{
    "2018-08-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2129874": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.240\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a evolução tecnológica apresenta, na atualidade, ferramentas que permitem o processamento eletrônico de procedimentos de gestão administrativa, com segurança e celeridade, em substituição ao meio físico tradicionalmente utilizado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público celebrou com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região o Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2016, com a finalidade de autorizar a cessão do direito de uso do software Sistema Eletrônico de Informação - SEI para o Ministério Público brasileiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro firmou termo de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2016, com a finalidade de utilizar o SEI para a tramitação eletrônica de procedimentos de gestão administrativa no âmbito do Parquet fluminense;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade ao processo de implantação e regulamentar a utilização do sistema no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Processo MPRJ nº 2018.00796363,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como ferramenta de gestão de procedimentos e documentos relacionados às atividades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do SEI:\r\n\r\nI - aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de procedimentos de gestão administrativa e documentos;\r\n\r\nII - reduzir o uso de insumos, os custos operacionais e os custos com armazenamento e desfazimento de procedimentos e documentos;\r\n\r\nIII - criar condições mais adequadas para a produção e a utilização de informações;\r\n\r\nIV - facilitar o acesso às informações;\r\n\r\nV - aprimorar a segurança e a confiabilidade das informações.\r\n\r\nArt. 3º - O SEI será utilizado para a criação, assinatura, tramitação e conclusão eletrônica de procedimentos de gestão administrativa e de seus respectivos documentos, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - a implantação do SEI será realizada gradativamente, por processo de trabalho, na medida em que definido o mapeamento das atividades correlatas e a configuração do sistema;\r\n\r\nII - os processos de trabalho serão implantados no SEI mediante a edição de portaria do Secretário-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nIII - a partir da implantação do processo de trabalho, os novos procedimentos deverão ser obrigatoriamente tramitados pelo SEI, sendo vedada sua instauração e tramitação em suporte de papel, respeitadas eventuais regras de transição contidas nas respectivas portarias;\r\n\r\nIV - os procedimentos de gestão administrativa instaurados no SEI não deverão ser reproduzidos no Sistema MGP;\r\n\r\nV - após a data de implantação do processo de trabalho no SEI, os procedimentos novos que forem gerados em suporte de papel poderão ser devolvidos ao remetente, a critério da chefia da unidade que os recebeu, com orientação para que sejam instaurados por meio eletrônico, exclusivamente;\r\n\r\nVI - na hipótese descrita no inciso anterior, caso a unidade que recebeu o procedimento gerado em suporte de papel opte por não devolvê-lo ao remetente, deverá promover sua inserção no SEI, sendo vedado o prosseguimento da tramitação em meio físico;\r\n\r\nVII - é vedada a criação de procedimento no SEI cujo processo de trabalho não tenha sido formalmente implantado mediante portaria, cabendo à unidade que o recebeu devolvê-lo ao remetente;\r\n\r\nVIII - os procedimentos e documentos gerados no SEI na situação descrita no inciso anterior serão considerados nulos para todos os efeitos;\r\n\r\nIX - os processos de trabalho implantados, bem como as orientações de uso do sistema ficarão disponíveis na intranet do MPRJ, em página própria, acessível a todos os usuários internos da Instituição;\r\n\r\nX - os requerimentos de implantação de novos processos de trabalho deverão ser encaminhados à Secretaria-Geral do Ministério Público, que apreciará os pleitos e elaborará cronograma de implantação, quando necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Nas hipóteses de indisponibilidade do sistema ou de situações excepcionais que importem prejuízo à celeridade dos processos de trabalho, justificadamente, poderão ser praticados atos urgentes em suporte de papel e assinados pela autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo único - Os documentos produzidos na forma do caput deverão obrigatoriamente ser digitalizados e incluídos no SEI imediatamente após o seu restabelecimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2129874"
                    ],
                    "2129875": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 29.08.2018\r\n\r\nDesigna, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até anterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça em exercício na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para atuarem nos inquéritos policiais oriundos da Coordenadoria de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (CCC-LD) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim como nas peças de informação correspondentes, a contar de 3 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 28 a 31 de agosto de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no período de 29 de agosto a 05 de setembro de 2018, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI para atuar na 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no dia 30 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES para atuar no Projeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação do Sub-registro de Nascimento, no dia 31 de agosto de 2018, em substituição à Promotora de Justiça ANA CRISTINA HUTH MACEDO.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no período de 01 a 05 de setembro de 2018, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARAÚJO MARQUES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, no mês de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LEONARDO ARAÚJO MARQUES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS LIMA ALVES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, no mês de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO e VAGNER DELGADO DE ALMEIDA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02 e 09 de setembro de 2018, nas Comarcas de Cabo Frio e Iguaba Grande, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VINÍCIUS RIBEIRO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, no período de 07 a 30 de setembro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios, no período de 07 a 30 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM e VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 15 e 23 de setembro de 2018, nas Comarcas de Mesquita e Nova Iguaçu, respectivamente.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00858876 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2129875"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2129876": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00865466 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00869302 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00818843 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00818830 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00818835 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00818847 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00818808 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00818846 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00818840 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00818815 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00818816 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00818828 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00818826 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00818844 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00818836 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00852887 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00847511 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00852866 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00857341 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2129876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2129877": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, CAROLINA COUTINHO DA SILVA, matrícula nº 5059, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00836083).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2010, que designou CAROLINA COUTINHO DA SILVA, matrícula nº 5059, para prestar auxílio direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Processo nº MPRJ-2018.00836083).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, ANDERSON BREVES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Carolina Coutinho da Silva (Processo nº MPRJ-2018.00836083).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, ANDERSON BREVES DE SOUZA, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00836083).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2018, CARLA FORTUNATO VIANA, matrícula nº 4687, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00857239).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2012, que designou CARLA FORTUNATO VIANA, matrícula nº 4687, para prestar auxílio direto à 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Processo nº MPRJ-2018.00857239).\r\n\r\nDesigna DÉBORA VIZONAN FERREIRA, matrícula nº 8137, para prestar assessoramento direto à 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de julho de 2017, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2018.00864961).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2018, FERNANDA MAFRA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Carla Fortunato Viana (Processo nº MPRJ-2018.00865395).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2018, FERNANDA MAFRA FERREIRA, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00865395).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 22 de agosto de 2018, LAURIANE DE OLIVEIRA GOULART, matrícula nº 4803, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00851479).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 22 de agosto de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 2016, que designou LAURIANE DE OLIVEIRA GOULART, matrícula nº 4803, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos (Processo nº MPRJ-2018.00851479).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 27 de agosto de 2018, MARIANA SALES DE OLIVEIRA, matrícula nº 8114, do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00858251).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 27 de agosto de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de junho de 2017, que designou MARIANA SALES DE OLIVEIRA, matrícula nº 8114, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Comunicação Social (Processo nº MPRJ-2018.00858251).\r\n\r\nNomeia YASMIN DA COSTA MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Natália Caldas Paixão (Processo nº MPRJ-2018.00846929).\r\n\r\nDesigna YASMIN DA COSTA MAGALHÃES para prestar assessoramento direto à 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00846929).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2018, CARLA CRISTINA RIBEIRO SANTANA, matrícula nº 7560, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00853057).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de março de 2016, que designou CARLA CRISTINA RIBEIRO SANTANA, matrícula nº 7560, para prestar assessoramento ao CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2018.00853057).\r\n\r\nId: 2129877"
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                    "2129878": [
                        "IA - Portarias",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP nº 477\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDispõe sobre a implantação de processos de trabalho no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no mês de setembro de 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 3º, II da Resolução GPGJ nº 2.240, de 29 de agosto de 2018, estabelece que os processos de trabalho serão implantados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) mediante portaria da Secretaria-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento de gestão administrativa nº 2018.00796363;\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Implantar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) os seguintes processos de trabalho:\r\n\r\n§ 1º - A partir do dia 3 de setembro de 2018:\r\n\r\nI - Processos de Retificação no Banco de Dados do MGP (SEI.0002);\r\n\r\nII - Processos de Solicitação de Análise Técnica ao GATE (SEI.0003);\r\n\r\n§ 2º - A partir do dia 10 de setembro de 2018:\r\n\r\nI - Processos de Solicitação de Diárias de Acumulação de Membros (SEI.0004).\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 2129878"
                    ],
                    "2129879": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nProcesso nº 2016.00317989 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 099/2018 - Impugnante: Detronix Indústria Eletrônica Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 636/638, da douta Assessoria Jurídica, em cujos termos nego provimento à impugnação de fls. 626/632v.\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00188011 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2129879"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2129880": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 032/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00785352.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica para otimizar as investigações e os processos que tramitam no âmbito do GAOCRIM/MPRJ, a partir do desenvolvimento de ações em conjunto, com o fim de combater a corrupção, fraude à licitação, malversação de recursos públicos, renúncia de receitas e o descumprimento de preceitos legais que regem a Administração Pública.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA: 29.08.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 005/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00629895.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para a cessão gratuita do direito de utilização do programa de computador intitulado Sistema Eletrônico de Votação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78 da Lei nº 8.625/93.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA: 28.08.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 021/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01162454.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OCAT PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela utilização de duas vagas preferenciais, referentes à sala 103 do bloco 2 do Condomínio Office, localizado na Rua José de Figueiredo, nº 320, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, no período de dezembro/2017 a março/2018 (valor mensal - R$ 160,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 640,00.\r\n\r\nDATA: 30.08.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 148/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00763846.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 170 (cento e setenta) vagas para estacionamento de veículos automotores no imóvel situado na Rua São José, nº 35, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 136.850,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 30.08.2018.\r\n\r\nId: 2129880"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2129881": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 30 de agosto de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 067/2018.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2018.00469322\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de monitoramento (acompanhamento, seleção, edição e digitalização) ininterrupto de informações, notícias, matérias jornalísticas e entrevistas, de âmbito local, regional e nacional, veiculadas em emissoras de TV abertas e fechadas; em emissoras de rádio, AM e FM; em sítios da web de cunho jornalístico e jurídico; em jornais e revistas de âmbito nacional e regional, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Sérgio Machado Reis-EPP\r\n\r\nValor total mensal: R$ 8.000,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 31 (sexta-feira) de agosto, 3 (segunda-feira), 4 (terça-feira), 5 (quarta-feira) e 6 (quinta-feira) de setembro de 2018, as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti, Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti, 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Família de São João de Meriti e Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti estarão fechadas para atendimento ao público, em razão de mudança das instalações dos referidos órgãos de execução para novo endereço na comarca. Os prazos inerentes aos procedimentos em curso nos referidos órgãos estarão suspensos no período de fechamento. As atividades serão normalizadas no dia 10 de setembro de 2018 (segunda-feira).\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 31 de agosto de 2018 (sexta-feira), o expediente na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital estará suspenso, inclusive para atendimento ao público, em razão de readequação de instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 3 de setembro de 2018 (segunda-feira).\r\n\r\nId: 2129881"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2129882": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de Presidente da Comissão Organizadora do IX Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, AVISA aos interessados que integram a referida Comissão as Subcorregedoras-Gerais, Doutoras Rita de Cássia Araújo de Faria e Ana Cíntia Lazary Serour, bem como os Promotores de Justiça Assessores da Corregedoria-Geral, Dr. André Farah Alves, Coordenador do Estágio Forense, Doutora Tatiana Costa Torres e Doutora Helena Silveira Souza.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 36/2018)\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução marcadas para o mês de outubro de 2018:\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo \r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n16 a 18/10/2018\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Resende\r\n\r\n23 a 25/10/2018\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Resende\r\n\r\n1º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 37/2018)\r\n\r\nId: 2129882"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2129883": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 28/08/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00313600 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3407/12 - Assunto(s): APURAR DANOS AO ERÁRIO POR GASTOS IRREGULARES DE DIÁRIAS, PARA VEREADORES E SERVIDORES PARTICIPAREM DE CONGRESSOS E SEMINÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00887974 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 93/15 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DA META 15 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE, NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00844625 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 738/17 - Parte(s): ABBOTT LABORATORIO DO BRASIL LTDA (ADV.: BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA - OAB/RJ 93176) E JORGE ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01007484 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 101/17 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR EVENTO DE MÚSICA HIP HOP, NA PRAÇA DO INÊS, BAIRRO RASA, BÚZIOS/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00371389 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 441/18 - Parte(s): ALESSANDRA DO NASCIMENTO EUSTÁQUIO (ADV.: ALESSANDRA DO NASCIMENTO EUSTÁQUIO - OAB/RJ 142502) E TRADE FARMA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (ADV.: ANA PAULA SPYRIDES CUNHA - OAB/RJ 123131);\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00635073 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 45/18 - Parte(s): LUCIANA PASSOS BARBOSA TEIXEIRA E ESCOLA MUNICIPAL ALBERT SABIN;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00939064 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01243070) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 151/13 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR EVENTOS REALIZADOS POR CENTRO ESPÍRITA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00794324 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/17 - Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO - OAB/RJ 74802);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00845773 - Um volume principal, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00845775) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 57/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA LIQUIDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO PARA O PREPARO DE MERENDA ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00293954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 16/18 - Parte(s): DANIELE DOS SANTOS SILVA MOTTA E ILDA PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00858209 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01068243, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00100424 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 16/15 - Parte(s): P K 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: KARINA DE ANDRADE OTERO - OAB/RJ 161965), KLACON ENGENHARIA LTDA. E MORADORES DA RUA PROFESSOR STROLE E ADJACÊNCIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00993722 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8936/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA EM EVENTOS NAS MADRUGADAS DE 5ª, 6ª E DOMINGOS NA RUA GASTÃO RANGEL, Nº 360, SANTA CRUZ;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00062243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 17/18 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO FLORESTINHA DE CABO FRIO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00868029 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00364724, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00868034 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 201800056253, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00305974 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 31/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00693885 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 49/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO LOCALIZADO NA RUA GUARARAPES, PRAÇA SECA, RIO DE JANEIRO, RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00734034 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 51/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ANTÔNIO SEIXAS (ADV.: ANTÔNIO SEIXAS - OAB/RJ 140662);\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00411643 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 30/18 - Parte(s): FERNANDA DOS SANTOS ALMEIDA CARVALHO, JOSELY MEDEIROS DE CASTRO, COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR PÉRICLES CORRÊA DA ROCHA E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00561914 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC S/N - Parte(s): SOCIEDADE MUSICAL OPERÁRIOS CAMPISTAS - SMOC (ADV.: EDUARDO LOURENÇO RANGEL - OAB/RJ 215735), JOSÉ AFONSO COUTINHO GUALBERTO (ADV.: NEILTON AZEVEDO ALVES - OAB/RJ 33338), LUCIANE GOMES DE CARVALHO (ADV.: SALVADOR DA SILVA PINHEIRO - OAB/RJ 51561) E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00813434 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): LUCAS DUTRA DOS SANTOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00006865 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00346541) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 144/03 - Assunto(s): APURAR OCUPAÇÕES IRREGULARES DE BAIXA RENDA AO LONGO DA ESTRADA GRAJAÚ - JACAREPAGUÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00218644 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 190/08 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL OCASIONADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA JAMORIM IMÓVEIS, DECORRENTE DE SUPOSTO DESMATAMENTO EM ÁREA DE RESTINGA - BAIXO ITAÚNA - SAQUAREMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00423993 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 63/16 - Parte(s): ELIEL SANTOS DA COSTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00113683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 35/18 - Parte(s): GIDEÃO MADEIRAS EIRELI;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00744693 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 26/17 - Parte(s): CLÍNICA TERAPÊUTICA NOVO ENCONTRO E VICTOR HUGO FARIA DE ALCÂNTARA;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00638704 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARTHA ESTHER NOGUEIRA VIEGAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00840545 - SECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00167547, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00846724 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00860964, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00868037 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00675825, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00676783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 165/16 - Parte(s): MARCEONILIA DA SILVA ABREU;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00170633 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 24/18 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO FREIRE MANHÃES E AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES JUNIOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00836965 - ASSESSORIA EXECUTIVA - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº2018.00564584, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00868030 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 201800074501, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nEm 29/08/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01205691 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 136/15 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO PELA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00564225 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 35/17 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL PELA CRECHE COLÉGIO AMERICANO DE BANGÚ;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00868032 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00094369, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00870358 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00354601, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00145664 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 09/11 - Parte(s): MARIA CELESTE COUTINHO ALVIM, SÉRGIO ROBERTO FERNANDES NETTO (ADV.: SÉRGIO ROBERTO FERNANDES NETTO - OAB//RJ 64038) E RIO ITA LTDA. (ADV.: HOZANA PEREIRA PUCCI - OAB/RJ 213578);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01347267 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 198/12 - Parte(s): SYLVIO LOPES TEIXEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00036355 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/18 - Parte(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO ANÍSIO TEIXEIRA - CEAT (ADV.: CLÓVIS SAHIONE - OAB RJ 13393);\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00796845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00711868, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00440874 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 944/09 - Parte(s): LÚCIA MARIA ALVARENGA DUARTE, ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO VALE SÃO FERNANDO, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E HÍDRICA ENGENHARIA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00075834 - Dois volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00852195) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 88/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ EM VIRTUDE DE NOMEAÇÃO DE PARENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00813492 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00890867, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00356929 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E RAFAEL SAMPAIO FRISONI DO AMARAL (ADV.: RAFAEL SAMPAIO FRISONI DO AMARAL - OAB/RJ 137134);\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00415181 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 39/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL NAS RUAS 09, 16, 40 E 45, EM ITAMBI, ITABORAÍ, EIS QUE AS REFERIDAS VIAS ESTARIAM COM DIVERSOS BURACOS, COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E A VIDA DAS PESSOAS QUE TRAFEGAM PELAS MESMAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00244482 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CIEP LUIZ CARLOS PRESTES;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00837858 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00492934, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01077642 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 92/12 - Parte(s): EDSON EDEMUNDO ROSA E HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00800343 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01119386, NOS TERMOS DO ART. 36 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00829377 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00123501, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00836958 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00512861, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00151824 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 529/06 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESSENCIS CO-PROCESSAMENTO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01374169 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 18/14 - Parte(s): INSTITUTO CHRISTIANE SALLES E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00341478 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/14 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00499621 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00318164) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Parte(s): ANTONIO JOSÉ FERRAZ;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00868041 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00948521, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00100423 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 36/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO LABORATIVA POR AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00808399 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01087794, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00823168 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00287866, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nEm 30/08/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200868 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 150/08 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO BAIRRO DE ITAOCA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00316822 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 88/09 - Parte(s): AÉCIO ANTONIO JORGE E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00696503 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 334/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00517399 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01117604) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/14 - Parte(s): ELISÂNGELA LIMA DE FREITAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00014551 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 108/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, CUJO OBJETIVO SERIA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00973183 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 230/16 - Parte(s): RICARDO FERREIRA DE ARAÚJO, JORGE BUICK E ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. - USINA CANABRAVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00270173 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2162/18 - Parte(s): ILPI - LAR AMOR À TERCEIRA IDADE;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00132123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/16 - Assunto(s): VISA APURAR IRREGULARIDADE PRATICADA PELA CÂMARA MUNICIPAL CONSISTENTE EM NÃO APROVAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00936203 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 31/16 - Assunto(s): APURAR O DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA, POR PARTE DOS FARMACÊUTICOS LOTADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01240473 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 74/17 - Assunto(s): VISA APURAR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO DA RUA MAJOR DUQUE ESTRADA, BAIRRO ROCHA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00014751 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO (ADV.: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE - OAB/RJ 72205);\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00830569 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00426219, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00864812 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01145337, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00469344 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 196/12 - Parte(s): LEVI LACERDA CARVALHO E MUNICÍPIO SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01301698 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 23/13 - Parte(s): ROZINAIDE GOMES DE ALMEIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00951149 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 71/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E HARAS SOARES FESTAS E EVENTOS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01310742 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 24/18 - Parte(s): RUBENS BOECHAT SERÓDIO E NATPREVI;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00181259 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/18 - Parte(s): PAULO SÉRGIO DA COSTA INÁCIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00874241 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00381943, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00082634 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 1298/06 - Parte(s): LUIZ FERNANDO PINTO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00350271 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI 16/11 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DOS IDOSOS ABRIGADOS NA POUSADA DA CIDADANIA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00444953 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 176/12 - Parte(s): DANIEL DE ARAÚJO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00581433 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 174/16 - Parte(s): ALAIR RODRIGUES DA SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00261471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 30/17 - Parte(s): PAULO RICARDO SANTOS GOMES E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00143123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 204/18 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364) E MONIQUE DA SILVA RIBEIRO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00324550 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 186/09 - Parte(s): SAMILA FREIRE SOARES (ADV.: RACHEL FREIRE SOARES BRAMBILLA - OAB/RJ 26827) E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE / SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00450217 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 90/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE NO QUE TANGE AOS ATOS DE NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA, BEM COMO O POSSÍVEL USO INDEVIDO DE SUA DE SUAS VERBAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00388229 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 84/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE E ADAURI MACHADO DE SOUZA LOPES;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01091383 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 79/17 - Assunto(s): VERI FICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DO DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA Nº 4164/2017, DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01308209 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/18 - Assunto(s): FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00868820 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00166169, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00069882 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 639/05 - Assunto(s): APURAR EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO CAPIM ROXO, MAIS ESPECIFICAMENTE NA ESTRADA DA ROCINHA, KM 06, SECRETÁRIO, PEDRO DO RIO - POUSADA GUILHERME, PETRÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01166116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 94/16 - Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: AMANDA GARCIA GONÇALVES DE DEUS - OAB/SP 374368);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01091631 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 88/17 - Parte(s): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00041028 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/18 - Assunto(s): APURAR O DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 796/2016, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00647277 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 42/18 - Parte(s): AMADO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00718558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): LUIZ FERNANDES SIQUEIRA E CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00830513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01087706, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00796652 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 244/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA PAULO LEROX, BAIRRO PARAÍSO, EM SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01235279 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 224/17 - Parte(s): LAURO ABIB FABRI (ADV.: THIAGO LUQUETTI DA SILVA - OAB/RJ 155678);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01260547 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 215/17 - Parte(s): MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00785831 - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CIVEIS E INSTITUCIONAIS - EA S/N - Assunto(s): INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DO MPRJ Nº 2016.00167765 (IC Nº 35/16);\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00829296 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00655156 , NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00864809 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.0021323, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00874251 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01240188, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018.\r\n\r\nId: 2129883"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2129790": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n805101-4/2016\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n27494/2018\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n805101-4/2016\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n27558/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n205493-1/2018\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n27630/2018\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n205488-6/2018\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n27656/2018\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n215868-0/2017\r\n\r\nDJAIR FERREIRA ROSA JUNIOR\r\n\r\n28152/2018\r\n\r\n056.677.137-30\r\n\r\n233276-7/2010\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n27167/2018\r\n\r\n031.327.737-00\r\n\r\n214065-9/2015\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n27110/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n220900-5/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n27115/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n221315-1/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n27117/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n809515-7/2016\r\n\r\nGILSON CHAGAS E SILVA FILHO\r\n\r\n27924/2018\r\n\r\n999.355.897-49\r\n\r\n809529-8/2016\r\n\r\nJAIRO BARBOSA ALVES PEREIRA\r\n\r\n26649/2018\r\n\r\n964.549.707-87\r\n\r\n208255-0/2014\r\n\r\nJEFFERSON VIDAL PINHEIRO\r\n\r\n24357/2018\r\n\r\n075.061.687-31\r\n\r\n208659-6/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n26820/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n221220-8/2018\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n27600/2018\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n222957-0/2013\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n25578/2018\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n105479-8/2016\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\n27495/2018\r\n\r\n075.385.777-42\r\n\r\n207419-9/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n27629/2018\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n207417-1/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n27654/2018\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n807735-5/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n27154/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n813862-8/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n27179/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n224689-7/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n27683/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n208255-0/2014\r\n\r\nMARCELLO TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n24354/2018\r\n\r\n015.530.857-28\r\n\r\n817957-5/2015\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n27236/2018\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n206532-0/2018\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n27638/2018\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n209763-1/2004\r\n\r\nMARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI\r\n\r\n25499/2018\r\n\r\n689.061.377-53\r\n\r\n811879-7/2016\r\n\r\nPEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA\r\n\r\n27256/2018\r\n\r\n019.695.817-27\r\n\r\n202767-7/2017\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27181/2018\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n205785-0/2017\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27182/2018\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n202779-0/2017\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27209/2018\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n214895-6/2017\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n27704/2018\r\n\r\n007.395.687-28\r\n\r\n204611-4/2011\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n27465/2018\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\nId: 2129790"
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                    "2129791": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n250723-5/2016\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n28334/2018\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n814249-7/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n27660/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n224501-1/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n28224/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n216341-9/2017\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n27906/2018\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n223496-3/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n27587/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n223496-3/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n27588/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n206902-9/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n27998/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n101567-1/2015\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\n27285/2018\r\n\r\n071.655.857-29\r\n\r\n207790-9/2017\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n27262/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n203779-3/2015\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n27698/2018\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n827561-6/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n27994/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n221690-7/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\n27996/2018\r\n\r\n006.515.527-02\r\n\r\n811853-3/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n27229/2018\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n106726-6/2016\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\n27795/2018\r\n\r\n055.727.567-92\r\n\r\n106727-0/2016\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\n27868/2018\r\n\r\n055.727.567-92\r\n\r\n106733-9/2016\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\n27870/2018\r\n\r\n055.727.567-92\r\n\r\n106736-1/2016\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\n27875/2018\r\n\r\n055.727.567-92\r\n\r\n106738-9/2016\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\n27885/2018\r\n\r\n055.727.567-92\r\n\r\n106744-8/2016\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\n27893/2018\r\n\r\n055.727.567-92\r\n\r\n204157-8/2016\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n25983/2018\r\n\r\n016.192.607-00\r\n\r\n223406-8/2018\r\n\r\nROSANA FRANCISCO DE MOURA CORREIA\r\n\r\n27566/2018\r\n\r\n041.264.697-88\r\n\r\n223406-8/2018\r\n\r\nROSANA FRANCISCO DE MOURA CORREIA\r\n\r\n27570/2018\r\n\r\n041.264.697-88\r\n\r\n216331-8/2014\r\n\r\nSIRLEY GOMES HENRIQUES\r\n\r\n27388/2018\r\n\r\n092.900.957-68\r\n\r\nId: 2129791"
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                    "2129792": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n261490-2/2004\r\n\r\nACYR SILVA DA ROCHA\r\n\r\n27409/2018\r\n\r\n081.662.937-49\r\n\r\n201082-3/2001\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n28180/2018\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n110462-8/2014\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n27118/2018\r\n\r\n509.219.327-15\r\n\r\n225187-2/2015\r\n\r\nCARLOS VINICIUS VIANA VIEIRA\r\n\r\n28216/2018\r\n\r\n017.593.137-26\r\n\r\n216616-2/2017\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n28522/2018\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n213839-5/2017\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n27485/2018\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n203424-4/2017\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n28516/2018\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n228977-4/2014\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n26229/2018\r\n\r\n026.661.347-09\r\n\r\n108654-3/2012\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n28238/2018\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n108341-4/2015\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\n27780/2018\r\n\r\n747.790.367-04\r\n\r\n807451-9/2015\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n27107/2018\r\n\r\n717.742.977-87\r\n\r\n213929-6/2017\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n27276/2018\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n100331-7/2017\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n25974/2018\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n201267-6/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n26431/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n226806-1/2017\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n28305/2018\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n220178-6/2015\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n28232/2018\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n210039-4/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n28290/2018\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n108341-4/2015\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n27768/2018\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n227815-1/2018\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n28699/2018\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n119062-5/2013\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\n28184/2018\r\n\r\n032.213.937-68\r\n\r\n213152-5/2017\r\n\r\nPHAEDRA VASCONCELLOS PAES BARRETO\r\n\r\n27258/2018\r\n\r\n029.161.907-08\r\n\r\n213152-5/2017\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n27251/2018\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n210055-8/2016\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n28285/2018\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n807712-1/2015\r\n\r\nVERENA VICENTINI ANDREATTA\r\n\r\n28172/2018\r\n\r\n550.006.067-87\r\n\r\nId: 2129792"
                    ],
                    "2129819": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 281/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/09/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.968-7/2017 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a CRISTIANE DA SILVA BATISTA.\r\n\r\nId: 2129819"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2129594": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228240-7/2018 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227895-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105589-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-2/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216365-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216369-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216371-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216372-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216373-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216374-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216375-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216378-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216382-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216383-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216384-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216386-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216394-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216398-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216403-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216406-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216421-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216422-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216424-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216427-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216430-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216432-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216451-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216452-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216453-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216457-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216458-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216460-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216462-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216466-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216467-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216472-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216475-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216476-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216482-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216484-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216486-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216502-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216504-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216510-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216514-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216516-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216518-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216519-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216520-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216523-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216524-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216525-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216532-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216533-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216534-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216537-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216538-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216539-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216541-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216544-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216546-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216548-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216551-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216553-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216555-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216557-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216558-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216560-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216561-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216562-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216563-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216564-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216565-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216568-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216572-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216574-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216577-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216578-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216582-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216584-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216585-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216586-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216587-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216589-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216590-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216591-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216593-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216597-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216598-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216600-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216603-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216604-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216618-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216619-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216622-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216623-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216624-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216626-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216628-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216630-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216638-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216641-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216645-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216646-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216647-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216652-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216653-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216654-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216656-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216657-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216666-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216668-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216671-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216705-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216714-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216750-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216751-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216753-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216755-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216757-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216759-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216760-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216763-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216764-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216765-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216767-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216772-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216773-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216837-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216838-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216839-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216840-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216841-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216842-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216845-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216846-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216847-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216852-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216854-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216855-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216856-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216857-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216858-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216864-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216867-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216868-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216873-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216877-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216879-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216881-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216882-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216884-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216885-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216887-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216888-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216889-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216890-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216893-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216894-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216896-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216897-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216898-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216899-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216900-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216901-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216902-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216903-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216907-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216908-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216916-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216917-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216919-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216920-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216921-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216924-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216928-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216929-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216930-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216931-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216932-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216934-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216935-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216936-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216938-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216939-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216940-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216941-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216942-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216946-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216947-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216951-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216952-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216953-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216981-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216982-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216983-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216985-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216986-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216987-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216988-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216989-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216991-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216993-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216994-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216996-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216997-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216998-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217000-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217001-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217002-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217004-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217005-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217006-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217009-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217013-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217014-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217016-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217017-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217018-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217019-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217020-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217021-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217022-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217023-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217024-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217025-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217027-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217028-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217029-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217030-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217033-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217034-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217035-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217038-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217040-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217041-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217042-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217044-