\n\r\nE-17/006.012012/2017 E-17/006.010783/2016\r\n\r\nE-17/006.013364/2016 E-17/006.014608/2017\r\n\r\nE-17/006.014607/2017 E-17/006.014603/2017\r\n\r\nE-17/006.014602/2017 E-17/006.018954/2017\r\n\r\nE-17/006.018997/2017 E-17/006.018960/2017\r\n\r\nE-17/006.018953/2017 E-17/006.018955/2017\r\n\r\nE-17/006.018956/2017 E-17/006.018959/2017\r\n\r\nE-17/006.019017/2017 E-17/006.019032/2017\r\n\r\nE-17/006.019034/2017 E-17/006.019037/2017\r\n\r\nE-17/006.019040/2017 E-17/006.019043/2017\r\n\r\nE-17/006.019044/2017\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124015"
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                        "2124016": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.011536/2014 E-17/006.011671/2014\r\n\r\nE-17/006.010979/2014 E-17/006.011379/2014\r\n\r\nE-17/006.010166/2014 E-17/006.010165/2014\r\n\r\nE-17/006.010127/2014 E-17/006.008993/2014\r\n\r\nE-17/006.008992/2014 E-17/006.009813/2014\r\n\r\nE-17/006.010438/2014 E-17/006.010310/2014\r\n\r\nE-17/006.010084/2014 E-17/006.009916/2014\r\n\r\nE-17/006.008997/2014 E-17/006.009011/2014\r\n\r\nE-17/006.009729/2014 E-17/006.009786/2014\r\n\r\nE-17/006.011485/2014 E-17/006.011459/2014\r\n\r\nE-17/006.011456/2014 E-17/006.011368/2014\r\n\r\nE-17/006.010308/2014 E-17/006.010168/2014\r\n\r\nE-17/006.010187/2014 E-17/006.012562/2014\r\n\r\nE-17/006.012490/2014 E-17/006.012487/2014\r\n\r\nE-17/006.012173/2014 E-17/006.012277/2014\r\n\r\nE-17/006.012242/2014 E-17/006.011998/2014\r\n\r\nE-17/006.005059/2016 E-17/006.009482/2014\r\n\r\nE-17/006.008901/2014 E-17/006.009404/2014\r\n\r\nE-17/006.009269/2014 E-17/006.012778/2014\r\n\r\nE-17/006.012803/2014 E-17/006.012672/2014\r\n\r\nE-17/006.012845/2014 E-17/006.012949/2014\r\n\r\nE-17/006.013002/2014 E-17/006.013506/2014\r\n\r\nE-17/006.013508/2014 E-17/006.013486/2014\r\n\r\nE-17/006.013870/2014 E-17/006.013540/2014\r\n\r\nE-17/006.013719/2014 E-17/006.013720/2014\r\n\r\nE-17/006.013788/2014 E-17/006.013978/2014\r\n\r\nE-17/006.013985/2014 E-17/006.013998/2014\r\n\r\nE-17/006.014000/2014 E-17/006.014079/2014\r\n\r\nE-17/006.014086/2014 E-17/006.014272/2014\r\n\r\nE-17/006.014477/2014 E-17/006.005519/2018\r\n\r\nE-17/006.005520/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.011527/2014 E-17/006.010717/2014\r\n\r\nE-17/006.010715/2014 E-17/006.010629/2014\r\n\r\nE-17/006.011282/2014 E-17/006.011064/2014\r\n\r\nE-17/006.010309/2014 E-17/006.010092/2014\r\n\r\nE-17/006.010094/2014 E-17/006.008988/2014\r\n\r\nE-17/006.009717/2014 E-17/006.009637/2014\r\n\r\nE-17/006.008983/2014 E-17/006.014600/2015\r\n\r\nE-17/006.011917/2016 E-17/006.012217/2014\r\n\r\nE-17/006.010534/2014 E-17/006.009943/2014\r\n\r\nE-17/006.005030/2016 E-17/006.009403/2014\r\n\r\nE-17/006.009387/2014 E-17/006.002307/2014\r\n\r\nE-17/006.009256/2014 E-17/006.009794/2014\r\n\r\nE-17/006.010306/2014 E-17/006.012572/2014\r\n\r\nE-17/006.012558/2014 E-17/006.012550/2014\r\n\r\nE-17/006.012150/2014 E-17/006.012146/2014\r\n\r\nE-17/006.010273/2014 E-17/006.008684/2016\r\n\r\nE-17/006.009635/2014 E-17/006.009609/2014\r\n\r\nE-17/006.020927/2015 E-17/006.008864/2014\r\n\r\nE-17/006.009425/2014 E-17/006.009020/2014\r\n\r\nE-17/006.009262/2014 E-17/006.012793/2014\r\n\r\nE-17/006.012795/2014 E-17/006.012583/2014\r\n\r\nE-17/006.012592/2014 E-17/006.012612/2014\r\n\r\nE-17/006.012645/2014 E-17/006.012646/2014\r\n\r\nE-17/006.012813/2014 E-17/006.012819/2014\r\n\r\nE-17/006.012823/2014 E-17/006.012825/2014\r\n\r\nE-17/006.012844/2014 E-17/006.012864/2014\r\n\r\nE-17/006.012868/2014 E-17/006.012880/2014\r\n\r\nE-17/006.013100/2014 E-17/006.013113/2014\r\n\r\nE-17/006.013256/2014 E-17/006.013260/2014\r\n\r\nE-17/006.013265/2014 E-17/006.013008/2014\r\n\r\nE-17/006.013022/2014 E-17/006.013028/2014\r\n\r\nE-17/006.013030/2014 E-17/006.013035/2014\r\n\r\nE-17/006.013052/2014 E-17/006.013058/2014\r\n\r\nE-17/006.013061/2014 E-17/006.013062/2014\r\n\r\nE-17/006.013072/2014 E-17/006.013080/2014\r\n\r\nE-17/006.013093/2014 E-17/006.013457/2014\r\n\r\nE-17/006.013464/2014 E-17/006.013484/2014\r\n\r\nE-17/006.013485/2014 E-17/006.013490/2014\r\n\r\nE-17/006.013494/2014 E-17/006.013706/2014\r\n\r\nE-17/006.013759/2014 E-17/006.013767/2014\r\n\r\nE-17/006.013777/2014 E-17/006.013790/2014\r\n\r\nE-17/006.013976/2014 E-17/006.014019/2014\r\n\r\nE-17/006.014056/2014 E-17/006.014070/2014\r\n\r\nE-17/006.014221/2014 E-17/006.014233/2014\r\n\r\nE-17/006.014276/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124016"
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                        "2124017": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.010107/2015 E-17/006.010109/2015\r\n\r\nE-17/006.010164/2015 E-17/006.010122/2015\r\n\r\nE-17/006.010124/2015 E-17/006.009850/2015\r\n\r\nE-17/006.010103/2015 E-17/006.010119/2015\r\n\r\nE-17/006.009960/2015 E-17/006.009716/2015\r\n\r\nE-17/006.009778/2015 E-17/006.010336/2015\r\n\r\nE-17/006.010434/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.010056/2015 E-17/006.010057/2015\r\n\r\nE-17/006.010058/2015 E-17/006.010062/2015\r\n\r\nE-17/006.010068/2015 E-17/006.010019/2015\r\n\r\nE-17/006.010045/2015 E-17/006.009951/2015\r\n\r\nE-17/006.010075/2015 E-17/006.010094/2015\r\n\r\nE-17/006.009914/2015 E-17/006.009917/2015\r\n\r\nE-17/006.009871/2015 E-17/006.009889/2015\r\n\r\nE-17/006.009895/2015 E-17/006.009897/2015\r\n\r\nE-17/006.009790/2015 E-17/006.009799/2015\r\n\r\nE-17/006.009812/2015 E-17/006.009888/2015\r\n\r\nE-17/006.009893/2015 E-17/006.009708/2015\r\n\r\nE-17/006.009752/2015 E-17/006.009717/2015\r\n\r\nE-17/006.009645/2015 E-17/006.009647/2015\r\n\r\nE-17/006.009649/2015 E-17/006.009650/2015\r\n\r\nE-17/006.009654/2015 E-17/006.009631/2015\r\n\r\nE-17/006.009640/2015 E-17/006.009644/2015\r\n\r\nE-17/006.009667/2015 E-17/006.010070/2015\r\n\r\nE-17/006.010077/2015 E-17/006.010081/2015\r\n\r\nE-17/006.010089/2015 E-17/006.010111/2015\r\n\r\nE-17/006.010121/2015 E-17/006.010128/2015\r\n\r\nE-17/006.010131/2015 E-17/006.010139/2015\r\n\r\nE-17/006.010140/2015 E-17/006.010141/2015\r\n\r\nE-17/006.010143/2015 E-17/006.010145/2015\r\n\r\nE-17/006.010153/2015 E-17/006.010152/2015\r\n\r\nE-17/006.010086/2015 E-17/006.010054/2015\r\n\r\nE-17/006.010008/2015 E-17/006.010010/2015\r\n\r\nE-17/006.010011/2015 E-17/006.010013/2015\r\n\r\nE-17/006.010016/2015 E-17/006.009846/2015\r\n\r\nE-17/006.009849/2015 E-17/006.009851/2015\r\n\r\nE-17/006.009866/2015 E-17/006.009903/2015\r\n\r\nE-17/006.009918/2015 E-17/006.009816/2015\r\n\r\nE-17/006.009837/2015 E-17/006.009699/2015\r\n\r\nE-17/006.009700/2015 E-17/006.009702/2015\r\n\r\nE-17/006.009704/2015 E-17/006.009707/2015\r\n\r\nE-17/006.009611/2015 E-17/006.009617/2015\r\n\r\nE-17/006.009621/2015 E-17/006.009632/2015\r\n\r\nE-17/006.009634/2015 E-17/006.010037/2015\r\n\r\nE-17/006.010199/2015 E-17/006.010234/2015\r\n\r\nE-17/006.010194/2015 E-17/006.010197/2015\r\n\r\nE-17/006.010172/2015 E-17/006.010241/2015\r\n\r\nE-17/006.010295/2015 E-17/006.010188/2015\r\n\r\nE-17/006.010289/2015 E-17/006.010173/2015\r\n\r\nE-17/006.010174/2015 E-17/006.010175/2015\r\n\r\nE-17/006.010184/2015 E-17/006.010203/2015\r\n\r\nE-17/006.010205/2015 E-17/006.010206/2015\r\n\r\nE-17/006.010270/2015 E-17/006.003027/2015\r\n\r\nE-17/006.003028/2015 E-17/006.010294/2015\r\n\r\nE-17/006.010208/2015 E-17/006.010160/2015\r\n\r\nE-17/006.010147/2015 E-17/006.010090/2015\r\n\r\nE-17/006.009955/2015 E-17/006.009957/2015\r\n\r\nE-17/006.009969/2015 E-17/006.010005/2015\r\n\r\nE-17/006.009881/2015 E-17/006.009878/2015\r\n\r\nE-17/006.009818/2015 E-17/006.009719/2015\r\n\r\nE-17/006.009721/2015 E-17/006.009723/2015\r\n\r\nE-17/006.009735/2015 E-17/006.009779/2015\r\n\r\nE-17/006.009664/2015 E-17/006.009677/2015\r\n\r\nE-17/006.009685/2015 E-17/006.009686/2015\r\n\r\nE-17/006.009691/2015 E-17/006.009608/2015\r\n\r\nE-17/006.009610/2015 E-17/006.010327/2015\r\n\r\nE-17/006.010339/2015 E-17/006.010347/2015\r\n\r\nE-17/006.010349/2015 E-17/006.010357/2015\r\n\r\nE-17/006.010392/2015 E-17/006.010393/2015\r\n\r\nE-17/006.010395/2015 E-17/006.010402/2015\r\n\r\nE-17/006.010403/2015 E-17/006.010429/2015\r\n\r\nE-17/006.010303/2015 E-17/006.010361/2015\r\n\r\nE-17/006.010436/2015 E-17/006.010444/2015\r\n\r\nE-17/006.010445/2015 E-17/006.010449/2015\r\n\r\nE-17/006.010450/2015 E-17/006.010487/2015\r\n\r\nE-17/006.010545/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124017"
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                        "2124018": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.010637/2016 E-17/006.010807/2016\r\n\r\nE-17/006.010676/2016 E-17/006.010677/2016\r\n\r\nE-17/006.010613/2016 E-17/006.010673/2016\r\n\r\nE-17/006.010639/2016 E-17/006.010641/2016\r\n\r\nE-17/006.010480/2016 E-17/006.010233/2016\r\n\r\nE-17/006.010209/2016 E-17/006.009294/2016\r\n\r\nE-17/006.010913/2016 E-17/006.010649/2016\r\n\r\nE-17/006.010798/2016 E-17/006.010197/2016\r\n\r\nE-17/006.010136/2016 E-17/006.009627/2016\r\n\r\nE-17/006.009628/2016 E-17/006.011064/2016\r\n\r\nE-17/006.011019/2016 E-17/006.011038/2016\r\n\r\nE-17/006.011348/2016 E-17/006.011362/2016\r\n\r\nE-17/006.011622/2016\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.010914/2016 E-17/006.010917/2016\r\n\r\nE-17/006.010923/2016 E-17/006.010928/2016\r\n\r\nE-17/006.010930/2016 E-17/006.010896/2016\r\n\r\nE-17/006.010876/2016 E-17/006.010683/2016\r\n\r\nE-17/006.010662/2016 E-17/006.010661/2016\r\n\r\nE-17/006.010664/2016 E-17/006.010544/2016\r\n\r\nE-17/006.010588/2016 E-17/006.010188/2016\r\n\r\nE-17/006.010190/2016 E-17/006.010191/2016\r\n\r\nE-17/006.010195/2016 E-17/006.010164/2016\r\n\r\nE-17/006.010166/2016 E-17/006.009786/2016\r\n\r\nE-17/006.009654/2016 E-17/006.009674/2016\r\n\r\nE-17/006.009694/2016 E-17/006.009650/2016\r\n\r\nE-17/006.009852/2016 E-17/006.009640/2016\r\n\r\nE-17/006.009602/2016 E-17/006.010960/2016\r\n\r\nE-17/006.010975/2016 E-17/006.010973/2016\r\n\r\nE-17/006.010970/2016 E-17/006.010977/2016\r\n\r\nE-17/006.010981/2016 E-17/006.010988/2016\r\n\r\nE-17/006.010992/2016 E-17/006.010993/2016\r\n\r\nE-17/006.010905/2016 E-17/006.010908/2016\r\n\r\nE-17/006.010997/2016 E-17/006.011001/2016\r\n\r\nE-17/006.010952/2016 E-17/006.010849/2016\r\n\r\nE-17/006.010851/2016 E-17/006.010891/2016\r\n\r\nE-17/006.010869/2016 E-17/006.010539/2016\r\n\r\nE-17/006.010589/2016 E-17/006.010393/2016\r\n\r\nE-17/006.010374/2016 E-17/006.010386/2016\r\n\r\nE-17/006.010355/2016 E-17/006.010478/2016\r\n\r\nE-17/006.010196/2016 E-17/006.010202/2016\r\n\r\nE-17/006.010204/2016 E-17/006.010212/2016\r\n\r\nE-17/006.010122/2016 E-17/006.010175/2016\r\n\r\nE-17/006.010152/2016 E-17/006.009646/2016\r\n\r\nE-17/006.009647/2016 E-17/006.009868/2016\r\n\r\nE-17/006.009872/2016 E-17/006.009587/2016\r\n\r\nE-17/006.009311/2016 E-17/006.010912/2016\r\n\r\nE-17/006.010614/2016 E-17/006.010680/2016\r\n\r\nE-17/006.010729/2016 E-17/006.010756/2016\r\n\r\nE-17/006.010803/2016 E-17/006.010813/2016\r\n\r\nE-17/006.010228/2016 E-17/006.010192/2016\r\n\r\nE-17/006.010305/2016 E-17/006.010141/2016\r\n\r\nE-17/006.010149/2016 E-17/006.010262/2016\r\n\r\nE-17/006.010286/2016 E-17/006.010287/2016\r\n\r\nE-17/006.009738/2016 E-17/006.009777/2016\r\n\r\nE-17/006.009606/2016 E-17/006.009622/2016\r\n\r\nE-17/006.009840/2016 E-17/006.011133/2016\r\n\r\nE-17/006.011070/2016 E-17/006.011101/2016\r\n\r\nE-17/006.011103/2016 E-17/006.011104/2016\r\n\r\nE-17/006.011110/2016 E-17/006.011029/2016\r\n\r\nE-17/006.011040/2016 E-17/006.011048/2016\r\n\r\nE-17/006.011051/2016 E-17/006.011059/2016\r\n\r\nE-17/006.011060/2016 E-17/006.011028/2016\r\n\r\nE-17/006.011357/2016 E-17/006.011350/2016\r\n\r\nE-17/006.011347/2016 E-17/006.011340/2016\r\n\r\nE-17/006.011339/2016 E-17/006.011320/2016\r\n\r\nE-17/006.011345/2016 E-17/006.011359/2016\r\n\r\nE-17/006.011354/2016 E-17/006.011298/2016\r\n\r\nE-17/006.011397/2016 E-17/006.011411/2016\r\n\r\nE-17/006.011424/2016 E-17/006.011429/2016\r\n\r\nE-17/006.011388/2016 E-17/006.011383/2016\r\n\r\nE-17/006.011382/2016 E-17/006.011366/2016\r\n\r\nE-17/006.011607/2016 E-17/006.011608/2016\r\n\r\nE-17/006.011646/2016 E-17/006.010013/2016\r\n\r\nE-17/006.010012/2016 E-17/006.010011/2016\r\n\r\nE-17/006.010009/2016 E-17/006.010070/2016\r\n\r\nE-17/006.011658/2016\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124018"
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                        "2124019": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.019272/2017 E-17/006.019331/2017\r\n\r\nE-17/006.013328/2017 E-17/006.018490/2017\r\n\r\nE-17/006.019041/2017 E-17/006.019175/2017\r\n\r\nE-17/006.019249/2017 E-17/006.017700/2017\r\n\r\nE-17/006.017671/2017 E-17/006.018190/2017\r\n\r\nE-17/006.018114/2017\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.019280/2017 E-17/006.018785/2017\r\n\r\nE-17/006.019278/2017 E-17/006.017316/2017\r\n\r\nE-17/006.019283/2017 E-17/006.019282/2017\r\n\r\nE-17/006.019253/2017 E-17/006.019288/2017\r\n\r\nE-17/006.017683/2017 E-17/006.017684/2017\r\n\r\nE-17/006.017540/2017 E-17/006.016918/2017\r\n\r\nE-17/006.007909/2017 E-17/006.013557/2016\r\n\r\nE-17/006.016681/2015 E-17/006.008704/2016\r\n\r\nE-17/006.016919/2017 E-17/006.019332/2017\r\n\r\nE-17/006.019365/2017 E-17/006.019364/2017\r\n\r\nE-17/006.019323/2017 E-17/006.019312/2017\r\n\r\nE-17/006.019335/2017 E-17/006.019341/2017\r\n\r\nE-17/006.019357/2017 E-17/006.019358/2017\r\n\r\nE-17/006.019367/2017 E-17/006.019015/2017\r\n\r\nE-17/006.019016/2017 E-17/006.019186/2017\r\n\r\nE-17/006.019173/2017 E-17/006.019182/2017\r\n\r\nE-17/006.019181/2017 E-17/006.019199/2017\r\n\r\nE-17/006.019191/2017 E-17/006.019205/2017\r\n\r\nE-17/006.018483/2017 E-17/006.018463/2017\r\n\r\nE-17/006.018489/2017 E-17/006.011863/2017\r\n\r\nE-17/006.018460/2017 E-17/006.019069/2017\r\n\r\nE-17/006.019045/2017 E-17/006.019070/2017\r\n\r\nE-17/006.019068/2017 E-17/006.011007/2016\r\n\r\nE-17/006.018389/2015 E-17/006.019273/2017\r\n\r\nE-17/006.019297/2017 E-17/006.019271/2017\r\n\r\nE-17/006.019226/2017 E-17/006.019285/2017\r\n\r\nE-17/006.019277/2017 E-17/006.019279/2017\r\n\r\nE-17/006.019264/2017 E-17/006.017669/2017\r\n\r\nE-17/006.017667/2017 E-17/006.017013/2017\r\n\r\nE-17/006.017057/2017 E-17/006.016996/2017\r\n\r\nE-17/006.019067/2017 E-17/006.009282/2016\r\n\r\nE-17/006.019344/2017 E-17/006.019342/2017\r\n\r\nE-17/006.019319/2017 E-17/006.019317/2017\r\n\r\nE-17/006.019368/2017 E-17/006.019318/2017\r\n\r\nE-17/006.019363/2017 E-17/006.019375/2017\r\n\r\nE-17/006.019355/2017 E-17/006.019204/2017\r\n\r\nE-17/006.019203/2017 E-17/006.019201/2017\r\n\r\nE-17/006.019209/2017 E-17/006.019176/2017\r\n\r\nE-17/006.019185/2017 E-17/006.019188/2017\r\n\r\nE-17/006.009163/2016 E-17/006.012251/2017\r\n\r\nE-17/006.008926/2016 E-17/006.012220/2017\r\n\r\nE-17/006.018443/2017 E-17/006.018488/2017\r\n\r\nE-17/006.009705/2016 E-17/006.010093/2016\r\n\r\nE-17/006.018432/2017 E-17/006.019018/2017\r\n\r\nE-17/006.019004/2017 E-17/006.019042/2017\r\n\r\nE-17/006.019038/2017 E-17/006.013256/2017\r\n\r\nE-17/006.011118/2017 E-17/006.010237/2017\r\n\r\nE-17/006.018592/2014 E-17/006.019229/2017\r\n\r\nE-17/006.019284/2017 E-17/006.012284/2017\r\n\r\nE-17/006.018471/2017 E-17/006.018444/2017\r\n\r\nE-17/006.011855/2017 E-17/006.007955/2016\r\n\r\nE-17/006.018442/2017 E-17/006.018964/2017\r\n\r\nE-17/006.018965/2017 E-17/006.018994/2017\r\n\r\nE-17/006.018968/2017 E-17/006.017551/2017\r\n\r\nE-17/006.017682/2017 E-17/006.017653/2017\r\n\r\nE-17/006.017649/2017 E-17/006.017638/2017\r\n\r\nE-17/006.017642/2017 E-17/006.017056/2017\r\n\r\nE-17/006.018969/2017 E-17/006.019356/2017\r\n\r\nE-17/006.019314/2017 E-17/006.019315/2017\r\n\r\nE-17/006.019316/2017 E-17/006.019200/2017\r\n\r\nE-17/006.019202/2017 E-17/006.019192/2017\r\n\r\nE-12/023.000840/2017 E-17/006.019167/2017\r\n\r\nE-17/006.019168/2017 E-17/006.008849/2016\r\n\r\nE-17/006.019223/2017 E-17/006.019266/2017\r\n\r\nE-17/006.019290/2017 E-17/006.019292/2017\r\n\r\nE-17/006.019269/2017 E-17/006.019242/2017\r\n\r\nE-17/006.017676/2017 E-17/006.017701/2017\r\n\r\nE-17/006.004025/2016 E-17/006.004059/2016\r\n\r\nE-17/006.009080/2016 E-17/006.018189/2017\r\n\r\nE-17/006.018098/2017\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124019"
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                        "2124020": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.002646/2015 E-17/006.002819/2015\r\n\r\nE-17/006.001224/2015 E-17/006.001221/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.005732/2015 E-17/006.005707/2015\r\n\r\nE-17/006.005726/2015 E-17/006.005738/2015\r\n\r\nE-17/006.005742/2015 E-17/006.005955/2015\r\n\r\nE-17/006.005976/2015 E-17/006.005386/2015\r\n\r\nE-17/006.005415/2015 E-17/006.004786/2015\r\n\r\nE-17/006.004807/2015 E-17/006.004849/2015\r\n\r\nE-17/006.004888/2015 E-17/006.005757/2015\r\n\r\nE-17/006.004893/2015 E-17/006.004507/2015\r\n\r\nE-17/006.003285/2015 E-17/006.005771/2015\r\n\r\nE-17/006.003338/2015 E-17/006.005772/2015\r\n\r\nE-17/006.003918/2015 E-17/006.003686/2015\r\n\r\nE-17/006.003697/2015 E-17/006.003753/2015\r\n\r\nE-17/006.002789/2015 E-17/006.002846/2015\r\n\r\nE-17/006.002869/2015 E-17/006.002874/2015\r\n\r\nE-17/006.002502/2015 E-17/006.002475/2015\r\n\r\nE-17/006.002438/2015 E-17/006.002392/2015\r\n\r\nE-17/006.002321/2015 E-17/006.014488/2014\r\n\r\nE-17/006.000174/2015 E-17/006.002242/2015\r\n\r\nE-17/006.002173/2015 E-17/006.001886/2015\r\n\r\nE-17/006.001536/2015 E-17/006.001468/2015\r\n\r\nE-17/006.001457/2015 E-17/006.001454/2015\r\n\r\nE-17/006.000785/2015 E-17/006.000788/2015\r\n\r\nE-17/006.000782/2015 E-17/006.000687/2015\r\n\r\nE-17/006.000463/2015 E-17/006.005809/2015\r\n\r\nE-17/006.005840/2015 E-17/006.005645/2015\r\n\r\nE-17/006.001621/2015 E-17/006.005647/2015\r\n\r\nE-17/006.005649/2015 E-17/006.005653/2015\r\n\r\nE-17/006.005690/2015 E-17/006.005356/2015\r\n\r\nE-17/006.005358/2015 E-17/006.005364/2015\r\n\r\nE-17/006.005366/2015 E-17/006.005375/2015\r\n\r\nE-17/006.004745/2015 E-17/006.004760/2015\r\n\r\nE-17/006.004768/2015 E-17/006.004769/2015\r\n\r\nE-17/006.004782/2015 E-17/006.003127/2015\r\n\r\nE-17/006.004176/2015 E-17/006.004221/2015\r\n\r\nE-17/006.004279/2015 E-17/006.004289/2015\r\n\r\nE-17/006.003839/2015 E-17/006.003855/2015\r\n\r\nE-17/006.003857/2015 E-17/006.003877/2015\r\n\r\nE-17/006.003903/2015 E-17/006.002300/2015\r\n\r\nE-17/006.001608/2015 E-17/006.001614/2015\r\n\r\nE-17/006.001617/2015 E-17/006.001644/2015\r\n\r\nE-17/006.002169/2015 E-17/006.002152/2015\r\n\r\nE-17/006.002088/2015 E-17/006.002086/2015\r\n\r\nE-17/006.002042/2015 E-17/006.001445/2015\r\n\r\nE-17/006.001436/2015 E-17/006.001051/2015\r\n\r\nE-17/006.001213/2015 E-17/006.012903/2014\r\n\r\nE-17/006.000205/2015 E-17/006.000233/2015\r\n\r\nE-17/006.000270/2015 E-17/006.000334/2015\r\n\r\nE-17/006.002563/2015 E-17/006.002605/2015\r\n\r\nE-17/006.002613/2015 E-17/006.005039/2015\r\n\r\nE-17/006.005094/2015 E-17/006.005626/2015\r\n\r\nE-17/006.005632/2015 E-17/006.005638/2015\r\n\r\nE-17/006.005640/2015 E-17/006.005644/2015\r\n\r\nE-17/006.004901/2015 E-17/006.005344/2015\r\n\r\nE-17/006.005350/2015 E-17/006.005353/2015\r\n\r\nE-17/006.004513/2015 E-17/006.004573/2015\r\n\r\nE-17/006.004582/2015 E-17/006.004693/2015\r\n\r\nE-17/006.004703/2015 E-17/006.004744/2015\r\n\r\nE-17/006.003773/2015 E-17/006.004057/2015\r\n\r\nE-17/006.004060/2015 E-17/006.004107/2015\r\n\r\nE-17/006.004143/2015 E-17/006.002875/2015\r\n\r\nE-17/006.002927/2015 E-17/006.003789/2015\r\n\r\nE-17/006.003807/2015 E-17/006.003838/2015\r\n\r\nE-17/006.002774/2015 E-17/006.002685/2015\r\n\r\nE-17/006.002691/2015 E-17/006.002705/2015\r\n\r\nE-17/006.001551/2015 E-17/006.001559/2015\r\n\r\nE-17/006.001565/2015 E-17/006.001567/2015\r\n\r\nE-17/006.001587/2015 E-17/006.002004/2015\r\n\r\nE-17/006.001993/2015 E-17/006.001983/2015\r\n\r\nE-17/006.001923/2015 E-17/006.001919/2015\r\n\r\nE-17/006.001032/2015 E-17/006.001036/2015\r\n\r\nE-17/006.002515/2015 E-17/006.002519/2015\r\n\r\nE-17/006.002543/2015 E-17/006.002558/2015\r\n\r\nE-17/006.002560/2015 E-17/006.000314/2014\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124020"
                        ],
                        "2124021": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.017695/2015 E-17/006.017719/2015\r\n\r\nE-17/006.000849/2014 E-17/006.017866/2015\r\n\r\nE-17/006.017779/2015 E-17/006.010343/2014\r\n\r\nE-17/006.009193/2014 E-17/006.010271/2014\r\n\r\nE-17/006.010269/2014 E-17/006.007367/2014\r\n\r\nE-17/006.007366/2014 E-17/006.010945/2014\r\n\r\nE-17/006.017770/2015 E-17/006.011490/2014\r\n\r\nE-17/006.011496/2014 E-17/006.011386/2014\r\n\r\nE-17/006.018378/2015 E-17/006.017766/2015\r\n\r\nE-17/006.018110/2015 E-17/006.018111/2015\r\n\r\nE-17/006.018423/2015 E-17/006.018425/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.017690/2015 E-17/006.017691/2015\r\n\r\nE-17/006.017692/2015 E-17/006.017718/2015\r\n\r\nE-17/006.000471/2014 E-17/006.000558/2014\r\n\r\nE-17/006.018056/2015 E-17/006.017870/2015\r\n\r\nE-17/006.017872/2015 E-17/006.017878/2015\r\n\r\nE-17/006.017820/2015 E-17/006.017812/2015\r\n\r\nE-17/006.017813/2015 E-17/006.017815/2015\r\n\r\nE-17/006.017816/2015 E-17/006.017814/2015\r\n\r\nE-17/006.017819/2015 E-17/006.017824/2015\r\n\r\nE-17/006.017823/2015 E-17/006.017845/2015\r\n\r\nE-17/006.018335/2015 E-17/006.018326/2015\r\n\r\nE-17/006.018382/2015 E-17/006.018329/2015\r\n\r\nE-17/006.018205/2015 E-17/006.018206/2015\r\n\r\nE-17/006.018226/2015 E-17/006.018293/2015\r\n\r\nE-17/006.018286/2015 E-17/006.017768/2015\r\n\r\nE-17/006.017774/2015 E-17/006.017746/2015\r\n\r\nE-17/006.017742/2015 E-17/006.017741/2015\r\n\r\nE-17/006.018409/2015 E-17/006.010436/2014\r\n\r\nE-17/006.009834/2014 E-17/006.009854/2014\r\n\r\nE-17/006.008955/2014 E-17/006.008479/2014\r\n\r\nE-17/006.010275/2014 E-17/006.007461/2014\r\n\r\nE-17/006.010274/2014 E-17/006.009135/2014\r\n\r\nE-17/006.008865/2014 E-17/006.009185/2014\r\n\r\nE-17/006.008204/2014 E-17/006.008225/2014\r\n\r\nE-17/006.018330/2015 E-17/006.018334/2015\r\n\r\nE-17/006.018339/2015 E-17/006.018371/2015\r\n\r\nE-17/006.018376/2015 E-17/006.018265/2015\r\n\r\nE-17/006.018257/2015 E-17/006.018251/2015\r\n\r\nE-17/006.018234/2015 E-17/006.018229/2015\r\n\r\nE-17/006.017740/2015 E-17/006.017739/2015\r\n\r\nE-17/006.011461/2014 E-17/006.007964/2014\r\n\r\nE-17/006.004214/2014 E-17/006.017848/2015\r\n\r\nE-17/006.017854/2015 E-17/006.017855/2015\r\n\r\nE-17/006.017858/2015 E-17/006.017859/2015\r\n\r\nE-17/006.017830/2015 E-17/006.017821/2015\r\n\r\nE-17/006.017827/2015 E-17/006.017846/2015\r\n\r\nE-17/006.018620/2015 E-17/006.018621/2015\r\n\r\nE-17/006.011480/2014 E-17/006.011412/2014\r\n\r\nE-17/006.016593/2015 E-17/006.016595/2015\r\n\r\nE-17/006.018437/2015 E-17/006.011097/2014\r\n\r\nE-17/006.011092/2014 E-17/006.010773/2014\r\n\r\nE-17/006.018656/2015 E-17/006.018661/2015\r\n\r\nE-17/006.010735/2014 E-17/006.011305/2014\r\n\r\nE-17/006.011385/2014 E-17/006.011391/2014\r\n\r\nE-17/006.008266/2014 E-17/006.008267/2014\r\n\r\nE-17/006.008202/2014 E-17/006.008388/2014\r\n\r\nE-17/006.018377/2015 E-17/006.018379/2015\r\n\r\nE-17/006.018381/2015 E-17/006.018391/2015\r\n\r\nE-17/006.018279/2015 E-17/006.018278/2015\r\n\r\nE-17/006.018275/2015 E-17/006.018274/2015\r\n\r\nE-17/006.018272/2015 E-17/006.017731/2015\r\n\r\nE-17/006.017738/2015 E-17/006.017744/2015\r\n\r\nE-17/006.017748/2015 E-17/006.018062/2015\r\n\r\nE-17/006.018088/2015 E-17/006.018102/2015\r\n\r\nE-17/006.018078/2015 E-17/006.017822/2015\r\n\r\nE-17/006.017825/2015 E-17/006.017826/2015\r\n\r\nE-17/006.017831/2015 E-17/006.017832/2015\r\n\r\nE-17/006.017843/2015 E-17/006.017875/2015\r\n\r\nE-17/006.017844/2015 E-17/006.017842/2015\r\n\r\nE-17/006.017818/2015 E-17/006.018419/2015\r\n\r\nE-17/006.018431/2015 E-17/006.018438/2015\r\n\r\nE-17/006.018440/2015 E-17/006.018526/2015\r\n\r\nE-17/006.018527/2015 E-17/006.018513/2015\r\n\r\nE-17/006.018586/2015 E-17/006.018531/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124021"
                        ],
                        "2124022": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.004638/2016 E-17/006.004652/2016\r\n\r\nE-17/006.004212/2016 E-17/006.004045/2016\r\n\r\nE-17/006.004000/2016 E-17/006.004669/2016\r\n\r\nE-17/006.004425/2016 E-17/006.004134/2016\r\n\r\nE-17/006.003980/2016 E-17/006.003944/2016\r\n\r\nE-17/006.003948/2016 E-17/006.008536/2016\r\n\r\nE-17/006.004515/2016 E-17/006.003927/2016\r\n\r\nE-17/006.004734/2016\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.004648/2016 E-17/006.004646/2016\r\n\r\nE-17/006.004640/2016 E-17/006.004633/2016\r\n\r\nE-17/006.004591/2016 E-17/006.004556/2016\r\n\r\nE-17/006.004460/2016 E-17/006.004546/2016\r\n\r\nE-17/006.004518/2016 E-17/006.004542/2016\r\n\r\nE-17/006.004504/2016 E-17/006.004329/2016\r\n\r\nE-17/006.004341/2016 E-17/006.004321/2016\r\n\r\nE-17/006.004277/2016 E-17/006.004303/2016\r\n\r\nE-17/006.004297/2016 E-17/006.004261/2016\r\n\r\nE-17/006.004172/2016 E-17/006.004180/2016\r\n\r\nE-17/006.004216/2016 E-17/006.004223/2016\r\n\r\nE-17/006.004076/2016 E-17/006.004042/2016\r\n\r\nE-17/006.004061/2016 E-17/006.004075/2016\r\n\r\nE-17/006.003969/2016 E-17/006.003991/2016\r\n\r\nE-17/006.004005/2016 E-17/006.003955/2016\r\n\r\nE-17/006.003958/2016 E-17/006.003963/2016\r\n\r\nE-17/006.004715/2016 E-17/006.008526/2016\r\n\r\nE-17/006.004674/2016 E-17/006.004676/2016\r\n\r\nE-17/006.004678/2016 E-17/006.004682/2016\r\n\r\nE-17/006.004685/2016 E-17/006.004688/2016\r\n\r\nE-17/006.004706/2016 E-17/006.004714/2016\r\n\r\nE-17/006.008530/2016 E-17/006.008534/2016\r\n\r\nE-17/006.004611/2016 E-17/006.004413/2016\r\n\r\nE-17/006.004423/2016 E-17/006.004342/2016\r\n\r\nE-17/006.004343/2016 E-17/006.004350/2016\r\n\r\nE-17/006.004356/2016 E-17/006.004481/2016\r\n\r\nE-17/006.004248/2016 E-17/006.004249/2016\r\n\r\nE-17/006.004231/2016 E-17/006.004234/2016\r\n\r\nE-17/006.004118/2016 E-17/006.004126/2016\r\n\r\nE-17/006.004114/2016 E-17/006.004035/2016\r\n\r\nE-17/006.004027/2016 E-17/006.004017/2016\r\n\r\nE-17/006.004002/2016 E-17/006.003929/2016\r\n\r\nE-17/006.003945/2016 E-17/006.003951/2016\r\n\r\nE-17/006.008537/2016 E-17/006.008538/2016\r\n\r\nE-17/006.008539/2016 E-17/006.008540/2016\r\n\r\nE-17/006.008541/2016 E-17/006.008542/2016\r\n\r\nE-17/006.004631/2016 E-17/006.008543/2016\r\n\r\nE-17/006.008544/2016 E-17/006.008545/2016\r\n\r\nE-17/006.004622/2016 E-17/006.004620/2016\r\n\r\nE-17/006.004614/2016 E-17/006.008546/2016\r\n\r\nE-17/006.008547/2016 E-17/006.008548/2016\r\n\r\nE-17/006.008549/2016 E-17/006.004271/2016\r\n\r\nE-17/006.004366/2016 E-17/006.004493/2016\r\n\r\nE-17/006.004505/2016 E-17/006.004280/2016\r\n\r\nE-17/006.004323/2016 E-17/006.004309/2016\r\n\r\nE-17/006.004318/2016 E-17/006.004322/2016\r\n\r\nE-17/006.004294/2016 E-17/006.004308/2016\r\n\r\nE-17/006.004099/2016 E-17/006.004098/2016\r\n\r\nE-17/006.004121/2016 E-17/006.004149/2016\r\n\r\nE-17/006.004009/2016 E-17/006.003993/2016\r\n\r\nE-17/006.003968/2016 E-17/006.004013/2016\r\n\r\nE-17/006.003901/2016 E-17/006.003860/2016\r\n\r\nE-17/006.003923/2016 E-17/006.003928/2016\r\n\r\nE-17/006.008550/2016 E-17/006.008559/2016\r\n\r\nE-17/006.008570/2016 E-17/006.008571/2016\r\n\r\nE-17/006.008580/2016 E-17/006.008583/2016\r\n\r\nE-17/006.008584/2016 E-17/006.008589/2016\r\n\r\nE-17/006.008590/2016 E-17/006.008592/2016\r\n\r\nE-17/006.008593/2016 E-17/006.008599/2016\r\n\r\nE-17/006.008600/2016 E-17/006.008602/2016\r\n\r\nE-17/006.008603/2016 E-17/006.008605/2016\r\n\r\nE-17/006.008609/2016 E-17/006.008611/2016\r\n\r\nE-17/006.008612/2016 E-17/006.008615/2016\r\n\r\nE-17/006.008616/2016 E-17/006.008619/2016\r\n\r\nE-17/006.008620/2016 E-17/006.008624/2016\r\n\r\nE-17/006.008627/2016 E-17/006.008630/2016\r\n\r\nE-17/006.004733/2016 E-17/006.004736/2016\r\n\r\nE-17/006.004739/2016\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124022"
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                        "2124023": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.014371/2017 E-17/006.005951/2016\r\n\r\nE-17/006.012033/2017 E-17/006.013550/2017\r\n\r\nE-17/006.011246/2017 E-17/006.008861/2017\r\n\r\nE-17/006.014038/2017 E-17/006.014215/2017\r\n\r\nE-17/006.012443/2017 E-17/006.012018/2017\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.012015/2017 E-17/006.010055/2016\r\n\r\nE-17/006.012460/2017 E-17/006.011923/2017\r\n\r\nE-17/006.009554/2016 E-17/006.011928/2017\r\n\r\nE-17/006.011856/2017 E-17/006.012398/2017\r\n\r\nE-17/006.012500/2017 E-17/006.012403/2017\r\n\r\nE-17/006.012332/2017 E-17/006.012330/2017\r\n\r\nE-17/006.009690/2016 E-17/006.012355/2017\r\n\r\nE-17/006.012346/2017 E-17/006.009940/2016\r\n\r\nE-17/006.012361/2017 E-17/006.012323/2017\r\n\r\nE-17/006.008928/2016 E-17/006.012328/2017\r\n\r\nE-17/006.009687/2016 E-17/006.009020/2017\r\n\r\nE-17/006.009021/2017 E-17/006.009025/2017\r\n\r\nE-17/006.013224/2016 E-17/006.011558/2017\r\n\r\nE-17/006.011563/2017 E-17/006.013376/2016\r\n\r\nE-17/006.011629/2017 E-17/006.011669/2017\r\n\r\nE-17/006.011679/2017 E-17/006.011660/2017\r\n\r\nE-17/006.011247/2017 E-17/006.011840/2017\r\n\r\nE-17/006.008562/2016 E-17/006.014363/2017\r\n\r\nE-17/006.014390/2017 E-17/006.010364/2016\r\n\r\nE-17/006.011159/2016 E-17/006.014255/2017\r\n\r\nE-17/006.014490/2017 E-17/006.014478/2017\r\n\r\nE-17/006.014448/2017 E-17/006.011956/2017\r\n\r\nE-17/006.014484/2017 E-17/006.012318/2017\r\n\r\nE-17/006.012345/2017 E-17/006.012311/2017\r\n\r\nE-17/006.014388/2017 E-17/006.014394/2017\r\n\r\nE-17/006.014275/2017 E-17/006.014276/2017\r\n\r\nE-17/006.014311/2017 E-17/006.012043/2017\r\n\r\nE-17/006.012046/2017 E-17/006.012022/2017\r\n\r\nE-17/006.012034/2017 E-17/006.013546/2017\r\n\r\nE-17/006.013551/2017 E-17/006.013146/2017\r\n\r\nE-17/006.013255/2017 E-17/006.012847/2017\r\n\r\nE-17/006.012936/2017 E-17/006.013055/2017\r\n\r\nE-17/006.013125/2017 E-17/006.012322/2017\r\n\r\nE-17/006.012358/2017 E-17/006.012324/2017\r\n\r\nE-17/006.012315/2017 E-17/006.012321/2017\r\n\r\nE-17/006.008428/2016 E-17/006.011850/2017\r\n\r\nE-17/006.009844/2017 E-17/006.009822/2017\r\n\r\nE-17/006.009799/2017 E-17/006.011835/2017\r\n\r\nE-17/006.011233/2017 E-17/006.011550/2017\r\n\r\nE-17/006.011635/2017 E-17/006.011617/2017\r\n\r\nE-17/006.011262/2017 E-17/006.010178/2016\r\n\r\nE-17/006.008837/2017 E-17/006.014325/2017\r\n\r\nE-17/006.013897/2017 E-17/006.014202/2017\r\n\r\nE-17/006.012044/2017 E-17/006.011884/2017\r\n\r\nE-17/006.011907/2017 E-17/006.012023/2017\r\n\r\nE-17/006.012027/2017 E-17/006.012039/2017\r\n\r\nE-17/006.011858/2017 E-17/006.011944/2017\r\n\r\nE-17/006.009553/2016 E-17/006.011954/2017\r\n\r\nE-17/006.012366/2017 E-17/006.012367/2017\r\n\r\nE-17/006.012473/2017 E-17/006.012405/2017\r\n\r\nE-17/006.013384/2017 E-17/006.012348/2017\r\n\r\nE-17/006.012316/2017 E-17/006.012352/2017\r\n\r\nE-17/006.009939/2016 E-17/006.012312/2017\r\n\r\nE-17/006.012314/2017 E-17/006.012310/2017\r\n\r\nE-17/006.009869/2017 E-17/006.009812/2017\r\n\r\nE-17/006.007849/2016 E-17/006.009856/2017\r\n\r\nE-17/006.008302/2016 E-17/006.011554/2017\r\n\r\nE-17/006.011264/2017 E-17/006.011624/2017\r\n\r\nE-17/006.011837/2017 E-17/006.011548/2017\r\n\r\nE-17/006.011310/2017 E-17/006.011620/2017\r\n\r\nE-17/006.011847/2017 E-17/006.011845/2017\r\n\r\nE-17/006.011844/2017 E-17/006.012041/2017\r\n\r\nE-17/006.012042/2017 E-17/006.012006/2017\r\n\r\nE-17/006.009016/2016 E-17/006.008864/2016\r\n\r\nE-17/006.008623/2016 E-17/006.010984/2017\r\n\r\nE-17/006.010890/2017 E-17/006.010918/2017\r\n\r\nE-17/006.010979/2017 E-17/006.010949/2017\r\n\r\nE-17/006.010575/2017 E-17/006.010233/2017\r\n\r\nE-17/006.010863/2017 E-17/006.011119/2017\r\n\r\nE-17/006.010562/2017 E-17/006.011052/2017\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124023"
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                        "2124024": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.019924/2014 E-17/006.020123/2014\r\n\r\nE-17/006.019965/2014 E-17/006.019964/2014\r\n\r\nE-17/006.019423/2014 E-17/006.019291/2014\r\n\r\nE-17/006.019198/2014 E-17/006.019186/2014\r\n\r\nE-17/006.018731/2014 E-17/006.020839/2014\r\n\r\nE-17/006.020572/2014 E-17/006.019686/2014\r\n\r\nE-17/006.019418/2014 E-17/006.019143/2014\r\n\r\nE-17/006.020494/2014 E-17/006.020069/2014\r\n\r\nE-17/006.020136/2014 E-17/006.019620/2014\r\n\r\nE-17/006.019363/2014 E-17/006.019321/2014\r\n\r\nE-17/006.018830/2014 E-17/006.018829/2014\r\n\r\nE-17/006.018637/2014 E-17/006.018628/2014\r\n\r\nE-17/006.018465/2014 E-17/006.000064/2015\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.020191/2014 E-17/006.020190/2014\r\n\r\nE-17/006.020155/2014 E-17/006.020148/2014\r\n\r\nE-17/006.020147/2014 E-17/006.020145/2014\r\n\r\nE-17/006.020143/2014 E-17/006.020139/2014\r\n\r\nE-17/006.019928/2014 E-17/006.020135/2014\r\n\r\nE-17/006.020132/2014 E-17/006.020126/2014\r\n\r\nE-17/006.020124/2014 E-17/006.020041/2014\r\n\r\nE-17/006.019975/2014 E-17/006.019948/2014\r\n\r\nE-17/006.019463/2014 E-17/006.019456/2014\r\n\r\nE-17/006.019431/2014 E-17/006.019428/2014\r\n\r\nE-17/006.019283/2014 E-17/006.018986/2014\r\n\r\nE-17/006.020215/2014 E-17/006.020193/2014\r\n\r\nE-17/006.019258/2014 E-17/006.019253/2014\r\n\r\nE-17/006.019185/2014 E-17/006.019002/2014\r\n\r\nE-17/006.018994/2014 E-17/006.018787/2014\r\n\r\nE-17/006.018751/2014 E-17/006.018377/2014\r\n\r\nE-17/006.018419/2014 E-17/006.018421/2014\r\n\r\nE-17/006.018431/2014 E-17/006.018443/2014\r\n\r\nE-17/006.019854/2014 E-17/006.019888/2014\r\n\r\nE-17/006.019901/2014 E-17/006.019902/2014\r\n\r\nE-17/006.019919/2014 E-17/006.020896/2014\r\n\r\nE-17/006.020790/2014 E-17/006.020704/2014\r\n\r\nE-17/006.020774/2014 E-17/006.020595/2014\r\n\r\nE-17/006.020528/2014 E-17/006.020496/2014\r\n\r\nE-17/006.020495/2014 E-17/006.020460/2014\r\n\r\nE-17/006.020450/2014 E-17/006.020448/2014\r\n\r\nE-17/006.020425/2014 E-17/006.020321/2014\r\n\r\nE-17/006.020255/2014 E-17/006.020352/2014\r\n\r\nE-17/006.020261/2014 E-17/006.020258/2014\r\n\r\nE-17/006.020100/2014 E-17/006.020099/2014\r\n\r\nE-17/006.020085/2014 E-17/006.020075/2014\r\n\r\nE-17/006.020070/2014 E-17/006.019947/2014\r\n\r\nE-17/006.019718/2014 E-17/006.019642/2014\r\n\r\nE-17/006.019385/2014 E-17/006.019384/2014\r\n\r\nE-17/006.019380/2014 E-17/006.019367/2014\r\n\r\nE-17/006.018862/2014 E-17/006.018864/2014\r\n\r\nE-17/006.018900/2014 E-17/006.018902/2014\r\n\r\nE-17/006.018976/2014 E-17/006.019173/2014\r\n\r\nE-17/006.019160/2014 E-17/006.019159/2014\r\n\r\nE-17/006.019136/2014 E-17/006.018730/2014\r\n\r\nE-17/006.018729/2014 E-17/006.018698/2014\r\n\r\nE-17/006.018664/2014 E-17/006.018646/2014\r\n\r\nE-17/006.020647/2014 E-17/006.020604/2014\r\n\r\nE-17/006.000015/2015 E-17/006.000081/2015\r\n\r\nE-17/006.020602/2014 E-17/006.020598/2014\r\n\r\nE-17/006.020596/2014 E-17/006.020493/2014\r\n\r\nE-17/006.020483/2014 E-17/006.020481/2014\r\n\r\nE-17/006.020470/2014 E-17/006.019842/2014\r\n\r\nE-17/006.019811/2014 E-17/006.019808/2014\r\n\r\nE-17/006.020137/2014 E-17/006.020051/2014\r\n\r\nE-17/006.020046/2014 E-17/006.020043/2014\r\n\r\nE-17/006.019618/2014 E-17/006.019551/2014\r\n\r\nE-17/006.019735/2014 E-17/006.019492/2014\r\n\r\nE-17/006.019354/2014 E-17/006.019346/2014\r\n\r\nE-17/006.019307/2014 E-17/006.018840/2014\r\n\r\nE-17/006.019124/2014 E-17/006.019113/2014\r\n\r\nE-17/006.019095/2014 E-17/006.019091/2014\r\n\r\nE-17/006.019044/2014 E-17/006.018623/2014\r\n\r\nE-17/006.016713/2014 E-17/006.000087/2015\r\n\r\nE-17/006.000093/2015 E-17/006.000138/2015\r\n\r\nE-17/006.000113/2015 E-17/006.000145/2015\r\n\r\nE-17/006.000156/2015 E-17/006.000157/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2124024"
                        ],
                        "2124436": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE 08/08/18\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE JUNHO/18 - 13A EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 668/18\r\n\r\nÍNDICES CONSIDERANDO MÃO DE OBRA SEM DESONERAÇÃO\r\n\r\n01.001.... 7157 03.015.... 4953 05.018.... 4096 05.205.... 4284\r\n\r\n01.002.... 5328 03.016.... 5064 05.020.... 5462 05.220.... 3918\r\n\r\n01.003.... 5585 03.020.... 3560 05.021.... 1802 05.221.... 3712\r\n\r\n01.004.... 5725 03.021.... 3462 05.022.... 4057 05.222.... 3143\r\n\r\n01.005.... 8104 03.022.... 4360 05.025.... 5265 05.223.... 1438\r\n\r\n01.006.... 4212 03.023.... 5286 05.026.... 3909 05.240.... 3455\r\n\r\n01.007.... 3293 03.025.... 4400 05.027.... 1543 05.255.... 5407\r\n\r\n01.008.... 5209 03.026.... 5321 05.028.... 2895 05.258.... 2982\r\n\r\n01.009.... 5671 03.030.... 4167 05.030..... 974 05.270.... 3413\r\n\r\n01.016.... 6413 03.036.... 4266 05.032.... 5683 05.288.... 3962\r\n\r\n01.017.... 6158 03.037.... 5921 05.033.... 5286 05.296.... 2456\r\n\r\n01.018.... 5705 03.038.... 5156 05.035.... 7753 05.300.... 6516\r\n\r\n01.019.... 6301 03.040.... 4599 05.038.... 4061 05.305.... 4946\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7575 05.039.... 1277 05.310.... 1637\r\n\r\n01.050.... 4341 03.046.... 4427 05.040.... 8285 05.320.... 1664\r\n\r\n01.051.... 4341 03.047.... 4111 05.041.... 9628 05.330.... 4216\r\n\r\n01.080..... 184 05.042... 10343 05.350... 10330\r\n\r\n01.090.... 6539 04.005.... 3497 05.050.... 3704 05.355.... 3146\r\n\r\n01.091.... 6539 04.006.... 4491 05.051.... 1175 05.500.... 3303\r\n\r\n01.092.... 6539 04.007.... 4493 05.054.... 5458 05.560.... 2094\r\n\r\n01.093.... 6539 04.008.... 5142 05.055.... 4722 05.580.... 2024\r\n\r\n04.009.... 4610 05.056.... 7540 05.585.... 2162\r\n\r\n02.001.... 5159 04.010.... 3174 05.057.... 1226 05.590.... 2217\r\n\r\n02.002.... 1231 04.011.... 4331 05.058.... 4937 05.600.... 5831\r\n\r\n02.003.... 4896 04.012.... 4764 05.060.... 1760 05.800.... 2406\r\n\r\n02.004.... 5315 04.013.... 3547 05.075.... 6783 05.805.... 2135\r\n\r\n02.006.... 2130 04.014.... 4913 05.077.... 6170\r\n\r\n02.008.... 1741 04.015.... 4121 05.080.... 4116 06.001.... 7766\r\n\r\n02.009.... 7608 04.018.... 2848 05.081.... 4209 06.002.... 3948\r\n\r\n02.010.... 6583 04.020.... 5331 05.082.... 1446 06.003.... 5348\r\n\r\n02.011.... 4963 04.021.... 4547 05.085.... 7450 06.004.... 4831\r\n\r\n02.015.... 4380 04.025.... 4803 05.090.... 6495 06.005.... 4782\r\n\r\n02.016.... 5228 05.095.... 5936 06.006.... 4139\r\n\r\n02.020.... 5689 05.001.... 7812 05.097.... 1371 06.007.... 8200\r\n\r\n02.025.... 6894 05.002.... 5123 05.098.... 6812 06.008.... 6517\r\n\r\n02.030.... 1116 05.003.... 5296 05.099.... 5863 06.009.... 7628\r\n\r\n02.050.... 1512 05.004.... 6286 05.100.... 5004 06.010.... 1242\r\n\r\n05.005.... 5521 05.102.... 1337 06.011.... 4879\r\n\r\n03.001.... 8067 05.006.... 1204 05.103.... 3261 06.012.... 5752\r\n\r\n03.002.... 6337 05.007.... 3709 05.105.... 7877 06.013.... 4639\r\n\r\n03.004.... 7141 05.008.... 9377 05.115.... 4920 06.014.... 5919\r\n\r\n03.005.... 5240 05.009.... 1189 05.120.... 2562 06.015.... 4042\r\n\r\n03.007.... 5814 05.010.... 4795 05.125.... 4645 06.016.... 6314\r\n\r\n03.008.... 4867 05.011.... 5271 05.130.... 6974 06.017.... 5527\r\n\r\n03.009.... 7106 05.012.... 1271 05.135.... 3063 06.018.... 6701\r\n\r\n03.010.... 4509 05.013.... 7211 05.140.... 5841 06.020.... 5062\r\n\r\n03.011.... 7372 05.014.... 2805 05.170.... 3117 06.021.... 4908\r\n\r\n03.012.... 4103 05.015.... 2308 05.175.... 3706 06.022.... 5552\r\n\r\n03.013.... 8096 05.016.... 2538 05.180.... 4803 06.030... 20565\r\n\r\n03.014.... 4338 05.017.... 4230 05.185.... 3201 06.031.... 4942\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6488 08.028.... 1266 10.055.... 4291\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5931 08.031.... 5721 10.060.... 6137\r\n\r\n06.034.... 4836 06.300.... 2950 08.032.... 3214 10.065.... 4663\r\n\r\n06.040.... 8756 06.400.... 3671 08.033.... 3025 10.070.... 7541\r\n\r\n06.042... 18788 06.500.... 1589 08.034.... 4766 10.080.... 8095\r\n\r\n06.043... 15930 06.501.... 1266 08.035.... 4224\r\n\r\n06.061.... 4385 06.502.... 1099 08.036.... 4402 11.001.... 2730\r\n\r\n06.062.... 7842 08.037.... 5225 11.002.... 7500\r\n\r\n06.063.... 4028 07.001.... 4022 08.038.... 4047 11.003.... 3795\r\n\r\n06.064.... 7192 07.002.... 3273 08.040.... 3701 11.004.... 5930\r\n\r\n06.065.... 6691 07.003.... 3157 08.050.... 1129 11.005.... 4430\r\n\r\n06.066.... 5499 07.005.... 5108 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3340 07.006.... 3906 09.001.... 4686 11.007.... 1521\r\n\r\n06.069.... 3696 07.007.... 3772 09.002.... 6490 11.008.... 5350\r\n\r\n06.070.... 5078 07.008.... 5698 09.003.... 4814 11.009.... 5661\r\n\r\n06.072.... 6105 07.009.... 3415 09.004.... 5331 11.010.... 3472\r\n\r\n06.075.... 5172 07.030.... 4948 09.005.... 6819 11.011.... 7025\r\n\r\n06.076.... 6008 07.050.... 4807 09.006.... 4025 11.012.... 4539\r\n\r\n06.077.... 5283 07.100.... 4379 09.007.... 7454 11.013.... 5063\r\n\r\n06.081.... 5146 07.150.... 6209 09.008.... 1134 11.014.... 4523\r\n\r\n06.082.... 6083 07.160.... 6269 09.009.... 6262 11.015.... 4129\r\n\r\n06.084.... 5074 07.170.... 3928 09.010.... 5297 11.016.... 4496\r\n\r\n06.085.... 4627 07.180.... 1069 09.011.... 5477 11.017.... 1898\r\n\r\n06.086.... 3484 09.012.... 6030 11.018.... 2872\r\n\r\n06.087.... 5049 08.001.... 3874 09.013.... 5817 11.019.... 4684\r\n\r\n06.088.... 4945 08.002.... 3677 09.014.... 1324 11.020.... 7631\r\n\r\n06.090.... 8095 08.003.... 3430 09.015.... 5525 11.021.... 2157\r\n\r\n06.095.... 1145 08.004.... 4342 09.016.... 5338 11.022.... 9433\r\n\r\n06.100.... 1232 08.005.... 4018 09.020.... 6261 11.023.... 4800\r\n\r\n06.101.... 1811 08.006.... 9878 09.025.... 3952 11.024.... 3586\r\n\r\n06.102.... 1698 08.007.... 5956 09.026.... 1090 11.025.... 2589\r\n\r\n06.103.... 1428 08.008.... 6961 11.026.... 6441\r\n\r\n06.105.... 7990 08.009.... 5782 10.001.... 4680 11.027.... 5676\r\n\r\n06.106.... 7854 08.010.... 5239 10.002.... 7685 11.028.... 2267\r\n\r\n06.107.... 6177 08.011.... 5787 10.003.... 6326 11.029.... 3140\r\n\r\n06.108.... 5241 08.012.... 7879 10.004.... 2570 11.030.... 6279\r\n\r\n06.110.... 5857 08.013.... 6463 10.005.... 4242 11.031.... 1113\r\n\r\n06.115.... 5103 08.014.... 9139 10.006.... 6280 11.032.... 1327\r\n\r\n06.200.... 7529 08.015.... 9695 10.007.... 4965 11.034.... 4420\r\n\r\n06.201.... 4058 08.016... 10195 10.008.... 7827 11.035.... 6975\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2871 10.009.... 4689 11.036.... 1023\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4478 10.010.... 6916 11.037.... 3061\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7720 10.011.... 6062 11.038.... 7760\r\n\r\n06.212.... 3010 08.020.... 5645 10.012.... 5784 11.039.... 7438\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 4212 10.013.... 5311 11.040.... 3793\r\n\r\n06.250.... 2638 08.022.... 1542 10.014.... 5351 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 4304 08.023.... 3678 10.015.... 8095 11.043.... 5162\r\n\r\n06.270.... 2838 08.024.... 7972 10.016.... 4131 11.044.... 5749\r\n\r\n06.271.... 4517 08.026... 19651 10.017.... 4657 11.045.... 5736\r\n\r\n06.272.... 3479 08.027.... 5103 10.028.... 5842 11.046.... 2652\r\n\r\n11.047.... 4860 13.014.... 8770 13.348.... 1179 15.003.... 6762\r\n\r\n11.048.... 3208 13.015.... 6304 13.350.... 3346 15.004.... 4986\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6835 13.360.... 4154 15.005.... 6133\r\n\r\n11.055.... 7089 13.024.... 5797 13.365.... 4640 15.006.... 3637\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 6169 13.366.... 1273 15.007.... 6537\r\n\r\n11.057.... 1517 13.026.... 4553 13.368.... 1070 15.008.... 5685\r\n\r\n11.060.... 5151 13.030.... 5213 13.369.... 1139 15.009.... 4959\r\n\r\n11.061.... 6948 13.035.... 7412 13.370.... 4297 15.010.... 4977\r\n\r\n11.080.... 1161 13.036.... 1215 13.371.... 3830 15.011.... 4013\r\n\r\n11.090.... 6351 13.037.... 1307 13.373.... 4953 15.012... 14073\r\n\r\n11.091.... 1506 13.045.... 4837 13.375.... 4108 15.013.... 5279\r\n\r\n11.092.... 1170 13.050.... 3546 13.380.... 5584 15.014.... 4170\r\n\r\n13.060.... 4067 13.381.... 5095 15.015.... 6345\r\n\r\n12.001.... 5342 13.065.... 4583 13.382.... 5577 15.016.... 6491\r\n\r\n12.002.... 6573 13.075.... 1131 13.383.... 6701 15.017.... 5669\r\n\r\n12.003.... 6382 13.080..... 999 13.384.... 5490 15.018.... 7272\r\n\r\n12.004.... 5523 13.150.... 3617 13.385.... 4030 15.019.... 5340\r\n\r\n12.005.... 4814 13.155.... 5420 13.387.... 1527 15.020.... 2699\r\n\r\n12.006.... 5479 13.157.... 7136 13.390.... 3887 15.021.... 6274\r\n\r\n12.007.... 6724 13.160.... 7179 13.391.... 8193 15.023.... 5482\r\n\r\n12.008.... 5181 13.165.... 2601 13.395.... 6345 15.028.... 5613\r\n\r\n12.009.... 4061 13.167.... 4565 13.398.... 6115 15.029.... 3637\r\n\r\n12.010.... 4710 13.168..... 964 13.400.... 5501 15.030.... 1264\r\n\r\n12.011.... 1264 13.170.... 5655 13.410.... 5274 15.031.... 5752\r\n\r\n12.012.... 6600 13.175.... 5127 13.411.... 6924 15.032.... 2473\r\n\r\n12.013.... 4849 13.180.... 6652 13.413.... 6467 15.033.... 5601\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.415.... 3322 15.034.... 3654\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1251 13.416.... 3735 15.035... 16140\r\n\r\n12.020.... 4828 13.190.... 5023 13.420.... 5038 15.036.... 6756\r\n\r\n12.025.... 4652 13.191.... 1251 13.440.... 1107 15.037.... 4875\r\n\r\n12.030.... 6800 13.192.... 2948 13.460.... 3044 15.038.... 4530\r\n\r\n12.035.... 1142 13.193.... 1295 13.462.... 1694 15.039.... 3715\r\n\r\n12.042.... 1505 13.195.... 9975 13.468.... 5371 15.040.... 7620\r\n\r\n12.043.... 1342 13.196..... 999 13.469.... 5342 15.041.... 4604\r\n\r\n12.045.... 1235 13.197.... 1387 15.045.... 8251\r\n\r\n12.050.... 5062 13.198.... 5635 14.000.... 6950 15.046.... 7817\r\n\r\n13.199.... 1277 14.001.... 4938 15.047.... 3973\r\n\r\n13.001.... 5307 13.200.... 4755 14.002.... 6051 15.058.... 8764\r\n\r\n13.002.... 5272 13.201.... 5293 14.003.... 5090 15.065.... 5398\r\n\r\n13.003.... 5125 13.205..... 993 14.004.... 4629 15.066.... 2954\r\n\r\n13.004.... 5554 13.301.... 6194 14.005.... 2711 15.067.... 2713\r\n\r\n13.005.... 5919 13.302.... 1325 14.006.... 4903 15.068.... 6037\r\n\r\n13.006.... 6105 13.330.... 5354 14.007.... 5113 15.069.... 5610\r\n\r\n13.007.... 5038 13.331.... 1377 14.008.... 4268 15.070.... 5170\r\n\r\n13.008.... 7200 13.332.... 1314 14.009.... 7811 15.071.... 5212\r\n\r\n13.009.... 8531 13.333.... 1188 14.010.... 6080 15.075.... 5381\r\n\r\n13.010.... 6192 13.335.... 7239 15.076.... 7023\r\n\r\n13.011.... 4880 13.337.... 1247 15.000.... 6274 15.080.... 5285\r\n\r\n13.012.... 5327 13.340.... 4057 15.001.... 5772\r\n\r\n13.013.... 7401 13.345.... 4350 15.002.... 5110 16.001.... 6749\r\n\r\n16.002.... 7188 18.008.... 7410 18.250.... 3965 20.067.... 5185\r\n\r\n16.003.... 6522 18.009.... 3654 18.260.... 5409 20.070.... 4637\r\n\r\n16.004.... 5221 18.010.... 1310 18.265.... 4646 20.071.... 4288\r\n\r\n16.005.... 4309 18.011.... 5231 18.270.... 9101 20.080.... 4845\r\n\r\n16.006.... 7917 18.012.... 5090 18.500.... 2440 20.085.... 3365\r\n\r\n16.007.... 4331 18.013.... 2992 20.086.... 7499\r\n\r\n16.008.... 4764 18.014.... 3339 19.000.... 4817 20.090.... 4368\r\n\r\n16.009... 10383 18.015.... 6670 19.001.... 5246 20.091.... 5021\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4112 19.004.... 3987 20.092.... 4138\r\n\r\n16.011... 14652 18.017.... 2299 19.005.... 4037 20.093.... 2157\r\n\r\n16.012.... 6748 18.018.... 1160 19.006.... 3963 20.096.... 3427\r\n\r\n16.013.... 7830 18.019.... 4180 19.007.... 4037 20.097.... 3808\r\n\r\n16.015.... 1209 18.020.... 4015 19.008.... 4347 20.098.... 3219\r\n\r\n16.016.... 5822 18.021.... 2387 19.009.... 4983 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6479 18.022.... 5054 19.010.... 3957 20.100.... 2386\r\n\r\n16.020.... 5705 18.023.... 5028 19.011.... 3973 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6701 18.024.... 5368 20.102... 22974\r\n\r\n16.022.... 3751 18.025.... 2555 20.002.... 5413 20.103.... 6975\r\n\r\n16.023.... 4383 18.026.... 2285 20.003.... 4573 20.104.... 7552\r\n\r\n16.024.... 3792 18.027.... 4484 20.004.... 4880 20.105.... 7322\r\n\r\n16.025.... 5690 18.028.... 2374 20.005.... 4551 20.106.... 6491\r\n\r\n16.026.... 5045 18.029.... 4383 20.006.... 4615 20.107.... 7779\r\n\r\n16.027.... 5800 18.030..... 942 20.007.... 4531 20.108.... 1457\r\n\r\n16.028.... 4671 18.031.... 5076 20.008.... 4467 20.110.... 4685\r\n\r\n16.029.... 4319 18.032.... 3611 20.009.... 6128 20.111.... 4246\r\n\r\n16.030.... 7520 18.033.... 3359 20.010.... 5261 20.112.... 9551\r\n\r\n16.031.... 4799 18.034..... 907 20.011.... 4869 20.113.... 8954\r\n\r\n16.032.... 4350 18.035.... 3926 20.012.... 7812 20.114.... 3595\r\n\r\n16.033.... 7716 18.036.... 1048 20.013.... 5812 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4861 18.037.... 1188 20.015.... 1321 20.116..... 922\r\n\r\n16.035.... 3862 18.038.... 1172 20.016... 10124 20.125.... 3420\r\n\r\n16.036.... 1083 18.040..... 975 20.020.... 5909 20.170.... 4876\r\n\r\n18.045.... 1096 20.023.... 4388 20.175.... 5262\r\n\r\n17.012.... 6161 18.050.... 4312 20.024.... 5172 20.176.... 1365\r\n\r\n17.013.... 7222 18.051.... 3878 20.025.... 4800 20.180.... 4053\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3878 20.026.... 5006 20.181.... 5781\r\n\r\n17.017.... 5316 18.060.... 1331 20.027.... 5194 20.183.... 5380\r\n\r\n17.018.... 5575 18.062.... 1310 20.028.... 5621 20.198.... 5935\r\n\r\n17.020.... 6014 18.065.... 1000 20.029.... 5827 20.200.... 5622\r\n\r\n17.025.... 8350 18.070.... 3550 20.030.... 5344\r\n\r\n17.035.... 6577 18.080.... 3731 20.031.... 5761 21.001.... 3376\r\n\r\n17.040.... 5424 18.081.... 1109 20.032.... 4560 21.002.... 1005\r\n\r\n17.041.... 6333 18.082.... 1130 20.033.... 4668 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1058 20.034.... 3148 21.004.... 3185\r\n\r\n18.002.... 3575 18.084.... 1049 20.035.... 3019 21.005.... 3880\r\n\r\n18.003.... 3139 18.100.... 5386 20.036.... 3433 21.006.... 1236\r\n\r\n18.004.... 3417 18.105.... 2369 20.037.... 3326 21.007.... 4492\r\n\r\n18.005.... 2733 18.200.... 3818 20.038.... 1178 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4103 18.210.... 1040 20.040.... 4017 21.009.... 3583\r\n\r\n18.007.... 4002 18.213.... 5298 20.041.... 4599 21.010.... 4613\r\n\r\n21.011.... 3588 21.027.... 1703 21.046.... 1028 22.013... 10376\r\n\r\n21.013.... 3636 21.028.... 1282 21.048.... 1458 22.016.... 5969\r\n\r\n21.015.... 3837 21.029.... 1153 21.050.... 2039 22.020... 10163\r\n\r\n21.018.... 3393 21.030.... 1977 21.051.... 1344 22.025.... 4074\r\n\r\n21.019.... 1081 21.031.... 1264 21.090.... 5064 22.026... 14332\r\n\r\n21.020.... 3627 21.035.... 4162 21.100.... 4748 22.028... 15847\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1145 21.101.... 7103 22.030.... 9749\r\n\r\n21.022.... 1653 21.037.... 1064 21.102.... 4648 22.040... 10348\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1110 21.103.... 6123 22.050.... 7573\r\n\r\n21.024.... 1479 21.040.... 3676\r\n\r\n21.025.... 5250 21.042.... 1206 22.005... 10176\r\n\r\n21.026.... 1491 21.045.... 1028 22.010.... 1089\r\n\r\nId: 2124436"
                        ],
                        "2124437": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE 08/08/18\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE JUNHO/18 - 13A EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 668/18\r\n\r\nÍNDICES CONSIDERANDO MÃO DE OBRA DESONERADA\r\n\r\n01.001.... 6512 03.015.... 4705 05.018.... 3908 05.185.... 3201\r\n\r\n01.002.... 4800 03.016.... 4854 05.020.... 5317 05.205.... 3833\r\n\r\n01.003.... 5006 03.020.... 3432 05.021.... 1786 05.220.... 3918\r\n\r\n01.004.... 5121 03.021.... 3347 05.022.... 3954 05.221.... 3712\r\n\r\n01.005.... 7031 03.022.... 4155 05.025.... 4898 05.222.... 3143\r\n\r\n01.006.... 4121 03.023.... 5132 05.026.... 3536 05.223.... 1438\r\n\r\n01.007.... 3191 03.025.... 4277 05.027.... 1372 05.240.... 3455\r\n\r\n01.008.... 4620 03.026.... 5237 05.028.... 2895 05.255.... 5407\r\n\r\n01.009.... 5000 03.030.... 4014 05.030..... 974 05.258.... 2982\r\n\r\n01.016.... 5655 03.036.... 4097 05.032.... 5257 05.270.... 3413\r\n\r\n01.017.... 5488 03.037.... 5560 05.033.... 4781 05.288.... 3947\r\n\r\n01.018.... 5101 03.038.... 4907 05.035.... 7226 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 5975 03.040.... 4550 05.038.... 3873 05.300.... 6516\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6618 05.039.... 1183 05.305.... 4934\r\n\r\n01.050.... 3984 03.046.... 4307 05.040.... 7350 05.310.... 1637\r\n\r\n01.051.... 3984 03.047.... 4071 05.041.... 9628 05.320.... 1664\r\n\r\n01.080..... 184 05.042.... 9258 05.330.... 4216\r\n\r\n01.090.... 5769 04.005.... 3267 05.050.... 3678 05.350... 10330\r\n\r\n01.091.... 5769 04.006.... 4024 05.051.... 1155 05.355.... 3146\r\n\r\n01.092.... 5769 04.007.... 4191 05.054.... 5384 05.500.... 3210\r\n\r\n01.093.... 5769 04.008.... 4561 05.055.... 4640 05.560.... 2094\r\n\r\n04.009.... 4138 05.056.... 7267 05.580.... 2024\r\n\r\n02.001.... 4575 04.010.... 3054 05.057.... 1196 05.585.... 2162\r\n\r\n02.002.... 1139 04.011.... 4202 05.058.... 4503 05.590.... 2217\r\n\r\n02.003.... 4573 04.012.... 4650 05.060.... 1525 05.600.... 5335\r\n\r\n02.004.... 4427 04.013.... 3255 05.075.... 6339 05.800.... 2229\r\n\r\n02.006.... 2130 04.014.... 4667 05.077.... 4925 05.805.... 2135\r\n\r\n02.008.... 1741 04.015.... 4121 05.080.... 3821\r\n\r\n02.009.... 6593 04.018.... 2716 05.081.... 4003 06.001.... 6823\r\n\r\n02.010.... 5794 04.020.... 5179 05.082.... 1313 06.002.... 3848\r\n\r\n02.011.... 4327 04.021.... 4112 05.085.... 7022 06.003.... 4971\r\n\r\n02.015.... 3991 04.025.... 4433 05.090.... 5825 06.004.... 4546\r\n\r\n02.016.... 4885 05.095.... 4439 06.005.... 4395\r\n\r\n02.020.... 5139 05.001.... 6771 05.097.... 1220 06.006.... 3820\r\n\r\n02.025.... 6061 05.002.... 4673 05.098.... 6668 06.007.... 7159\r\n\r\n02.030.... 1075 05.003.... 4784 05.099.... 5541 06.008.... 6465\r\n\r\n02.050.... 1330 05.004.... 5720 05.100.... 4504 06.009.... 7592\r\n\r\n05.005.... 5090 05.102.... 1285 06.010.... 1124\r\n\r\n03.001.... 6991 05.006.... 1204 05.103.... 3094 06.011.... 4640\r\n\r\n03.002.... 5726 05.007.... 3709 05.105.... 6825 06.012.... 5130\r\n\r\n03.004.... 6187 05.008.... 8074 05.110.... 4949 06.013.... 4445\r\n\r\n03.005.... 4789 05.009.... 1176 05.115.... 4920 06.014.... 5482\r\n\r\n03.007.... 5331 05.010.... 4529 05.120.... 2562 06.015.... 3758\r\n\r\n03.008.... 4430 05.011.... 4974 05.125.... 4624 06.016.... 6130\r\n\r\n03.009.... 6218 05.012.... 1271 05.130.... 6337 06.017.... 5396\r\n\r\n03.010.... 4357 05.013.... 6437 05.135.... 3063 06.018.... 6027\r\n\r\n03.011.... 6428 05.014.... 2805 05.140.... 5841 06.020.... 4623\r\n\r\n03.012.... 4036 05.015.... 2268 05.170.... 3117 06.021.... 4429\r\n\r\n03.013.... 7016 05.016.... 2356 05.175.... 3706 06.022.... 5368\r\n\r\n03.014.... 3999 05.017.... 3954 05.180.... 4803 06.030... 20565\r\n\r\n06.031.... 4942 06.272.... 3479 08.027.... 4420 10.028.... 5518\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6488 08.028.... 1141 10.055.... 3783\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5931 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07.030.... 4748 09.005.... 6056 11.011.... 6323\r\n\r\n06.076.... 5844 07.050.... 4326 09.006.... 3791 11.012.... 4454\r\n\r\n06.077.... 5155 07.100.... 4120 09.007.... 6482 11.013.... 4247\r\n\r\n06.081.... 4799 07.150.... 5514 09.008.... 1076 11.014.... 4004\r\n\r\n06.082.... 5560 07.160.... 6116 09.009.... 5854 11.015.... 3981\r\n\r\n06.084.... 4794 07.170.... 3747 09.010.... 4308 11.016.... 4445\r\n\r\n06.085.... 4362 07.180.... 1052 09.011.... 5231 11.017.... 1885\r\n\r\n06.086.... 3317 09.012.... 5601 11.018.... 2781\r\n\r\n06.087.... 4753 08.001.... 3855 09.013.... 5314 11.019.... 4589\r\n\r\n06.088.... 4725 08.002.... 3617 09.014.... 1178 11.020.... 6985\r\n\r\n06.090.... 7015 08.003.... 3350 09.015.... 5230 11.021.... 2034\r\n\r\n06.095.... 1081 08.004.... 4161 09.016.... 5338 11.022.... 8980\r\n\r\n06.100.... 1196 08.005.... 3789 09.020.... 6261 11.023.... 4800\r\n\r\n06.101.... 1799 08.006.... 8977 09.025.... 3952 11.024.... 3492\r\n\r\n06.102.... 1513 08.007.... 5326 09.026.... 1081 11.025.... 2540\r\n\r\n06.103.... 1428 08.008.... 6155 11.026.... 5939\r\n\r\n06.105.... 7226 08.009.... 5500 10.001.... 4267 11.027.... 5362\r\n\r\n06.106.... 7151 08.010.... 4895 10.002.... 7516 11.028.... 2151\r\n\r\n06.107.... 5488 08.011.... 5513 10.003.... 5767 11.029.... 3024\r\n\r\n06.108.... 4754 08.012.... 6831 10.004.... 2570 11.030.... 5996\r\n\r\n06.110.... 5200 08.013.... 6133 10.005.... 4064 11.031.... 1076\r\n\r\n06.115.... 4560 08.014.... 9075 10.006.... 6041 11.032.... 1309\r\n\r\n06.200.... 7529 08.015.... 9538 10.007.... 4634 11.034.... 4276\r\n\r\n06.201.... 4058 08.016... 10071 10.008.... 6783 11.035.... 6633\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2723 10.009.... 4556 11.036.... 1017\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4250 10.010.... 6499 11.037.... 2856\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6845 10.011.... 5587 11.038.... 6835\r\n\r\n06.212.... 3010 08.020.... 5370 10.012.... 5170 11.039.... 6980\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 4048 10.013.... 4842 11.040.... 3642\r\n\r\n06.250.... 2638 08.022.... 1523 10.014.... 5336 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 4304 08.023.... 3623 10.015.... 8009 11.043.... 4806\r\n\r\n06.270.... 2838 08.024.... 6907 10.016.... 3884 11.044.... 5167\r\n\r\n06.271.... 4517 08.026... 19508 10.017.... 4259 11.045.... 5213\r\n\r\n11.046.... 2652 13.013.... 6455 13.345.... 4137 15.002.... 4931\r\n\r\n11.047.... 4530 13.014.... 7753 13.348.... 1121 15.003.... 6176\r\n\r\n11.048.... 3011 13.015.... 5595 13.350.... 3187 15.004.... 4515\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6452 13.360.... 3688 15.005.... 5713\r\n\r\n11.055.... 6221 13.024.... 5500 13.365.... 4425 15.006.... 3562\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5511 13.366.... 1170 15.007.... 6243\r\n\r\n11.057.... 1314 13.026.... 4138 13.368.... 1044 15.008.... 5359\r\n\r\n11.060.... 4733 13.030.... 4829 13.369.... 1087 15.009.... 4733\r\n\r\n11.061.... 6245 13.035.... 6583 13.370.... 3962 15.010.... 4620\r\n\r\n11.080.... 1111 13.036.... 1139 13.371.... 3627 15.011.... 3813\r\n\r\n11.090.... 5852 13.037.... 1185 13.373.... 4644 15.012... 13493\r\n\r\n11.091.... 1311 13.045.... 4558 13.375.... 3934 15.013.... 5037\r\n\r\n11.092.... 1093 13.050.... 3337 13.380.... 5003 15.014.... 3807\r\n\r\n13.060.... 3617 13.381.... 4610 15.015.... 5718\r\n\r\n12.001.... 4779 13.065.... 4443 13.382.... 4866 15.016.... 5800\r\n\r\n12.002.... 6123 13.075.... 1074 13.383.... 6197 15.017.... 5219\r\n\r\n12.003.... 5763 13.080..... 999 13.384.... 4773 15.018.... 6831\r\n\r\n12.004.... 5433 13.150.... 3417 13.385.... 3690 15.019.... 4988\r\n\r\n12.005.... 4416 13.155.... 5420 13.387.... 1527 15.020.... 2617\r\n\r\n12.006.... 5066 13.157.... 6721 13.390.... 3760 15.021.... 5689\r\n\r\n12.007.... 6529 13.160.... 6943 13.391.... 7301 15.023.... 4877\r\n\r\n12.008.... 4795 13.165.... 2451 13.395.... 6345 15.028.... 4925\r\n\r\n12.009.... 3905 13.167.... 4136 13.398.... 5713 15.029.... 3526\r\n\r\n12.010.... 4603 13.168..... 964 13.400.... 5320 15.030.... 1174\r\n\r\n12.011.... 1215 13.170.... 5269 13.410.... 5050 15.031.... 5618\r\n\r\n12.012.... 5785 13.175.... 5127 13.411.... 6081 15.032.... 2473\r\n\r\n12.013.... 4521 13.180.... 6251 13.413.... 5917 15.033.... 5358\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.415.... 3153 15.034.... 3451\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1148 13.416.... 3644 15.035... 15595\r\n\r\n12.020.... 4328 13.190.... 5023 13.420.... 4595 15.036.... 6339\r\n\r\n12.025.... 4420 13.191.... 1148 13.440.... 1081 15.037.... 4657\r\n\r\n12.030.... 6036 13.192.... 2948 13.460.... 2937 15.038.... 4530\r\n\r\n12.035.... 1089 13.193.... 1295 13.462.... 1631 15.039.... 3715\r\n\r\n12.042.... 1494 13.195.... 9207 13.468.... 4832 15.040.... 7579\r\n\r\n12.043.... 1220 13.196..... 999 13.469.... 4952 15.041.... 4478\r\n\r\n12.045.... 1144 13.197.... 1236 15.045.... 7173\r\n\r\n12.050.... 4606 13.198.... 5635 14.000.... 6200 15.046.... 6837\r\n\r\n13.199.... 1229 14.001.... 4891 15.047.... 3895\r\n\r\n13.001.... 4922 13.200.... 4373 14.002.... 5708 15.058.... 8764\r\n\r\n13.002.... 4761 13.201.... 4708 14.003.... 4603 15.065.... 4927\r\n\r\n13.003.... 4679 13.205..... 983 14.004.... 4619 15.066.... 2954\r\n\r\n13.004.... 4994 13.301.... 5502 14.005.... 2694 15.067.... 2628\r\n\r\n13.005.... 5318 13.302.... 1175 14.006.... 4562 15.068.... 5231\r\n\r\n13.006.... 5425 13.330.... 4789 14.007.... 5113 15.069.... 4948\r\n\r\n13.007.... 4712 13.331.... 1264 14.008.... 3947 15.070.... 4705\r\n\r\n13.008.... 6331 13.332.... 1241 14.009.... 6771 15.071.... 4891\r\n\r\n13.009.... 7754 13.333.... 1176 14.010.... 5875 15.075.... 4999\r\n\r\n13.010.... 5459 13.335.... 6656 15.076.... 6982\r\n\r\n13.011.... 4428 13.337.... 1140 15.000.... 5689 15.080.... 4749\r\n\r\n13.012.... 5176 13.340.... 4057 15.001.... 5277\r\n\r\n16.001.... 6246 18.007.... 4002 18.213.... 5298 20.041.... 4599\r\n\r\n16.002.... 6495 18.008.... 7410 18.250.... 3771 20.067.... 4158\r\n\r\n16.003.... 5728 18.009.... 3654 18.260.... 5072 20.070.... 4330\r\n\r\n16.004.... 5055 18.010.... 1310 18.265.... 4026 20.071.... 4005\r\n\r\n16.005.... 4065 18.011.... 4670 18.270.... 9101 20.080.... 4153\r\n\r\n16.006.... 7596 18.012.... 4734 18.500.... 2440 20.085.... 3365\r\n\r\n16.007.... 4154 18.013.... 2992 20.086.... 6796\r\n\r\n16.008.... 4607 18.014.... 3339 19.000.... 4672 20.090.... 4131\r\n\r\n16.009.... 9908 18.015.... 6670 19.001.... 5246 20.091.... 4823\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4065 19.004.... 3812 20.092.... 4138\r\n\r\n16.011... 13700 18.017.... 2299 19.005.... 3914 20.093.... 2157\r\n\r\n16.012.... 6235 18.018.... 1160 19.006.... 3801 20.096.... 3427\r\n\r\n16.013.... 6784 18.019.... 4180 19.007.... 3881 20.097.... 3808\r\n\r\n16.015.... 1162 18.020.... 4015 19.008.... 4137 20.098.... 3219\r\n\r\n16.016.... 5304 18.021.... 2387 19.009.... 4983 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6070 18.022.... 4130 19.010.... 3568 20.100.... 2386\r\n\r\n16.020.... 5385 18.023.... 4616 19.011.... 3952 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6193 18.024.... 4837 20.102... 22974\r\n\r\n16.022.... 3511 18.025.... 2555 20.002.... 5341 20.103.... 6975\r\n\r\n16.023.... 3999 18.026.... 2285 20.003.... 4415 20.104.... 7552\r\n\r\n16.024.... 3558 18.027.... 4184 20.004.... 4650 20.105.... 6598\r\n\r\n16.025.... 5421 18.028.... 2374 20.005.... 4306 20.106.... 5802\r\n\r\n16.026.... 4610 18.029.... 4262 20.006.... 4383 20.107.... 6752\r\n\r\n16.027.... 5318 18.030..... 942 20.007.... 4308 20.108.... 1457\r\n\r\n16.028.... 4321 18.031.... 5076 20.008.... 4220 20.110.... 4488\r\n\r\n16.029.... 4018 18.032.... 3565 20.009.... 5824 20.111.... 4246\r\n\r\n16.030.... 7076 18.033.... 3340 20.010.... 4761 20.112.... 9551\r\n\r\n16.031.... 4376 18.034..... 902 20.011.... 4555 20.113.... 8954\r\n\r\n16.032.... 4052 18.035.... 3786 20.012.... 6791 20.114.... 3595\r\n\r\n16.033.... 7420 18.036.... 1037 20.013.... 5496 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4416 18.037.... 1188 20.015.... 1234 20.116..... 922\r\n\r\n16.035.... 3663 18.038.... 1158 20.016.... 9118 20.125.... 3357\r\n\r\n16.036.... 1052 18.040..... 975 20.020.... 5318 20.170.... 4427\r\n\r\n18.045.... 1063 20.023.... 3863 20.175.... 4759\r\n\r\n17.012.... 5367 18.050.... 4312 20.024.... 4381 20.176.... 1235\r\n\r\n17.013.... 6835 18.051.... 3878 20.025.... 4273 20.180.... 3740\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3878 20.026.... 4342 20.181.... 5149\r\n\r\n17.017.... 4778 18.060.... 1330 20.027.... 4365 20.183.... 4990\r\n\r\n17.018.... 5012 18.062.... 1307 20.028.... 4694 20.198.... 5316\r\n\r\n17.020.... 5324 18.065.... 1000 20.029.... 5211 20.200.... 5021\r\n\r\n17.025.... 7538 18.070.... 3382 20.030.... 4967\r\n\r\n17.035.... 6082 18.080.... 3614 20.031.... 5270 21.001.... 2947\r\n\r\n17.040.... 4783 18.081.... 1065 20.032.... 4237 21.002.... 1005\r\n\r\n17.041.... 5559 18.082.... 1078 20.033.... 4279 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1033 20.034.... 2967 21.004.... 2779\r\n\r\n18.002.... 3575 18.084.... 1027 20.035.... 2819 21.005.... 3847\r\n\r\n18.003.... 3139 18.100.... 5242 20.036.... 3215 21.006.... 1166\r\n\r\n18.004.... 3417 18.105.... 2369 20.037.... 3083 21.007.... 4259\r\n\r\n18.005.... 2730 18.200.... 3772 20.038.... 1124 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4103 18.210.... 1040 20.040.... 3855 21.009.... 3224\r\n\r\n21.010.... 4198 21.026.... 1491 21.045.... 1028 22.010.... 1089\r\n\r\n21.011.... 3308 21.027.... 1703 21.046.... 1028 22.013... 10376\r\n\r\n21.013.... 3540 21.028.... 1213 21.048.... 1310 22.016.... 5797\r\n\r\n21.015.... 3548 21.029.... 1123 21.050.... 2033 22.020... 10163\r\n\r\n21.018.... 2994 21.030.... 1977 21.051.... 1312 22.025.... 4074\r\n\r\n21.019.... 1081 21.031.... 1192 21.090.... 4939 22.026... 14332\r\n\r\n21.020.... 3241 21.035.... 3938 21.100.... 4114 22.028... 15071\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1145 21.101.... 6154 22.030.... 8668\r\n\r\n21.022.... 1433 21.037.... 1064 21.102.... 4027 22.040... 10348\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1080 21.103.... 5304 22.050.... 7528\r\n\r\n21.024.... 1312 21.040.... 3563\r\n\r\n21.025.... 4964 21.042.... 1206 22.005... 10176\r\n\r\nId: 2124437"
