{
    "2018-08-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2129543": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Belford Roxo objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00064426.\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOEL TOVIL, para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0118583-87.2010.8.19.0001, a ser realizada no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 10 de setembro de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES, para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0017391-41.2015.8.19.0000, a ser realizada no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 17 de setembro de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital, no dia 29 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio, nos dias 30 e 31 de agosto de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00708882).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA e FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no dia 31 de agosto de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, nos períodos de 01 a 12 e 28 a 30 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT e DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Seropédica, no mês de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no mês de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 18 a 27 de setembro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 18 a 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 23 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, no período de 24 a 30 de setembro de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, a Promotora de Justiça DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS para exercer a função de Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, em substituição a Monique Valpaços Fonseca Lima Romar, ficando voluntariamente afastada de sua lotação (Processo nº MPRJ-2018.00863487).\r\n\r\nId: 2129543"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2129544": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00819988 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00823257 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00823951 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00768753 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00768757 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00796987 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00823702 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2129544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2129545": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2018, a servidora LUZIA LAMOSA ARANTES, Técnico Pericial, símbolo TP, matrícula nº 8535, no Núcleo Técnico de Ciências da Saúde do Grupo de Apoio Técnico Especializado.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2018, a servidora ANA LUCIA GONCALVES PIRES, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 1731, da Secretaria da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nId: 2129545"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2129546": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00249127 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar nº 209/2012, do Município de Macaé) - Aprovo. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00134620 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade das normas municipais de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio e Paraty que instituem cobrança de taxas de turismo para o ingresso e permanência de veículos nos respectivos municípios) - Aprovo. Arquive-se no que diz respeito à Lei nº 1.321/2017, do Município de Armação dos Búzios. Prossiga-se no que tange ás demais questões apontadas. Expeçam-se os ofícios recomendados.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.01082747 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nId: 2129546"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2129547": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para atuar na sessão de julgamento dos processos nos 0012503-52.2017.8.19.0002, 0003321-29.2015.8.19.0029 e 0058341-63.2013.8.19.0000 a ser realizada no 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 05 de setembro de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2129547"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2129548": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 147/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00275420.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de licenças Microsoft Office 365 Enterprise, com implementação, configuração, garantia, suporte e treinamento de pessoal, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº 066/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS (36 meses): Itens: 1 - R$ 350,01; 2 - R$ 825,48; 3 - R$ 2.355,99; 4 - R$ 2.226,23; 5 - R$ 5.943,50; 6 - R$ 170.772,85.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 29.08.2018.\r\n\r\nId: 2129548"
                        ],
                        "2129549": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA, na forma do art. 62 e seguintes da Resolução GPGJ nº 2.227/2018, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2018, quinta-feira, com início às 14h, no auditório da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, situado na Av. Marechal Henrique Lott, 135, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, para discussão do estado de operação do sistema de esgotamento sanitário na Bacia de Jacarepaguá, Área de Planejamento 4 (AP4) do Município do Rio de Janeiro, e colher elementos de instrução dos Inquéritos Civis 2017.01152050, 2017.01276582, 2017.01276585 e 2017.01276592 em referência junto a representantes do setor público, privado, da sociedade civil organizada e da comunidade interessada, para identificação de medidas e ações tendentes à regularização dos serviços de saneamento básico na região.\r\n\r\nId: 2129549"
                        ],
                        "2129550": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral realizada em sessão pública, no dia 28 de agosto de 2018, no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foram declarados aprovados e, consequentemente, habilitados a prestar a prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nAMANDA TEITEL\r\n\r\n857002628\r\n\r\n69,0\r\n\r\nANA CAROLINA JACQUES MEDEIROS\r\n\r\n857001098\r\n\r\n55,0\r\n\r\nANA LÚCIA SAYURI WATANABE\r\n\r\n857003455\r\n\r\n64,0\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MIRANDA CAVALCANTE\r\n\r\n857005063\r\n\r\n59,0\r\n\r\nANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n857000630\r\n\r\n64,0\r\n\r\nANNA SYLVIA RODRIGUES E SILVA\r\n\r\n857000723\r\n\r\n54,0\r\n\r\nARTHUR SOARES SILVA\r\n\r\n857003770\r\n\r\n55,0\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\n857001036\r\n\r\n67,0\r\n\r\nBRUNO RIVERO MONNERAT\r\n\r\n857000928\r\n\r\n52,0\r\n\r\nCAMILLA SAHIONE SCISINIO DIAS\r\n\r\n857003916\r\n\r\n61,0\r\n\r\nCARINA RODRIGUES DE SENNA D AVILA\r\n\r\n857000558\r\n\r\n67,0\r\n\r\nDANIELA REGGIANI CÂMARA\r\n\r\n857000717\r\n\r\n55,0\r\n\r\nDANNIEL ADRIANO ARALDI MARTINS\r\n\r\n857002180\r\n\r\n50,0\r\n\r\nDANTE MENDES BIANCHETTI FILHO\r\n\r\n857005751\r\n\r\n51,0\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA BECKER LIMA\r\n\r\n857004647\r\n\r\n50,0\r\n\r\nDÉCIO VIÉGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n857000407\r\n\r\n64,0\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n857004468\r\n\r\n67,0\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA ALTEIRADO\r\n\r\n857001911\r\n\r\n50,0\r\n\r\nFILIPE NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n857003586\r\n\r\n51,0\r\n\r\nGUILHERME ALVES CORTES DA FONSECA\r\n\r\n857002740\r\n\r\n54,0\r\n\r\nGUILHERME MARTINS\r\n\r\n857002631\r\n\r\n53,0\r\n\r\nGUSTAVO LIVIO DINIGRE PINTO\r\n\r\n857003553\r\n\r\n57,0\r\n\r\nHELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FILHO\r\n\r\n857002201\r\n\r\n51,0\r\n\r\nIESUS RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n857000425\r\n\r\n53,0\r\n\r\nISABELLA DE AZEVEDO JORDANI\r\n\r\n857005115\r\n\r\n58,0\r\n\r\nISADORA PEREIRA FORTUNA\r\n\r\n857000227\r\n\r\n51,0\r\n\r\nLAURA PINTO DE LUCCA ABELHA GUILHERMINO\r\n\r\n857005406\r\n\r\n55,0\r\n\r\nLUCAS CALDAS GOMES GAGLIANO\r\n\r\n857000057\r\n\r\n52,0\r\n\r\nLUISA THURY MOSQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n857004199\r\n\r\n52,0\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO SALES DAMASCENO\r\n\r\n857003957\r\n\r\n60,0\r\n\r\nLUIZA LANGE ROSA KLOPPEL\r\n\r\n857002903\r\n\r\n61,0\r\n\r\nMARCELO ABRAMOVITCH\r\n\r\n857000257\r\n\r\n55,0\r\n\r\nMARCOS VICTOR SILVA JULIANO\r\n\r\n857004551\r\n\r\n53,0\r\n\r\nMARCOS VINICIUS KRAUSE BIERHALZ\r\n\r\n857004496\r\n\r\n50,0\r\n\r\nMARIAH SOARES DA PAIXÃO\r\n\r\n857002977\r\n\r\n50,0\r\n\r\nMARINA OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n857001889\r\n\r\n54,0\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n857004282\r\n\r\n50,0\r\n\r\nNAIARA DE CASTRO CAMPOLINA\r\n\r\n857005474\r\n\r\n52,0\r\n\r\nNATASHA RAEDER DE CARVALHO MARTINS COSTA\r\n\r\n857002429\r\n\r\n62,0\r\n\r\nPATRICIA AREAL DE SOUZA\r\n\r\n857003519\r\n\r\n50,0\r\n\r\nRAFAEL ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI\r\n\r\n857001381\r\n\r\n53,0\r\n\r\nRAFAEL DOPICO DA SILVA\r\n\r\n857002635\r\n\r\n59,0\r\n\r\nRAISA FROUFE GOMES\r\n\r\n857001858\r\n\r\n53,0\r\n\r\nRAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS\r\n\r\n857003442\r\n\r\n52,0\r\n\r\nRAPHAEL SIQUEIRA NEVES\r\n\r\n857000874\r\n\r\n51,0\r\n\r\nRENATA MELLO CHAGAS\r\n\r\n857000106\r\n\r\n54,0\r\n\r\nRICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA\r\n\r\n857004083\r\n\r\n50,0\r\n\r\nRITA CID VARELA MADEIRA GUITTI GUIMARÃES\r\n\r\n857000217\r\n\r\n65,0\r\n\r\nSABRINA DAVILA AMARAL XAVIER\r\n\r\n857002727\r\n\r\n50,0\r\n\r\nSYLVIA PORTO AGORIANITIS\r\n\r\n857001422\r\n\r\n61,0\r\n\r\nTADEU LINS NEMER\r\n\r\n857000215\r\n\r\n52,0\r\n\r\nTHAÍS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n857000764\r\n\r\n63,0\r\n\r\nTHIAGO LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n857003282\r\n\r\n51,0\r\n\r\nTHIAGO MUNIZ BUCKER\r\n\r\n857003026\r\n\r\n64,0\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n857002962\r\n\r\n52,0\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DEBASTIANI\r\n\r\n857005455\r\n\r\n50,0\r\n\r\nVITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n857004170\r\n\r\n54,0\r\n\r\nWILLIAM TEITEL\r\n\r\n857001598\r\n\r\n58,0\r\n\r\nYAN PORTES VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n857003033\r\n\r\n62,0\r\n\r\nYASMIN NAKED VIEIRA\r\n\r\n857001467\r\n\r\n66,0\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral realizada em sessão pública, no dia 28 de agosto de 2018, no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, não lograram aprovação e, consequentemente, foram declarados inabilitados a prosseguir no aludido concurso os candidatos cujas inscrições se acham abaixo relacionadas:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n857000098\r\n\r\n38,0\r\n\r\n857000119\r\n\r\n30,0\r\n\r\n857000192\r\n\r\n41,0\r\n\r\n857000232\r\n\r\n48,0\r\n\r\n857000269\r\n\r\n40,0\r\n\r\n857000310\r\n\r\n45,0\r\n\r\n857000313\r\n\r\n49,0\r\n\r\n857000535\r\n\r\n41,0\r\n\r\n857000565\r\n\r\n39,0\r\n\r\n857000676\r\n\r\n42,0\r\n\r\n857000798\r\n\r\n45,0\r\n\r\n857001080\r\n\r\n44,0\r\n\r\n857001134\r\n\r\n38,0\r\n\r\n857001587\r\n\r\n44,0\r\n\r\n857001623\r\n\r\n38,0\r\n\r\n857001672\r\n\r\n44,0\r\n\r\n857001877\r\n\r\n35,0\r\n\r\n857002010\r\n\r\n47,0\r\n\r\n857002419\r\n\r\n45,0\r\n\r\n857002437\r\n\r\n29,0\r\n\r\n857002608\r\n\r\n37,0\r\n\r\n857002655\r\n\r\n34,0\r\n\r\n857002672\r\n\r\n45,0\r\n\r\n857002814\r\n\r\n45,0\r\n\r\n857002915\r\n\r\n38,0\r\n\r\n857003028\r\n\r\n47,0\r\n\r\n857003045\r\n\r\n43,0\r\n\r\n857003064\r\n\r\n35,0\r\n\r\n857003153\r\n\r\n42,0\r\n\r\n857003285\r\n\r\n47,0\r\n\r\n857003312\r\n\r\n48,0\r\n\r\n857003362\r\n\r\n45,0\r\n\r\n857003468\r\n\r\n37,0\r\n\r\n857003664\r\n\r\n38,0\r\n\r\n857003746\r\n\r\n32,0\r\n\r\n857003750\r\n\r\n44,0\r\n\r\n857003752\r\n\r\n36,0\r\n\r\n857003756\r\n\r\n34,0\r\n\r\n857003782\r\n\r\n45,0\r\n\r\n857003817\r\n\r\n41,0\r\n\r\n857003923\r\n\r\n36,0\r\n\r\n857003963\r\n\r\n33,0\r\n\r\n857003964\r\n\r\n25,0\r\n\r\n857003989\r\n\r\n48,0\r\n\r\n857003998\r\n\r\n36,0\r\n\r\n857004149\r\n\r\n29,0\r\n\r\n857004261\r\n\r\n36,0\r\n\r\n857004588\r\n\r\n38,0\r\n\r\n857004691\r\n\r\n34,0\r\n\r\n857004739\r\n\r\n33,0\r\n\r\n857004742\r\n\r\n31,0\r\n\r\n857004748\r\n\r\n31,0\r\n\r\n857004767\r\n\r\n28,0\r\n\r\n857004793\r\n\r\n38,0\r\n\r\n857004799\r\n\r\n39,0\r\n\r\n857004867\r\n\r\n38,0\r\n\r\n857004881\r\n\r\n46,0\r\n\r\n857004890\r\n\r\n35,0\r\n\r\n857005008\r\n\r\n29,0\r\n\r\n857005114\r\n\r\n43,0\r\n\r\n857005730\r\n\r\n44,0\r\n\r\n857005786\r\n\r\n22,0\r\n\r\n857005798\r\n\r\n38,0\r\n\r\n857005829\r\n\r\n45,0\r\n\r\nId: 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                                "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma de suas atividades, no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n-\r\n\r\n02/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio para o mês de outubro de 2018, pela Intranet\r\n\r\n-\r\n\r\n02/09\r\n\r\nPedidos de remarcação ou desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2018, pela Intranet\r\n\r\n- Designação Mensal de outubro\r\n\r\n19/09, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n20/09, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro de movimentação do mês de outubro de 2018, na Intranet\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro eleitoral do mês de outubro de 2018, na Intranet\r\n\r\n- Plantões Forenses de outubro\r\n\r\n21/09\r\n\r\n24/09\r\n\r\nConsulta, por e-mail, aos Promotores de Justiça com preferência (escala de plantão obrigatório)\r\n\r\n25/09\r\n\r\n27/09\r\n\r\nConsulta, por telefone, ao grupo de voluntários\r\n\r\n28/09\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) do mês de outubro de 2018, na Intranet\r\n\r\n- Planejamento de Férias para 2019\r\n\r\n15/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimento pela Intranet\r\n\r\nAté 28/09\r\n\r\nPublicação da planilha anual das férias de 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que eventuais pedidos de adiamento de licença especial ou férias deferidas para o mês de outubro de 2018 somente serão admitidos até o dia 2 de setembro de 2018, impreterivelmente.\r\n\r\nPor oportuno, ressalva que não serão deferidos requerimentos de desistência, adiamento ou antecipação de licença especial ou férias fora do prazo estipulado no cronograma mensal desta coordenação.\r\n\r\nO encaminhamento da respectiva manifestação deve ser realizado na página da intranet do Ministério Público, através do link Formulários / Movimentação de Promotores - Solicitações.\r\n\r\nSegue, abaixo, a listagem dos Promotores de Justiça com licença especial ou férias deferidas para o mês de outubro de 2018.\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1. Alexander Araujo de Souza\r\n\r\n2. Ana Lúcia Abeid Nassar\r\n\r\n3. Antonio Borromeu Fernandez\r\n\r\n4. Bernardo Vieiralves Martins\r\n\r\n5. Claudia Pereira Caldas\r\n\r\n6. Cláudio Serra Feijó (Férias, de 02 a 11/10)\r\n\r\n7. Clisânger Ferreira Gonçalves\r\n\r\n8. Danielle Cavalcante de Barros\r\n\r\n9. Eni Gonçalves Ferreira (Licença Especial, de 15/10 a 13/11)\r\n\r\n10. Flávia Abido Alves\r\n\r\n11. Humberto Dalla Bernardina de Pinho (Férias, de 08 a 17/10)\r\n\r\n12. José Antônio Fernandez Souto\r\n\r\n13. Larissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n14. Lenita Machado Tedesco\r\n\r\n15. Leônidas Filippone Farrulla Júnior\r\n\r\n16. Luciane Tesch de Abreu (Férias, de 15 a 30/10)\r\n\r\n17. Maria Cristina Faria Magalhães\r\n\r\n18. Maria de Nazaré Pires de Sousa Martins (Férias, de 27/09 a 11/10)\r\n\r\n19. Marisa El-Mann Szternfeld (Licença Especial)\r\n\r\n20. Monica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\n21. Nelia Nahid de Carvalho de Paola (Férias, de 22 a 31/10)\r\n\r\n22. Victor Mauricio Fiorito Pereira\r\n\r\n23. Walter de Oliveira Santos (Férias, de 18/10 a 01/11)\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1. Fernanda Mattioli Vieira Bastos\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1. Rafael Luiz Lemos de Sousa\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\n1. Bráulio Gregório Camilo Silva \r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1. Elayne Christina da Silva Rodrigues (Férias, de 15/10 a 03/11)\r\n\r\n2. Guilherme Macabu Semeghini (Férias, de 22/10 a 09/11)\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\n1. Carolina Nery Enne (Férias, de 04/10 a 31/12)\r\n\r\n2. Diego Abreu dos Santos Flores Da Silva\r\n\r\nCRAAI NITEROI\r\n\r\n1. Augusto Vianna Lopes (Férias, de 16 a 25/10)\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1. Renata Aline de Castro Leal\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1. Anna Frota dias de Carvalho (Férias, de 01 a 10/10)\r\n\r\n2. Cristiane do Nascimento Ferreira\r\n\r\n3. Patrícia Gabai Venancio (Férias, de 01 a 11/10)\r\n\r\nCRAAI PETROPÓLIS\r\n\r\n1. Gloria Rocha Kayat\r\n\r\n2. Odilon Lisboa Medeiros\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\n1. Reinaldo Moreno Lomba\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA DE REGIÃO ESPECIAL E SUBSTITUTOS\r\n\r\n1. Gabriela da Costa Lopes\r\n\r\n2. Gisela Alexandre Brandão\r\n\r\n3. Paula Cunha Basilio\r\n\r\n4. Renata Scharfstein (Férias, de 15/10 a 03/11)\r\n\r\n5. Talita Nunes Harduin (Férias, de 15/10 a 01/11)\r\n\r\n6. Viviane Motta Dagna Domingues\r\n\r\n7. Adriana Garcia Pinto Coelho\r\n\r\n8. Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves\r\n\r\n9. Fabio Mendes Muniz (Férias, de 01 a 06/10)\r\n\r\n10. Paulo Rabha de Mattos\r\n\r\n11. Raquel Madruga do Nascimento Brito\r\n\r\n12. Vanessa Cristina Gonçalves Gonzalez\r\n\r\nId: 2129551"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 53ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 16 de agosto.\r\n\r\nAos dezesseis dias de agosto de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima terceira sessão ordinária, sob a presidência interina do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 52ª sessão ordinária, de 14 de agosto de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência comunicou que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman estava ausente com causa participada. A seguir, indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 101044-3/2017 (transferência para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em que havia pedido de defesa oral, sendo apregoado o nome da Sra. Viviane Damasio Duarte, Diretora de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que estava ausente, razão pela qual a Presidência informou que o relato se daria na pauta do relator, quando então apregoaria novamente a requerente. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 109103-5/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Secretaria de Estado de Obras e Habitação), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, estando presente apenas para acompanhar o relato o Sr. Fabiano Diefenthaeler, tendo o relator votado pela ciência ao Plenário, conhecimento, não provimento, comunicação, citação, remessa, encaminhamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 1459 processos: 135 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 357 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 935 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 32 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 212799-2/2017. A seguir, relatou o Processo TCE nº 101044-3/2017 (transferência para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), votando pelo registro com determinação, aprovado por unanimidade. Por haver pedido de defesa oral, foi novamente apregoado o nome da Sra. Viviane Damasio Duarte, Diretora de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, restando evidenciada a sua ausência. O relator trouxe, em mesa, o Processo TCE nº 227412-5/2018, no qual submeteu a referendo uma tutela provisória que deferira em 14.08.18, em sede de representação que narra possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 26/2018, oriundo da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, tendo por objeto a prestação de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e equipamentos e materiais de consumo, coleta e destino final de lodo gerado, agendada para o dia 21.08.18. Em sede de cognição sumária, verificou o relator que o instrumento convocatório contém vícios os quais podem importar em prejuízo à competividade do certame, tendo destacado a inexistência de um valor estimado para contratação e a ausência de detalhamento do equipamento instalado no Hospital Geral de Japuíba. Dessa forma, deferiu a tutela para suspensão do certame e conferiu oportunidade para manifestação do jurisdicionado, sendo a decisão referendada pelo Plenário por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins relatou suas pautas de rito sumário, ordinária e complementar, sendo todos os processos aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou suas pautas especial, de rito sumário e ordinária, sendo todos os processos aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou os Processos TCE nºs 106274-9/2014 e 107609-5/2014 (relatórios de auditorias governamentais - inspeções - ordinárias na Secretaria de Estado de Educação), ambas realizadas no exercício de 2014, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento de unidades escolares - no primeiro processo unidades situadas na região serrana I; e, no segundo, na região da baixada litorânea -, no que tange ao corpo docente e equipe de suporte pedagógico, alimentação escolar e infraestrutura. Ressaltou que a matéria também é objeto de fiscalização no Processo TCE nº 107863-7/2016, que trata de auditoria governamental extraordinária, com o objetivo de verificar as condições da rede escolar estadual, em cumprimento à determinação formulada no exame das contas de governo do estado, referente ao exercício de 2014. Observou que, devidamente chamado aos autos, os diretores administrativos de ambas as diretorias funcionais e as diretoras de dois colégios estaduais deixaram transcorrer o prazo para a apresentação de defesa, por outro lado, o atual Secretário de Estado de Educação protocolizou todos os elementos solicitados em decisão plenária anterior. Ressaltou também que estava fazendo em seu voto um pequeno reparo na fundamentação expendida pelas instâncias instrutivas, pois entendia que a multa a ser aplicada não decorre da presunção de veracidade dos fatos apontados, como efeito da revelia, mas sim, porque estão devidamente evidenciadas nos autos as irregularidades de autoria dos responsáveis, por entender que os efeitos materiais da revelia neste Tribunal são diversos daqueles do processo civil. A despeito do efeito da revelia mencionado no art. 14 da Deliberação 204/96, entendeu que a avaliação da responsabilidade do agente nos processos que tramitam perante esta Corte não prescinde dos elementos existentes nos autos ou para ele carreados, porquanto são regidos pelo princípio da verdade material e, nesse sentido, há jurisprudência dominante no âmbito do TCU. Além disso, diversamente do Corpo Técnico, entendeu que a multa a ser aplicada fundamenta-se no art. 63, inciso II, da Lei Complementar referente à prática de atos com grave infração a normas legais e não no descumprimento ou reincidência no cumprimento de decisões desta Corte. Com relação aos esclarecimentos que demandam a intervenção da Emop na execução de obras e serviços de reparos nas unidades escolares estaduais, denota-se que não foi efetivada nenhuma medida visando à correção dos problemas estruturais identificados, alegando-se para tanto insuficiência de ordem orçamentário-financeira tendo em vista a crise vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro. E assim, votou pela aplicação de multa, ciência ao Plenário, comunicação ao atual Secretário de Estado de Educação, comunicação ao Controlador Geral do Estado, ciência ao Ministério Público e ciência à Assembleia Legislativa, aprovados por unanimidade. A seguir, trouxe, em mesa, os Processos TCE nºs 101648-5/2017, para o qual concedeu tutela provisória de natureza cautelar em decisão monocrática de 14.08.18, determinando ao atual reitor da UERJ que se abstenha de formalizar termo aditivo ao contrato 14/2016 com vistas à prorrogação do prazo contratual em virtude de ter sido identificado vício no processo de licitação referente ao edital de pregão eletrônico 74/2016, que deu origem ao contrato 14/2016. A tutela provisória foi deferida em sede de representação interposta pela Sociedade Empresária Rhana Carga Internacional Ltda, representada pelo sócio em face de irregularidades ocorridas no procedimento de licitatório do Pregão 74/16, com vistas à contratação de serviços de desembaraço aduaneiro e agenciamento de cargas. Destacou o relator que considerou em análise perfunctória a ilicitude da habilitação da licitante vencedora, a Fastway Logística de Transporte de Carga, em face da não apresentação de documentação exigida para qualificação econômico-financeira, a saber, o balanço patrimonial que foi indevidamente substituído por um balancete, o que transgride o art. 41 da Lei 8666/93 e o art. 4º da Lei 10.520. Diante dos indícios de contratação de licitante que não preenchia os requisitos de habilitação, bem como a proximidade de expiração da vigência do aludido contrato, que expirará no próximo dia 01.09.18, aliada à expectativa de que seja editado o termo aditivo de prorrogação de prazo contratual, considerou o relator atendidos os requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris e determinou cautelarmente que a UERJ se abstenha de celebrar novo termo aditivo ao Contrato 14/2016 para eventual prorrogação contratual até o julgamento de mérito desta representação, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; e 227384-2/2018, no qual, em decisão monocrática de 14.08.18, concedeu medida cautelar determinando a suspensão do Pregão Presencial 53/2017 da Prefeitura de Barra do Piraí, cujo objeto é a contratação de serviço de transporte escolar para alunos da rede pública municipal no valor aproximado de R$ 4.800.000,00. Informou que a tutela provisória havia sido deferida em sede de representação, interposta pela Sociedade Empresária Viação Penedo Ltda, em face de suposta irregularidade cometida pela mesma prefeitura na elaboração do edital, que é o edital combatido por meio desta representação. Destacou que considerara, em análise perfunctória, a exigência de uma idade máxima de 10 anos para toda a frota de veículos envolvida no transporte escolar, como restritiva ao caráter competitivo do certame por contrariedade à recente Lei Municipal nº 2987/18, que não foi considerada na análise do edital pelo Plenário desta Corte, e que prevê um tempo máximo de vida útil diverso do estabelecido no edital. Diante dos indícios de restrição de competitividade, bem como a data prevista para licitação, que estava agendada para este dia, considerou também atendidos os requisitos para a concessão de tutela provisória e determinou a suspensão do certame licitatório no estágio em que se encontra até o julgamento meritório desta representação, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 108968-9/2007 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113762-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114085-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114363-2/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n114850-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202545-7/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204388-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205636-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206269-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213066-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215967-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n217202-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217259-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219123-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219264-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225052-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225081-4/11\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n226773-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228602-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829155-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101748-8/02\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n113338-0/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n113606-5/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113640-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113918-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113948-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113951-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113970-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114065-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114115-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114126-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114141-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114188-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114194-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114225-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114226-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114267-2/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114719-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114814-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114819-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115298-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115315-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115375-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115455-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115484-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200279-1/89\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200578-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201995-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202010-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202539-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202558-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203440-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203860-1/08\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n203984-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204091-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204565-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205009-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205223-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205340-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205405-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205597-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205774-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205842-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206267-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206777-2/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n207238-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207771-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207826-0/93\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210844-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212554-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213214-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213488-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213976-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214524-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215394-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216302-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216917-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216959-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217001-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217002-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217198-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217206-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217224-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217229-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217230-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217255-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217258-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217264-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217720-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217726-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217740-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218370-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218938-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219011-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219028-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219046-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219126-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219130-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219131-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219132-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219133-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219141-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219142-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221656-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222350-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222399-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223876-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223877-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223879-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224800-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224809-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225678-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225680-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225681-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225817-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226321-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226625-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226647-5/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n227054-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227192-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227535-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n228423-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228471-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228591-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229438-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229590-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229981-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230006-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230085-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230342-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242124-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271064-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n817590-5/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n830118-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113920-9/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114185-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114266-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114696-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115485-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115583-1/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n200011-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203713-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205478-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211344-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213423-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216928-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217201-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218946-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219128-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222029-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224498-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225536-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228784-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829160-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113884-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114114-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114826-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115491-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200176-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203451-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205034-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208814-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213644-8/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n216918-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217225-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217281-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219127-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219140-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222385-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225760-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n228611-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237155-8/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n112152-6/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n114135-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114422-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200232-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204533-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205581-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206262-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215564-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215566-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217227-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217279-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218972-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220402-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223869-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225682-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227021-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227616-3/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n229420-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278288-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113580-5/2018 (E-17/003.001559/2016) - Interessado: CARLOS ROBERTO VAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113619-2/2018 (E-17/003.002477/2016) - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113536-4/2018 (E-17/003.001382/2016) - Interessado: RICARDO DUARTE DE ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113964-5/2018 (E-12/061/15474/2015) - Interessado: FÁTIMA DE FREITAS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113959-0/2018 (E-12/061/12387/2015) - Interessado: RUI RICARDO SIQUEIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105699-0/2011 (20/12491/09) - Interessado: REGINA CÉLIA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101456-2/2018 (E-23/003/1228/2016) - Interessado: REGINA BEZERRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101258-8/2018 (E-23/003/149/2016) - Interessado: RUBILENE SOUZA SATURNINO DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100420-4/2017 (E-18/005/469/2016) - Interessado: ELIZABETH BITTENCOURT OLIOSI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106929-6/2014 (2013/1300089) - Interessado: SILVIA ANDREA SOTTOMANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-3/2017 (E-09/157/2515/2014) - Interessado: IONE RODRIGUES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109273-4/2013 (E-09/4161/1702/2010) - Interessado: WALDIMIR DE MELO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105912-0/2016 (E-09/046/248/2015) - Interessado: ADAMAR NEVES DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121162-3/1994 (25/03511575/93) - Interessado: ARNALDO SILVA DOS ANJOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102943-8/2016 (e-09/041/178/2015) - Interessado: CARLOS JOSÉ PINTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115392-5/1985 (25/052567/85) - Interessado: CELSO DOMINGOS BASTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-3/2016 (E-09/094/817/2015) - Interessado: CLAUDIO MARCIO DE SOUZA PAULO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100277-7/1996 (25/006593/94) - Interessado: DULAVIM DE OLIVEIRA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115368-7/1995 (25/0809569/90) - Interessado: GELDO MATTA PERES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106691-3/2015 (E-09/048/63/2013) - Interessado: GILMAR LIMA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106896-9/2012 (09/812594/11) - Interessado: HERCULES ANTONIO MORSELLI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115496-9/2008 (09/62566/07) - Interessado: IZADIR PIMENTEL DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102856-1/2017 (E-09/088/538/2016) - Interessado: JOÃO ALBERTO DA SILVA FERNADES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106600-8/1995 (25/00113574/89) - Interessado: JOÃO BAPTISTA DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122023-8/1994 (25/02356506/93) - Interessado: JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE REZENDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105799-6/2016 (E09/023/77/2015) - Interessado: JUAREZ MAURO FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119631-0/2012 (09/22534/12) - Interessado: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104522-4/2016 (E-09/088/72/2016) - Interessado: MARCIA MARIA RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119246-3/2013 (E-09/063/35/2013) - Interessado: MARCIO CABRAL PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113155-6/2013 (E-09/135/4/2013) - Interessado: MARCOS CÊH RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-7/2017 (E-09/088/474/2016) - Interessado: MARINA CICERA MONTEIRO DE MEDEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105155-6/2017 (E-09/088/514/2015) - Interessado: MAURICIO MILAGRES SILVA ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104141-0/2013 (E-09/530/2580/2012) - Interessado: REJAIRE RIBEIRO XAVIER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104246-0/1998 (09/50682573/96) - Interessado: RENATO IVAN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-3/2017 (e-09/090/20/2016) - Interessado: ROGÉRIO MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100492-9/2018 (E-09/088/93/2017) - Interessado: ROSICLER DA SILVA GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106259-3/2016 (E-09/040/91/2015) - Interessado: RUI DUARTE TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104956-1/2017 (E-09/088/142/2017) - Interessado: TANIA REGINA DE OLIVEIRA TANGE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116084-0/1995 (25/00388572/89) - Interessado: WALDYR MARTES CAVALHERI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109318-2/2014 (E-01/708157/2007) - Interessado: ADELAIDE MARTINIS DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-6/2015 (E-01/702651/2007) - Interessado: AMARINA LAGE PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102318-7/2016 (E-01/301432/2009) - Interessados: ARIZENITE DAS GRAÇAS TEIXEIRA CAVALCANTI, EDINAR FREITAS DE OLIVEIRA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107114-4/2016 (E-01/026/145/2015) - Interessados: ELISABETE DO NASCIMENTO MARTINS, ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-0/2013 (E-01/307331/2010) - Interessados: ELTALEA FIGUEIREDO BARBEITO, PAULO CESAR VALDEZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116617-9/2010 (307854/10) - Interessado: JUVENAL MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101821-3/2014 (E-01/302188/2012) - Interessado: LIA JARAMILLO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104998-1/2013 (E-01/301582/2012) - Interessados: MARIA APARECIDA MARQUES, ARLINDO SIMEAO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101320-3/2016 (E-01/013/3/2015) - Interessado: MARISETE DOMINGUES SANTOS DE ANGELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107064-3/2016 (E-01/301737/2003) - Interessados: RAQUEL CRISTINE TOMAZ M DOS SANTOS, WAYNE LUIZ PEREIRA MELGAÇO DOS SANTOS, YGOR SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112765-0/2013 (E-01/013/10/2013) - Interessado: VERA LUCIA DIAS DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107057-0/2016 (E-01/010/63/2013) - Interessado: WASHINGTON DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADM. E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107979-9/2006 (01/602429/04) - Interessado: MARCOS ANTONIO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113938-1/2007 (21/948.005-06) - Interessado: ACACIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106226-9/2009 (08/221185/07) - Interessado: ANDERSON DOS SANTOS SERMUD - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102803-5/2009 (21/920019/08) - Interessado: DJALMA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121882-5/2011 (01/601473/05) - Interessado: MANOEL DE MAGALHÃES GARCIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111466-9/1991 (18/001082/91) - Interessado: LUCY CARNEIRO DE CAMPOS MULLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107146-7/2016 (E-03/016/4287/2013) - Interessado: ADELE DE LIMA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108594-5/2016 (E-08/220037/2011) - Interessado: ANTONIO CARLOS PEIXOTO PERTENCE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101553-4/2017 (E-03/10002919/2008) - Interessado: CARMINHA CAETANO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113752-0/2018 (e-03/012/2465/2017) - Interessado: ELI DA SILVA AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102743-8/2017 (E-03/011/194/2014) - Interessado: GLÓRIA GONÇALVES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101278-4/2016 (E-03/016/1085/2013) - Interessado: REGINA CÉLIA NEVES VALLADÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102933-5/2017 (E-08/006/425/2013) - Interessado: THAIS BARROUIN MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106887-4/2015 (E-03/010/1082/2014) - Interessado: VAGNER SANTOS DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101199-2/2016 (E-03/10700644/2009) - Interessado: VERA LUCIA FERREIRA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108741-0/2016 (E-04/055/608/2016) - Interessado: AGENOR IZAIAS DA SILVA FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108164-4/2015 (E-04/055/1506/2014) - Interessado: MARIA ALICE ALVES SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103944-9/2016 (E-04/007/1302/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA E SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100132-7/2016 (E-04/005/605/2015) - Interessado: MARILENA VARGAS SAMPAIO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107081-1/2016 (E-04/091/1493/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA FALBO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103856-6/2016 (E-04/055/604/2015) - Interessado: TANIA DE ALMEIDA SANTOS DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-5/2014 - Interessado: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114428-8/2018 (E-08/008/1012/2014) - Interessado: LIDIA MARIA GEOFFROY BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103104-1/2016 (E-22/001/107/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101790-4/2017 (300.194-7/14) - Interessado: CARLOS ARNALDO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114651-7/2018 (302.606-0/17) - Interessado: CLAUDIA GOMES MACEDO TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114849-6/2018 (300.518-5/18) - Interessado: CRISTINA DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104717-3/2017 (302.826-0/16) - Interessado: ELIEZER ALFENAS PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101017-8/2016 (301.823-7/14) - Interessado: ELOI ANGELO COPPEDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101405-9/2016 (301.923-5/15) - Interessado: ERISE DE QUEIROZ VILLELA TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114748-6/2018 (300.597-1/18) - Interessado: GLÓRIA ROSANA DOS SANTOS CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115044-5/2018 (300.182-2/18) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105180-1/2017 (302329-2/16) - Interessado: KATIA KUPFER DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114735-9/2018 (300.531-7/18) - Interessado: LIANA CAMPOS CERNICCHIARO BRUM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103078-8/2017 (302.640-8/13) - Interessado: LUIZ SODRÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115167-3/2018 (302994-3/16) - Interessado: MARLI DA SILVA BRAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114548-4/2018 (300.553-5/18) - Interessado: OSNIR ALVES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114586-6/2018 (300.001-2/18) - Interessado: PAULO CEZAR LOPES GUERRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101015-0/2016 (302.539-7/15) - Interessado: PAULO SERGIO DE AZEVEDO ATHAYDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114825-0/2018 (300.839-7/18) - Interessado: TERESA REGINA DE VASCONCELLOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114609-4/2018 (300.134-5/18) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS PIRES PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-8/2017 (300459715) - Interessado: VERA LUCIA SILVA EDGARD - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111561-1/1999 (12913/99) - Interessado: AUGUSTO ACIOLI DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105440-5/1993 (2992/93) - Interessado: ELISIO CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113877-5/2009 (196890/04) - Interessado: PAULO NOGUEIRA GESTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108968-9/2007 (01/600919/03) - Interessado: SILVIA REGINA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270026-9/2016 (145/2013) - Interessado: ADRIANO TEIXEIRA SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824730-8/2016 (574/2013) - Interessado: LUCIMAR CHAGAS DE ALCÂNTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828492-6/2016 (2016015224) - Interessados: MANOELA DE MELLO MACHADO, DILÉIA DE MELLO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214560-5/2018 (2016007405) - Interessado: MARIA ANTONIA TELES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809273-1/2016 (2015009340) - Interessado: MARIA ROSANIA DOS SANTOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206319-2/2016 (50/2012) - Interessado: RUTH FAUSTA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208094-2/2013 (14996/2011) - Interessado: ZILDA MARIA FERREIRA AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221057-9/2018 (036/2017) - Interessado: DIRLEIA SIQUEIRA LUGÃO RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-6/2012 (572/11) - Interessado: RITA DE LIZIETE DA SILVA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810066-3/2015 (13036/2012) - Interessado: MARIA CRISTINA DE BRITO MOSQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-3/2016 (0224/2015) - Interessados: LUCIANO LOPES ANASTACIO, PEDRO LUCAS DE DEUS ANASTACIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-5/2013 (249/2012) - Interessado: MARCO AURELIO MATEUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805593-1/2016 (37/0001864/2015) - Interessado: ONOFRE PEREIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-8/2016 (844/2015) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS CARDOZO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220427-3/2014 (1173/2013) - Interessado: ANGELA NAVARRO FERREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278683-7/2015 (1055/2014) - Interessado: CLAUDIA MARIA COSTA EVORA SALVADOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226598-0/2014 (235/2014) - Interessado: CLEIDE COUTINHO DE CARVALHO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217714-7/2017 (129/IBASCAF/2016) - Interessado: EDNA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-0/2017 (512/2017) - Interessado: ETIENE CARDOSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215051-9/2017 (691/2016) - Interessado: FRANCISCA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827394-1/2016 (549/2015) - Interessado: FRANCISCA ELESABETE DUARTE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203750-7/2015 (779/2014) - Interessados: GABRIELE FERNANDES SAMPAIO, GRAZIELE FERNANDES SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212750-0/2014 (1000/2013) - Interessado: IVONILDA CARDOSO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201318-1/2015 (358/2014) - Interessado: JOANA D'ARC DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202575-8/2015 (858/2014) - Interessado: JOÃO RANGEL OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805017-5/2015 (1065/2014) - Interessado: JORGE FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224797-0/2017 (083/2017) - Interessado: JORGE VICTOR DOUTEL FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203565-4/2017 (825/2016) - Interessado: JUCIMAR CORRÊA SILVA VICENTE CHAVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217568-0/2014 (969/2013) - Interessado: LUCI DUARTE GARCIA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212751-4/2014 (983/2013) - Interessado: MARCIA SUELY CARDOSO TARDELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-2/2017 (541/2016) - Interessado: MARIA CLEA DE ALMEIDA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240031-4/2014 (601/2011) - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200735-6/2015 (70/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GAMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212744-1/2014 (1114/2013) - Interessado: MARILZA DA SILVA ALMEIDA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241378-7/2014 (316/2014) - Interessado: MARISE DE OLIVEIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267368-0/2015 (1149/2013) - Interessado: MARISTELA PINHEIRO DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220998-4/2015 (101/2014) - Interessado: MARLENE DA SILVA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207821-4/2017 (693/2016) - Interessado: MAXIMIANA DA SILVA LESSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225684-4/2017 (948/2017) - Interessado: OTHON LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222391-8/2017 (500/2017) - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220696-8/2015 (452/14) - Interessado: SHEILA TEIXEIRA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-5/2015 (451/2014) - Interessado: SHEILA TEIXEIRA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-0/2014 (607/2014) - Interessado: SONIA MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828968-5/2016 (237/2016) - Interessado: TANIA MARIA GOMES DE AVILA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212747-3/2014 (1100/2013) - Interessado: VALERIA CRISTINA MENDONÇA MORSE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222334-0/2017 (590/2017) - Interessado: YVES FARIA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-5/2013 (4611/2012) - Interessado: NADELIR CABRAL RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811028-0/2016 (001/2016) - Interessados: ALESSANDRO MENEZES ABREU, GIOVANA GONÇALVES DE ABREU, ISABELLA GONÇALVES DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205099-9/2017 (002/2017) - Interessado: HILDA PIRES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-6/2014 (009/2014) - Interessado: MARIA DO CARMO RAMOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807894-7/2016 (001/2015) - Interessado: MATILDE FERREIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210385-9/1998 (1674/93) - Interessado: MARIA APARECIDA MENDES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-8/1998 (1410/87) - Interessado: OLINDA SAMPAIO VIANNA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 299278-1/2016 (126/2016) - Interessado: ROSILÉA FERREIRA DA SILVA COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241089-8/2014 (15339/14) - Interessado: ALZIRA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-8/2015 (5820/15) - Interessado: ÂNGELA DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202079-6/2016 (9120/15) - Interessado: BENISE DOS SANTOS MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829039-7/2016 (10071/2016) - Interessado: CHRISTINA FRANCISCO BARBOZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-5/2015 (15127/14) - Interessado: CREONIDA MARIA SOUZA DE MOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817622-4/2016 (3166/2016) - Interessado: EDINEIA FERNANDES BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207116-7/2017 (15289/2016) - Interessado: EDNA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207091-1/2017 (16513/2016) - Interessado: ELISABETE FERNANDES CORREA VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201695-7/2015 (14210/14) - Interessado: ELZA CRUZ LUIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241229-0/2014 (11762/14) - Interessado: ENIR PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828639-6/2016 (9690/2016) - Interessado: LUZIA VIANA MOTTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-1/2015 (19852/14) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA PAIXÃO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816954-8/2016 (4260/2016) - Interessado: MARLY BAHIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206461-1/2016 (17273/15) - Interessado: MISAELIA MEDEIROS MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216062-9/2014 (1407/14) - Interessado: OLGA DE LIMA RABELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205707-4/2015 (18684/14) - Interessado: ROBERTO MOREIRA DE ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230757-8/2014 (11322/14) - Interessado: SEBASTIÃO DIAS COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224907-1/2014 (9416/2014) - Interessado: SELMA FERREIRA FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824935-0/2016 (8852/2016) - Interessado: SÔNIA MARIA PRATA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809090-7/2016 (21140/2015) - Interessado: TEREZA DE FÁTIMA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-7/2017 (15352/2016) - Interessado: UMBELINA LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224903-5/2014 (9916/14) - Interessado: WILTHER VICTAL DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-2/2017 (053/2016) - Interessado: ANA MARIA LINHARES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203134-1/2017 (07/2015) - Interessado: ANTONIO CESAR MORGADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203133-7/2017 (166/2015) - Interessado: LUIZ FERNANDO GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205019-5/2015 (643/2014) - Interessado: CÉLIA CARLA SILVA MATOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222929-7/2015 (918/2014) - Interessado: FRANCISCA ROSA SILVA DE JESUS SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-9/2014 (340/2014) - Interessado: CECILIA RAIMUNDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224291-6/2017 (524/2017) - Interessado: GLÁUCIA DOS SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826751-6/2016 (528/2016) - Interessado: IVONE GUILHERME VICTOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809657-1/2016 (346/2016) - Interessados: IZABEL DA CONCEIÇÃO, ADELSON DA CONCEIÇÃO, VIVIANE DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-2/2014 (344/2014) - Interessado: MARIA DA PENHA BARBUTTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-8/2017 (205/2017) - Interessado: MARIA LOURDES NUNES SATYRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202318-2/2017 (645/2016) - Interessado: NELMA NEY TAVARES DA SILVA ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-4/2014 (220/2014) - Interessado: PAULA MÁRCIA DA SILVA PINHO BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202304-1/2017 (657/2016) - Interessado: REGINA CÉLIA BARROS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826915-4/2016 (474/2016) - Interessado: REGINA FIGUEIRA DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204879-8/2016 (706/2015) - Interessado: SONIA REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814951-2/2016 (494/2015) - Interessado: LUIZ OTAVIO MONTE VIANNA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205605-0/2015 (5316/2014) - Interessado: MARLENE DE CARVALHO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225529-2/2014 (13/2013) - Interessado: MARIA REGINA DOS SANTOS LINS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200100-9/2012 (1235/10) - Interessado: NANCY FRAGOSO ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-8/2012 (1365/12) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271516-2/2003 (1369/03) - Interessado: WALDYR VIDAL GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201883-1/2009 (200/14804/08) - Interessado: ALMIR RODRIGUES FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-0/2011 (200/14527/10) - Interessado: FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-8/2016 (020/001009/2015) - Interessado: ALEIR PINTO DOS SANTOS JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208538-6/2017 (020/003687/2016) - Interessado: GERALDO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205574-9/2017 (0000003555/2016) - Interessado: VILSON NEI DA ROCHA JULIAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-5/2017 (17312/2017) - Interessado: SANDRA REGINA HERDY FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210619-4/2018 (2017/12/1058) - Interessado: MARIA BEATRIZ CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203020-6/2018 (2017/04/353) - Interessado: NILZA MARTINS BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-7/2018 (2017/08/728) - Interessado: SOLANGE FERNANDES DEZONNE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200961-7/2015 (414/2014) - Interessado: MARIZIA DE FREITAS FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202984-9/2018 (000828/2017) - Interessado: ANA GARCIA DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810315-2/2015 (000988/2015) - Interessado: ANA PAULA MIRANDA QUIRINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227732-1/2017 (000792/2017) - Interessado: APARECIDA DUARTE SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-0/2015 (001257/2014) - Interessados: CARLA ALVES RODRIGUES GARCIA, EVELIN ALVES RODRIGUES GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238831-6/2014 (972/2014) - Interessado: CELMO JOSÉ BURGER HILLEN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209800-2/2016 (001304/2015) - Interessado: CLAUDIO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809997-7/2015 (000942/2015) - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS FERREIRA NUNES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230331-6/2017 (0000867/2017) - Interessado: FERNANDA TEIXEIRA RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-9/2015 (001206/2014) - Interessado: MABIA CRISTINA DE SANTA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216858-6/2014 (000437/2014) - Interessado: MARIA CECÍLIA AMARO CENTIEIRO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225312-3/2017 (000621/2017) - Interessado: MARIA CELESTE LYRA BASTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208669-9/2016 (001176/2015) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE LIMA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-9/2017 (000638/2017) - Interessado: MARIA GORETE TAVARES BEZERRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203482-8/2018 (000984/2017) - Interessado: MARIA PAULA STUTZEL DE QUEIROZ CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206918-4/2016 (001224/2015) - Interessado: SERGIO ANTONIO FERRARI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810677-8/2015 (534/2015) - Interessado: LUIZ HENRIQUE CAMPOS MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223252-3/2017 (0516/2017) - Interessado: NILZA GONÇALVES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205544-4/2017 (434/2016) - Interessado: IOLANDA GONÇALVES LIBANIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207556-3/2018 (420/2017) - Interessado: JOSÉFINA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219349-4/2018 (089/2018) - Interessado: PAULO DOS SANTOS LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202341-9/2017 (393/2016) - Interessado: YANNES GASPAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-8/2015 (504/2014) - Interessado: DULCELEI DA SILVA PEREIRA DE MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828050-4/2016 (132/2016) - Interessado: EURIDIMEIA FÉLIX GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216624-3/2014 (260/2014) - Interessado: INES CLARET DE ARAÚJO FIGUEIRA CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215464-8/2016 (15/2016) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA AMITI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214518-0/2017 (012/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA DE PAULA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828312-0/2016 (325/2015) - Interessado: ALCIR PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223259-7/2015 (070/2014) - Interessado: ALESSANDRA TATHIANA COSTA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828305-7/2016 (328/2015) - Interessado: INEZ MARIA CORBOLAN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223406-2/2015 (349/2014) - Interessado: LIDIA NOBRE LEAL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212060-3/2014 (248/2013) - Interessado: VICENTINA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 274235-8/2015 (316/2015) - Interessado: VALDEVINO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209753-3/2016 (B/12-011/2016) - Interessado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813805-0/2016 (B/08-051/2016) - Interessado: ANTONIO NUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209673-7/2016 (B/12-005/2016) - Interessado: ARLETA ANTUNES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222052-8/2014 - Interessado: ABRAÃO DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-1/2014 - Interessado: ABRAO MACHADO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-7/2014 - Interessado: ADILSON DA SILVA VIDIPÓ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-7/2014 - Interessado: ADMA DE SOUZA BRUM MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-6/2014 - Interessado: ADRIANA DIAS JERONIMO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221469-8/2014 - Interessado: ADRIANA LUCIA P DA SILVA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-4/2014 - Interessado: AFONSO COELHO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-3/2014 - Interessado: AFONSO COELHO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-9/2014 - Interessado: AIR GREIK COELHO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221616-3/2014 - Interessado: ALAIR JOSÉ ARRUDA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-7/2014 - Interessado: ALCIONE ANDRE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-0/2014 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA PACHU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-7/2014 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA PACHU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219171-7/2014 - Interessado: ALEX SANDRO TIMOTEO LACERDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219390-5/2014 - Interessado: ALEXANDRE ALMEIDA FREDERICO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-2/2014 - Interessado: ALEXANDRE NEVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-3/2014 - Interessado: ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221462-0/2014 - Interessado: ALMIR GUSTAVO EIRAS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219168-0/2014 - Interessado: ALOISIO CENSENDEY VAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-5/2014 - Interessado: AMANDA DE AZEVEDO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-0/2014 - Interessado: AMANDA DE AZEVEDO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-7/2014 - Interessado: AMANDA DE SOUZA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221708-2/2014 - Interessado: AMANDA FIALHO GAMA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-1/2014 - Interessado: AMILTON ARAÚJO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-4/2014 - Interessado: AMILTON ARAÚJO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-0/2014 - Interessado: AMILTON FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-7/2014 - Interessado: ANA CAROLINA CORREIA MESSIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-3/2014 - Interessado: ANA DA SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-0/2014 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-6/2014 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-6/2014 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA CURSIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-7/2014 - Interessado: ANA PAULA BELOTTE S RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221453-9/2014 - Interessado: ANA PAULA DA COSTA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221454-3/2014 - Interessado: ANA PAULA DA COSTA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-0/2014 - Interessado: ANA PAULA GABRY PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-2/2014 - Interessado: ANDERSON DE SOUSA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-4/2014 - Interessado: ANDERSON SIQUEIRA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-9/2014 - Interessado: ANDRE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-6/2014 - Interessado: ANDRE DE ASSIS RODRIGUES MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-7/2014 - Interessado: ANDREIA MENDEL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-9/2014 - Interessado: ANDREIA MENDEL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-9/2014 - Interessado: ANDRESSA RAIMUNDO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-2/2014 - Interessado: ANGELA APARECIDA SANTORO LARANJEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-0/2014 - Interessado: ANGELA MARIA ALMEIDA ADÃO COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-2/2014 - Interessado: ANGELA MARIA ALMEIDA ADÃO COSTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-1/2014 - Interessado: ANGELA MARIA ALMEIDA ADÃO COSTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-3/2014 - Interessado: ANGELA MARIA MENDES CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-2/2014 - Interessado: ANILTON DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-5/2014 - Interessado: ANILTON DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219160-8/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS LOPES SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-8/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-4/2014 - Interessado: ANTONIO DE CARVALHO LEONARDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-2/2014 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA DA MOTTA TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-5/2014 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA DA MOTTA TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-8/2014 - Interessado: ANTONIO DE PAULA SENTINELI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-6/2014 - Interessado: ANTONIO FABIO REIS ALVIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-9/2014 - Interessado: ANTONIO FARIA THOMAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-5/2014 - Interessado: ANTÔNIO FERNANDO F. DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-6/2014 - Interessado: ANTONIO FERREIRA DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-4/2014 - Interessado: ANTONIO FERREIRA DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-8/2014 - Interessado: ANTONIO FERREIRA DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220279-4/2014 - Interessado: ANTONIO GOMES LINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-6/2014 - Interessado: ANTONIO GOMES LINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-9/2014 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-6/2014 - Interessado: ANTONIO PIANOR FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-1/2014 - Interessado: ANTONIO TADEU MARQUES PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-0/2014 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA DA SILVA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-4/2014 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA DA SILVA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-5/2014 - Interessado: ARLETE FERREIRA RONZE MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-2/2014 - Interessado: ARLETE FERREIRA RONZE MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-0/2014 - Interessado: ATILA RIBERTO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-5/2014 - Interessado: AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220266-7/2014 - Interessado: BEATRIZ VALVERDE DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-9/2014 - Interessado: BEIBYEME JERONIMO DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220354-0/2014 - Interessado: BEIBYEME JERONIMO DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221449-8/2014 - Interessado: BEIBYEME JERONIMO DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221457-5/2014 - Interessado: BRUNA DA SILVA DIAS MENESES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-7/2014 - Interessado: BRUNA DE ABREU S MUNIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219389-6/2014 - Interessado: BRUNA DE MATTOS ECCARD ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220343-1/2014 - Interessado: BRUNA DE MATTOS ECCARD ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-8/2014 - Interessado: BRUNA DE MATTOS ECCARD ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-6/2014 - Interessado: BRUNA FARIA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-8/2014 - Interessado: BRUNA FARIA DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-9/2014 - Interessado: BRUNO PEREIRA SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-1/2014 - Interessado: CAMILO ROBERTO THOMAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-6/2014 - Interessado: CAMILO ROBERTO THOMAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-5/2014 - Interessado: CAMILO ROBERTO THOMAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-2/2014 - Interessado: CAMILO ROBERTO THOMAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221104-0/2014 - Interessado: CARLA DA SILVA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-2/2014 - Interessado: CARLA FAGUNDES MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-6/2014 - Interessado: CARLA SILVA VARGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-7/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO FREIRE BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-1/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO FREIRE BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-1/2014 - Interessado: CARLOS ALDO ANDRÉ DETOGNE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-1/2014 - Interessado: CARLOS ANTONIO SOARES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-7/2014 - Interessado: CARLOS ANTONIO SOARES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221624-0/2014 - Interessado: CARLOS ÁTILA FRANCISCO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-0/2014 - Interessado: CARLOS ÁTILA FRANCISCO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-9/2014 - Interessado: CARLOS ÁTILA FRANCISCO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-0/2014 - Interessado: CARLOS EDSON PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-0/2014 - Interessado: CARLOS EDSON PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-4/2014 - Interessado: CARLOS HENRIQUE JARDIM DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-7/2014 - Interessado: CARLOS ROBERTO LIMA GREGORIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221682-2/2014 - Interessado: CARLOS ROBERTO LIMA GREGORIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-8/2014 - Interessado: CARLOS ROBERTO THOMAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219156-7/2014 - Interessado: CARMEM EIRAS DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219610-3/2014 - Interessado: CARMEM LUCIA FERNANDES DA SILVA GONÇALVE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219612-1/2014 - Interessado: CARMEM LUCIA MARCHITO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-1/2014 - Interessado: CARMEM LUCIA MENDES TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-4/2014 - Interessado: CARMEM LUCIA MENDES TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220341-3/2014 - Interessado: CARMEM LUCIA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-3/2014 - Interessado: CARMEM LUCIA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221705-0/2014 - Interessado: CÉLIA MARIA DA COSTA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221707-8/2014 - Interessado: CÉLIA MARIA DA COSTA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-0/2014 - Interessado: CELINA ANDRADE DA SIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221702-8/2014 - Interessado: CELINA ANDRADE DA SIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221655-9/2014 - Interessado: CELMA FÁTIMA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-7/2014 - Interessado: CELMA FÁTIMA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-9/2014 - Interessado: CID FERREIRA DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-2/2014 - Interessado: CILIANA DA SILVEIRA BORBA CAMACHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-8/2014 - Interessado: CILIANA DA SILVEIRA BORBA CAMACHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-1/2014 - Interessado: CINAIR GOMES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221653-1/2014 - Interessado: CINARA MACHADO TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-4/2014 - Interessado: CINTIA DE SOUZA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-7/2014 - Interessado: CINTIA DE SOUZA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-6/2014 - Interessado: CLARICE BRAGA DA SILVA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219616-7/2014 - Interessado: CLARICE FRANÇA VAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221692-7/2014 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA G MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220342-7/2014 - Interessado: CLAUDIA FERNANDES RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-3/2014 - Interessado: CLAUDIA FERNANDES RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-2/2014 - Interessado: CLAUDIA ISABEL PINHEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-0/2014 - Interessado: CLÁUDIA MOTA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219409-2/2014 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA CONSENDEY DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-9/2014 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA CONSENDEY DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-1/2014 - Interessado: CLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-9/2014 - Interessado: CLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-9/2014 - Interessado: CLÁUDIO EMANUEL NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219614-9/2014 - Interessado: CLAUDIO LUIS HOMEM DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-3/2014 - Interessado: CLÁUDIO PARREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-0/2014 - Interessado: CLÁUDIO PARREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219388-2/2014 - Interessado: CLEIDIOMAR DE SOUZA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-6/2014 - Interessado: CLEVELAND DIAS DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-7/2014 - Interessado: CRISTIAE MENDES GOULART - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220151-6/2014 - Interessado: CRISTIANA SILVA FORTUNATO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221671-3/2014 - Interessado: CRISTIANA SILVA FORTUNATO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-4/2014 - Interessado: CRISTIANE DUARTE DA SILVA MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-1/2014 - Interessado: CRISTIANE DUARTE DA SILVA MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-9/2014 - Interessado: CRISTIANE DUARTE DA SILVA MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-2/2014 - Interessado: CRISTIANE TEIXEIRA PULARIO ANDRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-5/2014 - Interessado: CRISTIANO PADILHA TOSTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219153-5/2014 - Interessado: CRISTIANO THOMAZ DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-2/2014 - Interessado: DAIANA COQUEMÃ DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-3/2014 - Interessado: DAMIANE DA CRUZ CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-8/2014 - Interessado: DAMIÃO COELHO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219417-9/2014 - Interessado: DANIELE SOARES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-7/2014 - Interessado: DANIELLE MARTINS RAMOS JOSÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219419-7/2014 - Interessado: DANIELLE SILVA COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-3/2014 - Interessado: DEBORA DA CUNHA COSTA PEGORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221633-1/2014 - Interessado: DEBORA DA CUNHA COSTA PEGORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-4/2014 - Interessado: DEJANIRA DE ALMEIDA MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-1/2014 - Interessado: DELIANE SANTIAGO DALNEGRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-7/2014 - Interessado: DENECY STEFANIN SCHELK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-9/2014 - Interessado: DEODORO DOS SANTOS BENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-3/2014 - Interessado: DEODORO DOS SANTOS BENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-5/2014 - Interessado: DERLI AMARAL FERRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-1/2014 - Interessado: DIRLENE CAMPOS SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-1/2014 - Interessado: DOUGLAS FERNANDES MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-0/2014 - Interessado: DOUGLAS FERNANDES MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-0/2014 - Interessado: EDIVALDO JOSÉ MUNIZ RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220466-9/2014 - Interessado: EDIVALDO JOSÉ MUNIZ RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-5/2014 - Interessado: EDIVAR DA SILVA RONZE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220462-3/2014 - Interessado: EDIVAR DA SILVA RONZE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-1/2014 - Interessado: EDNA DE SOUZA B. BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220103-9/2014 - Interessado: EDNALDO JOAQUIM JORGE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219260-4/2014 - Interessado: ELAINE CAETANO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220154-8/2014 - Interessado: ELCI DA ROCHA BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220405-5/2014 - Interessado: ELCI DA ROCHA BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220406-9/2014 - Interessado: ELCI DA ROCHA BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220402-3/2014 - Interessado: ELCILENE LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-5/2014 - Interessado: ELCIO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220115-2/2014 - Interessado: ELEN KARLA DE SOUZA SOARES CONSENDEY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220385-9/2014 - Interessado: ELEN KARLA DE SOUZA SOARES COSENDEY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-3/2014 - Interessado: ELENA DE SOUZA LUGAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220468-7/2014 - Interessado: ELENA DE SOUZA LUGAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-8/2014 - Interessado: ELEUZA RAIMUNDO AGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220386-3/2014 - Interessado: ELEUZA RAIMUNDO AGUIAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220113-4/2014 - Interessado: ELIA MARTA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-7/2014 - Interessado: ELIA MARTA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-0/2014 - Interessado: ELIANE MARIA DE SOUZA FERNAN DES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-6/2014 - Interessado: ELIANE MIRANDA DA S. ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-5/2014 - Interessado: ELIETE SILVA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-4/2014 - Interessado: ELISÂNGELA FRANÇA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-8/2014 - Interessado: ELISÂNGELA FRANÇA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-8/2014 - Interessado: ELISSANDRA AZEVEDO CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221098-5/2014 - Interessado: ELISSANDRA AZEVEDO CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-5/2014 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220173-4/2014 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220403-7/2014 - Interessado: ELIZIENE FARIA LEÃO MARNE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220464-1/2014 - Interessado: ELVIA DE SOUZA REIS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220392-2/2014 - Interessado: ELZELINI COELHO HERCULANO DE SOUZA MUNIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220394-0/2014 - Interessado: ERALDO MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-4/2014 - Interessado: ERINELSON DE BARROS DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-5/2014 - Interessado: ERNESTO FERREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-7/2014 - Interessado: ERNESTO FERREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220155-2/2014 - Interessado: ERVAL CARNEIRO CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220396-8/2014 - Interessado: ERVAL CARNEIRO CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220397-2/2014 - Interessado: EURACI CORDEIRO MIRANDA NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-6/2014 - Interessado: EURACI CORDEIRO MIRANDA NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-8/2014 - Interessado: EVANDO AZEREDO COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-1/2014 - Interessado: FABIANA FERNANDES S. OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219387-8/2014 - Interessado: FABIANA FERNANDES SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-3/2014 - Interessado: FABIANA FERNANDES SIQUEIRA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219243-6/2014 - Interessado: FABIANE PAES LEAL MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219244-0/2014 - Interessado: FABIANE PAES LEAL MIRANDA(SEM CPF) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219245-4/2014 - Interessado: FABIANE PAES LEAL MIRANDA(SEM CPF)(SEM CPF) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221432-5/2014 - Interessado: FABIO DE SOUZA CASSIMIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221447-0/2014 - Interessado: FABIO FERREIRA PEDROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220110-2/2014 - Interessado: FABIOLA MARCHETTI ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221224-6/2014 - Interessado: FABIOLA MARCHETTI ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221421-6/2014 - Interessado: FAGNER LOPES DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-4/2014 - Interessado: FAGNER LOPES DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-7/2014 - Interessado: FELOMENA MIRANDA HIGINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-5/2014 - Interessado: FELOMENA MIRANDA HIGINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-0/2014 - Interessado: FERNANDA ABREU LOPES ELIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221411-1/2014 - Interessado: FERNANDA DE FÁTIMA O. RODRIGUES DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-1/2014 - Interessado: FERNANDA DE FÁTIMA OLIVEIRA R DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221424-8/2014 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221217-3/2014 - Interessado: FERNANDA LESSA FONTES IGNACIO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-5/2014 - Interessado: FILOMENA MARCIA DE M. HENRIQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221409-8/2014 - Interessado: FILOMENA MARCIA DE M. HENRIQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-1/2014 - Interessado: FLAVIA MARIA PEREIRA BRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-9/2014 - Interessado: FLAVIO DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221441-6/2014 - Interessado: FLAVIO DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-3/2014 - Interessado: FLAVIO GONÇALVES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-5/2014 - Interessado: FLAVIO GONÇALVES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221219-1/2014 - Interessado: FRANCIANE ALVES BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221395-1/2014 - Interessado: FRANCIANE ALVES BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221435-7/2014 - Interessado: FRANCIANE BARBOZA DA SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221438-9/2014 - Interessado: FRANCIANE BARBOZA DA SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221231-9/2014 - Interessado: FRANCIANE GONÇALVES SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-2/2014 - Interessado: FRANCIMAR PEREIRA MENEGATE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221427-0/2014 - Interessado: FRANCISCO LUIZ FREITAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-2/2014 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221138-1/2014 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-5/2014 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-0/2014 - Interessado: GABRIELA FERREIRA REZENDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-0/2014 - Interessado: GEAN KARLA LIMA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-2/2014 - Interessado: GEAN KARLA LIMA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-0/2014 - Interessado: GEAN LUIS DA MOTA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-3/2014 - Interessado: GEAN LUIS DA MOTA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221100-4/2014 - Interessado: GENECIY DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221136-3/2014 - Interessado: GEOMAR DE SOUZA TERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219261-8/2014 - Interessado: GERALDO JOSÉ ALEXANDRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219265-4/2014 - Interessado: GERALDO JOSÉ ALEXANDRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219266-8/2014 - Interessado: GERALDO JOSÉ ALEXANDRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-5/2014 - Interessado: GERALDO JOSÉ ALEXANDRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-6/2014 - Interessado: GERALDO JOSÉ DE ALEXANDRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-4/2014 - Interessado: GEREMIAS BORGES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-7/2014 - Interessado: GEREMIAS BORGES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221122-2/2014 - Interessado: GESILDA ANDRADE MOTA MAIA CAMACHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220098-8/2014 - Interessado: GESSIANE DE SOUZA BORBA REZENDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221101-8/2014 - Interessado: GESSICA FERREIRA LIMA SARDINHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219385-0/2014 - Interessado: GETÚLIO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220099-2/2014 - Interessado: GILCIMAR ROCHA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-5/2014 - Interessado: GILMAR SANTANA TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-8/2014 - Interessado: GILMAR SANTANA TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-7/2014 - Interessado: GLIZA COSENDY MENEGATI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-8/2014 - Interessado: GRASIELA MARIA SCHELCK SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-8/2014 - Interessado: GRASIELE FIGUEIREDO FONSECA BRASIL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-2/2014 - Interessado: GRAZIELA MARIA SCHELCK SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220101-1/2014 - Interessado: GRAZIELA MARIA SCHELCK SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-2/2014 - Interessado: GUILHERME ALVES DINIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-4/2014 - Interessado: HAMILTON LEANDRO DE FARIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-6/2014 - Interessado: HAMILTON LEANDRO DE FARIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-8/2014 - Interessado: HEBER JOÃO SOARES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-1/2014 - Interessado: HELIA DA SILVEIRA SILVA MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-8/2014 - Interessado: HELIA DA SILVEIRA SILVA MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220120-7/2014 - Interessado: HELINA MUNIZ LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220122-5/2014 - Interessado: HERNANE THOME CARLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-1/2014 - Interessado: HERNANE THOME CARLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-8/2014 - Interessado: ICONIA LUZ PINHEIRO OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-3/2014 - Interessado: IDELSON AMARAL BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-3/2014 - Interessado: IEDA DOS ANJOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219485-6/2014 - Interessado: ILANA MARGARIDA REHFELD - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-0/2014 - Interessado: ILSON DE F. LOURENÇO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-1/2014 - Interessado: ILSON DE F. LOURENÇO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-8/2014 - Interessado: INGRID PEGORIN PEREIRA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-6/2014 - Interessado: INGRID PEGORIN PEREIRA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-9/2014 - Interessado: IRINEA DA SILVA CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222910-4/2014 - Interessado: IRINEA DA SILVA CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-1/2014 - Interessado: IRIS CÉLIA DA COSTA SILVA AUGUSTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222950-4/2014 - Interessado: IRIS CÉLIA DA COSTA SILVA AUGUS TO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222905-9/2014 - Interessado: ISABEL SILVA CABREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222912-2/2014 - Interessado: ISAQUE PINHEIRO BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-4/2014 - Interessado: ISAQUE PINHEIRO BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222960-9/2014 - Interessado: ISRAEL VIEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-0/2014 - Interessado: IVANETE SANTOS CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222840-3/2014 - Interessado: IVANY DA CUNHA BRAGA B PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-1/2014 - Interessado: IVANY DA CUNHA BRAGA B PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-0/2014 - Interessado: IVONE DA COSTA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-8/2014 - Interessado: IVONE DA COSTA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-8/2014 - Interessado: IZACE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219488-8/2014 - Interessado: IZAIAS FERNANDES CONSENDEY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222767-5/2014 - Interessado: JACILANE LOPES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-6/2014 - Interessado: JACIRA TERRA MILLER MUNIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-9/2014 - Interessado: JACIRA TERRA MILLER MUNIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222906-3/2014 - Interessado: JACYR ANTONIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222746-1/2014 - Interessado: JADER FURTADO COUTO LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-5/2014 - Interessado: JADER FURTADO COUTO LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-3/2014 - Interessado: JAILTON DA SILVA HENRIQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-3/2014 - Interessado: JAIME DO COUTO MUNIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219503-4/2014 - Interessado: JAINE OLINDA COBUCI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-9/2014 - Interessado: JAIRO CORREIA LANES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-7/2014 - Interessado: JAIRO CORREIA LANES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219602-6/2014 - Interessado: JAMILE MOURA DA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222907-7/2014 - Interessado: JAMILE MOURA DA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222908-1/2014 - Interessado: JAMILE MOURA DA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219508-4/2014 - Interessado: JANAIA ALMEIDA REGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-3/2014 - Interessado: JANAINA BORBA DOS SANTOS MASCOTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-7/2014 - Interessado: JANAINA BORBA DOS SANTOS MASCOTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222911-8/2014 - Interessado: JANAÍNA DA SILVA REIS MOTA CRESPO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-0/2014 - Interessado: JANAÍNA DA SILVA REIS MOTA CRESPO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-0/2014 - Interessado: JANAINA PEREIRA DE CASTRO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-8/2014 - Interessado: JANAINA PEREIRA DE CASTRO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222915-4/2014 - Interessado: JANEA MAGALHÃES FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-9/2014 - Interessado: JANETE CARVALHO SILVERIO PUGIONE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-4/2014 - Interessado: JANETE CARVALHO SILVERIO PUGIONE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222916-8/2014 - Interessado: JANICE SOARES DO N. RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222917-2/2014 - Interessado: JANICE SOARES DO N. RAMOS(SEM CPF) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219507-0/2014 - Interessado: JANINHA CRESPO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222939-0/2014 - Interessado: JEANE RABELLO CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-3/2014 - Interessado: JEANE RABELLO CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222942-7/2014 - Interessado: JEFERSON BARTHOLOMEU FIALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-0/2014 - Interessado: JEFERSON BARTOLOMEU FIALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-7/2014 - Interessado: JEFFERSON FRANCA DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-9/2014 - Interessado: JEFFERSON FRANÇA DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222762-5/2014 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS SANTIAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219601-2/2014 - Interessado: JESSICA SILVA FREITAS MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222947-7/2014 - Interessado: JESSICA SILVA FREITAS MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222948-1/2014 - Interessado: JESSICA SILVA FREITAS MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219520-2/2014 - Interessado: JESUE E SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-5/2014 - Interessado: JOANA DALCA FERREIRA RONZE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-7/2014 - Interessado: JOANA DALCA FERREIRA RONZE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219518-9/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA ALVES FLORES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-3/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222869-9/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-1/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219519-3/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA DE JESUS CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-0/2014 - Interessado: JOÃO PAULO HORATO CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-9/2014 - Interessado: JOÃO PAULO HORATO CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-5/2014 - Interessado: JOÃO XIMENES DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-2/2014 - Interessado: JOELMA DE FÁTIMA DE PAULA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222953-6/2014 - Interessado: JOELMA DE FÁTIMA DE PAULA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223256-3/2014 - Interessado: JOELMA DO C F DE C SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-4/2014 - Interessado: JONAS LINO GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222958-6/2014 - Interessado: JONAS LINO GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-9/2014 - Interessado: JORGINA CÉLIA SOARES MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222770-2/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA ALBINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222773-4/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA ALBINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219490-1/2014 - Interessado: JOSÉ BERNARDO MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-0/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-5/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222961-3/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS LEITE DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222973-6/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS LEITE DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-8/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS N MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-0/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS N MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-7/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS NASCIMENTO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-1/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-9/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219509-8/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOUZA PIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-3/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOUZA PIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-8/2014 - Interessado: JOSÉ DE ARIMATEA DE LIMA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-2/2014 - Interessado: JOSÉ DE ARIMATEA DE LIMA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219510-7/2014 - Interessado: JOSÉ DE ARIMATEIA DE LIMA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222984-5/2014 - Interessado: JOSÉ EUZEBYO DALLIER FRANCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222995-4/2014 - Interessado: JOSÉ GERALDO P DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-2/2014 - Interessado: JOSÉ GOMES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-1/2014 - Interessado: JOSÉ GOMES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-6/2014 - Interessado: JOSÉ GONÇALVES COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-4/2014 - Interessado: JOSÉ INÁCIO TITO JORGE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-0/2014 - Interessado: JOSÉ INÁCIO TITO JORGE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-4/2014 - Interessado: JOSÉ MAXSUEL TELLES ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219607-6/2014 - Interessado: JOSÉ MAXSUWEL TELLES ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-3/2014 - Interessado: JOSÉ NILTON MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-3/2014 - Interessado: JOSÉ PAULO BARROS HENRIQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219606-2/2014 - Interessado: JOSÉ RENATO AZEVEDO CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-6/2014 - Interessado: JOSÉ RENATO AZEVEDO CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-4/2014 - Interessado: JOSÉ RICARDO BERGOME MUNIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222768-9/2014 - Interessado: JOSELIA ROBERT AZEVEDO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219511-1/2014 - Interessado: JOSENCLEA PEGORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219515-7/2014 - Interessado: JOSENILDA ALVES BARCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-5/2014 - Interessado: JOSIANE DA SILVA LEMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-9/2014 - Interessado: JOSIANE PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222886-7/2014 - Interessado: JOSIANE PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219516-1/2014 - Interessado: JOSIANE SIQUEIRA FREIRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-2/2014 - Interessado: JOSIANE SOUZA OLIVEIRA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-6/2014 - Interessado: JOSIANI APARECIDA SANTOS RODRIGUES RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-0/2014 - Interessado: JOSIANI APARECIDA SANTOS RODRIGUES RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222901-3/2014 - Interessado: JOSIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-7/2014 - Interessado: JOSIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-7/2014 - Interessado: JOSIMARA DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-5/2014 - Interessado: JOSIMARA DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-0/2014 - Interessado: JOZENE FERNANDES DO PRADO DE PINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-1/2014 - Interessado: JUANA SOUTO JARDIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-2/2014 - Interessado: JUANA SOUTO JARDIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222974-0/2014 - Interessado: JULIANA FRAUCHES NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-6/2014 - Interessado: JULIANA FRAUCHES NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222895-8/2014 - Interessado: JULIANA JERÔNIMO DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-2/2014 - Interessado: JULIANA JERÔNIMO DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222893-0/2014 - Interessado: JULIANA RODRIGUES B. CAMACHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-3/2014 - Interessado: JULIANO TOSTES FAVER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209076-8/2005 - Interessado: JULIO GUSTAVO BOM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219504-8/2014 - Interessado: JUNIOR BRASIL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222890-8/2014 - Interessado: JUREMA TIBURCIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222891-2/2014 - Interessado: JUREMA TIBURCIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-7/2014 - Interessado: JUSSARA MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-3/2014 - Interessado: KAMILA SOUZA BRAGA PUGIONE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-2/2014 - Interessado: KAMILLA SOUZA BRAGA PUGIONE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220182-5/2014 - Interessado: KAMILLE LEMOS HOMEM DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221546-2/2014 - Interessado: KAMILLE LEMOS HOMEM DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-8/2014 - Interessado: KATIA PEREIRA BARROS DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-6/2014 - Interessado: KELLY BELLOTE SOUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-4/2014 - Interessado: KELLY BELLOTE SOUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221619-5/2014 - Interessado: KELLY BELLOTE SOUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221545-8/2014 - Interessado: KELLY CASTRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-0/2014 - Interessado: KELLY MACEDO ANDRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-8/2014 - Interessado: KELY FERNANDES M LOURENÇO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-8/2014 - Interessado: KELY FERNANDES M. LOURENÇO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-5/2014 - Interessado: LAERCIO PEREIRA BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-8/2014 - Interessado: LAUDAYR ARAÚJO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219523-4/2014 - Interessado: LEANDRO LIMA BRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-1/2014 - Interessado: LEANDRO LIMA BRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222828-5/2014 - Interessado: LEANDRO LIMA BRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222836-2/2014 - Interessado: LEANDRO MILLER REDER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-4/2014 - Interessado: LEANDRO MILLER REDER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-7/2014 - Interessado: LEASIR DE OLIVEIRA BORGES CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-5/2014 - Interessado: LEASIR DE OLIVEIRA BORGES CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-4/2014 - Interessado: LEIDIANE SOUZA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-4/2014 - Interessado: LEILA MARIA FARIA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222739-8/2014 - Interessado: LEILA MARIA FARIA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-8/2014 - Interessado: LEILA MARIA FARIA DE OLIVEIRA(SEM CPF) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-9/2014 - Interessado: LEILA MARIA G. GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-3/2014 - Interessado: LEILA MARIA G. GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222856-2/2014 - Interessado: LEONARDO PEREIRA MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222859-4/2014 - Interessado: LEONARDO PEREIRA MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-4/2014 - Interessado: LETICIA LANES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-8/2014 - Interessado: LETICIA LANES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219622-6/2014 - Interessado: LETICIA MOTTA DE CAIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-4/2014 - Interessado: LETICIA MOTTA DE CAIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-1/2014 - Interessado: LETICIA MOTTA DE CAIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219624-4/2014 - Interessado: LETICIA MUNIZ COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222815-8/2014 - Interessado: LETICIA MUNIZ COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222810-8/2014 - Interessado: LETICIA SILVA R. SILVESTRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222811-2/2014 - Interessado: LETICIA SILVA R. SILVESTRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-1/2014 - Interessado: LILIAN FERNANDES CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-9/2014 - Interessado: LILIANE FARIA MEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222872-6/2014 - Interessado: LISMAR MACEDO DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222873-0/2014 - Interessado: LISMAR MACEDO DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222880-3/2014 - Interessado: LUCAS MILER VALIENGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222878-0/2014 - Interessado: LUCAS NOVATO TURQUES RONZEI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-3/2014 - Interessado: LUCENEIA PACHECO CERQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-3/2014 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA PEXIOLINI ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-7/2014 - Interessado: LUCIA ENY DE PAULA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222766-1/2014 - Interessado: LUCIA ENY DE PAULA SOUZA(SEM CPF) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219408-8/2014 - Interessado: LUCIANA ARAÚJO ELIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-6/2014 - Interessado: LUCIANA DA SILVA NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-4/2014 - Interessado: LUCIANA DIAS ALVIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-9/2014 - Interessado: LUCIANA INES RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-7/2014 - Interessado: LUCIANE DIAS PEREIRA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-5/2014 - Interessado: LUCIANE DIAS PEREIRA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-6/2014 - Interessado: LUCIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-6/2014 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA CAMPANARIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-1/2014 - Interessado: LUCIENE DIAS ALVIN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-8/2014 - Interessado: LUCIIA HELENA CARVALHO DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-6/2014 - Interessado: LUCIIA HELENA CARVALHO DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-3/2014 - Interessado: LUCINEIA GUIMARÃES DOS S. MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-7/2014 - Interessado: LUCINEIA GUIMARÃES DOS S. MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-6/2014 - Interessado: LUCIO DALMO MARTINS ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-5/2014 - Interessado: LUCIO DALMO MARTINS ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-7/2014 - Interessado: LUCIRLENE COELHO DOS SANTOS DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222866-7/2014 - Interessado: LUCIRLENE COELHO DOS SANTOS DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-1/2014 - Interessado: LUCIRLENE COELHO DOS SANTOS DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-5/2014 - Interessado: LUCY VILAS BOAS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-8/2014 - Interessado: LUCY VILAS BOAS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-7/2014 - Interessado: LUIS ANTONIO I DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219593-9/2014 - Interessado: LUIS CARLOS SANTIAGO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-6/2014 - Interessado: LUIZ ANTONIO ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-3/2014 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA C JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-9/2014 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-8/2014 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-1/2014 - Interessado: LUZIA DE CASSIA MEIRA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-9/2014 - Interessado: LUZIA DE CASSIA MEIRA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-7/2014 - Interessado: LUZIA HELENA DOS SANTOS S. OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216782-1/2014 - Interessado: MAGDA DE SA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-7/2014 - Interessado: MAGDALENA BELTRON C DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222066-9/2014 - Interessado: MAGDALENA BELTRON COELHO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-7/2014 - Interessado: MAICON ANDRADE PIMENTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-7/2014 - Interessado: MANOEL CLAUDIO ROSA DA SILVA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-1/2014 - Interessado: MANOEL CLAUDIO ROSA DA SILVA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-5/2014 - Interessado: MANOEL PEDRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216637-0/2014 - Interessado: MANOEL PEDRO GUIMARÃES NETTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-0/2014 - Interessado: MARCELA ECCARD AZEVEDO MENDEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222064-1/2014 - Interessado: MARCELA PEREIRA ARAÚJO MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-8/2014 - Interessado: MARCELLE RIBEIRO LEMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-3/2014 - Interessado: MARCELLE RIBEIRO LEMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-7/2014 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-3/2014 - Interessado: MARCIA ANDREIA SILVA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216726-7/2014 - Interessado: MARCIA ANDREIA SILVA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-5/2014 - Interessado: MARCIA APARECIDA A. COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-4/2014 - Interessado: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-1/2014 - Interessado: MARCIA COSME DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216705-3/2014 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA BARBOSA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222063-7/2014 - Interessado: MARCIA LEONORA INES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219492-9/2014 - Interessado: MARCIA MACHADO FARIA MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-5/2014 - Interessado: MARCIA VALERIA DE SOUZA PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222035-0/2014 - Interessado: MARCIANA ALEXANDRE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-3/2014 - Interessado: MARCIANA ALEXANDRE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-9/2014 - Interessado: MARCILENE MENEGATI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222032-8/2014 - Interessado: MARCIO CHRISTIANO FLOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-9/2014 - Interessado: MARCIO CHRISTIANO FLOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-5/2014 - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-5/2014 - Interessado: MARCO ANTONIO TEIXEIRA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216783-5/2014 - Interessado: MARCO AURELIO FERREIRA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-9/2014 - Interessado: MARCO AURELIO FERREIRA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219502-0/2014 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE ATAIDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-1/2014 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE ATAIDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222060-5/2014 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE ATAIDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-1/2014 - Interessado: MARCOS VINICIUS S. DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-8/2014 - Interessado: MARGARETH CARDOSO COSENDEY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216716-2/2014 - Interessado: MARGARETH CARDOSO COSENDEY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216727-1/2014 - Interessado: MARIA LUCIA MORAIS CLEMENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222067-3/2014 - Interessado: MARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-2/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA EXPEDITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-9/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA DE O PAULINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-5/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA GEVIGI PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219493-3/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA MONTEIRO SANTIAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221480-2/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-1/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA SOUZA DE SA. HENRIQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-9/2014 - Interessado: MARIA BARBARA NASCIMENTO MARCELINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222068-7/2014 - Interessado: MARIA BARBARA NASCIMENTO MARCELINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216719-4/2014 - Interessado: MARIA BEATRIZ FERREIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-7/2014 - Interessado: MARIA CÉLIA FERREIRA DE BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219480-6/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222055-0/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216647-5/2014 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS HERCULANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-1/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216788-5/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-9/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216785-3/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-6/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-6/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES MACHARET - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-7/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS PACHU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222056-4/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS PACHU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-9/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222038-2/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CELESTINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216620-7/2014 - Interessado: MARIA DE LOUDES MARQUES FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-6/2014 - Interessado: MARIA DE LOURDES DIAS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-1/2014 - Interessado: MARIA DE LOURDES MARQUES FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216619-8/2014 - Interessado: MARIA DO CARMO SILVA PROCOPIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216643-9/2014 - Interessado: MARIA DO CARMO SILVA PROCOPIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216551-0/2014 - Interessado: MARIA ELI DIAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222037-8/2014 - Interessado: MARIA ELI DIAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222049-1/2014 - Interessado: MARIA ELI DIAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-2/2014 - Interessado: MARIA ELIETE VIEIRA FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216645-7/2014 - Interessado: MARIA ELIZABETH DE SOUZA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216623-9/2014 - Interessado: MARIA ERLI DO NASCIMENTO FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-7/2014 - Interessado: MARIA ERLI DO NASCIMENTO FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-1/2014 - Interessado: MARIA ESTER MORAES FÉLIX - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-0/2014 - Interessado: MARIA ESTER MORAES FÉLIX - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222042-3/2014 - Interessado: MARIA ESTER MORAES FÉLIX - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216644-3/2014 - Interessado: MARIA FERNANDA SILVEIRA SOUZA FIGUEIREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216544-7/2014 - Interessado: MARIA GONZAGA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216728-5/2014 - Interessado: MARIA ILZA MARINHO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-9/2014 - Interessado: MARIA INES DE FREITAS HERCULANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-4/2014 - Interessado: MARIA ISABEL FERREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216679-8/2014 - Interessado: MARIA ISABEL FERREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216729-9/2014 - Interessado: MARIA IZABEL BARREIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216730-8/2014 - Interessado: MARIA IZABEL BARREIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-4/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-8/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216548-3/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-2/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA DE AQUINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-6/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ PINHEIRO SANCHES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216653-4/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ PINHEIRO SANCHES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-5/2014 - Interessado: MARIA LETICIA FERREIRA DA S GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-3/2014 - Interessado: MARIA LETICIA FERREIRA DA S GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-9/2014 - Interessado: MARIA LILIANE DE O PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216654-8/2014 - Interessado: MARIA LUIZA GROSSE PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-2/2014 - Interessado: MARIA LUIZA GROSSE PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-4/2014 - Interessado: MARIA LUIZA LUGAO MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-2/2014 - Interessado: MARIA NAZARETH DE ARAÚJO BON - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-8/2014 - Interessado: MARIA NAZARETH DE ARAÚJO BON - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-1/2014 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA SANTIAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-9/2014 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA SANTIAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222048-7/2014 - Interessado: MARIA RENY ANASTACIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-8/2014 - Interessado: MARIA RITA DAS NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-3/2014 - Interessado: MARIA RITA DAS NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216718-0/2014 - Interessado: MARIA ROSA LEONARDO PIRES SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-5/2014 - Interessado: MARIANA CURTI LUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216680-7/2014 - Interessado: MARIANA MILHAS EIRAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-1/2014 - Interessado: MARIANA MILHAS EIRAS - Votos: RE JEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-0/2014 - Interessado: MARIANA ROCHA LEAL GARCEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-4/2014 - Interessado: MARIANE RESENDE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-6/2014 - Interessado: MARIANE RIBEIRO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-8/2014 - Interessado: MARIANE RIBEIRO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-9/2014 - Interessado: MARILDA PRADO SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-4/2014 - Interessado: MARILDA PRADO SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216682-5/2014 - Interessado: MARINA ALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-7/2014 - Interessado: MARIO LUCIO ANTUNES COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-5/2014 - Interessado: MARISTELA R CONDE CAMPANARIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-1/2014 - Interessado: MARIZETE DE ARAÚJO NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-2/2014 - Interessado: MARLEIDE ALVES GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-6/2014 - Interessado: MARLEIDE ALVES GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-9/2014 - Interessado: MARLI APARECIDA TABAI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-3/2014 - Interessado: MARLI APARECIDA TABAI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-7/2014 - Interessado: MARLI GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-6/2014 - Interessado: MARLI GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216778-0/2014 - Interessado: MARY DAISE MOUTA B TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216779-4/2014 - Interessado: MARY DAISE MOUTA B TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-8/2014 - Interessado: MAURÍLIO RODIGUES BLANC - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-0/2014 - Interessado: MAXUEL DA COSTA VICENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222047-3/2014 - Interessado: MAXUEL DA COSTA VICENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-5/2014 - Interessado: MAYARA OLIVEIRA FÉLIX - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-6/2014 - Interessado: MAYARA OLIVEIRA FÉLIX - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-4/2014 - Interessado: MCHELE SILVA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-6/2014 - Interessado: MEYRIELE DA SILVA SOUZA DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-4/2014 - Interessado: MEYRIELE DA SILVA SOUZA DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-7/2014 - Interessado: MICHELE SILVA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216616-6/2014 - Interessado: MICHELI MACEDO JARDIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216776-2/2014 - Interessado: MICHELLE APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-6/2014 - Interessado: MICHELLE APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-6/2014 - Interessado: MICHELLE BERETA BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-7/2014 - Interessado: MICHELLE BERETA BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-8/2014 - Interessado: MIRIAM FRAGA AGUIAR DO AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-1/2014 - Interessado: MIRIAM GOMES MOLINA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-8/2014 - Interessado: MIRIAN FORTUNATO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-2/2014 - Interessado: MIRIAN FORTUNATO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216693-4/2014 - Interessado: MIRIAN GOMES MOLINA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216695-2/2014 - Interessado: MIRIAN GOMES MOLINA DA SILVA(SEM CPF) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-3/2014 - Interessado: MOIZES DOS SANTOS BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-0/2014 - Interessado: MOIZES DOS SANTOS BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216683-9/2014 - Interessado: MONICA CRISTIANE DA SILVA CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216689-3/2014 - Interessado: MONICA CRISTIANE DA SILVA CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216684-3/2014 - Interessado: MONICA MENDES DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216685-7/2014 - Interessado: MONICA MENDES DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216546-5/2014 - Interessado: MONICA NASCIMENTO DE ALMEIDA AVERSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-6/2014 - Interessado: MONIKE DE OLIVEIRA PAULO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-0/2014 - Interessado: MONIKE DE OLIVEIRA PAULO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-0/2014 - Interessado: MONISSA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-0/2014 - Interessado: NATALIA LIMA DAMASCENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-3/2014 - Interessado: NATANAEL COSTA ANACLETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-7/2014 - Interessado: NEIDE LACORT CAMPOS(SEM CPF) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-1/2014 - Interessado: NEILA SANTOS COSTA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-8/2014 - Interessado: NEILA SANTOS COSTA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-8/2014 - Interessado: NEILA SANTOS COSTA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221497-5/2014 - Interessado: NELSINA APARECIDA ANZOLIN FERREIRA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219138-5/2014 - Interessado: NELSIRO ALVES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219139-9/2014 - Interessado: NELSON FREITAS RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-6/2014 - Interessado: NEUZIMAR BARBOSA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-9/2014 - Interessado: NEUZIMAR BARBOSA DE CARVALHO(SEM CPF) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-0/2014 - Interessado: NILCEA FERREIRA CASTRO(SEM CPF) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-3/2014 - Interessado: NILO ALVARENGA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-4/2014 - Interessado: NILO ALVARENGA DOS SANTOS SOUZA(SEM CPF) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-8/2014 - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-4/2014 - Interessado: NILSON DE SOUZA RONZI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-2/2014 - Interessado: NILSON DE SOUZA RONZI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222735-2/2014 - Interessado: NILSON LOPES RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221507-6/2014 - Interessado: NILSON LOPES RIBEIRO(SEM CPF) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-1/2014 - Interessado: NILTON ROCHA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-8/2014 - Interessado: NILTON ROCHA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-3/2014 - Interessado: NILZETE GOMES BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-2/2014 - Interessado: NIRALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-3/2014 - Interessado: NIRALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-8/2014 - Interessado: NIVIA GALETE CALDERAN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-7/2014 - Interessado: NIVIANE APARECIDA RUFINO AUGUSTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-0/2014 - Interessado: OSMARINA DE JESUS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-4/2014 - Interessado: PAMELA DA SILVA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220148-9/2014 - Interessado: PAMELLA MAGALHÃES GUEDES CARVALHO BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-5/2014 - Interessado: PAMELLA MAGALHÃES GUEDES CARVALHO BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221685-4/2014 - Interessado: PAOLA MARCONI DE MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-8/2014 - Interessado: PAOLLA PINHEIRO CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219621-2/2014 - Interessado: PAOLLA PINHEIRO CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-7/2014 - Interessado: PAOLLA PINHEIRO CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-1/2014 - Interessado: PAOLLA PINHEIRO CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-4/2014 - Interessado: PATRICIA MARIA CORREA NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-8/2014 - Interessado: PATRICIA MENDES M. DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-0/2014 - Interessado: PATRICIA PACHECO BARROS VAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-2/2014 - Interessado: PATRICIA ROHEN LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-8/2014 - Interessado: PAULA PINHEIRO DE MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-2/2014 - Interessado: PAULA PINHEIRO DE MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220147-5/2014 - Interessado: PAULO CRISTIANO FERNANDES SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-9/2014 - Interessado: PAULO CRISTIANO FERNANDES SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220152-0/2014 - Interessado: PAULO FERNANDES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-3/2014 - Interessado: PAULO FERNANDES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-2/2014 - Interessado: PAULO HENRIQUE RODRIGUES BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-6/2014 - Interessado: PAULO HENRIQUE RODRIGUES BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219259-5/2014 - Interessado: PAULO MAIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219422-4/2014 - Interessado: PAULO RODRIGUES ROSA VITIPO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-4/2014 - Interessado: PAULO SERGIO DOS REIS CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219258-1/2014 - Interessado: PEDRO JORGE MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221133-1/2014 - Interessado: PEDRO JORGE MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221152-7/2014 - Interessado: PEDRO JORGE MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219257-7/2014 - Interessado: PEDRO MAURO MALHANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-9/2014 - Interessado: PEDRO MAURO MALHANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221160-4/2014 - Interessado: PEDRO MAURO MALHANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-2/2014 - Interessado: PERCILIANA MARIA TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-6/2014 - Interessado: PIETRO MUSQUINE PANARO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-6/2014 - Interessado: POLIANA RIBEIRO CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-2/2014 - Interessado: PRISCIANE MARIA GONÇALVES DA SILVA COUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-4/2014 - Interessado: PRISCILA DE CAIRES PINHEIRO ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-8/2014 - Interessado: PRISCILA DE CAIRES PINHEIRO ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-1/2014 - Interessado: PRISCILA DE CASTRO KORT-KAMP MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-9/2014 - Interessado: QUENIA BRAMBILA C. RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-0/2014 - Interessado: QUENIA BRAMBILA C. RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-5/2014 - Interessado: QUENIA BRAMBILIA CHAVES RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-1/2014 - Interessado: RAFAEL LANES JARDIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-2/2014 - Interessado: RAFAEL LANES JARDIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221153-1/2014 - Interessado: RAPHANY GARCIA RUBAK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221154-5/2014 - Interessado: RAPHANY GARCIA RUBAK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-3/2014 - Interessado: RAQUEL GONÇALVES LUGON - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-5/2014 - Interessado: REGINA LUCIA S. DOS SANTOS FÉLIX - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-9/2014 - Interessado: REGINA LUCIA SILVA DOS SANTOS FÉLIX - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219246-8/2014 - Interessado: RENAN DE ALMEIDA MARQUETE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-7/2014 - Interessado: RENATA MENEGUITTI COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221681-8/2014 - Interessado: RENATO CRUZ MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220123-9/2014 - Interessado: REYNALDO JOSÉ DE OLIVEIRA CALOR FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-9/2014 - Interessado: RITA DE CASSIA JARDIM RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221158-1/2014 - Interessado: RITA DE CASSIA JARDIM RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-1/2014 - Interessado: RITA DE CASSIA ORÇAY ROBERT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-5/2014 - Interessado: RITA DE CASSIA ORÇAY ROBERT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-5/2014 - Interessado: ROBERTA PINHEIRO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220162-5/2014 - Interessado: ROBERTO CARLOS ABREU DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221151-3/2014 - Interessado: ROBERTO CARLOS ABREU DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-3/2014 - Interessado: ROBERTO DA SILVA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-9/2014 - Interessado: ROBERTO LUCIO FERREIRA VENTURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-1/2014 - Interessado: ROBERTO LUCIO FERREIRA VENTURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-1/2014 - Interessado: ROBERTO LUCIO FERREIRA VENTURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219251-3/2014 - Interessado: ROGERLAM SANTIAGO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219247-2/2014 - Interessado: ROSANE MARIA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-1/2014 - Interessado: ROSANGELA CALDERON PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-6/2014 - Interessado: ROSANGELA CALDERON PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-3/2014 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA SILVA BARRADAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-6/2014 - Interessado: ROSÃNGELA VILLELA CURTY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-0/2014 - Interessado: ROSEANE MINEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219250-9/2014 - Interessado: ROSEMARY MAGALHÃES CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219253-1/2014 - Interessado: ROSENEI TAVARES PAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220158-4/2014 - Interessado: ROSENEI TAVARES PAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221613-1/2014 - Interessado: ROSENEI TAVARES PAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-5/2014 - Interessado: ROSENI FONSECA MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221676-3/2014 - Interessado: ROSENI FONSECA MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-1/2014 - Interessado: ROSILANE PEREIRA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-5/2014 - Interessado: ROSIVALDO DE SOUZA TERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-1/2014 - Interessado: ROZILENE DE SOUZA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-3/2014 - Interessado: ROZILENE DE SOUZA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-5/2014 - Interessado: SABRINA MILLER DO PRADO ASSIS THOMAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221648-6/2014 - Interessado: SABRINA MILLER DO PRADO ASSIS THOMAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219608-0/2014 - Interessado: SAMANDA GUIMARÃES BASLIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221132-7/2014 - Interessado: SAMARA BORBA MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-1/2014 - Interessado: SANCRER SANTOS MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-4/2014 - Interessado: SANCRER SANTOS MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222887-1/2014 - Interessado: SANCRER SANTOS MARINHO (S/CPF)(SEM CPF) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-6/2014 - Interessado: SANDRA CARVALHO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-1/2014 - Interessado: SANDRA ELISABETH F MORENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-3/2014 - Interessado: SANDRA ELISABETH F MORENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-2/2014 - Interessado: SANDRA HELENA DE SOUZA GUEDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219150-3/2014 - Interessado: SANDRA HELENA SOUZA GUEDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-0/2014 - Interessado: SANDRA LUCIA EIRAS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-2/2014 - Interessado: SANDRA LUCIA EIRAS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-0/2014 - Interessado: SANDRA MARIA ALVES FLOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-6/2014 - Interessado: SCHEILA MARIA RIBEIRO RABELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-0/2014 - Interessado: SEBASTIÃO MENEZES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-6/2014 - Interessado: SEBASTIÃO MENEZES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222867-1/2014 - Interessado: SEBASTIÃO MENEZES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-3/2014 - Interessado: SEBASTIÃO MENEZES DA COSTA(SEM CPF) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219126-2/2014 - Interessado: SERGIO DE ALENCAR MENDES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-1/2014 - Interessado: SERGIO DE ALENCAR MENDES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-1/2014 - Interessado: SHANA FERREIRA DA SILVA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-0/2014 - Interessado: SHAYANNA PEREIRA DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-1/2014 - Interessado: SHAYANNA PEREIRA DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222920-9/2014 - Interessado: SHAYANNA PEREIRA DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-1/2014 - Interessado: SHEILA MARIA RIBEIRO RABELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-5/2014 - Interessado: SHEILA MARIA RIBEIRO RABELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-9/2014 - Interessado: SHENIA P. SILVA XAVIER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-3/2014 - Interessado: SHENIA P. SILVA XAVIER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-9/2014 - Interessado: SILAS PEREIRA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219149-4/2014 - Interessado: SILENE MUNIZ VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219147-6/2014 - Interessado: SILVANA AZEVEDO PATERNOSTRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222940-9/2014 - Interessado: SILVANA CRUZ BORGES CAIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-7/2014 - Interessado: SILVANA FERREIRA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-7/2014 - Interessado: SILVANA FIGUEIREDO CAMPOS CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-5/2014 - Interessado: SILVIA FERNANDA OLIVEIRA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222913-6/2014 - Interessado: SILVINA ROCHA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-2/2014 - Interessado: SILVINIA ROCHA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-6/2014 - Interessado: SILVINIA ROCHA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-3/2014 - Interessado: SIMONE APARECIDA PEREIRA AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-2/2014 - Interessado: SIMONE DA SILVA BRAGA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-1/2014 - Interessado: SINTYA DE SOUZA BRUN ANDRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-9/2014 - Interessado: SOLANGE APARECIDA MENDES LESSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-7/2014 - Interessado: SOLANGE APARECIDA MENDES LESSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-8/2014 - Interessado: SÔNIA MARIA CORRÊA CLARO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-5/2014 - Interessado: SÔNIA MARIA CORRÊA CLARO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-5/2014 - Interessado: SONIA MARIA VITIPO FARIA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-0/2014 - Interessado: SUELLEN DA SILVA ROCHA MELLO COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-6/2014 - Interessado: TAMIRES OLIVEIRA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-1/2014 - Interessado: TAMIRYS MARQUES FRANCO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-0/2014 - Interessado: TANIA MARIA LISBOA FIGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-2/2014 - Interessado: TARCISIO DE OLIVEIRA LEITE - Vo tos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-5/2014 - Interessado: TATIANA GUIMARÃES GAMA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-6/2014 - Interessado: TATIANA GUIMARÃES GAMA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-0/2014 - Interessado: TATIANA GUIMARÃES GAMA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-4/2014 - Interessado: TATIANE ROSA LACERDA MILLER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219143-0/2014 - Interessado: TEREZA DA SILVA CHAVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219148-0/2014 - Interessado: THAI S LIMA MARTINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-2/2014 - Interessado: THAIGOR LUCAS LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222835-8/2014 - Interessado: THAIS CHAVES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-9/2014 - Interessado: THAIS LIMA MARTINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-6/2014 - Interessado: THAIS LIMA MARTINS DA SILVA(SEM CPF) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222834-4/2014 - Interessado: THEREZINHA GONÇALVES DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-2/2014 - Interessado: THIAGO DA SILVA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222833-0/2014 - Interessado: THIAGO DE SOUZA CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-8/2014 - Interessado: THIAGO RIBEIRO PIMENTEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-8/2014 - Interessado: THIAGO RIBEIRO PIMENTEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-4/2014 - Interessado: THIAGO RIBEIRO PIMENTEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-8/2014 - Interessado: THIAGO RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-2/2014 - Interessado: THIAGO RODRIGUES NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-7/2014 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-7/2014 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222201-1/2014 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-6/2014 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-3/2014 - Interessado: TIAGO LIANO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-4/2014 - Interessado: TIAGO LIANO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-5/2014 - Interessado: TIAGO SANTOS LINHARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-7/2014 - Interessado: TIAGO VIEIRA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-4/2014 - Interessado: ULYSESSES RIBEIRO HIPOLITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-3/2014 - Interessado: ULYSSES RIBEIRO HIPOLITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-8/2014 - Interessado: ULYSSES RIBEIRO HIPOLITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-3/2014 - Interessado: VALERIA DE SOUZA PEREIRA BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220185-7/2014 - Interessado: VALQUIRIA LEAL DE OLIVEIRA ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-4/2014 - Interessado: VANDICLEIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221072-1/2014 - Interessado: VANDICLEIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-9/2014 - Interessado: VANESSA CARVALHO MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-9/2014 - Interessado: VANIA JUNIA ANDRADE JORGE CARMO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-2/2014 - Interessado: VANIA JUNIA ANDRADE JORGE CARMO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221115-9/2014 - Interessado: VANUZIA DO COUTO NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-3/2014 - Interessado: VANUZIA DO COUTO NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-7/2014 - Interessado: VANUZIA DO COUTO NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-5/2014 - Interessado: VERA LUCIA DE JESUS MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-4/2014 - Interessado: VERA LUCIA DE JESUS MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221456-1/2014 - Interessado: VERA LUCIA FRANÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221114-5/2014 - Interessado: VERA MARIA DE ALMEIDA REZENDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219413-3/2014 - Interessado: VERONICA LEAL DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219414-7/2014 - Interessado: VERONICA LEAL DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220188-9/2014 - Interessado: VERÔNICA MÉRIDA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-4/2014 - Interessado: VERÔNICA MÉRIDA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-9/2014 - Interessado: VILMA PIRES MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221542-6/2014 - Interessado: VILMA PIRES MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-9/2014 - Interessado: VITALINA MOTTA DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221111-3/2014 - Interessado: VITALINA MOTTA DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-0/2014 - Interessado: VITALINA MOTTA DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221107-2/2014 - Interessado: VIVIAN MACEDO CORDEIRO LIMA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-1/2014 - Interessado: VIVIANE FERREIRA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221113-1/2014 - Interessado: VIVIANE FERREIRA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-2/2014 - Interessado: WALDIR PESSANHA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-7/2014 - Interessado: WELDER SILVA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-0/2014 - Interessado: WILLIAN FIGUEIRA SANTIAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219619-9/2014 - Interessado: WILLIAN PEIXOTO CELINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220178-4/2014 - Interessado: WILSON PAZ RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-4/2014 - Interessado: WILSON PAZ RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-2/2014 - Interessado: YANNE COMITRE DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214044-3/2014 (41596/ 2013) - Interessado: ALZIRA DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211545-0/2011 (680/10) - Interessado: ANA VIRGINIA MENDES DE ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225014-3/2017 (033946/2016) - Interessado: ANDREA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219866-4/2014 (018504/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS BUENO BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219868-2/2014 (018504/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS BUENO BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224689-7/2017 (000749/2017) - Interessados: CARLOS EDUARDO MONTEIRO ROCHA, NATHALIA VIDAL ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200285-7/2018 (000909/2017) - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA ALVES PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206127-3/2014 (001201/2013) - Interessado: HIDELBERTO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-2/2017 (000239/2017) - Interessado: ITAMAR FERREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-6/2017 (000861/2017) - Interessado: JOÃO FRANKLIN PESSOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-0/2017 (000241/2017) - Interessado: JOSÉ THOME DE FIGUEIREDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203384-7/2008 (1272/05) - Interessado: JUSCILEA GONÇALVES VIEIRA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-6/2017 (018788/2013) - Interessado: MARCIA MARA LEAL MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201746-5/2008 (0086/05) - Interessado: MARIA DA GRAÇA MUNIZ DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-9/2017 (000072/2017) - Interessado: MARIA RIBEIRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-4/2013 (1790/2012) - Interessado: OSCIVAL CUSTODIO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203413-7/2018 (001653/2016) - Interessado: ROSE MARY LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217331-1/2017 (001497/2016) - Interessado: ROSIMERE COELHO QUINTAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-0/2017 (000570/2017) - Interessado: VILMA DE ARAÚJO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-7/2018 (102/2017) - Interessado: SUELI GOMES DE ANDRADE RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218099-4/2018 (13156/2015) - Interessado: BARBARA SANTOS GONZAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217880-2/2017 (633/2016) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206745-3/2015 (15261/2011) - Interessado: IZAIRA MERCADANTE LAPA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-4/2018 (16605/2016) - Interessado: LEILA PEÇANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206984-7/2018 (229/2016) - Interessado: MARIA DE LOURDES MARTUCHELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-5/2018 (14681/2016) - Interessado: MÔNICA MARIA ARAÚJO DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210936-0/2018 (3089/2016) - Interessado: ROSA LIA VIANA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219743-2/2017 (385/2017) - Interessado: SELENITA DE OLIVEIRA VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-5/2017 (439/2017) - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA CORRÊA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217949-4/2017 (82/2017) - Interessado: SONIA REGINA DE SOUZA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200514-6/2018 (4116/2016) - Interessado: SUELI RAMOS PAULINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214082-3/2018 (326/2016) - Interessado: TEREZA DE SOUZA TAYÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206766-3/2018 (203/2016) - Interessado: VALDETE FERREIRA CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229345-8/2017 (2322/2017) - Interessado: LUCIA HELENA PEREIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210517-0/2018 (363/2016) - Interessados: ODILON ALVARENGA MANHÃES JÚNIOR, BRUNO DOS SANTOS PINHEIRO MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-8/2018 (549) - Interessado: EDMAR RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219359-7/2017 (285) - Interessado: ERICA ARAÚJO MALUF - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-7/2017 (374) - Interessado: EVALDELI DO CANTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200429-5/2018 (546) - Interessado: GORETTI CRISTINA DE ALMEIDA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220394-2/2015 (158) - Interessado: GUILHERME FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-9/2017 (537) - Interessado: HANNA MARTINS PEREIRA VIANNA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823072-7/2016 (329) - Interessado: LIA REGINA PINTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203245-4/2016 (574) - Interessado: REGINA HELENA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230381-5/2014 (087/2014) - Interessado: CÉLIA MACHADO BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-0/2006 (5671/06) - Interessado: SEBASTIÃO FARIA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-6/2011 - Interessado: CELSO FURTADO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-8/2007 (4526/07) - Interessado: ROSA REGINA DA SILVA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-2/2008 (7376/07) - Interessado: MANOEL REGINALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241508-9/2008 (9179/2008) - Interessado: MARLENE ALVES LUDOVINO SALVADOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231298-1/2015 (00154/2015) - Interessado: RILZA SANTOS DO ESPÍRITO SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214640-6/2007 (2075/07) - Interessado: ROSA AMÉLIA DE PAULA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204646-1/2012 (4664/11) - Interessado: SONIA BEATRIZ DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103235-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-3/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109128-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113912-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100491-5/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113256-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115291-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102840-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 110452-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101219-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100759-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101273-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100574-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106916-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100968-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107095-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104879-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108613-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104886-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112022-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107226-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104883-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105501-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106713-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105312-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107125-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105458-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-9/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107609-5/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100274-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101727-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103994-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-6/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106207-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104606-4/2010 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-5/2017 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227412-5/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220594-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203044-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216180-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221101-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827873-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203750-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203760-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215998-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-2/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214347-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-2/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214440-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216339-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226806-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227823-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810278-0/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 240028-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207789-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226063-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200219-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209193-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219289-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250185-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828281-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225197-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223579-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215209-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 237043-6/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237348-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212883-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237346-6/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237352-5/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237349-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216808-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237112-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201690-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802184-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 801520-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213526-2/2013 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-8/1998 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-5/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233961-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225191-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213113-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208253-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203734-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203737-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205941-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229917-5/2011 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219188-0/2014 - Votos: PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205943-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209241-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222057-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828265-1/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219119-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209781-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216168-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224113-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204814-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204812-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204818-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212193-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203486-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225189-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213128-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224763-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-5/2014 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214665-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214666-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214667-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214668-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203895-7/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204065-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221106-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200330-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216415-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217382-8/2011 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-4/2011 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238150-6/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229682-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229679-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229676-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229678-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229677-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828379-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229672-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229688-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229674-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229680-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229681-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229687-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214881-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221314-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229675-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229689-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229685-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215948-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-3/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203137-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203424-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205411-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203404-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216446-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216616-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819092-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203304-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203318-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203327-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240193-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829092-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203115-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215980-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215981-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226344-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-4/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212531-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210504-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 825302-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205463-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816283-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212720-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220985-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221167-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226907-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224775-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215868-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222733-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213202-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230151-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203420-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203421-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203422-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208299-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214658-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803983-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205073-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219114-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 825482-0/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825483-4/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204209-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204213-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216328-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225883-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202737-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225158-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218629-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224843-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 220590-6/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208505-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811228-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215217-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214799-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827862-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214090-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203744-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219931-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203731-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203429-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813937-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214915-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210481-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216175-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200017-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207159-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225194-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209652-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210109-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211287-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208402-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227144-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203415-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203416-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205714-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207048-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207165-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220548-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209829-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208116-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208118-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220843-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221142-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212746-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211264-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/08/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n100307-0/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n102840-8/2015\r\n\r\nMARCELO CLEMENTE PIMENTEL\r\n\r\n102840-8/2015\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\n113256-6/2018\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n219114-1/2015\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n233961-0/2013\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n803983-6/2016\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\n803983-6/2016\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\n828281-5/2016\r\n\r\nSessão: 16/08/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJELCY RODRIGUES CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\n106274-9/2014\r\n\r\nMÁRCIA PARANHOS FERNANDES\r\n\r\n106274-9/2014\r\n\r\nANA SHIRLEY LEITE IZIDORO\r\n\r\n107609-5/2014\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PIRES DE BARROS\r\n\r\n107609-5/2014\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n109103-5/2014\r\n\r\nMAURO RIBEIRO VIEGAS NETO\r\n\r\n109103-5/2014\r\n\r\nMAURO RIBEIRO VIEGAS NETO\r\n\r\n109103-5/2014\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n216527-9/2014\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n216527-9/2014\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n216527-9/2014\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n219188-0/2014\r\n\r\nId: 2129375"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 532/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216527-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos deste Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e dos 867 (oitocentos e sessenta e sete) processos que a ele tramitam apensados por conexão processual.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luís Fernando Padilha Leite, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua no período compreendido entre 01.01.2005 e 31.12.2008, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas o item 1, do Voto proferido em sessão plenária de 07.02.2017, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Luís Fernando Padilha Leite não elidiram a infração às normas disciplinadoras do envio dos contratos para exame e registro perante esta Corte de Contas, bem como a violação aos pressupostos constitucionais atinentes à contratação de servidores em caráter temporário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4000 (quatro) mil vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luís Fernando Padilha Leite, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua no período compreendido entre 01.01.2005 e 31.12.2008, com fulcro no que dispõe o inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10- ATA Nº: 53\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/08/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2129376"
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                    "2129377": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 533/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216527-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos deste Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e dos 867 (oitocentos e sessenta e sete) processos que a ele tramitam apensados por conexão processual.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Renato Fonseca Padilha, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua no período compreendido entre 01.01.2009 e 31.12.2012, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas o item 2, do Voto proferido em sessão plenária de 07.02.2017, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. José Renato Fonseca Padilha não elidiram a infração às normas disciplinadoras do envio dos contratos para exame e registro perante esta Corte de Contas, bem como a violação aos pressupostos constitucionais atinentes à contratação de servidores em caráter temporário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5000 (cinco) mil vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Renato Fonseca Padilha, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua no período compreendido entre 01.01.2009 e 31.12.2012, com fulcro no que dispõe o inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10- ATA Nº: 53\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/08/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2129377"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 534/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216527-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos deste Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e dos 867 (oitocentos e sessenta e sete) processos que a ele tramitam apensados por conexão processual,\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Josias Quintal de Oliveira, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua a partir de 01.01.2013, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas o item 3, do Voto proferido em sessão plenária de 07.02.2017, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Josias Quintal de Oliveira não elidiram a violação aos pressupostos constitucionais atinentes à contratação de servidores em caráter temporário, cujas admissões se deram à revelia de processo seletivo simplificado;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3000 (três) mil vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Josias Quintal de Oliveira, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua a partir de 01.01.2013, com fulcro no que dispõe o inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10- ATA Nº: 53\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/08/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2129378"
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                    "2129379": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 539/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219188-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo, referente à Denúncia quanto a possíveis irregularidades nas contratações referentes a festividades promovidas pelo Poder Público.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 16/02/2016 que justificassem a assinatura do Ato de Inexigibilidade de Licitação objeto do Processo Administrativo nº 9.154/14, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 294/17;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte ao decidir, em 16/02/2016, pela Notificação do Sr. Luciano Carvalho Mota, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária; \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano Carvalho Mota, ex-Prefeito do Município de Itaguaí, com fulcro no art. 63, inciso III, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 53\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/08/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR E CONSELHEIRO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2129379"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 540/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106274-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JELCY RODRIGUES CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC. EST. EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG - COORDENADORIA ESTADUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Secretaria de Estado de Educação, no período de 24/03/2014 a 04/04/2014, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento das Unidades Escolares (Região Serrana I), no que tange ao corpo docente e equipes de suporte pedagógico, à alimentação escolar e à infraestrutura.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa em face das irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jelcy Rodrigues Correa Júnior, Diretor Administrativo da Diretoria Regional Serrana I à época dos fatos, no montante de R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 53\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/08/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR E CONSELHEIRO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2129380"
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                    "2129381": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 541/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106274-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA PARANHOS FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC. EST. EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG - COORDENADORIA ESTADUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Secretaria de Estado de Educação, no período de 24/03/2014 a 04/04/2014, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento das Unidades Escolares (Região Serrana I), no que tange ao corpo docente e equipes de suporte pedagógico, à alimentação escolar e à infraestrutura.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa em face das irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Márcia Paranhos Fernandes, Diretora-Geral do Colégio Estadual Edmundo Bittencourt à época dos fatos, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 53\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/08/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR E CONSELHEIRO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2129381"
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                    "2129382": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 542/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107609-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS VINICIUS PIRES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC. EST. EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG - COORDENADORIA ESTADUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Secretaria de Estado de Educação, no período de 12/05/2014 a 30/05/2014, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento das Unidades Escolares (Região Baixada Litorânea), no que tange ao corpo docente e equipes de suporte pedagógico, à alimentação escolar e à infraestrutura.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa em face das irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Vinicius Pires de Barros, Diretor Administrativo da Diretoria Regional Baixada Litorânea à época dos fatos, no montante de R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 53\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/08/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR E CONSELHEIRO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2129382"
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                    "2129383": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 543/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107609-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA SHIRLEY LEITE IZIDORO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG - COORDENADORIA ESTADUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Secretaria de Estado de Educação, no período de 12/05/2014 a 30/05/2014, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento das Unidades Escolares (Região Baixada Litorânea), no que tange ao corpo docente e equipes de suporte pedagógico, à alimentação escolar e à infraestrutura.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa em face das irregularidades verificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ana Shirley Leite Izidoro, Diretora-Geral do Colégio Estadual Almirante Frederico Villar à época dos fatos, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 53\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/08/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR E CONSELHEIRO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2129383"
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                    "2129328": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 277/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/09/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/2018 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITALVA\r\n\r\nINTERESSADO: MARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.002-2/2018\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 13/09/2018\r\n\r\nId: 2129328"
                    ],
                    "2129403": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 278/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/10/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/2018 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CANTAGALO\r\n\r\nINTERESSADO: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.530-2/2018\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 27/09/2018\r\n\r\nId: 2129403"
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                    "2129455": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 280/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/09/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/2018 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nINTERESSADO: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.477-4/2018\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 13/09/2018\r\n\r\nId: 2129455"
                    ],
                    "2129404": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 279/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/10/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/2018 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: TANGUÁ\r\n\r\nINTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.820-6/2018\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 27/09/2018\r\n\r\nId: 2129404"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2129184": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/08/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107691-2/2016 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100949-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101234-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114407-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100161-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113340-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113833-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100575-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101193-8/2016 - Decisões: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814926-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203379-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-5/1999 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215290-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221588-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829737-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218409-2/2009 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216901-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820361-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825549-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206204-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828173-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814982-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225729-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220305-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA LAJE MURIAÉ - FUNPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215737-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807583-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826764-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-7/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227088-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227351-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224463-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809104-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 807435-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814517-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202379-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216364-1/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205533-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-3/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206840-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214796-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220409-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231487-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231587-4/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215908-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216315-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218641-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218094-0/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-6/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-2/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240581-5/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242871-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821130-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825692-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825864-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825985-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826042-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/08/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209912-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218362-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201309-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-2/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/08/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112152-6/2009 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106544-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104067-7/1960 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107558-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115685-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115689-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109992-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111076-2/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216444-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227966-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212545-8/2008 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808507-1/2015 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-3/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-9/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-2/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813873-7/2016 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236486-5/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-9/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2129184"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2129187": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.351-7/2017 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º42/2018 - Registro de preços para aquisição de microcomputador com monitor, teclado, mouse e leitor de código de barras para o TCE-RJ, à empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA. - itens 1 e 2, com o preço global de R$ 2.219.368,90 (dois milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência, que teve como vencedoras às empresas: DATEN TECNOLOGIA LTDA. - itens 1 e 2, com o preço global de R$ 2.219.368,90 (dois milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) e CMK AUTOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI - item 3, com o preço global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2129187"
                        ],
                        "2129446": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 47/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.692-7/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Renovação de licenças de uso de produtos Microsoft na modalidade Microsoft Enterprise Agreement Subscription, com garantia de atualização durante o período do contrato (com SA - Software Assurance) e suporte na Web e por telefone na modalidade 7 x 24, para o TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 47/2016, com aumento de 15 (quinze) licenças (part number 77D-00110) e 15 (quinze) licenças (part number 126-00169). O novo prazo compreenderá o período de 01/09/2018 a 31/08/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 29/08/2018\r\n\r\nPRAZO : 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 1.530.510,08\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fabio Motta Scisinio Dias - Matr. 02/3104 (Diretoria da Tecnologia da Informação - DTI)\r\n\r\nId: 2129446"
                        ],
                        "2129447": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 27/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.205-5/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SEISELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de fornecimento de jornais e revistas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2018\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 2.997,75\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danúsia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216\r\n\r\n(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maria Inês Villela Blanchart - Matr. 02/2672 (Diretoria-Geral de Comunicação Social - DCS)\r\n\r\nId: 2129447"
                        ],
                        "2129448": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 20/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.205-5/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a JJG DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de jornais e revistas. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Rescisão com base na Cláusula 9ª do Contrato supracitado c/c os artigos 77 e inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 8666/93 \r\n\r\nDATA: 22/08/2018\r\n\r\nId: 2129448"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2129453": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.221-8/2018 - Claudio Luiz Ladeira Vaz Porto, matr. 02/2209/0-6. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2129453"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2129408": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 50/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.307-1/2018\r\n\r\nDIA: 13/09/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE OFICINA.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 26.552,19\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2129408"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2129535": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 29 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº. 778 de 2018, de autoria dos Deputados Marcelo Queiroz e Carlos Osório, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 695,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. ANA AMÉLIA LEMOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a Sra. ANA AMÉLIA LEMOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 29 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº. 784 de 2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 696,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A MARCELO SOUZA COSTA, “SUZY BRASIL”.\r\n\r\nArt. 1º Fica conferida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma a MARCELO SOUZA COSTA, “SUZY BRASIL”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 263, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Núcleo de Proteção aos Animais, no âmbito da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Caberá ao Núcleo de Proteção receber todas as denúncias e maus tratos praticados contra os animais.\r\n\r\nArt. 3º O Núcleo de Proteção dos Animais terá um contato de e-mail direto para receber denúncias 24 horas por dia.\r\n\r\nParágrafo único. O Núcleo de Proteção dos Animais contará com uma equipe especializada de veterinários.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 265, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 08 (OITO) CARGOS DE OFICIAL BIÓLOGO, NO QUADRO DE SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 08 (OITO) CARGOS DE OFICIAL BIÓLOGO, NO QUADRO DE SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° Ficam criados 08 (oito) cargos de Oficial Biólogo no Quadro de Saúde do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o Art. 6°, inciso I, item 2, da Lei 544, de 05 de maio de 1982, que passa a figurar com a alínea “d”, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 6° (…)\r\n\r\nI - (…)\r\n\r\nd) Oficiais Biólogos\r\n\r\nTenente-Coronel PM............................................*\r\n\r\nMajor PM..............................................................*\r\n\r\nCapitão PM..........................................................*\r\n\r\n1° Tenente PM..................................................... (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2129535"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2129536": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4345/2018\r\n\r\nREGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AOS RÓTULOS E COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ORIGEM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Segurança Alimentar.\r\n\r\nEm 29.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Na comercialização de qualquer produto que contenha origem animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de métodos que utilizem animais, o consumidor deverá ser informado destas circunstâncias.\r\n\r\nArt.2º. Tanto nos produtos embalados como nos vendidos a granel ou in natura, o rótulo da embalagem ou do recipiente em que estão contidos deverá constar, em destaque, no painel principal, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: \"produto de origem animal” ou “componente do produto de origem animal” ou “produto testado em animal” ou “componente do produto testado em animal” ou “produto produzido a partir de teste em animal” ou “componente do produto produzido a partir de teste em animal”.\r\n\r\nArt.3º. As informações do rótulo deverão estar em língua portuguesa, com caracteres de tamanho e formato que as tornem de fácil visualização.\r\n\r\nParágrafo único - A informação determinada no Art.2º também deverá constar do documento fiscal, de modo que essa informação acompanhe o produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva.\r\n\r\nArt.4º. Os estabelecimentos comerciais, as empresas, os produtores e os fornecedores abrangidos por esta Lei, terão o prazo de 01 (um) ano para se adequarem a esta norma legal.\r\n\r\nArt.5º. O não atendimento ao disposto nesta Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das de natureza cível, penal ou administrativa.\r\n\r\nI - Multa de 10 UFIR'S por unidade comercializada em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nII - Suspensão temporária da atividade.\r\n\r\nIII - Cassação da licença de funcionamento.\r\n\r\nArt.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Um dos princípios desta política é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. É dever do Estado promover a educação e informação dos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo. O artigo 24 da Carta de 1988 atribui aos Estados competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, cabendo à União limitar-se somente às normas gerais. Portanto, apesar de existir uma agência reguladora criada pela União para promoção da proteção da saúde da população e controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços, o poder normativo da ANVISA não sobrepõe a competência estadual estabelecida na Constituição.\r\n\r\nÉ direito do consumidor, quando da oferta de produtos, receber informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características de tais produtos, dentre elas a origem e o método de produção. Este direito é garantido eficazmente quando se aprimora a rotulagem dos produtos para conter informação completa sobre o conteúdo e composição do produto ou de componente dele, bem como dados sobre suas características, dentre elas a origem e método de produção. A rotulagem dos produtos não alimentares deve igualmente mencionar informações específicas para garantir a segurança da sua utilização e permitir que o consumidor conheça todas as características do produto que está adquirindo. A informação é critério determinante por ocasião da aquisição de produtos e afeta tanto os inte resses dos consumidores como a confiança que estes depositam nestes produtos que circulam no mercado.\r\n\r\nDo mesmo modo do que já acontece em outros países em relação aos produtos geneticamente modificados ou que contenham organismos geneticamente modificados, deve o consumidor ser informado também sobre os produtos e seus ingredientes ou componentes, bem como sobre os métodos de produção desses produtos e de seus ingredientes ou componentes. Ao determinar que tais informações constem do documento fiscal que acompanha tais produtos e seus ingredientes, cria-se um sistema de rastreabilidade eficiente, a fim de garantir que essas informações cheguem ao consumidor final.\r\n\r\nO objetivo de tal lei é garantir informação completa sobre os produtos e seus componentes, bem como sobre os métodos de produção de tais produtos e componentes. Esta transparência atende aos princípios da informação e da dignidade da pessoa humana garantidos na Constituição da República.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4346/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO A ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao disposto no inciso II do artigo 59 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e ao Decreto 7.611, de 17 de novembro de 2011, assegurarão educação especializada aos alunos com altas habilidades ou superdotação residentes no Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Podem ser consideradas como de altas habilidades ou superdotação alunos que demonstrem potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes, e que também, apresentem elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse, de acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.\r\n\r\nArt. 2º. As instituições de que trata esta Lei oferecerão atendimento especializado aos alunos com altas habilidades ou superdotação de seu sistema de ensino (Infantil, Fundamental I e II e Educação de Jovens e Adultos).\r\n\r\nArt. 3º. Fica assegurado aos educandos com Altas Habilidades ou superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, para atender as suas necessidades educativas de forma suplementar (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 1.996; Decreto 7.611, de 2011).\r\n\r\nI - Aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar, série ou etapa (artigo 59 da LDBEN, 9.394/96);\r\n\r\nII - Enriquecimento Curricular.\r\n\r\nArt.4º. A identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação da rede pública estadual e privada de ensino deve ser realizada por meio de avaliação pedagógica e serão utilizados testes padronizados de forma complementar quando necessário.\r\n\r\nI - Avaliação realizada colaborativamente pelos professores de sala regular e equipe multidisciplinar;\r\n\r\nII - Os professores participantes da avaliação devem receber capacitação em serviço para a identificação e atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação;\r\n\r\nIII - A Secretaria de Educação deverá implementar orientação às famílias de alunos com altas habilidades ou superdotação para fins de identificação e atendimento.\r\n\r\nArt. 5º. As instituições de ensino pública e privada promoverão a implantação gradativa do atendimento às altas habilidades ou superdotação no prazo de 01 (um) ano, inserindo os alunos no censo escolar, conforme aplicação da Lei 9.394, de 1996.\r\n\r\nArt. 6º. Para a consolidação do disposto nesta Lei e em atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, fica criado o Centro de Atendimento às Altas Habilidades e Superdotação - CETHAS.\r\n\r\n§ 1º. O CETHAS vincula-se e subordina-se à Secretaria Estadual de Educação, e destina-se à identificação, ao atendimento e ao acompanhamento de crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação residentes no Estado do Rio de Janeiro, tendo como responsáveis técnicos os pais dos alunos atendidos por intermédio de sua Associação de Pais e Professores de Alunos com Altas Habilidades ou Superdotação.\r\n\r\n§2º O objetivo geral do CETHAS é a identificação e atendimento de alunos com altas habilidades ou superdotação, ou seja, aqueles que demonstram, além de elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse, potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes.\r\n\r\n§ 3º O CETHAS tem como objetivos específicos:\r\n\r\nI- coordenar ações, recursos e outras variáveis presentes no sistema de ensino, nas famílias e na comunidade, colocando estes fatores em ação integrada e consciente, destinada a assistir ao desenvolvimento de crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação;\r\n\r\nII- prover atendimento especial a crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação;\r\n\r\nIII- identificar interesses e necessidades especificas de crianças e adolescentes sinalizando capacidade e habilidades especiais e prover assistência apropriada.\r\n\r\nIV- promover formação continuada com professores da rede pública e privada com vistas a favorecer a identificação de crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação;\r\n\r\nV- oferecer apoio a crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação em seu desenvolvimento emocional e pessoal.\r\n\r\nVI- assegurar estimulação e assistência ao desenvolvimento de capacidades e habilidades especificas\r\n\r\nVII- propiciar às crianças, adolescentes e aos jovens com altas habilidades ou superdotação a melhor experiência educacional possível, durante os anos de crescimento e formação.\r\n\r\nVIII- estabelecer parcerias com universidades públicas e privadas ou instituições que desenvolvam estudos ou ações na área de identificação e/ou atendimento a crianças ou adolescentes com altas habilidades ou superdotação.\r\n\r\nArt. 7º. O CETHAS será organizado com a seguinte estrutura:\r\n\r\nI- direção técnica, exercida por pai, mãe ou responsável por aluno identificado com altas habilidades ou superdotação , indicado pela Associação de Pais e Professores de Alunos com Altas Habilidades ou Superdotação.\r\n\r\nII- coordenação, exercida por especialista, mestre ou doutor formado em cursos de Especialização, Mestrado ou Doutorado em Diversidade e Inclusão, ou Educação Inclusiva com ênfase ou linha de pesquisa em altas habilidades, superdotação ou notório saber.\r\n\r\nIII- orientação pedagógica, exercida por profissional formado em cursos de Especialização, Mestrado ou Doutorado em Diversidade e Inclusão, ou Educação Inclusiva, com ênfase ou linha de pesquisa em altas habilidades, superdotação ou notório saber, com a responsabilidade de orientar o trabalho com as crianças e adolescentes, zelar pelo aperfeiçoamento contínuo da equipe, traçar o processo educativo e avaliar a qualidade do resultado alcançado;\r\n\r\nIV- equipe multidisciplinar com psicólogo e professores formados em cursos de Especialização, Mestrado ou Doutorado em Diversidade e Inclusão, ou Educação Inclusiva, com ênfase ou linha de pesquisa em altas habilidades, superdotação ou notório saber, com a atribuição de orientar a identificação das crianças e adolescentes, sinalizando a capacidade e habilidade, diferenciar com as crianças e os adolescentes as suas necessidades especiais, prover o acompanhamento e orientação necessária durante o desenvolver do processo, a ser disciplinado em regulamento específico, e realizar formações continuadas com os diversos profissionais da área de educação;\r\n\r\nV- professores e oficineiros, sob a coordenação da orientação pedagógica que apresentem as seguintes características:\r\n\r\na) interesse, preparo e conhecimento em profundidade em um tema, área ou assunto, no qual uma criança ou adolescente e/ou grupo de crianças e adolescentes em atendimento no CETAHS, estejam interessadas;\r\n\r\nb) qualidades pessoais e profissionais que possam inspirar admiração e modelo de identidade para os educandos;\r\n\r\nc) disponibilidade, gosto e interesse em conviver e trabalhar com as crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação;\r\n\r\nVI - auxiliares técnico-administrativos e operacionais, da Secretaria Estadual de Educação, designados a partir da demanda existente, dentro de seu quadro de servidores e que, preferencialmente, apresentem conhecimento sobre altas habilidades ou superdotação.\r\n\r\nParágrafo Único. Aos profissionais atuantes nas atividades previstas nos incisos II, III e IV deste artigo será exigida capacitação específica em Educação Especial para altas habilidades ou superdotação.\r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no caso das instituições públicas de ensino, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Estadual de Educação, ficando o Poder Executivo, a seu critério, autorizado a realizar parcerias com instituições públicas e privadas especializadas, associações, instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, visando apoio à identificação e atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, artigo 4º, III, aponta que os alunos com indicativos de altas habilidades ou superdotação são considerados público alvo da Educação Especial para fins de atendimento educacional especializado, conforme orienta a vigente Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o Decreto 7.611 promulgados em 2008 e 2011, respectivamente. Diante desse aporte legal, verifica-se que as matrículas de alunos atualmente identificados em todo o território nacional são de 14.166, segundo o Censo Escolar 2015. Salienta-se que segundo a literatura especializada da área de altas habilidades ou superdotação pelo menos 10% de qualquer população pode ter indicadores de potencial elevado, e, para tanto devem ser identificados e atendidos.\r\n\r\nExemplificando: no Município de Itaboraí, a rede pública municipal possui aproximadamente 32000 matrículas, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), em todos os níveis e modalidades de ensino. Desse total, pelo menos 10% (3200 alunos) apresentariam indicadores de altas habilidades ou superdotação, e, embora o INEP não disponibilize o número de matrículas da rede municipal de ensino para essa especificidade, hoje apenas 5 alunos são atendidos e todos inerentes de um projeto-piloto iniciado em 2015 na Escola Municipal de Tempo Integral Juíza Patrícia Lourival Acioli, não havendo efetivo e continuado trabalho de identificação e atendimento.\r\n\r\nOs dados acima demonstrados e a legislação referente rogam para que hajam iniciativas por parte das redes de ensino públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao atendimento efetivo dos alunos que se destacam por suas capacidades salientes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4347/2018\r\n\r\nA OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS COM DEFICIÊNCIA ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLID) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 29.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica estabelecido que os casos de crianças, adolescentes e jovens com deficiência até vinte anos desaparecidos, registrados nas unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas: DECAV, DDPA, DPCA- serão comunicados à Fundação para a Infância e Adolescência - FIA - Programa SOS Crianças Desaparecidas e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLID) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º: As unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas: DECAV, DDPA, DPCA deverão encaminhar a família ou responsável da criança e do adolescente à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) - Programa SOS Crianças Desaparecidas para o atendimento psicossoaial.\r\n\r\nParágrafo único: A comunicação de que trata o Art. 1º e o encaminhamento de que trata o Art. 2º deverão ser realizadas de forma imediata, observando a Lei Federal n.º 11.259, de 30 de dezembro de 2005, que determina a investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.\r\n\r\nArt. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fundamental que o Estado do Rio de Janeiro possua dados concretos e de desaparecimento de crianças e adolescentes e isso se dá por meio da complementaridade dos dados existentes das políticas públicas voltadas para o desaparecimento de crianças e adolescente com deficiência. O estado apresenta em seu histórico dois programas conceituados, que atuam diretamente nesta questão, que se tornaram referências nacional, são eles: o Programa SOS Crianças Desaparecidas da Fundação para Infância e Adolescência (FIA) e o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (PLID) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA FIA, órgão público integrante da administração indireta, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS), por meio do Programa SOS Crianças Desaparecidas, tem o papel fundamental na prevenção e localização de crianças e adolescentes desaparecidos.\r\n\r\nO programa SOS Crianças Desaparecidas atual há 22 anos e tornou-se programa de referência nacional e representação do nosso estado sudeste na REDESAP- Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Embora ofereça um sistema de dados estatísticos diário/mensal sobre o desaparecimento no site http://www.soscriancasdesaparecidas.rj.gov.br observa-se a necessidade de complementação com os dados dos registros de ocorrência policial a fim de fortalecer suas ações preventivas e aprimorar as ações de localização, além de prestar o maior número de atendimento psicosociall às famílias.\r\n\r\nDados do cadastro do Programa SOS Crianças Desaparecidas apontam a “fuga” como motivo principal de desaparecimento totalizando 77% dos casos. O que reforça a necessidade de ações de fortalecimento das famílias por meio do atendimento psicossocial a fim de evitar a reincidência.\r\n\r\nA comunicação de todos os registros de ocorrência por meio de delegacias com a tipificação “Desaparecimento e outros” para o caso de crianças e adolescentes, real identificação dos dados estatísticos do estado quanto à questão do desaparecimento de crianças e adolescentes além de seguir o que versa a Lei Nacional da Busca Imediata n.º 11.259, de 30 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4348/2018\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE QUADROS DE AVISO COM FOTOS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E SINTOMAS DOS ACIDENTES COM ELES PROVOCADOS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da exibição de quadro de aviso com fotos de animais peçonhentos e sintomas dos acidentes com eles provocados, em todas as unidades de saúde de emergência e de pronto atendimento, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para efeito desta lei, os quadros de aviso deverão ser expostos em local visível aos pacientes, aos médicos e demais profissionais de saúde das unidades de saúde de emergência e de pronto atendimento.\r\n\r\n§2º - Para efeito desta lei, o número de quadros de aviso em cada unidade de saúde deve ser proporcional ao seu tamanho e peculiaridades de atendimento, sendo obrigatória a visualização constante de pelo menos um deles pelos pacientes, médicos e demais profissionais de saúde dessas unidades.\r\n\r\nArt. 2º As unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 180 dias após a promulgação desta Lei para dar início ao atendimento nela previsto.\r\n\r\nArt.3º O não cumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará em sanções a serem definidas e publicadas pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, entre 2001 e 2013, foram reportados cerca de 443.960 acidentes com animais peçonhentos, dos quais levaram a óbito cerca de 810 pessoas.\r\n\r\nA notificação de acidentes com animais peçonhentos é a segunda notificação de saúde mais feita no país, atrás apenas das notificações de dengue,\r\n\r\nComo nem todos os caos são notificados e essas notificações por vezes são inconsistentes, podemos crer que os números são bem superiores aos acima mencionados.\r\n\r\nInfelizmente os médicos e profissionais de saúde não recebem informações adequadas sobre os tipos de acidentes com animais peçonhentos que podem ocorrer na região em que eles trabalham.\r\n\r\nA maioria das pessoas que sofrem acidentes com animais peçonhentos não sabem identificar corretamente qual foi o animal envolvido no acidente\r\n\r\nA falta de informação adequada para médicos, profissionais de saúde e pessoas que sofreram acidentes com animais peçonhentos, com frequência, levam a diagnósticos inadequados à moléstia, gastando recursos com interações, remédios e soros desnecessários, podendo também ocasionar lesões permanentes e até óbitos aos pacientes.\r\n\r\nA produção e exposição de material para uma rápida identificação das espécies de animais peçonhentos e sintomas dos acidentes com eles provocados trará mais saúde e melhor qualidade de vida à população fluminense, além de economia ao erário por poder medicar de forma correta as pessoas que sofrerem acidente com animal peçonhento, evitando o uso de remédios e internações desnecessárias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4349/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS DESPESAS CARTORIAIS, PARA OS POSTULANTES À ADOÇÃO QUE NECESSITEM RENOVAR A HABILITAÇÃO APÓS DECORRIDO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS DA PETIÇÃO INICIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os postulantes à adoção, domiciliados no Estado do Rio de Janeiro e que necessitem renovar a habilitação após decorrido o prazo de 3 (três) anos da entrega da petição inicial, isentos do pagamento das despesas cartoriais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os postulantes à adoção deverão solicitar as isenções, junto ao órgão executor das políticas de assistência social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO processo de adoção no Brasil envolve regras básicas, ainda desconhecidas da maioria. Um dos pré-requisitos ao interessado, com idade igual ou superior a 18 anos, é encaminhar-se a uma vara da Infância e Juventude e preencher um cadastro com informações e documentos pessoais, antecedentes criminais e judiciais. Um processo muitas vezes demorado e que necessita da renovação de documentos apresentados a cada 3 (três) anos.\r\n\r\nPara conquistar o filho tão aguardado, veja o passo a passo da adoção.\r\n\r\n1) Eu quero - Você decidiu adotar. Então, procure a Vara de Infância e Juventude do seu município e saiba quais documentos deve começar a juntar. A idade mínima para se habilitar à adoção é 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança a ser acolhida. Os documentos que você deve providenciar: identidade; CPF; certidão de casamento ou nascimento; comprovante de residência; comprovante de rendimentos ou declaração equivalente; atestado ou declaração médica de sanidade física e mental; certidões cível e criminal.\r\n\r\n2) Dê entrada! - Será preciso fazer uma petição - preparada por um defensor público ou advogado particular - para dar início ao processo de inscrição para adoção (no cartório da Vara de Infância). Só depois de aprovado, seu nome será habilitado a constar dos cadastros local e nacional de pretendentes à adoção.\r\n\r\n3) Curso e Avaliação - O curso de preparação psicossocial e jurídica para adoção é obrigatório. Na 1ª Vara de Infância do DF, o curso tem duração de 2 meses, com aulas semanais. Após comprovada a participação no curso, o candidato é submetido à avaliação psicossocial com entrevistas e visita domiciliar feitas pela equipe técnica interprofissional. Algumas comarcas avaliam a situação socioeconômica e psicoemocional dos futuros pais adotivos apenas com as entrevistas e visitas. O resultado dessa avaliação será encaminhado ao Ministério Público e ao juiz da Vara de Infância.\r\n\r\n4) Você pode - Pessoas solteiras, viúvas ou que vivem em união estável também podem adotar; a adoção por casais homoafetivos ainda não está estabelecida em lei, mas alguns juízes já deram decisões favoráveis.\r\n\r\n5) Perfil - Durante a entrevista técnica, o pretendente descreverá o perfil da criança desejada. É possível escolher o sexo, a faixa etária, o estado de saúde, os irmãos etc. Quando a criança tem irmãos, a lei prevê que o grupo não seja separado.\r\n\r\n6) Certificado de Habilitação - A partir do laudo da equipe técnica da Vara e do parecer emitido pelo Ministério Público, o juiz dará sua sentença. Com seu pedido acolhido, seu nome será inserido nos cadastros, válidos por dois anos em território nacional.\r\n\r\n7) Aprovado - Você está automaticamente na fila de adoção do seu estado e agora aguardará até aparecer uma criança com o perfil compatível com o perfil fixado pelo pretendente durante a entrevista técnica, observada a cronologia da habilitação. Caso seu nome não seja aprovado, busque saber os motivos. Estilo de vida incompatível com criação de uma criança ou razões equivocadas (para aplacar a solidão; para superar a perda de um ente querido; superar crise conjugal etc.) podem inviabilizar uma adoção. Você pode se adequar e começar o processo novamente.\r\n\r\n8) Uma criança - A Vara de Infância vai avisá-lo que existe uma criança com o perfil compatível ao indicado por você. O histórico de vida da criança é apresentado ao adotante; se houver interesse, ambos são apresentados. A criança também será entrevistada após o encontro e dirá se quer ou não continuar com o processo. Durante esse estágio de convivência monitorado pela Justiça e pela equipe técnica, é permitido visitar o abrigo onde ela mora; dar pequenos passeios para que vocês se aproximem e se conheçam melhor. Esqueça a ideia de visitar um abrigo e escolher a partir daquelas crianças o seu filho. Essa prática já não é mais utilizada para evitar que as crianças se sintam como objetos em exposição, sem contar que a maioria delas não está disponível para adoção.\r\n\r\n9) Conhecer o futuro filho - Se o relacionamento correr bem, a criança é liberada e o pretendente ajuizará a ação de adoção. Ao entrar com o processo, o pretendente receberá a guarda provisória, que terá validade até a conclusão do processo. Nesse momento, a criança passa a morar com a família. A equipe técnica continua fazendo visitas periódicas e apresentará uma avaliação conclusiva.\r\n\r\n10) Uma nova Família! - O juiz profere a sentença de adoção e determina a lavratura do novo registro de nascimento, já com o sobrenome da nova família. Existe a possibilidade também de trocar o primeiro nome da criança. Nesse momento, a criança passa a ter todos os direitos de um filho biológico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4350/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS PARA DEFICIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Banco de Talentos para Deficientes.\r\n\r\nArt. 2º - É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: \r\n\r\nI - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; \r\n\r\nII - deficiência auditiva - perda unilateral/bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; \r\n\r\nIII - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; \r\n\r\nIV - deficiência intelectual - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a. comunicação;\r\n\r\nb. cuidado pessoal;\r\n\r\nc. habilidades sociais; \r\n\r\nd. utilização dos recursos da comunidade;\r\n\r\ne. saúde e segurança; \r\n\r\nf. habilidades acadêmicas; \r\n\r\ng. lazer; \r\n\r\nh. trabalho. \r\n\r\nV - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. \r\n\r\nArt. 3º - As pessoas consideradas deficientes, nos termos previstos no art. 2º desta lei, terão a possibilidade de se inscrever, gratuitamente, no Banco de Talentos de Deficientes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para fins de inscrição, o interessado deverá anexar, junto ao seu cadastro, seu currículo, no qual conste seus dados pessoais, tais como:\r\n\r\nI- data de nascimento;\r\n\r\nII- CPF, RG ;\r\n\r\nIII- comprovante de residência;\r\n\r\nIV- curatela e documentos do curatelando, caso existam;\r\n\r\nV - meios para contato;\r\n\r\nVI- formação;\r\n\r\nVII- os empregos em que trabalhou ou trabalha;\r\n\r\nVIII- especialidades e disponibilidade de tempo para participar de palestras, treinamentos, programas de educação pública executiva, engajamento em projetos sociais, trabalhos voluntários, entre outras atividades de inclusão social..\r\n\r\nIX - laudo médico expedido por órgãos públicos ou instituições médicas privadas, certificando o tipo de deficiência;\r\n\r\n§2º- Cada inscrito no Banco de Talentos de Deficientes poderá participar de quantas atividades vier a ser convidado, não havendo limite para essa participação.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos públicos que se interessarem pelo inscrito no Banco de Talentos de Deficientes, o convidarão para participar de atividades que sejam de interesse do órgão, conforme o inciso VIII do § 1º do art. 3º.\r\n\r\nArt. 4º - A participação do interessado inscrito no Banco de Talentos de Deficientes será gratuita, contudo todas as despesas de locomoção, alimentação e eventual hospedagem serão pagas pelo órgão que diz respeito à atividade na qual ele irá apresentar. \r\n\r\nArt. 5º - Ao final da atividade de que trata esta lei, o órgão público interessado emitirá a este participante um certificado de participação, com seu nome e os dados sobre a atividade que ele desenvolveu.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDEM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) considerou quatro tipos de deficiências: auditiva, visual, física e intelectual. O levantamento foi divulgado no dia 21/08/2015 pelo IBGE e feito em parceria com o Ministério da Saúde.\r\n\r\nDados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) considerou quatro tipos de deficiências: auditiva, visual, física e intelectual. O levantamento foi divulgado hoje (21) pelo IBGE e feito em parceria com o Ministério da Saúde. \r\n\r\nO estudo mostra também que 1,3% da população tem algum tipo de deficiência física e quase a metade desse total (46,8%) tem grau intenso ou muito intenso de limitações. Somente 18,4% desse grupo frequentam serviço de reabilitação.\r\n\r\nDiante de dados tão alarmantes e que revelam percentuais altos da população de deficientes no nosso Estado, já podemos presumir a dificuldade de inclusão social dessas pessoas, e principalmente, sua participação em atividades sociais e até mesmo no mercado de trabalho.\r\n\r\nPensando nessa camada da sociedade que é em muito desfavorecida, criei o projeto de lei em questão, que poderá levar mais qualidade de vida às pessoas que possuem diferentes tipos de deficiência, assim como sua inclusão social, contribuindo ainda para o conhecimento das pessoas acerca do tema e o nível de importância que despendem para um problema de cunho social, que merece a atenção de todos.\r\n\r\nNeste diapasão, resta comprovada a extrema importância da aprovação deste projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4351/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ESTADUAL DE REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Transportes; e de Turismo.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Projeto Estadual de Revitalização da Estrada de Ferro Maricá.\r\n\r\nParágrafo único. A revitalização de que dispõe o caput deste artigo compreenderá trilhos, estações, casas de funcionários, caixas d'água, pontes e outros elementos integrantes.\r\n\r\nArt. 2º Este projeto tem por finalidade fomentar o turismo na Região dos Lagos, atraindo e facilitando o acesso dos visitantes aos pontos turísticos de diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, além de ser mais uma opção de transporte para os residentes nas regiões atendidas pelo programa.\r\n\r\nArt. 3º As obras de revitalização da Estrada de Ferro Maricá serão custeadas pelas prefeituras municipais, na medida do benefício que auferirem, sem prejuízo da celebração de parcerias públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Transportes, promoverá a análise da malha ferroviária existente, com elaboração do projeto de recuperação, o respectivo orçamento das obras e o cronograma para sua implantação.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 29 de Agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Estrada de Ferro Maricá foi, durante muitos anos, via de transporte de alta relevância econômica para diversos municípios da Região dos Lagos, além de ter interligado regiões do estado antes isoladas. Com o advento das rodovias, a malha ferroviária nacional foi abandonada, sofrendo com os efeitos do tempo, se deteriorando e, consequentemente, perdendo seu potêncial econômico e turístico.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a Região dos Lagos possui inegável e notória vocação turística e que, se revitalizada, a malha ferroviária que a cortava será um atrativo notável, capaz de conectar cidades, balneários, reservas ambientais, incrementando a economia local e recuperando parcela significativa da história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto de Revitalização criado por esta lei busca, além de promover o fomento do turismo em nosso estado, recuperar parte importante da história da Região do Lagos, especialmente dos municípios de Maricá, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4352/2018\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E APOIO À CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS NAS PROPRIEDADES RURAIS NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado a Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas Propriedades Rurais, com o objetivo de melhor aproveitar e fomentar o uso racional das águas no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei entendem-se como propriedades rurais todas as áreas do Estado de terreno da zona rural, compreendendo o imóvel rural o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas Propriedades Rurais:\r\n\r\nI - o mapeamento das propriedades e do estudo da viabilidade técnica pelo governo do Estado através da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nII - o fornecimento aos proprietários rurais de materiais para a construção das cisternas;\r\n\r\nIII - a capacitação de pedreiros das comunidades e das famílias beneficiadas no processo de construção das cisternas;\r\n\r\nIV - a preparação das famílias para o uso e conservação da água das chuvas armazenadas nas cisternas;\r\n\r\nV - a formação de multiplicadores em gestão de recursos hídricos e gestão de projetos;\r\n\r\nVI - a busca pela emancipação das comunidades e a criação de condições para atividades geradores de renda (pequena agricultura e criação de animais, por exemplo);\r\n\r\nVII - a melhoria da qualidade de vida de um grande número de famílias de agricultores.\r\n\r\nArt. 4º - São beneficiários diretos da Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas Propriedades Rurais:\r\n\r\nI - agricultores;\r\n\r\nII - agricultores familiares;\r\n\r\nIII - empresas rurais;\r\n\r\nIV - grupos informais de agricultores;\r\n\r\nV - comunidades rurais;\r\n\r\nVI - associações de trabalhadores e agricultores;\r\n\r\nVII - pequenos agrupamentos rurais e semiurbanos.\r\n\r\nArt. 5º - A execução e coordenação da política prevista por esta lei será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, da Emater-RJ e das Secretarias Municipais de Agricultura.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a instituir a Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas propriedades Rurais e tem como objetivo principal o aproveitamento das águas pluviais pelos proprietários rurais do Estado.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de um projeto abrangente e de grande efetividade, com logística complexa e impactos significativos para a capacitação e mobilização dos proprietários rurais.\r\n\r\nAs drásticas mudanças climáticas atualmente em curso dirigem a atenção mundial para uma possível escassez ou desequilíbrio de distribuição dos recursos hídricos. Essas mudanças fazem surgir à necessidade de uso racional da água, compreendida sua finitude e o dever do Estado de propor caminhos para sua melhor utilização e economia.\r\n\r\nAlém das utilidades evidentes das águas pluviais para as propriedades rurais, as medidas propostas no presente projeto também poderão ser utilizadas para outros fins, como, por exemplo, na pulverização de aviários de frango e na lavagem de estábulos de gado leiteiro, importantes atividades locais.\r\n\r\nSabe-se que a perfuração de poços artesianos pelos produtores rurais tem custo muito elevado e que, por vezes, é necessária a perfuração de mais de um poço na mesma área, o que torna a prática inviável na maioria das propriedades. Assim, as cisternas se apresentam como a melhor solução no combate à escassez de água, visto seu custo-benefício.\r\n\r\nNossa proposta não se limita apenas à construção de cisternas, abrangendo também várias outras medidas benéficas a toda a comunidade rural fluminense, como a capacitação de pedreiros e famílias e a formação de multiplicadores em Gestão de Recursos Hídricos e Gestão de Projetos.\r\n\r\nA fim de que possamos melhorar a qualidade da água consumida pelas famílias mineiras e, consequentemente, sua qualidade de vida propõe o presente projeto de lei, aguardando o apoio de nossos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4353/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AMAMENTAÇÃO MATERNA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar instituiu o Programa de Amamentação Materna, destinadas às servidoras lactantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes do Programa de Amamentação Materna:\r\n\r\nI - promover ações de conscientização, para as servidoras, ressaltando os benefícios da amamentação para a mãe e o filho;\r\n\r\nII - incentivar a coleta e o armazenamento do leite materno; e\r\n\r\nIII - garantir os meios adequados para a coleta e o armazenamento do leite materno.\r\n\r\nArt. 3º - No âmbito do Programa de Amamentação Materna o poder executivo poderá reduzir em até 25% a carga horária da servidora, para que a lactante alimente o próprio filho, até que este complete dois anos de idade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o Ministério da Saúde a amamentação deve ser realizada até os dois anos de idade ou mais, e nos primeiros seis meses, o bebê deve receber somente leite materno, sem necessidade de água ou outros alimentos. Quanto mais tempo o bebê mamar no peito, melhor para ele e para a mãe.\r\n\r\nAmamentar não se trata somente de nutrir a criança. A amamentação é um processo que envolve uma interação profunda entre a mãe e o filho, que repercute no estado nutricional da criança, em sua habilidade de se defender de infecções, em sua fisiologia e no seu desenvolvimento cognitivo e emocional.\r\n\r\nBenefícios da amamentação.\r\n\r\nO leite materno é um alimento completo. Ele é de mais fácil digestão do que qualquer outro leite e funciona como uma vacina, pois é rico em anticorpos, protegendo a criança de muitas doenças como diarreia, infecções respiratórias, alergias, diminui o risco de hipertensão, colesterol alto, diabetes e obesidade. Sugar o peito é um excelente exercício para o desenvolvimento da face da criança, ajuda a ter dentes bonitos, a desenvolver a fala e a ter uma boa respiração.\r\n\r\nBenefícios para o bebê: O leite materno protege contra diarreias, infecções respiratórias e alergias. Diminui o risco de hipertensão, colesterol alto e diabetes, além de reduzir a chance de desenvolver obesidade. Crianças amamentadas no peito são mais inteligentes, há evidências de que o aleitamento materno contribui para o desenvolvimento cognitivo.\r\n\r\nBenefícios para a mãe: Reduz o peso mais rapidamente após o parto. Ajuda o útero a recuperar seu tamanho normal, diminuindo o risco de hemorragia e de anemia após o parto. Reduz o risco de diabetes. Reduz o risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário. Pode ser um método natural para evitar uma nova gravidez nos primeiros seis meses desde que a mãe esteja amamentando exclusivamente (a criança não recebe nenhum outro alimento) e em livre demanda (dia e noite, sempre que o bebê quiser) e ainda não tenha menstruado.\r\n\r\nSegundo conclusão do trabalho coordenado pela Universidade de Brisbane, na Austrália, mulheres que tinham sido lactante houve um risco 11% menor de desenvolver tumores na parede do útero.\r\n\r\nEm relação aos benefícios da amamentação para as mães, o estudo feito pela universidade de Harvard, concluiu que amamentar por um ano foi associado a uma queda de 15% nos riscos da mãe desenvolver diabetes, tipo 2, sendo que, quanto maior o tempo de amamentação, menor o riso.\r\n\r\nBenefícios para a família e para o sistema de saúde: Não amamentar pode significar sacrifícios para uma família com pouca renda. Em 2004, o gasto médio mensal com a compra de leite para alimentar um bebê nos primeiros seis meses de vida no Brasil variou de 38% a 133% do salário-mínimo, dependendo da marca da fórmula infantil. A esse gasto devem-se acrescentar custos com mamadeiras, bicos e gás de cozinha, além de eventuais gastos decorrentes de doenças, que são mais comuns em crianças não amamentadas. Para os serviços de saúde a economia é em um menor número de internações, consultas e medicações. Estima-se que o aleitamento materno poderia evitar 13% das mortes em crianças menores de cinco anos em todo o mundo por causas evitáveis.\r\n\r\nNúmero e duração das mamadas.\r\n\r\nRecomenda-se que a criança seja amamentada na hora que quiser e quantas vezes quiser. É o que se chama de amamentação em livre demanda. Nos primeiros meses, é normal que a criança mame com frequência e sem horários regulares. Em geral, um bebê em aleitamento materno exclusivo mama de oito a doze vezes ao dia. Muitas mães, principalmente as que estão inseguras e as com baixa autoestima, costumam interpretar esse comportamento normal como sinal de fome do bebê, leite fraco ou pouco leite, o que pode resultar na introdução precoce e desnecessária de complementos. A mãe deve deixar o bebê mamar até que fique satisfeito, esperando ele esvaziar a mama para então oferecer a outra, se ele quiser.\r\n\r\nO leite do início da mamada tem mais água e mata a sede; e o do fim da mamada tem mais gordura e por isso mata a fome do bebê e faz com que ele ganhe mais peso. No início da mamada o bebê suga com mais força porque está com mais fome e assim esvazia melhor a primeira mama oferecida. Por isso, é bom que a mãe comece cada mamada pelo peito em que o bebê mamou por último na mamada anterior. Assim, o bebê tem a oportunidade de esvaziar bem as duas mamas, o que é importante para a mãe ter bastante leite. O tempo de permanência na mama em cada mamada não deve ser fixado, haja vista que o tempo necessário para esvaziar uma mama varia para cada dupla mãe/bebê e, numa mesma dupla, pode variar dependendo da fome da criança, do intervalo transcorrido desde a última mamada e do volume de leite armazenado na mama, entre outros.\r\n\r\nFonte: Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4354/2018\r\n\r\nFICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO TOCADOR DE CONCERTINA E DA CONCERTINA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Tocador de Concertina e da Concertina”, a ser comemorado, anualmente no terceiro domingo de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nterceiro domingo de outubro - “Dia do Tocador de Concertina e da Concertina”.\r\n\r\n(...)(NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA data será comemorada anualmente no terceiro domingo de outubro, com o intuito de colaborar para criação do Festival Estadual de Concertina.\r\n\r\nO objetivo com a aprovação da lei é a elevação cultural e a música local, rememorar o legado deixado pelos desbravadores do Estado do Rio de Janeiro, além de despertar nas famílias o desejo de manter viva a arte de tocar concertina.\r\n\r\nReduto português da Cadeg (Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara), o Cantinho das Concertinas; uma boa pedida para quem gosta do tradicional bolinho de bacalhau e sardinhas fritas na brasa\r\n\r\nNos finais de semana o local vira o centro de uma tradicional festa de música típica, com direito a palco e tudo. É quando acontece o encontro dos tocadores de concertina - um tipo de acordeão que deu origem ao nome da casa. Para dar conta da fome da galera é montada uma churrasqueira de onde saem, entre outras coisas, postas de bacalhau e sardinhas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4108/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 792/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CID CURI, EX-PRESIDENTE DA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SUA LUTA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao DR. CID CURI, Ex-Presidente da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro, pela sua luta contra a privatização da empresa.\r\n\r\nArt.2º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Dica, Márcio Pacheco, Tia Ju, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Rosenverg Reis, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCid Curi é mestre em Economia Empresarial pela UCAM, pós-graduado em Administração, MBA pela UFRJ, pós-graduado em docência superior pela UCAM; graduado em Engenharia Civil pela UFRJ, professor da Universidade Candido Mendes UCAM, de Teoria da Administração e de Gestão Estratégica do Curso de Pós-Graduação em Gestão Empresarial e professor convidado para banca de trabalhos finais, TCC; professor do curso de pós-graduação do Centro Universitário Celso Lisboa UCL nas áreas de Educação, Gestão, palestrante e profissional convidado para emitir parecer em projeto de consultoria de empresa em áreas diversas da economia. \r\n\r\nFoi Presidente da CEDAE em 1982 onde realizou, além das atribuições inerentes ao cargo de forma competente, prestava assessoria ao RH, Divisão de Treinamento, para as áreas técnica e administrativa da Companhia. \r\n\r\nMembro indicado pela diretoria, do Fundo de Previdência Complementar PRECE, doas trabalhadores da CEDAE e diretor administrativo e financeiro CAC - Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE.\r\n\r\nAutor de trabalhos importantes como:\r\n\r\nCURI, C. . Orgão de Patrimônio na CEDAE, Uma Nova Proposta Institucional. 1989. (Apresentação de Trabalho/Congresso).\r\n\r\nCURI, C. . Valorização do Homem na Empresa. 1973. (Apresentação de Trabalho/Congresso)\r\n\r\nCURI, C. . LEARN AND USE. RIO DE JANEIRO: BBC, 1972 (LIVRO MÉTODO PARA ENSINO DE INGLÊS). \r\n\r\nFoi agraciado com os seguintes prêmios:\r\n\r\n1992\r\n\r\nTítulo de Cidadão do Município de Nilópolis, Câmara Municipal de Nilópolis.\r\n\r\n1982\r\n\r\nMoção de Congratulações por trabalho realizado, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1982\r\n\r\nMoção de Congratulações por trabalho realizado, Câmara Municipal de Vassouras.\r\n\r\n1982\r\n\r\nDiploma de bons serviços, Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua importante participação na luta por uma CEDAE estatal, pública e indivisível, contra a privatização, Cid Curi faz jus a mais importante comenda da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 606/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de agosto de 2018, do Ofício nº 280-M, de 08 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3178 de 2014 de autoria do Deputado Marcelo Freixo que, \"INSTITUI O \"PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3178/2014, DE AUTORIA 00 SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE \"INSTITUI O \"PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA\". \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nA medida se mostra louvável, uma vez que objetiva melhorar as condições de vida das pessoas portadoras de doenças neuromusculares. \r\n\r\nApesar disso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo o que contraria o Art. 61, § 1°, II, \"d\", da Constituição Federal e o Art. 112, § 1°, II, \"d\", da Carta fluminense. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no Art. 2° da Constituição da República, bem como o Art. 7º da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 607/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de agosto de 2018, do Ofício nº 282-M, de 08 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 207-A, de 2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAlS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 207-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTAOO BRUNO DAUAlRE, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAlS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nÉ que as medidas apresentadas como Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais dos profissionais da rede pública estadual de ensino encerram uma série de providências, materialmente administrativas, inseridas, portanto, nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador. \r\n\r\nAssim, ao dispor detalhadamente sobre os objetivos e forma de implementação da proposta, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos lI e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1°, lI, \"b\"). \r\n\r\nComo se pode ver, tais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência. \r\n\r\nAliás, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Educação informou que as medidas propostas implicam em disponibilidade de recursos financeiros que não estão previstos no orçamento da Pasta, não se podendo, então, garantir a execução do projeto. \r\n\r\nO projeto de lei, por tudo isso, vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nPor todos estes fundamentos, então, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 608/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de agosto de 2018, do Ofício nº 283-M, de 08 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1746-A, de 2016, de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1746-A DE 2016 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe a Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\n\r\nDispõe o inciso I do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil: \r\n\r\n\"Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre: \r\n\r\n1- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\" (grifo nosso) \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, ao criar obrigações acessórias para empresas do ramo de seguro situadas no Estado do Rio de Janeiro, usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. \r\n\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal. \r\n\r\nNão é só. A medida em análise, ao pretender estabelecer sanções decorrentes do descumprimento de obrigações, através de remissão genérica ao Código de Defesa do Consumidor, acaba por violar os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e tipicidade, na medida em que não apresenta grau de detalhamento suficiente para garantir ao administrado o necessário conhecimento das sanções. \r\n\r\nCumpre destacar que expressões como \"descumprimento de normas\", \"violação as disposições previstas nesta ler, \"não cumprir obrigação prevista em lei” ou \"não atendimento do previsto nesta Lei”, violam o princípio da tipicidade e geram insegurança jurídica. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico destacou que a iniciativa viola o Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 7º, bem como os artigos 112, §1º, inciso II, \"a\" e 145, incisos II e VI, todos da CE/RJ, que conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\n\r\nAdemais, impende destacar que a presente iniciativa mostra-se inexequível, na medida em que obriga a publicação periódica de veículos excluídos de coberturas, mesmo porque a análise de riscos não decorre exclusivamente da marca e do modelo do veículo segurado, mas principalmente, do perfil de seu condutor. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GAB/MC Nº 094/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho informar que estarei impossibilitado de comparecer às sessões plenárias marcadas para os dias 28, 29 e 30/08/2018, solicitando e autorizando, desde já, o desconto em meus vencimentos dos dias cuja ausência ora se comunica.\r\n\r\nNa certeza do atendimento, aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCB Nº 101/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência, que estarei licenciado no dia 29 de agosto do corrente ano, para tratar de assuntos de interesse particular, nos termos do artigo 252, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GABPRES Nº 153/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConsiderando os termos do que dispõe o artigo 152, §2º da Constituição Estadual, dirijo-me a V.Exa. para encaminhar a Proposta Orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para o exercício da 2019, elaborada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.055 de 19 de julho de 2018 e aprovada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte.\r\n\r\nNa oportunidade, colho o ensejo para reiterar votos de estima e consideração.\r\n\r\nDesembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2ª Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2019\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDesembargador Milton Fernandes de Souza\r\n\r\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nDesembargador Cláudio de Mello Tavares\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDesembargadora Elisabete Filizzola Assunção\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDesembargador Celso Ferreira Filho\r\n\r\n3º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDesembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo\r\n\r\nESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMERJ\r\n\r\nDesembargador Ricardo Rodrigues Cardozo\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nA Proposta Orçamentária Anual do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro perfaz o montante de R$ 5,2 bilhões e resguarda o equilíbrio fiscal para o exercício de 2019, prevendo a aplicação das receitas estimadas em consonância com a execução das despesas fixadas, assim demonstradas nas Unidades Orçamentárias (UO): R$ 4,2 bilhões na UO 0301 - Tribunal de Justiça - TJ, R$ 887 milhões na UO 0361 - Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, R$ 11 milhões na UO 0362 - Fundo Especial da Escola da Magistratura - EMERJ e R$ 50 milhões na UO 0363 - Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais - FUNARPEN.\r\n\r\nNotadamente, o planejamento orçamentário elaborado por meio de um sistema propositivo de ações e projetos resulta em maior capacidade de gestão dos recursos, sendo, portanto, importante ferramenta na busca da eficiência da atividade jurisdicional e relevante requisito para efetividade da administração pública.\r\n\r\nDessa forma, a presente Proposta Orçamentária está alinhada ao Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA-2016/2019) e ao Planejamento Estratégico do PJERJ que abrange o período de 2015 a 2020 (Resolução TJ/OE/RJ nº 16/2015) e foi elaborada atendendo ao estabelecido na Estratégia Nacional instituída para o Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 198/2014.\r\n\r\nNeste contexto, o orçamento para 2019 assegura a execução das ações planejadas iniciadas pelo PJERJ no biênio 2017/2018, assim como destina recursos suficientes à consecução dos objetivos definidos para 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nA Proposta Orçamentária para 2019 está em conformidade com o determinado no art. 99, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 152, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, norteada pelos preceitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.055/2018 e pautada pela observância ao previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\n\r\nREGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RRF E AS DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal por meio do qual Estados, em grave dificuldade financeira, ficam autorizados a suspender por três anos (prorrogáveis por igual período) o pagamento de suas dívidas com a União, apresentando, em contrapartida, medidas de ajuste fiscal.\r\n\r\nO Plano de Recuperação Fiscal (PRF) do Estado do Rio de Janeiro foi homologado pelo governo federal em 06/09/2017 com vigência de 36 (trinta e seis) meses, abrangendo os exercícios de 2017 a 2020.\r\n\r\nDe acordo com as diretrizes impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, o regramento para o crescimento das despesas obrigatórias integra o conjunto de medidas voltadas à correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 176/2017.\r\n\r\nAssim sendo, as despesas do Poder Judiciário, definidas como obrigatórias, submetem-se ao limite máximo de crescimento fixado na Lei Complementar Estadual nº 176/2017, o qual norteou a elaboração da Proposta Orçamentária para 2019.\r\n\r\nO estabelecimento do limite de gastos, imposto pela Lei Complementar Estadual nº 176/2017, foi o mecanismo encontrado para conter a expansão das despesas obrigatórias dos Poderes, aplicável, no que concerne ao Judiciário, aos gastos com pessoal e encargos sociais subsidiados pela Fonte do Tesouro - Fonte 100, bem como às despesas com os auxílios custeados com a Fonte de Recursos Próprios - Fonte 230.\r\n\r\nAs premissas estabelecidas na referida Lei Complementar Estadual consideram como limite de gastos para 2019, o valor fixado para o exercício de 2018, corrigido pela menor variação apurada entre a Receita Corrente Líquida - RCL ou a inflação, medida pelo IPCA, verificada no período de 12 (doze) meses encerrado em abril de 2018.\r\n\r\nAtendendo a essa normativa, na atualização do parâmetro para o exercício de 2019, é utilizada a variação do IPCA de 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento) por apresentar menor resultado que a da RCL, apurada em 9,75% (nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).\r\n\r\nNão obstante o atendimento às restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, a disponibilidade orçamentária prevista para 2019 é adequada ao atendimento das despesas obrigatórias, cujo teto de gastos é de R$ 4,1 bilhões, para o Poder Judiciário.\r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nO Orçamento do Poder Judiciário é composto por quatro Unidades Orçamentárias que apresentam as seguintes receitas estimadas para 2019:\r\n\r\nTribunal de Justiça - TJ, identificada por UO 0301, possui duas Fontes de Receitas, abaixo discriminadas, que se destinam ao pagamento das despesas obrigatórias.