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217045-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217081-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217087-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217089-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217090-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217091-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217094-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217095-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217098-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217099-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217101-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217102-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217103-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217104-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217105-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217106-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217107-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217109-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217110-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217111-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217112-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217113-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217114-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217116-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217117-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217118-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217119-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217120-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217121-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217122-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217125-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217127-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217130-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217131-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217132-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217134-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217135-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217137-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217139-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217140-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217141-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217142-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217144-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217145-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217146-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217147-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217149-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217150-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217160-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217166-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217167-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217170-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217171-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217172-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217176-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217178-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217179-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217181-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217184-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217185-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217186-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217187-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217188-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226254-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226269-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226279-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226288-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226291-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226296-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226297-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226301-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226307-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226309-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226310-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226311-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226315-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226316-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226319-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226320-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226326-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226330-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226338-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226340-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226345-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226349-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226353-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226354-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226355-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226356-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226357-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226358-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226478-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226493-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226497-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226503-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226506-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226509-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226526-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226576-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226607-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226754-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226757-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226775-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226784-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226792-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226796-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226799-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226823-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226830-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226842-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226963-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226965-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226967-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226970-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226975-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226978-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226980-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226982-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226983-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226987-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226989-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226993-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226995-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227003-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227008-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227010-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227011-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227013-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227015-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227096-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227104-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227106-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227107-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227115-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227117-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227119-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227122-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227123-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227125-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227126-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227127-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227129-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227130-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227135-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227136-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227168-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227170-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227172-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227176-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227178-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227180-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227183-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227184-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227185-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227201-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227202-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227203-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227204-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227205-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227207-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227208-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227211-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227212-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227214-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227217-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227218-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227220-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227222-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227225-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227227-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227229-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227230-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229233-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229234-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229236-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229239-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229241-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229242-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229245-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229246-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229247-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229258-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229259-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229261-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229262-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229263-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229264-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229266-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229267-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229271-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229274-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229276-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229277-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229278-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229282-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229283-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229286-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229287-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229297-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229299-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229301-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229303-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229304-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229305-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229306-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229309-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229311-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229312-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229313-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229315-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229316-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229317-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229319-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229320-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229371-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229372-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229373-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229377-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229379-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229380-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229381-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229382-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229383-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229385-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229386-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229387-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229388-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229391-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229392-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229393-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229397-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229398-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229399-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229400-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229413-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229422-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229423-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229425-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229427-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229429-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229434-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229436-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229437-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229439-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229440-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229441-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229443-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229447-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229448-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229449-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229450-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229451-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229452-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229453-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229457-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229458-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229459-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229460-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229461-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229463-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229464-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229465-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229467-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229477-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229478-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229479-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229493-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229496-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229502-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229508-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229538-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229539-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229548-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229551-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229566-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229567-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229653-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229654-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229655-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229658-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229660-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229661-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229662-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229664-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229665-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229666-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229668-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229669-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229672-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229674-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229675-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229676-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229677-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229678-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229679-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229680-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229681-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229685-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229687-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229688-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229689-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229690-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229693-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229694-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229696-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229697-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229698-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229699-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229700-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229702-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229703-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229707-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229708-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229712-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229727-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229728-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229730-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229733-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229737-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229738-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229739-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229740-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229744-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229745-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229746-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229747-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229748-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229749-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229750-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229753-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229755-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229756-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229759-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229761-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229762-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229763-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229765-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229767-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229770-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229771-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229775-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229778-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229779-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229782-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229783-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229784-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229785-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229788-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229791-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229798-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229801-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229803-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229804-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229815-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229818-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229821-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229824-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229827-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229829-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229830-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229831-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229833-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229835-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229838-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229842-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229844-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229873-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229874-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229878-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229879-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229881-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229882-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229884-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229886-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229887-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229888-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229889-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229892-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229893-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229898-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229906-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229907-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229908-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229916-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229917-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229918-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229919-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229921-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229922-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229923-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229926-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229928-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229929-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229930-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229931-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229932-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229933-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229935-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229937-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229939-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229940-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229942-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229943-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229944-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229945-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229946-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229948-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229950-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229951-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229953-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229956-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229957-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229959-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229961-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229963-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229964-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229966-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229967-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229968-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229971-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229972-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229975-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229976-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229977-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229978-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229979-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229984-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229985-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229987-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229988-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229989-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229991-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229992-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229996-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229997-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230000-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230002-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230012-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230016-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230018-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230019-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230023-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230024-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230026-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230028-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230031-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230034-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230038-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230050-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230051-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230052-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230053-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230054-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230056-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230058-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230060-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230061-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230065-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230067-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230070-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230078-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230089-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230091-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230093-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230095-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230098-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230105-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230115-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230118-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230122-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230124-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230131-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230135-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230141-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230146-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230148-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230149-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230151-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230152-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230157-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230159-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230160-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230161-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230165-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230169-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230182-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230183-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230185-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230189-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230190-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230197-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230198-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230200-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230201-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230203-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230204-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230207-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230208-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230209-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230210-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230212-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230213-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230214-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230215-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230216-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230219-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230220-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230221-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230223-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230224-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230226-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230229-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230233-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230235-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230236-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230240-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230241-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230242-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230243-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230246-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230247-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230248-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230249-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230250-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230252-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230253-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230254-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230255-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230256-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230257-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230258-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230259-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230261-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230262-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230263-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230264-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230265-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230267-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230274-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230277-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230278-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230283-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230285-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230286-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230290-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230293-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230295-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230297-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230298-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230299-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230301-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230305-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230306-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230307-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230311-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230312-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230313-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230314-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230318-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230322-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119099-8/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-5/2007 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-7/2007 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226799-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-1/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-7/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-5/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nId: 2129594"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2129835": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 22.08.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.973 - Exonera, em razão de sua aposentadoria, JOSE CARLOS JANNINI DE SA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2073/3-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da COO, da SGP, com validade a contar de 22.08.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2129835"
                    ],
                    "2129844": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.988 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia MARCELO SANTOS TORRES, matrícula nº 02/004516/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CCS, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.989 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia CAIO PAULINO BEZERRA DE MENEZES, matrícula nº 02/004586/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CCS, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.990 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia CAROLINA TAPAJOS VARGAS, matrícula nº 02/004620/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da SPR, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.991 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia MARIA INES VILLELA BLANCHART, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002672/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CCS, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.992 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia PEDRO NEY MOTTA LIMA, matrícula nº 02/004501/0-2, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CCS, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2129844"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2129760": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.835-1/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 39/2018, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de material de escritório, que teve como vencedoras as empresas: Tavi - Papelaria, Materiais de Escritório e Informática EIRELI EPP - itens 1 e 66, com preço global de R$ 2.131,96 (dois mil, cento e trinta e um reais e noventa e seis centavos); Marciane Bontorin ME - itens 2, 9, 13, 15, 19, 20, 22, 23, 34, 35, 36, 39, 40, 42, 69, 71, 74, 77 a 81, com o preço global de R$ 9.330,50 (nove mil, trezentos e trinta reais e cinquenta centavos); Goldserv Comércio e Serviços EIRELI ME- itens 3 a 5, 11, 12, 14, 21, 31, 33, 43, 47, 48, 50, 51, 56, 58, 61, 63, 64, 68, 70 e 73, com o preço global de R$ 12.942,49 (doze mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos); Alnetto Comercial e Serviços EIRELI - itens 6, 16, 17, 24, 25 a 27, 29, 30, 32, 38, 44, 46, 75 e 76, com o preço global de R$ 6.521,67 (seis mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), Keledu Comércio Varejista de Materiais de Papelaria e Escritório Ltda. - item 7, com o preço global de R$ 1.917,00 (um mil, novecentos e dezessete reais), Paiva & Torres - Comércio, Serviços e Representação Ltda. ME - item 8, com o preço global de R$ 268,50 (duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), RC Teive Comércio e Distribuição Ltda.EPP - item 10, com o preço global de R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais), Comércio e Serviços Lev Ltda. - item 18, com o preço global de R$ 874,50 (oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), Prodserv Comércio e Serviços EIRELI - itens 41 e 72, com o preço global de R$ 8.940,80 (oito mil, novecentos e quarenta reais e oitenta centavos), Digital Distribuidora Comércio e Serviços EIRELI EPP - item 45, com o preço global de R$ 6.240,00 (seis mil, duzentos e quarenta reais), Perseu Distribuidora EIRELI - item 54, com o preço global de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e Femag Indústria e Comércio de Pastas para Arquivamento Ltda. EPP - item 65, com o preço global de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Não houve vencedores para os itens 37, 49, 52 e 53 (desertos) e itens 28, 55, 57, 59, 60, 62, 67 e 82 (fracassados). \r\n\r\nId: 2129760"
                        ],
                        "2129829": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912359951\r\n\r\nPROCESSO N. 300.705-0/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ e a empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços e venda de produtos que atendam às necessidades do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Sétima do contrato ora aditado. O prazo de vigência compreenderá o período de 28/08/2018 a 28/08/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 23/08/2018\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 130.808,88\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/11826 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Giancarlo Silva Lacerda - Matr. 02/2937 (Serviço de Protocolo Interno - SPI); Bruno Basílio de Souza - Matr. 02/3682 e Claudia Regina\r\n\r\nPires de Mello - Matr. 02/2305 (Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL); Luis Carlos da Costa - Matr: 02/2922 e \r\n\r\nRabi Abdala Warrak - Matr. 02/3681 (Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição- CSE); Maria Inês Villela Blanchart - Matr. 02/2672 (Diretoria-Geral de Comunicação Social - DCS); e Silas Dias de Oliveira - Matr. 02/2510 (Coordenadoria de Gestão Documental - CGD)\r\n\r\nId: 2129829"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2129831": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.151-7/2018 - Dilmo do Carmo Borba, matr. 02/3650/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 03.09.2018.\r\n\r\nId: 2129831"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2129821": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 43/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.150-9/2018 \r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO CORRETIVA ON-SITE DE SWITCH CORE DA MARCA HP MODELO PRO CURVE 8212ZL, EM OPERAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO TCE-RJ, PELO PRAZO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 71.431,92\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 30/08/2018, às 14:00 horas, foi remarcada para o dia 14/09/2018, às 15:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2129821"
                            ],
                            "2129830": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 35/2018 a nº 37/2018 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 32/2018, Processo nº 301.238-4/2018 - registro de preços para fornecimento de material de informática para o TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2129830"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2129868": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE SETEMBRO, ÀS 14H45 E ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 04, 05 e 06 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinária a realizar-se no dia 04 de setembro, às 14h45min e Ordinárias a realizarem-se nos dias 04, 05 e 06 de setembro de 2018, com a seguinte:\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4341/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2018), QUE ALTERA O ART. 2º E O ANEXO I DA LEI Nº 7.947, DE 03 DE MAIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2958-A/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO QUE REGULAMENTA A MANIFESTAÇÃO CULTURAL NAS ESTAÇÕES DE BARCAS, TRENS E METRÔ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4205/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2018), QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR ORIGINAL); DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS (RELATOR DO VENCIDO), WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4344/2018, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2017), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3285/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1645-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE RECOMENDA ÀS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DO USO DO ÁLCOOL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 921-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA, EM DUPLICIDADE, DA TARIFA DE PEDÁGIO NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1373-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1864-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VOOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3393-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3438-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A AIDS, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 1º DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3626-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E DIONISIO LINS, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3911/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL, A SER COMEMORADO NO DIA 12 DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.309 DE 09 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 387/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 138/2015, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 465/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 31/08/2018\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3885/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, ZAQUEU TEIXEIRA, CARLOS MINC, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; E DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2549/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO OFERTADAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735-A/2014 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139-A/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4259/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DÁ O NOME DE \"ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS\" AO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1257-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO SERAFINI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2617-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE HIDRÓXIDO DE AMÔNIO EM ALIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 925-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 4.397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS VISANDO O CONTROLE E A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2466/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI Nº 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4054-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O CIRCUITO HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO DA PEQUENA ÁFRICA E INCENTIVA A CRIAÇÃO DE CIRCUITOS QUE ABRANJAM OS CAMINHOS DA DIÁSPORA AFRICANA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1807-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE PROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1878/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE ACERCA DA COMPILAÇÃO DE DADOS, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3984/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E DO CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4199/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOAMI - SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DE ITACOATIARA.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SUSTAM OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.271 DE 27 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4108/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MINC E CARLOS MINC.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 458/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CRIA O PROGRAMA PRIMEIRO ALEITAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ANA PAULA RECHUAN, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 785/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SÉRGIO JOSÉ RAMOS PRATES, EX-DIRETOR DO SERVIÇO DE BORDO DA VARIG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 779/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO QUEIROZ E CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 267/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DO PÓS TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, NA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - FAETEC , NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 268/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3082-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1776/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ENTREGA, NA DATA DE FORMATURA OU POSSE, DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAIS COM MENÇÃO AO PORTE DE ARMA, BEM COMO À ENTREGA, NA MESMA OCASIÃO E MEDIANTE CAUTELA, DE PISTOLAS NO CALIBRE 40, A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2782/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 566/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS Á ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 333/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº12/2015), QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, QUE “DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NIVALDO MULIM, DIONISIO LINS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1546-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE MODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIADO PELO DECRETO N° 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1220-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 883-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS NO AMBIENTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1821-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.119, DE 1º DE JULHO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1885/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3028/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA A LEI Nº 6275, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO VOLUNTARIADO TRANSFORMADOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3348/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPECIAIS COM ESTIMATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 1 (UM) MIL PESSOAS.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.060, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E NIVALDO MULIM.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2578/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) E A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS DICA E FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO (RELATOR DO VENCIDO), NELSON GONÇALVES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2990/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.725, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 413/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA, MARCELO FREIXO, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1751/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI 4.962 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, MILTON RANGEL, FLÁVIO BOLSONARO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, CARLOS MINC, PAULO RAMOS, CARLOS MINC E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3938/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, PAULO RAMOS, ZEIDAN LULA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 632/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ANA PAULA RECHUAN E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 278/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLOGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA, NIVALDO MULIM, ELIOMAR COELHO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, ROSENVERG REIS E MILTON RANGEL. \r\n\r\n(PENDENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3162/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1015/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GERALDO PUDIM E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS PRAÇAS DE COBRANÇA DE PEDÁGIO E POSTOS DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 649/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 2129868"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2958/2014\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nREGULAMENTA A MANIFESTAÇÃO CULTURAL NAS ESTAÇÕES DE BARCAS, TRENS E METRÔ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica permitida a apresentação cultural nas estações de barcas, trens e metrô no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por apresentação cultural, para efeito do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - apresentação musical vocal;\r\n\r\nII - apresentação musical instrumental;\r\n\r\nIII - apresentação de poesia, teatro, dança e outras manifestações artísticas.\r\n\r\nArt. 2º A concessionária responsável pela administração do trem, do metrô ou das barcas criará um cadastro de artistas que já trabalham ou estejam interessados em realizar a apresentação de que trata o Artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo único. O cadastro não terá caráter autorizativo ou de seleção de artistas habilitados, valendo apenas para efeito de concessão de gratuidade e de organização dos horários de apresentação.\r\n\r\nArt. 3º Fica facultada à concessionária a concessão de gratuidade aos artistas cadastrados.\r\n\r\nParágrafo único. Não havendo a gratuidade de que trata o caput deste artigo, o artista deverá pagar a sua passagem para ingressar às barcas, aos trens e ao metrô.\r\n\r\nArt. 4º A apresentação de que trata o Artigo 1º será realizada no horário das 6h (seis horas) às 23h (vinte e três horas), nos dias úteis, e das 7h (sete horas) às 23h (vinte e três horas), nos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n§1º A concessionária poderá convencionar, junto aos artistas, horário distintos aos estabelecidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º O artista para a apresentação de que trata o Artigo 1º não poderá cobrar cachê dos usuários, salvo se, de forma espontânea, estes fizerem doação.\r\n\r\n§3º É permitida a realização de performances artísticas no interior das embarcações e dos vagões, que será regulamentada pelo Poder Executivo, ouvidos os artistas.\r\n\r\nArt. 5º A concessionária regulamentará a realização de apresentações em datas em que o funcionamento dos transportes, por aumento do fluxo de passageiros, deverá seguir esquema especial.\r\n\r\nArt 6º O artista que descumprir as obrigações dispostas nesta Lei terá o seu cadastro junto à concessionária cancelado.\r\n\r\nArt 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2958/2014: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as Subemendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio às Emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4355/2018\r\n\r\nFICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ARQUIVISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Arquivista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 de Outubro - “Dia do Arquivista”.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia do Arquivista é comemorado em 20 de Outubro, no Brasil.\r\n\r\nA data celebra o profissional responsável em cuidar, organizar e arquivar acervos e documentos privados, públicos e/ou pessoais.\r\n\r\nAtualmente no Brasil, existe o curso de ensino superior em Arquivologia.\r\n\r\nA Lei nº 6.546, de 4 de Julho de 1978, regulariza e oficializa a profissão de Arquivista e Técnico de Arquivo no país. Outro aspecto importante foi a criação do Conselho Nacional de Arquivos, através do mesmo Decreto Lei.\r\n\r\nOrigem do Dia do Arquivista\r\n\r\nNo dia 20 de Outubro de 1823, o então deputado Pedro de Araújo Lima, que viria a ser conhecido como Marquês de Olinda, apresentou a proposta para a criação do primeiro Arquivo Público do Brasil.\r\n\r\nPara reforçar ainda mais a significância desta data para os arquivistas, foi coincidentemente no dia 20 de Outubro de 1971 que a Associação dos Arquivistas Brasileiros (AAB) foi inaugurada.\r\n\r\nAssim, o 20 de outubro acabou por se tornar mais do que uma simples data para comemorar, mas também para homenagear e lembrar-se das conquistas obtidas ao longo dos anos pelos profissionais dessa área.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4356/2018\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO DISTRITO DE SAMBAETIBA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os moradores da região de Sambaetiba, distrito de Itaboraí, ficam isentos do pagamento de pedágio na RJ - 116 que liga os municípios de Itaboraí a Nova Friburgo.\r\n\r\n§ 1º - Para se beneficiar da isenção de que trata o caput deste artigo, o morador deverá comprovar junto à concessionária responsável pela administração da Rodovia, documento comprobatório de residência fixa no distrito por, no mínimo, 2 (dois) anos.\r\n\r\n§ 2º - o morador da região de que trata o caput deverá cadastrar o veículo beneficiário da isenção junto à concessionária responsável pela administração da Rodovia.\r\n\r\n§3º - O proprietário do veículo que faz jus a isenção do caput, deverá manter seu veículo cadastrado, anualmente, junto a concessionária responsável pela administração da Rodovia.\r\n\r\nArt. 2° - O benefício de que trata a presente Lei só poderá ser concedido a veículos com placa do município em que se localiza a respectiva placa de pedágio.\r\n\r\nArt. 3º - Cada morador poderá cadastrar um único veículo beneficiário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo estadual poderá celebrar convênio junto ao Poder Executivo municipal para custeio da isenção de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA RJ 116 é uma rodovia importante do Estado do Rio de Janeiro que liga os municípios de Itaboraí e Nova Friburgo e que tem ao longo dos seus 273km de extensão 4 praças de pedágio. Uma dessas praças se localiza exatamente entre o Centro de Itaboraí e o distrito de Sambaetiba.\r\n\r\nSambaetiba é um distrito do município de Itaboraí com mais de 2000 habitantes que veem suas vidas dificultadas pela respectiva cobrança da taxa. Atualmente, para terem acesso à rede pública municipal de saúde, a serviços essenciais à sobrevivência, os moradores de Sambaetiba precisam arcar com os custos de duas tarifas de pedágio.\r\n\r\nAssim, é de extrema relevância a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4357/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE LICENÇA MATERNIDADE PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E UNIVERSITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Educação.\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantido às mãe matriculadas nas instituições de ensino público ou privado, em qualquer nível de formação, o período de licença maternidade de quatro meses, assistidos pelo regime de exercícios domiciliares instituído Lei n°6.202/75 e o Decreto-lei n° 1.044/69.\r\n\r\nI - Esta Lei estende-se para, mães ou pais, adotantes em período de adaptação.\r\n\r\n§1° O período de que trata essa lei terá duração de quatro meses consecutivos, que será facultado à mãe no período entre o oitavo mês de gestação e o quarto mês após o parto.\r\n\r\n§2° O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico ou sentença de adoção a ser apresentado à direção da instituição de ensino.\r\n\r\n§3° Nos casos de parto prematuro a licença será contabilizada a partir da data de alta do bebê.\r\n\r\nArt. 2º Em casos excepcionais devidamente comprovados mediante atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto.\r\n\r\nParágrafo único - Em qualquer caso, é assegurado às estudantes em estado de gravidez o direito à prestação dos exames finais presenciais ou online.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo um estudo desenvolvido em 2013 pelo Ministério da Educação, a Organização dos Estados Ibero Americanos e a Faculdade Latino-Americana de Ciências, 18,1% das meninas de 15 a 29 anos deixaram de estudar devido a uma gravidez inesperada, ao tempo que para os homens esse motivo equivale a 1,3% dos entrevistados.\r\n\r\nA permanência das mulheres nas instituições de ensino para a conclusão do seu curso é essencial para equiparação de gênero no cargos de trabalho e para que a mulher tenha liberdade para exercer atividades as quais se interesse.\r\n\r\nÉ dever do Estado garantir o acesso a educação e é direito da mulher gestante, em período puerperal ou adotante ter acesso ao ensino.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4358/2018\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O §1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 7495, de 05 de Dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 1º - ….............................................................\r\n\r\n§1º - Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIV - Os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 7495, de 05 de dezembro de 2016 veda a renúncia de receita pelo Estado do Rio de Janeiro durante a vigência do Plano de Recuperação Fiscal. No texto original da lei já eram previstas exceções ao impedimento no parágrafo 1º do artigo 1º.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei Complementar Federal nº 159/2017 que instituiu o Plano de Recuperação Fiscal dos estados, estabelecia a principal exceção à isenção e/ou redução de alíquotas tributárias, qual seja, aquelas aprovadas pelo Conselho Nacional de Políticas Fazendárias - CONFAZ. Por ter a sua vigência posterior à legislação estadual, algumas modificações foram necessárias, o que se deu através da Lei Estadual nº 7657, de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nContudo, ao prever a exceção aos incentivos fiscais aprovados pelo CONFAZ, a proposta não primou pela técnica legislativa adequada, uma vez que não consolidou o texto das duas normas jurídicas, causando dúvidas quanto à legalidade da adesão à novos convênios pelo Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, apresento o presente projeto de lei, a fim de sanar a questão dubiedade da questão, consolidando no texto da Lei nº 7495/2016, a exceção prevista na legislação federal e estadualizada pela Lei nº 7657/2017.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4359/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3947 DE 10 DE SETEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1° da Lei nº 3.947, de 10 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É assegurada nos estabelecimentos de ensino superior público e privado a livre organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos, Diretórios Centrais e Associações Atléticas Acadêmicas dos Estudantes, para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos”.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2° da Lei nº 3.947, de 10 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - É de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos, Diretórios Centrais e Associações Atléticas Acadêmicas dos Estudantes”.\r\n\r\nArt. 3º - O art. 3° da Lei nº 3.947, de 10 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino a que se refere o art. 1º da presente Lei deverão assegurar espaços para divulgação e instalações para os Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos, Diretórios Centrais e Associações Atléticas Acadêmicas dos Estudantes, além de garantir:\r\n\r\nI - a livre divulgação dos jornais e outras publicações dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos, Diretórios Centrais e Associações Atléticas Acadêmicas dos Estudantes, bem como de suas Entidades Estudantis Estaduais e Nacionais.\r\n\r\nII - a participação dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos, Diretórios Centrais e Associações Atléticas Acadêmicas dos Estudantes nos Conselhos Fiscais e Consultivos das instituições de ensino.\r\n\r\nIII - aos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos, Diretórios Centrais e Associações Atléticas Acadêmicas dos Estudantes o acesso à metodologia da elaboração das planilhas de custos das instituições de ensino, como menciona a Lei 2654/96.\r\n\r\nIV - o acesso dos representantes das entidades estudantis às salas de aula e demais espaços de circulação dos estudantes”.\r\n\r\nArt. 4º - O art. 4° da Lei nº 3.947, de 10 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica garantida a rematrícula dos membros dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos, Diretórios Centrais e Associações Atléticas Acadêmicas dos Estudantes durante o período do mandato, nos estabelecimentos privados, desde que estejam em dia com suas mensalidades e matrículas periódicas, e que tenham obtido notas suficientes para a matrícula periódica subsequente”.\r\n\r\nArt. 5° - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 3.947, de 10 de setembro de 2002.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Associações Atléticas Acadêmicas são as entidades responsáveis em promover e coordenar atividades esportivas, sociais e culturais dos estabelecimentos de ensino superior público e privado. Estas entidades levam o esporte aos universitários, proporcionando experiência em competições e integrações, além de estarem envolvidas com questões sociais dentro da comunidade. Estes motivos justificam a inclusão destas entidades no rol dos estabelecimentos que tenham assegurados espaços para instalação e divulgação dentro dos estabelecimentos de ensino superior público e privado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4360/2018\r\n\r\nALTERA A LEI N° 1954 DE 26 DE JANEIRO DE 1992 QUE TRATA DE INCENTIVOS À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o inciso XI ao art. 2º da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ............\r\n\r\n....\r\n\r\nXI - Esporte escolar, universitário e clubes”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO fomento a atividades esportivas no âmbito de escolas, universidades e clubes é extremamente importante, pois o esporte é instrumento de educação, lazer e inclusão social, não podendo ficar fora do rol de áreas abrangidas pela concessão de incentivos fiscais da Lei nº 1.954/1992.