                        ],
                        "2124299": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/008.432/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Pregão Eletrônico nº 002/2018, à Empresa GUARD ANGEL VIGILÂNCIA EIRELI, pelo valor de R$ 185.940,00 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e quarenta reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2124299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2124247": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N° 1.215 DE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DE DESPESA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TERCEIRO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - III CPM/ERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47, do Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975 e o que preceitua o § 3°, do art. 5°, do Decreto Estadual n° 41.930, de 25 de junho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar, sem aumento de efetivo e despesas, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Colégio da Polícia Militar - III CPM/ERJ.\r\n\r\nArt. 2° - O Terceiro Colégio da Polícia Militar - III CPM/ERJ - órgão de apoio de ensino será subordinado à Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI.\r\n\r\nArt. 3° - O III CPM/ERJ será instalado na Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 4° - Cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar expedir ato indicando normas, atribuições, local de instalação e estruturação do órgão criado.\r\n\r\nArt. 5° - O Diretor de Ensino e Instrução será o responsável pela validação do III CPM/ERJ, junto a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 6° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de agosto de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2124247"
                    ],
                    "2124501": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e, conforme o disposto no art. 1º, do Decreto Estadual nº 12.990, de 07/06/89, nos art. 2º, inciso IV, alínea “b” e art. 7º, inciso I, do Decreto Estadual nº 42.478, de 27/05/10, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/158/14/A/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR PEDRO PAULO PONTES PINHO, Identidade Funcional nº 2.985.328-1, matrícula nº 811.747-5, Delegado de Polícia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014.\r\n\r\nId: 2124501"
                    ],
                    "2124502": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nDEMITE o servidor LIZEU SALES VILARDO, Perito Legista, matrícula nº 160.634-2; consoante o art. 16, inciso VI, c/c o art. 23, inciso II, do Decreto-Lei Estadual nº 218/75, por ter violado o disposto no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, V, VII, X e XI, ambos do Decreto-Lei Estadual nº 218/75; bem como incidido no art. 52, incisos II e IX, este c/c o art. 39, incisos V e VII, tudo do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, considerando os fundamentos contidos no pronunciamento manifestado pela Exma. Corregedora-Geral da Corregedoria Geral Unificada, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/196/839/2016.\r\n\r\nId: 2124502"
                    ],
                    "2124449": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA SOARES DE MATTOS ARAÚJO, ID Funcional nº 1943085-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ana Paula Costa Jeremias, ID Funcional nº 4398073-2, a contar de 1º de junho de 2018. Processo nº E-09/008/100119/2018.\r\n\r\nNOMEAR CONCEIÇÃO DE MARIA REZENDE VERAS, ID Funcional nº 1944276-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcio Barros Coka Barboza, ID Funcional nº 2426806-2, a contar de 1º de junho de 2018. Processo nº E-09/008/100119/2018.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DE OLIVEIRA COUTINHO, ID Funcional nº 1155084-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, da Assessoria de Planejamento e Gestão, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Mary Gisney Vieira dos Santos, ID Funcional nº 364825-7, a contar de 1º de junho de 2018. Processo nº E-09/008/100119/2018.\r\n\r\nNOMEAR IURI BRAUN, ID Funcional nº 5032586-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Vitor Alcselrad, ID Funcional nº 4378033-4, a contar de 1º de junho de 2018. Processo nº E-09/008/100119/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMERI MARTINS LAGE, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Durval Alves de Sales, ID Funcional 2423625-0. Processo nº E-09/001/100006/2018.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 559789-7, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre de Azevedo Rego, ID Funcional nº 5007752-0, a contar de 1º de junho de 2018. Processo nº E-09/487/100002/2018.\r\n\r\nId: 2124449"
                    ],
                    "2124505": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/322/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto pelo ex-policial militar CARLOS ROBERTO SILVA DOS SANTOS, com base no Parecer MFC nº 293/2018, de lavra da Assessora Jurídica-Chefe da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nId: 2124505"
                    ],
                    "2124456": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/100020/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, a alteração de lotação da Cabo Policial Militar FABÍOLA RIBEIRO DE SIQUEIRA, RG 88.090, do PROJETO SEGURANÇA PRESENTE para o PROJETO RIO MAIS SEGURO COPACABANA, a contar de 01/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/100021/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, a alteração de lotação do Major Policial Militar LEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA, RG 77.279, do PROJETO SEGURANÇA PRESENTE para o PROJETO LAPA PRESENTE, a contar de 01/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100071/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, a alteração de lotação do 2º Sargento Policial Militar JOSÉ HERCULANO DOS SANTOS, RG 47.505, do PROJETO SEGURANÇA PRESENTE para o PROJETO NITERÓI MAIS SEGURA, a contar de 17/07/2018.\r\n\r\nId: 2124456"
                    ],
                    "2124455": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100080/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, a cessão do servidor Major Policial Militar ALEXANDRE DOS SANTOS SANTANNA, RG 68.605, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de atuar no Projeto Operação Barreira Fiscal, em substituição ao Major Policial Militar TADEU TARCISIO LIMA FREIRE, RG 43.290.\r\n\r\nId: 2124455"
                    ],
                    "2124332": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/06/2018\r\n\r\nATO DE 20/07/2007 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/187/2017, às fls. 11, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor LUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 11.232-6, ID nº 2.986.773-8, para nos termos do artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22/01/80.\r\n\r\nId: 2124332"
                    ],
                    "2124337": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/386/100003/2018 - MARCOS ANTONIO FERNANDES MAIA, identidade funcional nº 2.996.473-3, matrícula nº 268.746-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 23/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/100019/2018 - JULIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.961.815-0, matrícula nº 269.452-9, Investigador Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 20/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/10014/2018 - ROGERIO AUGUSTO MARQUES DE BRITO, identidade funcional nº 2.946.833-7, matrícula nº 265.978-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 06/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/215/11/2018 - AMAURY DIAS JUNIOR, identidade funcional nº 2.947.247-4, matrícula nº 852.633-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/100028/2018 - FERNANDO EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS, identidade funcional nº 2.944.722-4, matrícula nº 269.753-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 20/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/286/65/2017 - NELSON ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO, identidade funcional nº 2.961.742-1, matrícula nº 267.835-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15/07/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2124337"
                    ],
                    "2124301": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/251/100001/2018 - ELI VAZ ANDRÉ, ID Funcional nº 2.993.248-3 - 74 dias, referentes ao interstício entre o fim do curso da ACADEPOL e sua nomeação.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/194/021/2018 - NÉLIO MAGALHÃES COTIAS, ID Funcional nº 2.912.774-2 - 187 dias, referentes ao tempo da ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/324/100001/2018 - PAULO MAURÍCIO DA SILVA, ID Funcional nº2.915.184-8 - 199 dias, referentes ao tempo da ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E -09/143/100009/2018 - CARLOS MAGNO NORONHA CABRAL, ID Funcional n°2.928.134-2- 191 dias, prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E -09/143/100009/2018 - CARLOS MAGNO NORONHA CABRAL, ID Funcional n°2.928.134-2 - 730 dias, prestados ao Ministério do Exército.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E -09/143/100009/2018 - CARLOS MAGNO CABRAL, ID Funcional n° 2.928.134-2 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 12/01/1994, publicado no D.O. de 14/01/1994, a averbação de tempo de serviço de 191 dias prestados a ACADEPOL, através do Processo nº E-09/14891/424/93, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E -09/143/100009/2018 - CARLOS MAGNO CABRAL, ID Funcional n° 2.928.134-2 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 01/08/1994, publicado no D.O. de 03/08/1994, a averbação de tempo de serviço de 730 dias prestados ao Ministério do Exército, através do Processo nº E-09/03926/540/94, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2124301"
                    ],
                    "2124304": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei. n° 2.153 de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nJULIANA SANTANA CARDOSO, filha do ex - 2º SGT PM RG 59.498 - RENATO CESAR JORGE CARDOSO, falecido em 16.03.2017. Processo n° E- 09/091/566/2017.\r\n\r\nLUCELIA CARVALHO DE SANTANA, JÉSSICA CARVALHO DE SANTANA e CALEBE CARVALHO DE SANTANA, Viúva e filhos do ex 2º SGT PM RG 72.721 - LÚCIO FERREIRA DE SANTANA, falecido em 01.09.2017. Processo n° E- 09/091/1069/2017.\r\n\r\nKESIA SANTIAGO MACIEL TEIXEIRA, ANA CAROLINA SANTIAGO TEIXEIRA e RAFAEL SANTIAGO TEIXEIRA, Viúva e filhos do ex - CEL PM RG 54.582 - LUIZ GUSTAVO LIMA TEIXEIRA, falecido em 26.10.2017. Processo nº E- 09/091/987/2017.\r\n\r\nANA PAULA DO VALLE DE OLIVEIRA DINIZ, JOÃO VICTOR DO VALLE DINIZ e JOÃO MARCELO DO VALLE DINIZ, Viúva e filhos do ex - 2º SGT PM RG 70.244 - MARCELO OLIVEIRA DINIZ, falecido em 20.12.2017. Processo nº E- 09/091/236/2018.\r\n\r\nCINTHYA DANIELLE DE SOUZA PEREZ FERNANDEZ, viúva do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 60.107 - ANDRÉ LUIZ PEREZ FERNANDEZ, falecido em 24.04.2017. Processo nº E- 09/091/994/2017.\r\n\r\nELIZABETH BARBOSA DE OLIVEIRA, Viúva do ex - 1º SGT PM RG 41.625 - MILTON CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, falecido em 15.06.2017. Processo nº E- 09/091/792/2017.\r\n\r\nGABRIELLE VICTÓRIA RAMO DE MORAES, Filha do ex - 2º SGT PM RG 70.704 - MARCOS BRAZ DE MORAES, falecido em 05.05.2017. Processo nº E- 09/091/760/2017.\r\n\r\nCAIO GABRIEL SANTOS SILVA, Filho do ex - CB PM RG 90.444 - THIAGO RODRIGUES DA SILVA, falecido em 22.08.2017. Processo nº E- 09/091/1015/2017.\r\n\r\nPEDRO FELIPE ALVES FERREIRA, Filho do ex - SD PM RG 103.601 - ALBERT SOUZA FERREIRA, falecido em 29.04.2017. Processo nº E- 09/091/1013/2017.\r\n\r\nJORGE LUCAS DOS SANTOS VIEIRA, Filho do ex - SD PM - ANDRÉ COSTA VIEIRA, falecido em 29.09.2017. Processo nº E- 09/091/281/2018.\r\n\r\nNOEMI BARROS DA COSTA, Filha do ex - 2º SGT PM RG 71.586 - ALEXANDER SILVA DA COSTA, falecido em 04.10.2016. Processo nº E- 09/091/662/2017.\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA SANTOS, Filha do ex - SD PM RG 1/07.741 - ADÉCIO DE OLIVEIRA SANTOS, falecido em 06.12.1986. Processo nº E- 09/091/788/2017.\r\n\r\nHELEN DA COSTA RODRIGUES, Filha do ex - 2º SGT PM RG 47.607 - JORGE MIRANDA RODRIGUES, falecido em 23.06.2005. Processo nº E- 09/091/998/2017.\r\n\r\nLARA LOPES LEONARDO, Filha do ex - CB PM RG 91.675 - BRUNO DOS SANTOS LEONARDO, falecido em 17.07.2017. Processo nº E- 09/091/318/2018.\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DA SILVA, Viúva do ex - SD PM RG 102.554 - EVALDO CESAR SILVA DE MORAES FILHO, falecido em 08.05.2016. Processo nº E- 09/091/253/2018.\r\n\r\nJÚLIA BARBOSA BARRADAS, Filha do ex - SD PM RG 95.815 - LUIS FELIPE SOUZA BARRADAS, falecido em 01.10.2017. Processo nº E- 09/091/226/2018.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE FREITAS e BARBARA DE FREITAS LEMOS, Companheira e filha do ex - 2º TEN PM RG 54.726 - GIOVANI GUIMARÃES LEMOS, falecido em 27.04.2017. Processo nº E- 09/091/267/2018.\r\n\r\nJÉSSICA AZEREDO DE OLIVEIRA e JÚLIA AZEREDO OLIVEIRA, Viúva e filha do ex - CB PM RG 86.824 - JÚLIO CESAR SILVA OLIVEIRA, falecido em 07.09.2017. Processo nº E- 09/091/069/2018.\r\n\r\nWALLACE DA SILVA DE ASSIS, Filho do ex - CB PM RG 75.317 - WILLIAN BASÍLIO DE ASSIS, falecido em 28.06.2013. Processo nº E- 09/091/634/2017.\r\n\r\nMIRIAM DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Mãe do ex - SD PM RG 104.907 - SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA, falecido em 20.03.2017. Processo nº E- 09/091/979/2017.\r\n\r\nJÚLIA MAGALHÃES OLIVEIRA, Companheira do ex - CB PM RG 85.578 - MARCOS DOS SANTOS BERNARDO DE LANNA, falecido em 11.10.2017. Processo nº E- 09/091/137/2018.\r\n\r\nLUZIMAR WEST, Mãe do ex - SD PM RG 92.482 - JONATHAN ANDRÉ WEST DE LIMA, falecido em 07.12.2016. Processo nº E- 09/091/127/2018.\r\n\r\nELANE FARIAS SOARES CORDEIRO, Viúva do ex - 2º SGT PM RG 61.649 - SÉRGIO CORDEIRO DA SILVA, falecido em 04.04.2017. Processo nº E- 09/091/175/2018.\r\n\r\nCINTIA DE SOUZA GENEROSO DIAS e ARTHUR DE SOUZA GENEROSO DIAS, Viúva e filho do ex - 1º SGT PM“POST-MORTEM” RG 70.931 - ANDERSON DIAS PEREIRA, falecido em 05.08.2017. Processo nº E- 09/091/939/2017.\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA SANTOS, Viúva do ex - 2º TEN PM “POST-MORTEM” RG 46.356 - ANTONIO GONÇALO SANTOS FILHO, falecido em 28.03.2017. Processo nº E- 09/091/945/2017.\r\n\r\nADRIANA DA SILVA THEODORO DE SOUZA, DENISON DA SILVA THEODORO DE SOUZA e ALEXANDRA DA SILVA THEODORO DE SOUZA, Viúva e filhos do ex - CAP PM “POST-MORTEM” RG 50.492 - DENILSON THEODORO DE SOUZA, falecido em 26.06.2016. Processo nº E- 09/091/934/2017. \r\n\r\nId: 2124304"
                    ],
                    "2124306": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2018\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153 de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nELISABETE MARIA MIGUEL DA SILVA, JÚLIA MIGUEL DA SILVA e IZABELLA ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA, Viúva e filhas do ex - 3º SGT PM RG 71.936 - JOSÉ ROBERTO DA SILVA, falecido em 18.06.2016. Processo n° E- 09/091/902/2017.\r\n\r\nPATRÍCIA MARINHO DE SALES BARBOSA DE OLIVEIRA e GABRIELA BARBOSA DE OLIVEIRA, Viúva e filha do ex SD PM RG 102.301 - ANDRÉ WILLIAM BARBOSA DE OLIVEIRA, falecido em 01.01.2017. Processo n° E- 09/091/666/2017.\r\n\r\nCRISTIANE CORREA MARCONSIN e CAIO CORREA MARCONSIN, Viúva e filho do ex - SUBTEN PM “POST-MORTEM” RG 57.130 - CLEBER COSTA MARCONSIN, falecido em 05.04.2015. Processo nº E- 09/091/946/2017.\r\n\r\nVIVIANE DAS GRAÇAS TAVARES CAVALCANTE, Viúva do ex - 2º SGT PM RG 66.651 - FÁBIO JOSÉ CAVALCANTE E SÁ, falecido em 26.08.2017. Processo nº E- 09/091/070/2018.\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA SILVA e ELLEN DA SILVA OLIVEIRA, Companheira e filha do ex - SD PM RG 100.969 - SAMIR DA SILVA OLIVEIRA, falecido em 11.08.2017. Processo nº E- 09/091/099/2018.\r\n\r\nMARCILENE DE ARAÚJO SANTOS e BRAYAN DE ARAÚJO DOS SANTOS, Companheira e filho do ex - 2º SGT PM RG 60.959 - ALEX SANDRO DOS SANTOS, falecido em 27.11.2016. Processo nº E- 09/091/664/2017.\r\n\r\nREGINA LÚCIA SILVA DA PAIXÃO COUTINHO e BERNARDO DA PAIXÃO COUTINHO, Viúva e filho do ex - 2º SGT PM “Post-Mortem” RG 77.120 - CRISTIANO BITTENCOURT COUTINHO, falecido em 19.11.2016. Processo nº E- 09/091/653/2017.\r\n\r\nANA JÚLIA DE ANDRADE RIÇA, SARAH SAMPAIO RIÇA e PATRICK CARVALHO MANTUANO RIÇA, Viúva e Filhos do ex - 3º SGT PM RG 81.468 - ADILSON FERREIRA RIÇA FILHO, falecido em 29.09.2017. Processo nº E- 09/091/273/2018.\r\n\r\nALINE ROMA DA SILVA, Viúva do ex - CB PM RG 87.683 - EDUARDO DENIZ DA SILVA, falecido em 07.12.2017. Processo nº E- 09/091/300/2018.\r\n\r\nPATRICIA FRAGA MARQUES DA SILVA, JUAN CESAR MARQUES DA SILVA, RYAN CESAR MARQUES DA SILVA e RAPHAEL CESAR MARQUES DA SILVA, Viúva e Filhos do ex - CB PM RG. 82.154 - SILVIO CESAR LOPES DA SILVA, falecido em 09.08.2017. Processo nº E- 09/091/284/2018.\r\n\r\nVITOR HUGO GALVÃO, Filho do ex - 3º SGT PM RG 79.053 - MARCELO LUIS DA SILVA GALVÃO, falecido em 10.10.2017. Processo nº E- 09/091/354/2018.\r\n\r\nLUIS FELLIPE MIRANDA DO NASCIMENTO MESCOLIN, Filho do ex - 2º SGT PM RG 73.543 - WENDEL DO NASCIMENTO MESCOLIN, falecido em 06.11.2017. Processo nº E- 09/091/283/2018.\r\n\r\nRENATA BARBOZA DE OLIVEIRA VIRÍSSIMO PEQUENO, Filha do ex - CB PM RG 92.741 - DJALMA VIRÍSSIMO PEQUENO, falecido em 26.10.2017. Processo nº E- 09/091/358/2018.\r\n\r\nVIVIANE SANTOS OLIVEIRA BRANDÃO, BRIAN OLIVEIRA BRANDÃO, BERNARDO OLIVEIRA BRANDÃO, MARIA CLARA ALVES DAS CHAGAS BRANDÃO, JÚLIA ALVES DAS CHAGAS BRANDÃO e BRENDHO OLIVEIRA BRANDÃO, Viúva e Filhos do ex - 2º SGT PM RG 62.959 - JORGE DA SILVA BRANDÃO, falecido em 12.10.2017. Processo nº E- 09/091/294/2018.\r\n\r\nId: 2124306"
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                    "2124305": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2018\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153 de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nBRUNO GUILHERME TRINDADE GALDINO, filho do ex - SD PM RG 102.672 - FLÁVIO BRUNO BRAGA GALDINO, falecido em 08.05.2017. Processo n° E- 09/091/761/2017.\r\n\r\nSANDRA MIRANDA FINIZIO e LUIZ ROBERTO DE ALBUQUERQUE FILHO, Viúva e filho do ex 2º SGT PM RG 70.201 - LUIZ ROBERTO DE ALBUQUERQUE FINIZIO, falecido em 22.09.2017. Processo n° E- 09/091/551/2018.\r\n\r\nMICHELLE DE LIMA LOURENÇO, MARIA ISABELLA LOURENÇO ALVES e JOÃO GABRIEL LOURENÇO ALVES, Viúva e filhos do ex - 2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 78.868 - ANSELMO ALVES JUNIOR, falecido em 04.04.2017. Processo nº E- 09/091/389/2018.\r\n\r\nLILIANE MARA DE AZEVEDO e GUILHERME VIANA CHAVES, Viúva e filho do ex - SD PM RG 102.532 - TIAGO CHAVES DA SILVA, falecido em 25.01.2018. Processo nº E- 09/091/370/2018.\r\n\r\nWALLACE JOSÉ CARMO DA SILVA, filho do ex - 2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 72.106 - EDUARDO JOSÉ DA SILVA, falecido em 07.05.2016. Processo nº E- 09/091/364/2018.\r\n\r\nTHUANNE BARROS DE MATTOS e LUIZ ANTONIO PELLEGRINO DE MATTOS, Filhos do ex - CB PM RG 93.212 - EDER GOMES DE MATTOS, falecido em 17.12.2017. Processo nº E- 09/091/351/2018.\r\n\r\nSUELEN SANTANA RODRIGUES CASTRO e EMILLY SANTANA RODRIGUES CASTRO, Viúva e Filha do ex - CB PM RG 85.641 - RAFAEL DOS SANTOS CASTRO, falecido em 01.02.2018. Processo nº E- 09/091/461/2018.\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO ANDRELINO, Filho do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 69.459 - HENRIQUE DOS SANTOS ANDRELINO, falecido em 17.10.2016. Processo nº E- 09/091/370/2017.\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DE ANDRADE, Companheira do ex - 3º SGT PM RG 81.468 - ADILSON FERREIRA RIÇA FILHO, falecido em 29.09.2017. Processo nº E- 09/091/273/2018.\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA PEDROZO e GUILHERME DA SILVA SANTOS, Companheira e Filho do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG. 71.547 - ANDERSON DA SILVA SANTOS, falecido em 03.01.2018. Processo nº E- 09/091/463/2018.\r\n\r\nJÉSSICA PACHECO TEIXEIRA DOS SANTOS, Companheira do ex - SD PM RG 104.798 - MICHEL DE LIMA GALVÃO, falecido em 22.02.2017. Processo nº E- 09/091/385/2018.\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA LOPES, ENZO LAMEIRAS RODRIGUES LOPES e MILENA LAMEIRAS RODRIGUES LOPES, Filhos do ex - CB PM RG 86.198 - SANDRO RIBEIRO LOPES, falecido em 27.10.2017. Processo nº E- 09/091/401/2018.\r\n\r\nRYAN DE LIMA SAMPAIO DE SOUZA, Filho do ex - SD PM RG 78.049 - JOMÁRCIO FLORIANO DE SOUZA, falecido em 07.01.2008. Processo nº E- 09/2348/2504/2008.\r\n\r\nDRIELLEN DA SILVA BARBOSA, LUIS FELIPE OLIVEIRA BARRADAS e MARIA LUIZA OLIVEIRA BARRADAS, Viúva e Filhos do ex - SD PM RG 96.815 - LUIS FELIPE SOUZA BARRADAS, falecido em 01.10.2017. Processo nº E- 09/091/226/2018.\r\n\r\nALEJANDRO ÁVILA VON-HELD VERÍSSIMO, Filho do ex - SD PM RG 95.096 - RAFAEL VON-HELD VERÍSSIMO, falecido em 24.10.2017. Processo nº E- 09/091/433/2018.\r\n\r\nAMANDA DE FÁTIMA DE CASTRO FERNANDES MIRANDA, Filha do ex - 2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 79.576 - FÁBIO MIRANDA SILVA, falecido em 13.02.2018. Processo nº E- 09/091/567/2018.\r\n\r\nSANDRA DA SILVA, Viúva do ex - SD PM RG 103.582 - DAVI MORAES DE MATOS, falecido em 16.12.2016. Processo nº E- 09/091/453/2018.\r\n\r\nROSINY DA SILVA, Companheira do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 47.509 - EZEQUIAS VERÍSSIMO DOS SANTOS FILHO, falecido em 15.01.2010. Processo nº E- 09/3304/2504/2010.\r\n\r\nBEATRIZ LEANDRO DE ALBUQUERQUE, Filha do ex - 3º SGT PM RG 72.562 - FÁBIO SANTANNA DE ALBUQUERQUE, falecido em 04.05.2015. Processo nº E- 09/091/781/2015.\r\n\r\nCRISTIANE ALVES SILVA DA COSTA, PABLO SILVA DA COSTA e KELVIN SILVA DA COSTA, Filhos do ex - 2º TEN PM “POST-MORTEM” RG 57.195 - PAULO ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA, falecido em 08.10.2016. Processo nº E- 09/091/526/2018.\r\n\r\nELAINY LOPES FRAZÃO e RENATA LOPES FRAZÃO, (REVERSÃO) Filhas do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 20.190 - JOSÉ LIMA FRAZÃO, falecido em 28.12.1985. Processo nº E- 25/00017/504/1986.\r\n\r\nROSIMAR LACERDA MARTINS, (REVERSÃO)Viúva do ex - SD PM RG 54.478 - MANOEL LINO PASCH DE SOUZA, falecido em 07.07.1996. Processo nº E- 25/00607/0504/1997.\r\n\r\nCANCELA Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei. n° 2.153 de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nPHILIPE AUGUSTO MATIAS ALVES TRUGANO, filho do ex - CB PM RG 64.098 JOÃO LUIZ ALVES TRUGANO, falecido em 06.01.2008. Processo n° E- 09/4978/2504/2008.\r\n\r\nRAFAELA NORONHA CALIXTO CAETANO, filha do ex - CB PM RG 35.867 IRAPOAN CALIXTO CAETANO, falecido em 29.08.1993. Processo n° E- 25/6703/503/1993.\r\n\r\nDAFNE TAYNARA MARTINS DE SOUZA, filha do ex - SD PM RG 54.478 MANOEL LINO PASCH DE SOUZA, falecido em 07.07.1996. Processo n° E- 09/091/651/2017.\r\n\r\nPHILIPPE SOUZA VERÍSSIMO, filho do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 47.509 EZEQUIAS VERÍSSIMO DOS SANTOS FILHO, falecido em 15.01.2010. Processo n° E- 09/3304/2504/2010.\r\n\r\nFILLIPE LIMA MEDEIROS DA CUNHA VASCONCELOS, filho do ex - SD PM RG 69.000 ANTONIO BRAGA DA CUNHA NETO, falecido em 10.06.2002. Processo n° E- 09/1523/2504/2002.\r\n\r\nSHEILA CARDOSO DE BARROS, Viúva do ex - CB PM RG 40.217 RONALDO TEIXEIRA DE BARROS, falecido em 15.07.1998. Processo n° E- 09/10405/2504/1998.\r\n\r\nARLETE LISBOA DE AGUIAR, Mãe do ex - SD PM RG 54.732 LEANDRO DE AGUIAR COELHO, falecido em 02.03.1993. Processo n° E- 09/08426/2504/2001.\r\n\r\nId: 2124305"
                    ],
                    "2124307": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25/07/2018\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153 de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nJAQUELINE GUIMARÃES DAS NEVES SOUZA, CAMILLY GUIMARÃES DAS NEVES SOUZA e ALICE GUIMARÃES DAS NEVES SOUZA, Viúva e filhas do ex - 2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 81.500 - CRISTIANO DAS NEVES SOUZA, falecido em 18.02.2018. Processo n° E- 09/091/100039/2018.\r\n\r\nPEDRO GABRIEL REGADAS OLIVEIRA, Filho do ex CB PM RG 89.866 - CARLOS MARCELO OLIVEIRA DA SILVA, falecido em 06.02.2018. Processo n° E- 09/091/100014/2018.\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA PINHEIRO e DAVI DA SILVA PINHEIRO, Viúva e filho do ex - SD PM RG 102.117 - IVANDERSON DA SILVA PINHEIRO, falecido em 03.01.2018. Processo nº E- 09/091/532/2018.\r\n\r\nCHRISTINE GUIMARÃES DA SILVA THOMÉ RIBEIRO e MIGUEL THOMÉ GUIMARÃES RIBEIRO, Viúva e filho do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 60.829 - MÁRCIO THOMÉ RIBEIRO, falecido em 05.08.2017. Processo nº E- 09/091/445/2018.\r\n\r\nBRUNA MACHADO CAMINHA e BERNARDO CAMINHA MARTINS, Viúva e Filho do ex - CB PM RG 89.853 - LUIZ OTÁVIO SOARES MARTINS, falecido em 14.03.2018. Processo nº E- 09/091/100024/2018.\r\n\r\nCRISTIANA SANT'ANNA NUNES e ANNA JÚLIA SANT'ANNA NUNES, Viúva e Filha do ex - 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 72.959 - DÉCIO ANASTÁCIO NUNES, falecido em 07.04.2018. Processo nº E- 09/091/100047/2018.\r\n\r\nMARIAH DORNE DE FREITAS MAGALHÃES, Filha do ex - SD PM RG 92.653 - EDSON MAGALHÃES RIBEIRO JÚNIOR, falecido em 11.01.2018. Processo nº E- 09/091/576/2018.\r\n\r\nCALEB JOUBERT HAMBRICH DE LIMA e VALENTINA HAMBRICH DE LIMA, Filhos do ex - SD PM RG 95.444 - JOUBERT DOS SANTOS DE LIMA, falecido em 10.11.2017. Processo nº E- 09/091/100049/2018.\r\n\r\nMIGUEL VALENTE AZEVEDO BRITO, Filho do ex - CAP PM “POST-MORTEM” RG 96.343 - JEOVANY CARVALHO DE ANDRADE BRITO, falecido em 24.01.2018. Processo nº E- 09/091/100020/2018.\r\n\r\nEVANIR BRAZ VASCONCELLOS, (REVERSÃO) Companheira do ex - CB PM RG 1/08.006 ANTONIO MANUELA DE VASCONCELLOS, falecido em 24.04.1993. Processo n° E- 09/05322/2504/1999.\r\n\r\nCANCELA Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153 de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nVALQUÍRIA DA SILVA FREITAS, filha do ex - 2º SGT PM RG 33.732 ROBERVAL SALLES FREITAS, falecido em 03.11.2001. Processo n° E- 09/17586/2504/2001.\r\n\r\nDIANE DE PAULA MARTINS DO PRADO, filha do ex - SD PM RG - GABRIEL GUIMARÃES MARTINS, falecido em 28.02.1968. Processo n° E- 25/092041/1970.\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS, Filha do ex - CB PM RG 1/08.006 ANTONIO MANUELA DE VASCONCELLOS, falecido em 24.04.1993. Processo n° E- 09/05322/2504/1999.\r\n\r\nMATHEUS FREITAS VELEMEM, filho do ex - CB PM RG 45.035 MARCIEL VELEMEM ALVES, falecido em 25.04.1996. Processo n° E- 09/09856/0504/1996.\r\n\r\nNADIR MENEZES GARCIA, Viúva do ex - 1º TEN PM RG 16.220 JOÃO GARCIA, falecido em 22.04.1986. Processo n° E- 25/02742/504/1986.\r\n\r\nMATHEUS DE FREITAS SILVA, Filho do ex - 2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 76.255 GIVANILDO DA SILVA, falecido em 05.03.2014. Processo n° E- 09/091/1043/2014.\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA MARQUES, Filho do ex - SD PM RG 60.209 MARCELO DUNGA MARQUES, falecido em 09.08.1998. Processo n° E- 09/13795/2504/1998.\r\n\r\nCAROLINE GONÇALVES DE CARVALHO, Filha do ex - SD PM RG 62.102 ROBERTO ALVES DE CARVALHO, falecido em 17.07.2004. Processo n° E- 09/40208/2504/2004.\r\n\r\nMAGDA JOSÉ DA SILVA e TEREZA CRISTINA JOSÉ DA SILVA, Filhas do ex - SD PM RG 10.928 GREGÓRIO JOSÉ DA SILVA, falecido em 15.05.1984. Processo n° E- 25/01274/504/1984.\r\n\r\nId: 2124307"
                    ],
                    "2124199": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nREFORMA, Ex-Offício, a contar de 15 de maio de 2018, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 72.649 FABIANE CARDOSO MACHARET, nos termos do art. 101; art. 102, II; art. 104, IV, § 2º e § 7º; art. 106, § 1º da Lei nº 443/81, c/c o art. 6, XIV da Lei nº 7.713/88, tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/218/A/2016.\r\n\r\nId: 2124199"
                    ],
                    "2124511": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/054/34/2018 - 2ºSGT PM RG 71.935 MAURO JOSE GUIMARAES NETTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/05/2018.\r\n\r\nId: 2124511"
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                    "2124509": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/59/A/2018- 2ºSGT PM RG 61.797 MAURICIO ESTEFANIO MARQUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/06/2018.\r\n\r\nId: 2124509"
                    ],
                    "2124539": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/057/2018 - Trata-se de Relatório da Comissão de Sindicância e Instrução Processual para consolidação dos Processos de Despesas de Exercício Anteriores, no âmbito da Corporação, instaurada por Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria PMERJ nº 0771, de 06 de junho de 2017, que analisou os processos administrativos e viabilizou o reconhecimento das dívidas para com as seguintes Sociedades Empresárias, de acordo com a decisão da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nEmpresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, Processo nº E-09/094/377/2017, no valor de R$ 208.953,00;\r\n\r\nEmpresa CS BRASIL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA-ME, Processo nº E-09/094/835/2016, no valor de R$ 519.082,73;\r\n\r\nEmpresa LIDERANÇA E CONSERVAÇÃO LTDA, Processo nº E-09/094/454/2017, no valor de R$ 134.688,27, Processo nº E-09/076/10002/2018, no valor de R$ 160.165,64 e Processo nº E-09/094/229/2018, no valor de R$ 103.284,23, Processo nº E-09/094/545/2018, no valor de R$ 713.287,72;\r\n\r\nEmpresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, Processo nº E-09/094/461/2017, no valor de R$ 37.670,40;\r\n\r\nEmpresa COMERCIAL CEDRO LTDA-ME, Processo nº E-09/094/877/2013, no valor de R$ 76.278,24;\r\n\r\nEmpresa INSTITUTO DE OFTAMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA WAJNBERG LTDA, Processo nº E-09/094/1400/2013, no valor de R$ 21.158,86;\r\n\r\nEmpresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Processo nº E-09/094/488/2016, no valor de R$ 25.710,00;\r\n\r\nEmpresa IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, Processo nº E-09/094/133/2016, no valor de R$ 24.813,74 e Processo nº E-09/094/134/2016, no valor de R$ 24.813,74;\r\n\r\nEmpresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA, Processo nº E-09/094/701/2017, no valor de R$ 35.000,00. \r\n\r\nId: 2124539"
                    ],
                    "2124568": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/100002/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 308,00 (trezentos e oito reais), ao 3º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.07.2018.\r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/042/0007/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao 25º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.07.2018.\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/100002/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/100053/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à DL, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/118/0004/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.716,00 (um mil setecentos e dezesseis reais), à CINTPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/128/0021/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.978,59 (nove mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), à DGEI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.07.2018.\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/063/100004/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.08.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/100002/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 308,00 (trezentos e oito reais), ao 3º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 18.07.2018.\r\n\r\nDE 20.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/063/100004/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.07.2018.\r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/042/0007/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao 25º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.07.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO\r\n\r\nMAIOR GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/128/0021/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.978,59 (nove mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), à DGEI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.07.2018.\r\n\r\nDE 19.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/100002/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.07.2018.\r\n\r\nDE 20.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/118/0004/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.716,00 (um mil setecentos e dezesseis reais), à CINTPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.07.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/100053/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à DL, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.07.2018.\r\n\r\nId: 2124568"
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                    "2124371": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/831/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 034/2018-PMERJ, cujo objeto é a aquisição e instalação de equipamentos que compõe o sistema de abastecimento de combustível de aviação para atender as necessidades do Grupamento Aereo Móvel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em favor da Empresa SPEED INSTALAÇÕES MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ sob o nº 17.481.622/0001-81, no valor total de R$ 247.900,00 (duzentos e quarenta e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2124371"
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                    "2124541": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/996/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente ao exercício do ano de 2014, no valor total de R$ 8.502,22 (oito mil quinhentos e dois reais e vinte e dois centavos), em favor da Sra. MAGALY DA SILVA PAES CARVALHO CPFN Nº 858.133.207-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/996/2015 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 8.502,22 (oito mil quinhentos e dois reais e vinte e dois centavos), em favor da Sra. MAGALY DA SILVA PAES CARVALHO CPFN Nº 858.133.207-25.\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/182/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente ao exercício do ano de 2017, no valor total de R$ 1.048.216,01 (um milhão, quarenta e oito mil duzentos e dezesseis reais e um centavo), em favor da EMPRESA CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ Nº 33.285.255/0001-05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/182/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 1.048.216,01 (um milhão, quarenta e oito mil duzentos e dezesseis reais e um centavo), em favor da EMPRESA CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ Nº 33.285.255/0001-05.\r\n\r\nId: 2124541"
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                    "2124527": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/0001/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 578,40 (quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/105/0002/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 8.676,00 (oito mil seiscentos e setenta e seis reais). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/0254/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/044/0001/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 1.301,40 (um mil trezentos e um reais e quarenta centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/0002/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 13.014,00 (treze mil e catorze reais). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/0002/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 1.041,12 (um mil e quarenta e um reais e doze centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/0001/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 578,40 (quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/0001/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 867,60 (oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/0005/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 650,70 (seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/0003/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 2.024,40 (dois mil vinte e quatro reais e quarenta centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/0230/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/030/0001/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 8.676,00 (oito mil seiscentos e setenta e seis reais). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/0001/2018 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 578,40 (quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/105/0002/2018 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 8.676,00 (oito mil seiscentos e setenta e seis reais). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/0254/2018 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/044/0001/2018 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 1.301,40 (um mil trezentos e um reais e quarenta centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/0002/2018 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 13.014,00 (treze mil e catorze reais). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/0002/2018 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 1.041,12 (um mil quarenta e um reais e doze centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/0001/2018 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 578,40 (quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/0001/2018 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 867,60 (oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/0005/2018 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 650,70 (seiscentos e cinquenta reais e setenta centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/0003/2018 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 2.024,40 (dois mil vinte e quatro reais e quarenta centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/0230/2018 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/030/0001/2018 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 8.676,00 (oito mil seiscentos e setenta e seis reais). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\nId: 2124527"
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                    "2124036": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/054/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/059/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/057/063/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/059/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/017/010/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0103/060/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/974/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/011/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2017\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.05.2018.\r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/100/041/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/021/003/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/118/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/128/018/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/063/002/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO nº E-09/103/035/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/045/321/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/053/505/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/122/2016 - APROVO, COM RESSALVA, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.06.2018.\r\n\r\nId: 2124036"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/053.034//2017, em face do servidor, ISAP, ELIEZER NUNES DE MELO - ID. 41974530.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/016.170//2016.\r\n\r\nId: 2124575"
                    ],
                    "2124393": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\n*INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/062.52/2017, em face do servidor, ISAP MARCELO APARECIDO DE LIMA - IDF. 4354497-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/08/2018.\r\n\r\nId: 2124393"
                    ],
                    "2124394": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.052/2015- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.104/2015- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.282/2015- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2124394"
                    ],
                    "2124395": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.041/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 261.621,59 (duzentos e sessenta e um mil seiscentos e vinte um reais e cinquenta e nove centavos), relativo ao pagamento de Bolsa Auxilio referente ao mês de abril de 2016, aos alunos das turmas A, B, C e D, do Curso de Formação Profissional para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Concurso 2003 (folha suplementar), relacionados às fls. 78/79.\r\n\r\nId: 2124395"
                    ],
                    "2124400": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/71/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, através do Sistema de Registro de Preços, para a futura aquisição de equipamento de informática, RIBBON (fita de impressão em cartão PVC), conforme especificações do Termo de Referencia, no valor estimado de R$ 55.598,43, (cinquenta e cinco mil quinhentos e noventa e oito mil reais e quarenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 2124400"
                    ],
                    "2124401": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/73/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, através do Sistema de Registro de Preços, para a futura aquisição de equipamento cartão PVC nas quantidades e especificações conforme Item 05 do Termo de Referência no valor estimado de R$ 50.136,00, (cinquenta mil cento e trinta e seis reais), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 2124401"
                    ],
                    "2124391": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/07/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCELO COELHO GOMES ACCACIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50132881, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196098-0, Subdiretor;\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336838-7, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336955-3, Chefe do Serviço de E Disciplina; \r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4270521-5, Chefe da Seção de I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nEVALDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1979774-5, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 4252483-0, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores; \r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID nº 20366272; CRESS nº 9874/RJ;\r\n\r\nMARIA CRISTINA PIMENTEL, Psicóloga, matrícula 8359911, CRP nº 05/4821/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e a Psicóloga, por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2124391"
                    ],
                    "2124392": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/07/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional Hospitalar:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382546-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ TORRES GOUVEA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4392903-6, Subdiretor;\r\n\r\nCLEBER DOS SANTOS SALAZAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000293-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANDREA APARECIDA LIMA DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1963484-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1976986-5, Chefe da Seção de Manutenção\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1995763-7, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Penitenciária, ID nº 2193694-3, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2010052-3, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nGABRIEL SIMÃO, Médico Psiquiatra, ID nº 562763-0, Chefe do Serviço de Clinica Psiquiátrica, CRM 52-39837-7\r\n\r\nMARCOS JOSÉ RELVAS ARGOLO, Médico Psiquiatria, ID nº 2037153-5, CRM 52-61604-0\r\n\r\nANA CRISTINA MOURÃO DOS SANTOS JUCÁ, Médico Psiquiatra, ID nº 2037851-3, CRM 52-53451-0;\r\n\r\nJONE CHEBON, Médico Psiquiatra, ID nº 2054795-1,CRM 52-53451-0;\r\n\r\nMAURO ACSELRAD, Médico Psiquiatra, ID nº 19768004-4, CRM 52-58892-5;\r\n\r\nTEREZA MARIA LINHARES DE ALMEIDA, Médico Psiquiatra, ID nº 2811557-4, CRM 52-55586-0;\r\n\r\nANGELA CAMPOS LOPES DA SILVA, Terapeuta Ocupacional, ID nº 1976045-0;, Chefe do Serviço de Terapia Ocupacional, CREFITO-2:1246 TO;\r\n\r\nMÁRCIA DE QUEIROZ MEDEIROS, Psicólogo, ID Funcional 1976625-4, CRP nº 06151364-7;\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE SOUZA MARTINS, Psicólogo, ID nº 1990811-3, CRP 22273-5ª Região.\r\n\r\nDeixa-se de designar Assistente Social, por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Hospitalar.\r\n\r\nId: 2124392"
                    ],
                    "2124402": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 05 (cinco) dias, ao servidor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, JOÃO CARLOS ALVES MAGALHÃES, ID 42697999, com fulcro nos artigos 27, inciso III e 28, incisos I,II, III do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso XVII, do artigo 26 do Decreto-Lei nº 40.013/2016, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/093.172/2016.\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 20 (vinte) dias, ao servidor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, WILSON CAMILO ANTÔNIO RIBEIRO, ID 19793502, com fulcro nos artigos 27, inciso III e 28 incisos I, II, III do Decreto nº 40.013/2006; bem como artigo 46, inciso III, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigos 292, III e 296, I do Decreto-Lei nº 2.479/79, por violação aos incisos III e V, do artigo 26 do Decreto-Lei nº 40.013/2016 e inciso IX, do artigo 286 do Decreto-Lei nº 2.479/79, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.139/2016.\r\n\r\nId: 2124402"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2124265": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.355 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 58, DE 14 DE JUNHO DE 2018, QUE PACTUA OS PROJETOS DA HEMORREDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO ESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA DOS SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA, CONFORME PLANILHA DESCRITA NO ANEXO DESTA DELIBERAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 58, de 14 de junho de 2018, que pactua os projetos da Hemorrede pública do Estado do Rio de Janeiro, referente à Celebração de Convênios com o Ministério da Saúde, visando estruturação necessária dos serviços de Hemoterapia, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIR EPS"
                    ],
                    "2124266": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.357 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O INTERESSE DOS GESTORES DA BAIXADA LITORÂNEA EM UTILIZAR O RECURSO DE RENDIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DA PORTARIA GM/MS Nº 2.200/11, PARA A PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS DA REGIÃO, NO XXXIV CONGRESSO CONASEMS/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 0792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 12, de 28 de abril de 2016, que pactua a prestação de contas do recurso regional da Portaria n.º 2.200, de 14/09/2011;\r\n\r\n- o parecer da Superintendência de Educação em Saúde da SES a Deliberação CIR/BL nº 16, de 28 de abril de 2016, que pactua o interesse dos gestores da Baixada Litorânea em consultar a Superintendência de Educação em Saúde da SES sobre possibilidade de utilização do recurso (rendimento) da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.953/11, depositado no FMS de Iguaba Grande, para a participação de técnicos da região, no 15ª Mostra Nacional de Experiências Bem Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças - EXPOEPI, encaminhada através da CI SE/SG/AR/SCBL nº 23/2016; \r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 14 de dezembro de 2017, na Sede da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Trabalho e Renda de Armação dos Búzios, localizada no município Armação dos Búzios; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o interesse dos gestores da Baixada Litorânea em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.200/11, depositado no FMS de Rio das Ostras, para a participação de 11 (onze) técnicos da região no XXXIV Congresso do CONASEMS - 2018, a ser realizado no mês de julho, no Município de Belém - PA.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam definidos 11 vagas, sendo uma para cada município, uma para Secretaria Executiva da CIR/BL e uma para a Secretaria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea. \r\n\r\nArt. 3º - O custeio para participação dos técnicos envolvem: a inscrição no congresso, hospedagem, passagens aéreas, translados entre aeroporto/hotel/local do evento e alimentação (jantar), sendo de responsabilidade dos técnicos a apresentação dos comprovantes de despesas realizadas;\r\n\r\nArt. 4º- Os técnicos deverão realizar a prestação de contas a Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras e apresentar as informações do evento aos Gestores em Plenária da CIR/BL. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124266"
                    ],
                    "2124267": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.358 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O INTERESSE DOS GESTORES DA REGIÃO METROPOLITANA II EM UTILIZAR O RECURSO DE RENDIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, ALOCADO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, PARA A PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS DA REGIÃO, NO XXXIV CONGRESSO CONASEMS/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para Política de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para Política de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02 de 01 de dezembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde, anexo XL - Política de Educação Permanente;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a consolidação das normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- Documento orientador para Implementação Estadual da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde - PNEPS, SES-RJ de 15 de janeiro de 2017;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 0792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010;\r\n\r\n- Parecer favorável da CIES Metropolitana II, sobre a utilização do rendimento do recurso da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, alocado no Fundo Municipal de Saúde de Niterói, para a participação dos técnicos da Região, no XXXIV Congresso CONASEMS/2018;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região da Metropolitana II, realizada em 27 de Fevereiro de 2018, no Auditório do NEPP, localizado no Município de Niterói, na Avenida Amaral Peixoto 169, 6º andar; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o interesse dos gestores da Região Metropolitana II em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, depositado no Fundo Municipal de Saúde de Niterói, para a participação de 30 (trinta) técnicos da região no XXXIV Congresso do CONASEMS - 2018, a ser realizado no período de 25 a 27 de Julho, no Município de Belém do Pará.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos que serão utilizados para as despesas dos Técnicos que participarão do Congresso ocorrerão por conta dos rendimentos da Portaria GM/MS nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, e da Portaria GM/MS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, destinados àEducação Permanente na proporção de ate 100% do valor dos rendimentos das respectivas portarias. Esgotados os referidos recursos e havendo necessidade poderá ser utilizado os rendimentos do recurso da Portaria GM/MS nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, destinado a Educação Permanente, na proporção de 50% do valor total do rendimento do recurso da respectiva portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Fica definido o número correspondente a 30 vagas, sendo duas para o Município de Tanguá, duas vagas para o Município de Silva Jardim, quatro vagas para o Município de Maricá, quatro vagas para o Município de Rio Bonito, quatro vagas para o Município de Itaboraí, quatro vagas para o Grupo de Trabalho da CIES, cinco vagas para o Município de São Gonçalo e cinco vagas para o Município de Niterói. Das 04 vagas da CIES, uma será destinada ao representante do município de Tanguá na CIES e outra vaga destinada ao representante do Município de Silva Jardim na CIES. Uma das vagas por município deve ser priorizada para um membro da Câmara Técnica e da mesma forma para o membro da CIES. O Secretário Municipal de Saúde poderá utilizar uma das vagas se for do interesse.\r\n\r\nArt. 4º - O número de participantes não deverá exceder ao limite de vagas pactuadas para cada município conforme o Art 3º, exceto se houver remanejamento entre os municípios de acordo com a necessidade da Região através de comunicação formal a CIR/Metro II por parte do requente, bem como do requerido. \r\n\r\nArt. 5º- A disponibilização das vagas deverá ser priorizada para participantes com trabalhos inscritos no Congresso. \r\n\r\nArt. 6º- O custeio para participação dos técnicos com os recursos previstos nesta Deliberação envolve: a inscrição no congresso, hospedagem e passagens aéreas. As despesas com translados entre aeroporto/hotel/local do evento e alimentação (almoço e jantar) para os técnicos que participarão do Congresso serão custeadas pelos municípios aos quais os técnicos estão vinculados. É de responsabilidade dos técnicos, à apresentação dos comprovantes de despesas (crachá e certificado, comprovantes de embarque aéreo, comprovante de hospedagem), e relatório de participação no evento à Secretária de Saúde do Município Executor - Niterói, através da CIR Metro II/RJ, no prazo 05 dias após o retorno.\r\n\r\nArt. 7º - Os técnicos deverão apresentar as informações do evento aos Gestores. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124267"