\r\n\r\nRecursos do Tesouro - Fonte 100\r\n\r\nBase Legal: Art. 12, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nValor Total: R$ 3,5 bilhões\r\n\r\nReceita Corrente Liquida (RCL) do Estado do Rio de Janeiro prevista para 2019 em R$ 58,2 bilhões, aumento de 18,41% (dezoito inteiros e quarenta e um centésimos por cento) em relação à RCL estimada para 2018.\r\n\r\nRecursos Próprios - Fonte 230\r\n\r\nBase Legal: Art.1º, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 147 de 27 de junho de 2013 com as modificações da Lei Complementar Estadual nº 163 de 31 de março de 2015.\r\n\r\nValor Total: R$ 754 milhões.\r\n\r\nReceita decorrente da remuneração incidente sobre a Média do Saldo dos Depósitos Judiciais (MSD) mediante repasses mensais por parte do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e de instituições financeiras, precipuamente do Banco do Brasil, incluída a previsão de receita extraordinária de aproximadamente R$ 179 milhões decorrente do acordo homologado no STF na Ação Ordinária nº 2.173.\r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, identificada por UO 0361, possui Fonte de Receita Própria que se destina ao pagamento das despesas de manutenção e operação do PJERJ, sendo:\r\n\r\nRecursos Próprios oriundos de Taxas - Fonte 232\r\n\r\nBase Legal: Artigo 3º da Lei Estadual nº 2.524 de 22 de janeiro de 1996 e Artigo 1º da Lei Estadual nº 3.217 de 27 de maio de 1999.\r\n\r\nValor Total: R$ 887 milhões.\r\n\r\nReceita decorrente de taxas, custas e emolumentos judiciais, 20% (vinte por cento) sobre todos os atos extrajudiciais, entre outras receitas.\r\n\r\nFundo Especial da Escola da Magistratura - EMERJ, identificada por UO 0362, possui Fonte de Receita Própria que se destina ao pagamento das despesas de custeio e investimento da EMERJ, sendo:\r\n\r\nRecursos Próprios - Fonte 230\r\n\r\nBase Legal: Artigo 3º da Lei Estadual nº 1.624 de 12 de março de 1990.\r\n\r\nValor Total: R$ 11 milhões.\r\n\r\nFundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais - FUNARPEN, identificada por UO 0363, possui Fonte de Receita Própria que se destina ao pagamento do custeio do FUNARPEN, sendo:\r\n\r\nRecursos Próprios oriundos de Taxas - Fonte 232\r\n\r\nBase Legal: Artigo 1º da Lei Estadual nº 6.281 de 03 de julho de 2012.\r\n\r\nValor Total: R$ 50 milhões.\r\n\r\nReceita decorrente de 4% (quatro por cento) sobre os emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de ações judiciais.\r\n\r\nO quadro abaixo sintetiza a receita consolidada.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 01******\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nAs quatro Unidades Orçamentárias apresentam as seguintes despesas fixadas para 2019:\r\n\r\nTribunal de Justiça - TJ (UO 0301) - Fonte 100 e 101\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nBase Legal: Art. 22, § único, da LRF - respeitado o limite prudencial de 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL.\r\n\r\nReceita Corrente Liquida (RCL) do Estado do Rio de Janeiro prevista para 2019 em R$ 58,2 bilhões.\r\n\r\nValor Total: R$ 3,3 bilhões.\r\n\r\nDespesas com pessoal e encargos sociais (pessoal ativo - magistrados e servidores).\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\nValor Total: R$ 174,6 milhões.\r\n\r\nDespesas com auxílio-moradia, auxílio-alimentação, indenização de transporte e restituição do fundo de reserva.\r\n\r\nTribunal de Justiça - TJ (UO 0301) - Fonte 230\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\nValor Total: R$ 754 milhões.\r\n\r\nDespesas com TJ-Med, auxílio-educação, auxílio pré-escolar, auxílio-creche, auxílio-alimentação/refeição, auxílio-saúde, auxílio-locomoção.\r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ (UO 0361) - Fonte 232\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nValor Total: R$ 768 milhões.\r\n\r\nDespesas com materiais de consumo, concessionárias de serviço público, prestadores de serviços, entre outros.\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nValor Total: R$ 119 milhões.\r\n\r\nDespesas com materiais permanentes, viaturas, equipamentos, obras, reformas, entre outros.\r\n\r\nFundo Especial da Escola da Magistratura - EMERJ (UO 0362) - Fonte 230\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nValor Total: R$ 8,4 milhões.\r\n\r\nDespesas com materiais de consumo, prestadores de serviços, entre outros.\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nValor Total: R$ 2,5 milhões.\r\n\r\nDespesas com materiais permanentes, equipamentos, entre outros.\r\n\r\nFundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais - FUNARPEN (UO 0363) - Fonte 232\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nValor Total: R$ 50 milhões.\r\n\r\nDespesas com ressarcimentos aos registradores do RCPN pelos atos praticados gratuitamente exceto aqueles da Lei Estadual nº 3.001/1998.\r\n\r\nEm resumo, o quadro abaixo demonstra a despesa consolidada.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 02*****\r\n\r\nCOMPARATIVO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAbaixo apresenta-se quadro comparativo da dotação orçamentária proposta para o exercício de 2019 em relação a LOA 2018.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03******\r\n\r\nESTRUTURA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nA Proposta Orçamentária do Poder Judiciário está estruturada em quatro Unidades Orçamentárias organizadas em Programas de Trabalho e Ações Orçamentárias.\r\n\r\nNessa composição são dispostos recursos orçamentários destinados ao atendimento da manutenção, expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, assim como à execução dos objetivos estratégicos planejados e definidos no PPA de 2016-2019.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGENS *****\r\n\r\n04, 05\r\n\r\nNORMATIZAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nLei Estadual nº 3.001/98, art. 2º\r\n\r\n2\r\n\r\nLeis Federais nº 12.153 e nº 11.419, Lei Estadual nº 5.781, Resolução CNJ nº 174 e Provimento CNJ nº 22\r\n\r\n3\r\n\r\nLeis Federais nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, Resolução CNJ nº 114 e da Norma Técnica ABNT-NBR 9050\r\n\r\n4\r\n\r\nLei Federal nº 11.419 e Resolução CNJ nº 99, art. 2º §3º\r\n\r\n5\r\n\r\nResolução CNJ nº 192, art. 20\r\n\r\n6\r\n\r\nResoluções CNJ nº 46 e nº 76\r\n\r\nMeta 3 de Nivelamento - CNJ\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 06 ******\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nApesar da expectativa de evolução da arrecadação do governo estadual, impulsionada pela alta do barril do petróleo e pela elevação da receita do ICMS, há muitas incertezas quanto à retomada do crescimento da atividade econômica e em relação ao processo de sustentabilidade das finanças públicas.\r\n\r\nO ponto central continua sendo o enfrentamento da acentuada crise que levou o Estado do Rio de Janeiro a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e os reflexos que alcançam o Poder Judiciário.\r\n\r\nAs medidas do ajuste fiscal, previstas no Plano de Recuperação Fiscal (PRF) do governo estadual, precisam ser cumpridas até 2020 e seus efeitos de curto e médio prazos resultam em um custo de transição e de restrições.\r\n\r\nNesse contexto, em meio à necessidade de ajuste fiscal e frente ao compromisso assumido pelo governo do Estado no PRF, é preciso atentar para o impacto da expansão das despesas, o que impõe máxima atenção aos gastos públicos e especial cautela nas ações que importem na geração de novas despesas.\r\n\r\nNa presente proposta, dada a previsão, pelo Poder Executivo, de elevado crescimento da RCL, verifica-se uma dotação orçamentária em despesas obrigatórias de R$ 4,2 bilhões, acima, portanto, do teto de gastos do RRF de R$ 4,1 bilhões para 2019.\r\n\r\nTal se dá, por se entender que a observância do teto de gastos deve ocorrer ao longo da execução do orçamento e não no momento da sua proposição, tendo em vista que o parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária tem como balizador a RCL e não o limite de teto de gastos.\r\n\r\nA evolução significativa da RCL não importa, desta forma, na automática autorização de gastos por parte do Poder Judiciário, sendo necessária a manutenção da política de austeridade fiscal. \r\n\r\nOutrossim, considerando que o incontestável cenário de crise também estende seus efeitos à capacidade de arrecadação das receitas do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, Fonte 232, a prudência deve pautar os gastos de custeio e investimento, assim como ocorre com as despesas obrigatórias.\r\n\r\nVale ressaltar que, no momento atual, verifica-se o comprometimento de 86,61%(oitenta e seis inteiros e sessenta e um centésimos por cento) do orçamento do FETJ em 2019 para assegurar despesas correntes destinadas ao funcionamento do Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ fato que a expressiva participação do custeio na composição do orçamento do FETJ importa na necessidade de atuação orientada a novas ações e investimentos, o que confere maior relevância à tarefa dirigida à avaliação criteriosa das despesas contratadas.\r\n\r\nNão obstante, a instabilidade da atual conjuntura macroeconômica igualmente afeta as principais receitas do PJERJ influenciadas pela variação de índices econômicos, como a Taxa Selic e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA.\r\n\r\nNesse panorama, acompanhando a queda da Taxa Selic, a receita da Fonte 230, ao longo dos exercícios de 2017 e 2018, sofreu severa redução com a drástica alteração do índice de remuneração incidente sobre a Média do Saldo dos Depósitos Judiciais - MSDJ, o qual passou de 0,26% (vinte e seis centésimos por cento) para 0,1925% (mil novecentos e vinte e cinco milésimos por cento).\r\n\r\nDe maneira pontual, a perspectiva para receita primária da Fonte 230, seguindo a variação da Taxa Selic entre 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) e 8,00% (oito por cento), prevista pelo Banco Central para 2019, flutuará entre 0,1925% a.m. (mil novecentos e vinte e cinco milésimos por cento ao mês) e 0,2075% a.m. (dois mil e setenta e cinco milésimos por cento ao mês) sobre a MSDJ, podendo, por conseguinte, ser observada discreta elevação da receita ao longo do exercício.\r\n\r\nDe todo modo, ainda que a receita primária da Fonte 230 registre certa acomodação, a expectativa para o próximo exercício é de estabilidade da média mensal do fluxo de receita, motivada, especialmente, pelo ingresso de receita extraordinária oriunda da restituição de parcela do empréstimo de R$ 400 milhões, fixada no acordo homologado na Ação Ordinária nº 2.173, que assegura o repasse regular do governo estadual, representando, em 2019, aproximadamente R$ 179 milhões.\r\n\r\nDe forma análoga, a estimativa da receita do FETJ segue projeção acumulada prevista para o IPCA de 4% (quatro por cento), contudo, sua efetiva realização acompanhará outros fatores que, por essência, sofrem reflexos do cenário econômico, como o quantitativo de distribuição de feitos gratuitos e não gratuitos, dentre outros.\r\n\r\nNesse particular aspecto, segundo levantamento apresentado pelo DGPCF-DEGAR, entre janeiro e junho de 2018, comparado ao mesmo intervalo de 2017, verifica-se crescimento de 8,57% (oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) em relação à gratuidade e decréscimo de 7,61% (sete inteiros e sessenta e um centésimos por cento) dos feitos não gratuitos, além da queda global na distribuição processual em torno de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento).\r\n\r\nTal fato explica, em parte, o comportamento da variação da receita do FETJ que tem apresentado estabilidade em termos nominais e queda em termos reais, nos últimos dois anos.\r\n\r\nÉ com essa perspectiva, perdurando a grave crise que impacta tão fortemente a capacidade de crescimento da atividade econômica, que se demonstra recomendável a manutenção de medidas de gestão voltadas à contenção das despesas, aliadas ao empreendimento de esforços para adequar a execução orçamentária ao limite da autorização estabelecida na Lei Orçamentária Anual e às regras do RRF.\r\n\r\nNesse plano, em sintonia com a mecânica aplicada ao teto de gastos para despesas obrigatórias, imposto pela Lei Complementar nº 176/2017, parece oportuno e adequado que as despesas não obrigatórias previstas para 2019 sejam executadas em conformidade com a capacidade de arrecadação, norteada pelo limite inicial da autorização orçamentária anual.\r\n\r\nPor todo o exposto, é inafastável a constatação de que os riscos decorrentes da crise persistirão para o próximo exercício e que o delicado momento convoca a uma participação ativa e colaborativa de todos os Poderes do Estado em busca de estratégias consistentes e de medidas graduais para consecução do necessário equilíbrio fiscal.\r\n\r\nDessa forma, nos termos do art. 17, inciso XIV, da Lei nº 6.956/2015, apresento a Proposta Orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acompanhada da revisão definida para o último ano do Plano Plurianual - PPA 2016/2019, com vistas à deliberação deste Egrégio Órgão Especial. \r\n\r\nDesembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nANEXO Nº 01\r\n\r\nRECEITA E DESPESA\r\n\r\nQUADROS DEMONSTRATIVOS\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS *******\r\n\r\n07, 08, 09, 10, 11, 12\r\n\r\nANEXO Nº 02\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DAS\r\n\r\nUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nSIPLAG - SISTEMA DE INTELIGÊNCIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n*******INSERIR IMAGENS *******\r\n\r\n13, 14, 15, 16\r\n\r\nANEXO Nº 03\r\n\r\nESTRUTURA PROGRAMÁTICA\r\n\r\nDAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n- ATRIBUTOS -\r\n\r\nPROGRAMAS DE\r\n\r\nTRABALHO\r\n\r\n*******INSERIR IMAGENS *******\r\n\r\n17, 18, 19\r\n\r\nAÇÕES\r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n*******INSERIR IMAGENS *******\r\n\r\n20, 21, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nANEXO Nº 04\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nRCL - 2019\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 193\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2018\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDesembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência, em anexo, estimativa preliminar da receita, para o exercício financeiro de 2019 em conformidade com o que estabelece o §3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nInformo ainda a Vossa Excelência que o detalhamento da estimativa ora encaminhada e respectiva memória de cálculo encontram-se à disposição na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nÉ oportuno esclarecer que, caso venham a ser efetuadas alterações em relação às estimativas apresentadas, estas serão encaminhadas a Vossa Excelência de modo a permitir que se efetuem as devidas correções.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 26 ******\r\n\r\nANEXO Nº 05\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DAS\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nSIPLAG - SISTEMA DE INTELIGÊNCIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS ******\r\n\r\n27,28 ,29, 30, 31, 32 ,33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 \r\n\r\nANEXO Nº 06\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DAS\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nSIPLAG - SISTEMA DE INTELIGÊNCIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS ******\r\n\r\n44, 45, 46, 47\r\n\r\nANEXO Nº 07\r\n\r\nRELATÓRIO SETORIAL\r\n\r\nPPA 2016 / 2019\r\n\r\nREVISÃO 2019\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS ******\r\n\r\n48, 49, 50, 51, 52, 53\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE LAZARONI\r\n\r\n1574 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao JORNAL MOTOCYCLE DE NOVA IGUAÇU, na pessoa de seu Diretor JOSÉ GERALDO CORRÊA, pelo relevante trabalho jornalístico desenvolvido para os motociclistas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1575 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao MOTO CLUBE MAXAMBOMBA DE NOVA IGUAÇU, na pessoa de seu Presidente S. FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, em decorrência da execução de atividade de extrema relevância à segurança dos motociclistas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n1550 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao CB PM RODRIGO DA SILVA ESCALEIRA, por sua dedicação, competência, dedicação e bravura nos quadros da valorosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1551 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 1º Tenente PM ANTÔNIO GUEDES FREIRE, por sua dedicação, competência, dedicação e bravura nos quadros da valorosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1560 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º Sargento PM ALBERTO COLLIS, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2129536"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. (52) assume a Presidência o Senhor Deputado Jânio Mendes, 3º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência convoca os Deputados que estão na furna da onça para que compareçam ao plenário, pois daremos início à Ordem do Dia. \r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3880/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS E LUIZ PAULO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MINC E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, fui o Relator desse Projeto em duas das Comissões, dei pela constitucionalidade na CCJ, e favorável ao Meio Ambiente. \r\n\r\nÉ basicamente um projeto de defesa do consumidor em relação às interrupções de serviço das concessionárias. Portanto, é um Projeto positivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, gostaria de, em primeiro lugar, destacar que estamos com o plenário vazio. É importante os Deputados virem ao plenário para termos o mínimo de representação aqui.\r\n\r\nSegundo, destacar que hoje é o Dia da Visibilidade Lésbica, um dia importante que é marcado, não por nenhuma tragédia, porque muitas tragédias ainda hoje acometem o movimento LGBT, principalmente as lésbicas, que ainda são vítimas de estupros corretivos e outras formas de violência. Mas, hoje é um dia marcado pela luta e pela organização dos setores do Movimento Lésbico para que consigam ser aceitas na sociedade, seu direito de amar respeitado. E é fundamental deixar esse registro aqui nesta Casa. Em tempos de conservadorismo, de discurso de ódio, de violência, em um País onde a violência contra a população LGBT ainda é tão grande, é fundamental registrarmos que hoje é o Dia da Visibilidade Lésbica.\r\n\r\nFica o apelo para que os Deputados possam vir ao plenário, porque não costumamos pedir verificação de quórum, gratuitamente, para derrubar as Sessões, mas, realmente, só estavam três Deputados, agora somos quatro, é uma situação um pouco inusitada.\r\n\r\nEstamos aqui: eu, V.Exa. Deputado Janio Mendes, Deputado Carlos Minc, Deputado Wagner Montes e Deputado Zito. É fundamental que cheguem mais parlamentares.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela Ordem) - Sr. Presidente, eu queria me associar à questão de ordem levantada pelo Deputado Flávio Serafini em relação à questão do Dia da Visibilidade Lésbica. V.Exa. sabe que sou o autor das leis que punem os estabelecimentos que discriminam e, também, da lei que garantiu direitos previdenciários idênticos aos casais homoafetivos e aos casais heterossexuais.\r\n\r\nTem razão o Deputado Serafini, em boa hora e lembrar esse dia. Estamos vivendo em tempos de obscurantismo, de retrocesso, muito preconceito, muita discriminação. É sempre bom lembrar que esta Assembleia Legislativa foi pioneira nas leis contra a homofobia, contra o preconceito, e é natural lembrar, sempre é importante. \r\n\r\nV.Exa. é um daqueles que sempre votou favoravelmente às leis contra os preconceitos. O Deputado Wagner Montes é outro que sempre votou a favor das leis contra a discriminação, racismo, homofobia assim como o Deputado Flávio Serafini. A Deputada Tia Ju é outra parlamentar que separa muito bem o que é a fé e a crença, o que é o preconceito, votando também positivamente.\r\n\r\nPortanto, esta Casa que foi pioneira em tanta coisa, é importante fazer cumprir essas leis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Cidinha Campos, o primeiro item da pauta, o projeto de V.Exa., acaba de ser aprovado. V.Exa. gostaria de fazer uso da palavra?\r\n\r\nPor favor, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu agradeço aos companheiros que votaram no meu projeto e dizer que ele é muito útil, porque regulamenta o uso dos serviços essenciais, quando faltarem. O povo terá o direito a saber que irá faltar e quando voltará água, luz, telefone, gás. Vai faltar luz em tal lugar, a Light tem que avisar. Vai faltar gás em tal lugar, a CEG tem que avisar. E tem que avisar, ainda, quando será retomado o serviço. Isso é muito bom para a população.\r\n\r\nEu agradeço a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Projeto aprovado vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 663-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1684/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1522-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE EXAMES CLÍNICOS TOXICOLÓGICOS PERIÓDICOS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Há emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há emendas. O projeto recebeu 10 emendas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Algumas minhas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde. Sr. Presidente, Srs. Deputados, irei discutir o Projeto 1522-A/2016, de autoria do Deputado Zito, que dispõe sobre exames clínicos toxicológicos periódicos a todos os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecentemente, foi divulgada uma informação que chamou a atenção de todos, de que, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, os agentes públicos da Segurança pública estão batendo recordes de consumo de medicamentos controlados para transtornos psiquiátricos. Esse é um fator que nos faz questionar sobre como anda a saúde mental dos nossos servidores públicos, dos nossos agentes públicos. \r\n\r\nJá é de conhecimento público há alguns anos que, dentre as duas principais causas de afastamento dos profissionais da educação estão, em primeiro lugar, problemas relacionados à saúde mental e, em segundo lugar, problemas relacionados às cordas vocais. Se dermos o recorte hoje daquelas duas categorias de servidores públicos mais numerosas do Estado do Rio de Janeiro, vemos que as questões relacionadas à saúde mental estão no centro dos problemas de saúde enfrentados por esses servidores públicos. \r\n\r\nEntão, é altamente meritório termos iniciativas legislativas, termos programas que sejam voltados para a promoção da saúde dos servidores públicos, dos nossos agentes públicos. Mas é importante não confundirmos o que é promoção da saúde dos servidores públicos - e aí obviamente com a importância da saúde mental, já demonstrada nas diferentes estatísticas a que temos tido acesso sobre as condições de saúde do servidor -, com iniciativas de controle e de encaminhamento para tratamento que não estejam de acordo com aquilo que hoje é praticado no âmbito do Sistema Único de Saúde e no âmbito das políticas públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentamos algumas emendas, buscando aperfeiçoar esse projeto, uma vez que ele traz como contribuição a preocupação com as condições de saúde mental dos servidores públicos, mais especificamente a possibilidade de transtornos relacionados ao uso abusivo de drogas. \r\n\r\nNesse sentido, entendemos que algumas transformações se fazem necessárias. Em primeiro lugar, temos que considerar que a promoção à saúde não se faz por coerção, mas pelo convencimento, pela conscientização, pelo diálogo. São elementos fundamentais. Então, não dá para imaginarmos um processo em que servidores públicos vão ser submetidos, coercitivamente, a qualquer tipo de exame, o que até fere a nossa Constituição Federal, e encaminhados para tratamento de forma compulsória, o que também fere a nossa Constituição. O que tentamos inserir no projeto foi, por um lado, trabalhar com a ideia da promoção da saúde mental num conceito mais amplo, pensando a questão do diagnóstico do uso abusivo de drogas dentro de uma perspectiva mais ampla de conseguirmos mapear as condições de saúde dos servidores públicos do Estado. \r\n\r\nEm segundo lugar, temos que colocar um caráter de campanha, de diálogo com os servidores, de política de promoção à saúde e não de coerção, e não de obrigatoriedade, de submissão de servidores a processos de avaliação que devem ser feitos em diálogos com servidores, senão, não se está fazendo uma política de saúde, se está fazendo uma política de controle e a política de controle quando impõe a submissão a exames, ela se choca com princípios constitucionais, com a garantia do direito à privacidade, à integridade física etc. \r\n\r\nEntão, nós da bancada do PSOL apresentamos em 1ª discussão e reapresentamos agora um conjunto de Emendas buscando estabelecer esse diálogo, tentando dialogar esse ponto que eu acho que o Projeto traz de importante para nossa reflexão, que é a condição de saúde dos servidores públicos do Estado e tentando trabalhar numa perspectiva que possamos desenvolver, de fato, programas, campanhas, políticas públicas voltadas para a saúde do servidor. Na 1ª discussão chegamos a debater a questão dos servidores da Segurança Pública, eu quero voltar a eles, não dá para imaginarmos que os nossos servidores, os policiais, submetidos a uma política de segurança pública centrada no confronto, centrada nos tiroteios, não vão passar por situações de estresse, por situações de desgaste, porque estão o tempo inteiro num processo de embrutecimento, colocando as suas próprias vidas em risco e muitas vezes se envolvendo em tiroteios. Este ano, pelas estatísticas, deve ser o ano onde as polícias do Rio de Janeiro vão bater recorde de homicídios provocados em decorrência da ação policial. Então, é evidente que são servidores, assim como os profissionais da Educação e outras categorias, que estão submetidas a uma importante carga de estresse. Daí, então, esse nosso objetivo, essa nossa iniciativa de direcionar o Projeto para a promoção da saúde dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, uma questão de ordem, apenas para justificar a ausência do Deputado Gilberto Palmares que está numa reunião no Sindicato dos Professores, em Campo Grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Justificado está.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o PL 1522 de 2016. O Deputado Flávio Serafini fez várias considerações e apresentou Emendas da bancada do PSOL. Eu quero dizer que eu também faço considerações e também apresentei Emendas. Na verdade, o que estamos discutindo são políticas de drogas e o objetivo é a prevenção, é a informação. Em primeiro lugar, é bom sempre dizer que a questão das drogas, do uso, deve, sim, ser tratado como uma questão de saúde pública e de informação e não de prisão.\r\n\r\nHoje em dia, é bom que se diga que há milhares de usuários que são presos ao arrepio do que diz a Lei Nacional que claramente veda a prisão de usuários. Para as pessoas terem uma noção, hoje em dia qualquer um que é preso, chega no presídio, a primeira coisa que se pergunta é de que facção que ele é, e já é alocado num pre sídio dominado por aquela facção, e essa pessoa passa a dever a sua segurança e sua vida à gangue que domina determinado presídio. \r\n\r\nEntão, este Projeto tenta dar informação e prevenir, mas ele obriga a realização de exames periódicos, compulsórios. Eu não concordo com essa posição. Primeiro, nós temos as drogas legais e as drogas ilegais; drogas que fazem igualmente mal como o álcool, tabaco, bebida, tirando em moderadas circunstâncias, são drogas que fazem muito mal. \r\n\r\nAcho que o que cabe, Deputado Janio Mendes, seriam realmente campanhas de esclarecimento, de prevenção em relação tanto às drogas legais quanto às drogas ilegais, as pessoas terem uma vida mais saudável, não ficarem dependentes. Essa história dos exames compulsórios tem realmente uma série de problemas, quer dizer, qual é a ideia? Verificar se a pessoa usa álcool, usa cocaína, usa drogas, quer dizer, todos os servidores serem periodicamente submetidos a isso. Então, apresentamos várias Emendas, assim como a bancada do PSOL apresentou, no sentido de resgatar o lado positivo, que é o lado da informação e da prevenção, mas, realmente, evitar uma questão de compulsoriedade e de constrangimento em relação a esse ponto, até porque uma política de drogas efetiva tem que partir do princípio da informação, da ampla informação.\r\n\r\nPor exemplo, várias pessoas que estão aqui no plenário usam, de forma recreativa, o álcool - um copo de cerveja, um copo de vinho - e nem por isso somos alcóolatras. Há pessoas que, com a mesma quantidade, se convertem em alcóolatras. A mesma coisa é o cigarro. \r\n\r\nPrecisamos distinguir muito bem todas as possibilidades, onde as políticas de informação e prevenção não se convertam em políticas de discriminação e de constrangimento ilegal. \r\n\r\nForam nesse sentido, Sr. Presidente, as Emendas que apresentamos para aperfeiçoar o Projeto e acentuar o lado da informação e da prevenção, que é o mais importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu dez Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (redação do vencido), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3070-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DECLARA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO COMO MUNICÍPIO DE RELEVÂNCIA NO SETOR DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 967/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE QUE CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1955/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 522/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, JOÃO PEIXOTO, MILTON RANGEL, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ LAZARONI, WANDERSON NOGUEIRA, ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação as Emendas de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a palavra, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Apenas para esclarecer. Esse projeto do Deputado Bruno Dauaire, que é de 2015, guarda muita semelhança com um Projeto de 2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Esse segundo Projeto temos discutido de maneira aprofundada na Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, que constituiu um GT para tratar especificamente de questões de agricultura familiar, e avançou também no debate da agroecologia e de produtos orgânicos.\r\n\r\nSó para deixar claro ao Deputado Bruno Dauaire que, quando o Projeto voltar em 2ª, provavelmente receberá uma nova rodada de Emendas, em função dessas reflexões que têm sido feitas no GT de agricultura familiar da Frente Parlamentar, e em diálogo com vários setores e pesquisadores da área de agricultura e de ciências agrárias do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó para fazer esse alerta em relação ao retorno do Projeto do Deputado Bruno Dauaire ao Plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu vou à Presidência, registra o meu voto contrário ao Projeto de Resolução 784/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Rosenverg Reis. O presente Projeto ainda não foi votado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu vou à Presidência. Está lendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É só V.Exa. acatar ou não. Defere o pedido ou não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Sim, mas no momento oportuno, quando ele vier à votação. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mas eu vou à Presidência. \r\n\r\nEu peço verificação agora. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Agora não pode, porque já passou do momento. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu peço no próximo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não, não chegou o momento ainda. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu peço verificação no próximo projeto, enquanto eu vou e volto, para não atrapalhar. Ou V.Exa. defere ou não defere. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não, não, eu defiro. Só não posso registrar porque o projeto ainda não foi votado. Defiro no momento oportuno!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vai registrar, na hora que votar.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É só V.Exa. deferir que, quando estiver na Presidência, vai dar o voto ao contrário. É só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Sim, no momento oportuno; quando proceder à votação, eu registro. Entendeu?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto ao Projeto de Lei 522/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural sustentável e de produção de orgânicos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos estado em diálogo com diversos movimentos sociais da agroecologia, da agricultura orgânica, da agricultura familiar, da agricultura urbana, inclusive no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária, tentando estabelecer alguns parâmetros para pensarmos essas políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto que vinha em discussão era o anterior, do Deputado Figueiredo; depois, verificamos que tinha data posterior ao do Deputado Bruno Dauaire, que, por isso, teve a precedência e está tramitando nesta Casa. \r\n\r\nQuando ele esteve em discussão pela primeira vez, apresentamos já um primeiro conjunto de emendas, que buscavam trazer para o corpo do projeto esse acúmulo que vem sendo construído junto com esses diferentes movimentos da agricultura familiar, orgânica, agroecológica e urbana. E, agora, para essa segunda votação, conseguimos nos reunir com o Deputado Bruno Dauaire e combinar de, antes de ele retornar ao plenário, fazermos um aperfeiçoamento geral no projeto, para que ele, que traz para a política pública do Estado do Rio de Janeiro, de forma tão importante, essa ideia de avançarmos no sentido de uma política estadual de desenvolvimento rural e de produção orgânica, possa incorporar algumas ideias do âmbito da agroecologia, que hoje estão em discussão e que podem ser um pouco aprofundados no projeto.\r\n\r\nAgradeço a todos os relatores, que na primeira votação incorporaram as nossas emendas, e ao Deputado Bruno Dauaire, por essa disposição em transformar esse projeto, para incorporar esses acúmulos dos movimentos sociais agroecológicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Sou autor do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bruno Dauaire, autor do importante projeto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, depois, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto - Sr. Presidente, serei breve, já que vamos ter uma outra discussão sobre o projeto, de maneira muito livre, para que possamos aprofundar todas as nuances em relação ao projeto. \r\n\r\nEra necessário que implementássemos, no âmbito estadual, uma política estadual da agricultura orgânica. Faltava isso no Estado do Rio de Janeiro. Declaro o meu voto favorável ao projeto. Fico muito feliz em deflagrar esse diálogo na Assembleia Legislativa do Estado. Na segunda discussão, teremos um projeto, de forma efetiva, bem elaborado, atendendo a todos os segmentos relacionados ao setor. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nSei que V.Exa. deve estar elogiando a minha vestimenta de hoje, que está fenomenal. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está inacreditável!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado Bruno veio a caráter; está com paletó orgânico!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Passou um trator orgânico em cima dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também, como meus colegas, quero declarar que votei favoravelmente a esse projeto. \r\n\r\nHá muito defendemos os princípios da agricultura orgânica integrada. Aliás, hoje mesmo, Presidente, entrará em pauta, a seguir, um projeto de minha autoria e do Deputado Nilton Salomão, Deputado estadual à época, em relação a vedar vários tipos de agrotóxicos, que são proibidos em vários países, porque seus princípios ativos são cancerígenos, teratogênicos, mutagênicos, mas que são permitidos aqui. \r\n\r\nEntão, vamos votar ainda hoje. Nós mesmos vamos apresentar algumas Emendas de comum acordo com o Deputado Salomão. \r\n\r\nA questão da agricultura orgânica, como foi dito, é uma demanda da Frente da Agricultura familiar, da urbana; a Frente da Economia Solidária, da qual nós fazemos parte, junto com vários Deputados, o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEsses princípios são desprezados. No passado se dizia que esse negócio de agricultura biológica, orgânica era coisa de rico, era luxo, não é verdade. \r\n\r\nHoje em dia está demonstrada a quantidade de doenças e mais: hoje, em Brasília, nós temos a bancada ruralista querendo aprovar o pacote dos venenos, querendo liberar mais agrotóxicos com menos cuidado, querendo tirar a Anvisa e o Ibama, que são os órgãos da Saúde e Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ibama (Meio Ambiente), e entubar na população uma quantidade brutal de venenos já proibidos em outros países. \r\n\r\nEntão, nós resistimos em Brasília, resistimos aqui no Rio; apoiamos a agricultura familiar, as cooperativas. \r\n\r\nTemos uma lei, Deputado Janio Mendes, Presidente, que facilita a vida das cooperativas, facilita a constituição das cooperativas e tira vários gastos delas, por exemplo, de junta comercial, de cartório para facilitar a economia integrada e a economia solidária. \r\n\r\nPortanto, votamos favoravelmente ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1427/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação a Emenda da Comissão de Tributação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2781/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A \"SEMANA ESTADUAL DO ARROZ E FEIJÃO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO FILIPE SOARES (RELATOR ORIGINAL); E DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E LUCINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela injuridicidade. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO Projeto vai a Arquivo. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3348/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPECIAIS COM ESTIMATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 1 (UM) MIL PESSOAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, FLÁVIO BOLSONARO, TIO CARLOS, TIO CARLOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão com voto contrário do Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Este Projeto da Deputada Enfermeira Rejane traz alguns complicadores para realizadores de eventos. \r\n\r\nSenão, vejamos: o Projeto torna obrigatório, em eventos com mais de mil pessoas, certidão de anotação de responsabilidade técnica a ser emitida pelo Conselho Regional de Medicina; certidão de responsabilidade técnica pelo Conselho Regional de Enfermagem. \r\n\r\nEste Projeto, com certeza, dificulta a realização de eventos médios no Rio de Janeiro com excesso de burocratização. \r\n\r\nPor isso, o meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência registra o voto contrário também dos Deputados: Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Carlos Minc, Tia Ju, Carlos Macedo, Zeidan Lula, Waldeck Carneiro, Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, todos os Deputados presentes votaram contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Projeto em 1ª, vai voltar em 2ª discussão, pode ser emendado, aprimorado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. registrasse que, embora a votação tenha ocorrido, todos os Deputados presentes se manifestaram no sentido contrário. Eu não entendo como é que foi aprovado. É porque todo mundo papou mosca simultaneamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Prefeito. \r\n\r\nDeputado Marcelo...\r\n\r\nExceto o Deputado Wanderson Nogueira, sempre atento, não papa mosca. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Eu queria chamar a atenção na hora de fazer a pauta, é um Projeto que está com tão pouco apoio aqui na Casa que isso acaba derrubando a pauta. \r\n\r\nHoje ele está em 1ª votação, mas se ele volta em 2ª sem estar aperfeiçoado, sem haver um processo de discussão para que haja um convencimento, se ele voltar como está, vai derrubar a pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Não podemos aprovar uma lei torcendo para ela ser desrespeitada ou para ela ser vetada. \r\n\r\nÉ preciso que tenha um mínimo de diálogo para conseguirmos amarrar um formato que dê para aprovar o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pode ter certeza de que seu comentário está registrado no HD da memória auxiliar da Mesa, o Marquinhos, Secretário-Geral. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3984/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E DO CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, ELIOMAR COELHO E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nCom a palavra, a Deputada autora, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a todos os meus pares pela aprovação desse Projeto, que visa preservar o patrimônio imaterial, que são as bandas sinfônicas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Essas bandas se tornaram patrimônio imaterial (uma delas o projeto de minha autoria que a tornou patrimônio imaterial), mas se não garantirmos essas cotas de vagas dentro dos concursos esse patrimônio vai acabar se perdendo, porque a banda é composta não só de instrumentos, mas também de pessoas.\r\n\r\nEntão, agradeço aos meus pares por aprovar, por unanimidade, esse projeto.\r\n\r\nParabenizar as bandas sinfônicas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar por essa vitória. O projeto não é só meu, a autoria foi minha, mas englobo todos os demais parlamentares desta Casa, porque tenho certeza de que todos se orgulham das bandas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1931/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, DR. DEODALTO, PAULO RAMOS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu oito Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nCom a palavra, o autor para esclarecimento, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tivemos reuniões com o Deputado Nilton Salomão e com setores da agricultura ecológica, da agricultura orgânica. Esse é um Projeto antigo de 2013. Tem cinco anos. De lá para cá muita coisa mudou. Essas Emendas nós mesmos a apresentamos de comum acordo com o Deputado Nilton Salomão para atualizar e aperfeiçoar o Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3041/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, DIONISIO LINS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 644/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITEM DE CADEIRA DE RODAS PARA SE LOCOMOVER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1868/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"JOVEM PROTEGIDO\" PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIA JU, ZAQUEU TEIXEIRA E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2012/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSA DE ESTUDOS NA ESCOLA VILLA-LOBOS E EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS PARA MÚSICOS REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 778/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO QUEIROZ E CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA ANA AMELIA LEMOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nCom registro de voto contrário do Deputado Marcelo Freixo; da abstenção da Deputada Zeidan Lula; voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro; voto contrário da Deputada Cidinha Campos; abstenção do Deputado Carlos Minc; voto contrário dos Deputados Flávio Serafini, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos. Eliomar Coelho e Dr. Julianelli.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 784/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A MARCELO SOUZA COSTA, “SUZY BRASIL”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção da Deputado Cidinha Campos.\r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nFazendo justiça, o Presidente não pode registrar o voto contrário do Deputado Rosenverg Reis, porque ele não se encontra presente. O que a Presidência pode fazer é registrar a fala dele durante a Sessão em que afirma que votaria contra a matéria. Se o Deputado não estiver presente, não posso registrar o voto com abstenção do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 263/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 265/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 08 (OITO) CARGOS DE OFICIAL BIÓLOGO, NO QUADRO DE SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 446/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE COMEMORAÇÃO DOS 30 ANOS E ENTREGA DE CREDENCIAIS DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 461/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SÉRGIO JOSÉ RAMOS PRATES EX-DIRETOR DO SERVIÇO DE BORDO DA VARIG.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4108/2018, de acordo com o Parágrafo 1º, do Artigo 47, do Regimento Interno, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A Presidência, antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 333/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº12/2015), QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, QUE “DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4260/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS NO ESTÁDIO MARACANÃ COM FIM EXCLUSIVO DE CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES COM INGRESSOS MAIS BARATOS NO ESTÁDIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2617-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE HIDRÓXIDO DE AMÔNIO EM ALIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 925-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 4.397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS VISANDO O CONTROLE E A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1546-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE MODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIADO PELO DECRETO N° 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3202-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS NOS SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1721/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E TIO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRASPORTES DE PASSAGEIROS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAÇÃO DE MAPAS EM TODAS AS ESTAÇÕES INDICANDO AS QUE POSSUEM ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2466/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI Nº 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3125/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS DE APOIO A CICLISTAS NO ÂMBITO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3285/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2578/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) E A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS DICA E FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO (RELATOR DO VENCIDO), NELSON GONÇALVES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2990/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.725, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 413/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA, MARCELO FREIXO, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 785/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SÉRGIO JOSÉ RAMOS PRATES, EX-DIRETOR DO SERVIÇO DE BORDO DA VARIG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 779/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO QUEIROZ E CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 267/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DO PÓS TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, NA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 268/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1751/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI 4.962 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, MILTON RANGEL, FLÁVIO BOLSONARO, ELIOMAR COELHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO MABIENTE; DE DEFESA CIVIL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3938/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4108/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 68ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nAndré Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 1522-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO artigo 1º, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o exame clínico toxicológico periódico anual para integrantes da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a saber: policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, promovido pela própria instituição ou por convênio firmado por estas.\r\n\r\n§1º - O exame só poderá ser realizado com o consentimento e autorização por escrito do servidor.\r\n\r\n§2º - Qualquer substância química que conste dos protocolos de cada instituição como ilícita, detectada no exame individual do servidor público, deverá ser comprovada, quando for o caso, com prescrição médica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber o seguinte Artigo:\r\n\r\nArt. ... - Caso o resultado seja positivo, será facultado ao servidor optar pelo tratamento que lhe convir.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se um parágrafo ao art. 1º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo - O servidor só fará exame clínico toxicológico mediante a sua concordância expressa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º: o tratamento do servidor será provido pelo fundo previdenciário de cada instituição a que esteja vinculado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º: (...)\r\n\r\nParágrafo único: O tratamento do servidor será ministrado por profissional ou instituição de saúde de sua escolha, sendo facultado seu encaminhamento à Rede Municipal de Atenção Psicossocial (CAPS-AD), cabendo ao servidor endereçar ao seu órgão de origem, periodicamente, laudo de acompanhamento terapêutico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE TRATAMENTO DE USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º: Fica criado o Programa de Tratamento de Uso Abusivo de Álcool e Outras Drogas a todos os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os ocupantes de cargo de livre nomeação e eletivo dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º: (...)\r\n\r\nParágrafo único: A adesão ao Programa a que se refere o caput deste artigo terá caráter voluntário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º: Será facultado ao servidor tratamento em caso de uso abusivo de drogas, ficando o mesmo dispensado, durante este período, de exercer suas atividades, função gratificada ou executar tarefas de risco, mantidos os vencimentos e demais vantagens do cargo ou da função.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI 967/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltera o Art. 3º, acrescentando parágrafo, passando o mesmo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica vedada a desapropriação para fins de edificação, bem como a construção de novas edificações, no mesmo perímetro dos campos de futebol de várzea.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de desapropriação para fins de utilidade e interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, na forma da legislação em vigor, a cessão de outra área pública, na mesma região, para realocação do campo de futebol de várzea objeto do ato de desapropriação.\r\n\r\n§2º- No caso da desapropriação a que se refere o parágrafo anterior, fica o Poder Público obrigado a preservar a finalidade esportiva da área desapropriada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1931/2013, DE AUTORIA DOs DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta Artigo, que tem a seguinte redação: \r\n\r\n\"O licenciamento das empresas detentoras de registro de agrotóxicos, que produzem, importam, comercializam, armazenam e/ou usam agrotóxicos listados no Anexo Único desta Lei, deverá destinar ações e prever recursos de mitigação e/ou condicionante de licença para a realização de Programa de Análise de Resíduo de Agrotóxicos em Produtos Agrícolas, ligado ao órgão estadual de agricultura e controle de agrotóxico, conforme determina a Lei 6441/13 e o Artigo 2°, inciso VII do seu decreto regulamentador 45.031/14.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - A não observância ao disposto nesta Lei é considerada infração ambiental e sujeitará o infrator às penalidades do Art. 63 da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000, e da Lei 6441/13\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta Artigo, que tem a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O Governo Estadual, através de seu órgão de agricultura e controle de agrotóxico, deverá criar programa de incentivo da aquisição/utilização de fertilizantes e insumos orgânicos, e a produção de alimentos saudáveis, conforme determina a Lei 4.427/04 .. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta Artigo, que tem a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão efetuar o encaminhamento dos produtos citados no Artigo 1° da presente Lei, previamente adquiridos antes da vigência desta, aos Postos de Recebimento de Produtos Impróprios, conforme determina a Lei 7802/89, fiscalizados e autorizados pelo órgão estadual competente ligado a agricultura e controle de agrotóxico, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta parágrafo ao Artigo 1º, que tem a seguinte redação: \r\n\r\n\"Para os casos da produção, importação, comercialização, armazenamento e uso da abamectina, citada na tabela do Anexo Único desta Lei, haverá uma tolerância de 6 anos para substituição gradativa dessa substância pelos agricultores do estado do Rio de Janeiro, contados a partir da data de promulgação da presente Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, e detentoras do registro dos produtos referidos no Artigo 1º desta Lei, deverão adotar as medidas necessárias para recolher e receber os produtos e dar destinação final ambientalmente adequada, conforme determina a Lei federal 7802/09. \r\n\r\nParágrafo Único - O órgão estadual competente na área da agricultura e controle de agrotóxico adotará as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no caput deste artigo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta parágrafo ao Artigo 1°, que tem a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo - para efeito dessa Lei considera-se: \r\n\r\nI - agrotóxicos e afins: \r\n\r\na) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-Ias da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; \r\n\r\nb) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento; \r\n\r\nII - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica proibido, no Estado do Rio de Janeiro, a produção, a importação, a comercialização, o armazenamento e o uso de produtos agrotóxicos que apresentem na sua composição, os seguintes princípios ativos constantes na tabela do Anexo Único.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3041/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica modificado o § 1º do Art. 2º, para conter a redação a seguir:\r\n\r\n“Art. 2º - ....\r\n\r\nParágrafo único - Para o transporte de passageiros/turistas previsto nessa Lei é vedado o licenciamento de veículos que necessitem categoria de habilitação diferente de 'B', de veículos com número de passageiros menor que 5 (cinco) e que tenham número de portas inferior a 4 (quatro), bem como o de veículos cuja idade ultrapasse 4 (quatro) anos contados do ano de fabricação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nFica acrescentado, um novo artigo entre os artigos 2º e 5º, com a redação a seguir:\r\n\r\n“Art. (número) - Para o veículo a ser utilizado pelo guia de turismo é obrigatório o cadastro como veículo de transporte turístico junto ao Ministério do Turismo e o uso do selo de identificação de veículos de transporte turístico do Cadastur”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2018).\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo se aplica também aos créditos tributários relativos ao referido imposto inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2017, cujos valores sejam inferiores ao montante supramencionado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Paulo Ramos\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2129537"
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A emenda n° 01 possibilita o aperfeiçoamento do projeto e deve ser aproveitada com subemenda. A emenda n° 03 deve ser aprovada com a sua redação original e a emenda n° 02 deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL À EMENDA N° 01, COM SUBEMENDA; FAVORÁVEL À EMENDA N° 03 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 02 às Emendas ao Projeto de Lei n° 3097/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator do Vencido FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 do Projeto de Lei nº 3097/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(VOTO EM SEPARADO)\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3097/2014 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutor das Emendas n°s 01 a 03: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 3097/2014, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sob análise pretende obrigar o Poder Executivo a divulgar na rede mundial de computadores as listagens dos cidadãos que aguardam por atendimento nos Programas Habitacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei recebeu em plenário 03 (três) emendas, todas de autoria do deputado Milton Rangel, que merecem ser acolhidas, posto que aperfeiçoam a boa técnica legislativa e respeita o princípio da separação de poderes, transformando a proposta em autorizativa.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas ao Projeto de Lei nº 3097/2014. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 140/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica e gás natural aos consumidores desempregados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 1242/2012, também de autoria do Deputado Luiz Martins, protocolado anteriormente ao referido projeto e vetado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 140/2015 é pela PREJUDICABILIDADE, de acordo com o inciso I do Artigo 142 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 140/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 252/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 252/2015, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que “dispõe sobre a criação do programa de identificação, cadastramento e preservação de nascentes de água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória, e tem objetivo de instituir o Programa de identificação, cadastramento e preservação de nascentes de água, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando à identificação, a catalogação e a preservação das nascentes de água.\r\n\r\nO projeto em tela não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional; no entanto, necessita de modificação em seu Artigo 4º. Para tanto, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4° do Projeto de Lei nº 252/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O produtor rural que detenha a posse de gleba superior a cinquenta hectares, poderá receber incentivos e benefícios fiscais destinados a estimular suas atividades”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 252/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 252/2015, com voto divergente do Deputado Luiz Paulo pela Constitucionalidade, com Emenda Supressiva ao Art. 4º.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 754/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, que altera a Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública direta, autárquica e funcional do estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 4599, de 27 de setembro de 2005, que se pretende alterar, foi declarada Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Senhor Procurador-Geral da República (ADI Nº 3649), em 28 de maio de 2014.\r\n\r\nNesse sentido, assim decidiram:\r\n\r\n\"ADI 3649 / RJ \r\n\r\nA C Ó R D à O\r\n\r\n“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordão os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente a ação direta para declarar a insconstitucionalidade da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Estado do Rio de Janeiro, vencidos em parte os Ministros Luiz Fux (Relator) e Marco Aurélio, em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os contratos celebrados até a data desta sessão, não podendo os referidos contratos excederem a 12 (doze) meses de duração, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso.”\r\n\r\nBrasília, 28 de maio de 2014.\r\n\r\nMinistro Luiz Fux - Relator\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 754/2015, é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 754/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 780/2015, QUE “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NOS ARTIGOS 5º INCISO XXXIII, ARTIGO 37 § 3º INCISO II E ARTIGO 216 §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIN, BRUNO DAUAIRE, FELIPE SOARES, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, MARCIA JEOVANI, RENATO COZZOLINO, ROGÉRIO LISBOA. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulin, Bruno Dauaire, Felipe Soares, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Marcia Jeovani, Renato Cozzolino e Rogério Lisboa, que regulamenta o disposto no Artigo 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e o acesso a informações, previsto no Artigo 5º inciso XXXIII, Artigo 37 § 3º inciso II e Artigo 216 § 2º da Constituição Federal, no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende a implantação e a regulamentação da Lei de acesso à informação no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto encontra amparo no Artigo 5º, XXXIII e LV da Constituição Federal.\r\n\r\n\"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;\r\n\r\nLV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;\" \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 780/2015 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 780/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1055/2015, QUE “DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERMITAM O ACESSO DE CLIENTES AO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (”FORA DO AR”).\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que determina que as instituições bancárias localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro permitam o acesso de clientes ao interior da agência quando o sistema se encontrar indisponível (“fora do ar”).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar as instituições bancárias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a permitir o acesso de clientes ao interior da agência quando o sistema se encontrar indisponível (“fora do ar”).\r\n\r\nO projeto visa assegurar, ao consumidor, o direito de aguardar a normalização do sistema no interior da agência, bem assim como prioridade de atendimento no dia subsequente, quando a normalização não ocorrer no expediente bancário.\r\n\r\nTrata-se, pois, do direito do consumidor.\r\n\r\nNa ADI n° 259, o STF decidiu que os bancos estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor na relação com seus clientes. \r\n\r\nNo sentido, claro e preciso, o §2º do Artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor incluiu no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Os serviços prestados ao consumidor devem ser de forma eficiente, adequada e segura.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1055/2015 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1055/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; RAFAEL PICCIANI e LUIZ PAULO; (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Á EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1534/2016, QUE “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nAutor das Emenda: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1534/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que determina a utilização de dispositivo de monitoramento eletrônico de identificação nas armas utilizadas pelas policias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda apresentada não aprimora o projeto em análise, tendo sido aprovado em Plenário o Projeto de Lei nº 2966/2017, que trata no Capítulo 3, da Marcação e Rastreamento das Armas de Fogo: \r\n\r\n“Art.3° - Para a finalidade de identificação e rastreamento de cada arma de fogo, o Poder Executivo deve inserir nos editais para aquisição de armas pelos órgãos de segurança do estado do Rio de Janeiro, de forma expressa, como itens obrigatórios, a colocação de dispositivo eletrônico de identificação (chip) nas armas de fogo fabricadas no Brasil e importadas, contendo informações sobre a arma, como identificação do fabricante, cadeia dominial e nome do proprietário.”\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à emenda de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 1534/2016 é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 1534/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; RAFAEL PICCIANI e LUIZ PAULO; (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Á EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2163/2016, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS FIRMAREM CONTRATO, CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2163/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que determina a obrigatoriedade de apresentação de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, para as organizações sociais - os firmarem contrato, convênio ou instrumento congênere com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada reduz de 360 (trezentos e sessenta) dias para 120 (cento e vinte) dias o prazo para que entre em vigor a obrigatoriedade a apresentação da certificação de entidade beneficente de assitência social - CEBAS, para que uma - OS, possa firmar contrato, convênio ou instrumento congênere com o Estado. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer a emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 2163/2016 é FAVORAVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2163/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; RAFAEL PICCIANI e LUIZ PAULO (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2296/2016, QUE “ALTERA A LEI N° 7.174/15, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1724/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que altera a Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 1724/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2296/2016 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1724/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2296/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1724/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3391/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS E INDÚSTRIAS CONTRATANTES DE TRABALHADORES NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutores: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2453/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3391/2017, de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani, que “dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas e indústrias contratantes de trabalhadores na terceira idade e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito embora seja louvável a iniciativa da autora, a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 2453/2017, de autoria do nobre Deputado Janio Mendes, que foi protocolado nesta Casa em 16 de março de 2017.\r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata de matéria análoga, com fulcro no Art. 123, do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3391/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2453/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO Projeto de Lei nº 3391/2017 ao Projeto de Lei nº 2453/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; RAFAEL PICCIANI e LUIZ PAULO (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3465/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZAREM COMBUSTÍVEL ADITIVADO PELO PREÇO DE COMBUSTÍVEL COMUM NA FALTA DESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR GOTARDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3465/2017, de autoria do Deputado Dr. Gotardo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis comercializarem combustível aditivado pelo preço de combustível comum na falta deste, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO autor da proposição, ora sob análise, pretende tornar obrigatório que os postos de combustíveis comercializem combustível aditivado pelo preço de combustível comum na falta deste.\r\n\r\nObservando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, concluímos que compete privativamente à União legislar sobre energia Inciso IV, Art. 22 da CRFB/1988. A citada Lei 9.478/1997 estabelece a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) como a agência reguladora do mercado de combustíveis.\r\n\r\nIsto posto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3465/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3465/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; RAFAEL PICCIANI e LUIZ PAULO (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3555/2017, QUE “GARANTE O ATENDIMENTO POR POLICIAIS DO SEXO FEMININO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Fatinha, que garante atendimento por policiais do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende garantir que as mulheres vítimas de violência sejam atendidas por policiais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia.\r\n\r\nEntretanto, a matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei Estadual nº 7.403, de 22 de julho de 2016, das senhoras Deputadas Zeidan e Martha Rocha.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, inc. I, do Regimento Interno, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3555/2017 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3555/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; RAFAEL PICCIANI e LUIZ PAULO (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3711/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que altera a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, para dispor sobre as apresentações e ações pelos pontos de cultura nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA lei Estadual nº 7035/205, institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura e apresenta, como anexo único, as Diretrizes e Estratégias do Plano Estadual de Cultura.\r\n\r\nA proposta de alteração no projeto em questão pretende promover apresentações e ações culturais nas escolas da rede estadual de ensino e, desta forma, não esbarra em óbices de natureza legal ou constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3711/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3711/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3848/2018 QUE “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NO TRANSPORTE COLETIVO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA O ASSEDIO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3848/2018, de autoria do nobre Deputado Zito, que “dispõe sobre afixação de cartazes no transporte coletivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro contra o assédio sexual e violência contra as mulheres”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto, ora em análise, dispõe sobre a afixação de cartazes no transporte coletivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro contra o assédio sexual e violência contra as mulheres.\r\n\r\nEmbora meritória, a matéria de que trata a presente proposição já está disciplinada no art. 2º da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani, que instituiu o “Programa de Prevenção ao Assédio nos Transportes Coletivos Públicos e Privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3848/2018 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3848/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; RAFAEL PICCIANI e LUIZ PAULO (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3919/2018 QUE “ESTENDER OS BENEFÍCIOS DA LEI 7916/2018 AOS MEIOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E TRANSPORTES FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3919/2018, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que “estender os benefícios da Lei nº 7916/2018 aos meios de transportes aquaviário de passageiros e transportes ferroviários de passageiros”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e visa estender os benefícios da Lei nº 7.916, de 16 de março de 2018, que regulamentou a idade do idoso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto em tela não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional e não encontra, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3919/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3919/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; RAFAEL PICCIANI e LUIZ PAULO (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4224/2018 QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que considera de utilidade pública a Associação Educacional São José.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende considerar de utilidade pública a Associação Educacional São José.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e está de acordo com o que determina a Resolução n° 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4224/2018 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2018\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4224/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; RAFAEL PICCIANI e LUIZ PAULO (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3665/2017, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A OBRA SOCIAL DONA MECA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 3665/2017, de autoria do nobre Deputado Rafael Picciani, que tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Estadual “A OBRA SOCIAL DONA MECA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 3665/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3665/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 786/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SARGENTO PM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDERSON AGRIPINO DA MOTA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 786/2018, de autoria da nobre Deputada Daniele Guerreiro que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sargento PM Anderson Agripino da Mota.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 786/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 786/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 787/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 787/2018, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Matheus Quintal de Sousa Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 787/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 787/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR QOC/99 - RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA - MAT. 24.853 POR DEDICAÇÃO E EXCELÊNCIA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CBMERJ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 788/2018, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel BM Rodrigo Oliveira de Abreu Lima.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 788/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 788/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 790/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL IVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 790/2018, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel Ivan do Espírito Santo Araújo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 790/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 790/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2095/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator Original: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que dispõe sobre a aplicação do inciso XIII do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende regulamentar e unificar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação do inciso XIII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando a urgência na revisão dos procedimentos adotados pelo Estado que tenham reflexo nas despesas de pessoal em todos os Poderes, justifica o autor da proposição ser necessário o alinhamento do Estado do Rio de Janeiro com a prática fiscal aceita pelo Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoar o texto do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o §§ ao artigo 4º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° …………………..\r\n\r\n§ 1º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, com o objetivo de assegurar a observância dos limites de rendimentos, exigirão dos servidores públicos, quando de seu ingresso ou da concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão, declaração quanto ao exercício de cargos ou empregos públicos e à percepção de proventos ou de pensão, bem como de benefício de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.\r\n\r\n§ 2º. A declaração de que trata o § 1º deverá ser renovada anualmente.\r\n\r\n§ 3º. Compete ao órgão ou entidade, ao tomar conhecimento de que o servidor público, aposentado ou pensionista percebe rendimentos de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, informar-lhes a situação de pluralidade de fontes pagadoras, para fins de cumprimento do disposto no art. 1° desta Lei.\r\n\r\n§ 4º. A prestação de informações falsas constitui ato de improbidade administrativa e sujeita o declarante às penas do art.12, III da Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, ou quando disso resultar a percepção de valores acima dos limites de rendimentos, às penas do art. 12 I, da mesma Lei.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Para efeitos de controle do limite de rendimentos, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei, firmará convênio com os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado, tendo por objeto o compartilhamento das informações necessárias ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- No prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da publicação desta Lei, o Estado instituirá sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do limite remuneratório constitucional.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 8° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao Projeto de Lei n° 2095/2016 FAVORÁVEL COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2095/2016\r\n\r\nEMENTA:“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nAutor(es): Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Os servidores públicos que detenham mais de uma situação jurídico-funcional terão suas remunerações especificadas num único contracheque.\r\n\r\n§ 1º A consolidação dos contracheques alcança as remunerações percebidas no Poder Executivo, no Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, no Poder Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 2º Na eventualidade do ora titular de mais de um contracheque recebê-los em datas e/ou bancos diversos, ficam eleitos o dia de percepção da maior remuneração e/ou a agência bancária em que ocorrer seu crédito como os novos indicadores do respectivo pagamento.\r\n\r\n§ 3° Os créditos relativos a remunerações diversas serão discriminados separadamente, com alusão expressa às situações jurídico-funcionais que lhes dão ensejo.\r\n\r\n§ 4° A margem consignável dos rendimentos do servidor, assim como os descontos de natureza tributária e previdenciária, terão como base de cálculo o somatório das remunerações percebidas.\r\n\r\n§ 5° Eventuais pagamentos de dívida à Administração também terão suas cobranças, obedecidos os critérios regulamentares aplicáveis à espécie, incidentes sobre o total da remuneração.\r\n\r\nArt. 2º Servidores públicos estaduais que acumulem proventos com vencimentos receberão seu contracheque único no órgão de lotação correspondente ao cargo, emprego ou função em que estejam em atividade.\r\n\r\nParágrafo único. Os aposentados que acumulem proventos em razão da pretérita acumulação de munus diversos receberão o contracheque único no local de residência ou disponibilizados via internet, adotados os critérios definidos no art. 1° desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O servidor que, a partir da data da publicação desta Lei, venha a titularizar novo status funcional ou acumular cargos, empregos ou funções receberá as respectivas remunerações na mesma data já determinada para a matrícula originária.\r\n\r\nArt. 4° A Declaração de Rendimentos do servidor público estadual, para fins de cálculo do Imposto de Renda anual, também seguirá o padrão do modelo unificado que ora se disciplina para o contracheque único.\r\n\r\n§ 1º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, com o objetivo de assegurar a observância dos limites de rendimentos, exigirão dos servidores públicos, quando de seu ingresso ou da concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão, declaração quanto ao exercício de cargos ou empregos públicos e à percepção de proventos ou de pensão, bem como de benefício de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.\r\n\r\n§ 2º. A declaração de que trata o § 1º deverá ser renovada anualmente.\r\n\r\n§ 3º. Compete ao órgão ou entidade, ao tomar conhecimento de que o servidor público, aposentado ou pensionista percebe rendimentos de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, informar-lhes a situação de pluralidade de fontes pagadoras, para fins de cumprimento do disposto no art. 1° desta Lei.\r\n\r\n§ 4º. A prestação de informações falsas constitui ato de improbidade administrativa e sujeita o declarante às penas do art.12, III da Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, ou quando disso resultar a percepção de valores acima dos limites de rendimentos, às penas do art. 12 I, da mesma Lei.\r\n\r\nArt. 5° Informações financeiras reclamadas pelo Poder Judiciário acerca da remuneração dos servidores do Estado do Rio de Janeiro serão prestadas com esteio nos valores globais apurados, ainda que a identificação funcional do credor se dê através da menção a apenas uma de suas matrículas.\r\n\r\nArt. 6º Nos casos de servidores cedidos ao Poder Público do Estado, o total do ressarcimento por este feito aos órgãos de origem não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração estabelecido para o servidor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.7º Os órgãos da Administração Pública Estadual que utilizem sistema próprio de folha de pagamento deverão adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt.8º- Para efeitos de controle do limite de rendimentos, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei, firmará convênio com os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado, tendo por objeto o compartilhamento das informações necessárias ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt.9º- No prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da publicação desta Lei, o Estado instituirá sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do limite remuneratório constitucional.\r\n\r\nArt.10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle em 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 2095/2016, com voto em separado, Favorável, do Deputado Gustavo Tutuca, relator original\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA (Favorável) - Presidente, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2095/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator Original: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei, que dispõe sobre a aplicação do inciso XIII do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem pretensão de unificar o disposto no inciso XIII, do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, os servidores públicos que detenham mais de uma situação jurídico-funcional terão suas remunerações especificadas num único contracheque.\r\n\r\nA proposição está alinhada com o entendimento adotado atualmente pelo Tribunal de Contas da União, bem como as legislações vigentes, inclusive a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XI.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2095/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator Original\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado ANDRÉ LAZARONI, contando com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte e um de junho de dois mil e dezoito. Prosseguindo, Sua Excelência informou haver realizado a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Carlos Minc, em 21.02.2018, o Projeto de Lei nº 197/2015, do Deputado Flávio Serafini e em 16.03.2018, o Projeto de Lei nº 861/2015, do Deputado Nivaldo Mulim. Ao Deputado Flávio Serafini, em 21.02.2018, o Projeto de Lei nº 1245/2015, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Rosenverg Reis, em 02.05.2018, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1314/2015, do Deputado Flávio Serafini. Sua Excelência, informou ainda, haver avocado, em 14.05.2018, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli e em 02.05.2018, o Projeto de Lei nº 2756/2017, do Deputado Figueiredo e o Projeto de Lei nº 3222/2017, dos Deputados Figueiredo e Dr. Julianelli. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 197/2015, do Deputado Flávio Serafini: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 861/2015, do Deputado Nivaldo Mulim: FAVORÁVEL COM EMENDAS, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra ao Deputado Flávio Serafini, que apresentou o seguinte parecer: 3 - Projeto de Lei nº 1245/2015, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, que apresentou o seguinte parecer: 4 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1314/2015, do Deputado Flávio Serafini: FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, Sua Excelência passou a presidência ao Deputado Carlos Minc para relatar os seguintes pareceres de sua autoria: 5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli: CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 2756/2017, do Deputado Figueiredo: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 3222/2017, dos Deputados Figueiredo e Dr. Julianelli: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência passou ao próximo item da pauta que propõe aprovar a realização de Audiências Públicas com os seguintes temas: \"DESLOCAMENTO DE UMA COLÔNIA DE GATOS NO JOQUEI CLUB BRASILEIRO\", \"GIGOGAS NO COMPLEXO LAGUNAR DE JACAREPAGUÁ\", \"DEBATE SOBRE OS IMPACTOS DO PORTO DE JACONÉ\", \"EROSÃO NA PRAIA DA TARTARUGA EM RIO DAS OSTRAS\" e \"SITUAÇÃO DOS POVOS TRADICIONAIS E CAIÇARAS NA BAÍA DA ILHA GRANDE\", após a discussão dos temas, as Audiências Públicas foram aprovadas. Nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, vinte e um de junho de dois mil e dezoito. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado ANDRÉ LAZARONI, contando com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em oito de agosto de dois mil e dezoito. Prosseguindo, Sua Excelência informou que esta reunião se destina a deliberar sobre a realização de Audiências Públicas com os seguintes temas descritos no Edital de Convocação: \"ANÁLISE DO CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; \"ANÁLISE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; \"A IMPLANTAÇÃO DE UM AUTÓDROMO NA FLORESTA DE CAMBOATÁ, EM DEODORO\"; \"O DESLIZAMENTO NO MORRO DO BUMBA - A SITUAÇÃO 8 ANOS DEPOIS\"; \"A TRAJÉDIA DA REGIÃO SERRANA - RECUPERAÇÃO E GESTÃO DE RISCO 7 ANOS DEPOIS\" e \"DEBATE TÉCNICO SOBRE O PORTO DE JACONÉ - TERMINAL PONTA NEGRA\". Após a discussão dos temas propostos, as Audiências Públicas foram aprovadas. Em seguida, Sua Excelência leu o segundo tópico do Edital de Convocação que propõe realizar as seguintes ações: 1. Vistoriar áreas contaminadas e reabilitadas por postos de combustíveis. 2. Vistoriar áreas contaminadas e reabilitadas por indústrias. 3. Vistoriar o lixão do Município de Angra dos Reis. 4. Vistoriar construção irregular do Iate Clube de Itacuruça. 5. Vistoriar a Empresa de Mineração Carneiro no Município de Duque de Caxias. 6. Vistoriar os danos ambientais na Região Costa Verde. 7. Vistoriar os danos ambientais na Região Serrana. 8. Vistoriar os danos ambientais na Região Noroeste Fluminense. Após discussão e votação das ações propostas, foram aprovadas unanimemente. Em seguida, nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, em nove de agosto de dois mil e dezoito. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; (a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, LUIZ PAULO e LUIZ MARTINS membros efetivos desta Comissão. O Senhor Presidente comunicou não haver número legal para a votação das proposições da 5ª reunião ordinária, conforme convocação publicada em 17.05.2018. o Senhor Presidente, deliberou o item III - Audiência públicas Conjuntas com os seguintes temas: a - Como reduzir a sonegação através da modernização da área de tecnologia da informação da secretaria de estado de fazenda e planejamento; b - Qual a metodologia adotada para a redução dos expressivos valores dos incentivos fiscais; c - Como enfrentar os valores expressivos dos restos a pagar acumulados; d - Como enfrentar o pagamento da dívida consolidada líquida com os dispositivos do regime de recuperação fiscal. Os Deputados presentes na reunião aprovaram as audiências. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, Deputado GUSTAVO TUTUCA, agradeceu a presença dos Deputados e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e dois de maio de dois mil e dezoito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 123/2015)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 123/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Relator, e ZITO, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, e agradeceu a presença de todos. Informou que o convocado de hoje não estava presente, talvez por um erro na convocação, pois o mesmo não se encontrava no seu local de trabalho, o setor de psiquiatria do Hospital Central da Polícia Militar, o ofício foi protocolado, mas, não foi entregue em mãos ao próprio. Em seguir concedeu a palavra ao relator, Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que disse acreditar que deve haver um trabalho de investigação que priorize a apuração de todos os casos envolvendo morte de policiais, pois diminuir a sensação de impunidade, faz o criminoso pensar duas vezes antes de cometer o delito. Quanto ao processo de convocação por parte desta CPI, sugeriu que os ofícios sejam entregues também aos comandantes, pois regimentalmente, cabe a eles encaminharem o convocado. Quanto a investigação pela delegacia de homicídios, é necessário que haja uma especialização da especialização, ou seja, criação de uma equipe que aglutine os casos, pois o volume de casos justifica a existência desta equipe. Novamente com a palavra o Sr. Presidente concordou com o Relator e sugeriu que os membros da CPI apresentem um projeto autorizativo para a criação deste núcleo de investigação da morte de policiais, no que todos os membros presentes concordaram. A seguir a palavra foi concedida ao Deputado ZITO que parabenizou o Relator pelas sugestões e lembrou a necessidade da convocação do Secretário de Segurança, do Comandante Geral da PMERJ e de representantes dos direitos humanos e da anistia internacional. Com a palavra o Senhor Presidente informou que na próxima reunião estarão presentes o Comandante-Geral da PMERJ e o Chefe da Polícia Civil e o Secretário será ouvido mais para frente. Com a palavra o Deputado. ZAQUEU, sugeriu que o delegado de homicídios seja ouvido antes do chefe de polícia e todos concordaram. Com a palavra o Dep. Zito sugeriu uma visita ao Hospital Central da PMERJ, todos concordaram. O Senhor Presidente informou que a Deputada MARTHA ROCHA teria hoje um compromisso externo e um seminário sobre UPPs. Após, justificou a ausência do Deputado WAGNER MONTES, por estar convalescendo e o Deputado IRANILDO CAMPOS necessitou voltar para São João de Meriti. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Alexandre Rodrigues de Aguiar, Secretário, matrícula nº 201.111.-2, lavrei esta Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 25 de novembro de 2015. (a)Alexandre Rodrigues de Aguiar-Secretário (a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 123/2015)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 123/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Vice-Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Relator, IRANILDO CAMPOS, MARTHA ROCHA, membros efetivos e do Deputado ZITO membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e concedeu a palavra ao Comandante Geral da PMERJ, Coronel Alberto Pinheiro Neto, que após saudar a todos, declarou que esta CPI trata de assunto de extrema importância e que sabedor do grande volume de informações, veio acompanhado de oficiais que são responsáveis diretamente por programas instalados pelo comando atual e de anteriores. A seguir o Presidente concedeu a palavra ao Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que indagou ao Comandante Geral sobre o trabalho de acompanhamento aos policiais vitimados e sobre o que está sendo realizado para redução dos ataques a eles. Com a palavra o Comandante Geral designou o Diretor-Geral de pessoal, Coronel ROBERTO para esclarecer a questão do acompanhamento do policial vitimado. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Coronel ROBERTO, que informou que o programa de apoio aos policiais vitimados ainda existe, e que passou por um redimensionamento e reavaliação e que a Tenente INÊS pormenorizará estas mudanças. Quanto ao setor de perícias, o problema não são as instalações e sim a capacitação das pessoas que prestam o serviço e que o Coronel BAETA será mais específico. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Tenente INÊS, que informou que o grupo de assistência formado em 2005, nunca deixou de atuar, a redução da estrutura não extinguiu a assistência dada aos familiares e policiais e que o grupo está sendo reestruturado. A seguir com a palavra o Coronel RICARDO da Diretoria de Assistência Social esclareceu que com a nova estruturação, a assistência não é mais centralizada no HCPM, e sim onde há necessidade. Com a palavra o Coronel ALCÂNTARA discorreu sobre a legislação previdenciária da PMERJ, e também sobre o auxílio invalidez, esclarecendo que apenas 61 policiais militares recebem o previsto na lei 3.527/2001. Com a palavra o Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, indaga ao Tenente Coronel FERNANDO, Chefe do Setor de Psicologia da PMERJ, se há algum tipo de avaliação pós-trauma para o retorno à atividade. Com a palavra o Tenente Coronel FERNANDO, respondeu que há sim, porém não compulsoriamente. Com a palavra o Coronel ROBSON, Chefe do Estado-Maior relatou que dentre os vários programas em andamento na corporação, há o de prevenção da vitimização policial, que visa a prevenção através de procedimentos e treinamentos que capacitem o policial, para mesmo em sua folga, adotar condutas que evitem sua vitimização. A seguir o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado WAGNER MONTES, que disse que o grupo de apoio aos vitimados, formado sob o comando do Coronel HUDSON, sofreu alterações demais e que, em sua opinião, o serviço de perícia médica da PMERJ, tira “leite de pedra”, pois em um hospital construído para atender 23 mil pessoas, hoje são atendidas mais de 50 mil, indagando se é verdade que falta material e medicamentos no HCPMERJ, se o setor de psiquiatria está fechado e se faltam psiquiatras. Com a palavra o Coronel Médico ARTUR BAETA, informou que realmente houve um momento de desabastecimento de insumos, e quanto a área de psiquiatria, há carência de médicos. A seguir a palavra foi concedida ao Deputado ZITO, que indagou ao Comandante Geral se há algum estudo que indique o motivo do aumento assustador da morte de policiais em nosso Estado, em especial os lotados na UPP e se algo está sendo feito para efetivamente resolver o problema. O Comandante Geral designou o Coronel ROBSON para responder a questão. Com a palavra o Coronel ROBSON, informou que apesar de tudo, os números hoje são menores. Quanto as UPPs, realmente o percentual é maior em relação ao restante da tropa, para minimizar isto, mudanças foram implementadas. A seguir o Senhor Presidente concedeu a palavra a Deputada MARTHA ROCHA que indagou ao Comandante Geral sobre o atendimento psicológico, sobre a relação entre a classificação de stress e a incidência criminal da região e por último, se há um maior nível de stress nas mulheres. Continuando, a Deputada fez um encaminhamento no sentido de dar autonomia financeira e administrativa as forças policiais. Com a palavra o Coronel FERNANDO informou que não há uma percepção de diferença no nível de stress entre os policiais, tanto homens quanto mulheres; que os casos de assédio são raros; que o comando tem facultado às policiais, que façam serviços operacionais internos. Quanto ao setor de psicologia, informou que tem sido de grande valia na avaliação do pessoal, pois de certa maneira transforma-se no ouvido da tropa, porém sua eficacia depende de ações de outros setores. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado IRANILDO CAMPOS, que solicitou à CPI que convoque e ouça os Coronéis RICARDO JOSÉ CARDOSO FILALBA , RG 50929 e MÁRCIO PEREIRA BASÍLIO, RG 53.608 ambos do FUSPOM - Fundo de Saúde da Polícia Militar. A seguir o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que indagou ao Comandante Geral se há algum estudo sobre falhas no equipamento de proteção individual do policial. O Comandante respondeu que há um inquérito técnico e passou a palavra ao Coronel LIMA FREIRE, que explicou que há um controle sobre os coletes, pistolas e armamento menos letal, além da preocupação com a segurança das UPPs - Unidades de Polícia Pacificadora, no que diz respeito as instalações físicas. A seguir, o Senhor Presidente sugeriu aos membros da Comissão, uma visita ao BEP para conversar com os policiais envolvidos na morte de cinco cidadãos. A seguir indagou ao Comandante Geral sua opinião sobre a proclamada pacificação por parte do poder executivo e que hoje demonstra-se equivocada. Com a palavra o Comandante Geral esclareceu que há realmente o que se comemorar no processo de pacificação e que o crime é dinâmico e se adapta as situações, daí a necessidade de ajustes. O Senhor Presidente ponderou que a quantidade de mortes e de atendimentos na psiquiatria, são o sinal de que não houve êxito. O Senhor Comandante Geral responde que estes números não podem retratar a política das UPPs, pois o contexto onde estas unidades estão inseridas é preponderante para o resultado final, ou seja, áreas altamente conflitadas e carentes dos serviços públicos que necessitam mais do que uma boa politica de segurança pública. A seguir o Se nhor Presidente solicitou ao Comandante Geral, o levantamento do impacto financeiro do pagamento do auxílio invalidez. Em resposta, o Senhor Comandante Geral informou que já possui este levantamento e o valor total é de 183 mil reais mensais que são pagos hoje e, caso a lei abranja a todos previstos em lei o valor será de 3,5 a 4 milhões de reais ao mês. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Comandante Geral as cópias dos relatórios exibidos na reunião de hoje. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Alexandre Rodrigues de Aguiar, Secretário, matrícula nº 201.111.-2, lavrei esta Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 28 de outubro de 2015. (a)Alexandre Rodrigues de Aguiar-Secretário (a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente.\r\n\r\nId: 2129538"
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                    "2129539": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2856/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10730/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR a ex-Servidora comissionada PAULA ALZIRA BARROS DOS SANTOS, matrícula n° 421.311-2, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, que vinha ocupando até 29/07/2018, em virtude da Estabilidade Constitucional - C.E. art. 83, inciso XII, no período de 30/07/2018 a 11/05/2019, quando cessarão os efeitos deste Ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Agosto de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2857/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12115/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MOTTA PEREIRA, matrícula nº 423.987-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Carnaval Gouveia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8224/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8471/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR- DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8885/2018 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10197/2018 - GOVERNO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10673/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11498/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.08.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n462/2018 - FABIO DE CASTRO DIAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8844/2018 - RUY ESTEVES FERNANDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9299/2018 - DEYSE FIDELIS GOMES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9300/2018 - DEYSE FIDELIS GOMES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10662/2018 - MONICA TAVARES DUARTE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09, DEFIRO.\r\n\r\n10879/2018 - DELSON CUNHA VILLA NOVA DE AQUINO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11193/2018 - FATIMA MARIA AMARAL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11329/2018 - ROBERTO CARLOS FALCAO PEREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nEm 16.08.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*9451/2018 - SUBDIRETORIA GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 29, a prestação de contas requerida pela servidora Thamirez Aboud da Costa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.08.2018.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.08.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11857/2018 - SUZANA POÇO\r\n\r\n12015/2018 - ROSEMAR MATTOS VALLE DO PRADO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8893/2018 - RACHEL RONDON ROCHA CATALDO\r\n\r\n10935/2018 - GRAZIELA CONTESSOTO SERTENO\r\n\r\n9253/2018 - ANDREA MENEZES LADISLAU\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12079/2018 - JACYARA FRANÇA NUNES\r\n\r\n12071/2018 - MONIQUE DA SILVA LIMA\r\n\r\n12074/2018 - CHARLES MARIA REGO\r\n\r\n12073/2018 - FÁBIO ANDRÉ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n12072/2018 - THEREZINHA CARMO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n12080/2018 - ANDREA DE JESUS ROCHA\r\n\r\n12082/2018 - CLAUDIA DE JESUS ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n12083/2018 - PAULO FERNANDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n12084/2018 - CELSO FERREIRA SOARES\r\n\r\n12085/2018 - PAULA EDUARDA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n12081/2018 - ISABEL CRISTINA DE MELO DE ARAÚJO\r\n\r\n12077/2018 - VIVIAN BLANCHE RICHTER REGO DE MESQUITA\r\n\r\n12078/2018 - VALÉRIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS\r\n\r\n12076/2018 - PAULO CESAR LOPES PEREIRA\r\n\r\n12075/2018 - MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n11672/2018 - JOSE DA PENHA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2129539"
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                            "II - Errata",
                            "Na votação do Projeto de Lei nº 4021-A/2018, na 25ª Sessão Extraordinária, publicada no D.O., Parte II, de 29 de agosto de 2018, às páginas 5 e 6, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Autógrafo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2129540"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 30 de agosto de 2018, às quatorze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI N°. 3109/2017, das Deputadas MARCIA JEOVANI e TIA JU, que “institui o mês 'Maio Laranja' de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI:\r\n\r\n2- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 1334/2015, dos Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO, que “institui a Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização a respeito do abandono afetivo aos idosos”;\r\n\r\n3- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 2131/2016, da Deputada TIA JU, que “dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de manter, nas unidades socioeducativas para meninas, exclusivamente agentes femininas”;\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº. 3948/2018, da Deputada TIA JU, que “estabelece que as maternidades e os hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro ofereçam, aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita”;\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU:\r\n\r\n5- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 948/2015, do Deputado IRANILDO CAMPOS, que “autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Prevenção e Combate ao Câncer Infantojuvenil - Precoci”;\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº. 2000/2016, do Deputado FILIPE SOARES, que “dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação para doentes crônicos (Alzheimer,\r\n\r\nParkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade”;\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2643/2017, da Deputada ANA PAULA RECHUAN, que “institui o Estatuto da Pessoa Portadora de Câncer no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2844/2017, da Deputada MARTHA ROCHA, que “dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participarem da definição de propostas educacionais, em consonância com o Parágrafo único do art. 53, da Lei nº 8.069/1990”;\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº. 3211/2017, da Deputada MARCIA JEOVANI, que “dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre a adoção de nascituro nas unidades de saúde da rede pública e privada”;\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº. 3538/2017, do Deputado GILBERTO PALMARES, que “altera a Lei nº 6.642, de 18 de Dezembro de 2013”;\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº. 1143/2015, do Deputado NIVALDO MULIM, que “dispõe sobre a criação do programa de distribuição de bicicletas para estudantes da Rede Estadual que residem em áreas rurais, e dá outras providências”;\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº. 2751/2017, do Deputado FIGUEIREDO, que “institui o Programa de Combate e Conscientização sobre o jogo 'Baleia Azul' nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro” e\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº. 0304/2015, da Deputada ANA PAULA RECHUAN, que dispõe sobre a criação do Comitê Interinstitucional Permanente pela Plena Garantia dos Direitos da Infância e Juventude, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nB - DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n“A SITUAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO: AS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES E A FALTA DE CONDIÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA”.\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 28/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 21875/15\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 30 de agosto de 2018.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h15 \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA suplentes, para a 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 30 de agosto de 2018, às 14h15, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: A - Discussão e votação de pareceres à proposições: 13 pareceres; B - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU. \r\n\r\n(Data de Publicação: 30/08/2018) \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP INTELIGÊNCIA RELACIONAL INTEGRAL EM AMBIENTE PROFISSIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Workshop Inteligência Relacional Integral em Ambiente Profissional, que tem como principais objetivos estimular aprendizagem por meio de experiências individuais e coletivas, bem como fomentar a inteligência relacional integral dos participantes. \r\n\r\nO workshop, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, será ministrado pela Profª. Drª. Carla Moura Pereira Lima, Coach Evolutiva Relacional e professora de disciplinas de neurocoaching, metodologias participativas e educação em saúde em cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de setembro de 2018 (quarta-feira) \r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n· Autoconhecimento revisitado.\r\n\r\n· Técnicas facilitadoras de tomada de decisões importantes.\r\n\r\n· Gerenciamento consciente dos seus relacionamentos intra e extrapessoais.\r\n\r\n· Aumento da Inteligência Relacional no convívio social de uma forma saudável e positiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/cbx2Lw ou http://bit.ly/2lVfeYD\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o workshop, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no workshop.\r\n\r\nEm 5 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2129541"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2129194": [
                    "V - Ata",
                    "EBMA - EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.369.424/0001-90 - NIRE nº 3330026147-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da EBMA - Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651 - 5º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.021-903, no dia 02 de julho de 2018, às 10 horas. 2) CONVOCAÇÃO DE PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única, VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., devidamente representada por seus Diretores. 3) MESA: Presidente: Ricardo Mota de Farias e Secretário: Antônio Carlos Ferrari Salmeron. 4) ORDEM DO DIA: Reeleição de Diretoria. 5) DELIBERAÇÕES: À unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Em razão do encerramento do mandato dos membros da Diretoria, deliberam por reeleger os Diretores abaixo qualificados, para um mandato de 3 (três) anos, sem remuneração, a contar desta data: i) ANTONIO CARLOS FERRARI SALMERON, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CREA/SP sob o nº 5.060.285.469/D, e no CPF/MF sob o nº 165.814.068-05, residente nesta Cidade e domiciliado à Rua Santa Luzia, nº 651, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.021-903, para o cargo de Diretor sem Designação Específica; ii) HUDSON BONNO, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CREA/ES sob o nº 5.978/D, e no CPF/MF sob o nº 016.977.717-00, residente nesta Cidade e domiciliado à Rua Santa Luzia, nº 651, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.021-903, para o cargo de Diretor sem Designação Específica; iii) CASTRICIANO COELHO NETO, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CREA/RJ sob o nº 1983101408, e no CPF/MF sob o nº 428.996.307-25, residente nesta Cidade e domiciliado à Rua Santa Luzia, nº 651, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.021-903, para o cargo de Diretor sem Designação Específica; iv) RICARDO MOTA DE FARIAS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 5.420.977 SSP/PE, e inscrito no CPF/MF sob o nº 009.854.124-29, residente nesta Cidade e domiciliado à Rua Santa Luzia, nº 651, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.021-903, para o cargo de Diretor sem Designação Específica. b) Os membros da Diretoria eleitos, empossados e signatários deste instrumento, aceitam o cargo e declaram, sob as penas da lei, para fins do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, cientes de que qualquer declaração falsa importa em responsabilidade criminal, que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou a pena ou condenação criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou que os impeça de exercer atividades empresariais ou a administração de sociedades empresariais; (ii) possuem reputação ilibada; e, (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm interesse conflitante com o da Companhia. Para os fins do parágrafo 2º, do artigo 149 da Lei nº 6.404/76, declaram que receberão eventuais citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão nos endereços indicados acima, sendo que eventual alteração será comunicada por escrito à Companhia. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. 7) ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Ricardo Mota de Farias; Secretário: Antônio Carlos Ferrari Salmeron. Acionista única: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., por seus Diretores: Antônio Carlos Ferrari Salmeron e Ricardo Mota de Farias. Diretores Eleitos: Antônio Carlos Ferrari Salmeron, Hudson Bonno, Castriciano Coelho Neto e Ricardo Mota de Farias. “Confere com o original lavrado no livro próprio.” Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Secretário da Mesa. Jucerja - Certifico o arquivamento em 06/08/2018 sob o nº 00003239251. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2129194"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2129452"
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                "2129414": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA, REALIZADA NA \r\n\r\nSEDE SOCIAL,\r\n\r\nLOCALIZADA NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, RIO DE\r\n\r\nJANEIRO, RJ, EM 31 DE JULHO DE 2018, ÀS 15h00min.\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria, tendo sido presidida por Gustavo Werneck Da Cunha e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade dos presentes, autorizar a alteração de endereço das seguintes filiais da Companhia: (i) filial inscrita na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE 52900517291, em 15/08/2007, e no CNPJ sob o nº 07.358.761/0056-32, de Usina Hidrelétrica Barra Dos Coqueiros, s/nº, Zona Rural, CEP 75870-000, Município de Cachoeira Alta, GO para Rodovia BR 060, KM 418, s/nº, Parte A, bairro Santo Antonio de Lisboa, CEP 75904-840, Município de Rio Verde, GO e (ii) filial inscrita na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE 52900517282, em 15/08/2007, e no CNPJ sob o nº 07.358.761/0055-51, de Usina Hidrelétrica Caçu, s/nº, Zona Rural, CEP 75813-000, Município de Caçu, GO para Rodovia BR 060, KM 418, s/nº, Parte B, bairro Santo Antonio de Lisboa, CEP 75904-840, Município de Rio Verde, GO. 3. A Diretoria deliberou, ainda, alterar o objeto social das filiais descritas acima, de geração, transmissão e comercialização de energia elétrica para comercialização de energia elétrica. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018. Mesa: Gustavo Werneck Da Cunha - Diretor Presidente. Francisco Deppermann Fortes, Harley Lorentz Scardoelli - Diretores Vice-Presidentes. Fladimir Batista Lopes Gauto; Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig; Cesar Obino Da Rosa Peres; Mauro De Paula; André Brickmann Areno - (Diretores) Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 24/08/2018 sob o número 00003249851. Protocolo 00-2018/185333-7 Data do protocolo: 23/08/2018. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2129414"
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                "2128399": [
                    "V - Ata",
                    "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/001-01\r\n\r\nATA DE REUNIÃO PARA ALTERAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE GARANTIA AMBIENTAL (CTGA), DO TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DA BAÍA DE TODOS OS SANTOS - TRBA\r\n\r\nAos 30 dias do mês de julho de 2018, às 14h reuniu-se, na Sala de Reunião da Gerência GAS/OLGN/REGAS, localizada na Avenida Henrique Valadares, 28- Torre A- 7° andar, Centro ­ Rio de Janeiro, RJ, os funcionários da Petrobras, com o único objetivo de promover a alteração da Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA) do Terminal de Regaseificação de GNL da Bahia TRBA, instituída em 09/10/2013, conforme determina o Decreto Estadual 14.024, de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei n°10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e da Lei n°11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Foram nomeados os novos membros, assim distribuídos:\r\n\r\nCoordenador da CTGA: Engenheiro de Meio Ambiente, Marcos Antonio Hungria de Moraes, portador do RG 13848566-5, emitido em 11.09.1979, do CPF no120.167 .628-29 e CREA no 682552470/D;\r\n\r\nMembro: Engenheiro Maurício Carvalho Sacchi de Oliveira, portador do RG 0655077200 SSP BA, emitido em 18.122009, CPF nº 916.281.805-87 e CREA no 33.992/BA;\r\n\r\nMembro: Técnica Ambiental Raíra Coppola Auler, portadora do RG 21013463-1 DETRAN, emitido em 07.07.201, CPF n°124288567-66;\r\n\r\nMembro: Técnico de Operação Lizanias Gonzaga de Lima, portador do RG 1744104 SSP RN, emitido em 23.03.20 13, CPF 035.246.684-70 e\r\n\r\nMembro: Técnica Administrativa Sonia Ribeiro Campos, portadora do RG 05255967-1/IFP, emitido em 22.12.201 1, CPF 729366 147-91.\r\n\r\nEncerrou-se a reunião após as nomeações, ficando sob a responsabilidade do Coordenador, nomeado, os encaminhamentos necessários para oficializar a sucessão dos membros da CTGA. Sem nada mais a ser tratado, foi dado por encerrado a presente reunião. Por ser expressão fiel do quanto deliberado nesta presente reunião, firmam a presente ATA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018.\r\n\r\nMarcos Antonio Hungria de Moraes\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nMaurício Carvalho Sacchi de Oliveira\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRaíra Coppola Auler\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSonia Ribeiro Campos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLizanias Gonzaga de Lima\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2128399"
                ],
                "2128159": [
                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS EM 25 DE MAIO DE 2018, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1 - DATA, HORA E LOCAL: No dia 25 de maio de 2018, às 15:00 horas, na sede social situada na Rua Uruguaiana nº 118, 4º andar, Centro, nesta cidade; 2 - COMPARECIMENTO E MESA: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presenças de Acionistas, sendo a Assembleia presidida por LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, representante do acionista controlador, designada através do Ofício GG nº 114/2018, de 10/05/2018 e secretariada por BIANCA CAMPOS RIBEIRO. 3 - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, edições de 14, 15 e 16 de maio de 2018, páginas 7, 10 e 10, respectivamente, e no jornal Monitor Mercantil edições de 14, 15 e 16 de maio de 2018, nas páginas 5, 8 e 4, respectivamente, com a seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: a) Aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras dos Exercícios Financeiros encerrados em 2015 e em 2016. b) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Alteração dos artigos 31 e §2º do 37 do Estatuto Social. b) Fixação dos honorários da Diretoria. 4 - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; 5 - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR MAIORIA, RESPEITADAS AS ABSTENÇÕES LEGAIS: Iniciados os trabalhos, passou-se a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, tendo sido proposto que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada no item “a” da AGO, bem como da manifestação do Conselho de Administração, Auditoria Interna e Conselho Fiscal, ressalvando que não houve por parte da empresa a contratação de Auditoria Independente para os exercícios de 2015 e 2016. Em Assembleia Geral Ordinária: a) Pela aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras dos Exercícios Financeiros encerrados em 2015 e em 2016, com base nos Pareceres da Auditoria Interna e do Conselho Fiscal, acompanhado da manifestação do Conselho de Administração, configurando aprovação e regularidade, em atendimento ao disposto no artigo nº 132, inciso I, da lei 6.404/76 e suas posteriores alterações, bem como acompanhados dos certificados emitidos pela Auditoria Geral do Estado, configurando Regularidade com Ressalvas para ambos os exercícios, conforme apontadas nos Relatórios da Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise dos processos de Prestação de Contas nº E-05/002/19/2016 e nº E-05/002/105/2017, obediente ao Decreto 43.463/2012, de 14/02/2012, publicado no DOERJ em 15/02/2012; b) Pela recondução dos membros do Conselho de Administração: NILO SERGIO ALVES FELIX, ALDO ARTHUR SIVIERO E ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, já qualificados anteriormente, para um mandato de dois anos, com início a partir de 25/05/2018 até 24/05/2020, devendo ser atendido o número máximo de reconduções, em conformidade como o inciso VI do artigo 22 do Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017. Em decorrência dessa aprovação, recomenda-se à Empresa, efetivar os procedimentos necessários para regularização do Estatuto Social. c) Pela fixação dos honorários dos membros do Conselho de Administração, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da média da remuneração vigente da Diretoria, excluída a do Diretor Externo de Captação. d) Pela eleição dos seguintes membros do Conselho Fiscal, com prazo de atuação não superior a dois anos, respeitado o número máximo de reconduções, em conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 22 do Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017, portanto, o mandato dos membros ora eleitos se estenderá até 24/05/2019. Efetivos: Daniela de Melo Faria Costa, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 27909995-6 - Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 095.129.917-48, residente e domiciliada na Rua Ivo Borges nº 420/302, Recreio, Rio de Janeiro-RJ, ID Funcional nº 43186211, e, Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, brasileiro, casado, bacharel em ciências sociais, portador da carteira de identidade nº 12971730-2 - IFP/RJ, CPF nº 091.240.837-55, residente e domiciliado na Rua Dr. Paulo Cesar nº 7, apto 1706, Bloco Praia, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, ID Funcional nº 3009036-9 , representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; Julieta Calil Salim, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 02.362.610-4-Detran/RJ, CPF nº 276.373.107-44, residente e domiciliada na Avenida Tenente Muniz de Aragão nº 853 - casa, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, ID Funcional nº 3214772-4, representante da Secretaria de Estado de Turismo; Eduardo Abranches de Oliveira, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 18165-D-CREA/RJ, CPF nº 086.378.816-53, representante dos Acionistas Minoritários. Suplentes: Alexandre Emilio Zaluar, brasileiro, solteiro, médico veterinário, portador da carteira de identidade nº 111785093 - Detran/RJ, CPF/MF nº 097.605.787-51, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant 14/501, Glória, Rio de Janeiro-RJ, ID Funcional nº 4380871-9, e Raphael Philipe dos Santos Lopes Leal de Moura, brasileiro, solteiro, historiador, portador da carteira de identidade nº 09416580-0 - Detran/RJ, CPF/MF nº 080.989.297-95, residente e domiciliado na Alameda São Boaventura nº 987, bloco 2, apto 806, Fonseca, Niterói, Rio de Janeiro, ID Funcional nº 4274802-0, representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; Luiz Antonio Kallut do Nascimento Filho, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 141804-OAB/RJ, CPF/MF nº 056.206.397-89, residente e domiciliado na Rua Dona Mariana nº 83, apto 501, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, ID Funcional nº 5036348-4, representante da Secretaria de Estado de Turismo; Roberto Luiz Jardim Dodsworth Martins, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 18965/D - CREA/RJ, CPF nº 244.463.867-00, representante dos Acionistas Minoritários. O Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar na eleição dos membros efetivo e suplente, representantes dos acionistas minoritários para o Conselho Fiscal. Através das Atas constantes às fls.127-130 do processo nº E-05/002/33/2018, os membros ora eleitos foram submetidos e devidamente aprovados pela Comissão Interna Transitória de Elegibilidade, conforme Portaria TurisRio nº 2813 de 20 de fevereiro de 2018, publicação omitida no DOERJ em 22/02/2018, republicada em 27/02/2018. e) Pela fixação dos honorários dos membros efetivos do Conselho Fiscal, em valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria, dela excluída a do Diretor Externo de Captação. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Pela alteração dos artigos 31 e § 2º do art. 37 do Estatuto Social, que passam a viger com a seguinte redação: “art. 31 - A remuneração dos membros da Diretoria será sempre fixada pela Assembleia Geral” .“Art. 37 - .... §2º- O Conselho Fiscal deverá ser assim constituído: 2 (dois) membros efetivos e respectivos suplentes na qualidade de representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública estadual; 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Turismo; 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente na qualidade de representante dos acionistas minoritários”. b) Pela fixação dos honorários mensais da Diretoria em R$ 48.671,80 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta centavos), sendo R$ 14.921,80 (quatorze mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos) para o Diretor Presidente e R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para cada um dos demais Diretores, ratificando-se os valores por estes recebidos, no período compreendido entre 01 de julho de 2010 e a presente data, a título de honorários, por força da autorização constante do processo administrativo nº E-05/002/87/2017. 6 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que após foi lida, aprovada e assinada pela Presidente, Secretária e por quantos acionistas bastem para o quorum das deliberações. Luciana da Costa Martins de Almeida, Presidente da Assembleia, Representante do Acionista Estado do Rio de Janeiro, Roberto Luiz Jardim Dodsworth Martins, SISAL RIO HOTÉIS TURISMO S/A, Acionista Minoritário e Bianca Campos Ribeiro, Secretária. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00003237068, em 01/08/2018.\r\n\r\nId: 2128159"