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4352/2018\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E APOIO À CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS NAS PROPRIEDADES RURAIS NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado a Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas Propriedades Rurais, com o objetivo de melhor aproveitar e fomentar o uso racional das águas no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei entendem-se como propriedades rurais todas as áreas do Estado de terreno da zona rural, compreendendo o imóvel rural o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas Propriedades Rurais:\r\n\r\nI - o mapeamento das propriedades e do estudo da viabilidade técnica pelo governo do Estado através da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nII - o fornecimento aos proprietários rurais de materiais para a construção das cisternas;\r\n\r\nIII - a capacitação de pedreiros das comunidades e das famílias beneficiadas no processo de construção das cisternas;\r\n\r\nIV - a preparação das famílias para o uso e conservação da água das chuvas armazenadas nas cisternas;\r\n\r\nV - a formação de multiplicadores em gestão de recursos hídricos e gestão de projetos;\r\n\r\nVI - a busca pela emancipação das comunidades e a criação de condições para atividades geradores de renda (pequena agricultura e criação de animais, por exemplo);\r\n\r\nVII - a melhoria da qualidade de vida de um grande número de famílias de agricultores.\r\n\r\nArt. 4º - São beneficiários diretos da Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas Propriedades Rurais:\r\n\r\nI - agricultores;\r\n\r\nII - agricultores familiares;\r\n\r\nIII - empresas rurais;\r\n\r\nIV - grupos informais de agricultores;\r\n\r\nV - comunidades rurais;\r\n\r\nVI - associações de trabalhadores e agricultores;\r\n\r\nVII - pequenos agrupamentos rurais e semiurbanos.\r\n\r\nArt. 5º - A execução e coordenação da política prevista por esta lei será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, da Emater-RJ e das Secretarias Municipais de Agricultura.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a instituir a Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas propriedades Rurais e tem como objetivo principal o aproveitamento das águas pluviais pelos proprietários rurais do Estado.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de um projeto abrangente e de grande efetividade, com logística complexa e impactos significativos para a capacitação e mobilização dos proprietários rurais.\r\n\r\nAs drásticas mudanças climáticas atualmente em curso dirigem a atenção mundial para uma possível escassez ou desequilíbrio de distribuição dos recursos hídricos. Essas mudanças fazem surgir à necessidade de uso racional da água, compreendida sua finitude e o dever do Estado de propor caminhos para sua melhor utilização e economia.\r\n\r\nAlém das utilidades evidentes das águas pluviais para as propriedades rurais, as medidas propostas no presente projeto também poderão ser utilizadas para outros fins, como, por exemplo, na pulverização de aviários de frango e na lavagem de estábulos de gado leiteiro, importantes atividades locais.\r\n\r\nSabe-se que a perfuração de poços artesianos pelos produtores rurais tem custo muito elevado e que, por vezes, é necessária a perfuração de mais de um poço na mesma área, o que torna a prática inviável na maioria das propriedades. Assim, as cisternas se apresentam como a melhor solução no combate à escassez de água, visto seu custo-benefício.\r\n\r\nNossa proposta não se limita apenas à construção de cisternas, abrangendo também várias outras medidas benéficas a toda a comunidade rural fluminense, como a capacitação de pedreiros e famílias e a formação de multiplicadores em Gestão de Recursos Hídricos e Gestão de Projetos.\r\n\r\nA fim de que possamos melhorar a qualidade da água consumida pelas famílias mineiras e, consequentemente, sua qualidade de vida propõe o presente projeto de lei, aguardando o apoio de nossos pares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 793/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. MARIAH DA PENHà DA SYLVA, CROMACIENTISTA, PELA DEDICAÇÃO E DIFUSÃO DAS TÉCNICAS DE EMPREGO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS NA REABILITAÇÃO FÍSICA DE PACIENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à DRA. MARIAH PENHà DA SYLVA, Cromacientista, pela dedicação e difusão de Terapias Alternativas na reabilitação física de pacientes. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Tia Ju, Marcos Abrahão, Filipe Soares, Eliomar Coelho, Lucinha, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Dra. Mariah da Penhã da Sylva é a 1ª. Cromacientista Máster atuante desde 1970. Profissional Interfuncional de Reabilitação Física. Placa de Prata na Polícia Militar, Esteticista PIena, Podóloga, Fundadora, Presidente e Docente Multidisciplinar do Instituto Nacional Cultural Sayba Muyto Mays de Cursos de Saúde à Distância do Rio de Janeiro, desde 2004. Docente Multidisciplinar, Palestrante Eclética, primeira e única Comendadora Cromaterapeuta.Veterana Benemérita do Estado do Rio de Janeiro. Delegada Nacional dos Direitos Humanos na Saúde em 2004 e na Educação em 2008 pelo Estado do Rio de Janeiro. Radialista do “Programa Cultural Sayba Muyto Mays\", na 3ª Edição(55 anos), “BODAS DE OURO” (2013). Apresentadora do “Canal Cultural Sayba Muyto Mays de Lançamentos, Educação e Entretenimentos\", exibindo eventos comemorativos culturais e pessoais de destaques em retrospectivas. Pelo exposto e em reconhecimento à extraordinária dedicação filantrópica da Dra. Mariah da Penhã da Sylva, a ALERJ outorga-lhe a mais importante honraria do Poder legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 794/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA ELISANGELA DE SÁ MONSORES. \r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Senhora Elisangela de Sá Monsores. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tia Ju, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Nivaldo Mulim, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSra. Elisangela de Sá Monsores, Elis de Sá, empresária do ramo de beleza, escritora e carioca da gema, deu os primeiros passos de sua vitoriosa jornada profissional aos 9 anos de idade. Aos 20 anos, já fazia mega hair, realizando atendimento particular. Num dado momento, Elis percebeu que chegara a hora de acreditar e investir na carreira, e resolveu alugar uma linha telefônica (na época, telefone era um bem caríssimo), e tudo começou a acontecer!\r\n\r\nAtravés da Rádio Globo, que lhe abriu as portas para veiculação de um anúncio gratuito, recebeu grande número de ligações para contratação dos seus serviços. Começava ali a transformação.\r\n\r\nInaugurou seu primeiro salão de beleza aos 23 anos, em São João de Meriti, na Rua Manoel Machado Nunes. È formada em Estética, Beleza e Imagem Pessoal na Estácio de Sá e fez Pós-Graduada em Cosmetologia pela ABC - SP. Há 21 anos inaugurou o Maison Chic e há 5 anos atende no Barra Square - Barra da Tijuca. Elis de Sá e sua equipe são profissionais antenados com o mercado e investem maciçamente na capacitação e aperfeiçoamento dos seus conhecimentos, buscando sempre oferecer o melhor para sua clientela.\r\n\r\nOutro fato curioso sobre a incrível história de vida da homenageada é que, ainda no início da sua trajetória, produzia cartões de visita confeccionados artesanalmente com o emprego de cartolina e carimbo para distribuição na Central do Brasil. Tal ação já era a demonstração da obstinação somente observada nos seres empreendedores e vencedores.\r\n\r\nHoje, a Beauty Coach mais requisitada do Rio de Janeiro, empresta seu prestígio e esforço pessoal ao Projeto Cabelinhos do Bem. Trata-se de um projeto social que já beneficiou mais de 80 mulheres em 2 anos de atividade e é apadrinhado pelo MC Sapão e Solange Gomes.\r\n\r\nAlém de todas as atribuições profissionais e assistenciais que possui, Elis está escrevendo o seu segundo livro: “Eu, o câncer e elas”. A obra retratará a sua luta para superar a enfermidade que quase lhe tirou a vida, mas que, felizmente, na verdade, deu outro sentido ao seu reviver. O episódio representa o seu renascimento.\r\n\r\nPor fim, concluo o presente texto me utilizando de uma crença da homenageada: “o mundo precisa de gente que ama o que faz”.\r\n\r\nEla sabe o que diz.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido de acordo com o §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4344/2018, de autoria do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Dica, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Tia Ju, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Lucinha, Marcelo Simão, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI 4161/2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nNa forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 4161/2018, que “ ESTABELECE QUE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SISTEMA DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, FICARÃO DISPENSADOS DA VISTORIA ANUAL DE DETRAN - RJ, PARA FINS DE LICENCIAMENTO ANUAL. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 058/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3892/2018, de autoria do Deputado Flávio Serafini, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme meu Parecer, aprovado na 8ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 103/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2296/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1724/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 118/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 140/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 3ª RE desta CCJ, em virtude do Projeto de Lei nº 1242/2012, de autoria do Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a mesma matéria e, à época, foi vetado.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 120/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 944/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 3ª RE desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.814, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 121/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2052/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 3ª RE desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 8.049, de 17 de julho de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 122/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2664/2013, de autoria do Deputado Jânio Mendes, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 3ª RE desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.830, de 03 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 123/2018\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3315/2017, de autoria do Deputado Carlos Macedo, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Chiquinho da Mangueira, aprovado na 3ª RE desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 5.308, de 14 de novembro de 2008; Lei nº 3.719, de 26 de novembro de 2001 e Lei nº 3.653, de 26 de setembro de 2001, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 124/2018\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3391/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2453/2017, de autoria do Deputado Jânio Mendes, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 125/2018\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3543/2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1730/2012, de autoria do Deputado Robson Leite, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 126/2018\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3555/2017, de autoria da Deputada Fatinha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha autoria, aprovado na 3ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.403, de 22 de julho de 2016, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 127/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3848/2018, de autoria do Deputado Zito, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Rafael Picciani, aprovado na 3ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 128/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3917/2018, de autoria do Deputado Marcos Muller, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1689/2012, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 599/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 482 de 2011, de autoria do Deputado Marcelo Simão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8.073, de 27 de agosto de 2018, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUA UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO OFICIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 600/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2796 de 2014, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Luiz Martins e Rosangela Gomes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8.074, de 27 de agosto de 2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO E EXTENSÃO DE LINHA DO METRÔ, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 601/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1306-A de 2015, de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8.075, de 27 de agosto de 2018, que “ALTERA A LEI Nº 1.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA, A CADA 12 (DOZE) MESES, DAS CAIXAS D'AGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 602/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2903-A de 2017, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro e Zaqueu Teixeira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8.076, de 27 de agosto de 2018, que “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO, SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO AO SAMBA ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 603/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2467, de 2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8077, de 27 de agosto de 2018, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELA CONSERVAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 604/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2823, de 2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8078, de 27 de agosto de 2018, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS FLORES E CAPITAL ESTADUAL NO CULTIVO DE FLORES DE CORTE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 605/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2691-A, de 2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8079, de 27 de agosto de 2018, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÁS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 609/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4278, de 2018, oriundo da Mensagem nº 27 de 2018 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8080, de 28 de agosto de 2018, que “ALTERA A LEI Nº 8058/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 610/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1875-A de 2016 de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8081, de 28 de agosto de 2018, que “DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 611/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2503 de 2017 de autoria da Deputada Tia Jú que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8082, de 28 de agosto de 2018, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS INSTITUIÇÕES QUE ATENDEM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA LEI FEDERAL 13.046/2014, DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA RECONHECER SUSPEITAS E/OU CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 612/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2619 de 2017 de autoria do Deputado Aramis Brito que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8083, de 28 de agosto de 2018, que “CLASSIFICA MANGARATIBA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 613/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2917-A de 2017 de autoria do Deputado Figueiredo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8084, de 28 de agosto de 2018, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O “DIA ESTADUAL DO MAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 614/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 29.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3416 de 2017 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8085, de 28 de agosto de 2018, que \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA EM IORUBÁ, PRATICADO NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 615/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 29.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3845 de 2018 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8086, de 28 de agosto de 2018, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TÉCNICO-CIENTÍFICO E CULTURAL - AD MAIORA\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 616/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3003 de 2017, de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto, André Ceciliano e Cidinha Campos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8087, de 28 de agosto de 2018, que “DÁ O NOME DE “BELCHIOR”, ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR FONTENELLE FERNANDES, AO CENTRO TECNOLÓGICO UNIVERSITÁRIO DE PARACAMBI - POLO CEDERJ PARACAMBI”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 617/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2619-A de 2013, de autoria do Deputado Luiz Martins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8088, de 28 de agosto de 2018, que “DISPÕE SOBRE A VISTORIA E A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE MANUTENÇÃO EM APARELHOS DE GINÁSTICA E/OU MUSCULAÇÃO INSTALADO AO AR LIVRE EM ÁREAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 618/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4020 de 2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8089, de 28 de agosto de 2018, que “INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 078/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do R.I.\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nInformo que o Deputado Gilberto Palmares estará ausente da Alerj hoje, dia 30/08, e amanhã, dia 31/08, devido a uma agenda parlamentar em Angra dos Reis, referente às leis 7690/17 e 7986/2018, ambas de autoria do deputado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nHENIO COSTADELLA JUNIOR\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD 2º Vice-Presidente no exercício da presidência da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 116/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRef: justificativa de ausência\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, a fim de justificar minha ausência nas sessões plenárias dos dias 09, 16, 21 e 23 de agosto, por me encontrar em agendas externas diversas, na condição de Presidente da Comissão Especial para o Desenvolvimento das Regiões Norte e Noroeste Fluminense (Req. 22/2015), recebendo sugestões para contribuir com o Projeto de Lei Complementar nº 38/2017, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA OS CONSELHOS DELIBERATIVO E CONSULTIVO, E O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO NORTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 157/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me à Vossa Excelência, com base o art. 252, do Regimento Interno, para solicitar Licença sem Vencimentos, do Deputado André Corrêa, no período de 29 de agosto de 2018 até 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nAgradeço antecipadamente e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatr. 407.011-6\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 283/2018 - GC6\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nHonrada em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, atendendo ao disposto no art. 123, §4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63 de 01 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 2º trimestre de 2018.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES \r\n\r\n2º TRIMESTRE 2018\r\n\r\nPResidente\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nVICE-PResidente\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nPResidente INTERINA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nGABINETE DOS Conselheiros\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABINETE DOS CONSELHEIROS Substitutos\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHURREN\r\n\r\nMinistério Público Especial\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nChefia de Gabinete da Presidência\r\n\r\nMarcia Cristina Barcellos Loyola\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, IMPRENSA E EDITORAÇÃO\r\n\r\nThiago Rocha Feres\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ\r\n\r\nSergio Cavalieri Filho\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nJoão Paulo Menezes Lourenço\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nAna Paula Ferreira Pedrosa\r\n\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nLucio Camilo Oliva Pereira\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nFernando Vila Pouca de Souza\r\n\r\nÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\nSecretAria-Geral de Planejamento\r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Administração\r\n\r\nLuciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Controle Externo\r\n\r\nSergio Ricardo do Sacramento\r\n\r\nSecretAria-Geral das Sessões\r\n\r\nSimone Amorim Couto\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nEncaminho a essa Assembleia Legislativa o Relatório de Atividades do segundo trimestre de 2018, no qual são relacionados os principais projetos e ações desenvolvidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Neste período, a Corte de Contas cumpriu zelosamente suas atribuições constitucionais de fiscalizar a administração dos recursos públicos em benefício da sociedade. Seguem abaixo alguns destaques do trabalho realizado:\r\n\r\nNo referido trimestre, o TCE-RJ proferiu 138.611 decisões em Plenário. Ao todo, 58.004 processos de controle externo foram analisados e o montante financeiro envolvido nas medidas cautelares adotadas chegou a R$ 707,7 milhões. Vinte e quatro sessões plenárias ordinárias e sete sessões administrativas (Conselho Superior de Administração e Conselho Superior da Escola de Contas) aconteceram neste último trimestre. Destaca-se o fato de terem sido proferidas 57 decisões monocráticas.\r\n\r\nEntre as decisões proferidas é importante mencionar a emissão de parecer prévio contrário às contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro relativas ao ano de 2017 proferida no processo nº 113.304-9/18. A sessão, aberta ao público e transmitida ao vivo no canal do TCE-RJ no YouTube, ocorreu no dia 30 de maio. Tanto o Corpo Instrutivo do TCE-RJ quanto o Ministério Público de Contas (MPC) também concluíram pelo parecer contrário à aprovação das contas de governo.\r\n\r\nVale ressaltar também que, a partir de junho de 2018, foram estabelecidas pela Deliberação TCE-RJ nº 287, de 25.01.18, as jurisprudências e súmulas do TCE-RJ, que passam a ser publicadas com o objetivo de uniformizar o entendimento jurisprudencial e dar transparência às decisões proferidas pelo TCE-RJ. Neste segundo trimestre foram quatro indexações e publicações de súmulas de jurisprudências.\r\n\r\nNo período, foram objeto de primeira análise pelo Tribunal, 44 editais de licitação encaminhados voluntariamente pelos jurisdicionados, no montante de R$ 756.186.413,68.\r\n\r\nDestaca-se o Edital de Pregão Eletrônico nº 006/2017, processo TCE-RJ nº 103.988-7/17, encaminhado pelo Fundo de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, visando à prestação de serviços comuns de links de comunicação para a implantação de uma rede principal e uma secundária de contingenciamento, no valor estimado de R$ 11.207.911,20. Após a atuação do controle prévio realizado por esta Corte, os novos procedimentos adotados pelo jurisdicionado para a fixação do preço da contratação reduziram o valor em R$ 4.192.320,00.\r\n\r\nNo período, 136 Auditorias Governamentais foram iniciadas e o valor dos 150 acórdãos atingiu a marca dos R$ 3,3 milhões (1.025.213,2093 UFIRs-RJ). Já a Procuradoria-Geral do TCE-RJ (PGT) acompanhou 17.196 processos de cobrança executiva. Desse total, 3.650 (21,23%) foram encerrados, num montante de 13.196.470,88 UFIRs-RJ (equivalente a R$ 43.467.855,43). Já a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ (ECG) beneficiou 4.200 alunos.\r\n\r\nA Ouvidoria do TCE-RJ, um canal de comunicação à disposição do cidadão, é importante instrumento gerencial e estratégico para a realização do controle externo através da captação de informações relevantes para a fiscalização dos recursos públicos. No segundo trimestre, foram 150 demandas, sendo 56,67% pedidos de informação.\r\n\r\nNo dia 13 de junho de 2018 foi realizada a apresentação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, que é uma ferramenta de diagnóstico que visa à aferição da efetividade da gestão administrativa das prefeituras. No evento foi realizada a assinatura de um termo de compromisso no âmbito do Programa TCE+Educação, no qual os municípios se comprometeram a desenvolver ações com o objetivo de alcançar as principais metas atreladas ao Plano Nacional de Educação e ao IEGM.\r\n\r\nNo segundo trimestre de 2018, também foi publicada a edição de 2017 dos Estudos Socioeconômicos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Publicados desde 2001 e com periodicidade anual, os Estudos constituem uma coleção de 91 documentos dedicados a cada um dos municípios fluminenses jurisdicionados, consolidando informações e dados sobre sustentabilidade, desenvolvimento humano, educação, saúde, trabalho, economia e finanças, entre outros temas de destaque.\r\n\r\nNeste ano o destaque foram as avaliações sobre o cumprimento de aspectos relevantes da Lei de Acesso à Informação, como a sua regulamentação por normativo municipal, a criação e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão, além da implementação do Portal de Transparência, a implantação da ouvidoria e a publicação de receitas e despesas municipais, licitações e contratos e relatórios obrigatórios determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração (CCS) produz conteúdo sobre as principais decisões/votos apresentados em Plenário e sobre eventos e iniciativas do Tribunal. Esse material é disponibilizado no site do TCE-RJ, que ao longo do segundo trimestre de 2018 computou 164.499 sessões (1.172.697 visualizações de páginas).\r\n\r\nAlém disso, cabe à coordenadoria a sugestão de matérias para a imprensa. No dia 22 de abril, o jornal O Globo publicou reportagem sobre as mudanças ocorridas no TCE-RJ em 2017, na qual destacou que R$ 4 bilhões deixaram de ser gastos em 66 editais de licitação cancelados depois de o TCE-RJ identificar algum tipo de irregularidade, um aumento de 125% em relação ao ano anterior. A matéria foi a principal chamada do periódico durante uma edição de domingo, considerado o dia de maior destaque, por conta da vendagem expressivamente maior.\r\n\r\nRio de Janeiro, agosto de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nMISSÃO\r\n\r\nFiscalizar e orientar a administração pública fluminense, na gestão responsável dos recursos públicos, em benefício da sociedade.\r\n\r\nVISÃO\r\n\r\nFortalecer a imagem do Tribunal como instituição essencial à fiscalização e gestão dos recursos públicos, ampliando a transparência e estimulando o controle social.\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nTransparência - Dar visibilidade e prestar informações completas à sociedade, de forma a possibilitar a formação de juízos de valor a respeito dos atos de gestão pública.\r\n\r\nÉtica - Agir com integridade, honestidade e probidade para a preservação dos interesses institucionais e dos princípios que regem a administração pública.\r\n\r\nEfetividade - Atingir os resultados propostos e solucionar os problemas existentes, com eficácia e eficiência, mediante ações, projetos e planos desenvolvidos para essa finalidade.\r\n\r\nInovação - Fomentar a introdução de novos métodos, da criatividade e de novas tecnologias para a solução dos problemas.\r\n\r\nQualidade - Agir em conformidade com as expectativas dos clientes internos e externos, mantendo-se alinhado às melhores práticas.\r\n\r\nIndependência - Preservar a autonomia, com base na legalidade e no interesse público.\r\n\r\nIntegração - Promover a troca de informações e experiências no âmbito interno e entre as instituições de controle e a sociedade.\r\n\r\nProfissionalismo - Agir de forma técnica e competente, proativa e coerente, responsável e objetiva.\r\n\r\nComprometimento - Alinhar os objetivos e perspectivas individuais de cada servidor à missão institucional do TCE-RJ.\r\n\r\nSustentabilidade - Garantir boas práticas ambientais, contemplando aspectos sociais, econômicos e culturais.\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nCompete ao TCE-RJ relatar as suas atividades, conforme preconiza o §4º do artigo 123 da Constituição Estadual, nos termos do inciso VII do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 63 de 01.08.90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nEste relatório contempla os principais trabalhos, ações e resultados advindos da atuação desta Corte. A base do relatório são informações fornecidas pelos órgãos internos, dados extraídos dos sistemas corporativos e setoriais do Tribunal e publicações realizadas no sitio institucional e no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP recebe os documentos enviados pelos setores e a Coordenadoria de Auditoria de Qualidade - CAQ verifica e compila o conteúdo, gera o relatório e o disponibiliza para publicação.\r\n\r\nO relatório também é apresentado em sua versão digital, disponível no Portal do TCE-RJ, em atenção à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, com inclusão de hiperlinks que permitem ao leitor acessar informações complementares sobre os assuntos abordados.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta um resumo em números dos principais resultados obtidos a partir das ações empreendidas no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2018:\r\n\r\nResumo em Números do segundo trimestre de 2018\r\n\r\nBenefício orçamentário das principais ações de controle externo\r\n\r\n24 editais\r\n\r\nR$ 30.631.525,44 \r\n\r\nTotal das condenações (multas aplicadas e débitos apurados)\r\n\r\n150 acórdãos\r\n\r\nR$ 3,3 milhões\r\n\r\n(1.025.213,2093 UFIRs-RJ)\r\n\r\nAuditorias governamentais iniciadas\r\n\r\n136\r\n\r\nTotal de processos instruídos pelo Corpo Instrutivo\r\n\r\n58.004\r\n\r\nProcessos de cobrança executiva em acompanhamento\r\n\r\n13.546 processos\r\n\r\nR$ 707,7 milhões\r\n\r\n(214.852.167,39 UFIRs-RJ)\r\n\r\nTotal geral de processos submetidos ao Plenário (incluídos atos de pessoal)\r\n\r\nProcessos de atos de pessoal apreciados em Plenário (destaque)\r\n\r\n48.639\r\n\r\n41.378\r\n\r\nDecisões proferidas em Plenário\r\n\r\n138.611\r\n\r\nTotal de alunos capacitados na Escola de Contas e Gestão - ECG\r\n\r\nAlunos capacitados pelo projeto Escola Presente da ECG\r\n\r\nAlunos capacitados por meio do ensino à distância - EAD\r\n\r\n5.577\r\n\r\n446\r\n\r\n1.236\r\n\r\n1 - Competências, Jurisdição e Estrutura\r\n\r\n1.1 - Competências\r\n\r\nDe acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao TCE-RJ, no exercício de sua missão institucional, compete:\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nI - Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos dos Municípios, com exceção da Capital;\r\n\r\nII - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos Poderes Estadual e Municipal*, da administração direta e da indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas duas esferas, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;\r\n\r\nIII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e na indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;\r\n\r\nIV - Realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, auditorias governamentais de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Estadual e Municipal;\r\n\r\nV - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, ou por qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias governamentais realizadas;\r\n\r\nVII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;\r\n\r\nVIII - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;\r\n\r\nIX - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal;\r\n\r\nX - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.\r\n\r\n* O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF decidiu nos autos do RE 848826 que é exclusiva da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.\r\n\r\nAlgumas atribuições também foram conferidas por normas infraconstitucionais, com destaque para as seguintes:\r\n\r\nFiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nReceber representação de qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, sobre irregularidades na aplicação da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93;\r\n\r\nFiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, como determina o artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 11.494, de 20.06.07;\r\n\r\nProcessar e julgar as infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, como determina o artigo 5º, §2º, da Lei Federal nº 10.028, de 19.10.00;\r\n\r\nEnviar à ALERJ, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento, conforme o artigo 3º da Lei Estadual nº 4.230, de 25.11.03;\r\n\r\nAcompanhar a implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e demais procedimentos adotados, estabelecidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, como determina o parágrafo único, art. 1º, da Portaria STN nº 828, de 14.12.11.\r\n\r\n1.2 - Jurisdição\r\n\r\nO TCE-RJ tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da administração estadual e dos municípios do estado, com exceção dos da Capital, conforme o estabelecido no artigo 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90.\r\n\r\nTodos os 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro sob jurisdição deste Tribunal de Contas estão relacionados na tabela a seguir:\r\n\r\nMUNICÍPIOS JURISDICIONADOS\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nAreal\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nParaty\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItalva\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nMagé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nResende\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nMendes\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nValença\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n-\r\n\r\n1.3 - Estrutura\r\n\r\n1.3.1 - Corpo Deliberativo\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por sete conselheiros. O Plenário, além das funções jurisdicionais de sua competência, exerce atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no da administração interna da Instituição.\r\n\r\nAs Câmaras Julgadoras são compostas por três conselheiros, excluído o presidente do Tribunal, e a atuação conjunta de um conselheiro substituto e um representante do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ.\r\n\r\n1.3.2 - Arquitetura organizacional\r\n\r\nAs informações referentes aos órgãos do Tribunal são apresentadas no organograma disponível no Portal do TCE-RJ:\r\n\r\nOrganograma do TCE-RJ\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\n2 - Processos de controle externo\r\n\r\n2.1 - Processos cadastrados\r\n\r\nNo segundo trimestre de 2018, os órgãos, entidades, fundos jurisdicionados e o TCE-RJ deram origem à formalização de 14.049 novos processos, como demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\nORIGEM DO PROCESSO\r\n\r\nQUANTIDADE*\r\n\r\nTCE-RJ(1)\r\n\r\n538\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1.486\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n12.025\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14.049\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 03.07.18;\r\n\r\n(1) O número apresentado refere-se a auditorias governamentais, a constituição de processos especiais de cobrança executiva, a tomadas de contas ex officio e a promoções solicitando providências dos jurisdicionados no sentido de encaminhar documentos ou devolver processos com prazo regimental vencido;\r\n\r\n*Excluídos os processos administrativos internos.\r\n\r\nAs principais naturezas dos processos cadastrados e os respectivos quantitativos encontram-se relacionados a seguir:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAposentadoria / Pensão / Reforma / Transferência para a Reserva / Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos\r\n\r\n2.236\r\n\r\nAto de Dispensa de Licitação / Ato de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n5\r\n\r\nConcurso Público - Abertura (Edital)\r\n\r\n29\r\n\r\nConcurso Público - Ato e Contrato de Admissão\r\n\r\n102\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n18\r\n\r\nContrato / Convênio\r\n\r\n0\r\n\r\nContrato de Pessoal por Prazo Determinado\r\n\r\n8.266\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n120\r\n\r\nEdital de Licitação / Edital de Pregão\r\n\r\n44\r\n\r\nPrestação de Contas / Tomada de Contas\r\n\r\n324\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - Prefeitos / Governador\r\n\r\n90\r\n\r\nProcesso Especial de Cobrança Executiva\r\n\r\n98\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n394\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n37\r\n\r\nRelatório de Auditoria Governamental\r\n\r\n44\r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal\r\n\r\n131\r\n\r\nRelatório Resumido da Execução Orçamentária\r\n\r\n160\r\n\r\nSolicitação de Prorrogação de Prazo\r\n\r\n1.269\r\n\r\nSolicitação - Outras\r\n\r\n28\r\n\r\nTermo (Diversos)\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n654\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14.049\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 03.07.18.\r\n\r\n2.1.1 - Contas de governo municipal\r\n\r\nConforme inciso I do artigo 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as prestações de contas de governo municipal, no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento.\r\n\r\nAo apreciar as contas anuais dos 91 municípios jurisdicionados, o TCE-RJ analisa os principais aspectos da gestão do chefe do Poder Executivo, com foco no atendimento aos limites constitucionais e legais de gastos nas áreas de educação, saúde, pessoal e repasse para o Legislativo.\r\n\r\nO parecer prévio do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme disposto no §2º do artigo 124 da Constituição Estadual.\r\n\r\nAs contas de governo municipal são prestadas pelos prefeitos dentro do prazo de 60 dias após a abertura da respectiva sessão legislativa municipal, ressalvados os casos em que a Lei Orgânica Municipal dispuser de maneira diversa.\r\n\r\nNo Portal do Tribunal consta a relação de documentos integrantes da prestação de contas de governo municipal e as decisões proferidas. No segundo trimestre de 2018, o TCE-RJ emitiu parecer prévio nas contas referentes ao exercício de 2016 de 17 municípios1. Os processos referentes ao exercício de 2017 que ingressaram nesta Corte estão sob a análise do Corpo Instrutivo e também podem ser consultados.\r\n\r\nAlém disso, o Tribunal disponibiliza no seu site um mapa interativo. Ao clicar na cidade desejada é possível ter acesso à decisão e ao número do respectivo processo.\r\n\r\n2.2 - Processos instruídos\r\n\r\nDurante o período, o Corpo Instrutivo analisou 58.004 processos, que foram encaminhados ao Ministério Público Especial - MPE junto ao TCE-RJ e ao Gabinete da Presidência - GAP para posterior distribuição aos conselheiros-relatores, e cujas naturezas e respectivos quantitativos são descritos na tabela a seguir:\r\n\r\n1 Fonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP (Relatório Gerencial de Prestação de Contas do Governo Municipal).\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAposentadoria / Pensão / Reforma / Transferência para a Reserva / Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos\r\n\r\n3.610\r\n\r\nAto de Dispensa de Licitação / Ato de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n196\r\n\r\nConcurso Público - Abertura (Edital)\r\n\r\n15\r\n\r\nConcurso Público - Ato e Contrato de Admissão\r\n\r\n196\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n20\r\n\r\nContrato / Convênio\r\n\r\n915\r\n\r\nContrato de Pessoal por Prazo Determinado\r\n\r\n48.467\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n243\r\n\r\nEdital de Licitação / Edital de Pregão\r\n\r\n300\r\n\r\nPrestação de Contas / Tomada de Contas\r\n\r\n650\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - Prefeitos / Governador\r\n\r\n15\r\n\r\nProcesso Especial de Cobrança Executiva\r\n\r\n131\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n588\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n87\r\n\r\nRelatório de Auditoria Governamental\r\n\r\n349\r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal\r\n\r\n98\r\n\r\nRelatório de Inspeção\r\n\r\n71\r\n\r\nRelatório Resumido de Execução Orçamentária\r\n\r\n137\r\n\r\nSolicitação de Prorrogação de Prazo\r\n\r\n7\r\n\r\nSolicitação - Outras\r\n\r\n22\r\n\r\nTermo (Diversos)\r\n\r\n1.552\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n335\r\n\r\nTotal\r\n\r\n58.004\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 03.07.18.\r\n\r\n2.3 - Fiscalizações\r\n\r\nConforme estabelecido no Regimento Interno, o Tribunal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes do estado, do município, do próprio Tribunal e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal e dos fundos, prestando à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal o auxílio que estas solicitarem para o desempenho do controle externo a seu cargo.\r\n\r\nO Portal do TCE-RJ disponibiliza a relação dos órgãos que terão contas de gestão analisadas em 2018.\r\n\r\n2.3.1 - Auditorias governamentais\r\n\r\nNo período, foram concluídas 106 auditorias governamentais constantes do Plano Anual de Auditorias Governamentais de 2017 (PAAG-2017), elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE. Isto porque as medidas necessárias à adequação dos processos de trabalho à nova metodologia de atuação do controle externo geraram impacto nos prazos estabelecidos para conclusão dos trabalhos. Por outro lado, foram iniciadas 136 auditorias governamentais, elencadas nas tabelas a seguir conforme a forma de autorização:\r\n\r\nSEGUNDO TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nAuditorias Governamentais Iniciadas*\r\n\r\nFORMA DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\n134\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n0\r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n136\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE;\r\n\r\n*Auditorias iniciadas - são aquelas cujo planejamento dos respectivos trabalhos esteja em curso.\r\n\r\nSEGUNDO TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nAuditorias Governamentais Concluídas*\r\n\r\nFORMA DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\n22\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n82\r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n106\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE;\r\n\r\n*Auditorias concluídas - são aqueles processos de auditoria com relatório revisado na respectiva unidade de auditoria e tramitado para as demais instâncias do TCE-RJ (Ministério Público ou Gabinete da Presidência, conforme normas processuais em vigor).\r\n\r\n2.3.2 - Ações de controle externo\r\n\r\nEstão sintetizadas a seguir as principais ações de controle concluídas ou apreciadas no segundo trimestre de 2018. São trabalhos que se destacaram pela importância ou interesse das constatações, ou pela repercussão das deliberações do Tribunal, e refletem o resultado significativo da atuação do Tribunal de Contas no período.\r\n\r\nNo que diz respeito ao planejamento das atividades de controle externo, introduziu-se a gestão por resultados no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo. O Plano Anual de Auditorias Governamentais de 2018 (PAAG-2018) passou a contar com objetivos, ou seja, resultados que se espera alcançar com a atuação do controle externo. Cada objetivo é acompanhado pelas estratégias ou diretrizes necessárias para alcançá-lo, as respectivas ações e metas de desempenho operacional, além de indicadores de resultado e desempenho.\r\n\r\nO PAAG-2018 contém cinco objetivos gerais (definidos pela SGE) e objetivos específicos definidos por cada subsecretaria integrante da sua estrutura organizacional e pela Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO.\r\n\r\nRessalte-se que o PAAG elaborado em 2017 contava com auditorias definidas com objetivos amplos. Em maio de 2018, a SGE realizou uma revisão das competências de cada unidade de controle relativamente às ações de fiscalização das medidas constantes do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) do Estado do Rio de Janeiro e, em consequência, a Subsecretaria de Controle Estadual - SUE ajustou as auditorias previstas com objetivos amplos/abertos, fundindo-as em 6 auditorias. Assim, as atividades de fiscalização do PRF não foram excluídas, mas sim adequadas, reformuladas.\r\n\r\nPara maiores detalhes sobre os processos, consulte o site do Tribunal de Contas.\r\n\r\n3 - Atos do Plenário\r\n\r\nNo trimestre, foram realizadas 7 sessões administrativas2, 24 ordinárias, 1 especial e 1 extraordinária. Ressalte-se que foram proferidas decisões monocráticas3 em 57 oportunidades.\r\n\r\nA partir da reformulação do site do TCE-RJ, as sessões plenárias são disponibilizadas ao vivo.\r\n\r\nPor meio da Deliberação TCE-RJ nº 291, de 19.04.18, que acresceu o artigo 84-A, caput e §§ 1º a 13, ao Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10.12.92, foi sistematizada a adoção das tutelas provisórias no âmbito desta Corte, utilizadas em casos de fundado receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público, dentre outros motivos.\r\n\r\nImportante ressaltar que, a partir de junho de 2018, foram estabelecidas pela Deliberação \r\n\r\nTCE-RJ nº 287, de 25.01.18, as jurisprudências e súmulas do TCE-RJ, que passam a ser publicadas para uniformizar o entendimento jurisprudencial e dar transparência às decisões proferidas pelo TCE-RJ; e a indexação e publicação das consultas submetidas ao TCE-RJ, determinadas pela Resolução TCE-RJ nº 309, de 25.01.18, que igualmente promove a publicidade com o objetivo de aprimorar o caráter orientador das decisões emitidas nos processos de consultas submetidas ao TCE-RJ.\r\n\r\nAssim, tivemos no período:\r\n\r\n- 4 indexações e publicações de súmulas de jurisprudências.\r\n\r\n- 25 indexações e publicações de consultas.\r\n\r\n- 12 deferimentos e referendos em Plenário de tutelas antecipadas já concedidas.\r\n\r\nForam submetidos ao Plenário 49.083 processos, considerando todos, independente de concessão de vista, retirados de pauta e não relatados. As atas das sessões plenárias podem ser consultadas no Portal do TCE-RJ.\r\n\r\n3.1 - Processos relatados\r\n\r\nNo período, foram relatados 48.639 processos, conforme tabela de naturezas a seguir:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n7.816\r\n\r\nAto de Dispensa de Licitação\r\n\r\n116\r\n\r\nAto de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n44\r\n\r\nAuditoria Governamental Especial\r\n\r\n69\r\n\r\nAuditoria Governamental Extraordinária\r\n\r\n23\r\n\r\nAuditoria Governamental Ordinária\r\n\r\n795\r\n\r\nConcurso Público - Abertura (Edital)\r\n\r\n40\r\n\r\nConcurso Público - Ato e Contrato de Admissão\r\n\r\n222\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n23\r\n\r\nContratação de Pessoal por Prazo Determinado\r\n\r\n29.535\r\n\r\nContrato\r\n\r\n657\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n34\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n270\r\n\r\nEdital\r\n\r\n371\r\n\r\nFixação da Remuneração dos Agentes Políticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPensão\r\n\r\n2.368\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - Prefeitos / Governador\r\n\r\n27\r\n\r\nPrestação de Contas - Ordenador de Despesas\r\n\r\n404\r\n\r\nPrestação de Contas - Outras\r\n\r\n386\r\n\r\nProcesso Especial de Cobrança Executiva\r\n\r\n4\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n1.020\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n103\r\n\r\nReforma\r\n\r\n134\r\n\r\nRelatório de Inspeção Especial\r\n\r\n23\r\n\r\nRelatório de Inspeção Extraordinária\r\n\r\n5\r\n\r\nRelatório de Inspeção Ordinária\r\n\r\n106\r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal\r\n\r\n257\r\n\r\nRelatório Resumido da Execução Orçamentária\r\n\r\n300\r\n\r\nSolicitação de Prorrogação de Prazo\r\n\r\n979\r\n\r\nSolicitação - Outras\r\n\r\n18\r\n\r\nSúmula de Jurisprudência\r\n\r\n3\r\n\r\nTermo (Diversos)\r\n\r\n550\r\n\r\nTomada de Contas Especial\r\n\r\n97\r\n\r\nTomada de Contas Extraordinária\r\n\r\n0\r\n\r\nTomada de Contas Ex Officio\r\n\r\n52\r\n\r\nTomada de Contas - Outras\r\n\r\n113\r\n\r\nTransferência para Reserva\r\n\r\n1.069\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n605\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n48.639\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE\r\n\r\n3.1.1 - Decisões\r\n\r\nNo período, foram proferidas 138.611 decisões, com destaque para a emissão de parecer prévio contrário às contas de governo do Estado do Rio de Janeiro relativas ao ano de 2017 proferida no processo nº 113.304-9/18. A sessão aberta ao público e transmitida ao vivo no canal do TCE-RJ no Youtube ocorreu no dia 30 de maio. Tanto o Corpo Instrutivo quanto o Ministério Público de Contas (MPC) concluíram pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo. Considerando as duas manifestações, o Plenário do TCE-RJ abriu prazo legal para que o governador apresentasse razões de defesa, o que foi feito por Luiz Fernando de Souza. Após reexame, todas as instâncias do Tribunal consideraram que as alegações apresentadas não foram suficientes para justificar as irregularidades verificadas.\r\n\r\nDentre as irregularidades apontadas, mencione-se a ausência ou intempestividade de repasse das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores ao RIOPREVIDÊNCIA, totalizando créditos de transferência a receber, referentes ao exercício de 2017, no montante de R$ 1.249.246.536 (um bilhão, duzentos e quarenta e nove milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais), prejudicando a saúde financeira do regime previdenciário.\r\n\r\nAs contas de governo encontram-se disponibilizadas para visualização no portal do TCE-RJ.\r\n\r\n3.1.2 - Atos de pessoal\r\n\r\nO TCE-RJ aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Também fiscaliza a legalidade das despesas efetuadas com o pagamento de pessoal quanto à adequação às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\nDestaca-se que, dos 41.378 atos apreciados em Plenário, 14.437 tiveram registro recusado. Nesses casos, o Tribunal determina ao órgão de origem que adote as medidas cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado.\r\n\r\nCom a finalidade de coletar informações no âmbito da administração pública municipal sobre diversos temas atinentes à área de pessoal, o Tribunal disponibiliza no Portal TCE-RJ um questionário eletrônico. Os dados são utilizados para subsidiar o planejamento das ações de controle na consecução dos objetivos da Instituição.\r\n\r\n3.2 - Benefícios orçamentários e financeiros diretos das ações de controle externo\r\n\r\nOs benefícios das ações de controle externo são, em grande parte, de difícil mensuração em termos financeiros. Advêm, por exemplo, da própria expectativa do controle, da prevenção do desperdício, de melhorias na alocação de recursos, da redução de danos ambientais e da melhoria de políticas públicas.\r\n\r\n3.2.1 - Editais de licitação\r\n\r\nNo período, foram objeto de primeira análise pelo Tribunal, 44 editais de licitação encaminhados voluntariamente pelos jurisdicionados, no montante de R$ 756.186.413,68.\r\n\r\nAtravés do Portal do TCE-RJ, os órgãos jurisdicionados podem acompanhar o adiamento dos prazos de licitações.\r\n\r\nDestaca-se no período o Edital de Pregão Eletrônico nº 006/2017, processo TCE-RJ nº 103.988-7/17, do Fundo de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, visando à prestação de serviços comuns de links de comunicação para a implantação de uma rede principal e uma secundária de contingenciamento, no valor estimado de R$ 11.207.911,20.\r\n\r\nApós a atuação do controle prévio realizado por esta Corte, os novos procedimentos adotados pelo jurisdicionado para a fixação do preço da contratação alteraram o custo estimado do referido edital, gerando uma redução de R$ 4.192.320,00, ou aproximadamente 37% em relação ao preço estimado inicial.\r\n\r\nNo trimestre, a análise de 24 processos referentes aos editais de licitação realizada pela Coordenadoria de Exame de Editais - CEE gerou potenciais benefícios orçamentários no total de R$ 30.631.525,44.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta os objetos e os benefícios gerados em razão da análise do TCE-RJ:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nREDUÇÃO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nProcessos referentes a editais de obras e serviços de engenharia\r\n\r\n219.376-5/17\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 002/2017 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, visando à contratação de empresa para duplicação da Avenida Ayrton Senna da Silva, Praia do Anil, e readequação viária da Avenida das Caravelas, Balneário, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n271.018,12\r\n\r\n827.715-9/16\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 008/2016 (processo administrativo nº 12427/2016) encaminhado pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, visando ao registro de preços para o gerenciamento do sistema de iluminação pública.\r\n\r\n332.705,19\r\n\r\n203.048-8/18\r\n\r\nEdital de Pregão Eletrônico nº 012/2018 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, visando à prestação de serviços complementares e não rotineiros de prevenção à dengue, limpeza urbana e manutenção de áreas verdes em próprios municipais e logradouros públicos.\r\n\r\n349.086,24\r\n\r\n105.202-5/17\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública NCB nº 001/2017 encaminhado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do ERJ, visando à execução de obras de manutenção e recuperação de estradas vicinais, incluindo a operacionalização de máquinas para execução do programa Estradas da Produção nas Regiões Noroeste, Serrana, Norte e Centro.\r\n\r\n2.883.656,84\r\n\r\n216.918-8/17\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 002/2017 do Município de Seropédica, por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, visando à prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos (RSU) e resíduos sólidos de saúde (RSS).\r\n\r\n1.031.930,64\r\n\r\n106.818-3/15\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 011/2015/SEOBRAS (proc. adm. nº E-17/001/1207/2015) encaminhado pela Secretaria de Estado de Obras, visando à elaboração de projeto executivo e execução de complementação de obras de contenção.\r\n\r\n789.065,28\r\n\r\n212.510-4/17\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 01/2017 (processo administrativo nº 02.984/2017) encaminhado pela Prefeitura do Município de Cardoso Moreira, visando à prestação de serviços de capina manual de logradouros públicos e canteiros, raspagem manual de ruas pavimentadas, remoção e disposição de detritos, varrição manual de ruas pavimentadas, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) e inertes.\r\n\r\n728.627,53\r\n\r\n209.286-2/17\r\n\r\nEdital de Concorrência nº 001/2017 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Itaocara, visando à prestação dos serviços de limpeza pública do município, com remoção de terra nas ruas pavimentadas, remoção e disposição de detritos, coleta e transporte dos resíduos sólidos urbanos - RSU e resíduos da construção civil.\r\n\r\n522.349,69\r\n\r\n207.643-0/17\r\n\r\nEdital de Concorrência nº 002/2017 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Itaboraí, visando à execução de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e dos serviços de saúde, coleta, transporte e descarga de entulhos/outros.\r\n\r\n2.802.369,03\r\n\r\n106.262-2/17\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 001/2017 encaminhada pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, visando à realização de obras de construção de acessos a ponte sobre o Rio Muriaé.\r\n\r\n410.537,57\r\n\r\n105.058-2/17\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 006/2017 encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, visando à prestação de serviços de recuperação e adequação de 12 filtros na ETA Guandu.\r\n\r\n902.415,97\r\n\r\n102.988-0/17\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 003/2017 (proc. adm. nº E-07/002.9327/2016) formalizado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a demolição e construção da ponte sobre o Rio Imbuí.\r\n\r\n306.952,17\r\n\r\n208.035-4/17\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 003/2017 (proc. adm. nº 9108/2016) encaminhado pela Prefeitura Municipal de Queimados, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços contínuos de limpeza de logradouros públicos, coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos urbanos e de serviços de saúde.\r\n\r\n3.465.806,76\r\n\r\n210.976-0/18\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 002/2018 (proc. adm. nº 2.154/2018) encaminhado pela Prefeitura Municipal de Quissamã, visando à contratação de empresa para executar as obras de ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário do município.\r\n\r\n1.226.888,01\r\n\r\nSubtotal da Redução - Obras e Serviços de Engenharia\r\n\r\n16.023.409,04\r\n\r\nProcessos referentes a editais de compras e serviços (exceto de obras)\r\n\r\n219.328-8/17\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial nº 022/2017 encaminhado pelo Município de Cachoeira de Macacu, visando à prestação de serviços de manutenção/conservação de praças, parques e jardins públicos.\r\n\r\n451.913,34\r\n\r\n214.534-4/17\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial nº 033/2017 (proc. adm. nº 14202/2017) encaminhado pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, visando ao registro de preços para prestação de serviço de locação, montagem, desmontagem e operação de sistema de som amplificado, iluminação, efeitos especiais, geradores, palcos, fechamentos, camarins, banheiro químico, veículos e tendas para estrutura operacional para eventos.\r\n\r\n310.606,66\r\n\r\n105.989-5/17\r\n\r\nEdital de Pregão Eletrônico nº 067/2017 encaminhado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, visando ao registro de preços para eventual aquisição de materiais cirúrgicos para suprir as necessidades do setor de neurocirurgia do Hospital Central Aristarcho Pessoa\r\n\r\n212.211,88\r\n\r\n201.247-2/18\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial nº 001/2018 (proc. adm. nº 2017013598) encaminhado pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, visando ao registro de preços para aquisição de equipamentos de informática.\r\n\r\n2.026.646,16\r\n\r\n204.829-7/18\r\n\r\nEdital de Pregão Eletrônico nº 029/2018 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, visando à prestação de serviços de limpeza em 24 unidades educacionais da rede municipal de ensino e na rede administrativa da Secretaria Municipal de Educação, com fornecimento de pessoal, material, equipamento e demais insumos.\r\n\r\n1.120.110,24\r\n\r\n103.988-7/17\r\n\r\nEdital de Pregão Eletrônico nº 016/2016-R1 da Secretaria de Estado de Fazenda, visando à prestação de serviços comuns de links de comunicação para a implantação de uma rede principal e uma secundária de contingenciamento.\r\n\r\n4.192.320,00\r\n\r\n100.658-5/18\r\n\r\nEdital de Pregão Eletrônico nº 085/2017 (proc. adm. E-08/007/1949/2017) encaminhado pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando ao registro de preços para aquisição de dietas enterais, suplementos alimentares orais e equipamentos para infusão de dietas enterais, com comodato de bombas.\r\n\r\n549.100,32\r\n\r\n213.052-9/17\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial nº 069/2017 (proc. adm. nº 400582/2017) do Fundo de Saúde de Macaé, visando ao tabelamento de preços, para eventual e futura aquisição, de dietas enterais em sistema fechado, fórmulas infantis e suplementação alimentar.\r\n\r\n940.629,48\r\n\r\n206.601-7/18\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial nº 006/2018 (proc. adm. nº 6.613/2017) encaminhado pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, tendo por objeto a prestação de serviço de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de crédito/auxílio alimentação, na forma de cartão eletrônico magnético com chip de segurança.\r\n\r\n1.696.800,00\r\n\r\n229.207-0/17\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preço nº 033/2017 encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna, visando à aquisição de medicamentos para atender às necessidades da Farmácia Judicial e Coordenação da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\n3.107.778,32\r\n\r\nSubtotal da Redução - Compras e Serviços (exceto de obras)\r\n\r\n14.608.116,40\r\n\r\nTOTAL DA REDUÇÃO\r\n\r\n30.631.525,44\r\n\r\nPara maiores detalhes sobre os processos, consulte o site do Tribunal de Contas.\r\n\r\n3.3 - Condenações e sanções\r\n\r\n3.3.1 - Acórdãos\r\n\r\nOs 150 acórdãos expedidos no 2º trimestre de 2018 totalizaram R$ 3.376.949,79 (1.025.213,2093 UFIRs-RJ), conforme tabela a seguir:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor em UFIR-RJ\r\n\r\nValor em Real *\r\n\r\nImputação de Débito\r\n\r\n09\r\n\r\n244.238,8993\r\n\r\n804.498,51\r\n\r\nAplicação de Multa\r\n\r\n141\r\n\r\n780.974,3100\r\n\r\n2.572.451,28\r\n\r\nTotal\r\n\r\n150\r\n\r\n1.025.213,2093\r\n\r\n3.376.949,79\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE;\r\n\r\n* Valor calculado com base na UFIR-RJ de 2018 = R$ 3,2939.\r\n\r\n3.3.2 - Empresas sancionadas\r\n\r\nDestaca-se no período a disponibilização no Portal do TCE-RJ de consulta a empresas sancionadas em http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/empresas-sancionadas.\r\n\r\n3.3.3 - Cobrança executiva de multas e débitos\r\n\r\nO total de processos em acompanhamento no 2º trimestre de 2018, pela Procuradoria-Geral do TCE-RJ - PGT, soma 17.196, dentre os quais 3.650 (21,23%) foram encerrados por quitação, prescrição ou cancelados por decisão administrativa. Em UFIR-RJ, os processos encerrados somam 13.196.470,88, do montante total de 228.048.638,27, isto é: 5,78%.