                    ],
                    "2124268": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.360 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DA FROTA SAMU 192 DA REGIÃO CENTRO SUL, PARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E A INCLUSÃO DA UNIDADE MÓVEL NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 06, de 28 de setembro de 2017, título VIII, capítulo II, Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.111, de 29 de dezembro de 2017, que habilita transferência de recursos fundo a fundo em parcela única para Estados, Municípios e Distrito Federal destinado à aquisição de Unidade Móvel SAMU 192; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ampliação de frota do SAMU 192 da região Centro Sul Fluminense com acréscimo de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico para o Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nArt. 2° - Pactuar a inclusão da unidade móvel citada no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Centro Sul Fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124268"
                    ],
                    "2124269": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.362 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DA UPA 24H TIPO II, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 1.580/GM/MS, de 1 de agosto de 2013, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte I) no Município de Valença (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.933, de 12 de setembro de 2014, que altera o Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Valença (RJ) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, título VIII, capítulo II, Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n\r\n- o Ofício n° 208/2018/CGUE/DAHU/SAS/MS, de 26 de janeiro de 2018, enviado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença e Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP n° 023, de 24 de maio de 2018, que aprova a solicitação para cancelamento de implantação da UPA 24h tipo II, no Município de Valença, região do Médio Paraíba; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de cancelamento de implantação da UPA 24h tipo II, no Município de Valença, região do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 2° - Para efeitos desta deliberação, a destinação da obra, será a implantação de serviços de saúde da rede municipal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124269"
                    ],
                    "2124270": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.363 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE CGBP E CPNI NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (20 leitos) e Centro de Parto Normal - CPNi Tipo II com 3 PPP no Hospital Escolo Luiz Gioseffi Jannuzzi, no Município de Valença, em conformidade a Deliberações CIR nºs 018 e 019, de 24 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124270"
                    ],
                    "2124271": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.367 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA DE FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CUIDADO DAS CRIANÇAS SUSPEITAS OU CONFIRMADAS PELA SÍNDROME CONGÊNITA ASSOCIADA À INFECÇÃO PELO VÍRUS ZIKA E OUTRAS SÍNDROMES CAUSADAS POR SÍFILIS, TOXOPLASMOSE, RUBÉOLA, CITOMEGALOVÍRUS E HERPES VÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 3.502, de 19 de dezembro de 2017, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika (SCZ) e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus (STORCH);\r\n\r\n- o art. 1º, §2º, inciso III, da Portaria GM nº 3.502, de 19 de dezembro de 2017, que estabelece que a execução da referida estratégia deve ser coordenada por um comitê gestor estadual; \r\n\r\n- o diagnóstico situacional epidemiológico e assistencial para SCZ e STORCH no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o plano estratégico para Fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas pela síndrome congênita associada à SCZ e STORCH;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3516, de 10 de setembro de 2015, que aprova as ações estratégicas de enfrentamento da sífilis congênita no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Comitê Gestor da Estratégia de Fortalecimento das Ações de Cuidado das Crianças Suspeitas ou Confirmadas pela Síndrome Congênita Associada à Infecção pelo Vírus Zika e outras Síndromes Causadas por Sífilis, Toxoplasmose, Rubéola, Citomegalovírus e Herpes Vírus no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - São atribuições do Comitê:\r\n\r\nI - coordenar a execução da estratégia, responsabilizando-se pela sistematização dos dados e informações relativos ao protocolo de avaliação das crianças, como também pelo registro desses dados no RESP;\r\n\r\nII - realizar levantamento da situação epidemiológica da SCZ e STORCH nos municípios do Estado;\r\n\r\nIII - identificar os serviços de saúde e unidades hospitalares que compõem a rede de atenção à saúde das crianças com SCZ e STORCH, bem como as referências para investigação dos casos;\r\n\r\nIV - redigir e monitorar o plano estratégico estadual para implementação da Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e STORCH.\r\n\r\nArt. 3° - O Comitê Gestor Estadual é composto por 1 titular e 1 suplente das instituições abaixo listadas:\r\n\r\nI - Superintendência de Atenção Básica - SAB/SAS/SES (Coord. Apoio a Gestão, PAISMCA)\r\n\r\nII - Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA/SVS/SES\r\n\r\nIII - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SAS/SES\r\n\r\nIV - Superintendência de Educação em Saúde - SEDS/SG/SES\r\n\r\nV - Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira/SJ/SES \r\n\r\nVI - Superintendência de Regulação/SAS/SES\r\n\r\nVII - Assessoria de Humanização/GS/SES\r\n\r\nVIII - Instituto Estadual do Cérebro/SES\r\n\r\nIX - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro COSEMS_RJ\r\n\r\nX - Instituto Fernandes Figueira/Fiocruz/MS\r\n\r\nXI - Estratégia Brasileirinhos e Brasileirinhas Saudáveis (EBBS/IFF/MS)\r\n\r\nXII - Organização Não Governamental Movimento Zika\r\n\r\nXIII - Superintendência de Proteção Básica (Assistência Social) - SECTIDS/RJ\r\n\r\nXIV - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO\r\n\r\nXV - Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - SMS/RJ\r\n\r\nXVI - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nXVII - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nXVIII- Presidência FIOCRUZ/MS\r\n\r\nXIX - Núcleo Estadual do Ministério da Saúde (NEMS)\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124271"
                    ],
                    "2124273": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.369 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA HABILITAÇÃO PARA ADESÃO DO INCENTIVO DE CUSTEIO DO COMPLEXO REGULADOR (CNES: 7106513), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Deliberação CIR-METROPOLITANA I nº 17, de 05 de junho de 2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar habilitação para adesão do incentivo de custeio do complexo regulador (CNES 7106513), do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124273"
                    ],
                    "2124274": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.370 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DAS MACRORREGIÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRELIMINARES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993;\r\n\r\n- os art. 94 à 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro vem adotando, ao longo do tempo, diversas iniciativas para implementar a diretriz organizativa da regionalização na saúde, conforme preconizada na Constituição Federal de 1988, ao instituir o SUS, bem como a legislação infraconstitucional que vem estabelecendo os regramentos para o funcionamento e ordenamento do sistema público, destacando-se as Normas Operacionais de Assistência à Saúde - NOAS/SUS 2001 e 2002, o Pacto pela Saúde (2006), o Decreto nº 7.508 (2011), a Resolução CIT nº 01 (2011) e a Lei Complementar nº 141 (2012);\r\n\r\n- que, em período recente, a Comissão Intergestores Tripartite elaborou e editou as Resoluções CIT nº 23/2017 e nº 37/2018, as quais trazem novos elementos a serem incorporados por estados e municípios ao processo de regionalização. A Resolução nº 23 focaliza a dimensão da governança regional, enquanto a Resolução nº 37 está voltada para o planejamento regional e para a organização de macrorregiões de saúde;\r\n\r\n- que a proposta de macrorregiões, nos termos da Resolução CIT nº 37/2018, tem suscitado muitas dúvidas e debates no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES RJ e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS RJ;\r\n\r\n- que, historicamente, cada estado da federação sempre teve autonomia para definir a sua divisão regional, ainda que a diversidade de critérios adotados mereça discussão; \r\n\r\n- que propostas de divisão regional, bem como de planejamento regional, são informadas por aportes teórico-metodológicos diversos, destacadamente, do ponto de vista espacial, no campo da geografia;\r\n\r\n- que a delimitação de regiões/macrorregiões não se resume a uma determinada escala cartográfica e que a escala geográfica regional envolve as relações sociais ou escalas socialmente produzidas, incluindo competição e cooperação, como no caso do processo de territorialização do SUS;\r\n\r\n- que o processo de planejamento regional, ora em curso, já permite identificar a insuficiência de serviços, inclusive nas especialidades tomadas como traçadoras no estudo realizado pelo Ministério da Saúde, independentemente de quaisquer agrupamentos regionais que venham a ser adotados no momento;\r\n\r\n- a necessidade de integrar o processo de regionalização na saúde com outras iniciativas de regionalização de outros setores governamentais para obter sinergias em torno das políticas públicas voltadas à diminuição de desigualdades socialmente injustas, inclusive de acesso às ações e serviços de saúde;\r\n\r\n- o entendimento de que a instituição de macrorregiões tem como base a Resolução da CIT nº 37/2018, instrumento que, do ponto de vista do ordenamento jurídico, extrapola seu poder normativo em relação ao Decreto Governamental nº 7.508/2011, o qual define que o desenho regional do SUS deve adotar como escala geográfica as regiões de saúde.\r\n\r\n- a exiguidade do prazo dado para o posicionamento dos estados quanto à definição de macrorregiões, comprometendo o necessário aprofundamento das discussões em torno do tema;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro já possui uma configuração de regiões de saúde sedimentada ao longo do tempo; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, em caráter preliminar, a instituição das 03 (três) Macrorregiões de Saúde propostas pelo Ministério da Saúde para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As Macrorregiões de Saúde serão compostas, cada uma, por 03 (três) das 09 (nove) Regiões de Saúde já existentes no ERJ, na forma abaixo:\r\n\r\na) Macrocrorregião I: Regiões de Saúde Centro-Sul, Médio Paraíba e Baía da Ilha Grande;\r\n\r\nb) Macrocrorregião II: Regiões de Saúde Metropolitana I, Metropolitana II e Serrana;\r\n\r\nc) Macrocrorregião III: Regiões de Saúde Noroeste, Norte e Baixada Litorânea.\r\n\r\nArt. 2º - A divisão macrorregional ora pactuada será reavaliada no âmbito do processo de planejamento regional em curso no estado, sob a coordenação da SES RJ, e poderá sofrer alteração mediante o diagnóstico da situação de saúde no território estadual e o objetivo de organização das Redes de Atenção à Saúde - RAS, tal como preconizadas pela Organização Mundial da Saúde/Organização Panamericana da Saúde - OMS/OPAS, em particular no documento “Redes Integradas de Serviços de Saúde Baseadas na Atenção Primária” (2009), do qual o Brasil é signatário, e segundo as diretrizes do Anexo I da Portaria de Consolidação n° 03, de 28 de setembro de 2017. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124274"
                    ],
                    "2124302": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.392 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CRONOGRAMA E FLUXO DE ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO DAS MATERNIDADES DAS REGIÕES CENTRO-SUL FLUMINENSE, MÉDIO PARAÍBA, SERRANA, METROPOLITANA I E METROPOLITANA II.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o cronograma e o fluxo de elaboração dos planos de ação das Maternidades das regiões Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba, Serrana, Metropolitana I e Metropolitana II, a saber:\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nApresentação e discussão do relatório com as equipes do serviço e para o Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nX\r\n\r\nElaboração do plano de ação da maternidade\r\n\r\nX\r\n\r\nApresentação do plano de ação para o grupo condutor da rede cegonha da região\r\n\r\nX\r\n\r\nPactuação em CIR\r\n\r\nX\r\n\r\nEnvio dos planos para MS\r\n\r\nX\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124302"
                    ],
                    "2124569": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA N° 2748 DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 896/2018, protocolado em 09/03/2018 do estabelecimento IMPAR - Serviços Hospitalares S/A, CNPJ: 60.884.855/0012-07, localizada na Rua La Salle, nº 12 - Centro - Niterói - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 125 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 450 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento IMPAR - Serviços Hospitalares S/A, CNPJ: 60.884.855/0012-07, localizada na Rua La Salle, nº 12 - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2124569"
                    ],
                    "2124570": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA N° 2749, DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 894/2018, protocolado em 09/03/2018 do estabelecimento ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Pasteur, CNPJ: 29.435.005/0057-83, localizada na Avenida Amaro Cavalcanti, nº 495 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 600 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 600 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Pasteur, CNPJ: 29.435.005/0057-83, localizada na Avenida Amaro Cavalcanti, nº 495 - Méier - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2124570"
                    ],
                    "2124571": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA N° 2750 DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- a Requerimento nº 3094/2017, protocolado em 23/06/2017 do estabelecimento Nanci & Nanci Ltda, CNPJ: 31.666.548/0001-07, localizada na Rua Coronel Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Nanci & Nanci Ltda, CNPJ: 31.666.548/0001-07, localizada na Rua Coronel Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2124571"
                    ],
                    "2124572": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA N° 2751 DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Pasteur.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Amaro Cavalcanti, nº 495 - Méier - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.435.005/0057-83\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/9677/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos, Saneantes e Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n113/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNanci & Nanci Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.666.548/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105933/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos, Saneantes, Produtos para Saúde, Fracionamento de Sólidos Orais e Unitarização de Sólidos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n114/2018\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nIMPAR Serviços Hospitalares S/A - Complexo Hospitalar de Niterói.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Salle, nº 12 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.884.855/0012-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1025/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos, Saneantes e Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n115/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2124572"
                    ],
                    "2124573": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA N° 2752 DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital São Vicente de Paulo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gonçalves Crespo, nº 430 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.010.750/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3682/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos, Saneantes, Produtos para Saúde, Fracionamento de Líquidos e de Sólidos Orais. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n116/2018\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRede D`OR São Luiz S.A - Copa Star. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Figueiredo Magalhães, nº 700 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0026-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3854/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos e Produtos para Saúde, Fracionamento de Medicamentos Sólidos Orais, Líquidos e Injetáveis. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n117/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2124573"
                    ],
                    "2124598": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2206/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 266/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição do medicamento (SOMATROPINA 4UI - INJETÁVEL) para atender a requisição da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa EXFARMA LTDA, referente ao único item do certame, perfazendo o valor total da licitação de R$ 2.775.906,00 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil novecentos e seis reais).\r\n\r\nId: 2124598"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2124290": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/903.428/1994 - MARIA LUIZA LEAL PORTO, Id Funcional nº 21118078 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 21.03.2012 a 19.03.2017.\r\n\r\nId: 2124290"
                        ],
                        "2124435": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/08/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 171/2018 - EXONERA WAGNER ALEX COSTA D'ALMEIDA, Id Funcional n° 4270548-7, a contar de 08/08/2018, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA DE TI, símbolo CD, da Gerência de TI, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 172/2018 - EXONERA ABRAHÃO RICARDO DE AZEREDO VIANNA, Id Funcional n° 5087741-0, a contar de 07/08/2018, do cargo de livre provimento de ASSESSOR I - ENSINO E PESQUISA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 173/2018 - NOMEIA VICTOR OLIVEIRA CAVALCANTI DE HOLANDA para exercer, com validade a contar de 09/08/2018, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA DE TI, símbolo CD, da Gerência de TI, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Wagner Alex Costa D'Almeida, Id Funcional nº 4270548-7.\r\n\r\nId: 2124435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2124075": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0265747-27.2008.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/036/100001/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, CARLOS EDUARDO DA SILVA, no cargo de Cabo Bombeiro Militar no Quadro de Praças Auxiliares de Saúde na especialização de Técnico de Enfermagem do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. \r\n\r\nId: 2124075"
                    ],
                    "2124063": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do art. 3°, do Decreto n° 11, de 07 de junho de 2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ n° 105, de 12 de junho de 2018, e tendo em vista a decisão judicial prolatada nos autos do Processo Judicial nº 0021992-93.1992.8.19.0001 (1992.001.031523-6), e o que consta no Processo Administrativo n° E-27/023/100007/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, ao posto de CAPITÃO BM do QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21 de agosto de 1991, o então 1° TENENTE BM CELSO SILVA FILHO, RG/CBMERJ n° 07.367.\r\n\r\nId: 2124063"
                    ],
                    "2124322": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato de 06 de agosto e 2018, publicado no D.O. de 08.08.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/025/004/2018\r\n\r\nId: 2124322"
                    ],
                    "2124578": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nREFORMA, com validade a contar de 03 de outubro de 2003, JOSE CANDIDO DA COSTA, Capitão BM RR, RG 0.188 - ID Funcional n° 0141595-6, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/037/1250/2017.\r\n\r\nId: 2124578"
                    ],
                    "2124561": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de julho de 2018 JEDIAEL MARCELINO, Major BM QOA/81, RG 07.255 - ID Funcional n° 2634214-6 - CPF 668.350.547-00, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100028/2018.\r\n\r\nId: 2124561"
                    ],
                    "2124535": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº E-27/001/100034/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610862 - 8, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VII, do Comando de Bombeiro de Área (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio do Espirito Santo, ID Funcional nº 2583505-0 Processo n° E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2018, DOUGLAS SATIRO DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645775-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS SATIRO DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645775-0, para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6 do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana), do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Horácio dos Santos, ID Funcional nº 2588335-6. Processo n° E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2018, PAULO ROBERTO REZENDE VENTURA, Coronel BM, ID Funcional nº 2650275-5, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Odontoclínica - QCG, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALCIDNAR QUEIROLO, Coronel BM, ID Funcional nº 2603285-6, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2018, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Odontoclínica - QCG, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Rezende Ventura, ID Funcional nº 2650275-5. Processo n° E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2018, ALCIDNAR QUEIROLO, Coronel BM, ID Funcional 2603285-6, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA REGINA DE OLIVEIRA EIFLER, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611892-5, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2018, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alcidnar Queirolo, ID Funcional 2603285-6. Processo n° E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2018, LUIZ CARLOS DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional 2628274-7, do cargo em comissão de Diretor da Pagadoria Central, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2018, SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional 2582016-8, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2018, JOSÉ RUBENS DO AMARAL JÚNIOR, Coronel BM, ID Funcional 0611518-7, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSE RUBENS DO AMARAL, Coronel BM, ID Funcional 611518-7, com validade a contar de 03 de agosto de 2018, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Henrique Bastos de Souza, Coronel BM, ID Funcional 2582016-8. Processo nº E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2018, WYLLER FERNANDES DA CONCEIÇÃO, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 5007204-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa. Processo nº E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO VIEIRA DOS SANTOS, Capitão BM, ID Funcional nº 4359911-7, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wyller Fernandes da Conceição, ID Funcional 5007204 -8. Processo nº E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2018, CAMILO RIBAMAR RAMOS, Coronel BM RR, ID Funcional nº 2024364-2, do cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo DAS-8, da Ouvidoria-Geral, da Chefia de Gabinete da SEDEC, do Gabinete da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2018, LUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 2601063-1, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 1ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/100034/2018.\r\n\r\n.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 2601063 - 1, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo DAS-8, da Ouvidoria-Geral, da Chefia de Gabinete da SEDEC, do Gabinete da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Camilo Ribamar Ramos, ID Funcional nº 2024364-2. Processo n° E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, LUIS FLAVIO NACIF PEREIRA, Tenente Coronel BM, ID Funcional nº 2618316-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CESAR, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 2597465-3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luis Flavio Nacif Pereira, ID Funcional nº 2618316-1. Processo nº E-27/001/100034/2018.\r\n\r\nId: 2124535"
                    ],
                    "2124319": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nMICHELLE COSTA DA SILVA DA CUNHA RANGEL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... inciso V, da Lei Estadual nº 880,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... inciso IV, da Lei Estadual nº 880,...\r\n\r\nId: 2124319"
                    ],
                    "2124453": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nREFORMA, a contar de 17 de abril de 2018, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 UBIRATAN DA SILVA, RG 14999 - ID Funcional 0025853821 - CPF 024477807-88, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0035/2018.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 15 de maio de 2018, a 2º Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/02 CARLA PITANGA RODRIGUES MAGALHÃES, RG 30485 - ID Funcional 0026379139 - CPF 016616247-74, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100006/2018.\r\n\r\nId: 2124453"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2124231": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100039/2018 - FABIANO FARIAS DE SOUZA, ID Funcional nº 4338429-3, vínculos 2 e 3. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto nos dias 18/06/2018 e 19/06/2018, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100307/2018 - JORGE MARCELO RODRIGUES COUTINHO, ID Funcional nº 3284965-6. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 16/07/2018 a 14/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3209/2018 - SAULO CEZAR GUIMARÃES DE FARIAS, ID Funcional nº 4370459-0, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 08/08/2018 e 11/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100207/2018 - HELOÍSA MAGALHÃES GOULART DE ANDRADE, ID Funcional nº 4419036-0, mat. nº 973.818-8, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto nos dias 01/08/2018 e 02/08/2018, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1468/2018 - VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, ID Funcional nº 4283438-4, mat. nº 935.523-1, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período 06/08/2018 a 08/08/2018, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100040/2018 - ÂNGELO DAMASCENO HOTTZ, ID Funcional nº 4252686-8, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto nos dias 28/06/2018 e 29/06/2018, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100110/2018 - PAULO FORTUNATO DE ABREU, ID Funcional nº 3430864-4. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto nos dias 06/08/2018 e 07/08/2018.\r\n\r\nId: 2124231"
                    ],
                    "2124536": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2719/2014 - ANA PAULA SILVA GARITANO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 43277950/vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2124536"
                    ],
                    "2124295": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nDISPENSA JÂNIA MARIA DO VALLE, Agente Administrativo, ID 3928766-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3021-18, do CEJA de São Gonçalo, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2836/2018.\r\n\r\nDESIGNA PAULO SÉRGIO MOURA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 570012-4/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3021-18, do CEJA de São Gonçalo, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/006/2836/2018.\r\n\r\nId: 2124295"
                    ],
                    "2124540": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CHARLES FREDERIC DE MEIRELLES LAGDEN MURATORI, ID Funcional nº 548194-5/1, mat. nº 279.819-7, do cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/04/94. Processo n° E-03/007/6981/2018.\r\n\r\nId: 2124540"
                    ],
                    "2124389": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nATO DE 12/03/2008 - ANDREA PAULA MARQUEZINHO TEIXEIRA DE LIMA, ID Funcional nº 40619729/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 2070/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.358/2008.\r\n\r\nATO DE 12/03/2008 - ANDREA PAULA MARQUEZINHO TEIXEIRA DE LIMA, ID Funcional nº 40619729/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 2070/9125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.358/2008.\r\n\r\nATO DE 14/04/2008 - ANDREA PAULA MARQUEZINHO TEIXEIRA DE LIMA, ID Funcional nº 40619729/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3105/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.630/2008.\r\n\r\nATO DE 14/04/2008 - ANDREA PAULA MARQUEZINHO TEIXEIRA DE LIMA, ID Funcional nº 40619729/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3105/9125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.630/2008.\r\n\r\nATO DE 12/12/2006 - ARILETE CANELLAS LIMA, ID Funcional nº 40985750/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8806/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.691/2006.\r\n\r\nATO DE 12/12/2006 - ARILETE CANELLAS LIMA, ID Funcional nº 40985750/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8806/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.691/2006.\r\n\r\nATO DE 25/11/98 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor GLEICE DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 2343657/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601.794/98.\r\n\r\nATO DE 25/11/98 - GLEICE DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 2343657/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.794/98.\r\n\r\nATO DE 19/06/2001 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 3019934/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/810.216/98.\r\n\r\nATO DE 19/06/2001 - MARIA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 3019934/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/810.216/98.\r\n\r\nATO DE 28/12/2007 - FLAVIANO FLOR DE LUNA, ID Funcional nº 36369110/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/223.379/2007.\r\n\r\nId: 2124389"
                    ],
                    "2124359": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2750/2018 - MARCIA ANDRE BERMUDEZ DOS REIS, ID Funcional nº 42546974/2, Prof. Doc. I, a partir de 12/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2749/2018 - MARCIA ANDRE BERMUDEZ DOS REIS, ID Funcional nº 42546974/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6457/A/2018 - LEONARDO VIANA DE LIMA, ID Funcional nº 43721133/2, Prof. Doc. I, a partir de 26/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/8094/2018 - LENICE DA SILVA LIRA, ID Funcional nº 42007720/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4360/2018 - THIAGO DE AZEVEDO GOMES, ID Funcional nº 50154583/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4362/2018 - THIAGO DE AZEVEDO GOMES, ID Funcional nº 50154583/2, Prof. Doc. I, a partir de 05/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.273/2018 - ALEXANDRE DE LOURDES LAUDINO, ID Funcional nº 43889689/2, Prof. Doc. I, a partir de 13/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.352/2018 - VANESSA CANDIDA DE SOUZA, ID Funcional nº 43581412/2, Prof. Doc. I, a partir de 16/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2820/2018 - CONCEIÇÃO COSTA LEITE BATALHA, ID Funcional nº 34995552/1, Prof. Doc. II, a partir de 19/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.022/2018 - ADRIANA MARIA RIBEIRO, ID Funcional nº 5696810/3, Prof. Doc. I, a partir de 10/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4041/2017 - MAYARA NESPOLI, ID Funcional nº 50255975/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3549/2018 - ELAINE KARINA TOLEDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43517196/2, Prof. Doc. I, a partir de 27/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/009/A/2018 - RENATA AMARAL SOUZA, ID Funcional nº 42036623/2, Prof. Doc. I, a partir de 28/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/010/A/2018 - RENATA AMARAL SOUZA, ID Funcional nº 42036623/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100.011/2018 - RODRIGO DE OLIVEIRA MANCEBO, ID Funcional nº 43258646/2, Prof. Doc. I, a partir de 12/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4230/A/2018 - ALEXANDRE RODRIGUES DE ASSIS, ID Funcional nº 40026469/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4231/A/2018 - ALEXANDRE RODRIGUES DE ASSIS, ID Funcional nº 40026469/2, Prof. Doc. I, a partir de 10/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100.004/2018 - SANDRO ARAUJO DA SILVA, ID Funcional nº 42033527/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100.003/2018 - SANDRO ARAUJO DA SILVA, ID Funcional nº 42033527/3, Prof. Doc. I, a partir de 10/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100.107/2018 - FELIPE DA SILVA DUQUE, ID Funcional nº 50727281/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100.088/2018 - PEDRO MARON DE AZEVEDO SEVERIANO, ID Funcional nº 50208942/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100.153/2018 - ANA TAISA DA SILVA FALCAO, ID Funcional nº 50246291/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2449/2018 - RODOLFO DE MORAES SANTOS CERQUEIRA, ID Funcional nº 50335987/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2506/A/2018 - DEBORA BARBOSA AMARANTE, ID Funcional nº 50363565/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100.278/2018 - QUEZIA DE OLIVEIRA VARGAS, ID Funcional nº 43374115/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3360/A/2018 - HENRIQUE FERREIRA BATISTA, ID Funcional nº 50812882/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.198/2018 - ADRIANE DAS NEVES SILVA, ID Funcional nº 43489001/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3109/2017 - MARINA BRUNO ROCHA E SILVA, ID Funcional nº 50091670/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3240/A/2018 - NATALIA CANDIDO MACHADO, ID Funcional nº 50071955/2, Prof. Doc. I, a partir de 05/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1090/2018 - SELMA DE SOUZA SANGLARD, ID Funcional nº 42523800/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100.040/2018 - ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 32663161/2, Prof. Doc. I, a partir de 18/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3250/A/2018 - JOSE CARLOS COELHO DA ROCHA, ID Funcional nº 50366432/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100.168/2018 - ARNALDO DE OLIVEIRA RAMOS, ID Funcional nº 43589731/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4226/A/2018 - RONALD ALVES NUNES, ID Funcional nº 41955692/4, Prof. Doc. I, a partir de 10/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2074/2018 - SONJA RIBEIRO LONGO, ID Funcional nº 50090054/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2835/2018 - EMANOEL DE OLIVEIRA TABOAS, ID Funcional nº 50362445/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100.023/2018 - MICHELE DE OLIVEIRA RIBEIRO FIGUEIREDO, ID Funcional nº 44191111/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3061/2017 - ITAMARA MARQUES NOGUEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 50064037/2, Prof. Doc. I, a partir de 04/10/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/885/2018 - DEISE KELLER CAVALCANTE, ID Funcional nº 33327530/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/563/2018 - SUELLEN FABRICIA LIMA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50067974/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2257/A/2018 - JOSE LUIZ DOS SANTOS, ID Funcional nº 50717049/2, Prof. Doc. I, a partir de 28/06/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2124359"
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AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1995 a 31/07/1996; de 01/03/2000 a 28/02/2006, e de 01/11/2008 a 30/11/2008, num total de 2.615 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4788/2017 - LÚCIO GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 35507128/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso II, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 09/01/1995 a 30/04/2004, num total de 3400 dias de efetivo serviço prestado ao Ministério da Defesa / Exército Brasileiro, como Cabo da Reserva de 2ª Classe (RM2).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/481/2017 - ANDINAIDJA FERREIRA DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 50073192/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 22/02/1999 a 29/07/2012, num total de 4907 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Vassouras, como Professora, desprezando-se o período de 30/07/2012 a 27/02/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.590/91 - ANDRÉA MARA BARBOSA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 39282066/1, Agente Auxiliar Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 20/10/1985 a 30/06/1987, num total de 619 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / FAPERJ, como Auxiliar de Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.296/91 - BENEDITO CRISPIM DA SILVA, ID. Funcional nº 38093170/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 16/03/1981 a 30/10/1984, num total de 1.325 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Servente, desprezando-se os períodos de 01/01/1987 a 31/12/1987, por solicitação do servidor, e de 01/01/1988 a 26/01/1988, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/956/2016 - REGILANE DOS SANTOS PAIVA VEIGAS, ID. Funcional nº 37547950/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 31/01/1990 a 07/03/1990, e de 02/04/1990 a 30/11/1990, num total de 276 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2880/2017 - NEI GRAVINA JOB, ID. Funcional nº 38206064/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 09/05/1984 a 31/07/1984, e de 01/01/1985 a 30/09/1997, num total de 4.732 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100.060/2018 - MARIA RITA HENRIQUES BELIENE, ID. Funcional nº 35455527/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1992 a 30/11/1993, e de 01/12/1993 a 09/05/1994, num total de 525 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 10/05/1994 a 31/05/1997, e de 01/02/2013 a 30/11/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2099/2018 - ANAI FERREIRA COELHO, ID. Funcional nº 33234132/1, Datilógrafo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 08/01/1988 a 22/06/1989, e de 01/08/1989 a 04/11/1991, num total de 1.354 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório / Auxiliar, desprezando-se o período de 01/01/2010 a 31/01/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.227/2006 - ELIZABETH MAGALHÃES LIMA, ID. Funcional nº 19833059/1, Técnico de Enfermagem. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/12/1979 a 03/01/1980; de 03/06/1985 a 31/03/1987; de 01/05/1987 a 18/02/1988; de 01/03/1988 a 30/04/1988; de 01/12/1988 a 18/02/1991; de 03/11/1992 a 30/01/1994, e de 01/06/1994 a 08/11/1994, num total de 2.472 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 09/11/1994 a 30/12/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2124438"
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                    "2124258": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01194018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2445/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 178-182, datado de 20 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ATUAÇÃO PARA CINEMA E TV, EM CARATER EXPERIMENTAL, PARA INCLUSÃO NO EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA HD EIRELI-EPP, ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA, sito a Rua Martins Ferreira nº 77 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 243 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida pela ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA HD EIRELI-EPP, CNPJ 21.039.773/001-51, Regimento Escolar registrado no 5ºRTD sob o nº 922480 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01195018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO N: E-03/202.452/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12-29, datado de 29 de abril de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1° AO 5° ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL MARIA ANTONIA LTDA, sito à Rua Candido Figueiredo nº 111 Lote 01 - Tanque - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 74 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MARIA ANTONIA LTDA, CNPJ 12.748.335/0001-96, Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 976618 com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2011, nos termos do Art. 54 da Deliberação CEE 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01196018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.097/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 06-13, datado de 05 de fevereiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1° AO 9° ANO, NO SEOM - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRADA OGA MITÁ LTDA EPP, OGA MITÁ, sito à Rua Conde de Bonfim nº 1305 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 574 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SEOM - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRADA OGA MITÁ LTDA EPP, CNPJ 07.151.100/0001-68, Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 969169 com eficácia a partir de 14 de fevereiro de 2011, nos termos da Deliberação CEE 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01197018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01198018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01199018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01200018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO N: E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01201018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01202018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01203018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01204018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01205018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01206018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº001.MIII.01207018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01208018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01209018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01210018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01211018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01212018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01213018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01214018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1454/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 270-274, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Silveira Martins, nº 151, complemento 153 - Flamengo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 645 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0005-22, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 942107, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.02048017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2856/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 60-75, datado de 29 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM REDE DE COMPUTADOR, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO SIPRER LTDA-ME, CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO ADV INFORMÁTICA, sito à Avenida Treze de Maio, nº 23, 8° andar, grupo 04 e 06 - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO SIPRER LTDA-ME, CNPJ 07180244/0001-42, Regimento Escolar registrado no 4º RTD sob o nº 945053 com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.02049017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2856/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 60-75, datado de 29 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM REDE DE COMPUTADOR, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO SIPRER LTDA-ME, CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO ADV INFORMÁTICA, sito à Avenida Treze de Maio, nº 23, 8° andar, grupo 04 e 06 - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO SIPRER LTDA-ME, CNPJ 07180244/0001-42, Regimento Escolar registrado no 4º RTD sob o nº 945053 com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/07/2017.\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.03223017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1844/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 132-140, datado de 08 de janeiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, 1º ANO, NO A2S CRECHE ESCOLA RECREIO LTDA-ME, CRECHE ESCOLA LADYBUG, sito à Rua Desembargador Paulo Alonso, nº 523 - Recreio dos Bandeirantes - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 276 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo A2S CRECHE ESCOLA RECREIO LTDA-ME, CNPJ 09.131.172/0001-79, Regimento Escolar registrado no 2º RTD, sob o nº 838591, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/10/2017.\r\n\r\nId: 2124258"
                    ],
                    "2124250": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20.07.2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 12/08/2013, publicado no D.O. de 12/09/2013, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/1737/2013.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/1737/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, mat. nº 5.005.586-2, Prof. Doc. II, LOHRAN ARAÚJO GONÇALVES, mat. nº 5.002.686-3, Assistente Executivo e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, mat. nº 5.002.686-3, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2124250"
                    ],
                    "2124577": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24.07.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/64/A/2018, publicado no D.O. de 24/07/2018.\r\n\r\nPRORROGA ,por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/2389/2018, publicado no D.O. de 24/07/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/69/A/2018, publicado no D.O. de 24/07/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/7419/2018, publicado no D.O. de 24/07/2018.\r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/001/4041/2017, publicado no D.O. de 25/07/2018.\r\n\r\nDE 30.07.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/733/2018, publicado no D.O. de 26/07/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/65/A/2018, publicado no D.O. de 24/07/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/220/A/2018, publicado no D.O. de 24/07/2018.\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/165/A/2018, publicado no D.O. de 24/07/2018.\r\n\r\nId: 2124577"
                    ],
                    "2124538": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 689 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/4130/2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Programa Ensino Médio Inovador, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, em substituição à servidora Andrea Gomides Sant'Anna, ID. Funcional nº 4213189-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 690 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1338/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula nº 5.022.509-3, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 035/2018, celebrado entre a Prefeitura de Niterói, através da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 691 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1458/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula nº 5.022.509-3, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 036/2018, celebrado entre a Prefeitura de Teresópolis, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESÓPOLIS e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 692 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1630/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula nº 5.022.509-3, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 037/2018, celebrado entre a Prefeitura de Japeri, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAPERI e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2124538"
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                    "2124548": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 532 06 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 4º do Art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no Decreto nº 31.863, de 16/09/2002, Decreto nº 31.864, de 16/09/2002, Decreto nº 40.497, de 01/01/2007, Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429, de 11/01/2011 e Resolução SEEDUC nº 5414, de 08/04/2016, publicada no DOERJ de 12/04/2016, conforme Processo nº E-03/021/772/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão de Licitação para modalidade de Pregão Eletrônico visando a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do DEGASE, com mandato de 01 (um) ano, composta pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nBRUNO RAMOS DE CARVALHO, ID Funcional: 5079764-4;\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSITUTO:\r\n\r\nMAÍLSON BELO DA SILVA, ID Funcional: 5017928-4.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANTONIO TADEU ABDALLA DE SOUZA, ID Funcional: 4393101-4.\r\n\r\nMATEUS LOCATELLI PEDROSO GERTH, ID Funcional: 5036791-9.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nCLEITON SILVESTRE OROFINO, ID Funcional: 5087227-3.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 23 de maio de 2018, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2124548"
                    ],
                    "2124257": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 533 DE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS EM EXERCÍCIO - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O., de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014;e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O. junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2016\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n(2016)\r\n\r\n20113242\r\n\r\nALEXANDRE CABRAL DE VASCONCELOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2124257"
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                    "2124508": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 534 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014;\r\n\r\ne\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O. junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n(2017)\r\n\r\n4.199.218-0\r\n\r\nADGERSON DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.979-9\r\n\r\nAFONSO LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n2.011.324-2\r\n\r\nALEXANDRE CABRAL DE VASCONCELOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.187.254-1\r\n\r\nANDRE LUIS CAVALCANTE PEIXOTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.129-8\r\n\r\nANGELICA DO FUNDO BARBOSA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.665-0\r\n\r\nANIRIA BASTOS DEZEDIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.018.126-2\r\n\r\nARIANE RODRIGUES BARROS NUNES\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.766-0\r\n\r\nCAMILA ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n1.981.893-9\r\n\r\nCARLOS ALAN SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.199.220-2\r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.239-1\r\n\r\nCINTIA GOMES TAVARES DA SILVA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.723-7\r\n\r\nDEYVISON DE ASSIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.550.572- \r\n\r\nENEIDA RAMOS SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n5.009.516-1\r\n\r\nFELIPE ANTUNES GOMES\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n36\r\n\r\n4.254.461-0\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DIAMANTINO COUTINHO\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.354-1\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA SABINO\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.218-0\r\n\r\nHELIO LOPES JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.092-5\r\n\r\nIRACEMA DE AZAMBUJA CUNHA SANTOS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.818-0\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA HERNANDEZ DE BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.653-2\r\n\r\nJULIO CESAR VITORINO DINIZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n3.698.703-1\r\n\r\nKATIA BARGHIGIANI AFFONSO\r\n\r\nDiretora DIPED\r\n\r\n36\r\n\r\n5.026.280-7\r\n\r\nLUCAS TERRA BASTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.004.292-0\r\n\r\nLUCYENE CHAGAS RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.677-0\r\n\r\nMARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n4.181.842-3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4.206.026-5\r\n\r\nMARCOS AURELIO PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\n5.009.712-1\r\n\r\nMARCOS DI SARLI DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4.202.591-5\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n30\r\n\r\n5.009.686-9\r\n\r\nMARLON MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n5.015.625-0\r\n\r\nMIGUEL DURAO DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.392-1\r\n\r\nMIRTES LOPES BANDEIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.727-0\r\n\r\nNOEMI RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.323-1\r\n\r\nPATRIC COELHO LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n5.018.615-9\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA NEIVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.944-6\r\n\r\nRAFAEL DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n2.185.023-2\r\n\r\nRAFAEL GUSTAVO BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n5.007.393-1\r\n\r\nRAPHAEL DOUGLAS NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n1.988.611-0\r\n\r\nROSANGELA ALVES GARCIA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.664-0\r\n\r\nROSIMARY PINTO DE SA BARRETO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n24\r\n\r\n5.009.604-4\r\n\r\nVINICIUS ALEXANDRE BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.370-3\r\n\r\nVITOR HUGO BASTOS DA SILVA\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.695-8\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n25\r\n\r\n5.017.693-5\r\n\r\nWILLIE VILELLA DA COSTA DANTAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2124508"
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                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no OFÍCIO/DEGASE/CRIAAD PENHA Nº 02/2018, de 04/04/2018, descritas no Processo nº E-03/021/1007/2018, de 18/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2124358"
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                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 08 de agosto de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune, pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n1.983.247-8\r\n\r\nELIS REGINA DE CASTRO LOPES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n16/01/15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n34,0\r\n\r\nE-03/021/100345/2018\r\n\r\nId: 2124339"
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                    "2124341": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 08 de agosto de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune, pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4.323.554-9\r\n\r\nTANIA MARA MENEZES VIEIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03/021/100346/2018\r\n\r\nId: 2124341"
                    ],
                    "2124342": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 08 de agosto de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune, pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4.385.187-8\r\n\r\nVANESSA CAMACHO MARINHO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n12-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n29\r\n\r\nAV3\r\n\r\n30\r\n\r\nAV4\r\n\r\n30\r\n\r\n31,3\r\n\r\nE-03/021/100354/2018\r\n\r\nId: 2124342"
                    ],
                    "2124343": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 08 de agosto de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune, pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.037.170-3\r\n\r\nDOUGLAS ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n31,3\r\n\r\nE-03/021/100355/2018\r\n\r\nId: 2124343"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2124254": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar eventuais irregularidades relativa aos equipamentos e outros bens não encontrados nas dependências da Superintendência de Políticas para Pessoas com Deficiência, órgão da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, órgão que atualmente se encontra vinculado à SECTIDS, com base nas informações contidas no Processo nº E-23/001/798/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores CAROLINA AQUINO COSTA, ID Func. 5088411-5, EWERTON ANDRÉ QUIRINO DA SILVA, ID Func. 5088472-7 e ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID Func. 570383-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2124254"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2124576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/107/2018 - SÉRGIO OTÁVIO DE SOUZA, ID Funcional nº 641607-1, matrícula nº 10192-3. Profissional de Nível Médio - Administrativo. FICAM REFIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/73/2018 - GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO, ID Funcional nº 641437-0, matrícula nº 00816-9. Profissional de Nível Médio - Técnico Agrícola. FICAM REFIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 13/03/2018.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 20.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.001/2007 - RICARDO DE AZEVEDO SILVA, ID Funcional nº 641768-0, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.639/2007 - JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional nº 641738-8, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.474/2007 - MÁRCIO DOS SANTOS PEDROSO, ID Funcional nº 640041-8, Profissional de Nível Fundamental, período de 14/07/2012 a 13/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 23.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.339/2009 - CRISTIANO MOÇO FERREIRA, ID Funcional nº 4195294-4, Profissional de Nível Médio, período de 26/10/2009 a 25/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100070/2018 - MARIA CLARETH GONÇALVES REIS, ID Funcional nº 4411806-6, Professor Associado, período de 01/07/2011 a 30/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2124576"