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                "2129153": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 31/01/2018, às 09:00h na sede da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119, salas 605, 606 e 607 - parte - Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Convocados os acionistas da Companhia, mediante Edital de Convocação publicado no DOERJ, Parte V, e no Jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 17, 18 e 19/01/2018. Compareceu a acionista representante de mais de 99% do capital social subscrito e integralizado da Companhia. A Assembleia Geral Extraordinária tomou as seguintes deliberações: (i) Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 383.000.000,00, passando o mesmo de R$ 3.600.373.120,05 para R$ 3.983.373.120,05, mediante a emissão de 380.639.167 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,006202285751650 por ação, na forma do §1º, inciso II, do art.170 da Lei 6.404/76. As ações emitidas em função do aumento do capital ora aprovado serão subscritas e integralizadas pela acionista AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., com sede na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, nº 105, 06 ao 21º andares, Torre B Empreendimento EZ Towers, Vila Francisco, São Paulo, São Paulo, CEP: 04711-904, Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.309.127/0001-79 (“AMIL”), mediante capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), detido pela acionista AMIL contra a Companhia. As novas ações terão as mesmas características e vantagens das ações ordinárias atualmente existentes, conforme artigo 5º do estatuto social da Companhia, participando em igualdade de condições, a todos os benefícios, inclusive a dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovadas. (i.i) Os acionistas minoritários da Companhia têm assegurado o seu direito de preferência à subscrição de ações, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação de Aviso aos Acionistas nos jornais de publicação da Companhia, quais sejam: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil. Os acionistas que se manifestarem pela subscrição das novas ações deverão, neste prazo, formalizar o seu interesse mediante comunicação por escrito à administração da Companhia, ocasião em que se formalizará a subscrição das ações, pagando no ato da subscrição o preço unitário de emissão no valor de R$ 1,006202285751650. (ii) Aprovada a alteração do endereço da sede da Companhia da Rua Conde de Porto Alegre, nº 119, salas 605, 606 e 607 - parte - Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro para Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, CEP 25070-420, Cidade Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Assinaturas: Mauro Medeiros Borges - Presidente; Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Secretário; Acionista Amil Assistência Médica Internacional S.A. JUCERJA nº 00003163181, em 07/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2129153"
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                "2129195": [
                    "V - Ata",
                    "Divcom S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.755.215/0001-00 | NIRE 35.300.332.792\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária em 16/07/2018\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: realizada aos 16/07/2018, às 10hs, na sede. 2. Presença: Totalidade. 3. Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Corrêa Corrêa. 4. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) Aprovar o encerramento da filial 4 situada na Av. Portugal, 1.100 0 SLI A63, Bairro Itaqui - Itapevi/SP - CEP 06.696.060, CNPJ/MF nº 03.755.215/0004-53, NIRE 35.905.054.422. (ii) Autorizar os Diretores da Companhia a tomarem todas as providencias necessárias para formalização da deliberação constante da presente ata, inclusive perante as repartições públicas competentes e terceiros em geral, com a ratificação de todos os atos praticados até o momento. 5. Encerramento: Nada mais. São Paulo, 16 de julho de 2018. (ass) Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Corrêa Corrêa; Acionistas: Grupo FQM Holding S/A, por seus representantes legais Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Corrêa Corrêa e CMN Solutions A040 Participações S.A, por seus representantes legais Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Corrêa Corrêa. JUCESP nº 389.292/18-7 em 21/08/2018. Flávia R. Britto - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2129195"
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                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 10/11/2017, às 09:00h na sede da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119, salas 605, 606 e 607 - parte - Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Convocação mediante edital publicado no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 01, 06 e 07/11/2017. Compareceu a acionista representante de mais de 99% do capital social subscrito e integralizado da Companhia. (i) Recebida e registrada a renúncia do Sr. Luiz Alberto Oliveira de Luca ao cargo de Diretor Presidente. (ii) Acerca do segundo item da ordem do dia, relativo à aprovação da eleição do novo Diretor Presidente da Companhia, decide a acionista adiar a referida nomeação, ficando o cargo vago até futura deliberação. (iii) Em consequência das deliberações aprovadas acima, fica ratificada a atual composição da Diretoria Estatutária da Companhia, com mandato unificado até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2020, conforme a seguir: Presidente -vago; Diretor Financeiro - Sr. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe; e Diretor Médico - Sr. Mauro Medeiros Borges. Assinaturas: Mauro Medeiros Borges - Presidente; Bruna Lazaroff - Secretária; Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Acionista. Jucerja nº 00003140846, em 10/01/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2129090"
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                "2129091": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 10 horas, do dia 16/06/2017, na sede da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia” ou “Esho”), localizada na Rua Conde de Porto Alegre, n° 119, salas 605, 606 e 607 - parte - Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25070-350. 2. Presença: Presentes os Diretores da Companhia, Dr. Luiz Alberto Oliveira de Luca, Diretor Presidente; Dr. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe, Diretor Financeiro e Dr. Mauro Medeiros Borges, Diretor Médico. 3. Mesa: Presidente: Luiz Alberto Oliveira de Luca; e Secretário: Ricardo Hajime Yoshio Watanabe. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a venda de imóveis da Companhia; 5. Deliberações: (i) Resolvem os Diretores, de comum acordo, em consonância com o disposto no inciso “iii” do artigo 11 do Estatuto Social, aprovar a alienação dos seguintes imóveis da Companhia: 1) Endereço: Rua Voluntários da Pátria, nº 445, sala 506, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, Matrícula RGI: 15.451 - 3º RGI Rio de Janeiro; 2) Endereço: Rua Voluntários da Pátria, nº 445, sala 507, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, Matrícula RGI: 15.456 - 3º RGI Rio de Janeiro; 3) Endereço: Rua Voluntários da Pátria, nº 445, sala 508, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, Matrícula RGI: 15.461 - 3º RGI Rio de Janeiro. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura da ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos presentes. Duque de Caxias (RJ), 16 de junho de 2017. Assinaturas: (ass.) Luiz Alberto Oliveira de Luca, (ass.) Ricardo Hajime Yoshio Watanabe e (ass.) Mauro Medeiros Borges. JUCERJA nº 00003061325, em 30/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2129091"
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                "2129087": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 11 horas do dia 29/11/2017, na sede da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia” ou “Esho”) localizada na Rua Conde de Porto Alegre, n° 119, salas 605, 606 e 607 - parte - Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25070-350. 2. Presença: Presentes os Diretores da Companhia, Dr. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe, Diretor Financeiro e Dr. Mauro Medeiros Borges, Diretor Médico. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Hajime Yoshio Watanabe; e Secretário: Mauro Medeiros Borges. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar pelo encerramento de filial da Companhia; e (ii) Consolidar a relação de todas as filiais da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Diretores da Companhia: 5.1. Resolvem os Diretores, de comum acordo, aprovar o encerramento da filial da Companhia inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.435.005/0085-37, com endereço na Rua Doutor Francisco Queiroz Guimarães, nº 20, Chácara Bela Vista, Sumaré, São Paulo; 5.2. Ato contínuo, os Diretores resolvem rerratificar e consolidar a relação de todas as filiais da Companhia, a fim de excluir a filial cujo encerramento foi aprovado na deliberação acima e, ainda, fazer constar a filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.435.005/0059-45, não informada nas consolidações anteriores em razão de erro material, ficando a lista consolidada de filiais corrigida na forma abaixo: 1) MATRIZ: Rua Conde de Porto Alegre, nº 119, salas 605, 606 e 607 - parte, CEP: 25.070-350, Duque de Caxias, RJ, CNPJ: 29.435.005/0001-29, NIRE: 333.0029696-4, Atividade Local: Prestação de Serviços auxiliares inclusive consultoria e assessoria administrativa a hospitais, clínicas, casas de saúde, centro de diagnósticos; atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e realização de exames complementares; 2) FILIAL: Rua Farme de Amoedo, nos 86/88, Ipanema, CEP: 22.420-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29.435.005/0005-52, NIRE: 33900741403, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares com internação, serviços de radiologia e tomografia, hemodinâmica, emergência, UTI e centro cirúrgico; 3) FILIAL: Rua Tenente Possolo, nº 33, 7º andar (parte), Bairro de Fátima, CEP: 20230-160, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0011-09, NIRE: 33900741411, Atividade Local: Escritório de Administração; 4) FILIAL: Rua Tenente Possolo, nº 33, Térreo, Bairro de Fátima, CEP: 20230-160, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0023-34, NIRE: 33900741438, Atividade Local: Consultório médico de especialidades sem atendimento de urgência e simples escritório de firma com sede fora do Município; 5) FILIAL: Rua Martiniano de Carvalho, nos 671/ 689, 701 e 741, esquina da Rua Pio XII, nos 148 e 152 (parte), Bairro Liberdade, CEP: 01321-001, São Paulo, SP, Unidade Hospital Paulistano, CNPJ: 29.435.005/0026-87, NIRE: 35902983791, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares; 6) FILIAL: Rua Ana Néri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25070-420, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni, CNPJ: 29.435.005/0034-97, NIRE: 33900745689, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares; 7) FILIAL: Rua Barão de Tefé, Lote 26, Quadra 59, Lojas A, B, C e aptº 301, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25075-100, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni, CNPJ: 29.435.005/0038-10, NIRE: 33900759809, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia e simples escritório; 8) FILIAL: Rua Ana Neri, nº 245, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25070-420, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni, CNPJ: 29.435.005/0036-59, NIRE: 33900759817, Atividade Local: Filial administrativa e simples escritório; 9) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, s/nº, Lote 18 à 35, Quadra 36, Jardim Anália Franco, CEP- 03340-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0045-40, NIRE: 35903829842, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares; 10) FILIAL: ST SEP/SUL - EQ 710/910, s/nº, conjunto B, Bloco I e II, Asa Sul, CEP: 70390108, Brasília, DF, Unidade Hospital Alvorada Brasília, CNPJ: 29.435.005/0046-20, NIRE: 53900287229, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares; 11) FILIAL: Rua Dona Mariana, nºs 217/ 219 - 223, Botafogo, CEP: 22.280-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29435005/0051-98, NIRE: 33901116294, Atividade Local: Atendimento médico hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 12) FILIAL: Rua Mena Barreto, nº 29, Botafogo, CEP: 22.271-100, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29435005/0048-92, NIRE: 33901120496, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; 13) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 196, Loja Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29.435.005/0093-47, NIRE: 33901120518, Atividade Local: Filial Administrativa; 14) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 201, Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29435005/0049-73, NIRE: 33901120534, Atividade Local: Estacionamento; 15) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 184, Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29.435.005/0092-66, NIRE: 33901120542, Atividade Local: Assistência Médica com Internação; 16) FILIAL: Rua Dona Mariana, nº 186, Botafogo, CEP: 22.280-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29435005/0050-07, NIRE: 33901120551, Atividade Local: Medicina do Trabalho, filial administrativa e simples escritório; 17) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, nº 435, Entrada Supl. pela Rua Capitão Salomão, nº27 Botafogo, CEP: 22.270-000, Rio de Janeiro, RJ, Hospital e Maternidade Santa Lúcia, CNPJ: 29435005/0052-79, NIRE: 33901116286, Atividade Local: Atendimento médico hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 18) FILIAL: ST SEPS, nos 710/910, Bloco A, Salas 201, 202, 203 e 204, Edifício Vital Brasília, Asa Sul, CEP: 70.390-108, Brasília, DF, CNPJ 29.435.005/0064-02, NIRE: 5390030234-1, Atividade Local: Serviços Médicos de atendimento ambulatorial restrito a consultas; 19) FILIAL: Av. das Indústrias, nº 1.974, térreo, Cidade Industrial de Curitiba, CEP: 81310-060, Curitiba, PR, Unidade Hospital Vitória, CNPJ: 29.435.005/0056-00, NIRE: 41901240935, Atividade Local: Atividade de Atendimento Hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas; Atividade de Odontologia; Atividade de Atendimento em prontos-socorros e unidades hospitalares para atendimento a urgências; Serviços de Diagnósticos por Imagem sem uso de radiação ionizantes, exceto ressonância magnética; Atividade de Infraestrutura de apoio e assistência a pacientes no Domicilio; 20) FILIAL: Rua Senador Accioly Filho, nº 1000 (térreo - parte), Cidade Industrial de Curitiba, CEP: 81310-000, Curitiba, PR, CNPJ: 29.435.005/0065-93, NIRE: 41901240943, Atividade Local: Almoxarifado Geral de Recepção e Distribuição de Materiais de Expedientes, Higiene e Limpeza, Produtos Médicos Hospitalares de Materiais de Consumo Próprio; 21) FILIAL: Rua Jardim Botânico, nº 660, parte, Jardim Botânico, CEP: 22.461-000, Rio de Janeiro, RJ; CNPJ: 29435005/0053-50, NIRE: 33901151855, Atividade Local: Atividades hospitalares, ambulatórios, internamentos, intervenção cirúrgicas, pronto atendimento de emergência, apoio diagnósticos, centro de referência médica, serviços de radiologia, laboratórios de análise clínicas (com uso e sem uso de ionizantes), diagnóstico por imagem e diagnóstico por registro gráfico; 22) FILIAL: Rua Bambina, nº 98, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0061-60, NIRE: 3390116900-2, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 23) FILIAL: Atividade Local: Rua Bambina, nº 110, casa 8, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0058-64, NIRE: 33901169011, Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 24) FILIAL: Atividade Local: Rua Assunção, nº 401, Botafogo, CEP: 22.251-030, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0063-21, NIRE: 33901169029, Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 25) FILIAL: Rua Bambina, nº 108 (interligado à Rua Bambina, nº 98), Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ , (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0060-89, NIRE: 33901169004, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 26) FILIAL: Atividade Local: Rua Assunção, nº 365 (interligado à Rua Bambina, nº 98), Botafogo, CEP: 22.251-030, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0062-40, NIRE: 33901169053, Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 27) FILIAL: Av. Amaro Cavalcanti, nº 495, antigo nº 195, Freguesia do Engenho Novo, CEP: 20.735-040, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Pasteur), CNPJ: 29.435.005/0057-83, NIRE: 33901159317, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 28) FILIAL: Atividade Local: Rua Marechal Niemeyer, nº 20, Botafogo, CEP 22.251-060, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0059-45, NIRE: 33901169037, Escritório Administrativo; 29) FILIAL: Rua Farme de Amoedo, nº 82- A, Ipanema, CEP: 22.420-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Totalcor, CNPJ: 29.435.005/0067-55, NIRE 33901237091, Atividade Local: Atividades administrativas e serviços complementares, serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas; 30) FILIAL: Rua Maestro Cardim, nº 343, complemento:2º, 5º e 6º, Liberdade, CEP: 01.323-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0069-17, NIRE: 35904622478, Atividade Local: Escritório Administrativo/Atividade médica ambulatorial; 31) FILIAL: Alameda Santos, nº 764, Cerqueira Cesar, CEP 01.418-100, São Paulo, SP, Unidade Hospital TotalCor, CNPJ 29.435.005/0072-12, NIRE 35904629391, Atividade Local: Atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro; 32) FILIAL: Rua República do Líbano, nº 747, Sala 12, Meireles, CEP: 60.160-140, Fortaleza, CE, (Unidade Monte Klinikum Diagnostico), CNPJ: 29.435.005/0075-65, NIRE: 23900546181, Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, serviços de tomografia, serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos e serviços de ressonância magnética; 33) FILIAL: Rua República do Libano, nº 747, Meireles, CEP: 60.160-140, Fortaleza, CE, (Unidade Hospital Monte Klinikum), CNPJ 29.435.005/0074-84, NIRE: 23900544332, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares com internação e atendimento de urgência, serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; 34) FILIAL: Rua República do Líbano, nº 747, Sala 16, Meireles, CEP: 60.160-140, - Fortaleza, CE, (Unidade Monte Klinikum - Diagnóstico por imagem), CNPJ: 29.435.005/0076-46, NIRE: 23900547137, Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; 35) FILIAL: Rua Bambina, nº 91 e 93, Botafogo CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0073-01, NIRE: 3390128786-2, Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; 36) FILIAL: Av. Alberto Augusto Alves, n° 303, Vila Andrade, CEP: 05.724-030, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0077-27, NIRE: 35904828700, ATIVIDADE LOCAL: Simples escritório de firma/administrativo; 37) FILIAL: Av. D. Pedro II, nº 2814, Bairro Campestre, CEP: 09080-111 Santo Andre, SP, CNPJ: 29.435.005/0078-08, NIRE: 35904828718, ATIVIDADE LOCAL: Simples escritório de firma/administrativo; 38) FILIAL: Av. Brigadeiro Luis Antonio, nº 1895/1927, Bairro Bela Vista, CEP: 01317-002 São Paulo, SP, (Unidade Hospital Totalcor (Brigadeiro), CNPJ: 29.435.005/0079-99, NIRE: 35904828726, ATIVIDADE LOCAL: Atendimento Hospitalar; 39) FILIAL: Rua Monsenhor de Paula Rodrigues, nº 193 (Parte), Bairro Vila Belmiro, CEP 11.075-350, Santos, SP, (Unidade Hospital Vitória Santos), CNPJ 29.435.005/0080-22, NIRE: 35904881261, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 40) FILIAL: Rua Melvin Jones, nº 100, complemento 90, Jardim Modelo, Arujá, CEP 07401-305, São Paulo, SP, (Hospital AMA), CNPJ: 29.435.005/0081-03, NIRE: 35904993212, Atividade Local: Atendimento hospitalar; 41) FILIAL: Rua Barão de Mauá, nº 100 (parte) térreo, Centro, Guarulhos, CEP 07.012-040, São Paulo, SP, (Hospital Carlos Chagas), CNPJ: 29.435.005/0082-94, NIRE: 35904993221, Atividade Local: Atendimento hospitalar; 42) FILIAL: Avenida Esperança, nº 400 (parte) Centro, Guarulhos, CEP 07095-005, São Paulo, SP, (Hospital Next), CNPJ: 29.435.005/0083-75, NIRE: 35904993239, Atividade Local: Atendimento hospitalar; 43) FILIAL: Rua José Geraldo Cerebino Christoforo, nº 175, Parque Santa Cândida, CEP 13087-567, Campinas, SP, (Hospital Madre Theodora Campinas), CNPJ: 29.435.005/0084-56, NIRE: 35905009478, Atividade Local: Atendimento Hospitalar; 44) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, nº 1844 - Salas 04, 11 a 19, 21 a 29, 110 a 116 e 210 a 216, Vila Regente Feijó, CEP 03340-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0087-07, NIRE: 35905028553, Atividade Local Pronto atendimento e atividade ambulatorial com recursos para a realização de exames de diagnósticos por imagem, sem internação; 45) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, nº 435, 1º andar (parte), Botafogo, CEP 22.270-005, Rio de Janeiro, RJ , CNPJ: 29.435.005/0091-85, NIRE: 33901360411, Atividade Local: Atividades de ensino e treinamento; 46) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, nº 435, 8º andar (parte), Botafogo, CEP 22.270-005, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0090-02, NIRE: 33901360420, Atividade Local: Atividades administrativas; 47) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, s/nº, Lote 18 a 35 Quadra 36, parte, Vila Regente Feijó, CEP 03340-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0089-60, NIRE: 35905055399, Atividade Local: Atividades de ensino e treinamento; 48) FILIAL: Rua Melvin Jones, nº 208, Centro, CEP 07401-305, Arujá, SP, CNPJ: 29.435.005/0095-09, NIRE: 35905193554, Atividade Local: Serviços Médicos de atendimento ambulatorial restrito a consultas; 49) FILIAL: Rua Sebastião Ferreira dos Santos, nº 121, Centro, CEP 08570-060, Itaquaquecetuba, SP, CNPJ: 29.435.005/0096-90, NIRE: 35905193562, Atividade Local: Clínica médica com recursos para realização de exames; 50) FILIAL: Avenida Guarulhos, nº 34, CEP 07023-000, Guarulhos, SP, CNPJ: 29.435.005/0094-28, NIRE: 35905193546, Atividade Local: Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente; 51) FILIAL: Rua Rio de Janeiro, nº 18, Bairro Vila Belmiro, CEP: 11075-340, Santos, SP, CNPJ: 29.435.005/0097-70, NIRE: 35905194275, Atividade Local: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 52) FILIAL: Rua São José nº 1.979, Lagoa Nova, CEP 59063-150, Natal, RN, CNPJ: 29.435.005/0098-51; NIRE: 24900293373, Atividade Local: Atividade de atendimento Médico-Hospitalar; Pronto-Socorro para o atendimento de Urgências e Emergências; Atividade médica Ambulatorial com recursos para exames e tratamentos complementares; Recursos para Procedimentos Cirúrgicos; Serviços de Diagnósticos por Imagem; Laboratórios de Análises Clínicas e Patológicas e Recursos para atendimentos em Unidades de Terapia Intensiva; 53) FILIAL: Rua Conselheiro Brotero, nº 1486, Santa Cecilia, CEP 01232-010, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0099-32, NIRE: 35905278304, Atividade Local: Assistência médica e hospitalar; desenvolvimento de conhecimento, estudos e pesquisas; e prestação de serviços de cobrança de faturas de terceiros. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura da ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos presentes. Duque de Caxias (RJ), 29 de novembro de 2017. Assinaturas: Ricardo Hajime Yoshio Watanabe, Presidente; Mauro Medeiros Borges, Secretário; Amil Assistência Médica Internacional S.A., Acionista. JUCERJA nº 00003134195, em 21/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. JUCESP nº 57.356/18-0, em 31/01/2018. Flávia Regina Britto Gonçalves - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2129087"
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Deliberações tomadas pela unanimidade dos Diretores da Companhia: (i) Resolvem os Diretores, de comum acordo, aprovar o encerramento da filial da Companhia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.435.005/0079-99, com endereço na Av. Brigadeiro Luis Antonio, nº 1895/1927, Bairro Bela Vista, CEP: 01317-002 São Paulo/SP. (ii) Por fim, em decorrência da deliberação acima, os Diretores resolvem consolidar a lista contendo o endereço da Matriz e de todas as filiais da Companhia existentes nesta data, conforme abaixo: 1) MATRIZ: Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-420, Duque de Caxias, RJ, CNPJ: 29.435.005/0001-29, NIRE: 333.0029696-4, Atividade Local: Prestação de Serviços auxiliares inclusive consultoria e assessoria administrativa à hospitais, clínicas, casas de saúde, centro de diagnósticos; atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e realização de exames complementares; 2) FILIAL: Rua Farme de Amoedo, nos 86/88, Ipanema, CEP: 22.420-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29.435.005/0005-52, NIRE: 33900741403, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares com internação, serviços de radiologia e tomografia, hemodinâmica, emergência, UTI e centro cirúrgico; 3) FILIAL: Rua Tenente Possolo, nº 33, 7º andar (parte), Bairro de Fátima, CEP: 20230-160, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0011-09, NIRE: 33900741411, Atividade Local: Escritório de Administração; 4) FILIAL: Rua Tenente Possolo, nº 33, Térreo, Bairro de Fátima, CEP: 20230-160, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0023-34, NIRE: 33900741438, Atividade Local: Consultório médico de especialidades sem atendimento de urgência e simples escritório de firma com sede fora do Município; 5) FILIAL: Rua Martiniano de Carvalho, nos 671/ 689, 701 e 741, esquina da Rua Pio XII nos 148 e 152 (parte), Bairro Liberdade, CEP: 01321-001, São Paulo, SP, Unidade Hospital Paulistano, CNPJ: 29.435.005/0026-87, NIRE: 35902983791, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares; 6) FILIAL: Rua Ana Néri,190, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25070-420, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni, CNPJ: 29.435.005/0034-97, NIRE: 33900745689, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares; 7) FILIAL: Rua Barão de Tefé, Lote 26, Quadra 59, Lojas A, B, C e aptº 301, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25075-100, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni, CNPJ: 29.435.005/0038-10, NIRE: 33900759809, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia e simples escritório.; 8) FILIAL: Rua Ana Neri, nº 245, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25070-420, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni, CNPJ: 29.435.005/0036-59, NIRE: 33900759817, Atividade Local: Filial administrativa e simples escritório; 9) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, s/nº, Lote 18 à 35, Quadra 36, Jardim Anália Franco, CEP 03340-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0045-40, NIRE: 35903829842, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares; 10) FILIAL: ST SEP/SUL - EQ 710/910, s/nº, conjunto B, Bloco I e II, Asa Sul, CEP: 70390108, Brasília, DF, Unidade Hospital Alvorada Brasília, CNPJ: 29.435.005/0046-20, NIRE: 53900287229, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares; 11) FILIAL: Rua Dona Mariana, nos 217/ 219 - 223, Botafogo, CEP: 22.280-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29435005/0051-98, NIRE: 33901116294, Atividade Local: Atendimento médico hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 12) FILIAL: Rua Mena Barreto, nº 29, Botafogo, CEP: 22.271-100, Rio de Janeiro, RJ, Américas Serviços Médicos | Centro Médico, CNPJ: 29435005/0048-92, NIRE: 33901120496, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; 13) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 196, Loja Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29.435.005/0093-47, NIRE: 33901120518, Atividade Local: Filial Administrativa; 14) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 201, Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29435005/0049-73, NIRE: 33901120534, Atividade Local: Estacionamento; 15) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 184, Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29.435.005/0092-66, NIRE: 33901120542, Atividade Local: Assistência Médica com Internação; 16) FILIAL: Rua Dona Mariana, nº 186, Botafogo, CEP: 22.280-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29435005/0050-07, NIRE: 33901120551, Atividade Local: Medicina do Trabalho, filial administrativa e simples escritório; 17) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, nº 435, Entrada Supl. pela Rua Capitão Salomão, nº 27, Botafogo, CEP: 22.270-000, Rio de Janeiro, RJ, Hospital e Maternidade Santa Lúcia, CNPJ: 29435005/0052-79, NIRE: 33901116286, Atividade Local: Atendimento médico hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 18) FILIAL: ST SEPS, 710/910, Bloco A, Salas 201, 202, 203 e 204, Edifício Vital Brasília, Asa Sul, CEP: 70.390-108, Brasília, DF, CNPJ 29.435.005/0064-02, NIRE: 5390030234-1, Atividade Local: Serviços Médicos de atendimento ambulatorial restrito a consultas; 19) FILIAL: Av. das Indústrias, nº 1.974, térreo, Cidade Industrial de Curitiba, CEP: 81310-060, Curitiba, PR, Unidade Hospital Vitória, CNPJ: 29.435.005/0056-00, NIRE: 41901240935, Atividade Local: Atividade de Atendimento Hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas; Atividade de Odontologia; Atividade de Atendimento em prontos-socorros e unidades hospitalares para atendimento a urgências; Serviços de Diagnósticos por Imagem sem uso de radiação ionizantes, exceto ressonância magnética; Atividade de Infraestrutura de apoio e assistência a pacientes no Domicilio; 20) FILIAL: Rua Senador Accioly Filho, nº 1000 (térreo - parte), Cidade Industrial de Curitiba, CEP: 81310-000, Curitiba, PR, CNPJ: 29.435.005/0065-93, NIRE: 41901240943, Atividade Local: Almoxarifado Geral de Recepção e Distribuição de Materiais de Expedientes, Higiene e Limpeza, Produtos Médicos Hospitalares de Materiais de Consumo Próprio; 21) FILIAL: Rua Jardim Botânico, nº 660, parte, Jardim Botânico, CEP: 22.461-000, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29435005/0053-50, NIRE: 33901151855, Atividade Local: Atividades hospitalares, ambulatórios, internamentos, intervenção cirúrgicas, pronto atendimento de emergência, apoio diagnósticos, centro de referência médica, serviços de radiologia, laboratórios de análise clínicas (com uso e sem uso de ionizantes), diagnóstico por imagem e diagnóstico por registro gráfico; 22) FILIAL: Rua Bambina, nº 98, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0061-60, NIRE: 3390116900-2, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 23) FILIAL: Rua Bambina, nº 110, casa 8, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0058-64, NIRE: 33901169011, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 24) FILIAL: Rua Assunção, nº 401, Botafogo, CEP: 22.251-030, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0063-21, NIRE: 33901169029, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 25) FILIAL: Rua Bambina, nº 108 (interligado à Rua Bambina, nº 98), Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0060-89, NIRE: 33901169004, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 26) FILIAL: Rua Assunção, nº 365 (interligado à Rua Bambina, nº 98), Botafogo, CEP: 22.251-030, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0062-40, NIRE: 33901169053, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 27) FILIAL: Av. Amaro Cavalcanti, nº 495, antigo nº 195, Freguesia do Engenho Novo, CEP: 20.735-040, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Pasteur), CNPJ: 29.435.005/0057-83, NIRE: 33901159317, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 28) FILIAL: Rua Marechal Niemeyer, nº 20, Botafogo, CEP 22.251-060, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0059-45, NIRE: 33901169037, Atividade Local: Escritório Administrativo; 29) FILIAL: Rua Farme de Amoedo, nº 82- A, Ipanema, CEP: 22.420-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Totalcor, CNPJ: 29.435.005/0067-55, NIRE 33901237091, Atividade Local: Atividades administrativas e serviços complementares, serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas; 30) FILIAL: Rua Martiniano de Carvalho, nº 741, Liberdade, CEP 01321-001, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0069-17, NIRE: 35904622478, Atividade Local: Escritório Administrativo/Atividade médica ambulatorial; 31) FILIAL: Alameda Santos, nº 764, Cerqueira Cesar, CEP 01.418-100, São Paulo, SP, Unidade Hospital TotalCor, CNPJ 29.435.005/0072-12, NIRE 35904629391, Atividade Local: Atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro; 32) FILIAL: Rua República do Líbano, nº 747, Sala 12, Meireles, CEP: 60.160-140, Fortaleza, CE, (Unidade Monte Klinikum Diagnostico), CNPJ: 29.435.005/0075-65, NIRE: 23900546181, Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, serviços de tomografia, serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos e serviços de ressonância magnética; 33) FILIAL: Rua República do Líbano, nº 747, Meireles, CEP: 60.160-140, Fortaleza, CE, (Unidade Hospital Monte Klinikum), CNPJ 29.435.005/0074-84, NIRE: 23900544332, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares com internação e atendimento de urgência, serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; 34) FILIAL: Rua República do Líbano, nº 747, Sala 16, Meireles, CEP: 60.160-140, Fortaleza, CE, (Unidade Monte Klinikum - Diagnóstico por imagem), CNPJ: 29.435.005/0076-46, NIRE: 23900547137, Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; 35) FILIAL: Rua Bambina, nos 91 e 93, Botafogo CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0073-01, NIRE: 3390128786-2, Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; 36) FILIAL: Av. Alberto Augusto Alves, n° 303, Vila Andrade, CEP: 05.724-030, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0077-27, NIRE: 35904828700, ATIVIDADE LOCAL: Simples escritório de firma/administrativo; 37) FILIAL: Av. D. Pedro II, nº 2814, Bairro Campestre, CEP: 09080-111, Santo Andre, SP, CNPJ: 29.435.005/0078-08, NIRE: 35904828718, ATIVIDADE LOCAL: Simples escritório de firma/administrativo; 38) FILIAL: Rua Monsenhor de Paula Rodrigues, nº 193 (Parte), Bairro Vila Belmiro, CEP 11.075-350, Santos, SP, (Unidade Hospital Vitória Santos), CNPJ 29.435.005/0080-22, NIRE: 35904881261, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 39) FILIAL: Rua Melvin Jones, nº 100, complemento 90, Jardim Modelo, Arujá, CEP 07401-305, São Paulo, SP, (Hospital AMA), CNPJ: 29.435.005/0081-03, NIRE: 35904993212, Atividade Local: Atendimento hospitalar; 40) FILIAL: Rua Barão de Mauá, nº 100 (parte) térreo, Centro, Guarulhos, CEP 07.012-040, São Paulo, SP, (Hospital Carlos Chagas), CNPJ: 29.435.005/0082-94, NIRE: 35904993221, Atividade Local: Atendimento hospitalar; 41) FILIAL: Avenida Esperança, nº 400 (parte) Centro, Guarulhos, CEP 07095-005, São Paulo, SP, (Hospital Next), CNPJ: 29.435.005/0083-75, NIRE: 35904993239, Atividade Local: Atendimento hospitalar; 42) FILIAL: Rua José Geraldo Cerebino Christoforo, nº 175, Parque Santa Cândida, CEP 13087-567, Campinas, SP, (Hospital Madre Theodora Campinas), CNPJ: 29.435.005/0084-56, NIRE: 35905009478, Atividade Local: Atendimento Hospitalar; 43) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, nº 1844 - Salas 04, 11 a 19, 21 a 29, 110 a 116 e 210 a 216, Vila Regente Feijó, CEP 03340-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0087-07, NIRE: 35905028553, Atividade Local: Pronto atendimento e atividade ambulatorial com recursos para a realização de exames de diagnósticos por imagem, sem internação; 44) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, nº 435, 1º andar (parte), Botafogo, CEP 22.270-005, Rio de Janeiro, RJ , CNPJ: 29.435.005/0091-85, NIRE: 33901360411, Atividade Local: Atividades de ensino e treinamento; 45) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, nº 435, 8º andar (parte), Botafogo, CEP 22.270-005, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0090-02, NIRE: 33901360420, Atividade Local: Atividades administrativas; 46) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, S/N, Lote 18 a 35 Quadra 36, parte, Vila Regente Feijó, CEP 03340-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0089-60, NIRE: 35905055399, Atividade Local: Atividades de ensino e treinamento; 47) FILIAL: Rua Melvin Jones, nº 208, Centro, CEP 07401-305, Arujá, SP, CNPJ: 29.435.005/0095-09, NIRE: 35905193554, Atividade Local: Serviços Médicos de atendimento ambulatorial restrito a consultas; 48) FILIAL: Rua Sebastião Ferreira dos Santos, nº 121, Centro, CEP 08570-060, Itaquaquecetuba, SP, CNPJ: 29.435.005/0096-90, NIRE: 35905193562, Atividade Local: Clínica médica com recursos para realização de exames; 49) FILIAL: Avenida Guarulhos, nº 34, CEP 07023-000, Guarulhos, SP, CNPJ: 29.435.005/0094-28, NIRE: 35905193546, Atividade Local: Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente; 50) FILIAL: Rua Rio de Janeiro, nº 18, Bairro Vila Belmiro, CEP: 11075-340, Santos, SP, CNPJ: 29.435.005/0097-70, NIRE: 35905194275, Atividade Local: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 51) FILIAL: Rua São José nº 1.979, Lagoa Nova, CEP 59063-150, Natal, RN, CNPJ: 29.435.005/0098-51, NIRE: 24900293373, Atividade Local: Atividade de atendimento Médico-Hospitalar; Pronto-Socorro para o atendimento de Urgências e Emergências; Atividade médica Ambulatorial com recursos para exames e tratamentos complementares; Recursos para Procedimentos Cirúrgicos; Serviços de Diagnósticos por Imagem; Laboratórios de Análises Clínicas e Patológicas e Recursos para atendimentos em Unidades de Terapia Intensiva; 52) FILIAL: Rua Conselheiro Brotero, nº 1486, Santa Cecilia, CEP 01232-010, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0099-32, NIRE: 35905278304, Atividade Local: Assistência médica e hospitalar; desenvolvimento de conhecimento, estudos e pesquisas; e prestação de serviços de cobrança de faturas de terceiros; 53) FILIAL: Rua Mena Barreto, nº 29, parte, Botafogo, CEP: 22.271-100, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; 54) FILIAL: Avenida Jorge Curi, nº 550, Bloco A, Salas 189, 190 e 191, Barra da Tijuca, CEP: 22775-001, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; 55) FILIAL: Avenida Jorge Curi, nº 550, Bloco A, Salas 304 a 320, Barra da Tijuca, CEP: 22775-001, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura da ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Dr. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe, Diretor Financeiro e Dr. Mauro Medeiros Borges, Diretor Médico. JUCERJA nº 00003199683, em 25/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2129088"
                ],
                "2129092": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30/04/2018, às 10:00, na sede da Companhia, na Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, CEP 25070-420, Rio de Janeiro. Convocação mediante edital publicado no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 19, 20 e 24/04/2018. Publicação de Aviso aos Acionistas no DOERJ, Parte V, e no Jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 26, 27 e 28/03/2018. Compareceu a acionista representante de mais de 99% do capital social subscrito e integralizado da Companhia. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017, foram publicados no DOERJ, Parte V, e no Jornal Monitor Mercantil, nas edições do dia 23/03/2018. Deliberações tomadas em Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovado o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017. (ii) Aprovada a proposta da Administração para a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017 no valor de R$ 54.474.560,97, da seguinte forma: Total do Lucro Líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2017 R$ 54.474.560,97; Constituição de Reserva Legal (R$ 2.723.728,05); Constituição de Reserva de Lucros (R$ 38.813.124,69); Distribuição de Dividendos (R$ 12.937.708,23); (iii) Os acionistas aprovaram o pagamento dos dividendos no montante de R$ 12.937.708,23 (doze milhões, novecentos e trinta e sete mil, setecentos e oito reais e vinte e três centavos), equivalente a R$ 0,003233 por ação ordinária, que será realizado até o final do presente exercício social, nos termos do art.205, §3º da Lei nº 6.404/76. (iv) Foi aprovada a fixação do montante global de remuneração dos Diretores da Companhia para o exercício de 2018 em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Deliberações tomadas em Assembleia Geral Extraordinária: (v) A acionista homologou o aumento do capital social da Companhia, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/01/2018, cuja ata foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003163181 em 07/03/2018 e o Aviso aos Acionistas foi publicado nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil em 07/03/2018, no valor de R$ 383.000.000,00 com a emissão de 380.639.167 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,006202285751650 por ação, e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, conforme abaixo: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 3.983.373.120,05 (três bilhões, novecentos e oitenta e três milhões, trezentos e setenta e três mil, cento e vinte reais e cinco centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda nacional e bens, dividido em 4.001.400.333 (quatro bilhões, um milhão, quatrocentas mil e trezentas e trinta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (v.i) Em decorrência da homologação acima, as ações emitidas em função do aumento de capital foram subscritas e integralizadas pela acionista AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNCIONAL S.A., com sede na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, nº 105, 06 ao 21º andares, Torre B Empreendimento EZ Towers, Vila Francisco, São Paulo, São Paulo, CEP: 04711-904, Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.309.127/0001-79 (“AMIL”), mediante capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) detido pela acionista AMIL contra a Companhia, conforme Boletim de Subscrição que fica arquivado na Sede da Companhia. (vi) Por fim, a acionista aprovou a consolidação do Estatuto Social que fica arquivado na sede da Companhia. Assinaturas: Ricardo Hajime Yoshio Watanabe, Presidente; Bruna Lazaroff, Secretária; AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., Acionista. JUCERJA nº 00003199669, em 25/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2129092"
                ],
                "2129398": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCia Fechada - Cnpj nº 05495546000184 - Nire nº 33300271406. \r\n\r\nAta da RCA 1.Data, hora e local. Às 18 horas do dia 18/07/2018, na Rua da Assembleia, 10, 37º, Sl. 3701, RJ/RJ. 2. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto Lima Mesquita e Arthur Prado Silva. 3. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 4. Deliberações tomadas por unanimidade. (i) Tendo em vista a renúncia apresentada pelo Sr. Gueitiro Matsuo Genso, através de carta endereçada à Cia em 09/07/2018, os conselheiros aprovaram eleger, em complementação de mandato, para o cargo de Diretor Presidente da Cia, o Sr. Renato Proença Lopes, brasileiro, casado, bancário e economiário, C.I. 21.346.776-8, SSP/SP, CPF/MF 12685499830, com endereço profissional à Praia de Botafogo, 501, 4º, RJ/RJ. O Diretor acima qualificado declara, sob as penas da lei, que: (i) aceita a indicação ao cargo; (ii) não está impedido, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e (iv) cumpre as condições previstas no art. 147, § 3º da Lei 6.404/76. O Diretor toma posse na presente data, mediante termo lavrado em livro próprio. Para informação, foi pontuado que o Sr. Renato Proença Lopes passa a cumular as seguintes funções na administração da Cia: Diretor Administrativo e Diretor Presidente. 5. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 18/07/2018. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto Lima Mesquita e Arthur Prado Silva. RJ, 18/07/2018. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley - Secretário. Jucerja nº 3240799 em 09/08/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2129398"
                ],
                "2129095": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 05/07/2018, às 09:00h, na sede da Companhia, na Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-420, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Convocação mediante edital publicado no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 26, 27 e 28/06/2018. Compareceu a acionista representante de mais de 99% do capital social subscrito e integralizado da Companhia. A Assembleia Geral tomou as seguintes deliberações: (i) Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 24.500.000,00, passando o mesmo de R$ 3.983.373.120,05 para R$ 4.007.873.120,05, mediante a emissão de 23.928.352 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,023889992449 por ação, na forma do §1º, inciso II, do art.170 da Lei 6.404/76. As ações emitidas em função do aumento do capital ora aprovado serão subscritas e integralizadas pela acionista AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., com sede na Avenida Cecilia Lottenberg nº 105, 6º ao 21º andares, Torre B, Empreendimento EZ Towers, Vila São Francisco, CEP 04711-904, cidade e estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.309.127/0001-79 (“AMIL”), mediante capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), detido pela acionista AMIL contra a Companhia. As novas ações terão as mesmas características e vantagens das ações ordinárias atualmente existentes, conforme artigo 5º do estatuto social da Companhia, participando em igualdade de condições, a todos os benefícios, inclusive a dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovadas. (i.ii) Os acionistas minoritários da Companhia têm assegurado o seu direito de preferência à subscrição de ações, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação de Aviso aos Acionistas nos jornais de publicação da Companhia, quais sejam: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil. Os acionistas que se manifestarem pela subscrição das novas ações deverão, neste prazo, formalizar o seu interesse mediante comunicação por escrito à administração da Companhia, ocasião em que se formalizará a subscrição das ações, pagando no ato da subscrição o preço unitário de emissão no valor de R$ 1,023889992449. Assinaturas: Mauro Medeiros Borges, Presidente; Ricardo Hajime Yoshio Watanabe, Secretário; AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., Acionista. JUCERJA nº 00003237258, em 01/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2129095"
                ],
                "2129205": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2129205"
                ],
                "2129355": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAIS TERMELÉTRICAS SÃO MARCOS S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Constituição realizada em 03/07/2018. (Lavrada sob a forma de sumário de acordo com a autorização contida no art. 130, §1º, da Lei 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: Aos 03/07/2018, às 10h, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, sala 701 parte, Botafogo, RJ. 2. Convocação e presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos subscritores do capital social inicial da Cia. em organização, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976, os quais foram devidamente qualificados na relação de subscritores que integra a presente ata como Anexo I. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro Zinner, que convidou o Sr. Thiago Freitas para secretariá-lo. 4. Ordem do dia: (i) aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação Centrais Termelétricas São Marcos S.A. (“Cia.”); (ii) aprovar o projeto de Estatuto Social da Cia.; (iii) eleger os primeiros administradores da Cia.; (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores eleitos; e (v) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal da Cia.. 5. Deliberações: Instalada a assembleia, a totalidade dos presentes deliberou, por unanimidade e sem ressalvas: (i) aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação Centrais Termelétricas São Marcos S.A., com sede e foro na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, sala 701 parte, Botafogo, RJ; (ii) aprovar o capital social inicial de R$ 1.000,00, representado por 1.000 ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, em dinheiro, conforme relação de subscritores que integra a presente ata como Anexo I. O Secretário apresentou aos presentes o comprovante de depósito prévio em dinheiro do montante equivalente à totalidade do capital social da Cia., realizado em instituição financeira autorizada, nos termos dos arts. 80, III, e 81 da Lei nº 6.404/1976, estando a totalidade do capital social da Cia. integralizado nesta data, em dinheiro; (iii) aprovar o Estatuto Social da Cia., cuja redação consolidada integra a presente ata como Anexo II. Nesse momento, o Presidente da assembleia declarou constituída a Centrais Termelétricas São Marcos S.A.; (iv) eleger, como primeiros administradores da Cia., nos termos do art. 87 da Lei nº 6.404/1976, o Sr. Pedro Zinner, brasileiro, casado, economista, RG nº 09.370.074-8, IFP/RJ, CPF/MF nº 034.007.097-86, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501, Bloco I, sala 701, parte, RJ, para o cargo de Diretor Presidente, e o Sr. Lino Lopes Cançado, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 07924465-3, IFP/RJ, CPF/MF nº 012.321.167-00, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501, Bloco I, sala 701, parte, RJ, para o cargo de Diretor sem designação específica, ambos com mandato de 2 anos, que se encerrará na AGO de 2020. Os Diretores eleitos tomam posse de seus cargos nesta data, mediante termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, nos quais declararam, sob as penas da lei, que (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; e (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (v) fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria da Cia. no valor de R$ 22.896,00; e (vi) determinar a não-instalação do Conselho Fiscal da Cia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual lavrou-se a presente ata que lida e achada conforme foi aprovada pela unanimidade dos subscritores do capital social da Cia. e assinada pelos presentes. Subscritores presentes: Eneva S.A. e Eneva Participações S.A.. Pedro Zinner - Presidente, Thiago Freitas - Secretário. Subscritores: Eneva S.A., Eneva Participações S.A.. Visto do advogado: Henrique Perez Verçosa - OAB/RJ nº 167.924. Anexo II - Estatuto Social da Centrais Termelétricas São Marcos S.A.. Cap. I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Centrais Termelétricas São Marcos S.A. (“Cia.”) é uma sociedade anônima, regida pelos termos do presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, sala 701, parte, Botafogo, RJ. A Cia. poderá abrir, transferir ou encerrar filiais, agências, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Assembleia Geral de acionistas. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social o desenvolvimento, construção e operação de projetos de unidades de geração térmica a partir do gás natural, bem como a participação no capital de outras sociedades simples ou empresarias que possuam objeto social semelhante ao da Cia.. § Único - A Cia. poderá exercer qualquer das atividades integrantes de seu objeto social, diretamente ou por meio de suas subsidiárias, associada ou não a terceiros, no País ou fora do território nacional. Art. 4º A Cia. tem prazo de duração indeterminado. Cap. II - Do Capital Social e das Ações: Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. Art. 6º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 voto nas Assembleias Gerais de acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável, do presente Estatuto Social e de eventuais Acordos de Acionistas devidamente arquivados na sede da Cia.. Art. 7º - A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia. Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respetivo termo no Livro de Transferência de Ações Nominativas da Cia.. Art. 8º - Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações decorrentes do aumento do capital social, na proporção de suas participações na Cia. Caso algum acionista não exerça seu direito de preferência, caberá aos demais acionistas, na proporção de suas participações, o direito de subscrição das ações não subscritas pelo acionista desistente. Cap. III - Da Assembleia Geral: Art. 9º A Assembleia Geral constitui órgão deliberativo da Cia., com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 10º - A Assembleia Geral reunir-se-á na sede social: (i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social para: (i.1) deliberar sobre as contas e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (i.2) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (i.3) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 11 - As Assembleias Gerais da Cia. serão convocadas pela Diretoria, cabendo aos acionistas presentes à Assembleia designarem o Presidente, o qual, consequentemente, indicará seu Secretário. As Assembleias Gerais também poderão ser convocadas na forma prevista no art. 123 da Lei nº 6.404/1976. § 1º - A primeira convocação deve ser feita com, no mínimo, 8 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral, contado tal prazo da publicação do primeiro anúncio de convocação, do qual constará, além do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia. Caso a Assembleia Geral não se realize após a primeira convocação, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. § 2º - Independentemente das formalidades de convocação para Assembleias Gerais, será considerada regularmente convocada a assembleia à qual comparecerem todos os acionistas da Cia.. Art. 12 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, nos termos do art. 126, §1º, da Lei nº 6.404/76. Art. 13 - Somente poderão tomar parte da Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 48 horas antes da data da Assembleia Geral. Art. 14 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, neste Estatuto Social ou em Acordo de Acionistas devidamente arquivado na sede da Cia.. § Único - As matérias a seguir descritas dependerão do voto de acionistas que representem pelo menos 3/4 do capital votante da Cia.: (i) aprovação de cronograma físico-financeiro de empreendimentos relacionados ao objeto social da Cia.; (ii) qualquer aumento do capital da Cia. (exceto por imposição legal ou decorrente de aporte previsto em cronograma físico-financeiro), desdobramento ou grupamento de ações, resgate ou compra de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Cia. conversíveis ou não em ações, inclusive, mas sem limitação, criação e emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, partes beneficiárias ou opções de compra ou subscrição de ações; (iii) qualquer alteração material do Estatuto Social da Cia. conforme em vigor nesta data; (iv) cisão, fusão, incorporação da Cia. por outra sociedade ou de outra sociedade pela Cia., transformação ou outras formas de reorganização societária, incluindo a incorporação de ações da Cia.; (v) aprovação dos balanços, demonstrações financeiras e outros documentos previstos no Art. 133 da Lei nº 6.404/76; (vi) deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício ou de períodos intermediários, a não distribuição ou distribuição de dividendos e/ou remuneração sobre o capital próprio em montante diverso do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Cia. conforme em vigor nesta data; (vii) registro da Cia. como Cia. aberta, listagem de seus valores mobiliários em quaisquer mercados, ofertas de valores mobiliários de sua emissão pela própria Cia., o registro de ofertas de aquisição de ações para fechamento de capital e o pedido de fechamento propriamente dito; (viii) transferência de todos ou substancialmente todos os ativos da Cia. e o endividamento da Cia. para outros fins que não o desenvolvimento ou manutenção de empreendimentos relacionados ao seu objeto social; (ix) emissão de ações preferenciais ou a alteração das suas preferências ou vantagens; (x) autorização aos administradores da Cia. para confessar falência, promover dissolução e/ou liquidação, ajuizar pedido de processamento de recuperação judicial ou de homologação de plano de recuperação extrajudicial; (xi) autorização aos administradores da Cia. para exercerem o voto da Cia. em sociedades por ela investidas em relação às matérias acima e à eleição de administradores e membros do Conselho Fiscal; (xii) autorização prévia para assunção de responsabilidade ou obrigação ou, ainda, a celebração, pela Cia., de qualquer negócio jurídico ou transação, envolvendo valor superior a R$ 50.000.000,00 em uma só operação ou em uma série de operações em 12 meses, incluindo, mas não se limitando a, (a) tomada de empréstimos ou outros financiamentos; (b) concessão de garantias reais ou fidejussórias, ou avais, em favor da própria Cia., de sociedade por ela controlada ou de terceiro; (c) alienação, oneração ou qualquer forma de disposição de bens do ativo da Cia. ou de suas subsidiárias; e (d) a participação em processos licitatórios, em especial relacionados às atividades de geração de energia elétrica; (xiii) alteração de contrato de compra e venda de energia em geral celebrados pela Cia.; (xiv) diretrizes para o desenvolvimento, implantação, exploração e administração de empreendimentos relacionados ao objeto social da Cia.; (xv) nomeação e destituição dos membros da Diretoria e determinação de seus poderes, funções e remuneração; e (xvi) aprovação da política de dividendos da Cia. e alteração do dividendo mínimo obrigatório ou distribuição de dividendos em montante diverso do previsto no Estatuto, pagamento de juros sobre capital próprio ou retenção de lucro. Cap. IV - Da Administração da Cia.. Art. 15 - A Cia. será administrada por uma Diretoria, com os poderes conferidos por lei e de acordo com o presente Estatuto Social, observadas as disposições aplicáveis de eventual acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Cia.. Art. 16. A remuneração global da Diretoria será fixada quando da eleição de seus membros, cabendo à Diretoria deliberar sobre a remuneração individual de cada Diretor. Art. 17 - Os membros da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respetivo termo no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimento, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Arts. 145 e 158 da Lei nº 6.404/1976. Art. 18 - A Diretoria será composta de, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Os Diretores exercerão as atribuições conferidas pela Assembleia Geral e atuarão no âmbito das atribuições assim conferidas. § Único - Os Diretores serão eleitos para um mandato unificado de 2 anos, permitida a reeleição, e exercerão suas funções até a eleição e posse de seus substitutos. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Art. 19 - Os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Cia. A Cia. considerar-se-á obrigada quando representada: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais, devidamente constituído; (iii) por 2 procuradores em conjunto, com poderes especiais, devidamente constituídos; ou (iv) por 1 procurador, conforme os poderes constantes do respectivo instrumento de mandato, nesse caso exclusivamente para a prática de atos específicos. § 1º - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por 2 Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, salvo aquelas previstas no § 2º deste Art., terão período de validade limitado a 1 ano. § 2º - As procurações para fins judiciais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado e aquelas outorgadas para fins de cumprimento de cláusula contratual poderão ser outorgadas pelo prazo de validade do contrato a que estiverem vinculadas. § 3º - A representação ativa e passiva da Cia. em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Cia. em procuração subscrita por dois Diretores em conjunto. § 4º - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Cia. obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia.. Art. 20 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembleia Geral será convocada, nos 30 dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Art. 21 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, assinada pelos presentes. § 1º - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 2 dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Art. 22 - Compete à Diretoria: (i) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; (ii) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (iii) aprovar o orçamento anual da Cia.; (iv) convocar a Assembleia Geral; (v) declarar dividendos semestrais ou intermediários; (vi) contratar os auditores independentes da Cia.; e (vii) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembleia Geral. Cap. V - Do Conselho Fiscal: Art. 23 - A Cia. terá um Conselho Fiscal composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/1976. § 2º . A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/1976. § 3º - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. Cap. VI - Do Exercício Social, dos Lucros e de sua Distribuição: Art. 24 - O exercício social da Cia. se iniciará no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à AGO, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. § Único - A Cia. poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Art. 25 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. Art. 26 - A Diretoria apresentará à Assembleia Geral proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas nessa ordem: (i) 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% do capital social. A reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, exceder 30% do capital social; e (ii) 10% para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Art. 27 - Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Cap. VII - Da Liquidação: Art. 28 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Art. 29 - No caso de liquidação da Cia., depois de pagos ou garantidos os credores, serão apurados os haveres sociais, sendo que o ativo remanescente, se existente, deverá ser distribuído aos acionistas na mesma proporção do número de ações por eles detidas. Cap. VIII - Das Disposições Gerais: Art. 30 - Aos casos omissos neste Estatuto Social aplicar-se-ão as disposições da Lei nº 6.404/1976 e alterações posteriores. Subscritores: Eneva S.A.. Eneva Participações S.A.. Visto do advogado: Henrique Perez Verçosa - OAB/RJ nº 167.924. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 06/08/2018 sob o nº 33300327762. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2129355"
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Resolvem os Diretores, de comum acordo, aprovar a alteração de endereço da filial da Companhia inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.435.005/0069-17 de Rua Maestro Cardim, nº 343, complemento: 2º, 5º e 6º, Liberdade, CEP: 01.323-000, São Paulo, SP, para Rua Martiniano de Carvalho, nº 741, Liberdade, CEP 01321001, São Paulo, SP, passando a filial a constar da forma abaixo: FILIAL: Rua Martiniano de Carvalho, nº 741, Liberdade, CEP 01321-001, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0069-17, NIRE: 35904622478, Atividade Local: Escritório Administrativo/Atividade médica ambulatorial. 5.2. Por fim, em decorrência da deliberação acima, os Diretores resolvem consolidar a lista contendo o endereço da Matriz e de todas as filiais da Companhia existentes nesta data, conforme abaixo: 1) MATRIZ: Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-420, Duque de Caxias, RJ, CNPJ: 29.435.005/0001-29, NIRE: 333.0029696-4, Atividade Local: Prestação de Serviços auxiliares inclusive consultoria e assessoria administrativa a hospitais, clínicas, casas de saúde, centro de diagnósticos; atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e realização de exames complementares; 2) FILIAL: Rua Farme de Amoedo, nos 86/88, Ipanema, CEP: 22.420-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29.435.005/0005-52, NIRE: 33900741403, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares com internação, serviços de radiologia e tomografia, hemodinâmica, emergência, UTI e centro cirúrgico; 3) FILIAL: Rua Tenente Possolo, nº 33, 7º andar (parte), Bairro de Fátima, CEP: 20230-160, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0011-09, NIRE: 33900741411, Atividade Local: Escritório de Administração, 4) FILIAL: Rua Tenente Possolo, nº 33, Térreo, Bairro de Fátima, CEP: 20230-160, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0023-34, NIRE: 33900741438, Atividade Local: Consultório médico de especialidades sem atendimento de urgência e simples escritório de firma com sede fora do Município; 5) FILIAL: Rua Martiniano de Carvalho, nºs 671/ 689, 701 e 741, esquina da Rua Pio XII, nos 148 e 152 (parte), Bairro Liberdade, CEP: 01321-001, São Paulo, SP, Unidade Hospital Paulistano, CNPJ: 29.435.005/0026-87, NIRE: 35902983791, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares; 6) FILIAL: Rua Ana Néri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25070-420, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni, CNPJ: 29.435.005/0034-97, NIRE: 33900745689, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares; 7) FILIAL: Rua Barão de Tefé, Lote 26, Quadra 59, Lojas A, B, C e aptº 301, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25075-100, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni, CNPJ: 29.435.005/0038-10, NIRE: 33900759809, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia e simples escritório; 8) FILIAL: Rua Ana Neri, nº 245, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25070-420, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni, CNPJ: 29.435.005/0036-59, NIRE: 33900759817, Atividade Local: Filial administrativa e simples escritório; 9) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, s/nº, Lote 18 à 35, Quadra 36, Jardim Anália Franco, CEP 03340-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0045-40, NIRE: 35903829842, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares; 10) FILIAL: ST SEP/SUL - EQ 710/910, s/nº, conjunto B, Bloco I e II, Asa Sul, CEP: 70390108, Brasília, DF, Unidade Hospital Alvorada Brasília, CNPJ: 29.435.005/0046-20, NIRE: 53900287229, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares; 11) FILIAL: Rua Dona Mariana, nos 217/ 219 - 223, Botafogo, CEP: 22.280-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29435005/0051-98, NIRE: 33901116294, Atividade Local: Atendimento médico hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 12) FILIAL: Rua Mena Barreto, nº 29, Botafogo, CEP: 22.271-100, Rio de Janeiro, RJ, Américas Serviços Médicos | Centro Médico, CNPJ: 29435005/0048-92, NIRE: 33901120496, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; 13) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 196, Loja Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29.435.005/0093-47, NIRE: 33901120518, Atividade Local: Filial Administrativa; 14) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 201, Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29435005/0049-73, NIRE: 33901120534, Atividade Local: Estacionamento; 15) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 184, Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29.435.005/0092-66, NIRE: 33901120542, Atividade Local: Assistência Médica com Internação; 16) FILIAL: Rua Dona Mariana, nº 186, Botafogo, CEP: 22.280-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29435005/0050-07, NIRE: 33901120551, Atividade Local: Medicina do Trabalho, filial administrativa e simples escritório; 17) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, nº 435, Entrada Supl. pela Rua Capitão Salomão, nº27, Botafogo, CEP: 22.270-000, Rio de Janeiro, RJ, Hospital e Maternidade Santa Lúcia, CNPJ: 29435005/0052-79, NIRE: 33901116286, Atividade Local: Atendimento médico hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 18) FILIAL: ST SEPS, 710/910, Bloco A, Salas 201, 202, 203 e 204, Edifício Vital Brasília, Asa Sul, CEP: 70.390-108, Brasília, DF, CNPJ 29.435.005/0064-02, NIRE: 5390030234-1, Atividade Local: Serviços Médicos de atendimento ambulatorial restrito a consultas; 19) FILIAL: Av. das Indústrias, nº 1.974, térreo, Cidade Industrial de Curitiba, CEP: 81310-060, Curitiba, PR, Unidade Hospital Vitória, CNPJ: 29.435.005/0056-00, NIRE: 41901240935, Atividade Local: Atividade de Atendimento Hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas; Atividade de Odontologia; Atividade de Atendimento em prontos-socorros e unidades hospitalares para atendimento a urgências; Serviços de Diagnósticos por Imagem sem uso de radiação ionizantes, exceto ressonância magnética; Atividade de Infraestrutura de apoio e assistência a pacientes no Domicilio; 20) FILIAL: Rua Senador Accioly Filho, nº 1000 (térreo - parte), Cidade Industrial de Curitiba, CEP: 81310-000, Curitiba, PR, CNPJ: 29.435.005/0065-93, NIRE: 41901240943, Atividade Local: Almoxarifado Geral de Recepção e Distribuição de Materiais de Expedientes, Higiene e Limpeza, Produtos Médicos Hospitalares de Materiais de Consumo Próprio; 21) FILIAL: Rua Jardim Botânico, nº 660, parte, Jardim Botânico, CEP: 22.461-000, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29435005/0053-50, NIRE: 33901151855, Atividade Local: Atividades hospitalares, ambulatórios, internamentos, intervenção cirúrgicas, pronto atendimento de emergência, apoio diagnósticos, centro de referência médica, serviços de radiologia, laboratórios de análise clínicas (com uso e sem uso de ionizantes), diagnóstico por imagem e diagnóstico por registro gráfico; 22) FILIAL: Rua Bambina, nº 98, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0061-60, NIRE: 3390116900-2, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 23) FILIAL: Rua Bambina, nº 110, casa 8, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0058-64, NIRE: 33901169011, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 24) FILIAL: Rua Assunção, nº 401, Botafogo, CEP: 22.251-030, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0063-21, NIRE: 33901169029, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 25) FILIAL: Rua Bambina, nº 108 (interligado à Rua Bambina, nº 98), Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0060-89, NIRE: 33901169004, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 26) FILIAL: Rua Assunção, nº 365 (interligado à Rua Bambina, nº 98), Botafogo, CEP: 22.251-030, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0062-40, NIRE: 33901169053, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 27) FILIAL: Av. Amaro Cavalcanti, nº 495, antigo nº 195, Freguesia do Engenho Novo, CEP: 20.735-040, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Pasteur), CNPJ: 29.435.005/0057-83, NIRE: 33901159317, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 28) FILIAL: Rua Marechal Niemeyer, nº 20, Botafogo, CEP 22.251-060, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0059-45, NIRE: 33901169037, Atividade Local: Escritório Administrativo; 29) FILIAL: Rua Farme de Amoedo, nº 82- A, Ipanema, CEP: 22.420-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Totalcor, CNPJ: 29.435.005/0067-55, NIRE 33901237091, Atividade Local: Atividades administrativas e serviços complementares, serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas; 30) FILIAL: Rua Martiniano de Carvalho, nº 741, Liberdade, CEP 01321-001, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0069-17, NIRE: 35904622478, Atividade Local: Escritório Administrativo/Atividade médica ambulatorial; 31) FILIAL: Alameda Santos, nº 764, Cerqueira Cesar, CEP 01.418-100, São Paulo, SP, Unidade Hospital TotalCor, CNPJ 29.435.005/0072-12, NIRE 35904629391, Atividade Local: Atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro; 32) FILIAL: Rua República do Líbano, nº 747, Sala 12, Meireles, CEP: 60.160-140, Fortaleza, CE, (Unidade Monte Klinikum Diagnostico), CNPJ: 29.435.005/0075-65, NIRE: 23900546181, Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, serviços de tomografia, serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos e serviços de ressonância magnética; 33) FILIAL: Rua República do Líbano, nº 747, Meireles, CEP: 60.160-140, Fortaleza, CE, (Unidade Hospital Monte Klinikum), CNPJ 29.435.005/0074-84, NIRE: 23900544332, Atividade Lo cal: Serviços Médicos Hospitalares com internação e atendimento de urgência, serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; 34) FILIAL: Rua República do Líbano, nº 747, Sala 16, Meireles, CEP: 60.160-140, - Fortaleza, CE, (Unidade Monte Klinikum - Diagnóstico por imagem), CNPJ: 29.435.005/0076-46, NIRE: 23900547137, Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; 35) FILIAL: Rua Bambina, nº 91 e 93, Botafogo CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0073-01, NIRE: 3390128786-2, Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; 36) FILIAL: Av. Alberto Augusto Alves, n° 303, Vila Andrade, CEP: 05.724-030, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0077-27, NIRE: 35904828700, ATIVIDADE LOCAL: Simples escritório de firma/administrativo; 37) FILIAL: Av. D. Pedro II, nº 2814, Bairro Campestre, CEP: 09080-111 Santo Andre, SP, CNPJ: 29.435.005/0078-08, NIRE: 35904828718, ATIVIDADE LOCAL: Simples escritório de firma/administrativo; 38) FILIAL: Av. Brigadeiro Luis Antonio, nº 1895/1927, Bairro Bela Vista, CEP: 01317-002 São Paulo, SP, (Unidade Hospital Totalcor (Brigadeiro), CNPJ: 29.435.005/0079-99, NIRE: 35904828726, ATIVIDADE LOCAL: Atendimento Hospitalar; 39) FILIAL: Rua Monsenhor de Paula Rodrigues, nº 193 (Parte), Bairro Vila Belmiro, CEP 11.075-350, Santos, SP, (Unidade Hospital Vitória Santos), CNPJ 29.435.005/0080-22, NIRE: 35904881261, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 40) FILIAL: Rua Melvin Jones, nº 100, complemento 90, Jardim Modelo, Arujá, CEP 07401-305, São Paulo, SP, (Hospital AMA), CNPJ: 29.435.005/0081-03, NIRE: 35904993212, Atividade Local: Atendimento hospitalar; 41) FILIAL: Rua Barão de Mauá, nº 100 (parte), térreo, Centro, Guarulhos, CEP 07.012-040, São Paulo, SP, (Hospital Carlos Chagas), CNPJ: 29.435.005/0082-94, NIRE: 35904993221, Atividade Local: Atendimento hospitalar; 42) FILIAL: Avenida Esperança, nº 400 (parte), Centro, Guarulhos, CEP 07095-005, São Paulo, SP, (Hospital Next), CNPJ: 29.435.005/0083-75, NIRE: 35904993239, Atividade Local: Atendimento hospitalar; 43) FILIAL: Rua José Geraldo Cerebino Christoforo, nº 175, Parque Santa Cândida, CEP 13087-567, Campinas, SP, (Hospital Madre Theodora Campinas), CNPJ: 29.435.005/0084-56, NIRE: 35905009478, Atividade Local: Atendimento Hospitalar; 44) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, nº 1844 - Salas 04, 11 a 19, 21 a 29, 110 a 116 e 210 a 216, Vila Regente Feijó, CEP 03340-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0087-07, NIRE: 35905028553, Atividade Local Pronto atendimento e atividade ambulatorial com recursos para a realização de exames de diagnósticos por imagem, sem internação; 45) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, nº 435, 1º andar (parte), Botafogo, CEP 22.270-005, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0091-85, NIRE: 33901360411, Atividade Local: Atividades de ensino e treinamento; 46) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, nº 435, 8º andar (parte), Botafogo, CEP 22.270-005, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0090-02, NIRE: 33901360420, Atividade Local: Atividades administrativas; 47) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, s/nº, Lote 18 a 35 Quadra 36, parte, Vila Regente Feijó, CEP 03340-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0089-60, NIRE: 35905055399, Atividade Local: Atividades de ensino e treinamento; 48) FILIAL: Rua Melvin Jones, nº 208, Centro, CEP 07401-305, Arujá, SP, CNPJ: 29.435.005/0095-09, NIRE: 35905193554, Atividade Local: Serviços Médicos de atendimento ambulatorial restrito a consultas; 49) FILIAL: Rua Sebastião Ferreira dos Santos, nº 121, Centro, CEP 08570-060, Itaquaquecetuba, SP, CNPJ: 29.435.005/0096-90, NIRE: 35905193562, Atividade Local: Clínica médica com recursos para realização de exames; 50) FILIAL: Avenida Guarulhos, nº 34, CEP 07023-000, Guarulhos, SP, CNPJ: 29.435.005/0094-28, NIRE: 35905193546, Atividade Local: Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente; 51) FILIAL: Rua Rio de Janeiro, nº 18, Bairro Vila Belmiro, CEP: 11075-340, Santos, SP, CNPJ: 29.435.005/0097-70, NIRE: 35905194275, Atividade Local: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 52) FILIAL: Rua São José, nº 1.979, Lagoa Nova, CEP 59063-150, Natal, RN, CNPJ: 29.435.005/0098-51, NIRE: 24900293373, Atividade Local: Atividade de atendimento Médico-Hospitalar; Pronto-Socorro para o atendimento de Urgências e Emergências; Atividade médica Ambulatorial com recursos para exames e tratamentos complementares; Recursos para Procedimentos Cirúrgicos; Serviços de Diagnósticos por Imagem; Laboratórios de Análises Clínicas e Patológicas e Recursos para atendimentos em Unidades de Terapia Intensiva; 53) FILIAL: Rua Conselheiro Brotero, nº 1486, Santa Cecilia, CEP 01232-010, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0099-32, NIRE: 35905278304, Atividade Local: Assistência médica e hospitalar; desenvolvimento de conhecimento, estudos e pesquisas; e prestação de serviços de cobrança de faturas de terceiros; 54) FILIAL: Rua Mena Barreto, nº 29, parte, Botafogo, CEP: 22.271-100, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; 55) FILIAL: Avenida Jorge Curi, nº 550, Bloco A, Salas 189, 190 e 191, Barra da Tijuca, CEP: 22775-001, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; 56) FILIAL: Avenida Jorge Curi, nº 550, Bloco A, Salas 304 a 320, Barra da Tijuca, CEP: 22775-001, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura da ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Dr. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe, Diretor Financeiro, e Dr. Mauro Medeiros Borges, Diretor Médico. JUCERJA nº 00003195132, em 17/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2129097"
                ],
                "2129136": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "*Omitido no D.O. do dia 29/082018.\r\n\r\nId: 2129136"
                ],
                "2129154": [
                    "V - Ata",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 11 horas, do dia 22 de março de 2018, na sede da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (\"Companhia\" ou \"Esho\"), localizada na Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, CEP 25070-420, Cidade Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes os Diretores da Companhia, Dr. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe, Diretor Financeiro e Dr. Mauro Medeiros Borges, Diretor Médico. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Hajime Yoshio Watanabe; e Secretário: Mauro Medeiros Borges. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a alteração do nome fantasia de filial da Companhia; (ii) Aprovar a abertura de filiais da Companhia; (iii) Registrar a transferência de endereço da Sede da Companhia; e (iv) Consolidar a lista contendo a sede e todas as filiais da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Diretores da Companhia: 5.1. Resolvem os Diretores, de comum acordo, aprovar a alteração do nome fantasia da filial da Companhia inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29435005/0048-92, passando a filial a constar da forma abaixo: FILIAL: Rua Mena Barreto, nº 29, Botafogo, CEP: 22.271-100, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, CNPJ: 29435005/0048-92, NIRE: 33901120496, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. 5.2. Ato contínuo, resolvem os Diretores, de comum acordo: 5.2.1. Aprovar abertura de filial da Companhia a ser instalada no endereço abaixo: FILIAL: Rua Mena Barreto, nº 29, parte, Botafogo, CEP: 22.271-100, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. 5.2.2. Aprovar abertura de filial da Companhia a ser instalada no endereço abaixo: FILIAL: Avenida Jorge Curi, nº 550, Bloco A, Salas 189, 190 e 191, Barra da Tijuca, CEP: 22775-001, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. 5.2.3. Aprovar abertura de filial da Companhia a ser instalada no endereço abaixo: FILIAL: Avenida Jorge Curi, nº 550, Bloco A, Salas 304 a 320, Barra da Tijuca, CEP: 22775-001, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. 5.3. Em seguida, em conformidade com as deliberações tomadas pelos acionistas da Companhia na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de janeiro de 2018, os Diretores registram a transferência do endereço da sede da Companhia, aprovada pelos acionistas na referida Assembleia Geral, passando a Sede da Rua Conde de Porto Alegre, nº 119, salas 605, 606 e 607 - parte - Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro para Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-420, Cidade Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. 5.4. Por fim, em decorrência das deliberações acima, os Diretores resolvem consolidar a lista contendo o endereço da Matriz e de todas as filiais da Companhia existentes nesta data, conforme abaixo: 1) MATRIZ: Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-420, Duque de Caxias, RJ, CNPJ: 29.435.005/0001-29, NIRE: 333.0029696-4, Atividade Local: Prestação de Serviços auxiliares inclusive consultoria e assessoria administrativa à hospitais, clínicas, casas de saúde, centro de diagnósticos; atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e realização de exames complementares; 2) FILIAL: Rua Farme de Amoedo, nos 86/88, Ipanema, CEP: 22.420-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29.435.005/0005-52, NIRE: 33900741403, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares com internação, serviços de radiologia e tomografia, hemodinâmica, emergência, UTI e centro cirúrgico; 3) FILIAL: Rua Tenente Possolo, nº 33, 7º andar (parte), Bairro de Fátima, CEP: 20230-160, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0011-09, NIRE: 33900741411, Atividade Local: Escritório de Administração; 4) FILIAL: Rua Tenente Possolo, nº 33, Térreo, Bairro de Fátima, CEP: 20230-160, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0023-34, NIRE: 33900741438, Atividade Local: Consultório médico de especialidades sem atendimento de urgência e simples escritório de firma com sede fora do Município; 5) FILIAL: Rua Martiniano de Carvalho, nºs 671/ 689, 701 e 741, esquina da Rua Pio XII nos 148 e 152 (parte), Bairro Liberdade, CEP: 01321-001, São Paulo, SP, Unidade Hospital Paulistano, CNPJ: 29.435.005/0026-87, NIRE: 35902983791, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares; 6) FILIAL: Rua Ana Néri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25070-420, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni, CNPJ: 29.435.005/0034-97, NIRE: 33900745689, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares; 7) FILIAL: Rua Barão de Tefé, Lote 26, Quadra 59, Lojas A, B, C e aptº 301, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25075-100, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni, CNPJ: 29.435.005/0038-10, NIRE: 33900759809, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia e simples escritório; 8) FILIAL: Rua Ana Neri, nº 245, Bairro 25 de Agosto, CEP: 25070-420, Duque de Caxias, RJ, Unidade Hospital Mario Lioni, CNPJ: 29.435.005/0036-59, NIRE: 33900759817, Atividade Local: Filial administrativa e simples escritório; 9) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, s/nº, Lote 18 à 35, Quadra 36, Jardim Anália Franco, CEP- 03340-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0045-40, NIRE: 35903829842, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares; 10) FILIAL: ST SEP/SUL - EQ 710/910, s/nº, conjunto B, Bloco I e II, Asa Sul, CEP: 70390108, Brasília, DF, Unidade Hospital Alvorada Brasília, CNPJ: 29.435.005/0046-20, NIRE: 53900287229, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares; 11) FILIAL: Rua Dona Mariana, nos 217/ 219 - 223, Botafogo, CEP: 22.280-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29435005/0051-98, NIRE: 33901116294, Atividade Local: Atendimento médico hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 12) FILIAL: Rua Mena Barreto, nº 29, Botafogo, CEP: 22.271-100, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, CNPJ: 29435005/0048-92, NIRE: 33901120496, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; Rua General Polidoro, nº 196, Loja Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29.435.005/0093-47, NIRE: 33901120518, Atividade Local: Filial Administrativa; 14) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 201, Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29435005/0049-73, NIRE: 33901120534, Atividade Local: Estacionamento, 15) FILIAL: Rua General Polidoro, nº 184, Botafogo, CEP: 22.280-004, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29.435.005/0092-66, NIRE: 33901120542, Atividade Local: Assistência Médica com Internação; 16) FILIAL: Rua Dona Mariana, nº 186, Botafogo, CEP: 22.280-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Pró-Cardíaco, CNPJ: 29435005/0050-07, NIRE: 33901120551, Atividade Local: Medicina do Trabalho, filial administrativa e simples escritório; 17) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, nº 435, Entrada Supl. pela Rua Capitão Salomão, nº 27 Botafogo, CEP: 22.270-000, Rio de Janeiro, RJ, Hospital e Maternidade Santa Lúcia, CNPJ: 29435005/0052-79, NIRE: 33901116286, Atividade Local: Atendimento médico hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 18) FILIAL: ST SEPS, 710/910, Bloco A, Salas 201, 202, 203 e 204, Edifício Vital Brasília, Asa Sul, CEP: 70.390-108, Brasília, DF, CNPJ 29.435.005/0064-02, NIRE: 5390030234-1, Atividade Local: Serviços Médicos de atendimento ambulatorial restrito a consultas; 19) FILIAL: Av. das Indústrias, nº 1.974, térreo, Cidade Industrial de Curitiba, CEP: 81310-060, Curitiba, PR, Unidade Hospital Vitória, CNPJ: 29.435.005/0056-00, NIRE: 41901240935, Atividade Local: Atividade de Atendimento Hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas; Atividade de Odontologia; Atividade de Atendimento em prontos-socorros e unidades hospitalares para atendimento a urgências; Serviços de Diagnósticos por Imagem sem uso de radiação ionizantes, exceto ressonância magnética; Atividade de Infraestrutura de apoio e assistência a pacientes no Domicilio; 20) FILIAL: Rua Senador Accioly Filho, nº 1000 (térreo - parte), Cidade Industrial de Curitiba, CEP: 81310-000, Curitiba, PR, CNPJ: 29.435.005/0065-93, NIRE: 41901240943, Atividade Local: Almoxarifado Geral de Recepção e Distribuição de Materiais de Expedientes, Higiene e Limpeza, Produtos Médicos Hospitalares de Materiais de Consumo Próprio; 21) FILIAL: Rua Jardim Botânico, nº 660, parte, Jardim Botânico, CEP: 22.461-000, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29435005/0053-50, NIRE: 33901151855, Atividade Local: Atividades hospitalares, ambulatórios, internamentos, intervenção cirúrgicas, pronto atendimento de emergência, apoio diagnósticos, centro de referência médica, serviços de radiologia, laboratórios de análise clínicas (com uso e sem uso de ionizantes), diagnóstico por imagem e diagnóstico por registro gráfico; 22) FILIAL: Rua Bambina, nº 98, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0061-60, NIRE: 3390116900-2, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 23) FILIAL: Rua Bambina, nº 110, casa 8, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0058-64, NIRE: 33901169011, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 24) FILIAL: Rua Assunção, nº 401, Botafogo, CEP: 22.251-030, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0063-21, NIRE: 33901169029, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 25) FILIAL: Rua Bambina, nº 108 (interligado à Rua Bambina, nº 98), Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0060-89, NIRE: 33901169004, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 26) FILIAL: Rua Assunção, nº 365 (interligado à Rua Bambina, nº 98), Botafogo, CEP: 22.251-030, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Samaritano), CNPJ: 29.435.005/0062-40, NIRE: 33901169053, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 27) FILIAL: Av. Amaro Cavalcanti, nº 495, antigo nº 195, Freguesia do Engenho Novo, CEP: 20.735-040, Rio de Janeiro, RJ, (Hospital Pasteur), CNPJ: 29.435.005/0057-83, NIRE: 33901159317, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 28) FILIAL: Rua Marechal Niemeyer, nº 20, Botafogo, CEP 22.251-060, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0059-45, NIRE: 33901169037, Atividade Local: Escritório Administrativo; 29) FILIAL: Rua Farme de Amoedo, nº 82-A, Ipanema, CEP: 22.420-020, Rio de Janeiro, RJ, Unidade Hospital Totalcor, CNPJ: 29.435.005/0067-55, NIRE 33901237091, Atividade Local: Atividades administrativas e serviços complementares, serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas; 30) FILIAL: Rua Maestro Cardim, nº 343, complemento: 2º, 5º e 6º, Liberdade, CEP: 01.323-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0069-17, NIRE: 35904622478, Atividade Local: Escritório Administrativo/Atividade médica ambulatorial; 31) FILIAL: Alameda Santos, nº 764, Cerqueira Cesar, CEP 01.418-100, São Paulo, SP, Unidade Hospital TotalCor, CNPJ 29.435.005/0072-12, NIRE 35904629391, Atividade Local: Atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro; 32) FILIAL: Rua República do Líbano, nº 747, Sala 12, Meireles, CEP: 60.160-140, Fortaleza, CE, (Unidade Monte Klinikum Diagnostico), CNPJ: 29.435.005/0075-65, NIRE: 23900546181; Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, serviços de tomografia, serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos e serviços de ressonância magnética; 33) FILIAL: Rua Republica do Libano, nº 747, Meireles, CEP: 60.160-140, Fortaleza, CE, (Unidade Hospital Monte Klinikum), CNPJ 29.435.005/0074-84, NIRE: 23900544332, Atividade Local: Serviços Médicos Hospitalares com internação e atendimento de urgência, serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; 34) FILIAL: Rua República do Líbano, nº 747, Sala 16, Meireles, CEP: 60.160-140, - Fortaleza, CE, (Unidade Monte Klinikum - Diagnóstico por imagem), CNPJ: 29.435.005/0076-46, NIRE: 23900547137, Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; 35) FILIAL: Rua Bambina, nº 91 e 93, Botafogo, CEP: 22.251-050, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0073-01, NIRE: 3390128786-2, Atividade Local: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; 36) FILIAL: Av. Alberto Augusto Alves, n° 303, Vila Andrade, CEP: 05.724-030, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0077-27, NIRE: 35904828700, ATIVIDADE LOCAL: Simples escritório de firma/administrativo; 37) FILIAL: Av. D. Pedro II nº 2814, Bairro Campestre, CEP: 09080-111 Santo Andre, SP, CNPJ: 29.435.005/0078-08, NIRE: 35904828718, ATIVIDADE LOCAL: Simples escritório de firma/administrativo; 38) FILIAL: Av. Brigadeiro Luis Antonio, nº 1895/1927, Bairro Bela Vista, CEP: 01317-002 São Paulo, SP, (Unidade Hospital Totalcor (Brigadeiro), CNPJ: 29.435.005/0079-99, NIRE: 35904828726, ATIVIDADE LOCAL: Atendimento Hospitalar; 39) FILIAL: Rua Monsenhor de Paula Rodrigues, nº 193 (Parte), Bairro Vila Belmiro, CEP 11.075-350, Santos, SP, (Unidade Hospital Vitória Santos), CNPJ 29.435.005/0080-22, NIRE: 35904881261, Atividade Local: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 40) FILIAL: Rua Melvin Jones, nº 100, complemento 90, Jardim Modelo, Arujá, CEP 07401-305, São Paulo, SP, (Hospital AMA), CNPJ: 29.435.005/0081-03, NIRE: 35904993212, Atividade Local: Atendimento hospitalar; 41) FILIAL: Rua Barão de Mauá, nº 100 (parte) térreo, Centro, Guarulhos, CEP 07.012-040, São Paulo, SP, (Hospital Carlos Chagas), CNPJ: 29.435.005/0082-94, NIRE: 35904993221, Atividade Local: Atendimento hospitalar; 42) FILIAL: Avenida Esperança, nº 400 (parte) Centro, Guarulhos, CEP 07095-005, São Paulo, SP, (Hospital Next), CNPJ: 29.435.005/0083-75, NIRE: 35904993239, Atividade Local: Atendimento hospitalar; 43) FILIAL: Rua José Geraldo Cerebino Christoforo, nº 175, Parque Santa Cândida, CEP 13087-567, Campinas, SP, (Hospital Madre Theodora Campinas), CNPJ: 29.435.005/0084-56, NIRE: 35905009478, Atividade Local: Atendimento Hospitalar; 44) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, nº 1844, Salas 04, 11 a 19, 21 a 29, 110 a 116 e 210 a 216, Vila Regente Feijó, CEP 03340-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0087-07, NIRE: 35905028553, Atividade Local Pronto atendimento e atividade ambulatorial com recursos para a realização de exames de diagnósticos por imagem, sem internação; 45) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, nº 435, 1º andar (parte), Botafogo, CEP 22.270-005, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0091-85, NIRE: 33901360411, Atividade Local: Atividades de ensino e treinamento; 46) FILIAL: Rua Voluntários da Pátria, nº 435, 8º andar (parte), Botafogo, CEP 22.270-005, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 29.435.005/0090-02, NIRE: 33901360420, Atividade Local: Atividades administrativas; 47) FILIAL: Avenida Vereador Abel Ferreira, s/nº, Lote 18 a 35 Quadra 36, parte, Vila Regente Feijó, CEP 03340-000, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0089-60, NIRE: 35905055399, Atividade Local: Atividades de ensino e treinamento; 48) FILIAL: Rua Melvin Jones nº 208, Centro, CEP 07401-305, Arujá, SP, CNPJ: 29.435.005/0095-09, NIRE: 35905193554, Atividade Local: Serviços Médicos de atendimento ambulatorial restrito a consultas; 49) FILIAL: Rua Sebastião Ferreira dos Santos, nº 121, Centro, CEP 08570-060, Itaquaquecetuba, SP, CNPJ: 29.435.005/0096-90, NIRE: 35905193562, Atividade Local: Clínica médica com recursos para realização de exames; 50) FILIAL: Avenida Guarulhos, nº 34, CEP 07023-000, Guarulhos, SP, CNPJ: 29.435.005/0094-28, NIRE: 35905193546, Atividade Local: Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente; 51) FILIAL: Rua Rio de Janeiro, nº 18, Bairro Vila Belmiro, CEP: 11075-340, Santos, SP, CNPJ: 29.435.005/0097-70, NIRE: 35905194275, Atividade Local: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 52) FILIAL: Rua São José nº 1.979, Lagoa Nova, CEP 59063-150, Natal, RN, CNPJ: 29.435.005/0098-51, NIRE: 24900293373, Atividade Local: Atividade de atendimento Médico-Hospitalar; Pronto-Socorro para o atendimento de Urgências e Emergências; Atividade médica Ambulatorial com recursos para exames e tratamentos complementares; Recursos para Procedimentos Cirúrgicos; Serviços de Diagnósticos por Imagem; Laboratórios de Análises Clínicas e Patológicas e Recursos para atendimentos em Unidades de Terapia Intensiva; 53) FILIAL: Rua Conselheiro Brotero, nº 1486, Santa Cecilia, CEP 01232-010, São Paulo, SP, CNPJ: 29.435.005/0099-32, NIRE: 35905278304, Atividade Local: Assistência médica e hospitalar; desenvolvimento de conhecimento, estudos e pesquisas; e prestação de serviços de cobrança de faturas de terceiros; 54) FILIAL: Rua Mena Barreto, nº 29, parte, Botafogo, CEP: 22.271-100, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; 55) FILIAL: Avenida Jorge Curi, nº 550, Bloco A, Salas 189, 190 e 191, Barra da Tijuca, CEP: 2775-001, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; 56) FILIAL: Avenida Jorge Curi, nº 550, Bloco A, Salas 304 a 320, Barra da Tijuca, CEP: 22775-001, Rio de Janeiro, RJ, Americas Serviços Médicos | Centro Médico, Atividade Local: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura da ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Ricardo Hajime Yoshio Watanabe, Presidente; Mauro Medeiros Borges, Secretário. JUCERJA nº 33901477262, 33901477271, 33901477289, em 18/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2129154"
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                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN046175, com validade até 23 de agosto de 2020, para implantação de laboratório de fluidos, rochas e tecnologia de fluidos de perfuração e completação, situado na base operacional da empresa em Imboassica - Parque de Tubos, em uma área de 7.007,82m², georreferenciada segundo as coordenadas geográficas 22°24'54.54\"S e 41°51'52.15\"O (SIRGAS 2000), no seguinte local: Rodovia Amaral Peixoto, 11.000, Imboassica, município Macaé - RJ . (Processo n°: E-07/002.2950/2018).\r\n\r\nId: 2128478"
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                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN045783, com validade até 23 de abril de 2022, para implantação e operação do Centro de Controle de Motores (CCM-520) do Terminal Cabiúnas - TECAB, composto por uma subestação interna (4016KV/418V) com dois transformadores à seco (1000 KVA cada) e um gerador de emergência (200 KVA), na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), KM 188 -Cabiúnas - Município Macaé. (Processo n° E-07/510215/2012).\r\n\r\nId: 2126112"
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                            "POSTO LIGHT HIGHWAY LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.475.408/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPOSTO LIGHT HIGHWAY LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003822, que altera os termos da LOR N° IN030134, I) Fica alterado o endereço: Onde se lê: ESTRADA PLÍNIO CASADO, 36 - CENTRO - município NOVA IGUAÇU - RJ, Substituir por: RUA OSCAR SOARES, 36 - CENTRO, município NOVA IGUAÇU - RJ; II) Fica alterada a condição de validade n° 21 da Licença de Operação e Recuperação - LOR N° IN030134: Onde se lê: 21-Apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, cópia da comunicação ao Registro Geral de Imóveis atendendo o escopo a seguir: “A teor do Processo INEA nº E-07/204.076/2002 foi constatado que o terreno localizado a Estrada Plinio Casado, 36 - Centro - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro, onde se localiza o POSTO LIGHT HIGHWAY LTDA, comprovou a contaminação da água subterrânea por substâncias químicas que podem gerar danos à saúde da população, classificando-a como ÁREA EM PROCESSO DE MONITORAMENTO PARA REABILITAÇÃO - AMR, conforme caput do artigo 26° e inciso VIII do artigo 32° da Resolução CONAMA n° 420/09, COM RESTRIÇÃO DE USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA E ESCAVAÇÃO DE SOLO”. Substituir por: 21-Apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, cópia da comunicação ao Registro Geral de Imóveis atendendo o escopo a seguir: ”A teor do Processo INEA nº E-07/204.076/2002 foi constatado que o terreno localizado a Rua Oscar Soares, 36 - Centro - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro, onde se localiza o POSTO LIGHT HIGHWAY LTDA, comprovou a contaminação da água subterrânea por substâncias químicas que podem gerar danos à saúde da população, classificando-a como ÁREA EM PROCESSO DE MONITORAMENTO PARA REABILITAÇÃO - AMR, conforme caput do artigo 26° e inciso VIII do artigo 32° da Resolução CONAMA n° 420/09, COM RESTRIÇÃO DE USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA E ESCAVAÇÃO DE SOLO”., na RUA OSCAR SOARES, 36 - CENTRO, município NOVA IGUAÇU. Processo n° E-07/204076/2002.\r\n\r\nId: 2127780"
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                        "2129431": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COSAN LUBRIFICANTES & ESPECIALIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.092/0038-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL - A Cosan Lubrificantes & Especialidades S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.08.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017, referente à realização das atividades de fabricação, armazenamento e envasamento de óleos lubrificantes e graxas industriais e informa que este estará à disposição para consulta na Praia da Ribeira, nº 1 - Ilha do Governador no Município do Rio de Janeiro, no período de 27.08.2018 a 14.09.2018, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h20 às 17h30.\r\n\r\nId: 2129431"
                        ],
                        "2128768": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECOAREIA MORRO GRANDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-ME \r\n\r\nCNPJ : 14.993.702/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nECOAREIA MORRO GRANDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN044791, com validade até 24 de abril de 2020, que a autoriza Licença Prévia e de Instalação para a extração de areia no leito do Rio Preto - DNPM 890488/2009, na ESTRADA DO MORRO GRANDE, Nº 10.825, - SÃO GUIDO, município de SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO. (Processo n°: E-07/002.1298/2016) \r\n\r\nId: 2128768"
                        ],
                        "2128024": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO DFR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.566.256/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DFR LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN046124, com validade até 14 de novembro de 2022, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos, incluindo troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na AVENIDA AMARAL PEIXOTO, 275 - LETRA D - CENTRO, município AREAL. Processo n° E-07/505105/2009.\r\n\r\nId: 2128024"
                        ],
                        "2109216": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECORESORT - EMPREENDIMENTOS DE ECOTURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ: 42.218.123/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nECORESORT - EMPREENDIMENTOS DE ECOTURISMO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003766; que altera os termos da LP n° IN028106, I) Fica prorrogado o prazo de validade da Licença Prévia n° IN028106 até 12 de setembro de 2019; no BREJO DO ESPINHO, RODOVIA RJ 102 - FIGUEIRA, município de ARRAIAL DO CABO. Processo n° E-07/500090/2010.\r\n\r\nId: 2109216"
                        ],
                        "2127167": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0016-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17.10.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2017 referente à produção de energia em usina termoelétrica com capacidade de geração de 600MW, denominada UTE Santa Cruz e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Real Grandeza, 219 Bloco C, sala 803 - Botafogo no Município do Rio de Janeiro, no período de 03.09.2018 a 30.09.2018, no horário das 9h 30 às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2127167"
                        ],
                        "2129027": [
                            "V - Convocação",
                            "STAM METALÚRGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92 - NIRE:3330027389-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade: São convidados os senhores acionistas da STAM METALÚRGICA S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 12 de setembro de 2018, às 10:00 horas, na sede social desta Companhia, situada na Avenida Sebastião Martins, n° 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, RJ. Convocação se dá em razão de discutir única e exclusivamente a seguinte ordem do dia: a) Votar e Aprovar Constituição da segunda filial da Companhia com objetivo exclusivo fabricação de peças de plásticos. b) Alteração do Capítulo I, Artigos 1° e 3° do Estatuto em consequência do item “a” da ordem do dia. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 10:00 horas do dia 12 de setembro de 2018, com a presença dos acionistas, conforme Capítulo VII, Art. 14, § 1º e §2°, do Estatuto Social, não exigindo a lei quorum especial. Os documentos pertinentes aos assuntos desta assembleia encontram-se a disposição na sede da companhia. Nova Friburgo, 28 de agosto de 2018. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogério Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2129027"
                        ],
                        "2128891": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.525.221/0001-32-INSCRIÇÃO ESTADUAL 75.866.607\r\n\r\nJUCERJA/NIRE33300096400-LEI FEDERAL Nº 6404/76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na forma do Parágrafo Único do artigo 131 da Lei 6404/76, no dia 14 de setembro de 2018 às 15 horas, na Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, Botafogo, Sala da Presidência a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nAssembleia GeraI Extraordinária:\r\n\r\n1-.Alteração do Estatuto Social da CEHAB-RJ para adaptá-lo à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e ao Decreto nº 46.188 de 06 de dezembro de 2017; \r\n\r\n2-.Substituição da Dra. Marília Kairuz Baracat, na qualidade de membro titular, representante da CASERJ (acionista minoritário), no Conselho Fiscal da CEHAB-RJ, em função do Ofício CASERJ/PRESI Nº 019/2018, de 25 de julho de 2018, pelo Sr. Allan Borges Nogueira. \r\n\r\nPor oportuno, informamos que os documentos objeto do presente Edital encontram-se acostados no Processo nº E-17/009/100006/2018, e estarão disponíveis na Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar.\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2128891"
                        ],
                        "2128731": [
                            "V - Convocação",
                            "KADON EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 03.476.054/0001-16 NIRE 33.30026946-1\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os Srs Acionistas da Kadon Empreendimentos S.A. a se reunirem em AGE, que será realizada na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar, parte, Botafogo, RJ, para, em 1ª convocação, às 10 hs, no dia 06/09/18, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação da Proposta do Conselho de Administração para a) distribuição de dividendos intermediários e, ainda, relativos a lucros auferidos em exercícios anteriores e b) assuntos de interesse geral. RJ, 27/08/18. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2128731"
                        ],
                        "2129317": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO PRÓ-PENEDO\r\n\r\nCNPJ 08.147.129/0001-39\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia geral extraordinária para votação da nova diretoria.\r\n\r\nLocal: Hotel da Cachoeira.Rua Santa Rita, 60, Penedo, Itatiaia, RJ.\r\n\r\nData: 03/10/18. Hora: 16h (1ºchamada) e 16h30 (2ºchamada).\r\n\r\nId: 2129317"
                        ],
                        "2129182": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0156/18\r\n\r\n12.064.824/0001-04\r\n\r\n8477.10.11\r\n\r\nFI_0157/18\r\n\r\n12.064.824/0001-04\r\n\r\n8477.10.11\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2129182"
                        ],
                        "2129436": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.\r\n\r\nTERMINAL DE ARMAZENAGEM DUQUE DE CAXIAS - TEDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.092/0020-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL - A Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.08.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 referente às atividades de armazenamento de óleos básicos e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Silésia, 3001 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 27.08.2018 a 14.09.2018, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h20 às 17h30.\r\n\r\nId: 2129436"
                        ],
                        "2129297": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, 25 sala 201, Centro, cidade e estado do Rio de Janeiro (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10:00h do dia 12 de setembro de 2018, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Eleição dos membros da diretoria.Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2018. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2129297"
                        ],
                        "2129080": [
                            "V - Convocação",
                            "MAVERICK HOLDING S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.855.255/0001-76 - NIRE 33.3.003.0423-1\r\n\r\nConvocação. Ficam os acionistas da Maverick Holding S.A. (\"Cia\"), com sede na R. México, 168, sls 306 a 313, Centro/RJ, convocados a se reunirem, em 1ª convocação, em AGE a ser realizada às 11hs do dia 10/09/2018, na sede da Cia., para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) homologação do aumento de capital social no valor de R$ 50.000.000,00 mediante emissão de 1.250.000 ações ordinárias e 1.250.000 ações preferenciais; (ii) alteração do art. 5º e consolidação do Estatuto Social. Diretora, Patricia Coelho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 380158\r\n\r\nId: 2129080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2128255": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Barbosa Figueiredo, mantido pelo Instituto Nacional Politécnico LTDA, situado na Rua Professor Valadares, 93, Grajaú, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar: 33178364. Nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte Relação Nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ Nº 858/2002, publicado no D.O. de 02/09/02. ANO de 2003: Vagner de Andrade Matrícula 0818. ANO de 2004: Aldymar Ribeiro Matrícula 1930. ANO de 2005: André Luiz Costa Matrícula 2548; Vagner Andrade da Silva Matrícula 2381. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ Nº 193/2011, publicado no D.O. de 07/02/12. ANO de 2012: Laiza Furtado Ferreira Matrícula 5830. ANO de 2018: Enzo Brosina de Moura Costa Matrícula 6232; Wagner de Souza Matrícula 5919 CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ Nº 193/2011, publicado no D.O. de 07/02/12. ANO de 2018: Juliana Garcia Nogueira Teles Matrícula 069; Katia Maria Freire de Luca Matrícula 073; Liliane Lima e Silva Matrícula 051; Paulo Cesar Gomes do Nascimento Matrícula 072; Ricardo Luiz de Souza Carvalho Matrícula 059. Retificação da publicação do D.O.E.R.J. nº 059, Ano XXXVII, Parte V, Página 45, de 14.04.2011: Onde se lê: 2007-Lucas Sampaio Martins Fernandes, leia-se 2018-Lucas Sampaio Martins Wagner Matrícula 4057. Secretária Escolar: Lucia Helena Pinho Cruz - Processo E-03/015/2253/2013. Diretora: Va leria Migueres Barbosa Figueiredo - Parecer CEE-RJ nº 193/2011, publicado no D.O. de 07/02/2012, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva - ID 4196306-7 e José Manuel dos Reis Salgueiro - ID 534706-8.\r\n\r\nId: 2128255"
                    ],
                    "2126471": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS\r\n\r\nCNPJ: 27.921.527/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, mantido Centro de Reabilitação Infantil Albano Reis, CNPJ: 27.921.527/0001-05, pelo sito na Rua Nerval de Gouvêia nº 65, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33178585, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE nº 295/03 de 22/09/2003, no ANO LETIVO DE 2005, Turma ENF 05: Genilson Francisco das Neves, Matrícula 013; Marinalva Barbosa da Rocha, Matrícula 46; Pamela Caroline de Souza Brito, Matrícula 051; no ANO LETIVO DE 2008: Turma ENF 05: Debora Cátia Lopes, Matrícula 012; Márcia Cristina Barreto Varella, Matrícula 032; no ANO LETIVO DE 2009: Turma ENF 09: Analice Bastos da Silva, Matrícula 05; Jéssica Arielle da Silva Flavio, Matrícula 032; no ANO LETIVO DE 2011: Turma ENF 04: Cintia Maria Lopes, Matrícula 030; no ANO LETIVO DE 2014: Turma ENF 14: Miria Fonseca Paiva, Matrícula 046; Ricardo Leorde Melo, Matrícula 066. CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, CONCOMITANTE/SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 336 de 15/09/2015, no ANO LETIVO DE 2015, Turma ENF 06: Dayana da Silva Monteiro, Matrícula 07; Elisabete de Souza da Rocha, Matrícula 09; Maria das Graças dos Santos Silva, Matrícula 028; Vanessa de Oliveira Santos, Matrícula 034; Vanessa Moura Machado, Matrícula 035. TÉCNICO EM PATOLOGIA CLINICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 280/1987, no ANO LETIVO DE 1998: Turma PAT 05: Margarida Maria Paes da Silva, Matrícula 021; no ANO LETIVO DE 2001: Turma PAT 01: Jorge Luiz da Silva Costa, Matrícula 05; Rafael Calazans Ferrari, Matrícula 020; no ANO LETIVO DE 2002: Turma PAT 02: Dalva do Socorro dos Santos Amaral, Matrícula 018; Gleyce de Oliveira Miranda, Matrícula 027; no ANO LETIVO DE 2004: Turma PAT 04: Viviane Maria da Silva, Matrícula 038; no ANO LETIVO DE 2005: Turma PAT 05: Ana Carla Pereira de Oliveira, Matrícula 010; no ANO LETIVO DE 2006: Turma PAT 06: Claudia Soares Silveira, Matrícula 018; Sônia Corrêa da Silva Ramos, Matrícula 022; no ANO LETIVO DE 2008: Turma PAT 08: Juliana Ferreira França dos Santos de Almeida, Matrícula 022; no ANO LETIVO DE 2009: Turma PAT 09: Cassilene da Cruz Firmino, Matrícula 011; Marcela de Almeida Pereira Vasconcellos, Matrícula 030; Vânia Marçal da Silva, Matrícula 043; no ANO LETIVO DE 2010: Turma PAT 04: Claudia Carvalho de Andrade, Matrícula 018; no ANO LETIVO DE 2011: Turma Analis 03: Aline de Lauro Godinho, Matrícula 012; Ana Paula Nascimento Matias, Matrícula 013; Maria da Glória Aprígio dos Santos Passos, Matrícula 034; no ANO LETIVO DE 2013: Turma Analis 04: Adriana Ferreira Lopes, Matrícula 010; Danielle Ferreira de Oliveira, Matrícula 021; Reinaldo de Lima Azevedo, Matrícula 044; Ruth Maria Neves Felizardo, Matrícula 048; no ANO LETIVO DE 2014: Turma Analis 03: Alcely Raul Nogueira, Matrícula 06; Christiane Angela de Jesus, Matrícula 010; Leticia Silveira Espindola, Matrícula 19; Rosana da Conceição Fidelis, Matrícula 31; Thais Cristinne Escobar Lisboa, Matrícula 038. CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE/SUBSEQUENTE autorizado pelo Parecer CEE nº 336 de 15/09/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma Analis 05: Caio Henrique dos Santos Aguiar, Matrícula 07; Erika de Oliveira Tavares, Matrícula 010; Karolyne Ribeiro da Silva, Matrícula 015; Laiane Oliveira dos Santos, Matrícula 018; Marcela Gusmão Campos, Matrícula 027; Matheus Ribeiro Borges Branco, Matrícula 028; Priscila Menezes de Oliveira, Matrícula 029; Shirley Ribeiro de Moura, Matrícula 031; Tamirys Lira Santos de Araújo, Matrícula 035. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM MASSOTERAPIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE/SUBSEQUENTE autorizado pelo Parecer CEE nº 336 de 15/09/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma MASSOT 03: Cintia Marques Lima, Matrícula 015; Rosangela Baptista Guidi, Matrícula 045. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM RADIOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE autorizado pelo Parecer CEE nº 336 de 15/09/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma RADIOL 03: Greice Cristina de Lira Lopes, Matrícula 015; Leonardo da Silva Soares, Matrícula 019. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE autorizado pelo Parecer CEE nº336 de 15/09/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma ENF TRAB 08: Patricia Jane de Oliveira Neves Elliot, Matrícula 027; Simone Regina Couto Leite, Matrícula 033. AUXILIAR DE ENFERMAGEM autorizado pelo Parecer 280/87 Portaria 8316, no ANO LETIVO DE 1995: Turma AUX 05: Marcia Aparecida Gomes Pereira, Matrícula 042; no ANO LETIVO DE 1998: Turma AUX 09: Almir Homero da Silva, Matrícula 04; Andreia Corrêa Dias, Matrícula 05; no ANO LETIVO DE 2000: Turma AUX 03: Francisca das Chagas Araújo da Silva, Matrícula 012; Simone Ribeiro da Silva, Matrícula 038; no ANO LETIVO DE 2002: Turma AUX 04: Alcivone Caetano Pacheco, Matrícula 03; Aline Oliveira Matheus de Souza, Matrícula 07; Andrea Cristina dos Santos Cunha, Matrícula 08; Eliane de Lima Soares de Araújo, Matrícula 012; Lucilene Ferreira Monteiro, Matrícula 023; Samanta Maria Neves dos Santos, Matrícula 055; no ANO LETIVO DE 2003: Turma AUX 05: Andresa de Souza Gomes, Matrícula 03; Cristiane Sigolo de Souza Pinto, Matrícula 010; Dayana de Souza Feitosa, Matrícula 013; Edicleide Fernandes Torres, Matrícula 18; Flavio Sette Vianna Amado, Matrícula 032; Jeane Francisca Pereira da Silva, Matrícula 036; Kelly Cristina dos Santos Monteiro Jorge, Matrícula 038; Raquel Almeida Rodrigues da Silva, Matrícula 040; Rita de Cassia Bezerra, Matrícula 042; Simone Almeida da Silva, Matrícula 044; no ANO LETIVO DE 2004: Turma AUX 11: Angel dos Santos Ramalho, Matrícula 06; Maria Valdeni de Sousa Silva, Matrícula 028; Rosimeri Silva Fernandes Lourenço, Matrícula 040; no ANO LETIVO DE 2005: Turma AUX 06: Andreia Alves Serafim de Azevedo Silva, Matrícula 05. RETIFICAÇÃO: da publicação em D.O realizada em 05/03/2012 Página 53 2ª coluna, Curso de Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem autorizado pelo Parecer 295/2003 onde se lê: Sheila Paula da Silva dos Santos leia-se: Sheila Paula dos Santos. Secretária Escolar: Wanda Mendes Reis, designada no processo E-03/007/6061/2017, Diretora: Nadja Salvelina da Cruz, designada no processo E-03/007/3177/17. Servidores que autorizaram a publicação: Valeria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7 e Bianca Calixtro de Melo, ID.5007591-8. \r\n\r\nId: 2126471"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2129266": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA-INFRAESTRUTURA SINICON\r\n\r\nCNPJ: 33.645.540/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ELEIÇÕES\r\n\r\nPeríodo - 01/01/2019 a 31/12/2021\r\n\r\nPelo presente Edital de Convocação, o Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura - SINICON, nos termos do Artigo 2º do Regulamento Eleitoral em vigor, faz saber que no dia 30 de novembro deste ano de 2018, no horário de 10:00 horas as 16:00 horas, em sua sede social localizada na Rua Debret nº 23, salas 1201/07, Centro, Rio de Janeiro/RJ, serão realizadas Eleições para as quais ficam CONVOCADAS todas as ASSOCIADAS, para votarem e elegerem a composição do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal para o mandato com duração de três (3) anos, no período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021. O prazo de registro de chapas será de quarenta (40) dias contados da data da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, Seção 3, findando em 10 de outubro de 2018. A chapa deverá conter a indicação das empresas associadas com a designação de seus representantes com a seguinte composição: (i) um (um) Presidente, (ii) um (1) Vice Presidente Administrativo Financeiro, (iii) até dez (10) Conselheiros e (iv) três (3) membros do Conselho Fiscal. A chapa deverá indicar a Associada que, através de seu representante, que se responsabilizará pelo registro de inscrição da chapa e a interlocução com o Presidente da Comissão Eleitoral, tudo de acordo como disposto nos artigos 8º a 15º do Regulamento Eleitoral. O registro de chapas deverá ser protocolado junto à Diretoria Executiva do SINICON, a partir de 06 de setembro de 2018, no horário de 9:00 horas às 17:00 horas, de segunda a sexta feira, que abrirá prazo de três (3) dias úteis para impugnação da chapa ou de alguma das empresas que a compõem. Todos os procedimentos relativos ao processo eleitoral seguirão os parâmetros e procedimentos fixados no Regulamento Eleitoral e será objeto de instrução específica do SINICON a ser veiculada para as Empresas Associadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nEvaristo Augusto Pinheiro Camelo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2129266"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 77/2018 - Objeto: Contratação de empresa especializada em cozinha industrial - Adia-se o presente pregão para a data de 28/09/2018 às 9:00h.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3322-6195, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2129425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129385": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nO titular da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Cambuci RJ, convoca toda a população para o Fórum a ser realizado na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Cambuci para escolha dos representantes da sociedade civil e eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a ser realizado aos 05 de setembro de 2018, às 09 horas da manha.\r\n\r\nFátima de Souza Vieira\r\n\r\nSecretária Municipal de Assistência Social\r\n\r\nPortaria n. 175, de 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, Agnaldo Vieira Mello, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município: \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 1º - NOMEAR o Dr. Luiz Francisco Gaudard Júnior - Matrícula 200.0919; Rafael de Almeida Braga - Matrícula 200.1013 e Vânia Regina Ferreira Defanti - Matrícula 200.0199, todos funcionários efetivos, para compor a Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, sob a presidência do primeiro, e DETERMINAR a instauração do referido PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possíveis irregularidades, tipificadas na Lei Complementar 01/1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Cambuci) e demais legislação pertinente ao Ordenamento Jurídico vigente, praticada pelo servidor JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, matrícula 200.1125 - Processo n. 4313/2018.\r\n\r\nArtigo 2º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão ora constituída, terá o prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta Municipalidade.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data. \r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2129385"
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            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129374": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 008/2018\r\n\r\nNOVA PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO: A CPL de Cordeiro/RJ informa que FICA designada nova data para a realização do certame a seguir determinado, devendo os interessados retirarem novo edital no endereço eletrônico abaixo estabelecido. OBJETO: Constitui objeto desta Tomada de Preço a contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de eletrificação, manutenção preventiva, preditiva, corretiva da rede de iluminação pública; fornecimento e colocação (instalação) de braço com luminárias e as limpezas das mesmas; ampliação de 23 (vinte e três) pontos de iluminação pública em locais que já possuam rede baixa tensão, a serem definidos pela contratante; são considerados como pertencentes à iluminação pública todos os equipamentos destinados a iluminar as ruas, praças e monumentos públicos, logradouros, parques, servidões administrativas, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Projeto Básico, anexo I do edital, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, da População e do Município de Cordeiro, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, da População e do Município de Cordeiro, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital.LOCAL E NOVA DATA: 21 de Setembro de 2018, às 09h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº. 008/2018, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 31/08/2018. Valor estimado/máximo: R$ 356.883,89.\r\n\r\nCordeiro, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2129374"
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                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129430": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 35/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 35/2018\r\n\r\nProcesso nº 08/000108/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de uma empresa especializada para a elaboração de Projeto Executivo para Contenção de Encostas nas Ruas Raul Marinho, nº 69-73, Djalma Ribeiro da Mota, Joventino Ferreira nº 59-65, no Município de Italva RJ, através do Contrato de Repasse nº 834828/2016, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 12/09/2018, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 36/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 36/2018\r\n\r\nProcesso nº 20/000274/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços através de locação de Caminhão Pipa no âmbito das AÇÕES PARA SOCORRO/ASSISTÊNCIA/REESTABELECIMENTO A VITIMAS DE ESTIAGEM NO MUNICÍPIO DE ITALVA, para abastecimento, das áreas afetadas visando minimizar os impactos sofridos pela população da Sede do Município, dos Produtores Rurais e Agricultores Familiares; para o período de 03 meses; através do Processo 59052.001262/2017-85 do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 13/09/2018, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nPatrícia Lima Barcelos Carvalho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2129430"
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                }
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            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129442": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia/RJ torna pública a Inabilitação da licitante AG NETO ARQUITETURA e CONSTRUÇÕES LTDA - ME, junto a Tomada de Preço Nº 06/2018, que objetiva a contratação dos serviços de Estudos Preliminares, projetos básicos e projetos executivos para recuperação e restauração arquitetônica da capela de nosso senhor dos passos, por não comprovação de aptidão técnica, nos termos do parecer elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento. Itatiaia/RJ, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2129442"