\r\n\r\nOs demais são 9.628 processos referentes a órgãos estaduais e 3.918 a órgãos municipais, que totalizam 214.852.167,39 UFIRs-RJ (equivalente a R$ 707.701.554,17), cujas informações são apresentadas na tabela a seguir:\r\n\r\nEsfera de Governo\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALORES EM UFIR-RJ*\r\n\r\nCobrança Amigável*¹\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento*²\r\n\r\nTotal*³\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n1.338\r\n\r\n8.132\r\n\r\n158\r\n\r\n9.628\r\n\r\n7.047.669,00\r\n\r\n53.053.719,85\r\n\r\n667.165,51\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1.326\r\n\r\n2.451\r\n\r\n141\r\n\r\n3.918\r\n\r\n46.825.184,04\r\n\r\n106.232.790,82\r\n\r\n1.025.638,17\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.664\r\n\r\n10.583\r\n\r\n299\r\n\r\n13.546\r\n\r\n53.872.853,04\r\n\r\n159.286.510,67\r\n\r\n1.692.803,68\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Procuradoria-Geral do TCE-RJ - PGT;\r\n\r\n* UFIR-RJ de 2018 = R$ 3,2939;\r\n\r\n*¹ Os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados;\r\n\r\n*² Não estão incluídos na contagem dos demais processos;\r\n\r\n*³ Refere-se ao acumulado dos processos ativos e não inclui os processos já encerrados.\r\n\r\n3.4 - Comunicação das decisões\r\n\r\nA Secretaria-Geral das Sessões - SSE é o órgão responsável pelo registro, publicação e a comunicação das decisões plenárias, bem como pelo controle do seu atendimento, o processamento dos pedidos de prorrogação de prazo e a concessão de vistas e cópia de processos.\r\n\r\nNos termos do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204, de 13.06.96, alterada pela Deliberação TCE-RJ nº 261, de 02.12.14, o chamamento ao processo, do responsável ou interessado, far-se-á por citação, notificação ou comunicação, conforme o caso. As comunicações realizadas no período encontram-se discriminadas nas tabelas a seguir:\r\n\r\nOFÍCIOS DE ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nNotificação Pessoal\r\n\r\n1.073\r\n\r\nCitação\r\n\r\n373\r\n\r\nComunicação\r\n\r\n12.513\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.959\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nOFÍCIOS DE ENCAMINHAMENTO POR MEIO DO SICODI*\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPercentual**\r\n\r\n7.504\r\n\r\n53,76\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE;\r\n\r\n* SICODI - Sistema de Comunicação Digital do TCE-RJ, instituído pela Deliberação TCE-RJ nº 234, de 12.06.06;\r\n\r\n** Referente ao total de ofícios de encaminhamento.\r\n\r\nPUBLICAÇÕES\r\n\r\nPautas especiais publicadas no DOERJ\r\n\r\n88\r\n\r\nEditais publicados no DOERJ (SICODI)\r\n\r\n42\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nA ausência de comparecimento do responsável aos autos, citado ou notificado validamente, apresentando razões de mérito, depois de esgotado o prazo estipulado, acarretou a emissão de 159 certificados de revelia.\r\n\r\nO TCE-RJ dispõe de aplicativo para consulta de processos e pautas das Sessões Plenárias e disponibiliza, em seu Portal da Transparência, consulta dos ofícios enviados pelo Tribunal aos jurisdicionados. Semelhante à seção \"Consulta Processo\", este serviço permite a consulta específica dos ofícios existentes nos processos em andamento, possibilitando o download do inteiro teor dos documentos e, por meio de filtros, a realização de diferentes buscas.\r\n\r\n4 - Governança e Gestão\r\n\r\nO TCE-RJ busca cumprir com excelência sua missão institucional de fiscalizar e orientar a administração pública fluminense, na gestão responsável dos recursos públicos, em benefício da sociedade.\r\n\r\nPara tanto, o Tribunal estabelece diretrizes anuais, o que possibilita definir a sequência lógica de execução de sua estratégia, garantindo foco às ações da Instituição, o uso de maneira ordenada dos recursos disponíveis e o alinhamento de todas as unidades à estratégia do Tribunal.\r\n\r\nNo período, deu-se publicidade ao relatório da gestão orçamentária e financeira referente ao exercício de 2017, que contempla ações de gestão estratégica iniciadas em abril de 2017 com reflexo até o mês de março de 2018. O documento descreve de forma sucinta os eixos de atuação da gestão, sendo subdividido em transparência, gestão administrativa, reestruturação das atividades de controle externo e novos produtos e serviços.\r\n\r\n4.1 - Gestão da receita municipal\r\n\r\nA partir da experiência acumulada no controle da receita, o TCE-RJ publicou a cartilha intitulada Gestão da Receita Municipal - Contribuições das Auditorias do TCE-RJ, com o objetivo de apresentar informações teóricas e orientações práticas sobre a matéria.\r\n\r\nA cartilha aborda os principais temas examinados nas auditorias da receita: estrutura da administração tributária, tributos de competência municipal, dívida ativa, benefícios fiscais e renúncia de receitas, dentre outros assuntos correlatos, ressaltando, ainda, os principais achados de auditoria, de forma a contribuir para que a gestão municipal minimize eventuais inconformidades.\r\n\r\nO trabalho destaca as providências importantes para a melhoria da gestão do crédito tributário, como a intensificação e o planejamento da fiscalização; a manutenção de cadastros de contribuintes atualizados e confiáveis; a cobrança diligente e eficaz dos créditos inscritos em dívida ativa; a adoção de técnicas atualizadas de gerenciamento, inclusive com recurso a sistemas informatizados adequados às necessidades específicas da área fiscal.\r\n\r\n4.2 - Execução orçamentária do estado\r\n\r\nNeste tópico, são apresentadas as informações referentes à receita prevista e arrecadada e às despesas fixadas, empenhadas, liquidadas e pagas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no trimestre, bem como o resultado orçamentário alcançado.\r\n\r\nO orçamento geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018, aprovado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.844, de 10.01.18, previu no art. 2º uma receita bruta correspondente a R$ 80.218.125.569,00. Após a diminuição da estimativa das deduções da receita, no montante de R$ 17.097.118.906,00, estimou-se a receita em R$ 63.121.006.663,00, enquanto o art. 4º fixou a despesa em R$ 73.137.150.215,00, contemplando todos os poderes do estado e seus fundos, órgãos e entidades vinculadas à administração direta e indireta, excetuando-se a CEDAE, a Imprensa Oficial e a Agência Estadual de Fomento, por se tratarem de empresas não dependentes, nos termos da LRF.\r\n\r\nDe acordo com os dados do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, a execução orçamentária dos órgãos e entes das administrações direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro deu-se conforme apresentado nas tabelas a seguir:\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nRESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nNo trimestre\r\n\r\nAté o trimestre\r\n\r\n(A) Receita Arrecadada\r\n\r\n15.892.609.502,20\r\n\r\n33.200.618.745,05\r\n\r\n(B) Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(C) Total Recursos Disponíveis = (A) + (B)\r\n\r\n15.892.609.502,20\r\n\r\n33.200.618.745,05\r\n\r\n(D) Despesa Empenhada\r\n\r\n14.142.510.388,19\r\n\r\n30.676.181.628,35\r\n\r\n(E) Despesa Liquidada\r\n\r\n14.149.663.179,17\r\n\r\n27.767.268.465,99\r\n\r\nResultado Orçamentário em relação à Despesa Empenhada: (C) - (D)\r\n\r\n1.750.099.114,01\r\n\r\n2.524.437.116,70\r\n\r\nResultado Orçamentário em relação à Despesa Liquidada: (C) - (E)\r\n\r\n1.742.946.323,03\r\n\r\n5.433.350.279,06\r\n\r\nFonte: 4ªCAC - 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas;\r\n\r\nNota: Resultado orçamentário considerando as receitas e despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nA seguir, é demonstrada, sinteticamente, a arrecadação da receita no período:\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nReceitas\r\n\r\nNo 2º trimestre\r\n\r\nAté o 2º trimestre \r\n\r\nReceitas Correntes (I)\r\n\r\n13.951.751.450,11\r\n\r\n30.291.934.295,10\r\n\r\nReceita Tributária \r\n\r\n8.454.545.594,33\r\n\r\n17.771.978.135,16\r\n\r\nReceita de Contribuições \r\n\r\n362.272.704,79\r\n\r\n2.374.130.905,09\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n2.894.398.989,49\r\n\r\n5.678.701.499,20\r\n\r\nReceita Agropecuária \r\n\r\n7.537,67\r\n\r\n29.581,81\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n2.161.405,64\r\n\r\n3.141.968,95\r\n\r\nReceita de Serviços \r\n\r\n231.267.173,74\r\n\r\n445.161.923,44\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n1.471.817.392,79\r\n\r\n3.049.082.960,34\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n535.280.651,66\r\n\r\n969.707.321,11\r\n\r\nReceitas de Capital (II)\r\n\r\n1.940.858.052,09\r\n\r\n2.908.684.449,95\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n36.681.284,74\r\n\r\n936.681.284,74\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.871.074.857,49\r\n\r\n1.871.245.907,49\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n32.032.979,47\r\n\r\n67.835.054,00\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n1.068.930,39\r\n\r\n32.922.203,72\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal das Receitas\r\n\r\n15.892.609.502,20\r\n\r\n33.200.618.745,05\r\n\r\nFonte: 4ªCAC - 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas.\r\n\r\nDo confronto entre as receitas arrecadadas até o 2° trimestre (R$ 33.200.618.745,05) e previsão da LOA para o exercício (R$ 63.121.006.663,00), verifica-se que as receitas representam 52,60% do total previsto para o exercício.\r\n\r\nA seguir, apresenta-se a despesa empenhada, a liquidada e a paga, por grupo de despesa, até o final do segundo trimestre de 2018:\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nDESPESAS AO FINAL DO SEGUNDO TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEmpenhadas\r\n\r\nLiquidadas\r\n\r\nPagas\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n29.923.967.600\r\n\r\n27.280.086.976\r\n\r\n23.681.649.768\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n20.903.360.912\r\n\r\n20.035.818.266\r\n\r\n17.193.334.780\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n50.852.697\r\n\r\n50.581.479\r\n\r\n50.573.973\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n8.969.753.991\r\n\r\n7.193.687.230\r\n\r\n6.437.741.015\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n752.214.029\r\n\r\n487.181.490\r\n\r\n448.096.005\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n488.467.238\r\n\r\n224.261.230\r\n\r\n185.175.745\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n10.921.740\r\n\r\n10.921.740\r\n\r\n10.921.740,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n252.825.050\r\n\r\n251.998.521\r\n\r\n251.998.521\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal\r\n\r\n30.676.181.628\r\n\r\n27.767.268.466\r\n\r\n24.129.745.773\r\n\r\nFonte: 4ªCAC - 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas.\r\n\r\nNa análise da execução da despesa, observou-se que, das despesas empenhadas, 90,52% foram liquidadas e 78,66% foram pagas.\r\n\r\n4.3 - Planejamento\r\n\r\nO sistema de planejamento e gestão da estratégia do Tribunal consiste em um conjunto de práticas gerenciais, em especial planos institucionais, voltados para a obtenção de resultados, com base no estabelecimento, na execução e no acompanhamento de metas e ações.\r\n\r\nOs planos traduzem os três níveis de gestão existentes (estratégico, tático e operacional) e são responsáveis por operacionalizar as estratégias definidas pelo Tribunal. No mais alto nível, o Plano Estratégico orienta a elaboração dos demais planos institucionais e possui periodicidade de quatro anos.\r\n\r\nInformações sobre o planejamento plurianual do Tribunal podem ser consultadas no Portal do TCE-RJ.\r\n\r\n4.3.1 - Planejamento estratégico\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, por meio do seu Núcleo Estratégico - NET/SGP, além de outras atribuições, conduz a elaboração, acompanha e monitora a execução dos Planos Estratégicos (PETs) do TCE-RJ.\r\n\r\nCom a edição do PET 2016-2019, o Tribunal reitera o seu compromisso com a integração e valorização de seus profissionais, pois as mudanças organizacionais são fenômenos que ocorrem num contexto de interações humanas e sociais. Para ser uma instituição verdadeiramente pública, ou seja, a serviço do cidadão, o TCE-RJ precisa ter essa compreensão da Instituição como um todo. Esta conscientização serviu como ponto de partida para a definição de missão, valores e objetivos estratégicos. A seguir, apresentamos o Mapa Estratégico do PET em vigor:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02 ******\r\n\r\nUm dos focos principais desse trabalho está no conceito da transparência, que consiste em dar visibilidade e prestar informações sobre ações de fiscalização, orientação e capacitação dos gestores dos recursos públicos. Não basta adotar os mecanismos de transparência previstos na legislação específica. É preciso ir além, orientando o cidadão sobre as ferramentas disponíveis para que ele também assuma seu protagonismo e seu poder nessa tarefa de fiscalizar os atos daqueles que escolhe como seus representantes e dos gestores públicos em geral. Transparência e controle social das políticas públicas devem ser práticas adotadas no dia a dia, não se restringindo ao discurso.\r\n\r\n4.3.2 - Ações de gestão socioambiental do TCE-RJ\r\n\r\nA sustentabilidade é um princípio orientador que se tornou essencial à administração pública. Sua implementação exige uma convergência entre o desenvolvimento econômico, equidade social e proteção ambiental.\r\n\r\nNeste cenário, deve-se considerar o papel estratégico do governo na adoção do desenvolvimento sustentável. Cabe a ele incentivar e propor mudanças, desenvolver projetos e ações que estimulem a excelência na gestão ambiental.\r\n\r\nA implantação da A3P nas instituições públicas tem o objetivo de inserir uma nova cultura institucional na administração, além de melhorar o uso dos recursos naturais, reduzir o desperdício, sensibilizar os colaboradores para as questões socioambientais e incentivar o desenvolvimento de novos produtos.\r\n\r\nDestaca-se no segundo trimestre de 2018 a elaboração de estudos pela Secretaria-Geral de Planejamento do TCE-RJ com o objetivo de criar estrutura para coordenar a política de sustentabilidade da instituição. A emissão de relatórios periódicos e a produção de cartilhas educacionais sobre o tema são alguns dos produtos a serem apresentados pelo grupo de trabalho.\r\n\r\nCom a adesão à A3P, em 2015 o Tribunal sedimentou o seu compromisso com as questões socioambientais.\r\n\r\nAs ações que foram destaque no período são apresentadas a seguir:\r\n\r\n- Definição de estratégias de capacitação que desenvolvam nos auditores os conhecimentos e as habilidades necessárias à realização de auditorias remotas.\r\n\r\n- Elaboração de nova versão da Política de Segurança da Informação (PSI).\r\n\r\n- Inclusão, em todos os termos de referência para aquisição de itens de informática, do requisito de eficiência energética do equipamento atestado através de certificados e de equipamentos aderente a política de TI verde que não utilizam metais pesados em seus processos de fabricação.\r\n\r\n- Elaboração de termo de referência para contratação de empresa especializada na operação e manutenção preventiva do sistema de reuso de águas servidas e aproveitamento de água de chuva.\r\n\r\n- Substituição de todas as lâmpadas fluorescentes dos prédios da ECG e COT por lâmpadas LED, representando uma redução de 60% do consumo de energia elétrica dos circuitos de iluminação;\r\n\r\n- Aquisição de papel A-4 com certificação ecológica.\r\n\r\n- Aquisição de eletrodomésticos com certificação energética.\r\n\r\n- Suspensão da aquisição de água mineral envasada em garrafas “PET”.\r\n\r\n- Compactação e acomodação do lixo extraordinário, representando uma redução de 45% do número de sacos de lixo coletados, se comparado com o mesmo trimestre do ano anterior.\r\n\r\n- Reutilização da carcaça do carimbo gerando efeitos satisfatórios para o meio ambiente.\r\n\r\n- Realização de reuniões com os prestadores de serviços de limpeza com objetivo de instruir seus colaboradores na utilização de produtos que não agridam o meio ambiente.\r\n\r\n- Colocação de acabamentos com casca de árvores nos canteiros, contribuindo, assim, na reutilização de matéria orgânica.\r\n\r\n- Aplicação de inseticidas alternativos não tóxicos e biológicos.\r\n\r\n- Identificação de ações locais de substituição de copos descartáveis por copos e xícaras de propriedade dos próprios servidores.\r\n\r\n4.3.3 - Inovação no controle\r\n\r\nCom o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no Plano Estratégico do Tribunal e de alavancar o desempenho da organização, o TCE-RJ promove ações estruturantes e projetos inovadores, destacando-se no segundo trimestre de 2018:\r\n\r\nMonitoramento do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de\r\n\r\nContas - MMD/QATC\r\n\r\nAo subscrever o termo de adesão ao projeto Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD/QATC (Processo TCE-RJ nº 300.206-8/15), o Tribunal assumiu compromisso com o sistema de medição de desempenho das cortes de contas, em relação às boas práticas internacionais e diretrizes estabelecidas pela ATRICON. Tal compromisso preconiza o cumprimento de um cronograma que compreende respostas e evidências a questões predefinidas e específicas envolvendo diversos setores deste Tribunal.\r\n\r\nO MMD-TC integra a segunda versão do projeto Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas - QATC, alinhada metodologicamente ao Marco de Medição das Entidades Fiscalizadoras Superiores desenvolvido pelo INTOSAI - SAI-PMF, acrescida das resoluções e diretrizes de controle externo da ATRICON. Ressalte-se que o planejamento estratégico do \r\n\r\nTCE-RJ para o quadriênio 2016-2019 alinha-se às boas práticas do Marco de Medição do Desempenho, fazendo uso de seus indicadores.\r\n\r\nÍndice de Efetividade de Gestão Municipal - IEGM\r\n\r\nO Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM é uma ferramenta de diagnóstico que visa à aferição da efetividade da gestão administrativa das prefeituras, no exercício anterior à sua aplicação. O IEGM é composto por uma avaliação realizada em sete indicadores envolvendo boas práticas nas temáticas de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção das cidades e governança da tecnologia da informação.\r\n\r\nO projeto Índice de Efetividade de Gestão Municipal - IEGM, fruto de parceria entre o TCE-RJ e o Instituto Rui Barbosa - IRB e encontra-se alinhado ao Programa Estratégico 03.08 (Aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno dos Jurisdicionados), vinculado ao Objetivo nº 03 do Plano Estratégico 2016-2019 do Tribunal, que tem como princípio norteador a efetividade.\r\n\r\nOs dados apurados foram objeto de validação e posteriormente repassados ao TCE-SP para a elaboração do anuário com os dados dos entes federativos apresentados pelos tribunais de contas que aderiram ao projeto. Os dados foram consolidados e disponibilizados no site do IRB.\r\n\r\nA metodologia utilizada permite avaliar as boas práticas e os dados da gestão do Poder Executivo Municipal, bem como subsidiar a ação fiscalizatória por parte do controle externo, mediante a construção de séries históricas de indicadores da efetividade da gestão pública. Isso se dá pela aplicação de um modelo de maturidade, que avalia essas boas práticas como existentes ou não no âmbito de cada município.\r\n\r\nOs entes federativos estaduais (e, no caso, o Estado do Rio de Janeiro) também são avaliados globalmente com notas que os classificam entre essas faixas, em decorrência das notas individuais de cada dimensão extraídas pela média obtida em seus municípios.\r\n\r\nOs questionários referentes a essa ferramenta de diagnóstico encontram-se disponibilizados no site do Tribunal em http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/iegm/questionarios.\r\n\r\nDentre os vários objetivos do projeto em comento, destaca-se a possibilidade de permitir ao jurisdicionado uma ferramenta para o aprimoramento da gestão pública mediante a autoavaliação em sete áreas de relevância nos municípios (Saúde, Educação, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidade e Governança da Tecnologia da Informação).\r\n\r\nDessa forma, os servidores do NET auxiliaram no preparo do evento realizado no dia 13 de junho de 2018, que teve como público alvo os prefeitos municipais, os titulares do controle interno de cada município e os Secretários Municipais de Educação. O evento culminou com na assinatura do termo de compromisso no âmbito do Programa TCE+Educação, onde os municípios se comprometeram a desenvolver ações com o objetivo de alcançar as principais metas atreladas ao Plano Nacional de Educação e ao IEGM.\r\n\r\nNa parte de infraestrutura do projeto, destaca-se ainda o preparo da plataforma de coleta de dados do LimeSurvey, o teste e homologação dos questionários, a atualização do Manual de Evidências, a colaboração para a elaboração do “Relatório de Resultados 2017”, bem como a do “Relatório Consolidado Educação 2017”, ambos divulgados no Portal do TCE-RJ.\r\n\r\n4.4 - Segurança institucional\r\n\r\nA Diretoria-Geral de Segurança Institucional, vinculada diretamente à Presidência, conta em sua estrutura organizacional com os seguintes órgãos subordinados: a Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI, a Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS e a Coordenadoria Setorial de Transportes - COT.\r\n\r\nÀ DSI compete a direção das atividades e dos projetos das coordenadorias setoriais acima elencadas, em temas de natureza institucional da Corte de Contas, e, ainda, prestar apoio e assessoramento à Presidência do Tribunal na confecção de diretrizes e políticas de gestão das relações institucionais, na atividade de inteligência, propondo a formulação de táticas gerenciais, normas, coleta e análise de informações e procedimentos que envolvam a segurança da informação organizacional alinhadas às estratégias institucionais do Tribunal, na segurança física e patrimonial e, no que couber, quanto à segurança pública, bem como na logística de transportes do TCE-RJ.\r\n\r\nA estrutura organizacional da DSI objetivou realizar um planejamento com aumento da capacidade gerencial e da transparência dos atos de gestão, em obediência expressa ao princípio da legalidade, celeridade e eficiência, dentre outros.\r\n\r\n4.5 - Tecnologia da informação\r\n\r\nAs distintas atividades realizadas na área de informática, a constante expansão do parque computacional e o desenvolvimento de sistemas corporativos demonstram a importância que vem sendo conferida a este setor, sempre com o intuito de aprimorar e modernizar as ações do TCE-RJ.\r\n\r\nNa tabela a seguir, destacam-se as principais ações da Diretoria de Tecnologia da \r\n\r\nInformação - DTI do Tribunal de Contas realizadas no período:\r\n\r\nAÇÕES\r\n\r\nProjetos\r\n\r\nAumento da rede mobilidade e estabilização da mesma, para futura substituição total da VPN; \r\n\r\nMelhorias no processo de monitoramento;\r\n\r\nMigração dos bancos de dados para versão SQL 2016;\r\n\r\nContinuação do projeto de expansão da rede de wifi;\r\n\r\nMelhorias nos índices de governança.\r\n\r\nAtividades de Infraestrutura\r\n\r\nContinuação do projeto de reengenharia da estrutura de armazenamento do Tribunal de Contas;\r\n\r\nAtualização do firmware das Blades HP e versão de software Vmware;\r\n\r\nAtualização de versão do sistema Channel de gerenciamento de projetos;\r\n\r\nImplantação do software de monitoramento Zabbix: restruturação no modo de monitorar as aplicações e a verificação e reavaliação de todos os dados e parâmetros avaliados a fim de gerar mais informação útil;\r\n\r\nImplantação da Rede Mobilidade, que tem como finalidade a substituição do paradigma de VPN. A rede mobilidade (baseada na arquitetura Horizon EMC) permite a publicação do conteúdo interno (incluindo software legado) para a internet de forma segura;\r\n\r\nMovimentação do switch core HP para a sala de distribuição do prédio nº 50. Esta ação está em consonância com o projeto apresentado ao Comitê Estratégico de TI para criação de um site de recuperação de desastres;\r\n\r\nReestruturação do cabeamento físico da Sala Cofre, incluindo remoção de cabeamento obsoleto;\r\n\r\nReengenharia da rede de comutação do campus TCE-RJ, incluindo os prédios 50, 54, 70 e ECG;\r\n\r\nEntrada em produção dos novos links de internet desta Corte;\r\n\r\nMigração da ferramenta System Center para versão mais atual;\r\n\r\nReengenharia da rede de wifi, preparando para nova aquisição de APs;\r\n\r\nReestruturação do parque de servidores de Aplicação IIS em diversas farms, permitindo o isolamento de erros recorrentes e facilitando o troubleshoot de problemas recorrentes;\r\n\r\nImplementação do Gateway Power BI permitindo comunicação dos serviços de BI com a nuvem Microsoft;\r\n\r\nMigração de todo o backup de e-mail de fitas LTO-2, LT0-3 e LTO-4 para versão mais moderna LTO-6. Esta ação permite que o hardware antigo de leitura de fitas obsoletas possa ser descomissionado em breve.\r\n\r\nNovas Aplicações Desenvolvidas no Período\r\n\r\nAplicação para auditoria e rastreabilidade das ações dos usuários em aplicações;\r\n\r\nSistema para permitir a inclusão e consulta de súmulas e jurisprudências;\r\n\r\nMapa de Índices de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM;\r\n\r\nNo Portal, uma caixa de busca com o recurso de autocompletar;\r\n\r\nImplementação do Power BI Report Server;\r\n\r\nMapa de dados fiscais dos municípios;\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - PCA;\r\n\r\nConstrução do novo ambiente IRIS;\r\n\r\nBI - Prestação de Contas - LRF;\r\n\r\nSistema para atender à Deliberação nº 288;\r\n\r\nAplicação de gestão para exportação de dados gerenciais da ferramenta de colaboração Trello;\r\n\r\nSistema para controle de estagiários.\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI.\r\n\r\n4.6 - Alianças estratégicas\r\n\r\nAs alianças estratégicas têm o objetivo de promover maior interação com a sociedade, por meio de canais apropriados de diálogo, e estreitar o relacionamento com órgãos de controle, com vistas à atuação integrada. Além disso, permitem a identificação de áreas de risco na gestão de recursos públicos, captação e disseminação de informações e práticas para o exercício do controle externo.\r\n\r\n4.6.1 - Convênios, acordos e termos de cooperação técnica\r\n\r\nCom o objetivo de aperfeiçoar os resultados das ações de controle externo, a SGE buscou desenvolver acordos e parcerias com outros órgãos e instituições, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nCONTRATOS/\r\n\r\nCONVÊNIOS/ ACORDOS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nOBJETIVO\r\n\r\nBENEFÍCIO\r\n\r\nAcordo de Cooperação Técnica com a SENASP/MJ\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nAcesso à Rede Nacional de Integração de Informações - REDE INFOSEG\r\n\r\nDar acesso aos servidores da SGE/ TCE-RJ à REDE INFOSEG\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo (planejamento, execução, análise de risco etc.), conjugando as informações disponibilizadas pela REDE INFOSEG com as demais bases de dados disponíveis (fontes abertas e fechadas).\r\n\r\nAcordo de repasse automático de dados do SIGA da SEFAZ/RJ\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nAcesso aos dados do sistema SIGA (Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Governo do Rio de Janeiro) da SEFAZ/RJ\r\n\r\nDar acesso aos dados e informações constantes do SIGA\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo para cruzamento de dados contábeis e de gestão com informações externas do SIGA\r\n\r\nAcordo de repasse automático de dados do SIAFI- Rio da SEFAZ/RJ\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nAcesso ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio).\r\n\r\nObter acesso às informações constantes do SIAFI-Rio\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo para cruzamento de dados contábeis e de gestão com informações externas SIAFI-Rio\r\n\r\nAcordo de repasse de dados de notas fiscais do Estado do Rio (ICMS)\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nAcesso às notas fiscais do Estado do RJ, com os dados de ICMS de compras efetuadas pelos jurisdicionados do TCE-RJ.\r\n\r\nObter acesso às informações constantes das notas fiscais de fornecedores dos jurisdicionados do TCE-RJ\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo para cruzamento de dados contábeis com informações externas (notas fiscais emitidas contra os jurisdicionados). \r\n\r\nDisponibilização por parte do TCU ao sistema DGI Consultas\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nAcesso ao sistema DGI Consultas\r\n\r\nObter acesso a mais de três dezenas de bases de dados sob custódia do TCU\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo (planejamento, execução, análise de risco, etc.), conjugando as informações disponibilizadas pelo DGI Consultas com as demais bases de dados disponíveis (fontes abertas e fechadas).\r\n\r\nDisponibilização por parte do TCU ao acesso às informações do banco de dados da RAIS e CAGED e CEE, em virtude do Acordo de Cooperação Técnica com o MTPS\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nAcesso aos sistemas Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Cadastro de Empregados e Desempregados - CAGED e Cadastro de Estabelecimentos Empregadores - CEE.\r\n\r\nObter acesso aos dados e informações constantes da RAIS e CAGED e CEE.\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo (planejamento, execução, análise de risco etc.), conjugando as informações disponibilizadas pelos sistemas RAIS, CAGED e CEE, com as demais bases de dados disponíveis (fontes abertas e fechadas).\r\n\r\nTermo de Cooperação Técnica TCE-RJ /\r\n\r\nATRICON/\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nServiço de webservice para extração de dados da base de dados do SIGFIS com a finalidade de validar as informações prestadas pelos municípios jurisdicionados ao FUNDEB\r\n\r\nObter acesso aos dados do SIGFIS\r\n\r\nFortalecimento do SIGFIS como principal estratégia de controle externo inaugurada pelo TCE-RJ em 2017.\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n4.7 - Interação com a sociedade\r\n\r\nCom o objetivo de aperfeiçoar os canais de comunicação com a sociedade e com os órgãos jurisdicionados, o Tribunal dispõe de produtos e serviços alinhados às modernas plataformas informacionais.\r\n\r\nA divulgação de notícias, fotos, vídeos e informações atualizadas sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na fiscalização do patrimônio público é disponibilizada no Portal do TCE-RJ pelos seguintes meios:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 03*****\r\n\r\nO TCE-RJ disponibiliza em seu site um novo serviço de pesquisa de editais e representações. \r\n\r\nEsta ferramenta tem o objetivo de auxiliar a identificação e o acompanhamento dos processos dessas naturezas, organizados por ordem de envio. O levantamento on-line pode ser realizado através de diferentes filtros, como ano ou município jurisdicionado.\r\n\r\nA ferramenta é mais uma das novidades adotadas pelo TCE-RJ em sua busca constante pela transparência e aproximação com a sociedade.\r\n\r\nA Lei de Acesso à Informação (nº 12.527), sancionada em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão o acesso aos dados oficiais. A norma vale para os três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive para os tribunais de contas e Ministério Público, tornando possível uma maior participação popular e facilitando o controle social das ações governamentais. \r\n\r\nA informação reunida por estes órgãos é considerada uma espécie de bem público e o livre acesso a elas, uma maneira de consolidar a democracia, fortalecendo a sociedade. O acesso à informa ção pública é, cada vez mais, adotado como regra no mundo - cerca de 90 países possuem leis que regulam esse direito.\r\n\r\n4.7.1 - Estudos Socioeconômicos\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, por meio da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade - CAQ, é responsável pela elaboração dos Estudos Socioeconômicos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Publicados desde 2001 e com periodicidade anual, os Estudos constituem uma coleção de 91 documentos dedicados a cada um dos municípios fluminenses jurisdicionados, consolidando informações e dados sobre sustentabilidade, desenvolvimento humano, educação, saúde, trabalho, economia e finanças, entre outros temas de destaque.\r\n\r\nNo segundo trimestre de 2018, foi publicada a edição de 2017 dos Estudos. Um capítulo especial trouxe uma pesquisa sobre a transparência dos sítios oficiais dos municípios fluminenses. Foram avaliados o cumprimento de aspectos relevantes da Lei de Acesso à Informação, como a sua regulamentação por normativo municipal, a criação e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão, além da existência do Portal de Transparência, a implantação da ouvidoria e a publicação de receitas e despesas municipais, licitações e contratos e relatórios obrigatórios determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nApós publicação da edição de 2017, a equipe deu início à preparação da próxima edição dos Estudos, com lançamento previsto em 2019. Foram realizadas pesquisas e atualizados conteúdos referentes a educação, saúde e economia.\r\n\r\nAs edições dos Estudos Socioeconômicos dos Municípios Fluminenses encontram-se disponíveis ao público no site do TCE-RJ.\r\n\r\n4.8 - Revisão de normas e procedimentos\r\n\r\nA revisão de normas e procedimentos tem por objetivo aprimorar a realização das atividades técnicas e administrativas do Tribunal, adequando-as às constantes mudanças verificadas nas estruturas das administrações estadual e municipal, na legislação e nas exigências advindas da sociedade.\r\n\r\nNo segundo trimestre de 2018, destaca-se a aprovação dos seguintes atos administrativos:\r\n\r\nATOS NORMATIVOS\r\n\r\nAto Normativo TCE-RJ nº 160, de 22.05.18, que dispõe sobre os modelos de Carteira de Identificação Funcional, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 28.05.18)\r\n\r\nAto Normativo TCE-RJ nº 161, de 24.05.18, que dispõe sobre a aplicação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, ciclo 2018.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 25.05.18)\r\n\r\nRESOLUÇÕES\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 311, de 19.04.18, que dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 26.04.18)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 312, de 10.05.18, que estabelece procedimentos para elaboração e envio da relação dos responsáveis com contas julgadas irregulares por esta Corte nos termos dispostos no art. 11, § 5°, da Lei Federal nº 9.504/97 e no art. 1°, inciso I, alínea \"g\", da Lei Complementar nº 64/90.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 11.05.18)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 313, de 10.05.18, que institui comissão temporária visando à elaboração do rol de responsáveis por contas julgadas irregulares a ser encaminhado à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto de 2018.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 11.05.18)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 314, de 22.05.18, que inclui o § 3º no artigo 12 da Resolução ECG/TCE-RJ nº 09, de 11 de novembro de 2014.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 23.05.18)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 315, de 22.05.18, que dispõe sobre a migração da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR para a estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, bem como institui a competência para certificação do trânsito em julgado das decisões.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 23.05.18)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 316, de 29.05.18, que dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e regulamenta os pré-requisitos para ocupação de cargos na DTI.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 30.05.18)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 317, de 11.06.18, que dispõe sobre a mudança da nomenclatura destinada à Diretoria-Geral de Informática-DGI do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para Diretoria de Tecnologia da Informação-DTI.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 15.06.18)\r\n\r\nDELIBERAÇÕES\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 289, de 10.04.18, que revoga os parágrafos 3º e 4º do artigo 146-A do Regimento Interno desta Corte.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 12.04.18)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 290, de 10.04.18, que revoga a Deliberação TCE-RJ nº 263, de 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 12.04.18)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 291, de 19.04.18, que altera o Regimento Interno com o objetivo de sistematizar a adoção de tutelas provisórias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 25.04.18)\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 292, de 22.05.18, que altera a redação dos artigos 26, 28 e 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterando a vinculação da CPR para a SGE.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 23.05.18)\r\n\r\nO Portal do TCE-RJ disponibiliza a Lei Orgânica, o Regimento Interno, as deliberações e os atos normativos do Tribunal no endereço http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/legislacao.\r\n\r\n4.9 - Desenvolvimento profissional\r\n\r\nO programa de capacitação profissional é promovido pela Escola de Contas e Gestão - ECG. As atividades oferecidas aos servidores do próprio Tribunal e dos órgãos jurisdicionados voltam-se para o aperfeiçoamento técnico e para a melhoria dos serviços prestados. O público alvo pode encontrar todos os cursos, horários e demais informações no site da ECG - http://www.ecg.tce.rj.gov.br/.\r\n\r\nNo trimestre destaca-se a abertura das inscrições para Escola Itinerante do TCE-RJ.\r\n\r\nA ECG disponibiliza ao público interno e externo a Biblioteca Sergio Cavalieri Filho, cujo acervo é composto por aproximadamente 25 mil títulos e 40 mil exemplares, abarcando desde livros, artigos, normas de legislação, DVDs, até trabalhos acadêmicos e periódicos.\r\n\r\nA biblioteca também dispõe do Espaço Multiuso para a realização de eventos de iniciativa da ECG como, por exemplo, o “Encontro com o Autor”, e ainda de outras atividades realizadas em parceria com setores do TCE-RJ, como a “Escola do Momento”. A tabela abaixo apresenta o resumo das atividades da ECG em 2018.\r\n\r\nAção\r\n\r\nProduto\r\n\r\nNo 2º trimestre\r\n\r\nTotal 2018\r\n\r\nCapacitação e Treinamento de RH do TCE-RJ, Órgãos Jurisdicionados e da Sociedade\r\n\r\nOficina de capacitação realizada\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nEncontro / seminário realizado\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nAluno capacitado com patrocínio da ECG\r\n\r\n798\r\n\r\n808\r\n\r\nAluno capacitado na ECG\r\n\r\n4.200\r\n\r\n5.577\r\n\r\nEncontro / Seminário patrocinado pela ECG\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAluno capacitado pelo projeto Escola Presente da ECG\r\n\r\n446\r\n\r\n446\r\n\r\nPlataforma de Educação à distância do TCE\r\n\r\nAluno capacitado por meio do Ensino à Distância - EAD\r\n\r\n944\r\n\r\n1.236\r\n\r\nMaterial didático disponibilizado em ambiente virtual\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\nRealização de Cursos de Pós-Graduação\r\n\r\nAluno certificado em pós-graduação Lato Sensu pela ECG\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAluno certificado em pós-graduação Lato Sensu patrocinada pela ECG\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAluno certificado em pós-graduação Stricto Sensu pela ECG\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nAluno certificado em pós-graduação Stricto Sensu patrocinada pela ECG\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAtualização do Acervo para Biblioteca do TCE-RJ\r\n\r\nTítulo para biblioteca adquirido\r\n\r\n66\r\n\r\n239\r\n\r\nPeriódico disponibilizado por meio eletrônico\r\n\r\n38\r\n\r\n74\r\n\r\nApoio à Pesquisa na Administração Pública - TCE\r\n\r\nPrêmio concedido pela Escola de Contas e Gestão do TCE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPublicação científica / tecnológica realizada\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPesquisa realizada\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG.\r\n\r\n4.10 - Gestão orçamentária e financeira\r\n\r\n4.10.1 - Recursos orçamentários e financeiros\r\n\r\nÀ Coordenadoria de Orçamento - COO compete a coordenação e o controle do sistema orçamentário do TCE-RJ, que consiste na elaboração da Proposta Orçamentária, observando-se as informações dos órgãos executores e as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.\r\n\r\nA Lei Orçamentária Estadual nº 7.844, de 10.01.18, consignou as dotações orçamentárias para o TCE-RJ e para o Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ - FEM/TCE-RJ. O Quadro de Detalhamento da Receita (QDR) e das Despesas (QDD) Orçamentárias foi materializado por meio de edição do Ato Executivo nº 21.403, de 15.01.18.\r\n\r\nOs orçamentos destinados à unidade TCE-RJ e ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ foram de R$ 717.300.000,00 e de R$ 9.154.267,00, respectivamente, totalizando R$ 726.454.267,00.\r\n\r\nA distribuição dos valores consignados para o TCE-RJ e para o FEM/TCE-RJ, segundo a natureza da despesa, encontra-se discriminada nas tabelas a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Autorizada \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPercentual em relação ao total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n597.300.000,00\r\n\r\n83,27\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n51.530.000,00\r\n\r\n7,18\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n2.425.000,00\r\n\r\n0,34\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n46.280.000,00\r\n\r\n6,45\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n697.535.000,00\r\n\r\n97,24\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n8.875.000,00\r\n\r\n1,24\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n1.830.000,00\r\n\r\n0,26\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n9.060.000,00\r\n\r\n1,26\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n19.765.000,00\r\n\r\n2,76\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n717.300.000,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO;\r\n\r\nO Quadro de Detalhamento das Despesas para o exercício foi aprovado pelo Ato Executivo nº 21.403, de 15.01.18, publicado no DOERJ de 19.01.18.\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TCE-RJ - FEM/TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Autorizada \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPercentual em relação ao total\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n2.409.100,00\r\n\r\n26,32\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n95.000,00\r\n\r\n1,04\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n857.667,00\r\n\r\n9,36\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n3.361.767,00\r\n\r\n36,72\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n5.292.500,00\r\n\r\n57,82\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n5,46\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n5.792.500,00\r\n\r\n63,28\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n9.154.267,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO;\r\n\r\nO Quadro de Detalhamento das Despesas para o exercício foi aprovado pelo Ato Executivo 21.403, de 15.01.18, publicado no DOERJ de 19.01.18.\r\n\r\nOs valores realizados pelo TCE-RJ e pelo FEM/TCE-RJ (empenhos ordinários, globais ou estimativos), segundo a natureza da despesa, ao final do segundo trimestre de 2018, são apresentados nas tabelas a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n290.774.374,52\r\n\r\n245.197.588,75\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n42.387.880,97\r\n\r\n14.520.217,96\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n719.242,70\r\n\r\n178.188,19\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n32.379.186,38\r\n\r\n18.270.848,89\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n366.260.684,57\r\n\r\n278.166.843,79\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n1.118.610,58\r\n\r\n41.988,14\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n12.598,90\r\n\r\n7.999,00\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n1.131.209,48\r\n\r\n49.987,14\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n367.391.894,05\r\n\r\n278.216.830,93\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO.\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TCE-RJ FEM/TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n491.110,94\r\n\r\n465.791,54\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n424.016,84\r\n\r\n146.106,06\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n915.127,78\r\n\r\n611.897,60\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n17.532,35\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n17.532,35\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n936.127,78\r\n\r\n629.429,95\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO.\r\n\r\nNo site do Tribunal qualquer cidadão pode obter dados referentes às despesas correntes (custeio) e de capital (investimentos, como aquisição de equipamentos) da Instituição. Dessa forma, com apenas alguns cliques, é possível saber quanto o TCE-RJ gastou para adquirir um produto ou contratar um serviço; quanto foi empenhado, liquidado e efetivamente pago; a natureza do produto/serviço; o beneficiário; o tipo de licitação; e o objeto da compra ou contratação.\r\n\r\nO gráfico a seguir apresenta a consolidação dos valores da dotação orçamentária autorizada e realizada ao final do segundo trimestre de 2018 pelo FEM/TCE-RJ e TCE-RJ, incluindo a descentralização da SEPLAG:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 04******\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO;\r\n\r\n* O saldo orçamentário equivale ao valor que está disponível para ser empenhado.\r\n\r\nO PPA do TCE-RJ e do FEM/TCE-RJ e os respectivos Relatórios de Prestação de Contas são divulgados quadrimestralmente no site do TCE-RJ, após liberação do relatório pela SEPLAG. \r\n\r\nJá os relatórios da execução orçamentária são liberados mensalmente.\r\n\r\n4.10.2 - Da receita\r\n\r\nNos termos da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, o FEM/TCE-RJ tem como principais fontes de arrecadação o recebimento de multas aplicadas pelo Plenário deste Tribunal e o rendimento de aplicações financeiras, conforme demonstrado no quadro a seguir:\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nPREVISÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO FEM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1º trimestre\r\n\r\n2º trimestre\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\nRECEITA CORRENTE\r\n\r\n976.557\r\n\r\n1.974.381\r\n\r\n2.950.938\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n803.809\r\n\r\n1.784.638\r\n\r\n2.588.447\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários\r\n\r\n803.809\r\n\r\n1.784.638\r\n\r\n2.588.447\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nServ. comercial, livros, periódicos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nServiços educacionais\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n172.748\r\n\r\n189.743\r\n\r\n362.491\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nReceita TCE-RJ (Multas)\r\n\r\n155.329\r\n\r\n173.589\r\n\r\n328.918\r\n\r\nMultas Administrativas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n17.419\r\n\r\n16.154\r\n\r\n33.573\r\n\r\nTransfer. Correntes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL RECEITAS \r\n\r\n976.557\r\n\r\n1.974.381\r\n\r\n2.950.938\r\n\r\nTransfer. Orçam. Recebida do TCE-RJ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n976.557\r\n\r\n1.974.381\r\n\r\n2.950.938\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA;\r\n\r\nNOTAS: 1: Errata: Os valores referentes ao “1° Trimestre” foram retificados neste relatório, tendo em vista um equívoco nos dados extraídos do SIAFE-RIO;\r\n\r\n2: Os valores da tabela foram ajustados para efeitos de arredondamentos.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, depende de transferências financeiras do Tesouro Estadual, pois não possui arrecadação própria. Para as despesas do Tribunal, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ prevê um repasse mensal, com base no orçamento aprovado (R$ 717.300.000,00).\r\n\r\nEntretanto, em virtude da crise financeira, o governo estadual não vem repassando a totalidade dos valores devidos.\r\n\r\n4.10.3 - Das licitações e contratações\r\n\r\nEm consonância com a austeridade fiscal e a economia de recursos, o Tribunal de Contas editou o Ato Executivo nº 20.681/17. O normativo, publicado no dia 18.01.17, delega ao titular da Secretaria- Geral de Administração - SGA a atribuição de comissões específicas não remuneradas para a realização de levantamentos que visem, de forma conclusiva, à sugestão de medidas administrativas para a redução de despesas, como a revisão de empenhos, das contratações vigentes e licitações em curso. Além disso, atribui ao titular da Secretaria-Geral de \r\n\r\nPlanejamento - SGP a competência para acompanhar o desenvolvimento das atividades a serem realizadas pelas respectivas comissões.\r\n\r\nOs procedimentos licitatórios, as licitações e as contratações realizadas pelo Tribunal de Contas podem ser consultados no Portal do TCE-RJ.\r\n\r\n4.11 - Gestão de pessoal\r\n\r\nO aprimoramento da gestão de pessoas é um dos maiores desafios da administração pública, o que compreende a necessidade de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar a melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores.\r\n\r\n4.11.1 - Quadro de cargos do TCE-RJ\r\n\r\nO quadro do Tribunal é composto de 1.843 cargos de provimento efetivo e de 803 cargos de provimento em comissão. Ressalte-se que, no quantitativo de cargos efetivos, em vista do disposto no artigo 4º da Lei nº 4.787/06, encontram-se os 20 cargos de procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, 10 cargos de procurador da PGT e, ainda, três cargos de auditor substituto, estes últimos criados em 2013, com o advento da Lei Complementar nº 156, que alterou a Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra que 70% do quadro de cargos deste Tribunal são compostos por aqueles de provimento efetivo:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 05******\r\n\r\nDo quadro de 1.843 cargos efetivos existentes, 1.029 encontram-se providos, o que representa um índice geral de ocupação na ordem de 56%, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nDenominação do cargo\r\n\r\nExistente\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nVago\r\n\r\nde ocupação\r\n\r\nde distribuição dos cargos ocupados\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\nAnalista - Área Controle Externo\r\n\r\n943\r\n\r\n424\r\n\r\n519\r\n\r\n44,96\r\n\r\n41,21\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n229\r\n\r\n51\r\n\r\n178\r\n\r\n22,27\r\n\r\n4,96\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n358\r\n\r\n262\r\n\r\n96\r\n\r\n73,18\r\n\r\n25,46\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n70,00\r\n\r\n1,36\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,30\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n202\r\n\r\n202\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n19,63\r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,33\r\n\r\nCargo Isolado\r\n\r\nAuditor Substituto\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,29\r\n\r\nProcurador do TCE-RJ\r\n\r\nProcurador\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,97\r\n\r\nCargo Isolado\r\n\r\nProcurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,49\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.843\r\n\r\n1.029\r\n\r\n814\r\n\r\n55,83\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nPara o cargo de analista - área de controle externo, cujas funções relacionam-se diretamente com a atividade-fim deste Tribunal, verifica-se que:\r\n\r\n- apresenta um índice individual de ocupação próximo de 45% e, relativamente ao total de cargos efetivos ocupados, representa um percentual de ocupação de 41%, aproximadamente.\r\n\r\n- 179 dos 424 servidores ocupantes deste cargo já se encontram no último índice salarial da carreira (2800), representando aproximadamente 41% desse total.\r\n\r\n- relativamente ao trimestre anterior, houve a vacância de 12 cargos deste.\r\n\r\n- do total de 424 servidores que ocupam o cargo de analista - área de controle externo, \r\n\r\n257 servidores, ou seja, aproximadamente 61%, desempenham suas funções na Secretaria-Geral de Controle Externo, área fim deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nEm relação aos cargos comissionados, dos 803 existentes, 706 encontram-se ocupados conforme distribuição discriminada na tabela a seguir:\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nPercentual de ocupação\r\n\r\nExistente\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nVago\r\n\r\nSS\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCG\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n87,50\r\n\r\nDG\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCCDAL 1\r\n\r\n70\r\n\r\n63\r\n\r\n7\r\n\r\n90,00\r\n\r\nCCDAL 3\r\n\r\n92\r\n\r\n78\r\n\r\n14\r\n\r\n84,78\r\n\r\nCCDAL 4\r\n\r\n151\r\n\r\n140\r\n\r\n11\r\n\r\n92,72\r\n\r\nCCDAL 5\r\n\r\n280\r\n\r\n264\r\n\r\n16\r\n\r\n94,29\r\n\r\nDAI 6\r\n\r\n135\r\n\r\n107\r\n\r\n28\r\n\r\n79,26\r\n\r\nDAI 5\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n64,29\r\n\r\nDAI 4\r\n\r\n25\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n72,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n805\r\n\r\n711\r\n\r\n94\r\n\r\n88,32%\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDestaca-se que 256 ocupantes de cargo em comissão, ou seja, 36% do total encontram-se na Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, órgão diretamente relacionado à atividade-fim da Casa, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nPercentual de ocupação\r\n\r\nExistente\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nVago\r\n\r\nPRES\r\n\r\n158\r\n\r\n124\r\n\r\n34\r\n\r\n78,48\r\n\r\nGCs\r\n\r\n140\r\n\r\n109\r\n\r\n31\r\n\r\n77,86\r\n\r\nSGP\r\n\r\n45\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n84,44\r\n\r\nSGA\r\n\r\n131\r\n\r\n122\r\n\r\n9\r\n\r\n93,13\r\n\r\nSGE\r\n\r\n260\r\n\r\n256\r\n\r\n4\r\n\r\n98,46\r\n\r\nSSE\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\nMPE\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n65,00\r\n\r\nGAs\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n88,89\r\n\r\nTotal\r\n\r\n805\r\n\r\n711\r\n\r\n94\r\n\r\n88,32\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA;\r\n\r\nLegenda: PRES - Presidência; GCs - gabinetes dos conselheiros; GAs - gabinetes de auditores substitutos; \r\n\r\nSGP - Secretaria-Geral de Planejamento; SGA - Secretaria-Geral de Administração; SGE - Secretaria-Geral de Controle Externo; SSE - Secretaria-Geral das Sessões; MPE - Ministério Público Especial.\r\n\r\nAtualmente, conta este Tribunal com um corpo funcional de 1.375 colaboradores, dos quais 75% são servidores efetivos, conforme evidenciado no gráfico a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 06******\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nObserva-se que, dos atuais 1.014 servidores efetivos desta Casa (excluindo-se os do corpo jurídico e os auditores substitutos), 784 recebem a vantagem pecuniária denominada “Adicional de Qualificação Funcional Permanente - AQF”. Desse total, 77% possuem grau de escolaridade superior àquele exigido para o cargo que ocupam, consideradas as áreas de interesse deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta, por nível de escolaridade, o quantitativo de servidores que recebem o AQF permanente.\r\n\r\nGRAU DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nDoutor\r\n\r\n12\r\n\r\nMestre\r\n\r\n73\r\n\r\nPós-graduação\r\n\r\n451\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n248\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n784\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\n4.11.2 - Programa de Avaliação da Saúde do Trabalhador\r\n\r\nA Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA tem por objetivo garantir a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, o bem-estar dos funcionários, a recuperação e promoção da saúde física e mental, além da perícia médica em conformidade técnica com a legislação vigente.\r\n\r\nA CMA é composta por seis serviços de saúde: Serviço Médico (Pronto Atendimento e Perícias); Serviço Social; Psicologia; Enfermagem; Fisioterapia e Odontologia, além do Serviço Administrativo (este tem subordinadas a seção de Secretaria Externa, com a função de recepção e encaminhamento dos usuários dos serviços, e a seção de Secretaria Interna, com a função de controle de prazos, respostas processuais, produção de relatórios gerenciais, inserção de dados estatísticos e controle de insumos utilizados no setor). O setor de Nutrição está inserido no Serviço Médico.\r\n\r\nOs quantitativos dos atendimentos realizados no período pela CMA estão discriminados na tabela a seguir:\r\n\r\nAtendimentos\r\n\r\nMédico\r\n\r\n1.383\r\n\r\nPerícia Médica\r\n\r\n465\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n665\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\n127\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n664\r\n\r\nNutrição\r\n\r\n48\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n1.550\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n1.596\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.498\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\n4.12 - Auditoria Interna\r\n\r\nA Auditoria Interna - AUD exerce a função de unidade de controle interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, atuando no sentido de contribuir na promoção da efetividade da gestão da Corte de Contas, consoante o estabelecido na Resolução TCE-RJ nº 301/17, publicada no DOERJ de 20.06.17, que dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom tal iniciativa, esta Corte de Contas atende a parâmetros estabelecidos na Resolução ATRICON nº 004/2014, que aprovou as Diretrizes nº 3.302/2014 relacionadas à temática “Controle interno: instrumento de eficiência dos tribunais de contas”.\r\n\r\nDestaque-se, por sua relevância, a apreciação das prestações de contas anuais do responsável pelos bens em almoxarifado e do responsável pelos bens patrimoniais do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, relativas ao exercício findo em 31.12.17, cuja análise por esta unidade de controle obedeceu aos ditames estabelecidos pela Deliberação TCE-RJ nº 278/17.\r\n\r\nRegistre-se, adicionalmente, a tramitação pelo setor das minutas dos termos de adesão ao Convênio de Cooperação nº 003/574/2017 celebrado entre o TJRJ e MPRJ, tendo por objeto a realização de procedimentos licitatórios em conjunto, preferencialmente por pregão eletrônico, quando forem identificadas necessidades em comum que possam ser supridas por meio de compras compartilhadas, e do protocolo de intenções da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, que visa à oferta de catálogo unificado de cursos à distância para capacitação e aperfeiçoamento de servidores públicos no âmbito do projeto Escola Virtual de Governo.\r\n\r\nEm atendimento a seu Planejamento Anual de Auditorias (PLANAUD), aprovado nos autos do processo TCE-RJ nº 300.117-7/18, deu-se início a trabalho específico de Auditoria Interna, a ser submetida à Presidência desta Corte, em processo administrativo próprio específico.\r\n\r\n5 - Corregedoria-Geral\r\n\r\n5.1 - Organização, atuação e composição\r\n\r\nA Corregedoria-Geral - GCG é o órgão de fiscalização e disciplina do Tribunal de Contas. Sua organização e atuação estão reguladas nos artigos 88-A e 88-B da Lei Complementar nº 63/90, incluídos pela Lei Complementar nº 155/13, e nas Deliberações TCE-RJ nº 268/17 e nº 269/17.\r\n\r\nEntre as ações relacionadas à Corregedoria-Geral, evidencia-se sua atuação em processos com demandas do Plenário e informação da Secretaria-Geral de Controle Externo, quanto ao possível descumprimento do prazo regimental em procedimentos de controle externo.\r\n\r\nDestacam-se no período a análise do processo nº 302.193-3/17, que visa ao levantamento efetuado em 2017 pela Corregedoria-Geral para apuração de setores com processos com mais de 180 dias sem tramitação, e do processo nº 301.823-3/17 referente à minuta de resolução que institui o Código de Ética para os servidores deste TCE-RJ. Compromisso deste órgão junto à ATRICON de implementação de boas práticas de gestão para o exercício de 2017.\r\n\r\nO órgão possui os seguintes projetos futuros e em andamento:\r\n\r\nElaboração de estudo sobre prazos de exame e tramitação de processos, no âmbito dos órgãos internos, gabinetes vinculados aos conselheiros, conselheiros-substitutos e Ministério Público Especial, objetivando sugerir sua previsão e atualização junto às normas internas deste Tribunal;\r\n\r\nMonitoramento e acompanhando do estoque de processos das coordenadorias vinculadas à SGE, após a mudança da estrutura, diante do cenário verificado anteriormente em inspeções realizadas pela Corregedoria, decorrente de levantamento efetuado em 2017 (conforme determinado em despacho de 16.05.18, nos autos do processo nº 302.093-7/17);\r\n\r\nMapeamento dos procedimentos utilizados quando da elaboração de normativos, com a finalidade de identificar as influências nas tomadas de decisões, de modo a verificar a necessidade de previsão, junto às normas internas deste Tribunal, de elaboração prévia de projeto, o qual dê suporte às novas diretrizes traçadas, com vistas a profissionalizar e disseminar a cultura de planejamento, aprimorando a comunicação interna e atenuando os impactos da transformação;\r\n\r\nEm conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, (i) a implantação de controles no SCAP objetivando a geração de indicadores que possam ser utilizados quando da realização das correições e inspeções; (ii) o acesso direto, aos servidores lotados na Corregedoria-Geral, de informações que permitam a identificação dos responsáveis pelos diversos órgãos internos (no presente e em períodos passados), de modo a agilizar as análises de competência da Corregedoria, inclusive atividades de correição.\r\n\r\n6 - Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ\r\n\r\nO Ministério Público Especial é órgão autônomo e independente, cuja finalidade principal é defender a ordem jurídica no âmbito de atuação do Tribunal. Compete-lhe dizer do direito, oralmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão desta Corte. Tra ta-se de órgão composto por um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores.\r\n\r\nEntre as ações desenvolvidas pelo MPE no período, destaca-se a atuação como órgão agente com a proposição de representações dirigidas ao Tribunal de Contas do Estado, requerendo medidas de interesse público, voltadas à salvaguarda do patrimônio público, à garantia da boa gestão da coisa pública e à transparência dos atos dos órgãos de controle e da administração pública.\r\n\r\n7 - Atividades Administrativas do TCE-RJ\r\n\r\n7.1 - Atos da presidente\r\n\r\nNo período, destaca-se a aprovação, no dia 19.06, das duas primeiras súmulas de jurisprudência do TCE-RJ. Relatadas pela conselheira Marianna Montebello Willeman, ambas tratam de assuntos que já possuem entendimento consolidado na Corte de Contas: a necessidade de ampliação e diversificação das fontes nas pesquisas de mercado prévias às contratações e a previsão de obrigatoriedade de realização de visita técnica para habilitação em licitações públicas, cláusula potencialmente restritiva à competitividade. As súmulas foram aprovadas por unanimidade e deixam claro para os jurisdicionados como os conselheiros tratam os temas abordados pelas mesmas.\r\n\r\n8 - Ouvidoria\r\n\r\nA Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - OUV é um canal de comunicação à disposição do cidadão. Como importante instrumento gerencial e estratégico para a realização do controle externo constitui, para o Tribunal, meio de captação de informações relevantes para a fiscalização dos recursos públicos.\r\n\r\nCriada pela Resolução TCE-RJ nº 276, de 05.05.13, e regulamentada pela Resolução TCE-RJ nº 282, de 29.01.14, atua de forma a consolidar seu objetivo maior de promover a transparência e o controle social da prestação dos serviços públicos, tendo disponibilizado à sociedade diversos canais de comunicação para registro de manifestações.\r\n\r\nA seguir, estão elencadas as demandas referentes ao segundo trimestre de 2018, cadastradas no Sistema Informatizado para Gestão de Ouvidoria - SISOUV:\r\n\r\nCanal de Comunicação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n%\r\n\r\nPortal - SISOUV\r\n\r\n122\r\n\r\n81,33\r\n\r\nE-mail corporativo (correio eletrônico)\r\n\r\n19\r\n\r\n12,67\r\n\r\nTelefone - 0800 0 25 3231\r\n\r\n6\r\n\r\n4,00\r\n\r\nAtendimento pessoal - com agendamento prévio\r\n\r\n2\r\n\r\n1,33\r\n\r\nCorrespondência - via postal\r\n\r\n1\r\n\r\n0,67\r\n\r\nTotal\r\n\r\n150\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nTipo de Manifestação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n%\r\n\r\nInformação\r\n\r\n85\r\n\r\n56,67\r\n\r\nReclamação\r\n\r\n62\r\n\r\n41,33\r\n\r\nSugestão\r\n\r\n2\r\n\r\n1,33\r\n\r\nElogio\r\n\r\n1\r\n\r\n0,67\r\n\r\nTotal\r\n\r\n150\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nAcesso pelo correio eletrônico, através do e-mail corporativo:\r\n\r\nManifestação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nAcessos cadastrados\r\n\r\n19\r\n\r\n* Acessos não cadastrados\r\n\r\n237\r\n\r\nTotal\r\n\r\n256\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Ouvidoria - OUV;\r\n\r\n* Por ausência de elementos mínimos para registro no SISOUV.\r\n\r\nDemandas referentes à Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/11 e à Resolução TCE-RJ nº 275/13:\r\n\r\nAtendimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nServiço de Informação ao Cidadão - SIC\r\n\r\n13\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Ouvidoria - OUV.\r\n\r\n9 - Relações Institucionais\r\n\r\nNo dia 20 de abril, a presidente interina do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Marianna Montebello Willeman, participou do evento \"O Papel do Ministério Público no Controle Democrático do Orçamento Público\". A abertura do encontro, realizado no auditório da sede do MPRJ, teve a mesa composta pela procuradora de Justiça do MPRJ Márcia Tamburini e pelo doutor em Sociologia pela Universidade de Oxford e colunista do jornal Folha de S. Paulo, Celso Fernando Rocha Barros, além da conselheira e presidente interina do TCE-RJ.\r\n\r\nCom a presença de especialistas em tecnologia da informação e autoridades de tribunais de contas de diversos estados e municípios, foi realizado no dia 26 de abril, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o “I Encontro Técnico de TI dos Tribunais de Contas”. Tendo como objetivo maior o compartilhamento de informações da área de TI das cortes de contas para aprimorar a transparência e o controle externo, o evento foi aberto pela presidente interina do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, que destacou o papel desempenhado pelo setor. Ao fim do encontro, foi assinada uma carta-compromisso com a intenção de oficializar e garantir o necessário intercâmbio entre as áreas de TI dos tribunais de contas.\r\n\r\nNa tarde do dia 26 de abril, o TCE-RJ sediou mais um encontro da Rede de Controle da Gestão Pública. A iniciativa visa a construir parcerias para um controle público efetivo. Fazem parte da rede membros do Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Estadual, entre outros órgãos. A Polícia Civil passou a integrar o grupo a partir deste encontro que contou com a presença da presidente interina, Marianna M. Willeman, e do procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem.\r\n\r\nO procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cavalieri Filho, palestrou na tarde de 22 de maio, no seminário “Responsabilidade Civil do Estado no Direito Comparado”, organizado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ. O tema foi “Responsabilidade Civil do Estado por Omissão”.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, numa iniciativa inédita, firmou um convênio com o Ministério Público Estadual - MPRJ e com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ visando a realizar compras compartilhadas de itens de interesse dos três órgãos. Com a iniciativa, o valor final da aquisição fica mais barato, já que quanto maior a compra, maior é a economia. O processo licitatório funciona da seguinte forma: um órgão gerenciador e outros dois participantes. O MP e o TJ foram os pioneiros no tema e o TCE-RJ firmou um termo aditivo de adesão ao convênio no mês de maio para que também pudesse participar das compras compartilhadas.\r\n\r\nO diretor de Tecnologia da Informação do TCE-RJ, participou em 05 de junho do 4º Forum IBGP de Governança de TI, realizado no Superior Tribunal de Justiça - STJ, em Brasília. Ele integrou o “Painel Aprendizado de Máquina e Inteligência Artificial no Setor Público”, ao lado do diretor-presidente do IBGP e do secretário de Soluções de TI do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nNo dia 13 de junho, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ apresentou, durante o evento 'Melhoria da gestão pública: um olhar para a educação municipal', o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2018, que avalia a educação fluminense. Foram apresentados dois painéis para debater os indicadores e foi lançado o 'TCE-RJ + Educação', uma carta de compromisso para proporcionar melhorias no setor.\r\n\r\n10 - Divulgação Institucional\r\n\r\nO Tribunal de Contas promove a divulgação de suas atividades por meio de variados instrumentos que apresentam sua missão institucional, seu campo de atuação, suas principais ações de fiscalização e os resultados alcançados.\r\n\r\nA Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS, subordinada à Presidência, é área estratégica do Tribunal e tem como atribuições divulgar as ações da instituição, além de preservar e fortalecer sua imagem e credibilidade junto à sociedade. \r\n\r\nAs diversas áreas reunidas no setor - jornalismo, design, fotografia e revisão - se unem para alcançar os objetivos da coordenadoria, contribuindo para a consolidação da identidade da instituição, reforçando a cultura interna e projetando as ações junto aos diversos públicos-alvo.\r\n\r\nA CCS produz conteúdo sobre as principais decisões/votos apresentados em Plenário e sobre eventos e iniciativas do Tribunal. Essas sugestões de reportagens são encaminhadas à imprensa da capital e do interior fluminense e também disponibilizadas no Portal do TCE-RJ na internet, que ao longo do segundo trimestre de 2018 computou 164.499 sessões (1.172.697 visualizações de páginas).\r\n\r\nNo período, registrou-se um fato notável, pela sua raridade e até um provável ineditismo: uma reportagem de cunho extremamente positivo sobre o trabalho do Tribunal alçada à principal manchete de domingo (dia nobre da edição de qualquer periódico) do jornal 'O Globo' em 22 de abril. A matéria foi aberta com a informação de que, após mudanças ocorridas no TCE-RJ em 2017, R$ 4 bilhões deixaram de ser gastos em 66 editais de licitação cancelados depois de o TCE-RJ identificar algum tipo de irregularidade, um aumento de 125% em relação ao ano anterior.\r\n\r\nNo segundo trimestre, foram feitas modificações na “home” do portal, ou seja, a página principal, com a criação de novas entradas de acesso rápido (Súmulas e Respostas a Consultas) e de um botão para acesso à pagina do TCE-RJ no site Youtube. A página de serviços e consultas a processos e outras informações relativas às atividades da Corte de Contas também foi reformulada, principalmente com a alteração visual e textual dos botões de acesso às informações, o que proporcionou uma percepção mais clara da vasta gama de dados que o Tribunal passou a colocar à disposição do usuário.\r\n\r\nOutra novidade foi a publicação da Carta de Serviços, tanto na internet quanto na intranet, a partir de um trabalho realizado pela Secretaria-Geral de Planejamento - SGP. A disponibilização do documento atende a uma demanda de transparência e possibilita que o usuário tenha acesso a todos os serviços que o TCE-RJ oferece à sociedade. Publicada na plataforma 'Issuu', a Carta de Serviços é on-line e interativa, ou seja, permite ao internauta navegar pelos diversos tópicos que a compõem, levando-o diretamente para o conteúdo de seu interesse.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADOS ZEIDAN LULA e DR. JULIANELLI\r\n\r\n*1573 - DE APLAUSOS E LOUVOR em apoio à ASSOCIAÇÃO DOS RONDONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nId: 2129869"