                        ],
                        "2124071": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA Nº 353 DE 17 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base do que dispõe o Artigo 2º do Decreto 42.002, de 21 de agosto de 2009, e considerando o Ofício APERJ/GAB 10/2018, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNA a Comissão de Gestão de Documentos da UERJ, composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro e na sequência titular e suplente, respectivamente:\r\n\r\nLuciana de Avellar Mattos- Presidente- Mat. 31616-6 - Rede Sirius\r\n\r\nValter Clemente Leite - Mat. 5522-8 - DCOM\r\n\r\nMarcelo Nobre de Almeida - Mat. 33550-5\r\n\r\nCelso de Oliveira Santos - Mat. 27649-3 - Reitoria\r\n\r\nRoberto Rodriguez Dória - Mat.33447-4\r\n\r\nMaria das Dores Nóbrega Fernandes Rey - Mat. 7344-5 - DAA\r\n\r\nCarlos José de Azevedo Soares - Mat. 31240-5\r\n\r\nFábio Silva de Moraes- Mat. 36419-0 - Rede Sirius\r\n\r\nMauro Júlio Sampaio Corrêa Filho - Mat. 38034-5 - Rede Sirius\r\n\r\nFrancisco Barboza Pinto - Mat. 26867-2 - HUPE\r\n\r\nPatrícia Souza Guimarães - Mat. 37514-7\r\n\r\nLudmila Herllain - Mat. 37992-5 - DIR\r\n\r\nBernardo Santos Mauro - Mat. 36186-5\r\n\r\nId: 2124071"
                        ],
                        "2124380": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100399/2018 - HOMOLOGO o pedido de afastamento sem vencimentos de ROMULO VARELLA DE OLIVEIRA, matr. nº 36.468-7, Técnico Universitário Superior, com duração de 2 anos, a contar de 31/07/2018, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA/036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2124380"
                        ],
                        "2124362": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.07.2018\r\n\r\nProcesso UERJ nº E-26/007/3002/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de CLARA MARIA AVESANI, matrícula nº 35284-9, Professor Adjunto, no período de 31/05/2018 a 01/06/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de CARLA MARIA AVESANI, matrícula nº 35284-9, Professor Adjunto, no período de 31/05/2018 a 01/06/2019.\r\n\r\nId: 2124362"
                        ],
                        "2124363": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 5017/2000 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor ROGERIO BOSIGNOLI, matrícula nº 31433-6, à SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, no período de 15/07/1986 a 21/08/1994, totalizando 2.960 dias de exercício. Fica sem efeito o Despacho de 26/05/2000, publicado no DOERJ de 31/05/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3421/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora FLAVIANE MARTINS FERNANDES MOURA, matrícula nº 37906-5, em atividades vinculadas à PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no período de 10/09/2008 a 06/05/2014, totalizando 2019 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância. Ficam sem efeito os despachos de 28/06/2016 e 28/02/2018, publicados no DOERJ de 03/08/2016 e 07/03/2018, respectivamente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100470/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora RITA MARISA RIBES PEREIRA, matrícula nº 33420-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/08/1983 a 28/02/1985 e 02/05/1987 a 31/05/1987, totalizando 606 dias de exercício, e à PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, no período de 01/03/1985 a 01/05/1987, totalizando 792 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100971/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MARCIA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 32978-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/10/1988 a 27/05/1989, de 05/11/1990 a 09/11/1990 e de 02/01/1991 a 30/03/1993, totalizando 1061 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100974/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO GOMES CABRAL, matrícula nº 06788-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 13/03/1978 a 20/04/1979 e de 05/03/1982 a 11/12/1984, totalizando 1289 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6215/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO ALHO, matrícula nº 39490-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/01/2008 a 31/12/2010 e 01/02/2011 a 03/08/2014, totalizando 2376 dias de exercício, e à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/08/2014 a 28/02/2016, totalizando 574 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1479/2018 - TANIA CRISTINA COSTA, matrícula nº 06389-1 / ID nº 2546065-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 27/06/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/534/2018 - LUCIMAR PEREIRA DE AMORIM, matrícula nº 31033-4 / ID nº 2575866-7 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 16/01/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/779/2018 - EVANDRO BRUM PEREIRA, matrícula nº 33092-8 / ID nº 2547616-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 26/01/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/956/2018 - JOAO CARLOS JAZBIK, matrícula nº 06188-7 / ID nº 2551934-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 22/06/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4321/2018 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a CRISTINA DE ASSIS CARDOSO RIBAS, referente às despesas com o funeral de SONIA DE ASSIS CARDOSO, matrícula nº 26616-3, falecida em 27/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2236/2018 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária da servidora VANESSA MARY GONÇALVES TAVARES DA SILVA, matrícula 36.087-5, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101132/2018 - Auxílios-Creche CONCEDIDOS, conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: Julho de 2018, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n34.691-6\r\n\r\nEloisio Alexsandro da Silva Ruellas\r\n\r\n83/83\r\n\r\n34.714-6\r\n\r\nAline Simas da Silva\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.218-7\r\n\r\nMarcela de Paula da Silva\r\n\r\n77/83\r\n\r\n35.745-9\r\n\r\nAline Filippo Salgado\r\n\r\n83/83\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/495/2018 - LUIS CRISTOVAO DE MORAES SOBRINO PORTO, matrícula nº 05868-5 / ID nº 2555524-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 23/07/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/697/2018 - MARCELO DA SILVA, matrícula nº 06614-2 / ID nº 2553535-8 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 28/08/2013, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2124363"
                        ],
                        "2124283": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\nDISPENSA o servidor Gandhi Giordano, matrícula 5765-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Departamento de Engenharia Sanitária e Meio Ambiente - DESMA a contar de 02/08/2018, indicando como seu substituto o servidor Alfredo Akira Ohnuma Junior, matrícula 36065-1, a contar de 03/08/2018. (CI FEN nº 124/2018).\r\n\r\nDISPENSA o servidor José Rodolfo Souza, matrícula 34570-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Programa de Pós-Graduação em Engenharia Eletrônica - PEL a contar de 02/08/2018, indicando como seu substituto o servidor Lisandro Lovisolo, matrícula 34382-2, a contar de 03/08/2018. (CI FEN nº 125/2018).\r\n\r\nId: 2124283"
                        ],
                        "2124532": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 418 \r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 3921, de 23/08/2002, no Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e seu Regulamento o Decreto nº 2479, de 08/03/1979, o Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e o que consta do Processo nº E-26/004/100240/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 61 e parágrafos, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/1979, para apurar a denúncia objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Sindicância.\r\n\r\nMarianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein - ID Funcional 43382231\r\n\r\nCristine Costa Barreto - ID Funcional 42668891\r\n\r\nMarcia Valéria da Silva - ID Funcional 43254233 \r\n\r\nSecretária da Comissão:\r\n\r\nJessica Souza Cavalcanti - ID 5029144-0\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções sem que, para isso, percebam qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2124532"
                        ],
                        "2124368": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100170/2018 - LUCIANO DA SILVA LISBOA, ID Funcional 5031928-0. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/02/1998 a 01/01/1991, 09/08/1991 a 27/09/199, 20/05/1992 a 19/03/1993, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/10/1999, 01/11/1999 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 30/09/2007, e de 01/11/2007 a 31/05/2014, perfazendo 7.792 dias de efetivo exercício, equivalentes a 21 anos, 4 meses e 7 dias.\r\n\r\nId: 2124368"
                        ],
                        "2124364": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR ÀA\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100256/2018 - Carolina de Assis Costa Moreira - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2124364"
                        ],
                        "2124526": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 514 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, através da Comissão designada pela PORTARIA PR/FAETEC Nº 479, DE 07/12/2017, para, no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-26/005/9472/2014\r\n\r\nE-26/005/9726/2014\r\n\r\nE-26/005/10138/2014\r\n\r\nE-26/005/10740/2014\r\n\r\nE-26/005/10737/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 515 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância, através da Comissão designada pela PORTARIA PR/FAETEC Nº 479, DE 07/12/2017 para no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-26/005/5730/2014\r\n\r\nE-26/005/9724/2014\r\n\r\nE-26/005/10137/2014\r\n\r\nE-26/005/10742/2014\r\n\r\nE-26/005/10741/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 516 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, através da Comissão designada pela PORTARIA PR/FAETEC Nº 479, DE 07/12/2017 para no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-26/005/9469/2014\r\n\r\nE-26/005/9728/2014\r\n\r\nE-26/005/10139/2014\r\n\r\nE-26/005/10744/2014\r\n\r\nE-26/005/10743/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2124526"
                        ],
                        "2124336": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nAPOSENTA JORGE ALBERTO FRANCISCO, matrícula nº 00/223.882-2, ID 2087405-7, vínculo 2, cargo ARTÍFICE, referência FUND 8S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/3045/2017.\r\n\r\nId: 2124336"
                        ],
                        "2124372": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/10350/2014 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora ANDREA DOS SANTOS RODRIGUES, ID 5617219, matrícula 2262954, por hum ano, a contar de 12 de julho de 2018, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.571/2008 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora JOCELYN DE SOUZA PERES ALONSO, ID 20725469, matrícula 8229049, por hum ano, a contar de 12 de julho de 2018, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.396/2007 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora SILVIA DE SOUZA FERREIRA SALGADO, ID 20828810, matrícula 2224756, por hum ano, a contar de 26 de julho de 2018, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2124372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2124404": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1412 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições legais, de acordo com o artigo 51, com o dispositivo no § 4º, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, do § 3º do Decreto nº 21.081, de 09.12.94, com a alteração dada pelo Decreto nº 23.409, de 18.08.97 e art. 1º do Decreto nº 31.737, de 27/08/2002 e em face do Processo nº E-10/005/100402/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Especial de Licitação destinada a promover as Concorrências Públicas necessárias à adjudicação das linhas do Sistema de Transporte Complementar de Passageiros do Rio de Janeiro nas regiões Norte e Noroeste, Serrana, Médio Paraíba e Centro Sul-Fluminense que são operadas por vans, tipo micro-ônibus, com a seguinte composição:\r\n\r\nLourenço Fernandes de Paula - ID Funcional 4281802-8, como Presidente;\r\n\r\nJoão Cassimiro de Araújo - matrícula ID Funcional 4178501-0, como membro efetivo e suplente do presidente, na eventual ausência deste;\r\n\r\nRicardo Luis Wyllie de Araujo - ID Funcional 2714852-1, como membro efetivo;\r\n\r\nFábio Marcos Lopes de Carvalho- ID Funcional 4282160-6, como membro efetivo;\r\n\r\nClaudia Maria Ordacgy Laginestra- ID Funcional 3239824-7, como membro efetivo;\r\n\r\nAna Lúcia de Souza Mathias - ID Funcional 2689381-9, como membro suplente;\r\n\r\nRicardo de Jesus Andrade Pires - ID Funcional 4342321-3, como membro suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e à Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124404"
                        ],
                        "2124405": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1413 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE JULGAMENTO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1397, DE 12/06/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 60, do Decreto Estadual nº 11920, de 23 de setembro de 1988, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. nº 1397, de 12 de junho de 2018.\r\n\r\nPresidente da Comissão: \r\n\r\nTHALITA DE OLIVEIRA CLETO - ID Funcional n° 50903314.\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nKLEBER DA FONSECA LOPES - ID Funcional nº 26894432;\r\n\r\nMAYARA CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA - ID Funcional n° 5075195-6;\r\n\r\nLUCIANNA MACHADO BENIZ MOTA - ID Funcional nº 44636741. \r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nDANIEL BECHTLUFFT SIMÕES - ID Funcional nº 42757134;\r\n\r\nWANESSA TAVEIRA MACEDO - ID Funcional nº 43471161;\r\n\r\nROSANE AZEVEDO DE ARAÚJO - ID Funcional n° 50703323. \r\n\r\nSecretária:\r\n\r\nDANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO - ID Funcional nº 43441980.\r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos, o Presidente da Comissão Permanente de Julgamentos de Recursos, designado pelo art. 1º dessa Portaria, será substituído pelo membro KLEBER DA FONSECA LOPES, ID Funcional nº 26894432.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124405"
                        ],
                        "2124360": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5095/18 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 24.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6908/2018 - Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros, Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro - CTTC (RJ-713) -DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LSJ9517 e o cancelamento do registro do cooperado Paulo Roberto de Miranda Barbosa, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11699/2017 - AUTORIZO a empresa NOVA NL TRANSPORTES EIRELLI - EPP, nome fantasia NOVA LOGÍSTICA, inscrita no CNPJ sob o n° 26.996.565/0002-45 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, com os veículos de placas HFD2325, HFD2330, HFD2307, HFD2324, MRW8602, MRW8601, HJZ4053 e HJZ4263, e somente sob o regime de fretamento contínuo e eventual com os veículos de placas LQF3785 e LLS1040, adotando o registro RJ-673.\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100851/2018 - Cooperativa COOPTRESUL (RJ-703) - DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KWH7998 e o cancelamento do registro do cooperado Charles de Souza da Rocha, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100728/18 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2124360"
                        ],
                        "2124503": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/5326/2013 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-402955.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3864/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3932/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3934/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4124/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5212/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5214/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5223/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6671/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-714275.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6765/2018 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6766/2018 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6767/2018 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6768/2018 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2124503"
                        ],
                        "2124691": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100764/2018 - NEGO PROVIMENTO por intem pestividade a impugnação interposta pela empresa OI MÓVEL S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100768/2018 - DEFIRO, parcialmente, a impugnação feita pela empresa Claro Brasil.\r\n\r\nId: 2124691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2124742": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/SEEDUC Nº 661\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ProEEA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o inciso VI, do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, a Lei nº 3325 de 17 de dezembro de 1999, os artigos 258 e 303 da Constituição Estadual, na Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/001/100069/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que compete ao Poder Público promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino, em âmbito formal e não formal, no público e no privado; \r\n\r\n- que o Programa de Educação Nacional de Educação Ambiental (PRONEA) e o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, apresentam diretrizes e os princípios que orientam as ações do Programa Estadual de Educação Ambiental do Rio de Janeiro (ProEEA-RJ), delimitando seus objetivos, linhas de ação e estrutura organizacional; \r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.973, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o processo de construção do ProEEA-RJ, iniciado por ocasião do Seminário de 10 Anos da Lei Estadual nº 3.325/1999, com metodologia participativa, objeto de ampla consulta pública, com atuação de instituições públicas, privadas e sociedade civil debatendo o processo de construção do documento base, objetivando ampliar e garantir a participação popular no processo de gestão ambiental pública, bem como possibilitar a descentralização e o compartilhamento de responsabilidades entre os entes federados, o que se estabelece por meio do fortalecimento dos espaços públicos de participação e da qualificação de membros do poder público e da sociedade para atuação nestes espaços;\r\n\r\n- que a Resolução Conema nº 82, de 26 de julho de 2018, aprova o Programa Estadual de Educação Ambiental - ProEEA- RJ, e dá outras providências; \r\n\r\n- que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas em 2015; \r\n\r\n- a necessidade de estabelecer princípios que orientem o direcionamento de aplicação de recursos financeiros voltados à Educação Ambiental; \r\n\r\n- que todos os setores da sociedade e esferas de governo são responsáveis por sua aplicação, execução, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento; \r\n\r\n- que as diretrizes e princípios que orientam o Programa Estadual de Educação Ambiental do Rio de Janeiro (ProEEA-RJ) coadunam com Programa de Educação Nacional de Educação Ambiental (PRONEA) e o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global; e\r\n\r\n- que no artigo 2º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, das diretrizes do Plano Nacional de Educação, se propugna a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Programa Estadual de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - ProEEA-RJ, como ação de Política Estadual de Educação Ambiental. \r\n\r\nArt. 2º - O ProEEA-RJ tem como missão fortalecer a Educação Ambiental como prática político-pedagógica de construção coletiva da cidadania com a luta pelos direitos em defesa da sustentabilidade da vida e do uso dos recursos naturais. \r\n\r\nArt. 3º - Os princípios, diretrizes e objetivos constantes do ProEEA-RJ, orientarão as atividades pedagógicas, práticas e teóricas, bem como os serviços, ações e atividades oferecidas à população pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e de Educação. \r\n\r\nArt. 4º - São considerados princípios norteadores do ProEEA-RJ: \r\n\r\nI - enfoque humanista, histórico, crítico, participativo, inclusivo, dialógico, cooperativo, solidário e emancipatório; \r\n\r\nII - participação ativa, coletiva e popular; \r\n\r\nIII - a concepção de “meio ambiente” em sua unidade e totalidade, tendo em vista a interdependência sistêmica entre o maio físico natural e o meio físico socialmente construído;\r\n\r\nIV - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, garantindo a inserção da temática ambiental como tema transversal aos projetos políticos-pedagógicos; \r\n\r\nV - a vinculação das diferentes dimensões do conhecimento: entre a educação e o trabalho, a cultura e a espiritualidade; e entre a ciência e a tecnologia, os saberes tradicionais e os valores éticos e estéticos; \r\n\r\nVI - a avaliação crítica dos processos educativos; \r\n\r\nVII - a abordagem articulada e integrada das questões socioambientais em sua dimensão local, regional, nacional e global; \r\n\r\nVIII - o reconhecimento, respeito e valorização da diversidade cultural e ambiental existente no estado; \r\n\r\nIX - o compromisso com a cidadania ambiental; \r\n\r\nX - o reconhecimento do direito à auto-organização dos diversos sujeitos sociais e de suas formas de produção de conhecimento; \r\n\r\nXI - a transparência nos processos decisórios e na gestão dos recursos públicos destinados à educação Ambiental; \r\n\r\nXII - desmercantilização dos direitos essenciais à vida, tais como o acesso e o uso da água, do ar e da terra; \r\n\r\nXIII - multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade; \r\n\r\nXIV - o fortalecimento da segurança e soberania alimentar nos territórios. \r\n\r\nArt. 5º - As diretrizes do ProEEA-RJ visam: \r\n\r\nI - a participação e o controle social, destinados à autonomia dos grupos sociais para discutirem, decidirem e intervirem nos processos decisórios sobre questões socioambientais; \r\n\r\nII - descentralização, territorialização e compartilhamento, que privilegiam o envolvimento democrático dos atores sociais e programas de educação ambiental na construção e implementação de políticas públicas, promovendo o compartilhamento de conhecimentos e responsabilidades entre os entes federados, respeitando as territorialidades historicamente constituídas;\r\n\r\nIII - respeito e valorização da diversidade cultural, através da defesa dos direitos a ambientes culturalmente específicos, a defesa dos direitos e acesso a uma proteção ambiental equânime, salvaguardando as populações futuras; \r\n\r\nIV - respeito e cuidado a todas as formas de vida; \r\n\r\nV- transversalidade nas ações intervencionistas junto a grupos sociais, em especial os inseridos em projetos que se apresentam como de transformação social; \r\n\r\nVI - fortalecimento da Educação Ambiental no Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama; \r\n\r\nVII - fortalecimento da Educação Ambiental no sistema de ensino público, gratuito e laico; \r\n\r\nVIII - transparência nos processos de gestão pública e a socialização de informações. \r\n\r\nArt. 6º - São considerados objetivos do ProEEA-RJ e que, portanto, devem ser observados e estimulados nas ações: \r\n\r\nI - ampliar a gestão ambiental pública, por meio da participação popular, do compartilhamento de responsabilidades e do comprometimento entre os entes federados, de forma a apoiar o fortalecimento do Sisnama; \r\n\r\nII - proporcionar meios para a superação das desigualdades sociais;\r\n\r\nIII - desenvolver uma compreensão integrada das interações entre sociedade e natureza e suas múltiplas e complexas relações, envolvendo os aspectos ecológicos, econômicos, políticos, culturais, emocionais, históricos, simbólicos, científicos, geográficos, territoriais, éticos, legais, étnicos e tecnológicos; \r\n\r\nIV - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática socioambiental; \r\n\r\nV - incentivar a participação comunitária no reconhecimento de seus direitos e deveres, condição determinante para a garantia de uma relação sustentável nas relações entre sociedade e a natureza, entendendo-se a defesa do bem viver como um valor inseparável do exercício efetivo da cidadania; \r\n\r\nVI - estimular a cooperação entre as diversas regiões do estado, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de relações sociais fundadas nos princípios da democracia substantiva, justiça social e justiça ambiental; \r\n\r\nVII - apoiar a democratização dos meios de comunicação em geral, sobretudo daquela cuja ênfase seja da às informações sobre temáticas socioambientais, incentivando a criação, o uso e o manejo popular das ferramentas de comunicação e informação; \r\n\r\nVIII - fomentar e fortalecer a difusão dos modelos solidários de desenvolvimento científico, tecnológico e econômico que não coloquem em risco ou causem dano à vida e que promovam a equidade social; \r\n\r\nIX - reconhecer e fortalecer o direito a autodeterminação dos povos e a solidariedade ente eles como fundamentos para o futuro ambientalmente sustentável da humanidade; \r\n\r\nX - apoiar o fortalecimento de princípios e práticas que garantam o direito a igualdade de gênero e às minorias e grupos sociais em vulnerabilidade e suscetibilidade socioambiental; \r\n\r\nXI - sensibilizar, mobilizar, organizar e formar sujeitos para a participação na gestão ambiental, em especial, na gestão ambiental pública; \r\n\r\nXII - garantir a coerência entre as diretrizes e os princípios das políticas públicas que compreendem Educação Ambiental e as ações realizadas pelas instituições públicas e privadas responsáveis; \r\n\r\nXIII - promover e apoiar a produção territorializada de materiais didático-pedagógicas relativos ao tema e sua disseminação; \r\n\r\nXIV - fortalecer a participação qualificada e o controle social nos espaços públicos coletivos. \r\n\r\nArt. 7º - Linhas de atuação e estratégias que devem ser observados e estimulados: \r\n\r\nI - Gestão e Planejamento da Educação Ambiental no Estado sendo realizado com base na Gestão Ambiental Pública através de formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas ambientais em âmbito local; \r\n\r\nII - Educação Ambiental no Ensino Formal através de práticas para incentivo à inclusão da dimensão socioambiental nos projetos-pedagógicos das unidades escolares;\r\n\r\nIII - Educação Ambiental não formal; \r\n\r\nIV - Formação de Educadores Ambientais, através da formação continuada no âmbito formal e não formal; \r\n\r\nV - Produção e divulgação de material educativo e didático-pedagógico no ambiente escolar;\r\n\r\nVI - Educomunicação Socioambiental, através da democratização dos meios de comunicação, com estímulo à qualificação, à capacitação e a formação de comunicadores comunitários relacionados às temáticas socioambientais. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, de 07 de agosto de 2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2124742"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2124558": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504193/2009 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO CENTRO COMERCIAL QUARTIER, localizado na: RUA DO IMPERADOR, 500 - CENTRO - PETRÓPOLIS, para uso de descargas e limpeza em geral. Em razão do não atendimento a Notificação: SUPPIBNOT 01085495 (AR recebido em 29/11/2017). Conforme disciplina a Resolução INEA nº 129, em 08/12/2015, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00623/2014 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão Ambiental, realizado por JOSÉ ANTONIO TERÇA RIBEIRO, localizado na AVENIDA ALBERTO TORRES, BL A, APTO 203 - ALTO, TERESÓPOLIS/RJ, de acordo com a solicitação do interessado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150133/2008 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de dois poços, realizado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICTÓRIA PLACE, localizado na: Rua João Xavier, n° 250, Duarte Silveira/Petrópolis-RJ, para uso geral do empreendimento, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT 01085467 (AR recebido em 13/11/2017), conforme disciplina a Resolução INEA n° 129, em 08/12/2015, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 3.467/2000.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201908/2003 - INDEFERE o requerimento de Licença de Operação em nome da PREFEITURA DE CARAPEBUS, para atividade de extração mineral de saibro, na Estrada Quissamã-Carapebus, KM 02 - Zona Rural, Município Carapebus-RJ, com base nos autos do processo nº E-07/201908/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201905/2003 - INDEFERE o requerimento de Licença de Operação em nome da PREFEITURA DE CARAPEBUS, para atividade de extração mineral de areia em cava seca, na Estrada Quissamã-Carapebus, KM 02 - Zona Rural, Município Carapebus-RJ, com base nos autos do processo nº E-07/201905/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200183/2006 - INDEFERE o requerimento de Licença Prévia em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, para implantação de sistema de drenagem e pavimentação de diversas ruas, no Balneário Lagomar, Município Macaé-RJ, com base nos autos do processo nº E-07/200183/2006.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9953/2015 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA: JANGADEIROS, Nº 6-A. - IPANEMA, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 69/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.876/2012 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA: LINS DE VASCONCELOS, Nº 207 - LINS DE VASCONCELOS, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 74/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5574/2015 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA: PIERRE MEDAWAR, Nº 400 - JARDIM NOSSA SENHORA DE PIEDADE, Município MAGÉ-RJ com base no Parecer Técnico nº 68/18, referente ao processo em referência. \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.296/1995 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA, ID nº2870037-6, Cargo Auxiliar Motorista. Sendo assim, autorizo a concessão de 12 (doze) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos aos períodos base de 01/06/1994 a 30/05/1999,31/05/1999 a 28/05/2004,29/05/2004 a 27/05/2009 e 28/05/2009 a 26/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.296/1995 - ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA, Auxiliar Motorista, ID nº 2870037-6. Autorizo a CONTAGEM EM DOBRO, para fins de APOSENTADORIA, do período de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 02/06/1989 a 31/05/1994, no total de 180 dias de acordo com o Artigo 80, inciso VII, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8980/2014 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora DALVA OCHSENDORF E SOUZA, ID nº 2145224-5, Cargo Secretário Executivo Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três ) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período base de 27/09/2006 a 25/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.6219/2012 - JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA, Técnico Ambiental, matrícula nº 27011089, Id funcional 2148233-0. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 25/07/2018, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04. \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200608/2006 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de IRMÃOS MOZER LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 066/18, da GELIN (fls.97-99), que informa o encerramento das atividades no local e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 30.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503223/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 143/2018/GELAF às fls. 105, que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202890/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 139/2018/GELAF às fls. 75, que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502172/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 142/2018/GELAF às fls. 107, que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5697/2016 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de ÁGUA E SECO LAVANDERIAS LTDA, com base no Parecer Técnico nº GELIRH 36/2018/SEORH (fls. 102), que informa a desistência do uso dos recursos hídricos e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200022/2002 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de TRANSPORTES BEIJA FLOR LT DA, com base nos relatórios das vistorias realizadas no endereço apresentado pela atividade quando do requerimento de licença, que relatam o encerramento da atividade da empresa neste local e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502638/2009 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de POSTO MARINA DA GLÓRIA LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento nº GELRAC-PT-0211 (fls. 365-368), que informa a respeito da emissão da LMR nº 030/2017 pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506996/2011 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de GRI-GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAC/SELART-Indeferimento-PT-0190/2018 (fls.139), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SELARTNOT/01073620, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505750/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 133/2018/GELAF às fls. 237, que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502171/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 129/2018/GELAF às fls. 87, que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204032/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 144/2018/GELAF às fls. 70, que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16496/2014 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de NATURIX AMBIENTAL LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Pedido de Licença de Operação nº GELRAC/SELART-Indeferimento-PT-0178/2018 (fls.277), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SELARTNOT/01072794, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9172/2013 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAC/SELART-Indeferimento-PT-0181/2018 (fls. 98), da GELRAC, que informa o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508471/2011 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental para Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de KURUMA VEÍCULOS LTDA, com base no Parecer Técnico nº 026/18/DRM-RJ, do DRM-RJ (fls. 86 e 87), que informa o encerramento das atividades da empresa no local e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506666/2009 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de RAFBRAS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAC/SELART-Indeferimento-PT 0176/2018 (fls. 100), da GELRAC, que informa o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506855/2011 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental para Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de SEBASTIÃO FERNANDES MACHADO, com base no Parecer Técnico nº 023/18/DRM-RJ, do DRM-RJ (fls.36 e 37), que informa o não atendimento a notificação TCT-DRMNOT/01070323 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510005/2010 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de 3R TRANSPORTES LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC-PT-0265/2018 (fls.208), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SELARTNOT/01087723, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2124558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2124243": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA N° 20 DE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO VISANDO A PRESCRIÇÃO DE RECEITAS AGRONÔMICAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO INFORMATIZADO DA SEAPPA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA N° 20 DE 06 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO VISANDO A PRESCRIÇÃO DE RECEITAS AGRONÔMICAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO INFORMATIZADO DA SEAPPA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2124243"
                    ],
                    "2124321": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 24 DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO Nº E-02/007/001268/2018, REFERENTE A REFORMA DOS ESCRITÓRIOS DA EMATER-RIO NAS REGIÕES SERRANAS E MÉDIO NOROESTE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão para Acompanhamento do Processo n° E-02/007/001268/2018, referente a reforma dos Escritórios da EMATER - RIO nas Regiões Serrana e Médio Noroeste.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLETÍCIA BORGES AMADO, ID Funcional 44368640 - Presidente;\r\n\r\nVALÉRIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional 50181270;\r\n\r\nJORGE ALBERTO DIAS VASCONCELLOS, ID Funcional 26934833.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID 20225067;\r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID 26972282;\r\n\r\nJACKSON SANTOS RAMALHO, ID Funcional 20227574.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gstora do Contrato nº 11/2018, a servidora DANIELA KARINA DA SILVA VERÇOSA, ID Funcional 50074504.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2124321"
                    ],
                    "2124300": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/001971/2017 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Instrumento Contratual, publicado no D.O. de 23/07/2018, referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2018, relativo à execução de obra pública com vista à contratação de Empresa de Engenharia para reforma do Centro de Treinamento de Italva - CENTERJ, junto a Empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda., presente no Processo n° E-02/007/001971/2017, de 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2124300"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2124549": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRODIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157/1964/2018 -TORNA NULO o enquadramento do servidor MOACYR DE SOUZA REZENDE, Id. Funcional nº 634073-3, Nível Fundamental Completo - Padrão XII, do Anexo IV, do Quadro Suplementar, da Lei nº 6.843, de 30/06/2014, a contar de 01/07/2014 e, RETORNA o mesmo ao Nível Médio sem Especialização, Padrão XII, do Anexo IV, do Quadro Suplementar da Lei nº 6.843, de 30/06/2014, cumprindo o que determina a Ordem de Cumprimento Judicial de fls.03 do presente processo.\r\n\r\nId: 2124549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2124288": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE CORREA SALEK, Músico Corista, Grupo IV, Nível “3”, Id Funcional 2877432-9, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/005/100031/2018.\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO GUILHERME MARTINS PINTO, Assistente Administrativo, Grupo III, Nível “5”, Id Funcional 2880358-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-18/005/100030/2018.\r\n\r\nId: 2124288"
                        ],
                        "2124292": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\nTPUT Nº 18/124/2018 - firmado entre a FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ e RODRIGO DE MELLO GOMES. Tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº E-18/002/219/2018, fica excluída a taxa mínima fixada na Cláusula Quinta do instrumento, passando a mesma vigorar com a seguinte redação: “Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, o PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos”\r\n\r\nId: 2124292"
                        ],
                        "2124232": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/498/2018 - Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no art. 3º da EC nº 47/2005,e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ constantes do MTS no presente administrativo, às fls.09 a servidora FÁTIMA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, Bibliotecária, ID Funcional 2023617-4 , FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA desde 24/06/2014.\r\n\r\nId: 2124232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2124579": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO Nº 04 DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO FINAL DAS REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE PARTICIPARÃO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 3.480, de 23 de outubro de 2000, e no decreto nº 46.157, de 13 de novembro de 2017, \r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a relação final das representações da Sociedade Civil que participarão da assembleia de eleição do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ.\r\n\r\nHABILITADOS\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nCultura na Cesta\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nUnião dos Escoteiros do Brasil \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nRio Junior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda \r\n\r\nInstituto Reação \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nAssociação Redes de desenvolvimento da Maré\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nParticipação social e Política e à Representação Juvenil\r\n\r\nPastoral da Juventude Leste - CNBB\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação , liberdade de expressão e Movimentos Religiosos\r\n\r\nInstituto da Religião - ISER\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação , liberdade de expressão e Movimentos Religiosos\r\n\r\nMovimento Estudantil Brasileiro\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSegurança Publica e acesso a Justiça \r\n\r\nAgencia de Facilitadora para Investimentos Culturais \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nArte e Cultura\r\n\r\nCruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nMovimento Comer pra quê? \r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nLuta pela Paz\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nForum Nacional de pessoas travestis e transexuais negras e negros\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito a diversidade e igualdade (LGBT e gênero) \r\n\r\nCentral dos Sindicatos Brasileiros - CSB\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\n\r\nCentral de Movimentos Populares\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito ao Território e à Mobilidade\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nARTUR LAGOS FERNANDES\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08/08/2018.\r\n\r\nId: 2124579"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2124408": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4251 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 30, APROVADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3452, DE 21 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.021864/2013,\r\n\r\nArt. 1º - O Enunciado nº 30 da Procuradoria Geral do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEnunciado nº 30 - PGE \r\n\r\n1- As minutas de contrato elaboradas por empresas prestadoras de serviço, cuja natureza se assemelha aos contratos de adesão, a exemplo da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, podem ser adotadas pelo Estado ou suas Entidades quando usuárias desses serviços, ainda que tais minutas não estejam em estrita conformidade com as minutas-padrão aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. A eventual aplicação de cláusula abusiva poderá ser judicialmente contestada, a posteriori.\r\n\r\n2 - É dispensável a celebração de termo de contrato para formalização da contratação de empresas prestadoras de serviços públicos monopolizados, em conformidade com as condições estabelecidas pelas respectivas agências reguladoras, que resultam em contratos de adesão, sendo facultada a sua substituição por um dos instrumentos previstos no caput do art. 62 da Lei nº 8.666/93, se esta for a prática da empresa, devendo o órgão jurídico simplesmente atestar a sua natureza de contrato de adesão e o órgão administrativo cuidar para que as condições de prestação do serviço mantenham-se conformes ao padrão estabelecido pela agência reguladora\r\n\r\n3 - As empresas concessionárias de serviços públicos monopolizadas podem ser contratadas pela Administração Pública estadual sem a exigência das certidões de habilitação previstas no artigo 29 da Lei nº 8.666/93. Nos demais contratos celebrados com essas empresas, não relacionados à prestação de serviços públicos, aplica-se a regra geral de exigência das certidões de habilitação.\r\n\r\n(Ref. Pareceres nºs 18/91-MFV, 03/95 -SBTP, 14/96-MJVS, 17/08-FAG, 17/08-SMG, 28/08-CCM, 10/10-DBL, Promoção nº 08/09-HBR e Parecer nº 39/18-HBR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da in ternet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2124408"
                    ],
                    "2124574": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4252 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 4º, DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.281/2013, QUE DISPÕE ACERCA DA GRATIFICAÇÃO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em especial do disposto no inciso IV do artigo 6º da Lei Complementar nº 15/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº E-14/001.034263/2015 e a necessidade desta Procuradoria Geral do Estado adequar o Programa de Gestão de Resultados e o pagamento de Gratificação de Remuneração Variável aos servidores afastados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o § 3º do artigo 4º da Resolução PGE nº 3.281/2013, com redação dada pela Resolução PGE nº 3841/2015, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n§ 3º - A servidora que usufruir licença maternidade e/ou aleitamento que impeça sua participação no ciclo avaliativo terá a sua última nota repetida.\r\n\r\nArt. 2º - Introduz-se o § 4º do artigo 4º da Resolução PGE nº 3.281/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - O servidor em gozo de licença médica que impeça sua participação no ciclo avaliativo terá a sua última nota repetida, limitada esta providência a uma única vez, salvo quando se tratar de doença prevista como causa de aposentadoria integral por invalidez permanente nos termos da legislação previdenciária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-geral do Estado\r\n\r\nId: 2124574"
                    ],
                    "2124507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO \r\n\r\nINSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.036962/2016 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 43347827. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, c/c art. 129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 30/07/2013 a 28/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.018723/2013 - FERNANDO FRÓES OLIVEIRA - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 4334812-2. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 30/07/2013 a 28/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/037007/1999 - MARCIA RAPOSO CAMPOS ABREU COMISÃO - Cargo: AUXILIAR DE PROCURADORIA-TELEFONISTA - Id. Funcional nº 1920881-2. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art.129, do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 15/08/2009 a 01/10/2014.\r\n\r\nId: 2124507"
                    ],
                    "2124512": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003782/2018 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 09/07/2018 a 23/07/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002137/2018 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 20/07/2018 a 29/07/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002784/2018 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 12/07/2018 a 22/07/2018 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002784/2018 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 23/07/2018 a 01/08/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005525/2018 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 16/07/2018 a 30/07/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005559/2018 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 23/07/2018 a 01/08/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005545/2018 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 04/07/2018 a 15/07/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005550/2018 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 02/07/2018 a 30/07/2018 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005557/2018 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 18/07/2018 a 31/07/2018 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005557/2018 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 09/07/2018 a 17/07/2018 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004863/2018 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871836, correspondente ao período de 16/07/2018 a 25/07/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003903/2018 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 02/07/2018 a 31/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004226/2018 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 04/07/2018 a 13/07/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006829/2018 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 19/07/2018 a 31/07/2018 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001360/2018 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 09/07/2018 a 28/07/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100273/2018 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 02/07/2018 a 31/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005549/2018 - DANIEL DE ARAÚJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 13/07/2018 a 27/07/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002237/2018 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 09/07/2018 a 20/07/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006940/2018 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954823, correspondente ao período de 01/07/2018 a 23/07/2018 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008150/2018 - MIRIAM CAVALCANTI GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226594, correspondente ao período de 07/06/2018 a 06/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006426/2018 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 12/07/2018 a 31/07/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011378/2018 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214561, correspondente ao período de 02/07/2018 a 31/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003377/2018 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 16/07/2018 a 31/07/2018 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006544/2018 - JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211430, correspondente ao período de 12/07/2018 a 31/07/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006542/2018 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 17/07/2018 a 31/07/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011436/2018 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 16/07/2018 a 30/07/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024748/2018 - TANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 02/07/2018 a 30/07/2018 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001855/2018 - ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665817, correspondente ao período de 02/07/2018 a 31/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003972/2018 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 02/05/2018 a 31/05/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005404/2018 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19238096, correspondente ao período de 16/07/2018 a 30/07/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008368/2018 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 16/07/2018 a 30/07/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005406/2018 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 18/07/2018 a 31/07/2018 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.107292/2018 - CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 9392947, correspondente ao período de 24/07/2018 a 27/07/2018 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003501/2018 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 02/07/2018 a 31/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/008.000352/2018 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851, correspondente ao período de 11/06/2018 a 10/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007758/2018 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 23/07/2018 a 31/07/2018 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006608/2018 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 09/07/2018 a 28/07/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005163/2018 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 26/06/2018 a 31/07/2018 (36 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100204/2018 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220863, correspondente ao período de 24/07/2018 a 28/07/2018 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004864/2018 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 09/07/2018 a 28/07/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005527/2018 - MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219920, correspondente ao período de 09/07/2018 a 28/08/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019815/2018 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 02/07/2018 a 31/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022544/2018 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 13/07/2018 a 27/07/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005542/2018 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 09/07/2018 a 28/07/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005548/2018 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 09/07/2018 a 28/07/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005561/2018 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 02/07/2018 a 31/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012147/2018 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 02/07/2018 a 31/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020124/2018 - RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666058, correspondente ao período de 04/07/2018 a 30/07/2018 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006545/2018 - JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211546, correspondente ao período de 16/07/2018 a 30/07/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003801/2018 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 18/07/2018 a 31/07/2018 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004132/2018 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 12/07/2018 a 30/07/2018 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005546/2018 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 11/07/2018 a 30/07/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003778/2018 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 16/07/2018 a 30/07/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006369/2018 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 17/07/2018 a 31/07/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006933/2018 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232772, correspondente ao período de 20/07/2018 a 29/07/2018 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2124512"
                    ],
                    "2124407": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs onze horas do dia seis de agosto do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Gabinete da Procuradora-Assistente da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, do Gabinete do Procurador-Geral da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1314, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA, representante do Gabinete do Procurador-Geral; BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, representante da Procuradoria de Pessoal e NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, representante do Centro de Estudos Jurídicos; todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelas Resoluções PGE nºs 4.119, de 18 de agosto de 2017 e 4.126, de 31 de agosto de 2017. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Assessora da Coordenadoria de Suporte Administrativo, do Gabinete do Procurador-Geral, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte Processo nº E-14/001.100202/2018. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária, Vera Cristina Cotrim Gatti, e pelos membros da CAQ, Juliana Curvacho Capella, Baltazar José Vasconcelos Rodrigues, e Nathalie Carvalho Giordano Macedo.\r\n\r\nId: 2124407"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2124381": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Thaís Conceição Soares de Melo e a Universidade Estácio de Sá. OBJETO: Estágio. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito. DATA DA ASSINATURA: 08.08.2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 2124381"
                            ],
                            "2124555": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/12406/2017 - PE 029/18\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel sulfite - formato A4.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: O preço unitário é de R$ 21,20 (vinte e um reais e vinte centavos) perfazendo o valor global de R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/08/2018, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2018, às 10h05min. \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/08/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.de tran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2124555"