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                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129384": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 006/2018\r\n\r\nOBJETO: Construção da Cobertura da Quadra da Escola Municipal São Pedro da Serra - São Pedro da Serra/ Nova Friburgo- RJ\r\n\r\nData: 18/09/2018 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 98.977,04 Processo nº 3239/2017\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL.: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2129384"
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                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
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                    "Atos": {
                        "2129309": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 32/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS. Valor estimado: R$ 250.000,00. DATA/HORA/LOCAL: 17/09/18 às 10:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 31/08/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 23 de agosto de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2129309"
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                        "2129308": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 01/18\r\n\r\nOBJETO: OUTORGA DE PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO FÍSICO DESTINADO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREA E INSTALAÇÕES DA TURISPETRO, LOCALIZADAS NO CENTRO CULTURAL 14 BIS, ANEXO AO MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT - PETRÓPOLIS - RJ. DATA/HORA/LOCAL: 04/10/18 às 14:00 horas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 31/08/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 22 de agosto de 2018. VANTOIL ALVES DE LIMA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2129308"
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                        "2129307": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº 15/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETRICISTA DE AUTOMÓVEIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 30.000,00. DATA/HORA: 14/09/18 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 31/08/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 21 de agosto de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2129307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129444": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista que a Administração tem o poder de, a qualquer momento e de ofício, rever seus próprios atos e considerando o Parecer do Controle Interno Municipal, a fim de evitar possível gravame ao interesse público, em cumprimento ao disposto no Artigo 49, da Lei federal nº 8.666/93 e Súmula 473 do STF, RESOLVE assim: CANCELAR o presente procedimento licitatório, PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2018, Processo Administrativo nº 193/2018 cujo objeto é a Contratação de serviços de técnicos especializados de auditoria em atendimento ao Fundo de Previdência do Município de Rio Claro - FUNPREV-RC compreendendo as atividades de exame das demonstrações contáveis, financeiras e administrativas do Fundo de Previdência do Município de Rio Claro, relativas aos últimos 60 meses com Parecer Técnico de Auditoria Independente. \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de Agosto de 2018.\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nSecretária Municipal de Previdência\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2129444"
                        ],
                        "2129412": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 002/2018\r\n\r\nProcesso de Despesas: 206/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a construção do Centro de Convenções, com localização à Avenida João Baptista Portugal, Centro - 1º Distrito - Rio Claro, mediante contrato de Repasse n° 0238.970-69/2007 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela CEF, e Município de Rio Claro/RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 17 de Setembro de 2018, às 09h30min. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no site municipal e também poderá ser adquirido entre 9:00 horas às 16:00 no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ), mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 29 de Agosto de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2129412"
                        ],
                        "2129413": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 003/2018\r\n\r\nProcesso de Despesas: 213/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a reforma da Escola Municipal Dr. Luiz Ascendino Dantas localizada no Macundu, 3º distrito do município de Rio Claro/RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 18 de Setembro de 2018, às 09h30min. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no site municipal e também poderá ser adquirido entre 9:00 horas às 16:00 no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ), mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 29 de Agosto de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2129413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nTomada de Preços PMSG nº 001/2018.\r\n\r\nTipo: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nProcesso nº 9312/2018. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MENOR PREÇO GLOBAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTE NO BAIRRO BARRACÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ, conforme condições constantes no Projeto Básico, Anexo II, do Edital. Fica marcado para o dia 19/09/2018, às 09:30h o certame licitatório da Tomada de Preços em epígrafe a ser realizado no auditório (Sala de multi-meios) do Centro Cultural Joaquim Lavoura, à Avenida Presidente Kennedy, nº 721 - Estrela do Norte - SG - RJ. Os interessados poderão retirar o Edital na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, 2º andar da PMSG, à Rua Feliciano Sodré nº 100 - Centro - São Gonçalo-RJ, mediante entrega de duas resmas de papel A4, apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa e um CD-R ou pen drive para copia do edital e anexos, ou retirá-los no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no endereço: http://WWW.saogoncalo.rj.gov.br/. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, das 09:00 às 16:30 horas, pelos telefones nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 119.017\r\n\r\nId: 2129218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129333": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\nCNPJ: 39.217.831/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS Nº IN046063, COM VALIDADE ATÉ 14 DE AGOSTO DE 2022, PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL, COMPREENDENDO 15 UNIDADES HABITACIONAIS, EM UM TERRENO DE 15.500M², GEORREFERENCIADO ATRAVÉS DAS COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000) 24K 208622 M E E 7688910 M N, NA COMUNIDADE DA TAQUARA BRANCA, S/N - ZONA RURAL, MUNICIPIO DE VARRE-SAI. (PROCESSO Nº: E-07/002.3505/2018)\r\n\r\nId: 2129333"
                        ],
                        "2129334": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\nCNPJ: 39.217.831/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS Nº IN046062, COM VALIDADE ATÉ 14 DE AGOSTO DE 2022, PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL, COMPREENDENDO 35 UNIDADES HABITACIONAIS, EM UM TERRENO DE 20.732M², GEORREFERENCIADO ATRAVÉS DAS COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000) 24K 214480 M E E 7691105 M N, NA COMUNIDADE DE SANTA RITA DO PRATA, S/N - ZONA RURAL, MUNICIPIO DE VARRE-SAI. (PROCESSO Nº: E-07/002.3499/2018)\r\n\r\nId: 2129334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0098/2018 13/09/2018- 09h00min - R$ 185.335,36\r\n\r\nObjeto: Manutenção em motores\r\n\r\nPE. nº 0100/2018 - SRP 13/09/2018- 14h00min - R$ 1.115.580,00\r\n\r\nObjeto: Locação de caminhão com equipamento jato-vácuo\r\n\r\nPE. nº 0101/2018 14/09/2018- 09h00min - R$ 7.852,30\r\n\r\nObjeto: Registros, niples, válvulas e torneira\r\n\r\nCópia do Edital: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2129407"
                        ],
                        "2129415": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR torna público o ADIAMENTO SINE DIE do pregão eletrônico nº 125/2018 - Processo nº 306/2018 - SMS, que versa no objeto a aquisição de quatro veículos zero km, tipo passeio. - Tel.: (24) 3339-9624- José Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2129415"
                        ],
                        "2129416": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 132/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lâmpada halógenas e dicróicas, para uso em equipamentos médicos da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 12/09/2018 às 09:01 horas\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeira\r\n\r\nId: 2129416"
                        ],
                        "2129400": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 001/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE INSUMOS COM CESSÃO DE DOIS (2) EQUIPAMENTOS DE IMUNOHEMATOLOGIA EM REGIME DE COMODATO - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 10/09/2018 às 14h.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA FONSECA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2129400"
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                        "2129392": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ANDAIME TUBULAR MODULADO - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 19/09/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2129392"
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                        "2129387": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA CIRURGIA DE ORTOPEDIA - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 13/09/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2129387"
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                        "2129389": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ALTEPLASE E IMUNOGLOBULINA - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 14/09/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2129389"
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                        "2129391": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES PARA ORTOPEDIA - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 17/09/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2129391"
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRÔNICO - S.R.P. Nº 100/2018 - SAH/HSJB/PMVR - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 769/2018 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM - OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CARNES - POR MOTIVO DE ORDEM INTERNA ESTAMOS CANCELANDO O PREGÃO. Ao tempo, esta CPL informa que o pregão supracitado será realizado brevemente, a data será publicada respeitado a Lei 8.666/93.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA FONSECA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2129393"
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                        "2129388": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES DE NEUROLOGIA - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 14/09/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2129388"
                        ],
                        "2129390": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - DIVERSOS 5 - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 17/09/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2129390"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2129502": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 619 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de agosto de 2018, do Ofício nº 287- M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1902 de 2012 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1902/12, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL não merece ser acolhido.\r\n\r\nO PL em comento pretende alterar a estrutura e organização, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES), criado pelo Decreto Lei n° 08/75 e presidido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é assessorá-lo nas políticas públicas de desenvolvimento econômico.\r\n\r\nPor consequência, o PL viola os artigos 7° e 112, § 1°, II, “d” da CERJ, que estabelecem o princípio da separação dos poderes e a regra que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para deflagrar o Projeto de Lei que visa regular órgãos públicos.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2129502"
                    ],
                    "2129503": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 620 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de agosto de 2018, do Ofício nº 298- M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1231 de 2015 de autoria dos Deputados Marcio Pacheco e Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1231/15, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO E MARTHA ROCHA QUE, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONE E TV POR ASSINATURA.\r\n\r\nO PL levou em consideração eventual necessidade de intensificação da divulgação de informações e imagens de pessoas desaparecidas, como forma de colaborar com as famílias que padecem da ausência injustificada de seus entes queridos, e enaltecendo o fim social que deve ser buscado tanto pela Administração Pública quanto pela Iniciativa Privada.\r\n\r\nTratar-se de matéria da competência privativa da União, que já é regulada em todo território nacional, através das Leis Federais nsº 9.433/97 - Recursos Hídricos; 9.427/96 - Energia Elétrica e 9.472/97 - Telecomunicações, as quais nada estabelecem a respeito da obrigação que se intenta legitimar através do PL em tela e que, considerada sua suficiência, torna-se desnecessária a regulação estadual com normas suplementares.\r\n\r\nAlém disso, o PL estabelece obrigações inadequadas por parte da iniciativa do Poder Legislativo, porquanto a competência é do Poder Executivo, como gestor dos contratos administrativos com as concessionárias de serviço público, o que viola a regra da separação de poderes insculpida no artigo 7° da CERJ.\r\n\r\nAdemais, o PL ao impor novas obrigações as Concessionárias de Energia Elétrica, Gás, Telefone e TV por Assinatura, gera um aumento de despesa para elas, ocasionando, por consequência, um desequilíbrio econômico e financeiro nos contratos.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2129503"
                    ],
                    "2129504": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 621 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de agosto de 2018, do Ofício nº 292- M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1940-A de 2016 de autoria dos Deputados Comte Bittencourt; Edson Albertassi; Flavio Serafini; Waldeck Carneiro; Martha Rocha; Tio Carlos que, “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1940-A DE 2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, WANDERSON NOGUEIRA E LUIZ PAULO, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que ao trazer inovações nas regras voltadas para os servidores públicos do Estado, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (artigo 2º da Constituição Federal).\r\n\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\n\r\nTanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, se manifestou da seguinte forma, in verbis:\r\n\r\n\"A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil).\" (ADI 3.167, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-6-07, DJ de 6-9-07).\r\n\r\nAssim, forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Estado de Planejamento apresentou parecer onde destacou que a implementação da medida além de desvirtuar o sistema de remuneração estabelecido pela Lei Estadual n° 6.720/2014, ocasionará aumento indireto de despesas decorrente da necessidade de contratação de pessoal para compensar a defasagem causada pela redução de carga horária proposta, o que é incompatível com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2129504"
                    ],
                    "2129505": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 622 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de agosto de 2018, do Ofício nº 284- M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei n.º 2168 de 2015 de autoria da Deputada Marcia Jeovani, Márcio Pacheco e Flavio Bolsonaro que, “DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2168 DE 2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIA JEOVANI, MARCIO PACHECO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERDIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao Principio da Dignidade Humana, estampado no caput do art. 1° da Carta Magna. \r\n\r\nDispõe o inciso I do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXV- registros públicos;” (grifo nosso)\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, ao determinar a expedição de cer tidão de óbito de natimortos, usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos.\r\n\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nNão é só. A medida em análise também afeta a autonomia administrativa do Poder Judiciário, a quem cabe elaborar e criar leis vinculadas a sua organização e funcionamento, conforme dispõe os artigos 96, II, “d” e artigo 99 da Carta Magna.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2129505"
                    ],
                    "2129506": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 623 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de agosto de 2018, do Ofício nº 286- M, de 08 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2966-A de 2017 de autoria dos Deputados Carlos Minc; Luiz Martins; Martha Rocha; Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire que, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES, E DE MUNIÇÕES\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2966-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BRUNO DAUAIRE, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES, E DE MUNIÇÕES”.\r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nÉ que a proposta cuida de disciplinar conteúdo relativo ao material bélico, o que inclui a fabricação de armas de fogo, seus componentes e munições, invadindo, portanto, a competência privativa da União para tratar de tais matérias, em evidente desrespeito ao sistema federativo. Isso é o que se depreende dos arts. 21, VI e 22, XXI, ambos da Constituição Federal. \r\n\r\nNo exercício desta competência, aliás, foi editada a Lei Federal nº 10.826/2003, dispondo sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema nacional de armas - SINARM, definindo crimes e dando outras providências. \r\n\r\nRessalte-se ainda que está sedimentada no Supremo Tribunal Federal a orientação de que falece aos Estados competência legislativa para projetos iguais ao ora analisado. Leia-se:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIADA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E MATERIAL BÉLICO. LEI Nº 1.317/2004 DO ESTADO DE RONDÔNIA. Lei estadual que autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas. A competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” ADI 3258 / RO - RONDÔNIA - Relator: Ministro Joaquim Barbosa - Julgamento: 06/04/2005 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno \r\n\r\nNão obstante, as medidas propostas em diversos dispositivos do projeto invadem a competência privativa do Poder Executivo para organizar a estrutura de compras de materiais bélicos, mormente inserindo critério objetivo para constar em editais de licitação, como também para deflagrar projeto de lei que crie obrigações para seus órgãos e secretarias. \r\n\r\nDemais disso, a proposta ainda impõe atribuições aos Poderes Executivo e Judiciário, bem assim ao Ministério Público a à Superintendência da Polícia Federal, esbarrando, mais uma vez, nas competências privativas dos Poderes e órgãos para cuidar das respectivas estruturas e organização.\r\n\r\nCom efeito, a iniciativa legislativa vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2129506"
                    ],
                    "2129507": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 624 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de agosto de 2018, do Ofício nº 294- M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4028-A de 2018 de autoria dos Deputados André Ceciliano; André Lazaroni; Comte Bittencourt; Luiz Paulo; Paulo Ramos; Waldeck Carneiro que, “ALTERA A LEI Nº 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4028-A/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO QUE “ALTERA A LEI Nº 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende alterar legislação de iniciativa privativa do Governador, com o fim de inserir novas entidades da administração indireta que não poderão ser extintas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nEm que pese a boa intenção dos legisladores, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nA Proposta sob análise interfere na gestão e organização da Administração Pública, ocorrendo, assim, invasão, pelo Poder Legislativo em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma disposta no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República. \r\n\r\nO projeto, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual. Segundo interpretação dada a este preceito constitucional, os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nLeia-se, a respeito, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. (...)” ADI 2.867/ES - Relator: Ministro Celso de Mello - Julgamento em 03.12.2003 - Tribunal Pleno. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2129507"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2129468": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.405 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-32/001/100002/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Os arts. 4º, 14 e o Anexo Único do Decreto nº 46.394, de 13/08/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - órgãos de assistência direta e imediata ao Controlador-Geral do Estado:\r\n\r\n1 - Controladoria Geral do Estado\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2 - Subcontroladoria Geral do Estado\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.3 - Superintendência de Administração e Finanças\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.3.3.2 - Departamento de Protocolo\r\n\r\n2.3.3.2.1- Divisão de Arquivo Geral\r\n\r\n2.3.4 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.4 - Assessoria de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n2.5 - Coordenadoria de Normas\r\n\r\nII - órgãos específicos singulares:\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n4 - Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n4.2.2 - Coordenadoria de Governança e Integridade\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n5 - Ouvidoria e Transparência Geral do Estado\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n5.1.4 - Coordenadoria-Geral de Transparência Ativa\r\n\r\n5.1.5 - Coordenadoria-Geral de Transparência Passiva\r\n\r\n....................................................................................................”\r\n\r\n“Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar da edição deste Decreto”.\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.394 DE 13/08/2018\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA SEFAZ PARA A ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL \r\n\r\nDO ESTADO\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nA - Auditor Geral\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nB - Superintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n4\r\n\r\nC - Assessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nD - Coordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n39\r\n\r\nE - Coordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n16\r\n\r\nF - Assessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2\r\n\r\nG - Assessor Contábil\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n6\r\n\r\nH - Assessor Setorial I\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n3\r\n\r\nI - Presidente de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n8\r\n\r\nJ - Supervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n23\r\n\r\nK- Assessor Setorial II\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n3\r\n\r\nL - Assessor Chefe\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nM - Assessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n3\r\n\r\nN - Vogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n12\r\n\r\nO - Defensor de Ofício\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nP - Diretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nQ - Auditor Interno\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n3\r\n\r\nR - Secretário de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n4\r\n\r\nS - Assistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5\r\n\r\nT - Assistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n14\r\n\r\nU - Secretario II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n11\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\nA - Robson Ramos Oliveira - ID Funcional nº 2911435-7\r\n\r\nB1- Andrea Andrade Legruber - ID Funcional nº 1943932-6\r\n\r\nB2- Silvia Martuscelli da Câmara - ID Funcional nº 1943821-4\r\n\r\nB3 - Carlos Henrique Sodré Coutinho - ID Funcional nº 1943630-0\r\n\r\nB4 - (vago) Robson Ramos Oliveira - ID Funcional nº 2911435-7\r\n\r\nC1 - Decreto nº 45.188 de 17.03.2015\r\n\r\nD1 - Marcio Romano - ID Funcional nº 5006770-2\r\n\r\nD2 - Cátia dos Santos Singelo - ID Funcional nº 5025510-0\r\n\r\nD3 - Rose Ramos do Nascimento ID Funcional nº 1943591-6\r\n\r\nD4 - Luzia Gil Hermosa Faria - ID Funcional nº 1958531-4\r\n\r\nD05 - Andre Lemgruber Asth, ID Funcional nº 5006622-6\r\n\r\nD6 - Estefano Bezerra da Silva - ID Funcional nº 4412067-2\r\n\r\nD7 - Thiago Couto Lage - ID Funcional nº 5005911-4\r\n\r\nD8 - Pedro Jorge Marques - ID Funcional nº 4137808-3\r\n\r\nD9 - (vago) Graciele Alves da Silva Mendes - ID Funcional nº 4359056-0\r\n\r\nD10 - Jair Sá de Jesus - ID Funcional nº 1958485-7\r\n\r\nD11 - Carlos Alberto Rangel Serra - ID Funcional nº 1958418-0\r\n\r\nD12 - Alexandre Mota Barbosa - ID Funcional nº 1961015-7\r\n\r\nD13 - Denise Carvalho de Freitas - ID Funcional nº 1943665-3\r\n\r\nD14 - Barbara Cristina Fernandes - ID Funcional nº 5015475-3\r\n\r\nD15 - Renato Martines Geraci - ID Funcional nº 5015045-6\r\n\r\nD16 - Sandra Regina Lopes de Oliveira - ID Funcional nº 1943913-0\r\n\r\nD17 - Florisete Vasconcelos de Oliveira - ID Funcional nº 1943996-2\r\n\r\nD18 - Sidney Medina - ID Funcional nº 1943814-1\r\n\r\nD19 - (vago) Elisabete Machado - ID Funcional nº 4354470-3\r\n\r\nD20 - (vago) Mario Sergio de Faria - ID Funcional nº 872267-6\r\n\r\nD21 - (vago) Cristina Helena Marcelino - ID Funcional nº 1943973-3\r\n\r\nD22 - (vago) Damião Jose da Silva - ID Funcional nº 2013615-3\r\n\r\nD23 - (vago) Eduardo Sergio da Costa - ID Funcional nº 1943695-5\r\n\r\nD24 - Fernanda Teodoro Leite - ID Funcional nº 4455809-0\r\n\r\nD25 - (vago) Fabio Bogossian - ID Funcional nº 5005914-9\r\n\r\nD26 - João Batista Martins Lopes - ID Funcional nº 1943055-8\r\n\r\nD27 - (vago) João Ismael Advincola Coelho - ID Funcional nº 1949392-4\r\n\r\nD28 - (vago) Wagner Montalvão - ID Funcional nº 1937265-5\r\n\r\nD29 - (vago) Marizete da Silva Fonseca de Oliveira - ID Funcional nº 619720-5\r\n\r\nD30 - (vago) Daique Alexandre Nonato de Souza - ID Funcional nº 4371686-5\r\n\r\nD31 - (vago) Iza Clea Cardozo Santos - ID Funcional nº 5005908-4\r\n\r\nD32 - (vago) Iuri Braun - ID Funcional nº 5032586-8\r\n\r\nD33 - (vago) Fabio de Oliveira Coutinho - ID Funcional nº 1155084-8\r\n\r\nD34 - (vago) Sergio Mauricio Nunes Tavares - ID Funcional nº 1942984-2\r\n\r\nD35 - (vago) Elen Marcia Generine Azambuja - ID Funcional nº 1962377-1\r\n\r\nD36 - (vago) Francisco Carlos Rodrigues Coelho - ID Funcional nº 3153106-7\r\n\r\nD37 - (vago) Aureny Martins de Carvalho - ID Funcional nº 2012194-6\r\n\r\nD38 - (vago) Guilherme Brederode Rodrigues - ID Funcional nº 5015001-4\r\n\r\nD39 - (vago) Sergio Roberto Ferreira das Neves - ID Funcional nº 3219954-6\r\n\r\nE1 - Graciele Alves da Silva Mendes - ID Funcional nº 4359056-0\r\n\r\nE2 - (vago) Jaime Almeida Paula - ID Funcional nº 5015480-0\r\n\r\nE3 - Magno Tarcisio de Sá - ID Funcional nº 1943752-8\r\n\r\nE4 - Clever Maia Lameira - ID Funcional nº 1943653-0\r\n\r\nE5 - Lizia Pereira Peixoto - ID Funcional nº 1943734-0\r\n\r\nE6 - Cid do Carmo Junior - ID Funcional nº 2530054-7\r\n\r\nE7 - (vago) Valeria Estevam da Graça - ID Funcional nº 1958595-0\r\n\r\nE8 - Dione Helena Lopes de Cerqueira Lima - ID Funcional nº 1943874-5\r\n\r\nE9 - Gina de Cassia Aires Gomes - ID Funcional nº 5005900-9\r\n\r\nE10 - Luiz Ricardo Calixto - ID Funcional nº 5006503-3\r\n\r\nE11 - (vago) Leonardo da Silva Morais - ID Funcional nº 5006771-0\r\n\r\nE12 - (vago) Izabel Christina de Alcântara Figueiredo Pimenta - ID Funcional nº 1943536-3\r\n\r\nE13 - Myrla Raianne Ferreira dos Santos - ID Funcional nº 5032574-4\r\n\r\nE14 - (vago) Simone Moreira - ID Funcional nº 5026276-9\r\n\r\nE15 - (vago) Stephanie Guimarães da Silva - ID Funcional nº 4412059-1\r\n\r\nE16 - (vago) Alexandre Pantoja Correa Maia - ID Funcional nº 433979-4\r\n\r\nF1 - (vago) Orlando Alves da Rocha - ID Funcional nº 1923625-5\r\n\r\nF2 - (vago) Decreto 45.188 de 17.03.2015\r\n\r\nG1- (vago) Wallace Polydoro Carvalho - ID Funcional nº 5014971-7\r\n\r\nG2- (vago) Thiago Justino de Sousa - ID Funcional nº 5005905-0\r\n\r\nG3 - (vago) Mario Sergio de Faria - ID Funcional nº 872267-6\r\n\r\nG4 - (vago) Jorge Adalberto Martins Jose - ID Funcional nº 3219344-0\r\n\r\nG5 - (vago) Heloisa da Silva Rosa - ID Funcional nº 2011557-1\r\n\r\nG6 - (vago) Renato Ferreira Costa - ID Funcional nº 4284985-3\r\n\r\nH1 - (vago) Everaldo Antonio da Silva Cruz - ID Funcional nº 2035122-4\r\n\r\nH2 - (vago) Oswaldo Gomes de Souza - ID Funcional nº 1943573-8\r\n\r\nH3 - (vago) Nilton de Paiva Filho - ID Funcional nº 1962458-1\r\n\r\nI1 - (vago) Ângela Aparecida Torturello Colares - ID Funcional nº 890397-2\r\n\r\nI2 - Renata Ferreira da Mota - ID Funcional nº 4284985-3\r\n\r\nI3 - Fernanda Salles Souza - ID Funcional nº 3933037-0\r\n\r\nI4 - Marcio Aurélio Erasmo Pereira - ID Funcional nº 3353862-0\r\n\r\nI5 - (vago) Marli Aparecida - ID Funcional nº 869373-0\r\n\r\nI6 - (vago) Shirley Lopes - ID Funcional nº 2120566-3\r\n\r\nI7 - (vago) Regina Celia da Cunha - ID Funcional nº 3215842-4\r\n\r\nI8 - (vago) Luiz Alfredo Giordani - ID Funcional nº 874445-9\r\n\r\nJ1 - Angela Maria Lopes Dias - ID Funcional nº 1943844-3\r\n\r\nJ2 - (vago) Carlos Antônio Ribeiro Gomes - ID Funcional nº 1943943-1\r\n\r\nJ3 - Úrsula Pinheiro Bonomo - ID Funcional nº 5006591-2\r\n\r\nJ4 - Gabriele Cristina da Silva - ID Funcional nº 5015004-9\r\n\r\nJ5 - Eliane Moraes Magalhães - ID Funcional nº 1958450-4\r\n\r\nJ6 - Denise Gomes Valério - ID Funcional nº 1943672-6\r\n\r\nJ7 - Loeci Damasceno de Quadros - ID Funcional nº 5015805-8\r\n\r\nJ8 - Jose Vinicius Mello Coutinho - ID Funcional nº 5015481-8\r\n\r\nJ9 - (vago) Inah Sá Barreto Paraiso - ID Funcional nº 5006364-2\r\n\r\nJ10 - Ilma Perfeito Carneiro - ID Funcional nº 4412062-1\r\n\r\nJ11 - Mônica da Silva Coelho Leite - ID Funcional nº 1958554-3\r\n\r\nJ12 - Andreia Oliveira de Rezende - ID Funcional nº 5015472-9\r\n\r\nJ13 - Shirley Bento de Souza - ID Funcional nº 2035104-6\r\n\r\nJ14 - Jorge Nei Mancini dos Santos - ID Funcional nº 5005909-2\r\n\r\nJ15 - João Felipe Anchieta Rocha - ID Funcional nº 5007206-4\r\n\r\nJ16 - Claudio Silva de Paiva - ID Funcional nº 1943955-5\r\n\r\nJ17 - Marcelo Iran Bertolla Gaya - ID 5006788-5\r\n\r\nJ18 - Danillo de Castro Brito - ID Funcional nº 5025544-4\r\n\r\nJ19 - Eduardo Moura de Oliveira - ID Funcional nº 4428462-4\r\n\r\nJ20 - Suelen Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID Funcional nº 5015491-5\r\n\r\nJ21 - Leandro Paes Soares, ID Funcional nº 5005907-6\r\n\r\nJ22 - Antonio Ceciliano Neto, ID Funcional nº 5005910-6\r\n\r\nJ23 - Thelma Regina Albuquerque Santos da Silva, ID Funcional nº 1961186-2\r\n\r\nK1 - João Carlos de Marins Muniz - ID Funcional nº 1958505-5\r\n\r\nK2 - (vago) Allan Costa dos Reis - ID Funcional nº 5006779-6\r\n\r\nK3 - (vago) Bruno Lopes Bonfante Nunes - ID Funcional nº 5006782-6\r\n\r\nL1 - (vago) Sheila Lima dos Santos - ID Funcional nº 4333462-8\r\n\r\nM1 - Rodrigo Xavier dos Santos Pinto - ID Funcional nº 5015507-5\r\n\r\nM2 - Conceição de Maria Resende Veras, ID Funcional nº1944276-9\r\n\r\nM3 - Viviane Gonçalves Ferreira de Oliveira - ID Funcional nº 4348305-4\r\n\r\nN1 -Telma Chipolleschi Mendes - ID Funcional nº 873296-5\r\n\r\nN2 - Rafael Rodrigues da Silva Nunes - ID Funcional nº 5014809-5\r\n\r\nN3 - Carlos Frederico de Souza e Silva Castro - ID Funcional nº 1982074-7\r\n\r\nN4 - Bianca da Silva Abrhão - ID Funcional nº 1981845-9\r\n\r\nN5 - Gilseimeri Nunes Castello - ID Funcional nº 877442-0\r\n\r\nN6 - Luís Claudio dos Santos Costa - ID Funcional nº 5015025-1\r\n\r\nN7 - Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira - ID Funcional nº 4338183-9\r\n\r\nN8 - Rosana Pereira Raposo - ID Funcional nº 5024055-2\r\n\r\nN9 - (vago) Maria do Carmo Dias Chebabe - ID Funcional nº 8768528\r\n\r\nN10 - (vago) Marli da Silva - ID Funcional nº 36017272\r\n\r\nN11 - (vago) Maria Jose Freitas de Oliveira - ID Funcional nº 34250875\r\n\r\nN12 - (vago) Ismênia Fraga de Matto - ID Funcional nº 41107284 \r\n\r\nO1 - Maria Fabiana Bello de Campos Cretton - ID Funcional nº 869213-7\r\n\r\nP1- Vera Lucia Almeida de Souza - ID Funcional nº 1939075-0\r\n\r\nQ1 - Carlos Rodrigues Lago - ID Funcional nº 1943851-6\r\n\r\nQ2 - Antônio Carlos Marins de Souza Júnior - ID Funcional nº 4331820-7\r\n\r\nQ3 - Victor Rosa de Souza - ID Funcional nº 5025517-7\r\n\r\nR1 - Augusta Diniz dos Santos - ID Funcional nº 3000524-8\r\n\r\nR2 - Vanessa de Souza e Silva - ID Funcional nº 4395385-9\r\n\r\nR3 - Anete Jovino dos Santos Araújo - ID Funcional nº 875204-4\r\n\r\nR4 - Leni Braga dos Santos - ID Funcional nº 869241-6\r\n\r\nS1 - Simone de Lima Souza - ID Funcional nº 2012293-4\r\n\r\nS2 - Raphael Zuza Nieto - ID Funcional nº 5025713-7\r\n\r\nS3 - (vago) Izabel Christina de Alcântara Figueiredo Pimento - ID Funcional nº 1943536-3\r\n\r\nS4 - Carmem Gimenes Parra - ID Funcional nº 56934-1\r\n\r\nS5 - Ruy Picciani Feitosa - ID Funcional nº 5000414-0\r\n\r\nT1 - (vago) Marcello Cerqueira da Silva - ID Funcional nº 5092909-7\r\n\r\nT2 - Herica dos Santos Theodoro - ID Funcional nº 4373585-1\r\n\r\nT3 - Ilton Terrezo Nunes - ID Funcional nº 3214728-7\r\n\r\nT4 - Mylene de Marco da Silva - ID Funcional nº 4329636-0\r\n\r\nT5 - Alexsandro Lima Dantas - ID Funcional nº 4262878-4\r\n\r\nT6 - Aline Rodrigues de Castro - ID Funcional nº 5090041-2\r\n\r\nT7 - Jorge de Oliveira Borges - ID Funcional nº 4319083-9\r\n\r\nT8 - Rafael Machado Gecele Castro - ID Funcional nº 4404335-0\r\n\r\nT9 - (vago) Luíz Felipe Siqueira da Conceição - ID Funcional nº 5093097-4 \r\n\r\nT10 - Rubens Figueiredo dos Santos - ID Funcional nº 5085351-1\r\n\r\nT11 - Adriana de Souza Pimenta - ID Funcional nº 875347-4\r\n\r\nT12 - Anderson Luiz da Silva Drumond - ID Funcional nº 4387276-0\r\n\r\nT13 - Ronaldo Luis de Oliveira Brites - ID Funcional nº 874692-3\r\n\r\nT14 - (vago) Vanessa Gil de Souza - ID Funcional nº 4271767-1\r\n\r\nU1 - Laisa da Penha Quintino Cruz - ID Funcional nº 4329542-8\r\n\r\nU2 - Rubens Jose Muniz - ID Funcional nº 1959188-8\r\n\r\nU3 - Luiza Santos Vianna - ID Funcional nº 5009969-8\r\n\r\nU4 - Monique Cristina da Silva Souza - ID Funcional nº 5010923-5\r\n\r\nU5 - Marlene Marçal da Silva Morais - ID Funcional nº 4321502-5\r\n\r\nU6 - Luiz Alberto de Souza Sodre - ID Funcional nº 5090302-0\r\n\r\nU7 - Valeria de Medeiros Guimarães - ID Funcional nº 4328615-1\r\n\r\nU8 - (Vago) Gizele Ferreira dos Santos - ID Funcional nº 4319090-1\r\n\r\nU9 - Arthur Jose de Oliveira Ferreira de Souza - ID Funcional nº 1958609-4\r\n\r\nU10 - Flavia Crisostomo Bandeira - ID Funcional nº 4343291-3\r\n\r\nU11 - Leandra Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 4319092-8”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNADO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O \r\n\r\nDECRETO Nº 46.405, DE 29/08/2018\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\n1\r\n\r\nAuditor Geral\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nAuditor Geral\r\n\r\nSS\r\n\r\n3\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n3\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n2\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n16\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n16\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n19\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n20\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n30\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n3\r\n\r\nAssessor Setorial I\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Contábil\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nDefensor de Ofício\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n8\r\n\r\nPres. de Com. de Inquérito\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n8\r\n\r\nPres. de Com. de Inquérito\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n23\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n23\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n3\r\n\r\nAssessor Setorial II\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nDefensor de Ofício\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n12\r\n\r\nVogal de Com.de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n12\r\n\r\nVogal de Com.de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n9\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n3\r\n\r\nAuditor Interno\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n4\r\n\r\nSecretário de Com. de Inquérito\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n4\r\n\r\nSecretário de Com. de Inquérito\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n14\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n14\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n11\r\n\r\nSecretario II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n11\r\n\r\nSecretario II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nÚltimos ocupantes: relação constante do Anexo Único do Decreto nº 46.394, de 13/08/2018, alterado pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018.\r\n\r\nId: 2129468"
                    ],
                    "2129508": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.406 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 53.093.867,64 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nos E-04/133/100023/2018, E-04/133/3/2018 e E-15/001/100181/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 53.093.867,64 (cinquenta e três milhões, noventa e três mil oi tocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3° - Fica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, no valor de R$ 192.336,88 (cento e noventa e dois mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4° - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizado do parágrafo 2º, do art. 12, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2129508"
                    ],
                    "2129509": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.243.961.643,22\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.682.444,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n253.108.150,88\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n69.325.663,42\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.121.893,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n51.675.952,48\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.127.135,50\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n348.465.339,19\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n151.011.426,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n9.896.029,36\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n66.826.996,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n33.711.174,54\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.792.301,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n63.638.607,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n90.553.981,22\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.641.874,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n69.796.637,27\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n20.045.415,94\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n49.152.749,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.614.477,97\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.408.063,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.158.532.795,66\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n284.733.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n39.499.155,50\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.994.955,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.023.154.307,34\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n272.459.731,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n778.361.202,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n18.603.277.387,87\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.693.394,07\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.483.966,49\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n30.642.069,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.002.366,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n14.627.849,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n21.848.299,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.018.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n139.201.780,69\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.103.077,81\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n45.444.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.040.081,50\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.089.818,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n685.766,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.324.035,88\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n35.031.973,50\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.867.122,01\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n327.692.213,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n177.995.049,26\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.765.804,98\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n44.244.085,83\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n745.093.635,58\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n14.354.349,86\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n48.712.457,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.011.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.166.434.346,55\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.172.538,78\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n161.350.765,89\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.001.533,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n644.957.776,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.692.357.742,59\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.623.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.250.032,24\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n89.003.061,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n67.600.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n19.671.458,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n206.438.501,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n121.002.826,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n9.714.356.009,87\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n33.720.269,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n126.510.475,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n346.440.291,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n60.600.874,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.438.709,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.250.911.272,95\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.393.074,78\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n104.975.128,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n17.627.432,76\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n15.194.127,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.879.215,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.574.587,91\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.110.620,50\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n204.441.411,99\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.289.362,50\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n59.388.775,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.880.371,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.159.590,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.570.826,50\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n39.260.746,06\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.946.619,48\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.826.272,94\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.232.487,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.221.233,97\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.029.661.804,66\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.595.669,18\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.523.495.123,88\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n540.923.804,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.720.558.316,18\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n12.421.453.812,66\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.915.182,49\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.295.831,81\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n28.532.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n49.263,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n290.951,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n323.255,88\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.693.349,50\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.435.623,01\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n73.897.030,50\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.800.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n474.929.416,50\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.198.183,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n32.357.185,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n957.125.021,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.808.669.959,75\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n32.381.316,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.081.645,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n206.991.688,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n467.051.201,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.727.089,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.370.044,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.978.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n36.450.310,80\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n36.906.572,63\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n369.016.952,84\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.369.005,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.369.502,76\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.313.786,00\r\n\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.895.179,26\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.026.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.293,65\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n510.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.498.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.942.524,52\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n92.199.886,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.911.093.411,25\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.261.880.825,91\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.429.147,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.266,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.698.492,80\r\n\r\n10.658.873,80\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n87.187.754,00\r\n\r\n92.550.339,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.177.293,00\r\n\r\n24.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.555.596,73\r\n\r\n5.823.771,73\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.171,47\r\n\r\n368.899,47\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n555.151,00\r\n\r\n674.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.306.017,00\r\n\r\n25.306.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n6.244.827,76\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.006.268,15\r\n\r\n23.993.104,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.194.406,95\r\n\r\n3.392.231,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.587.111,46\r\n\r\n9.027.126,46\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n302.901,00\r\n\r\n362.244,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n217.855.338,39\r\n\r\n217.855.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.261.974,57\r\n\r\n16.753.247,57\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n434.379,00\r\n\r\n829.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n364.156.096,55\r\n\r\n364.156.096,55\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.511.549,00\r\n\r\n20.165.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.788.980,57\r\n\r\n10.969.627,57\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.443.168,00\r\n\r\n1.567.320,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.919.969,00\r\n\r\n9.221.458,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n664.313.341,00\r\n\r\n664.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n127.860.264,69\r\n\r\n127.860.264,69\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n28.043.197,00\r\n\r\n28.043.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.342,35\r\n\r\n31.342,35\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n14.095.162,00\r\n\r\n14.095.162,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n258.987.360,80\r\n\r\n258.987.360,80\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.653.057,00\r\n\r\n2.653.057,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.413.109,86\r\n\r\n7.413.109,86\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.248.900,00\r\n\r\n160.248.900,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.893,78\r\n\r\n40.893,78\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.832.867.102,79\r\n\r\n1.832.867.102,79\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.324.126,00\r\n\r\n25.454.617,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.259.626,00\r\n\r\n45.259.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.462.188,00\r\n\r\n8.462.188,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.207.701,05\r\n\r\n8.174.808,05\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.207.644,93\r\n\r\n14.359.893,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n328.612.471,78\r\n\r\n328.612.471,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n25.161.387,33\r\n\r\n28.550.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.726.928,76\r\n\r\n36.726.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n436.487,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.756.356,00\r\n\r\n9.004.308,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2129509"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2129469": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-32/001/100002/2018 e E-32/001/100003/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar os servidores, relacionados no Anexo I ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, em virtude da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.394, de 13/08/2018 e a transformação prevista no Decreto nº 46.4505, de 29/08/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear, para exercer os cargos em comissão da estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, os servidores, relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma nele mencionada, todos em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/09/2018.\r\n\r\nArt. 3º - O Controlador Geral do Estado expedirá os Atos de Investidura, referentes aos servidores nomeados, na forma do Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO DE 29/08/2018\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nÓRGÃOS DASEFAZ\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n2911435-7\r\n\r\nAuditor Geral\r\n\r\nSS\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943630-0\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Sobre Auditorias, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nANDREA ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943932-6\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria de Convênios e Contratos, da Auditoria Geral do Estado \r\n\r\nSILVIA MARTUSCELLI DA CÂMARA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943821-4\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nda Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1961015-7\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria-Obras, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura\r\n\r\nANDRE LEMGRUBER ASTH\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5006622-6\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Transportes, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DE REZENDE\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015472-9\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943844-3\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n4331820-7\r\n\r\nAuditor Interno\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nANTONIO CECILIANO NETO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5005910-6\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015475-3\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social,\r\n\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943851-6\r\n\r\nAuditor Interno\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nCÁTIA DOS SANTOS SINGELO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5025510-0\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil, Governo e Vice Governadoria, da Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Auditoria da Administração Direta\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n2530054-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Contratos, da Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE PAIVA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943851-6\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943653-0\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5025544-4\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943672-6\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943874-5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais, da Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas\r\n\r\nEDUARDO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n4428462-4\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943996-2\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Desenvolvimento Econômico e Habitação, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1958418-0\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\n\r\nGINA DE CÁSSIA AIRES GOMES\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5005900-9\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional, da Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas\r\n\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5006503-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias, da Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n4359056-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especiais, da Superintendência de Auditoria de Tomada de Contas, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n4412062-1\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015481-8\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nJAIR SÁ DE JESUS\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1958485-7\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura e Desenvolvimento Regional, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura\r\n\r\nJOÃO FELIPE ANCHIETA ROCHA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5007206-4\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nJORGE NEI MANCINI DOS SANTOS\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5005909-2\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943734-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações, da Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta\r\n\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015805-8\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nLUZIA GIL HERMOSA FARIA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1958531-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal, da Superintendência de Auditoria da Área de Pessoal e de Demandas Extraordinárias\r\n\r\nMAGNO TARCISIO DE SÁ\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1973752-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria das Contas da Autarquias, da Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta\r\n\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5006788-5\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nMARCIO ROMANO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5006770-2\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária, da Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Auditoria da Administração Direta\r\n\r\nMYLENE DEMARCO DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n4329636-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1958554-3\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n4137808-3\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos das Cidadanias\r\n\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5025713-7\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015045-6\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Assistência Social, Envelhecimento Saudável e Prevenção à Dependência Química, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\n\r\nROSE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943591-6\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura, da Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Auditoria da Administração Direta\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943913-0\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\n\r\nSHIRLEY BENTO DE SOUZA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n2035104-6\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nSIDNEY MEDINA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943814-1\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\n\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n2012293-4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015491-5\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nURSULA PINHEIRO BONOMO\r\n\r\n-\r\n\r\n5006591-2\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5025517-7\r\n\r\nAuditor Interno\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHÃES\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1958450-4\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nLEANDRO PAES SOARES\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5005907-6\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nRAFAEL MACHADO GECELE CASTRO\r\n\r\n-\r\n\r\n4404335-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\ndo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nHERICA DOS SANTOS THEODORO\r\n\r\n-\r\n\r\n4373585-1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nALEXSANDRO LIMA DANTAS\r\n\r\n-\r\n\r\n4262878-4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nARTHUR JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Fazenda, 1ª Categoria\r\n\r\n1958609-4\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nda Divisão de Apoio Administrativo, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nILTON TERREZO NUNES\r\n\r\n3214728-7\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MARINS MUNIZ\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943561-4\r\n\r\nAssessor Setorial II\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n4319083-9\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nLEANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4319092-8\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\ndo Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nMARLENE MARÇAL DA SILVA MORAIS\r\n\r\n4321502-5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5032574-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Tecnologia e Planejamento de Auditoria, da Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nRUBENS FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n5085351-1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nRUBENS JOSÉ MUNIZ\r\n\r\nAgente de Fazenda e Planejamento B\r\n\r\n0199285-8\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nALINE RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n-\r\n\r\n5090041-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nMONIQUE CRISTINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n-\r\n\r\n5010923-5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nSUELY DO ESPIRITO SANTO VELOSO\r\n\r\n-\r\n\r\n4319071-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nEUNY PINTO DO SACRAMENTO\r\n\r\n-\r\n\r\n4319064-2\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nMARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n3353862-0\r\n\r\nPresidente de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nFERNANDA SALLES DE SOUSA\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n3933037-0\r\n\r\nPresidente de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nTELMA CHIPOLLESCHI MENDES\r\n\r\nAgente Administrativo, 1ª categoria\r\n\r\n873296-5\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Sócio Educativo\r\n\r\n1982074-7\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n5014809-5\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ABRAHÃO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1981845-9\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nGILSIMERI NUNES CASTELLO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n877442-0\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nAssistente Executivo\r\n\r\n5015025-1\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n4338183-9\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO\r\n\r\nAssistente Executivo\r\n\r\n5024055-2\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANETE JOVINO DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n-\r\n\r\n875204-4\r\n\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nLENI BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n869241-6\r\n\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nAUGUSTA DINIZ DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n3000524-8\r\n\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\n-\r\n\r\n875.347-4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n4395385-9\r\n\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nRUY PICCININI FEITOSA\r\n\r\n-\r\n\r\n5000414-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nCARMEN GIMENES PARRA\r\n\r\n-\r\n\r\n569324-1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA DRUMOND\r\n\r\n-\r\n\r\n4387276-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nMARIA FABIANA BELLO DE CAMPOS CRETTON\r\n\r\n-\r\n\r\n869.313-7\r\n\r\nDefensor de Ofício\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA MOTA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n564923-4\r\n\r\nPresidente de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015004-9\r\n\r\nSupervisor de Auditoria\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015507-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nFLÁVIA CRISÓSTOMO BANDEIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n4343291-3\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nLAISA DA PENHA QUINTINO CRUZ\r\n\r\n-\r\n\r\n4329542-8\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE SOUZA SODRÉ\r\n\r\n-\r\n\r\n5090302-0\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nVALERIA DE MEDEIROS GUIMARÃES\r\n\r\n-\r\n\r\n4328615-1\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nLUIZA SANTOS VIANNA\r\n\r\n-\r\n\r\n5009969-8\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nFERNANDA TEODORO LEITE\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n4455809-0\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente, da Superintendência das Coord. Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Setorial do Estado\r\n\r\nJOÂO BATISTA MARTINS LOPES\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943055-8\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, da Superintendência das Coord. Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Setorial do Estado\r\n\r\nRONALDO LUIS DE OLIVEIRA BRITES\r\n\r\n-\r\n\r\n874692-3\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nVERA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Fazenda “B”\r\n\r\n1939075-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria de Convênios e Contratos, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO DE 29/08/2018\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nÓRGÃOS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n2911435-7\r\n\r\nAuditor Geral\r\n\r\nSS\r\n\r\nda Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nANDREA ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943932-6\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nda Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nDAVID DE BRITO DANTAS\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1919905-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nda Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nHUMBERTO DIAS DA COSTA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n4432294-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nda Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nJAIR SÁ DE JESUS\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1958485-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nda Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nJOSÉ VALTER CAVALCANTE\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n2039624-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nda Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943913-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nda Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015491-5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento de Auditoria e Orientação Técnica e Normativa, da Superintendência de Inovação e de Harmonização do Controle, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nLUZIA GIL HERMOSA FARIA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1958531-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nda Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015045-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\ndo Observatório da Despesa Pública, da Superintendência de Inovação e de Harmonização do Controle, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5025513-4\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Levantamento de Dados, do Observatório da Despesa Pública, da Superintendência de Inovação e de Harmonização do Controle, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nANTONIO CECILIANO NETO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5005910-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Avaliação de Controles Internos e Gerenciamento de Riscos, da Superintendência de Inovação e de Harmonização do Controle, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nBRUNO LOPES BONFANTE NUNES\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5006782-6\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Avaliação de Controles Internos e Riscos, da Coordenadoria de Avaliação de Controles Internos e Gerenciamento de Riscos, da Superintendência de Inovação e de Harmonização do Controle, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943863-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Qualidade de Auditoria, da Superintendência de Inovação e de Harmonização do Controle, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943653-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nANDRE LEMGRUBER ASTH\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5006622-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Gestão na Administração Direta, da Superintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nSHIRLEY BENTO DE SOUZA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n2035104-6\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Auditoria de Gestão na Administração Direta, da Coordenadoria de Auditoria de Gestão na Administração Direta, da Superintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943734-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Gestão na Administração Indireta, da Superintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1958554-3\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Auditoria de Gestão nas Autarquias, da Coordenadoria de Auditoria de Gestão na Administração Indireta, da Superintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943844-3\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Auditoria de Gestão nas Fundações, da Coordenadoria de Auditoria de Gestão na Administração Indireta, da Superintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5025713-7\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Auditoria de Gestão nas Empresas Estatais, da Coordenadoria de Auditoria de Gestão na Administração Indireta, da Superintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nMÁRCIO ROMANO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5006770-2\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Auditoria de Gestão nas Instituições Previdenciárias, da Coordenadoria de Auditoria de Gestão na Administração Indireta, da Superintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nSILVIA MARTUSCELLI DA CÂMARA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943821-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n2530054-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria nas Contratações, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nJOÃO FELIPE ANCHIETA ROCHA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5007206-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5025544-4\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Auditoria da Atuação da Fiscalização Contratual, da Coordenadoria de Auditoria nas Contratações, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nÚRSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5006591-2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria nas Transferências Voluntárias, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5025608-4\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Auditoria de Parcerias e Contratos de Gestão, da Coordenadoria de Auditoria nas Transferências Voluntárias, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5006788-5\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Auditoria de Convênios e Ajustes entre Entes Públicos, da Coordenadoria de Auditoria nas Transferências Voluntárias, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015475-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Pessoal, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n613686-9\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Auditoria de Pessoal, da Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DE REZENDE\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015472-9\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria nas Obras e Serviços de Engenharia, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n4331820-7\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Auditoria nas Obras e Serviços de Engenharia, da Coordenadoria de Auditoria nas Obras e Serviços de Engenharia, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n4359056-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Tomadas de Contas, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n4412062-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015805-8\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Tomadas de Contas, da Coordenadoria de Tomadas de Contas, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nJOÃO ROBERTO PIZZO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n2013256-5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria em Tributos Federais e Municipais, da Superintendência Tributária e Previdenciária, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n2013576-9\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Conformidade das Receitas Estaduais, da Superintendência Tributária e Previdenciária, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943630-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Auditoria Contábil e Gestão Fiscal, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nCRISTINA HELENA MARCELINO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943973-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria Contábil, da Superintendência de Auditoria Contábil e Gestão Fiscal, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORRÊA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1942862-6\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\ndo Departamento de Auditoria nas Demonstrações Contábeis, da Coordenadoria de Auditoria Contábil, da Superintendência de Auditoria Contábil e Gestão Fiscal, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943874-5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria das Contas de Governo, da Superintendência de Auditoria Contábil e Gestão Fiscal, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015490-7\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Análise da Gestão Fiscal, da Coordenadoria de Auditoria das Contas de Governo, da Superintendência de Auditoria Contábil e Gestão Fiscal, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nJORGE NEI MANCINI DOS SANTOS\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5005909-2\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Análise de Avais, Haveres e Índices Constitucionais, da Coordenadoria de Auditoria das Contas de Governo, da Superintendência de Auditoria Contábil e Gestão Fiscal, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015489-3\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Acompanhamento das Recomendações e Determinações, da Coordenadoria de Auditoria das Contas de Governo, da Superintendência de Auditoria Contábil e Gestão Fiscal, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nROSE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943591-6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Avaliação e Controle da Gestão Governamental, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nGINA DE CÁSSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5005900-9\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Programas Governamentais e de Desempenho, da Superintendência de Avaliação e Controle da Gestão Governamental, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5025541-0\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Auditoria para Avaliação de Programas de Governo, da Coordenadoria de Auditoria de Programas Governamentais e de Desempenho, da Superintendência de Avaliação e Controle da Gestão Governamental, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nCÁTIA DOS SANTOS SINGELO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5025510-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Monitoramento das Ações de Controle, da Superintendência de Avaliação e Controle da Gestão Governamental, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5025543-6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHÃES\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1958450-4\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Ouvidoria e Transparência, da Ouvidoria Geral do Estado\r\n\r\nLEANDRO PAES SOARES\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5005907-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria- Geral de Atendimento ao Cidadão, da Ouvidoria Geral do Estado\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015476-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria-Geral de Orientação e Acompanhamento de Ouvidorias Setoriais, da Ouvidoria Geral do Estado\r\n\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5014975-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria-Geral de Transparência Passiva, da Ouvidoria Geral do Estado\r\n\r\nRAFAEL MACHADO GECELE CASTRO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n4404335-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nOuvidoria Geral do Estado\r\n\r\nHERICA DOS SANTOS THEODORO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n4373585-1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nOuvidoria Geral do Estado\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL VILLANOVA\r\n\r\nEspecialista em Políticas Pública e Gestão Governamental\r\n\r\n5025285-2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Orçamento, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLÚCIA ROSADO RIBEIRO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n2013604-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Finanças, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5032574-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessoria de Desenvolvimento Institucional, da Subcontroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1958572-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nROGÉRIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1942627-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Normas, da Subcontroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXSANDRO LIMA DANTAS\r\n\r\n-\r\n\r\n4262878-4\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDepartamento de Protocolo, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nARTHUR JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Fazenda, 1ª Categoria\r\n\r\n1958609-4\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\ndo Departamento de Apoio Administrativo, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nILTON TERREZO NUNES\r\n\r\n-\r\n\r\n3214728-7\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão e Logística, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n-\r\n\r\n4319083-9\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLEANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n4319092-8\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDepartamento de Apoio Administrativo, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARLENE MARÇAL DA SILVA MORAIS\r\n\r\n-\r\n\r\n4321502-5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDepartamento de Protocolo, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRUBENS FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n5085351-1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Finanças, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRUBENS JOSÉ MUNIZ\r\n\r\nAgente de Fazenda e Planejamento B\r\n\r\n0199285-8\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão e Logística, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nALINE RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n-\r\n\r\n5090041-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Controle Interno do Gabinete do Controlador-Geral do Estado\r\n\r\nMONIQUE CRISTINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n-\r\n\r\n5010923-5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGabinete do Controlador-Geral do Estado\r\n\r\nSUELY DO ESPIRITO SANTO VELOSO\r\n\r\n-\r\n\r\n4319071-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGabinete do Controlador-Geral do Estado\r\n\r\nEUNY PINTO DO SACRAMENTO\r\n\r\n-\r\n\r\n4319064-2\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGabinete do Controlador-Geral do Estado\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1958641-8\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nMARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n3353862-0\r\n\r\nPresidente de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nFERNANDA SALLES DE SOUSA\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n3933037-0\r\n\r\nPresidente de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nTELMA CHIPOLLESCHI MENDES\r\n\r\nAgente Administrativo, 1ª categoria\r\n\r\n873296-5\r\n\r\nPresidente de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Sócio Educativo\r\n\r\n1982074-7\r\n\r\nPresidente de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n5014809-5\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ABRAHÃO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1981845-9\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nGILSIMERI NUNES CASTELLO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n877442-0\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nAssistente Executivo\r\n\r\n5015025-1\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n4338183-9\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO\r\n\r\nAssistente Executivo\r\n\r\n5024055-2\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943695-5\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nANETE JOVINO DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n-\r\n\r\n875204-4\r\n\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nLENI BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n869241-6\r\n\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nLUCAS DA COSTA COELHO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\n-\r\n\r\n875.347-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Regime Disciplinar , da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n4395385-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nRUY PICCININI FEITOSA\r\n\r\n-\r\n\r\n5000414-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nCoordenadoria de Regime Disciplinar , da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nCARMEN GIMENES PARRA\r\n\r\n-\r\n\r\n569324-1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nCoordenadoria de Regime Disciplinar , da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA DRUMOND\r\n\r\n-\r\n\r\n4387276-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nNATHALIA SOUZA DA SILVA ORNELLAS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS--6\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA MOTA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n564923-4\r\n\r\nDefensor de Ofício\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1958653-1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nda Superintendência de Responsabilização de Entes Privados, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5005906-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nda Coordenadoria de Governança e Integridade, da Superintendência de Responsabilização de Entes Privados, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015004-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\ndo Núcleo de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015507-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\ndo Núcleo de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nFLÁVIA CRISÓSTOMO BANDEIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n4343291-3\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nda Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nLAISA DA PENHA QUINTINO CRUZ\r\n\r\n-\r\n\r\n4329542-8\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nda Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nLUIZA SANTOS VIANNA\r\n\r\n-\r\n\r\n5009969-8\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nda Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5006503-3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Inovação e de Harmonização do Controle, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1943683-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência Tributária e Previdenciária, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nJOSÉ VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015481-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria na Área Previdenciária, da Superintendência Tributária e Previdenciária, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5032570-1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nNúcleo de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n1958418-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Resolução Consensual de Conflitos, da Superintendência de Responsabilização de Entes Privados, da Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\n5015492-3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2129469"
                    ],
                    "2129533": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2018, LIGIA MARIA DE SOUZA PEGORIM, ID FUNCIONAL Nº 5093090-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100061/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON EMERICK GOULART MARCONI para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ligia Maria de Souza Pegorim, ID Funcional nº 5093090-7. Processo nº E-30/001/100061/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, ISABELA PLOUVIER DA CRUZ NERY, ID FUNCIONAL Nº 5088225-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100037/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, ROSIANE DE ALMEIDA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4344308-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Setorial de Auditoria, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100036/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSIANE DE ALMEIDA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4344308-7, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46388, de 03/08/2018. Processo nº E-31/002/100038/2018.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA PLOUVIER DA CRUZ NERY, ID FUNCIONAL Nº 5088225-2, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Ido sos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46388, de 03/08/2018. Processo nº E-31/002/100039/2018. \r\n\r\nId: 2129533"
                    ],
                    "2129470": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 02/08/2018, que exonerou, com validade a contar de 21 de junho de 2017, LUIZ RICARDO CALIXTO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006503-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias, da Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100273/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 02/08/2018, que nomeou JOSÉ VINICIUS MELLO COUTINHO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015481-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias, da Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luiz Ricardo Calixto, ID Funcional nº 5006503-3. Processo nº E-04/204/100273/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 02/08/2018, que exonerou, com validade a contar de 21 de junho de 2017, CARLOS ALBERTO RANGEL SERRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1958418-0, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100273/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 02/08/2018, que nomeou LUIZ RICARDO CALIXTO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006503-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Rangel Serra, ID Funcional nº 1958418-0. Processo nº E-04/204/100273/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 02/08/2018, que exonerou, com validade a contar de 21 de junho de 2017, JOSE VINICIUS MELLO COUTINHO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015481-8, do cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100273/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 02/08/2018, que nomeou CARLOS ROBERTO PINTO ALVES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5032570-1, para exercer o cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jose Vinicius Mello Coutinho, ID Funcional nº 5015481-8. legal. Processo nº E-04/204/100273/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, ESTEFANO BEZERRA DA SILVA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4412067-2, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8 (objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018), da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Edu cação, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania, da antiga estrutura da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-32/001/100002/2018. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de julho de 2018, THIAGO COUTO LAGE, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005911-4, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8 (objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08 /2018), da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte e Lazer e Juventude, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania, da antiga estrutura da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-32/001/100002/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor CLEVER MAIA LAMEIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943653-0, para, sem prejuízo e suas atribuições, responder, interinamente, pela Superintendência de Auditoria de Gestão, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-32/001/100002/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora SILVIA MARTUSCELLI DA CÂMARA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943821-4, para, sem prejuízo e suas atribuições, responder, interinamente, pela Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-32/001/100002/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor CARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943630-0, para, sem prejuízo e suas atribuições, responder, interinamente, pela Superintendência de Auditoria Contábil e Gestão Fiscal, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-32/001/100002/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora ROSE RAMOS DO NASCIMENTO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943591-6, para, sem prejuízo e suas atribuições, responder, interinamente, pela Superintendência de Avaliação e Controle da Gestão Governamental, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-32/001/100002/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora MYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5032574-4, para, sem prejuízo e suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria de Desenvolvimento Institucional, da Subcontroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-32/001/100002/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor LUIZ RICARDO CALIXTO, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5006503-3, para, sem prejuízo e suas atribuições, responder, interinamente, pela Superintendência de Inovação e de Harmonização do Controle, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-32/001/100003/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor DOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 1943683-1, para, sem prejuízo e suas atribuições, responder, interinamente, pela Superintendência Tributária e Previdenciária, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-32/001/100003/2018.\r\n\r\nNOMEAR RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943605-0, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SS, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.351, de 05/07/2018. Processo nº E-32/001/100003/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2018, RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943605-0, do cargo em comissão de Subcontrolador Geral, símbolo SS, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº E-32/001/100003/2018.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1959025-3, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Subcontrolador Geral, símbolo SS, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Rui Cesar dos Santos Chagas, ID Funcional nº 1943605-0. Processo nº E-32/001/100003/2018.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO GOMES DE SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943573-8, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Sergio Manuel da Fonseca Clerigo, ID Funcional n º 1959025-3. Processo nº E-32/001/100003/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2018, SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1959025-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº E-32/001/100003/2018.\r\n\r\nId: 2129470"
                    ],
                    "2129477": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no Processo nº E-04/161/788/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei nº 3.189, de 22.02.99, regulamentada pelo Decreto nº 25.217, de 17.03.99, e da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 23 de agosto de 2018, como segue:\r\n\r\nMembros Natos\r\n\r\n- Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES (Presidente) \r\n\r\nSuplente: Fábio Rodrigues Amaral Assunção\r\n\r\n- Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (Vice-Presidente)\r\n\r\nSuplente: Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques \r\n\r\n- Procurador-Geral do Estado\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA \r\n\r\nSuplente: Fernando Barbalho Martins\r\n\r\n- Defensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO \r\n\r\nSuplente: Denis de Oliveira Praça\r\n\r\n- Representante do Tribunal de Justiça\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO \r\n\r\nSuplente: João Ziraldo Maia\r\n\r\n- Representante da Assembleia Legislativa\r\n\r\nROBERTO LÚCIO CORDEIRO (2º Secretário) \r\n\r\nSuplente: Manoel Augusto do Nascimento Barreto\r\n\r\n- Representante do Ministério Público\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS \r\n\r\nSuplente: Rodrigo de Almeida Maia\r\n\r\n- Representante do Tribunal de Contas\r\n\r\nMARCIO JANDRE FERREIRA\r\n\r\nSuplente: Luciano Penatieri Meira Lima \r\n\r\n- Representante dos Segurados do Executivo\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO (1ª Secretária)\r\n\r\nSuplente: Raimundo Soares Anchieta\r\n\r\n- Representante dos Segurados do Judiciário\r\n\r\nRENATA GIL DE ALCÂNTARA VIDEIRA\r\n\r\nSuplente: Marcia Correia Hollanda\r\n\r\n- Representante dos Segurados do Legislativo\r\n\r\nWILMA DE SOUZA LEAL \r\n\r\nSuplente: Leandro de Oliveira Pinho \r\n\r\n- Representante dos Segurados do Ministério Público\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA \r\n\r\nSuplente: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\n- Representante dos Segurados do Tribunal de Contas do Estado\r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAZ \r\n\r\nSuplente: Abel Luiz Ferreira Oliveira\r\n\r\n- Diretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS \r\n\r\nSuplente: Róbson Leite de Albuquerque \r\n\r\nId: 2129477"
                    ],
                    "2129479": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5019038-5, para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Fábio da Silva Siqueira. Processo nº E-04/204/100103/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA MORAES NOBRE para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Aneth Satie Esaki, ID Funcional nº 3215354-6. Processo nº E-04/168/0100295/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ SILVA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Departamento de Apoio Técnico, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Janilce Amoedo Canto, ID Funcional nº 5023708-0. Processo nº E-04/168/0100285/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO PEREIRA PEIXOTO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Jose Roberto Carvalho Silveira, ID Funcional nº 3215163-2.\r\n\r\nEXONERAR DACIO VIEIRA FRANCO DE GODOY, ID FUNCIONAL Nº 871504-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Postos do Interior, da Divisão de Perícias Médicas, da Coordenação de Perícia Médica, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/00100026/2018.\r\n\r\nId: 2129479"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2129488": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 29 DE AGOSTO DE 2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100364/2018 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2129488"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2129481": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/201/A/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e as manifestações de fls.14 e 15. \r\n\r\nId: 2129481"
                    ],
                    "2129523": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/524/2018 - TORNO SEM EFEITO a autorização, exarada à fls. 11, publicada no Diário Oficial de 25.05.2018, página 11, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2129523"
                    ],
                    "2129490": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1002802018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações das fls. 08 e 09.\r\n\r\nId: 2129490"
                    ],
                    "2129532": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/101675/2018 - AUTORIZO à disposição para 120ª Zona Eleitoral, do servidor RAFAEL DUQUEU ESTRADA DO NASCIMENTO, Assistente Técnico Administrativo, ID 44158793, dos quadros de pessoal do DETRAN, a fim de atender o Termo de Cooperação firmado com o Tribunal Regional Eleitoral, publicado no D.O. de 28/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100445/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100768/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 10, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nId: 2129532"
                    ],
                    "2129486": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/021/2017 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura do Termo de Cessão de Uso do imóvel da Rua Doutor Porciúncula, n° 395, Venda da Cruz, São Gonçalo, em favor do Município de São Gonçalo, pelo prazo de 20 (vinte) anos e observados os encargos indicados na cláusula quinta da minuta de fls. 225 a 230, ou seja, destinações de interesse público seguintes: 692,77m² para utilização como CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, 1.792,80m² para implantação de ginásio poliesportivo e 2.877,71m² para utilização como unidade escolar. \r\n\r\nDeverão as intervenções edilícias, capazes de possibilitar as utilizações mencionadas no parágrafo anterior, serem concluídas e as utilizações estarem disponíveis ao atendimento da população no prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados da assinatura do Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nJustificam esta autorização e a celebração do Termo de Cessão de Uso as destinações de interesse social e o atendimento das necessidades da população fluminense.\r\n\r\nEsta autorização fundamenta-se no art. 40, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nAprovo a minuta do Termo de Cessão de Uso de fls. 225 a 230.\r\n\r\nId: 2129486"
                    ],
                    "2129118": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/187/2017. RECONHECEMOS A DÍVIDA, da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, no valor de R$ 659.155,23 (seiscentos e cinquenta e nove mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), referente aos faturamentos de outubro, novembro e dezembro de 2016, em favor do Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário - Unidade Central do Brasil, Contrato nº 05/2013, referente à prestação de serviço de gestão de central de atendimento do Programa Rio Poupa Tempo - exercício 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/192/2017. RECONHECEMOS A DÍVIDA, da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, no valor de R$ 810.417,76 (oitocentos e dez mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), referente a diferença do período de janeiro a fevereiro/2016 e o faturamento do mês de outubro de 2016, em favor do Consórcio Central da Cidadania - Unidade Baixada Fluminense, Contrato nº 08/2014, referente à prestação de serviço de gestão de central de atendimento do Programa Rio Poupa Tempo - exercício 2016;\r\n\r\nId: 2129118"
                    ],
                    "2129119": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE\r\n\r\nPARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (CGP), tendo com fulcro o que disciplina o art. 7º da Lei Nº 5.068, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR realizou reunião virtual no período de 17/08/2018 a 28/08/2018, com a participação do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão e dos seguintes membros:\r\n\r\na) Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Sérgio Pimentel;\r\n\r\nb) Secretário de Estado do Ambiente, Marco Aurélio Porto;\r\n\r\nc) Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes;\r\n\r\nd) Secretário de Estado de Obras, José Iran Peixoto Junior;\r\n\r\ne) Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Crelier Zambão da Silva.\r\n\r\nA secretaria dos trabalhos ficou a cargo da Sra. Maria Paula Martins, Secretária Executiva do CGP.\r\n\r\nA reunião iniciou em 17/08/2018 com a seguinte pauta:\r\n\r\n1) Apreciação do relatório da Comissão do Chamamento Público 001/2018, instituída pela Resolução Casa Civil nº 30/2018, relativo à Concessão das Rodovias Estaduais.\r\n\r\nOuvidos todos os posicionamentos, os membros do CGP decidiram, de forma unânime:\r\n\r\n(I) Acolher a recomendação da Comissão criada para acompanhar o Edital de Chamamento Público nº 001/2018 e Autorizar as empresas/consórcios iniciar os estudos técnicos, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nAssociação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro - AEERJ\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nEixo Noroeste\r\n\r\nDynatest Engenharia\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nEixo Noroeste\r\n\r\nLitoral Norte \r\n\r\nRJ- 244 (Acesso ao Porto do Açu)\r\n\r\nEcoplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nEixo Noroeste\r\n\r\nLitoral Norte \r\n\r\nPRUMO\r\n\r\nRJ- 244 (Acesso ao Porto do Açu)\r\n\r\nZEEV - Consult Engenharia Eireli\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nEixo Noroeste\r\n\r\nLitoral Norte \r\n\r\nRJ- 244 (Acesso ao Porto do Açu)\r\n\r\nTransbaixada\r\n\r\nVia Light\r\n\r\nExtensão Linha Vermelha\r\n\r\nNão tendo mais assuntos a serem tratados, a reunião foi encerrada em 28/08/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL\r\n\r\nSecretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PORTO\r\n\r\nSecretário do Ambiente\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Obras\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/143/2017\r\n\r\nId: 2129119"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2129420": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 234 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e considerando o decidido pelo Conselho Diretor, desta AGETRANSP, por ocasião da 10ª Reunião Interna realizada em 15 de agosto de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para a implantação do Plano de Excelência da Fiscalização, composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - José Luiz Lopes Teixeira Filho - ID Funcional 42055431;\r\n\r\nII - Thiago da Silva Bastos - ID Funcional 44416121;\r\n\r\nIII - Roberto Szterenzejer - ID Funcional 42736609;\r\n\r\nIV - Jelcy Willekens Trigueiro Filho - ID Funcional 5630002.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para que a Comissão Especial, ora instituída, apresente ao Conselho Diretor a descrição das ações a serem adotadas com o respectivo cronograma de implementação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente até a conclusão de seu objeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2129420"
                        ],
                        "2129440": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 647 \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSUSPENDE A EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 644/2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE ESTIMATIVAS DE CONSUMO PARA FINS DE COBRANÇA AOS USUÁRIOS/CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA CEDAE, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6361 DE 22/05/2018.- PROCESSO Nº E-12/003/100060/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ainda não se manifestou acerca da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6361/2018, nos autos do Processo nº E-07/100.512/2018;\r\n\r\n- os argumentos apresentados pela CEDAE quanto às limitações impostas para realização de licitação, necessária para aquisição de mais de cem mil hidrômetros, que demanda tempo superior ao concedido na Resolução AGENERSA CODIR nº 644/2018; e\r\n\r\n- a plausibilidade dos argumentos apresentados pela CEDAE quanto à dificuldade de hidrometração em áreas de risco;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender a eficácia da Resolução AGENERSA CODIR nº 644/2018, por 120 (cento e vinte) dias, ou até que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro se manifeste acerca da alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6361, de 22 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2129440"
                        ],
                        "2129418": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/100162/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA, no valor total de R$ 13.858.171,00 (treze milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil cento e setenta e um reais), com fulcro no art. 24, inciso IV da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2129418"
                        ],
                        "2129282": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/102136/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 193.497,90 (cento e noventa e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos), relativa à inclusão pela SEPLAG na folha de pagamento de agosto/2018, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2017, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2129282"
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                        "2129278": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/100048/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVEZ, ID Funcional n° 5026479-6.\r\n\r\nId: 2129278"
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                        "2129279": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/026/100060/2018 - MARCELLE WANDERLEY DA COSTA DE SOUZA, ID Funcional nº 5028466-5. AUTORIZO a mudança de nome da servidora MARCELLE WANDERLEY DA COSTA, para MARCELLE WANDERLEY DA COSTA DE SOUZA, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/101174/2018 - ALISSON BARROSO KNEIPP, ID Funcional nº 5029564-0. AUTORIZO a inclusão da dependente MONIQUE SPALLA GAMA na condição de cônjuge.\r\n\r\nId: 2129279"
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                        "2128795": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 031/2009, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a empresa FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRÁFICA, EDITORA E REPRESENTAÇÕES LTDA, os servidores PEDRO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 05/208-4, ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, matrícula nº 05/300-9 e DENISE FARIA DA COSTA DIAS, matrícula nº 05/262-1, conforme disposto da Cláusula Sétima do referido instrumento. Processo nº E-12/LOTERJ/1553/2009.\r\n\r\nId: 2128795"
                        ],
                        "2129231": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 881 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização delegadas ao IPEM-RJ pelo INMETRO, previstas no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre ambos c/c a Lei Federal nº 9.933/1999;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação constante na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros;\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- objetivando regulamentar o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica para o exercício de 2018 dos taxímetros instalados no Município do Rio de Janeiro, na forma do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2013, firmado entre este Instituto e o INMETRO, da Portaria INMETRO nº 201/2002, da Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e da Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 851/2018, assim como dos demais normativos vigentes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2018 para os taxímetros instalados nos taxis, no âmbito do Município de ARRAIAL DO CABO - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 03/09/2018 à 06/09/2018, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através da Portaria nº 002/2018, do Município de Arraial do Cabo, datado de 24/05/2018 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 201/2002, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\n§1º - Deverá o taxista permissionário apresentar o Certificado de Verificação Metrológica do exercício 2017 em diante, sem o qual fica a Oficina Credenciada proibida de executar o serviço de Atualização de Tarifa.\r\n\r\n§2º - Deverão as Oficinas Credenciadas adotar procedimentos para viabilizar a execução da referida Atualização a todos os veículos portadores de taxímetros no Município de ARRAIAL DO CABO, no período de que trata o Artigo 3º desta Portaria, incluindo, dentre outros, a definição de calendários de atendimento e horários de funcionamento necessários à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de Arraial do Cabo, após o dia 06/09/2018, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Após executado o procedimento de Alteração de Tarifa regulado pelo artigo 2º desta Portaria no taxímetro, ficam as Oficinas Credenciadas proibidas de efetuar qualquer novo serviço no instrumento sem a prévia autorização do IPEM-RJ até que concluída a Verificação Metrológica de que trata o artigo 2º deste Ato. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA \r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 10/09/2018 a 13/09/2018, na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 02 - Vila Industrial - Arraial do Cabo - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§4º - No caso de permutas e transferência de propriedade deverá o taxista comparecer à Regional de Niterói, para efetuar o agendamento.\r\n\r\n§5º - O agendamento do serviço deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do término do calendário. \r\n\r\n§6º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\n§7º - Fica estipulada como a data limite para agendamento dos serviços da referida verificação metrológica, o dia 06/09/2018.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - O procedimento de Análise Documental será executado no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica, e terá por objetos a verificação das informações prestadas pelo taxista permissionário e a atualização cadastral do instrumento.\r\n\r\n§1º - Para a execução da segunda etapa do serviço de Verificação e Atualização da Tarifa, será necessária a apresentação além de todos os documentos relacionados na Portaria IPEM/GAPRE nº 851/2018, em seu art. 11, incisos e parágrafos (que transcrevemos a seguir):\r\n\r\n“Art. 11 - ...\r\n\r\nI- Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro;\r\n\r\nII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior, em conformidade com o cronograma de vistoria do DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado;\r\n\r\nIV - Último Certificado da Prefeitura;\r\n\r\nV - Comprovante de pagamento da taxa metrológica estabelecida pela Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos da Lei Federal nº 9.933/1999 (GRU) e demais atualizações, com autenticação da instituição financeira ou com comprovante de pagamento online até a data do vencimento, ou seja, 05 (cinco) dias antes do agendamento da vistoria a ser realizada;\r\n\r\nVI - Cartão de Identificação do Permissionário ou do motorista auxiliar e a respectiva Carteira Nacional de Habilitação do condutor, com validade vigente;\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador;\r\n\r\nVIII - Comprovante de residência do permissionário, no caso de mudança ou divergência do endereço constante no cadastro dos taxistas emitidos pelo Poder Concedente; \r\n\r\nIX - Comprovante de agendamento impresso;\r\n\r\nX - Guia de Execução de serviços da oficina credenciada, na forma estabelecida pelo Art. 13 desta Portaria (Guia do Relojoeiro);\r\n\r\nXI - Ofício da Prefeitura e publicação do ato no Diário Oficial para os casos de permuta do veículo e transferência da autonomia.\r\n\r\n§ 1º - A procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá conter poderes específicos para representação perante o IPEM/RJ, por instrumento público ou particular, desde que com firma reconhecida por autenticidade.\r\n\r\n§ 2º - A validade da procuração não poderá ser superior a 01 (um) ano, devendo ser considerado como termo inicial a data da outorga do instrumento, sendo vedada a revalidação do instrumento.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, somente serão aceitas contas públicas como luz, água, gás ou telefone, não podendo ser a data de sua emissão superior a 03 (três) meses, não sendo possível declaração de próprio punho do permissionário.\r\n\r\n§ 4º - Para fins do disposto no inciso XI deste artigo, o ofício deverá informar em nome de quem será conferida a permissão.\r\n\r\n§ 5º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria e na aplicação das sanções cabíveis.”\r\n\r\n§2º - E a comprovação do pagamento da GRU, que deverá estar quitada, 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ, conforme estipulado no artigo 12 da presente Portaria, sendo assim, NÃO podendo ser apresentado somente o comprovante de agendamento.\r\n\r\n§3º - O agendamento somente será efetivado mediante a comprovante de pagamento da GRU, conforme supramencionado. O Comprovante de agendamento, não será aceito como prova de quitação da referida taxa.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 14, § 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2019\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2019\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Regional de Niterói, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 851/2018, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\n§1º - As transferências e permutas somente serão agendadas na Regional de Niterói, não se admitindo o agendamento pelo sistema.\r\n\r\n§2º - A transferência será admitida somente pelo permissionário ou procurador, com o reconhecimento em cartório por autenticidade. \r\n\r\n§3º - A permuta poderá ser realizada pelo Auxiliar, desde que o mesmo esteja devidamente cadastrado no veículo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no §1º do Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 851/2018, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ARRAIAL DO CABO - RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n‘\r\n\r\n03.09.2018 a 06.09.2018\r\n\r\n2ª feira a 5ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n10.09.2018 a 13.09.2018\r\n\r\n2ª feira a 5ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nId: 2129231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2129204": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/276/2018 - ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n° 012/2018, que objetiva a aquisição de 03 (três) arquivos de aço com 04 (quatro) gavetas e 01 (hum) armário roupeiro de aço com 20 (vinte) portas, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme Instrumento Convocatório, que teve como vencedora a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, (CNPJ: 11.496.190/0001-41), com o valor global de R$ 1.887,50 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/276/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n° 012/2018, que objetiva a aquisição de 03 (três) arquivos de aço com 04 (quatro) gavetas e 01 (hum) armário roupeiro de aço com 20 (vinte) portas, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme Instrumento Convocatório, que teve como vencedora a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, (CNPJ: 11.496.190/0001-41), com o valor global de R$ 1.887,50 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nId: 2129204"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2129288": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/162/2018 - CHRISTIANE FERREIRA MARTINS, Assistente Administrativo - Agente Administrativo, Id. Funcional nº 50130323. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referentes ao 1º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurados de 01/11/2018 a 29/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/100037/2018 - PEDRO PAULO PESTANA, Assistente Administrativo - Agente Administrativo, Id. Funcional nº 44564244. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referentes ao 1º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurados de 01/10/2018 a 29/12/2018.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 27/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8667/2013 - BRASFOODS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - DR. FÁBIO RODRIGUES GARCIA - OAB/SP 160.182. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA RELACIONADO.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 09/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144.780/2012 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 86.844. Nada a prover ante a inocorrência de prescrição intercorrente nos termos da manifestação da assessoria jurídica que passa a integrar o presente despacho. INTIME-SE O FORNECEDOR.\r\n\r\nDE 13/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6079/2015 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - DRA. BÁRBARA ROCHA LIMA - OAB/SP 353.250.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/546/2015 - BANCO ITAUCARD S.A - DRA. ANA PAULA LIMA TORRES - OAB/RJ 103.262.\r\n\r\nDETERMINO A NOTIFICAÇÃO do fornecedor em epígrafe para a apresentação de alegações, em 15 (quinze) dias, valendo-se do prazo previsto no art. 15 da Lei nº 6.007/2011 por analogia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4081/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4474/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nNada a prover ante o que dispõe o Art. 7º, IV da Lei Estadual nº 6.007/2011, bem como da manifestação da assessoria jurídica que passa a integrar o presente despacho. INTIME-SE O FORNECEDOR.\r\n\r\nDE 14/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/52/2016 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3640/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar(em) RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá(ão) o(s) fornecedor(es) efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/ 2011.\r\n\r\nDE 15/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5388/2015 - KHELF MODAS LTDA. Fls. 59/60 - INDEFIRO o pleito na conformidade da manifestação da Assessoria Jurídica que ora passo a acolher. INTIME-SE O FORNECEDOR.\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/173/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP E OAB/RJ 128.341 E 136.118.\r\n\r\n“Não se acolhe o pedido de suspensão do processo...”. INTIME-SE O FORNECEDOR.\r\n\r\nId: 2129288"
                        ],
                        "2128336": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/695/2016 - RENASCER SERZEDELO BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/283/2016- DGS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1065/2016 - PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1005/2016 - BOTEQUIM GÁVEA RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/598/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1814/2016 - FOUR INFO ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA - EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1316/2016 - NOBREZA DO RECREIO PADARIA E CONFEITARIA. DRA. REGINA COELI FERREIRA NEVES. - OAB/RJ - 11.713.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/870/2016 - MERCEARIA CÉU DA BICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1258/2016 - ALEMAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. DRA. ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS. - OAB/RJ - 96.940. E DR. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO. - OAB/RJ - 127.379. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/523/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/176/2016 - COPACABANA SOL HOTEL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/73/2016 - PRICESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1376/2016 - CASAS GUANABARA DE COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1425/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1219/2016 - TELEFÔNICA BRASIL S/A. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos Processos Administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2128336"
                        ],
                        "2128338": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/660/2016 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/616/2016- CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES. - OAB/RJ - 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1264/2016 - GMAP SUPERMERCADOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1078/2016 - PS PLAZA SUCOS LTDA - EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1825/2016 - NÉLIO SIDNEI AZEVEDO DE SOUZA EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1817/2016 - RIO NOMADE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1152/2016 - CENTRO AUTOMOTIVO ESQUILOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1071/2016 - PEDRA AZUL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - EIRELI. DR. FELIPE AUGUSTO DUQUE ESTRADA SERRA. - OAB/RJ - 137.555.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1818/2016 - ALEMAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. DRA. ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS. - OAB/RJ - 96.940. E DR. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO. - OAB/RJ - 127.379. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1235/2016 - PPPC 942 COMÉRCIO DE PIZZA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/682/2016 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1265/2016 - CONFEITARIA PÃO VIP DE MERITI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1047/2016 - ARMAZEM E BAR FLOR DA POSSE LTDA. DRA. MARIA JOSÉ GLÓRIA. - OAB/RJ - 83.036.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/869/2016 - NELY MACEDO PANIFICAÇÃO LTDA. DRA. VITÓRIA LEONOR BALBINO DUARTE. - OAB/RJ - 129.336.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1826/2016- CAP HARDWARE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos Processos Administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2128338"
                        ],
                        "2129078": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100484/2018 - BANCO DO BRASIL - UNIDADE DA OUVIDORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100485/2018 - ÁGUAS ESGOTOS DO PIAUI S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100486/2018 - BANCO CRUZEIRO DO SUL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100487/2018 - VIA VAREJO. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100488/2018 - MULTIPLUS CURSOS E CONCURSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100489/2018 - SUPER PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100490/2018 - BOMBSERV TRANSPORTES E BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA.PROCESSO Nº E-15/003/100491/2018 - MCK COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO FONOGRÁFICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100492/2018 - VIA VAREJO. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100493/2018 - WIRELESS OPERADOR LOGÍSTICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100494/2018 - AUTO.COM AUTOMÓVEIS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100495/2018 - SONY BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100496/2018 - VIA VAREJO. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100497/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100498/2018 - SV VIAGENS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100499/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100500/2018 - CIAMOB COMÉRCIO ELETRÔNICO EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3285/2015 - LUIZ EDUARDO BATISTA GILES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100140/2018 - BANCO AGIBANK S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100187/2018 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1097/2018 - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1519/2016 - VIA VAREJO. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores, acima, da conversão do procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos artigos. 24, 36 e 15, inciso III, da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2129078"
                        ],