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                        "ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (53) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia. \r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Wanderson Nogueira para estar, aqui, conosco. \r\n\r\nQuero dizer aos Srs. Deputados que fiquei até agora numa reunião de Diretoria, na Alfândega. Então, isso atrasou. Havia muitas pessoas aqui e atendemos agora o Vice-Presidente do Flamengo - três minutos. \r\n\r\nDepois eu quero, Deputado Luiz Paulo, passar aqui umas Emendas ao Projeto. Por isso vou tentar um entendimento com o Deputado Wanderson Nogueira, já que ele apresentou o Projeto. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu acho uma posição imperial de V.Exa. Há uma Mesa toda para realizar a Sessão. O que não podemos é esperar o Rei chegar! Entendeu? Pare com isso, Sr. Presidente! São 15h20! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aqui não tem Rei não, Deputada!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah, tem! V.Exa. pode chegar a hora quiser!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. também!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, não, não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas, aqui, independe disso. Eu estava numa reunião de Diretoria. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Alguém tem que começar! Sem problema algum! Alguém da Mesa pode começar!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, faço questão de trazer essa questão de ordem, no início da Sessão. \r\n\r\nHoje, às 18 horas, Deputado Wanderson Nogueira, a Academia Brasileira de Letras, fará a votação - de acordo com os ritos daquela entidade - para o novo ocupante da Cadeira nº 7. São dez candidatos e candidatas. \r\n\r\nQuero destacar, de maneira muito clara, que entre os candidatos e candidatas está a romancista, poeta, escritora, ensaísta, Professora Conceição Evaristo, que é um dos mais importantes nomes da Literatura Brasileira Contemporânea, com obras consagradas e traduzidas por vários idiomas. Além disso, Conceição Evaristo é um orgulho da Cultura do povo negro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero, portanto, sem demérito, naturalmente sem fazer pouco caso de nenhum dos candidatos e candidatas, declarar aqui, publicamente, todo meu apoio.\r\n\r\nNão sou votante - sou membro da Academia de Letras do Estado, não da Brasileira -, mas aceite todo o meu entusiasmo com a candidatura Conceição Evaristo. Espero que ela ocupe uma cadeira na Academia Brasileira de Letras, porque isso é representativo, não só em função da sua obra, da sua produção literária, mas, ao mesmo tempo, do que ela representa para a cultura do povo negro no Brasil.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 333/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 12/2015), QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, QUE “DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sei que V.Exa. é flamenguista e um dos autores do PL 4260/2018...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, nós estamos ainda no Projeto 333/2015, o primeiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - ...Projeto de Lei 333/2015, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 12/2015 - está dormindo há três anos na prateleira -, que altera disposições do Decreto-Lei 325, de 22 de setembro de 1976, sobre os quadros de oficiais especialistas e de oficiais de administração do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nCompete ao Poder Executivo, exclusivamente, a iniciativa de legislar sobre pessoal. Então, independentemente do mérito da matéria, o parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, imperador de Madureira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu voto com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...três... Três ou seis?\r\n\r\nO Projeto recebeu...\r\n\r\nV.Exa. quer discutir, não?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Não, achei que só havia uma Emenda minha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Total de três. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Então, como há outras, eu não vou me manifestar. Vou aguardar a apreciação das Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A presente proposta recebeu doze Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nDeputada Tia Ju; em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, quero saudar os Oficiais e Praças aqui presentes. Esse Projeto, como bem ressaltou o Deputado Luiz Paulo, está há três anos esperando. Agradeço a compreensão da Presidência colocando-o, pelo menos, em votação, porque é de suma importância para a corporação.\r\n\r\nSaúdo todos vocês. São mais do que merecedores. Espero oque tenhamos sucesso ao votá-lo para que a corporação tenha o benefício que merece. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados, quero saudar o pessoal do Corpo de Bombeiros, não só os Oficiais, mas também os Praças, por conta de uma luta do ano passado que ficou pendente, que foi judicializada. Tenho certeza de que nós seremos vencedores nesse processo. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei do Executivo, que tem mais de três anos - nós estamos em 2018; é um Projeto de 2015 -, fala em valorizar os Oficiais, qualificando esses profissionais. Apresentamos algumas Emendas pensando, principalmente, nos Praças e, na corporação, em quem está mais embaixo. Porque esse é o momento de valorizarmos as patentes menores. \r\n\r\nEstudamos muito esse Projeto. Penso que talvez não seja o momento para ele vir para a pauta, mas é um Projeto, uma Mensagem do Governo que merece ser melhorada para valorizarmos todo o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nEntão, parabéns a vocês, parabéns ao Corpo de Bombeiros, aqueles que estão lutando, se qualificando e buscando um espaço melhor dentro da Corporação. O meu mandato sempre foi pautado nessa luta dos bombeiros, principalmente os da área da Saúde.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4260/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS NO ESTÁDIO MARACANà COM FIM EXCLUSIVO DE CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES COM INGRESSOS MAIS BARATOS NO ESTÁDIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 4260, de 2018, de autoria da Deputada Zeidan, que é vascaína, e de V.Exa., flamenguista, é um projeto de constitucionalidade extremamente duvidosa, porque autorizar a concessionária do Maracanã a fazer obra, ela vai ficar muito agradecida porque ela já pode; autorizar o Governo do Estado a fazer obra, ele também vai ficar muito mais agradecido porque ele já pode.\r\n\r\nEntretanto, aqui tem algo interessante, que é a retirada de cadeiras para que novamente possamos ter ingressos a preços populares - a Deputada Cidinha Campos há de lembrar - para a nossa tradicional Geral, de onde eu vi muito campeonato quando era menino, há muitos anos. Eu acho interessante que a Geral volte.\r\n\r\nEntão, em nome da Geral e dos preços populares, para que o futebol não fique elitizado demais, como já está, eu vou votar pela constitucionalidade com uma pilha de Emendas. Uma delas foi feita pelo nosso Deputado do PSOL, Wanderson Nogueira, que acrescenta um parágrafo único ao Artigo 1º, dizendo que a medida prevista no caput será, necessariamente, precedida de respectivo estudo técnico de viabilidade e de condições de segurança da medida, caso adotada, o que me parece uma Emenda corretíssima.\r\n\r\nDuas Emendas, sugeridas pelo próprio autor, mudando a redação do Artigo 1º e do Artigo 2º, no sentido também de ter estudo de viabilidade econômica e financeira. Então, vou acatá-la com Subemenda para adequar à Emenda do Deputado Wanderson.\r\n\r\nFinalmente, no Artigo 2º, há uma Emenda Modificativa, que fala em setores populares e, novamente, em estudo de viabilidade econômica e financeira, como o Deputado Wanderson, que inseriu estudo de viabilidade econômica e financeira como parágrafo único e V.Exa. propôs em cada um dos artigos, na redação, eu concilio as propostas. Tendo em vista que está em discussão única, opto por Substitutivo. \r\n\r\nPeço a V.Exª também forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4260/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS NO ESTÁDIO MARACANà COM FIM EXCLUSIVO DE CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES COM INGRESSOS MAIS BARATOS NO ESTÁDIO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Zeidan e André Ceciliano, que dispõe sobre a autorização para obras no estádio maracanã com fim exclusivo de criação de setores populares com ingressos mais baratos no estádio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende autorizar a realização de obras que venham a proporcionar o surgimento de setores com preços populares no estádio do Maracanã.\r\n\r\nA proposição é meritória contudo, faz-se necessário, o aprimoramento do projeto. Assim, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º- Fica autorizada, assim como a realização das obras de segurança, a retirada das cadeiras dos setores Norte e Sul hoje existentes na parte inferior do estádio Mário Filho, o Maracanã.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- As intervenções de que dispõe esta Lei estão autorizadas para o exclusivo fim de criação de setores populares, nos moldes da antiga “geral”, cujos ingressos terão precificação definida pelos clubes após estudo de viabilidade econômico-financeira e de condições de segurança.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, solicitando forma final de redação, ao projeto de lei n° 4260/2018.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4260/2018\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS NO ESTÁDIO MARACANà COM FIM EXCLUSIVO DE CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES COM INGRESSOS MAIS BARATOS NO ESTÁDIO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada, assim como a realização das obras de segurança, a retirada das cadeiras dos setores Norte e Sul hoje existentes na parte inferior do estádio Mário Filho, o Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - As intervenções de que dispõe esta Lei estão autorizadas para o exclusivo fim de criação de setores populares, nos moldes da antiga “geral”, cujos ingressos terão precificação definida pelos clubes após estudo de viabilidade econômico-financeira e de condições de segurança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exª. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero falar um pouquinho sobre esse Projeto.\r\n\r\nNa verdade, é meritório com a intenção de abrir o nosso Maracanã - templo do futebol mundial - para que pessoas possam, pagando um pouco mais barato, ter acesso para assistir aos jogos de futebol. \r\n\r\nHá um problema sério em relação a esse Projeto, porque existe até orientação da Fifa, que proíbe que as pessoas assistam aos jogos em pé. De qualquer maneira, entendemos que é pela sua relevância. É preocupante porque, hoje, a gestão do Maracanã é da Odebrecht. O Estado não gere mais esse equipamento. Então, não entendo como vai se permitir aqui - mesmo que seja autorizativo - tirar as cadeiras e criar a geral por um Projeto de Lei. \r\n\r\nDe qualquer maneira, em função de meritório, o meu parecer pela Comissão de Esporte e Lazer... Aliás, o Presidente, Chiquinho da Mangueira, teve até uma história: um ex-gestor na ocasião o Presidente da Suderj, Raul Raposo, Deputada Cidinha Campos, fechou a geral do Maracanã. Aí foi um problema danado. Quando o Deputado Chiquinho da Mangueira assumiu a Secretaria de Esportes a primeira providência foi reabrir a geral do Maracanã.\r\n\r\nO meu parecer é favorável acreditando que o Projeto precisa ser aprimorado para, realmente, valer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Iranildo Campos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Silas Bento. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, sendo um Projeto Autorizativo, o nosso parecer acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pauxsa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com todo respeito a V.Exª e à Deputada Zeidan Lula, temos Projetos... É claro que existe aí o interesse que vai diretamente ao encontro do eleitor de baixa renda ao tentar devolver o Maracanã a um segmento da população que, com os valores dos ingressos logo após a Copa do Mundo, ficou quase impedida de o frequentar, apesar de que os clubes de futebol estão mais ou menos normatizando isso aí. O próprio Flamengo tem colocado, em todos os últimos jogos, mais de quarenta mil expectadores no Maracanã com valores populares. \r\n\r\nSr. Presidente, preocupam-me duas questões: ser uma parceria público privada em andamento e aí não me cabe discutir. Já debatemos isso aqui, votei contra, mas quando foi aprovado naquela legislatura, o Maracanã para uma parceria público privada. Mas existe um contrato e não podemos quebrá-lo. Não interessa quem faz parte desse consórcio. Cabe ao Ministério Público, cabe ao Tribunal de Contas do Estado, enfim, aos órgãos de controle reavaliarem. \r\n\r\nAgora, fico preocupado. Umm projeto dessa envergadura é simpático, difícil votarem um Projeto desse em época eleitoral. Os colegas ficam muito embarreirados na parede para votar contra o ingresso no Geraldino. Acostumamos a vibrar no Canal 100 do cinema. Quem não gostava de ver o Geraldino no Canal 100 do cinema? Aquilo vibrava em todos nós. Cansei de ir ao Maracanã e ver a festa que era popular na geral. E todos nós aqui.\r\n\r\nUm Projeto que envolve uma série de pontos merecia, Deputada Zeidan Lula e Presidente, Deputado André Ceciliano, talvez, um debate mais aprofundado, uma audiência pública interna, para que tivéssemos os elementos necessários para essa determinação. Estou preocupado com que, no afã de uma agenda eleitoral, com todo o respeito aos colegas, saiamos com pouca preocupação em relação a alguns itens. Quebrar um contrato de PPP que está em vigor, estamos invadindo. Nós sabemos, seguramente, que o Governador vai vetar esse Projeto; se não vetar, ele não está no seu juízo de responsabilidade, porque ele sabe que existe uma parceria público-privada nesse equipamento. Está entregue por alguns anos, com uma cláusula...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Não. V.Exa. pede urgência em um projeto que é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se V.Exa. quiser discutir o Projeto, pode discutir. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Não, não vou discutir, porque, se eu aprofundar muito, votaria até contra o projeto. Mas nós todos ficamos numa situação muito delicada. Vai para a Mesa mesmo. Diante de determinados assuntos, como esse, caberia à Mesa nos chamar, um pouco mais, para um debate mais aprofundado. Ficou uma coisa como forçação de barra de agenda eleitoral. E o Plenário não pode ser submetido a isso.\r\n\r\nO meu parecer é contrário, em função desses pontos que estou colocando, mas em hipótese alguma contrário a se discutir aqui uma agenda que possa dar ao Maracanã - não só a ele, mas há o Engenhão, que é uma parceria público privada, também, e outros equipamentos públicos que estão em parceria com algum consórcio -, para que abramos para a população, aquela que não tem renda para pagar esses ingressos.\r\n\r\nParece que o Flamengo, o Fluminense, não sei o Vasco e o Botafogo, já estão equacionando essa questão.\r\n\r\nMas, num primeiro momento, Deputado Presidente, Autor, com respeito à Deputada Zeidan Lula e a V.Exa., pelos quais tenho um carinho, isso me preocupa muito. O parecer, então, é a favor do mérito, mas, se for para votar hoje, votarei contrariamente ou me abster. Porque não me sinto à vontade em discutir essa matéria dessa forma a que estamos sendo submetidos no plenário.\r\n\r\nÉ muito bom trazer o tema. Já marca posição trazer o tema, mas é fundamental aprofundarmos na responsabilidade legislativa.\r\n\r\nO parecer é favorável ao mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos em discussão. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente. Antes do Deputado Wanderson Nogueira se pronunciar, quero dizer que apresentei algumas emendas ao primeiro PL 333/2015, e, infelizmente, já estava fechado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero concordar com o Deputado Comte Bittencourt em vários aspectos e quero chamar a atenção para um, em especial: a Copa América, organizada pela Conmebol, será realizada no ano que vem. E a Copa América obedece aos critérios internacionais da Fifa, que não permitem que o torcedor fique em pé.\r\n\r\nQuero chamar a atenção para esse aspecto, porque nós não queremos mais uma vez ver reformas no Maracanã, que têm custos que, ainda que sejam de uma concessionária, serão repassados. Aí, mais uma obra: desmonta, tira a geral e chega a Copa América, ano que vem, monta tudo de novo, porque na Copa América os organismos internacionais do futebol moderno, obrigam que não haja mais a geral.\r\n\r\nEu não sou da época da geral, Deputado Eliomar Coelho. Sei que há muita nostalgia nesse tema, mas o futebol mudou demais. Hoje nós temos uma outra realidade. Não é por conta da existência ou não da geral que os ingressos são mais baratos ou mais caros. Aliás, diga-se de passagem, do futebol do Rio de Janeiro, atualmente, os clubes já mudaram a trajetória de pensamento. Hoje, a principal fonte de renda dos clubes não são mais os ingressos, são outras fontes de receita; e, inclusive, os clubes têm feito trabalhos para motivar o torcedor a ir ao estádio. Estádio vazio é ruim para a televisão, que é a principal fonte de receita; é ruim para os patrocinadores, que estão com suas marcas nas camisas; é ruim para aqueles que colocam dinheiro nas placas de publicidade ao longo do gramado; e assim por diante. \r\n\r\nPortanto, digo de forma muito respeitosa à Deputada Zeidan Lula e ao Presidente Deputado André Ceciliano: este Projeto é de 1º de agosto de 2018, ou seja, vem à pauta com menos de 30 dias depois de ser apresentado. Ele seria pertinente se tivesse sido apresentado logo após a Copa do Mundo, em 2014, porque atendia a normas muito específicas que proibiam a Geral. Após a Copa, em 2016, vieram as Olimpíadas, outra competição internacional, mais uma oportunidade para apresentar Projeto nesse sentido. Mas se apresenta agora, em período eleitoral, agosto de 2018, um Projeto que não pode ser discutido a toque de caixa.\r\n\r\nQuero manifestar minha contrariedade à questão, obviamente não pelos geraldinos, mas pelas questões estruturais que o Maracanã passou nos últimos anos justamente para se adequar às normais internacionais. Se na Copa do Mundo, que é o maior torneio de futebol do planeta, o torcedor deve ser atendido de tal maneira, não é no Campeonato Carioca ou no Campeonato Brasileiro que deve ser diferente. Preço de ingresso, na minha opinião, não tem nada a ver com a existência ou não da Geral, mas com uma política nociva realizada pelos clubes, pela federação de futebol do Rio de Janeiro, que impõe o valor mínimo e máximo de cobrança de ingresso. Valor de ingresso tem muito mais a ver com essas questões, inclusive com a discussão que deve ser feita, da concessão do Maracanã. Aproveito para antecipar que vou lutar muito contra qualquer possibilidade de um clube de futebol sozinho assumir a gestão do Maracanã; o estádio é do povo fluminense, é de todos os torcedores e não pode ser de um clube só. A intenção de alguns clubes, especialmente o Flamengo, de querer chamar para si e assumir o estádio do Maracanã não terá, de maneira alguma, o meu apoio. O Maracanã é dos quatro grandes clubes do Rio, é de todos os clubes do Rio, inclusive do Friburguense e dos clubes do interior do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, discuti a matéria saudosista dos geraldinos, que nunca fui, porque não tinha idade para isso, mas a nostalgia fica para o Canal 100, para os vídeos de internet. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, apenas para corrigir minhas reflexões. O Projeto é autorizativo e, assim, muitas das minhas questões ficam secundarizadas, apesar de manter alguma das preocupações que eu trouxe. Quero me corrigir com V.Exa. e com a Deputada Zeidan Lula: o Projeto autoriza e, então, não quebra, em um primeiro momento, a Parceria Público-Privada estabelecida nesse contrato.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Eu acho que, via de regra, um Projeto autorizativo é demagógico, porque você está autorizando alguém a fazer alguma coisa que ele já tem a obrigação, ou, se quiser fazer, pode. De alguma maneira, está enganando o eleitor no sentido de dizer: 'Olha, fui eu que dei ingresso mais barato para os geraldinos'. Cabe ao Estatuto do Torcedor fazer isso; e, ao Governador do Estado, entrar em entendimento para isso ser feito. Mandar alguém fazer alguma coisa que ele pode escolher fazer ou não é demagogia. Além disso, estamos em período eleitoral e não é de bom alvitre você ficar jogando para geral. \r\n\r\nSou flamenguista, mas nem sabia que era o Flamengo o maior interessado nisso. Se é o Flamengo, vai ter que esperar depois da eleição. Vou pedir verificação toda vez que for votado. É preciso acabar com essa história de Projeto autorizativo, isso é uma violência com o eleitor: ele pensa que a lei está mandando, mas a lei não manda. Eu já fiz alguns, mas me arrependo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nSó para esclarecer algumas questões levantadas aqui durante o debate. Deputado Wanderson Nogueira, o Projeto percorreu todo o trâmite normal que o Regimento Interno determina. Então, em relação ao prazo de apresentação em pauta, ok. \r\n\r\nEm relação ao que o Deputado Comte Bittencourt abordou, em relação a impacto, em relação à concessão, esta semana mesmo, votamos aqui um Projeto de gratuidade, que estende a gratuidade para todos os alunos, sem fonte de custeio. Todo dia fazemos isso aqui. \r\n\r\nEm relação às colocações que são pertinentes, nós escutamos, mas também... Em relação à questão de o Projeto ser autorizativo, existe uma lei estadual que não permite. Então, essa lei, por conta desse Projeto, visa a dar autorização. É verdade, Deputada Cidinha Campos, faz ou não - se quiser. \r\n\r\nEsse Projeto, num primeiro momento, a Deputada Zeidan Lula apresentou, e eu iria apresentar um nos mesmos termos, como também li nos jornais que o Deputado Pedro Fernandes iria fazê-lo por ter saído uma nota, numa coluna, que o Flamengo pretendia ter autorização para trazer de volta a geral para o Maracanã. \r\n\r\nEu pensei no Projeto, a Deputada fez primeiro, eu pedi a coautoria. Não há nada demais no Projeto; o Projeto percorreu o trâmite normal e é da Casa, sim. Fazemos todo os dias, quando o Deputado pede para incluir em pauta, temos feito, independente do partido A, B ou C. Temos feito isso aqui muitas vezes. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu já corrigi as minhas ponderações, que é um Projeto autorizativo. Mas, com relação à citação de V.Exa., o Projeto que aprovamos aqui na terça-feira, foi resultado de umas cinco ou seis audiências públicas com a presença da Secretaria de Ciência e Tecnologia, da Presidência da Faetec. Era uma luta dos estudantes do ensino médio técnico, na modalidade concomitante ou subsequente. Então, era uma demanda trazida pelos estudantes. Debatemos durante oito meses.\r\n\r\nA Comissão de Educação fez seis debates com a Faetec e com a Ciência e Tecnologia, que apontaram a posição favorável. Então, a fonte de custeio do Poder Executivo - por intermédio da Ciência e Tecnologia e da Faetec - concordou com o Projeto original. Ou seja, o acesso a transporte escolar para toda a forma de oferta de ensino profissionalizante no Rio de Janeiro. Esse era o debate. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos, sem a nossa concordância, tanto é que a Comissão de Educação, não sei se em sua totalidade, ponderamos aqui em Plenário com o Deputado Paulo Ramos, ele incluiu uma Emenda ampliando o transporte escolar ao estudante de ensino superior. Falamos que, nesse ponto, não havia acordo com o Poder Executivo, então, não teríamos obrigação de sustentar uma derrubada de Veto. E só para separar o que V.Exa. tentou colocar como similaridade ao Projeto que estamos aprovando agora, a questão do ensino profissionalizante foi muito bem debatida, com aquiescência do Poder Executivo. Para o ensino superior - o Deputado Paulo Ramos é testemunha - não houve esse aprofundamento. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos em processo de votação nominal no painel, do PL 4260/2018. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, quero dizer que nunca fui favorável ao fim da geral. Considerei isso uma aberração. Não é verdade que a geral acabou por uma determinação da Fifa. Inclusive há um documento oficial da Fifa negando isso. \r\n\r\nTenho que concordar que um Projeto autorizativo, que deu entrada no dia 1° de agosto, ser colocado na pauta, às vésperas de uma eleição de um tema como esse, não é a melhor forma de acontecer. \r\n\r\nE aí, a bancada do PSOL está votando pela abstenção por este método, não pelo conteúdo. E é um conteúdo que podemos e devemos aprofundar. E eu também quero discutir todo o processo do Maracanã. Há anos tenho diversos Projetos na Casa e que, inclusive, nunca vieram para a pauta.\r\n\r\nConcordo com que façamos um debate mais profundo sobre o Maracanã. Temos, sim, que combater o processo de elitização tanto da cidade quanto dos eventos e do Maracanã inclusive, mas não é dessa maneira realmente, com o Projeto entrando dia 1º, vindo à pauta agora, sendo autorizativo. Tem razão; essa crítica é pertinente. Estamos votando pela abstenção, entendendo que deveríamos ter mais tempo para avaliarmos esse tema, até para que o Projeto possa ser mais debatido na Casa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Paulo Ramos foi citado. Em seguida, Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ao que tudo indica, a Sessão vai cair. Então, não teremos a oportunidade de apreciar esse Projeto. Mas só quero fazer um registro em relação ao Passe Livre para os estudantes do ensino superior público e o privado. \r\n\r\nTivemos um debate ontem sobre o Refis. Quando chega a hora de fazer concessões aos setores do capital, não há nenhuma discussão sobre o impacto. Ao contrário, o impacto será sempre positivo: “Ah é o caminho para ter recursos para pagar o 13º”. É assim que falam, como se não fosse mais um favor. Quando é para conceder um benefício para quem verdadeiramente necessita, vem esse debate: “Ah, não conversamos. O Governador não deve sancionar o Projeto incluindo o ensino superior. E se ele vetar?” \r\n\r\nO nosso dever aqui é derrubar o veto, para fazer justiça àqueles que enfrentam um sacrifício muito grande, perdendo inclusive a possibilidade de concluir os cursos porque não têm dinheiro para a passagem. Vamos ter cuidado e beneficiar aqueles que precisam. No momento de beneficiar quem não precisa, ainda dá a impressão de que o objetivo é resolver algo mais grave. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Eu quero apenas esclarecer aos Deputados e à Deputada Cidinha que não houve qualquer intenção eleitoral no Projeto. Durante o recesso, como o Deputado André já disse aqui, ele teve também essa movimentação de propor um projeto estabelecendo a volta da geral, e eu fui procurada, em campanha, andando pelas ruas, por conta de uma matéria. Esse tema chegou à opinião pública no mês de julho. E eu tive contato com torcedores de vários times, do próprio Flamengo, que tem uma torcida muito maior, com diretores de clubes. Assim que retornei do recesso, no dia 1º, eu dei a entrada. Mas não foi com cunho eleitoral; foi o debate, mantido durante esse período. \r\n\r\nÉ óbvio que eu não quero de maneira alguma prejudicar. O intuito do Projeto é retornar com os ingressos mais populares, retornar com a nossa geral. O Maracanã é popular; o futebol é um patrimônio, e o Maracanã é um patrimônio do povo brasileiro e do Estado do Rio de Janeiro. O intuito do Projeto é esse. \r\n\r\nPodemos adiar. A Presidência e a Mesa terão essa sensibilidade: traremos o Projeto para depois do processo eleitoral, para que possamos discutir melhor na Casa, sem problema algum, desde que entendamos que o Projeto, sendo autorizativo, não prejudica; não é uma artimanha nem demagogia. O Projeto respeita a realidade de hoje. Sendo PPP, sendo público ou não, o intuito é garantir o ingresso mais barato, popular, para a população e para os torcedores do Estado do Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Justifico a ausência do Deputado Flávio Serafini. Ele está nesse momento no Ministério Público, com o Deputado Janio Mendes, debatendo o projeto - o Deputado Flávio chegou - Costa do Sol, que me parece o Deputado Janio Mendes teria pedido que saísse de pauta, não sei. De qualquer forma, a Sessão vai cair. O Deputado Flávio conseguiu chegar; estava no Ministério Público até agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência Proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Christino Áureo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Marcelo Queiroz, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nVotou “Não” a Senhora Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira. \r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 15; votos “Não”, 1; votos “Abstenção”, 9. Total de votos, 25.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu acho que a obra realizada durante o Governo Sérgio Cabral no Maracanã foi um dos maiores ataques que aconteceram à população do Estado do Rio de Janeiro. Não só pelas denúncias de propina, de superfaturamento, mas pela essência da obra em si, o Maracanã se tornou um estádio mais elitizado, com mais dificuldade de frequência do público. Neste sentido, eu concordo com a ideia levantada pelo Projeto de Lei da Deputada Zeidan Lula, mas acho que a reversão desse desastre não pode ser feita simplesmente por um Projeto de Lei. \r\n\r\nEla tem que ser feita como fruto de um processo de discussão e de estudos para que possamos fazer com que o Maracanã recupere capacidade de receber setores populares cada vez maiores. Então, neste sentido, a nossa abstenção vai para que consigamos fazer essa discussão no sentido de pensar qual é esse formato e não fazer um Projeto de Lei que pode acabar nos levando para caminhos de novos erros naquele que já foi - e esperamos que volte a ser - o templo sagrado do futebol mundial. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1941-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2617-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE HIDRÓXIDO DE AMÔNIO EM ALIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 925-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 4.397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS VISANDO AO CONTROLE E A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1546-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE MODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIADO PELO DECRETO N° 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3202-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS NOS SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1721/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E TIO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAÇÃO DE MAPAS EM TODAS AS ESTAÇÕES INDICANDO AS QUE POSSUEM ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Só para destacar que eu sou autor desse projeto também, inclusive aparece na pauta, não apareceu no sumário, por alguma razão, mas aparece está na pauta. A Deputada Tânia Rodrigues, o Deputado Tio Carlos e eu mesmo. Só para registrar. Está na pauta, mas não aparece no sumário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção da assessoria, da Taquigrafia, que o Deputado Waldeck Carneiro também é um dos autores dessa proposição, PL 1721/2016.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2466/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3125/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS DE APOIO A CICLISTAS NO ÂMBITO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3285/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2578/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) E A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS DICA E FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO (RELATOR DO VENCIDO), NELSON GONÇALVES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2990/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.725, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 413/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA, MARCELO FREIXO, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nova questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Eu tenho um Projeto de idêntico teor, mas como o da Deputada Tânia Rodrigues é anterior ao meu, o meu foi anexado ao dela. A Deputada Tânia Rodrigues me concedeu coautoria. Quero registrar que a Mesa Diretora já está informada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há quórum para deliberação do PL-413/15, que também foi concedida a coautoria ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 785/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SÉRGIO JOSÉ RAMOS PRATES, EX-DIRETOR DO SERVIÇO DE BORDO DA VARIG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 779/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO QUEIROZ E CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 267/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DO PÓS TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, NA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 268/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1751/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE ALTERA A LEI 4.962 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, MILTON RANGEL, FLÁVIO BOLSONARO, ELIOMAR COELHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA CIVIL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto tem somente uma Emenda, do Deputado Gilberto Palmares, que considero boa e melhora o Projeto. O meu parecer é favorável à Emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, como é? Por favor. Favorável?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer é favorável à Emenda de Plenário do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É uma?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só tem uma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Políticas Urbanas, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan Lula está impedida porque é autora do projeto. \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Sr. Deputado Carlos Minc como relator especial.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Políticas Urbanas acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável à emenda do Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação. \r\n\r\nNão há quórum para deliberar.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3938/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, a Presidência designa, como relator especial, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Minas e Energia é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa Civil é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Sra. Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4108/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, a Presidência designa, como relator especial, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Servidores Públicos é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa, como relator especial, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, m discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é o último projeto da pauta e eu vou deixar para discuti-lo no Expediente Final. Entretanto, solicito a V.Exa. que inclua como coautor do projeto o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu já falei com V.Exa. sobre nosso projeto que saiu de pauta por falta de quórum - o da proximidade de acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A pauta já está pronta desde a semana passada. Só vamos incluir a pauta de hoje, que caiu. É possível que o projeto já esteja incluído na pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ok. Eu também peço em relação àquele da Tiririca, porque toda a população anseia a defesa da Lagoa de Itaipu; sem ser essa semana, para a outra. Esse sorriso enigmático quer dizer que 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 333/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2015)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único. A Diretoria-Geral de Pessoal do CBMERJ deverá publicar no Diário Oficial e na página da internet da corporação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente lei, a lista contendo a posição dos militares de que trata o caput, no novo Quadro, de maneira homóloga, de modo a não haver prejuízos nas suas respectivas antiguidades. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Dr. Julianelli\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 16, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Marcus Abrahão, Geraldo Moreira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art.1° que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1° (...) \r\n\r\n\"Art. 2° (...) \r\n\r\nParágrafo Único. Fica garantida no quadro de que trata esta Lei o acesso até o posto de Tenente Coronel.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Nivaldo Mulim, Dr. Julianelli\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Artigo, onde couber, renumerando-se os demais. \r\n\r\n\"Art. - Ficam revogados os Art. 1°, Art. 4°, e Art. 17 do Decreto-Lei n° 325, de 22 de setembro de 1976: \r\n\r\nArt. 1° - Os Quadros de Oficiais Especialistas (QOE) e de Oficiais de Administração (QOA) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro serão constituídos pelos postos de 2° Tenente BM, 1° Tenente BM, Capitão BM e Major BM.\r\n\r\nArt. 4º - O acesso ao primeiro posto far-se-á entre as praças exceto os Soldados para o QOA e entre os Subtenentes BM e 1 ° Sargentos BM Especialistas para o QOE, de conformidade com as normas estabelecidas neste decreto-lei.\r\n\r\nArt. 17 - As praças exceto os Soldados para o QOA e entre os Subtenentes BM e 1° Sargentos BM Especialistas para o QOE, aprovado no curso de que trata o Art. 15 deste decreto-lei, que não tenha sido aproveitado por falta de vaga, somente ingressará no QOA ou no QOE, se continuar atendendo às exigências dos incisos VII e X do Art. 16, assegurado o direito à promoção na primeira vaga que ocorrer.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se o seguinte Art., onde couber, renumerando-se os demais.\r\n\r\n“Art. - O art. 14 do Decreto-Lei nº 325, de 22 de setembro de 1976, fica alterado e passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 14 - Ao Quadro de Oficiais de Administração (QOA) - as praças das demais QBMP do CBMERJ, não previstas no anterior, e que possuam diploma de graduação em cursos de nível superior devidamente reconhecido pelo MEC”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Art., onde couber, renumerando-se os demais.\r\n\r\n“Art. - Revoga-se o § 1º do Art. 18 da Lei nº 7946 de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n“Art. 18 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n§ 1º - Quanto aos dispositivos da presente Lei que implicam majoração remuneratória, ficam com sua vigência condicionada à aprovação do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação de Recuperação Fiscal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Art., onde couber, renumerando-se os demais.\r\n\r\n“Art. - Fica acrescentado o inciso XV ao art. 7º do Decreto-Lei nº 325, de 22 de setembro de 1976, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 7º (....)\r\n\r\nXV - Chefe ou Auxiliar de qualquer seção onde seu curso de nível superior seja imperioso para a corporação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Artigo, onde couber, renumerando-se os demais. \r\n\r\n\"Art. - Fica acrescido do Art. 18-B o Decreto-Lei n° 325, de 22 de setembro de 1976, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 18-B - Serão promovidos, por antiguidade, ao posto de Major Bombeiro-Militar (BM), independentemente de vagas, os Capitães BM, da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (CBMERJ) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Intermediário. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Capitães BM que tenham ou completarem 10 (dez) anos de Oficial Intermediário só poderão ser promovidos se atenderem cumulativamente: \r\n\r\nI - Se incluídos em Quadro de Acesso, satisfazendo os requisitos essenciais previstos na Legislação de promoções de Oficiais do CBMERJ e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo no interstício: \r\n\r\nII - Possuírem, no mínimo 15 (quinze anos) de efetivos serviços prestados exclusivamente ao CBMERJ, sendo computados na condição de Oficial BM QOS.'\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Artigo, onde couber, renumerando-se os demais. \r\n\r\n\"Art. - Fica acrescido do Art. 18-C o Decreto-Lei n° 325, de 22 de setembro de 1976, com a seguinte redação: \r\n\r\n'Art. 18-C - As promoções por tempo de serviço das graduações de Cabo BM por término de Curso de Formação de Cabos - CFC (merecimento intelectual), na forma do Art. 20 do Decreto n° 4.582/81, e Cabo BM por bravura, na forma do Art.28 do Decreto n° 4582/81, serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei.\r\n\r\nI - Cabo a 3° Sargento: possuir 08 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\". \r\n\r\nlI - 3° Sargento a 2° Sargento: possuir 12 (doze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\";\r\n\r\nIII - 2° Sargento a 1º Sargento: possuir 18 (dezoito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\";\r\n\r\nIV - 1º Sargento a Subtenente: possuir 25 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\".\r\n\r\n§ 1º. Os Sargentos que, de acordo com a presente norma, forem promovidos por tempo de serviço, não integrarão Quadro de Acesso por Antiguidade e por Merecimento.\r\n\r\n§ 2°. O Decreto de Reescalonamento não ocasionará qualquer direito retroativo financeiro, ou relativo a data de promoção, a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Artigo, onde couber, renumerando-se os demais. \r\n\r\n\"Art. - Fica acrescido do Art. 18-A o Decreto-Lei n° 325, de 22 de setembro de 1976, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"'Art. 18-A - Serão promovidos ao posto de Capitão BM, por antiguidade, independentemente de vagas, os Primeiros Tenentes BM, da ativa, do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Subalterno. \r\n\r\nParágrafo Único - Os primeiros Tenentes BM que tenham ou completarem 10 (dez) anos de Oficial Subalterno só poderão ser promovidos se incluídos em Quadro de Acesso, satisfazendo os requisitos essenciais previstos na Legislação de Promoções de Oficiais do CBMERJ e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo no interstício.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 5°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5° - Ficam alterados os incisos III, IV e § 2° e acrescentados os incisos XI e o §1° no art. 16 do Decreto-Lei n° 325, de 22 de setembro de 1976, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nIII - não haver completado, ainda, 58 (cinquenta e oito) anos de idade, até a data prevista para matrícula, inclusive, no competente edital do CHOAE; (NR) \r\n\r\nIV - ter, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de serviço, exclusivamente prestados ao CBMERJ, como praça ativa, sendo ao menos 02 (dois) anos na graduação, quando se tratar de 1° Sargento BM; (NR) \r\n\r\nXI - ter no mínimo 10(dez) anos de serviço, exclusivamente prestados ao CBMERJ, como praça ativa, sendo ao menos 03(três) anos na graduação, quando se tratar de Cabos e Sargentos BM e ter nível superior nas áreas de Direito, Pedagogia, Ciências Contábeis, Analista de Sistemas e Engenharias. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§1° Os militares incluídos no inciso XI deste artigo, ficaram excetuados dos incisos I e IX. \r\n\r\n§2° A matrícula no Curso de Habilitação será efetuada de acordo com a fixação de vagas para o QOE/QOA, estabelecida pelo Comandante-Geral, sendo que 1/5 (um quinto) do total de vagas serão destinadas ao preenchimento em ordem de antiguidade, e 3/5 (três quintos) destinadas ao preenchimento de acordo com a classificação obtida no Concurso de Admissão entre Subtenentes BM e Primeiros-Sargentos BM e 1/5 (um quinto) para os militares que trata o inciso XI deste artigo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Art., onde couber, renumerando-se os demais. \r\n\r\n\"Art. - Fica acrescido do Art. 18-D o Decreto-Lei n° 325, de 22 de setembro de 1976, com a seguinte redação: \r\n\r\n'Art. 18-D - As promoções de Praças por tempo de serviço das graduações do Quadro de Qualificação de Bombeiro Militar Particular da QBMP-06 serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei \r\n\r\nI - Cabo a 3° Sargento da QBMP-06: possuir 08 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\". \r\n\r\nII - 3° Sargento a 2° Sargento da QBMP-06: possuir 12 (doze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\"; \r\n\r\nIII - 2° Sargento a 1° Sargento da QBMP-06: possuir 18 (dezoito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\"; \r\n\r\nIV - 1° Sargento a Subtenente da QBMP-06: possuir 25 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\".'\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 3202-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nDê-se nova redação ao art. 6º:\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo segundo do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMISSÃO DO ACESSO DE ANIMAIS NOS SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ..............\r\n\r\n.................\r\n\r\n§ 2º - Fica proibido o acesso de animais nos restaurantes, nos supermercados e nas praças de alimentação dos shopping centers.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Todos os estabelecimentos que permitam o ingresso dos animais de que trata o caput do artigo 1º, deverão afixar cartazes em suas dependências para divulgar o conteúdo desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O cão-guia não sofrerá qualquer restrição em virtude desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3125/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o § 2º do Art. 1º, passando o mesmo a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ......\r\n\r\n§2º- O carro de apoio a ciclistas deverá portar a respectiva permissão para trafegar nas rodovias estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o § 1º do Art. 1º, passando o mesmo a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ......\r\n\r\n§1º- É permitido o uso de veículos de apoio a ciclistas independentemente da existência de acostamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 3184/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o caput do Art. 50, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 50: A ARSERJ poderá celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com concessionárias, permissionárias, autorizatárias e demais pessoas sujeitas à sua competência, com a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a adequar a conduta dos compromissários às disposições legais, regulamentares ou contratuais em vigor. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o §1° do art. 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1° A Diretoria Colegiada será composta por cinco Diretores, entre cidadãos brasileiros de reputação ilibada e elevado conceito em seu campo de especialidade, nomeados pelo Governador de Estado após aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, devendo ser atendidos, previamente, os seguintes requisitos: \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInsira-se inciso ao §1° do art. 5°, com a seguinte redação: \r\n\r\n(...). não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARSERJ, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o inciso I do §1° do art. 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nI. ter notável saber jurídico ou econômico ou de administração ou técnico em área específica sujeita ao exercício do Poder Regulatório da ARSERJ, evidenciado por experiência profissional compatível por prazo superior a 10 (dez) anos; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o §2° do art. 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§2° Os membros do Conselho Consultivo a que se referem os incisos II e III serão escolhidos pelo Conselho Estadual de Transportes e Logística e nomeados pelo Governador, a partir de indicações de entidades representativas dos setores de atuação da ARSERJ, conforme disposto em regulamento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInsira-se alínea ao inciso I do art. 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\n(...) Sistemas de bilhetagem eletrônica. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a redação do §2°, do artigo 5°, para adotar a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5° - (...) \r\n\r\n§ 2° A escolha dos Diretores pelo Governador, a serem submetidos ao Plenário da Assembleia Legislativa, será precedida de processo público de pré-seleção de lista tríplice a ser formulada em até 120 (cento e vinte) dias antes da vacância do cargo decorrente de término de mandato, ou em até 60 (sessenta) dias depois da vacância do cargo nos demais casos, por comissão de seleção formada por representante das entidades reguladas, dos usuários, Poder Concedente, Assembleia Legislativa e OAB, cuja exigências para participação, composição e procedimentos serão estabelecidos em regulamento.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Jânio Mendes, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a redação da alínea \"c\", do inciso I, do artigo 3°, para adotar a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - (...) \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nc) metroviário: destinado a passageiros e prestado através da utilização de linhas e seus serviços integrados na forma prevista no art. 1°, §§ 2° e 4° da Lei estadual n° 2869/97;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Jânio Mendes, Coronel Jairo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Coronel Jairo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o § § 3º e do Art. 45.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Coronel Jairo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 21, para constar o seguinte texto: \r\n\r\n“Art. 21 - As propostas de atos normativos da ARSERJ e decisões de caráter estruturante aos setores regulados, serão submetidos à prévia análise de impacto regulatório (AIR), procedimento administrativo participativo, por meio do qual se busca identificar objetiva e claramente, através de relatório circunstanciado, as consequências práticas e prováveis da implementação e o problema a ser endereçado, levando em consideração os custos e benefícios envolvidos nas diferentes soluções em tese possíveis”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Coronel Jairo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se a alínea “e” do inciso I, do art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Coronel Jairo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, para adotar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - (....)\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo, durante a execução do Orçamento Anual, só poderá incluir no contingenciamento, que se faça eventualmente necessário, valores relativos à receita da ASERJ mediante a aprovação da ALERJ e desde que demonstrado que a adoção de outras medidas de economia e contingenciamento não se mostraram suficientes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Coronel Jairo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se a redação do § 2º do art. 65, para adotar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 65 - (....)\r\n\r\n§ 2º - Os recursos provenientes do recolhimento da Taxa de Regulação serão necessariamente utilizados no custeio das atividades da ARSERJ e demais medidas voltadas à melhoria dos serviços públicos sob regulação da ARSERJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Coronel Jairo, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se a redação da do inciso V, do § 1º, do artigo 5º para adotar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º - (....)\r\n\r\n§ 1º - (.....)\r\n\r\nV - não ter exercido qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador ou gerente de sociedade empresária ou entidade submetida à competência regulatória da ARSERJ, nos últimos dois anos anteriores à data da indicação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Coronel Jairo, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, para adotar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\nParágrafo único - O regime autárquico especial da ARSERJ se caracteriza pela ausência de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, incluindo:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Coronel Jairo, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se § único ao art. 67 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 67 - (....)\r\n\r\nParágrafo Único - A designação para composição do Conselho Gestor do Fundo de Regulação não será remunerada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Coronel Jairo, Jânio Mendes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o § 12, do art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Coronel Jairo, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se a redação da alínea “b”, do inciso I, do artigo 3º, para adotar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nI - \r\n\r\nb) ferroviário: destinado a passageiros prestado através da utilização de linhas ferroviárias e seus serviços integrados, na forma prevista no art. 1º, § § 1º e 4º da Lei estadual nº 2869/97”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Jânio Mendes, Coronel Jairo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se a alínea “g” do inciso I, do art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Jânio Mendes, Coronel Jairo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se a redação da alínea “a”, do inciso I, do artigo 3º, para adotar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\na) aquaviário: destinado a passageiros, a cargas ou veículos na forma definida no art. 1º, § 1º da Lei estadual nº 2804/97”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Jânio Mendes, Coronel Jairo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se a redação do § 2º, do art. 11 para constar o seguinte texto: \r\n\r\n“Art. 11 - (...)