                            ],
                            "2124556": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 032/18, designada para às 10:30 horas do dia 09 de agosto de 2018, fica adiada SINE DIE, por motivos administrativos.\r\n\r\nId: 2124556"
                            ],
                            "2124704": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2018\r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão nº 018/2018 fora considerado DESERTO, pela ausência de propostas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0685/2018.\r\n\r\nId: 2124704"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2124327": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 029/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante TAMIRIS LEGUIZAMON SOBRAL DE SOUZA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 4 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100001/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2018.\r\n\r\nId: 2124327"
                        ],
                        "2124564": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/715001/1997 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à Auditoria-Fiscal Regional 02.01 - Araruama situada na AV. Getúlio Vargas, 603, Lj 06, Centro - Araruama-RJ, CEP 28970-000 para ter ciência da portaria de intimação de 1ª instância n° 365835 constante do processo supracitado, Auto de Infração n° 00.636176-0. \r\n\r\nEmpresa: MACROVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ALMEIDA E CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 83.780.932\r\n\r\nCNPJ: 40.171.043/0001-54\r\n\r\nEndereço: Rua Silva Vasconcelos, 300 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nId: 2124564"
                        ],
                        "2124565": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA MANSA AFR 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 04.01 - BARRA MANSA, no uso de suas atribuições legais, vem intimar o responsável pelo estabelecimento abaixo citado para cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, das exigências especificadas na Intimação abaixo indicada, que encontra-se disponível na Avenida Amaral Peixoto nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditor Responsável pela Ação Fiscal: Atilio José Claret Pêgas Pereira.\r\n\r\nContribuinte : P. HOHMANN DE O. FILHO EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.856.231 - CNPJ nº 17.521.637/0001-26\r\n\r\nIntimação nº 492934-29/4, p/ apresentação da documentação exigida, período 01/11/2013 a 31/03/2017.\r\n\r\nId: 2124565"
                        ],
                        "2124566": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - MIGUEL PEREIRA AFR 29.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORA FISCAL CHEFE da AFR 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, comunica a Angela Marcia Moreira Baldez, CNPJ:11.245.136/0001-88, acerca da exigência do processo nº E-04/021/422/2016. O processo estará à disposição na repartição fiscal AFR 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no prazo de 30 dias contados desta publicação, para ciência e atendimento das exigências.\r\n\r\nId: 2124566"
                        ],
                        "2124233": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/010/2211/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor BRAULIO GONÇALVES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 50737104, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2124233"
                        ],
                        "2124223": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/1507/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora SHIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, ID Funcional nº 4369787-9, Matrícula nº 966.931-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2124223"
                        ],
                        "2123971": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/2717/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ERICK MOREIRA DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID Funcional nº 5013410-8, matrícula nº 3041276-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2123971"
                        ],
                        "2124203": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/1053/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora HELEN GUERRIERI MARTINS, Professor Docente I, ID Funcional nº 4411118-5, matrícula nº 971.143-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2124203"
                        ],
                        "2123598": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/8702/1997, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora PATRÍCIA CURY BARBOSA, Professor Docente II, Nível A, ID Funcional nº 549619-5, matrícula nº 293904-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2123598"
                        ],
                        "2124349": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA MANSA AFR 04.01\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... indeferimento da petição objeto do Processo nº E-04/012/442/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... indeferimento da petição objeto do Processo nº E-04/012/422/2018.\r\n\r\nId: 2124349"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2124554": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 119/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa A UNIVERSO DAS LETRAS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO. VALOR: R$ 4.410,00 (quatro mil quatrocentos e dez reais). DATA DA ASSINATURA: 02/08/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE01008. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/10665/2018.\r\n\r\nId: 2124554"
                            ],
                            "2124553": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a pensionista, abaixo mencionada, para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse, débito pensão.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPensionista \r\n\r\nE-01/710423/2007\r\n\r\nGRACINETE MARQUES DA ROCHA VIEIRA \r\n\r\nId: 2124553"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2124514": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017, referente à prestação de serviços de engenharia para locação de equipamentos/sistemas e serviços correlatos, voltados à segurança viária nas rodovias sob jurisdição da Fundação DER/RJ, através da utilização de Lombadas Eletrônicas, Equipamentos Fixos de Controle de Velocidade, Avanço Semafórico e Parada sobre a Faixa de Pedestres, distribuídos em 3 (três) Lotes, pelo período de 30 (trinta) meses; cuja sessão estava anteriormente marcada para 17/08/2018, às 11h, ocorrerá no dia 29/08/2018, às 11h, por motivos administrativos do DER-RJ. Valor Estimado: R$ 49.709.035,45.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2124514"
                            ],
                            "2124516": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que os Pregões Eletrônicos nºs 022 e 023/2018, anteriormente adiados “sine-die” por interesse da Administração do DER-RJ, estão sendo REMARCADOS da seguinte forma:\r\n\r\n- Para o dia 23/08/2018, às 11 h: \r\n\r\nP.E. 022/2018 (prestação de serviços para locação de equipamentos/sistemas voltados à segurança viária nas rodovias sob jurisdição da Fundação DER/RJ, através da utilização de 70 (setenta) Talões Eletrônicos com Impressoras Térmicas e seus acessórios, pelo período de 30 (trinta) meses);\r\n\r\n- Para o dia 27/08/2018, às 11 h:\r\n\r\nP.E. 023/2018 (prestação de serviços para locação de equipamentos/sistemas voltados à segurança viária nas rodovias sob jurisdição da Fundação DER/RJ, através da utilização de 20 (vinte) Equipamentos Portáteis de Fiscalização de Velocidade e respectivos acessórios, pelo período de 30 (trinta) meses).\r\n\r\nId: 2124516"
                            ],
                            "2124287": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. ASSINATURA: 01/08/2018. OBJETO: prestação de serviço continuado para coleta de resíduos, transporte e destinação final do lixo domiciliar extraordinários produzidos no prédio sede da EMOP, situado no Campo de São Cristóvão nº 138, incluindo a locação de contenedores de lixo. VALOR: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.462/2018.\r\n\r\nId: 2124287"
                            ],
                            "2124335": [
                                "I - Edital",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CEHAB-RJ, pelo presente Edital, vem INFORMAR e NOTIFICAR a empresa TGA CONSTRUÇÕES LTDA., estabelecida na Rua Campos Sales, nº 190, Dom Bosco, CEP 27286-010, Município de Volta Redonda, RJ, CNPJ/MF sob o nº 02.799.877/001-10, responsável pelo Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 194/2010, cujo objeto é a conclusão das obras/serviços de construção de unidades habitacionais na localidade denominada Parque Mayra, 1ª fase, Município de Pinheiral, RJ, DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 194/2010, com fulcro no artigo 78, inciso VII e artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/1993 e Cláusula Vigésima Primeira, parágrafos 1º ao 5º do Contrato nº 194/2010 bem como aplicação de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o saldo reajustado dos serviços não executados com base na Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo 3º do Contrato 194/2010, bem como aplicação de penalidade de multa de 5% (cinco por cento) com fulcro no artigo 87, inciso II da Lei nº 8666/1993 e na Cláusula Vigésima Segunda, alínea “b” e parágrafo quarto do Contrato 194/2010, cabendo ainda o ressarcimento dos danos e prejuízos causados como previsto na Cláusula Nona, alínea “f”, do Contrato 194/2010, tratada no âmbito do Processo Administrativo nº E-19/101.177/2010. A Contratada, a partir do recebimento do presente poderá apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. Podendo ter vista dos autos nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado por instrumento de mandato, de 10h às 12h30 ou de 14h às 17h, na sede da Companhia (Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, CEP 22290-090, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ).\r\n\r\nId: 2124335"
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CEHAB-RJ, pelo presente Edital, vem INFORMAR e NOTIFICAR a Empresa TGA CONSTRUÇÕES LTDA. estabelecida na Rua Campos Sales, nº 190, Dom Bosco, CEP 27286-010, Município de Volta Redonda, RJ, CNPJ/MF sob o nº 02.799.877/001-10, responsável pelo Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 062/2011, cujo objeto é a execução das obras/serviços de construção de unidades habitacionais na localidade denominada Parque Mayra, 2ª fase, Município de Pinheiral, RJ, DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 062/2011, pelo inadimplemento contratual com fulcro no artigo 78, incisos V e VII e artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/1993 e Cláusula Vigésima Primeira, parágrafos 1º ao 5º do Contrato nº 062/2011 bem como aplicação de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o saldo reajustado dos serviços não executados com base na Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo Terceiro do Contrato 062/2011, e aplicação de penalidade de multa de 5% (cinco por cento) com fulcro no artigo 87, inciso II da Lei 8666/1993 e na Cláusula Vigésima Segunda, alínea “b” e parágrafo quarto do Contrato nº 062/2011, cabendo ainda o ressarcimento dos danos e prejuízos causados como previsto na Cláusula Nona, alínea “f”, do Contrato nº 062/2011, tratada no âmbito do Processo Administrativo nº E-19/100.329/2011. A Contratada, a partir do recebimento do presente poderá apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. Podendo ter vista dos autos nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado por instrumento de mandato, de 10h às 12h30 ou de 14h às 17h, na sede da Companhia (Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, CEP 22290-090, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ).\r\n\r\nId: 2124388"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERALDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe da SECOP faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2016, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29160375\r\n\r\nLuiz Fernando de Lima\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n29.04.14\r\n\r\n29.04.14\r\n\r\n29.04.14\r\n\r\n29.04.14\r\n\r\n29.04.14\r\n\r\n29562805\r\n\r\nFernando Antonio França\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n41376153\r\n\r\nDemetrio Abdennur Farah neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n5656060\r\n\r\nLuciana Martins Mattos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n18.11.08\r\n\r\n18.11.08\r\n\r\n5656460\r\n\r\nLuiz Henrique B.Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n28.02.29\r\n\r\n5659906\r\n\r\nValdir Aleixo Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n5658640\r\n\r\nRicardo Chacon Veeck\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n5656850\r\n\r\nMarcelo Honorato Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n41378911\r\n\r\nNery A.Muzi do Prado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n5652448\r\n\r\nDanielle M. de L. Brettas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n17.08.08\r\n\r\n5651042\r\n\r\nAndrea Preciado Carregal\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n5657709\r\n\r\nMichel E. M. Magalhães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n16.06.03\r\n\r\n29831911\r\n\r\nRafael Berg de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.05.19\r\n\r\n5654238\r\n\r\nGiselle Santos de Amorim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659639\r\n\r\nSilvio Batista Ferraz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5657385\r\n\r\nMarcos R. B. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5651352\r\n\r\nBreno Oliveira França M. Paixão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650534\r\n\r\nAllan Euzebio Benevides\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652367\r\n\r\nCyllfarney Amorim Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652510\r\n\r\nDemetrio Gonçalves Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5654955\r\n\r\nJayme A. A. Dias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656222\r\n\r\nLuis C. F. de Miranda\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5654610\r\n\r\nHelder Gil Motta\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5651220\r\n\r\nAntonio Fabio Nezi Ferraz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659140\r\n\r\nRogerio Bastos da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5655056\r\n\r\nJoão C. R. Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656079\r\n\r\nLuciano Abrantes Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5649889\r\n\r\nAlair do R. R. dos Santos Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656290\r\n\r\nLuis H. de P. Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5658675\r\n\r\nRicardo Di D. G. Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656729\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652103\r\n\r\nClaudio Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41379039\r\n\r\nRogerio Gama Franklim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5660220\r\n\r\nWander Guterres de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650666\r\n\r\nAmaro Jurandir dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378830\r\n\r\nMarcio do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656990\r\n\r\nMarcio Abreu Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5658845\r\n\r\nRoberto Bragante Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5658101\r\n\r\nPaulo Santangelo Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5651603\r\n\r\nCarlos A. H. D. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659507\r\n\r\nSergio E. C. V. Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5655196\r\n\r\nJorge A. da S. Campos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652170\r\n\r\nClodoaldo Antonio Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378261\r\n\r\nAndreia Araujo de Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5657881\r\n\r\nOtavio Eiras Gerhardt\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5651182\r\n\r\nAntonio Augusto Vargas Marques\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5654718\r\n\r\nHideraldo Silva Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5651590\r\n\r\nCarlos A. F. Esteves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5566649\r\n\r\nRogerio Gomes Pontes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378776\r\n\r\nLuiz H.R. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n565660\r\n\r\nMarcelo Ramos Junqueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656150\r\n\r\nLuciano Moreira Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650577\r\n\r\nAloan de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656443\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378210\r\n\r\nAllan Julianelli Mendes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5657164\r\n\r\nMarcio Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656087\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5658462\r\n\r\nRenata Silva Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656869\r\n\r\nMarcelo J. F. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653444\r\n\r\nFabio Fernandes de Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378687\r\n\r\nJose da C. B. Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656877\r\n\r\nMarcelo J. P. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653797\r\n\r\nFernando A. T. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653878\r\n\r\nFernando R. de C. Mussi\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656176\r\n\r\nLucrecia S. de A Kopke\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5654017\r\n\r\nFrederico A. O. de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41379080\r\n\r\nSidnei M. R. Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5654394\r\n\r\nGuilherme Melo de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5657962\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650160\r\n\r\nAlexandre de Jesus Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5651514\r\n\r\nCaio C. D. de Brito\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378237\r\n\r\nAnderson Antonio da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5655820\r\n\r\nLeonardo Ferraz da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653835\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659604\r\n\r\nShirley da Silva Freire\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656788\r\n\r\nMarcelo Felix Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656958\r\n\r\nMarcelo S. M. Domingues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378717\r\n\r\nLeandro H. de A. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652790\r\n\r\nEduardo Alves de Morais\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378849\r\n\r\nMarcio Parente Melo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5651433\r\n\r\nBruno Fasciotti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650020\r\n\r\nAlessandro Pecene Cerqueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656486\r\n\r\nLuiz O E. Gitirana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650070\r\n\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5658888\r\n\r\nRobson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653142\r\n\r\nErico de Mattos Marcondes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5655625\r\n\r\nLeandro da Cruz Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5651573\r\n\r\nCarla de Oliveira Andre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650224\r\n\r\nAlexandre Ficagna Tavares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650720\r\n\r\nAna Paula Borges Pereira da Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5654173\r\n\r\nGilberto Borges da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650488\r\n\r\nAline Lima Vitoria do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378148\r\n\r\nAdriana Kratzer\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653088\r\n\r\nEmerson Sanches Huguenin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378130\r\n\r\nAdila Oliveira Sa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659159\r\n\r\nRogerio Braz Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652405\r\n\r\nDaniel da Motta Trindade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5651530\r\n\r\nCamila A. de A. Guedes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650097\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378482\r\n\r\nFabio A de M. Xavier\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n24749338\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656044\r\n\r\nLuciana Malheiros Coutada\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378547\r\n\r\nFlavio Jose Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378512\r\n\r\nFelipe Barbosa Nini\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659795\r\n\r\nThaisa de Oliveira Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653916\r\n\r\nFlavia Araujo de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5654980\r\n\r\nJesse Figueiredo Reis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656125\r\n\r\nLuciano dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650372\r\n\r\nAlexandre Ricardo da Silva Assis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653576\r\n\r\nFabio R. da S. Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5654769\r\n\r\nHumberto L. C. G. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5651000\r\n\r\nAndre Martins da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652316\r\n\r\nCristiano Louzada Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5658284\r\n\r\nRafael R. de O. Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659167\r\n\r\nRogerio da Cal dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5660319\r\n\r\nWilson Chaves Assunção\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5658586\r\n\r\nRevison Costa de Lucena\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5658144\r\n\r\nPedro C. C. Lessa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659000\r\n\r\nRodrigo J. de F. Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5658250\r\n\r\nRafael de Souza Tavora\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653126\r\n\r\nErica Castro Ferreira Borges\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5651921\r\n\r\nClarisse Fernandes Spinelli\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5660254\r\n\r\nWellington dos Santos Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5657717\r\n\r\nMichel W. S. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5655331\r\n\r\nJose C. A. de S. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650046\r\n\r\nAlex Cezimbra Tavares Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5655927\r\n\r\nLeonardo Mota Tavares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5658071\r\n\r\nPaulo H. S. C. Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652464\r\n\r\nDanielly Abrahão Dominoni\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656842\r\n\r\nMarcelo H. C. Vilas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653290\r\n\r\nFabiane Santos de Mello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5658535\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653614\r\n\r\nFabricio Moraes Bermudez\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652723\r\n\r\nEdison T. R. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378385\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653428\r\n\r\nFabio da Silva Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5651093\r\n\r\nAndreia Guedes Delgado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659086\r\n\r\nRodrigo Sibanto Simões\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650780\r\n\r\nAnderson Bartolomeu de Lira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650704\r\n\r\nAna Paula Alves M. Santanna\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659043\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5654351\r\n\r\nGuilherme Brandão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5657857\r\n\r\nNubia V. G. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378970\r\n\r\nRevemar H. P. Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659442\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653681\r\n\r\nFelipe G. B. Monteiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5657571\r\n\r\nMauricio F. da S. Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656559\r\n\r\nMarcello A. V. Gorini\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652324\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5651310\r\n\r\nBeatriz Cristina de F. Dominguez\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5655765\r\n\r\nLeonardo Campos de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378610\r\n\r\nHenrique B. B. de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLuiz F. P. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656427\r\n\r\nLuiz F. de P. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5657121\r\n\r\nMarcio L. R. Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652952\r\n\r\nElaine do Nascimento Paiva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652251\r\n\r\nCristiane de S. e M. Montanha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659191\r\n\r\nRonald Dias Neves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653908\r\n\r\nFilipe Mallet Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659779\r\n\r\nTales I. P. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5655706\r\n\r\nLeandro Santana de Mattos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5654211\r\n\r\nGiovanni F. P. P. Judice\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652561\r\n\r\nDeyvid E. L. da Silveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5654866\r\n\r\nIzabella Veja Lamim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652618\r\n\r\nDiogo Guimarães de Otero\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650232\r\n\r\nAlexandre Gomes Dobbs\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653223\r\n\r\nEvandro da C. L. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41379144\r\n\r\nWilliam dos Santos Barcellos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652910\r\n\r\nEduardo Matos Fonseca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5658730\r\n\r\nRicardo Jardim Dias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5657954\r\n\r\nPatricia Schettino Sanchez\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5658527\r\n\r\nRenato Nunes de Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659957\r\n\r\nValter de Souza Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378954\r\n\r\nRafael Mendes Riff\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653967\r\n\r\nFlavio Max S. Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659833\r\n\r\nThiago V. de A. Sadio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650941\r\n\r\nAndre Luiz Jose da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659094\r\n\r\nRodrigo Teixeira Brandão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5660033\r\n\r\nVictor Coutinho Iaccarino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5651549\r\n\r\nCamila Lima da Silva Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5657733\r\n\r\nMichelle Mendonça F. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652626\r\n\r\nDiogo Macedo Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378636\r\n\r\nIvonaldo A. M. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5655730\r\n\r\nLeonardo Alves Leal\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5654530\r\n\r\nHalter P. dos S. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650348\r\n\r\nAlexandre Pinto Sales Saboia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650380\r\n\r\nAlexandre Romano de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5649943\r\n\r\nAlessandra de Castro Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5651700\r\n\r\nCarlos E. da S. Borges\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652030\r\n\r\nClaudio B. S. Garcia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5649749\r\n\r\nAda Angela Silva R. Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653398\r\n\r\nFabio Correa Melo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659850\r\n\r\nThiago Vieira da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n31486924\r\n\r\nHildebrando R. S. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5654416\r\n\r\nGuilherme Tolomei\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653690\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5658438\r\n\r\nRenata Nogueira de Aguiar\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378750\r\n\r\nLuis E. A de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653843\r\n\r\nFernando de Brito Meister\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5653487\r\n\r\nFabio L. S. Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652588\r\n\r\nDiego de Oliveira Barcia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5657644\r\n\r\nMauro T. P. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5652979\r\n\r\nElber de Freitas Fares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n41378555\r\n\r\nGabriel J. M. de S. Moura\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5657083\r\n\r\nMarcio Duraes Borelli\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5659302\r\n\r\nRosangela Vieira de Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5650615\r\n\r\nAlvaro Baptista Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656362\r\n\r\nLuiz C. de R. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5654114\r\n\r\nGeison dos Santos Rangel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5660211\r\n\r\nWalter M. P. Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5657296\r\n\r\nMarcos A. da E. Guimarães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5657393\r\n\r\nMarcos S. P. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656826\r\n\r\nMarcelo Freitas Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5655994\r\n\r\nLourdes dos Santos C. Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n5652731\r\n\r\nEdmilson de Carvalho Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n5652308\r\n\r\nCristiano dos Santos Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n5652600\r\n\r\nDiogo Ferrari\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.23\r\n\r\n14.00.23\r\n\r\n14.00.23\r\n\r\n14.00.23\r\n\r\n14.00.23\r\n\r\n5649935\r\n\r\nAlessandra da Mota Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n5655854\r\n\r\nLeonardo H. da C. Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n5650828\r\n\r\nAnderson Marinho Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n5658900\r\n\r\nRobson Silveira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n5652120\r\n\r\nCleber de Souza Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n17.08.14\r\n\r\n17.08.14\r\n\r\n41378180\r\n\r\nSuzana Souza de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.05.27\r\n\r\n13.05.27\r\n\r\n15.09.09\r\n\r\n15.09.09\r\n\r\n15.09.09\r\n\r\n5650623\r\n\r\nJessica S. B. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.05.02\r\n\r\n13.05.02\r\n\r\n13.05.02\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n5652669\r\n\r\nMaximiniano Ferreira da Silva Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n16.06.24\r\n\r\n16.06.24\r\n\r\n5652650\r\n\r\nRamon L. M. de Lamonica\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n41378369\r\n\r\nJurema Serra Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n5651980\r\n\r\nKarla Martins dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n5652332\r\n\r\nMarcello L. C. de Jesus\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n41773934\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n29202680\r\n\r\nElias de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n21.01.19\r\n\r\n21.01.19\r\n\r\n21.01.19\r\n\r\n21.01.19\r\n\r\n22132139\r\n\r\nMarcio Fernandez de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n19986017\r\n\r\nMarcel Perestrelo da Camara\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n14.06.01\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n5660491\r\n\r\nCarlos A. M. Alvarenga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n22.02.17\r\n\r\n27.02.23\r\n\r\n5660505\r\n\r\nSonilton carvalho Correia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n5660440\r\n\r\nNilo F. M. de O. Marques\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n5711100\r\n\r\nFlavia Correia Barbastefano\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n5709911\r\n\r\nPedro Tavares de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.21\r\n\r\n13.02.21\r\n\r\n13.02.21\r\n\r\n13.02.21\r\n\r\n13.02.21\r\n\r\n5709938\r\n\r\nWagner Madeira Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n5709954\r\n\r\nHumberto F. S. Alsina\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n5710197\r\n\r\nAlessandro Barcellos de Paula\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n19.03.29\r\n\r\n19.03.29\r\n\r\n5710154\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n5657768\r\n\r\nMilton G. da S. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n14.06.25\r\n\r\n14.06.25\r\n\r\n5710049\r\n\r\nCledier Pinto de Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n41383818\r\n\r\nChristiane de Jesus Marques\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n5710278\r\n\r\nEduardo Gonçalves Prado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n5710235\r\n\r\nLuiz A. M. de A. Bastos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n5710146\r\n\r\nAlexandre Franca Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n5710170\r\n\r\nAnderson Cerqueira Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n29465320\r\n\r\nLuiz E. de B. Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n24266272\r\n\r\nJorge L. S. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n26.07.13\r\n\r\n26.07.13\r\n\r\n31.05.03\r\n\r\n5710375\r\n\r\nPaulo Roberto de O. Severino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n17.04.06\r\n\r\n18.05.02\r\n\r\n23.06.23\r\n\r\n5710448\r\n\r\nDaniel de S. C. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n27.11.26\r\n\r\n27.11.26\r\n\r\n5710316\r\n\r\nSheila Almeida Lins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n23.03.17\r\n\r\n5710294\r\n\r\nYuri Antunes Engelke\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n21.09.00\r\n\r\n5710855\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n5710324\r\n\r\nTatiane Telles Reis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n17.00.08\r\n\r\n5710464\r\n\r\nNewton Santos Simões\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n5710707\r\n\r\nErika M. G. K. Guimarães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n16100530\r\n\r\nAna Lucia Mendes da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n5710499\r\n\r\nRenato Siqueira da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n41383834\r\n\r\nMarcio Tostes Dias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n5710685\r\n\r\nMonica de Souza Branco Barros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n5710332\r\n\r\nTatiana Pinotti Evangelista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n5710642\r\n\r\nDouglas Guimarães de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n5710871\r\n\r\nFranklin H. B. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n5710430\r\n\r\nArgus Ferreira Coutinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n5710804\r\n\r\nJair Correa Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n5710812\r\n\r\nJonathas Principe\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n5710782\r\n\r\nAndre Luiz Ferrão da Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n5710405\r\n\r\nVitor Haanwinckel dos Reis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n5710731\r\n\r\nFernanda M. V. Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n23120126\r\n\r\nLeonardo A. C. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n19876220\r\n\r\nNilton A. R. de Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n26941562\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n5711274\r\n\r\nAdriano Fernandes Botelho de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n5710790\r\n\r\nErick Duarte Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n5710979\r\n\r\nMauro R. M. Bizoni\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n15.06.19\r\n\r\n15.06.19\r\n\r\n5710944\r\n\r\nMilton G. de O. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n14.07.02\r\n\r\n27.06.23\r\n\r\n5710995\r\n\r\nJose A. da C. Modesto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n14.02.13\r\n\r\n14.02.13\r\n\r\n5711070\r\n\r\nAlexandre Santos Miranda\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n14.02.13\r\n\r\n14.02.13\r\n\r\n5710960\r\n\r\nMilton Belizario dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n41383184\r\n\r\nSergio Martins Farves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n32.02.04\r\n\r\n5711517\r\n\r\nCarlos E. R. Vale\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5711010\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5711053\r\n\r\nAureo Cesar de Castro Brandenbergue Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n41383923\r\n\r\nJosimar da Silva Fonseca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n41383940\r\n\r\nCarlos Eduardo Rosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n41383931\r\n\r\nElaine Gomes Travascio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n41383907\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Farias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5711193\r\n\r\nVagner da Silva Victor\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5711509\r\n\r\nAlex Fabiano Costa de Abreu\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5711304\r\n\r\nBianca Girafa Braga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5711045\r\n\r\nAgatha Scott Muarre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5711576\r\n\r\nPedro H. de O. C. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5711460\r\n\r\nAlex Torres Miranda de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5711240\r\n\r\nSylvio V. C. Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5710898\r\n\r\nCaroline de P. R. Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5711177\r\n\r\nJorge Santoro Netto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5711223\r\n\r\nViviana Claudino da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5710910\r\n\r\nMichel Peçanha do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5711347\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5710928\r\n\r\nMichel Nasu Galvão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5711037\r\n\r\nAracely de Jesus Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n20007345\r\n\r\nAlan Rafael de Jesus\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n33970238\r\n\r\nRoselaine Lopes da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n5484120\r\n\r\nJesue Gonçalves Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n16.03.16\r\n\r\n27.09.20\r\n\r\n40.06.03\r\n\r\n5711819\r\n\r\nRogerio Salgado da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n5712173\r\n\r\nAndre Alexandre de A. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n22.03.23\r\n\r\n22.03.23\r\n\r\n5711630\r\n\r\nCarlos R. da S. Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n5712203\r\n\r\nRodrigo do Carmo Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n5711738\r\n\r\nAndre Ferreira Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n15.09.10\r\n\r\n15.09.10\r\n\r\n5711614\r\n\r\nEudes de J. S. C. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n41383974\r\n\r\nAnderson Roberto Nery\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n5711908\r\n\r\nMarcos A. H. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5712246\r\n\r\nAna Lucia Andrade Jardim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5711762\r\n\r\nHermes Henrique Feder\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5711657\r\n\r\nMarcelo Salles Aragão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5712076\r\n\r\nJuliano M. G. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5712122\r\n\r\nMarco A. P. Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5711991\r\n\r\nLeonardo de Mendonça Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5711789\r\n\r\nJomar dos Santos Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5711878\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5651913\r\n\r\nCicero L. P. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5712149\r\n\r\nPatricia de C. Gonsalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5712092\r\n\r\nMichel Elias da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n41383982\r\n\r\nBruno D'elia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5712009\r\n\r\nLeonardo D. F. Reis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5712050\r\n\r\nFelipe de Menezes Perrelli\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5711797\r\n\r\nManoel G. C. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5712033\r\n\r\nRoberto Vieira de Abreu\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5712017\r\n\r\nThiago Coutinho G. de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5711770\r\n\r\nHugo L. G. Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5711924\r\n\r\nMaxmiliano Castro Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5712254\r\n\r\nAlvaro Custodio de T. Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5711886\r\n\r\nElaine Eleuterio de Sousa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5711703\r\n\r\nElton L. G. de Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5711843\r\n\r\nPaulo C. O. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5712190\r\n\r\nMarcio de Souza Peixoto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5712360\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n24.00.02\r\n\r\n24.00.02\r\n\r\n24.00.02\r\n\r\n20047851\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n19.00.26\r\n\r\n19.00.26\r\n\r\n5712416\r\n\r\nAlexandre Feital de Araujo Romão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n31.05.29\r\n\r\n5712513\r\n\r\nRafael Cardoso Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n21.00.26\r\n\r\n5712289\r\n\r\nDenis Falconi do Amaral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n16.04.30\r\n\r\n41384040\r\n\r\nJeremias Borges de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n5712351\r\n\r\nRobert Rodrigues Abrantes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n5712475\r\n\r\nVictor Fernandez de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n5712548\r\n\r\nMauricio S. de A. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n5712335\r\n\r\nMarcio Gualberto dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n5712564\r\n\r\nAndre Luis de Souza Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n5712424\r\n\r\nCamila Tavares da Silva Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n20034164\r\n\r\nJose R. N. Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n5712807\r\n\r\nLuiz Otavio Couto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n34906436\r\n\r\nLeonidas de Mendonça\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n5712610\r\n\r\nMurilo C. da S. Saibro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n28.11.18\r\n\r\n5712637\r\n\r\nEduardo da Costa Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n5712777\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.10.28\r\n\r\n13.10.28\r\n\r\n5712769\r\n\r\nMarco A. A. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.09.15\r\n\r\n13.09.15\r\n\r\n5712823\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n41384075\r\n\r\nIsaias Alves Maciel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n5712980\r\n\r\nCarlos F. C. Calazans\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n5712653\r\n\r\nAlexandre Carlos Jeronimo dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n5712874\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n5712858\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n5712602\r\n\r\nLouise de Aguiar Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n5712661\r\n\r\nAlessander Maia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n5712793\r\n\r\nGianini Esteves dos R. Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n5712815\r\n\r\nAlan Barcelos de Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n5712718\r\n\r\nMariana D. P. Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n5712734\r\n\r\nMario de Azevedo Mamed\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n5712726\r\n\r\nMaria dos R. M. Leal\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n5713439\r\n\r\nNelio S. C. Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n31.03.00\r\n\r\n31.03.00\r\n\r\n5713188\r\n\r\nLeonardo Ferreira Amaral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n32.10.18\r\n\r\n5713218\r\n\r\nAlexandre Nascimento Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n41384130\r\n\r\nRoberto Fernando dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n18.09.10\r\n\r\n18.09.10\r\n\r\n5713196\r\n\r\nJose R. G. Dias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n17.02.04\r\n\r\n17.02.04\r\n\r\n5713617\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n5707889\r\n\r\nGuilherme Torres Firmo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.04.00\r\n\r\n13.04.00\r\n\r\n5713641\r\n\r\nFernando Faria Belo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n28.05.16\r\n\r\n41384105\r\n\r\nClaudio Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n26.06.16\r\n\r\n5713064\r\n\r\nRosana C. V. Vanderlei\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n29514487\r\n\r\nAdilson Fonseca Nogueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713595\r\n\r\nAdriano Garcia de Paula\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713102\r\n\r\nSimone de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713676\r\n\r\nCliver F. A. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713340\r\n\r\nAlexandre Dias Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713250\r\n\r\nClaudio L. D. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713374\r\n\r\nTathiene Nascimento Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n31508448\r\n\r\nCustodio R. B. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713455\r\n\r\nEduardo Bezerra Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713510\r\n\r\nCristiano M. C. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713480\r\n\r\nGustavo Mendes da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFernanda S. de Sa Freire Nigri\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713080\r\n\r\nJuscelino de Jesus Dias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713234\r\n\r\nCarlos Leal Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713609\r\n\r\nCristovão da Silva Alheiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713633\r\n\r\nAdauri Antonio Rodrigues Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713684\r\n\r\nRenata C. G. F. E. Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5711541\r\n\r\nCarlos R. dos S. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5713706\r\n\r\nRobson Silva da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n23.04.27\r\n\r\n23.04.27\r\n\r\n23.04.27\r\n\r\n5713781\r\n\r\nMario L. G. de Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n25.03.00\r\n\r\n25.03.00\r\n\r\n5713820\r\n\r\nFabio dos Anjos da Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n5713390\r\n\r\nElisete Abreu Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n5713226\r\n\r\nClaudio Farias Fafians\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n5713315\r\n\r\nCristiane Capdeville de São T. Sardenberg da Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n5713803\r\n\r\nDaniel Pinto de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n5713757\r\n\r\nFrederico Machado Leite\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n5713730\r\n\r\nEduardo Henrique Pinheiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n5713889\r\n\r\nVilmar L. D. Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n26.00.17\r\n\r\n41384091\r\n\r\nAristides da Rocha Barreto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n5713897\r\n\r\nCarlos A. da C. Dutra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n41384164\r\n\r\nLuis C. da S. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n29.06.00\r\n\r\n5713943\r\n\r\nIsabel Cristina de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n5713986\r\n\r\nJorge Andre Bruno Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n5713978\r\n\r\nJeferson de Souza Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n15.11.29\r\n\r\n15.11.29\r\n\r\n5714036\r\n\r\nMiriam G. C. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n5713960\r\n\r\nJose H. dos S. Paixão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n5714001\r\n\r\nRodrigo Tavares da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n5714087\r\n\r\nEneas M. da S. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.01.22\r\n\r\n13.01.22\r\n\r\n13.01.22\r\n\r\n13.01.22\r\n\r\n13.01.22\r\n\r\n20110413\r\n\r\nJorge L. M. Caldeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n38.03.21\r\n\r\n38.03.21\r\n\r\n38.03.21\r\n\r\n41771346\r\n\r\nRogerio L. de A. A. Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n27.11.22\r\n\r\n27.11.22\r\n\r\n27.11.22\r\n\r\n41771303\r\n\r\nWellington Coriolano de Melo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n31.10.17\r\n\r\n20000626\r\n\r\nDaniel Cardin da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n19877218\r\n\r\nOzeias Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n21.04.19\r\n\r\n21.04.19\r\n\r\n27.07.14\r\n\r\n20011326\r\n\r\nGlauco R. da M. Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n18.09.30\r\n\r\n20006179\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n18.09.16\r\n\r\n18.09.16\r\n\r\n18.09.16\r\n\r\n20083637\r\n\r\nAnderson Martins da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n20017057\r\n\r\nSilvio Batista de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n20093047\r\n\r\nNelio Venal Cordeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n21.05.17\r\n\r\n21.05.17\r\n\r\n19948433\r\n\r\nRogerio dos Santos Adão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n17.07.21\r\n\r\n21.05.16\r\n\r\n21.05.16\r\n\r\n19824521\r\n\r\nClaudio Alves Fontes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n41774051\r\n\r\nFabio da Costa Marinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n20099371\r\n\r\nClaudio C. G. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n16.08.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n22030921\r\n\r\nDanuzia Duarte de Faria\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n16.05.25\r\n\r\n16.05.25\r\n\r\n18.01.19\r\n\r\n24733270\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n22048715\r\n\r\nMarcio Maciel Quaresma\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n15.11.14\r\n\r\n19.11.09\r\n\r\n19.11.09\r\n\r\n20006055\r\n\r\nRodrigo E. C. Silverio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n15.07.18\r\n\r\n15.07.18\r\n\r\n15.07.18\r\n\r\n41788605\r\n\r\nChristiano de Araujo Fonseca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n6150055\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n14.00.23\r\n\r\n14.00.23\r\n\r\n14.00.23\r\n\r\n41774620\r\n\r\nRosana Oliveira Rocha Gageiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n13.05.06\r\n\r\n13.05.06\r\n\r\n13.05.06\r\n\r\n41775201\r\n\r\nCarlos H. S. P. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n13.04.14\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n41774973\r\n\r\nJoão L. de A. Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n41774060\r\n\r\nLuiz A G. Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n29.07.23\r\n\r\n29.07.23\r\n\r\n41773136\r\n\r\nAlexandre Torres Nogueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n41774647\r\n\r\nSergio L. V. da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n23.08.22\r\n\r\n23.08.22\r\n\r\n41774221\r\n\r\nSandro de Souza Matos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n23.07.25\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n41774752\r\n\r\nMarcelo Mendonça de Sousa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n21.10.07\r\n\r\n21.10.07\r\n\r\n41774949\r\n\r\nMarinaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n21.03.04\r\n\r\n21.03.04\r\n\r\n41771320\r\n\r\nWilmar P. L. Facre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n20.11.21\r\n\r\n20.11.21\r\n\r\n41787838\r\n\r\nMaxwell Gomes Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n41773322\r\n\r\nArnaldo Rosa da Silva Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n20.06.16\r\n\r\n20.06.16\r\n\r\n41773578\r\n\r\nCelio Felix Salles\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n20.04.13\r\n\r\n20.04.13\r\n\r\n41770439\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n41775287\r\n\r\nLuiz A. N. Aloise\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n19.00.04\r\n\r\n19.00.04\r\n\r\n41774809\r\n\r\nMarcio Antonio Marinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n18.11.29\r\n\r\n18.11.29\r\n\r\n41773721\r\n\r\nDilermando Juliano Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n18.11.26\r\n\r\n18.11.26\r\n\r\n41773527\r\n\r\nCarlos Henrique Dias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n41773241\r\n\r\nWellington L. da S. Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n41774990\r\n\r\nMauricio da Silva de Mello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n41773250\r\n\r\nAndre Luiz Paiva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n18.04.05\r\n\r\n18.04.05\r\n\r\n31275346\r\n\r\nRodrigo Vidal de Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n17.10.15\r\n\r\n17.10.15\r\n\r\n41788753\r\n\r\nFabio Pinheiro de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n41775341\r\n\r\nFernando Seicera Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n41774604\r\n\r\nFlavio Ferreira da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n19676310\r\n\r\nRoberto Sany Freire\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n41771311\r\n\r\nWladimir dos Santos Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n16.11.07\r\n\r\n16.11.07\r\n\r\n41775481\r\n\r\nRobson Lucas dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n16.10.12\r\n\r\n16.10.12\r\n\r\n41773454\r\n\r\nBruno Sales Parilha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n41774345\r\n\r\nMarcelo Farias Rolim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n15.09.02\r\n\r\n15.09.02\r\n\r\n5710774\r\n\r\nJorge L. F. de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n15.08.27\r\n\r\n25.07.05\r\n\r\n41788699\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n15.07.26\r\n\r\n15.07.26\r\n\r\n41788567\r\n\r\nAdiler Baptista Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n13.11.11\r\n\r\n831.02.06\r\n\r\n41774442\r\n\r\nLuiz P. A. de Resende\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n41773969\r\n\r\nErnesto da Silva Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n13.08.27\r\n\r\n29.06.16\r\n\r\n41787846\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n41773365\r\n\r\nArtur Ricardo dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n5710529\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Faria\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n33.00.20\r\n\r\n41771281\r\n\r\nZenaide Laurentino da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n30.02.05\r\n\r\n41773861\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n27.09.20\r\n\r\n41771443\r\n\r\nWania L. de O. B. Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n27.03.17\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo R. S. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n25.02.18\r\n\r\n41774612\r\n\r\nOswaldo Santos Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n41771419\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n5712130\r\n\r\nCelso Ricardo G. da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n41775252\r\n\r\nRafael O. M. Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n41775350\r\n\r\nRenata Pacheco Daflon\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n41954360\r\n\r\nMaria Cristina Argollo de Paula\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n20102550\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775040\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41788729\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775449\r\n\r\nRicardo Telles da Conceição\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774280\r\n\r\nHoracio L. de A Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773314\r\n\r\nJulio C. A de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n5649463\r\n\r\nSergio de Oliveira Hegner\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774191\r\n\r\nJoão C. A. de Vargas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774590\r\n\r\nDelaine da Silva Amorim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775058\r\n\r\nMarcelo Dantas dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41788591\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774795\r\n\r\nMonica dos Santos Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41788680\r\n\r\nJulio C. C. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774639\r\n\r\nRicardo de Araujo Cortez\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41771478\r\n\r\nMonica V. da S. Toledo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41788575\r\n\r\nAna Maria da Silva Barros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774906\r\n\r\nFabrizio S. N. Landes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41771400\r\n\r\nWebster Barreto da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41771389\r\n\r\nAlex Adalberon Braga da Silveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41771427\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41788745\r\n\r\nMarcelo de Souza Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774205\r\n\r\nGiovanni Pereira de Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774701\r\n\r\nRogerio Arantes Barrocas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41771290\r\n\r\nWellington Cerqueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773519\r\n\r\nCarlos E. S. da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773357\r\n\r\nAntonio Eduardo C. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774957\r\n\r\nMario C. P. Tavares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n5947618\r\n\r\nJoão H. C. Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775279\r\n\r\nMarcos A. de O. Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774981\r\n\r\nMarlos Melo Baudert\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774817\r\n\r\nElke Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n35958332\r\n\r\nServio T. S. da Fonseca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773268\r\n\r\nBruno de Almeida Dias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773870\r\n\r\nPaulo Eduardo Barcellos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774914\r\n\r\nMarcos P. da S. Sodre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774078\r\n\r\nFabio de Souza Mendes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773080\r\n\r\nJoão L. P. D'almeida Dias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775295\r\n\r\nReginaldo Paula da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41788710\r\n\r\nLilian Mendonça Alho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41796977\r\n\r\nLuciano do Nascimento Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773128\r\n\r\nAlexandre da Rocha Antunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773764\r\n\r\nVictorio L. de B. D. Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773667\r\n\r\nCristina Maria de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775384\r\n\r\nWagner L. P. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41796993\r\n\r\nLuis Eduardo dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773993\r\n\r\nAugusto Cesar Vaz Siqueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41788583\r\n\r\nRafael C. S. Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775074\r\n\r\nBarbara Alexandra do Rosario\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n25090356\r\n\r\nAndre Morgado Nagib\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775210\r\n\r\nPaulo de M. L. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775465\r\n\r\nRoberto Chaves de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHeleno A. A. Valente\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774540\r\n\r\nLuciano Sales Miranda\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773900\r\n\r\nEmerson L. R. Astigarraga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774108\r\n\r\nFelipe Oliveira de Azeredo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773225\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773306\r\n\r\nAngelo Abranches do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775309\r\n\r\nRenata Fernandes de M. Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41796926\r\n\r\nCharles A B. Morte\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41796780\r\n\r\nRodrigo Paes Salomão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775414\r\n\r\nUrsula Barbosa Marins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774370\r\n\r\nJoão Barbosa do Amaral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774310\r\n\r\nJayro Santos Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41787790\r\n\r\nMarcos Ribeiro Pires\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774353\r\n\r\nJeferson Santos da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773160\r\n\r\nAline de lima Saraiva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774698\r\n\r\nMarcelo Espojeiro Figueiredo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773918\r\n\r\nBruno de Magalhães F. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773810\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773780\r\n\r\nCristiano dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773438\r\n\r\nBruno de Souza Gois\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775317\r\n\r\nEnricco Leal Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775406\r\n\r\nRenato da S. F. Couto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774493\r\n\r\nLenisa F. D. Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41788826\r\n\r\nRodrigo Barreto de Medeiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775163\r\n\r\nFabricio da Silva Medeiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773098\r\n\r\nLuiz A de O Gozer\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41802080\r\n\r\nTaise Tenorio Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775104\r\n\r\nNatalia Faria Mathias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774086\r\n\r\nKarine Freitas Leite\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774787\r\n\r\nBruno Vieira de Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773845\r\n\r\nEduardo Benevenuto Vasconcellos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41788648\r\n\r\nFabricio Barbosa Camara\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773420\r\n\r\nBruno de Hollanda Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773284\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Arnaud\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41796969\r\n\r\nDomingos T. da C. Guerra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41771338\r\n\r\nYves Silva Correia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41788702\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n5713293\r\n\r\nFlavio H. B. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41787803\r\n\r\nJorge Claudio Lima de Britto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n5710936\r\n\r\nMilena da Silva Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41384059\r\n\r\nAlexandre Santana Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n5711436\r\n\r\nMarconi Camara da Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n19786441\r\n\r\nFabiano da Rocha Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.06\r\n\r\n12.10.06\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n41802047\r\n\r\nMarco Antonio Friggo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n25.08.03\r\n\r\n41816676\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.06.12\r\n\r\n12.06.12\r\n\r\n12.06.12\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n23590548\r\n\r\nPaulo Cesar Marinho Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n21.09.12\r\n\r\n21.09.12\r\n\r\n21.09.12\r\n\r\n41842022\r\n\r\nElcio Gomes de Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n25200348\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n41773446\r\n\r\nBruno Duarte de Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n41787773\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n42162513\r\n\r\nAndre Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n09.06.29\r\n\r\n09.06.29\r\n\r\n09.06.29\r\n\r\n09.06.29\r\n\r\n09.06.29\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.03.19\r\n\r\n06.03.19\r\n\r\n10.11.17\r\n\r\n10.11.17\r\n\r\n10.11.17\r\n\r\n5660513\r\n\r\nFrancisco Melo Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.02.12\r\n\r\n06.02.12\r\n\r\n06.02.12\r\n\r\n07.06.22\r\n\r\n07.06.22\r\n\r\n5710260\r\n\r\nAlessandro da Silva Paschoal\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.02.12\r\n\r\n06.02.12\r\n\r\n06.02.12\r\n\r\n06.02.12\r\n\r\n06.02.12\r\n\r\n5658632\r\n\r\nRicardo Buchholz Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n5650496\r\n\r\nAline Lopes Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n5650860\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouvea\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n5652103\r\n\r\nClaudia Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n41378920\r\n\r\nPatricia de A. E. da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n5713900\r\n\r\nCarlos A. B. Fontes\r\n\r\n04.00.01\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n41774213\r\n\r\nGirliandro F. da S. Mota (EP)\r\n\r\n04.00.01\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n41773217\r\n\r\nSolange de Souza Freixo\r\n\r\n03.11.30\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n18.00.29\r\n\r\n31.01.03\r\n\r\n41787781\r\n\r\nRodrigo S. C. Fegali\r\n\r\n03.11.30\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n5659523\r\n\r\nSergio L. de A. M. Junior\r\n\r\n03.11.29\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n5653517\r\n\r\nFabio Peixoto Barbosa\r\n\r\n03.11.29\r\n\r\n14.00.18\r\n\r\n14.00.18\r\n\r\n14.00.18\r\n\r\n14.00.18\r\n\r\n14.00.18\r\n\r\n5712700\r\n\r\nMaria de Fatima Dias Martins Leite\r\n\r\n03.11.29\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n5659108\r\n\r\nRodrigo Thompson Fernandes\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n14.00.21\r\n\r\n14.00.21\r\n\r\n14.00.21\r\n\r\n14.00.21\r\n\r\n14.00.21\r\n\r\n19964447\r\n\r\nUlisses B. de Carvalho\r\n\r\n03.11.24\r\n\r\n12.10.03\r\n\r\n12.10.03\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n41788818\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03.11.24\r\n\r\n12.10.03\r\n\r\n12.10.03\r\n\r\n12.10.03\r\n\r\n12.10.03\r\n\r\n12.10.03\r\n\r\n41384032\r\n\r\nLuciano Viceconte de Castro\r\n\r\n03.11.17\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n5714052\r\n\r\nViviane Lourenço Bezerra\r\n\r\n03.11.16\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n29598435\r\n\r\nVicente Ximenes da Silva\r\n\r\n03.11.13\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n41774027\r\n\r\nFernando S. G. Silva\r\n\r\n03.11.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.05.25\r\n\r\n13.05.25\r\n\r\n5567513\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n03.11.03\r\n\r\n13.11.27\r\n\r\n13.11.27\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n31.02.14\r\n\r\n33.03.16\r\n\r\n5650631\r\n\r\nAlzino Carvalho de Souza\r\n\r\n03.11.03\r\n\r\n13.11.27\r\n\r\n13.11.27\r\n\r\n13.11.27\r\n\r\n20.07.24\r\n\r\n23.05.25\r\n\r\n39048071\r\n\r\nMacsuel Rodrigues Alves\r\n\r\n03.10.03\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n29830974\r\n\r\nFabio Monteiro Nunes\r\n\r\n03.09.24\r\n\r\n13.10.17\r\n\r\n13.10.17\r\n\r\n13.10.17\r\n\r\n13.10.17\r\n\r\n13.10.17\r\n\r\n6546536\r\n\r\nMeraldo Alves dos Santos Junior\r\n\r\n03.09.13\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728570\r\n\r\nSandro Costa de Oliveira\r\n\r\n03.09.13\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n5712491\r\n\r\nLuiz E. O. da Silva\r\n\r\n03.09.04\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n29945640\r\n\r\nEdilberto Cardoso de Almeida\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.11.29\r\n\r\n28.11.29\r\n\r\n28.11.29\r\n\r\n28.11.29\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n29591040\r\n\r\nEmerson Moreira Brand\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n22.06.27\r\n\r\n22.06.27\r\n\r\n22.06.27\r\n\r\n22.06.27\r\n\r\n22.06.27\r\n\r\n5710510\r\n\r\nAdriana Ferreira Ribeiro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n5710693\r\n\r\nEverton da Conceição Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n5656613\r\n\r\nMarcelo Cardoso Souto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n17.03.15\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n5655226\r\n\r\nJorge Alexandre Mello Guimarães\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5656800\r\n\r\nMarcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5658950\r\n\r\nRodrigo C. N. Pomar\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMarcos E. da S. Nunes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5651646\r\n\r\nCarlos A. de S. Pereira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5660068\r\n\r\nVincenzo Di Benedetto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5657890\r\n\r\nOtavio Nunes Sartori\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n5651735\r\n\r\nCarlos E. M. Monteiro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.00.12\r\n\r\n14.00.12\r\n\r\n14.00.12\r\n\r\n14.00.12\r\n\r\n14.00.12\r\n\r\n5652847\r\n\r\nEduardo de Almeida Junior\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.11.20\r\n\r\n13.11.20\r\n\r\n13.11.20\r\n\r\n13.11.20\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n5655064\r\n\r\nJoão C. da S. Angelo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n5651727\r\n\r\nCarlos E. L. Chazan\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n29831172\r\n\r\nPedro P. C. de Azevedo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n14.04.05\r\n\r\n5660360\r\n\r\nGuilherme Silva Torres\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n5658330\r\n\r\nRafhael Moreira Dias\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.10.27\r\n\r\n13.10.27\r\n\r\n13.10.27\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n5657008\r\n\r\nMarcio A. O. Alves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.10.17\r\n\r\n13.10.17\r\n\r\n13.10.17\r\n\r\n13.10.17\r\n\r\n13.10.17\r\n\r\n5659400\r\n\r\nSandro H. da S. Andrade\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.10.17\r\n\r\n13.10.17\r\n\r\n13.10.17\r\n\r\n13.10.17\r\n\r\n13.10.17\r\n\r\n5659264\r\n\r\nRonyer Simas Alves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n41379152\r\n\r\nWladimir D. M. Rosa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n5650151\r\n\r\nAlexandre de Araujo Goes Ferretti\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n5654408\r\n\r\nGuilherme Prates\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n5652243\r\n\r\nAntonio Carlos Panasco dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n5660467\r\n\r\nMarcio C. de C. Ferro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n13.03.05\r\n\r\n5709970\r\n\r\nMarcelo Costa de Jesus\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n22.02.00\r\n\r\n22.02.00\r\n\r\n5710677\r\n\r\nMarcello Barros de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n19.06.27\r\n\r\n19.06.27\r\n\r\n41383842\r\n\r\nAndre Luiz da Motta\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n5710561\r\n\r\nRoberto Vencionek\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n5710715\r\n\r\nFabio Contijo Buzelin\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n39266737\r\n\r\nAllex Andre de Sant Anna Maqueira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n28.08.13\r\n\r\n29.07.10\r\n\r\n29.07.10\r\n\r\n41383915\r\n\r\nRoberto de Barros Batista\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n23.05.15\r\n\r\n5711312\r\n\r\nFernando Reis de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n5713021\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Morais\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n41383990\r\n\r\nMauro S. da C. Viana\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5712211\r\n\r\nRodrigo do Amaral Paraiso\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5712114\r\n\r\nMarcelo Correia da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n41384067\r\n\r\nMarco A. M. C. Carvalho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n39.06.27\r\n\r\n40.02.00\r\n\r\n5660548\r\n\r\nCoemo S. de O. Junior\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n5713153\r\n\r\nLuiz E. B. de Mattos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713471\r\n\r\nCristiano Neo Gonçalves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5713749\r\n\r\nBernadilson Ferreira de Castro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n19.05.10\r\n\r\n19.05.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n5541638\r\n\r\nCarlos E. S. Pinto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.01.19\r\n\r\n13.01.19\r\n\r\n13.01.19\r\n\r\n13.01.19\r\n\r\n13.01.19\r\n\r\n41384121\r\n\r\nElson Franco Filho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n19679025\r\n\r\nSigmar Rodrigues de Almeida\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.00.14\r\n\r\n13.00.14\r\n\r\n13.00.14\r\n\r\n13.00.14\r\n\r\n13.00.14\r\n\r\n41774175\r\n\r\nGilson S. L. Junior\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n21.09.21\r\n\r\n21.09.21\r\n\r\n20072155\r\n\r\nRenato Furtado Aragão\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n20.04.13\r\n\r\n20.04.13\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n19633807\r\n\r\nRicardo L. de C. Brito\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n18.10.17\r\n\r\n18.10.17\r\n\r\n18.10.17\r\n\r\n22120521\r\n\r\nNilton C. A. da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n18.08.14\r\n\r\n26.04.12\r\n\r\n26.04.12\r\n\r\n19090153\r\n\r\nMarcia de M. V. Nunes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n37925750\r\n\r\nClaudia Reis Gaspar\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n6136745\r\n\r\nAlex Hiroshi Osawa Pereira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n15.08.27\r\n\r\n15.08.27\r\n\r\n15.08.27\r\n\r\n41774736\r\n\r\nMarcelo Jose Fernandes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n19.09.21\r\n\r\n19.09.21\r\n\r\n41774680\r\n\r\nLuiz P. D. V. e S. Junior\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n16.04.14\r\n\r\n16.04.14\r\n\r\n41787820\r\n\r\nFabricio Cezar Ferreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n14.11.22\r\n\r\n14.11.22\r\n\r\n26372452\r\n\r\nClaudia C. M. Ribeiro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774574\r\n\r\nLuis S. B. da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n6401325\r\n\r\nDouglas Barreto da Mata\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773497\r\n\r\nCarlos A da S. Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775031\r\n\r\nMauro S. U. Mansur\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41774728\r\n\r\nMarcelo Gomes Correa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41773616\r\n\r\nLuciano C. de O. Filho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41788834\r\n\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41797027\r\n\r\nRicardo Tavares Novo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41788630\r\n\r\nElaine C. dos S. Fonseca\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41802071\r\n\r\nEricson Lisboa Vianna\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41775180\r\n\r\nPablo J. F. Ferreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n12.10.12\r\n\r\n41788770\r\n\r\nMarcos R. da S. dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.09.03\r\n\r\n12.09.03\r\n\r\n12.09.03\r\n\r\n13.01.27\r\n\r\n13.01.27\r\n\r\n41774892\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n41774515\r\n\r\nLeonardo Pinto de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.07.12\r\n\r\n12.07.12\r\n\r\n12.07.12\r\n\r\n12.07.12\r\n\r\n12.07.12\r\n\r\n19881282\r\n\r\nRicardo de Castro Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n42700310\r\n\r\nJoão Humberto Galvão de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.00.30\r\n\r\n12.00.30\r\n\r\n12.00.30\r\n\r\n12.00.30\r\n\r\n12.09.27\r\n\r\n5653002\r\n\r\nEliane Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n41954351\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n42000106\r\n\r\nPablo Bafa Feijolo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n42512620\r\n\r\nSergio Luiz Cirne Vieira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n10.04.22\r\n\r\n10.04.22\r\n\r\n10.04.22\r\n\r\n10.04.22\r\n\r\n10.04.22\r\n\r\n42637880\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n09.11.05\r\n\r\n09.11.05\r\n\r\n09.11.05\r\n\r\n28.02.15\r\n\r\n28.02.15\r\n\r\n41773276\r\n\r\nLazaro R. M. P. de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.10.09\r\n\r\n05.10.09\r\n\r\n05.10.09\r\n\r\n05.10.09\r\n\r\n05.10.09\r\n\r\n23962569\r\n\r\nRicardo da Silva Durst\r\n\r\n03.06.24\r\n\r\n10.09.26\r\n\r\n10.09.26\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n25.01.06\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n29184380\r\n\r\nNildo dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n5653703\r\n\r\nFelipe Ribeiro de Araujo\r\n\r\n03.06.13\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n5711428\r\n\r\nRodrigo Soares Abrahão\r\n\r\n03.06.09\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n5659647\r\n\r\nSilvio R. M. Chedid\r\n\r\n03.05.25\r\n\r\n13.08.29\r\n\r\n13.08.29\r\n\r\n13.08.29\r\n\r\n13.08.29\r\n\r\n13.08.29\r\n\r\n22039180\r\n\r\nEdvando Barros Leal\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n41771486\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n03.05.14\r\n\r\n10.09.00\r\n\r\n10.09.00\r\n\r\n10.09.00\r\n\r\n10.09.00\r\n\r\n10.09.00\r\n\r\n41774884\r\n\r\nMarcos Carlos\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n41774396\r\n\r\nDarcy Fernandes Monteiro Filho\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n12.07.01\r\n\r\n12.07.01\r\n\r\n12.07.01\r\n\r\n12.07.01\r\n\r\n12.07.01\r\n\r\n41773829\r\n\r\nAnderson Pereira Ferreira\r\n\r\n03.03.26\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n14.01.27\r\n\r\n14.01.27\r\n\r\n5711983\r\n\r\nMarcelo de Nazareth\r\n\r\n03.03.24\r\n\r\n12.00.14\r\n\r\n12.00.14\r\n\r\n12.00.14\r\n\r\n12.00.14\r\n\r\n12.00.14\r\n\r\n5712327\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\n\r\n03.03.16\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n5713285\r\n\r\nAlexandre Seppa Pinheiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n12.02.04\r\n\r\n12.02.04\r\n\r\n12.02.04\r\n\r\n20.08.16\r\n\r\n20.08.16\r\n\r\n5649854\r\n\r\nAdriano Marcos de Abreu Menezes\r\n\r\n02.11.03\r\n\r\n13.05.06\r\n\r\n13.05.06\r\n\r\n13.05.06\r\n\r\n13.05.06\r\n\r\n13.05.06\r\n\r\n41797000\r\n\r\nMarcelo Pennafirme Malfacini\r\n\r\n02.10.05\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n5650399\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n02.06.15\r\n\r\n12.06.17\r\n\r\n12.06.17\r\n\r\n12.06.17\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n5933552\r\n\r\nEduardo Gamma Reis\r\n\r\n02.02.27\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n41378598\r\n\r\nGustavo Ferreira Costa\r\n\r\n02.00.16\r\n\r\n12.01.09\r\n\r\n12.01.09\r\n\r\n12.01.09\r\n\r\n12.01.09\r\n\r\n12.01.09\r\n\r\n5551170\r\n\r\nCleiber Salles de Paula\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n5713536\r\n\r\nCleber E. de Sousa Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n13.02.04\r\n\r\n5653991\r\n\r\nFlavio V. S. M. Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n12.11.22\r\n\r\n12.11.22\r\n\r\n12.11.22\r\n\r\n12.11.22\r\n\r\n12.11.22\r\n\r\n41797019\r\n\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n12.09.27\r\n\r\n12.09.27\r\n\r\n12.09.27\r\n\r\n12.09.27\r\n\r\n12.09.27\r\n\r\n42512794\r\n\r\nJacqueline R. R. Macrini\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n5660181\r\n\r\nWalcir Gomes Correa da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n10.11.25\r\n\r\n10.11.25\r\n\r\n10.11.25\r\n\r\n10.11.25\r\n\r\n10.11.25\r\n\r\n32327811\r\n\r\nPaulo Roberto do N. Correa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n10.10.28\r\n\r\n10.10.28\r\n\r\n10.10.28\r\n\r\n10.10.28\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n42700361\r\n\r\nLuis Claudio Torres Galano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n42700400\r\n\r\nRoberto Carlos Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n42700388\r\n\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n43732160\r\n\r\nMarianne G. Ferreira da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n08.05.20\r\n\r\n08.05.20\r\n\r\n08.05.20\r\n\r\n10.06.25\r\n\r\n10.06.25\r\n\r\n43730140\r\n\r\nMarcio Leitão dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n41961781\r\n\r\nDaniel de Oliveira Amorim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.10.07\r\n\r\n07.10.07\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n43429548\r\n\r\nRicardo Machado da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n43648371\r\n\r\nLuiz Henrique Q. C. do Amaral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.07.05\r\n\r\n06.07.05\r\n\r\n06.07.05\r\n\r\n06.07.05\r\n\r\n33833796\r\n\r\nPaulo de Tarso Monteiro da Silveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n20065230\r\n\r\nEduardo Francisco Bernardo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n43730124\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n17.07.00\r\n\r\n17.07.00\r\n\r\n17.07.00\r\n\r\n24841455\r\n\r\nPaulo de Oliveira Vieira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n26138433\r\n\r\nCarlos Eduardo de Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n15.08.28\r\n\r\n16.04.25\r\n\r\n16.04.25\r\n\r\n23625813\r\n\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n19.09.23\r\n\r\n19.09.23\r\n\r\n22048570\r\n\r\nAlexandre Biancardine de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n5937094\r\n\r\nDavid Nunes Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n13.11.02\r\n\r\n19.11.03\r\n\r\n19.11.03\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n41771621\r\n\r\nGustavo Ribeiro Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n12.10.00\r\n\r\n12.10.00\r\n\r\n12.10.00\r\n\r\n41473396\r\n\r\nFernando de Oliveira Coelho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n10.08.02\r\n\r\n10.08.02\r\n\r\n10.08.02\r\n\r\n41961676\r\n\r\nAnderson Silveira Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n09.11.10\r\n\r\n09.11.10\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n42617650\r\n\r\nAlex Regis Nobrega\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n09.11.05\r\n\r\n09.11.05\r\n\r\n09.11.05\r\n\r\n42527872\r\n\r\nClaudio Fernandes Marrocos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n41961854\r\n\r\nEros da Costa Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n09.05.11\r\n\r\n09.05.11\r\n\r\n09.05.11\r\n\r\n41960904\r\n\r\nCesar Teixeira Martins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n09.05.11\r\n\r\n09.05.11\r\n\r\n09.05.11\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogerio da Silva Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n09.05.11\r\n\r\n09.05.11\r\n\r\n09.05.11\r\n\r\n42697166\r\n\r\nDeborah Nencetti Pereira de carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n42696445\r\n\r\nLuis Claudio Xavier\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n42697603\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Jarmouch\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n42699053\r\n\r\nMoacyr Ferreira Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n42080681\r\n\r\nAndre Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n08.10.06\r\n\r\n08.10.06\r\n\r\n08.10.06\r\n\r\n43182283\r\n\r\nCarlos Carvalho da Silva Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n08.04.30\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n43731600\r\n\r\nFabio Luis Ferreira teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n43206930\r\n\r\nDaniel C.de Carvalho Montalvão\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n08.02.29\r\n\r\n08.02.29\r\n\r\n08.02.29\r\n\r\n43207391\r\n\r\nEric da Costa Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n08.02.24\r\n\r\n08.02.24\r\n\r\n08.02.24\r\n\r\n43229123\r\n\r\nIualace de Paula Moreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n41961498\r\n\r\nMauro Santos Carmo Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n08.01.04\r\n\r\n08.01.04\r\n\r\n08.01.04\r\n\r\n43301703\r\n\r\nLuiz Eduardo Moura dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.11.19\r\n\r\n13.01.14\r\n\r\n13.01.14\r\n\r\n42530466\r\n\r\nRicardo Simão Rica Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.11.15\r\n\r\n07.11.15\r\n\r\n11.09.06\r\n\r\n43729258\r\n\r\nPaula Noronha Brandão Paura\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.11.00\r\n\r\n07.11.00\r\n\r\n07.11.00\r\n\r\n42561566\r\n\r\nMarcelo Santos Marques Rezende\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.08.21\r\n\r\n08.04.21\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n43367909\r\n\r\nMilena Lima de Castro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.07.18\r\n\r\n07.07.18\r\n\r\n07.07.18\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.07.18\r\n\r\n07.07.18\r\n\r\n07.07.18\r\n\r\n43420834\r\n\r\nRodrigo da Silva Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.06.13\r\n\r\n07.06.13\r\n\r\n07.06.13\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araujo Lima da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.06.08\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n23561262\r\n\r\nJoão Carlos Souza Noe da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.03.10\r\n\r\n07.03.10\r\n\r\n07.03.10\r\n\r\n42697360\r\n\r\nBrunno Alves Costa Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.01.10\r\n\r\n07.01.10\r\n\r\n07.01.10\r\n\r\n42696712\r\n\r\nBechara Jalkh Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.01.07\r\n\r\n07.01.07\r\n\r\n07.01.07\r\n\r\n42703018\r\n\r\nRodrigo Pereira Kitamura\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.00.21\r\n\r\n07.00.21\r\n\r\n07.00.21\r\n\r\n43731660\r\n\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.00.11\r\n\r\n07.00.11\r\n\r\n07.00.11\r\n\r\n24763888\r\n\r\nAnderson de Souza Borges\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.10.19\r\n\r\n06.10.19\r\n\r\n06.11.02\r\n\r\n43727085\r\n\r\nOromasis Furtado Anapurus\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.16\r\n\r\n06.03.16\r\n\r\n06.03.16\r\n\r\n43727778\r\n\r\nLeandro de Souza Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n43728391\r\n\r\nIgor Silva Marinho Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n16.03.10\r\n\r\n16.03.10\r\n\r\n43729720\r\n\r\nKeiller Fernandes Garcia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n42726123\r\n\r\nMarcos Bello de Moura Luz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n11.06.19\r\n\r\n11.06.19\r\n\r\n43728820\r\n\r\nAlmir da Silva Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n10.03.04\r\n\r\n10.03.04\r\n\r\n43647995\r\n\r\nAndreo Cruz Monteiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n10.01.22\r\n\r\n10.01.22\r\n\r\n42808529\r\n\r\nMarcio Alves da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n10.01.12\r\n\r\n10.01.12\r\n\r\n43727611\r\n\r\nAnderson Sergio Glatthardt\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n43729401\r\n\r\nAlbertino Domingos Gonçalves Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n09.11.15\r\n\r\n09.11.15\r\n\r\n43734383\r\n\r\nFabio Augusto Bastos Cabral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n09.10.01\r\n\r\n09.10.01\r\n\r\n43731821\r\n\r\nWania Rodrigues Vargas Aleixo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n08.01.15\r\n\r\n10.04.09\r\n\r\n43732615\r\n\r\nFabricio Luz Guimarães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n08.00.29\r\n\r\n08.00.29\r\n\r\n43731350\r\n\r\nPatrick Pinto Guimarães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.11.10\r\n\r\n07.11.10\r\n\r\n43332749\r\n\r\nFlavio Franco Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.10.18\r\n\r\n07.10.18\r\n\r\n43728847\r\n\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.10.05\r\n\r\n07.10.05\r\n\r\n43727654\r\n\r\nEmil Tavares Mansur\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.08.11\r\n\r\n07.08.11\r\n\r\n43730302\r\n\r\nVicente Bruno da Silva Pessanha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.07.22\r\n\r\n07.07.22\r\n\r\n43729550\r\n\r\nAna Carla Machado M.de Moraes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.04.18\r\n\r\n09.01.11\r\n\r\n43733450\r\n\r\nElvis Lanes Dias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.03.07\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n43729185\r\n\r\nFabio Vieira Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.08.20\r\n\r\n06.08.20\r\n\r\n43730299\r\n\r\nChristian Monteiro Alonso Durán\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.07.02\r\n\r\n06.07.02\r\n\r\n43731856\r\n\r\nMario Augusto Bernardo Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.07.01\r\n\r\n06.07.01\r\n\r\n43729312\r\n\r\nHeloisa Brandão dos Reis Matheus\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.06.13\r\n\r\n06.06.13\r\n\r\n43729363\r\n\r\nKelly Cristina da Silva Driusso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.04.26\r\n\r\n05.05.06\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n24.08.29\r\n\r\n43733859\r\n\r\nFernando Henrique Fonseca Maia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n43437281\r\n\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n17.05.06\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLenardo Althoff\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n16.09.09\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJuliana Bento Vianna\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n15.10.26\r\n\r\n43728219\r\n\r\nAlmir Fernando da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n30237939\r\n\r\nNoe Romualdo da Costa Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n14.05.11\r\n\r\n43731520\r\n\r\nHelena de Almeida Joia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n14.01.27\r\n\r\n43733905\r\n\r\nMarcus Vinicius Amorim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n43732690\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n43733921\r\n\r\nJane Luzia Freiman\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n43727174\r\n\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n11.11.11\r\n\r\n43649696\r\n\r\nRenata V. Mentzingen dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n43731848\r\n\r\nMatheus Chagas Gimenes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n09.05.24\r\n\r\n42698413\r\n\r\nRodrigo M. Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n43730019\r\n\r\nPaula Cecilia Severo Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n08.08.10\r\n\r\n43730078\r\n\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n08.03.28\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n08.02.29\r\n\r\n43383513\r\n\r\nGilberto Junior Guimarães de Pinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.05.16\r\n\r\n6504361\r\n\r\nLilian Lilargem Rodrigues Martins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n07.02.06\r\n\r\n21924589\r\n\r\nMarcelo Renato da Silva Monteiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n43731236\r\n\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43036384\r\n\r\nLeonel Borges da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733514\r\n\r\nMarcio Bernandes Secron\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43650163\r\n\r\nAndrea França Guimarães Belo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFaride Calil\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43648304\r\n\r\nDiego Frederico da Silva Bastos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733808\r\n\r\nLuis Eduardo Costa Cardoso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733484\r\n\r\nLuana Gonçalves Pinto Campos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729592\r\n\r\nAline Valente Grigorio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729541\r\n\r\nAdriana de Castro Oliveira Bastos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729649\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729681\r\n\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729754\r\n\r\nIsabel Lara Vitale\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729630\r\n\r\nEveraldo da Rocha Cury\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731317\r\n\r\nAnderson Pereira Tavares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731341\r\n\r\nRodolfo B. da S. Andrade\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729940\r\n\r\nMichelle Sales da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731465\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n22238859\r\n\r\nJoulier Moreira da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731503\r\n\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43647766\r\n\r\nTatiana Vicente Carnevale\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729924\r\n\r\nVitor Wainer Rodrigues Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731783\r\n\r\nRodrigo Reis Rodriguez Fontenla\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731945\r\n\r\nRogerio Cabral de Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731988\r\n\r\nAnderson Pinto Barros de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732127\r\n\r\nFabiano Ribeiro B. Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732186\r\n\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732330\r\n\r\nDouglas Fernandes Rocha da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733816\r\n\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729878\r\n\r\nCarla Ressureição de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732453\r\n\r\nAlexandre Barbosa Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732470\r\n\r\nRodrigo Santos Couto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43649874\r\n\r\nMarcus Vinicius Luna Freire\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n18487726\r\n\r\nAna Luiza Guimarães M. Cruz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732720\r\n\r\nRegina Batista Moraes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732739\r\n\r\nViviane Correa Dias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43209270\r\n\r\nJoão Marcelo A. B. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732755\r\n\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730175\r\n\r\nCintia Limongi Guerra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732852\r\n\r\nAlessandra Conhasca Jannuzzi\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732933\r\n\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732968\r\n\r\nFabiano Gonçalves de Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n5932076\r\n\r\nGilmar Araujo Magalhães Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733026\r\n\r\nAdriana Mendes Martins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727484\r\n\r\nFabio Gouveia Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727565\r\n\r\nVinicius Moreira Guimarães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727530\r\n\r\nWarley Lima de Aquino\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727638\r\n\r\nAlik Rachel Amorim Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727603\r\n\r\nCristiane Carvalho Carlos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n42702585\r\n\r\nLuiz Claudio F. P. L. Kropf\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727972\r\n\r\nFabricio Sarkis Assis\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43745016\r\n\r\nMarcelo do Carmo Nunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVinicius Mattos Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728006\r\n\r\nHermes de Jesus Lucas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMariana Cruz Terra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728120\r\n\r\nIgor Augusto Brandão Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728090\r\n\r\nBryan Vieira Canejo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43347410\r\n\r\nOrnan de Souza Bastos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n6405665\r\n\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43206891\r\n\r\nMoacir Candido de Souza Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728421\r\n\r\nAna Carolina de M. O. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728472\r\n\r\nSidney Chaves da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n24187372\r\n\r\nAntonio Francisco de Medeiros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728600\r\n\r\nRafael Aurelio de Macedo Lopes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728731\r\n\r\nSuellen Yara Pinheiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728766\r\n\r\nJorge Martins Barroso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728790\r\n\r\nClaudelucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728804\r\n\r\nDaniela Campello de Lacerda\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728863\r\n\r\nBruno Guimarães Buhler\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731686\r\n\r\nDaniele de O. M. de Pinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732577\r\n\r\nRenata de Sousa Pimentel\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732593\r\n\r\nThiago P. M. de M. Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n42698634\r\n\r\nFabricio Figueira de Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732640\r\n\r\nFabian Costa Guedes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732135\r\n\r\nAngela Maria Santos Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43239455\r\n\r\nMabel Goulart Dutra Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n42619122\r\n\r\nAmanda Falcão Ultra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732240\r\n\r\nRachel Mattoso C. L. Cardoso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732313\r\n\r\nAngelica Pinto da Camara\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732356\r\n\r\nDaniel Barbosa Gracie Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732380\r\n\r\nLuciana Cavalcanti Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733956\r\n\r\nLivingstone Pinheiro de Rezende\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733840\r\n\r\nBruno Massaro Peixoto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733719\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43359205\r\n\r\nAndre Pereira de Andrade\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43648053\r\n\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733832\r\n\r\nSimone Antunes Rios\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733867\r\n\r\nLeiliane Masae Yamauchi\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733875\r\n\r\nAna Maria Pavaneli Abdo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733883\r\n\r\nJuliana de Almeida Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730132\r\n\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733972\r\n\r\nBruno Paixão Assis\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43734090\r\n\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43734120\r\n\r\nJamile Monteiro de Sales\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndre Soares dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43734138\r\n\r\nSilvio Marques Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43734219\r\n\r\nBruno Serafim da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43734316\r\n\r\nVinicius de Castro Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n22771654\r\n\r\nCarlos Augusto Lagos de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43734359\r\n\r\nJorge Alexandra das N. Cabral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43734405\r\n\r\nElton Carvalho de Moraes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729975\r\n\r\nRodrigo Almeida Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43726976\r\n\r\nAlexandre Loureiro Terra Nova\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727115\r\n\r\nAndrea Fatima Guedes Magalhães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727247\r\n\r\nElisa Maria Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727409\r\n\r\nTiago Vaz de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43647839\r\n\r\nBruno Mazzo barbosa Drummond\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727620\r\n\r\nRoberta Ramos Nobrega\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n24150754\r\n\r\nCarlos Jose Batista da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727700\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727719\r\n\r\nSidalia Saraiva Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n41958500\r\n\r\nLeandro de Souza Assis\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727743\r\n\r\nWagner Alves de Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n28749340\r\n\r\nThiago Leite Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727875\r\n\r\nGustavo Santos Muzitano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727905\r\n\r\nBruno Rocha Vivas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728111\r\n\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728243\r\n\r\nRonilce dos Santos Motta\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43647790\r\n\r\nRenato Arruda Corraiola\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728324\r\n\r\nLeonardo Santos Rosario\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728464\r\n\r\nBruno Heringer Ponce\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728499\r\n\r\nLelian Ramos Costa S. Cabral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728510\r\n\r\nAlexandro Rodrigues Passos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728553\r\n\r\nKylldare Calixto Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728596\r\n\r\nRafaela Silva Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728626\r\n\r\nTadeu Themistocles Buzato Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729371\r\n\r\nSergio Vale Guimarães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727395\r\n\r\nMariza Marinho Mendonça\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727387\r\n\r\nClaudia Paola Maccadoro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n42502446\r\n\r\nFabiano Morse Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n41837576\r\n\r\nAline Nunes Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731392\r\n\r\nVenceslau Jesus dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731481\r\n\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730620\r\n\r\nAna Carolina H. de Souza Gayoso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43649661\r\n\r\nGuilherme Mello dos Santos Couri\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729100\r\n\r\nIsabelle Aguiar Cavalcante de Medeiros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n42193737\r\n\r\nAndre Luis Barbosa de Sa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727107\r\n\r\nAlessandro Gabri de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinicius da Costa Pinheiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRafael Correia Schaumburg\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730477\r\n\r\nLuciana Nunes Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727123\r\n\r\nRenato Martins Dias Carneiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730264\r\n\r\nSergio Eduardo Rosado de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731449\r\n\r\nAlexandro Rodrigues dos S. Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43649599\r\n\r\nNivaldo de Souza Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728723\r\n\r\nBruno Pacheco Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728740\r\n\r\nDaniel Vianna Mota\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727239\r\n\r\nGuilherme F. de Carvalho Eisenlohr\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728871\r\n\r\nWaldemiro Antunes de Freitas Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43499414\r\n\r\nCarla de Oliveira Furtado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728065\r\n\r\nRicardo Gomes de Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43647723\r\n\r\nFelipe Monteiro Marcelino\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729150\r\n\r\nGilberto Craveiro de Almeida Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728685\r\n\r\nThomaz Martins Rodrigues Farias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730248\r\n\r\nMichelle Regina Barcelos Orlando\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43648746\r\n\r\nPedro Gaspar Pinto Braz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43649912\r\n\r\nVeronica Monteiro Von Borries\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731570\r\n\r\nCesar Cardoso de Oliveira Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730701\r\n\r\nNatalie Teixeira Thurler\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731325\r\n\r\nMarcos Oliveira Bento Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727328\r\n\r\nVanessa Siqueira de Araujo Passos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729142\r\n\r\nRicardo Coelho Maron Gedeon\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729789\r\n\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43649149\r\n\r\nAlessandra Mattos Valle\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43673554\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727999\r\n\r\nJoão Carlos da Silva Farias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728880\r\n\r\nBernardo Soares Dutra Barroso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732810\r\n\r\nEvelyn Ferreira da S. Andrade\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733530\r\n\r\nRoedirer Vaz de Mello Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729169\r\n\r\nJoana Santos Goulart\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731201\r\n\r\nSaulo Vital da Conceição\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43650066\r\n\r\nThiago Alberto Amado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727441\r\n\r\nFilipe de Rezende Saturnino Braga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729819\r\n\r\nBruna Helena Souza de Oliveira Precce\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730388\r\n\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728170\r\n\r\nAna Carolina Gouveia Cicero\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728103\r\n\r\nLuis Cesar Picanço Ribeiro da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727956\r\n\r\nMaria Clara Carvalho Tavares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727069\r\n\r\nDiogo Raphael de Medeiros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n42698685\r\n\r\nWilson Esperança Manfredo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727697\r\n\r\nAlexander Nakayama M. Hobaica\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43648924\r\n\r\nNubia Conceição Dias de O. Pinheiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728839\r\n\r\nTiago Machado Velho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43648339\r\n\r\nYazmin Galian Guarabyra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43597220\r\n\r\nAndrei Sandher dos Santos Aguiar\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728057\r\n\r\nDaniel dos Santos Bastos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730159\r\n\r\nLuciana Soares Viana\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730183\r\n\r\nMaike Nelson Balestieri Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43648720\r\n\r\nIsabelle Pinto da Silva Brochado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731716\r\n\r\nRicardo Miranda S. Correa Tinoco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHenri Lourenço Blaffeder\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729290\r\n\r\nThiago Rodrigues F. de Mendonça\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731376\r\n\r\nLuiz Gustavo Fossati Simões\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727670\r\n\r\nRachel Abrahão de Sousa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731899\r\n\r\nMargarida Maria N. de Abreu Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731430\r\n\r\nAllan Lourenço Sampaio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43584667\r\n\r\nJefferson Jose Machado Santana\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731813\r\n\r\nRodrigo Alvarez de Sá\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731902\r\n\r\nSandro Machado Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJorge Alexandre de A. F. Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731970\r\n\r\nMariana Soares Palmares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n42648629\r\n\r\nAlessandro Magno da Silva Cunha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729860\r\n\r\nRegis Paulo Rocha da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732054\r\n\r\nMarcela Campos Ribeiro Mello\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEduardo Pereira Loyola\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43732143\r\n\r\nIgor de Lima Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n42527090\r\n\r\nPedro Anderson das Chagas Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43648142\r\n\r\nGloria Maria Ndaya de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731007\r\n\r\nEduardo Bernardes Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43728995\r\n\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729240\r\n\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730949\r\n\r\nBruno Santos Gomes Marques\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729436\r\n\r\nMarcellus Melo Nunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729576\r\n\r\nElenita da Silva Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729746\r\n\r\nCarlos Henrique Marques Correa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n41875826\r\n\r\nMarcos Felipe Simas Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729827\r\n\r\nMarcio Lourenço de Souza Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729916\r\n\r\nAmaury Sergio de Godoy Mafra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729177\r\n\r\nCaetano Alfredo N. Louvise Netto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729274\r\n\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729339\r\n\r\nSergio Alcantara Castro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729398\r\n\r\nMarina Martins Cunha Lattavo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729509\r\n\r\nWanessa Gomes de Sá\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729584\r\n\r\nMariana Castelo Branco Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729622\r\n\r\nFrancis Menchini Barbosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733654\r\n\r\nMariana Valgueiro Martins Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n42417090\r\n\r\nBianca Martins Barboza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729894\r\n\r\nThiago Marques Gerhard da Gama\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729932\r\n\r\nRaul Costa de Magalhães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729967\r\n\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730051\r\n\r\nGisele Martins de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina L. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730060\r\n\r\nMarcelo dos Santos Caliman\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730213\r\n\r\nGabriella Pontes Fernandes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730230\r\n\r\nRicardo Monteiro Nunes Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733751\r\n\r\nAline Grassano Armas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730671\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43730760\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731074\r\n\r\nRodolfo Leandro alves Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n11756071\r\n\r\nRafael Goudard Lopes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43214711\r\n\r\nLeticia Acha Rega M. de Barros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731597\r\n\r\nMarcus Vinicius Barbosa de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43733794\r\n\r\nAna Beatriz Neves Cheroto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43731740\r\n\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n43726968\r\n\r\nWelber Pereira Marins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.07\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n43603076\r\n\r\nCatiucia Soare Melegario\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n43727417\r\n\r\nGustavo de Azeredo Azevedo Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n43744761\r\n\r\nAndreia Lourenço de Mello\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da SECOP/DGRH, situado na Rua da Relação nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2124581"
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                        "2124252": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos REPROVADOS na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, que deram continuidade no certame por Determinação Judicial \r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD/2010\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nI - OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO CRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 48 HORAS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nII - É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nIll - OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV - O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nCFSD/2010 - REPROVADO\r\n\r\n(Determinação Judicial)\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-56448\r\n\r\n0132144-47.2011.8.19.0001\r\n\r\nId: 2124252"
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 035/2018 R1 PMERJ - Tipo Menor preço unitário. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REFRIGERADORES\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 706.191,74 (setecentos e seis mil cento e noventa e um reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/205/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2124311"
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                        "2123918": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 041/2018 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: aquisições de tiras de glicemia com comodato de aparelhos leitores de tiras reagentes, de uso hospitalar para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 041/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 22/08/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 378.985,21 (trezentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/197/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2123918"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2124567": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ECS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. ME - CNPJ/MF sob o nº 08.206.867/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de 20 (vinte) viaturas do tipo VAN para realização de transporte de presos. Recurso referente à transferência do fundo penitenciário nacional através da portaria MJC nº 1.414 de 27/12/2017.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.642.000,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/032/003/2017.\r\n\r\nId: 2124567"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2124547": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o PRAZO DO PROCESSO SELETIVO: EDITAL DE SELEÇÃO Nº 003/2018.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação em Hospital Geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Regional Gélio Alves Faria, para celebrar Contrato de Gestão. PROCESSO nº E-08/001/1134/2018\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 27/08/2018, às 10:00 horas. \r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 10/08/2018 a 20/08/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br/organanizacoes-sociais-de-saude, podendo, também, ser retirada na forma impressa, na Subsecretaria de Atenção à Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua México, 128, 11º andar, sala 1.101\r\n\r\nId: 2124547"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2124591": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001 de 2018. PARTES: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com Interveniência do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde. OBJETO: Colaboração entre as partes para o fortalecimento do Hospital de Geriatria e Gerontologia Eduardo Rabello, doravante denominado HERAB, de forma integrada e compartilhada. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. PROCESSO Nº E-08/004/350/2018. DATA DE ASSINATURA: 19.07.2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2124591"
                            ],
                            "2124521": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 26/07/2018, foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1257/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 63/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de laboratórios (microtubos e tubos).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/08/2018, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2018, às 10h35min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 21611.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2124521"
                            ],