                        "2129072": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/924/2017 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 2º, 1º e 2º, da Lei Municipal de Maricá nº 2478/2013.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no Processo Administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/604/2016- BANCO BRADESCO S/A.- DRA ANDREA OURA S. BARBOZA-OAB/RJ 167.369.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 5ºI, da Lei Municipal de São Gonçalo nº 455/2012.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no Processo Administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/528/2017 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1128/2017 - BANCO SANTANDER S/A.DR PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR-OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/86/2016 - BANCO BRADESCO S/A.-DR CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO -OAB/RJ 61.229. \r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização, com fundamento no inciso I art. 5º, da Lei Municipal nº 5.254/2011, sendo que a autuada deverá comprovar nestes autos administrativos a regularização e fiel atendimento à determinação legal ora infringida, sob pena de conversão em multa de R$ 10.000,00, por já se tratar da primeira autuação, conforme inciso II, do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.254/2011.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no Processo Administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 26/07/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/363/2016 - A C KASTRUP LANCHES LTDA.- DR RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO-OAB/RJ 126.494.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/573/2016 - BAR E RESTAURANTE GALLI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1070/2016- LM 13 BAR E LANCHONETE LTDA ME.DR DANIEL VICTOR BARBOSA-OAB/RJ 201.721.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1068/2016- CHURRASCARIA MAMINHA DE OURO LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/570/2016- DIST BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1465/2016- EMPORIO JARDIM ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1241/2016- SUBWAY RIACHUELO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1167/2016- A COHEN RESTAURANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/563/2016- MAZANE RESTAURANTE LTDA.-DR GLAUCO VENEU HALMOSY-OAB/RJ 115.646.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1246/2016- RM ALIMENTOS E COMIDAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1067/2016- COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS AV 215 MARICÁ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1160/2016- LPA BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/765/2016- BGC 555 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME.- DR ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS-OAB/RJ 175.765.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1105/2016- BROWNIE TIJUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1243/2016- LA SPEZIA PIZZARIA BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1229/2016- SRS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1036/2016- MASSAS MADUREIRA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1097/2016- MDUDA PIZZARIA EIRELLI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/518/2016- GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA.- DR JOSÉ OSWALDO CORRÊA-OAB/RJ 12.667.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 1º, da Lei Estadual n. 6.961/2015.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no Processo Administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 10/08/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/764/2016 - PADARIA DA BARRA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1382/2016 - MERCERIA ESTRELA DO BAIRRO SALVADOR-DR CARLOS HENRIQUE SOARES MELO-OAB/RJ 187.008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1319/2016 - FOGACHO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/413/2016 - PRINCIPE CINSINATO MATE LTDA ME. DRA FLAVIA CARDOSO SANTOPIETRO-OAB/RJ 128.118. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1341/2016 - MEZZALUNA COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual n. 2487/1995.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no Processo Administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2129072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2128794": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/4076/2015 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - AVOCO o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributaria formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/980/2013 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão n° 8.915, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela, e, por conseguinte, julgo procedente o Auto de Infração n° 03.432820-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/1107/2018 - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - AVOCO o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributaria formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/1106/2018 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - AVOCO o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributaria formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/1381/2018 - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - AVOCO o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributaria formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/1380/2018 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - AVOCO o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributaria formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/036/73/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 85/89, DECLARO A PERDA DO OBJETO da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/036/72/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 85/89, DECLARO A PERDA DO OBJETO da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/614/2018 - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - AVOCO o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributaria formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/025/1040/2014 - LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 344/348, DECLARO A PARCIAL PERDA DO OBJETO da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/035/265/2014 - FARSTAD SHIPPING S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 613/616, DECLARO A PERDA DO OBJETO da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/1379/2018 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - AVOCO o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributaria formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/1105/2018 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - AVOCO o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributaria formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/797/2018 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - AVOCO o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributaria formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/796/2018 - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - AVOCO o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributaria formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/2182/2017 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - AVOCO o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributaria formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/037/1/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica pela identidade de litígios, de fls. 143/146, DECLARO A PERDA DO OBJETO da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/038/33/2014 - ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela, e, por conseguinte, julgo procedente o Auto de Infração n° 03.435451-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/036/408/2013 - GLOBALSTAR DO BRASIL S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela, e, por conseguinte, julgo procedente o Auto de Infração n° 03.432503-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/038/365/2015 - VALE S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela, e, por conseguinte, julgo procedente o Auto de Infração n° 03.483844-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-34/072122/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à diferença de abono permanência, conforme informações constantes às fls. 57, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 61, em favor de NELSON DE SÁ REBELLO, Id. Funcional n° 1.955.244-0, no valor de R$ 18.722,00 (dezoito mil setecentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/204/702/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes às fls. 18, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 20, em favor da requerente DÉA DO CARMO MOURA SÁ QUARESMA DE OLIVEIRA, pensionista do ex-servidor Manoel Quaresma de Oliveira, matrícula 3.000.884-1, no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/532/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL, relativo ao exercício de 2004, de acordo com o despacho de fls. 15, em favor de SONIA MARCIA NOGUEIRA, no valor de R$ 990,92 (Novecentos e noventa reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\n*PROCESSO N° E-04/056/352/2015 - À vista do contido nos autos do processo MANTENHO a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato n° 027/2016 à Empresa ALMINO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELLI, conforme artigo 78, I e 79, I, § 1º da Lei n° 8.666/93 por descumprimento do Parágrafo Quarto da Cláusula Décima do contrato em referência. Fica a Empresa, na pessoa, do seu procurador legal devidamente informada da presente decisão.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/01/2018, \r\n\r\nId: 2128794"
                    ],
                    "2128949": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 225 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100108/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: J G CHAVES VR PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 19.492.794/0001-86\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.613.441\r\n\r\nEndereço: Avn. Albo Chiesse, Centro, 766, Barra Mansa-RJ \r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100108/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128949"
                    ],
                    "2128950": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 226 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100109/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: REGILUCE OLIVEIRA MIRANDA RODRIGUES COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ME\r\n\r\nCNPJ: 18.612.896/0001-25\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.979.376\r\n\r\nEndereço: Rua do Rosário, 157, std 04, centro-RJ \r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100109//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128950"
                    ],
                    "2128951": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 227 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100110/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: APC COMERCIO DE SUCATAS E PRODUTOS METALURGICOS E SIDERURGICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 29.013.980/0001-49\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.468.925\r\n\r\nEndereço: Rua Acir Ribeiro da Silva, 761, Usina Santa Isabel, Bom Jesus do Itabapoana - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100110//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128951"
                    ],
                    "2128952": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 228 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100111/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTES VIA MAO EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 29.318.781/0001-49\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.054.161\r\n\r\nEndereço: Rua Olinto Bairral, 01, Porto das Barcas, Aperibé-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100111//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128952"
                    ],
                    "2128953": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 229 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100112/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: VANESSA SANTOS AGAPITO XAVIER\r\n\r\nCNPJ: 24.067.254/0001-95\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.082.874\r\n\r\nEndereço: Rua Outorgar 29, quadra C, Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100112//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128953"
                    ],
                    "2128954": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 230 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100113/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: COLINA DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 08.439.528/0001-73\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.212.586\r\n\r\nEndereço: Rua Colina, 60, loja 7, Jardim Guanabara-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100113/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128954"
                    ],
                    "2128955": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 231 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100115/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: ONIXX8 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 05.404.350/0001-37\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.483.012\r\n\r\nEndereço: Rua Erico Veríssimo, 1015, sl 204, Barra da Tijuca-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100115//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128955"
                    ],
                    "2128956": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 232 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100117/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: BOX220 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.377.591/0001-89\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.115.933\r\n\r\nEndereço: Estrada do Engenho d´água, 1330, box220, Anil-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100117/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128956"
                    ],
                    "2128957": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 233 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100139/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: RAPOSO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 28.141.756/0001-70\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.395.880\r\n\r\nEndereço: Rua da Soja, 118, Penha Circular-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100139//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128957"
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                    "2128958": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 234 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100140/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: OLI QUIMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.653.399/0001-91\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.155.685\r\n\r\nEndereço: Rod BR-101, 0, Lote 27, Três Pontes, Itaboraí-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100140/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128958"
                    ],
                    "2128959": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 235 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100164/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: UNISHIP COMERCIO E EXPORTAÇAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 30.868.440/0001-26\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.186.076\r\n\r\nEndereço: Rua Bento Lisboa, s/n, Lote 3, quadra 3, São João de Meriti -RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100164/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128959"
                    ],
                    "2128960": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 236 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100168/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: WORLD COMERCIO DA SERRA EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 14.526.650/0001-80\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.531.790\r\n\r\nEndereço: Rua Regina Breder, 49 b, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100168//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128960"
                    ],
                    "2128961": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 237 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100169/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: CARIOCA FERRO E AÇO EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 27.663.197/0001-03\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.375.803\r\n\r\nEndereço: Rua São José, 2895, LJ 1, Três-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100169//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128961"
                    ],
                    "2128962": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 238 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100171/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: CARIOCA 2018 CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.396.795/0001-67\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.117.758\r\n\r\nEndereço: AVN Brasil, 19.001, pav. 12, box 04, CEASA, Irajá - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100171/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128962"
                    ],
                    "2128963": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 239 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100174/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: EMICAR QUIMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.340.974/0001-80\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.943.096\r\n\r\nEndereço: Expedicionario Elisio Rocha Passos, o, lote 600, SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100174/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128963"
                    ],
                    "2128964": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 240 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100088/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: JP RIO DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E PAPELARIA EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 21.833.508/0001-40\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.869.411\r\n\r\nEndereço: Rua Apiacas, 03, sala 01, Belford Roxo-rj\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100088//2018 \r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128964"
                    ],
                    "2128965": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 241 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100081/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: M. D. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS - EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 29.027.199/0001-23\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.014.119\r\n\r\nEndereço: Rua Paracatu S/N, QD 82, LT11, Jardim Gramacho, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100081//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128965"
                    ],
                    "2128966": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 242 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100083/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: RAMALHETE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 29.856.621/0001-53\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.092.098\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Leite Ramalhete, 1418, frente, Eden.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100083//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128966"
                    ],
                    "2128967": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 243 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100085/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: CFL COMÉRCIO DE PRODUTOS E BEBIDAS\r\n\r\nCNPJ: 23.416.614/0001-54\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.034.500\r\n\r\nEndereço: Rua Automóvel Clube, 2697, LJ 214, Vilar do Teles.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100085//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128967"
                    ],
                    "2128968": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 244 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100087/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: VITORIA DE GOIAS ATACADO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.688.049/0003-09\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.107.753\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra, 18.552, Nova Iguaçu.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100087//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128968"
                    ],
                    "2128969": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 245 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100093/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: DAN METAIS E SUCATAS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 28.664.500/0001-47\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.442.977\r\n\r\nEndereço: Rua Miguel Angelo, 478, Cachambi - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100093//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128969"
                    ],
                    "2128970": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 246 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100094/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: LOGOMETAL EQUIPAMENTOS E MATERIAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 39.482.740/001-47\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.874.787\r\n\r\nEndereço: AVN. Além Paraíba S/N, LT 2010.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100094/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128970"
                    ],
                    "2128971": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 247 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100095/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: PANDORA TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS\r\n\r\nCNPJ: 29.421.340/0001-78\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.049.621\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Lamenha, 9, Irajá-RJ \r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100095//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128971"
                    ],
                    "2128972": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 248 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100096//2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: ATIVA PAPEIS DISTRIBUIÇÃO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 10.610.383/0001-73\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.851.981\r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Felix, 110, sala 336 \r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100096//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128972"
                    ],
                    "2128973": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 249 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100097/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: AVENIDA COMERCIO DE SUCATAS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 10.930.957/0001-90\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.078.840\r\n\r\nEndereço: Estrada dos Pachecos, 15, São Gonçalo-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100097/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128973"
                    ],
                    "2128974": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 250 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100098/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: HILDA ARAUJO DE LIMA FERREIRA RECICLAGEM EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 28.374.022/0001-30\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.465.187\r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim Lavoura, S/N, LT 07, QD 15.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100098//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128974"
                    ],
                    "2128975": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 251 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100099/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: CLOCK SHOP EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 28.639.430/0001-77\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.431.606\r\n\r\nEndereço: Rua Palmira Ninho, 70, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100099//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128975"
                    ],
                    "2128976": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 252 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100101//2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: FOXQUIM PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.037.394/0001-71\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.412.040\r\n\r\nEndereço: Rua Primeiro de Março, 21, Pav 3, Centro - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100101/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128976"
                    ],
                    "2128977": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 253 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100103/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: VOX PRIME COMERCIAL EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 29.909.567/0001-67\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.097.260\r\n\r\nEndereço: Estrada Brejo Grande, S/N, Parque Aeroporto - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100103/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128977"
                    ],
                    "2128978": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 254 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100104/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: TPS COUROS EIRELI ME \r\n\r\nCNPJ: 26.124.062/0001-07\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.244.202\r\n\r\nEndereço: TRV MIRACEMA, S/N, GALPÃO - PQ GUARUS - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100104/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128978"
                    ],
                    "2128979": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 255 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100105/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: RS RM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 27.707.482/0001-70\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.359.123\r\n\r\nEndereço: AVN Carlos Augusto Tinoco, 2060, sala 207/parte\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100105//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128979"
                    ],
                    "2128980": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 256 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100106/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: GOMES SANTANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 26.342.918/0001-02\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.248.968\r\n\r\nEndereço: AVN Carlos Augusto Tinoco, 209/parte\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100106//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128980"
                    ],
                    "2128981": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 257 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100107/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: VIX MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 29.122.625/0001-08\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.009.948\r\n\r\nEndereço: AVN Rui Barbosa, 1011, sala 302\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100107/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128981"
                    ],
                    "2128982": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 258 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100102/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: MOBILE TECH COMERCIO VAREJISTA DE INFOEMATICA E ARTIGOS EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 22.755.097/0001-85\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.959.437\r\n\r\nEndereço: Av. Rio Branco, 156, SLJ 306, 307, 308, STAND\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100102//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128982"
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                    "2128983": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 259 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legai, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100092/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: L ABREU FERREIRA\r\n\r\nCNPJ: 25.319.547/0001-85\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.192.172\r\n\r\nEndereço: Av. das Oliveiras, 457 A, BNH, Mesquita-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/033/100092//2018 \r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2128983"
                    ],
                    "2129253": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100105/2018 - VERA LÚCIA QUEIROZ FELICIO, ID Funcional 30925622, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1191199 (Ministério da Saúde). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100091/2018 - SONIA REGINA JESUS DO NASCIMENTO, ID Funcional 30126444, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 1536807 (Ministério da Saúde). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100145/2018 - MARCIA BARRETO GUIMARÃES MARTINS, ID Funcional 31311148, Nutricionista, vínculo 1 (SES) e Nutricionista, matrícula 1432576 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2129253"
                    ],
                    "2129246": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11002297/2010 - WAGNER RIBEIRO DE ANDRADE, ID Funcional 41876652, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2301/2015 - ROSANA FERREIRA CASSIANO LEMOS, ID Funcional 38280442, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 20049 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11300186/2007 - ITALA VALÉRIA DEL GIUDICE DOS SANTOS, ID Funcional 37844342, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1090093/1998 - ELENIR LIGNON, ID Funcional 32650671, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 970 (Prefeitura Municipal de Seropédica). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1105/2018 - CARLA SOARES FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 42525632, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Matemática, matrícula 50695-8/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10004372/2011 - CARLOS WAGNER CAMPOS RODRIGUES, ID Funcional 43896936, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11202055/2012 - JESSELYN SOARES BRANDÃO DA SILVA, ID Funcional 43651950, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 259572-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2521/2017 - PATRÍCIA DE MATTOS CORRÊA DIAS, ID Funcional 42770670, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112348423 (Fundação Municipal de Educação - Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100606/1999 - RACHEL DA SILVA MESQUITA MENDES, ID Funcional 40475832, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMO S DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2129246"
                    ],
                    "2128990": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/01/2018\r\n\r\nProcesso nº E-03/001/4166/2017 - VALÉRIA SOARES DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional 36695548...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional 40328449...\r\n\r\nId: 2128990"
                    ],
                    "2128947": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de setembro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 63.346 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/020/948/2013 - Recorrente: CANCELINHA MADEIRAS LTDA. ME- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.959 (Recurso Voluntário) - Processo nº E- 04/039/473/2017 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 54.265 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/238.325/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.735 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/711/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DREW MARINE BRASIL FORNEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.324 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/044.704/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.663 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/1408/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.755 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/3962/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2128947"
                    ],
                    "2129040": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de setembro de 2018, às 12h30min \r\n\r\n*Recursos nºs 71.441 e 71.446 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/125.901/2011 e E-04/125.902/2011 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/08/2018.\r\n\r\nId: 2129040"
                    ],
                    "2128946": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de setembro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.995/RO - Processo nº E-04/007/3102/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE PRINCESA 2010 LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 71.323/RO - Processo nº E-04/044/56/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 71.733/RO - Processo nº E-04/039/162/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRIOSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nsº 71.732 e 71.734/RO - Processos nsº E-04/034/5652/2017 e E-04/034/5651/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA SANTA CLARA S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francsiconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 71.652/RO - Processo nº E-04/043/12/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIMARE- COMÉRCIO EXTERIOR - EIRELI - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 71.677/RO - Processo nº E-04/037/712/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DREW MARINE BRASIL FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 47.711/RV - Processo nº E-04/123.289/2011 - Recorrente: MARIA ELIZA MARIOTTO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2128946"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2129243": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARILUZI NOGUEIRA, Técnico Previdenciário, ID 20564643/1, EMP 83 QD ESP COMPL, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/08/2018. Proc. nº PD-04/135.149/2018.\r\n\r\nId: 2129243"
                        ],
                        "2129245": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor FABIO DE MENDONÇA FLORINDO, ID 4455805-8, em substituição ao servidor MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO, ID 3219287-8, como membro suplente, da Comissão de Avaliação de Desempenho responsável pela supervisão e controle das modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como da análise de recursos interpostos por servidores avaliados, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 atualizado.\r\n\r\nId: 2129245"
                        ],
                        "2129180": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/45/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10756/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CONSULTRE-CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, no valor de R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10847/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de IDEMP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10848/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de IDEMP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, no valor de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10849/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CENTRO LATINO-AMERICANO DE ESTUDOS JURÍDICOS LTDA, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nId: 2129180"
                        ],
                        "2129232": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/08/2018\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n... CLAUDIO MONNERAT NOGUEIRA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 6... \r\n\r\nLeia-se: ... CLAUDIO MONNERAT NOGUEIRA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 7... \r\n\r\nId: 2129232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2129066": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100079/2018 - TORNO SEM EFEITO a publicação do DESPACHO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, publicado no D.O. de 20.08.2018, página 09, 3ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100078/2018 - TORNO SEM EFEITO a publicação do DESPACHO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, publicado no D.O. de 20.08.2018, página 09, 3ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100082/2018 - TORNO SEM EFEITO a publicação do DESPACHO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, publicado no D.O. de 20.08.2018, página 09, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2129066"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2129033": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/200/2018 - MARCO LUIZ COELHO NETTO, Engenheiro, Id Funcional n° 20380259. AUTORIZO, com validade a contar de 17.05.2018.\r\n\r\nId: 2129033"
                        ],
                        "2129065": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 99 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, responsáveis pela gestão e fiscalização da execução do contrato, referente aos serviços de reparos - Programa de Conservação e Mitigação de Riscos para Patrimônio Imóvel Estadual - Próprios Estaduais da SEFAZ, localizado no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-17/002/000.445/2018.\r\n\r\nFiscal do Contrato\r\n\r\nMarcos Luiz Alexandre\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nID 4421569-0\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nGeraldo Luís Oliveira do Valle\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nID 2868801-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2129065"
                        ],
                        "2129248": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/002/000.445/2018 - TOMADA DE PREÇOS TPO Nº 013/2018, para contratação de “SERVIÇOS DE REPAROS - PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MITIGAÇÃO DE RISCOS PARA PATRIMONIO IMÓVEL ESTADUAL - PRÓPRIOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO - SEFAZ, LOCALIZADOS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Homologo e adjudico a empresa PBA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP vencedora da licitação que apresentou o preço total de R$ 1.273.829,23 (hum milhão, duzentos e setenta e três mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 2129248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2129226": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N° 1.225 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nEXCLUI SERVIDOR DA PROMOÇÃO CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 686, DE 28.05.2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, tendo em vista o que consta no processo nº E-09/140/106/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído do Anexo a que se refere a Resolução SESEG nº 686, de 28.05.2013, publicada no DOERJ nº 098, Parte I, de 03.06.2013, referente à CI nº 064/1209/2013, o servidor JOÃO CARLOS PEREIRA COUTO, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID funcional nº 2.962.346-4, matrícula nº 264.562-0, cujo nome foi incluído indevidamente na relação para fins de promoção, uma vez que sua aposentadoria foi alterada conforme ato de 18.04.2013, com validade a contar de 04.11.2008 e a validade da promoção foi de 29.09.2012, validade posterior à data de sua aposentadoria.\r\n\r\nArt. 2ª - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nGENERAL RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2129226"
                    ],
                    "2129172": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA ALVES TROTTA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 3000517-5, para ocupar o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ivanete Fernanda de Araújo, ID Funcional nº 3000627-9, com validade a contar de 1º de agosto de 2018. Processo nº E-09/008/100176/2018.\r\n\r\nNOMEAR WELSTE DA SILVA MEDEIROS, Coronel PM, ID Funcional nº 2507156-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Operações de Correição, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Renata Araújo dos Santos Braga, ID Funcional nº 4329061-2, a contar de 09 de agosto de 2018. Processo nº E-09/008/100185/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 03 de outubro de 2017, ÚRSULA VILAÇA WILLEMAN FERREIRA, ID Funcional nº 4372251-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/008/100184/2018.\r\n\r\nNOMEAR ÚRSULA VILAÇA WILLEMAN FERREIRA, ID Funcional nº 4372251-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Porto Vieira, ID Funcional nº 2431163-4, a contar de 03 de outubro de 2017. Processo nº E-09/008/100184/2018.\r\n\r\nId: 2129172"
                    ],
                    "2129198": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2018, MARCOS ANDRÉ DE LIMA PACHECO, CEL PM RG 54.883, Id Funcional nº 2476865-0, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 7º Batalhão de Polícia Militar - 7º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100034/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2018, MARCIA DIAS DE ANDRADE, CEL PM RG 45.890, Id Funcional nº 2429771-2, do cargo em comissão de Diretor de Hospital, Símbolo DAS-7, do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100042/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de julho de 2018, CARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS, MAJ PM RG 67.794, Id Funcional nº 2447706-0, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/1, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100023/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR, TEN CEL PM RG 60.924, Id Funcional nº 2379457-7, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100039/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2018, ANGELO DA COSTA PEREIRA, TEN CEL PM RG 56.487, Id Funcional nº 2248368-3, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 2ª Seção da Diretoria de Logística - DL/2, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100047/2018.\r\n\r\nId: 2129198"
                    ],
                    "2129225": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/523/2017 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por IGOR CARDOSO MELLO, com base no Despacho LBS nº 531/2018, de lavra do Assessor Jurídico-Chefe da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/519/2017 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por IGOR CARDOSO MELLO, com base no Despacho LBS nº 532/2018, de lavra do Assessor Jurídico-Chefe da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nId: 2129225"
                    ],
                    "2129185": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor RAFAEL FERNANDES DA COSTA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.165-7, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXIX, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos II, IV, V, X, do Decreto-Lei nº nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V e VII, do Decreto-Lei nº nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/007.0088/2018.\r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor MIGUEL JOSÉ CURVELLO MACHADO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 288.987-1, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos IV, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos II, IV, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/558/2018.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor VINICIUS AUGUSTO HENRIQUE FARIA, Inspetor de Polícia, Id Funcional nº 5.022.861-7, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, inciso XXXV, c/c o artigo 10, incisos II, V, X e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I c/c artigo 40, inciso III e no artigo 52, inciso IX c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/0470/2018.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.297-3, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos IV, VIII, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/259/2018/2018.\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face dos Inspetores de Polícia, DANIEL MELLO RODRIGUES, matrícula nº 268.645-9, ADELINO MELLO LIMA, matrícula nº 849.064-1 e MARCELO MELLO LIMA, matrícula nº 871.894-2, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXIX e XXXIV, este c/c o artigo 10, incisos VII e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII e artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, incisos III e VIII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/743/2018.\r\n\r\nId: 2129185"
                    ],
                    "2129186": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2018\r\n\r\nPROCSSO Nº E-09/007.0029/18 - DEIXO DE ACOLHER O RECURSO nº E-09/007.0029/18, interposto pelo EX-SGT PM RG 65.956 HENSTEIN DUARTE ALVES JUNIOR, discordando da decisão do Conselho Disciplinar de Portaria CGU/GAB nº 092/13 (E-09/007.0225/2013).\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/645/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1390/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3333/1404/2010 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0278/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0257/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/365/38/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/364/75/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0071/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4489/0006/2010 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0059/2018 - CONHEÇO O RECURSO, interposto pelo SUBTENENTE BM QO4/Mus/02 FERNANDO JOVEM VIEIRA DA SILVA, RG 31.320, insurgindo-se contra a punição que lhe fora aplicada pelo Corregedor Interno do CBMERJ no PAD nº CI/3635/2017, e, no mérito, proporcionar ao acusado e a sua defesa o direito ao contraditório e ampla defesa, face à espécie de sindicância instrutória (acusatória).\r\n\r\nId: 2129186"
                    ],
                    "2129171": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/103/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.899.316,48 (três milhões, oitocentos e noventa e nove mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), em favor do Consórcio Tetra Sirce RJ, referente ao adimplemento, no exercício de 2017, de obrigações estabelecidas no Contrato nº 178/2013.\r\n\r\nId: 2129171"
                    ],
                    "2129274": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/299/1/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa CEDAE - CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS , no valor de R$ 2.064,25 (dois mil sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/301/21/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa CEDAE - CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 630,93 (seiscentos e trinta reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2129274"
                    ],
                    "2129024": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/100023/2018 - ANDRE LUIS BARBOZA SANTIAGO, ID Funcional n° 2.960.863-5 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao Comando da Aeronáutica, 651 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/100023/2018 - ANDRE LUIS BARBOZA SANTIAGO, ID Funcional n° 2.960.863-5 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 15/10/1990, publicado no DORJ nº 196, de 17/10/1990, a averbação de tempo de serviço de 651 dias prestados ao Ministério da Aeronáutica, através do Processo nº E-09/01226/017/1990, face ao extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2129024"
                    ],
                    "2129081": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1359/2018 - ARNALDO JULIO MAIA, ID 2.954.882-9 - período-base: 03/12/2011 a 30/11/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1481/2018 - CELIO LEITE DE OLIVEIRA, ID 2.973.634-0 - períodos-base: 08/04/1995 a 06/04/2000, 07/04/2000 a 05/04/2005, 06/04/2005 a 04/04/2010 e 05/04/2010 a 03/04/2015, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100058/2018 - ELDIO DOS SANTOS ALVES, ID 3.000.646-5 - períodos-base: 12/03/2007 a 09/03/2012 e 10/03/2012 a 08/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/128/1712/2008 - ESDRAS SOARES CERQUEIRA, ID 4.177.486-8 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100414/2018 - FRANCO ALBANO, ID 2.960.166-5 - período-base: 02/05/2006 a 30/04/2011, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/24/2018 - JOÃO LUIZ ALVES MANHÃES, ID 2.951.492-4 - períodos-base: 25/05/1994 a 27/07/1999, 28/07/1999 a 25/07/2004, 26/07/2004 a 24/07/2009 e 25/07/2009 a 23/07/2014, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/321/2016 - MARIA APARECIDA ALVES OLIVEIRA, ID 2.980.500-7 - períodos-base: 01/12/1999 a 28/11/2004 e 01/08/2008 a 30/07/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/258/2018 - MARIO JOSE JAVARYS, ID 3.234.577-1 - período-base: 15/02/2011 a 12/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3739/2016 - JORGE NICOLAU FRANCISCO NETO, ID 2.923.414-0 - período-base: 03/07/2007 a 30/06/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/592/2017 - VENICIO JOSÉ GUERRA, ID 2.940.469-0 - períodos-base: 15/06/1988 A 13/06/1993, 14/06/1993 a 12/06/1998, 13/06/1998 a 11/06/2003, 12/06/2003 a 09/06/2008 e 10/06/2008 a 08/06/2013, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/333/100007/2018 - DEBORA DA SILVA PEREIRA, ID 4.392.573-1 - período-base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/333/100007/2018 - DEBORA DA SILVA PEREIRA, ID 4.392.573-1: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 11/09/2017, publicado no D.O. de 13/09/2017,que através do Processo nº E-09/333/10/2017, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período-base de: 05/10/2010 a 03/10/2015.\r\n\r\nId: 2129081"
                    ],
                    "2129002": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/100029/2018 - ANTONIO CARLOS COTTAS - ID Funcional nº 2.959.786-2 - 924 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/316/21/2018 - ROBSON DA COSTA - ID Funcional nº 2.919.842-9 - 470 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/295/43/2018 - MARCO AUGUSTO DUARTE TICOM - ID Funcional nº 2.993.285-8 - 855 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100024/2018 - LUCIANO GUIMARAES MONTEIRO - ID Funcional nº 2.919.842-9 - 2280 dias.\r\n\r\nPROC. NºE-09/209/100025/2018 - JORGE DAMIÃO BRAGA DE BRITO - ID Funcional nº 2.963.057-6 - 1961 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2129002"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2018\r\n\r\nEXONERA RODRIGO ÉRICO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371605-9, com validade a contar de 21 de junho de 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.084/2018.\r\n\r\nNOMEIA LUIS FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1993244-8, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Érico de Campos, ID Funcional nº 4371605-9. Processo nº E-21/009.084/2018.\r\n\r\nEXONERA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196234-6, com validade a contar de 21 de junho de 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.084/2018.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO ÉRICO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371605-9, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alonço Lima de Sales Junior, ID Funcional nº 4196234-6. Processo nº E-21/009.084/2018.\r\n\r\nNOMEIA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196234-6, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Deivison de Avellar Chaves, ID Funcional nº 4219034-7. Processo nº E-21/009.084/2018\r\n\r\nEXONERA DEIVISON DE AVELLAR CHAVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4219034-7, com validade a contar de 21 de junho de 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.084/2018.\r\n\r\nEXONERA CARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4393657-1, com validade a contar de 11 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/016.75/2018.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO JOSE SILVA GUEDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4381547-2, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Carlos Max Souza da Cunha Junior, ID Funcional nº 4393657-1. Processo nº E-21/016.75/2018.\r\n\r\nEXONERA JOÃO BONFIM MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4337736-0, com validade a contar de 24 de abril de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/020.157/2018.\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5013056-0, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de João Bonfim Monteiro, ID Funcional nº 4337736-0. Processo nº E-21/020.157/201.\r\n\r\nNOMEIA WESLEY JOSÉ DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321005-8, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Cardoso Haouila Neto, ID Funcional nº 4211421-7. Processo nº E-21/049.48/2018.\r\n\r\nDE 14.08/2018\r\n\r\nNOMEIA ANA CAROLINA DE MIRANDA GONÇALVES GALDINO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371751-9, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2018, o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018. Processo nº E-21/015.16/2018.\r\n\r\nNOMEIA ARMANDO DE SANTANA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2001875-4, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Miguel Olímpio Cavalcanti Filho, ID Funcional nº 4318788-9. Processo nº E-21/027.042/2018.\r\n\r\nEXONERA MARCIO DA SILVA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1966932-1, com validade a contar de 06 de junho de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Campos dos Goytacazes, da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/071.100009/2018.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE SOARES DA ROCHA MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5001210-0, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Campos dos Goytacazes, da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Márcio da Silva Santos, ID Funcional nº 1966932-1. Processo nº E-21/071.100009/2018.\r\n\r\nEXONERA RENATA LUCAS DE SANTANA DOS ANJOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010665-1, com validade a contar de 19 de abril de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/083.063/2018\r\n\r\nNOMEIA ROSANE PEREIRA COSTA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4324643-5, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renata Lucas Santana dos Anjos, ID Funcional nº 5010665-1. Processo nº E-21/083.063/2018.\r\n\r\nDE 15.08.2018\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON DOS SANTOS CARLUCCIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009867-5, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018. Processo nº E-21/015.15/ 2018.\r\n\r\nNOMEIA BIANCA DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570316-6, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessora Revisora, símbolo DAS-8, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018. Processo nº E-21/015.14/2018.\r\n\r\nNOMEIA TIAGO RODRIGO BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010327-0, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Saulo Evaristo Pereira, ID Funcional nº 4322761-9. Processo nº E-21/035.73/2018.\r\n\r\nDE 17.08.2018\r\n\r\nEXONERA CARLOS ALBERTO CERQUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2100805-1, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenado e de Qualificação Profissional, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.100132/2018.\r\n\r\nNOMEIA ALDO LUIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1997902-9, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Georzivaldo Alves Soares Santana, ID Funcional nº 2001125-3. Processo nº E-21/107.022/2018.\r\n\r\nId: 2129229"
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                    "2129454": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nEXONERA RICARDO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1993564-1, com validade a contar de 24 de agosto de 2018, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/096.1000.02/2018.\r\n\r\nNOMEIA REGINA DEIVE LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5009816-0, para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ricardo Soares da Silva, ID Funcional n° 1993564-1. Processo nº E-21/096.1000.02/2018.\r\n\r\nId: 2129454"
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                    "2129239": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/027.518//2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/047.73//2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.100040//2018, em face do servidor, ISAP ADENILSON SANTOS DE TRINDADE, MAT. 888.264-9.\r\n\r\nINSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.072//2018, em face do servidor, ISAP ADRIANO NEVES DA SILVA, ID. 5029704-0.\r\n\r\nId: 2129239"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições, constante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança nº 001830219.2016.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/089/275/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, CRISTIANE SANTOS DE ANDRADE SILVA, para ocupar o cargo de Agente Administrativo da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária _ SEAP, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2129179"
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                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.106/2018.\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100002/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100003/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100008/2018.\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100030/2018.\r\n\r\nDE 02.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100031/2018.\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100011/2018.\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100017/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100018/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.105/2018.\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.100014/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.100015/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.100016/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO ANDRADE DE ARAUJO, ID 19792441. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.058/A/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LÁZARO BENTO LOPES GUIMARÃES ID 43182550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.059/A/2018.\r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE DE LIMA COSTA ABREU, ID 42816750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.061/A/2018.\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE DE LIMA COSTA ABREU, ID 42816750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.065/A/2018.\r\n\r\nDE 18.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE DE LIMA COSTA ABREU, ID 42816750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.100004/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.071/2018.\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100009/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100010/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100011/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.096/2018.\r\n\r\nDE 16.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.100002/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.100003/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.100004/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.100005/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.100006/2018.\r\n\r\nDE 19.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.100012/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.059/2018.\r\n\r\nDE 19.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.100009/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.021/2018.\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.140/2018.\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.165/2018.\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.100004/2018.\r\n\r\nDE 18.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.100009/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA DA SILVA CARVALHO, ID 43207286. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.077/2018.\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA DA SILVA CARVALHO, ID 43207286. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.078/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.096/2018.\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100003/2018.\r\n\r\nDE 27.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100001/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100002/2018.\r\n\r\nDE 16.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100004/2018.\r\n\r\nDE 20.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100011/2018.\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100013/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100001/2018.\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100002/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100003/2018.\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100008/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100009/2018.\r\n\r\nDE 16.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100013/2018.\r\n\r\nDE 17.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100014/2018.\r\n\r\nDE 26.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100023/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.100017/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.100018/2018.\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.100022/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.100023/2018.\r\n\r\nDE 20.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.100032/2018.\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100001/2018.\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100002/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100003/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100004/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100005/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100006/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100007/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100008/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100009/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100010/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100011/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100012/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100013/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100014/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100015/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100016/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100017/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100018/2018.\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100025/2018.\r\n\r\nDE 13.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXSANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100029/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXSANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100030/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXSANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100031/2018.\r\n\r\nDE 19.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100032/2018.\r\n\r\nDE 24.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100033/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.102/2018.\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.103/2018.\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100025/2018.\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100002/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100004/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100005/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.100002/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.100006/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.071/2018.\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.100001/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.100002/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.100003/2018.\r\n\r\nDE 16.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.100012/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO \r\n\r\nDA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 9530635. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.100003/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 9530635. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.100004/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 9530635. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.100005/2018.\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 9530635. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.100009/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 9530635. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.100010/2018.\r\n\r\nId: 2129249"
                    ],
                    "2129250": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.066/2018.\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 19661479. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.080/2018.\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 19661479. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.084/2018.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.103/2018.\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.126/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.127/2018.\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.100022/2018.\r\n\r\nId: 2129250"
                    ],
                    "2129252": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO E-21/041.047/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO E-21/927.064/2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO E-21/915.015/2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2129252"
                    ],
                    "2129255": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/62/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, para a futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de operação, manutenção, desobstrução, limpeza nas áreas no entorno das ETEs conforme descrito no Item 1 do Termo de Referência no valor estimado de R$ 2.178.235,43, (dois milhões, cento e setenta e oito mil duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 2129255"
                    ],
                    "2129256": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTA \r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/100004/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, para a futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva dos grupos de geradores e subestações de energia elétrica desta SEAP no valor estimado de R$ 1.062.162,87 (um milhão, sessenta e dois mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nId: 2129256"
                    ],
                    "2129257": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072/77/2015 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses ao Contrato nº 062/2015, no valor de R$ 291.091,68 (duzentos e noventa e um mil noventa e um reais e sessenta e oito centavos), referente à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva das trancas fixas de grade linear pneumática da Unidade Prisional Gabriel Ferreira Castilho, SEAP/GC, contratada através de dispensa por inexigibilidade de acordo com o artigo 25 I da Lei Federal nº 8.666/93 , a fim de atender as necessidades atuais desta SEAP. \r\n\r\nId: 2129257"
                    ],
                    "2129258": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072/78/2015 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses ao Contrato nº 063/2015, no valor de R$ 2.030.371,20 (dois milhões, trinta mil trezentos e setenta e um reais e vinte centavos), referente à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva das trancas fixas de grade linear pneumática da Unidade Prisional Laércio da Costa Pelegrino, SEAP/LP, contratada através de dispensa por inexigibilidade de acordo com o artigo 25, I da Lei Federal nº 8.666/93 , a fim de atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\nId: 2129258"
                    ],
                    "2129259": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTA\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072/76/2015 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses ao Con trato nº 064/2015, no valor de R$ 1.164.366,72 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta dois centavos), referente à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva das trancas fixas de grade linear pneumática da Unidade Prisional Serrano Neves, SEAP/SN, contratada através de dispensa por inexigibilidade de acordo com o artigo 25, I da Lei Federal nº 8.666/93 , a fim de atender as necessidades atuais desta SEAP.\r\n\r\nId: 2129259"
                    ],
                    "2129240": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.1//2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2129240"
                    ],
                    "2129215": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 23/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/50/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Tomada de Preços, visando a instalação de alimentador de energia elétrica no Núcleo de Monitoramento Eletrônico em BANGU no valor estimado de R$ 16.358,46 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e oito mil e quarenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2129215"
                    ],
                    "2129212": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/100008/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a aquisição de 40.000 (quarenta mil) pacotes de absorventes através de Pregão Eletrônico da Ata de Registro de Preços Nº 006/2017 no valor de R$ 87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais), visando atender as necessidades atuais desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 2129212"
                    ],
                    "2129213": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/115/20/2018 - AUTORIZO a contratação através de inexigibilidade de licitação por exclusividade nos termos do artigo 25 caput da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECONOLOGIA LTDA - CNPJ 26.308.513/0001-58 no valor de R$ 634.560,00 (seiscentos e trinta e quatro mil quinhentos e sessenta reais), referente à contratação de empresa especializada e credenciada pelo CENEN, capaz de realizar serviços de manutenção preventiva e corretiva em scanners corporais. \r\n\r\nId: 2129213"
                    ],
                    "2129214": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/44/2017 - AUTORIZO a contratação através de inexigibilidade de licitação por exclusividade nos termos do artigo 25 com base no caput da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de CEPHEID BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA - CNPJ 18.628.083/0002-04 no valor de R$ 16.578,00 (dezesseis mil quinhentos e setenta e oito reais), referente à contratação de empresa especializada para prestar serviço de manutenção preventiva, corretiva e calibração com reposição de peças.\r\n\r\nId: 2129214"
                    ],
                    "2129216": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/44/2017 - RATIFICO a contratação através de inexigibilidade de licitação por exclusividade nos termos do artigo 25 com base no caput da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de CEPHEID BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA - CNPJ 18.628.083/0002-04 no valor de R$ 16.578,00 (dezesseis mil quinhentos e setenta e oito reais), referente à contratação de empresa especializada para prestar serviço de manutenção preventiva, corretiva e calibração com reposição de peças.\r\n\r\nId: 2129216"
                    ],
                    "2129217": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/115/20/2018 - RATIFICO a contratação através de inexigibilidade de licitação por exclusividade nos termos do artigo 25 caput da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECONOLOGIA LTDA - CNPJ 26.308.513/0001-58 no valor de R$ 634.560,00 (seiscentos e trinta e quatro mil quinhentos e sessenta reais), referente à contratação de empresa especializada e credenciada pelo CENEN, capaz de realizar serviços de manutenção preventiva e corretiva em scanners corporais. \r\n\r\nId: 2129217"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2129104": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇAO SES Nº 1.725 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 1.715, DE 01 DE AGOSTO DE 2018 E INSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Aviso de Chamamento Público nº 001/2018 que torna público, credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, sediadas preferencialmente na Baixada Fluminense (Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti ou Seropédica), no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento de baixa complexidade obstétrica (parto normal e cesárea) e média complexidade em Cirurgia Eletiva na Cirurgia Geral, Ginecológica e Vascular cirurgias eletivas gerais, ginecológicas e vasculares, referenciados pela SES/RJ, conforme especificações, quantitativos, e condições descritas na Proposta-Detalhe, conforme disposto no Processo Administrativo nº E-08/001/825/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos pedidos de credenciamento, objeto do Processo Administrativo nº 08/001/825/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, de que trata esta Resolução, será composta pelos representantes abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nDIEGO VIEIRA MENDES, ID Funcional nº 4346194-8;\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO, ID Funcional nº 3152555-5;\r\n\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI, ID Funcional nº 5008816-5.\r\n\r\nArt. 3° - Fica revogada a Resolução SES nº 1.715, de 01 de agosto de 2018, publicada no D.O. de 03 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2129104"
                    ],
                    "2129152": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10 08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1212/2018 - AUTORIZO a remoção da servidora MONICA BASTOS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.424-8, ID Funcional nº 30983924, lotada na Coordenação de Áreas Programáticas, para o Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nId: 2129152"
                    ],
                    "2129151": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603426/2010 - CLAUDIA JULIA BRUZZI PORTO COELHO, Médico, matr. nº 299.932-4, ID nº 3123247-7, lotada no Instituto Estadual de Hematologia. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge da servidora, a contar de 01/06/2018, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3265/2017 - MIGUEL HENRIQUE KAMHAJI, Médico, matr. nº 867.522-5, ID nº 563932-8. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3822/2016 - TRICIA BOGOSSIAN, Enfermeiro, matr. nº 922.672-1, ID nº 1973216-3. AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, do servidor pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4107/2015 - ROSANE CRISTINA PESSANHA SUDRE, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 802.532-2, ID. n° 3199196-3. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 01/11/1988 a 30/10/1993 e de 31/10/1993 a 29/10/1998, num total de 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2460/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento para concorrer a cargo eletivo, da servidora ROSANGELA ANDRE DE CAMPOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 297.620-7, Id. Funcional nº 3065167-0, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2591/2015 - FERNANDA MOREIRA PALMIERI MARQUES - Médico, matr. nº 864.597-0, ID nº 3047794-8. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge da servidora, a contar de 01/03/2018, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2129151"
                    ],
                    "2129147": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600777/1998\r\n\r\nLUIZA CRISTINA CARDOSO\r\n\r\n809.057-3\r\n\r\n3044083-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n05/12/2012 A 03/12/2017\r\n\r\nE-08/604299/2002\r\n\r\nMARCELO ANTONIO COSTA FERREIRA\r\n\r\n812.670-8\r\n\r\n3098238-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n26/12/2011 A 28/12/2016\r\n\r\nE-08/008/3179/2017\r\n\r\nMARCIA MEDEIROS BELARMINO\r\n\r\n851.571-0\r\n\r\n3111668-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/01/2004 A 24/02/2009\r\n\r\nE-08/604893/2007\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n867.142-2\r\n\r\n563621-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/03/2012 A 05/03/2017\r\n\r\nE-08/013698/1988\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALMEIDA\r\n\r\n185.432-2\r\n\r\n542708-8\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n09/02/2013 A 07/02/2018\r\n\r\nE-08/14543/1987\r\n\r\nMARIA DE FATIMA F. TAVARES\r\n\r\n190.344-2\r\n\r\n3057593-1\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n11/01/2012 A 09/01/2017\r\n\r\nE-08/600612/1996\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ARAUJO ANTÃO\r\n\r\n297.389-9\r\n\r\n3054658-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/11/2012 A 11/11/2017 \r\n\r\nE-08/604497/2007\r\n\r\nMARIA LUCIA DE FATIMA O. SILVA\r\n\r\n862.339-9\r\n\r\n3064692-8\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n28/12/2012 A 25/12/2017\r\n\r\nE-08/06686/1988\r\n\r\nMARINETE G. FERREIRA BEAUCLAIR\r\n\r\n199.644-6\r\n\r\n3194306-3\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n06/02/2013 A 04/02/2018\r\n\r\nE-08/601350/2005\r\n\r\nMARISTELA AZEREDO S. BARBOSA\r\n\r\n852.794-7\r\n\r\n3077741-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2009 A 07/10/2014\r\n\r\nE-08/008/4007/2015\r\n\r\nMARIZA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n861.835-7\r\n\r\n3115403-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/08/2012 A 28/08/2017\r\n\r\nE-08/04949/1988\r\n\r\nMOACIR CURVELO\r\n\r\n207.393-0\r\n\r\n3037313-1\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n25/04/2011 A 22/04/2016\r\n\r\nE-08/606878/1996\r\n\r\nNADIA MARIA RIBEIRO\r\n\r\n299.739-3\r\n\r\n3075406-2\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n05/12/2011 A 02/12/2016\r\n\r\nE-08/605203/1995\r\n\r\nNADIR DAMASCENO DE ARAUJO\r\n\r\n258.780-6\r\n\r\n3136591-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n25/08/2012 A 23/08/2017\r\n\r\nE-08/603795/1998\r\n\r\nNEIDE FERREIRA LEITE\r\n\r\n258.946-3\r\n\r\n3076066-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n20/10/2010 A 17/12/2015\r\n\r\nE-08/605133/2007\r\n\r\nOZILENE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n867.091-1\r\n\r\n563583-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/12/2011 A 19/02/2017\r\n\r\nE-08/601129/1994\r\n\r\nRAQUEL GONÇALVES\r\n\r\n802.152-9\r\n\r\n3110916-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n08/07/2012 A 29/07/2017\r\n\r\nE-08/604165/2005\r\n\r\nROSEMARY MARTINS DE FARIA\r\n\r\n851.483-8\r\n\r\n3058904-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/02/2010 A 22/02/2015\r\n\r\nId: 2129147"
                    ],
                    "2129199": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2758 DE 16 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; \r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada em D.O de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar os arquivamentos dos processos abaixo mencionados, referente aos estabelecimentos situado no Município de Itaboraí:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/6370/2017\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPosto de Saúde da Família São José.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.358.881/0001-88\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Nuno Duarte, s/nº - São José - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAmbulatório.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101492/1985\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Reabilitação Itaboraí Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.938.934/0001-98\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Raimundo de Farias, nº 38 - Centro - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Fisioterapia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2129199"
                    ],
                    "2129200": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2759 DE 17 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCintilog Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Treze de Maio, nº 277 - Centro - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.362.748/0001-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100711/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMedicina Nuclear - Radioisótopos\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n130/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2129200"
                    ],
                    "2129201": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2760 DE 21 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nClínica Nefrológica de Resende Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, nº 39 - Lavapés - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.381.599/0001-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4789/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nTerapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n26/07/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nClínica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Custódio de Oliveira, nº 172 - Alcântara - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.541.604/0003-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4056/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nTerapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2129201"
                    ],
                    "2129202": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2761 DE 21 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSuperdont Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vinte de Quatro de Maio, nº 325 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.141.310/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102059/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Distribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n131/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2129202"
                    ],
                    "2129203": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 2762 DE 21 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659, de 23/01/2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 2743, de 02/08/2018, publicada no DOE nº 144 de 08/08/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para correção do nº de processo.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPoliclínica Grande Rio de Coelho da Rocha S/S Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cecília, Nº 27 - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.623/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.532/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nTerapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n100/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2129203"
                    ],
                    "2129254": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2542/2016 - Considerando o lapso temporal decorrido, bem como os motivos expostos no ato; REVOGO o Pregão Eletrônico n° 088/2017, por conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, que tem por objeto à aquisição de medicamento Entanercepte 25mg e 50mg, para atender a demanda da Assessoria de Mandados da SES.\r\n\r\nId: 2129254"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2128986": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/004/221/2018 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor total de R$ 2.187,08, referente ao óbito da servidora inativa Teresinha de Carvalho Rocha, em benefício do Sr. FRANCISCO ANTONIO SOUSA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.08.2018.\r\n\r\nId: 2128986"
                        ],
                        "2128987": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nProc. nº E-08/905.127/1994 \r\n\r\nOnde se lê: ...MÁRCIA DE ALMEIDA MANHÃES...\r\n\r\nLeia-se: ...MÁRCIA PEREIRA DE ALMEIDA...\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2018\r\n\r\nProc. nº E-08/004/505/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...MÁRCIA DE ALMEIDA MANHÃES...\r\n\r\nLeia-se: ...MÁRCIA PEREIRA DE ALMEIDA...\r\n\r\nId: 2128987"
                        ],
                        "2129235": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS N° 194 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE APURAÇÃO PERMANENTE - CAP II. \r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição dos membros da comissão de apuração permanente - CAP II instituída pela Portaria FS/DE n° 125/2018, de 23 de maio de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Por meio da presente alteração, a CAP II será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro e sendo secretariada pelo último:\r\n\r\nI - Ualdo José da Silva - ID funcional nº 4428122-6;\r\n\r\nII - Vera Lúcia Neves Marra - ID funcional nº 3121398-7;\r\n\r\nIII - Geisa Maria Dias - ID funcional nº 4417796-8;\r\n\r\nIV - Armando Varroni Neto - ID funcional n° 5086960-4.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2129235"
                        ],
                        "2129206": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 197 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como Gestor do Contrato nº 121/2017, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/2489/2017 - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DA HEMODINÂMICA, de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nRossi Murilo da Silva - ID 3155064-9\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nEdgar Freitas Quintela - ID 2663094-0 \r\n\r\nMembros: \r\n\r\nLuciana Peixoto de Souza Pinto - ID 4362693-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2129206"
                        ],
                        "2129210": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1573/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 041/2018, no valor total de R$ 1.137.814,18 (um milhão, centro e trinta e sete mil oitocentos e quatorze reais e dezoito centavos), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE01902 em favor da UNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL, para prestação de serviços de auxiliares de radiologia, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/1573/2018, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso XX da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, de acordo com o Projeto Básico.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2018.\r\n\r\nId: 2129210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2129228": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 03\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/73/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA REMOTO DE ALERTA E ALARME SONORO\r\n\r\nINÍCIO DAS VISITAS TÉCNICAS: 03/09/2018, às 09h\r\n\r\nTÉRMINO DAS VISITAS TÉCNICAS: 21/09/2018, às 17h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/09/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/09/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital e as Erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2129228"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2129135": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nIII CONGRESSO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - III COED\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-SEEDUC torna público e de conhecimento dos interessados que, mediante o presente CHAMAMENTO PÚBLICO, as instituições e setores aptos PODERÃO SE INSCREVER PARA PARTICIPAR das Etapas Intermunicipais e da Etapa Estadual do III CONGRESSO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (III COED), conforme deliberação da Comissão Coordenadora do III Congresso Estadual de Educação.\r\n\r\nI- DOS FUNDAMENTOS:\r\n\r\nO presente instrumento convocatório baseia-se nos seguintes fundamentos legais:\r\n\r\n- Lei nº 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação; \r\n\r\n- Lei nº 4.528 de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- AS INSTITUIÇÕES, ABAIXO RELACIONADAS, ESTÃO APTAS A INDICAR 01 TITULAR E 01 SUPLENTE COMO DELEGADO NATO PARA O III COED:\r\n\r\n1. Conselho Estadual de Educação\r\n\r\n2. Poder Judiciário\r\n\r\n3. Poder Legislativo\r\n\r\n4. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro\r\n\r\n6. União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio de Janeiro\r\n\r\n7. Coordenação Colegiada do Fórum Estadual do Rio de Janeiro - FEERJ\r\n\r\n8. Comissão Coordenadora do III COED\r\n\r\nIII- OS SETORES ABAIXO RELACIONADOS ESTÃO APTOS A INDICAR 01 TITULAR E 01 SUPLENTE COMO DELEGADO NATO PARA O III COED\r\n\r\nABdC - Associação Brasileira de Currículo \r\n\r\nAEMERJ - Associação Estadual de Municípios do RJ\r\n\r\nAERJ - Associação Dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior\r\n\r\nANFOPE - Associação Nacional pela Formação de Profissionais de Educação\r\n\r\nANPAE - Associação Nacional de Política de Administração da Educação\r\n\r\nANPED - Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Educação\r\n\r\nCAE - Conselho de Alimentação Escolar\r\n\r\nCampanha Nacional pelo Direito a Educação\r\n\r\nCECIR - Conselho Estadual de Combate à Intolerância Religiosa\r\n\r\nCEDCA - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente \r\n\r\nCEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher\r\n\r\nCEDIND - Conselho Estadual dos Direitos Indígenas\r\n\r\nCEDINE - Conselho Estadual dos Direitos do Negro\r\n\r\nCEEI - Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCEERJ - Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCEIPARM - Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes \r\n\r\nCELGBT - Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT \r\n\r\nCEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência \r\n\r\nCNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Regional Leste1 RJ\r\n\r\nCNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação\r\n\r\nCOJUERJ - Conselho Estadual de Juventude \r\n\r\nComitê Estadual de Doenças Raras\r\n\r\nCONAPETI - Comitê Nacional de Adolescentes e Jovens pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil \r\n\r\nConfederação dos Empresários e Representantes do Sistema S\r\n\r\nCONIC - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs\r\n\r\nConselho do FUNDEB\r\n\r\nCONTEE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino\r\n\r\nCTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil\r\n\r\nCUT - Central Única dos Trabalhadores\r\n\r\nEDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes\r\n\r\nFAFERJ - Federação das Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFASUBRA - Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras\r\n\r\nFEB - Federação Espírita Brasileira\r\n\r\nFederação Brasileira de Umbanda e Candomblé\r\n\r\nFETEERJ - Federação dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino\r\n\r\nFIERJ - Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFNP - Frente Nacional de Prefeitos\r\n\r\nFOFEC - Fórum Fluminense de Educação do Campo \r\n\r\nFórum de Alfabetização\r\n\r\nFórum de Comunidades Tradicionais, Quilombolas, Indígenas e Caiçaras\r\n\r\nFórum de Educação de Jovens e Adultos- Fórum EJA\r\n\r\nFórum de Educação Infantil\r\n\r\nFórum de Pedagogia RJ\r\n\r\nFórum Educação Profissional e Tecnológica\r\n\r\nFórum Estadual Permanente de Apoio à Formação dos Professores Docente\r\n\r\nFORUMDIR- Fórum Nacional de Diretores de Faculdades/Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras \r\n\r\nMST - Movimento Sem Terra\r\n\r\nOMEBE - Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil e do Exterior\r\n\r\nPPCAAM - Conselho Gestor Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte\r\n\r\nSBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência\r\n\r\nSEMERJ - Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEPE - Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ\r\n\r\nSINDPEFAETEC - Sindicato dos Profissionais de Educação da FAETEC\r\n\r\nSINEP RJ - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSINPRO Rio - Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região \r\n\r\nSistema FIRJAN\r\n\r\nUBES - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas\r\n\r\nUEE-RJ - União Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro \r\n\r\nUNE - União Nacional dos Estudantes\r\n\r\nUPPEs - União dos Professores Públicos no Estado-Sindicato \r\n\r\nIV- DO CRONOGRAMA \r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\n30 de agosto\r\n\r\nPublicação Documento Referência\r\n\r\n03 a 14 de setembro\r\n\r\nDebate nas escolas e na sociedade sobre o Documento Referência\r\n\r\n17 a 28 de setembro\r\n\r\nInscrições de segmentos e setores\r\n\r\n09, 10 e 11 de novembro de 2018\r\n\r\nEtapas Intermunicipais\r\n\r\n12, 13 e 14 ou 26, 27 e 28 de abril de 2019\r\n\r\nIII COED\r\n\r\nV- DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nAs inscrições dos segmentos serão realizadas por meio eletrônico, no período de 17 a 28 de setembro de 2018, através do link https://goo.gl/forms/QbP5JBMJPh4npHDe2\r\n\r\nAs inscrições dos delegados natos e dos setores serão por via do e-mail eletrônico comissaocoed@gmail.com\r\n\r\nSomente estarão aptos a participar da Etapa Estadual os representantes de setores que tenham participado de todas as atividades de uma das Etapas Intermunicipais. \r\n\r\nA confirmação para participação na Etapa Intermunicipal se dará após a verificação dos seguintes critérios: proporcionalidade dos segmentos e setores, quantitativo do polo da Diretoria Regional e ordem de inscrição.\r\n\r\nVI- DAS ETAPAS INTERMUNICIPAIS\r\n\r\nAs Etapas Intermunicipais, de caráter deliberativo, serão realizadas agrupando os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro por critérios geográficos em 12 polos, a partir da distribuição física das Diretorias Regionais da SEEDUC:\r\n\r\n1. Baixadas Litorâneas\r\n\r\n2. Centro Sul\r\n\r\n3. Médio Paraíba\r\n\r\n4. Metropolitana I\r\n\r\n5. Metropolitana II\r\n\r\n6. Metropolitana III\r\n\r\n7. Metropolitana IV\r\n\r\n8. Metropolitana V\r\n\r\n9. Noroeste Fluminense\r\n\r\n10. Norte Fluminense\r\n\r\n11. Serrana I\r\n\r\n12. Serrana II\r\n\r\nAs unidades escolares prisionais e socioeducativas que compõem a Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP) devem participar nos Polos Regionais em que estão geograficamente situadas\r\n\r\nVII- DA PROGRAMAÇÃO\r\n\r\nIntegram o III COED as etapas preparatórias: a Semana de Debates nas escolas e nas entidades/instituições comprometidas com o tema, as Conferências Livres, as Etapas Intermunicipais e o Congresso Estadual de Educação.\r\n\r\nO III COED será estruturado com a seguinte dinâmica:\r\n\r\nI. Credenciamento;\r\n\r\nII. Abertura solene\r\n\r\nIII. Apresentações culturais;\r\n\r\nIV- Exposição dos trabalhos científicos;\r\n\r\nV. Palestra de Abertura;\r\n\r\nVI. Plenária de aprovação do Regimento Interno;\r\n\r\nVII. Plenárias dos Grupos de Trabalho (GTs)\r\n\r\nVIII. Plenária de Segmentos (Exclusivo das etapas municipais e intermunicipais)\r\n\r\nIX. Plenária Final\r\n\r\nX. Encerramento.\r\n\r\nVIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nOs casos omissos serão dirimidos pela Comissão Coordenadora do III Congresso Estadual de Educação.\r\n\r\nId: 2129135"
                        ],
                        "2129251": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nNivea Bruna da Silva- 2014\r\n\r\n2- COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - CPS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSergio Luiz do Nascimento- 1979\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJéssica Pinho Neri Miranda Inacio- 2013\r\n\r\nMarcos Vinícius Vande dos Santos- 2013\r\n\r\nRafael Rangel de Souza- 2013\r\n\r\nSuellen Ferreira do Couto- 2014\r\n\r\nThaynara Reis Ribeiro- 2014\r\n\r\nEzequiel de Souza Silva- 2015\r\n\r\nJefferson Carvalho da Silva- 2015\r\n\r\nJéssica Souza da Silva- 2015\r\n\r\nLucas Silva de Oliveira- 2015\r\n\r\nMarcos Rondinelli de Andrade Aires- 2015\r\n\r\nPaulo Emílio Paiva Lomboni- 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBruno do Nascimento Mota- 2005\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos- 2005\r\n\r\nAnderson Gomes da Conceição- 2006\r\n\r\nMonique da Silva- 2006\r\n\r\nIsabelle Martins do Nascimento- 2007\r\n\r\nAnna Raphaela de Souza Santos- 2008\r\n\r\nLuana Aparecida Guimarães Santos do Nascimento- 2008\r\n\r\nDaniele de Oliveira Silva- 2010\r\n\r\nDora do Nascimento- 2010\r\n\r\nEvelin dos Reis Castellar Motta- 2010\r\n\r\nFabiano de Sousa Xavier- 2010\r\n\r\nVania Cristina Procópio Figueira- 2010\r\n\r\nVinilson da Silva Ferreira- 2010\r\n\r\nLuzinete Vieira Damásio- 2011\r\n\r\nGeisia Quiteria Bulhões- 2012\r\n\r\nNelma Nogueira Azarias Bernardo- 2012\r\n\r\nRobson Batista Moreira- 2012\r\n\r\nGuilherme Gomes Simões- 2013\r\n\r\nRonan Amaral Valpassos- 2013\r\n\r\nBianca Barbosa Santos da Silva- 2014\r\n\r\nIsabela Silva Ferreira- 2014\r\n\r\nMatheus Carvalho de Siqueira Campos- 2014\r\n\r\nMichele Francisco de Azevedo- 2014\r\n\r\nRicardo Colaco Santos Junior- 2014\r\n\r\nSara Raquel Costa dos Santos- 2014\r\n\r\nBruna Carolina da Silva Santos- 2015\r\n\r\nCaio Veríssimo da Silva- 2015\r\n\r\nLarissa Vieira de Souza- 2015\r\n\r\nLaryssa Câmara Vidal da Silva- 2015\r\n\r\nMarcos Vinicius da Silva Batista- 2015\r\n\r\nMarcos Vinicius da Silva Ferreira- 2015\r\n\r\nPaula Guimarães os Santos- 2015\r\n\r\nPaulo Ricardo Santos de Souza- 2015\r\n\r\nPedro Henrique Rosendo Nascimento- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- EDUCANDÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA - Magé\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAna Luiza Santana da Silva- 2017\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJuliana Santos Moura- 1997\r\n\r\n3- COLÉGIO CUNHA MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Rodrigues- 2008\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMelicia Bezerra da Silva- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nValmir de Castro Alves- 2010\r\n\r\nId: 2129251"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 458 - HERMES BARCELOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 458 - HERMES BARCELOS, sito à Estrada de Búzios, s/nº, Jardim Esperança, Município de Cabo Frio, RJ, Censo Escolar 33027285, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3041/2006, NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma JA-904: Amanda Baiense Lisboa Moreira, 201718880664002; Erasmo Silva de Lima, 201718880705809; Felipe Dias Pinto Inocencio, 201718880704675; Jennifer Anibolete Ferreira, 201218880440951; Jéssica Lima de Souza Barroso, 201818880712747; Jéssica Mayara da Silva,201518880584030; Joyce Bezerra de Sá, 201018810102043; Juañ Gusmão Furtado; 201618880656011;Kaio Luiz de Oliveira Mello, 201718880702117; Kirley Costa Lopes de Souza, 201718880701910; Layanne Cordeiro da Silva, 201818880729399; Leandro Mc. Allister Alves de Araujo; 201818880743383; Lucas de Oliveira Gricolato Lima, 201718880665372; Marcos Vinícius Linhares Sabino, 201318880510212; Maria Iraní Mesquita da Silva Mendonça, 201618880657336; MariaVitória Rodrigues da Silva, 201818880719083; Marina dos Santos Fidélis, 201400060420446; Mayara Tavares Rosa de Souza, 201618880633585; Rebeca dos Santos Reis, 201718880671130; Silvana da Silva Azeredo, 201718880702036; Vanessa Lucateli Gabina, 20171888701498; Vitoria Gomes Mota, 201618490520654. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3611/2007, NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV4: Adriana da Motta Santos, 201818880721061; Adriana de Souza Motta, 201718880677929; Cristina Gomes dos Santos, 201618880640281; Fernanda Pompeu Rodrigues, 201718880683309; Juliana de Almeida Medeiros, 200918880078607; Maria Neusa Bernardes Oliveira Mendonça, 201618880619833; Paola Ribeiro Gomes, 201718880666481; Sabrina Pereira de Souza, 201118880366216; Thamires Cordeiro da Costa, 201018810130098; Victor Guimarães da Rocha, 201718880703008; Wellington Pereira Marques Santos, 201618880657510; Wellitta Cristina Rosa Rangel, 201718880703865. Secretária Itinerante: Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8, designada no DOERJ de 21/06/2018, pág. 16, 1ª coluna. Diretor: Fábio Aguiar Gonçalves, ID 4190114-2, designado no DOERJ de 02/02/2018, pág. 28, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Ribeiro de Souza, ID 43.25161-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCEJA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE ARRAIAL DO CABO, sito na Travessa João José de Andrade, nº 23, Prainha, Município de Arraial do Cabo, Censo Escolar n° 33027080, nos termos das Resoluções SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 15919/1990, NO ANO LETIVO DE 2017: Ágata da Silva Jeronimo, Matrícula 141006001011; Adalie Martin Alves, Matrícula 131006000719. NO ANO LETIVO DE 2018: Andreia da Silva Mota Oliveira, Matrícula 131006000719; Josiane Costa de Souza, Matrícula 151006000127; Leandro Ferreira Borges, Matrícula 171006000999; Mosar Moreira dos Santos, Matrícula 171006001291; Tallita Almeida do Nascimento, Matrícula 181006000590; Teo Chrysostomo Cavalcante da Fonseca, Matrícula 171006000974; Thiago de Oliveira Lima Alberto, Matrícula 181006000652; Ubiraci da Conceição Soares, Matrícula 161006000696; Vitória Gonçalves Ribeiro de Oliveira, Matrícula 181006000076; Vítor Motta Pereira, Matrícula 181006000593. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 15919/1990, NO ANO LETIVO DE 2017: Anna Clara Pereira Rodrigues Macedo, Matrícula 162006000946; Annie Figueiredo Machado, Matrícula 162006001011; Carlos Eduardo Alves Fonseca, Matrícula 162006000011; Erick da Silva Barros, 162006001235; Josemary Louvem Marques Miranda, Matrícula 152006000663; Patrícia Cristina do Nascimento Silva, Matrícula 152006000217. NO ANO LETIVO DE 2018: Ana Paula Ferreira, Matrícula 182006000533; Antônio Edneudo Diogo Lima, Matrícula 142006000901; Átila Jorge dos Reis Silva, Matrícula 172006000475; Bruna Muzer Maciel, Matrícula 152006000912; Gabrielle de Oliveira Carvalho, Matrícula 162006000127; Guaraci Martins da Silva, Matrícula 142006001472; Julia Rodrigues Lino de Souza, Matrícula 162006000568; Juliana Borge Neves Aziz, Matrícula 172006001022; Karinne de Oliveira Silva, Matrícula 162006001031; Maria Eduarda Caetano Coelho Machado, Matrícula 172006000554; Miguel André de Souza, Matrícula 172006000095; Pedro Rodovalho dos Santos, Matrícula 182006000445; Priscila Oliveira da Matta, Matrícula 132006000983; Rainara Sales Brito, Matrícula 172006000027; Rhafael dos Santos Novellino Marques, Matrícula 162006001220; Vitória Azevedo da Silva, Matrícula 182006000070. Secretária Itinerante: Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretor: Carlos Frederico Costa de Abreu, ID 4348476-0, designado no DOERJ de 19/05/2014, página 30, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Benedito Silva Pereira, ID 4137376-6 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE ARRAIAL DO CABO, sito na Travessa João José de Andrade, nº 23, Prainha, Município de Arraial do Cabo, Censo Escolar 33027080, nos termos das Resoluções SEEDUC n° 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Leandra da Silva Santos, Curso: Ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo: 2004, publicado no DOERJ de 25/06/2018, página 23, 1ª coluna. Secretária Itinerante: Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretor: Carlos Frederico Costa de Abreu, ID 4348476-0, designado no DOERJ de 19/05/2014, página 30, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Benedito Silva Pereira, ID 4137376-6 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Jose Cicero Costa da Silva, Matrícula 141006000585\r\n\r\nLeia-se: José Cicero Costa da Silva, Matrícula 141006000585\r\n\r\nD.O. DE 04.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Jose Cicero Costa da Silva, Matrícula 142006000584\r\n\r\nLeia-se: José Cicero Costa da Silva, Matrícula 142006000584\r\n\r\nId: 2129045"
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CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Decisão nº 302-74/CEE/1975, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem CN 4005/2011: Gleycilaine da Silva Gomes, Matrícula 200929970863015; Turma de Origem CN 3001/2014: Carolina Pereira da Costa, Matrícula 201229970516359; Turma de Origem CN 3002/2014: Raissa Rezende Reis Gonçalves, Matrícula 201231880708048; Turma de Origem CN 3003/2014: Anna Karoline da Silva Faziolato, Matrícula 200929970018536; Ana Sára Rezende da Silva Gomes, Matrícula 201029970184639; Lúbia Borges do Carmo Vieira Peçanha, Matrícula 200929970474035; Myllena Carolina Mendonça Peres, Matrícula 200929490040902; Thamyrys Jorceadade Marins Cardoso, Matrícula 200929970476089; Turma de Origem CN 3004/2014: Ana Carolina Lins Santana, Matrícula 200931950061349; Turma de Origem CN 3005/2014: Jeferson Costa da Silva, Matrícula 201029970191414; Júlia Trindade Maturo, Matrícula 200929360011953; Raiane Costa Barcelos, Matrícula 201129970401210. Secretária Escolar: Viviane Pereira Silva Xavier, designada no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 2ª coluna, Diretor: Renato do Carmo Póvoas, designado no DOERJ de 28/12/2017, página 25, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID. 43694560 e Regina Aparecida do Valle Pinto, ID. 43291260.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY, sito na Rodovia Amaral Peixoto, Km 6,5, Tribobó, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33114366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3623/2007, no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Beatriz dos Santos Sousa, Matrícula 200932100093054; Carlos Vitor Ferreira Coutinho, Matrícula 200917910008611; Daniel Batista Soares Almeida, Matrícula 201331880750563; Denys da Silva Farias, Matrícula 200917910031192; Gislene Pinheiro de Lima, Matrícula 201217910250294; Israel Duarte de Araujo, Matrícula 201009710050239; Letícia Macedo da Silva de Abreu, Matrícula 201415900276653; Luciene Rocha Santos, Matrícula 201617910301455; Nayara Magalhães Venancio da Silva, Matrícula 200929960084129; Rayllane Gonçalves Alves dos Santos, Matrícula 201331830568788; Turma de Origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2017: Alef Yuri da Silva Ferreira, Matrícula 201099990254045. Secretária Escolar: Vera Lucia da Silva Lima Barros, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 14, 3ª coluna, Diretora: Flávia Gonçalves da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1 e Tatiana Pereira Veiga, ID. 4369360-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ, sito na Rua Geraldo Martins Santana, s/nº, Quadra 305, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33088896, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem 3001/2013: Rayssa Vilela Reis Vieira, Matrícula 201129990323398. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3263/2006, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2015: Lucas de Araujo Leite, Matrícula 201315800480181; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andressa dos Santos Oliveira, Matrícula 200915800064529; Israel Antonio da Silva Galdino, Matrícula 200915800038951; Turma de Origem JA 3003/1º SEMESTRE/2013: Guilherme Curvello dos Santos, Matrícula 200929840071143; Turma de Origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2016: Sebastião da Silva Neves, Matrícula 200915800082934; Turma de Origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2016: Taiara da Silva de Oliveira, Matrícula 200915800041154; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2015: Douglas Alexandre da Silva, Matrícula 201315800502337; Turma de Origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2015: Genilson Cavalcante de Farias, Matrícula 201515800563258; Turma de Origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2016: Karen Souza da Silva, Matrícula 200929810009768. Secretária Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, página16, 1ª coluna, Diretora: Mônica da Consolação Fernandes Pires Magalhães, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. 4369453-5 e Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2015\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n03-Flávio Gomes Araujo Rosa, Matrícula 201115800414346\r\n\r\nOnde se lê: TURMA JA-3004/1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nLeia-se: TURMA JA-3004/2º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n09-Wallace Castro Câmpelo, Matrícula 201015800183119\r\n\r\nOnde se lê: TURMA JA-3002/2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nLeia-se: TURMA JA-3002/1º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, sito na Rua João Cesarino, s/nº, Jardim Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089108, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 12678/1989, no ANO LETIVO DE 2011, Turma de Origem 3002/2006: Kevelyn Suelyn Rangel da Silva, Matrícula 23.3002.2006; Turma de Origem 3013/2010: Marco Aurelio Viana Simão, Matrícula 200929790990493; no ANO LETIVO DE 2012, Turma de Origem 3011/2003: Alcilene Vieira Moreira Pacheco, Matrícula 03.3011.2003; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3009/2014: Amanda Lima da Silva, Matrícula 201329790795981. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Andréa Dias de Souza Santos, Matrícula 201329790785080; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Eliza Pinto Rodrigues, Matrícula 200929660000302; Djamilly Leandro Martins Santos, Matrícula 200915860098608; Eduardo Curti Roberto, Matrícula 200931280035521; Jhonata Dvis Santos, Matrícula 201332260584355; Leonardo Dias Maximino, Matrícula 200931890111051; Marcia Cristina Jorand Norato, Matrícula 201130210236273; Maria do Socorro Gonçalves dos Santos, Matrícula 201429790988328; Milene dos Santos da Silva, Matrícula 201029790134471; Nilcea dos Santos Sant'anna, Matrícula 200929930274329; Turma NEJA-IV02: Adriana Barbosa Oliveira, Matrícula 200929790855014; Alexandre Gonçalves de Souza, Matrícula 201429790986546; Bruna Rosa da Silva, Matrícula 201130210281147; Daniele Almeida Rosa Saraiva, Matrícula 200915900242402; Filipe Gessé da Silva, Matrícula 201315790318679; Giselle Borges Pereira, Matrícula 201429790987518; Isabel dos Santos Bastos, Matrícula 200929370042282; José dos Santos Silva, Matrícula 201429790986384; Josineia dos Santos Machado, Matrícula 201429790985493; Lucas Teixeira dos Santos, Matrícula 201429790984098; Nathany de Oliveira Mendes Barra, Matrícula 200929520159015; Nayze Bauer Berriel de Mello, Matrícula 201529790991279; Querem Hapuque Costa Santos, Matrícula 201029640337652; Roberta dos Santos Sant'Anna, Matrícula 201231850403516; Rosilene Carvalho Lopes da Costa, Matrícula 201429790987941; Wellington Ferrari Cardoso, Matrícula 201115800370543; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Paula Conceição Gomes de Andrade, Matrícula 200929580059408; Clayton Rodrigues Gonçalves, Matrícula 201215790247821; Eduardo Siqueira de Souza Aguiar, Matrícula 201329670294187; Iasmim da Rocha Ribeiro, Matrícula 200905240007480; Jakson Pereira Pinheiro, Matrícula 201114720337525; Juliana Brasil Coutinho, Matrícula 201429790947648; Yuri Lennon Bernardo da Silva, Matrícula 201529790996823; Turma NEJA-IV02: Allessandra Santos Sueth, Matrícula 201529791080710; Amilton dos Santos Brum, Matrícula 201129340297831; Ana Caroline Rodrigues Borges dos Santos, Matrícula 201329790749361; Andréa Figueiredo Campelo de Souza, Matrícula 201099990302969; Andreia Nascimento de Lima, Matrícula 201314720403385; Brenno Pinto da Conceição, Matrícula 201269450205102; Delma Rodrigues Chaves Teixeira, Matrícula 201015870128907; Gabriela de Souza Pereira, Matrícula 200915790063711; George da Silva Viegas, Matrícula 201629791156264; Juarez Mandú da Silva, Matrícula 201529791080962; Luana Gonçalves Castilho, Matrícula 200929820172289; Luander Gonçalves Castilho, Matrícula 201229820376314; Marcelo Silva Camilo, Matrícula 201529791080377; Maria de Fatima dos Santos Bastos, Matrícula 201529791016520; Maria Gláucia Barbosa Bueno, Matrícula 201529791085510; Maria Rodrigues Parreira, Matrícula 201529791017330; Nadge Simone Palha Maia de Almeida, Matrícula 201229790696332; Raphael Araujo Patrocinio, Matrícula 200929490077822; Ricardo Amaro Reis, Matrícula 201029790371333; Sonia Maria Martins Nogueira, Matrícula 201215870367351. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Resolução SEE nº 2021/1996, no ANO LETIVO DE 2011, Turma de Origem CN 4002/2008: Gracielle Machado de Oliveira, Matrícula 28.4002.2008; Turma CN 4002: Nádia Sales Dutra, Matrícula 200929790800708.Torna sem efeito as publicações referentes aos alunos: Gabriel Macena da Silva, Curso: Ensino Médio na Modalidade Normal, Turma: CN 3001, Ano: 2015; Simone da Costa Ribeiro, Curso: Ensino Médio, Turma: 3009, Ano: 2015, ambos publicados no DOERJ de 15/05/2018, página 17, 2ª coluna. Secretária Escolar: Leila Maria da Silva Farias, designada no DOERJ de 23/01/2017, página 13, 2ª coluna, Diretora: Gilcelia Coelho da Silva Baptista, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9, Anexo I. Professoras Inspetores Escolares: Neida Terezinha Viana Tavares, ID. 4258445-0 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMônica Andrade de Paula Sousa\r\n\r\nOnde se lê: Ano: 2003, Turma: 3012\r\n\r\nLeia-se: Ano: 2011, Turma de Origem: 3012/2003\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2018, Turma: NEJAIV-01/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Emilia Batista de Oliveira Silva, Matrícula 201629791174750\r\n\r\nLeia-se: Emília Batista de Oliveira Silva, Matrícula 201629791174750\r\n\r\nAno: 2018, Turma: NEJAIV-02/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Victor Flávio Alves dos Santos, Matrícula 201129590273695\r\n\r\nLeia-se: Victor Flavio Alves dos Santos, Matrícula 201129590273695\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, sito na Rua Minas Gerais, s/nº, Brasilândia, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089124, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9052/1986, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Ellen Cristina de Souza Costa, Matrícula 200929780082608; Jonathan Gomes Magalhães, Matrícula 200929780163527. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5651/2018, no ANO LETIVO DE 2011, Turma CN-4001: Carla Gonçalves da Silva, Matrícula 200929780090899. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 004(N)/2008, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma EP-CON-III01: Viviane da Silva Cordeiro Zorgbi, Matrícula 201229780308143. Secretária Escolar: Adriana Rodrigues Santos, designada no DOERJ de 19/12/2014, página 24, 1ª coluna, Diretora: Rosileia Menezes do Nascimento, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Neida Terezinha Viana Tavares, ID. 4258445-0 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS\r\n\r\nAno: 2012, Turma: EP-CON-III01/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 01-Carla de Souza Monteiro da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Carla de Souza Monteiro da Silveira, Matrícula 200929780175371\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCESCA CAREY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCESCA CAREY, sito na Praça Nuno Duarte, s/nº, São José, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33051739, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5496/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3.861/2008, no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Erika Cristina de Oliveira Salles, Matrícula 201023770145266; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, TURMA JA- 3001: Camilla Aparecida da Silva, Matrícula 201023770254472; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Ketelim da Cunha Nascimento Pina, Matrícula 201723770343828; Mateus Henrique da Silva Santos, Matrícula 201123670050170; Rosana da Silva, Matrícula 200923770040903. Secretária Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna, Diretora: Cleide Jane de Carvalho Souza de Araújo, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4260169-0 e Maria Neuma de Souza Coelho, ID. 4257086-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2012, Turma: JA-3001/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 10-Líria Conceição da Cunha\r\n\r\nLeia-se: 10-Líria da Conceição Cunha, Matrícula 201123770262110\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 - DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 453 - DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA, sito na Avenida Prefeito Milton Rodrigues Rocha, nº 40, Manilha, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33098786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Amanda Felizardo Monteiro, Matrícula 201417710400511; Ana Thalita Gomes Silva, Matrícula 201129710304810; Bianca Azeredo Vabos, Matrícula 201617710514811; Dayane da Costa Pinto, Matrícula 201617710515117; Denise Paraná Silva de Miranda, Matrícula 201617710515389; Edileia de Oliveira Batista Ribeiro, Matrícula 201617710515540; Edilson Barros da Silva, Matrícula 201099990316192; Eliane Dalbu de Souza da Silva, Matrícula 201617710514730; Ivani Pereira de Souza Cardoso, Matrícula 201617710515702; Ivanilda de Oliveira Pereira, Matrícula 201617710514651; Jefferson Duarte dos Santos, Matrícula 201617710515036; Marcelly Soares, Matrícula 201417710391938; Maria Angélica de Moura Ferreira, Matrícula 201717710561115; Matheus Ribeiro Navega, Matrícula 201217710325770; Pablo Xavier da Mata, Matrícula 201717710566508; Priscilla Sousa Luz de Moura, Matrícula 201417710400610; Renan da Costa Clemente, Matrícula 201523730376250; Ricardo Tavares de Araujo Matos, Matrícula 201617710507793; Roberta da Silva Santos, Matrícula 201223970546331; Rodrigo Barcelos de Quadros Junior, Matrícula 201099990003246; Rosiane de Oliveira Pereira Bastos, Matrícula 201617710515210; Ruan Rodrigues da Silva, Matrícula 201623730390310; Sabrina Laura de Oliveira Pereira, Matrícula 201517710457358; Simoni da Conceição Soares, Matrícula 201617710514910; Virginia Mariane Mendes, Matrícula 201616520276687; Wendel Souza da Silva, Matrícula 201417710394872; Wesllany Karine Barbosa Silva, Matrícula 201317710379087; TURMA DE ORIGEM NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2017: Bruno de Moraes Lima, Matrícula 200929470077428. Secretária Escolar: Claudenésia Querino de Souza, designada no DOERJ de 12/08/2005, página 18, 2ª coluna, Diretor: Sandro Patricio de Azevedo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4260169-0 e Maria Neuma de Souza Coelho, ID. 4257086-7. \r\n\r\nId: 2129234"
                        ],