\r\n\r\n§ 2º - A Procuradoria Especializada da ARSERJ será chefiada por Procurador-Chefe, cuja nomeação seguirá o disposto no Artigo 12 observados os critérios estabelecidos no Artigo 5º, § 1º e incisos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Jânio Mendes, Coronel Jairo.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nIncluir artigo nas disposições gerais com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159 fica vedada a criação de novos cargos, bem como a realização de concurso público no âmbito da ASERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Coronel Jairo, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se § único ao art. 73 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 73 - Durante o período de transição até a extinção dos mandatos dos Diretores em vigor na data da publicação desta lei o colegiado funcionará com a totalidade de Diretores existentes. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Coronel Jairo, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 36, para constar o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 36 - Da decisão administrativa caberá recurso, que será dirigido ao órgão que proferiu a decisão, o qual, se a reconsiderar, o encaminhará à Diretoria Colegiada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Coronel Jairo, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 4º do artigo 45, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 45 - Para determinação da sanção aplicável serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e a reincidência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4ª - Na hipótese de entidade sem faturamento, a multa poderá variar de 2.000 (duas mil) UFIR a 20.000 (vinte milhões) UFIR's, observando o disposto no § 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Osório, Zeidan Lula.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o artigo 46, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 46 - Pela continuidade da infração, após decisão da Diretoria Colegiada determinando sua cessão, bem como pelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida cautelar ou acordo de qualquer natureza, será aplicada multa diária fixada no valor de 2.000 (duas mil) UFIR's, podendo ser aumentada em até 50 (cinquenta) vezes, se assim recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Osório, Zeidan Lula.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o artigo 47, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 47 - A recusa, omissão, a falsidade ou retardamento, injustificado de informações ou documentos solicitados pela ARSERJ constitui infração punível com multa diária de 2.000,00 (duas mil) UFIR's podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário, para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Osório, Zeidan Lula.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o artigo 58, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 58 - Com objetivo de viabilizar a participação da sociedade nos processos administrativos, a ARSERJ, em obediência aos incisos X e XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, disponibilizará, por diversos meios, o conjunto de informações necessárias, inclusive os contratos de concessão, permissão e autorização, seus anexos, aditivos e revisões.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Osório, Zeidan Lula.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o artigo 62, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 62 - Sem prejuízo da adoção de outras formas de participação são mecanismos de observância obrigatória nos casos previstos nesta lei e nos atos normativos da ARSERJ:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- audiência pública em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdicione-se Artigo ao Capítulo X - Das Disposições Finais e Transitórias, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica revogada a Lei n° 7.529, de 07 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 32\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 3°, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° Compete à ARSERJ a regulação, mediante delegação e convênio a ser firmado com o Poder Concedente e a Delegatária, dos seguintes setores:\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADOS: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 33\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 4°, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° Com relação aos serviços mencionados no artigo anterior, compete à ARSERJ, mediante convênio e delegação:\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADOS: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 34\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Art. 4°, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"II - oferecer sistemáticas e indicar metodologias para o estabelecimento de parâmetros regulatórios relativos ao serviço, cálculos de custos, certificações e planos de investimento atuais e futuros, respeitando as políticas de expansão estabelecidas pelos Poderes Concedentes;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADOS: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Art. 4°, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\nIII - fiscalizar os contratos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos, bem como das suas revisões e aditivos, objetivando propor alterações que possibilitem a efetiva integração dos modais de transporte, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADOS: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 36\r\n\r\nModifica-se o inciso VII do Art. 4°, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"VII - contratar preferencialmente pessoal mediante concurso público;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADOS: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica-se o inciso XII do Art. 4º, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"XII - fiscalizar os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou convencionais, os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, bem como as autorizações expedidas, aplicando diretamente as sanções cabíveis, em caso de descumprimentos contratuais e/ou legais;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADOS: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprima-se o inciso XIV do Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADOS: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 39\r\n\r\nModifica-se o Inciso XXIV do Art. 4º, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"XXIV - fiscalizar e regular o serviço público concedido visando sua adequação, qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADOS: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 40\r\n\r\nModifica-se o inciso XXVI do Art. 4º, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"XXVI - deliberar na esfera administrativa, como última instância, sobre a interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere aos serviços de sua atribuição, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADOS: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica-se o § 1º do Art. 5º, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 1º A Diretoria Colegiada será composta por cinco Diretores escolhidos pelo Governador de Estado, entre cidadãos brasileiros de reputação ilibada, formação superior e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos/financeiros ou de administração pública, por ele nomeados após sabatinado pela Comissão de Normas Internas da Assembleia Legislativa e votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, devendo ser atendidos, previamente, os seguintes requisitos:\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADOS: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 11, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 11 Funcionará junto à ARSERJ a Procuradoria Especializada incumbida da assessoria jurídica da autarquia, administrativamente e extrajudicialmente, bem como no auxílio da Procuradoria Geral do Estado na defesa de seus interesses em juízo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADOS: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifica-se o inciso VI do §1º do art. 11º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - promover acordos extrajudiciais nos processos relativos às atividades da ARSERJ, mediante prévia autorização da Diretoria-Geral”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifica-se o §2º do art. 11º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - A Procuradoria Geral da ARSERJ será composta de assessores jurídicos e do Procurador-Chefe, nomeados pelo Diretor Geral da ARSERJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifica-se o art. 12º e seus parágrafos, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada, prestando assistência e esclarecimentos, quando solicitado pelos Diretores.\r\n\r\n§1º. Aplicam-se ao Procurador-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Diretores, exceto quanto ao comparecimento às sessões.\r\n\r\n§2. Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe, a Diretoria Colegiada indicará e o Diretor-Geral designará o substituto eventual dentre os integrantes da Procuradoria Especializada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 46\r\n\r\nSuprima-se o art. 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAdicione-se, nas disposições gerais, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A ARSERJ será representada judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria Especializada de Serviços Públicos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nMODIFICATIVA 48\r\n\r\nModifica-se o art. 13º e seus parágrafos, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - O Ouvidor Geral da ARSERJ será nomeado pelo Diretor Geral da ARSERJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 49\r\n\r\nSuprima-se o §4º do art. 14.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifica-se o art. 23, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23 - Nos casos em que a Diretoria Geral entender necessário, o procedimento de AIR será realizado contando com consulta e/ou audiência pública, na forma estabelecida nesta lei e na regulamentação da ARSERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nSuprima-se o art. 24.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifica-se o §1º do art. 25, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“§1º. O programa analisará se as normas em vigor, os contratos, seus aditivos e revisões, estão atualizados, efetivos, eficientes, consistentes e coerentes com os objetivos da regulação, por meio de critérios claros e objetivos de ponderação que serão empregados para medir o desempenho da regulação existente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifica-se o art. 28, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28. Fica criada a Corregedoria da ARSERJ, constituída de um Corregedor e um Corregedor Substituto, os quais serão escolhidos pela Diretoria Colegiada, preferencialmente integrantes dos quadros da ARSERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, autarquia em regime especial, com as competências estabelecidas nesta lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Os atuais servidores da RIOTRILHOS e da Central Logística, como já funcionários de empresas públicas, poderão optar a integrar o quadro permanente de funcionários da Agência desde que tenham no mínimo 5 anos de prestação de serviços à Agência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALAMRES, Comte Bittencourt, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o Art. 75 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 75 Ficam extintas a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Energia e Saneamento (AGENERSA) e o Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO), revogando-se as Leis nº 4.555 e 4.556, de 6 de junho de 2005, e a Lei nº 1.221 de 6 de novembro de 1987.\r\n\r\n§ 10 As competências estabelecidas em leis, decretos, contratos, convênios, incluindo aqueles que tratam de quadro de pessoal disponibilizado, ou quaisquer outros instrumentos congêneres, conferidas à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP - RJ, à AGENERSA e à AGETRANSP ficam transferidas à ARSERJ, bem como deverão ser a ela transferidos patrimônio, direitos e obrigações e inclusive o acervo de decisões, de modo a assegurar a continuidade na prestação dos serviços então de responsabilidade daquelas autarquias.\r\n\r\n§ 2° As competências estabelecidas em leis, decretos, contratos, convênios, incluindo aqueles que tratam de quadro de pessoal disponibilizado, ou quaisquer outros instrumentos congêneres, conferidas ao Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO), ficam transferidas à ARSERJ, bem como deverão ser a ela transferidos patrimônio, direitos e obrigações e inclusive o acervo de decisões, de modo a assegurar a continuidade na prestação dos serviços então de responsabilidade daquela autarquia.\r\n\r\n§ 3° Os Convênios, firmados com empresas ou autarquias do Estado com a finalidade de disponibilizar servidores para as Agências - AGENERSA e AGETRANSP - em funcionamento até a entrada em vigor da presente Lei, não poderão ser extintos pelo prazo de 5 (cinco) anos até que a Agência instituída pela presente Lei possa dispor do seu quadro funcional próprio completado por funcionários concursados.\r\n\r\n§ 4° As competências estabelecidas em leis, decretos, contratos, convênios ou quaisquer outros instrumentos congêneres, conferidas às autarquias extintas mas não contempladas ou regulamentadas nesta Lei, ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS - ou outro órgão que venha a sucedê-Ia.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 5º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n§1º- A Diretoria Colegiada será composta por nove Diretores escolhidos pelo Governador de Estado, entre cidadãos brasileiros de reputação ilibada e elevada conceito em seu campo de especialidade, e por ele nomeados após, aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, devendo ser atendidos, previamente, os seguintes requisitos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 33, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n§1º- A Diretoria Colegiada poderá, mediante provocação de um de seus Diretores ou do Conselho Estadual de Transporte e Logística e em decisão fundamentada, avocar o inquérito administrativo arquivado pelo Superintendente, ficando prevendo o Diretor que encaminhou a provocação ou o Diretor-Presidente, no caso de provocação do Conselho, no prazo de 15 (quinze) dias contados do arquivamento. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o § 4º do Art. 25, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“§4º- A ARSERJ realizará a análise e/ou reversão de determinado ato normativo mediante solicitação fundamentada de agente regulado ou do Conselho Estadual de Transportes e Logística, após a aprovação da Diretoria Colegiada. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 4º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“VI- subsidiar tecnicamente o Poder Concedente através da emissão de pareceres sobre editais, minutas de contrato, projetos básicos e outros documentos relativos a licitações ou delegações de serviços sob titularidade estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 61\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 43.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - ter formação compatível com o cargo para o qual foi indicado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifique-se o § 12 do Art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§12º. Perderá automaticamente o mandato o Diretor que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 9 (nove) intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pela Diretoria Colegiada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 78 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único. Os cargos oriundos do Detro serão extintos ou transferidos para a ARSERJ por ato do Poder Executivo até 60 dias após as conclusões dos trabalhos do GTT instituído conforme o Art. 71”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nAcrescente-se §3º do Art. 62 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º. A realização de consulta pública será precedida de aprovação pela Diretoria Colegiada no âmbito do processo administrativo referente ao seu objeto, ou por deliberação do Conselho Estadual de Transporte e Logística, devendo a sua abertura ser objeto de publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e no respectivo sítio eletrônico da ARSERJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifique-se o Art. 79, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 79 Para que não haja prejuízo à regulação das atividades de competência da ARSERJ, desde a publicação desta Lei, até o efetivo início das suas atividades, suas competências serão exercidas, transitoriamente, pela AGENERSA, pela AGETRANSP e pelo DETRO, na ausência de qualquer destes, pela pessoa jurídica que vier a suceder.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 67\r\n\r\nSuprima-se o Art. 54, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 44, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44 Ressalvadas as sanções estabelecidas em legislação específica ou me contrato, a ARSERJ tem competência para aplicar as seguintes sanções, quando constatada a prática de infração às leis, decretos, resoluções, instruções normativas, deliberações e contratos sujeitos à regulação da agência:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - obrigação de fazer ou não fazer;\r\n\r\nIV - interdição de estabelecimento;\r\n\r\nV - impedimento ao exercício de atividade econômica, enquanto não sanada a infração;\r\n\r\nVI - cassação de licença ou autorização por ela outorgada;\r\n\r\nVII - declaração de inidoneidade de pessoa física ou jurídica, inclusive acionistas e controladores, que tenha cometido crime no exercício de contrato de concessão, permissão ou autorização por ela fiscalizada;\r\n\r\nVIII - recomendação para encampação, caducidade, rescisão ou anulação de contrato pelo Poder Concedente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifique-se a alínea “f” do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n“f) que utilizem outras tecnologias, tais como veículo leve sobre trilhos, monotrilho, bonde, vans e outros modais de transporte coletivo de passageiros em linhas intermunicipais ou que sejam que operados por empresas estaduais ou de competência do Estado do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se o Art. 71, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 71 Fica criado o Grupo de Trabalho de Transição - GTT, que terá a finalidade de proceder à composição das informações diversas da AGENERSA, objetivando à fusão das mesmas.\r\n\r\n§1º Comporão o GTT:\r\n\r\nI - Os seguintes órgãos das estruturas das agências, com um representante da AGENERSA e um representante da AGETRANSP:\r\n\r\na) Conselho Diretor;\r\n\r\nb) Procuradoria Geral;\r\n\r\nc) Auditoria de Controle Interno; e\r\n\r\nd) Secretaria Executiva.\r\n\r\nII - O Detro, representado pelo seu Diretor-Presidente e mais três servidores por ele indicados; \r\n\r\n§2º A Presidência do GTT será compartilhada entre os representantes dos Conselhos Diretores e o Diretor-Presidente do DETRO, permitido o acordo de procedimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nAcrescente-se inciso XIV ao Art. 60 com a seguinte redação:\r\n\r\n“XIV - Dados básicos sobre regimes operacionais e financeiros de receitas e despesas sobre cada empresa cujo serviço esteja sob sua jurisdição.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifique-se o §5º do Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§5º. O Ouvidor-Geral participará, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada e do Conselho Estadual de Transporte e Logística”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º. Sem prejuízo ao disposto no artigo 4º, as competências assumidas pela ARSERJ, nos termos do §1º, no que tange aos serviços intermunicipais de transporte de cargas e passageiros, incluem”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. A Diretoria Colegiada reunir-se-á coma presença de, pelo menos, quatro Diretores e deliberará por maioria de votos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 75\r\n\r\nSuprima-se o §1º do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 76\r\n\r\nAcrescente-se ao Art. 64, §6º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§6º. Encerrado o ano fiscal, sem prejuízo dos recursos liquidados, empenhados ou restos a pagar para o exercício seguinte, todo e qualquer superávit financeiro e orçamentário da ARSERJ deverá ser transferido ao Fundo Estadual de Transportes ou outro que venha a sucedê-lo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 77\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Art. 63, passando o §1º a Parágrafo Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 4021/2018 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN LULA, WAGNER MONTES, MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados André Lazaroni, Comte Bittencourt, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Gilberto Palmares, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Márcio Pacheco, Zeidan Lula, Wagner Montes, Marcelo Freixo, que altera a redação do art. 1º da lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende promover alteração na Lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2005 conferindo aos alunos matriculados nos cursos técnicos de nível médio os benefícos da lei.\r\n\r\nConforme o acordo dos líderes em plenário e com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 1º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, para pessoas com deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo 9° ao artigo 1° do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1°- …………\r\n\r\n§ 9°- Estende-se a isenção de que trata o artigo 1° e seus parágrafos, para os alunos do ensino superior.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 4021/2018 FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2129870"
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SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga as unidades de saúde estaduais registrarem, diariamente, os atendimentos realizados na emergência no Sistema Informatizado de Controle de Escalas de Serviço - SICES, lançando o número do prontuário do paciente, as informações do atendimento e uma cópia da receita médica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta, apesar de meritório, esbarra em óbice constitucional. Tal iniciativa diz respeito à atribuição e à estruturação de órgão do Poder Executivo, violando ao disposto no Art. 112, §1º, II, alínea da Constituição Estadual, que dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 112 - ... \r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 341/2015 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de agosto de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 341/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 944/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO SELO \"TESTADO EM ANIMAIS\" POR EMPRESAS QUE FABRICAM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL OU DE LIMPEZA EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do selo \"testado em animais\" por empresas que fabricam cosméticos, perfumaria, produtos de higiene pessoal ou de limpeza em geral no Estado do Rio de Janeiro nas condições que especifica, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende conferir ao consumidor o direito à plena informação, prevista nos Artigos 6°, III e 31 da Lei n° 8.078/1990-Código de Defesa ao Consumidor, com a qual poderá optar por utilizar, ou não, produtos industrializados por empresas que se valem de animais para proceder testes laboratoriais. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, tendo em vista a vigência da Lei nº 7.814, de 15 de dezembro de 2017, que trata da mesma matéria, ficando, dessa forma, prejudicado o projeto em tela.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 944/2015 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 944/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1855/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1855/2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que dispõe sobre a disponibilidade de informações sobre a gestão do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas não aprimoram o projeto em análise. O Projeto de Lei não tem nenhum óbice constitucional ou regimental que impeça a aprovação e as emendas, caso inclusas ao texto, causariam vício de iniciativa. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às Emendas de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 1855/2016 é CONTRÁRIO às Emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1855/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2052/2016, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA VISITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ENTIDADES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASA-LAR, ASILOS OU SIMILARES, DESTINADO A IDOSOS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator do projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que estabelece critérios para visitação e fiscalização em entidades de longa permanência, casa-lar, asilos ou similares, destinado à idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa, a presente matéria já se encontra disciplinada pela Lei n° 8.049, de 17 de julho de 2018, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Bruno Dauaire, que “Estabelece normas para o funcionamento de instituições de longa permanência de idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2052/2016 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2052/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2692/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados GILBERTO PALMARES e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de (01) uma Emenda de Plenário, dos Deputados Gilberto Palmares e Waldeck Carneiro, ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios assegurarem ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito de receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise recebeu uma emenda de Plenário, propondo a supressão do Artigo 2º.\r\n\r\nEntendemos que a emenda descaracteriza o teor do projeto. Em sendo assim, a mesma deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2692/2017 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2692/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2708/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO NºS 01 a 05\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI Nº 06\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 03, 05 E 06, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2708/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nº 01, 03, 05 e 06 aprimoram a proposição, tornam o texto mais claro, contribuindo para a melhor aplicabilidade da legislação, na visão deste relator.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às Emendas de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 2708/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 03, 05 E 06, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 03, 05 E 06, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2708/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3025/2017, QUE “INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE CAPACETE PELOS CICLISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3025/2017, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que “institui a “Campanha Permanente de Incentivo à Utilização de Capacete pelos Ciclistas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e visa instituir a “Campanha Permanente de Incentivo à Utilização de capacete pelos Ciclistas”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto em tela não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional e não encontra, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3025/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3025/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3315/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MECANISMOS INFORMATIVOS ALERTANDO PARA O USO DE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS NA PREVENÇÃO DE DSTS (DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS) E PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3315/2017, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que dispõe sobre a distribuição de mecanismos informativos alertando para o uso de métodos contraceptivos na prevenção de DSTS (doenças sexualmente transmissíveis) e planejamento familiar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise, que dispõe sobre mecanismos informativos alertando para o uso de métodos contraceptivos na prevenção de DSTS, não deve prosperar, tendo em vista que já foram aprovadas matérias semelhantes e que encontram-se em vigor:\r\n\r\n1 - Lei nº 5.308, de 14 de novembro de 2008, dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as doenças sexualmente transmissíveis - DSTS nos sanitários de uso público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Lei nº 3.719, de 26 de novembro de 2001, dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/AIDS e ao uso de drogas, em livros e cadernos escolares.\r\n\r\n3- Lei nº 3.653, de 26 de setembro de 2001, autoriza o Poder Executivo a instituir a caderneta da mulher, e dá outras providências.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3315/2017 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3315/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3543/2017, QUE “DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÕES DE ARTISTAS E MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS NOS LOGRADOUROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS E GARANTE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SUA AUTORIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3543/2017, de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho, que “dispõe sobre apresentações de artistas e manifestações artísticas e culturais nos logradouros e demais espaços públicos e garante a comercialização de produtos de sua autoria”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que visa à livre manifestação artística nos espaços públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 1730/2012, de autoria do nobre Deputado Robson Leite, que foi protocolado, nesta Casa, em 05/09/2012.\r\n\r\nNeste sentido, por haver tramitação de Projeto de Lei anterior que trata de matéria análoga, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3543/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1730/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator ao pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3543/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 1730/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3565/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que dispõe sobre o direito humano fundamental e inalienável da mulher à exercer sua maternidade e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende garantir a todas as mulheres, independente de sua situação, o direito de exercerem a maternidade.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 reflete a ótica dos direitos humanos ao prever como direito fundamental das mulheres privadas de liberdade a possibilidade de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação.\r\n\r\nA proteção à maternidade e à infância são considerados direitos sociais, exigindo prestações positivas do Estado na elaboração de políticas públicas, inclusive para resguardar às mulheres, independente de sua condição, o direito de ficar com seus filhos.\r\n\r\nAo Estado, compete garantir uma convivência digna e saudável à família, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhe impõe, tendo em vista o interesse e a proteção do filho.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3565/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3565/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 3892/2018, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA ACIMA DE 70 DECIBÉIS NAS ÁREAS PÚBLICAS E EM EVENTOS COM FINS LUCRATIVOS EM ÁREAS PRIVADAS LOCALIZADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que proíbe a utilização de fogos de artifícios que causem poluição sonora acima de 70 decibéis nas áreas públicas e em eventos com fins lucrativos em áreas privadas localizadas no Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise pretende estabelecer critérios na queima de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos em ambientes abertos e fechados com o objetivo de evitar traumas irreversíveis em crianças, animais e em pessoas portadoras de Transtorno do Espectro do Autismo. Para isso, o presente projeto proíbe estouros e estampidos acima de 70 decibéis.\r\n\r\nTendo em vista a existência de Lei Estadual nº 126, de 10 de maio de 1977, e suas recentes alterações, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3892/2018 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3892/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3917/2018, QUE \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3917/2018, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, que \"institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que visa à obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.\r\n\r\nOcorre que a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 1689/2012, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que foi protocolado nesta Casa em 08/08/2012.\r\n\r\nNeste sentido, por haver tramitação de Projeto de Lei anterior que trata de matéria análoga, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3917/2018 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1689/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3917/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 1689/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICClANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4277/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Coronel Jairo, que dispõe sobre a criação de carteira de identificação funcional para o Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto em exame propõe a criação de Carteira de Identificação funcional para Brigadistas Voluntários de Incêndio (BVI).\r\n\r\nEmbora haja normas trabalhistas a respeito, como as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), previstas no Art. 163 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nem sempre os integrantes dessas Comissões possuem a capacitação necessária para atuação imediata, antes da chegada dos profissionais bombeiros, no sentido de evitar a propagação do fogo, dirigir a evacuação das pessoas e prestar os primeiros socorros necessários e urgentes que às vezes significa a diferença entre sobreviver ou sucumbir.\r\n\r\nSem dúvida que todas as ações destinadas à preservação da vida humana devem merecer atenção por parte da sociedade e deste Poder Legislativo.\r\n\r\nDestarte, podemos conceituar o trabalho voluntariado como sendo um conjunto de ações de interesse social e comunitário, em que toda a atividade desempenhada reverte a favor do serviço e do trabalho.\r\n\r\nNo âmbito da segurança, é perceptível iniciativas de criação de brigadistas voluntários de incêndio, sobretudo bem treinados e devidamente identificados.\r\n\r\nAssim sendo, é inegável a relevância da proposição em comento.\r\n\r\nNesse sentido, entendemos que a proposição não esbarra em óbices de natureza constitucional ou legal para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 4277/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4277/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 648/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO ESTADUAL DA REGIÃO SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Estadual da Região Serrana e dá outras providencias. \r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa autorizar o Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual da região serrana, a qual será regida por estatuto aprovado por decreto, constituindo-se como uma entidade autônoma, com personalidade jurídica de direito privado, a partir da inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do seu ato constitutivo e Estatuto com o decreto que o aprovar. \r\n\r\nA Proposição apresentada é meritória, mas invade competência privativa do Poder Executivo. Assim, no intuito de viabilizar o trâmite, a Comissão de Constituição e Justiça declarou inconstitucional o referido projeto e concluiu pela transformação em indicação legislativa. \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 648/2015 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de Março de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 648/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2832/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2832/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas de manutenção automotiva para fins que se especifica. \r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante da crise financeira, a manutenção da frota de veículos da segurança pública estadual foi comprometida. O projeto de lei em análise propõe que o Poder Executivo busque soluções para este problema através de convênios. Como a proposta é apenas autorizativa, não há óbice em prosperar, com a devida correção consignada pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 2832/2017 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de Março de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº2832/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às treze horas e quatorze minutos, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Às treze horas e quinze minutos, não havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado RAFAEL PICCIANI, que a suspendeu por cinco minutos. Às treze horas e vinte e três minutos, com a presença dos Deputados: ANDRÉ LAZARONI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI (membros efetivos), o Deputado André Lazaroni declarou aberta a reunião. De acordo com o primeiro item da pauta, o Presidente manifestou a necessidade de haver uma audiência pública, a fim de debater o objeto do Projeto de Lei nº 4.207/2018, de sua autoria, que \"INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Após concordância de todos os membros presentes, foi sugerido o dia treze de setembro de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala Trezentos e Onze do Palácio Tiradentes para a realização da audiência pública, que foi acatada por todos os presentes. Em prosseguimento ao segundo item da pauta, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2664/2013, de autoria do Deputado Jânio Mendes; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 140/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 352/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 780/2015, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim, Bruno Dauaire, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Márcia Jeovani, Renato Cozzolino e Rogério Lisboa; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 944/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1055/2015, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2052/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4224/2018, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: CONTRÁRIO À EMENDA de Plenário ao Projeto de Lei nº 1534/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS de Plenário ao Projeto de Lei nº 1855/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; FAVORÁVEL À EMENDA de Plenário ao Projeto de Lei nº 2163/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS de Plenário nºs 01, 03, 05 e 06 do Projeto de Lei nº 2708/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2883/2017, de autoria do Deputado Dionísio Lins. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2940/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, com voto em separado pela Constitucionalidade do Deputado Luiz Paulo, após retorno do pedido de vista. Durante a discussão, o Deputado Chiquinho da Mangueira alterou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, acatando a sugestão do voto em separado. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: FAVORÁVEL À EMENDA de Plenário ao Projeto de Lei nº 3096/2017, de autoria do Deputado Dica. Durante a discussão, o relator alterou seu voto acrescentando uma Subemenda à Ementa. Após votação, o novo parecer FAVORÁVEL À EMENDA, COM SUBEMENDA foi aprovada por unanimidade. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3315/2017, de autoria do Deputado Carlos Macedo; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3465/2017, de autoria do Deputado Dr. Gotardo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Rafael Picciani, que relatou seus pareceres: CONTRÁRIO À EMENDA de Plenário ao Projeto de Lei nº 1361/2012, de autoria do Deputado Luiz Martins. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 252/2015, de autoria do Deputado Marcelo Simão. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela Constitucionalidade, com Emenda Supressiva ao Art. 4º. Todos os membros votaram com o relator, que venceu por três votos a um. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3025/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3391/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, ao Projeto de Lei nº 2453/2017, de autoria do Deputado Janio Mendes; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3543/2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, ao Projeto de Lei nº 1730/2012, de autoria do Deputado Robson Leite; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3848/2018, de autoria do Deputado Zito; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3917/2018, de autoria do Deputado Marcos Muller, ao Projeto de Lei nº 1689/2012, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3919/2018, de autoria do Deputado Luiz Martins. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado André Lazaroni solicitou ao Deputado Chiquinho da Mangueira para assumir temporariamente a presidência, para que pudesse ler seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira, já como Presidente em exercício, passou a palavra ao Deputado André Lazaroni, que relatou: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 341/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 754/2015, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS de Plenário nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 1573/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves. Após discussão, o relator solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2684/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: CONTRÁRIO À EMENDA de Plenário ao Projeto de Lei nº 2692/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3555/2017, de autoria da Deputada Fatinha; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3565/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3711/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4277/2018, de autoria do Deputado Coronel Jairo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado André Lazaroni reassumiu a presidência e suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇAO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 01/2018\r\n\r\nObjetivando dar celeridade e eficiência aos trabalhos legislativos da Comissão de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle, adota as seguintes regras e procedimentos:\r\n\r\nOs projetos de lei e demais proposições serão examinadas pelo relator designado para a matéria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos que encaminhará para a secretaria da Comissão o seu parecer por e-mail e por escrito.\r\n\r\nO secretário da Comissão enviará por email os pareceres aos demais membros e caso haja concordância ou não a respeito do parecer proferido, pelos membros da comissão, em número obrigatório exigido regimentalmente para o quorum necessário para a aprovação do parecer, o mesmo será considerado aprovado ou rejeitado e estará apto a seguir para análise da próxima Comissão ou será remetido à Mesa Diretora. O prazo máximo para análise pelos membros da Comissão sobre o parecer do relator, também, não ultrapassará 15(quinze) dias corridos.\r\n\r\nCaso a secretaria da comissão não receba no prazo designado de 15(quinze) dias, análise dos pareceres, com os votos necessários para se cumprir o Regimento Interno no seu art. 46, será encaminhado para os membros suplentes desta comissão os pareceres. Sendo acolhido o voto do primeiro suplente a se manifestar, enviando seu voto a secretaria da comissão.\r\n\r\nCaso não haja concordância do parecer de pelo menos 01 (um) membro, se o mesmo pedir reunião presencial, o relatório será submetido à deliberação e discussão da aludida reunião da Comissão a ser marcada.\r\n\r\nPara manifestar a discordância basta o membro da Comissão no email enviado pelo secretário solicitar pauta. O relatório será submetido à deliberação e discussão na próxima reunião.\r\n\r\nEm ambos os casos, concordância ou discordância do relatório, será o edital publicado no diário oficial do Poder Legislativo ou distribuído por ofício a todos os membros e constará obrigatoriamente a ordem do dia convocando para reunião da Comissão indicando a data, hora e o local sendo que apenas para o caso de discordância será obrigatória a presença dos membros.\r\n\r\nExcetuam-se das novas regras e procedimentos os seguintes projetos:\r\n\r\n1- que “Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA”;\r\n\r\n2- que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO”;\r\n\r\n3- que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro - LOA;\r\n\r\n4- que examina e emite parecer sobre as contas do Governador;\r\n\r\n5- que examina e emite parecer sobre as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6- Projetos de fixação de remuneração e subsídios\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Suplente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 123/2015)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 123/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, membro efetivo e do Senhor Deputado ZITO, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, justificou a ausência dos Deputados ZAQUEU TEIXEIRA que está em Brasília e WAGNER MONTES que convalesce de uma cirurgia bucal. A seguir, concedeu a palavra a Deputada MARTHA ROCHA, que disse estarmos diante de quatro profissionais da Polícia Civil que, ao longo de suas carreiras, vêm demonstrando todo empenho, sobretudo, talvez no mais importante tema, que é a elucidação da violação da vida. Então, eu fico muito feliz de reencontrá-los aqui, seja Dr. RIVALDO BARBOSA, seja Dr. FÁBIO CARDOSO, Dr. GINITON LAJES, que eu encontrei recentemente na divisão de homicídios da Baixada. A seguir o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Delegado Dr. RIVALDO BARBOSA, chefe da DH-Divisão de Homicídios, que diz sentir-se privilegiado por ter a oportunidade de estar nesta reunião, e solicitou ao Presidente que os demais delegados se apresentem, no que foi atendido. Com a palavra o delegado FÁBIO CARDOSO, titular da DH Capital, falou da importância de uma CPI como esta. A seguir com a palavra, o Delegado GINITON LAGES, da DH Baixada Fluminense, disse ser com muita satisfação que se encontram presentes e sabem da importância desse momento. Citou que enaltecem o papel da Comissão na preocupação sobre o assunto; que é preciso parabenizar o papel democrático que essa Casa Legislativa presta à sociedade fluminense; que estão aqui fazendo o que todo servidor público, quando opta pela carreira pública deve fazer e que eles têm o tempo inteiro que prestar contas do seu dia a dia e de seus serviços. A seguir, apresentou-se o Delegado FÁBIO BARUCKE da DH Niterói/São Gonçalo/Itaboraí, que falou de sua satisfação em poder colaborar com os trabalhos. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. RIVALDO BARBOSA, para que explanasse sobre o trabalho das delegacias de homicídios. O Dr. RIVALDO explicou o que gera o homicídio aqui na capital do Rio de Janeiro dizendo que há duas matrizes, a matriz mafiosa, do colarinho branco e a matriz violenta. Acrescentou que o que gera o homicídio aqui no Rio de Janeiro é a matriz violenta, é a ligada ao tráfico de drogas e à milícia; que se matam entre eles; que nesse meio, se encontram os agentes públicos tentando conter essa guerra e esse é o primeiro aspecto que ele levou em consideração nas mortes dos policiais, que estão nesse meio tentando impedir a briga entre tráfico e milícia; que há três áreas específicas onde homicídios acontecem: a de caça-níqueis, a de milícia e a de tráfico. Falou que existem áreas dominadas única e exclusivamente pelo tráfico, e áreas dominadas única e exclusivamente pela milícia. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. GINITON LAGES, que discorreu sobre a transformação das Divisões de Homicídio em DHs e sua efetividade na elucidação dos crimes , acrescentando ter uma vivência da capital, uma realidade um pouco mais pesada do que hoje; acrescentou que quando iniciaram o projeto ele ainda era embrionário e não se sabia o quanto funcionaria, havia dúvidas sobre se era a melhor decisão no momento; que o tempo veio mostrar que foi uma ótima decisão, porque começou fazendo os locais de homicídio, entravam de plantão e permanecíam 24 horas, atendendo toda a capital; que naquele momento, chegavam às 8 horas, saíam para cobrir todos os locais da capital e só voltavam à base no outro dia para passar o plantão, tamanha era a demanda; que permaneciam o tempo inteiro na rua, fazendo atendimento a todas as vítimas inclusive chamados para fazer perícia do local; que a média que fazíam era 12 a 13 ao dia; hoje, a capital faz 2,8/dia em média, e ficou provado que os protocolos da Divisão de Homicídio funcionaram. A seguir, a palavra foi concedida ao Dr. FÁBIO BARUCKE, que apresentou as estatísticas sobre os inquéritos das DHs, que indicam um número de 85% relacionados ao tráfico de drogas, pois mesmo sendo um homicídio ou latrocínio, muitas vezes as armas são do tráfico e o executor também. A seguir, o Senhor Presidente elogiou os novos delegados mas, tem também boas referências de antigos com quem conviveu e que agregaram grandes contribuições. Após, falou que a política de segurança pública não tem lógica em uma sociedade de consumo, porque o tráfico de entorpecentes acontece não só nas comunidades de baixa renda, onde nem todos tem envolvimento com o tráfico, mas é lá onde o aparato de segurança pública sempre atua e termina em confronto e isso faz parte do projeto político do crime organizado; que quando um policial comete um crime ele nega seu destino que é proteger a sociedade; que não se discute o enfrentamento de cima para baixo e o aparato e voltado para a criminalização do pobre e as consequências afetam bastante a sua vida, como fechamento de escolas, comércio e a impossibilidade de ir e vir; que nas comunidades com UPPs os problemas são maiores e que não há como o policial em uma favela não ser violento pelo risco que corre e pelo medo. Após, indagou aos delegados qual a opinião quanto ao estudo do ISP que demonstra a relação que há entre as áreas onde há mais homicídios e o número de mortes de policiais. Quis saber, também, se seria questão de vingança a morte de policiais das UPPs durante suas folgas; se é possível com o modelo atual ter policiamento ostensivo normal e qual a diferença na segurança do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Em prosseguimento, as perguntas foram debatidas e respondidas pelos delegados presentes. Logo após, debateram também sobre a relação entre a aplicação da pena e inclusão social e a legalização das drogas. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Deputada MARTHA ROCHA, que falou que não se pode cobrar dos delegados uma investigação sobre o tráfico de drogas, apesar de ser este a motivação de muitos homicídios e como ela é mais experiente no assunto, o trabalho conjunto com os mais novos é uma combinação saudável e a ALERJ poderia promover um grande debate sobre a questão da legalização das drogas e seu impacto, citando a importância que teria na educação a manutenção dos CIEPs. Concluindo, o Senhor Presidente lembrou também a manutenção dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania, que representavam a presença do Estado nas comunidades, não só com a polícia. Citou o estresse em que vivem os Policiais Militares e que os delegados deveriam avaliar o resultado conjunto dessa política de segurança aplicada, para ajudar a modificar e não ficar somente proclamando êxitos. Por último, o Delegado RIVALDO BARBOSA, agradeceu em nome dos demais presentes, o convite para participar desta reunião e deixou registrado que não dá mais para aceitar a quantidade de policiais mortos e que as equipes da Polícia Civil e das Delegacias de Homicídios trabalham garantindo um investimento técnico e convidou os membros da CPI a fazerem um acompanhamento a um local de crime. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Alexandre Rodrigues de Aguiar, Secretário, matrícula nº 201.111.-2, lavrei esta Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2015. (a)Alexandre Rodrigues de Aguiar- Secretário (a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 123/2015)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às treze horas e dez minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 123/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES Vice-Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Relator e MARTHA ROCHA membro efetivo. Abrindo os trabalhos o Senhor Presidente falou que os trabalhos desta data seriam administrativos. Em seguida, entregou aos demais membros uma relação dos ofícios encaminhados e dos recebidos, mencionando que eles estariam à disposição daqueles que quisessem cópia. Prosseguindo, falou sobre a situação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária que não respondeu às solicitações encaminhadas mas, como sua vinda à Comissão já esta deliberada as informações seriam fornecidas no seu depoimento. Prosseguindo destacou que seria necessário oficiar ao Comandante-Geral da Polícia Militar e ao Senhor Chefe da Polícia Civil para que informem o número de policiais mortos nos últimos dias. Em seguida, comentando sobre a elaboração do relatório final da CPI, ofereceu ao Relator, Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, assessoria na sua elaboração para que seja um trabalho conjunto. Após, sugeriu que fosse convidada uma pesquisadora da FIOCRUZ que fez um trabalho sobre a morte de policiais e, na ocasião, o Senhor Vice-Presidente Deputado WAGNER MONTES, sugeriu também, convidar a Promotora Doutora GLAUCIA SANTANA, que investigou diversos problemas relacionados à PM e conseguiu a assinatura do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Governo do Estado que estabeleceu medidas para o aprimoramento institucional da Polícia Militar. Em votação os convites foram aprovados. Prosseguindo, o Relator, Deputado ZAQUEU TEIXEIRA mencionou a importância da participação de todos na elaboração do Relatório Final, solicitando cópia dos documentos expedidos e recebidos e recomendou que a CPI solicitasse uma cópia do TAC mencionado Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Alexandre Rodrigues de Aguiar, Secretário, matrícula nº 201.111.-2, lavrei esta Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2016. (a)Alexandre Rodrigues de Aguiar- Secretário (a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente.\r\n\r\nId: 2129871"