                            "2124522": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 21/2017, referente ao Proc. nº E-08/007/2053/2016, cujo objeto é a aquisição de material para Laboratório de Microbiologia está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2124522"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2124518": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 07/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a empresa CSX COMERCIAL EIRELI - EPP.\r\n\r\nVALOR: R$ 347.155,20 (trezentos e quarenta e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nOBJETO: O contrato tem por objeto a aquisição de microscópios digitais e monoculares e lâminas preparadas para Laboratórios de Ciências da Natureza a fim de atender às Unidades Escolares inseridas no Programa de Fomento à Implantação de Escolas em Tempo Integral, na forma descrita no Termo de Referência e no instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nº 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0301.1052.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 449052 e 339030.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2561/2017.\r\n\r\nId: 2124518"
                        ],
                        "2124528": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTESE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, sito a Rua Poeta Faria Júnior, s/nº, Bairro Dirley Perlingeiro de Abreu, Município de São Fidélis, Censo Escolar 33012407, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2904/2005, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Carla Lopes Izidoro Peçanha, Matrícula 201269550097069; Gabriel Davi Campos Gomes de Oliveira Coelho, Matrícula 201009230136075; Marineth Corrêa Guimarães da Silva, Matrícula 201709480165034; Suelena de Assis Gomes Mafra, Matrícula 201099990132999; Wesile Oliveira da Silva e Silva, Matrícula 201509280227599. Secretária Escolar: Maria Benedita Porto, designada no DOERJ de 10/12/2007, página 11, 1ª Coluna, Diretora: Polyana Sardenberg de Almeida e Silva Rifan, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista, ID 4187932-5.\r\n\r\nId: 2124528"
                        ],
                        "2124592": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, sito a Rua Agenor Caldas nº 442, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar 33015295, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 31946/2002, no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem NEJA IV 1°SEMESTRE: Izabeli de Aguiar Paulino Farias, Matrícula 201432990394030. Turma de origem NEJA IV 1° SEMESTRE: Juliana Ibraim de Barcelos, Matrícula 201532990433008. Secretária Escolar: Verônica de Souza Lima Mancebo, designada no DOERJ de 08/01/2018, página 16, 2ª coluna, Diretor: Renato Andrade de Souza, designado no DOERJ de 19/02/2015, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Silva de Lima, ID 4330346-3 e Jeconias Correia Leandro, ID 43699944.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, sito a Rua Agenor Caldas nº 442, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar 33015295, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 31946/2002, no ANO LETIVO DE 2017, Turma de origem NEJA IV 2°SEMESTRE: Rayanne Carvalho da Conceição, Matrícula 201432990390124. Secretária Escolar: Verônica de Souza Lima Mancebo, designada no DOERJ de 08/01/2018, página 16, 2ª coluna, Diretor: Renato Andrade de Souza, designado no DOERJ de 19/02/2015, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Silva de Lima, ID 4330346-3 e Jeconias Correia Leandro, ID 43699944.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, sito a Rua Agenor Caldas nº 442, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar 33015295, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 31946/2002, no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem NEJA IV 2°SEMESTRE: Luiz Evandro Martins Vaz Júnior, Matrícula 201632990463310; Turma de origem NEJA IV 2°SEMESTRE: Betânia Maria de Jesus Souza, Matrícula 201632990444871. Secretária Escolar: Verônica de Souza Lima Mancebo, designada no DOERJ de 08/01/2018, página 16, 2ª coluna, Diretor: Renato Andrade de Souza, designado no DOERJ de 19/02/2015, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Silva de Lima, ID 4330346-3 e Jeconias Correia Leandro, ID 43699944.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, sito a Rua Agenor Caldas nº 442, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar 33015295, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 31946/2002, no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem NEJA IV 1°SEMESTRE: Cláudia da Silva Santos, Matrícula 200933080140301; Dara Helen Viana de Carvalho, Matrícula 201632740164121; Fernanda Raquel Patrocinio, Matrícula 201732990492732; Jonathas Ramos Leandro, Matrícula 201632740164121; Lilian Márcia Aguiar da Conceição, Matrícula 201132990236886; Mariana da Guia Santos, Matrícula 201532730742256; Mylena Araujo Silva, Matrícula 201732990493380; Paulo Ricardo Campos Almada, Matrícula 201532990422741; Raphaela Farias Rodrigues, Matrícula 201433080681271; Simone Mendonça dos Santos, Matrícula 201732990500010; Secretária Escolar: Verônica de Souza Lima Mancebo, designada no DOERJ de 08/01/2018, página 16, 2ª coluna, Diretor: Renato Andrade de Souza, designado no DOERJ de 19/02/2015, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Silva de Lima, ID 4330346-3 e Jeconias Correia Leandro, ID 43699944.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, sito na Rua Agenor Caldas nº 442, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar 33015295, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação de Jenivaldo Pontes da Silva Neto, matrícula 300210, publicada no D.O. de 23/10/2015, página 31, 2ª coluna; Secretária Escolar: Verônica de Souza Lima Mancebo, designada no DOERJ de 08/01/2018, página 16, 2ª coluna, Diretor: Renato Andrade de Souza, designado no DOERJ de 19/02/2015, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Silva de Lima, ID 4330346-3 e Jeconias Correia Leandro, ID 43699944.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, sito na Rua Agenor Caldas nº 442, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar 33015295, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 31946/2002, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Iago Pontes Rodrigues, Matrícula 300210; Secretária Escolar: Verônica de Souza Lima Mancebo, designada no DOERJ de 08/01/2018, página 16, 2ª coluna, Diretor: Renato Andrade de Souza, designado no DOERJ de 19/02/2015, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Silva de Lima, ID 4330346-3 e Jeconias Correia Leandro, ID 43699944.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: Mirian Teixeira de Freitas\r\n\r\nLeia - se: Miriam Teixeira Gomes Felix\r\n\r\nId: 2124592"
                        ],
                        "2124370": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, sito a Praça Teixeira Soares, nº 20, Centro, Município de São Fidélis, Censo Escolar nº 33012393, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2694/2004, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Amanda Lorrayne Pinto da Rocha, Matrícula 201409230619454; Débora Paulo Ferraz Souza, Matrícula 200909230036358; Gerusa Carvalho Corrêa, Matrícula 201609230685964; Izabella Alves dos Santos, Matrícula 201009240058611; Jéssika Oliveira de Jesus, Matrícula 200909480081261; João Victor dos Santos Gonçalves, Matrícula 200909480048302; Luzia Vanusa Rangel Lopes Barcellos, Matrícula 201009230322456; Marcos Vinicius Ribeiro Silva, 200909480083809; Maria Rilza da Silva, Matrícula 201409230645710; Mariane Pacheco Cordeiro, Matrícula 201409230622676; Matheus Aleixo Ferreira, Matrícula 201309230606410; Suéli Estolé Faria, Matrícula 201709230703268; Wendy Cristina Pinheiro Pereira, Matrícula 201609230686010; Werley Teixeira da Silva, Matrícula 201409230646508; Turma de origem NEJA IV-04/2017, 2º SEMESTRE: Benedita Monteiro Clemente Barros, Matrícula 201009280147682; Sammella Rodrigues Fernandes, Matrícula 201509230661899. Secretária Escolar: Fátima Goretti Vigo Mangia, designada no D.O. de 27/10/2017, Página 14, 1ª Coluna. Diretora: Maria Helena Cruz Coelho, designada no D.O. de 14/12/2004, Página 11, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista, ID 4187932-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS, sito a Rua Admar Ferreira de Medeiros, s/nº, Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira, Censo Escolar nº 330986162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 2768/2005, no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem 3003/2º SEMESTRE 2007: Marluce de Oliveira Costa, Matrícula 300318; no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem 3001/1º SEMESTRE 2010: Tenivaldo Silva Campos, Matrícula 200913550015112; no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem 3003/1º SEMESTRE 2012: Elizabete Fernandes Willemem, Matrícula 20091355004269; no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem NEJA IV-01/2º SEMESTRE 2017: José Carlos da Silva Coelho, Matrícula 201613550261365; no ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA IV-01/1º SEMESTRE: Aline Moraes Botelho, Matrícula 201567360237725; Carlos Henrique Ribeiro Moraes, Matrícula 201213550233919; Chirley de Oliveira Carvalho, Matrícula 201213550230065; Elieser de Moura Dias Júnior, Matrícula 201713550273858; Farles Oliveira dos Santos, Matrícula 201613550263570; Felipe de Oliveira Chagas, Matrícula 200967360066416; Gerlucia Gevigier da Silva, Matrícula 201613550263651; Marcus André Peralva Coelho, Matrícula 201613550257929; Maria Inêz Alves da Silva Bastida, Matrícula 201313550238445; Natã Pereira de Souza Marques, Matrícula 200913550020620. Secretário Escolar: José Carlos Rangel Barreto, designado no D.O. de 06/11/2013, página 10, 3ª coluna. Diretora: Alessandra de Fátima Cozendey Madeira Marinho, designada no D.O. de 19/02/2015, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danielly Peres Louvain, ID 4329279-8 e Nathaniele Fontes dos Anjos Ghiotto, ID 4187370-0.\r\n\r\nId: 2124370"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODORO, sito na Rua da Glória, 64, Glória, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063877, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado nos termos do Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2018/ 1º SEMESTRE, NEJA IV 01: Ana Ramos de Oliveira, Matrícula 201702020240043; Carlos Márcio de Araujo Silva, Matrícula 201702020243910; Danielle Gabriel, Matrícula 201218530418396; Girlene Rodrigues da Silva, Matrícula 200902020043547; Leticia Aparecida de Souza Lima, Matrícula 201702020242925; Ricardo José de Oliveira Rosa, Matrícula 201702020242510. Secretária Escolar: Fabiana Monique Sales Garcia, designada no DOERJ de 28/08/2017, página 31, 1ª coluna, Diretora: Rose Léa Silva Dias, designada DOERJ de 10/10/2017, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA, sito na Rua Itapiru nº 453, Catumbi, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062927, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma 401: Antonia Aleixo da Silva, Matrícula 201615360233332; Brenda Ferreira Murta, Matrícula 201415320521563; Daniel Alves Lima, Matrícula 201815360246110; Gleicon da Silva Rodrigues, Matrícula 201515360212878; Jamile Oliveira Pereira, Matrícula 201469240406570; Kárine Figueira Mello, Matrícula 200916140015478; Luana Cruz do Nascimento, Matrícula 201169210329536; Luzimara de Sousa Ramos, Matrícula 201269240265958; Melissa Almeida de Sousa, Matrícula 201515350553583; Paloma das Graças Diniz dos Reis, Matrícula 201099990231344; Pedro Valdeci Cosme da Silva, Matrícula 201615360233510; Silvana Correa dos Santos, matrícula 201715360243105; Suellen Monique Santos da Silva, Matrícula 201108090220810. Secretária Escolar: Antonia Maria Mendes, designada do DOERJ de 08/10/2014, página 22, 1ª coluna, Diretor: Fernando José Filgueira Uchôa, designado no DOERJ de 07/11/2016, página 09, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Miriam Moreira de Frias Nascimento, ID 4322652.3 e Angela Maria Vimercate Ribeiro, ID 04190180.0\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA, sito na Rua Itapiru nº 453, Catumbi, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062927 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 401: Samara Martins Diogo Santos, Matrícula 201415360195110; ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE Turma 401: Daniele Bandeira de Moraes, Matrícula 201415360199867. Secretária Escolar: Antonia Maria Mendes, designada do DOERJ de 08/10/2014, página 22, 1ª coluna, Diretor: Fernando José Filgueira Uchôa, designado no DOERJ de 07/11/2016, página 09, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Miriam Moreira de Frias Nascimento, ID. 4326524-3 e Angela Maria Vimercate Ribeiro, ID. 04190180.0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, sito na Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126224, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3645/2007, no ANO LETIVO DE 2018/1º semestre, Turma 401: André Luis Pereira da Silva, Matrícula 201569210898730; Arlette Shayana da Silva Miranda, Matrícula 200915210202400; Cássia Lino da Silva, Matrícula 201669210904370; Danielle da Silva Raymundo, Matrícula 200915060108323; Denilson Costa das Neves, Matrícula 201569210804698; Edilson Antonio Gomes, Matrícula 201269210583560; Erllyn Pereira de Oliveira, Matrícula 201269210473706; Giseli Pereira Lopes, Matrícula 201169210357157; Jaciara da Silva Reis, Matrícula 201169210401741, Janaina Cristina Novais, Matrícula 201318530433677; Jaqueline Dionisio Medeiros, Matrícula 201315210498447; Jayr Pereira da Silva, Matrícula 201415210699589; Lucas Oliveira Pereira, Matrícula 201269210492336; Luiz Fernando Almeida de Castro, Matrícula 201415210692576; Marcos Gomes Justino, Matrícula 201269210422982; Micaela Rodrigues de Souza, Matrícula 201569210870569; Raquel Machado de Oliveira, Matrícula 201469210766341; Sandreane Xavier dos Santos, Matrícula 200969210381550; Turma 402: Daiana Santos Pedreira, Matrícula 201215340228966; Débora Bastos Lopes, Matrícula 201469210753110; Flávia Cristina Silva dos Reis do Nascimento, Matrícula 201569210893771; Hilda Paloma Araujo Lopes, Matrícula 201114990169056; Jonathan dos Santos Macharethe; Matrícula 201169210384987; Kamila de Lima Corrêa, Matrícula 201415340436693; Marcus Vinicius Lourenço Pereira, Matrícula 201115340195883; Matheus da Silva Barcelos, Matrícula 201415210633219; Matheus de Sá Hipolito, Matrícula 201201610646633; Paulo Pereira Barbosa Neto, Matrícula 201569210842867; Rafael Lucena de Paula, Matrícula 201169210356347; Soraya Rodrigues dos Santos Silva, Matrícula 200901910060382; Tainá da Silva Gomes, Matrícula 201369210677006; Talita Pereira Vieira, Matrícula 20131853044894; Ubiratan de Souza Batista Junior, Matrícula 201415210592431; Wesley Santos de Paula Procopio, Matrícula 201615340675623; Yasmim dos Santos Marins, Matrícula 201669210915062. Secretária Escolar Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Maria de Lourdes Ribeiro, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Miriam Moreira de Frias Nascimento, ID. 4326524-3 e Anna Paula Meirelles Francisco, ID.4368764-4.\r\n\r\n.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO:2007\r\n\r\nOnde se lê: Simoni Dantas da Silva \r\n\r\nLeia-se: Simoni da Silva Lima\r\n\r\nId: 2124284"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS, sito na Avenida Lauro Sodré s/n, Pantanal, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33040726, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC n°4380/2010, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Leônidas da Silva Ponte Júnior, Matrícula 201010180295276; Mirian Vitor Rodrigues, Matrícula 200910180025475; Tamires Pereira da Silva, Matrícula 200910180028903; Turma 3002: Josilene Ferreira dos Santos, Matrícula 200910180072040; Patricia Pereira Cardoso, Matrícula 200910180061358; Rosangela Fernandes Rangel, Matrícula 200910180064373; Zenaide Ferreira Anjos, Matrícula 201010180296401; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Zilda Moreira Coelho, Matrícula 201110180329401; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Ana Paula Ferreira dos Santos, Matrícula 201110180329916; Carolina Barbosa de Carvalho, Matrícula 200909780274200; Eliane Gonçalves da Silva Desidério, Matrícula 201110180330337; Fabricio Silva de Oliveira, Matrícula 200910180070420; Francisco da Silva, Matrícula 201010180132310; Taiane Aquino da Silva, Matrícula 200921160048793; Turma 3002: Adauto Januário Filho, Matrícula 201210180388651; Janaina Diogo de Carvalho, Matrícula 201010180135661; Joyce Cristina de Oliveira da Silva, Matrícula 201099990083524; Vinicius da Paixão Domingos, Matrícula 201099990093975; Turma 3003: Tayná de Assis Brasil; Matrícula 201210180391529; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Adriano Cardozo de Siqueira Junior, Matrícula 201109780251833; Edson Medina do Nascimento; Matrícula 201010180132059; Gilmara Ferreira Creppi, Matrícula 201110180315966; Gleyson Cassimiro da Silva, Matrícula 200920750040040; Turma 3003: Antônio de Jesus Mesquita de Souza, Matrícula 200910180034890; Elton Fonseca da Silva, Matrícula 200910180137869; Lavínia dos Reis, Matrícula 201110180317748; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Marcelle Gomes de Souza, Matrícula 200909200030815. Turma: 3002: Andresa da Motta Leite, Matrícula 201310180435565; Eliane Barbosa da Silva Costa, Matrícula 201310180418040; Jessica Carneiro Lisboa, Matrícula 201212380342651; Luan Maciel da Silva, Matrícula 200909810048947; no ANO LETIVO DE 2015; Turma 3001: Larissa Cristiane Queiroz Magalhães, Matricula 201510180581084; Vitor Hugo de Assis Silva, Matrícula 201510180542429; Turma 3002: Erica Cristina Menezes dos Santos, Matrícula 201331880816510; Turma: 3003: Emerson Evangelista de Assis Silva, Matricula 200967960006589; Erick Evangelista de Assis Silva, Matricula 200967960006821; Joice Barbosa da Silva Castro, Matricula 201310180412948; Ribamar Santos Gonçalves, Matrícula 201510180542771; Talia dos Santos Costa, Matrícula 201210180372575. Turma 3004: Carlos Henrique Costa de Oliveira, Matricula 201020640051100; Jefferson William Guimarães de Melo, Matricula 201510180596782; Maicon Nogueira de Aguiar, Matricula 200967960161983; Marcely de Albuquerque Rodrigues Gomes, Matricula 201358190801852, Sthefany Bernardo Silva, Matricula 200918200056767; CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011; no ANO LETIVO DE 2013, Turma: PAEM-M4-03: Leonardo Veríssimo de Rezende Pereira, Matrícula 200910180094795; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Maria Madalena de Oliveira Guimarães, Matricula: 201010180298710; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA -IV01: Alessandra Galdino Marcelino, Matricula 200910180067208; Elen Cristina Morais de Oliveira, Matricula 201410180459479; Ívina de Jesus Moraes, Matricula 201110180340723; Leticia Barbosa Gomes, Matrícula 200909780031812; Turma NEJA-IV02: Dênis Bruno Conceição de Souza, Matricula 201409810466351; Vitória Ferreira de Souza Falcão, Matrícula 201510180590410; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE; Turma NEJA-IV01: Nathalie Salvador Moleiro, Matricula 201410180507112; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Vanessa Santos, Matricula 201110180354007; Turma NEJA-IV02: Claudia da Silva Gomes, 201510180537931; Jhonatan Santos Ferreira, Matricula 201510180556136; Viviane Santos da Silva, Matricula 201510180564821; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Gabriel Mauro Raquel, Matricula 20092088002191; Hugo Oliveira Marques, Matricula 201209780301330; Magno Francisco Açucena, Matrícula 201510180581671; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Jonas Gomes da Silva, Matricula 2009288800121540. Secretária Escolar: Magna Valéria Lopes de Oliveira, designada no D.O. de 21/12/1994, página 18, 1° coluna.Diretora: Elane Felisbino Ferreira Marins, designada no D.O. de 17/08/2017, página 12, 2° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jessica Coelho de Lima Pereira, ID 4333031-2 e Carlos Orlando S.Silva, ID 43305210.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito na Avenida Emílio de Menezes s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV05: César Alcântara Silva de Melo, Matrícula 200909800238107; Francisco das Chagas Cabral do Amaral, Matrícula 201611510651840; Jaqueline Campos da Conceição, Matrícula 201008670267021; João Pablo da Silva Valentim, Matrícula 201611510651761; Luciene Julião de Oliveira, Matrícula 201711510662857; Matheus Silva de Oliveira, Matrícula 201310230464110; Sirlene Pereira de Almeida, Matrícula 201620970444104; Windson dos Santos Borges, Matrícula 201111510338393. Secretária Escolar: Maria Ledjane Domingos da Cruz de Paiva, designada no D.O. de 28/01/2009, página 8, 2ª coluna. Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no D.O. de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA, sito à Rua Deputado Sá Rego s/n, Chacrinha, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048878, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5499/2016, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma EJA-3001: Alexandra Silva de Souza, Matrícula 20082076002, no ANO LETIVO DE 2009/2° SEMESTRE, Turma EJA-3001: Giselle Roberta Costa, Matrícula 200920760032229; Turma EJA-3002: Carlos Alberto Braz de Almeida, Matrícula 200920760022002; Devanira Lopes de Carvalho, Matrícula 200920760023408; Juliana Nascimento da Silva, Matrícula 200920760025281; Marcelly de Oliveira Neves, Matrícula 200920760025524; Tamiris Maria da Silva, Matrícula 200920760027225, no ANO LETIVO DE 2010/1° SEMESTRE, Turma EJA-3001: Valmir Souza Leite, Matrícula 201020760145610, no ANO LETIVO DE 2011/1° SEMESTRE, Turma EJA-3001: Kedno Alberí Alves Freitas, Matrícula 201020760131802; Philipe Rogerio Baia Santos, Matrícula 201020760154349, Turma EJA-3002: Tainara Lima Alves, Matrícula 201120760173617; no ANO LETIVO DE 2011/2° SEMESTRE, Turma EJA-3001: Adriana Raquel Nunes da Silva, Matrícula 201120760186433; Alessandra Maneco Baiense, Matrícula 201120760172564; Kedma Luanna Alves Freitas, Matrícula 200920600013730; Larissa da Silva de Medeiros, Matrícula 201120760172645; Marinalva Batista Barreto, Matrícula 201120760180826; Renahn Loureiro de Figueiredo, Matrícula 201020760132450, no ANO LETIVO DE 2012/1° SEMESTRE, Turma EJA-3001: Andrêssa da Silva Pereira, Matrícula 201120760172807; Leonardo de Almeida do Nascimento, Matrícula 200920760043344; Lindomar Felipe Mendes, Matrícula 201120760170944, no ANO LETIVO DE 2012/2° SEMESTRE, Turma EJA-3001: Milca Victor Pacheco, Matrícula 201120760179910, no ANO LETIVO DE 2013/1° SEMESTRE, Turma EJA-3001: Debora Reis Felix da Silva, Matrícula 201220760208410; Marco Antonio de Souza Mello, Matrícula 201320760237308; Maria Suely Rodrigues da Costa, Matrícula 201320760238541; Marinêz Vieira de Melo, Matrícula 201220760198330; Rafaela Brandina da Silva, Matrícula 201020920142424; Turma EJA-3002: Débora Cristina Marques da Silva, Matrícula 200920570059916, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma EJA-3002: Carlos Alexandre Marinho de Freitas, Matrícula 201220960178449; Carmen Zoraide Santos Andrade, Matrícula 201320760238210; Lucas Andrade Silva, Matrícula 201320760244610; Roberto Gomes da Silva Junior, Matrícula 200920560089383, no ANO LETIVO DE 2015/2° SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Fabrício Silva de Oliveira, Matrícula 200921160156685, no ANO LETIVO DE 2018/1° SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Carlos Marvin Samorinha de Jesus, Matrícula 201720760352900; Geiciane da Silva Corrêa Basilio, Matrícula 201720760353631; Ingrid Domingos, Matrícula 201220920339697; Iris de Assis Ferreira de Souza, Matrícula 201720760353710; Jessica de Andrade Rêgo, Matrícula 201099990052306; Larissa Jesus de Leão, Matrícula 200967970187551; Luciane Cristina da Silva Frederico, Matrícula 201720760337944; Vitor Hugor Magalhães Reis, Matrícula 201099990014704. Secretária Escolar: Patricia Helena da Silva Araujo, designada no D.O. de 06/05/2016, página 14, 2ª coluna. Diretora: Valéria do Nascimento Mendes, designada no D.O. de 10/05/2018, página 31. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA, sito à Rua Deputado Sá Rego s/n, Chacrinha, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048878, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5499/2016, no ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem EJA-3001/2009/1° SEMESTRE: Wesley do Nascimento Cavalcante, Matrícula 200920760052688; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem NEJA IV01/2015/1º SEMESTRE: Enio Afonso do Amaral, Matrícula 201420760263542; no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem EJA-3001/2011/1° SEMESTRE: Anderson Pimenta, Matrícula 201020760131217; Turma de origem EJA-3001/2012/2° SEMESTRE: Angelica Rodrigues Correia dos Santos, Matrícula 201020760141441; Turma de origem EJA-3002/2013/2° SEMESTRE: Cassiane Cristina Tavares da Silva, Matrícula 200920560065441; Turma de origem EJA-IV01/2017/1° SEMESTRE: Taynara Cristina Santos Rego, Matrícula 201521150599797. Secretária Escolar: Patricia Helena da Silva Araujo, designada no D.O. de 06/05/2016, página 14, 2ª coluna. Diretora: Valéria do Nascimento Mendes, designada no D.O. de 10/05/2018, página 31. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nId: 2124281"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que ser realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 005/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Valor Global por Lote (Lote único)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, serviço de Apoio Administrativo de Pessoal Terceirizado, na forma detalhada no Termo de Referência, parte integrante e inseparável do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.981.061,44 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 04/09/2018, às 10h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 04/09/2018, às 10h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 005/18\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/108/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Prédio II, Sala 303-B, Campo Grande - Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2124506"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato 005/2013.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o aumento do quantitativo operacional de 64 (sessenta e quatro) para 250 (duzentos e cinquenta) postos, dentro do limite dos 510 (quinhentos e dez) postos de trabalho contratados inicialmente do Contrato nº 005/2013. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar de 02/08/2018. \r\n\r\nASSINATURA: 02/08/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 4.995.672,90 (quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil seiscentos e setenta e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 57, § 4º, II da Lei n° 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.557/2012. \r\n\r\nId: 2124329"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados/Diploma expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2005\r\n\r\nPAULA MONICK DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2012\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nId: 2124515"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Transferência...\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...ASSINATURA: 12/06/2017...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...ASSINATURA: 12/06/2018...\r\n\r\nId: 2124375"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio...\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...ASSINATURA: 11/06/2017...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...ASSINATURA: 11/06/2018...\r\n\r\nId: 2124374"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT44.18, no dia 12 de setembro de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final, através dos documentos Cartão CNPJ, Contrato Social (JUCERJA), CTF - Cadastro TécnicoFederal, LO - Licença de Operação e Contrato de Terceirização de serviço (caso necessário), que deverão ser apresentados a Coordenadoriade Controle e Gestão de Leilões na Sede do DETRO, localizado na Rua Uruguaiana nº 118, Centro, Rio de janeiro, com 7 (sete) dias antecedentes ao leilão. Informamos, que será necessário para qualificação, visita técnica à empresa requerente, para vistoriadas condições técnicas do local. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18, DT24.18, DT25.18, DT26.18, DT27.18, DT28.18, DT29.18, DT30.18, DT31.18, DT33.18, DT34.18, DT35.18, DT36.18, DT37.18, DT38.18, DT39.18, DT40.18 DT41.18 e DT42.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077, 27/04/2018 N°077, 04/05/2018 Nº080, 11/05/2018 Nº085, 18/05/2018 Nº090, 23/05/2018 Nº093, 30/05/2018 Nº098, 04/06/2018 Nº099, 08/06/2018 Nº103, 19/06/2018 Nº110, 19/06/2018 Nº110, 27/06/2018 Nº115, 27/06/2018 Nº115, 27/06/2018 Nº115, 09/07/2018 Nº122, 09/07/2018 Nº122, 20/07/2018 N°131, 30/07/2018 N°137 e 30/07/2018 N°137 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos do veículo, conforme legislação vigente, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nJOSE CUELLAR CRUZ, EZEQUIEL LOPES SILVA, BQK8394/PR, 9BFZZZ33ZRP019898, 1994/1994, FORD/ROYALE 2.0 GL; ANTONIO PAULINO DA SILVA, BVO8072/SP, 9BGTC80JLKC106682, 1989/1990, GM/CHEVY 500 SL; ANDERSON MEDEIROS DA COSTA, SONIA MUNIZ DE SOUZA, CTC6998/SP, 9BGTB08B0YB122878, 1999/2000, GM/ASTRA GLS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ONILDA MARTINS DOS SANTOS, ONILDA MARTINS DOS SANTOS, DVQ2460/XX, 9C6KE090060011270, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED; ANTONIO CARLOS MONSORES, WILSON VIANNA CAETANO, EGY2062/RJ, 94J2XECB77M017981, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; JOSE CARLOS DE CARVALHO MORAIS, GNK9950/RJ, 9BFZZZ336TP027120, 1996/1996, FORD/ROYALE 1.8 I GL; CARLOS YURI VIEIRA MENDES, BV FINANCEIRA SA C F I, RICARDO DA SILVA MORAES, GUO9427/RJ, 9BD178026T0040467, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; CICERO SERAFIM DA SILVA, GUS4301/RJ, 9BD15828814248596, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; HAMILTON DE JESUS RANGEL, JORGE DE ARAUJO FELIX, HBH6987/RJ, 9BD17146242365462, 2003/2004, FIAT/PALIO FIRE; ELIEL GOMES CAVALCANTE, BCO BMC S/A, CARLOS HENRIQUE MACIEL MAGNANI, HCS8661/RJ, 9BGRX48X05G208696, 2005/2005, GM/CELTA 4P SPIRIT; JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA, HCX5242/MG, 9C2MC35005R032477, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; LUIZ CLAUDIO DA SILVA, LIVIA BATISTA DA SILVA, HMV7750/MG, 9BWAA05Z1C4128582, 2012/2012, VW/FOX 1.0 GII; PAULO CESAR SANTOS MAIA, SERGIO LOURENCO DA SILVA, IEW7001/RJ, 9BWZZZ30ZHP205423, 1987/1988, VW/PARATI GL; LAURO CRISTIANO GOMES DE CARVALHO, BANCO ITAUCARD S/A, JQB4998/RJ, 9BD17140B42414885, 2004/2004, FIAT/PALIO ELX FLEX; ARY DA SILVA COSTA FILHO, KHT0724/RJ, 9BGJL11YKKB055071, 1989/1989, GM/MONZA CLASSIC 2.0; FABRICIO LESSA CORREIA, KKE3843/PE, 9BD17146752529658, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; LUIZ JOSE DE CARVALHO NETO, KMJ5211/RJ, 9BWZZZ379VT114529, 1997/1997, VW/PARATI GL 1.8 MI; REINALDO ALMEIDA DA COSTA, BANCO ITAUCARD S/A, MATEUS FERREIRA DA SILVA, KMW9426/RJ, 9BGRM69808G222709, 2007/2008, GM/PRISMA MAXX; IVA CASARES GRANADEIRO, KMX9635/RJ, 9C2HA07101R215537, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; RITA DE CASSIA ZEGUR CERQUEIRA DE SOUZA, BCO FIAT S/A, KMZ2310/RJ, 9BD255384V8562195, 1997/1997, FIAT/FIORINO TREKKING; JEFERSON LUIZ DOS SANTOS, KND1560/RJ, 9C2JC3020YR016482, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; SIDNEIA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, KNK9968/RJ, 9C2ND050VTR001307, 1996/1997, HONDA/NX 350 SAHARA; FELIPE PEREIRA SOARES, KNL0619/RJ, 9C2HA050TTR003240, 1996/1996, HONDA/C100 DREAM; LUCIANA DA SILVA MARQUES, MANOEL JORGE DE AZEVEDO, KNO0588/RJ, 9BMMF33E55A061174, 2005/2005, M.BENZ/A 160; BANCO FINASA BMC S A, EGIDIO MEIRELES DA SILVA, KNU7571/RJ, 9C2JC41209R038751, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; SANDOVAL RODRIGUES DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KNV4748/RJ, 9C6KE100080026458, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO, BANCO FINASA BMC S A, KNW8818/RJ, 9C2KD0520AR020028, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ES; ROMULO PEREIRA CUNHA, KNX1877/RJ, 9C6KE037040018544, 2004/2004, YAMAHA/XTZ 125E; CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, KNX9508/RJ, 9C2KC1640AR043765, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ARILTON GOMES DOS SANTOS, ARILTON GOMES DOS SANTOS, KOH9414/RJ, VF7MFLFXFWG004991, 1998/1999, IMP/CITROEN BERLI MP 1.8; DANIEL RIBEIRO VELASCO, JORGE MANOEL LOURO DA SILVA, KOJ5725/RJ, 9C2JC3010YR102680, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; FERNANDO LAMONICA VELOZO, LEONARDO COUTINHO GRACA DE MIRANDA, KOL4817/RJ, 95VCA4B8BBM001935, 2011/2011, DAFRA/SPEED 150; ROSA MALENA CARNEIRO DE OLIVEIRA, KOQ6468/RJ, 95VC01M2BCM000547, 2011/2012, DAFRA/RIVA 150; IRANILDO ANTONIO DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KOU3368/RJ, 9C2KC1660CR507856, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; CAIO TEDESCHI DE ANDRADE, KOW7594/RJ, 95VFU5M8BCM004862, 2011/2012, DAFRA/ZIG PLUS; ALEXANDER DA SILVA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KOW8953/RJ, 9C6KE1500C0064152, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; INACIO GALDINO DA SILVA, KOY4735/RJ, 95VJJ3E8CDM000867, 2012/2013, DAFRA/SUPER 50; ALESSANDRO ELIAS FONTES DE ARAUJO, KPC5775/RJ, 9BWZZZ379TT164757, 1996/1996, VW/PARATI CLI; MARLON JOSE DE ANDRADE NEVES, PAULO VALENTE FERREIRA, KPD2037/RJ, 9C2HB02107R007820, 2007/2007, HONDA/POP100; SEBASTIAO BRUM, BCO HONDA S/A, KPD4403/RJ, 9C2JC4110CR473186, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; MAR COS RODRIGO ADAD PEREIRA, MARCUS GILSON ESTOLANO DA SILVEIRA, KPN2081/RJ, 9BD178226T0070482, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; BRENNO PICCINATTO VICENTIN, WESLEY DA SILVA BRITO, KPN4576/RJ, 9C2JC41109R067261, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; SEVERINA ANDRADE DOS SANTOS, KPP3944/RJ, 9C6KE1920E0001534, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K; DOUGLAS MANOEL DA SILVA, BANCO PECUNIA S A, KPS5823/RJ, 8AP178096W4097333, 1998/1999, IMP/FIAT PALIO EX; RENATO COSTA DE OLIVEIRA, KPZ7249/RJ, 95VC03L2DEM002896, 2013/2014, DAFRA/RIVA 150 CARGO; ALESSANDRO TEIXEIRA DE SAL, KQN6277/RJ, 9C2KC08605R016316, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT; ERIKE BATISTA DE LIMA, KQQ3462/RJ, 9C2KC08108R290007, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANA MARIA MACHADO MARINHO, KQQ3568/RJ, 9C2JC42109R009220, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 KS; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, RICARDO DAHER, KQW1409/RJ, 9BGSU19F0BB115268, 2010/2011, GM/CHEVROLET CLASSIC LS; ANDRESSA CRISTINE DA SILVA, KQW5668/RJ, 9C2KF1710FR802923, 2015/2015, HONDA/PCX 150; CAMILA SANTOS DO NASCIMENTO, BIANCA CRISTINA SILVA DOS SANTOS, KQY5762/RJ, 9C2KC1680FR303729, 2015/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; JORGE MENEZES GARCIA, MICHELLE DA SILVA GOMES DOS SANTOS, KQZ9387/RJ, 9C6KG017070054482, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, TIAGO DE FARIAS CHAGAS, KRE1726/RJ, 9C2KC08108R222720, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; MAURICIO BASTOS E BASTOS, KRF9454/RJ, 95VJK3A8DDM001025, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; MARCELO CARVALHO SIMAS, KRL0559/RJ, 9C2MC35005R030792, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; TIAGO GOMES DE FARIAS, BANCO PAN S.A, KRM7038/RJ, 9C2JC4160FR000142, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN ESD; ANA LUCIA DE CASTRO, BCO PANAMERICANO, KRQ2649/RJ, 9C6KE1510C0040103, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; NOEL GOMES DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO PEIXOTO JUNIOR, KRR9023/RJ, 9C2JC4110CR406927, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; LILIAN RAMIRO ARAUJO DE OLIVEIRA MARTINS, FELIPE NUNES DE SOUSA, KRT0801/RJ, 9C2MC35008R046647, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; CAROLINA DOS SANTOS DUARTE, KRV3011/RJ, 95VJJAJ8DEM000068, 2013/2014, DAFRA/SUPER 50; JANAIZA MONTEIRO QUEIROZ DE FRANCA, BANCO PAN S.A, KRW4487/RJ, 9C2KC2200HR607398, 2017/2017, HONDA/CG 160 FAN ESDI; LEONARDO DO NASCIMENTO CORREIA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, KRW5827/RJ, 9C6KG0570H0013160, 2017/2017, YAMAHA/XTZ250 TENERE; MARCOS AUGUSTO COSTA, ADM DE CONS NAC HONDA LTDA, KRZ5373/RJ, 9C2KC2210JR000573, 2017/2018, HONDA/CG 160 TITAN; EDSON DAMASIO DA SILVA, ILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, KSO0447/RJ, 9BWZZZ30ZNT014259, 1992/1992, VW/GOL CL; FRANCISCO JOSE CORAIS, LUCIANO DE CASTRO SILVA, KSX3326/RJ, 9BGJK11ZHGB012826, 1986/1987, GM/MONZA SL; JORGE LUIZ MENDES RUSSO, KTD4034/RJ, 9BGTC80JPP122934, 1993/1993, GM/CHEVY 500 DL; VANIA CRISTINA DO NASCIMENTO LIMA, JOAO VILAS BOAS, KUH6059/RJ, 9BD146000P5091223, 1993/1994, FIAT/PREMIO CS IE; AUTOBRASIL ITAVEMA SEMINOVOS LTDA, CESARIA ALVES TEIXEIRA, KUP9023/RJ, 9BWKA05Z964190692, 2006/2006, VW/FOX 1.0; JOANA ANGELICA CARVALHO DOS SANTOS, CELIO ROBERTO DE LIMA ALVES, KUR5711/RJ, 9C2HA070XWR011160, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ALINE DOS SANTOS SAMPAIO, ALINE DOS SANTOS SAMPAIO, KUT4132/RJ, 9BD17106G85040191, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; BANCO FINASA S/A, VANESKA MARTINS DA SILVA, KUY2881/RJ, 9C2JA04107R036557, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS; EMPRESA DE TAXI E LOCACAO B DE N S J LTDA, KUZ9002/RJ, 9BWCA05W18P140560, 2008/2008, VW/GOL 1.0; CLAUDIO SOARES DE SOUZA, KVD1913/RJ, 9C2JA04107R030759, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS; PAULO ROBERTO DE MELO CORREIA, VANESSA CANDIDO RAMOS, KVE5595/RJ, 95VCA3J59AM000654, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150 CARGO; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEANDRO LOPES DE SOUZA, LEANDRO LOPES DE SOUZA, KVF1307/RJ, 9C2HA07005R025522, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; LUCIANO LIMA DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, ADILSON TOLEDO LEAL, KVH7090/RJ, 9C2KC1620AR048056, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; LEONARDO TAVARES DA CONCEICAO, BANCO FINASA BMC S A, KVL3812/RJ, 9C2JC4110AR018271, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; WYANKSON FERREIRA DE BARROS SILVA, KVO3352/RJ, 9C2KC1550AR005789, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; ANTONIO JONAS VIANA DE PAIVA, BCO PANAMERICANO, KVP7012/RJ, 9BWAA05W7CP082664, 2011/2012, VW/GOL 1.0 GIV; CLAUDIA MARQUES MONTEIRO, KVP7736/RJ, 9C2JC4810CR001215, 2011/2012, HONDA/BIZ 125 KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DENILSON GONCALVES DO NASCIMENTO, DENILSON GONSALVES DO NASCIMENTO, KVT1314/RJ, 9C2JC30707R095173, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; ANDRE LUIZ SALES DE LIMA, KVT9594/RJ, 9C2KC1680CR450585, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI; ALEXANDRE ELIAS DE LIMA, BCO VOLKSWAGEM SA, KVU9210/RJ, 9BWAB45UXDT152847, 2012/2013, VW/NOVO GOL 1.6 POWER; RICARDO DO ESPIRITO SANTO MORAES, AYMORE CRED FIN INV S/A, THIAGO DE OLIVEIRA CARVALHO, KVW9106/RJ, LJ12FKR16D4203595, 2012/2013, I/JAC J3 TURIN; PASTA Y SALSA PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA ME, KVY7773/RJ, 9C2JC4120DR533184, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; LEONARDO DA SILVA ROCHA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KWA8749/RJ, 9C6KE1560D0024813, 2013/2013, YAMAHA/T115 CRYPTON K; BANCO GMAC SA, NANCI GONCALVES DA LUZ, RENATO MUNIZ TELO DE SAMPAIO, KWF2258/RJ, 9BGRZ08909G106811, 2008/2009, GM/CELTA 2P LIFE; ADALBERTO DA SILVA PINHO, KWF7169/RJ, 9C2KC1680ER002704, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; FELIPE PAIVA DOS QUADROS, PAULO CESAR BORGES MATEUS, KWH1745/RJ, 9C2JC30708R014411, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; JACY DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, KWJ2661/RJ, 9C6KG017080094653, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; ANDRE CESAR DE SOUSA, KWJ7990/RJ, 95VJK4G8DEM004028, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; BANCO BMC S A, RAIMUNDO FERREIRA DE ARAUJO, KWL2622/RJ, 9CDNF41LJ8M145838, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ADAUTO OSANO DOS SANTOS, BANCO FIAT S A, KWN1649/RJ, 9CDCF47AJ8M037526, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, NELCIA MARIA ALVES, NELCIA MARIA ALVES, KWN2150/RJ, 9BFZE16P288956828, 2008/2008, FORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX; BANCO FINASA SA, MARCIO LUIZ ALVES DOS SANTOS, KWR1151/RJ, 9C2JC30707R228618, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JOAO DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KWT1941/RJ, 9CDNF41LJ8M142630, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; RENAN PINHEIRO DOS SANTOS, BCO HONDA S/A, KWV8603/RJ, 9C2JC4110FR203820, 2015/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIA AUXILIADORA DAS CHAGAS, BANCO ITAUCARD SA, KWW2496/RJ, 9C6KE120090016320, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ALEXANDRE LISBOA BULHOES, ALESSANDRA JULIA FONSECA, KXB5197/RJ, 9C2JC4120CR563736, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; DAVID DOS SANTOS LARANJA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, CHAVES CAVALCANTI VEICULOS, KXF3498/RJ, 9C2NC4310AR059443, 2010/2010, HONDA/CB 300R; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE OLIMPIO RIBEIRO MARINS, JOSE OLIMPIO RIBEIRO MARINS, KXH1198/RJ, 9C2KC08108R072579, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; VERA LUCIA DA SILVA ALMEIDA DE FREITAS, KXI9485/RJ, 95VJK4L8DEM009536, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, PATRICIA DI CALAFIORI FREIRE, REGINALDO LIMA NASCIMENTO, KXK0666/RJ, 9BWKA05Z574116459, 2007/2007, VW/FOX 1.0; FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA, KXM5289/RJ, 9C2JC4110CR403107, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; BRUNO COSTA AMARAL, KXR6537/RJ, 9C2JC4810BR014994, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 KS; JOSE MENDES PEREIRA FILHO, ROSANE AUGUSTO PEREIRA, KXV7562/RJ, 9CDCF4FAJCM100197, 2011/2012, JTA/SUZUKI BURGMAN I; SAID AMORIM BRAGANCA ANTONIO, VICTOR HENRIQUE FERNANDES, KXW4440/RJ, 9C2JC4110AR067399, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ALEXANDRE NOGUEIRA, KXX5115/RJ, 9C2JC4110AR583915, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; CARLOS HENRIQUE BONFIM DE ARAUJO, BANCO FICSA S A, KYF1791/RJ, 9C6KE092080207402, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; SUZANA MIRANDA DA SILVA, KYF9362/RJ, 95VJK4E8DEM000635, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; BANCO ITAU BBA SA, LUANA IZABELA PINTO PLEIFER, KYJ8873/RJ, 9BGRG08F0CG292674, 2011/2012, CHEVROLET/CELTA 1.0L LS; THIERRY JACO MORAES VIANNA, KYS5789/RJ, 9C2JC4110ER718000, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; DIOGO CORREIA DA COSTA, KYT4801/RJ, 9C6KG0460B0007091, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250; CLAYTON DA SILVA NEVES, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, KYW7731/RJ, 9C6RG3140J0007868, 2017/2018, YAMAHA/YBR150 FACTOR ED; LEONARDO DANTAS CUNHA, BANCO ITAUCARD SA, KZB1846/RJ, 9C2JC30708R786840, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CONCEICAO LESSA PASSOS, KZE2565/RJ, 9C2JC41209R081422, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; JOSINALDO DA SILVA, LINCON VAZ GOMES, KZN1612/RJ, 9C2JC30708R716785, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; DANIELE KAZUE BRAGA, WALLACE VIANA DE ARAUJO, KZS8513/RJ, 9CDNF41LJ7M047767, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; AECIO DIAS FRANCISCO SANTOS, WASHINGTON DA SILVA AGUIAR, KZU7149/RJ, 9C2JC30707R029291, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; LUIZ SERGIO DE MORAIS BARROS, KZY0281/RJ, 9CDCF47AJ6M001375, 2005/2006, JTA/SUZUKI AN125; EVERALDO SOARES DE ALCANTARA, FRANKLIN CARNEIRO DOS SANTOS KNUP, LAP6209/RJ, 9BGJL69YKKB039280, 1989/1989, GM/MONZA CLASSIC SE; NANCY NOVAES DA SILVA, LAU2421/RJ, 9BFZZZ54ZSB729441, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.6I GL; MARIA APARECIDA DE SOUZA NERY, ENIO FERREIRA BARCELOS, LAV0918/RJ, VSSNAZ6KZSR000020, 1995/1995, I/SEAT CORDOBA GLX; FABIO LUIZ PEREIRA SANTIAGO, ERCI BARBOSA DE ANDRADE, LAX4592/RJ, 9BGLK19BTSB303745, 1995/1996, GM/VECTRA GLS; MARCIA NUNES FERREIRINHA DE MOURA, BRUNO VON DRAXLER ARAUJO VIEIRA, LAX8717/RJ, 9BWZZZ30ZSP104476, 1995/1996, VW/GOL 1000; WALLACE DARIO DA SILVA LOPES, LBC1536/RJ, 9BGTE11UHGC108780, 1986/1987, GM/CHEVETTE SE; DULCINEA DA SILVA DUARTE, LBI2625/RJ, 8AFZZZ54ATJ030167, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; ROSINETE DE OLIVEIRA MARINS, BANCO FINASA SA, LBJ3661/RJ, 3VW1931HLTM318113, 1996/1996, I/VW GOLF GLX; YS TRINDADE COM DE ALIM P E BAZAR LTDA ME, LBT7890/RJ, 9BD178016V0328845, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; LEONARDO DE SOUZA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LBW0957/RJ, 9C2JD20105R001522, 2004/2005, HONDA/NXR125 BROS KS; ALEX DA COSTA SOUZA, BANCO PANAMERICANO S A, LBX3559/RJ, 9BGSD68ZWVC634635, 1997/1998, GM/CORSA SUPER; BANCO BMC S A, ANTONIO SERGIO GUEDES DO NASCIMENTO, LBX8508/RJ, 8AFZZZEHCVJ065293, 1997/1998, IMP/FORD ESCORT GLX 16VH; VANDA MARQUES MOREIRA, LCA2759/RJ, 8AFZZZEFFWJ047487, 1998/1998, I/FORD ESCORT GLX 16VF; JUPIRA CONCEICAO DE JESUS, LCC6552/RJ, 9BFZZZFHAVB173298, 1997/1998, FORD/FIESTA; PANAMERICANO ARREND MERCANTIL, ALEXANDRE GOMES OLIVEIRA, ALEXANDRE GOMES OLIVEIRA, LCD1761/RJ, 9BWZZZ377VT242259, 1997/1998, VW/GOL MI; ANGELO ANTONIO RAPHAEL, LCI4912/RJ, 9BD178226W0682203, 1998/1998, FIAT/PALIO EDX; JOAO CARLOS PIAO SANTOS, LCI8562/RJ, 9BGSC68ZXWC623154, 1998/1999, GM/CORSA WIND; PAULO ROBERTO DE SA JUNIOR, OMNI S A FINC INVEST, LCJ3271/RJ, 9BGSE80NWWC754356, 1998/1998, GM/CORSA GL; JOSENILDO ELIAS DE VASCONCELOS, HSBC FINANCE BRASIL SA BCO MUL, LCK7191/RJ, 9BWZZZ373WP559025, 1998/1999, VW/GOL MI; PATRICIA LIMA SANTOS, VICTOR GABRIEL DE MAGALHAES DOS REIS, LCL2998/RJ, 9C2KC08505R019693, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO FINASA SA, JONATAN MORAES DA SILVA, LCM2944/RJ, 9BD178296W0736925, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VALMIR DE PAULA, LCP5552/RJ, 9C2KC08104R061845, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; ELENICE DE OLIVEIRA CRUZ, LCQ3990/RJ, 9BD178236X0805096, 1999/1999, FIAT/PALIO ELX; ESMERALDA DIAS DE SOUZA, BANCO FINASA SA, ARTUR TAVARES DE MACEDO, LCR2578/RJ, 9BGSC08Z0XC722685, 1999/1999, GM/CORSA WIND; CELIA REGINA ALVES MICHEL, FIAT ADM CONS LTDA, LCR2983/RJ, 9BD178096X0822058, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; CARLOS FELIPE VIEIRA FERREIRA, CARLOS ELIAS DOMINGOS TORRES, LCS9586/RJ, 8AP178530X4110027, 1999/1999, IMP/FIAT SIENA 6 MARCHAS; BANCO ITAULEASING SA, TANIA DE OLIVEIRA SILVA, TANIA DE OLIVEIRA SILVA, LCU3993/RJ, 9BWZZZ373YT019965, 1999/2000, VW/GOL 16V; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, MARLEIDE DE FATIMA RIBEIRO FREITAS, ELIANA GUIOMAR DA SILVA, LCW3513/RJ, 9BD178530Y0945904, 1999/2000, FIAT/SIENA 6 MARCHAS; FLAVIO GONZALES DUARTE, LCW4977/RJ, VF7X1RFVYYH000137, 1999/2000, IMP/CITROEN XANT GLX 16V; MARCIO FELIPE TEIXEIRA DE MENDONCA, LCZ3043/RJ, 9BGSC08Z0YC157563, 1999/2000, GM/CORSA WIND; ISRAEL GOMES BARROS, ROGERIO SILVA, LGT6178/RJ, 9BWZZZ32ZFP228059, 1985/1985, VW/SANTANA CD; ALEXANDRE MAGALHAES BRASIL, JULIANA DA SILVA NUNES, LHF3541/RJ, 9BGJK11YJJB029214, 1988/1988, GM/MONZA SL/E; PAULO CESAR DOS SANTOS, LIH9927/RJ, 9BWZZZ21ZLP008587, 1990/1990, VW/KOMBI FURGAO; BRAULIO RICARDO DA NOBREGA FILHO, LIJ7147/RJ, BA502041, 1977/1977, VW/BRASILIA; PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA, JOSE VALDIR PINHEIRO SILVA, LIL5910/RJ, 9BFZZZ54ZMB203212, 1991/1991, FORD/VERONA LX; CELSO TOBIAS RAMOS SZAZ, LIN4685/RJ, 9BD146000P5015774, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; MAURICIO BERNARDES DA SILVA, LIT5581/RJ, 9BGTB11NNNC145804, 1992/1992, GM/CHEVETTE JUNIOR; JORGE ALEXANDRE GOMES ARAUJO, LJC5942/RJ, 9BWZZZ32ZJP209052, 1988/1988, VW/SANTANA GLS; JOEL SANTOS DO NASCIMENTO, MAURO CESAR SANTOS PIETRO JUNIOR, LJE1282/RJ, 9BWZZZ55ZPB325497, 1993/1993, VW/LOGUS GL; REINALDO BARROS PIRIS, LJH6263/RJ, 9BWZZZ30ZPP267686, 1993/1994, VW/VOYAGE CL; HUMBERTO JOSE DOS SANTOS, LJL8280/RJ, 9BWZZZ23ZJP025221, 1988/1989, VW/KOMBI; ALEXSANDRO MATTOS COUTO, LJN6499/RJ, 9BWZZZ30ZNT109488, 1992/1992, VW/VOYAGE CL 1.8; ANTONIO DA SILVA REIS, BCO ABN AMRO REAL S/A, LJP3134/RJ, 9BGJG11GPPB035157, 1993/1993, GM/MONZA SL EFI; MARIA TEREZA GUIMARAES BERNADES DE PAULA, LJQ2286/RJ, 9BGJK11RNMB001551, 1991/1992, GM/MONZA SL/E EFI; IZAIAS ALVES BORGE, LJV5312/RJ, 9BWZZZ30ZNT090603, 1992/1992, VW/GOL CL; HARLEY CASTRO MAIA JUNIOR, LJW0412/RJ, 9C2PC1401KR301086, 1989/1989, HONDA/CB 450 DX; NATHALIA BEJDER GONCALVES, ABN AMRO BANK, LKB7903/RJ, 9BGTC11JNNC115659, 1992/1992, GM/CHEVETTE DL; JOSE RIBEIRO DOS PASSOS, ELCIO DA MOTA DUTTON, LKE5138/RJ, 9BGTE11JKJC117587, 1988/1989, GM/CHEVETTE SL/E; FLAVIO SILVA DINIZ, LKF1522/RJ, 9BGJK69TMMB007927, 1991/1991, GM/MONZA SL/E; LUIZ EDDUARDO G S CERQUEIRA, CINTIA DA SILVA NEVES, LKL6881/RJ, 9CDNF41LJ8M086373, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; OLIVERIO GOMES DO NASCIMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKO2889/RJ, 9C2JC30708R094389, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, JOSE AUGUSTO AGUIAR FILHO, LKQ4089/RJ, 93YBSR2TH8J045532, 2008/2008, RENAULT/SANDERO PRI 16; MARCIO PEDRO DE OLIVEIRA, BANCO FICSA S A, LKS5659/RJ, 9C2JC30708R585277, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOSEFA GALDINO DA SILVA, LLA2607/RJ, 951BXKHE48B002077, 2008/2008, TRAXX/JL110 8; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEX ABEL DA ROCHA, LLA4978/RJ, 9C6KE122090083509, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; SEBASTIAO MAXIMIANO DOS SANTOS, BANCO FINASA BMC S A, LLB7885/RJ, 9C6KE107090003933, 2008/2009, YAMAHA/XTZ 125XK; ROSA MARIA PINTO DE FREITAS, BANCO PANAMERICANO S A, RICARDO MENDES FONTES, LLC6935/RJ, 9C6KG0390A0000685, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250 LE; MAXWEL DA SILVA PINTO, LLD2096/RJ, 9C2KC1550AR072939, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; CLEAN BRASIL C AMBIENTAL DE PRAGAS ME, LLD3872/RJ, 9C2JC4130AR004150, 2010/2010, HONDA/CG125 CARGO KS; SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, LLG9519/RJ, 9C2KD0430AR003986, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS KS; JORIABETE GALDINO DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LLI8950/RJ, 9CDNF41AJAM233606, 2009/2010, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; MICHAEL ALVES DA SILVA, LLJ4383/RJ, 9C2JC4110BR413152, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ROSENIR ALCANTARA DE ARAUJO, BCO BRADESCO FINANC SA, LLM2012/RJ, 93YLSR7RHBJ768386, 2011/2011, RENAULT/LOGAN EXP 1016V; GILCEIR DA SILVA ANGELO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLM3151/RJ, 9C2KC1640AR072598, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; MARCELO ALVES CASTRO, ANA CAROLINA MENDONÇA DO CARMO, LLP9625/RJ, 9C2KC1670CR414798, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; ISAIAS CORDEIRO SODRE, JOANIQUE ALESSANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA, LLQ7251/RJ, 95VJJ1D8BBM003883, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; ESTEFANIA ALVAREZ PARRA, LLS2933/RJ, 9C2JC4110BR717463, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; REDENTOR COMERCIO DE GAS LTDA ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LMD2737/RJ, 9C2JC4150ER000809, 2014/2014, HONDA/CG 125 CARGO ESD; RODRIGO BORDINHA DE SOUZA, LMG8771/RJ, 95VJK3J8CDM001195, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; JOSE CARLOS REIS DOS SANTOS, LMH3528/RJ, 96ZMV2125DM000672, 2012/2013, IROS/MOVING125 ESD; ALEX LOPES MARINHO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, LML8767/RJ, 9C6SEB510H0008900, 2017/2017, YAMAHA/NEO 125; AMILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, ITAU UNIBANCO S.A, LMV0201/RJ, 9BFBSZFHA1B348974, 2000/2001, FORD/FIESTA GL; ELLEN ROBERTA ALVES JERONIMO, ANTONIO MAIA DA SILVA, LNA0398/RJ, 9BD178236Y2071139, 1999/2000, FIAT/PALIO ELX; MARIZETE DE OLIVEIRA ROSA PINHO, BCO ABN AMRO REAL S/A, JORGE DE CARVALHO, LNA1123/RJ, 9BGSC68Z0XC786932, 1999/1999, GM/CORSA WIND; VAGNER SILVA ALVES, BANCO BRADESCO S A, JOSE BRAGA GUIMARAES, LNC4970/RJ, 9BGSC19Z0YC209856, 2000/2000, GM/CORSA WIND; MARCUS SIDNEY VICENTE, LNF3432/RJ, 93YBB0Y151J166097, 2000/2001, RENAULT/CLIO RN 1.0; LUZINALDO PEDRO, IRISLAINE ALVES LEAL, LNF5572/RJ, 9C2MC27001R002731, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, ULISSES DE PINHO TOTTA, LNG4271/RJ, 9BD15808814172049, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; SINVAL AVELINO DE ANDRADE JUNIOR, BV FINANCEIRA SA C F I, LNI2808/RJ, 9BGRD08Z01G150761, 2001/2001, GM/CELTA; RENATO GOULART DA SILVA, LNI4124/RJ, 9C2JC30101R169787, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; FLAVIO ROCHA DA SILVA, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, LNJ5576/RJ, 9BGSC19Z01C247890, 2001/2001, GM/CORSA MILENIUM; MARLUCIA FERREIRA REGIS, BCO VOLKSWAGEM SA, LNK4080/RJ, 9BWCA05Y71T221917, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, HELENA MARIA LIMA DA SILVA, LNN6995/RJ, 9C2JC30201R084794, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; PAULO CESAR MIRANDA SILVA, JEANE DA SILVA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, LNR1530/RJ, 9BWCA05Y32T028861, 2001/2002, VW/GOL SPECIAL; DIEGO LUCIANO DIONIZIO PINTO, LNT8235/RJ, 9C2ND07002R001711, 2002/2002, HONDA/NX-4 FALCON; EDNOLIA MAGALHAES DA SILVA ROQUE, LNU3526/RJ, 9C2MC35002R018262, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO ITAULEASING SA, JORGINA CARDOSO RAMALHO, LNV2103/RJ, 9BWCA05X02T107492, 2002/2002, VW/GOL 16V POWER; IGREJAS LOPES E CIA LTDA, LOF6350/RJ, 9362C7LZ93W012523, 2002/2003, PEUGEOT/206 SELECTION; MARIO MARCIO SANTOS QUEIROZ, LOI8993/MG, 9BD17101332198452, 2002/2003, FIAT/PALIO EX; DEISE PARAIBA MARQUES, BC ABN AMRO REAL S A, LOK6997/RJ, 9C2HA07103R021000, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; DOUGLAS MARTINIANO MACIEL, EMERSON ASENSI RODRIGUES FREIRE, LOK8753/RJ, 9BD15802534416818, 2002/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; YGOR AMORIM GIGLIO, LOR0030/RJ, 9C2MD34003R108399, 2003/2003, HONDA/XR 250 TORNADO; ARLAN ANTONIO MAIA, GILBERTO BARROSO, LOR9224/RJ, 9C2JC30303R105254, 2003/2003, HONDA/CG 125 CARGO; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, NILSON MARQUES CHAVES, NILSON MARQUES CHAVES, LOS4773/RJ, 9C2JC30213R649374, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; JOSE RENATO DE BRITO, JOSE ALENILSON ALVES DE FREITAS, LOW9948/RJ, 9BD17307934087995, 2003/2003, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; WILLIAM DA ROCHA SILVA, MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO MARANHãO, LOZ2864/RJ, 9CDNF41LJ7M055938, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; HAMILTON JUNIO NASCIMENTO DOS SANTOS, LPB1671/RJ, 9C2KC08107R017681, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUIZ JOSE DE SOUZA JUNIOR, CONS NAC HONDA LTDA, ALEXANDRE FERREIRA CAMPOS, LPC9903/RJ, 9C2KC08508R033001, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; WANDERSON JOSE SILVA, LPD5701/RJ, 9C6KE092080171259, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; BANCO ITAULEASING SA, ERASMO FIRMINO DOS SANTOS, ERASMO FIRMINO DOS SANTOS, LPE5329/RJ, 9BD17106G85238908, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; BANCO FINASA SA, CESAR RENATO TEIXEIRA DE ALMEIDA, LPE5655/RJ, 9C2KC08108R106559, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JORGE UBIRATAN DO NASCIMENTO, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, WELTON PEREIRA DE ALMEIDA SILVA, LPE5845/RJ, 9C6KE047040008208, 2003/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E; GUMERCINDO SILVA FERREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPG2161/RJ, 9BWAB49N39P014683, 2008/2009, VW/POLO 1.6 SPORTLINE; PAULO SERGIO DA SILVA DOS SANTOS, LPG6488/RJ, 9C2JC30708R211261, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO BMC S A, BRUNO CESAR DOS PASSOS FARIA, LPH8084/RJ, 9C2JC30708R717844, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JORGE MANOEL DOS SANTOS SOUTILHA, LPI0054/RJ, 9C6KE037030005507, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125E; ALEX SANTOS DA SILVA, LPI2441/RJ, 9C2KC15309R006812, 2008/2009, HONDA/CG 150 TITAN ESD; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, IVONILDO JOSE DE CARVALHO, IVONILDO JOSE DE CARVALHO, LPK5902/RJ, 9CDNF41LJ9M272865, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; JUSCELINO FOLLY DE SOUZA, BANCO ITAUCARD SA, LPK7599/RJ, 9C2JC41209R079282, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; LEANDRO DE ABREU CHARLES, FABRICIO MALAQUIAS SOARES, LPM4780/RJ, 9C2JC4110AR506828, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSEILSON DA SILVA NASCIMENTO, LPN7053/RJ, 9C6KG0270A0007776, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250; NELSON ALVES DA SILVA, LPP0757/RJ, 9C6KE044050074126, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125K; MARIA DENISE LAURINDO DA SILVA, WILLIAM DA SILVA MESQUITA, LPP6087/RJ, 9C2KC1550AR104530, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; RAFAEL DE SOUSA BORGES, FLAVIO LUCIO DA SILVA, LPP8060/RJ, 9C2KC1610AR019779, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; RAIMUNDO NETO FARIAS DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPS3867/RJ, 9C2KD0530AR015760, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX KS; JANIO BARBOSA DE FREITAS, RAPHAEL GOMES RIOS, LPW4853/RJ, 9C6KE1000B0048423, 2011/2011, YAMAHA/NEO AT115; SANTIAGO LUIZ REZENDE TORRES, LPW8114/RJ, KNAFW411BC5427283, 2011/2012, I/KIA CERATO SX3 1.6ATNB; ELIETE SILVA CASTRO, BV FINANCEIRA SA C F I, LPY2835/RJ, LJ12FKR10C4295799, 2011/2012, I/JAC J3 TURIN; MARCELO DIAS, BV FINANCEIRA SA C F I, LPZ4041/RJ, 9C2JC4110BR786047, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; TIAGO DA SILVA PAIVA, ADEMAR JOSE GONCALVES, LPZ5760/RJ, 9C2KC1670BR623063, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, CHRISTIAN MATHEUS ALVES ARAUJO, LQB1698/RJ, 9BWCA05W27T057127, 2006/2007, VW/GOL 1.0; GINALDO JOAO DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQB4753/RJ, 9C2JC4120BR517338, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; ADRIANO DE OLIVEIRA FERNANDES, LEONARDO BRAGA DE OLIVEIRA MANHAES, LQB6293/RJ, 9C2JC4110CR411973, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; GABRIEL FLORENCIO BORGES, BCO BRADESCO FINANC SA, LQC1764/RJ, 9C2ND0910BR221866, 2011/2011, HONDA/XRE 300; FABIANO FERNANDES DA SILVA, ADILSON DA SILVA BRETAS, LQD0749/RJ, 9C2HA07105R006798, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; LEONARDO DE SOUZA SILVA, FABRICIO DE OLIVEIRA PIRES, LQG0960/RJ, 9C2KC08205R027372, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; FELIPE SERGIO, LQI4231/RJ, 9C2JC4110CR563482, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; ROSIMERE VELLOSO PAIVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LQN6783/RJ, 9BWAA05Z6D4123251, 2012/2013, VW/FOX 1.0 GII; WASHINGTON DE OLIVEIRA FERREIRA, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, LQV1204/RJ, 9C2KC08105R125493, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; RENATO DA CONCEICAO SOARES, LRE9206/RJ, 9C2NC4910ER003632, 2013/2014, HONDA/CB 300R; HIGOR FRIAS LOPES DE OLIVEIRA, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, LRF1193/RJ, 9C2JC30203R135491, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA FILHO, WILLIAM DA SILVA MESQUITA, LRM0993/RJ, 9C2KC08505R036881, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; MARCELO MIRANDA DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LRN9955/RJ, 9C2HC1420ER022714, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 ES; MARIA DAS DORES RODRIGUES LIMA, LRR3887/RJ, 9C2JC4110CR437996, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; JOYCE CARLA SILVA DE SOUZA, LRS4897/RJ, 9C2JC4830FR025687, 2014/2015, HONDA/BIZ 125 EX; DIANA DANTAS OLIMPIO, LRV1720/RJ, 9C2JC30707R116389, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WALTER FUMAUX NETO, WALTER FUMAUX NETO, LSA0780/RJ, 9C2KC08105R040581, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA, LSH6349/RJ, JYASJ0973EA000111, 2013/2014, I/YAMAHA TMAX ABS; MAILDES MARIA OLIVEIRA DE SOUZA, LSK1374/RJ, 9C2KC08105R139298, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; FATIMA RUBIM DE PAIVA DA SILVA, LSQ6237/RJ, 9C2JC4820BR263218, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, MARIA DE LOURDES R DOS SANTOS, LSR0977/RJ, 9C2HA07005R010495, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ; WALTER CRUZ GUIMARAES, WANDERSON DE SOUZA ANTUNES, LSV6159/RJ, 95VJK3L8CDM003687, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; JOSE WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LSZ2539/RJ, 9C2JC30708R518234, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MIRIAM CAMPOS DE SOUZA SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LSZ4050/RJ, 9C2JC4110BR784506, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; BRUNO MANOEL DOS SANTOS, ADM DE CONS NAC HONDA LTDA, LTA1677/RJ, 9C2KC2210HR509361, 2017/2017, HONDA/CG 160 TITAN EX; RODRIGO FRUTUOSO DORNELAS, VITOR HUGO DE OLIVEIRA CAMARGO, LTE0686/RJ, 9C2HA07005R008126, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ; MARCEI BIANCHINI DA SILVA, LTL3490/RJ, 9C6KE1520B0037480, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ANDERSON RIBEIRO DA SILVA, LTL3711/RJ, 95VFU5E8BCM001730, 2011/2012, DAFRA/ZIG PLUS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIO TADEU FERREIRA DA SILVA, MARIO TADEU FERREIRA DA SILVA, LTN2286/RJ, 9C2JC30708R670193, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; EDNALDO CEZARIO SILVA, RAPIDIN FACTORING LTDA, LTP1123/RJ, 9C2HA07103R006037, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO BMC S A, THIAGO DA CRUZ LOURO, LTR0896/RJ, 9C2ND07004R010067, 2003/2004, HONDA/NX-4 FALCON; FERNANDA DE SOUZA FIRMINO, MARCIO DE SOUSA MATOS, LTT2144/RJ, 9C2HA07004R027550, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; JOSE MENDES DA SILVA NETO, LTU0192/RJ, 9C2JC30104R091343, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOSE ARI SPANIER DE OLIVEIRA, BRADESCO ADM CONS LTDA, LTV3863/RJ, 9BGSU19F0CC173325, 2011/2012, GM/CHEVROLET CLASSIC LS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA, LUD3099/RJ, 9C2JC4110AR021647, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; FELIPE CASTRO DE AQUINO, BANCO ITAUCARD S/A, LUL4340/RJ, 9C2JF2500CR003520, 2012/2012, HONDA/LEAD 110; SANDRO RODRIGO P P TRANSPORTES ME, BC ABN AMRO REAL S A, LUS0400/RJ, 9BD15802544587730, 2004/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; ELISABETE HELENA DIAS, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, ANTONIO FLORENCIO NETO, LUU3014/RJ, 9BWGB07X16P004205, 2005/2006, VW/KOMBI; BANCO ITAUCARD SA, IZEQUIEL DOS SANTOS OLIVEIRA, IZEQUIEL DOS SANTOS OLIVEIRA, LUU9784/RJ, 9BD17241T73272802, 2006/2007, FIAT/SIENA HLX FLEX; BANCO FINASA SA, ANA DALVA DE O BOAVENTURA, LUV9694/RJ, 9C2KC08107R027604, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; FRANCISCO CARLOS CANDIDO SILVA JUNIOR, LUW2106/RJ, 9C6KE042050045188, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED; SANDRA HELENA LEMOS LOPES PROCOPIO, BV FINANCEIRA SA C F I, ALINE VENTURA LEAL, LUX4063/RJ, 9BGXH68G06B179581, 2006/2006, GM/CORSA HATCH MAXX; WILLIAM ALVES DA SILVA, HUILTON LOPES NARCISO, LUZ3745/RJ, 9C2JC30706R804942, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, ADILSON MOREIRA DE MORAES, CARLOS ALEXANDRE CRAVO DE AZEREDO, LVB3981/RJ, 9C6KE084050004699, 2005/2005, YAMAHA/NEO AT115; BANCO FINASA SA, RAFAEL ROMULO GONÇALVES DA SILVA, LVC6292/RJ, 9C2JC30706R827098, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; FABIO ALMEIDA DA SILVA, MPF6897/RJ, 9BWZZZ377TT116952, 1996/1996, VW/GOL ATLANTA; EVIO CARLOS DE CARVALHO, MST2218/RJ, 1A8FYB8939T536611, 2008/2009, I/CHRYSLER PTCRUISER LTD; JONATHAN PAES CORDEIRO, NQA7908/RJ, 9C2JC4120AR119923, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; RENATO PINTO, DARLAN JANSSEN DA SILVA COSTA, PUW8070/MG, 95VC05E2EFM000826, 2014/2015, DAFRA/RIVA 150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSC05022M004463, 2002/2002, KASINSKI/SUPER CAB 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSF05023M002612, 2002/2003, KASINSKI/PRIMA; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXABBM001520, 2011/2011, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXLBCM016497, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB8DB002530, 2013/2013, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VCB4K8BCM001854, 2011/2012, DAFRA/KANSAS 150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2C8CDM000276, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2F8CDM003493, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3C8DDM003311, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3D8DDM004242, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3J8CDM001499, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK4G8DEM003978, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4G8DEM004796, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9A9F36019HBDZ2179, 2017/2017, R/RECLAL MT RC; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07105R024614, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HC1420FR016199, 2015/2015, HONDA/BIZ 100 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 9C2JF2500BR010860, 2011/2011, HONDA/LEAD 110; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CBKEO92070090354, YAMAHA YBR; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, L5YARCBA1D1137507, 2013/2013, I/ZHONGNENG AUGURI SS50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LD5PJ32CBCB000032, 2012/2012, I/BENZHOU YY50QT-3B SMAX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LLCLXN3D891100448, 2008/2009, I/LONCIN LX110 3DI; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LLJXCBLAXFG900191, 2014/2015, I/CHARMING BULL KRC50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYTCBP02C1004053, 2012/2012, I/SHINERAY XY 50 Q 2; \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2124386"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, com base no artigo 4º do Decreto n° 40.872/07, NOTIFICA que o prazo estipulado da permissão outorgada nos termos do artigo 1º do mesmo diploma e o inciso I do item 12.1 da cláusula décima segunda conjugada com a cláusula quarta do contrato de adesão e seu aditivo, as permissões do transporte complementar de passageiros das regiões Norte, Noroeste, Serrana, Médio Paraíba e Centro Sul-Fluminense serão declaradas extintas, à zero hora do dia 12 de setembro de 2018. \r\n\r\nO DETRO/RJ por determinação do governo do Estado realizou estudos para elaboração do novo procedimento licitatório para a exploração do serviço de transporte complementar visando a regulamentação do transporte público complementar intermunicipal para as regiões Norte e Noroeste, Serrana, Médio Paraíba e Centro Sul-Fluminense.\r\n\r\nId: 2124403"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 29 de agosto de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT41.18, na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2124397"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 29 de agosto de 2018, às 13h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT42.18, na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2124398"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2124559": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SEANCON, emitido em 21/03/2018 com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.3449/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Eduardo Carvalho Bolzan. CNPJ/CPF Nº: 039.359.677-05. ENDEREÇO: Rua Alberto Freire s/nº - Centro - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SELARTNOT/01092398. Processo nº E-07/203910/2006.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Grancarga Ltda. CNPJ/CPF Nº: 51.556.223/0010-61. ENDEREÇO: Rua R6/B, 10 Lote 10 - Quadra 21, bairro Novo Cavaleiros, Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2124559"