                        "2129177": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI, sito na Avenida das Américas, nº 6120, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33087644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 5.333/1982, no ANO LETIVO DE 2003, turma de origem 3302/2002: Luiz Frederico Alves da Silva, Matrícula 2002330227. ANO LETIVO DE 2015, Turma 3009: Raquel Pereira da Silva, Matrícula 201301610781499. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/12, no ANO LETIVO DE 2018, 1°SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adalberto Marinho, Matrícula 201701611506810; Eduardo da Silva Moreira, Matrícula 201701611503710; Emanuela Alves Mendes, Matrícula 201401770283132; Fabrício Reis de Oliveira, Matrícula 201501611094481; Leonardo Werneck de Carvalho, Matrícula 201601611374659; Marcelle Lima Soares, Matrícula 201469170549661; Pedro Henrique Lopes Felippe da Silva, Matrícula 201201770216912; Tarcio da Conceição Baracho Batista, Matrícula 201210790310387. Secretário Escolar: Anelise Paiva de Souza, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 25, 1ª coluna. Diretora: Simone Pereira Assafin, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4 e Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/09/1993\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1992, Turma: 3302\r\n\r\nOnde se lê: Maria Aparecida Cardoso de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Maria Aparecida Cartaxo de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2003\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1303\r\n\r\nOnde se lê: Jaqueline Araújo de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Jacqueline Araujo de Carvalho\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAno: 2002, Turma: 3304\r\n\r\nOnde se lê: Antônio Soares de Oliveira Neto\r\n\r\nLeia-se: Antonio Soares de Oliveira Neto\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3007\r\n\r\nOnde se lê: Daniele Cibele do Nascimento Peres\r\n\r\nLeia-se: Daniela Cibele do Nascimento Peres\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3014\r\n\r\nOnde se lê: Erick Araújo do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Erick Araujo do Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA, sito na Av. Cesário de Melo, nº 1802, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125333, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3006/2006: Bruno Souza dos Santos, Matrícula 2006300605, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3005/2004: Corina Gabriele Pires dos Santos, Matrícula 2004300507, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3002/2005: Marcelo Santos da Silva, Matrícula 2005300223, turma de origem: 3003/2010: Michelle de Souza Brasil, Matrícula 2010300331, turma de origem: 3006/2012: Rejane de Alcantara Martins, Matrícula 200918020367608, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3006/2004: Natalia Valeri de Freitas Abelha, Matrícula 2004300639; turma de origem 3003/2010: Frederico Franco da Fonseca, Matrícula 200969170032100; turma de origem 3004/2010: Pablo Marcos Santos de Jesus, Matrícula 200969170145656; turma de origem 3003/2011: Sirley Regina da Silva Rocha, Matrícula 200969170066357; turma de origem 3004/2011: Andreza de Moraes Marcolan, Matrícula 200969170059229; turma de origem 3002/2012: Cleser Alves de Souza, Matrícula 201099990146944; turma de origem 3004/2012: Cayo Cesar Ferreira Moraes, Matrícula 201099990063882; turma de origem 3007/2012: Alef Augustinho Alves da Silva, Matrícula 200969170013407; turma de origem 3009/2013: Tainara de Miranda Magnane, Matrícula 201169170316031; turma de origem: 3003/2014: Natalia Cruz Matheus, Matrícula 201269170358863; turma de origem: 3003/2014 Pablo de Araujo Oliveira, Matrícula 201269170400657; turma de origem: 3003/2014 Yane Jaqueline Maria Tinoco, Matrícula 201269170386484; turma de origem 3004/2014: Natália dos Santos, Matrícula 201269170382810; turma de origem 3005/2014: Fabiano Nunes Ferreira dos Santos, Matrícula 201269170397923; turma de origem 3006/2014: Magno Silva do Nascimento, Matrícula 201099990144170; turma de origem 3007/2014: Luiz Fellipe Zanelato Gonzaga, Matrícula 201158180401425; turma de origem 3009/2014: Rodrigo Feitosa Teles, Matrícula 201069170130479. Secretária Escolar: Janete Soares Carrilho, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna. Diretor Adjunto: Maria da Conceição de Lima, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 13. Servidor que autorizou a publicação: Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES, sito na Estrada da Matriz, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106681, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3007: Amanda Silva do Nascimento, Matrícula 201317960394407; Carla Fabricia Oliveira, Matrícula 201317960401209; Cassandra Marinho Patrício, Matrícula 201317960390177; Gabriella Albuquerque Teixeira, Matrícula 201317960405891; Gabriella Carvalho Madureira, Matrícula 201317960405700; Joicimara Carvalho Santos, Matrícula 201417960530250; Julia Paiva de Lima, Matrícula 201317960413800; Juliana Carneiro Alcantara Lima, Matrícula 201317960403686; Katerine Soares Revoredo, Matrícula 201517960639232; Lorrana dos Santos Silva, Matrícula 201317960414531; Luis Felipe Rodrigues do Pinho, Matrícula 201269410653236; Mariana Bezerra de Souza, Matrícula 201328730489665; Matheus Sampaio de Lima, Matrícula 201369410847169; Raysa Martins da Silva, Matrícula 201317960407241; Reinaldo de Paula Bernardino, Matrícula 201318850343555; Rubem Oliveira dos Santos, Matrícula 201117960234938; Thais da Silva Apolinario, Matrícula 201314030668036; Yasmim Solange Lopes de Paulo, Matrícula 201317960407916; Turma 3008: Ana Caroline da Silva Golvea, Matrícula 201269660204129; Caio Matheus da Silva de Paiva Ferreira, Matrícula 201217960304118; Camila Christy da Silva, Matrícula 200901610476079; Carina Nogueira Agostinho, Matrícula 201317960395489; Cinthia Santana Porto, Matrícula 201317960387036; Donato Elias da Costa Belo, Matrícula 201317960359172; Francineide da Silva, Matrícula 201517960630529; Francisco Werick da Cruz Silva, Matrícula 201317960349290; Jeniffer Oliveira Alves Bezerra, Matrícula 201317960389322; Joabe Wagner da Silva Gonçalves, Matrícula 201417960423926; Jonas da Costa Soares, Matrícula 201317960406431; Jucineide Teixeira de Macedo, Matrícula 201317960384282; Karolayne Santiago de Lima, Matrícula 201317960399557; Liliane Padilha Santos, Matrícula 201317960345031; Lucas Debossan dos Santos Silva, Matrícula 201317960347085; Luciana Oliveira dos Santos, Matrícula 201317960385173; Maria Gabriela Fernando de Sousa, Matrícula 201328460214911; Maxuel dos Santos Rocha, Matrícula 201317960405468; Rainan Araujo da Silva, Matrícula 201317960354618; Rodrigo dos Santos Venancio, Matrícula 201317960407320; Talita Geovana Pinheiro Barbosa, Matrícula 201317960408645; Victor Hugo Alves da Silva Nogueira, Matrícula -201369410807710; Willian Sebastião da Silva, Matrícula 201317960417555. Secretária Escolar: Deise de Aguiar Pinheiro, designada no DOERJ de 24/09/2004, página 29. Diretora: Nágila Inácio, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9. Servidores que autorizaram a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE, sito na Estrada Vitor Dumas, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106673, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2003, Turma de origem 1301/2002: Joane Correia de Oliveira, Matrícula 2002130118; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Thaiane da Silveira Machado, Matrícula 201318020460321. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Rosivane de Oliveira Gonçalves, Matrícula 201418020645857, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Bianca Fraga da Silva, Matrícula 201417960504764, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ingrid Machado Pereira, Matrícula 201318020546984; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01/2016/2º SEMESTRE: Bianca Lage Miranda, Matrícula 201469660236376. Secretária Escolar: Tânia Melo Borges, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna, Diretor: Marcos Antônio Diniz, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 12, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COLLECCHIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COLLECCHIO, sito na Rua Francisco Barreto, nº 829, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079358, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto “E” 7711/1974, no ANO LETIVO DE 2005, Turma: 3002: Geovania Aline de Souza Ladeira, Matrícula 2005300217, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Julio Cesar dos Santos Brazo, Matrícula 200928810110037, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3002/2011: Fabiana Nunes de Souza, Matrícula 201028710141400, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Irving Wallace dos Santos Cafaro, Matrícula 201218650490906; Turma 3007: Viviane Gomes Vieira, Matrícula 201228710384276, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Rayane Fernandes do Prado de Melo, Matrícula 201328710504911; Turma 3008: Gabriel Matheus dos Santos de Oliveira, Matrícula 201218650488847; Turma 3009: Leandra Dias André Mendes, Matrícula 201328710459515; turma de origem 3005/2013: Michele Dias Felippe, Matrícula 201128710309251. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Paula Coutinho da Silva, Matrícula 201128710323408. Secretário Escolar: Claudio Guimarães Travaglia, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna. Diretora: Claudia de Souza Amaral Lopes, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidor que autorizou a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/01/2013\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Mayná Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: Mayná Silva dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2014\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3008\r\n\r\nOnde se lê: Mariana Paiva de Araujo\r\n\r\nLeia-se: Mariana de Paiva de Araujo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA, sito na Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106690, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3.532/2007, alterado pela Resolução SEEDUC 3.616/2007, no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Cibele Menezes Castilho, Matrícula 20091300208; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Felipe Melo Ribeiro, Matrícula 200918690249176; Turma JA-3002: Cleber Borges da Silva, Matrícula 201018690138781; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Sebastiana Claudia da Motta Moreira, Matrícula 200918690274186; Simone Ribeiro Rodrigues, Matrícula 200918690279750; Turma JA-3003: Cristiana Medeiros da Silva, Matrícula 200918690248870; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Adriana Carvalho Telles da Rocha, Matrícula 200918690239103; Danieli Amancio da Silva dos Santos, Matrícula 201099990175297; Jose Renato Reis de Souza, 201018690188612; Leon Henrique de Souza Araujo Ribeiro, Matrícula 201018690301011; Turma JA-3003: Andreia da Silva, Matrícula 201099990170394; Turma de origem JA-3002/2010/2º SEMESTRE: Daiane da Conceição Teles Raposo, Matrícula 20102300204; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Conrado Rosa Monteiro, Matrícula 201018690299872; Jefferson Mendes Nunes, Matrícula 201018690148410; Paulo Cesar dos Santos da Cruz Sant'Anna, Matrícula 200918690187049; Thais Maria da Silva, Matrícula 200918690274529; Turma JA-3002: Marcleyde Cristine da Silva Bragança, Matrícula 201099990370809; Vanderlucia Couto Barbosa, Matrícula 201018690301443; Turma JA-3003: Diego Ramos Machado Maciel, Matrícula 201099990233317; Thaís da Silva Louro, Matrícula 201018690302415; Turma de origem JA-3001/2011/1º SEMESTRE: Ana Carolina Sousa Nunes, Matrícula 201018690154556; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Daiane Rimes da Rocha, Matrícula 201118690324891; Turma JA-3002: Josimara Freitas da Silva, Matrícula 201118690355426; Luci Cardoso Dias, Matrícula 201118690354710; Maria Celia Nascimento Sales, Matrícula 201118690377410; Selma Neli Silva do Nascimento, Matrícula 201118690354373; Turma de origem 3001/2011/2º SEMESTRE: Luiz Michel Pereira da Silva, Matrícula 200918690125523; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Leonan Barbosa da Silva, Matrícula 201118690335824; Neli Vicente Nunes, Matrícula 201218690398040; Nicéa Rego Lopes Medeiros, Matrícula 201099990020103; Sandra de Moura Ferreira, Matrícula 201218690378953; Turma JA-3002: Andreia Pereira da Silva, Matrícula 201318690477151; Bruna de Andrade Lameri, Matrícula 201218690409931; Patricia Cristina de Jesus Oliveira, Matrícula 201099990369149; Silas da Silva Alves, Matrícula 201218690410784; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Marcel da Silva, Matrícula 201018690300986; Turma JA-3002: Carlos Alberto Costa Elizeu, Matrícula 201318690483125; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Andréa Cassia Batista Mattos, Matrícula 201118690331837; Bruno Pessanha de Oliveira, Matrícula 201099990253761; Cristiane da Silva Guimarães, Matrícula 201318690447404; Daiane Ramos Guimarães, Matrícula 200969390212468; Dinamar da Silva Nunes, Matrícula 201318690460699; Fernanda Barreto Dias, Matrícula 200918690255907; Leonardo Fernandes da Silva Barros, Matrícula 201318690449881; Marli de Andrade dos Santos, Matrícula 201318690474215; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV01/2017/2º SEMESTRE: Veronica dos Santos Monsores de Oliveira, Matrícula 201318850363661. Secretária Escolar: Ingrid Cardoso Coutinho, designada do DOERJ de 04/07/2017, página 10, 2ª coluna. Diretor: Bruno Ritchelli, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Allan de Sá Oliveira-201369390449821\r\n\r\nLeia-se: Állan de Sá Oliveira-201369390449821\r\n\r\nId: 2129177"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito na Avenida Emílio de Menezes s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3303: Wellington Pereira Pinto, Matrícula 200433031439; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3004: Cristiane Silva de Lima, Matrícula 200911510299490; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Karolyne Neves da Silva, Matrícula 200911510133509; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: Jean George Correa de Sena, Matrícula 200911510014402; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Vivian dos Santos, Matrícula 201111510356103; Turma 3005: Pedro Henrique Nascimento de Albuquerque, Matrícula 200911510032656; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Laiane da Silva Barbosa, Matrícula 201311510462501; Lucas Pires de Araújo, Matrícula 201221070264102; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Gabryel Neves da Silva, Matrícula 200911510029434; Turma 3002: Lucas Barboza de Oliveira Santos, Matrícula 200911510045391; Turma 3003: Patrick Simões Botelho, Matrícula 201258180511847; Turma 3004: Edson dos Anjos Araujo Filho, Matrícula 201221150465570; Rayssa Waleska de Queiroz Sabino, Matrícula 201220630434980; Turma 3005: Maiara Marinho Rodrigues, Matrícula 201099990119883, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Ana Paula Brandão Braz, Matrícula 201411510486413; Brunna de Oliveira, Matrícula 201025460170986; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV06: Midian Martins Florentino Moreira, Matrícula 201169740148873; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV05: Aline Lucas Vicente, Matrícula 201011510138061; Rouzildi Rodrigues de Lima Dias, Matrícula 201611510630843, CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma PAEM-401: Jhonatan Penido Torres, Matrícula 201269570175110. Secretária Escolar: Maria Ledjane Domingos da Cruz de Paiva, designada no DOERJ de 28/01/2009, página 8, 2ª coluna, Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 4368464-5. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO, sito na Avenida Tiradentes nº 04, Xerém, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050767, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20592/94,no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3004: Alex Ferreira de Souza, Matrícula 200430042; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Victor Hugo Fully de Carlos, Matrícula 2010300630; Turma 3006: Ana Raquel Oliveira Gomes, Matrícula 201030061; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Filipe Miranda Duarte, Matrícula 201020710303383; Turma 3004: José Ranúbio da Silva Barbosa, Matrícula 200920710030702; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Karen Hellen Fantecelle, Matrícula 201020710134255; Turma 3007: Luis Felipe Ferreira de Souza, Matrícula 200921040087856; Turma 3008: Diulyander Patrick Biesdorf, Matrícula 201120710363846; Carla Veloso de Souza, Matrícula 200920710016394; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3005: Diogo Fernandes de Oliveira, Matrícula 200910770006160; Luana Souza Pereira, Matrícula 201120710322309; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Gabriela do Espírito Santo de Mattos, Matrícula 200920710074327; Turma 3004: Isabela Liberato Albuquerque, Matrícula 201220710402309; Iancca de Oliveira Garcia, Matrícula 201120710327963; Beatriz Almeida da Silva, Matrícula 201121110377429; Wellerson José Costa da Silva, Matrícula 201120710323623; Turma 3007: Leticia Karla de Souza Aguiar, Matrícula 201220710401510; Luiz Fhellip Lemos de Oliveira, Matrícula 200921110271103; Rafael Gomes Ferreira Sanches, Matrícula 200921040078199; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Lavínia da Silva Claudino de Souza, Matrícula 201320710421253; Turma 3005: Julia Alves Lourenço, Matrícula 201321110485879; Bruno Barbosa Camelo, Matrícula 200911520025130; Marcela Escarpine Alexandre, Matrícula 201520710501144; Ariene Cristina Diniz Moraes, Matrícula 201320710424610; Turma 3008: Thaina da Silva Marques, Matrícula 20092100004602; Vinicius Campos Calixto, Matrícula 201320710405721; Klayton Souza da Silva, Matrícula 201320710426808; Yuri de Souza Laia, Matrícula 201320710436285; Turma 3009: Luis Fernando dos Santos Lacerda, Matrícula 200921040084679; Pedro Paes Leme Goulart, Matrícula 201420710481554; Aretha Rahyane Martins Cavalcante, Matrícula 201320710435637; Turma 3010: Mariane Sobrinho Borges, Matrícula 201220710395851; Gabriel Hernandes Teixeira Lima, Matrícula 201520710503945; Lorraine Ester da Silva de Azevedo, Matrícula 200921040077621; Natali dos Santos Albino Gomes, Matrícula 201220710404190; Rafaella da Silveira Rodembusch, Matrícula 201220710405081; Daniel da Silva Garcia, Matrícula 201221110423605; no ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem 3006/2008: Jaciara Ferreira Santos da Silva, Matrícula 2008300620; no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3002/2011: Fabricio Pereira Amorim, Matrícula 200920710068009; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3006/2013: Andreza July Coelho Arruda, Matrícula 201120710342849. Secretário Escolar: Eliete de Souza Rodrigues, designado no DOERJ de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna, Diretor: Antonio José Neto, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Nilce Bertolino dos S. Alves, ID. 3467154-4 e Raquel Batista de O. Teles, ID. 4368334-7. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2016 \r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 05 - Carolina Dutra Resende - 201320710428770 \r\n\r\n18 - Lucas Rezende Vitorino - 201320710414982 \r\n\r\nLeia-se: 05 - Carolina Dutra de Resende - 201320710428770 \r\n\r\n18 - Lucas de Rezende Vitorino - 201320710414982\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VERA LÚCIA TAVARES ROMÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2005: \r\n\r\nOnde se lê: 14- Felipe Juan Pereira\r\n\r\nLeia-se: 14- Leticia Lissa Pereira\r\n\r\nId: 2129167"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY, sito à Avenida Boulevard S/nº - Parque São Vicente - Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046565, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3057 de 28/04/2006, no ANO LETIVO DE 2018, TURMA: NEJA-IV01-1º (Primeiro) Semestre. Alexsandra do Nascimento Lacerda, matrícula: 201609150534536; Ana Maria Paes Peixoto, matrícula:201609150536660; Ana Paula de Jesus Santos, matrícula: 201709150581344; Carolina Batista dos Santos Soares, matrícula: 201009150325254; Cleyton de Castro Inacio, matrícula:201417620509026; Cristiane da Silva Hortencio, matrícula: 200917620118937; Daniel Pereira Lino, matrícula: 200908960091432; Fábia dos Santos Silva, matrícula:201167990377040; Fabiana Felix da Silva, matrícula:201609150535850; Kesia da Silva, matrícula:200917620070632; Leonardo Robson Albuquerque,matrícula: 200918200086836; Luiz Fernando de Oliveira Ferreira, matrícula:200968000236709; Marcos Vinícius Soares de Souza, matrícula:200912410122392; Maria Dalva da Silva Oliveira, matrícula: 201609150535346; Maria Zélia da Conceição Arruda, matrícula: 201609150535699; Mario Lucio da Conceição Tomaz, matrícula: 201017760140259; Mirian do Nascimento, matrícula: 201609150535184; Oderley dos Santos Menezes, matrícula: 201709150581425; Penha Maria da Silva, matrícula:201609150535265; Rosinete da Silva Soares, matrícula: 201609150535771; Silvia Karine Costa da Silva, matrícula:201109850275361; Thalita Oliveira dos Santos Monteiro, matrícula: 201167820342351;Vânia Carmelita Cardoso Ferreira, matrícula: 201609150536156; Wayna Mattos Ribeiro, matrícula: 200912410158745; Yan Pablo dos Santos, matrícula: 200917620064829. Secretária Escolar: Euzi Gonçalves da Rocha, designada no DOERJ de 24/11/1993, página 20,1ª coluna. Diretora: Janete Nascimento da Silva, designada no DOERJ de 11/06/1996, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André de Oliveira Martins I.D. 0612027-0 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID 3958934-0.\r\n\r\nId: 2129042"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 374- AUGUSTO RODRIGUES \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 374 - AUGUSTO RODRIGUES, sito na Rua Joaquim Vitório, s/n, Nova Piam, Município de Belford Ro xo, Censo Escolar nº 33046620, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011; no ANO LETIVO DE 2010, Turma PP-PAEM 03: Elci de Jesus Netto Junior; matrícula 200909180298699.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 374 - AUGUSTO RODRIGUES, sito na Rua Joaquim Vitório, s/n, Nova Piam, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046620, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o concluinte do CURSO DO ENSINO MÉDIO autorizado nos termos do Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Letícia Rodrigues da Silva, Matrícula 200967820111800 \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 374 - AUGUSTO RODRIGUES, sito na Rua Joaquim Vitório, s/n Nova Piam, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046620, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 01: Adriana Tomaz da Silva, Matrícula 201167850339910; Bianca da Silva dos Santos, Matrícula 201208600281516; Cátia Rodrigues de Oliveira dos Santos, Matrícula 201609180434084; Daniel Teixeira Neves, Matrícula 201509180407897; Ester Maria Gomes Pereira, Matrícula 201067970139830; Francisco André da Conceição Soares, Matrícula 201117060408301; Gabriel Barreto Pereira, Matrícula 200909180076602; Hebert da Silva Cassemiro, Matrícula 200909180114989; Isabel do Nascimento Santos, Matrícula 201609180434408; Tamiris Pavão Rodrigues, Matrícula 201709180460057; Tatiana Albana de Souza do Nascimento, Matrícula 201709180462010; Wellington Pinheiro da Silva 20096803006555. Secretária Escolar: Guiomar Soares Custodio Nunes, designada no D.O. de 27/09/2005, página 35, 2ª coluna. Diretor: João Gilberto Oliveira de Jesus, designado no D.O. de 09/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ione da Silva Alves dos Santos, ID 4209597-2.e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID 3958934-0.\r\n\r\nId: 2129034"
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                            "SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA, sito na Rua Márcia, s/nº, Santa Cecília, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33047308, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2760/ 2005, no ANO LETIVO DE 2018,1º SEMESTRE: TURMA: NEJA IV-01: Alessandro Gomes Lourenço da Silva,Matrícula:201767920648159; Bruna Aparecida Nascimento Frontelmo,Matrícula: 200967890001508;CamilaSouza da Costa,Matrícula:201067890041567;Carli Maria da Silva Dias, Matrícula:201667920609361;Carlos Eduardo Gomes, Matrícula: 201667920609874;Cristiane de Medeiros Rodrigues, Matrícula: 201667920610295; Daniel Marven Rocha Bonometti, Matrícula: 201667951048025; Eliane Barbosa Viana, Matrícula: 201667920608207; Emerson Henrique Teófilo Daumas, Matrícula: 201667920608630; Enoque Sousa, Matrícula 201667920609955; Érick Jonson da Conceição Ramos, Matrícula: 201009200146102; Evelin de Santana Nazareth, Matrícula: 200916550086278;Juliane Cristina da Silva, Matrícula 200967890023811; Letícia Fernandes de Lima, Matrícula: 200967920054426; Leticia Nery de Souza Freitas, Matrícula: 201318000413431; Liliete Lourenço dos Santos da Conceição, Matrícula: 201667920609289; Lucas de Lima Santos, Matrícula: 201367830383444; Maurício Rodrigues da Silva Matrícula: 201767920644323; Miqueias Raposo Ferreira Matrícula: 201667920610538; Mônica Cristina Almeida de Azevedo Silva,Matrícula: 201667920608398; Sheila Flavia Gonçalves da Cruz, Matrícula: 201117990441575; Stefanny Lorrana da Silva Ferreira, Matrícula: 201099990020328; Wudson Darlei de Azevedo Oliveira, Matrícula: 201109200179783; Yasmin da Silva Vajealegre, Matrícula: 200967890049888. TURMA: NEJA IV-02: Alessandra Pereira de Mattos, Matrícula: 201767920645990; André Max Alexandre da Silva, Matrícula: 200968030048978; Carlos Henrique Oliveira da Silva, Matrícula: 201099990163195; Chrístian Batista de Lima, Matrícula: 201567950951566; Cosma Soares da Silva, Matrícula: 201767920632902; Daniel Pedro de Moraes de Barros, Matrícula: 201167920316700; Diego Lopes de Sousa, Matrícula: 200934480025141; Doris Leão dos Santos, Matrícula: 201405270399479; Elton Ribeiro de Oliveira, Matrícula 200967960015065; Fabiana Assis Ribeiro, Matrícula: 201605890295834; Gabriela Pereira da Silva, Matrícula 201205870494216; Igor Silva de Brito, Matrícula: 201367950759409; Ingrid da Silva Nunes, Matrícula: 200967890003381; Luciana Escarpino Amaro, Matrícula: 201767920648663; Mateus de Araújo Machado, Matrícula: 01667920609017; Robson Almeida da Silva, Matrícula: 201067950231243; Robson da Silva Mathias, Matrícula: 201767920630969; Sthefany Barros da Rocha, Matrícula: 201867920649283: Thalles Assis de Moura, Matrícula: 201367940249270; Vitória Braga Serra, Matrícula: 201567951006131; Wenderson dos Santos Silva, Matrícula: 201467970304710; Yuri Ferreira Gonçalves, Matrícula: 201099990037759; turma de origem: 3004/ 2007 - 1º SEMESTRE: Georgina Coutinho dos Santos. Secretária Escolar: Diná Marques Lemos, designada no D.O. de 11/03/2011, página 15, 3ª coluna. Diretora: Célia Santos Vasconcellos, designada no D.O. de 28/09/2015, página 16, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Selma Conceição de Moura, ID:4368514-5 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID: 3958934-0.\r\n\r\nId: 2129041"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora CRISTIANE ALBERTA SANTOS, matr. nº 32.912-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2136 - Bloco F, 2º andar, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, no horário de 10:00 ás 16:00 horas, para apresentação de defesa em face dos fatos narrados no Processo Administrativo nº E-26/008/734/2016, por meio de Advogado, no prazo de 10 dias, na qual indicará todas as provas que pretende produzir, bem como rol de testemunhas, se entender conveniente.\r\n\r\nId: 2128448"
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                            "2129029": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, NELSON PIMENTEL DE BARROS, matr. nº 36.629-4, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/5014/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, GUSTAVO CLAYTON ALVES SANTANAI, matr. nº 35.754-1, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/916/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, RAPHAEL MANDARINO DOS SANTOS, matr. nº 38.904-9, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/8974/2015 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, RENATO FONSECA JUNIOR, matr. nº 37.998-2, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/1979/2015 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2129029"
                            ],
                            "2128989": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao contrato nº 10/2016. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa APR RH SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME. OBJETO: Ajuste do valor total do 2º Termo de Apostilamento VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 154.776,71 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 15/05/2018. FUNDAMENTO LEGAL: PROC. Nº E-26/004/0205/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/05/2018.\r\n\r\nId: 2128989"
                            ],
                            "2128995": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 09/2017\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...VALOR: R$ 178.571,10 (cento e setenta e oito mil quinhentos e setenta e um reais e dez centavos)... \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...VALOR: R$ 177.759,41 (cento e setenta e sete mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos)...\r\n\r\nId: 2128995"
                            ],
                            "2129289": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 018/2018.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 180 (noventa) dias. \r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nId: 2129289"
                            ],
                            "2129188": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital complementar para preenchimento das vagas remanescentes do SISU para ingresso nos cursos da Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ Rio e Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ, através da Lista de Espera do Edital ENEM 2018.2, com oferta de 62 (sessenta e duas) vagas, para o 2º semestre de 2018, distribuídas de acordo com a Lei Estadual nº 5.346/2008, que institui o sistema de cotas para ingresso nos cursos de Graduação. O Edital, na íntegra, será divulgado no endereço eletrônico da FAETEC (www.faetec.rj.gov.br). Processo nº E-26/005/2096/2018.\r\n\r\nId: 2129188"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2129292": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Contratual Amigável. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Encibra SA Estudos e Projetos de Engenharia. OBJETO: Rescisão Amigável do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2014. DATA DE ASSINATURA: 24/08/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, II, da Lei Federal nº 8666/1993. PROCESSO Nº E-07/001/228/2013. \r\n\r\nId: 2129292"
                        ],
                        "2129291": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM Nº 007/2015. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a empresa XSOL Serviços, Comércio, Locações e Representações de Equipamentos para Escritório e Informática Ltda, doravante denominada OFFICER TOTAL AS. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, e incorporação societária. VALOR: Sem alteração. DATA DE ASSINATURA: 28/08/2018. PROCESSO Nº E-07/013/097/2014.\r\n\r\nId: 2129291"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2128998": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 34/2018-INEA assinado em 28/08/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE, NA LOCALIDADE ERMITAGE, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ. VALOR: R$ 5.022.152,94 (cinco milhões, vinte e dois mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos). PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO será de 10 (dez) meses, contados a partir da autorização para início e o prazo de VIGÊNCIA será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato do contrato. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/002.2585/2018, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2128998"
                            ],
                            "2129269": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150484\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Marica. CNPJ/CPF N° 29.131.075/0001-93. ENDEREÇO: Lado Esquerdo da RJ, 106 km 26, Sentido Niteroi-Saquarema - Itapeba. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 26.094,84. PROCESSO Nº E-07/002.7213/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150493\r\n\r\nNOME: MRS Logística S/A. CNPJ/CPF N° 01.417.222/0001-77. ENDEREÇO: Praia de Botafogo, 228 Sala 1201 E. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 81 e 92 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 31.807,87. PROCESSO Nº E-07/002.6131/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00150634\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Carapebus. CNPJ/CPF Nº: 01.609.497/0001-02. ENDEREÇO: Avenida Getúlio Vargas, bairro Centro, CEP: 27998-000. MUNICIPIO: Carapebus. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.30419/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00150635\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Carapebus. CNPJ/CPF Nº: 01.609.497/0001-02. ENDEREÇO: Avenida Getúlio Vargas, bairro Centro, CEP:27998-000. MUNICIPIO: Carapebus. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.30420/2018. \r\n\r\nId: 2129269"
                            ],
                            "2129110": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato nº 086/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de itens da planilha orçamentária, com redução de valores.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL A SER REDUZIDO: R$ 4.592,69 (quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), correspondente a 0,004% (zero vírgula quatro milésimos por cento) do valor inicial do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.403/2018 (CN nº 010/2014).\r\n\r\nId: 2129110"
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                            "2129173": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 001/2018-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE JAPERI - RJ.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao Edital.\r\n\r\nId: 2129173"
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                            "2129306": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 359/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de transporte de tubulação de vários diâmetros.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br ou www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 02 com as alterações efetuadas no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe.\r\n\r\nId: 2129306"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2129175": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO - SHOPPING Nº 0016/2018\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\". Para tanto convidamos os interessados a apresentarem proposta de preços, com vistas à Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma dos Escritórios e Laboratórios da PESAGRO-RIO. As propostas serão aceitas no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e se encerrará às 17:30 horas do dia 10/09/2018. A divulgação do resultado da Ata de Abertura de Propostas, será realizada no dia 11/09/2018, aos participantes do certame através de correspondência eletrônica. A presente Contratação está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados, poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seappa@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439 no horário de 09:30 h às 17:30 h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site http://www.rj.gov.br/web/seapec, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\nId: 2129175"
                        ],
                        "2129074": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPRORROGAÇÃO - SHOPPING Nº 0013/2018\r\n\r\n*O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\". Para tanto, comunica que estará prorrogando o prazo para o recebimento de propostas de preços visando à contratação de Empresa Especializada para o Fornecimento de Material (Nobreak de 20Kva) necessário para a instalação da Rede Lógica da Sede da SEAPPA, incluindo serviços de instalação, configuração e todo material necessário para implementação da solução. As propostas serão aceitas até às 17:30 horas do dia 31/08/2018. A divulgação do resultado da Ata de Abertura de Propostas, será realizada no dia 03/09/2018, aos participantes do certame através de correspondência eletrônica. A presente aquisição está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Em préstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados, poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seappa@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439, no horário de 09:30h às 17:30h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site www.agricultura.rj.gov.br, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2018.\r\n\r\nId: 2129074"
                        ],
                        "2129190": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nCONTRATO Nº 028/2018\r\n\r\nEscopo da Proposta: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para Execução de Obra para a Construção de Galpão para Oficina de Máquinas, no Município de Italva.\r\n\r\nDuração do Contrato: 85 (oitenta e cinco) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nEndereço: Av. XV de Novembro nº 101 - 1º Andar - Bairro: Centro - Cidade: Campos dos Goytacazes - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.035-100\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 559.306,36;\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 559.306,36;\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 559.306,36.\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nEndereço: Av. XV de Novembro nº 101 - 1º Andar - Bairro: Centro - Cidade: Campos dos Goytacazes - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.035-100\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 559.306,36;\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 559.306,36.\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável.\r\n\r\nId: 2129190"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2128999": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público a REABERTURA no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva e troca de baterias do nobreak de 80 kVA da Rádio Roquete Pinto, instalado no morro do Sumaré, na forma do Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 40.826,67 (quarenta mil oitocentos e vinte seis reais e sessenta sete centavos).\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 24.722.0061.2040\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/08/2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/09/2018, às 15:29 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13/09/2018, às 15:30 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1025/2017 - P.E. Nº 003/2018 - R1\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2128999"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/115/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUELI SILVA DE MENDONÇA CRUZ. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da Cláu sula Sexta do instrumento acima citado, passando a adotar a seguinte redação: ”CLÁUSULA SEXTA - INGRESSOS: O preço do ingresso é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)” FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/309/2018. DATA DE ASSINATURA: 25.06.2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.07.2018.\r\n\r\nId: 2129047"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2129168": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, e através desse Edital de Notificação, de acordo com o constante no art. 3°, II, III, IV, V e no §1°, do mesmo artigo, da Lei Estadual nº 7948, de 04 de maio de 2018, que instituiu o Conselho Estadual de Futebol Masculino e Feminino do Estado do Rio de Janeiro - CONEFUT-RJ, e considerando a Resolução nº 165/2018, que instituiu a Comissão de Trabalho (GT) para realização do processo seletivo dos representantes do Conselho acima indicado, vem NOTIFICAR que as instituições, órgão e pessoas interessadas em participar do processo de seleção dos membros do referido conselho, nos termos da lei, apresentem suas pretensões, através de ofício dirigido à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, até o limite de 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2129168"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2129144": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.237, de 25.07.2018, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional, decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00327\r\n\r\nADRIANA LUCIA GONCALVES MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00396\r\n\r\nADRIANO OSCAR DE MATOS BARRETO\r\n\r\n3\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00287\r\n\r\nALAN BATISTA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00398\r\n\r\nALANA MARINS VIANA\r\n\r\n5\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00245\r\n\r\nALCIMAR NEPOMUCENO LEITE\r\n\r\n6\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00379\r\n\r\nALEX DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00259\r\n\r\nALEXANDRA PAES MAFRA\r\n\r\n8\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00369\r\n\r\nALEXANDRE ONOFRE\r\n\r\n9\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00101\r\n\r\nALEXANDRE RAMALHO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00039\r\n\r\nALICE FRANCISCONI MOTTA\r\n\r\n11\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00377\r\n\r\nALYNNE CAMINI DE PINHO CANDIDO CAETANO\r\n\r\n12\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00210\r\n\r\nAMANDA DE MAGALHAES SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00167\r\n\r\nAMANDA LAURIANO ARAUJO\r\n\r\n14\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00214\r\n\r\nAMANDA MAIARA DOS ANJOS OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00008\r\n\r\nANA ANGELICA GOMES BRANCO\r\n\r\n16\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00403\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA CALDEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00196\r\n\r\nANA CAROLINA DANTAS PINHEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00146\r\n\r\nANA CLARA ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\n19\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00035\r\n\r\nANA DE CASSIA PANTOJA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00238\r\n\r\nANA LAURA SILVA DA ROSA COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00037\r\n\r\nANA LIRIA FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n22\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00284\r\n\r\nANA LUIZA\r\n\r\n23\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00400\r\n\r\nANA LUIZA CAMARGO FLORES E SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00336\r\n\r\nANA PAULA ANTUNES COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00066\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00314\r\n\r\nANDERSON DIAS DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00335\r\n\r\nANDREA DE PAULA\r\n\r\n28\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00257\r\n\r\nANGELA ADEGENIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00087\r\n\r\nANSELMO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00127\r\n\r\nAPARECIDA DE FATIMA BORGES\r\n\r\n31\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00054\r\n\r\nARIANE GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00365\r\n\r\nARTHUR MENDES DA SILVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00386\r\n\r\nBARBARA DE ARAUJO SECCA\r\n\r\n34\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00165\r\n\r\nBARBARA MAGDALAO DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00229\r\n\r\nBARBARA VIEIRA NIRELLO DE\r\n\r\n36\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00029\r\n\r\nBEATRIZ ARAUJO MARTINS\r\n\r\n37\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00277\r\n\r\nBEATRIZ DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n38\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00401\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA JUSTO\r\n\r\n39\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00011\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA ROCHA CUNHA\r\n\r\n40\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00084\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARAES DESIDERIO DE ALMEIDA\r\n\r\n41\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00073\r\n\r\nBEATRIZ SOUZA VIANA\r\n\r\n42\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00026\r\n\r\nBIANCA INFANTINO\r\n\r\n43\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00106\r\n\r\nBRENNO MARINHO SILVA PONTI\r\n\r\n44\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00041\r\n\r\nBRUNA PAES DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00251\r\n\r\nBRUNO LEANDRO NUNES FERREIRA\r\n\r\n46\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00266\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\n47\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00182\r\n\r\nBRYAN VICTOR BRAGANCA DOS SANTOS\r\n\r\n48\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00306\r\n\r\nCAIO HENRIQUE PENETRA DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00366\r\n\r\nCAMILA MATOS SIMOES\r\n\r\n50\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00385\r\n\r\nCAMILA ZAMPILI DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00177\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DE SOUZA\r\n\r\n52\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00339\r\n\r\nCARLA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n53\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00166\r\n\r\nCARLA VIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00126\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00312\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CALIMAN GOMES\r\n\r\n56\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00302\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CAVALCANTE GOMES\r\n\r\n57\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00344\r\n\r\nCARLOS MATHEUS DA COSTA MARQUES\r\n\r\n58\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00187\r\n\r\nCAROLINE PIMENTEL DIONIZIO\r\n\r\n59\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00363\r\n\r\nCAROLINE PRESI\r\n\r\n60\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00241\r\n\r\nCESAR DE SOUZA LIMA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00332\r\n\r\nCHRISLAINE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00112\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA\r\n\r\n63\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00347\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00151\r\n\r\nCLAUDIANA OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00174\r\n\r\nCRISLANE FELICIANO GOMES\r\n\r\n66\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00381\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES ROSA\r\n\r\n67\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00052\r\n\r\nDAFNE MANHAES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00033\r\n\r\nDAIANA VALENTE PEREIRA\r\n\r\n69\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00023\r\n\r\nDANIELA MARIA RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\n70\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00315\r\n\r\nDANIELLE ISABELLE DE OLIVEIRA HERTHEL\r\n\r\n71\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00286\r\n\r\nDANIELLE SANTANNA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00235\r\n\r\nDANILO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n73\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00012\r\n\r\nDAYANNE SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n74\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00299\r\n\r\nDEBORA CALDEIRA RENNEBERG\r\n\r\n75\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00360\r\n\r\nDEBORA DE MORAES SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00198\r\n\r\nDELMA RODRIGUES XAVIER\r\n\r\n77\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00248\r\n\r\nDENIS PADILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00036\r\n\r\nDENISE FELIPPE HYGINO\r\n\r\n79\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00208\r\n\r\nDEYSE MARQUES NEVES\r\n\r\n80\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00295\r\n\r\nDIANA CANTANHEDE LINS\r\n\r\n81\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00359\r\n\r\nDIEGO GOMES GONZAGA\r\n\r\n82\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00122\r\n\r\nDIHANA NEVES NORONHA\r\n\r\n83\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00260\r\n\r\nDORALICE AZEVEDO DOS SANTOS NETA\r\n\r\n84\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00076\r\n\r\nDULCILENE DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00144\r\n\r\nEDILAINE DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n86\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00338\r\n\r\nEDILAZIO LUIZ FRANCA TEIXEIRA\r\n\r\n87\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00199\r\n\r\nEDSON MENINO\r\n\r\n88\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00219\r\n\r\nEDUARDO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n89\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00273\r\n\r\nEGBERTO DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00307\r\n\r\nELAINE DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n91\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00356\r\n\r\nELISSANDRA DE JESUS SANTOS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n92\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00170\r\n\r\nELLEN FABRICIO DA SILVA ROSA\r\n\r\n93\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00226\r\n\r\nEMANUELLA OLIVEIRA BARROS ARAUJO\r\n\r\n94\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00014\r\n\r\nEMANUELLE MARIA DA SILVA\r\n\r\n95\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00075\r\n\r\nENAYLE ESTEVAO SOUZA\r\n\r\n96\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00082\r\n\r\nERON VIEIRA QUINTINO\r\n\r\n97\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00215\r\n\r\nESTEVAO GOMES SOARES\r\n\r\n98\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00116\r\n\r\nEVERSON PACHECO ALVES\r\n\r\n99\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00326\r\n\r\nFABIANE DE ANDRADE\r\n\r\n100\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00364\r\n\r\nFABIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n101\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00408\r\n\r\nFABIO DOMINGOS ALVES\r\n\r\n102\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00034\r\n\r\nFELIPE IGNACIO LOBO MIRANDA\r\n\r\n103\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00190\r\n\r\nFERLANE APARECIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n104\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00352\r\n\r\nFERNANDA BEATRIZ ASSIS DA SILVA\r\n\r\n105\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00254\r\n\r\nFERNANDA RANGEL RODRIGUES\r\n\r\n106\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00186\r\n\r\nFHILIPE TRINDADE DE ASSIS\r\n\r\n107\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00046\r\n\r\nFILIPE ALBUQUERQUE FARIAS\r\n\r\n108\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00376\r\n\r\nFLAVIA PINTO DE FREITAS\r\n\r\n109\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00018\r\n\r\nFLAVIANE DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n110\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00132\r\n\r\nFLAVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n111\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00270\r\n\r\nFRANCIELLE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00233\r\n\r\nFRANCIMARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00269\r\n\r\nGABRIEL ALVES PEREIRA\r\n\r\n114\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00030\r\n\r\nGABRIEL FIALHO OLIVEIRA\r\n\r\n115\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00362\r\n\r\nGABRIEL GALLOTE XIMENES PRADO\r\n\r\n116\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00004\r\n\r\nGABRIEL GOMES NEVES\r\n\r\n117\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00121\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES NOVAES\r\n\r\n118\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00115\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA BARBOSA\r\n\r\n119\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00114\r\n\r\nGABRIELLE DO NASCIMENTO DUARTE\r\n\r\n120\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00164\r\n\r\nGEOVANA FERRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n121\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00135\r\n\r\nGIANA PAULA ASSUMPCAO REIS\r\n\r\n122\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00243\r\n\r\nGISELA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n123\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00323\r\n\r\nGRACIELE AZEREDO SILVA\r\n\r\n124\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00191\r\n\r\nGRASIELE FREIRE ESCAPINI\r\n\r\n125\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00180\r\n\r\nGREGOLI VASCONCELOS CARDOZO\r\n\r\n126\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00272\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO SPOHR\r\n\r\n127\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00388\r\n\r\nGUILHERME MACEDO JARDIM\r\n\r\n128\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00159\r\n\r\nGUILHERME SANT'ANNA DE ASSIS REOUBLICANO\r\n\r\n129\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00353\r\n\r\nGUSTAVO PENA REIS\r\n\r\n130\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00110\r\n\r\nHAROLDO PINHEIRO FILHO\r\n\r\n131\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00085\r\n\r\nHELENA CRISTINA BENTO DOS SANTOS\r\n\r\n132\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00387\r\n\r\nHELENA VIDAL JUNQUEIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n133\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00163\r\n\r\nHERZILAINE APARECIDA DE ALMEIDA AZEREDO\r\n\r\n134\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00390\r\n\r\nHUDSON ANDRADE GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n135\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00253\r\n\r\nIGOR VICENTE DA SILVA\r\n\r\n136\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00263\r\n\r\nISABELA ZUHLSDORFF MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n137\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00291\r\n\r\nISABELLA MELO SOUSA\r\n\r\n138\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00032\r\n\r\nISIS DO NASCIMENTO CAVALCANTI\r\n\r\n139\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00083\r\n\r\nIVINA VIEIRA QUINTINO\r\n\r\n140\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00070\r\n\r\nIZABELE VIEIRA FRANCISCO DINIZ\r\n\r\n141\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00001\r\n\r\nIZABELLA MARINHO MUREB MARQUES\r\n\r\n142\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00074\r\n\r\nJACKSON CALDEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n143\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00017\r\n\r\nJACKSON SOARES NUNES\r\n\r\n144\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00322\r\n\r\nJANNA UNGARETTI DOS SANTOS\r\n\r\n145\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00010\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS MACHADO\r\n\r\n146\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00009\r\n\r\nJAQUELINE TRINDADE DE SOUZA\r\n\r\n147\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00316\r\n\r\nJEAN COSTA MOURA\r\n\r\n148\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00395\r\n\r\nJEAN WELLEN ANDRE CERQUEIRA\r\n\r\n149\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00318\r\n\r\nJEFERSON RIBEIRO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n150\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00027\r\n\r\nJENNIFER LIRA ROSA\r\n\r\n151\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00345\r\n\r\nJESSICA HELENA MOTA DE CARVALHO\r\n\r\n152\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00358\r\n\r\nJHENIFFER GUIMARAES DE BARROS\r\n\r\n153\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00209\r\n\r\nJOICE DO COUTO RAMOS\r\n\r\n154\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00258\r\n\r\nJONATAS SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n155\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00120\r\n\r\nJONATHAS SANTOS REZENDE FREITAS\r\n\r\n156\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00185\r\n\r\nJORDAN BERNARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n157\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00256\r\n\r\nJOSE GENESIO VASCONCELOS\r\n\r\n158\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00015\r\n\r\nJOSIANE RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\n159\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00147\r\n\r\nJOSIAS GOMES BARRETO\r\n\r\n160\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00161\r\n\r\nJULIA LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n161\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00392\r\n\r\nJULIANA BORGES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n162\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00303\r\n\r\nJULIANA CRISTIANA DA PAIXAO SILVA\r\n\r\n163\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00382\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA MELLO\r\n\r\n164\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00349\r\n\r\nJULIANA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n165\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00057\r\n\r\nJULLIANA CORREIA ALBERTINO\r\n\r\n166\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00013\r\n\r\nKACIA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n167\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00280\r\n\r\nKAREN DE MORAES SOUSA\r\n\r\n168\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00298\r\n\r\nKARINA DOS SANTOS BATISTA BRETAS\r\n\r\n169\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00334\r\n\r\nKAROLYN NUNES DE RESENDE QUINTANILHA\r\n\r\n170\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00100\r\n\r\nKATIA RAMALHO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n171\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00150\r\n\r\nKATIA REGINA SIMOES COELHO\r\n\r\n172\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00131\r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n173\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00175\r\n\r\nKEVIN GOMES QUINZE DIAS ALMEIDA\r\n\r\n174\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00047\r\n\r\nKEYZA DUARTE BATISTA\r\n\r\n175\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00204\r\n\r\nKEZIA RODRIGUES MARQUES BOTELHO\r\n\r\n176\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00279\r\n\r\nLAIS MEDINA DA SILVA\r\n\r\n177\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00355\r\n\r\nLARA ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n178\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00207\r\n\r\nLARA CAMPOS DE PAULO\r\n\r\n179\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00351\r\n\r\nLARISSA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n180\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00218\r\n\r\nLAURA NOGUEIRA GARCIA\r\n\r\n181\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00005\r\n\r\nLAURA SILVEIRA PRETTE VIEIRA\r\n\r\n182\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00097\r\n\r\nLEON LUIS TARDELLI DOS SANTOS\r\n\r\n183\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00350\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO GUIMARAES\r\n\r\n184\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00281\r\n\r\nLEONARDO CRUZ DE ANDRADE\r\n\r\n185\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00329\r\n\r\nLETICIA MOREIRA LESSA\r\n\r\n186\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00194\r\n\r\nLIA MENDES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n187\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00053\r\n\r\nLIANA DE ALMEIDA VARGAS CRUZ\r\n\r\n188\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00268\r\n\r\nLISA LOBO DE FREITAS PIMENTEL\r\n\r\n189\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00282\r\n\r\nLIVIA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n190\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00090\r\n\r\nLIVIA DA CUNHA GUALTER GOMES\r\n\r\n191\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00181\r\n\r\nLIVIA VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\n192\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00002\r\n\r\nLOARA RAMOS DA COSTA\r\n\r\n193\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00045\r\n\r\nLOHANNA ALMEIDA QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n194\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00319\r\n\r\nLOHAYNE DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n195\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00171\r\n\r\nLORRAINE RIBEIRO BOECHAT\r\n\r\n196\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00130\r\n\r\nLOUISE SANTOS PIRES ROCHA\r\n\r\n197\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00348\r\n\r\nLUAN BORGES DA SILVA\r\n\r\n198\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00402\r\n\r\nLUAN FERREIRA ALVES\r\n\r\n199\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00021\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE DUARTE\r\n\r\n200\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00183\r\n\r\nLUCAS SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n201\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00292\r\n\r\nLUCAS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n202\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00406\r\n\r\nLUCIANA CALDERINI LUZIA\r\n\r\n203\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00068\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO VIEIRA\r\n\r\n204\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00384\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PASSOS LESSA\r\n\r\n205\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00378\r\n\r\nLUIZ FELIPE CORREA RIZZO\r\n\r\n206\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00088\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES NUNES\r\n\r\n207\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00049\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA NETO\r\n\r\n208\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00232\r\n\r\nLUIZ GABRIEL GANDINI\r\n\r\n209\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00250\r\n\r\nLUIZ RIBAMAR PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n210\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00056\r\n\r\nLUIZA SANTOS PACHECO\r\n\r\n211\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00205\r\n\r\nMAIKE PEREIRA ANTONIO\r\n\r\n212\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00137\r\n\r\nMARCELLA MARTINS DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n213\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00059\r\n\r\nMARCIA LAIANE SARDINHA GOMES\r\n\r\n214\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00393\r\n\r\nMARIA ALICE SCHUENHEL DA SILVA\r\n\r\n215\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00242\r\n\r\nMARIA AMALIA NOVAES CARDOSO\r\n\r\n216\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00044\r\n\r\nMARIA CAROLINA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n217\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00117\r\n\r\nMARIA CLARA ANTUNES MANHAES\r\n\r\n218\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00006\r\n\r\nMARIA GABRIELLA VAZ DE MELO COTIAS\r\n\r\n219\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00288\r\n\r\nMARIA HELENA ALVES VITAL DE CARVALHO\r\n\r\n220\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00093\r\n\r\nMARIA HELENA RIBEIRO LINO\r\n\r\n221\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00340\r\n\r\nMARIA MARIANA RODRIGUES PONTES\r\n\r\n222\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00160\r\n\r\nMARIANA CANDIDA BITTENCOURT MARINS CORREA\r\n\r\n223\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00022\r\n\r\nMARIANA CORREA RIBEIRO\r\n\r\n224\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00394\r\n\r\nMARIANA FURQUIM\r\n\r\n225\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00220\r\n\r\nMARIANA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n226\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00239\r\n\r\nMARIANI LAUDELINO DOS SANTOS\r\n\r\n227\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00140\r\n\r\nMARINA OLIVEIRA DE AMARAL\r\n\r\n228\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00197\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA LIMA\r\n\r\n229\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00024\r\n\r\nMATHEUS DUTRA CASEMIRO\r\n\r\n230\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00374\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n231\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00081\r\n\r\nMATHEUS SILVEIRA ALBI VIEIRA\r\n\r\n232\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00380\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA MAGALHAES GOMES\r\n\r\n233\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00296\r\n\r\nMAURICIO CABANAS TEIXEIRA\r\n\r\n234\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00092\r\n\r\nMAYKO DO COUTO ANDRE\r\n\r\n235\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00031\r\n\r\nMELISSA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n236\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00080\r\n\r\nMILZA MARIA LOPES\r\n\r\n237\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00099\r\n\r\nMIRELLA FURTADO MENDES\r\n\r\n238\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00201\r\n\r\nMIRELLY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n239\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00179\r\n\r\nNATALIA MARIANO REBELLO\r\n\r\n240\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00342\r\n\r\nNATALIA NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n241\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00328\r\n\r\nNATASHA RESENDE PEREIRA\r\n\r\n242\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00278\r\n\r\nNATHALIA DE CARVALHO TERRA\r\n\r\n243\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00341\r\n\r\nNATHALIA RATTES MACHADI\r\n\r\n244\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00136\r\n\r\nNICOLLY CHRISTINNY REIS PINHO\r\n\r\n245\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00156\r\n\r\nNOEMI DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n246\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00262\r\n\r\nPALOMA PORTO MATTOS\r\n\r\n247\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00148\r\n\r\nPATRICIA VIANA CARDOSO\r\n\r\n248\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00028\r\n\r\nPAULA COUTINHO MAFRA\r\n\r\n249\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00104\r\n\r\nPAULA GUIMARAES FERNANDES\r\n\r\n250\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00133\r\n\r\nPAULA LOURENCO VIEIRA\r\n\r\n251\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00113\r\n\r\nPAULO MARCOS CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n252\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00158\r\n\r\nPEDRO AMARAL LIMA BRAGA\r\n\r\n253\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00211\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS AMADOR\r\n\r\n254\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00154\r\n\r\nPEDRO VITOR SERODIO DE ABREU\r\n\r\n255\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00308\r\n\r\nPEROLA DINIZ PESSANHA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n256\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00249\r\n\r\nPLICELA DE SOUZA MENDONCA PEREIRA\r\n\r\n257\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00086\r\n\r\nRACHEL LIMA DE ALENCAR\r\n\r\n258\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00301\r\n\r\nRAFAEL DE MELO MOURAO\r\n\r\n259\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00155\r\n\r\nRAFAEL MARTINS BARBOSA\r\n\r\n260\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00157\r\n\r\nRAFAELA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n261\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00343\r\n\r\nRAFAELA QUEIROZ DE SOUZA BONFIM\r\n\r\n262\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00285\r\n\r\nRAFAELLA LUARA OLIVEIRA BERNAL\r\n\r\n263\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00391\r\n\r\nRAISSA MORGANA PEIXOTO RODRIGUES\r\n\r\n264\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00407\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA AMMAR\r\n\r\n265\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00178\r\n\r\nRAPHAELA COUTINHO MIRANDA\r\n\r\n266\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00172\r\n\r\nRAPHAELLA DOS SANTOS\r\n\r\n267\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00189\r\n\r\nRAQUEL BERNARDINO PINHO\r\n\r\n268\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00265\r\n\r\nRAQUEL CALDEIRA RENNEBERG\r\n\r\n269\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00079\r\n\r\nRAYANA VALLE BITENCOURT\r\n\r\n270\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00149\r\n\r\nRAYANE MOURA LEMOS FRANCA\r\n\r\n271\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00184\r\n\r\nRAYSSA FERNANDES MARTINS\r\n\r\n272\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00399\r\n\r\nRENATA AMORIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n273\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00043\r\n\r\nRHAYANE CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n274\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00330\r\n\r\nRITA DE CASSIA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n275\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00105\r\n\r\nROBERTA XIMENES SOARES\r\n\r\n276\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00354\r\n\r\nROBERTO CESAR FLOR FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n277\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00240\r\n\r\nROBERVAL GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n278\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00267\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n279\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00320\r\n\r\nRODRIGO LISBOA PACHECO\r\n\r\n280\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00124\r\n\r\nRODRIGO PAULINO DOS REIS\r\n\r\n281\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00103\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n282\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00261\r\n\r\nRUTH GOMES DE ARAUJO CHAGAS\r\n\r\n283\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00325\r\n\r\nSANDRA MARIA MOREIRA DA COSTA SOARES\r\n\r\n284\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00234\r\n\r\nSARA NOGUEIRA RANGEL RAINHA\r\n\r\n285\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00042\r\n\r\nSARAH SUZANE CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\n286\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00373\r\n\r\nSILVANA NOVAIS DOS SANTOS MONICA\r\n\r\n287\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00071\r\n\r\nSIMONE HEREDIA DE SOUZA\r\n\r\n288\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00119\r\n\r\nSTEFANNY REGINA DE SOUZA MARINHO\r\n\r\n289\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00255\r\n\r\nSTEPHANIE COSTA TEIXEIRA DE MOURA\r\n\r\n290\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00383\r\n\r\nSTEPHANY CARVALHO GRATIVOL\r\n\r\n291\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00397\r\n\r\nTAFNE ORTIZ PIRES\r\n\r\n292\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00304\r\n\r\nTAINA DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n293\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00404\r\n\r\nTAINARA FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n294\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00111\r\n\r\nTAIS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n295\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00371\r\n\r\nTALITA DE CASTRO\r\n\r\n296\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00337\r\n\r\nTARRAYA LEITE RABELO\r\n\r\n297\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00206\r\n\r\nTAYLANE DA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n298\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00142\r\n\r\nTAYNNA MARRASCHI COUTINHO\r\n\r\n299\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00016\r\n\r\nTHAINA BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n300\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00050\r\n\r\nTHAINA GOMES MENDES\r\n\r\n301\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00129\r\n\r\nTHAINA MORENO DE SOUZA\r\n\r\n302\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00048\r\n\r\nTHAIS ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n303\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00202\r\n\r\nTHAISA MATOS RIBEIRO\r\n\r\n304\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00139\r\n\r\nTHAISA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n305\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00236\r\n\r\nTHALITA DO NASCIMENTO MACEDO DA SILVA\r\n\r\n306\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00123\r\n\r\nTHALY DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\n307\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00176\r\n\r\nTHAMYRES CUNHA FERREIRA BRANCO\r\n\r\n308\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00188\r\n\r\nTHAYANE MARINS GOMES ALVES\r\n\r\n309\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00169\r\n\r\nTHAYNA DE MACEDO MARINHO\r\n\r\n310\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00200\r\n\r\nTOMIRES PEREIRA\r\n\r\n311\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00271\r\n\r\nVALDINEIATEIXEIRA DA COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\n312\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00141\r\n\r\nVANIELLY COUTINHO BARCELOS\r\n\r\n313\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00108\r\n\r\nVANUSA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n314\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00213\r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE PIRES COELHO\r\n\r\n315\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00072\r\n\r\nVICTORIA COSTA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n316\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00203\r\n\r\nVICTORIA DE FREITAS DUTRA\r\n\r\n317\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00078\r\n\r\nVITOR ALVARES DE PINHO\r\n\r\n318\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00138\r\n\r\nVITOR FREIRE DE MESQUITA\r\n\r\n319\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00297\r\n\r\nVITORIA DA SILVA CAMPOS IZIDORO\r\n\r\n320\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00118\r\n\r\nVITORIA DA SILVA VITORIANO\r\n\r\n321\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00237\r\n\r\nVIVALDINO MOURA LICHOTI NETO\r\n\r\n322\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00311\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES SANTANNA\r\n\r\n323\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00313\r\n\r\nWELLINGTON RICARDO DE ANDRADE BRANCO\r\n\r\n324\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00333\r\n\r\nWISLAINE PIRES LEAL VECCHIA\r\n\r\n325\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00375\r\n\r\nYAN LUIZ DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n326\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00058\r\n\r\nYASMIM BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n327\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00252\r\n\r\nYASMIN BARROZO CAVALCANTE\r\n\r\n328\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00193\r\n\r\nYASMIN DO PRADO AMORIM\r\n\r\n329\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00095\r\n\r\nYASMIN FERREIRA BENEVENUTO\r\n\r\n330\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00217\r\n\r\nYASMIN MATTOS FAESY\r\n\r\n331\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00324\r\n\r\nYORRANA SANTOS JUSTO\r\n\r\n332\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00230\r\n\r\nYURI DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nII - faz saber ainda que:\r\n\r\nA Prova Objetiva do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional será realizada no dia 01 de setembro de 2018, sábado, no Colégio Estadual Miguel Couto, Avenida Treze de Novembro, nº 51 - Centro, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nA prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\nO horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nQualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos, na forma do item I, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada:\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Sala\r\n\r\nColégio Estadual Miguel Couto\r\n\r\nSALA 01 -37 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: ADRIANA LUCIA GONCALVES MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\nAté: BEATRIZ DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nSALA 02 - 37 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: BEATRIZ DE OLIVEIRA JUSTO\r\n\r\nAté: DEBORA CALDEIRA RENNEBERG\r\n\r\nSALA 03 -37 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: DEBORA DE MORAES SILVA\r\n\r\nAté: FRANCIELLE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSALA 04 -37 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: FRANCIMARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAté: JEAN WELLEN ANDRE CERQUEIRA\r\n\r\nSALA 05 -37 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: JEFERSON RIBEIRO GOMES DA CRUZ\r\n\r\nAté: LETICIA MOREIRA LESSA\r\n\r\nSALA 06 -37 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: LIA MENDES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAté: MARIANA CANDIDA BITTENCOURT MARIN CORREA\r\n\r\nSALA 07 -37 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: MARIANA CORREA RIBEIRO\r\n\r\nAté: RAFAEL MARTINS BARBOSA\r\n\r\nSALA 08 -37 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: RAFAELA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nAté: TARRAYA LEITE RABELO\r\n\r\nSALA 09 -36 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: TAYLANE DA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nAté: YURI DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nId: 2129144"
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                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA \r\n\r\n6ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.237, de 25.07.2018, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional, decidiu-se:\r\n\r\nI - deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00225\r\n\r\nADILSON CATRIEL DA SILVA PINTO\r\n\r\n2\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00321\r\n\r\nADILSON LUCIO DA ROCHA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00098\r\n\r\nADRIANO CLEMENTINO LEAL\r\n\r\n4\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00094\r\n\r\nALMIR SIMOES GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00222\r\n\r\nAMANDA CORREA STEIN VIANA\r\n\r\n6\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00346\r\n\r\nANA CAROLINA BRAGA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00212\r\n\r\nANA CAROLINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00055\r\n\r\nANDREA SILVEIRA VIEIRIA\r\n\r\n9\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00062\r\n\r\nANNA VICTORIA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00389\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS REIS\r\n\r\n11\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00067\r\n\r\nBRUNA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00300\r\n\r\nBRUNNA CORREA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00247\r\n\r\nCARINA MAIA MARTINS COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00102\r\n\r\nCAROLINE BRASIL SIQUEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00143\r\n\r\nCREONCIDES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00089\r\n\r\nCYNTIA ARYANE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00216\r\n\r\nDANIELLA DE ABREU FERREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00290\r\n\r\nDEBORHA LIMA MARTINS\r\n\r\n19\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00063\r\n\r\nDENESY ALVES DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n20\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00096\r\n\r\nEMILLI MARTINS PASSOS VIEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00227\r\n\r\nESTER LUCIA DE MORAIS\r\n\r\n22\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00361\r\n\r\nFELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00309\r\n\r\nFELIPE YUKI BORGES MORINO\r\n\r\n24\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00060\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00310\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00274\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA LOPES SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00276\r\n\r\nGABRIELA MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00109\r\n\r\nGABRIELLA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00275\r\n\r\nGABRYELLE FERREIRA LEITE GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00244\r\n\r\nGEISIELE PIRES EUGENIO\r\n\r\n31\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00294\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA HARD\r\n\r\n32\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00173\r\n\r\nIGOR COSTA PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00019\r\n\r\nINGRID MARIA DE AGUIAR\r\n\r\n34\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00264\r\n\r\nIRIS SALMAN GOMEZ\r\n\r\n35\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00003\r\n\r\nISABELA MATTOS NASCIMENTO\r\n\r\n36\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00357\r\n\r\nJACSON SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n37\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00224\r\n\r\nJAINE CRISTINE AZNAR DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00231\r\n\r\nJEAN DE SOUZA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00331\r\n\r\nJOAO GABRIEL DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\n40\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00317\r\n\r\nJOAO PEDRO VIANA BRAZ\r\n\r\n41\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00091\r\n\r\nJONATAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00064\r\n\r\nJOYCE MACHADO LEITE\r\n\r\n43\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00367\r\n\r\nJULIANA DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n44\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00107\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n45\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00283\r\n\r\nJULIANA NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n46\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00153\r\n\r\nJULIANA PAULINO MAGALHAES\r\n\r\n47\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00051\r\n\r\nKAREN NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00125\r\n\r\nKARINE BARTHOLOMANS DE OLIVEIRA\r\n\r\n49\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00069\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA PIMENTA\r\n\r\n50\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00405\r\n\r\nLETICIA LIMA BRAZ\r\n\r\n51\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00195\r\n\r\nLORENA LUANA BARBOSA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00040\r\n\r\nLUANA NERY DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00038\r\n\r\nLUCAS FRAGA CORREIA\r\n\r\n54\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00221\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00020\r\n\r\nLYDIELLE CARLA DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00305\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00168\r\n\r\nMARCOS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00134\r\n\r\nMARIANA ESTEFFANE ALVES DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00293\r\n\r\nMARIZA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00061\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\n61\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00368\r\n\r\nMYLLENE GOMES VALLE DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00372\r\n\r\nNATANY MARCAL DO ROSARIO\r\n\r\n63\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00007\r\n\r\nNATHALIA SANTOS JORDAO\r\n\r\n64\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00128\r\n\r\nOLINDA GONCALVES OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00223\r\n\r\nPAULA EDUARDA BELMIRO MOREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00192\r\n\r\nRAFAEL LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00152\r\n\r\nRAYSA MORENA GUIAR FERNANDES\r\n\r\n68\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00162\r\n\r\nRICARDO CONCEICAO SILVA\r\n\r\n69\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00077\r\n\r\nRICARDO LEONE DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00370\r\n\r\nRODOLFO DE ALMEIDA RAMIRO MARQUES\r\n\r\n71\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00228\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\n72\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00145\r\n\r\nSAMUEL GUERRA JORDAO DOS SANTOS\r\n\r\n73\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00065\r\n\r\nSARAH DE DEUS MAIA\r\n\r\n74\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00246\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00289\r\n\r\nTHAYS DA SILVA FURTADO\r\n\r\n76\r\n\r\n2018-EST-9-5-6PR-12PR/00025\r\n\r\nYURI LEAL\r\n\r\nII - faz saber ainda que:\r\n\r\nA Prova Objetiva do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional será realizada no dia 01 de setembro de 2018, sábado, no Colégio Estadual Nazira Salomão, Rua Frei Inácio, 82 - Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nA prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- documento de identidade oficial, com foto;\r\n\r\n- caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\nO horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nQualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos, na forma do item I, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada:\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Sala\r\n\r\nColégio Estadual Nazira Salomão\r\n\r\nSALA 01 -38 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: ADILSON CATRIEL DA SILVA PINTO\r\n\r\nAté: JEAN DE SOUZA SILVA\r\n\r\nSALA 02 - 38 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: JOAO GABRIEL DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\nAté: YURI LEAL\r\n\r\nId: 2129263"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2129137": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TAÍSSA VALESCA LOBATO SIMTOB, Prof. Doc. I, ID 3290133-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santos Dumont, U.A. 18-0856, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/101954/2018.\r\n\r\nId: 2129137"
                    ],
                    "2129174": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nAPLICA a SUSPENSÃO PREVENTIVA, por 30 dias e a contar do dia 10 de agosto de 2018, considerando a gravidade dos fatos constantes na inicial e o que constitui o fumus boni iuris e a possível interferência na apuração dos fatos, constituindo o periculum in mora, com base no art. 308 do Decreto nº 2.479/79, ao servidor RICARDO SEBASTIÃO PEREIRA, ID. Funcional nº 3811955-2, mat. nº 829.770-7, face à tramitação do Processo Administrativo de Sindicância nº E-03/012/100321/2018. Proc. nº E-03/012/100323/2018.\r\n\r\nId: 2129174"
                    ],
                    "2129176": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WILLIAM DA SILVA PINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4409968-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Vilar dos Teles, U.A. 18-0251, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/016/4212/2018.\r\n\r\nId: 2129176"
                    ],
                    "2129451": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nAPLICA a SUSPENSÃO PREVENTIVA, por 30 dias e a contar do dia 21/08/2018, considerando a gravidade dos fatos constantes no Processo Administrativo nº E-03/001/100895/2018 e o que constitui o fumus boni iuris e a possível interferência na apuração dos fatos, constituindo o periculum in mora, com base no art. 308, do Decreto nº 2479/79, ao servidor ALEXANDRE COSTA CARVALHO, ID Funcional nº 4027578-7, mats. nº 5.021.429-5 e 841.780-0, face à tramitação do Processo Administrativo de Sindicância nº E-03/008/101301/2018. \r\n\r\nId: 2129451"
                    ],
                    "2129170": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.468/2011 - MARCO ANTONIO BARRETO PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42008832, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/816/2013 - FELIPE ESTEVES DOS REIS ELERATI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50073125, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2129170"
                    ],
                    "2129138": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3320/A/2018 - VANESSA AZEVEDO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 577066-1/vínculo 6. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3321/A/2018 - VANESSA AZEVEDO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 577066-1/vínculo 5. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2129138"
                    ],
                    "2129438": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/101301/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, ELANE MORAIS TEIXEIRA LONTHFRANC, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4, JANAINA BARROS SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3538045-4 e NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2129438"
                    ],
                    "2129068": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1528/2017 - De acordo com o parecer da douta Assessoria Jurídica da SEEDUC, manifestação da área técnica demandante e as considerações da Comissão de Pregão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI EPP, e MANTENHO A DECISÃO a qual declarou vencedora a proposta da Empresa JAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP, consoante o critério de julgamento do Pregão Eletrônico n.º 008/2017.\r\n\r\nId: 2129068"
                    ],
                    "2129192": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei n° 595 de 03/11/82, a servidora RAQUEL GUERRA JORDÃO MOREIRA, mat. n° 5.013.553-2, ID. Funcional nº 36725935/1, Prof. Doc. II - 40h, nível A, referência 3, aposentada por Ato do Senhor Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, datado de 17/04/2008, publicado no D.O. de 24/04/2008, com eficácia de 13/03/2008, através do Processo n° E-08/220.756/2008, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, por ter sido considerada apta ao retorno de suas atividades, conforme despacho do Superintendente da GT/SPMSO datado de 18/07/2018, às folhas 87 do Processo n° E-08/220.756/2008.\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei n° 595 de 03/11/82, a servidora ROSANE MARINS DE MENEZES, mat. n° 827.512-5, ID. Funcional nº 38847442/1, Prof. Doc. I, nível D, referência 6, aposentada por Ato do Senhor Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 29/05/2015, publicado no D.O. de 02/06/2015, através do Processo n° E-08/006/230/2015, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, por ter sido considerada apta ao retorno de suas atividades, conforme despacho do Superintendente da GT/SPMSO datado de 10/07/2018, às folhas 24 do Processo n° E-08/006/230/2015.\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei n° 595 de 03/11/82, a servidora ROSANE MARINS DE MENEZES, mat. n° 904.069-2, ID. Funcional nº 38847442/2, Prof. Doc. I, nível D, referência 6, aposentada por Ato do Senhor Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 29/05/2015, publicado no D.O. de 02/06/2015, através do Processo n° E-08/006/231/2015, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, por ter sido considerada apta ao retorno de suas atividades, conforme despacho do Superintendente da GT/SPMSO datado de 10/07/2018, às folhas 24 do Processo n° E-08/006/230/2015.\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei n° 595 de 03/11/82, o servidor SILVANA DE ASSIS MATOS, mat. n° 834.154-7, ID. Funcional nº 39502678/1, Prof. Doc. I, nível C, referência 5, aposentada por ato da Senhora Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 12/07/2012, publicado no D.O. de 17/07/2012, através do Processo n° E-08/220.791/2012, proporcionalmente nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, por ter sido considerada apta ao retorno de suas atividades, conforme despacho do Superintendente da GT/SPMSO datado de 18/07/2018, às folhas 66 do Processo n° E-03/001/4816/2015.\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei n° 595 de 03/11/82, o servidor SILVANA DE ASSIS MATOS, mat. n° 878.342-5, ID. Funcional nº 39502678/2, Prof. Doc. I, nível C, referência 4, aposentada por ato da Senhora Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 16/07/2012, publicado no D.O. de 19/07/2012, através do Processo n° E-08/220.780/2012, proporcionalmente nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, por ter sido considerada apta ao retorno de suas atividades, conforme despacho do Superintendente da GT/SPMSO datado de 18/07/2018, às folhas 66 do Processo n° E-03/001/4816/2015.\r\n\r\nId: 2129192"
                    ],
                    "2128991": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nJANETE RIBEIRO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4370669-0/1, mat. n° 956.474-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 28/02/2018. Proc. n° E-03/011/470/2018.\r\n\r\nFERNANDA MARTINS CARNEIRO, ID. Funcional nº 4415666-9/1, mat. n° 973.581-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 07/03/2018. Proc. n° E-03/005/1753/2018.\r\n\r\nSANDRA MARIA D`AMICO DE LIMA, ID. Funcional nº 4200704-6/1, mat. n° 911.855-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 06/03/2018. Proc. n° E-03/005/1707/2018.\r\n\r\nMAURO LUIS ASSUMPÇÃO DA SILVA, ID. Funcional nº 4193748-1/4, mat. n° 951.367-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 07/03/2018. Proc. n° E-03/005/1762/2018.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4188142-7/3, mat. n° 944.833-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 07/03/2018. Proc. n° E-03/005/1769/2018.\r\n\r\nVANESSA FIUZA DE MELLO, ID. Funcional nº 4386693-0/1, mat. n° 961.450-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/03/2018. Proc. n° E-03/005/1792/2018.\r\n\r\nNADIA RODRIGUES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4199077-3/1, mat. n° 834.498-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 02/03/2018. Proc. n° E-03/007/3050/2018.\r\n\r\nCRISLENE CORREIA DA SILVA DE BARROS, ID. Funcional nº 5082015-0/1, mat. n° 3.090.210-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 12/03/2018. Proc. n° E-03/007/3806/2018.\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES SOARES BRANDÃO REIS, ID. Funcional nº 3253004-8/2, mat. n° 3.253.004-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 12/03/2018. Proc. n° E-03/007/3851/2018.\r\n\r\nANTONIO JOSE COELHO MARQUES, ID. Funcional nº 4012403-7/1, mat. n° 832.883-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 13/03/2018. Proc. n° E-03/007/3893/2018.\r\n\r\nMARINA MORAES ABRANTES, ID. Funcional nº 4332540-8/1, mat. n° 943.956-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 21/03/2018. Proc. n° E-03/007/4483/2018.\r\n\r\nDANIELA DA SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4331109-1/1, mat. n° 944.944-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 05/09/2017. Proc. n° E-03/008/4984/2017.\r\n\r\nId: 2128991"
                    ],
                    "2129008": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, NELSON AGUILAR DE MOURA, ID. Funcional nº 1987553-3/1, mat. n° 835.685-9, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/02/2016. Proc. n° E-03/021/1985/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nVANESSA DA SILVA MENEZES CAMPOS, ID. Funcional nº 4327249-5/1, mat. n° 940.943-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 21/03/2018. Proc. n° E-03/006/1424/2018.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA BEZERRA SÁ, ID. Funcional nº 3607682-1/1, mat. n° 832.637-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 22/12/2017. Proc. n° E-03/002/6468/2017.\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 4283315-9/2, mat. n° 952.353-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 19/03/2018. Proc. n° E-03/006/1247/2018.\r\n\r\nJACQUELINE LEMOS BARBOZA, ID. Funcional nº 4254994-9/1, mat. n° 928.154-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 19/03/2018. Proc. n° E-03/005/2173/2018.\r\n\r\nRICARDO MALHEIROS, ID. Funcional nº 4369915-4/1, mat. n° 956.674-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 02/02/2018. Proc. n° E-03/002/790/2018.\r\n\r\nJACKELINE ALMEIDA DE PAULA, ID. Funcional nº 4262943-8/1, mat. n° 928.699-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/002/6450/2017.\r\n\r\nRENATA FERNANDES TORRES, ID. Funcional nº 5078458-7/1, mat. n° 3.085.854-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/02/2018. Proc. n° E-03/002/1060/2018.\r\n\r\nJOÃO BOSCO PEDROSA, ID. Funcional nº 3294635-0/1, mat. n° 845.945-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 23/02/2018. Proc. n° E-03/002/1299/2018.\r\n\r\nALLAN MARCEL PEIXOTO SORIA, ID. Funcional nº 4199702-6/2, mat. n° 934.201-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 02/03/2018. Proc. n° E-03/002/1543/2018.\r\n\r\nJOÃO PAULO ARAUJO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5020372-0/1, mat. n° 3.050.949-1, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 16/01/2018. Proc. n° E-03/005/261/2018.\r\n\r\nANNA CAROLINA DE OLIVEIRA MENDES, ID. Funcional nº 4278365-8/3, mat. n° 962.347-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 17/01/2018. Proc. n° E-03/005/305/2018.\r\n\r\nANNA CAROLINA DE OLIVEIRA MENDES, ID. Funcional nº 4278365-8/2, mat. n° 936.581-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 17/01/2018. Proc. n° E-03/005/306/2018.\r\n\r\nDANIELA FERNANDES CAETANO ARAUJO, ID. Funcional nº 4390419-0/2, mat. n° 3.090.215-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 08/02/2018. Proc. n° E-03/005/878/2018.\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA MUZY, ID. Funcional nº 4327502-8/1, mat. n° 939.630-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 16/03/2018. Proc. n° E-03/006/1213/2018.\r\n\r\nDIEGO AZEVEDO SODRÉ, ID. Funcional nº 5076231-1/1, mat. n° 3.084.401-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 18/01/2018. Proc. n° E-03/005/354/2018.\r\n\r\nANGÉLICA TORINO DE AGUIAR, ID. Funcional nº 4333020-7/1, mat. n° 941.251-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 24/01/2018. Proc. n° E-03/005/503/2018.\r\n\r\nLILIAN SANCHEZ DA SILVA, ID. Funcional nº 3426504-0/1, mat. n° 869.833-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/005/641/2018.\r\n\r\nRONALDO HONORATO AMARAL, ID. Funcional nº 5016410-4/1, mat. n° 3.047.679-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/005/647/2018.\r\n\r\nDEBORA DE CASTRO DA ROCHA, ID. Funcional nº 4348443-3/3, mat. n° 970.215-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/08/2011. Proc. n° E-03/10.202.779/2011.\r\n\r\nIDELTRO SOUZA MACEDO, ID. Funcional nº 3999294-2/1, mat. n° 833.937-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 07/02/2018. Proc. n° E-03/005/788/2018.\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA BARBOSA, ID. Funcional nº 5073389-3/2, mat. n° 3.084.665-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/02/2017. Proc. n° E-03/001/892/2017.\r\n\r\nELIANE DE MEDEIROS RAMALHO, ID. Funcional nº 3645146-0/1, mat. n° 281.451-5, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 4, com validade a contar de 03/03/1998. Proc. n° E-03/10.600.233/98.\r\n\r\nJUSSARA MARIA SOBRAL GONZALEZ FERREIRA, ID. Funcional nº 560932-1/8, mat. n° 942.684-2, do cargo de Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 5, com validade a contar de 08/02/2018. Proc. n° E-03/005/869/2018.\r\n\r\nId: 2129008"
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                    "2129006": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nELISA MURIEL SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 3755796-3/1, mat. n° 279.258-8, do cargo de Agente Auxiliar Administrativo, com validade a contar de 01/09/1991. Proc. n° E-03/007/3603/2018.\r\n\r\nKAMILLA CARDOSO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5006553-0/1, mat. n° 3.031.718-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/03/2018. Proc. n° E-03/007/4840/2018.\r\n\r\nJARDEL SANDY DA SILVA, ID. Funcional nº 5006912-8/1, mat. n° 3.030.508-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 18/08/2017. Proc. n° E-03/007/5953/2018.\r\n\r\nCLARIMAR RIBEIRO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 3442454-7/1, mat. n° 197.403-9, do cargo de Prof. A.A.E. I, C, ref. 8, com validade a contar de 09/04/2018. Proc. n° E-03/004/1570/2018.\r\n\r\nODILON RODRIGUES BORGES, ID. Funcional nº 4039557-0/2, mat. n° 807.648-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 16/04/2018. Proc. n° E-03/007/5934/2018.\r\n\r\nJORGE LUIZ SERPAS SILVA, ID. Funcional nº 4349554-0/2, mat. n° 961.028-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/01/2018. Proc. n° E-03/002/1556/2018.\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA VICENTE, ID. Funcional nº 4330898-8/1, mat. n° 943.592-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/04/2018. Proc. n° E-03/007/5203/2018.\r\n\r\nMATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional nº 5024460-4/1, mat. n° 3.056.085-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 18/04/2017. Proc. n° E-03/010/1502/2017.\r\n\r\nROSANE TEIXEIRA BARCELOS, ID. Funcional nº 4272576-3/1, mat. n° 919.053-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 22/03/2018. Proc. n° E-03/005/2360/2018.\r\n\r\nALINE GONELI DE LACERDA, ID. Funcional nº 4202888-4/1, mat. n° 919.122-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 04/08/2015. Proc. n° E-03/002/3684/2015.\r\n\r\nTIAGO RAMOS DA SILVA FREITAS, ID. Funcional nº 5092382-0/1, mat. n° 3.105.607-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 09/04/2018. Proc. n° E-03/005/2789/2018.\r\n\r\nANA CRISTINA ALENCAR DE SOUZA DA COSTA, ID. Funcional nº 4257528-1/2, mat. n° 951.972-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 08/03/2018. Proc. n° E-03/008/2705/2018.\r\n\r\nESIO LOPES FILHO, ID. Funcional nº 4273413-4/2, mat. n° 967.389-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 16/03/2018. Proc. n° E-03/005/2076/2018.\r\n\r\nLEANDRO COUTINHO GUIMIL PARAIZO, ID. Funcional nº 5006485-1/1, mat. n° 3.029.860-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/03/2018. Proc. n° E-03/010/1070/2018.\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA DA SILVA, ID. Funcional nº 4378363-5/1, mat. n° 958.591-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 28/03/2018. Proc. n° E-03/005/2515/2018.\r\n\r\nHUMBERTO MACEDO, ID. Funcional nº 567547-2/5, mat. n° 918.392-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 12/04/2018. Proc. n° E-03/016/3045/2018.\r\n\r\nCELSO LUIZ SAMPAIO MARTINS, ID. Funcional nº 3571600-2/1, mat. n° 807.720-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 9, com validade a contar de 24/04/2018. Proc. n° E-03/007/6307/2018.\r\n\r\nALESSANDRO SILVA DA MOTTA ARAUJO, ID. Funcional nº 4028475-1/3, mat. n° 3.084.485-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/03/2018. Proc. n° E-03/008/3119/2018.\r\n\r\nId: 2129006"
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                    "2129169": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nWHITAKER JEAN JAQUES, ID. Funcional nº 5024328-4/1, mat. n° 3.055.847-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/04/2018. Proc. n° E-03/016/2786/2018.\r\n\r\nRAFAEL COELHO VENTURA, ID. Funcional nº 5024592-9/1, mat. n° 3.056.285-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/02/2018. Proc. n° E-03/008/1329/2018.\r\n\r\nROSINEY DE JESUS FERREIRA, ID. Funcional nº 4137555-6/6, mat. n° 3.067.155-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 15/03/2018. Proc. n° E-03/002/1919/2018.\r\n\r\nRENATA PACHECO MARINS DI CANDIA, ID. Funcional nº 4332741-9/2, mat. n° 3.060.628-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/04/2018. Proc. n° E-03/002/2463/2018.\r\n\r\nADRIANA VIRTUOSO CAMPOS, ID. Funcional nº 5018098-3/1, mat. n° 3.051.303-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 30/05/2018. Proc. n° E-03/014/1547/2016.\r\n\r\nMABEL PESSOA ANTUNES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4386706/5-2, mat. n° 3.037.308-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/05/2018. Proc. n° E-03/016/4025/2018.\r\n\r\nALINE DE CARVALHO MOURA, ID. Funcional nº 5081053-7/1, mat. n° 3.089.230-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 02/05/2018. Proc. n° E-03/016/3566/2018.\r\n\r\nBIANCA CARVALHO GAVIOLI MICHELI, ID. Funcional nº 5026208-4/1, mat. n° 3.058.648-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/03/2018. Proc. n° E-03/013/1738/2018.\r\n\r\nMILENA TEIXEIRA POSSAS, ID. Funcional nº 4386209-8/2, mat. n° 3.030.036-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/04/2018. Proc. n° E-03/006/1613/2018.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 5079315-2/1, mat. n° 3.086.898-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/03/2018. Proc. n° E-03/006/1610/2018.\r\n\r\nMARIA ELISA DE BARROS FREITAS, ID. Funcional nº 4379700-8/3, mat. n° 3.047.584-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 02/04/2018. Proc. n° E-03/016/2774/2018.\r\n\r\nVICTOR VENTURA DE MORAES, ID. Funcional nº 5026247-5/1, mat. n° 3.058.738-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/03/2018. Proc. n° E-03/016/2047/2018.\r\n\r\nALAN FRANCISCO DE SOUZA LEMOS, ID. Funcional nº 5083860-1/1, mat. n° 3.104.791-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/03/2018. Proc. n° E-03/016/2604/2018.\r\n\r\nPABLO LUIZ FREIRE E LIMA, ID. Funcional nº 4378486-0/2, mat. n° 3.080.362-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/07/2016. Proc. n° E-03/002/2940/2016.\r\n\r\nELIAS DA MOTA FERREIRA, ID. Funcional nº 5023670-9/2, mat. n° 3.068.515-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/03/2018. Proc. n° E-03/013/1648/2018.\r\n\r\nWAGNER DIAS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5024507-4/1, mat. n° 3.056.145-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/06/2017. Proc. n° E-03/010/1862/2017.\r\n\r\nRONALDO VIANA DA SILVA, ID. Funcional nº 5024579-1/1, mat. n° 3.056.263-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 02/05/2018. Proc. n° E-03/003/1203/2018.\r\n\r\nCINTIA CHAVES FERREIRA, ID. Funcional nº 5025746-3/1, mat. n° 3.057.931-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/05/2018. Proc. n° E-03/003/1211/2018.\r\n\r\nKELY CRISTINE DALIA PEREIRA REIS, ID. Funcional nº 5081196-7/1, mat. n° 3.089.353-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/05/2018. Proc. n° E-03/004/2344/2018.\r\n\r\nREBECA GRAÇA COSTA, ID. Funcional nº 4416151-4/1, mat. n° 973.082-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/04/2018. Proc. n° E-03/016/2838/2018.\r\n\r\nGILBERTO MARINHO AZEVEDO, ID. Funcional nº 4389940-4/2, mat. n° 967.502-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/04/2018. Proc. n° E-03/016/2790/2018.\r\n\r\nMARIUSA DE FATIMA AURORA DA SILVA, ID. Funcional nº 4374573-3/1, mat. n° 958.648-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/04/2018. Proc. n° E-03/016/2839/2018.\r\n\r\nRODRIGO DA SILVEIRA MARINS, ID. Funcional nº 614724-0/2, mat. n° 951.385-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 19/04/2018. Proc. n° E-03/005/3094/2018.\r\n\r\nROSIMARA CONCEIÇÃO CARVALHO DOS SANTOS WALSH, ID. Funcional nº 562609-9/4, mat. n° 970.990-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/02/2018. Proc. n° E-03/013/379/2018.\r\n\r\nEVERTON DE FREITAS GODINHO, ID. Funcional nº 4376194-1/1, mat. n° 958.801-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/02/2018. Proc. n° E-03/016/1395/2018.\r\n\r\nLEONIDIO RIBEIRO, ID. Funcional nº 568538-9/6, mat. n° 964.264-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/03/2018. Proc. n° E-03/008/2679/2018.\r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA FERREIRA, ID. Funcional nº 3708955-2/2, mat. n° 927.344-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/03/2018. Proc. n° E-03/016/1838/2018.\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES DE BARCELOS, ID. Funcional nº 4196551-5/4, mat. n° 958.262-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 16/04/2018. Proc. n° E-03/013/2162/2018.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA CAVALCANTE, ID. Funcional nº 4199049-8/3, mat. n° 896.365-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 25/02/2018. Proc. n° E-03/016/1397/2018.\r\n\r\nSIRLEI ALVES NETO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 4414370-2/1, mat. n° 971.753-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/02/2018. Proc. n° E-03/002/847/2018.\r\n\r\nROSANA GONÇALVES DIAS PAIVA, ID. Funcional nº 4413956-0/1, mat. n° 971.689-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 10/02/2018. Proc. n° E-03/002/1622/2018.\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 2584006-1/2, mat. n° 936.250-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/06/2018. Proc. n° E-04/124/1/2018.\r\n\r\nLISE CHIARA ALLAM, ID. Funcional nº 548526-6/1, mat. n° 282.965-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/06/1998. Proc. n° E-03/007/2152/2018.\r\n\r\nId: 2129169"
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                    "2129265": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nSANDRA LUIZA TELLES LEAL, mat. nº 841.599-4, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 37408720/1. Proc. nº E-03/015/3356/2016.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FREITAS GONÇALVES, mat. nº 915.433-7, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 42494109/1. Proc. nº E-03/013/4071/2017.\r\n\r\nJOÃO DA SILVA DE MORAIS, mat. nº 5.017.735-1, Zelador I, ID. Funcional nº 36723177/1. Proc. nº E-03/010/1639/2018.\r\n\r\nVALMIR BARBOSA, mat. nº 807.482-5, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 5536359/1. Proc. nº E-03/015/728/2017.\r\n\r\nMARIA VERONICA DA SILVA LEITE, mat. nº 844.440-8, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 40021238/2. Proc. nº E-03/005/100.031/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nGEORGINA AUGUSTA DOS SANTOS, mat. nº 272.487-0, Servente I, ID. Funcional nº 39507025/1. Proc. nº E-03/016/3887/2018.\r\n\r\nREGINA DA CRUZ MIGUEIS SALVATO, mat. nº 233.298-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33520470/1. Proc. nº E-03/005/100.945/2018.\r\n\r\nMARIA ANTÃO VIEIRA ALEXANDRE, mat. nº 278.762-0, Servente I, ID. Funcional nº 38123274/1. Proc. nº E-03/006/200/2018.\r\n\r\nMARLUCIA CASTRO DA SILVA, mat. nº 5.019.004-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 33144478/1. Proc. nº E-03/012/100.034/2018.\r\n\r\nMARILEDA VIEIRA COSTA COELHO, mat. nº 274.621-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 34954295/1. Proc. nº E-03/005/100.232/2018.\r\n\r\nREGINA DA SILVA PACIFICO, mat. nº 251.999-9, Prof. Doc. II, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33541051/1. Proc. nº E-03/005/3972/2017.\r\n\r\nANA MARIA MOREIRA DE AGUIAR MACEDO, mat. nº 284.067-6, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 33610665/1. Proc. nº E-03/005/100.044/2018.\r\n\r\nDIVA VITORIA FERNANDES DE ALMEIDA, mat. nº 279.036-8, Servente I, ID. Funcional nº 38132540/1. Proc. nº E-03/006/951/2018.\r\n\r\nROMILDA RODRIGUES DA SILVA SOUZA, mat. nº 5.001.006-5, Servente I, ID. Funcional nº 36679763/1. Proc. nº E-03/013/334/2018.\r\n\r\nSONIA BASILIO DOS SANTOS, mat. nº 5.001.892-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 36472271/1. Proc. nº E-03/011/100.033/2018.\r\n\r\nId: 2129265"
                    ],
                    "2129046": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE MONTEIRO DE PAULA, mat. nº 248.640-5, Prof. A.A.E. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32878338/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/007/100.650/2018.\r\n\r\nId: 2129046"
                    ],
                    "2129018": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nATO DE 22/05/2015 - FICA RETIFICADO para nível C, referência 7, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor LUCIA REGINA BARBOSA DOS REIS, ID Funcional nº 39166643/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/212/2015.\r\n\r\nATO DE 22/05/2015 - LUCIA REGINA BARBOSA DOS REIS, ID Funcional nº 39166643/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/212/2015.\r\n\r\nATO DE 22/09/2006 - FICA RETIFICADA para 10/04/2005, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor KLEOS MAGALHÃES LENZ CESAR, ID Funcional nº 40500268/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.101.467/2005.\r\n\r\nATO DE 22/09/2006 - KLEOS MAGALHÃES LENZ CESAR, ID Funcional nº 40500268/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 27/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.101.467/2005.\r\n\r\nATO DE 27/05/2008 - LUZIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 38721368/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10224/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/810.659/2008.\r\n\r\nATO DE 30/07/2009 - DORVALINA NUNES DOS SANTOS, ID Funcional nº 32788967/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8056/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila de 06/08/2009, publicada no D.O. de 10/08/2009. Processo nº E-03/2.310.298/2009.\r\n\r\nATO DE 19/01/2010 - MARIA JOSE DOS SANTOS, ID Funcional nº 36107425/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10494/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.203.713/2009.\r\n\r\nATO DE 01/06/2009 - LAURINHA LOPES SENCEITA, ID Funcional nº 33180679/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9804/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila de 01/06/2009, publicada no D.O. de 19/06/2009. Processo nº E-03/2.810.095/2008.\r\n\r\nATO DE 27/05/2008 - IRACY PORFIRIA DE SOUZA, ID Funcional nº 36908444/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8704/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/11.002.749/2005.\r\n\r\nId: 2129018"
                    ],
                    "2129145": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nATO DE 16/05/2008 - LENITA PIETRANI MARTINS, ID Funcional nº 32696744/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 23/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/3.310.098/2008.\r\n\r\nATO DE 25/07/2014 - ROSA CARDOSO RIBEIRO, ID Funcional nº 33539545/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8559/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 06/06/2017, publicada no D.O. de 08/06/2017. Processo nº E-08/006/259/2014.\r\n\r\nATO DE 17/10/2014 - CRISTINA AZEVEDO SERRAN VIEIRA, ID Funcional nº 38692813/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8943/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 05/01/2018, publicada no D.O. de 15/01/2018. Processo nº E-08/006/493/2014.\r\n\r\nATO DE 10/12/93 - NEIDE BRAVO GUIMARÃES, ID Funcional nº 7966644/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.356/93.\r\n\r\nATO DE 14/04/2003 - CARMELA PIRES DA SILVA, ID Funcional nº 39151646/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/2.010.003/2003.\r\n\r\nATO DE 30/04/2003 - NEYDE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33493049/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.000.841/2003.\r\n\r\nATO DE 18/07/2003 - JACYRA GUIMARÃES PASSOS, ID Funcional nº 37922068/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/280.275/98.\r\n\r\nId: 2129145"
                    ],
                    "2129223": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nATO DE 12/08/2002 - LAURIDES VENUTO DA SILVA, mat. nº 1.201.669-7, ID. Funcional nº 34015566/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.131/2002.\r\n\r\nATO DE 24/08/2000 - MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, mat. nº 275.120-4, ID. Funcional nº 3989542/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/5.310.125/99.\r\n\r\nATO DE 28/04/2003 - YVONNE MARIANNO DE FIGUEIREDO, mat. nº 192.995-9, ID. Funcional nº 33493766/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.000.603/2003.\r\n\r\nATO DE 20/09/2000 - ESMELINDA PEREIRA COMBA, mat. nº 155.264-5, ID. Funcional nº 6491529/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.300.737/99.\r\n\r\nATO DE 16/12/2003 - MERCEDES LOMAR DE OLIVEIRA, mat. nº 277.978-3, ID. Funcional nº 33677212/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.002.141/2003.\r\n\r\nATO DE 30/10/2003 - MARIA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 1.201.892-5, ID. Funcional nº 36944947/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/11.000.637/2003.\r\n\r\nATO DE 26/04/2004 - SANDRA LUTTERBACK THURLER, mat. nº 187.496-5, ID. Funcional nº 34810854/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 23/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.682/2004.\r\n\r\nATO DE 16/07/2001 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor DULCE NORA PERINI, ID. Funcional nº 37110055/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/4.410.020/99.\r\n\r\nATO DE 29/12/1997 - DENONI PEREIRA ALVES, mat. nº 131.054-9, ID. Funcional nº 9316230/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/9.300.016/96.\r\n\r\nATO DE 28/05/2008 - MARIA IZABEL DA COSTA, mat. nº 1.200.496-6, ID. Funcional nº 34706810/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.510.091/2001.\r\n\r\nATO DE 10/02/2005 - GENI BON ROBERT, mat. nº 1.201.750-5, ID. Funcional nº 36792721/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/6.710.111/2004.\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - WENDELL PEREIRA MARINS, mat. nº 5.019.018-0, ID. Funcional nº 41387252/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6986/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 09/01/2018, publicada no D.O. de 12/01/2018. Proc. nº E-08/006/300/2017.\r\n\r\nId: 2129223"
                    ],
                    "2129241": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2145/2018 - CARLOS ALBERTO SEABRA ALVES, CIC nº 326.920.727-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2153/2018 - CELSO PINHEIRO DE SIQUEIRA, CIC nº 050.787.337-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2116/2018 - TANIA MARA BARBOSA DE SOUZA, CIC nº 347.206.427-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/3900/2018 - LILIAN APARECIDA CAMPOS, CIC nº 071.799.757-02.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1185/2018 - RONDINELLI PINHEIRO MARRA, CIC nº 045.043.617-95.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1167/2018 - ADIR MIGUEL DA SILVA, CIC nº 007.168.447-61.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/477/2018 - NEUZA PECLY LINHARES, CIC nº 069.996.997-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/3684/2017 - JORGE DE ANDRADE MATA, CIC nº 915.902.727-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2339/2018 - TIAGO ALVES MELO, CIC nº 162.208.787-95.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2164/2016 - EDILSON PASSOS DE SOUZA, CIC nº 194.699.187-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/578/2018 - AIDA MARIA JOBIM DA COSTA E SILVA, CIC nº 273.637.407-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/809/2018 - SIDNEI DE OLIVEIRA ALMEIDA, CIC nº 087.704.167-96.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2129241"
                    ],
                    "2129085": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2629/2016 - CELMA MONTEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 35966017/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 19/09/1986 a 30/06/1987, num total de 285 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / FAPERJ, como Inspetora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6145/A/2018 - DULCINEA DA SILVA, ID. Funcional nº 5741777/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1986 a 17/10/1986; 18/10/1986 a 11/03/1990, e de 12/03/1990 a 31/12/1990, num total de 1.610 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/10/1986 a 17/10/1986; e de 12/03/1990 a 31/07/1990, por estarem concomitantes com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100.479/2018 - DENISE DE OLIVEIRA BASTOS, ID. Funcional nº 41307380/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/03/1989 a 19/12/1997, num total de 3.215 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/05/1985 a 16/01/1987, por solicitação do servidor, e de 01/01/2012 a 31/03/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4150/A/2018 - MARIA DE FÁTIMA COSTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 34397655/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1986 a 06/03/1994, num total de 2.926 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 30/03/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3136/2016 - IVANETE DA ROSA SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 33109931/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/1985 a 30/09/1989, num total de 1675 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, como Professor 1º Grau - 1ª Fase, desprezando-se os períodos de 01/10/1989 a 08/02/1998, por solicitação do servidor, e de 09/02/1998 a 01/02/2005, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2799/2017 - JOSÉ TORRES BOTELHO JUNIOR, ID. Funcional nº 40532372/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1983 a 01/01/1988; 02/01/1988 a 31/12/1990, e de 01/01/1991 a 28/02/1994, num total de 3.920 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 05/03/1984 a 01/01/1988; e de 03/04/1987 a 31/12/1990, por estar concomitante com o próprio INSS, e de 01/02/2011 a 28/02/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/460/2013 - REGINALDO JOSÉ PERDIGÃO DA SILVA, ID. Funcional nº 33038279/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/02/1976 a 02/04/1976; 17/05/1976 a 12/10/1976; 19/01/1977 a 10/02/1977; 02/03/1977 a 14/04/1977; 25/04/1977 a 06/07/1977; 12/07/1977 a 02/08/1977; 17/08/1977 a 01/10/1977; 18/10/1977 a 17/01/1978; 19/01/1978 a 09/05/1978; 08/12/1978 a 04/01/1979; 13/02/1979 a 20/02/1979; 02/05/1979 a 12/06/1979; 01/08/1979 a 18/11/1979; 11/12/1979 a 13/12/1979; 06/03/1980 a 02/04/1980; 09/06/1980 a 04/09/1980; 18/09/1980 a 13/11/1980; 11/02/1981 a 25/06/1981; 03/08/1981 a 03/10/1981; 26/11/1981 a 06/01/1982; 07/01/1982 a 12/02/1982; 24/03/1982 a 30/06/1982; 08/11/1982 a 17/11/1982; 24/11/1982 a 12/01/1983; 01/03/1983 a 22/04/1983; 31/10/1983 a 09/11/1983; 01/01/1986 a 28/02/1986; 01/04/1986 a 24/09/1986; 31/10/1986 a 25/03/1987; 06/04/1987 a 05/06/1987; 10/09/1987 a 31/03/1988; 08/04/1988 a 11/05/1988; 16/05/1988 a 16/06/1988; 08/09/1988 a 01/03/1989; 20/03/1989 a 27/04/1989; 02/05/1989 a 24/08/1989; 26/09/1989 a 10/03/1990; 03/09/1990 a 02/10/1990; 29/10/1990 a 30/11/1990; 14/01/1991 a 05/08/1991; 13/08/1991 a 13/12/1991; 06/02/1992 a 21/09/1992; 02/08/1993 a 26/08/1993 e de 01/02/1994 a 06/03/1994, num total de 3.369 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 02/01/1982 a 06/01/1982, por estar concomitante com o próprio INSS; 07/03/1994 a 04/06/1994, de 02/09/1996 a 30/09/1996, de 25/08/1997 a 06/02/1998, de 18/08/1998 a 24/11/1998, de 14/06/1999 a 30/11/1999, de 15/08/2001 a 23/10/2002, de 25/08/2008 a 01/10/2008, e de 01/11/2008 a 30/11/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2129085"
                    ],
                    "2129146": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.098/2008 - LENITA PIETRANI MARTINS, ID Funcional nº 32696744/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/259/2014 - ROSA CARDOSO RIBEIRO, ID Funcional nº 33539545/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2014, revogando-se o despacho de 06/06/2017, publicado no D.O. de 08/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/493/2014 - CRISTINA AZEVEDO SERRAN VIEIRA, ID Funcional nº 38692813/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/10/2014, revogando-se o despacho de 05/01/2018, publicado no D.O. de 15/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.356/93 - NEIDE BRAVO GUIMARÃES, ID Funcional nº 7966644/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/06/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.010.003/2003 - CARMELA PIRES DA SILVA, ID Funcional nº 39151646/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/04/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.841/2003 - NEYDE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33493049/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.275/98 - JACYRA GUIMARÃES PASSOS, ID Funcional nº 37922068/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/07/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.127/97 - LEILA TOCANTINS PEREIRA, ID Funcional nº 18950876/2, Prof. Doc. I, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/691/2016 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA SANTOS, ID Funcional nº 40049515/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.314/99 - ANTONIETA LACERDA BRANCO, ID Funcional nº 41326911/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/657/2014 - KATIA MARIA CORREA GUEDES, ID Funcional nº 39525953/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2014.\r\n\r\nId: 2129146"
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                    "2129019": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/212/2015 - LUCIA REGINA BARBOSA DOS REIS, ID Funcional nº 39166643/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/212/2015 - LUCIA REGINA BARBOSA DOS REIS, ID Funcional nº 39166643/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.467/2005 - KLEOS MAGALHÃES LENZ CESAR, ID Funcional nº 40500268/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.659/2008 - LUZIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 38721368/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.298/2009 - DORVALINA NUNES DOS SANTOS, ID Funcional nº 32788967/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/2009, revogando-se o despacho de 06/08/2009, publicado no D.O. de 10/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.713/2009 - MARIA JOSE DOS SANTOS, ID Funcional nº 36107425/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.095/2008 - LAURINHA LOPES SENCEITA, ID Funcional nº 33180679/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2009, revogando-se o despacho de 01/06/2009, publicado no D.O. de 19/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.749/2005 - IRACY PORFIRIA DE SOUZA, ID Funcional nº 36908444/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2008.\r\n\r\nId: 2129019"
                    ],
                    "2129224": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.131/2002 - LAURIDES VENUTO DA SILVA, mat. nº 1.201.669-7, ID. Funcional nº 34015566/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.125/99 - MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, mat. nº 275.120-4, ID. Funcional nº 3989542/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.603/2003 - YVONNE MARIANNO DE FIGUEIREDO, mat. nº 192.995-9, ID. Funcional nº 33493766/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/04/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.737/99 - ESMELINDA PEREIRA COMBA, mat. nº 155.264-5, ID. Funcional nº 6491529/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.141/2003 - MERCEDES LOMAR DE OLIVEIRA, mat. nº 277.978-3, ID. Funcional nº 33677212/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.637/2003 - MARIA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 1.201.892-5, ID. Funcional nº 36944947/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.682/2004 - SANDRA LUTTERBACK THURLER, mat. nº 187.496-5, ID. Funcional nº 34810854/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.020/99 - DULCE NORA PERINI, mat. nº 109.525-6, ID. Funcional nº 37110055/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.300.016/96 - DENONI PEREIRA ALVES, mat. nº 131.054-9, ID. Funcional nº 9316230/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.091/2001 - MARIA IZABEL DA COSTA, mat. nº 1.200.496-6, ID. Funcional nº 34706810/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.111/2004 - GENI BON ROBERT, mat. nº 1.201.750-5, ID. Funcional nº 36792721/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/02/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/300/2017 - WENDELL PEREIRA MARINS, mat. nº 5.019.018-0, ID. Funcional nº 41387252/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2017, revogando-se o Despacho de 09/01/2018, publicado no D.O. de 12/01/2018.\r\n\r\nId: 2129224"
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                    "2129007": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.234/99 - ROBERTO PESSOA DE SOUZA FIGUEREDO, mat. nº 92.884-6, ID. Funcional nº 39972631/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 25/06/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.631/95 - CLEIDE DA SILVA LOPES, mat. nº 35.800-2, ID. Funcional nº 40489019/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 18/03/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.226/96 - MARIA OZENIR DA SILVA BAPTISTA, mat. nº 52.819-0, ID. Funcional nº 39913759/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8, a contar de 03/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.500/95 - WILLIAM FELIPPE, mat. nº 167.446-4, ID. Funcional nº 9408231/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 26/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.196/94 - LUCIA MARIA PADUA CORDEIRO, mat. nº 241.637-8, ID. Funcional nº 7385072/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, a contar de 16/06/1994.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2129007"
                    ],
                    "2129221": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 194 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O CESEC - CENTRO EDUCACIONAL SOUSA E CASTRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/016/1480/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 14/09/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome fantasia: CESEC- Centro Educacional Sousa e Castro\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Educacional JJAC LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 14.242.975/0001-30\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Lessa s/n, Quadra 43, Lote 02, Jardim Olavo Bilac, Município de Duque de Caxias, RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 04/11/2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2014\r\n\r\nFundamento Legal: art. 56 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 64 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Fundamental - Anos Iniciais do 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 195 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO EDUCACIONAL PRINCÍPIOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/013/2568/2016, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 22/11/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome fantasia: Instituto Educacional Princípios\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Educacional Princípios LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 22.120.291/0001-94\r\n\r\nEndereço: Rua Santos Dumont, nº 650, Centro, Município de Petrópolis - RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 18/01/2017\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 84 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais do 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2129221"
                    ],