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                        "ATO/N/MD/N° 637/2018\r\n\r\nDISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1°- O processamento das consignações facultativas em folha de pagamento do Poder Legislativo é disciplinado por este Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se:\r\n\r\nI - consignatário - pessoa jurídica destinatária dos créditos das consignações facultativas em decorrência de relação jurídica contratualmente estabelecida com consignado;\r\n\r\nII - consignante - a Assembleia Legislativa;\r\n\r\nIII - consignado - servidor efetivo e ex-servidor aposentado da consignante;\r\n\r\nIV - consignação facultativa - desconto incidente sobre a remuneração, mediante autorização prévia e escrita do consignado;\r\n\r\nV - suspensão - sobrestamento de consignação efetuada na ficha financeira de consignado;\r\n\r\nVI - exclusão - cancelamento de consignação efetuada na ficha financeira de consignado;\r\n\r\nVII - desativação - suspensão do consignatário, sendo vedada a inclusão de novas consignações e alterações das já efetuadas;\r\n\r\nVIII - descredenciamento - exclusão do consignatário, desativação de sua rubrica e cancelamento do cadastro.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese do inciso VIII, após um lustro, poderá ser requerido novo credenciamento, desde que cabalmente demonstrado o integral ressarcimento ao Erário em caso de eventual lesão.\r\n\r\nArt. 3º - Podem tornar-se consignatários:\r\n\r\nI - o Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - entidades sindicais dos consignados;\r\n\r\nIII - associações representativas de classe dos consignados;\r\n\r\nIV - a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - entidades de previdência privada, seguradoras que operem com planos de seguro de vida e de renda mensal e entidades administradoras de plano de saúde, de cartões especiais de benefícios e de crédito;\r\n\r\nVI - administradoras, incorporadoras e construtoras de imóveis, bem como instituições e cooperativas de crédito habitacional;\r\n\r\nVII - instituições financeiras, cooperativas de crédito e as administradoras de cartão de crédito;\r\n\r\nVIIII - instituições de ensino.\r\n\r\nParágrafo único - As entidades mencionadas no inciso I e IV do caput não se submeterão a procedimento de habilitação de consignatário.\r\n\r\nArt. 4º - O consignatário poderá realizar averbação em folha de pagamento na seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\nI - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais de consignado;\r\n\r\nII - mensalidades, amortizações, contribuições e pagamentos devidos ao Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - pagamento de financiamento de imóveis residenciais;\r\n\r\nIV - pagamento de empréstimos pessoais;\r\n\r\nV - mensalidade para pagamento voluntário de estudos em instituições de ensino;\r\n\r\nVI - contribuição para seguro de vida;\r\n\r\nVII - contribuição para planos de pecúlio;\r\n\r\nVIII - contribuição para planos de saúde;\r\n\r\nIX - contribuição para a previdência complementar privada e para a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - mensalidade para custeio de entidades sindicais e de classe.\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento de habilitação de consignatário, observado a ressalva do parágrafo único do art. 3°, será iniciado com requerimento instruído com:\r\n\r\nI - estatuto ou contrato social, atualizado e registrado;\r\n\r\nII - ata da eleição e posse da diretoria do requerente registrada;\r\n\r\nIII - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;\r\n\r\nIV - comprovante de registro em órgão ou autarquia de fiscalização e controle, atualizado e em vigor;\r\n\r\nV - nome do representante do requerente;\r\n\r\nVI - carteira de identidade do representante do requerente;\r\n\r\nVII - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do representante do requerente.\r\n\r\n§ 1° - Os documentos descritos no caput deverão ser originais ou fotocópias autenticadas.\r\n\r\n§ 2° - O requerente pode indicar até três representantes.\r\n\r\n§ 3° - Formulado o requerimento, serão colhidas as manifestações das Subdiretorias-Gerais designadas pelo Diretor-Geral e o parecer da Procuradoria-Geral, a fim de o procedimento ser submetido à decisão da Mesa Diretora.\r\n\r\nArt. 6° - A habilitação do consignatário terá eficácia até o último dia do quarto ano seguinte ao de seu deferimento, devendo, então, ser inteiramente renovada.\r\n\r\nArt. 7º - Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a trinta por cento da respectiva remuneração bruta.\r\n\r\n§ 1º - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de trinta por cento, quando a sua soma com eventual consignação compulsória exceder a setenta por cento da remuneração do consignado.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de a soma das consignações facultativas exceder o limite definido no caput, ocorrerá suspensão até a adequação ao limite, observando-se a antiguidade da averbação e a ordem de prioridade definida no art. 4°.\r\n\r\n§ 3º - Não será incluída nem processada a consignação que implique excesso do limite previsto no caput, independentemente da ordem de prioridade estabelecida no art. 4°.\r\n\r\nArt. 8º - Os consignatários que realizem empréstimo pessoal a consignados deverão, até o último dia útil de cada mês, divulgar informação quanto ao respectivo Custo Efetivo Total, o qual será aplicado aos contratos celebrados durante todo o mês subsequente.\r\n\r\n§ 1° - O Custo Efetivo Total por consignatário que realize empréstimo pessoal deverá constar do sítio da consignante na rede mundial de computadores, sendo informado no prazo do caput pelo consignatário e sob exclusiva responsabilidade deste.\r\n\r\n§ 2° - O Custo Efetivo Total deverá constar do sítio do consignatário na rede mundial de computadores, atualizado no prazo do caput.\r\n\r\nArt. 9º - No caso de desconto indevido, o consignado formulará requerimento de devolução, o qual, após a defesa do consignatário, oitiva das Subdiretorias-Gerais designadas pelo Diretor-Geral e parecer da Procuradoria-Geral, será decidido pela Mesa Diretora.\r\n\r\nParágrafo único - Durante o procedimento, a Mesa Diretora, cautelarmente, poderá decidir por suspensão ou desativação.\r\n\r\nArt. 10 - Ocorrerá a desativação quando o consignatário:\r\n\r\nI - não sanar irregularidade constatada no credenciamento ou em consignação;\r\n\r\nII - não prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela consignante;\r\n\r\nIII - não efetuar em cinco dias úteis ressarcimento ao consignado após o procedimento descrito no art. 9° assim concluir;\r\n\r\nIV - descumprir qualquer comando veiculado pelo art. 8°.\r\n\r\nArt. 11 - Ocorrerá o descredenciamento quando o consignatário:\r\n\r\nI - ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas de consignação;\r\n\r\nII - permitir que terceiros procedam a consignações no sistema de folha de pagamento da consignante;\r\n\r\nIII - reincidir em prática que implique sua desativação;\r\n\r\nIV - praticar ato lesivo ao consignado ou à consignante;\r\n\r\nV - realizar empréstimo pessoal cujo Custo Efetivo Total seja maior do que o publicamente divulgado;\r\n\r\nVI - não regularizar a situação que ensejou sua desativação.\r\n\r\nArt. 12 - O consignado ficará impedido por um lustro de beneficiar-se de novas consignações quando for comprovada nos termos do art. 9° a prática dolosa de irregularidade.\r\n\r\nArt. 13 - A eficácia das habilitações dos atuais consignatários fica restrita ao último dia do ano de publicação deste Ato Normativo, sendo-lhes facultado o procedimento descrito no art. 5°.\r\n\r\nParágrafo único - Se o atual consignatário não se submeter ao procedimento descrito no art. 5°, ocorrerá desativação a partir do primeiro dia do ano seguinte à publicação deste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 14 - Este Ato Normativo entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua publicação, revogado o Ato N/MD/N° 617/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Agosto de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2858/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11114/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, o servidor ELTON HENRIQUES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.948-8, nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República do art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir de 19 de junho de 2018. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 ------R$ 8.603, 31; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base, de acordo com a Resolução nº 621/90-----R$ 5.161, 98; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% ( cinquenta por cento ), de acordo com o Ato N/MD/352/91, c/c o Ato N/MD/335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/84, modificado pelo art. 1º da Lei 1197/1987, incidente sobre o Vencimento-Base, de acordo com a Resolução nº 621/90 ------- R$ 1.433,88; TOTAL-----R$ 15.199,17 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Agosto de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2859/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 01/08/2018, HELVIO LEITE MIGUEL, matrícula nº 417.450-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança , símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2860/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 01/08/2018, CAMILA CARRARA, matrícula nº 422.136-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2861/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 01/08/2018, JOICE TECKER DE CARVALHO, matrícula nº 423.287-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2862/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12189/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GENECI DE ASSIS DE LIMA, matrícula nº 418.789-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2863/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11195/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIANE DE LEMOS LIMA, matrícula nº 423.961-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, na vaga decorrente da exoneração de Johnathan Kennedy Candido da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2864/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12182/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IURI FIGUEIREDO GEWANDSZNAJDER, matrícula nº 423.988-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Bruno de Sousa Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2857/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12115/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MOTTA PEREIRA, matrícula nº 423.987-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Carnaval Gouvêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.08.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4259/2018.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n8543/2018 - FERNANDA CARNAVAL GOUVEA \r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls. 12 do Departamento de Gestão de Benefícios, retifico e despacho de fls. 11.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n10779/2018 - RICARDO LEITE SANT'ANA\r\n\r\n10997/2018 - NORMA DE ANDRADE\r\n\r\n11134/2018 - BEATRIZ OLIVEIRA JERONIMO\r\n\r\n11292/2018 - JOAO LUIS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n11360/2018 - FABRICIO HOTTES GALVANO\r\n\r\n11362/2018 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PIASSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12028/2017 - IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10070/2018 - GLAUCIO RODRIGO ROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10349/2018 - JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10424/2018 - GISELE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10429/2018 - IRENILDA DE SOUSA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10437/2018 - DANIELLE CRISTIANE LOUREIRO CAMPISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10650/2018 - CLAUDIA ALVES BARAUNA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10666/2018 - JOAQUIM MARCELINO NOVAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10667/2018 - MARIO LUIS LUCIO MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10792/2018 - ANA CLAUDIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10973/2018 - ROBSON DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11037/2018 - MARCELO VIEIRA MANHAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11628/2018 - AMELIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11553/2018 - CELIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 23, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10089/2018 - CAROLINE SEGRETO MARTINS DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11235/2018 - FABIO DE MATTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11581/2018 - ANA CAROLINA LIMA DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.08.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11683/2018 - JULIO CESAR DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n11869/2018 - CARMEM ALEXANDRA NATAL DE MOURA\r\n\r\n11870/2018 - ISABELA LIMA DA SILVA\r\n\r\n11871/2018 - THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS\r\n\r\n11872/2018 - ELIZABETH DA CONCEIÇÃO IUNES\r\n\r\n11873/2018 - JOSE HENRIQUE PINTO\r\n\r\n11874/2018 -JORGE LUIZ MAGNAVITA\r\n\r\n11875/2018 - LUANA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n11876/2018 - WILLIAM SAPUCAIA FERNANDES\r\n\r\n12069/2018 - LUCIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n12070/2018 - TATHIANE BARRADAS FELIPE\r\n\r\n12110/2018 - LUCIANA DA CRUZ\r\n\r\n12111/2018 - THIAGO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n12124/2018 - DAYANA SANTOS PASSOS\r\n\r\n12125/2018 - LÍBIA VIGNOLI TUPIAÇU\r\n\r\n12129/2018 - MARIZY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n12136/2018 - VICTOR MENDES DA SILVA\r\n\r\n12137/2018 - CAROLINE CARLA CRUZ FERNANDES\r\n\r\n12138/2018 - CRISTIANO PINTO DE MACEDO\r\n\r\n12139/2018 - SILVIA MONTEIRO TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n12140/2018 - PAULO CESAR ALLEVATO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10038/2018 - BRUNA BUSATTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2129872"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2129873": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANDRÉ CORRÊA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 04 de setembro de 2018, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nII- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 324/2011, do Deputado Marcus Vinicius, que “Determina que as universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro reservem 3% de suas vagas para cidadãos idosos” \r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2072/2013, do Deputado Domingos Brazão, que “Isenta de pagamento de pedágio na forma que menciona”.\r\n\r\n3- . PROJETO DE LEI Nº 1127/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre o 'Cidadania Móvel' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 865/2015, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a realização de estatística pesqueira e agrícola oficial no tocante a proteção e o desenvolvimento da atividade e dá outras providências”. \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2550/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o Código Estadual de Saúde do Trabalhador”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 543/2011, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de necrotérios dotados de geladeiras para a conservação de cadáveres em todos os hospitais públicos e privados situados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 10/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria as Delegacias Especializadas em Acidentes do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 115/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Garante a matrícula dos filhos ou dependentes legais dos profissionais da educação infantil na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 188/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Introduz alterações na Lei nº 6901, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 947/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação de estágio remunerado na administração pública”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1119/2015, dos Deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel, que “Dispõe sobre a inclusão de Magé e Itaboraí entre os Municipíos relacionados no Inciso I do Art. 2º da Lei nº 6979/2015”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1189/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de monitoramento das Unidades de Saúde de Pronto Atendimento - UPAS do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1295/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado, de emissão de atestados médicos digitais, chamados de e-atestados em toda a rede hospitalar pública e privada bem como pelos médicos em geral e dá outras providências”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 2294/2016, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a gratuidade de justiça aos servidores públicos e militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 615/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Autoriza o Poder executivo a conceder incentivo fiscal para o serviço especial de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel e taximetro (Táxis) que atendam as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, conhecido como 'taxi acessivel' no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n16- PROJETO E LEI Nº 2411/2017, do Deputado Gilberto Palmares, que “Inclui o Inciso XXVI no Artigo 3º. Da Lei 4.056 de 30 de dezembro de 2002, que autoriza o Poder executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais, em obediência à Emenda Constitucional nº 31, de 14/12/2000, que alterou o ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo o artigo 82 que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2943/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Dispõe sobre a divulgação, em delegacias de polícia, do direito ao ressarcimento do IPVA, das vítimas de roubo ou furto de veículo automotor terrestre no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 3157/2017, do Deputado Figueiredo, que “Dispõe sobre a instituição da campanha de educação digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n. Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n19- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 853/2011, do Deputado Marcelo Simao, que “Dispõe sobre a reserva de 15% das vagas de trabalho nos eventos esportivos e culturais, promovidos ou apoiados pelo governo do estado, para as pessoas portadoras de necessidades especiais”. \r\n\r\n20- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2248/2013, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Dispõe sobre a destinação de verbas da publicidade oficial para a publicação de campanhas de interesse público em jornais alternativos, blogs, sítios ou portais eletrônicos e em rádios e TVs comunitárias”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2541/2013, dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho, que “Estabelece diretrizes para o emprego intensivo da tecnologia da informação - TI ás políticas relativas à mobilidade urbana.”\r\n\r\n“Parecer: FAVORÁVEL \r\n\r\nCCJ: Pela Constitucionalidade, com voto separado, pela Inconstitucionalidade concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa \r\n\r\n22- PROJETO DE LEI N° 48/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a proibição do uso de papéis termosensíveis (papel térmico) que contenham bisfenol- a (BPA) em sua composição no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nParecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nCCJ: Pela Constitucionalidade com Emendas, com voto pela Inconstitucionalidade do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\n23- PROJETO DE LEI N° 515/2015, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos adquiridos ou locados pela a administração pública estadual e destinados à execução de serviços policiais possuírem equipamentos de proteção coletiva (EPC), e dá outras providências”.\r\n\r\n24- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 459/2015, do Deputado Jair Bittencort, que “Torna obrigatório o compartilhamento de dados e informações médicas dos planos de saúde com o sistema único de saúde no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n25- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 587/2015, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo que “Estabelece que o governo estadual deverá prever a construção de uma nova escola para cada nova unidade do sistema socioeducativo inaugurada.”\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 749/2015, dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi, que “Altera a lei 3686/01 para beneficiar os adotantes de crianças e adolescentes com idade igual ou inferior a 17 anos.”\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 826/2015, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que “Institui o programa Estadual de acolhimento de refugiados no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n28- EMENDAS DE PLENÁRIO AOPROJETO DE LEI Nº 876/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan que “Dispõe sobre a criação de renda denominada 'mulheres que costuram em casa' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 1389/2016, dos Deputados Jorge Picciani e Nelson Gonçalves, que “Cria a política Estadual de prevenção, combate e erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito AEGYPTI no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº1444/2016, do Deputado Jair Bittencourt, que “Dispõe sobre a docência em cursos livres, cursos pré vestibulares, acompanhamento pedagógico, preparatórios para concursos e aulas particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº2148/2016, do Deputado Geraldo Pudim que “Institui a semana estadual de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº2255/2016, do Deputado Geraldo Pudim que “Institui a semana de conscientização sobre o transtorno afetivo bipolar (TAB) e dá outras providências”\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP INTELIGÊNCIA RELACIONAL INTEGRAL EM AMBIENTE PROFISSIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Workshop Inteligência Relacional Integral em Ambiente Profissional, que tem como principais objetivos estimular aprendizagem por meio de experiências individuais e coletivas, bem como fomentar a inteligência relacional integral dos participantes. \r\n\r\nO workshop, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, será ministrado pela Profª. Drª. Carla Moura Pereira Lima, Coach Evolutiva Relacional e professora de disciplinas de neurocoaching, metodologias participativas e educação em saúde em cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de setembro de 2018 (quarta-feira) \r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n· Autoconhecimento revisitado.\r\n\r\n· Técnicas facilitadoras de tomada de decisões importantes.\r\n\r\n· Gerenciamento consciente dos seus relacionamentos intra e extrapessoais.\r\n\r\n· Aumento da Inteligência Relacional no convívio social de uma forma saudável e positiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/cbx2Lw ou http://bit.ly/2lVfeYD\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o workshop, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no workshop.\r\n\r\nEm 5 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2129873"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2129595": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 28 dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às 15:00 horas, na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Professor Heitor Carrilho, nº. 81, Centro, Niterói - RJ. II - COMPARECIMENTO: Sr. MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, Presidente Interino do Conselho de Administração da Imprensa Oficial; RICARDO DELDUQUE QUINTES; AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ; NEUMAR RODRIGUES DA MOTA, RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, membros do Conselho de Administração. Ainda presente, Taciane Bezerra Barbosa, que secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Senhor Presidente Interino do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Murilo Provençano dos Reis Leal, pediu a palavra o Sr. NEUMAR RODRIGUES DA MOTA, Diretor-Presidente da IO e membro deste Colegiado, para submeter a aprovação deste Conselho o novo Estatuto Social da Empresa nos moldes da minuta padrão editada pela Procuradoria Geral do Estado para Empresas Públicas enquadradas no § 1º, do Art. 1º da Lei nº 13.303/2016, compilando suas alterações, para adequação à referida Lei e ao Decreto Estadual nº 46.188/2017, que a regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeio. Este, já devidamente analisado quanto a sua viabilidade jurídica pela Assessoria Jurídica da IO, como também pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em 26/06/2018 - Processo Administrativo E-12/079/647/2018; assim como pela Diretoria Executiva da empresa, conforme ata da reunião realizada em 27/06/2018, para só então ser submetido a Assembleia Geral. O Sr. Neumar Rodrigues da Mota frisou ainda que o último Estatuto Social da IOERJ publicado, data de 2014, após a devida aprovação em Assembleia Geral e que, passado este tempo e frente as inovações e mudanças exigidas pela legislação vigente, fora necessário promover as adaptações no instrumento jurídico na forma que segue. Ainda com a palavra o Diretor-Presidente, aproveitou para submeter também para aprovação deste Colegiado o Código de Conduta e Integridade da Empresa, assim como o Regulamento Interno de Licitações e Contratos, este último, resultado de uma prestação de serviço que entregou o regulamento das contratações da Imprensa Oficial do Estado à luz da Lei Federal nº 13.303/2016, que deverá ser periodicamente revisado e adaptado à realidade e especificidades das contratações desta Empresa Pública. A análise e revisão dos procedimentos no referido regulamento será feito de forma permanente por um grupo de trabalho que será constituído para acompanhar a implementação dos novos procedimentos, promovendo sempre que preciso as adaptações necessárias ao regulamento, com a devida aprovação da Diretoria Executiva e autorização deste Conselho de Administração. Ressaltou ainda que tanto o Estatuto Social, como o Código de Conduta e Integridade e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos foram analisados pela Assessoria Jurídica da IO, e esta não vislumbrou qualquer ilegalidade, estando os instrumentos alinhados as balizas legais e axiológicas exigidas pela Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e pelo Decreto Estadual nº 46.188/2017, que a regula no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Analisados os documentos apresentados, os Conselheiros concorda ram com a Diretoria da Empresa e aprovaram por unanimidade os termos do novo Estatuto Social, do Código de Conduta e Integridade e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Interino deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente Interino do Conselho, Murilo Provençano dos Reis Leal, demais Conselheiros e por mim, Taciane Bezerra Barbosa, secretária, que a lavrei e encerrei. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00003241894 em 10/08/2018.\r\n\r\nAUTORIZADO PELA PR\r\n\r\nId: 2129595"
                ],
                "2129600": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 27 dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 16:00 horas, na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Professor Heitor Carrilho, nº. 81, Centro, Niterói - RJ. II - COMPARECIMENTO: Sr. AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial; RICARDO DELDUQUE QUINTES, membro representante dos empregados; MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL; RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, membros do Conselho de Administração, conforme ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29/06/2018, quando foram eleitos pelo mandato de 02 (dois) anos. Ainda presente, Taciane Bezerra Barbosa, que Secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão, o Senhor Presidente do Conselho de Administração, Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, deu as boas vindas ao novo Colegiado, na sequencia, dando inicio aos trabalhos comunicou a todos os presentes da exoneração do então Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Senhor NEUMAR RODRIGUES DA MOTA, conforme Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 26/07/2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nesta data, assim como da nomeação de FRANCISCO AUGUSTO NOBRE, em ato subsequente, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ratificado pelo termo de posse devidamente assinado que aqui fazemos juntar. Na sequência, o Presidente do Colegiado informou a todos que na mesma Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29/06/2018, o novo Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro fora aprovado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, subscritor da totalidade do capital social desta Empresa Pública, atendendo às disposições e inovações trazidas pela Lei nº 13.303, de 30 junho de 2016 e do Decreto Estadual que a regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017, nos moldes da minuta padrão da Procuradoria Geral do Estado, para Empresas Públicas enquadradas no § 1º do art. 1º da referida lei federal. O Presidente do Conselho ressaltou ainda, que diante da recente mudança sofrida na direção da empresa, assim como das inovações que carecem de deliberação por parte deste Colegiado recém empossado, e, promovidas pela Diretoria Executiva da IO, fosse estipulado um calendário para cumprimento integral das ações dispostas na legislação vigente, dentre elas a eleição do Comitê de Auditoria e do Comitê de Elegibilidade, devendo ser promovidas na próxima reunião ordinária deste Conselho de Administração, que se realizará no mês de agosto de 2018. Por todo o exposto, todos foram unanimes em concordar com a sugestão do Presidente do Conselho de Administração ficando acordado que a eleição do Comitê de Auditoria e do Comitê de Elegibilidade, assim como das demais ações que carecem de deliberação deste Colegiado serão promovidas na próxima reunião ordinária, em agosto de 2018. Os Conselheiros fizeram votos de que tanto este Colegiado, como também o novo Diretor-Presidente da Imprensa Oficial e toda a Diretoria Executiva da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, tenham uma gestão eficiente transparente. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente do Conselho deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente do Conselho, Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, demais Conselheiros e por mim, Taciane Bezerra Barbosa, secretária, que a lavrei e encerrei. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00003295273 em 27/08/2018.\r\n\r\nId: 2129600"
                ],
                "2129758": [
                    "V - Ata",
                    "DOURO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.016/0001 -81 - NIRE: 3330028080-4\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 30/08/2018. 1. Hora, Data e Local: Aos 30/08/2018, às 9:00h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Luiza Cavalleiro de Macedo Wehling Gasparian; Secretária: Ana Carolina Silva Moreira Lima. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Companhia. 5. Deliberações: Encerrada a leitura da ordem do dia, foi submetida aos acionistas da Companhia a matéria constante da ordem do dia, tendo sido tomada as seguintes deliberações: Foi aprovado, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, a redução do capital social da Companhia em R$ 1,01 (um real e um centavo), sem a redução da quantidade de ações de emissão da Companhia, por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei das S.A., passando o capital social de R$ 17.004.408,77 (dezessete milhões, quatro mil, quatrocentos e oito reais e setenta e sete centavos) para R$ 17.004.407,76 (dezessete milhões, quatro mil, quatrocentos e sete reais e setenta e seis centavos), dividido em 78.191.008 (setenta e oito milhões, cento e noventa e um mil e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A redução de capital ora aprovada será realizada respeitando a proporção da participação dos acionistas no capital social da Companhia, da forma a seguir descrita: (a) A acionista Multiconsult Investimentos Ltda. receberá R$ 0,01 (um centavo de real); (b) O acionista Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia IE (“FIP”) receberá 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Fazenda Caraíva S.A., sociedade inscrita no CNPJ nº 08.497.104/0001-65. Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.249/95, os bens deverão ser transferidos ao FIP pelo seu valor contábil na data em que a redução de capital se tornar eficaz, conforme previsto no art. 174 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). Nos termos do referido art. 174 da LSA, a redução do capital ora aprovada somente se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação da presente ata, quando será realizada nova Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para homologar a redução de capital, bem como alterar o art. 5º do estatuto social da Companhia. Observado o direito de oposição de credores à presente deliberação, conforme previsto na LSA, fica a administração da Companhia autorizada a implementar a transferência dos bens e valores descritos acima. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2018. Luiza Cavalleiro de M Wehling Gasparian (Presidente da Assembléia); Ana Carolina Silva Moreira Lima (Secretária da Assembléia). Acionistas: Multiconsult Investimentos Ltda.; Opportunity Holding FIP Multiestratégia IE.\r\n\r\nId: 2129758"
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                "2129603": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 22 dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às 11:00 horas, na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Professor Heitor Carrilho, nº. 81, Centro, Niterói - RJ. II - COMPARECIMENTO: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial; RICARDO DELDUQUE QUINTES, membro representante dos empregados; MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL; RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, membros do Conselho de Administração. Ainda presente, Taciane Bezerra Barbosa, que Secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão, o Sr. Presidente do Conselho de Administração, Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, deu início aos trabalhos comunicando a todos os presentes do pedido encaminhado pelo Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Augusto Nobre, de destituição ad nutum, nos termos do artigo 16 do Estatuto Social da Empresa, do Diretor Administrativo, Sr. JOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY, brasileiro, casado, Engenheiro Florestal, portador da identidade nº 1401803318 CONFEA/CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 252.770.737-87, residente e domiciliado na Rua Demóstenes Madureira de Pinho, nº 100, Apto 202, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.795-090, eleito na reunião do Conselho de Administração de 02/02/2017. Ato contínuo, o Presidente do Conselho submeteu ao Colegiado a indicação do Sr. WANDER GUIMARÃES DAMACENO, brasileiro, casado, advogado, OAB-RJ nº 109983, carteira de identidade nº 08371670-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.026.007-66, residente e domiciliado na Rua Queiroz Junior, nº 181, Bloco 01, Apto. 1301, Barra da Tijuca - RJ, CEP 22.775-170, após manifestação favorável da Comissão Interna Transitória Não Estatutária, que exerce temporariamente a competência de Comitê de Elegibilidade desta Empresa Pública, nos termos da Portaria PR nº 179/2017, que após análise do formulário e documentos apresentados pelo indicado nos termos da legislação vigente e do Estatuto Social da empresa, concluiu pela presença dos requisitos e ausência de vedações para que o mesmo ocupe o cargo de Diretor Administrativo. Os Conselheiros concordaram por unanimidade com a eleição de WANDER GUIMARÃES DAMACENO para exercer o cargo de Diretor Administrativo da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em complementação de mandato bienal nos termos do inciso II do artigo 30 c/c o artigo 33 do Estatuto Social da IOERJ, que toma posse nesta data, assinando o respectivo Termo de Posse. Em tempo, ante a iminência da conclusão dos trabalhos, o Presidente do Conselho e seus demais membros ressaltaram que a atual Diretoria Executiva é composta pelo Diretor-Presidente, eleito por Decreto do Governador, publicado no Diário Oficial de 27/07/2018, Sr. FRANCISCO AUGUSTO NOBRE; e pelos Diretores Executivos, eleitos pelo Conselho de Administração para exercer mandato bienal nos termos do Estatuto Social da Empresa, até que ocorra a próxima eleição de Diretoria, a saber, Diretor-Administrativo - WANDER GUIMARÃES DAMACENO; Diretor-Financeiro - NILTON NISSIN RECHTMAN; Diretor-Industrial - LUIZ CARLOS MANSO ALVES. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente do Conselho deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente do Conselho, Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, demais Conselheiros e por mim, Taciane Bezerra Barbosa, secretária, que a lavrei e encerrei. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00003295286 em 27/08/2018.\r\n\r\nId: 2129603"
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                "2129809": [
                    "V - Ata",
                    "COPACABANA GERAÇÃO DE ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.318.135/0001-03 - NIRE nº 33.3.0031772-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07 de agosto de 2018. Data, Hora e Local: No dia 07 de agosto de 2018, às 10 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, nº 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da Copacabana Geração de Energia e Participações S.A. (\"Companhia\" ou \"Emissora\"). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Presença: Presentes os acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Sr. Alexandre Lima Nogueira - Presidente; Sr. Lucas Maia de Bisso Quevedo - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, com garantia real e com garantia adicional fidejussória, de sua 2ª (segunda) emissão (\"Debêntures\"), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, em regime de melhores esforços de colocação na forma da ICVM 476/2009, no montante total de R$ 127.780.000,00 (cento e vinte e sete milhões, setecentos e oitenta mil reais) (\"Emissão de Debêntures\" ou \"Emissão\"); (b) a outorga, na forma compartilhada, do penhor da totalidade de ações (presentes e futuras) de emissão das seguintes sociedades de propósito específico: Eólica Serra da Babilônia II S.A. (NIRE 33.3.0031947-6 e CNPJ/MF: 24.263.234/0001-90); Eólica Serra da Babilônia IX S.A. (NIRE 33.3.0031946-8 e CNPJ/MF: 24.263.209/0001-06); Eólica Serra da Babilônia VI S.A. (NIRE 33.3.0031967-1 e CNPJ/MF: 24.325.137/0001-84); Eólica Serra da Babilônia VII S.A. (NIRE 33.3.0031966-2 e CNPJ/MF: 24.325.076/0001-55); Eólica Serra da Babilônia VIII S.A. (NIRE 33.3.0031948-4 e CNPJ/MF: 24.263.248/0001-03); Eólica Serra da Babilônia X S.A. (NIRE 33.3.0031950-6 e CNPJ/MF: 24.263.312/0001-56); Eólica Serra da Babilônia XI S.A. (NIRE 33.3.0031945-0 e CNPJ/MF: 24.263.070/0001-09); e Eólica Serra da Babilônia XII S.A. (NIRE 33.3.0031949-2 e CNPJ/MF: 24.263.276/0001-20) (denominadas, em conjunto, \"SPEs\"), de sua titularidade, bem como a cessão fiduciária dos direitos creditórios decorrentes dos contratos de mútuo celebrados e a serem celebrados entre as SPEs, a Companhia e a sua Acionista, e os valores que venham a ser depositados nas contas cedidas de sua titularidade no âmbito da Emissão; (c) a contratação de Fianças Bancárias; (d) a realização pela Diretoria da Companhia de todos os atos complementares necessários à formalização da Emissão, em especial para a celebração, em nome da Companhia, da Escritura de Emissão e Oferta Pública das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"), seus aditamentos, instrumentos de garantia e pactos adjetos; e (e) a ratificação de todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia relacionados aos itens anteriores. Deliberações tomadas por unanimidade: Após exame da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade: (a) Aprovar a Emissão e Oferta Restrita de Debêntures, nos seguintes termos e condições: (i) Destinação de Recursos: Nos termos do artigo 2º, parágrafos 1º e 1º-B, da Lei 12.431, do Decreto Presidencial nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e da Resolução do Conselho Monetário Nacional (\"CMN\") nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (\"Resolução CMN 3.947\"), os recursos líquidos captados pela Emissora por meio da Emissão das Debêntures serão utilizados exclusivamente para o Projeto de Implantação de oito centrais geradoras eólicas do Complexo Eólico Serra da Babilônia: EOL Serra da Babilônia II (28,2 MW), EOL Serra da Babilônia VI (25,85 MW), EOL Serra da Babilônia VII (28,2 MW), EOL Serra da Babilônia VIII (28,2 MW), EOL Serra da Babilônia IX (28,2 MW), EOL Serra da Babilônia X (28,2 MW), EOL Serra da Babilônia XI (28,2 MW) e EOL Serra da Babilônia XII (28,2 MW), no total de 223,25 MW de capacidade instalada, localizado nos municípios de Várzea Nova e Morro do Chapéu, no Estado da Bahia. Os recursos a serem captados pelas Debêntures deverão ser utilizados para pagamento futuro e/ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionadas ao Projeto, observado o previsto no parágrafo 1º C do artigo 1º da Lei 12.431. (ii) Valor Total da Emissão: R$ 127.780.000,00 (cento e vinte e sete milhões, setecentos e oitenta mil reais). (iii) Quantidade: Serão emitidas 127.780 (cento e vinte e sete mil, setecentos e oitenta) Debêntures. (iv) Valor Nominal Unitário: Na data de subscrição e integralização, R$ 1.000,00 (mil reais). (v) Espécie: Com garantia real; e garantia adicional fidejussória. (vi) Forma e Titularidade: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados representativos das Debêntures. Para todos os fins e efeitos, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo registro no Livro de Registro de Debêntures Nominativas da Companhia, nos termos do artigo 63 da Lei das Sociedades por Ações. (vii) Séries: Série única. (viii) Data de Emissão: A data de emissão das Debêntures será 15 de agosto de 2018. (ix) Classe das Debêntures: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações. (x) Forma de Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, em regime de melhores esforços de colocação, na forma da ICVM nº 476/2009. (xi) Registro para Distribuição e Negociação: as Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (\"B3 - Segmento Cetip UTVM\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM; e negociadas no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo as negociações liquidadas financeiramente na B3 - Segmento Cetip UTVM. (xii) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas pelo seu Valor Nominal Unitário, em uma única data, à vista, e em moeda corrente nacional. (xiii) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (\"IPCA\"), calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IBGE\"), desde a Data de Subscrição e Integralização até a data do efetivo pagamento (\"Atualização Monetária\"), calculada de forma pro rata temporis por Dias Úteis até a integral liquidação das Debêntures, de acordo com fórmula constante na Escritura de Emissão, sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou, se for o caso, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (\"Valor Nominal Unitário Atualizado\"). (xiv) Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios a serem definidos no Procedimento de Bookbuilding. Os juros remuneratórios serão correspondentes ao maior entre (a) soma exponencial (i) do percentual correspondente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com juros semestrais, com vencimento em 15 de agosto de 2026 (\"Tesouro IPCA 2026\") a ser verificada com base no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à [data do Procedimento de Bookbuilding], conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), e (ii) de uma sobretaxa equivalente a um percentual de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, e (b) 6,76% (seis inteiros e setenta e seis centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis. Os Juros Remuneratórios deverão ser calculados de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. Após o procedimento de Bookbuilding, será celebrado aditamento à Escritura de Emissão, para refletir a taxa final consolidada dos Juros Remuneratórios, sendo dispensada a realização de novo ato societário da Companhia para tanto. (xv) Pagamento dos Juros Remuneratórios: Os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de outubro e abril de cada ano, e sendo certo que (i) o primeiro pagamento de Juros Remuneratórios será realizado em 15 de abril de 2019 (inclusive); e (ii) o último pagamento será realizado na Data de Vencimento das Debêntures. (xvi) Prazo de Vigência e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá em 15 de abril de 2033 (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de eventual oferta de resgate antecipado e de vencimento prevista na escritura de emissão. (xvii) Repactuação: Não haverá repactuação das Debêntures. (xviii) Amortização: O Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures será amortizado pela Emissora em 28 (vinte e oito) parcelas semestrais e consecutivas, sendo que a 1ª (primeira) parcela de amortização será paga no dia 15 de outubro de 2019 e as demais nas datas e proporções indicadas na Escritura de Emissão. (xix) Resgate Antecipado: As Debêntures poderão ser resgatadas antecipadamente pela Emissora, caso sejam expedidas regras regulamentadoras pelo Conselho Monetário Nacional (\"CMN\"), observados os termos da referida regulamentação do CMN e observado o disposto no inciso II do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011. A Emissora poderá realizar, a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado total das Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas, sendo assegurado a todos os Debenturistas, sem distinção, igualdade de condições para aceitar o resgate das Debêntures por eles detidas, nos termos da presente Escritura e da legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei das Sociedades por Ações e as regras expedidas ou a serem expedidas pelo CMN, nos termos da Escritura de Emissão. (xx) Amortização Extraordinária: As Debêntures não estarão sujeitas a amortização extraordinária pela Emissora. (xxi) Vencimento Antecipado: Os Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, deverão declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da Escritura e exigir o imediato pagamento, pela Emissora, do Saldo do Valor Nominal Unitário atualizado pela Atualização Monetária, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Subscrição e Integralização ou a última Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios (conforme o caso), e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos estabelecidos na Escritura de Emissão, respeitados os respectivos prazos de cura, conforme aplicável. (xxii) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados: (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 - Segmento Cetip UTVM para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento Cetip UTVM; ou (ii) os procedimentos adotados pelo Banco Liquidante, para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento Cetip UTVM. (xxiii) Multa e Juros Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos, sem prejuízo da Atualização Monetária e dos Juros Remuneratórios, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor de tais débitos, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. (b) Aprovar a outorga, na forma compartilhada, do penhor da totalidade de ações (presentes e futuras) de emissão das SPEs, de sua titularidade, bem como a cessão fiduciária dos direitos creditórios decorrentes dos contratos de mútuo celebrados e a serem celebrados entre as SPEs, a Companhia e a sua Acionista, e os valores que venham a ser depositados nas contas cedidas de sua titularidade no âmbito da Emissão, todos em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, empresa pública federal, com sede em Brasília, Distrito Federal, e serviços no Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile nº 100, inscrito no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 33.657.248/0001-89, (\"BNDES\"); e da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, com sede na Avenida das Américas, nº 4200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de representante da comunhão de titulares das debêntures da Emissão (\"Agente Fiduciário\"); (c) Autorizar a contratação de fianças bancárias em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da Emissão de Debêntures objeto da deliberação do item (a) acima, como condição prévia à subscrição e integralização das Debêntures, para cobertura de risco até o cumprimento das Condições para Liberação das Fianças Bancárias, junto a um ou mais dos seguintes Bancos: Banco Santander (Brasil) S.A.; Banco BNP Paribas S.A.; Banco Itaú S.A.; Banco Bradesco S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco Citibank S.A.; Banco ABC Brasil S.A.; Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S.A.; ING Bank N.V., Filial de São Paulo; ou junto à instituições financeiras que possuam rating mínimo de AAA.Br pela Fitch Ratings ou o seu equivalente pela Standard & Poor's ou pela Moody's, para o fim de, em conjunto, garantir o pontual e integral pagamento das Obrigações Afiançadas na Escritura de Emissão e Oferta Restrita de Debêntures. (d) Autorizar a realização pela Diretoria da Companhia de todos os atos complementares necessários à formalização da Emissão, em especial a celebração, em nome da Companhia, da Escritura de Emissão e a realização da Oferta Restrita das Debêntures, seus aditamentos, instrumentos de garantia e pactos adjetos. (e) Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados aos itens anteriores. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se esta ata em livro próprio, a qual foi lida, aprovada por unanimidade e assinada pela acionista presente. Presenças: Mesa: Presidente: Alexandre Lima Nogueira; Secretário: Lucas Maia de Bisso Quevedo; Acionista Presente: Rio Energy Fundo de Investimento em Participações. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2018. Mesa: Alexandre Lima Nogueira - Presidente. Lucas Maia de Bisso Quevedo - Secretário. Acionista: Rio Energy Fundo de Investimento em Participações, por seu administrador Santander Securities Services Brasil DTVM S.A. - Alexandre Paulo da Silva - Administração Fiduciária Santander Securities Services, Bruno Luna Pinheiro - Administração Fiduciária Santander Securities Services. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Copacabana Geração de Energia e Participações S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3295584 e data de 27/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 07-08-2018\r\n\r\nOS: 380268\r\n\r\nId: 2129809"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2129818": [
                    "V - Ata",
                    "ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 05 DE JULHO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 05 de julho de 2018, às 10:00 horas, na sede social da CPP Participações S.A. (“Companhia” ou “CPP”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do parágrafo 4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Vitor Ribeiro Vieira, Diretor da CPP, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Sr. Manuela Bins Comette - Presidente; e Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir e, se for o caso, aprovar: 4.1. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.1.1. A Alteração do caput e do parágrafo quarto do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia; 4.1.2. a fixação da remuneração global e anual dos administradores para o ano de 2018; e 4.1.3. o orçamento anual da Companhia para o exerício de 2018. 4.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.2.1. Do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 4.2.2. da destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; 4.2.3. da eleição da Diretoria. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, uma vez que tais documentos eram do conhecimento de todos os presentes por terem sido devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, ambos de 09 de maio de 2018, às páginas 5 e 8, respectivamente. 6. Deliberações: Foram aprovadas as seguintes matérias, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, pelos acionistas da Companhia: 6.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.2.1. A alteração do caput e parágrafo quarto do artigo 8° do Estatuto Social da Companhia, cuja redação passará a vigorar na forma a seguir: Artigo 8º - A Administração da sociedade competirá à Diretoria, composta de 2 (dois) membros, sendo um o Diretor-Presidente e o outro Diretor, sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, pelo prazo de gestão unificada até a terceira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição, podendo ser reeleitos. (..) §4° - No caso de vacância de cargo de qualquer dos Diretores, compete à Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, eleger o substituto, que completará prazo de gestão do substituído. 6.2.2. A fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício social de 2018, no montante total de R$ 22.896,00 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais), a ser distribuído igualmente entre os diretores; 6.2.3. o orçamento anual da CPP para o exercício de 2018 no valor total de R$ 48.300,00 (quarenta e oito mil e trezentos reais), Operational Expenditure - OPEX. 6.3. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.3.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 6.3.2. A absorção do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, no valor total de R$ 156.165,75 (cento e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) pela conta de Prejuízos Acumulados, cujo saldo total passou a ser de R$ 20.902.458,97 (vinte milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), ao final do exercício de 2017; 6.3.3. a Assembleia tomou conhecimento da renúncia dos Srs. Juan Franco Merlini e Vitor Ribeiro Vieira, aos quais foram consignados votos de agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Companhia; 6.3.4. A eleição dos Srs. João Barbosa Campbell Penna, brasileiro, solteiro, administrador, portador da carteira de identidade nº 011.678.086-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.963.817-81, para o cargo de Diretor-Presidente, em substituição ao Sr. Juan Franco Merlini que renunciou ao referido cargo em 04/07/2018; e Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 10.691.019-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 083.336.487-11, ao cargo de Diretor, em substituição ao Sr. Vitor Ribeiro Vieira que renunciou em 04/07/2018. Os diretores ora eleitos são residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, 16° andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 6.3.5. Os Diretores ora eleitos, que cumprirão prazo mandato de 09 de junho de 2018 até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2021, tomarão posse mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, momento em que declararão estar totalmente desimpedidos para o exercício das suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, esta foi lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2018. Assinaturas: Mesa: Karin Nunes Kern Rocha, Presidente, e Luana Paes Loureiro Ribeiro, Secretária; Acionistas: Vale S.A., p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro, e Docepar S.A., p.p. Karin Nunes Kern Rocha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2018. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00003302996 em 29/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2129818"
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                "2129670": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.194.137/0001-48 - NIRE Nº 29.3.0002562-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de 2018, às 17:30 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os senhores Conselheiros da Companhia Fabiano Uchoas Ribeiro (Presidente do Conselho), Alejandro Román Arroyo (Conselheiro) e Leila Tatiana Prazeres Costa (Conselheira). MESA: Fabiano Uchoas Ribeiro (Presidente da mesa) e Leila Tatiana Prazeres Costa (Secretária). ORDEM DO DIA: Informações e deliberações sobre os seguintes assuntos: (1) Recebimento das renúncias do Diretor Presidente e Membro do Conselho de Administração; e do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores Companhia; (2) Indicação do Diretor Presidente; e (3) Indicação do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. INFORMAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os senhores Conselheiros tomaram conhecimento das renúncias apresentadas pelo senhor Sandro Kohler Marcondes ao cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, válida a partir de 27 de julho de 2018, e do senhor Alejandro Román Arroyo aos cargos de Diretor Presidente e membro do Conselho de Administração da Companhia, este último que permanecerá vago até o recebimento de nova indicação, válida a partir de 31 de julho de 2018. Os membros do Conselho registraram os agradecimentos aos senhores Sandro Kohler Marcondes e Alejandro Román Arroyo pelos valiosos serviços por eles prestados à Companhia. DELIBERAÇÕES: Passando-se ao item (2) da Ordem do Dia, os senhores Conselheiros aprovaram, por maioria, tendo se abstido de votar o senhor Conselheiro Alejandro Román Arroyo, a proposta de eleição do senhor Marcelo José Cavalcanti Lopes, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador de cédula de identidade n° 3696793 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 801.476.584-20, com endereço na Praia do Flamengo 78, 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, pelo prazo remanescente do antigo Diretor. O Diretor eleito declara para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/1976, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investido no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Passando-se ao item (3) da Ordem Dia, os senhores Conselheiros aprovaram, tendo se abstido de votar o senhor Conselheiro Alejandro Román Arroyo, a proposta de eleição do senhor Mario José Ruiz Tagle Larrain, chileno, casado, diretor de empresa, portador do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE nº 359972-2, inscrito no CFP/MF sob o nº 058.458.437-74, com endereço na Praia do Flamengo, 78, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, que assumirá, interinamente, a Diretoria Financeira e de Relações com Investidores a partir desta data até que seja eleito o efetivo substituto. O Diretor eleito declara para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/1976, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investido no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Passando-se ao item ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor Fabiano Uchoas Ribeiro, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Conselheiro Alejandro Román Arroyo e por mim, Leila Tatiana Prazeres Costa, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2018. Confere com original lavrado em livro competente. Leila Tatiana Prazeres Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 23/08/2018 sob o nº 00003248572. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2129670"
                ],
                "2129814": [
                    "V - Ata",
                    "SPE AZIZ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.629.912/0001-02 - NIRE 33.3.0030276-0\r\n\r\nAta de AGE. Data, hora e local: Aos 29/8/18, às 10hs, na sede social da Cia., localizada na Av. Ataulfo de Paiva nº 204, 10º andar - parte, Leblon/RJ, CEP 22440-033. Convocação e Presença: Independentemente de convocação, nos termos do §4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76, de 15/12/1976, com a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves; Secretário: André Pines. Ordem do Dia: 1) Aprovação de nova redução do capital social da Cia., com a consequente alteração do Art. 5° do Estatuto Social. 2) Lavratura da ata em forma sumária. Deliberações tomadas por unanimidade: Deliberação nº 1: Foi aprovada a redução do capital da Cia., nos termos do Art. 173 da lei 6.404/76, por ser julgado excessivo, no valor de R$ 2.000.000,00, passando o capital social de R$ 8.000.000,00 para R$ 6.000.000,00 mediante o cancelamento de 2.000.000,00 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de propriedade do acionista Polo Real Estate III Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia, com restituição ao acionista do valor a elas correspondentes de R$ 2.000.000,00, para pagamento na forma do item 1.1 abaixo, sem prejuízo do atendimento aos ritos e exigências legais aplicáveis, em moeda corrente nacional, e com a concordância expressa neste ato do outro acionista detentor de aproximadamente apenas 0,01 % do capital social. 1.1 Foi aprovado que a restituição ao acionista Polo Real Estate III Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia do valor correspondente às referidas ações ordinárias canceladas por conta da redução do capital social ora deliberada ocorrerá até dezembro de 2018, em dinâmica a ser acordada entre os acionistas. 1.2 Registrar, em face do que dispõe o Art. 174 da Lei 6.404/76 que: (1) A eficácia da deliberação de restituição de parte do capital social aos acionistas fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (i) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; e (ii) decurso do prazo de 60 dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários, nos termos do §1º, oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial. 1.3 Em virtude da deliberação acima o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a redação a seguir transcrita: “O Capital Social da Cia. é de R$ 6.000.000,00, dividido em 6.000.000 ações ordinárias e sem valor nominal”. Deliberação Nº 2: Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar na forma do Anexo I a esta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e que segue assinada por todos e pelo presidente e secretário. Assinaturas: Acionistas: Polo Real Estate III Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia, representado por seu gestor Polo Capital Real Estate Gestão de Recursos Ltda, e Polo Capital Real Estate Gestão de Recursos Ltda, representada por seu diretor Marcos Duarte Santos. RJ, 29/08/2018. Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves - Presidente; André Pines - Secretário.\r\n\r\nId: 2129814"
                ],
                "2129434": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2129434"
                ],
                "2129816": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 24 de maio de 2018, às 8h30min., reuniram-se, na Casa de Hóspedes do Parque Zoobotânico da Vale, Núcleo Urbano de Carajás, no Município de Parauapebas, no Estado do Pará, os membros titulares Srs. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente, Fernando Jorge Buso Gomes - Vice-Presidente, Dan Conrado (por videoconferência), Marcel Juviniano Barros, Denise Pauli Pavarina, Eduardo Refinetti Guardia (por videoconferência), Isabella Saboya de Albuquerque, Ney Roberto Ottoni de Brito e Sandra Maria Guerra de Azevedo, e, no exercício da titularidade, os membros suplentes Srs. Eduardo de Oliveira Rodrigues Filho, Yoshitomo Nishimitsu e Raimundo Nonato Alves Amorim. Secretariou os trabalhos o Sr. Luiz Gustavo Gouvêa, Secretário de Governança da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “REVISÃO DA POLÍTICA DE DELEGAÇÃO DE AUTORIDADE - Após esclarecimentos realizados pelo Sr. Luciano Siani Pires, Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores, o Conselho de Administração aprovou, com o parecer favorável do Comitê de Governança, Conformidade e Risco, a 10ª Revisão da Política de Delegação de Autoridade (POL-0002-G), (...).” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2018. Luiz Gustavo Gouvêa - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00003245123 em 16/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2129816"