                            ],
                            "2124557": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00150310\r\n\r\nNOME: Maria da Conceição Gomes Monteiro e Outros. CNPJ/CPF Nº: 680.487.697-00. ENDEREÇO: Estrada Brejo Grande, s/nº - Parque Aeroporto. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 3.140,57. PROCESSO: E-07/002.2986/2018. \r\n\r\nId: 2124557"
                            ],
                            "2124560": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2018 \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 50 VEÍCULOS DE PASSEIO E 01 VAN OKM\".\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/08/2018, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/08/2018, ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2018, ÀS 10:50 HORAS\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 23/08/2018, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 21689.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2124560"
                            ],
                            "2124531": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 013/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE PONTA NEGRA - MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ”.\r\n\r\nDIA: 12/09/2018 - HORÁRIO: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.628.948,12.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2124531"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2124308": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 0016/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 22 de Agosto de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços - Confecção de Material para a Identificação Visual. \r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2060600371.625 - Código de Despesa: 4490.39.08 - Fonte: 111 - BIRD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000640/2018.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 10/08/2018, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA). \r\n\r\nId: 2124308"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2124280": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/254/2018. PARTES: FUNARJ e ELIXIR COMUNICAÇÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo ” UM DIA QUALQUER”. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2018 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/100070/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/256/2018. PARTES: FUNARJ e GILBERT SAMPAIO MAGALHÃES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo ” DEPOIS DO FIM O ESPETÁCULO”. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2018 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/100013/2018 .\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/206/2018. PARTES: FUNARJ e DANIELLE ARCANJO COSTA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo ” MOSTRA DE ESQUETES”. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2018 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/232/2018 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/245/2018. PARTES: FUNARJ e ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário Da SALA CECILIA MEIRELES, para realização do concerto” SÉRIE BRASILIANA 2018 - ”. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2018 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/541/2018\r\n\r\nOmitido no D.O. de 23/07/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/215/2018. PARTES: FUNARJ e DIEGO JOSÉ LAUREANO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo ” AVENTURA NA TERRA DO NUNCA”. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2018 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/342/2018 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. DE 23/07/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/235/2018. PARTES: FUNARJ e HEITOR LUIZ DE LIMA MACIEL. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo ” COISINHA ESTÚPIDA CHAMADA AMOR”. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2018 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/100017/2018 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/244/2018. PARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo ” NOTÍCIAS EM CENA”. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2018 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/100038/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/242/2018. PARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA . OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo ” JOVEM NA TV”. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2018 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/100037/2018 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2018.\r\n\r\nId: 2124280"
                            ],
                            "2124298": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO E REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/006/2018. PARTES: FUNARJ e INSTITUTO TOMIE OHTAKE. OBJETO: O presente Termo é regido pela legislação aplicável à utilização de bens móveis por particulares, em especial a Lei nº 8666/1993, e suas alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e ar. 79 da Lei nº 9610/1998, e tem por objeto a AUTORIZAÇÃO DE USO e REPRODUÇÃO DE IMAGEM, pelo AUTORIZATÁRIO da obra “ZUMBI” de Antônio Parreiras, IP 000167, medindo A:115,8 x L:88,0 cm, que será utilizada para compor a exposição HISTÓRIAS AFRO-ATLÂNTICAS, que acontecerá nas dependências do AUTORIZATÀRIO, no período de 14/06/2018 a 21/11/2018, além das demais cláusulas do Termo assinado pelas partes. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/404/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2018. \r\n\r\nId: 2124298"
                            ],
                            "2124312": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE USO E REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/006/2018. PARTES: FUNARJ, e INSTITUTO OHTAKE. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da cláusula primeira, que inclui mais uma obra “CABEÇA DE HOMEM” de Antônio Rafael Pinto Bandeira, IP000264, medindo A:54,0 x L: 39,0 cm e Cláusula segunda que altera a contrapartida passando o valor a ser pago para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que R$ 1.000,00 (hum mil reais), será pago pelo autorizatário e R$ 1.000,00 (hum mil reais), pelo Museu de Artes de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP, permanecendo as demais condições das cláusulas. DATA DE ASSINATURA: 29/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/382/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.06.2015\r\n\r\nId: 2124312"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2124411": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, no art. 8º, do Decreto nº 40.988/2007, acrescido dos incisos VIII e IX pelo Decreto nº 43.314/201, e no Decreto nº 46.244/2018, considerando o projeto esportivo que, devidamente aprovado pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obteve o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, quanto à regularidade fiscal da respectiva empresa patrocinadora, CONCEDE à empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEMPRESA: Tim Celular S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.206.050/0044-10.\r\n\r\nPROJETO: Basquete Alvinegro.\r\n\r\nPROPONENTE: Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 3.416.666,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/100143/2018.\r\n\r\nId: 2124411"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2124384": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de julho de 2018, HELENA LOPES DA SILVA NEVES, ID Funcional nº 44076800, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo E-20/001.003715/2018.\r\n\r\nId: 2124384"
                    ],
                    "2124383": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2018\r\n\r\nProc. Nº E-20/001.005115/2018 - JULIANA DANTAS DE SANTA CRUZ, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3081377-8. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 12/07/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.285/2000 - MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO, Defensor Público, Matrícula 852738-4. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/07/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007\r\n\r\nId: 2124383"
                    ],
                    "2124385": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2018\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2618/2017 - NATALIA SOARES DA SILVA PALMAR, Técnico Superior Especializado, Matrícula 3089998-3. ANOTE-S, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto n° 2479/79 e o disposto na Lei 1258/87, o tempo de serviço público Municipal prestado à Prefeitura da Cidade de Magé, no cargo de Assistente Social, no período de 26/02/2013 a 14/03/2016, no total de 1.111 dias.\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.314/2007 - JOSE DANILO TAVARES LOBATO, Defensor Público, Matrícula 930820-6. CONCEDO o direito à percepção de 10%, 15%, 20%, 25% e 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21/08/2006, 15/10/2007, 14/10/2010,13/10/2013 e 12/10/2016, respectivamente, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007 e torno sem efeito os despachos de fls. 15, 19, 21 e 23 do presente processo, publicados, respectivamente, nos D.Os de 19/09/2007, 11/10/2007,18/05/2010 e 10/05/2013.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.918/2009 - THAIS DOS SANTOS LIMA, Defensor Público, Matrícula 949572-2. CONCEDO o direito à percepção de 10%, 15%, 20% e 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 18/12/2008, 20/08/2010, 19/08/2013 e 18/08/2016 respectivamente, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº. 68/90 e Parecer constante do Processo E-20/10.385/2007 e torno sem efeito os despachos de fls. 09, 32 e 37 do presente processo, publicados, respectivamente, nos D.O.s de 20/05/2009, 05/12/2013 e 10/06/2016.\r\n\r\nId: 2124385"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2124297": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/04/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. \r\n\r\nOBJETO: O PRESENTE Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do CONVÊNIO original por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 02 de agosto de 2018, podendo ser resilido ou rescindido, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2018.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/1462/2015.\r\n\r\nId: 2124297"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2124432": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 8 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181693402\r\n\r\n2TIG TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO & PESQUISA LTDA. \r\n\r\n181600072\r\n\r\n5M COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n181690705\r\n\r\nA DA SILVA RIFAN DEDETIZADORA ME \r\n\r\n181676877\r\n\r\nA G R TRANSPORTES URGENTES EIRELI ME \r\n\r\n181678373\r\n\r\nA HENTZY BARCELOS LOGISTICA E TRANSPORTE ME \r\n\r\n181578417\r\n\r\nA L C COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME \r\n\r\n181709732\r\n\r\nA L DA SILVA VIDEO LOCADORA ME \r\n\r\n181707861\r\n\r\nA M B GASPARINE ME \r\n\r\n181713098\r\n\r\nA M B GASPARINE ME \r\n\r\n181689030\r\n\r\nA S DECCACHE LIMPEZA E CONSERVACAO ME \r\n\r\n181703726\r\n\r\nA S F DE CAXIAS COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA EPP \r\n\r\n181346265\r\n\r\nA2B BRASIL LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181656388\r\n\r\nACABAMENTOS FREI GALVAO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181653222\r\n\r\nACOUGUE CAPRICHO DA PRACA LTDA ME \r\n\r\n181617170\r\n\r\nADEMILSON DA SILVA ME \r\n\r\n181681250\r\n\r\nAGROPEC TOSTES LTDA \r\n\r\n181575132\r\n\r\nALEXANDRE COSTA DE CARVALHO \r\n\r\n181588935\r\n\r\nALFATEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181704706\r\n\r\nALISSON CHRISTI VIEIRA ROCHA 05316377788 \r\n\r\n181705435\r\n\r\nALISSON CHRISTI VIEIRA ROCHA 05316377788 \r\n\r\n181703530\r\n\r\nALMEIDA MELLO COMERCIO LTDA \r\n\r\n181639777\r\n\r\nALTO GAS COMERCIO DE GLP LTDA \r\n\r\n181711184\r\n\r\nAMARAL CHAVES CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n181617390\r\n\r\nAMARAL E SOUZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181687291\r\n\r\nAMETISTA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181682940\r\n\r\nANDREIA VIANA METALURGICA ME \r\n\r\n181693585\r\n\r\nANDRELIA VALERIANO PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n181655357\r\n\r\nANIMAL KING ACADEMIA LTDA EPP \r\n\r\n181707276\r\n\r\nAPCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA \r\n\r\n181684594\r\n\r\nAPICE DO BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n181682575\r\n\r\nAQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181646250\r\n\r\nARAUJO E AZEVEDO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181474352\r\n\r\nARFRIO S A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS \r\n\r\n181635437\r\n\r\nARIXIXA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181633620\r\n\r\nARM ARMAZENS GERAIS & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181645190\r\n\r\nASGAARD NAVEGACAO S A \r\n\r\n181719436\r\n\r\nATITUDE RADICAL COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181709139\r\n\r\nAUDIO VISUAL PRODUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181568039\r\n\r\nAUTO RENOVADORA J E L LTDA \r\n\r\n181677458\r\n\r\nAUTOMEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n181677326\r\n\r\nAVB COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n181598213\r\n\r\nB F L FITNESS ATIVIDADES EM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n181684306\r\n\r\nBALUARTE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181671646\r\n\r\nBANDANAS PUB E BURGUER LTDA \r\n\r\n181696967\r\n\r\nBAR E PETISCOS ESQUINA DOS GUERREIROS LTDA \r\n\r\n181684136\r\n\r\nBARRACUDA DE VOLTA REDONDA PEIXARIA LTDA ME \r\n\r\n181670917\r\n\r\nBARROS E VIDAL COMERCIO E SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n181645084\r\n\r\nBAZAR CRIACAO DE DEUS LTDA ME \r\n\r\n181725193\r\n\r\nBAZAR E PERFUMARIA CLARA RODRIGUES LTDA ME \r\n\r\n181711877\r\n\r\nBAZAR F C GUIMARAES LTDA ME \r\n\r\n181693232\r\n\r\nBCS FESTAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n181719975\r\n\r\nBELA MEIER COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181648890\r\n\r\nBELADANA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181667878\r\n\r\nBELLA LU COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n181717590\r\n\r\nBERNARDO E MOREIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n181698650\r\n\r\nBIG DATA SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181631725\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n181627353\r\n\r\nBLOCKER BLINDAGENS LTDA ME \r\n\r\n181703858\r\n\r\nBOA PESCA COMERCIO BOM SUCESSO LTDA ME \r\n\r\n181690039\r\n\r\nBOX 1000 POSTO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n181709279\r\n\r\nBR 101 CONSTRUCOES SINGULARES LTDA EPP \r\n\r\n181703416\r\n\r\nBRASIL PLURAL S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n181429268\r\n\r\nBRAUMAT EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n181681358\r\n\r\nBUSTRUCK AUTO PECAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181707888\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181688565\r\n\r\nC A M BENITO COACH E EDUCACAO FINANCEIRA \r\n\r\n181697424\r\n\r\nC C M DE OLIVEIRA MEDEIROS LANCHONETE E PIZZARIA ME \r\n\r\n181697777\r\n\r\nC C M DE OLIVEIRA MEDEIROS LANCHONETE E PIZZARIA ME \r\n\r\n181398982\r\n\r\nC E S RAMOS SINDICOS PROFISSIONAIS \r\n\r\n181677890\r\n\r\nC.P.R. DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA \r\n\r\n181659468\r\n\r\nCAPIXABA RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181700379\r\n\r\nCARIOCAFILITO COMERCIO - EIRELI \r\n\r\n181509393\r\n\r\nCARLOS A SOARES DA SILVA ACOUGUE \r\n\r\n181689600\r\n\r\nCARMONA DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n181703840\r\n\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA JPS EIRELI \r\n\r\n181444429\r\n\r\nCCS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n181678357\r\n\r\nCDR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181711834\r\n\r\nCELULA PRODUTORA LTDA ME \r\n\r\n181709520\r\n\r\nCENTRO MEDICO E AMBULATORIAL DA FIGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n181683873\r\n\r\nCFS ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n181703610\r\n\r\nCG VAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n181256754\r\n\r\nCLAUDIO GUIVARA DAMASCENO 00566206757 \r\n\r\n181366266\r\n\r\nCLAUDIO GUIVARA DAMASCENO 00566206757 \r\n\r\n181663643\r\n\r\nCLINSIND CLINICA DE INTEGRACAO SOCIAL LTDA \r\n\r\n181717425\r\n\r\nCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO EIRELI \r\n\r\n181702363\r\n\r\nCO LEAGUE ESCRITORIOS COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\n181703149\r\n\r\nCODIREME COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n181686538\r\n\r\nCOGNATUS MODAS E CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n181711621\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO CAMPEAO DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n181706873\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO CAMPEAO NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n181706512\r\n\r\nCOLEGIO IMPERADOR LTDA EPP \r\n\r\n181681870\r\n\r\nCOMPENSADO ZONA OESTE 3 AMIGOS EIRELI \r\n\r\n181550636\r\n\r\nCONEXAO MUSICA & MOVIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n181467224\r\n\r\nCONSTRUHOUSE INCORPORACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181663120\r\n\r\nCONTTATO CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n181701901\r\n\r\nCOSTA VERDE INVERSOES LTDA \r\n\r\n181707675\r\n\r\nCOYOTE LOGISTICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181722852\r\n\r\nCRECHE ESCOLA REFERENCIA LTDA ME \r\n\r\n181571420\r\n\r\nCRUZEIRO DO SUL BRASIL CONTABILIDADE E COMERCIO DE PAPEL LTDA ME \r\n\r\n181466333\r\n\r\nCS MARINS TELECOMUNICACOES \r\n\r\n181700344\r\n\r\nCSC TECNOLOGIAS LTDA ME \r\n\r\n181686201\r\n\r\nCUIDADOS & CIA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n181516861\r\n\r\nD M ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n181699656\r\n\r\nDALILA SILVA PEREIRA ME \r\n\r\n181703211\r\n\r\nDANINHA VI 291 RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n181603586\r\n\r\nDARCK MOVEIS E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n181699230\r\n\r\nDARGAM COSTA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181624699\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n181664712\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n181664755\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n181664798\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n181538342\r\n\r\nDAYANNA TEL TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n181678861\r\n\r\nDBL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181653656\r\n\r\nDE FARIA E M MELLO LTDA EPP \r\n\r\n181564459\r\n\r\nDELICIAS DA REDE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181717395\r\n\r\nDELICIAS DO BRASIL DE NOVA IGUACU RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181692023\r\n\r\nDH CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n181702630\r\n\r\nDIGNITUS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181670925\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA MAR CAXIAS EIRELI \r\n\r\n181710943\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIAO DE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n181528339\r\n\r\nDOURO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181703823\r\n\r\nDR HOUSE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n181703033\r\n\r\nDROGARIA HELENA EIRELI \r\n\r\n181698706\r\n\r\nDROGARIA PARCIMONIA LTDA ME \r\n\r\n181706369\r\n\r\nDUARTE E OLIVEIRA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181708914\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n181418142\r\n\r\nDUTRA PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n181617420\r\n\r\nDV CREATIVE LAMPS ARTIGOS DECORATIVOS, ILUMINACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n181660369\r\n\r\nDY SALTO ALTO CALCADOS E MODAS LTDA ME \r\n\r\n181359952\r\n\r\nE D SILVA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PERFUMARIA ME \r\n\r\n181607956\r\n\r\nE P MEDEIROS SORVETERIA \r\n\r\n181704293\r\n\r\nE R COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n181703017\r\n\r\nEDIVANDO FIUZA BARROS 11110483716 \r\n\r\n181494310\r\n\r\nEDUARDO LEANDRO DE SOUZA SALES 07132600761 \r\n\r\n181692015\r\n\r\nELETROPEL INFORMATICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181706482\r\n\r\nELIANE MARINHO MACEDO DE SALES ME \r\n\r\n181706741\r\n\r\nELIANE MARINHO MACEDO DE SALES ME \r\n\r\n181600250\r\n\r\nEMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181580616\r\n\r\nEMPREITEIRA MLV CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n181710307\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181694670\r\n\r\nENFARINHADOS PIZZA LTDA ME \r\n\r\n181716763\r\n\r\nENIBE DEZAINE PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n181393077\r\n\r\nENTERPRISE PRETROLEUM PORT OF EXPORT AND IMPORT LTDA \r\n\r\n181689421\r\n\r\nEPARK ESTACIONAMETO LTDA \r\n\r\n181676303\r\n\r\nEQUALITTY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n181705028\r\n\r\nEQUIPMEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181707381\r\n\r\nERICO CHERULLO CHACON 08953071704 \r\n\r\n181691434\r\n\r\nESBR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181709864\r\n\r\nESPACO INFANTIL ARCA DE NOE EIRELI \r\n\r\n181704358\r\n\r\nESQUINA DO TELHADO DE BARRA MANSA COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONTRUCAO EIRELI \r\n\r\n181690667\r\n\r\nESTILO FESTAS PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n181700743\r\n\r\nESTRATEGIA MARKETING DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n181689910\r\n\r\nETICA & ENSINO ESSENCIAL EIRELI \r\n\r\n181592924\r\n\r\nEVORASHOP 182 CALCADOS EIRELI \r\n\r\n181696720\r\n\r\nF C DA COSTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n181698382\r\n\r\nF C DA COSTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n181703629\r\n\r\nFAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181461870\r\n\r\nFARMACIA NOVA COMENDADOR LTDA \r\n\r\n181701138\r\n\r\nFARMACIA SUPER MED LTDA EPP \r\n\r\n181710781\r\n\r\nFENIX CONSULTORIA SOCIETARIA LTDA \r\n\r\n181661683\r\n\r\nFERNANDA SALES DA CUNHA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181708671\r\n\r\nFILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181706113\r\n\r\nFJM MACHADO FILHO COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n181689812\r\n\r\nFLAJOR MONTAGEM DESMONTAGEM E TELESCOPAGEM DE GRUA E TORRE LTDA ME \r\n\r\n181626969\r\n\r\nFLEXINDESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n181492741\r\n\r\nFM INSTALACOES HIDRAULICAS ELETRICAS E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n181614430\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 1 S A \r\n\r\n181560593\r\n\r\nFOUR SALE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181714248\r\n\r\nFP CAFE LTDA ME \r\n\r\n181643022\r\n\r\nFPS IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n181427397\r\n\r\nFR PERALI GEMSLAB GEMOLOGIA E MINERALOGIA \r\n\r\n181591243\r\n\r\nFRAGOSO & ROSA SANEAMENTO MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n181585715\r\n\r\nFRANZ JOSEF KEMPF INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n181440520\r\n\r\nFULL LINK TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181621711\r\n\r\nG A M DE OLIVEIRA ESTACIONAMENTO \r\n\r\n181708604\r\n\r\nG BARROSO DE PAULA ME \r\n\r\n181624400\r\n\r\nG DA SILVA CARDOSO FILHO ME \r\n\r\n181634864\r\n\r\nG DA SILVA CARDOSO FILHO ME \r\n\r\n181208598\r\n\r\nG M DE O SILVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n181640325\r\n\r\nG M DE OLIVEIRA MANOBRISTAS ME \r\n\r\n181694956\r\n\r\nGADE REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n181703513\r\n\r\nGALILEO BIOTECNOLOGIA S A \r\n\r\n181695588\r\n\r\nGAP EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181706822\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181706890\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181706954\r\n\r\nGBV CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181699427\r\n\r\nGELABERT REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n181525372\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA COMPLEXO RENASCENCA IV S A \r\n\r\n181704897\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n181674025\r\n\r\nGERACAO HIDROELETRICA RIO GRANDE S.A. \r\n\r\n181706440\r\n\r\nGILBERTO SIMPLICIO RIQUE FERREIRA ME \r\n\r\n181677130\r\n\r\nGMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A \r\n\r\n181680394\r\n\r\nGONCALVES & FONSECA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181703475\r\n\r\nGOSTO MUITO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n181711176\r\n\r\nGRIPPLE COMERCIO E IMPORTACAO DE TENSIONADORES LTDA \r\n\r\n181687607\r\n\r\nGRUPO R. M. OTICAS LTDA \r\n\r\n181715082\r\n\r\nGSA - COUROS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181707454\r\n\r\nGUAIMBE I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n181707535\r\n\r\nGUAIMBE III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n181383772\r\n\r\nGURGEL E SAMPAIO REBOQUE DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n181704684\r\n\r\nH R FERREIRA SILENCIOSOS E PECAS ME \r\n\r\n180984284\r\n\r\nHAIKAL MANIA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n181695855\r\n\r\nHEALTHNIT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181708590\r\n\r\nHELENO CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n181669870\r\n\r\nHIGIENIMATICA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n181519470\r\n\r\nHIPG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180880845\r\n\r\nHOLDING JOBIN GROUP PLANEJAMENTO FINANCEIRO S/A \r\n\r\n181676672\r\n\r\nHORA DA TROCA 2004 PECAS PARA AUTOS LTDA ME \r\n\r\n181438470\r\n\r\nHWL CANTINA LTDA \r\n\r\n181707187\r\n\r\nHYPNOS MEDICINA HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n181695057\r\n\r\nI C M MEDEIROS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181714612\r\n\r\nIALDI V BARRETO ME \r\n\r\n181697971\r\n\r\nID 2 - COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181725100\r\n\r\nIMPERIAL RIO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n181711095\r\n\r\nINSTITUTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBARICA LIMITADA \r\n\r\n181663937\r\n\r\nINTERMEDICAL NUCLEO DE SAUDE LTDA \r\n\r\n181705613\r\n\r\nIPIRANGA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181705346\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n181678756\r\n\r\nIPORIO MERCADO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n181701375\r\n\r\nIRB ASSET MANAGEMENT S.A. \r\n\r\n181694760\r\n\r\nIRVINY CRUZ DE OLIVEIRA COELHO 09189409744 \r\n\r\n181618788\r\n\r\nISIS DA S SOUZA RIBEIRO INSTRUCAO DE EDUCACAO FISICA \r\n\r\n181695960\r\n\r\nIT CARIOCA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181693429\r\n\r\nITAIPU CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA \r\n\r\n181655934\r\n\r\nITAPURA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n181619237\r\n\r\nIVAIR CARLOS GOMES COMERCIO E SERVICOS PARA CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n181698889\r\n\r\nJ & E METALURGICA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n181686864\r\n\r\nJ C G PEREIRA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n181674874\r\n\r\nJ E J MARKETING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181694409\r\n\r\nJ F DA COSTA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS USADOS \r\n\r\n181445409\r\n\r\nJ F PEREIRA INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR REFRIGERADO \r\n\r\n181709228\r\n\r\nJ L A 2010 MANUTENCAO PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n181703688\r\n\r\nJ M C REIS SERVICOS DE AUTO FALANTE E PANFLETAGEM \r\n\r\n181710030\r\n\r\nJ RUBEM GALERIA DO GALETO LTDA EPP \r\n\r\n181680831\r\n\r\nJ S SALAZAR PRESTADORA DE SERVICOS DE REBOQUE LTDA EPP \r\n\r\n181703920\r\n\r\nJ. L. C. FERREIRA MANUTENCAO DE CHOPEIRA E EQUIPAMENTOS EM GERAL \r\n\r\n181697106\r\n\r\nJA JOSINO DA SILVA OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n181696401\r\n\r\nJAPA VEGAN RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181609266\r\n\r\nJAQUELINE ALESSANDRA CASTRO DA SILVA \r\n\r\n181679752\r\n\r\nJF MONTEIRO DE SOUZA SERVICOS DE LANTERNAGEM \r\n\r\n181686813\r\n\r\nJJ OLIMPIO AUTOMECANICA SERVICO E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n181670577\r\n\r\nJL 2015 LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181398559\r\n\r\nJOAO VITOR ROCHA SANT ANA 16746982750 \r\n\r\n181399067\r\n\r\nJOAO VITOR ROCHA SANT ANA 16746982750 \r\n\r\n181707780\r\n\r\nJOJO COMERCIO DE SUCOS LTDA \r\n\r\n181710463\r\n\r\nJP BELEZA COSMETICOS LTDA, \r\n\r\n181681307\r\n\r\nJPX TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181650835\r\n\r\nJRAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181525704\r\n\r\nJUFE HOSPEDAGEM LTDA ME \r\n\r\n181476185\r\n\r\nJULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n181695138\r\n\r\nJUNIOR & NETO GESTAO PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n181709880\r\n\r\nJV CARVALHO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181706083\r\n\r\nKAKRATOA CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n181604370\r\n\r\nKAREN TRIETE DE OLIVEIRA 13460945788 \r\n\r\n181720868\r\n\r\nKENYA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n181575876\r\n\r\nKIKO GAVEA TATUAGEM E PIERCING LTDA ME \r\n\r\n181701880\r\n\r\nL A C DE MORAES AUTO POSTO DE VENDA E SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n181690276\r\n\r\nL C D ENGENHARIA CONSTRUCOES MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n181652480\r\n\r\nL L MANES MARTINS \r\n\r\n181657902\r\n\r\nL L MANES MARTINS \r\n\r\n181487578\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS UBM LTDA \r\n\r\n181710897\r\n\r\nLABRE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181690500\r\n\r\nLACS SUL LTDA ME \r\n\r\n181594056\r\n\r\nLAGOS ITAGUAI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181704374\r\n\r\nLANCHONETE E BAR OS RAIMUNDOS LTDA ME \r\n\r\n181636433\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA GOL DE PLACA EIRELI \r\n\r\n181680823\r\n\r\nLANCHONETE MONTE VERDE EIRELI ME \r\n\r\n181678039\r\n\r\nLAS CASES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n181655217\r\n\r\nLE BLONDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181656485\r\n\r\nLINDY'S LANCHES E COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n181620499\r\n\r\nLINHA EMILIA ENERGETICA S.A. \r\n\r\n181723042\r\n\r\nLIPE OTICA LTDA ME \r\n\r\n181699273\r\n\r\nLITELA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181718995\r\n\r\nLLB & SOUZA ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n181688590\r\n\r\nLLF MATHIAS VIAS DE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n181694441\r\n\r\nLOAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181285045\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n180990918\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n181721210\r\n\r\nLOS TEQUES ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181628490\r\n\r\nLOUREIROS ALIMENTACAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181705109\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA \r\n\r\n181444100\r\n\r\nLUIZ XV CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n181702983\r\n\r\nLUZ ENGENHARIA PROJETOS E EXECUCOES EIRELI \r\n\r\n181661993\r\n\r\nLVB LEVI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n181253968\r\n\r\nM A C P 2000 LOGISTICA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181720213\r\n\r\nM A F DO NAZARETH SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181458918\r\n\r\nM CAR MECANICA E LANTERNAGEM EIRELI \r\n\r\n181704331\r\n\r\nM M S PAES COMERCIO DE FARINHA E DERIVADOS \r\n\r\n181713748\r\n\r\nM&S COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n181709201\r\n\r\nM. C. E. SANTOS - CONSULTORIO MEDICO \r\n\r\n181651394\r\n\r\nM.B DE MACEDO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181597551\r\n\r\nMAC MANUTENCAO INDUSTRIAL LOCACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181698617\r\n\r\nMANA PAO DO CEU RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181634597\r\n\r\nMANSUR & MARTINS COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181566710\r\n\r\nMARANGIL BAR E CAFE LTDA ME \r\n\r\n181672049\r\n\r\nMARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n181703122\r\n\r\nMARCELO DA C DA SILVA COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS E ALUMINIOS \r\n\r\n181703203\r\n\r\nMARCELO DA C DA SILVA COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS E ALUMINIOS \r\n\r\n181645335\r\n\r\nMARES SERVICOS E AGRONEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n181487306\r\n\r\nMARIE MONTEIRO LAFAYETTE MODAS EIRELI \r\n\r\n181689553\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n181648750\r\n\r\nMARQUES FIRE INSTALACOES CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n181565714\r\n\r\nMARTINS DA VILA LANCHES E LATICINIOS LTDA \r\n\r\n181595079\r\n\r\nMASHIN SHOKAI DO BRASIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n181595427\r\n\r\nMASHIN SHOKAI DO BRASIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n181595575\r\n\r\nMASHIN SHOKAI DO BRASIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n181688514\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO DINORA LTDA \r\n\r\n181716879\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA BONS AMIGOS - EIRELI \r\n\r\n181696231\r\n\r\nMATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181530082\r\n\r\nMAUA AGROPECUARIA REUNIDAS LTDA \r\n\r\n181623854\r\n\r\nMAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO \r\n\r\n181696657\r\n\r\nMDR FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n181671590\r\n\r\nMEDICINA DIAGNOSTICA GEORGE DAMASCENO LTDA \r\n\r\n181649217\r\n\r\nMEIRELLES BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181697513\r\n\r\nMELHOR PRECO RJ MERCADO E MERCEARIA COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n181697920\r\n\r\nMERCADO E MERCEARIA RP COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n181555425\r\n\r\nMERCADO MARLINE LTDA \r\n\r\n181465833\r\n\r\nMERCEARIA & LATICINIOS BARRO VERMELHO EIRELI EPP \r\n\r\n181710765\r\n\r\nMERCEARIA PRINCIPAL DO ENCANAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n181629402\r\n\r\nMEU DENTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n181581302\r\n\r\nMILENIO 21 REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n181660792\r\n\r\nMINISO BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA. \r\n\r\n181696576\r\n\r\nMKJ SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181722321\r\n\r\nMLJH SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181693780\r\n\r\nMM ARAUJO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n181703378\r\n\r\nMMS NEWS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n181593190\r\n\r\nMOLINESHOP CALCADOS EIRELI \r\n\r\n181670488\r\n\r\nMONAJOTA BRASIL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181138085\r\n\r\nMORADA DO CHEFF RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181713586\r\n\r\nMRB CREPERIA LTDA ME \r\n\r\n181719703\r\n\r\nMS MELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181448920\r\n\r\nMUBADALA-EIG MIDSTREAM BRAZIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181023687\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n181526018\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n181706709\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n181290928\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n181504596\r\n\r\nMUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n181698790\r\n\r\nMVSS SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n181592649\r\n\r\nNAVENASHOP 211 CALCADOS - EIRELI \r\n\r\n181276682\r\n\r\nNCR ZONA OESTE DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181657325\r\n\r\nNECA PEIXARIA EIRELI \r\n\r\n181675188\r\n\r\nNEILA S M SOUZA ALIMENTOS \r\n\r\n181675870\r\n\r\nNEIMAR OLIVEIRA DAS DORES 05397418765 \r\n\r\n181683113\r\n\r\nNEIMAR OLIVEIRA DAS DORES 05397418765 \r\n\r\n181164922\r\n\r\nNICSA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELETRICOS S A \r\n\r\n181352290\r\n\r\nNILSON CARVALHO PEREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n181716275\r\n\r\nNOP EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181508540\r\n\r\nNORDESTAO DA ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n181699990\r\n\r\nNOVA GESTAO ASSESSORIA MARKETING DESPORTIVOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181651700\r\n\r\nNOVA MIX PRESTADORA DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\n181644126\r\n\r\nNOVA XP CONTROLE AMERICA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181706091\r\n\r\nNOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. \r\n\r\n181693178\r\n\r\nNR GASTRONOMIA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n181704854\r\n\r\nNUCLEO DE DESENVOLVIMENTO ATITUDE COGNITIVA EIRELI \r\n\r\n181717034\r\n\r\nO V DE ANDRADE CABELEIREIRA ME \r\n\r\n181579847\r\n\r\nOBRA PRIMA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n181660857\r\n\r\nOFFICER DO LOTE XV COMERCIO DE BATERIAS LTDA \r\n\r\n181529106\r\n\r\nOHMICA MANUTENCAO E INSTALACAO DE PARA-RAIOS LTDA \r\n\r\n181653320\r\n\r\nOLIVEIRAFL CURSOS E TREINAMENTOS AVANCADOS LTDA \r\n\r\n181688832\r\n\r\nP P C DE SOUZA FILHO ACESSORIOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n181657147\r\n\r\nP P P MAGALHAES LAVAJATO ME \r\n\r\n181696045\r\n\r\nPACIFIER TECNOLOGIA EM PREDICAO GESTAO E SOLUCAO DE CONFLITOS EIRELI \r\n\r\n181690578\r\n\r\nPADARIA DY PAO EIRELI \r\n\r\n181585952\r\n\r\nPADUA OFF PRICE TELECOM EIRELI \r\n\r\n181719177\r\n\r\nPAES GRAFICA LTDA EPP \r\n\r\n181683555\r\n\r\nPANIFICACAO CONFEITARIA E LANCHONETE SEGOVIA LTDA EPP \r\n\r\n181704005\r\n\r\nPANIFICACAO MARAJA LTDA \r\n\r\n181464586\r\n\r\nPATRICIA BRUM PAIVA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n181676893\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS SOUZA COUTO 09256678705 \r\n\r\n181289644\r\n\r\nPC LUNA TECNOLOGIA \r\n\r\n181711729\r\n\r\nPEGASUS BRASIL INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n181718103\r\n\r\nPENSAO ALVES AREIA LTDA ME \r\n\r\n181657805\r\n\r\nPEQUENA ITALIA BARRA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181708841\r\n\r\nPEQUENINA PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181430541\r\n\r\nPERFUMARIA GUEDES SOBRINHO LTDA ME \r\n\r\n181425939\r\n\r\nPETRUS AMINA ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181501422\r\n\r\nPHARMANUTRIENTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181708353\r\n\r\nPHARMEDIA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181654636\r\n\r\nPIRAI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181603772\r\n\r\nPL CORTES LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n181717255\r\n\r\nPLANETA DO FRANGO LTDA ME \r\n\r\n181641780\r\n\r\nPLATLOG IMPORTACAO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n181642522\r\n\r\nPLATLOG IMPORTACAO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n181630141\r\n\r\nPLAX COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPESA LTDA ME \r\n\r\n181701219\r\n\r\nPLENA SERVICOS E SOLUCOES EM DEMOLICAO LTDA \r\n\r\n181703890\r\n\r\nPOSTO SUPER BRASIL LTDA \r\n\r\n181704951\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE NOITEINTEIRA LTDA ME \r\n\r\n181691418\r\n\r\nPOUSADA SHEKINAH LTDA ME \r\n\r\n181704919\r\n\r\nPRAIA CARIOCA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181689707\r\n\r\nPRIMEIRAO DE RESENDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n181585430\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n181623587\r\n\r\nPURA VIDA ARTIGOS OTICOS LTDA EPP \r\n\r\n181705591\r\n\r\nQUARESMA DE OURO LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n181624311\r\n\r\nQUATRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n181665042\r\n\r\nR C COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS PARA TRAILERS LTDA ME \r\n\r\n181703556\r\n\r\nR D C R OLIVEIRA COMERCIO DE MIUDEZAS EPP \r\n\r\n181695863\r\n\r\nR M L BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181706067\r\n\r\nR N MOREIRA ESTACIONAMENTO \r\n\r\n181707357\r\n\r\nR3V SERVICOS E FACILIDADES LTDA \r\n\r\n181717220\r\n\r\nRABONI PESCADOS LTDA \r\n\r\n181704013\r\n\r\nRAF DISTRIBUIDORA DE VERNIZES EIRELI \r\n\r\n181691060\r\n\r\nRAFAEL DE S. VARGAS HORTIFRUT \r\n\r\n181696193\r\n\r\nRAMIGOS SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n181650983\r\n\r\nRD CARMO DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n181682621\r\n\r\nRD PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\n181697696\r\n\r\nREAL MOTO PECAS LTDA \r\n\r\n181577348\r\n\r\nREALIZA CRED SERVICOS CADASTRAIS DE TERESOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n181412268\r\n\r\nRECANTO DOS AVOS HOSPEDAGEM EIRELI \r\n\r\n180736582\r\n\r\nREI RODRIGUEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n181542447\r\n\r\nREISE TRANSPORTES TURISMO E CARGAS RODOVIARIAS LTDA \r\n\r\n181707926\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n181647362\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR DIVERGENTE LTDA ME \r\n\r\n181565110\r\n\r\nRINNOVA ESTETICA E EMAGRECIMENTO LTDA \r\n\r\n181710595\r\n\r\nRIO888 REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181691299\r\n\r\nRJ PESCADOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181719940\r\n\r\nRJ SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n181504995\r\n\r\nRNM PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A \r\n\r\n181703955\r\n\r\nROM 8 1 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181719665\r\n\r\nRYAN PHILIPE PONTES RANGEL 07790919733 \r\n\r\n181691035\r\n\r\nSAO FERNANDO MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n181591227\r\n\r\nSAVAGE SOCIETY COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181685485\r\n\r\nSECANTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181540096\r\n\r\nSEED TRANSPORTES TURISTICOS LTDA \r\n\r\n181690012\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n181690179\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n181707144\r\n\r\nSHIRLEI TRAVEL TOUR LTDA ME \r\n\r\n181389789\r\n\r\nSHOPINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181709678\r\n\r\nSIMPATIA DA VILA NOVA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n181654032\r\n\r\nSINACON 334 CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181638002\r\n\r\nSINOPEC INTERNATIONAL TRADING BRAZIL LTDA \r\n\r\n181395436\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n181699400\r\n\r\nSOHO LANCHONETE E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181705699\r\n\r\nSORVETE RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n181696932\r\n\r\nSPE SHOPPING NOVA IGUACU S A \r\n\r\n181524732\r\n\r\nSTEEL FREELINE EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n181697769\r\n\r\nSTUDIO VERANO STAY LTDA \r\n\r\n181705885\r\n\r\nSULNORTE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181680564\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 7 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. \r\n\r\n181685515\r\n\r\nSUPER MERCADO DAMITEX EIRELI \r\n\r\n181632519\r\n\r\nTALENTO INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA \r\n\r\n181658640\r\n\r\nTAROUQUELLA CARRACO SAUDE LTDA \r\n\r\n181708639\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181431947\r\n\r\nTEMPO A CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n181705052\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n181542056\r\n\r\nTIO HELIO SERVICOS DE BUFFET E LOCACAO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n181589745\r\n\r\nTMR DROGARIA LTDA \r\n\r\n181537087\r\n\r\nTOCA DA CORUJA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180996649\r\n\r\nTOTEM OSTEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n181691701\r\n\r\nTR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n181407060\r\n\r\nTRACOS E TONS LTDA ME \r\n\r\n181170264\r\n\r\nTRANSGUAPI TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n181670798\r\n\r\nTRANSGUARD DO BRASIL REMOCAO E ACAUTELAMENTO DE VEICULOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181669013\r\n\r\nTRANSREIS DE BARRA TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n181698986\r\n\r\nTRANSVIDA VCL LTDA \r\n\r\n181623102\r\n\r\nTRIBO DO GAS INSTALADORA E REQUALIFICADORA DE GNV EIRELI \r\n\r\n181689650\r\n\r\nTS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181679574\r\n\r\nTSCM NET ANGRA TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n181662060\r\n\r\nU J DOS SANTOS AROMAS E COSMETICOS \r\n\r\n181490390\r\n\r\nUNITED GOURMET SUPPLY COMERCIO E EXPORTACAO DE GENERO ALIMENTICIO EIRELI \r\n\r\n181387450\r\n\r\nV HELENA DE SOUZA MERCEARIA ME \r\n\r\n181712717\r\n\r\nV J DE SOUZA LEITE SONORIZACAO ME \r\n\r\n181709619\r\n\r\nV P C PELLON COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n181714108\r\n\r\nVALMAXX EMBALAGENS E DESCATAVEIS LTDA ME \r\n\r\n181656191\r\n\r\nVALQUIRIA RODRIGUES DA CONCEICAO SILVA OTICA \r\n\r\n181683385\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS COUTO MOURA SHOES EIRELI \r\n\r\n181659603\r\n\r\nVENUS ESPACO DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n181670224\r\n\r\nVENUS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n181703327\r\n\r\nVERA MUSIC TECHNOLOGIES S A \r\n\r\n181670038\r\n\r\nVERACE FORNERIA PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n181121409\r\n\r\nVERONICA CACILDA MARQUES BRITTO 03732583724 \r\n\r\n181697440\r\n\r\nVIP TRAINING LTDA ME \r\n\r\n181687020\r\n\r\nVITOR FERREIRA CRESPO \r\n\r\n181712288\r\n\r\nVITORIA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES EIRELI \r\n\r\n181464292\r\n\r\nVITORIA ENERGETICA S A \r\n\r\n181627388\r\n\r\nVR2G GAMES E TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n181605350\r\n\r\nW. M. F. ROCHA EVENTOS LTDA \r\n\r\n181546680\r\n\r\nWAYPOINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181661128\r\n\r\nWILSON AMORIM DA SILVA PINTURA ME \r\n\r\n181691981\r\n\r\nWM TRANSPORTES VASSOURAS EIRELI \r\n\r\n181566656\r\n\r\nZAPPI COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181648849\r\n\r\nZELUM SISTEMAS DE INFORMATICA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n181618150\r\n\r\nZM FELIX GROSS CONFECCOES LTDA \r\n\r\n181232340\r\n\r\nZYON PETROLEUM CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\nId: 2124432"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 8 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2124434"
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                                "Despachos de 8 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181214253\r\n\r\n181703114\r\n\r\n181703084\r\n\r\n181651165\r\n\r\n181594013\r\n\r\n181658097\r\n\r\n181324695\r\n\r\n181685116\r\n\r\n181695987\r\n\r\n181703165\r\n\r\n181703220\r\n\r\n181718910\r\n\r\n181712610\r\n\r\n181713179\r\n\r\n181670658\r\n\r\n181690551\r\n\r\n181708817\r\n\r\n181429250\r\n\r\n181152770\r\n\r\n181668661\r\n\r\n181617951\r\n\r\n181635291\r\n\r\n181714140\r\n\r\n181397161\r\n\r\n181602660\r\n\r\n181710820\r\n\r\n181711001\r\n\r\n181647087\r\n\r\n181690195\r\n\r\n181696800\r\n\r\n181700387\r\n\r\n181700786\r\n\r\n181651998\r\n\r\n181615088\r\n\r\n181691809\r\n\r\n181320991\r\n\r\n181565919\r\n\r\n181719592\r\n\r\n181710234\r\n\r\n181128195\r\n\r\n181348500\r\n\r\n181613204\r\n\r\n181613751\r\n\r\n181705494\r\n\r\n181511509\r\n\r\n181697050\r\n\r\n181604116\r\n\r\n181625636\r\n\r\n181712512\r\n\r\n181691574\r\n\r\n181702657\r\n\r\n181691019\r\n\r\n181712920\r\n\r\n181631180\r\n\r\n181720060\r\n\r\n181680068\r\n\r\n181599570\r\n\r\n181659000\r\n\r\n181686716\r\n\r\n181650134\r\n\r\n181657864\r\n\r\n181658305\r\n\r\n181496658\r\n\r\n181465868\r\n\r\n181626381\r\n\r\n181637553\r\n\r\n181643154\r\n\r\n181671018\r\n\r\n181704021\r\n\r\n181690241\r\n\r\n181704390\r\n\r\n181573750\r\n\r\n181573075\r\n\r\n181724189\r\n\r\n181706016\r\n\r\n181624079\r\n\r\n181303213\r\n\r\n181300257\r\n\r\n181669617\r\n\r\n181679760\r\n\r\n181703459\r\n\r\n181487110\r\n\r\n181689880\r\n\r\n181673371\r\n\r\n181544407\r\n\r\n181340925\r\n\r\n181596482\r\n\r\n181596288\r\n\r\n181596377\r\n\r\n181596547\r\n\r\n181686023\r\n\r\n181703572\r\n\r\n181683490\r\n\r\n181710803\r\n\r\n181687208\r\n\r\n181704692\r\n\r\n181704773\r\n\r\n181707543\r\n\r\n181514680\r\n\r\n181524066\r\n\r\n181707586\r\n\r\n181707608\r\n\r\n181487942\r\n\r\n181604590\r\n\r\n181090732\r\n\r\n181692082\r\n\r\n181518988\r\n\r\n181676052\r\n\r\n181705540\r\n\r\n181429640\r\n\r\n181512092\r\n\r\n181438577\r\n\r\n181705788\r\n\r\n181711966\r\n\r\n181689111\r\n\r\n181560739\r\n\r\n181516837\r\n\r\n181516870\r\n\r\n181663058\r\n\r\n181631830\r\n\r\n181710480\r\n\r\n181699605\r\n\r\n181615797\r\n\r\n181710994\r\n\r\n181683881\r\n\r\n181683504\r\n\r\n181659336\r\n\r\n181668700\r\n\r\n181683970\r\n\r\n181692864\r\n\r\n181687585\r\n\r\n181699354\r\n\r\n181702703\r\n\r\n181671751\r\n\r\n181637278\r\n\r\n181524074\r\n\r\n164627103\r\n\r\n181697092\r\n\r\n181670437\r\n\r\n181710986\r\n\r\n181680165\r\n\r\n181678993\r\n\r\n181623757\r\n\r\n181630168\r\n\r\n181705176\r\n\r\n181709996\r\n\r\n181550849\r\n\r\n181675994\r\n\r\n181693283\r\n\r\n181662213\r\n\r\n181674904\r\n\r\n181634368\r\n\r\n181680220\r\n\r\n181562383\r\n\r\n181004534\r\n\r\n181683644\r\n\r\n181681161\r\n\r\n181672197\r\n\r\n181699940\r\n\r\n181644460\r\n\r\n181657635\r\n\r\n181708256\r\n\r\n181650460\r\n\r\n181364824\r\n\r\n181709155\r\n\r\n181706644\r\n\r\n181657341\r\n\r\n181333856\r\n\r\n181708701\r\n\r\n181685809\r\n\r\n181214822\r\n\r\n181676575\r\n\r\n181702410\r\n\r\n181503328\r\n\r\n181579375\r\n\r\n181508338\r\n\r\n181702673\r\n\r\n181364301\r\n\r\n181695782\r\n\r\n181430665\r\n\r\n181429969\r\n\r\n181602806\r\n\r\n181602857\r\n\r\n181717786\r\n\r\n180773682\r\n\r\n181694115\r\n\r\n181704544\r\n\r\n181520605\r\n\r\n181671093\r\n\r\n181703092\r\n\r\n181712148\r\n\r\n181680955\r\n\r\n181705532\r\n\r\n181712016\r\n\r\n181040611\r\n\r\n181704048\r\n\r\n181675170\r\n\r\n181707136\r\n\r\n181662710\r\n\r\n181664402\r\n\r\n181674033\r\n\r\n181696762\r\n\r\n181713438\r\n\r\n181689855\r\n\r\n181654709\r\n\r\n181298538\r\n\r\n181598680\r\n\r\n181598280\r\n\r\n181326027\r\n\r\n181674530\r\n\r\n181642859\r\n\r\n181443104\r\n\r\n181709503\r\n\r\n181707128\r\n\r\n181703289\r\n\r\n181690535\r\n\r\n181649055\r\n\r\n181712636\r\n\r\n181692350\r\n\r\n181406713\r\n\r\n181693992\r\n\r\n181319713\r\n\r\n181660601\r\n\r\n181686740\r\n\r\n181711613\r\n\r\n181656574\r\n\r\n181682354\r\n\r\n180893599\r\n\r\n181586177\r\n\r\n181289105\r\n\r\n181536730\r\n\r\n181696240\r\n\r\n181379147\r\n\r\n181714841\r\n\r\n181586380\r\n\r\n181268566\r\n\r\n181687518\r\n\r\n181704196\r\n\r\n181710749\r\n\r\n181557010\r\n\r\n181571528\r\n\r\n181646110\r\n\r\n181613786\r\n\r\n181641038\r\n\r\nId: 2124433"
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