                    "2129193": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.010.062/2000 - ERLAINIMAR DOS SANTOS FELIPE CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.266-8, período base de 03/01/2013 a 08/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.405/94 - PAULO ALVIM FLORES, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.600-4, período base de 01/05/2013 a 15/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.338/2006 - NADIA MARIA MOREIRA SIMEN, Prof. Doc. II, mat. nº 280.127-2, período base de 08/06/2013 a 07/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.047/99 - MAURO SÉRGIO DA LUZ, Agente Administrativo, mat. nº 5.012.395-9, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2219/2013 - DULCIANE DE PAULA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.327-5, período base de 05/06/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2/A/2018 - JUVENCI LINHARES DE JESUS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.011-2, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/16/A/2018 - MARIA ANUNCIATA DEMETRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 938.871-1, período base de 30/05/2011 a 12/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1500/2013 - ANDRÉIA CAETANO DA SILVA CURTY, Prof. Doc. I, mat. nº 945.231-9, período base de 05/06/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/215/A/2018 - KAMILA CURCIO CAMPOS FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 957.618-2, período base de 15/03/2013 a 20/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/10/A/2018 - MARCELLA MACHADO DE ALCÂNTARA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 957.513-5, período base de 01/12/2009 a 30/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/11/A/2018 - DANIELLE APARECIDA PECLY ESTEPHANELI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.127-5, período base de 30/11/2012 a 29/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.432/93 - LUCIA MARIA DA SILVA, Servente, mat. nº 273.043-0, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.231/98 - DALVA APARECIDA BRANDÃO COSTA AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.187-3, período base de 22/06/2013 a 21/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.461/2007 - AUREA LUCIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.867-5, período base de 02/05/2013 a 01/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/20/A/2018 - KATIA CILENE MENDES COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.028.257-8, período base de 16/05/2012 a 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/22/A/2018 - JULIA SCHOTT DAMIÃO MEGRE CASTRO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.581-4, período base de 10/06/2013 a 09/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/694/2015 - JOELMA DOS REIS THEMOTEO, Prof. Doc. I, mat. nº 925.348-5, período base de 19/04/2013 a 17/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/8/A/2018 - GISLANE RIBEIRO BOECHAT OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.953-1, período base de 04/04/2008 a 02/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/39/A/2018 - VIVIA BRAVO RAMOS DE MEDEIROS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.166-4, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2949/2015 - KAYDMAN PEREIRA DE OLIVEIRA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 945.213-7, período base de 05/06/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/221/A/2018 - ERIKA FLORIDO PESSANHA, Assistente Executivo, mat. nº 3.042.093-9, período base de 21/06/2013 a 20/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100312/2018 - LILIAM BATISTA DE ARAUJO SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.836-2, no período de 13/06/2013 a 11/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.148/2010 - CARMEN LUCIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.161-5, período base de 08/04/2013 a 07/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1012/2014 - MARILY DOMINGOS DE FIGUEIREDO TATAGIBA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.623-0, período base de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.147/2010 - FLAVIA TEBALDI DE SÁ BOTELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.875-8, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.834/89 - MARIA DA GRAÇA CONSTANCIO DA ROCHA, Servente, mat. nº 164.203-2, período base de 06/07/2013 a 05/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/979/2014 - JOSÉ RENATO PAVEIS COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.463-1, período base de 14/08/2012 a 13/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/38/A/2018 - RODRIGO OLIVEIRA ZACARIAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.293-6, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/21/A/2018 - MARCIA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.016-2, período base de 14/01/2011 a 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.256/96 - MARIA APARECIDA ALEIXO DE SOUZA DUTRA, Servente, mat. nº 273.597-5, período base de 12/05/2013 a 10/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.500.022/2000 - LUCIANA COELHO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.340-0, período base de 08/09/2011 a 07/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.804.225/1979 - REGINA MARIA ASSAD MILLER, Prof. Doc. I, mat. nº 112748-9, período base de 08/03/2013 a 07/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.900.221/95 - EUGÊNIA NATALINA DE REZENDE, Servente, mat. nº 277.296-0, períodos base de 19/10/2005 a 17/12/2010 e de 18/12/2010 a 15/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.710/2010 - SERGIANI DIAS DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.316-5, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1361/2016 - ZILDA FIGUEIRAL RIBEIRO LACERDA, Prof. Inspetor Escolar, mat. 942.599-2, período 14/03/2008 a 23/03/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.075/97 - LÍDIA DIAS DA SILVA BAIRRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 293.088-1, períodos base de 15/08/1995 a 14/08/2000; 15/08/2000 a 14/08/2005 e de 13/09/2009 a 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/82/A/2018 - ROSILANE APARECIDA MUNIZ FINAMORE, Prof. Doc. I, mat. nº 938.849-7, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 30/01/2013 a 29/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2129193"
                    ],
                    "2129075": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no nº do Ofício: 3961/2018/OF, de 24/08/2018, descritas no Processo nº E-03/026/1/2018, de 27/08/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/OUVIDORIA Nº 022/2018, de 12/07/2018, descritas no Processo nº E-03/026/3/2018, de 27/08/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção do dia 24/08/2018, descritas no Processo nº E-03/026/5/2018, de 27/08/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2129075"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2129112": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\n,\r\n\r\nPORTARIA Nº 427/2018 - DISPENSA CARLOS EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 36.354-9, ID.: 44329660, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Secretaria, símbolo FG-03, código 2016, a contar de 01/08/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 428/2018 - DISPENSA LUIZ EVANDRO FERREIRA DE MENEZES, matr. nº 33.435-9, ID.: 8990514, Técnico Universitário II/Inspetor, da função gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 223, a contar de 01/09/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 429/2018 - DESIGNA SIDNEI SANTOS DE SOUZA, matr. nº 33.383-1, ID.: 25366378, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 223, a contar de 01/09/2018. \r\n\r\nId: 2129112"
                        ],
                        "2129113": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100902/2018 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, de MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES, matr. nº 33.905-1, no período de 03/09/2018 a 28/02/2019, para realizar pós-doutorado no Instituto de Estudos da Linguagem da Universidade Estadual de Campinas, São Paulo.\r\n\r\nId: 2129113"
                        ],
                        "2129114": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2018\r\n\r\nPAG. 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2676/2018 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nHOMOLOGO o pedido de afastamento integral remunerado... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nHOMOLOGO o afastamento integral remunerado...\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2018\r\n\r\nPAG. 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3502/2018\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nHOMOLOGO o pedido de afastamento integral remunerado... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nHOMOLOGO o afastamento integral remunerado...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100715/2018\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nHOMOLOGO o pedido de licença sabática...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nHOMOLOGO a licença sabática...\r\n\r\nId: 2129114"
                        ],
                        "2129439": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 463/2018 - NOMEIA MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES, matr. nº 39.843-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Titular, NS-9408, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Direito Comercial e Trabalho - DIR. \r\n\r\nId: 2129439"
                        ],
                        "2129084": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ECOLOGIA\r\n\r\nATOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/08/2018\r\n\r\nINDICA a servidora EUGENIA ZANDONÁ, matrícula 36565-0 como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Ecologia de Rios e Córregos - IBRAG / LERC, a contar de 27/08/2018.\r\n\r\nINDICA a servidora ROSANA MAZZONI BUCHAS, matrícula 35025-3 como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Ecologia de Peixes - IBRAG / LECOP, a contar de 27/08/2018.\r\n\r\nINDICA a servidora BEATRIZ GROSSO FLEURY, matrícula 36628-6 como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Ecologia Bêntica - IBRAG / LECOB, a contar de 27/08/2018.\r\n\r\nINDICA o servidor BRUNO HENRIQUE PIMENTEL ROSADO, matrícula 36374-7 como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Ecologia Vegetal - IBRAG / LECOVEG, a contar de 27/08/2018.\r\n\r\nINDICA o servidor CARLOS FREDERICO DUARTE DA ROCHA, matrícula 30012-9 como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Ecologia dos Vertebrados - IBRAG / LECOVERT, a contar de 27/08/2018.\r\n\r\nINDICA a servidora MARIA ALICE DOS SANTOS ALVES, matrícula 36565-0 como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Aves - IBRAG / LECAV, a contar de 27/08/2018.\r\n\r\n(CI DECOL nº 071/2018).\r\n\r\nId: 2129084"
                        ],
                        "2129025": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇO DE GINECOLOGIA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/11/2015\r\n\r\nINDICA o servidor THIERS SOARES RAYMUNDO, matrícula nº 38644-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Laboratório de Endoscopia Ginecológica - ENDGINEC, a contar de 27/08/2018 (CI GINEC 082/2018)\r\n\r\nId: 2129025"
                        ],
                        "2129220": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nAPOSENTA DENISE MANHÃES DA SILVA, matrícula nº 00/283.094-1, ID 4127717-1, vínculo 7, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/4505/2016.\r\n\r\nAPOSENTA JANAINA DE MENEZES CABRAL, matrícula nº 00/220.686-0, ID 2077033-2, vínculo 1, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, referência FUND I 11S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/509/2017.\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN MANSUR FALCÃO DE SOUZA, matrícula nº 00/223.182-7, ID 5784824, vínculo 1, cargo Instrutor de Disciplina Profissionalizantes I, referência DOC INSG8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/1286/2017.\r\n\r\nAPOSENTA SUELY CRISTINA DO NASCIMENTO, matrícula nº 00/822.933-8, ID 2075943-6, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 11S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/3051/2017.\r\n\r\nId: 2129220"
                        ],
                        "2129233": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2593/2017 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2018, que tem por objeto a Aquisição de insumos para consumo e uso dos alunos, para laboratório dos Cursos Técnicos de Modelagem do Vestuário e Produção de Moda e dos Cursos de Qualificação Profissional de Costureiro Industrial do Vestuário, Modelista de Roupas e Alfaiate, ministrados nas Unidades da Rede FAETEC, dentro do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego-PRONATEC, conforme especificação detalhada na Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 43.301/2010, nº 3.149/80 e n° 21.081/94 e ADJUDICO os objetos à empresa REALMIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 07.152.789/0001-45., referente ao Lote I pelo valor total de R$ 12.579,11 ( doze mil quinhentos e setenta e nove reais e onze centavos), e ao Lote II pelo valor total de R$ 80.009,17 (oitenta mil nove reais e dezessete centavos).\r\n\r\nId: 2129233"
                        ],
                        "2129268": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/435/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Instituição ONG CONTATO CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS, no valor de R$ 752.995,52 (setecentos e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), referente a dívida correspondente aos meses de dezembro/2016 e janeiro a março de 2017, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009 e Resolução Conjunta SECTIDS nº 23, de 16/08/2018.\r\n\r\nId: 2129268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2129285": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N°1414 DE 22 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1401/2018.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1408/2018.\r\n\r\nId: 2129285"
                        ],
                        "2128984": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/7604/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/14359/2017, E-10/005/1059/2018, E-10/005/1060/2018 E E-10/005/1062/2018 - MANTENHO O INDEFERIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3020/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/4541/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2128984"
                        ],
                        "2129032": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: União Transporte Interestadual de Luxo S/A. - UTIL.- E-10/005/9512/2017- AI D 671845; Cesar Soares da Silva- E-10/005/4021/2018- AI D 697043; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/100468/2018- AI D 678065; Paulo Roberto da Silva Paiva- E-10/005/100521/2018- AI D 726801. RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/1069/2018- AI D 678289; União Transporte Interestadual de Luxo S/A. - UTIL.- E-10/005/4957/2018- AI D 677003; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/4992/2018- AI D 712919- E-10/005/4998/2018- AI D 712976; Rio Ita LTDA.- E-10/005/5006/2018- AI D 714244; Planeta Agência de Viagens e Turismo EIRELI EPP- E-10/005/421/A/2018- AI D 687208; Anne Ferreira de Oliveira- E-10/005/506/A/2018- AI D 717816; Mauricio Alves Ferreira- E-10/005/101004/2018- AI D 714075; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/101234/2018- AI D 727617; Viação São José LTDA.- E-10/005/101685/2018- AI D 719705- E-10/005/101686/2018- AI D 719703. RECURSOS NÃO CONHECIDOS PELA INTEMPESTIVIDADE: Veloz Transrio LTDA.- E-10/005/7366/2015- AI D 604422; Santa Eugênia Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4363/2018- AI D 676730. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 26ª reunião.\r\n\r\nId: 2129032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2129264": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E \r\n\r\nGESTÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/08/2018\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL - TCRF Nº 024/2017 - celebrado em 28/12/17, publicado no D.O. de 21/02/18, omitido no D.O. de 02/01/18, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SEA - Secretaria de Estado do Ambiente e do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, e a Empresa SIP - SANTA ISABEL PARTICIPAÇÕES LTDA. Objeto: Promover alterações do CNPJ e do número da conta corrente do IDG, Instituto de Desenvolvimento e Gestão: \r\n\r\n- no item 3.1 da Cláusula Terceira onde se lê “inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.393.475/0001-46”, leia-se “inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.393.475/0005-70”; \r\n\r\n- no item 3.1 da Cláusula Terceira e no item 5.3 da Cláusula Quinta, onde se lê “conta corrente nº 3108-9”, leia-se “conta corrente nº 3608-0“. \r\n\r\nEm razão da alteração promovida, registre-se o presente apostilamento à margem do Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF respectivo, enviando-se cópia ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, se for o caso. Processo nº E-07/002.11394/2017.\r\n\r\nId: 2129264"
                    ],
                    "2129116": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.207 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/08/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2561/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa DAYVERSON ZÃO RODRIGUES - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paquequer, situada na Estrada RJ-148 km 8 nº 8.000, Rancharia, Zona Rural do Município de Sumidouro, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa DAYVERSON ZÃO RODRIGUES - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paquequer, situada na Estrada RJ-148 km 8 nº 8.000, Rancharia, Zona Rural do Município de Sumidouro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2129116"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2129273": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/UERJ Nº 205\r\n\r\n22 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO II DO ART. 1º DA PORTARIA CONJUNTA INEA/UERJ Nº 197/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modificar parte do inciso II do art. 1º da Portaria Conjunta INEA/UERJ nº 197 de 12 de abril de 2018, publicada no DOE de 13 de abril de 2018, passa a vigorar na forma a seguir especificada:\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta Portaria. Término: 31/08/2018.\r\n\r\nPASSA A VALER A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nII. VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta Portaria. Término: 31/12/2018 \r\n\r\nArt. 2° - As partes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pela PORTARIA CONJUNTA nº 197/2018, não alteradas pela presente portaria. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2018\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2129273"
                        ],
                        "2129272": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 795 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO GLOBAL E DETALHADA DE TODAS AS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS PARA A INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DOS ATERROS EXTERNOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN), CONHECIDAS COMO “ATERRO” MARCIA II, III, IV E WANDIR, CONSIDERANDO SEUS USOS ATUAIS E FUTUROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 22 de agosto de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para avaliação global e detalhada de todas as alternativas possíveis para a intervenção nas áreas dos aterros externos da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), conhecidas como “aterro” Marcia II, III, IV e Wandir, considerando seus usos atuais e futuros.\r\n\r\nArt. 2º - Designar PAMELA DA SILVA OLIVEIRA, id funcional nº 4400714-0; PAULA DE CARVALHO REINOL, id funcional nº 4434288-8; JULIOQUINTELLA DA ROCHA, id funcional nº 4430980-5; DOUGLAS MUNIZ DE SOUZA, id funcional nº 5090702-6; DAIANE MOREIRA VALIM, id funcional nº 5076777-1 e ALEXANDRE CRUZ, id funcional nº 4351452-9, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.102133/2018.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2129272"
                        ],
                        "2129271": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/514249/2012 - O Conselho Diretor, na sua 388ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 11/07/18, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Masterpav Construtora Ltda. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00142910; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508.143/2010 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 394ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 22/08/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Metalúrgica Vulcano Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMEPEAI/00135625, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/504.344/2012 - O Conselho Diretor, na sua 394ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 22/08/2018, decidiu deferir o recurso apresentado pela empresa Siemens Vai Metals Services Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples SUPMEPEAI/00140466, com fulcro no parecer da Procuradoria do INEA, que se manifestou no sentido de afastar a imputação à autuada de conduta infracional referente à operação de sua atividade, e determinou a anulação do Auto de Infração e a realização de nova vistoria pela SUPMEP para verificar eventual operação sem a devida licença ambiental, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.759/2012 - O Conselho Diretor, na sua 394ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 22/08/2018, decidiu deferir, parcialmente, o recurso apresentado pelo Posto Nova Santa Izabel Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMEPEAI/00138703, a fim de rever a dosimetria da penalidade aplicada, reduzindo o valor da multa de R$ 33.011,32 (trinta e três mil onze reais e trinta e dois centavos), para R$ 21.626,20 (vinte e um mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos), manifestou-se favorável ao pedido de conversão da multa, a ser submetida ao Secretário de Estado do Ambiente e determinou que o recorrente seja notificado a apresentar, no prazo de 15 dias a contar da data de recebimento da Notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para análise e instrução do pedido de conversão da multa, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nId: 2129271"
                        ],
                        "2129270": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 32/2014, celebrado em 11/06/2014, publicado no D.O. de 13/06/2014 - Fica alterado o endereço da matriz para a Rua Montevidéu 340, Penha, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.020-290, da empresa Mastervig Express Central de Serviços - EIRELI, conforme consta na décima oitava alteração do Ato Constitutivo da empresa, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos. Processo nº E-07/002/10842/2013.\r\n\r\nId: 2129270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2129098": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados no Processo Administrativo nº E-18/001/119/2016, em conformidade com o Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, a ser procedida pela Comissão Permanente de Sindicância - DEA, instituída pela Portaria SSPG nº 72, de 28 de julho de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2129098"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2128942": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2018\r\n\r\nDESIGNA DAVISON CLÁUDIO GOMES DE ARAUJO, ID 44225750 e DANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, ID 43227589, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 003/18 de prestação de serviços LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, celebrado entre FUNARJ e MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁSTICA E SERVIÇOS EIRELI. Proc. Administrativo nº E-18/002/501/2018.\r\n\r\nId: 2128942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2128944": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.044466/2016 - DIEGO DA CRUZ PÊGO DATA: 04.08.2018. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03.08.2018, PUBLICADO NO D.O. DE 07.08.2018, Página 17 - 3ª Coluna, referente ao desligamento do estágio em virtude da conclusão do curso de Direito (Lei Federal nº11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nId: 2128944"
                    ],
                    "2128945": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2018\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3º COLUNA \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014408/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ... JULIANA RODRIGUES RISCADO - DATA: 19.08.2018 \r\n\r\nLeia-se: ... JULIANA RODRIGUES RISCADO - DATA: 27.08.2018 - \r\n\r\nPÁGINA17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ... JULIANA RODRIGUES RISCADO - DATA: 20.08.2018 \r\n\r\nLeia-se: ... JULIANA RODRIGUES RISCADO - DATA: 27.08.2018 - \r\n\r\nId: 2128945"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2129277": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 026/2018. PARTES: DETRAN/RJ e ANAPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Sublocação do imóvel situado à Rodovia Washington Luiz nº 17.500, lotes 24,25, 53 e 54, Quadra 03, Vila Santa Cruz - Duque de Caxias/RJ, com matrícula no RGI sob o nº 11617, com área de 27.450 m². PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação. VALOR TOTAL: R$ 460.356,96 (quatrocentos e sessenta mil trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE01350. GESTORA: Carla Adriana Pereira, ID Funcional nº. 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/4488/2017.\r\n\r\nId: 2129277"
                            ],
                            "2129275": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 080/2018. PARTES: DETRAN/RJ e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Definir diretrizes para educação, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito, executar ações de educação e fiscalização de trânsito, bem como o treinamento e a capacitação os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro em cursos especializados conforme a Legislação vigente, para que a PMERJ ministre cursos voltados para o trânsito em seus batalhões, Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e em suas Unidades de Ensino. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/79, PROCESSO Nº E-12/061/2528/2018.\r\n\r\nId: 2129275"
                            ],
                            "2129283": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 067/2018. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. Montreal Informática S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de manutenção de licenças AFIS do Sistema Estadual de Identificação - SEI, no período de 26 de novembro a 31 de dezembro de 2017, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais nºs 2017/3678 e 2017/3828, emitidas respectivamente em 08/12/2017 e 27/12/2017 e juntadas, respectivamente, às fls. 06 dos Processos Administrativos nºs E-12/061/141/2018 e E-12/061/142/2018. VALOR TOTAL: R$ 1.049.865,50 (um milhão, quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/08/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único da Lei Federal nº. 8.666/1993. PROCESSO Nº E-12/061/141/2018.\r\n\r\nId: 2129283"
                            ],
                            "2129276": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº 006/2015. PARTES: DETRAN/RJ e Bemax Participações S/A. OBJETO: Prorrogar o contrato por 36 (trinta e seis) meses e reduzir o valor mensal da locação, que passará de R$ 3.312,71 (três mil trezentos e doze reais e setenta e um centavos), para R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), começando a vigorar a partir de 15/07/2018. VALOR TOTAL: R$ 375.860,96 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e sessenta reais e noventa e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE01675. GESTORA: Jozeli de Carvalho Lopes, Id. Funcional nº 41857003. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.245/1991. PROCESSO Nº E-12/061/9600/2014.\r\n\r\nId: 2129276"
                            ],
                            "2129284": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 078/2015. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. Montreal Informática S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, reajustá-lo na ordem de - 0,8776500%, referente ao IGPM acumulado do período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, com efeitos a partir de 18/12/2017 e retificar o Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do 3º Termo Aditivo ao CPS nº 078/15, que passa a apresentar a seguinte redação: \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se o reajuste de 7,1374% (sete inteiros e um mil, trezentos e setenta e quatro décimos de milésimos por cento), referente ao IGPM-FGV acumulado do período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, com efeitos a partir de 18/12/2016. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 19.454.407,56. NOTA DE EMPENHO: 2018NE01881. GESTOR: Robson José Storani, Identidade Funcional nº 5092984-4. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, III e 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/3020/2014.\r\n\r\nId: 2129284"
                            ],
                            "2129280": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/18\r\n\r\nERRATA Nº 001/18\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO instituída pela PORTARIA PRES-DETRAN-RJ nº 5322, de 23 de março de 2018, comunica aos interessados que:\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\nConforme determinação do TCE/RJ Ref. Processo TCE/RJ nº. 113.256-12/6/18 ficam alteradas os itens abaixo que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n1) Fica alterado o item 5.2 que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n5.2 O preço máximo admitido pelo DETRAN/RJ é R$ 68.884.552,56 (sessenta e oito milhões oitocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\n2) Ficam alterados os itens 12.5 e 12.5.1, que passam ter a seguinte redação:\r\n\r\n12.5 Qualificação Técnica \r\n\r\n12.5.1 Relativamente à qualificação técnica, sem prejuízo das demais regras previstas no artigo 30 da Lei nº 8.666/93, será exigida a comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.\r\n\r\n12.5.2 A licitante vencedora deverá fornecer, ainda, a documentação abaixo:\r\n\r\na) Comprovação de aptidão por meio de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão da Contratada para execução de serviço com as características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;\r\n\r\nb) Documento de autorização para funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, para exercer atividades como prestadora de serviço de vigilância, nos termos da Lei nº 7.102/83, regulamentada pelo Decreto Federal nº 89.056/83 e pela Portaria/DPF nº 387/06, de 28/08/2006, com alterações promovidas pela Portaria nº 515/2007/DG/DGP, de 28/11/2007 com validade até 12 meses;\r\n\r\nc) Certificado de Segurança emitido pelo Ministério de Justiça - Departamento de Polícia Federal, nos termos da Portaria/DPF nº 387/06, de 28/08/2006, com alterações promovidas pela Portaria 515/2007/DG/DGP, de 28/11/2007;\r\n\r\nCONTRATO:\r\n\r\n1) Fica Alterada A Clausula Décima Quinta da minuta contratual que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA SUBCONTRATAÇAO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte. \r\n\r\nId: 2129280"
                            ],
                            "2129281": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/18\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO instituída pela PORTARIA PRES-DETRAN-RJ nº 5322, de 23 de março de 2018, comunica aos interessados que, na publicação do dia 29/08/2018, do Pregão Eletrônico nº 027/18:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 18.540.936,29 (dezoito milhões, quinhentos e quarenta mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 19.273.085,19 (dezenove milhões, duzentos e setenta e três mil oitenta e cinco reais e dezenove centavos).\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que a Errata nº 001/2018 do Pregão Eletrônico nº 029/2018, processo administrativo nº E-12/061/12406/2017, encontra-se à disposição nos endereços eletrônicos www.detran.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, telefone (21) 2332-0319, de 10h às 17h.\r\n\r\nId: 2129281"
                            ],
                            "2129207": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03 ao Contrato n° 05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, c/c o Art. 65, inciso I e seu §1º, todos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/ 0471/2015.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO - Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2016 por mais 12 meses; Acréscimo de valor do contrato referente ao reajuste do salário mínimo, da remuneração e do transporte que incide sobre o período prorrogado. \r\n\r\nVALOR: R$ 491.031,00 (quatrocentos e noventa e um mil e trinta e um reais), considerando o período de 18/07/2018 até 17/07/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/07/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2018.\r\n\r\nId: 2129207"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2129189": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados, que a licitação realizada no dia 29/08/2018 as 09:30 horas, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 015/2018 - R1, que objetiva a aquisição de 12 (doze) conversor/inversores e 13 (treze) infladores elétricos, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, restou DESERTA, devidamente justificado no Processo Administrativo n° E-15/001/498/2018.\r\n\r\nId: 2129189"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2129287": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON, e a Sociedade Metropolitana de Educação, Cultura e Tecnologia São Carlos S/S Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Renovação do presente Termo de Cooperação Técnica e operacional tem por objeto dar continuidade ao posto avançado do PROCON/RJ, junto ao núcleo de prática jurídica da INSTITUIÇÃO, compreendendo a autorização de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo nº 007/2018 passa a compor, na íntegra, o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2015, por 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu Art. 116, incisos I, II e VI, do § 1º bem como o Decreto nº 43.400, de 06/01/2012, o qual altera o estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ e dá outras providências, em especial o art. 5º, inciso I e o art. 6º, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº E-24/003/327/2015.\r\n\r\nId: 2129287"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2129183": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 032/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o estudante JONATAS LOURENÇO DE VASCONCELLOS GONÇALVES e a FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA-FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100003/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2018.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/08/2018.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 033/2018\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o estudante RENAN SILVA DOS SANTOS e a FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA-FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100007/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2018.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/08/2018.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 034/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o estudante RODRIGO TROCADE DA SILVA e a FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA-FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 4 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO: E-04/182/100005/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2018.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/08/2018.\r\n\r\nId: 2129183"
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                        "2128985": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNOVA IGUAÇU- AFR 35.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU - AFR 3501, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383, 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100176/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nESPEL 2000 MANUTENCAO E COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.249.70-6\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento da Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA MINISTRO JOAO ALBERTO S/N LOTE 04 - QUADRA 10 \r\n\r\nCentro - Queimados - RJ - Brasil - 26360-790\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/265/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nA M DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.150.52-1\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento da Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA PLUTARCO 73 CASA \r\n\r\nJARDIM GLAUCIA - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26195-490\r\n\r\nId: 2128985"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/013/2717/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor MARCELINO FERNANDES, Identidade Funcional nº 3278392-2, Zelador, Matrícula nº 5001038-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2128650"
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                        "2128348": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/012/1850/17, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, PATRICIA REGINA LIMA PIRAN MADURO, Professor Docente I, ID nº 38419556, nível C, referencia 4, vinculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 07/04/2017 a 16/04/2017.\r\n\r\nId: 2128348"
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                        "2128674": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/004/3221/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, VALERIA TELES DA SILVA ASSIS, Professor Docente I, ID nº 50322001, nível C, referencia 03, vinculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 12/08/2016 a 21/08/2016.\r\n\r\nId: 2128674"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2129181": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a Empresa ZELIAMAR PEIXARIA LTDA., ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, nº 1791 - Galeria B - Box 03 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº E-04/161/11004/2018.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a Empresa JAMIL SOM, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Constituição, nº 68 - Centro - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº E-04/161/1407/2017.\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a EMPRESA GARRUDO, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Alexandre Mackenzie, nº 64 - Centro - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº E-01/060/2121/2016.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO o Sr. ANTONIO CARLOS MEZAVILLA LIMA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Roberto Silveira, Lotes 71, 72 e 73 - Galpão - Duas Pedras - Nova Friburgo/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº E-04/161/1424/2017.\r\n\r\nId: 2129181"
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                            "2129244": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10757/2018, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 02/10/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Barão de Oliveira Castro, nº 16 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do terreno: 1600,00 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 522,79m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 10.240.000,00 (dez milhões, duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10764/2018, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 02/10/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 06/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Principado de Mônaco, nº 300 - Lote 01 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do terreno: 320,00 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 184,19 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10840/2018, torna público que fará realizar às 16:00h do dia 02/10/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Peçanha da Silva, nº 489 - Loja B - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno e Área Construída: 78,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais)\r\n\r\nOs Editais e seus Anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2129244"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2129036": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 021/2018 assinado em 28.08.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA FOREST GESTÃO AMBIENTAL LTDA-ME. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.100554/2018.\r\n\r\nId: 2129036"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 018/2018 assinado em 28.08.2018. PARTES: DER-RJ e JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico- financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.100342/2018.\r\n\r\nId: 2129037"
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                            "2129247": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2018 PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP E TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA. - OBJETO: “SERVIÇOS DE PROJETO EXECUTIVO DE ARQUITETURA, PROJETOS COMPLEMENTARES E DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, INCLUINDO APROVAÇÕES NOS ÓRGÃOS COMPÉTENTES, LICENÇA AMBIENTAL E ORÇAMENTO DA OBRA PARA REFORMA, COM MODIFICAÇÕES, NO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, LOCALIZADO NO BAIRRO DE COPACABANA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ” VALOR: R$ 122.600,31 (cento e vinte e dois mil seiscentos reais e trinta e um centavos). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.408/2018. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP E TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS DE PROJETO EXECUTIVO DE ARQUITETURA, PROJETOS COMPLEMENTARES, INCLUINDO APROVAÇÕES NOS ÓRGÃOS COMPÉTENTES, LICENÇA AMBIENTAL E ORÇAMENTO DA OBRA PARA REFORMA, COM MODIFICAÇÕES, NO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, LOCALIZADO NO BAIRRO DO BARRETO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 156.692,60 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.407/2018. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2018.\r\n\r\nId: 2129247"
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                        }
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO - SESEG e o TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: a integração da Assistência de Inteligência Institucional - AII, Agência de Inteligência do TCM-RJ, no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), na qualidade de Agência Afim, de acordo com o artigo 4º do Decreto Estadual nº 46.158, de 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/001/100039/2018.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2129048"
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                        "2129209": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 5ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (666 VAGAS, 432 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50220217\r\n\r\nGabriela G. de Santana\r\n\r\n50216856\r\n\r\nTaciel Cylleno\r\n\r\n50105922\r\n\r\nFrancisco Andre Favero\r\n\r\n50223550\r\n\r\nAnnamanuella G. C. Fernandes\r\n\r\n50223100\r\n\r\nAdriana dos Santos Oliveira\r\n\r\n5643945\r\n\r\nAlex Moraes Farias\r\n\r\n5541174\r\n\r\nRicardo L. R. Martins\r\n\r\n50215116\r\n\r\nFlavio L. de Oliveira\r\n\r\n50214780\r\n\r\nAlex Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n50127667\r\n\r\nHugo Holt Castro\r\n\r\n50220543\r\n\r\nDennis A. R. Telles\r\n\r\n50128396\r\n\r\nMarcos V. de F. Maçana\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Vilson S. de Jesus\r\n\r\n50218867\r\n\r\nVitor da S. Gonçalves\r\n\r\n50222210\r\n\r\nEduardo P. F. da Rocha\r\n\r\n50226886\r\n\r\nAlexandre C. de Azeredo\r\n\r\n50215000\r\n\r\nAyla F. B. Meireles\r\n\r\n50223690\r\n\r\nDezirê P. de Oliveira\r\n\r\n50223305\r\n\r\nMarluce F. de Souza\r\n\r\n50219626\r\n\r\nRômulo T. Carvalho\r\n\r\n50219499\r\n\r\nGabriel C. da Hora\r\n\r\n50222198\r\n\r\nSilvio A. da S. Junior\r\n\r\n50222473\r\n\r\nAnna Karina de M. Kerber\r\n\r\n50224506\r\n\r\nGuilherme W. da Silva\r\n\r\n44072694\r\n\r\nJoão M. F. de A. Lima\r\n\r\n50214985\r\n\r\nAna Karina S. de Santanna\r\n\r\n50222570\r\n\r\nMariana S. de Onofre\r\n\r\n50224557\r\n\r\nMaria J. de P. Bessa\r\n\r\n50228617\r\n\r\nVinicius A. H. Faria\r\n\r\n24312142\r\n\r\nFernando C. F. de Oliveira\r\n\r\n50219030\r\n\r\nRafael C. C. Valentim\r\n\r\n50223194\r\n\r\nEdson P. da S. Junior\r\n\r\n50220411\r\n\r\nDayana Galdeano de Oliveira\r\n\r\n50224034\r\n\r\nJaciara Sousa dos Anjos\r\n\r\n50331159\r\n\r\nDaniele Dantas Figueira\r\n\r\n50331426\r\n\r\nVictor Franco de Lima\r\n\r\n42122090\r\n\r\nMichelly Souza de Oliveira\r\n\r\n50134353\r\n\r\nWellington Silva de Souza\r\n\r\n50331477\r\n\r\nMonique Florambel Bastos\r\n\r\n50329995\r\n\r\nNathalia Moraes Mendonça\r\n\r\n50331965\r\n\r\nAraceli Remedy de Almeida\r\n\r\n42764050\r\n\r\nSaulo Rosa Sanglard\r\n\r\n50332139\r\n\r\nMauricio de Almeida Cabete\r\n\r\n50330713\r\n\r\nRomulo de Sousa Colonia\r\n\r\n50331264\r\n\r\nVictor Amadeu O. P. dos Santos\r\n\r\n50331329\r\n\r\nMonique Miranda de Souza\r\n\r\n50332309\r\n\r\nAndre Luiz Nicolli da Silva\r\n\r\n50332058\r\n\r\nMauro Machado Junior\r\n\r\n50332171\r\n\r\nAna Claudia Marassi\r\n\r\n50330330\r\n\r\nFelipe Ianni Bragança Lima\r\n\r\n50330527\r\n\r\nSilmara Cristina Peres da Cunha\r\n\r\n50206192\r\n\r\nSandro Teixeira Caluza\r\n\r\n44054122\r\n\r\nMauricio Paiva Resnick\r\n\r\n50332457\r\n\r\nAbner Souza de Almeida\r\n\r\n50332260\r\n\r\nBianca Tuler dos Santos\r\n\r\n50332422\r\n\r\nCarla Campana Senra\r\n\r\n5912342\r\n\r\nLeandro de Souza Figueiredo\r\n\r\n50332040\r\n\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n\r\n50332317\r\n\r\nMarxuel da Silva Gonçalves\r\n\r\n50098683\r\n\r\nAnderson Magalhaes Testai\r\n\r\n44008988\r\n\r\nFausto Ribeiro de Andrade\r\n\r\n50332490\r\n\r\nCarla Pinto Gonçalves\r\n\r\n50331612\r\n\r\nSaullo de Oliveira Carvalho\r\n\r\n50332341\r\n\r\nAllan Neves Ribeiro Silva\r\n\r\n50330683\r\n\r\nSergio Ricardo Oliveira Pereira\r\n\r\n41404920\r\n\r\nAnderson Pereira Pinto\r\n\r\n50329731\r\n\r\nJoão Marcos Martinez Dourado\r\n\r\n50098101\r\n\r\nMariana Tavares Vicente\r\n\r\n50330608\r\n\r\nSheila de Andrade Couto\r\n\r\n43042864\r\n\r\nMonique Mello Pereira\r\n\r\n50329669\r\n\r\nLuis Felipe de Castro Gambarra\r\n\r\n44459106\r\n\r\nLuis Fernando Fernandes Mitigo\r\n\r\n50330241\r\n\r\nFelipe Silva Teixeira de Freitas\r\n\r\n50332481\r\n\r\nRoberta Bastos de Freitas Fonseca\r\n\r\n50332880\r\n\r\nRenato Ayres Veiga\r\n\r\n50331841\r\n\r\nLeonardo Alves Facio Hora\r\n\r\n50330217\r\n\r\nSuellyn Garcia B. da Silveira Duarte\r\n\r\n6144705\r\n\r\nWerther de Albuquerque Lima Junior\r\n\r\n42085063\r\n\r\nLucas Leal Cadiz\r\n\r\n50332228\r\n\r\nMarlene Ferreira da Cunha Cardoso\r\n\r\n50329529\r\n\r\nJorge Vieira da Costa Filho\r\n\r\n50331787\r\n\r\nCarolina Coreixas Monteiro\r\n\r\n50329421\r\n\r\nLeonardo Durães de Jesus\r\n\r\n50329545\r\n\r\nLuciana Romero Tappin\r\n\r\n50332155\r\n\r\nRafael da Cunha Modenesi\r\n\r\n50329898\r\n\r\nWilder Fonseca Leite Junior\r\n\r\n50330020\r\n\r\nNatalia Ferreira Mogano\r\n\r\n50331108\r\n\r\nPaulo Segundo Fontenelle Junior\r\n\r\n50332082\r\n\r\nVitor Fontinelle Kilins Gehrt\r\n\r\n50331604\r\n\r\nMichele Aparecida Gomes Gonzaga\r\n\r\n50329561\r\n\r\nLuiz Alexandre Carvalho dos Santos\r\n\r\n50331736\r\n\r\nRodolfo Paulo de Brito Santos\r\n\r\n50332651\r\n\r\nMariana de Souza Marinho\r\n\r\n50331892\r\n\r\nVinicius Rodrigues L. da Silva\r\n\r\n50331523\r\n\r\nVinicius Azulai Mendes\r\n\r\n50329340\r\n\r\nLeonardo Campos Dantas\r\n\r\n50331540\r\n\r\nFabio Alves Sampaio\r\n\r\n50329685\r\n\r\nJorge Francisco da Silva Lima\r\n\r\n50331817\r\n\r\nVinicius Pecoraro Martins\r\n\r\n50330624\r\n\r\nRonaldo Luiz Ribeiro Junior\r\n\r\n50330136\r\n\r\nTabajara Lago Barbosa Neto\r\n\r\n5943124\r\n\r\nRogerio Motta da Silva\r\n\r\n11881739\r\n\r\nMessias Moraes Teixeira Neto\r\n\r\n50331760\r\n\r\nLeonardo Almeida David\r\n\r\n50331469\r\n\r\nPriscila Freitas de Souza\r\n\r\n50332554\r\n\r\nCarlos Alexandre Di Lauro Pedreira\r\n\r\n50332350\r\n\r\nAdemar Lopes de Faria\r\n\r\n43985718\r\n\r\nDiogo Sobral da Cunha\r\n\r\n50332600\r\n\r\nAlessiani Ribeiro Matias de Melo\r\n\r\n50127772\r\n\r\nJefferson de Souza Santos\r\n\r\n50332937\r\n\r\nBruno Gonçalves de Gouvea Dias\r\n\r\n50329316\r\n\r\nLeonardo de Andrade Almeida\r\n\r\n50331744\r\n\r\nMichelle Marinho Martins\r\n\r\n50330616\r\n\r\nFelipe Araripe Marinho\r\n\r\n50331167\r\n\r\nVeith Sascha Ignacio de Oliveira Ostefeldt\r\n\r\n50330381\r\n\r\nOsmar de Alvarenga Pereira\r\n\r\n50332538\r\n\r\nMaria Jose do Nascimento Arcanjo\r\n\r\n50330101\r\n\r\nFernando da Veiga Silvares Correa\r\n\r\n44072708\r\n\r\nMaximiliano Ferreira Falcão da Gama\r\n\r\n43416888\r\n\r\nSilvio Correa da Costa\r\n\r\n50330268\r\n\r\nOtávio Augusto Bianchin\r\n\r\n50332597\r\n\r\nBruno Luiz Mariano Lima\r\n\r\n50330632\r\n\r\nPaulo Luiz Neto\r\n\r\n43037011\r\n\r\nDiogo da Cruz Gabriel\r\n\r\n50330314\r\n\r\nSirlene de Oliveira dos Santos Silva\r\n\r\n50329928\r\n\r\nNatalia Delgado Barbosa da Silva\r\n\r\n42681600\r\n\r\nThiago Santos Castro Del Rio\r\n\r\n42086574\r\n\r\nRaquel Lemos Pinto\r\n\r\n50330551\r\n\r\nRosalvo Coelho Tanajura\r\n\r\n50330233\r\n\r\nWillian Mattos da Silva\r\n\r\n50329812\r\n\r\nMaicon Dias de Carvalho\r\n\r\n50331256\r\n\r\nPeterson Luiz de Lima Morais\r\n\r\n50331655\r\n\r\nLeomar Garcia da Silva\r\n\r\n50332465\r\n\r\nAndre Rosa Alves\r\n\r\n50331914\r\n\r\nFabiana de Jorge Silva\r\n\r\n50332643\r\n\r\nRicardo Santiago de Miranda\r\n\r\n50329839\r\n\r\nJaqueline F. Guimarães Marzo\r\n\r\n50332813\r\n\r\nBruno Setton Gonçalves\r\n\r\n44109474\r\n\r\nAndre Luis Pinheiro da Silva\r\n\r\n50332023\r\n\r\nAmanda Pereira Soares\r\n\r\n50330187\r\n\r\nThiago dos Santos Machado\r\n\r\n50332287\r\n\r\nAllan de Albuquerque Mourão\r\n\r\n50329880\r\n\r\nJoão Victor Ravizzini Pinto\r\n\r\n50331248\r\n\r\nLeandro de Souza Salgueiro\r\n\r\n50331930\r\n\r\nCamila Amaral Barbosa\r\n\r\n24809250\r\n\r\nWilliam de Souza Rodrigues\r\n\r\n50330799\r\n\r\nFabricio Loureiro Moreira\r\n\r\n50329758\r\n\r\nLuis Vitor Andrade Gomes\r\n\r\n50332716\r\n\r\nBruno Gomes de Abreu\r\n\r\n50331981\r\n\r\nAna Carina Vieira Faraco\r\n\r\n50331051\r\n\r\nPaulo Roberto G. da Silva\r\n\r\n50331639\r\n\r\nFrancisco Carlos R. de Oliveira\r\n\r\n50330896\r\n\r\nTiago de Oliveira Carvalho\r\n\r\n50096893\r\n\r\nLuciano Henrique R. Lima\r\n\r\n50329693\r\n\r\nLuis Gustavo Vieira da Silva\r\n\r\n50332910\r\n\r\nRenata da Silveira Aguiar\r\n\r\n50329634\r\n\r\nMarcelo Alcantara da Silva\r\n\r\n50329510\r\n\r\nJose Bento V. Ferreira Neto\r\n\r\n50330810\r\n\r\nFabrício Barbosa Santos\r\n\r\n50331922\r\n\r\nLaura Fregonesi de Carvalho\r\n\r\n50331183\r\n\r\nPedro Henrique D. L. Guarilha\r\n\r\n50329766\r\n\r\nLuiz Fernando do R. B. L. A. Correa\r\n\r\n50332759\r\n\r\nRaphael Malafaia da Silva\r\n\r\n43714730\r\n\r\nLeandro de Carvalho Senra\r\n\r\n50330454\r\n\r\nRoseane Pinudo Balaro\r\n\r\n50330942\r\n\r\nVanessa Amorim Silva\r\n\r\n50332384\r\n\r\nWandson do Prado Fernandes\r\n\r\n50331647\r\n\r\nRachel Barbosa da Costa\r\n\r\n50331027\r\n\r\nEduardo de Brito Pereira\r\n\r\n50329448\r\n\r\nLuiz Alberto Lece Pereira\r\n\r\n50329464\r\n\r\nMaira de Oliveira Machado\r\n\r\n50329944\r\n\r\nMoreno Lucas Gontijo\r\n\r\n50236466\r\n\r\nIgor Santos da M. Ferreira Lima\r\n\r\n50331370\r\n\r\nLeandro Ferreira Leite\r\n\r\n50329367\r\n\r\nLilian Ribeiro de Andrade\r\n\r\n41925432\r\n\r\nRafael de Souza Lira\r\n\r\n41829492\r\n\r\nDiego Suisso da Hora\r\n\r\n43210716\r\n\r\nDeivson Anjos Lima\r\n\r\n50330179\r\n\r\nNorber Graziel Serra\r\n\r\n50332376\r\n\r\nAndre Oliveira Sena\r\n\r\n50332368\r\n\r\nBruna Michelle dos Santos Silva\r\n\r\n50329820\r\n\r\nJhenniffer Nardo Lemos\r\n\r\n50330845\r\n\r\nMarco Antonio de Oliveira Fagundes\r\n\r\n50330993\r\n\r\nRodrigo Esteves Rittmeyer\r\n\r\n50330756\r\n\r\nTassio Costa\r\n\r\n50332740\r\n\r\nRicardo Pontes Vieira\r\n\r\n50330730\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa Lisboa\r\n\r\n50332473\r\n\r\nBruno de Freitas Moreira\r\n\r\n50330420\r\n\r\nSilvania Carneiro Martins\r\n\r\n43673341\r\n\r\nFabio Antonio Mello Barroso\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDouglas Monteiro da Rocha G. Dias\r\n\r\n50332872\r\n\r\nMarco Aurelio Francisco Santiago\r\n\r\n50329413\r\n\r\nMarcelle Cardoso Calixto\r\n\r\n41962958\r\n\r\nLuciene de Axeredo Santana\r\n\r\n50330802\r\n\r\nSergio de Araujo Gomes\r\n\r\n50331353\r\n\r\nVictor Couto Huguenin\r\n\r\n50329499\r\n\r\nLuciana Bernardes Peçanha\r\n\r\n50332562\r\n\r\nBruno Gonçalves Couto\r\n\r\n50330276\r\n\r\nErica Maria Falcão da Silva\r\n\r\n50330535\r\n\r\nGlaucio Alberto de A. dos Santos\r\n\r\n50330950\r\n\r\nMarco Vinicius Ramos Ximenes\r\n\r\n50330403\r\n\r\nRyan de Mello Santos\r\n\r\n50332708\r\n\r\nMarcos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n50332775\r\n\r\nMarcus Vinicius Marins Lima\r\n\r\n50331663\r\n\r\nClaudia Arpon Silva\r\n\r\n23643668\r\n\r\nSavio Ferreira de Assis\r\n\r\n43214940\r\n\r\nAndre Ribeiro da Silva\r\n\r\n43209130\r\n\r\nArmando Gonçalves de Souza Filho\r\n\r\n50332546\r\n\r\nRichard da Costa Galvão\r\n\r\n50332180\r\n\r\nJulio Ferreira da Silva\r\n\r\n50331680\r\n\r\nSara Diniz Fidalgo\r\n\r\n50332244\r\n\r\nRaphael Jorge Henrique Paula Pinto\r\n\r\n50330705\r\n\r\nWilson Moraes Barboza\r\n\r\n50332163\r\n\r\nVitor Pereira do Nascimento e Silva\r\n\r\n50332252\r\n\r\nAndre Hugo Silveira\r\n\r\n50331035\r\n\r\nPaulo Roberto Menezes Russo\r\n\r\n50332090\r\n\r\nAslene Gorza da Cunha Monnerat\r\n\r\n50329600\r\n\r\nJanaina Aragão da Silva M. de S.\r\n\r\n50331531\r\n\r\nCristiane Martins Medeiros\r\n\r\n50331990\r\n\r\nVirginia Martins Pereira\r\n\r\n50329308\r\n\r\nLeonardo Jose R. dos Reis\r\n\r\n31079326\r\n\r\nPaula de Oliveira Mesquita\r\n\r\n50329472\r\n\r\nJosé Carlos Pereira Neto\r\n\r\n50331345\r\n\r\nCecilia Cardoso A. Camarano\r\n\r\n50330578\r\n\r\nDiego Awi Machado de Attayde\r\n\r\n50329979\r\n\r\nFlavia Meira dos S. Davila Perez\r\n\r\n42698740\r\n\r\nJordan Robison da Costa c. Junior\r\n\r\n50329650\r\n\r\nLuiz Felipe Moço da Silva\r\n\r\n50332520\r\n\r\nAndrea Andrade dos S. Necchio\r\n\r\n50332198\r\n\r\nBernard Lima Winter\r\n\r\n50330667\r\n\r\nDelano Holanda Gonçalves\r\n\r\n50329405\r\n\r\nJose Rachid Junior\r\n\r\n50332635\r\n\r\nBruno Schuenkuel Lavra\r\n\r\n50332007\r\n\r\nLara Lopes Gonzalez\r\n\r\n44142765\r\n\r\nRodrigo Santos Mauricio\r\n\r\n50331620\r\n\r\nVinicius Morgado da Costa\r\n\r\n43581269\r\n\r\nJosias da Fonseca Costa\r\n\r\n44314965\r\n\r\nAna Beatriz Rocha Velasque\r\n\r\n50332066\r\n\r\nKarine Martins Cordeiro\r\n\r\n24953709\r\n\r\nFabio da Silva Ribeiro\r\n\r\n50330519\r\n\r\nMarcelo Gonçalves da Silva\r\n\r\n50330870\r\n\r\nDavid Nunes Cardoso\r\n\r\n50332112\r\n\r\nAllan Vitor Marques de Oliveira\r\n\r\n50329871\r\n\r\nHumberto Menezes Paes\r\n\r\n50331132\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Azevedo\r\n\r\n50331906\r\n\r\nAntonio Carlos Moreira de Mattos\r\n\r\n50331957\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte da Gloria\r\n\r\n43187854\r\n\r\nCarlos Eduardo de C. Pinheiro\r\n\r\n50179918\r\n\r\nBruno Viannay dos Santos Fonseca\r\n\r\n50332660\r\n\r\nAlexandre Laranjeira Panichi\r\n\r\n50329626\r\n\r\nJorge Henrique Lopes de Freitas\r\n\r\n50330780\r\n\r\nDeividi Douglas Barbosa Batista\r\n\r\n50330284\r\n\r\nThiago de Almeida W. Chaves\r\n\r\n44006667\r\n\r\nWillian Menezes da Cunha\r\n\r\n50332899\r\n\r\nBruno Mazzei Reis\r\n\r\n50329782\r\n\r\nJoão Carlos Guimaraes de Barros\r\n\r\n50127993\r\n\r\nLeonardo Azevedo Mendes\r\n\r\n50329936\r\n\r\nThiago Severo Nunes\r\n\r\n42566622\r\n\r\nLeonardo Correa Gonçalves\r\n\r\n43526535\r\n\r\nPedro Azzi Judice Martins\r\n\r\n50332830\r\n\r\nMarcos Argôlo\r\n\r\n50331388\r\n\r\nFabio Carvalho de Vasconcellos\r\n\r\n43718795\r\n\r\nAdriano Robaina B. da Fonseca\r\n\r\n50330560\r\n\r\nFelipe Baeta da Silva\r\n\r\n50331434\r\n\r\nCristiano Barbosa Antunes\r\n\r\n41967267\r\n\r\nVeronica Lacerda Batista Araujo\r\n\r\n50230972\r\n\r\nThaís de Carvalho Soares\r\n\r\n50330934\r\n\r\nDanielly Medeiros F. V. Oliveira\r\n\r\n50330098\r\n\r\nNorberto Thomaz Lauand\r\n\r\n50228528\r\n\r\nIgor Silveira M. de Carvalho\r\n\r\n50330853\r\n\r\nCezar Augustus S. de Souza Silva\r\n\r\n44060289\r\n\r\nMarcelo Henriques Costa\r\n\r\n50331361\r\n\r\nDaniel Davi Silva Fróes\r\n\r\n50330594\r\n\r\nDiego Ambrosio Alvarez\r\n\r\n50329430\r\n\r\nJose Fernando Machado de Souza\r\n\r\n50331060\r\n\r\nGiorgio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n50332945\r\n\r\nRenan Barbosa Santos\r\n\r\n50330039\r\n\r\nTaina Guinodi dos Santos\r\n\r\n50332325\r\n\r\nAdriana Ariadne Yegros\r\n\r\n50331671\r\n\r\nRodolpho Cardozo Pimentel\r\n\r\n50331779\r\n\r\nFabio Behrensdorf Coutinho\r\n\r\n43515231\r\n\r\nWagner Cesar Carvalho da Silva\r\n\r\n50331752\r\n\r\nVinicius Paulino Cesar\r\n\r\n50329960\r\n\r\nFlavio Augusto Pinto Correa\r\n\r\n50332791\r\n\r\nEduardo Bezerra Pinto\r\n\r\n6129501\r\n\r\nCarlos Bernabe S. Souza\r\n\r\n50329715\r\n\r\nIsabel Nascimento e Mello\r\n\r\n50331701\r\n\r\nCarolina Loureiro da S. Ferreira\r\n\r\n50330365\r\n\r\nThiago Barbosa F. Brown\r\n\r\n50331795\r\n\r\nMeire Mendonça da S. Reis\r\n\r\n50331698\r\n\r\nRafhaelly Paes Loures\r\n\r\n50330969\r\n\r\nRodrigo Henrique F. do Nascimento\r\n\r\n50331850\r\n\r\nCarlos Frederico S. Mc Kenzie\r\n\r\n50329723\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n50330888\r\n\r\nEduardo Vieira Gato\r\n\r\n50329332\r\n\r\nJulio Cezar de Oliveira\r\n\r\n50332732\r\n\r\nAlexandre Claudio Barreto\r\n\r\n50331230\r\n\r\nCesar Oliveira de Miranda\r\n\r\n50332210\r\n\r\nAline de Albuquerque da Silva\r\n\r\n50332856\r\n\r\nRicardo Pimenta Fidelis\r\n\r\n50331418\r\n\r\nRodrigo dos Santos Neves Barbosa\r\n\r\n50330497\r\n\r\nDiego Luiz Nogueira Corrêa\r\n\r\n50331094\r\n\r\nLaute Dordron Pernambuco\r\n\r\n50330144\r\n\r\nHaroldo Zacarias Junior\r\n\r\n50332627\r\n\r\nAlex Gregório Batista\r\n\r\n50098632\r\n\r\nAlex Marques de Matos\r\n\r\n50331302\r\n\r\nFábio dos Santos Borges\r\n\r\n50332589\r\n\r\nAlessandra da Silva de Souza\r\n\r\n50330470\r\n\r\nMarcielio Zeferino de S. Junior\r\n\r\n50329588\r\n\r\nMarcello Geoffroy Granzotto\r\n\r\n50331205\r\n\r\nDaniela Migliorim Rossi\r\n\r\n50331558\r\n\r\nLeandro Macêdo Silveira\r\n\r\n50331710\r\n\r\nPedro Henrique Maia\r\n\r\n50332864\r\n\r\nMarcos Pinheiro Galvão\r\n\r\n50330152\r\n\r\nFernanda Souza dos Santos\r\n\r\n50329480\r\n\r\nJorge Vinícius M. Magalhães\r\n\r\n50329375\r\n\r\nJosey da Silva Abreu\r\n\r\n50330250\r\n\r\nGustavo Gimenes da Silva\r\n\r\n50329383\r\n\r\nJuliana Rola Martins\r\n\r\n43305083\r\n\r\nJanilson Felix D. Pinheiro\r\n\r\n50329901\r\n\r\nThiago Vaz S. de O. Rodrigues\r\n\r\n50330357\r\n\r\nChristiane Freitas da S. Dias\r\n\r\n50332503\r\n\r\nAndrea Prucoli Rodrigues\r\n\r\n50330985\r\n\r\nDaniele Pereira da Silva\r\n\r\n50332902\r\n\r\nRenato Del Guerso\r\n\r\n50331450\r\n\r\nFábio Cardoso Ueoka\r\n\r\n50330829\r\n\r\nDebora Lopes Paes\r\n\r\n50330225\r\n\r\nFernanda da Silva Dezerto\r\n\r\n50330390\r\n\r\nFelipe Ferraz da Costa\r\n\r\n50330861\r\n\r\nFabíola Medeiros Martins\r\n\r\n50332783\r\n\r\nEdevaldo Gloria de oliveira\r\n\r\n50332147\r\n\r\nRaphael Barroso dos Santos\r\n\r\n50329910\r\n\r\nIgor Amaral Santos Silva\r\n\r\n50331884\r\n\r\nRobson Batista Dias\r\n\r\n50332414\r\n\r\nRaphael da Silva Loureiro\r\n\r\n50330446\r\n\r\nFelipe Carneiro Rodrigues\r\n\r\n44233140\r\n\r\nThiago Lopes de Abreu\r\n\r\n50331825\r\n\r\nFabiano da Costa Rocha\r\n\r\n50332295\r\n\r\nWander Belini da Silva\r\n\r\n50331175\r\n\r\nRafael Hekel H. Duran\r\n\r\n50332015\r\n\r\nRaphael da Rocha Freitas\r\n\r\n50331582\r\n\r\nRodrigo Barbosa Vianna\r\n\r\n50331442\r\n\r\nGeorge Franklin J. da Silva\r\n\r\n50331221\r\n\r\nGeorge Zan de Santana\r\n\r\n50330438\r\n\r\nGleison Garcia da S. Almeida\r\n\r\n50329570\r\n\r\nJuliana B. da Fonseca Pinho\r\n\r\n50330659\r\n\r\nGiuseppe H. Santalucia\r\n\r\n44032471\r\n\r\nAnderson Ribeiro da Silva\r\n\r\n43205534\r\n\r\nGustavo Lacerda Freitas\r\n\r\n50330292\r\n\r\nDiogo Almeida de Albuquerque\r\n\r\n50331868\r\n\r\nRafael Albuquerque B. da Silva\r\n\r\n44161425\r\n\r\nWillian Augusto Santana\r\n\r\n50329456\r\n\r\nJaqueline de Farias Duarte\r\n\r\n50330195\r\n\r\nMarcelo Ventura Nogueira\r\n\r\n6505198\r\n\r\nRaquel de Oliveira Chaves\r\n\r\n50332929\r\n\r\nBruno Martins da Silva\r\n\r\n25094360\r\n\r\nRodrigo Oliveira Guedes\r\n\r\n50330080\r\n\r\nIgor Sekiguchi D'Andrea\r\n\r\n50329537\r\n\r\nJosé Carlos G. Tavares\r\n\r\n50331337\r\n\r\nGeorge Henrique S. Monteiro\r\n\r\n50331833\r\n\r\nCamila de Oliveira Ferreira\r\n\r\n50331213\r\n\r\nFábio Manhães Maciel\r\n\r\n50330691\r\n\r\nMarco Antonio P. de Moura\r\n\r\n50126660\r\n\r\nDeivison Campos Melo\r\n\r\n50125923\r\n\r\nAlexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\n50331396\r\n\r\nRafael Silva A. Barbosa\r\n\r\n50330322\r\n\r\nMarcio Vidal de Menezes\r\n\r\n50331400\r\n\r\nPriscila Lopes Subtil\r\n\r\n50331949\r\n\r\nLeonardo Augusto dos S. S. Loureiro\r\n\r\n50332430\r\n\r\nAdriana de Carvalho Monteiro\r\n\r\n5594707\r\n\r\nCharles Alex M. dos Santos\r\n\r\n50331116\r\n\r\nGiane Matos Martins\r\n\r\n50329359\r\n\r\nMaiko Ferreira Martins\r\n\r\n50330128\r\n\r\nErika Oliveira V. dos Santos\r\n\r\n50332104\r\n\r\nJussara Fontinele B. da Silva\r\n\r\n50330411\r\n\r\nDiego Marcell M. de J. Afonso\r\n\r\n50329677\r\n\r\nIsabella Gonçalves Barreto\r\n\r\n5921368\r\n\r\nClaudio Roberto B. Gonçalves\r\n\r\n50222449\r\n\r\nGustavo Faria de Toledo\r\n\r\n50330209\r\n\r\nErica Mota de Albuquerque\r\n\r\n50332333\r\n\r\nRicardo Dourado Lima Brito\r\n\r\n43258611\r\n\r\nRafael Rodrigues Guimarães\r\n\r\n50330489\r\n\r\nThiago Augusto Teixeira Sales\r\n\r\n50330306\r\n\r\nFelipe Santana da Silva\r\n\r\n50329790\r\n\r\nJefferson Louvain de Oliveira\r\n\r\n50330110\r\n\r\nThiago Ribeiro Felix\r\n\r\n50332619\r\n\r\nCarlos Antonio Leite Pereira\r\n\r\n43369278\r\n\r\nDiego Ramon de Mello Gonçalves\r\n\r\n50330837\r\n\r\nTiago Andre Mendes Ramos\r\n\r\n50330748\r\n\r\nGisele Marques da Fonseca Pereira\r\n\r\n50330640\r\n\r\nEliane Cristina de A. S. Aleixo\r\n\r\n50332694\r\n\r\nRicardo Sampaio de Queiroz\r\n\r\n50331493\r\n\r\nCatherine Guedes Macchiarulo\r\n\r\n50330071\r\n\r\nHelder da Rocha Lopes\r\n\r\n50332767\r\n\r\nBruno de Oliveira Nunes\r\n\r\n50333143\r\n\r\nPriscilla Pereira Machado\r\n\r\n50332511\r\n\r\nWellington Couto Bento\r\n\r\n50331809\r\n\r\nRobson V. G. Filho\r\n\r\n50332406\r\n\r\nRenato Jeferson B. da Silva\r\n\r\n50330012\r\n\r\nFlavia Carmelita de P. Pentagna\r\n\r\n50330004\r\n\r\nThiago Ribeiro Manhães\r\n\r\n50330373\r\n\r\nGuilherme França do N. A. Ferreira\r\n\r\n50330926\r\n\r\nFábio Sambugaro\r\n\r\n50330764\r\n\r\nFátima F. L. Canha\r\n\r\n50329952\r\n\r\nHenrique Rodrigues Merlino\r\n\r\n50331728\r\n\r\nFábia Andrade da Silva\r\n\r\n42549809\r\n\r\nRodrigo Bigler Gama\r\n\r\n50329774\r\n\r\nJonathan Ribeiro de Sousa\r\n\r\n50330047\r\n\r\nFernando de Oliveira Gomes\r\n\r\n50330543\r\n\r\nEliane de Andrade Borges\r\n\r\n43946453\r\n\r\nFlavio Eduardo S. B. de Leão\r\n\r\n50331043\r\n\r\nEduardo Côrtes D'Aguiar\r\n\r\n50332678\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva\r\n\r\n50331566\r\n\r\nRachel Ornellas de Sousa\r\n\r\n50330349\r\n\r\nElvis Augusto S. Miranda\r\n\r\n50156080\r\n\r\nFelipe Blanco Lopes de Luca\r\n\r\n50332570\r\n\r\nBruno Rodrigo da Silva Rodrigues\r\n\r\n50332686\r\n\r\nRaphael Martins de Melo\r\n\r\n50331574\r\n\r\nRafael Santos Rangel\r\n\r\n43754759\r\n\r\nRaphael Araujo Carrilho\r\n\r\n50331515\r\n\r\nFrederico Felipe de Almeida Rocha\r\n\r\n50331973\r\n\r\nRafael Costa Serrano Freire\r\n\r\n50329642\r\n\r\nJorge Luiz Vieira Fonseca\r\n\r\n50329987\r\n\r\nFlávia Cristina Costa\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRaphael Paixão da Silva\r\n\r\n50332449\r\n\r\nMaria Augusto Rodrigues\r\n\r\n50330160\r\n\r\nDiego Silva de Oliveira\r\n\r\n50330772\r\n\r\nEliane Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n50330462\r\n\r\nCharlie Alexandre dos Santos Aguiar\r\n\r\n50332279\r\n\r\nAdilson Henrique Guimarães\r\n\r\n50331310\r\n\r\nPedro Maurício Correia Passos\r\n\r\n50216333\r\n\r\nFabiane Cristina M. da C. Moura\r\n\r\nId: 2129209"
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                        "2129267": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2013\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, e atendendo Determinação Judicial, CONVOCA o candidato IGOR PINHEIRO, de acordo com o Parecer PGE nº 265/2018/MCF, constante no Processo nº E-09/224/21/2016, Processo nº 0379793-19.2014.8.19.0001, bem como OCJ contida no ofício PGE/PG-04/OCJ/MBM/70/2018, para efetuar matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP, consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nServiço de coordenação de Ensino e Registro Escolar - ACADEPOL, localizado à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nData: 31 de agosto de 2018\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original e cópia):\r\n\r\nTítulo de Eleitor - com comprovante da última eleição;\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados-membros e Distrito Federal, integrantes da Federação Brasileira);\r\n\r\nCertificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino);\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\n03 (três) retratos 3X4 atualizados, de frente, fundo branco e papel liso (contendo nome no verso);\r\n\r\nCertificado de Conclusão do 3° grau ou equivalente.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na norma vigente.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 22 de agosto do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, na forma do anexo, ficando os candidatos obrigados a permanecer a disposição desta Casa de Ensino, no horário de 8h às 18h, com direito a intervalo para o almoço de 12:30h às 13:30h.\r\n\r\nO candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal da Academia de Polícia, localizada à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matrícula não poderá ser realizada por procuração.\r\n\r\nO candidato deverá trazer bloco de anotações e caneta esferográfica, azul ou preta.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação, nos dias da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nO candidato não poderá estacionar no interior da ACADEPOL, no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nNão haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL, no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da inscrição no CFP, haverá orientações do Serviço de Investigação Social/SIS/DRS/ACADEPOL, relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social, para tanto, o candidato deverá informar um endereço eletrônico (e-mail), objetivando atender a referida finalidade.\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO: O candidato que for servidor público deverá também apresentar cópia do contracheque e declaração expedida pelo seu órgão de pessoal, informando que nada consta em seu nome sobre procedimentos administrativos/disciplinar.\r\n\r\nO candidato que efetuará sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial, deverá comparecer na ACADEPOL, no dia 22/08, às 8h, munidos da cópia da liminar que o autorize a prosseguir nas demais fases do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do certame o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nId: 2129267"
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                        "2129079": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente à prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO HUMAITA, CNPJ n° 00.951.668/0001-14. OBJETO: Indenização dos Serviços Prestados médicos contínuos, para a área do Grande Rio e Unidades de Saúde do Interior do Estado. VALOR TOTAL: R$ 4.040,00(quatro mil e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 01/08/2018. FUNDAMENTO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/006/2017.\r\n\r\nId: 2129079"
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                        "2129386": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 237/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA. CNPJ Nº 27.051.838/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e Distribuição de Gêneros alimentícios.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 942.287,00 (novecentos e quarenta e dois mil duzentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, de 01.08.2018 a 31.10.2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 238/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDOR DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 40.326.381/0001-18. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição e Distribuição de Gêneros alimentícios.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.616.078,00 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil setenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, de 01.08.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 239/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA. CNPJ Nº 72.388.465/0001-72.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e Distribuição de Gêneros alimentícios.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 62.424,55 (sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, de 01.08.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 240/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. CNPJ Nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e Distribuição de Gêneros alimentícios. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.361.637,00 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil seiscentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, de 01.08.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/08/2018.\r\n\r\nId: 2129386"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2016. PARTES: MASGOVI INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Rescisão do Contrato nº 001/2016. CLÁUSULA SEGUNDA: A presente Rescisão operará seus efeitos a partir de 01/06/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 7.210/1984. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2018. PROCESSO Nº E-21/089.87/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2018.\r\n\r\nId: 2129219"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2129222": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa no percentual de aproximadamente 7,03% (sete inteiros e três centésimos por cento), referente ao Lote I em razão da inclusão da unidade IASERJ Maracanã e 2,25% (dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), referente ao Lote III da inclusão da unidade Hospital Estadual Anchieta a contar de 26/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO: R$ 542.951,80 (quinhentos e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7181/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2018.\r\n\r\nId: 2129222"
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                        "2128948": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e M.N.I. TELECOMUNICAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de 17,11% (dezessete inteiros e onze centésimos por cento) em razão da supressão do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS a contar de 03/04/2018.\r\n\r\nVALOR DA SUPRESSÃO: R$ 7.061,18 (sete mil sessenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso I, alínea b e seu § 1º, c/c o art. 58, Inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10326/2014\r\n\r\nId: 2128948"
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                        "2129139": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2018, Processo nº E-08/001/740/2017, destinado ao registro de preço objetivando a aquisição de Medicamentos (Lidocaína Cloridrato 2% Geleia - 30 g e outros), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2018, Processo nº E-08/001/5342/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional, para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 276/2018, Processo nº E-08/001/3791/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de Produto Nutricional (Neo Spoon®) para atendimento a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2018, Processo nº E-08/001/880/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento, para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 285/2018, Processo nº E-08/001/175/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de Materiais (Escova Cirúrgica), para atender a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 291/2018, Processo nº E-08/001/926/2018, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de Medicamentos (Enalapril Maleato 5 mg e outros), para atender a Coordenação de Medicamentosl, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 292/2018, Processo nº E-08/001/7176/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (diazepam 5 mg - comprimido e outros), para atendimento a assessoria de mandados, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 293/2018, Processo nº E-08/001/3937/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (pkumed b plus®), para a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2129139"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2129293": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 027/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E QUALICONT TECNOLOGIA JURÍDICA E CONTÁBIL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços comum de empresa especializada em prestação de serviços técnico-contábeis. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). PROC IVB N° E-08/005/000223/2017. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2018. FISCAL: Márcia Maria da Silva Ramos, ID funcional nº 2697406-1.\r\n\r\nId: 2129293"
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                            "2129166": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 023/2018.\r\n\r\nDIA: 12/09/2018 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000734/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtro grosso, filtro fino e filtro absoluto, para substituição nos equipamentos do sistema de refrigeração das áreas de formulação e envase de soro, para o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 024/2018.\r\n\r\nDIA: 13/09/2018 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000172/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2129166"
                            ],
                            "2129211": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMNTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 069/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1573/2018.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e da UNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Auxiliar de Radiologia.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.137.814,18 (um milhão, cento e trinta e sete mil oitocentos e quatorze reais e dezoito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE01902.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1573/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso XX da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2018.\r\n\r\nId: 2129211"
                            ],
                            "2129063": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 053/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3529/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS, com fornecimento de equipamento automatizado em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, para realização de testes de Anticorpos das classes IgG e IgM dos vírus Chikungunya e Zika, para atendimento ao LACENN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2018. \r\n\r\nId: 2129063"
                            ],
                            "2129208": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 116/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1675/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente: \r\n\r\na) Tendo em vista erro de cálculo em relação aos valores informados, a retificação do 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 116/2017:\r\n\r\na.1) Cláusula Primeira - Parágrafo Segundo\r\n\r\na.2) Cláusula Segunda;\r\n\r\na.3) Cláusula Quarta;\r\n\r\na.4) ANEXO II;.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2018. \r\n\r\nId: 2129208"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2129142": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 16 de julho de 2018, MATHEUS MUNIZ GUZZO, ID Funcional n° 999801600, do cargo de Secretário, Símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo E-20/001.006517/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 31 de julho de 2018, HAWLISON CARLOS SANTOS GOUDINHO, ID Funcional n° 50852540, do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo E-20/001.005440/2018\r\n\r\nId: 2129142"
                    ],
                    "2129141": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/2544/2017 - PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS, Defensor Público, matrícula 836290-7. FICA CONCEDIDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 10%, sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 21.08.2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.007245/2018 - EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR, matrícula 811178-3. FICA CONCEDIDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 5%, sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 27.07.2018.\r\n\r\nId: 2129141"
                    ],
                    "2129143": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\nPROC Nº E-20/10.819/2005 - CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...torno sem efeito os despachos de ...\r\n\r\nLeia-se: ...torno sem efeito os períodos base fixados nos despachos de...\r\n\r\nId: 2129143"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2129260": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 28 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181884801\r\n\r\n2AB CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181813866\r\n\r\n3 IRMAOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n181841991\r\n\r\n3 SUNS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n181875764\r\n\r\n3AW BRASIL PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n182352145\r\n\r\n4ANGULOS TREINAMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n182351599\r\n\r\nA C X RJ COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181853396\r\n\r\nA F DE ALMEIDA CONSTRUCOES \r\n\r\n181879247\r\n\r\nA L DA SILVA COSTA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n181884810\r\n\r\nA MORAIS GELO E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n182343901\r\n\r\nA W L COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181859238\r\n\r\nAARJ CURSOS E POS GRADUACAO LTDA ME \r\n\r\n182346528\r\n\r\nABA COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n182346706\r\n\r\nABA COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n182344320\r\n\r\nABEPE AGENCIA DE TURISMO E BOUTIQUE EIRELI \r\n\r\n181877635\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA NOVO JOCKEY LTDA \r\n\r\n181891476\r\n\r\nADEGA&DESIGN SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n181874474\r\n\r\nADRIANA ALVES AVELAR PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n181812908\r\n\r\nADRIANA SOARES DUARTE COMERCIO DE TAPETES ME \r\n\r\n181850036\r\n\r\nADRIANE COUTINHO CHICONELLI \r\n\r\n181861801\r\n\r\nADSUMUS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181811600\r\n\r\nAE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181659395\r\n\r\nAFIRA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181857081\r\n\r\nAGENCIA ASCOM PRO EIRELI \r\n\r\n181758210\r\n\r\nAGT SERVICO DE DIGITALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n182347494\r\n\r\nAGUIATECH COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n181826372\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS SILVA 15613621748 \r\n\r\n181886804\r\n\r\nAK CORPORATION ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n182351173\r\n\r\nAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n181888840\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA \r\n\r\n181889013\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA \r\n\r\n181655390\r\n\r\nALEXANDER P MEDEIROS ME \r\n\r\n181833530\r\n\r\nALEXANDRE PORTO DO NASCIMENTO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n181679477\r\n\r\nALFA & OMEGA SEGURANCA E QUALIDADE EIRELI ME \r\n\r\n182342247\r\n\r\nALIMENTOS HAISHI LTDA ME \r\n\r\n181645394\r\n\r\nALINE LIMA DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS E SERVICOS \r\n\r\n182347435\r\n\r\nALL CONECTA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n182346498\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n181891271\r\n\r\nALZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n181881438\r\n\r\nAMERICA RENT A CAR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME \r\n\r\n181875438\r\n\r\nANA P F DOS SANTOS SERVICOS E PROJETOS \r\n\r\n181730910\r\n\r\nANA PAULA S L SILVEIRA DROGARIA ME \r\n\r\n182343430\r\n\r\nANANKE ALUMINA S A \r\n\r\n181880199\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181880482\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181884844\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181884950\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181855445\r\n\r\nANDRE LUIS DE A DUARTE SERVICOS DE ALIMENTACAO ME \r\n\r\n181776898\r\n\r\nANDRE TIAGO P. DE M. FERNANDES PLANEJAMENTO \r\n\r\n181885603\r\n\r\nANDREY MUSSI FARIA ME \r\n\r\n181856611\r\n\r\nANDROMEDA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181810743\r\n\r\nANNA MELICHAR SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181771616\r\n\r\nANTONIO GERALDO QUINTINO \r\n\r\n181890178\r\n\r\nARLETE A DE MOURA BAR ME \r\n\r\n181888084\r\n\r\nARTES GRAFICAS CANAA DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n181690551\r\n\r\nAS CONSTRUTORA E INCORPORACAO RJ EIRELI \r\n\r\n181785277\r\n\r\nAUDIOBOOKS BRASIL S.A. \r\n\r\n182345815\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVICOS VILAR LTDA EPP \r\n\r\n181814242\r\n\r\nAUTO SOCORRO E LOGISTICA EM TRANSPORTES EDUMAC EIRELI ME \r\n\r\n181554933\r\n\r\nAUTOMED SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181863685\r\n\r\nAVIARIO PADRAO COMERCIO DE FRANGO EIRELI \r\n\r\n181828111\r\n\r\nAVT LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181276062\r\n\r\nAZGUIAR CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181503808\r\n\r\nB T S INSPECOES LTDA ME \r\n\r\n182350703\r\n\r\nBALTAR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n181844427\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n181892944\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n181892294\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n181842386\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n182348318\r\n\r\nBAR E MERCEARIA POINT FINAL LTDA ME \r\n\r\n181891492\r\n\r\nBARRIENTOS MANUTENCOES E INSTALACOES PREDIAIS EIRELI \r\n\r\n181760177\r\n\r\nBARROS-LOCACAO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n181854708\r\n\r\nBARZINHO DOIS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n181891646\r\n\r\nBASE LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181879638\r\n\r\nBBF PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n181846900\r\n\r\nBELINLAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n181701855\r\n\r\nBELLO CAPELLI CABELEIREIROS EIRELI \r\n\r\n182345858\r\n\r\nBERN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181888866\r\n\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n182352480\r\n\r\nBIO AR SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n181787148\r\n\r\nBLP COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181807840\r\n\r\nBORDERLESS GESTAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n181875730\r\n\r\nBRANCO CONSULTORES TRIBUTARIOS LTDA \r\n\r\n181877333\r\n\r\nBRANCO CONSULTORES TRIBUTARIOS LTDA \r\n\r\n181892448\r\n\r\nBRAND TEXTIL LTDA \r\n\r\n181848961\r\n\r\nBRASIL CORPORATION J & M INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181891689\r\n\r\nBRASKEM S/A \r\n\r\n181835797\r\n\r\nBRIDGE GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181862565\r\n\r\nBRIGETTE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181892260\r\n\r\nBTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n181591782\r\n\r\nBURGO PAO LTDA ME \r\n\r\n181770202\r\n\r\nBUTERFLY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182354016\r\n\r\nC D ALVES SERVICOS LTDA \r\n\r\n181880091\r\n\r\nC S MOTTA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n182343847\r\n\r\nCACHOEIRO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181872471\r\n\r\nCACIQUE DE ARARUAMA DEPOSITO DE GAS LTDA \r\n\r\n181764300\r\n\r\nCAFE BAR E RESTAURANTE ITAMBIRA LTDA EPP \r\n\r\n181892367\r\n\r\nCAFE E BAR VALTINO LTDA ME \r\n\r\n181866943\r\n\r\nCALCADOS NOBREZA DA TAQUARA LTDA EPP \r\n\r\n182342786\r\n\r\nCALYPSO ALUMINA S A \r\n\r\n181889900\r\n\r\nCANTAGALO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n181881918\r\n\r\nCANTINHO MEU COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS EIRELI \r\n\r\n181295229\r\n\r\nCAPEMISA CAPITALIZACAO SA \r\n\r\n181891085\r\n\r\nCARFRAN MALHAS LTDA ME \r\n\r\n181880717\r\n\r\nCARLOS E E S FONSECA COMUNICACAO VISUAL \r\n\r\n181822792\r\n\r\nCASA DAS CARNES PARAISO LTDA \r\n\r\n181864010\r\n\r\nCASA DE RACAO EBENEZER EIRELI \r\n\r\n181811880\r\n\r\nCASA E CONSTRUCAO DE CASIMIRO EIRELI \r\n\r\n181866692\r\n\r\nCCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182344789\r\n\r\nCEM JUNIOR EDUCACIONAL EIRELI \r\n\r\n181803348\r\n\r\nCENTER HOME CELL COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n181890011\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO LAO TSE LTDA \r\n\r\n181874229\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA E EMBELEZAMENTO MONTANA LTDA \r\n\r\n181882680\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO DE TUMORES BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n181866021\r\n\r\nCHAMBRE BELEZA E BEM-ESTAR LTDA \r\n\r\n181830299\r\n\r\nCHURCHILL RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181888521\r\n\r\nCIACAMAM FLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182342395\r\n\r\nCIBRAMED PRODUTOS MEDICOS DESCARTAVEIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181762641\r\n\r\nCIT - CENTRO DE INSPECAO TECNICA VEICULAR EIRELI \r\n\r\n182343871\r\n\r\nCJA RECUPERACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n181838982\r\n\r\nCLARA NEIMAN PUBLICIDADE \r\n\r\n181828340\r\n\r\nCLAUDIANO DA SILVA GOMES - PADARIA \r\n\r\n181583313\r\n\r\nCLAUDIO CASTENHOLA GURGEL REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n181835738\r\n\r\nCLINICA PSI - LEBLON ATENDIMENTO CLINICO PSIQUIATRICO E PSICOLOGICO LTDA \r\n\r\n181368315\r\n\r\nCOHA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181638665\r\n\r\nCOHA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181834537\r\n\r\nCOMERCIO DE CAFE DOS SANTOS LTDA ME \r\n\r\n181887118\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n181888327\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n181888378\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n182350134\r\n\r\nCONCRETE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n181816830\r\n\r\nCONDOR INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n182417786\r\n\r\nCONSTRUFOX CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n182350169\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n182342980\r\n\r\nCONSULPLAN-CONSULTORIA PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181884291\r\n\r\nCONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A \r\n\r\n182351122\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES E CATADORAS DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\n181734907\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO NOVA ESPERANCA LTDA \r\n\r\n181595583\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DA COSTA VERDE LTDA \r\n\r\n181598825\r\n\r\nCORPLINK SERVICOS DE TELECOM EIRELI \r\n\r\n181660032\r\n\r\nCOSA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182343820\r\n\r\nCOSAN ALIMENTOS S/A \r\n\r\n181151804\r\n\r\nCOSTA NETO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA ME \r\n\r\n182350614\r\n\r\nCRF INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n181720566\r\n\r\nCRISTAL REPRESENTACOES E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n181867354\r\n\r\nCRT CONSTRUCOES DE REDES TELEFONICAS LTDA \r\n\r\n181801981\r\n\r\nCTP AMBIENTAL DO BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181847884\r\n\r\nCURSO APROVACAO LTDA ME \r\n\r\n181796058\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO GIDEAO LTDA ME \r\n\r\n181882221\r\n\r\nD R DA SILVA CONFEITARIA - EIRELI \r\n\r\n181865165\r\n\r\nD.C.TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI \r\n\r\n181874814\r\n\r\nDADIVA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181856697\r\n\r\nDARLLAN SOUZA DA SILVA \r\n\r\n181890275\r\n\r\nDAYGO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n181817314\r\n\r\nDDA GESSO REVESTIMENTOS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n181891514\r\n\r\nDECOR MOVEIS E PLANEJADOS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n181831236\r\n\r\nDELIVERY TAKE AWAY PASTELARIA EIRELI ME \r\n\r\n181670127\r\n\r\nDELTA MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182418324\r\n\r\nDIB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181827425\r\n\r\nDISMAR DE MACAE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182353621\r\n\r\nDOCE E PASTEL BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181874733\r\n\r\nDOCERIA E CONFEITARIA AUGUSTO LTDA ME \r\n\r\n182347010\r\n\r\nDON RUAN DOS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182345874\r\n\r\nDONNA JUCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n182347311\r\n\r\nDOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n181879972\r\n\r\nDRC REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n182350690\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n182345556\r\n\r\nDROGARIA CENTRO DO RIO LTDA ME \r\n\r\n181852411\r\n\r\nDROGARIA JOIA DE SAO CONRADO LTDA \r\n\r\n181723018\r\n\r\nDROGARIA KIKO S LTDA EPP \r\n\r\n181843412\r\n\r\nDROGARIA NOVA COLUBANDE 2008 LTDA EPP \r\n\r\n181586169\r\n\r\nDROGARIA SILVEIRA NAZARIO LTDA ME \r\n\r\n181772787\r\n\r\nDROGARIZE PRODUTOS COMERCIAIS FARMACEUTICOS E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n181864169\r\n\r\nDUARTE GONCALVES LOCACAO DE AERONAVES LTDA \r\n\r\n182344932\r\n\r\nDUPAIS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181838630\r\n\r\nEBIX CONSULTING S.A \r\n\r\n181881861\r\n\r\nEDENILSON GOMES DA SILVA ME \r\n\r\n181847477\r\n\r\nEDIFICARE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181553236\r\n\r\nEDUARDO STEFANI MASSA ME \r\n\r\n182416291\r\n\r\nEINFACH CONSULTORIA E PROGRAMAS EM TI LTDA \r\n\r\n182344827\r\n\r\nEKTT 12 A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S A \r\n\r\n182344983\r\n\r\nEKTT 13 A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S A \r\n\r\n182345041\r\n\r\nEKTT 14 A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S A \r\n\r\n182345106\r\n\r\nEKTT 15 A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S A \r\n\r\n181818531\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALMEIDA DE VASCONCELOS PRATA \r\n\r\n181785110\r\n\r\nELAINE SILVA OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181366142\r\n\r\nELEMENTAL BEAUTY SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n181458870\r\n\r\nELETREFER APERIBE LTDA ME \r\n\r\n181885913\r\n\r\nELIONAI N. DA SILVA REFORMAS E CONSTRUCOES \r\n\r\n181851679\r\n\r\nEMBRAFO EMPRESA BRASILEIRA DE FIBRA OTICA LTDA ME \r\n\r\n182349284\r\n\r\nEMPIRE CONSULTING CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n182350827\r\n\r\nEMPRESA VIACAO IDEAL S/A \r\n\r\n181710609\r\n\r\nENDOTERAPIA ENDOSCOPIA DIGESTIVA DIAGNOSTICA E TERAPEUTICA LTDA \r\n\r\n182343979\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 38 S.A. \r\n\r\n181634031\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 44 S.A \r\n\r\n182344495\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 47 S.A. \r\n\r\n181825503\r\n\r\nERVANARIO 7 PASSOS DE ZE PELINTRA LTDA ME \r\n\r\n181773040\r\n\r\nESMERO MODA PRAIA EIRELI ME \r\n\r\n182347362\r\n\r\nESTACIONAMENTO 1000 BOX LTDA ME \r\n\r\n182348601\r\n\r\nESTORIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181878291\r\n\r\nESTRELA DO LAFAIETE TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n181890445\r\n\r\nEVOLUTION DESENVOLVIMENTO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181864045\r\n\r\nEXPRESSO CASIMIRENSE TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n181758911\r\n\r\nF P DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n182345661\r\n\r\nF T VITA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n181866412\r\n\r\nFABIO J C OLIVEIRA ME \r\n\r\n181847876\r\n\r\nFABIO K PASETTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n181679760\r\n\r\nFABIO PINTO DOS SANTOS 01072716720 \r\n\r\n181703459\r\n\r\nFABIO PINTO DOS SANTOS 01072716720 \r\n\r\n181892065\r\n\r\nFABRICA DE SONHOS COMERCIO DE MODULADOS LTDA EPP \r\n\r\n181879310\r\n\r\nFAMILY BROKERS CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n181813670\r\n\r\nFARMACIA ELE & ELA CASTRO LTDA ME \r\n\r\n182346935\r\n\r\nFARMACIA FR DE MARICA LTDA \r\n\r\n181857995\r\n\r\nFARMACIA MATHEUS DA FIGUEIRA LTDA EPP \r\n\r\n181840995\r\n\r\nFAROFAS GRILL PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182346390\r\n\r\nFAST DEPOSITO E ARMAZENAGEM EIRELI \r\n\r\n181868199\r\n\r\nFBT MARQUES ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n181887878\r\n\r\nFDOMINGUES - SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA. \r\n\r\n181888777\r\n\r\nFEITICOS DA SOGRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181703521\r\n\r\nFELIPE ZUMKELLER GARCIA AGILE PROCESSOS AGROPECUARIOS ME \r\n\r\n181886952\r\n\r\nFERRAGENS BUARQUE MACEDO LTDA EPP \r\n\r\n181557398\r\n\r\nFERTIGIPS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n181756676\r\n\r\nFIX TAPE COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n181832801\r\n\r\nFJ BATATA DA AMERICA LTDA \r\n\r\n181831228\r\n\r\nFKR FASHION COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182350789\r\n\r\nFLAMMA OLEOS E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n181858630\r\n\r\nFLEXGT REPOSICAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n182349039\r\n\r\nFORNECEDORA KENNEDY LTDA \r\n\r\n181712113\r\n\r\nFORSHIP ENGENHARIA S/A \r\n\r\n181754860\r\n\r\nFOX SAFETY SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n181866994\r\n\r\nFOXINSPECOES SERVICOS TECNICOS EM APARELHOS DE ULTRA-SOM LTDA ME \r\n\r\n181766469\r\n\r\nFREIXO E MARTINS LTDA ME \r\n\r\n182354202\r\n\r\nG & T GESTAO DE TECNOLOGIA DIGITAL \r\n\r\n182354334\r\n\r\nG CARVALHO - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181867680\r\n\r\nG GARAGEM HAMBURGUERIA E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181886448\r\n\r\nG L DOS SANTOS EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n181817489\r\n\r\nG&C MASTER REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n182348504\r\n\r\nG. R. P. MOREIRA DISTRIBUIDORA AUTO PECAS \r\n\r\n182348946\r\n\r\nG. R. P. MOREIRA DISTRIBUIDORA AUTO PECAS \r\n\r\n181569949\r\n\r\nG.B. DE PAULA CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA \r\n\r\n182351017\r\n\r\nG2 OCEAN BRASIL LTDA \r\n\r\n181786168\r\n\r\nGALERIA DOS PAES PADARIA E CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n181809028\r\n\r\nGARCIA SANTOS BAR E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181535718\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n181535823\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n181536137\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n181889072\r\n\r\nGARNI RESTAUTANTE LTDA \r\n\r\n181665662\r\n\r\nGAVINA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181887029\r\n\r\nGB GESTAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n181633400\r\n\r\nGBQ HERMANO COMERCIO E DECORACAO EPP \r\n\r\n182346838\r\n\r\nGELO DA SERRA FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE GELO EIRELI \r\n\r\n181876876\r\n\r\nGENIO DE GARAGEM EIRELI ME \r\n\r\n181889455\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n181889684\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n181889862\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n182352412\r\n\r\nGIDEAO RIO COMERCIO E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n182344266\r\n\r\nGLAZ ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n181763818\r\n\r\nGLOD SABORES NA BRASA LTDA \r\n\r\n181865335\r\n\r\nGO CARE ASSISTENCIA MEDICA INTEGRAL LTDA \r\n\r\n181889625\r\n\r\nGODAY RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n181873087\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n181872943\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n182353125\r\n\r\nGRUPO ALTO NIVEL ENGENHARIA DE INCENDIO EIRELI \r\n\r\n182351688\r\n\r\nGRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n181888351\r\n\r\nGUIDAN FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n181712229\r\n\r\nGUISADO DO CENTRO EIRELI \r\n\r\n181845580\r\n\r\nGYRODATA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181725304\r\n\r\nH J S MATTOS LANCHONETE ME \r\n\r\n181825864\r\n\r\nHARF ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n181819538\r\n\r\nHAZ TURISMO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n181887894\r\n\r\nHELMAG CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181881764\r\n\r\nHEMAFARMA COMERCIO E INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n181846772\r\n\r\nHIGH SUPPLY SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n181866757\r\n\r\nHIPICA 3000 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182347990\r\n\r\nHLS DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n181856670\r\n\r\nHOUTER BRASIL EIRELI \r\n\r\n182341976\r\n\r\nHS INSTALACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181864940\r\n\r\nI9 COMERCIO SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n181836440\r\n\r\nICATEDRA CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM TI LTDA \r\n\r\n181860325\r\n\r\nIGOR CORREA DE CARVALHO 05397824755 \r\n\r\n181859874\r\n\r\nIII INDUSTRIA DE COSMETICOS - EIRELI \r\n\r\n181687259\r\n\r\nINOVA SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n181871068\r\n\r\nINOVATEC SERVICOS EM EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS EIRELI EPP \r\n\r\n181723689\r\n\r\nINPROL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180927701\r\n\r\nINSPECTION TECH SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA \r\n\r\n181857715\r\n\r\nINSTITUTO AGIRH PSICOLOGIA CLINICA E ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n181892936\r\n\r\nINSTITUTO HERMES PARDINI S A \r\n\r\n182344215\r\n\r\nINTEGRACAO TAXI NITEROI SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n182413101\r\n\r\nINTERMEDIADORA DE CONSORCIO NACIONAL VALOR LTDA \r\n\r\n181836912\r\n\r\nJ C LEAL AUTO ESCOLA EIRELI ME \r\n\r\n181868814\r\n\r\nJ LEM PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n181810484\r\n\r\nJ PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182349675\r\n\r\nJ V BIJU COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n181786788\r\n\r\nJ.M GOMES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS \r\n\r\n181449889\r\n\r\nJAGUANUM NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EPP \r\n\r\n181857162\r\n\r\nJAIR ROBERTO LOPES DE SA \r\n\r\n182343170\r\n\r\nJALOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA \r\n\r\n181889510\r\n\r\nJEITOS & FORMAS COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n181851890\r\n\r\nJLM BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181838290\r\n\r\nJOB GRAFICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n181666774\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVARES DA SILVA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n182345688\r\n\r\nJR MEDEIROS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181771411\r\n\r\nJSM BARBOZA MODAS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n182345327\r\n\r\nJULIANA GUEIROS FOTOGRAFIA LTDA \r\n\r\n181890291\r\n\r\nJVE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181832828\r\n\r\nK. S. B. MARTINS ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n181877953\r\n\r\nKALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA \r\n\r\n181886596\r\n\r\nKELVIN ROUPAS LTDA \r\n\r\n181774810\r\n\r\nKI DOCES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182342204\r\n\r\nKINGDOM ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n182413802\r\n\r\nKIRKGHISI ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181890429\r\n\r\nKLAUS COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n181767260\r\n\r\nKOVACHY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181822199\r\n\r\nKRS BUZIOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181840499\r\n\r\nL F BARBOSA REPRESENTACOES \r\n\r\n182347133\r\n\r\nL F BARBOSA REPRESENTACOES \r\n\r\n182343502\r\n\r\nL GATTO MARTINS \r\n\r\n181855208\r\n\r\nL S SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n181848821\r\n\r\nL V MENDES COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n182349381\r\n\r\nL.M.S. REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n182343260\r\n\r\nLANCHONETE BRASA VIVA LTDA \r\n\r\n181704536\r\n\r\nLARISSA MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n181863669\r\n\r\nLAVANDA BEAUTY PRODUTOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n181845890\r\n\r\nLC COBRANCA GESTAO EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n181884020\r\n\r\nLCR SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n182414612\r\n\r\nLECAR VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n181709805\r\n\r\nLENALVA DA CONCEICAO GONZAGA ALIMENTOS \r\n\r\n181833697\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS LIMA 07952248774 \r\n\r\n181847400\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS LIMA 07952248774 \r\n\r\n181862000\r\n\r\nLEONARDO MACEDO LOPES \r\n\r\n181875659\r\n\r\nLETICIA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS DE PIABETA LTDA \r\n\r\n182351475\r\n\r\nLEVE SAUDE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n181832526\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n182349357\r\n\r\nLINDA FLOR COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n181887070\r\n\r\nLJB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181854473\r\n\r\nLMP PROJETOS E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n181890160\r\n\r\nLOGISTICA SEM FRONTEIRAS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n181515067\r\n\r\nLOREN EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181867630\r\n\r\nLOTUS SUSHI RJ FRUTOS DO MAR EIRELI \r\n\r\n181285304\r\n\r\nLR IMOBILIARIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n182342719\r\n\r\nLRS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n181850893\r\n\r\nLUMINUS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n181813238\r\n\r\nM A VERAS SERVICOS E COMERCIO EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181867591\r\n\r\nM FLAMENGO MASSAS, DOCES E SALGADOS EIRELI \r\n\r\n181884496\r\n\r\nM G VIEIRA DE SOUSA ME \r\n\r\n181841452\r\n\r\nM.A DE BARROS PISCINAS & SERVICOS \r\n\r\n181860970\r\n\r\nMACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n182418332\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA 08210323725 \r\n\r\n181244489\r\n\r\nMARCELO FRANCA MAGALHAES ME \r\n\r\n181799456\r\n\r\nMARCIO JESUS DOS SANTOS 00765097702 \r\n\r\n181848040\r\n\r\nMARI FERNANDES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181890771\r\n\r\nMARIA A VIEIRA VILAS BOAS ME \r\n\r\n182341933\r\n\r\nMARIA ANGELA DE ASSIS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n182347281\r\n\r\nMARIA DA G BARROSO SERVICOS DE ENFERMAGEM \r\n\r\n182341739\r\n\r\nMAUA AGROPECUARIA REUNIDAS LTDA \r\n\r\n181825040\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA BOLSAS E ACESSORIOS FEMININOS \r\n\r\n181859726\r\n\r\nMAXX SOUZA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA \r\n\r\n181412217\r\n\r\nMB ASSESSORIA SOCIETARIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n181825945\r\n\r\nMEAIPE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181825767\r\n\r\nMEAIPE STAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181763737\r\n\r\nMEDLER MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n182416372\r\n\r\nMERCADINHO PRECO JUSTO LTDA ME \r\n\r\n181876574\r\n\r\nMERCADO SHEKINAH VR EIRELI \r\n\r\n181791889\r\n\r\nMICHELE ESMAILE VITORIO 07854398704 \r\n\r\n181813599\r\n\r\nMIDYA PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n181348810\r\n\r\nMILA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181809117\r\n\r\nMILA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181871831\r\n\r\nMINI MERCADO BOM PRECO DA VILA OPERARIA EIRELI \r\n\r\n181870339\r\n\r\nMIP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n182351106\r\n\r\nMISTER DUBAI ESFIHARIA E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n182341917\r\n\r\nMJ ARTEFATOS DE COURO LTDA \r\n\r\n181870576\r\n\r\nMK GUIMARAES CONSTRUCOES LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n182345025\r\n\r\nMODA LADY COMERCIO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n182347230\r\n\r\nMODUPAR DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n181850370\r\n\r\nMOISES BARBEARIA LTDA \r\n\r\n181843765\r\n\r\nMONTE GRAPPA COMERCIAL S/A \r\n\r\n182345882\r\n\r\nMOSAICO-SERVICOS SOCIOAMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n181871572\r\n\r\nMOTOQUALITY PECAS, ACESSORIOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181891115\r\n\r\nMOUNTAIN ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n182347605\r\n\r\nMRV MRL RJ12 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n181808161\r\n\r\nMS BRASIL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181889102\r\n\r\nMSAPUCAIA CLINICA DE PSICANALISE EIRELI \r\n\r\n182350029\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n181795736\r\n\r\nN B F TERRAPLANAGEM LTDA EPP \r\n\r\n182345807\r\n\r\nN M NUNES REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n181800608\r\n\r\nNACTISS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n182416852\r\n\r\nNDS IMPORTADORA & DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n181711265\r\n\r\nNEI DA SILVA VIEIRA ME \r\n\r\n181891050\r\n\r\nNIZO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182349438\r\n\r\nNOSENCON - SERVICOS E ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n182350401\r\n\r\nNOVA ILHA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n182344142\r\n\r\nNOVA RIOGRAN GRAFICA EIRELI \r\n\r\n181797925\r\n\r\nNUTRIX COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181798263\r\n\r\nO ACENDEDOR DE LAMPIOES - ATIVIDADES DE EDUCACAO COMPLEMENTAR LTDA \r\n\r\n181850478\r\n\r\nO BRIEN'S DO BRASIL CONSULTORIA EM EMERGENCIAS E MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n182349799\r\n\r\nO T SARDINHA ME \r\n\r\n181762404\r\n\r\nODIR C GARCIA TRANSPORTES \r\n\r\n181598078\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181892774\r\n\r\nOLAM COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181825392\r\n\r\nONDAS ELETRICAS E SOMBRAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO EIRELI \r\n\r\n181846810\r\n\r\nONZE SERVICOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n182343251\r\n\r\nOPUS CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181886138\r\n\r\nOTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A \r\n\r\n181817977\r\n\r\nOTICA JOAO ACENTUADA LTDA \r\n\r\n181589834\r\n\r\nOTICA LIBERDADE EIRELI \r\n\r\n182353435\r\n\r\nOTTO MILLER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181713950\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CENTRAL DE PIRAI EIRELI ME \r\n\r\n181790785\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FAJARDO LTDA \r\n\r\n181884941\r\n\r\nPARAMOUNT PICTURES BRASIL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA \r\n\r\n181888238\r\n\r\nPARAMOUNT PICTURES BRASIL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA \r\n\r\n182347630\r\n\r\nPASTELARIA ORIENTAL DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n182347273\r\n\r\nPAVIRENSE COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n181816334\r\n\r\nPB 370 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181774950\r\n\r\nPEOPLE PLUS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181875675\r\n\r\nPERFORMA AMBIENTAL SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n182349829\r\n\r\nPET DEZ COMERCIO DE RACAO EIRELI \r\n\r\n182347176\r\n\r\nPET SHOP AMECAO LTDA ME \r\n\r\n181859548\r\n\r\nPETRA GOLD SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n182348415\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n182346226\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n181870754\r\n\r\nPIZARIA E CHOPERIA ESKINA DO JORGE LTDA ME \r\n\r\n181671387\r\n\r\nPIZZARIA DO PONTO DO PAULISTA LTDA ME \r\n\r\n181881977\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181880270\r\n\r\nPLEZI GOURMET ALIMENTOS BEBIDAS E ESPECIARIAS EIRELI \r\n\r\n181856794\r\n\r\nPONTO LOGICO INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181884658\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO LUZ DO ORIENTE MARICA LTDA \r\n\r\n181867940\r\n\r\nPOSTO PESQUE E PAGUE CIDADE DE TANGUA LTDA \r\n\r\n181442728\r\n\r\nPOSTO TREVO LITORAL LTDA \r\n\r\n181892456\r\n\r\nPOUSADA RECANTO DA PASSAGEM EIRELI EPP \r\n\r\n181842351\r\n\r\nPRACA DO VALQUEIRE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181578255\r\n\r\nPRAIA E SOL CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE PRAIA LTDA ME \r\n\r\n182345653\r\n\r\nPRESTADORA DE SERVICOS NAVAIS J COSTA LTDA \r\n\r\n180726668\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n181891077\r\n\r\nPROJECT ENGINE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n182344355\r\n\r\nPROTWORK MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n182345750\r\n\r\nPROTWORK MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n182345165\r\n\r\nQ I EMPORIO FIT LTDA ME \r\n\r\n181890747\r\n\r\nQPI BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n181891395\r\n\r\nQPI BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n181891549\r\n\r\nQPI BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n181891654\r\n\r\nQPI BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n181840081\r\n\r\nQUALITY SOFTWARE S/A \r\n\r\n181730561\r\n\r\nQUALYPLAN OFF SHORE EIRELI \r\n\r\n181832445\r\n\r\nQUEIROZ PETRO S/A \r\n\r\n181809508\r\n\r\nR DE ARAUJO VASCONCELOS JUNIOR ME \r\n\r\n181768224\r\n\r\nR M G BATISTA ME \r\n\r\n181734885\r\n\r\nR P LIRIO COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n181875322\r\n\r\nR PINHO IMAGEM ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n181883554\r\n\r\nR2 BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181874288\r\n\r\nRAKA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n182416135\r\n\r\nRD ECOGRAPH ULTRA-SONOGRAFISTAS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n182348040\r\n\r\nREAL 186 MOVEIS ANTIGOS LTDA ME \r\n\r\n181461765\r\n\r\nREDENCAO SEGURANCA PRIVADA 2013 EIRELI ME \r\n\r\n181756994\r\n\r\nREIS V SERVICOS DE ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n182346536\r\n\r\nRESTAURANTE BOMGOSTO LTDA ME \r\n\r\n181772930\r\n\r\nRESTAURANTE SUMMER PLACE LTDA EPP \r\n\r\n181692120\r\n\r\nRESTAURANTE TIA VALERIA LTDA ME \r\n\r\n181887177\r\n\r\nRESTAURANTE UNIKO LTDA \r\n\r\n181877074\r\n\r\nRG CORRETORA DE SEGUROS - EIRELI \r\n\r\n181893070\r\n\r\nRG ELETROTECNICA LTDA EPP \r\n\r\n181706938\r\n\r\nRICHARDSON BARBOSA ANDRE 02661202706 \r\n\r\n182349012\r\n\r\nRIO ARTE ESTETICA DOWNTOWN LTDA \r\n\r\n182346650\r\n\r\nRIOMARINE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n182343057\r\n\r\nRJL COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n181881071\r\n\r\nrm CONSULTORIA NUTRICIONAL EIRELI \r\n\r\n181772124\r\n\r\nRMM COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n181825732\r\n\r\nRODRIGO A DE MELO TECNOLOGIA EM INFORMATICA ME \r\n\r\n181691566\r\n\r\nROMULO DE REZENDE COUTINHO 10048325759 \r\n\r\n181877490\r\n\r\nROSITA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181821281\r\n\r\nRP1 PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n181868741\r\n\r\nRS COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181816423\r\n\r\nS M S - SEGURANCA & SERVICOS DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n181892960\r\n\r\nSABOR CARIOCA PASTELARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181836726\r\n\r\nSANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n182344231\r\n\r\nSANDALUS CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI ME \r\n\r\n181387603\r\n\r\nSANDRA M DE ALMEIDA RESTAURANTE ME \r\n\r\n181784165\r\n\r\nSAO LUCAS LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n181877031\r\n\r\nSARRAFF 332 MOVEIS E DECORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n181890208\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n182346293\r\n\r\nSCOMP MAC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181885719\r\n\r\nSCOR BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n181656442\r\n\r\nSERDAN ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n181873290\r\n\r\nSERDAN CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182346129\r\n\r\nSERTAO I SOLAR ENERGIA SPE S.A. \r\n\r\n182346196\r\n\r\nSERTAO I SOLAR ENERGIA SPE S.A. \r\n\r\n182341879\r\n\r\nSETORIAL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n181770520\r\n\r\nSEUPREDIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n182348954\r\n\r\nSF SEVENTY THREE PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A \r\n\r\n182348806\r\n\r\nSF SEVENTY THREE PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A \r\n\r\n181855798\r\n\r\nSKYCONSULTING EIRELI \r\n\r\n181668696\r\n\r\nSMART CODEX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n182346218\r\n\r\nSOBRAL I SOLAR ENERGIA SPE S.A. \r\n\r\n182346285\r\n\r\nSOBRAL I SOLAR ENERGIA SPE S.A. \r\n\r\n181499720\r\n\r\nSOLUCAO CONSULTORIA,GESTAO EMPRESARIAL E CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n181841401\r\n\r\nSOM DO MAR CULTURAL CABO FRIO LTDA \r\n\r\n181875462\r\n\r\nSORRIMIX ODONTOCLINICA LTDA \r\n\r\n181700620\r\n\r\nSOUL LINK SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n182351726\r\n\r\nSOUSA & ANDRADE DIVERSOES LTDA \r\n\r\n181725150\r\n\r\nSOUZA QUEIROZ SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO-DE-OBRA LTDA \r\n\r\n181728168\r\n\r\nSOUZA RODRIGUES ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n181755033\r\n\r\nSTAR LAB SERVICOS MEDICOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n181809842\r\n\r\nSTIM AR CONDICIONADO EIRELI EPP \r\n\r\n181883430\r\n\r\nSTUDIO R PRODUCOES LTDA \r\n\r\n181893088\r\n\r\nSUCOS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ME \r\n\r\n181604531\r\n\r\nSUPER POUPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181887274\r\n\r\nSUPER TEMPERO CASEIRO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n181878275\r\n\r\nSUZULA E AGUIAR CAFETERIA E DOCERIA LTDA \r\n\r\n181585766\r\n\r\nSYLKER PEREIRA JULIANI EPP \r\n\r\n181758440\r\n\r\nSYNERGIA CONSULTORIA URBANA E SOCIAL LTDA \r\n\r\n181751534\r\n\r\nTABOAS CONFECCOES \r\n\r\n181891883\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n181868563\r\n\r\nTARGET ASSESSORIA CONTABIL E AUDITORIA EIRELI \r\n\r\n181858410\r\n\r\nTATI E ANNA VIDEO LOCADORA EIRELI ME \r\n\r\n182354563\r\n\r\nTAVEIRA 13 SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181890704\r\n\r\nTECIDOS G-ANA LTDA ME \r\n\r\n182350479\r\n\r\nTEM TUDO MANIA COMERCIO DE COMESTIVEIS E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n182347940\r\n\r\nTEMAKI BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181838745\r\n\r\nTENTI TECNOLOGIA E ENGENHARIA S A \r\n\r\n181839059\r\n\r\nTENTI TECNOLOGIA E ENGENHARIA S A \r\n\r\n181839164\r\n\r\nTENTI TECNOLOGIA E ENGENHARIA S A \r\n\r\n182348032\r\n\r\nTEROS CAPITAL E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n181664178\r\n\r\nTHIAGO ALMEIDA PACATUBA 09670624703 \r\n\r\n181873060\r\n\r\nTHIAGO BARBOZA DO ROZARIO 11272957721 \r\n\r\n181883210\r\n\r\nTHIAGO BARBOZA DO ROZARIO 11272957721 \r\n\r\n181780909\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n181879867\r\n\r\nTOP CABOS COMERCIO ATACADISTA EIRELI \r\n\r\n181865840\r\n\r\nTORRES SOARES COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n182343774\r\n\r\nTOTAL CENTER SOLUCOES INTEGRADAS LTDA EPP \r\n\r\n181888793\r\n\r\nTPM CARIOCA INSTITUTO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n181835053\r\n\r\nTRANSLAR TRANSPORTES DO LAR LTDA \r\n\r\n181782880\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n181503280\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n181884232\r\n\r\nTRANSMODELO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181876540\r\n\r\nTRANSRIO ENTREGAS EXPRESSA LTDA ME \r\n\r\n181885131\r\n\r\nTRANSZAP CARGAS CORPORATIVAS & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181875470\r\n\r\nTRES MS DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n181611694\r\n\r\nU RIBEIRO DA SILVA ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n182348717\r\n\r\nUM TOQUE FEMININO CABELEIREIRO LTDA \r\n\r\n181188945\r\n\r\nUNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A U F E \r\n\r\n181832518\r\n\r\nUNIGAS RJ REPRESENTACAO E INSTALACAO DE GAS E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n181753154\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n181891956\r\n\r\nUNIODONTO DE TERESOPOLIS COOPERATIVA ODONTOLOGICA \r\n\r\n181883414\r\n\r\nUTILBRINK COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n182353397\r\n\r\nV V PAULA JUNIOR & CIA LTDA ME \r\n\r\n181715422\r\n\r\nV. C QUEIROZ CURSOS E TREINAMENTOS \r\n\r\n181715678\r\n\r\nV. C QUEIROZ CURSOS E TREINAMENTOS \r\n\r\n181882230\r\n\r\nVAGOMOVEIS SCHUINDT LTDA ME \r\n\r\n181753952\r\n\r\nVALCESTER VALVULAS E INSTRUMENTACAO LTDA \r\n\r\n181860104\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n181891263\r\n\r\nVASCONCELOS DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n181733838\r\n\r\nVEDAPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n181829886\r\n\r\nVERDIRAM COMERCIO DE MATERIAIS USADOS LTDA ME \r\n\r\n181608120\r\n\r\nVHT COUTO PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n181629232\r\n\r\nVHT COUTO PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n181883392\r\n\r\nVIA PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181817896\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n181746140\r\n\r\nVIEIRA COMERCIO DE DOCES E UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n181652374\r\n\r\nVINICIUS FREITAS ROCHLIN 12433678730 \r\n\r\n181830582\r\n\r\nVITORIA FAMILIA LANCHES EIRELI \r\n\r\n181862158\r\n\r\nVMG2 COMERCIO DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n181891786\r\n\r\nVSB EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181465256\r\n\r\nW A ELETRICA NAT LTDA ME \r\n\r\n181713705\r\n\r\nW G COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181794330\r\n\r\nW J DESIGN LTDA ME \r\n\r\n181880130\r\n\r\nW SOLAR COMERCIO E SERVICO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n182344452\r\n\r\nWALDYR LIMA EDITORA LTDA \r\n\r\n181887215\r\n\r\nWBM TRANSPORTE & TURISMO EIRELI \r\n\r\n181770385\r\n\r\nWEBAPPLICATION SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181847906\r\n\r\nWINTERSHALL DO BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO LTDA. \r\n\r\n181795116\r\n\r\nWNE COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n182342654\r\n\r\nWORLD STORE INFORMATICA E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n181846691\r\n\r\nWTS JUNIOR COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n181846799\r\n\r\nWTS JUNIOR COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n181845300\r\n\r\nZ J COMERCIO E REPAROS DE BATERIAS LTDA ME \r\n\r\nId: 2129260"
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                                "Despachos de 28 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181831163\r\n\r\n181533960\r\n\r\n181881489\r\n\r\n181879549\r\n\r\n181879085\r\n\r\n181869560\r\n\r\n181800187\r\n\r\n181877244\r\n\r\n181882116\r\n\r\n181884828\r\n\r\n181878313\r\n\r\n181810689\r\n\r\n181887002\r\n\r\n181814838\r\n\r\n181822865\r\n\r\n181179784\r\n\r\n181881195\r\n\r\n181766221\r\n\r\n181443228\r\n\r\n181867656\r\n\r\n181866463\r\n\r\n182347060\r\n\r\n182346811\r\n\r\n181859556\r\n\r\n181877562\r\n\r\n181854236\r\n\r\n181831023\r\n\r\n181834715\r\n\r\n182341968\r\n\r\n181883775\r\n\r\n181643260\r\n\r\n181843544\r\n\r\n181839474\r\n\r\n181884186\r\n\r\n181699486\r\n\r\n181884127\r\n\r\n181769867\r\n\r\n181644550\r\n\r\n182349250\r\n\r\n181850230\r\n\r\n182341810\r\n\r\n182415350\r\n\r\n181795396\r\n\r\n181849054\r\n\r\n181841053\r\n\r\n182347028\r\n\r\n181285932\r\n\r\n181285959\r\n\r\n181651840\r\n\r\n181652340\r\n\r\n182413896\r\n\r\n172343828\r\n\r\n181848503\r\n\r\n181498286\r\n\r\n181577844\r\n\r\n181878798\r\n\r\n181821290\r\n\r\n181882914\r\n\r\n181881748\r\n\r\n181761491\r\n\r\n182343227\r\n\r\n182347800\r\n\r\n182347877\r\n\r\n181389665\r\n\r\n181387158\r\n\r\n181885387\r\n\r\n182348903\r\n\r\n181792290\r\n\r\n181879450\r\n\r\n181891212\r\n\r\n181859645\r\n\r\n181675854\r\n\r\n181725126\r\n\r\n182352064\r\n\r\n181720230\r\n\r\n181882612\r\n\r\n181518260\r\n\r\n181866048\r\n\r\n181685540\r\n\r\n182350509\r\n\r\n181857707\r\n\r\n181832364\r\n\r\n182343812\r\n\r\n181366592\r\n\r\n181746298\r\n\r\n182353966\r\n\r\n181779080\r\n\r\n181878291\r\n\r\n181881217\r\n\r\n181878135\r\n\r\n181876892\r\n\r\n181758571\r\n\r\n181839377\r\n\r\n181813548\r\n\r\n181877872\r\n\r\n181625903\r\n\r\n181846420\r\n\r\n181524961\r\n\r\n181878372\r\n\r\n181854805\r\n\r\n181835541\r\n\r\n181859696\r\n\r\n181670984\r\n\r\n180393871\r\n\r\n181832500\r\n\r\n181766647\r\n\r\n181790378\r\n\r\n181775042\r\n\r\n182420019\r\n\r\n181829959\r\n\r\n181814404\r\n\r\n181880237\r\n\r\n181878895\r\n\r\n181793733\r\n\r\n182348466\r\n\r\n181803488\r\n\r\n181411172\r\n\r\n181845229\r\n\r\n181839652\r\n\r\n181791650\r\n\r\n181787776\r\n\r\n181881594\r\n\r\n181792605\r\n\r\n181892634\r\n\r\n181856450\r\n\r\n182348440\r\n\r\n181300613\r\n\r\n181681900\r\n\r\n181693089\r\n\r\n182342069\r\n\r\n181688760\r\n\r\n181762706\r\n\r\n181891670\r\n\r\n182348237\r\n\r\n181801183\r\n\r\n181878933\r\n\r\n181859963\r\n\r\n181803852\r\n\r\n181860627\r\n\r\n181614642\r\n\r\n181854902\r\n\r\n181812428\r\n\r\n181863367\r\n\r\n182346897\r\n\r\n181890925\r\n\r\n181861143\r\n\r\n181149575\r\n\r\n181764873\r\n\r\n181735113\r\n\r\n181863596\r\n\r\n181718960\r\n\r\n181284871\r\n\r\n181775760\r\n\r\n181782219\r\n\r\n182368149\r\n\r\n181781301\r\n\r\n181258250\r\n\r\n181255499\r\n\r\n181886839\r\n\r\n181883872\r\n\r\n181714620\r\n\r\n181568195\r\n\r\n181669277\r\n\r\n181667002\r\n\r\n181873729\r\n\r\n181829126\r\n\r\n181876060\r\n\r\n181790084\r\n\r\n181865874\r\n\r\n181242435\r\n\r\n181872170\r\n\r\n181885948\r\n\r\n182342913\r\n\r\n181867877\r\n\r\n181733080\r\n\r\n181174758\r\n\r\n181817462\r\n\r\n181883651\r\n\r\n181874652\r\n\r\n181868849\r\n\r\n182347192\r\n\r\n182347761\r\n\r\n181885441\r\n\r\n182342433\r\n\r\n181761351\r\n\r\n181889650\r\n\r\n182415759\r\n\r\n181834561\r\n\r\n181861534\r\n\r\n181852233\r\n\r\n181584190\r\n\r\n181889374\r\n\r\n182353931\r\n\r\n182344070\r\n\r\n181870711\r\n\r\n181864509\r\n\r\n181873567\r\n\r\n181761408\r\n\r\n181626055\r\n\r\n182363694\r\n\r\n181235447\r\n\r\n181165015\r\n\r\n181874466\r\n\r\n182346960\r\n\r\n182343146\r\n\r\n181850940\r\n\r\n182344444\r\n\r\n181501279\r\n\r\n181890470\r\n\r\n182345491\r\n\r\n181890003\r\n\r\n182347699\r\n\r\n181335441\r\n\r\n181865424\r\n\r\n181879824\r\n\r\n182343936\r\n\r\n181709180\r\n\r\n182350568\r\n\r\n181851563\r\n\r\n182419703\r\n\r\n181792249\r\n\r\n182345165\r\n\r\n181890305\r\n\r\n181883635\r\n\r\n181853280\r\n\r\n181574020\r\n\r\n181345218\r\n\r\n182354237\r\n\r\n182346536\r\n\r\n181376911\r\n\r\n181699150\r\n\r\n182413489\r\n\r\n181730960\r\n\r\n181734877\r\n\r\n181585243\r\n\r\n181720531\r\n\r\n181826780\r\n\r\n181746522\r\n\r\n181845571\r\n\r\n181840987\r\n\r\n181869799\r\n\r\n181869730\r\n\r\n181803917\r\n\r\n181827387\r\n\r\n181342774\r\n\r\n181854953\r\n\r\n182352218\r\n\r\n181874920\r\n\r\n181451476\r\n\r\n181452219\r\n\r\n181891018\r\n\r\n181573385\r\n\r\n182413624\r\n\r\n181893126\r\n\r\n181811561\r\n\r\n181891409\r\n\r\n181786761\r\n\r\n181889803\r\n\r\n182344380\r\n\r\n181711630\r\n\r\n181395428\r\n\r\n181378906\r\n\r\n181648253\r\n\r\n181525640\r\n\r\n181526093\r\n\r\n181526204\r\n\r\n182346102\r\n\r\n182347400\r\n\r\n180885715\r\n\r\n181848902\r\n\r\n181860597\r\n\r\n181647567\r\n\r\n182345483\r\n\r\n181885867\r\n\r\n181281295\r\n\r\n181885255\r\n\r\n181849704\r\n\r\n182344150\r\n\r\n181863430\r\n\r\n181880261\r\n\r\n181783940\r\n\r\n181821923\r\n\r\n181873605\r\n\r\n181667819\r\n\r\n182344100\r\n\r\n181698730\r\n\r\n181161060\r\n\r\n181580730\r\n\r\n181873982\r\n\r\n181872986\r\n\r\n182342646\r\n\r\n181881802\r\n\r\n182343324\r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