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                "2129599": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2018, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de junho de 2018, às 11:00 horas, na sede da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, na Rua Professor Heitor Carrilho, n°. 81, Centro, Niterói, RJ; II - COMPOSIÇÃO DA MESA: Dra. ITAIANA CAMILA DE JESUS, Presidente e TACIANE BEZERRA BARBOSA, Secretária; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: O Estado do Rio de Janeiro, subscritor da totalidade do capital social da Empresa Pública, representado pela Dra. ITAIANA CAMILA DE JESUS, conforme ofício GG n° 200/2018, de 28/06/2018, que fica arquivado na empresa; IV - CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do art. 124, § 4° da Lei n°. 6.404/76; V - ORDEM DO DIA: 1- Em Assembleia Geral Ordinária: 1.1- Eleição do Conselho de Administração e fixação da remuneração mensal; 2- Em Assembleia Geral Extraordinária: 2.1- Aprovação do Estatuto Social da Empresa frente as inovações e mudanças trazidas pela Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 46.188/2017. 2.2 - Fixação da remuneração mensal atribuída para os membros do Comitê de Auditoria; VI - DELIBERAÇÕES APROVADAS: Em Assembleia Geral Ordinária: 1 - Pela eleição dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, diante da manifestação favorável da Comissão Interna Transitória Não Estatutária, que exerce temporariamente a competência de Comitê de Elegibilidade desta Empresa Pública, nos termos da Portaria PR nº 179/2017, após análise dos formulários e documentos apresentados pelos indicados pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, que indicaram a presença de todos os requisitos e ausência de vedações para que os mesmos ocupem o cargo de Conselheiro de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto n.º 46.188, de 06 de dezembro de 2017, com mandato de 02 (dois) anos, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos em 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria: Por recondução AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da identidade nº 045290665 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 718.913.077-20, residente e domiciliado à Rua Jayme Bittencourt, nº 179, Bloco I, Apto. 204, Camboinhas, Niterói - RJ, CEP: 24.358-600; por recondução Murilo Provençano dos Reis Leal, brasileiro, casado, advogado, OAB-RJ 123.033, portador da identidade nº 08773208-7 - IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 081.403.717-85, residente e domiciliado na Rua Dr. Mario Guimarães, n° 239, apto. 401, Centro, Nova Iguaçu-RJ, CEP 26.083-225; por recondução RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, brasileiro, casado, publicitário, portador da identidade nº 10498335-8 - IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 071.363.957-12, residente e domiciliado na Rua General Guedes da Fontoura, nº 134, Cobertura 02, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ; por recondução RICARDO DELDUQUE QUINTES, brasileiro, casado, Bacharel em Direito, portador da identidade nº 05044410-8 - IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 639.788.817-72, residente e domiciliado na Rua Miguel de Frias, n° 95, apto. 803, Icaraí, Niterói-RJ, CEP 24.220-001, em razão do término do mandato. Fixada a remuneração mensal em 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria da Empresa, ficando o referido Conselho composto da seguinte forma: Presidente - AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ; Membro - Murilo Provençano dos Reis Leal; Membro - RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA; Membro representante dos empregados - RICARDO DELDUQUE QUINTES. Em Assembleia Geral Extraordinária: 2.1- Aprovação do Estatuto Social da Empresa nos moldes da minuta padrão editada pela Procuradoria Geral do Estado para Empresas Públicas enquadradas no § 1º, do Art. 1º da Lei nº 13.303/2016, compilando suas alterações, para adequação à referida Lei e ao Decreto Estadual nº 46.188/2017, que a regulamenta no Estado do Rio de Janeiro, este já devidamente analisado quanto a viabilidade jurídica e aprovado pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico em 26/06/2018; assim como pela Diretoria Executiva da empresa, conforme ata da reunião realizada em 27/06/2018, somando-se a aprovação também do Conselho de Administração da Imprensa Oficial, nos termos da ata da reunião realizada em 28/06/2018, o qual vigerá com redação anexa à presente ata, conforme Anexo I. 2.2 - Pela aprovação da fixação da remuneração mensal no valor de 15 % (quinze por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria da Empresa para os membros do Comitê de Auditoria. VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada. Itaiana Camila de Jesus, Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro. Taciane Bezerra Barbosa, Secretária. Niterói, 29 de junho de 2018. Arquivada na JUCERJA n°. 00003295321 em 27/08/2018. \r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nESTATUTO APROVADO NA ASSEMBLÉIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA, EM 29 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º. A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, empresa pública, identificada pela sigla IO, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, rege-se por este estatuto, pela lei de criação, de nº 7.239, de 20 de agosto de 1973, pelas Leis nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016 e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º. A empresa tem sede e foro no Estado do Rio de Janeiro, na cidade de Niterói.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que o interesse social o exigir, a empresa poderá, a critério e por deliberação do Conselho de Administração, criar filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos no País ou no Exterior. \r\n\r\nArt. 3º. O prazo de duração da empresa é indeterminado.\r\n\r\nArt. 4º. A empresa tem por objeto social:\r\n\r\nI - a publicação, distribuição e guarda do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e manutenção, pelos meios mais adequados, dos arquivos, das publicações, dos atos e documentos públicos e privados, assegurando o acesso a qualquer interessado, no prazo da lei.\r\n\r\nII- Edição, publicação, comercialização e distribuição de livros, jornais, catálogos, coleções de leis e decretos e de revistas de interesse público e de difusão cultural.\r\n\r\nIII- a execução de serviços gráficos em geral, seja na esfera pública ou para terceiros.\r\n\r\nIV - a divulgação de atos e informações do Governo Estadual, fomento e apoio das atividades nas áreas administrativa, cultural, educacional, esportiva, de saúde e jurídicas do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios.\r\n\r\nV- a difusão, fomento e apoio das realizações estaduais nos campos administrativos, cultural, esportivo, educacional, saúde e jurídico.\r\n\r\nVI - a execução de outras atividades compatíveis com seus fins, inclusive prestação de serviços de certificação digital e mecânica e serviços de publicação por meio gráfico e eletrônico.\r\n\r\n§ 1° Para a consecução de seus fins, a IO poderá assinar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, observadas a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2° A IO fixará o preço a ser cobrado pelas publicações e serviços que executar, aprovados, previamente, os respectivos orçamentos, em se tratando de órgão e entidade da Administração Pública.\r\n\r\n§ 3º A Imprensa Oficial, na execução dos serviços, objeto deste estatuto, visará à preservação do meio ambiente, adotando práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado que atua.\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL\r\n\r\nArt. 5º. O capital social da empresa é de R$ 99.385.118,92 (noventa e nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, cento e dezoito reais e noventa e dois centavos), integralmente subscrito pelo Estado do Rio de Janeiro, corrigido anualmente a expressão de seu valor por deliberação da Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\nParágrafo único. O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArt. 6º. A Assembleia Geral é o órgão máximo da empresa, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive quanto a sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa, bem como eleger e destituir seus conselheiros a qualquer tempo.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 7º. A Assembleia Geral é composta pelos seus membros, sendo seus trabalhos dirigidos pelo Presidente da empresa ou pelo substituto que esse vier a designar.\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nArt. 8º. A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente até 30 de abril de cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário e sempre que os interesses da empresa exigirem.\r\n\r\nQUÓRUM\r\n\r\nArt. 9º. Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Estado do Rio de Janeiro, que escolherá o secretário entre os presentes.\r\n\r\nParágrafo único. As deliberações tomadas serão registradas no livro de atas, que podem ser lavradas de forma sumária. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nArt. 10. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nas hipóteses admitidas em lei, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelo único acionista. \r\n\r\n§ 1º A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de 8 dias. \r\n\r\n§ 2º A convocação poderá ser feita independentemente de publicação, por correspondência escrita ou eletrônica, com confirmação de recebimento, caso não existam ações em circulação no mercado. \r\n\r\n§ 3º Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.\r\n\r\n§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecem todos os acionistas.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 11. A Assembleia Geral, além de outros casos previstos em lei, reunir-se-á para deliberar sobre: \r\n\r\nI - alteração do capital social;\r\n\r\nII - avaliação de bens com que o acionista concorre para a formação do capital social;\r\n\r\nIII - transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da empresa;\r\n\r\nIV - alteração do estatuto social;\r\n\r\nV - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nVI - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nVII - fixação da remuneração dos administradores, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria;\r\n\r\nVIII - aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição de dividendos;\r\n\r\nIX - autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;\r\n\r\nX - alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles;\r\n\r\nXI - permuta de ações ou outros valores mobiliários;\r\n\r\nXII - alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da empresa;\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nREGRAS GERAIS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArt. 12. Além da Assembleia Geral a empresa será composta pelos seguintes órgãos estatutários: \r\n\r\nI - Conselho de Administração;\r\n\r\nII - Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Conselho Fiscal;\r\n\r\nIV - Comitê de Auditoria; e\r\n\r\nV - Comitê de Elegibilidade.\r\n\r\n§1º A empresa será administrada pelo Conselho de Administração, como órgão de orientação superior das atividades da empresa e pela Diretoria Executiva. \r\n\r\n§2º A empresa fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA \r\n\r\nADMINISTRADORES E VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 13. Consideram-se administradores os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.\r\n\r\nParágrafo único. Os administradores deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nDA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES \r\n\r\nPARA OS ADMINISTRADORES\r\n\r\nArt. 14. A indicação e nomeação dos administradores, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovados documentalmente, na forma exi gida pelo formulário padronizado, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado. \r\n\r\nParágrafo único. A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nPOSSE E RECONDUÇÃO \r\n\r\nArt. 15. Os Conselheiros de Administração e os Diretores serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do respectivo colegiado, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da eleição ou nomeação. \r\n\r\n§1º O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa. \r\n\r\n§2º Aos Conselheiros de Administração e aos Diretores é dispensada a garantia de gestão para investidura no cargo. \r\n\r\n§3º Os membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição. \r\n\r\n§4º Antes de entrar no exercício da função, cada membro estatutário deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nArt. 16. Os membros estatutários serão desligados mediante renúncia voluntária ou destituição ad nutum.\r\n\r\nParágrafo único. Ao deixar o cargo, cada membro estatutário deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nPERDA DO CARGO PARA ADMINISTRADORES, CONSELHO FISCAL E \r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArt. 17. Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando: \r\n\r\nI - o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou do Comitê de Auditoria que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nII - o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por mais de 15 dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos casos autorizados pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nQUÓRUM\r\n\r\nArt. 18. Os órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros. \r\n\r\n§1º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária. \r\n\r\n§2º Em caso de decisão que não seja unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo membro. \r\n\r\n§3º Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, os respectivos Presidentes terão o voto de desempate, além do voto pessoal. \r\n\r\n§4º Os membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão comparecer às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto. \r\n\r\n§5º As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais, admitindo-se participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo colegiado.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nArt. 19. Os membros estatutários serão convocados por seus respectivos Presidentes ou pela maioria dos membros do Colegiado.\r\n\r\n§1º O Comitê de Auditoria poderá ser convocado também pelo Conselho de Administração. \r\n\r\n§2º A pauta de reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo quando nas hipóteses devidamente justificadas pela empresa e acatadas pelo colegiado.\r\n\r\nREMUNERAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS\r\n\r\nArt. 20. A remuneração dos membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\n§1º É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral. \r\n\r\n§2º A remuneração mensal devida aos membros do Conselho de Administração da empresa estatal não excederá a vinte por cento da remuneração mensal média dos diretores das respectivas empresas, excluídos os valores relativos a eventuais adicionais de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa. \r\n\r\n§3º A remuneração mensal devida aos membros do Conselho Fiscal da empresa estatal não excederá a quinze por cento da remuneração mensal média dos diretores das respectivas empresas, excluídos os valores relativos a eventuais adicionais de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa. \r\n\r\n§4º A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos conselheiros fiscais. \r\n\r\n§5º Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião, exceto se não domiciliarem na sede da empresa.\r\n\r\n§ 6º A Secretária do Conselho de Administração e a Secretária do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração mensal fixada pela Diretoria Executiva, respectivamente, no valor equivalente a dez e sete por cento da remuneração mensal média dos diretores.\r\n\r\nDO TREINAMENTO\r\n\r\nArt. 21. Os administradores e Conselheiros Fiscais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela empresa sobre as matérias especificadas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\n§1º É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.\r\n\r\n§2º A IO promoverá a capacitação e o aperfeiçoamento profissional de seus empregados.\r\n\r\nCÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE\r\n\r\nArt. 22. O Código de Conduta e Integridade, que deverá ser elaborado e divulgado, será observado pela empresa, em especial ao que for relativo: \r\n\r\nI - aos princípios, valores e missão da empresa estatal, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; \r\n\r\nII - às instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade; \r\n\r\nIII - ao canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e normas obrigacionais; \r\n\r\nIV - aos mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias; \r\n\r\nV - às sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; \r\n\r\nVI - à previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados, administradores e conselheiros fiscais, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.\r\n\r\nSEGURO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nArt. 23. A empresa poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos Administradores, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados contra eles relativos às suas atribuições junto à empresa. \r\n\r\nParágrafo único. Fica assegurado aos Administradores o conhecimento de informações e documentos constantes de registros ou de banco de dados da empresa, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, de atos praticados durante seu prazo de gestão ou mandato.\r\n\r\nQUARENTENA PARA DIRETORIA\r\n\r\nArt. 24. Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo único. A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação do Comitê de Elegibilidade e decisão do Conselho de Administração. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 25. O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da empresa.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 26. O Conselho de Administração é composto por no mínimo 03 e no máximo 05 membros, todos eleitos pela Assembleia Geral, tendo no mínimo em sua composição:\r\n\r\nI - um representante dos empregados, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010.\r\n\r\n§1º O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado.\r\n\r\n§2º O Presidente da empresa, preferencialmente, não deverá ser membro do Conselho de Administração.\r\n\r\n§3º O Conselheiro representante dos empregados será escolhido pelo voto dos empregados, em eleição direta, observados os requisitos e as vedações para ocupação do cargo e terá mandato coincidente com o dos demais conselheiros. \r\n\r\n§4º O Conselho de Administração terá uma Secretária para seu assessoramento, escolhida entre os setores da Empresa, nomeada e destituída pelo Diretor-Presidente.\r\n\r\nPRAZO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 27. O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.\r\n\r\nParágrafo único. Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro do conselho de administração só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nVACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\n\r\nArt. 28. No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do conselheiro anterior. \r\n\r\n§ 1º A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado deliberará com os remanescentes.\r\n\r\n§ 2º Caberá à Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração fixar o número total de cargos a serem preenchidos, dentro do limite máximo previsto neste estatuto, e designar seu Presidente, não podendo a escolha recair na pessoa do Diretor-Presidente da empresa que também for eleito Conselheiro.\r\n\r\n§ 3º Ocorrendo a vacância do cargo de Conselheiro de Administração antes do término do mandato, o próprio colegiado poderá deliberar sobre a escolha do membro indicado para completar o mandato do substituído, com a ratificação posterior pela próxima Assembleia Geral.\r\n\r\n§ 4º Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a designação de que trata o caput deste artigo recairá sobre o segundo colocado mais votado, que completará o prazo de gestão. \r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nArt. 29. O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário.\r\n\r\n§ 1º As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros em exercício, observado o número legal e estatutário, cabendo a presidência dos trabalhos ao Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta, ao Conselheiro de idade mais avançada.\r\n\r\n§ 2º Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer membro do Conselho de Administração, este deverá funcionar com os demais membros, desde que respeitado o número mínimo de Conselheiros.\r\n\r\n§ 3º Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 30. Sem prejuízo de outras competências legais, especialmente as previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\nI - fixar a orientação geral dos negócios da empresa;\r\n\r\nII - eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da empresa, fixando-lhes as atribuições, com exceção do Diretor-Presidente que será nomeado e destituído do cargo pelo Governador do Estado;\r\n\r\nIII - fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;\r\n\r\nIV - manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia;\r\n\r\nV - aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica \"assuntos gerais\";\r\n\r\nVI - convocar a Assembleia Geral;\r\n\r\nVII - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva;\r\n\r\nVIII - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória;\r\n\r\nIX - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;\r\n\r\nX - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;\r\n\r\nXI - aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, Dividendos e Participações societárias, bem como outras políticas gerais da empresa;\r\n\r\nXII - aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nXIII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal;\r\n\r\nXIV - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;\r\n\r\nXV - definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria Executiva;\r\n\r\nXVI - identificar a existência de ativos não de uso próprio da empresa e avaliar a necessidade de mantê-los;\r\n\r\nXVII - deliberar sobre os casos omissos do estatuto social da empresa, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;\r\n\r\nXVIII - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Presidente da empresa;\r\n\r\nXIX - criar comitês de suporte ao Conselho de Administração, para aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo Colegiado seja tecnicamente bem fundamentada;\r\n\r\nXX - eleger e destituir os membros de comitês de suporte ao Conselho de Administração;\r\n\r\nXXI - atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de Confor midade e Gerenciamento de Riscos a membros da Diretoria Executiva;\r\n\r\nXXII - solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da estatal;\r\n\r\nXXIII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\n\r\nXXIV - nomear e destituir os titulares da Auditoria Interna; \r\n\r\nXXV - conceder afastamento e licença ao Diretor-Presidente, inclusive a título de férias;\r\n\r\nXXVI - aprovar o Regimento Interno da Empresa, do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, bem como o Código de Conduta e Integridade da empresa;\r\n\r\nXXVII - aprovar o Regulamento de Licitações;\r\n\r\nXXVIII - aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral;\r\n\r\nXXIX - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas e Código de Conduta e Integridade dos agentes; \r\n\r\nXXX - subscrever Carta Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas;\r\n\r\nXXXI - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa; \r\n\r\nXXXII - avaliar os diretores da empresa, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei 13.303, de 2016, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê de elegibilidade;\r\n\r\nXXXIII - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva; \r\n\r\nXXXIV - promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado; \r\n\r\nXXXV - manifestar sobre remuneração dos membros da Diretoria e participação nos lucros da empresa; \r\n\r\nXXXVI - autorizar a constituição de subsidiárias, bem assim a aquisição de participação minoritária em empresa; (nos casos em que há autorização legal);\r\n\r\nXXXVII - aprovar o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados;\r\n\r\nXXXVIII - aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar; e\r\n\r\nXXXIX - manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria-Executiva resultante da auditoria interna sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar;\r\n\r\nXL - submeter à aprovação da política de pessoal e de salários, bem como a criação de cargos em confiança, outras gratificações e vantagens ao Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o inciso XXXIV as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 31. A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.\r\n\r\n§1º Os Diretores farão jus aos benefícios sociais concedidos aos empregados da Empresa, proporcional ao grau de responsabilidade do cargo.\r\n\r\n§2º Os Administradores não farão jus ao PIS/PASEP, devendo a Empresa, contudo, recolher o respectivo FGTS.\r\n\r\n§3º Considerando que não existe relação de emprego entre Empresa e Diretores e que, portanto, os mesmos não fazem jus ao 13° salário, será atribuída uma gratificação única do mesmo valor, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que o Diretor tiver exercido o seu mandato, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória a qualquer título.\r\n\r\n§4° É facultado aos membros da Diretoria gozar, a título de prêmio, após um ano de mandato, licença de um mês, sem prejuízo da percepção de sua remuneração.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nArt. 32. A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente da Empresa e 04 (quatro) Diretores Executivos. \r\n\r\n§1º A Diretoria Executiva será composta por um Diretor Administrativo, um Diretor Financeiro, um Diretor Industrial e um Diretor de Gestão e Prospecção de Negócios.\r\n\r\n§2º O Diretor-Presidente será nomeado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º Os demais membros da Diretoria Executiva são eleitos pelo Conselho de Administração e terão suas estruturas, atribuições e funcionamento regulamentados no regimento interno.\r\n\r\n§4º É condição para investidura em cargo de Diretoria da empresa estatal a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nPRAZO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 33. A Diretoria Executiva terá prazo de gestão unificado de 2 anos, permitidas, no máximo, 3 reconduções consecutivas.\r\n\r\nParagrafo único - Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro da diretoria executiva só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nLICENÇA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\n\r\nArt. 34. Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro da Diretoria-Executiva, o Diretor-Presidente designará o substituto dentre os membros da Diretoria Executiva. \r\n\r\n§1º Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Diretor-Presidente da empresa, o Conselho de administração designará o seu substituto.\r\n\r\n§2º O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de Administração.\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nArt. 35. A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário.\r\n\r\n§1º As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor-Presidente ou de 02 (dois) outros Diretores, mediante aviso por escrito enviado a cada Diretor com antecedência mínima de um dia da data da reunião. O aludido aviso conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita.\r\n\r\n§ 2° Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 36. Compete à Diretoria Executiva, no exercício das suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração: \r\n\r\nI - gerir as atividades da empresa e avaliar os seus resultados; \r\n\r\nII - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão; \r\n\r\nIII - elaborar os orçamentos anuais e plurianuais da empresa e acompanhar sua execução; \r\n\r\nIV - definir a estrutura organizacional da empresa e a distribuição interna das atividades administrativas;\r\n\r\nV - aprovar as normas internas de funcionamento da empresa; \r\n\r\nVI - promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à Auditoria Independente e aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;\r\n\r\nVII - autorizar previamente os atos e contratos relativos à sua alçada decisória; \r\n\r\nVIII - indicar os representantes da empresa nos órgãos estatutários de suas participações societárias; \r\n\r\nIX - submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependam de deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se previamente quando não houver conflito de interesse; \r\n\r\nX - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal; \r\n\r\nXI - colocar à disposição dos outros órgãos societários pessoal qualificado para secretariá-los e prestar o apoio técnico necessário; \r\n\r\nXII - aprovar o seu Regimento Interno; \r\n\r\nXIII - deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor; \r\n\r\nXIV - apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, plano de negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos; e\r\n\r\nXV - propor a constituição de subsidiárias e a aquisição de participações acionárias minoritárias para cumprir o objeto social da empresa. \r\n\r\nParágrafo único - As deliberações da Diretoria deverão ser registradas no livro de atas próprio.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 37. Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete especificamente ao Diretor-Presidente da empresa: \r\n\r\nI - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da empresa; \r\n\r\nII - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva; \r\n\r\nIII - representar a Empresa em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir procuradores ad-negotia e ad-judicia, especificando os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos do mandato; \r\n\r\nIV - assinar, com um Diretor, os atos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da empresa, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo, para tanto, delegar atribuições ou constituir procurador para esse fim; \r\n\r\nV - expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados; \r\n\r\nVI - baixar as resoluções da Diretoria Executiva; \r\n\r\nVII - criar e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições; \r\n\r\nVIII - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva, inclusive a título de férias;\r\n\r\nIX - designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva; \r\n\r\nX - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; \r\n\r\nXI - manter o Conselho de Administração e Fiscal informado das atividades da empresa; e \r\n\r\nXII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS DIRETORES-EXECUTIVOS\r\n\r\nArt. 38. São atribuições dos demais Diretores-Executivos: \r\n\r\nI - gerir as atividades da sua área de atuação;\r\n\r\nII - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela sociedade e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação; e \r\n\r\nIII - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação. \r\n\r\n§1º É de competência do Diretor Administrativo, sem prejuízo das demais atribuições, programar e executar os trabalhos pertinentes à gerência de pessoal, material, documentação e demais serviços necessários à atividade-fim da IO.\r\n\r\n§2º Compete ao Diretor Financeiro, sem prejuízo das demais atribuições, coordenar e controlar as atividades financeiras, orçamentárias e contábeis.\r\n\r\n§3º Compete ao Diretor Industrial, sem prejuízo das demais atribuições, planejar, coordenar e controlar a produção de serviços gráficos e das publicações no Diário Oficial do Estado; programar, coordenar e controlar as atividades de planejamento da produção industrial.\r\n\r\n§4º Compete ao Diretor de Gestão e Prospecção de Negócios, sem prejuízo das demais atribuições, planejar e executar a política de negócios e estratégias da empresa no mercado que atua.\r\n\r\n§5º As demais atribuições e poderes de cada Diretor-Executivo serão detalhados no Regimento Interno da empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArt. 39. O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual. \r\n\r\nParágrafo único. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 2016 e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa as disposições para esse colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração. \r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 40. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:\r\n\r\nI - um indicado pela Auditoria Geral do Estado, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública estadual; \r\n\r\nII- um indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nIII - um indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\n§1º Os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas.\r\n\r\n§2º Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.\r\n\r\n§3º O Conselho Fiscal terá uma Secretária para seu assessoramento, escolhida entre os setores da Empresa, nomeada e destituída pelo Diretor-Presidente.\r\n\r\nPRAZO DE ATUAÇÃO\r\n\r\nArt. 41. O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 2 anos, permitidas, no máximo, 2 reconduções consecutivas. \r\n\r\n§1º Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro do conselho fiscal só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\n§2º Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura de termo de posse, desde a respectiva eleição.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA CONSELHEIROS\r\n\r\nFISCAIS E VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 42. Os Conselheiros Fiscais deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nArt. 43. A indicação e nomeação dos Conselheiros Fiscais, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado. \r\n\r\nParágrafo único. A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nVACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\n\r\nArt. 44. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular.\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nArt. 45. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 46. Compete ao Conselho Fiscal: \r\n\r\nI - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\n\r\nII - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;\r\n\r\nIII - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão;\r\n\r\nIV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;\r\n\r\nV - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes; \r\n\r\nVI - analisar, mensalmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa; \r\n\r\nVII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da empresa; \r\n\r\nVIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa; \r\n\r\nIX - examinar o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT e Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT; \r\n\r\nX - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal; \r\n\r\nXI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;\r\n\r\nXII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho; \r\n\r\nXIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações;\r\n\r\nXIV - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar; e\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArt. 47. O Comitê de Auditoria é o órgão de suporte ao Conselho de Administração no que se refere ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade das demonstrações contábeis e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditorias interna e independente.\r\n\r\n§1º O Comitê de Auditoria também exercerá suas atribuições e responsabilidades junto às sociedades controladas pela empresa, que adotarem o regime de Comitê de Auditoria único.\r\n\r\n§2º O Comitê de Auditoria terá autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas independentes.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 48. O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, será integrado por 03 (três) membros. \r\n\r\nParágrafo único. Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas. \r\n\r\nArt. 49. Os membros do Comitê de Auditoria deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nArt. 50. A indicação e nomeação dos membros do Comitê de Auditoria, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado. \r\n\r\nParágrafo único. A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nMANDATO \r\n\r\nArt. 51. O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de 02 (dois) anos, não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.\r\n\r\nParágrafo único. Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.\r\n\r\nVACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL\r\n\r\nArt. 52. No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior. \r\n\r\n§1º O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário. \r\n\r\n§2º No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nArt. 53. O Comitê de Auditoria deverá realizar pelo menos 02 (duas) reuniões mensais.\r\n\r\n§1º O Comitê deverá apreciar as informações contábeis antes da sua divulgação.\r\n\r\n§2º As atas de reuniões do Comitê de Auditoria serão divulgadas. \r\n\r\n§3º Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa estatal, apenas o seu extrato será divulgado.\r\n\r\n§4º A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria estatutário, observada a transferência de sigilo.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 54. Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação: \r\n\r\nI - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;\r\n\r\nII - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa;\r\n\r\nIII - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa estatal; \r\n\r\nIV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa; \r\n\r\nV - avaliar e monitorar exposições de risco da empresa, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a: \r\n\r\na) remuneração da administração; \r\n\r\nb) utilização de ativos da empresa; \r\n\r\nc) gastos incorridos em nome da empresa; \r\n\r\nVI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas; \r\n\r\nVII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras;\r\n\r\nVIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a sociedade de economia mista for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar.\r\n\r\n§ 1º Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do au ditor independente e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT.\r\n\r\n§ 2º O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios de receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.\r\n\r\n§ 3º A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será fixada pela assembleia geral, em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\n§ 4º Os membros do Conselho de Administração poderão ocupar cargo no Comitê de Auditoria Estatutário da própria empresa, desde que optem pela remuneração de membro do referido Comitê.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nCOMITÊ DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nArt. 55. A empresa disporá de Comitê de Elegibilidade que visará auxiliar os acionistas na verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 56. O Comitê de Elegibilidade poderá ser constituído por 03 (três) membros de outros comitês, preferencialmente o de auditoria, por empregados ou conselheiros de administração, sem remuneração adicional, observados os artigos 156 e 165 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 57. Compete ao Comitê de Elegibilidade:\r\n\r\nI - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e conselheiros fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e\r\n\r\nI - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais.\r\n\r\n§ 1º O Comitê deliberará por maioria de votos com registro em ata.\r\n\r\n§ 2º A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL\r\n\r\nArt. 58. O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo único. A empresa poderá levantar balanços trimestrais ou semestrais. \r\n\r\nDESTINAÇÃO DO LUCRO\r\n\r\nArt. 59. Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: \r\n\r\nI - absorção de prejuízos acumulados; \r\n\r\nII - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; e \r\n\r\nIII - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado para o pagamento de dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pela empresa. \r\n\r\n§ 1º O saldo remanescente será destinado para dividendo ou constituição de outras reservas de lucros nos termos da lei, sendo:\r\n\r\nI - 10% para o fundo de reserva industrial até que esta atinja 10% (dez por cento) do Capital Social;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva administrativo até que esta atinja 8% (oito por cento) do Capital Social;\r\n\r\nIII - o excedente do lucro destina-se a Reserva Especial.\r\n\r\n§ 2º A retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela assembleia geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nPAGAMENTO DO DIVIDENDO\r\n\r\nArt. 60 - O dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado, ou até o final daquele ano, quando autorizado pela Assembleia Geral de acionistas.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho de Administração poderá declarar dividendo com base no lucro apurado em balanço semestral ou trimestral e mediante reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como antecipar dividendos, com base em balanço semestral.\r\n\r\n§ 2º - Poderá ser imputado ao valor destinado aos dividendos, apurados na forma prevista neste artigo, integrado à respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nUNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA\r\n\r\nArt. 61. A empresa terá auditoria interna, área de conformidade e gestão de riscos e ouvidoria. \r\n\r\n§ 1º O Conselho de Administração estabelecerá Política de Seleção para os titulares dessas unidades.\r\n\r\nArt. 62. Será elaborado e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre:\r\n\r\nI - princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;\r\n\r\nII - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;\r\n\r\nIII - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais;\r\n\r\nIV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias;\r\n\r\nV - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade;\r\n\r\nVI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o Código de Conduta e Integridade, para empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, para administradores.\r\n\r\n§ 1º A empresa estatal deverá:\r\n\r\nI - divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais, de forma detalhada e individual;\r\n\r\nII - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida por este Decreto.\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 63. A Auditoria Interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nArt. 64. À Auditoria Interna compete: \r\n\r\nI - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da empresa;\r\n\r\nII - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados; \r\n\r\nIII - verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das recomendações ou determinações da Auditoria Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado - TCE e do Conselho Fiscal; \r\n\r\nIV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nV - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras. \r\n\r\nParágrafo único. Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.\r\n\r\nÁREA DE CONFORMIDADE E GERENCIAMENTO DE RISCOS\r\n\r\nArt. 65. A área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos se vinculam: \r\n\r\nI - diretamente ao Diretor-Presidente e conduzida por ele; ou \r\n\r\nII - ao Diretor-Presidente por intermédio de outro Diretor-Executivo que irá conduzi-la, podendo este ter outras competências.\r\n\r\nParágrafo único. A área de integridade poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração, se houver, ou ao Conselho de Administração da controladora, em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada. \r\n\r\nArt. 66. Às áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos compete: \r\n\r\nI - propor políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para a empresa, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização; \r\n\r\nII - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;\r\n\r\nIII - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa; \r\n\r\nIV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes; \r\n\r\nV - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, na forma do Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da empresa sobre o tema; \r\n\r\nVI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa; \r\n\r\nVII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos; \r\n\r\nVIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da organização; \r\n\r\nIX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria-Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria; \r\n\r\nX - disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e\r\n\r\nXI - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\nArt. 67. Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à legislação complementar e aos regulamentos internos da empresa. \r\n\r\n§ 1º A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§ 2º Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 68. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração ad referendum da Assembleia Geral. \r\n\r\nId: 2129599"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2129692": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOLDEN GREEN AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.373.202/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária de Sócios da Sociedade\r\n\r\nGOLDEN GREEN AUTO POSTO LTDA. CNPJ: 02.373.202/0001-04. N.I.R.E: 33.2.0594920-4. FLÁVIO MARANGONI PAIVA, portador do CPF nº. 076.455.807-20, sócio administrador da Sociedade Empresária Limitada citada, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072, do Código Civil de 2002, Lei n. º10.406 de 10.01.2002, convoca todos os sócios da Sociedade em referência, para reunirem-se em Assembleia de Sócios, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2018, na Avn. Sernambetiba (atual Avn. Lúcio Costa), nº. 5.130, barra da tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.630-012, sede da Sociedade, em primeira convocação às 10 horas, necessitando a presença dos titulares de 100% do capital social e em segunda convocação às 10h30min, com qualquer número, para deliberarem sobre: ORDEM DO DIA: 1) Deliberação e/ou Ratificação da 7ª Alteração Contratual da sociedade Golden Green Auto Posto Ltda realizada em 19/07/2018. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2018. Flávio Marangoni Paiva, Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2129692"
                        ],
                        "2129693": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOLDEN GREEN MANIA DELICATESSE LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 03.030.117/0001-06\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária de Sócios da Sociedade\r\n\r\nGOLDEN GREEN MANIA DELICATESSE LTDA EPP. CNPJ: 03.030.117/0001-06. N.I.R.E: 33.2.0624556-1. MARCELO VICENTE PAPA, portador do CPF nº. 966.477.287-91, sócio administrador da Sociedade Empresária Limitada citada, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072, do Código Civil de 2002, Lei n. º10.406 de 10.01.2002, convoca todos os sócios da Sociedade em referência, para reunirem-se em Assembleia de Sócios, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2018, na Avn. Sernambetiba (atual Avn. Lúcio Costa), nº. 5.130, parte, barra da tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.630-012, sede da Sociedade, em primeira convocação às 14 horas, necessitando a presença dos titulares de 100% do capital social e em segunda convocação às 14h30min, com qualquer número, para deliberarem sobre: ORDEM DO DIA: 1) Deliberação e/ou Ratificação da 5ª Alteração Contratual da sociedade Golden Green Mania Delicatesse Ltda EPP realizada em 19/07/2018. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2018. Marcelo Vicente Papa, Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2129693"
                        ],
                        "2119146": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.179.454/0001-53\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN045662, com validade até 16 de julho de 2022, que aprova a concepção, localização e implantação do Centro de Comercialização de Produtos Artesanais, na RUA GETÚLIO VARGAS, S/Nº, CENTRO, município de RIO DAS FLORES. (Processo n°: E-07/002.2408/2018)\r\n\r\nId: 2119146"
                        ],
                        "2124798": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0016-16\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.08.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 para realizar as atividades de armazenamento temporário, tratamento, beneficiamento e preparo de blends de resíduos da construção civil e resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, compostagem, co-processamento, incineração e disposição em aterro; de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos; e de conversão térmica de biomassa em escala de laboratório e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Municipal Adam Blumer, 5.942 - Jardim Esmeralda no Município de Magé, no período de 15.08.2018 a 15.09.2018, no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07202558/2003).\r\n\r\nId: 2124798"
                        ],
                        "2129690": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nServiço: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos Ref.: Decreto Nº 46213 DE 08/01/2018 Em: 24/01/2018\r\n\r\n1. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nComprovar a conformidade do produto (CALCULADORA) quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213 de 08/01/2018.\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO\r\n\r\nApós o reconhecimento do produto que compõem a avaliação por meio das amostras encaminhadas, a avaliação foi realizada verificando-se os seguintes itens:\r\n\r\n- Característica do produto (CALCULADORA) apresentado, dentro da descrição e características técnicas específicas.\r\n\r\n- Estado de conservação\r\n\r\nTodo produto é avaliado individualmente e são considerados como integrados ao mesmo todos os elementos necessários à sua operação e sua utilização.\r\n\r\n3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nPara a presente avaliação estabelecemos o critério de Estrutura Física, abaixo definido:\r\n\r\nTeclado Digital Independente com até 16 teclas.\r\n\r\n1 - Tampa superior;\r\n\r\n2 - Tampa inferior;\r\n\r\n3 - Botões;\r\n\r\n4 - Suporte soquete para pilhas;\r\n\r\n5 - Placa de circuito impresso (CI).\r\n\r\n3.1. COMPONENTES DA ESTRUTURA INTERNA\r\n\r\nPlaca de circuito impresso previamente projetada para ter o teclado da forma exigida pelo projeto.\r\n\r\nA Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade. Essa placa possui em sua estrutura, capacitores, resistores, diodos, transistores e também existem pistas de Carbono, com o objetivo de fechar os contatos com as conexões quando o botão é pressionado.\r\n\r\nBotões - são feitos por uma lâmina fina emborrachada (chamada de manta). Para cada botão, encontramos um disco condutor preto. Quando o disco toca na placa de circuito impresso, eles se conectam, executando assim o comando.\r\n\r\n4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA\r\n\r\nProduto avaliado (CALCULADORA), possui seu enquadramento como, calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações, NCM 8470.10.00.\r\n\r\n5. DESCRIÇÃO DE MODELOS - CALCULADORA - NCM 8470.10.00\r\n\r\nKA-2330, PS-2330, KA-3001, PS-3001, KA-3568A, PS-3568A, KA-3802A, PS-3802A, KA-6001B, PS-6001B,\r\n\r\nKA-6058A, PS-6058A, KA-65A, PS-65A, KA-6839B, PS-6839B, KA-9816A, PS-9816A, KD-018B, PS-018B,\r\n\r\nKD-1038B, PS-1038B, KD-1108, PS-1108, KD-2115, PS-2115, KD-3032A, PS-3032A, KD-3368, PS-3368,\r\n\r\nKD-3523A, PS-3523A, KD-3588B, PS-3588B, KD-3788A, PS-3788A, KD-3853B, PS-3853B, KD-5688A,\r\n\r\nPS-5688A, KD-6060A, PS-6060A, KD-8089, PS-8089, KD-8188A, PS-8188A, KD-8508A, PS-8508A, KD-8822,\r\n\r\nPS-8822, PS-1048B, PS-105A, PS-12MS, PS-183, PS-2420, PS-2239, PS-2808A, PS-3611, PS-3867B, PS-402,\r\n\r\nPS-403, PS-4123, PS-5559, PS-6059A, PS-6837B, PS-6882, PS-6888B, PS-800C, PS-82MS, PS-8819A,\r\n\r\nPS-8820B, PS-8825B, PS-8828A, PS,8837B, PS-8847B, PS-8851D, PS-8875, PS-8880B, PS-8887B, PS-88MS,\r\n\r\nPS-89MS, PS-8985, PS-9200H, PS-9838, PS-9839, TS-1010, PS-1010, TS-2078A, PS-2078A, TS-2812, PS-2812, \r\n\r\nTS-361, PS-361, TS-3822B, PS-3822B, TS-5502, PS- 5502, TS-8827B, PS-8827B, TS-9368A, PS-9368A\r\n\r\n6. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO\r\n\r\nVai o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, impresso em 5 (cinco) folhas, de um só lado, todas timbradas, sendo esta última datada e assinada, ficando a EFCONSULT à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. Os profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nLaudo válido por: 180 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Agosto de 2018\r\n\r\nResponsável Técnico pelo Laudo\r\n\r\nEng. Eletricista Antônio Marcos Estrela Pereira CREA/RJ - 2018119127\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nEng.Prod. / Téc. Eletrônico Eduardo Dias da Costa CREA/RJ - 200651422-9\r\n\r\nId: 2129690"
                        ],
                        "2129789": [
                            "V - Ata",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77\r\n\r\nNIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nRegistro CVM nº 01794-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76, para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 17 de setembro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a eleição de 1 (um) membro do Conselho de Administração da Companhia em substituição ao conselheiro Wilfred Theodoor Bruijn, nos termos do art. 12, “d”, do Estatuto Social.\r\n\r\nPara participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art. 126.\r\n\r\nFicam avisados os senhores acionistas de que se acham à sua disposição, na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também, no sítio eletrônico da CVM, da B3 e da Companhia, na forma do artigo 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 481/09, todos os documentos pertinentes à matéria incluída na ordem do dia. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2018. Luis Fernando Barbosa Martinez - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2129789"
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                        "2128457": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA RUA CONRADO KLIPPEL (AMCK)\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nAssociação EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nDenominação: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA RUA CONRADO KLIPPEL (AMCK); Sede Provisória: Rua Conrado Klippel, nº 92 - Petrópolis / RJ; Prazo: Indeterminado; Presidente: Antonio Carlos Nogueira CPF:095.422.727-15; Objetivos: Promover a segurança dos moradores e residências, e outros.\r\n\r\nId: 2128457"
                        ],
                        "2127096": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRANCISCO GIL FILHO \r\n\r\nCPF: 645.969.157-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFRANCISCO GIL FILHO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN046092, com validade até 20 de agosto de 2022, para implantação de loteamento residencial, compreendendo 54 lotes, em um terreno de 31.265 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 245740 m E e 7553530 m N, na ESTRADA DO MATIAS S/Nº - MATIAS, município de QUISSAMÃ. (Processo n°: E-07/002.10874/2015) \r\n\r\nId: 2127096"
                        ],
                        "2127722": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO E GARAGEM SÃO JORGE DO RIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.159.773/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO E GARAGEM SÃO JORGE DO RIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN045819, com validade até 27 de julho de 2023, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos incluindo o serviço de lavagem de veículos e troca de óleo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA CACHAMBI, 515 - CACHAMBI, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/200171/2003.\r\n\r\nId: 2127722"
                        ],
                        "2128249": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CLARIANT S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.452.113/0022-86\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CLARIANT S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.08.2018, Relatório de Acompanhamento de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2018, para operar planta de produção de fluidos de perfuração de poços de petróleo, e unidade de osmose reversa, e informa que este estará à disposição para consulta na Ilha do Viana, s/n - parte - Barreto no município de Niterói, no período de 03.09.2018 a 28.09.2018, no horário 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2128249"
                        ],
                        "2124251": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MARTINS E SOUZA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ 14.688.017/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nCERTIDÃO AMBIENTAL REFERENTE À CA Nº 0076\r\n\r\nMARTINS E SOUZA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - ME, Inscrita no CNPJ Nº 14.688.017/0001-98, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 13995/2018, a Certidão Ambiental - CA Nº 0076 emitida em 26/07/2018 com validade indeterminada. Atesta a inexigibilidade de Licença Ambiental para comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) em embalagens fracionadas (botijões). No seguinte endereço: Rua Nossa Senhora da Guia, nº 2.080-Piabetá- Magé - RJ. \r\n\r\nCoordenadas Geográficas: 22º37'43.94”S E 43º09'51.59”0\r\n\r\nId: 2124251"
                        ],
                        "2129028": [
                            "V - Convocação",
                            "STAM METALÚRGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92 - NIRE:3330027389-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade: São convidados os senhores acionistas da STAM METALÚRGICA S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 12 de setembro de 2018, às 10:00 horas, na sede social desta Companhia, situada na Avenida Sebastião Martins, n° 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, RJ. Convocação se dá em razão de discutir única e exclusivamente a seguinte ordem do dia: a) Votar e Aprovar Constituição da segunda filial da Companhia com objetivo exclusivo fabricação de peças de plásticos. b) Alteração do Capítulo I, Artigos 1° e 3° do Estatuto em consequência do item “a” da ordem do dia. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 10:00 horas do dia 12 de setembro de 2018, com a presença dos acionistas, conforme Capítulo VII, Art. 14, § 1º e §2°, do Estatuto Social, não exigindo a lei quorum especial. Os documentos pertinentes aos assuntos desta assembleia encontram-se a disposição na sede da companhia. Nova Friburgo, 28 de agosto de 2018. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogério Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2129028"
                        ],
                        "2129771": [
                            "V - Convocação",
                            "GRANDE TEMPLO ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.816.455/0001-39\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do GRANDE TEMPLO ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO (“GRANDE TEMPLO”), Sr. Ruy Flaks Schneider, cumprindo obrigações estatutárias, convoca os Srs. Associados, para a Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 04 de outubro de 2018, às 15 horas em primeira convocação, com a presença de pelo menos metade mais um dos associados, quites com as suas obrigações sociais e impreterivelmente às 15 horas e 30 minutos em segunda e última convocação, com a presença de qualquer número de associados, igualmente quites com a Associação, na própria sede do GRANDE TEMPLO na Rua Tenente Possolo, nº. 08, Rio de Janeiro, para deliberar sobre os seguintes assuntos:\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1) Alteração do Estatuto do GRANDE TEMPLO conforme proposta do Conselho Deliberativo anteriormente encaminhada. \r\n\r\nNa certeza de contar com sua indispensável presença, renovamos nossos protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nRuy Flaks Schneider - Presidente\r\n\r\nId: 2129771"
                        ],
                        "2128892": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.525.221/0001-32-INSCRIÇÃO ESTADUAL 75.866.607\r\n\r\nJUCERJA/NIRE33300096400-LEI FEDERAL Nº 6404/76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na forma do Parágrafo Único do artigo 131 da Lei 6404/76, no dia 14 de setembro de 2018 às 15 horas, na Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, Botafogo, Sala da Presidência a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nAssembleia GeraI Extraordinária:\r\n\r\n1-.Alteração do Estatuto Social da CEHAB-RJ para adaptá-lo à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e ao Decreto nº 46.188 de 06 de dezembro de 2017; \r\n\r\n2-.Substituição da Dra. Marília Kairuz Baracat, na qualidade de membro titular, representante da CASERJ (acionista minoritário), no Conselho Fiscal da CEHAB-RJ, em função do Ofício CASERJ/PRESI Nº 019/2018, de 25 de julho de 2018, pelo Sr. Allan Borges Nogueira. \r\n\r\nPor oportuno, informamos que os documentos objeto do presente Edital encontram-se acostados no Processo nº E-17/009/100006/2018, e estarão disponíveis na Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar.\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2128892"
                        ],
                        "2129827": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A., inscrita no CNPJ no 05.209.279/0001-31, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.973/2018-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n5.974/2018-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n9013.80.10\r\n\r\n5.975/2018-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8528.52.20\r\n\r\n5.976/2018-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8473.30.49\r\n\r\n5.977/2018-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n9033.00.00\r\n\r\n5.978/2018-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2129827"
                        ],
                        "2129820": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.935/2018-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n5.936/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n5.937/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n5.938/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.20.00\r\n\r\n5.939/2018-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n5.940/2018-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2129820"
                        ],
                        "2128943": [
                            "V - Convocação",
                            "POSSE DO DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL\r\n\r\nE RENOVAÇÃO DO TERÇO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEm conformidade com os termos do Artigo 22 §2º do Estatuto, convoco os Srs. Sócios para a Assembleia Geral Magna a realizar-se no dia 10/09/2018 - 2ª feira, às 18hs no 20º pavimento do Edifício Edison Passos, Av. Rio Branco, 124, para a posse da DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E RENOVAÇÃO DO TERÇO DO CONSELHO DIRETOR para o triênio 2018/2021. A Assembleia instalar-se-á em 1ª Convocação às 18hs, nos termos do Art. 27 item “d”. Rio 31/08/2018. Pedro Celestino Pereira - Presidente.\r\n\r\nCOLOCAR IMAGEM NO TOPO/CABEÇA DO MATERIAL\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL MAGNA DIA 10/09/2018\r\n\r\nId: 2128943"
                        ],
                        "2129647": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 22.935.384/0001-77\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL - A Ilha Terminal Distribuição de Produtos Derivados de Petróleo Ltda., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.07.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017, para realizar as atividades de operações portuárias de descarregamento, armazenamento, envase e carregamento de derivados de petróleo - óleos básicos, fluidos especiais e solventes - em navios e caminhões-tanques, e informa que este estará à disposição para consulta na Praia da Ribeira, 51 - parte - Ribeira - no Município do Rio de Janeiro, no período de 27.08.2018 a 14.09.2018, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2129647"
                        ],
                        "2129082": [
                            "V - Convocação",
                            "MAVERICK HOLDING S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.855.255/0001-76 - NIRE 33.3.003.0423-1\r\n\r\nConvocação. Ficam os acionistas da Maverick Holding S.A. (\"Cia\"), com sede na R. México, 168, sls 306 a 313, Centro/RJ, convocados a se reunirem, em 1ª convocação, em AGE a ser realizada às 11hs do dia 10/09/2018, na sede da Cia., para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) homologação do aumento de capital social no valor de R$ 50.000.000,00 mediante emissão de 1.250.000 ações ordinárias e 1.250.000 ações preferenciais; (ii) alteração do art. 5º e consolidação do Estatuto Social. Diretora, Patricia Coelho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 380158\r\n\r\nId: 2129082"
                        ],
                        "2129299": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, 25 sala 201, Centro, cidade e estado do Rio de Janeiro (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10:00h do dia 12 de setembro de 2018, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Eleição dos membros da diretoria.Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2018. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2129299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2128732": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARCO AURÉLIO\r\n\r\nCNPJ 34.100.297/0001-89\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO diretor do CEMA - COLÉGIO MARCO AURÉLIO, mantido pelo \r\n\r\nCEMA - Colégio Marco Aurélio LTDA - ME, situado na Rua Carolina Machado - 1882, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar n° 3313270, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pú blica a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado Portaria CDCR n° 5693/1996, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: André Vinicius da Silva Souza, Matrícula 28033; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001; Joice Bastos Pires Ramos, Matrícula 29052; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1303; Mariana Brandão Perrut dos Santos, Matrícula 36071;CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria CDCR n° 5693/1996, no ANO LETIVO DE 2005, 1° SEMESTRE, Turma 3063: Edmilson Silvestre Pereira, Matrícula 5249; no ANO LETIVO DE 2011, 2° SEMESTRE, Turma 3063: Eduardo da Costa Leite Júnior, Matrícula 5593; no ANO LETIVO DE 2012, 1° SEMESTRE, Turma 3063: Fernanda Ferreira Aguiar, Matrícula 34089; no ANO LETIVO DE 2016, 1° SEMESTRE, Turma 3061: André Wallace Ramos de Araújo, Matrícula 34106; Gabriel Fernandes de Albuquerque, Matrícula 36069; Ingryd Intatilo Outeiro, Matrícula 36008; Isabella de Souza Costa, Matrícula 35063; Joel Ferreira Soares, Matrícula 37039; Monique de Jesus Rodrigues, Matrícula 37086; Raphael Sílio Barbosa, Matrícula 37071; no ANO LETIVO DE 2016,2°SEMESTRE, Turma 3061: Alef de Oliveira Lemos, Matrícula 35091; Bruno Brazão Gabrielli, Matrícula 35061; Gustavo Ramos do Valle, Matrícula 36050; Marcelo Martins Nogueira, Matrícula 37075; Nathan Ferreira Leontino da Silva, Matrícula 38058; Renato Silva dos Santos Barros, Matrícula 38056; no ANO LETIVO DE 2017, 1° SEMESTRE, Turma 3061; Emilson Ennes dos Santos Júnior, Matrícula 36005; Mirian de Morais Gonzaga Lima, Matrícula 38057; Vitor Henrique Pereira de Souza Soares, Matrícula 38066; Vinícius Nunes Cunha Bastos, Matrícula 38096; no ANO LETIVO DE 2017, 2° SEMESTRE, Turma 3063; Laura Silva de Souza, Matrícula 38089; Matheus Alves Christianes, Matrícula 38031; Marcos Felipe Pereira da Silva, Matrícula 38084; Secretária Escolar: Inês de Alencar Fiore, designada no registro 376/84 DAT, Diretor: Marco Aurélio Cyríaco, designado no OFF/COIEE 340. Servidores que autorizaram a publicação: Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira - ID 4267476-0 e Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 44279876.\r\n\r\nId: 2128732"
                    ],
                    "2128668": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGO PROPOSTA ATUAL\r\n\r\nCNPJ 024314040001-65 \r\n\r\nO diretor do Colégio Proposta Atual mantido por Colégio Proposta atual Ltda, CNPJ nº 02.431.404.0001/65, sito na Av. Darci Vargas nº 1101, Gramacho. Município de Duque de Caxias-RJ. Censo Escolar nº 33130256, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5496/2016, autorizado pelo Parecer CEE nº 032 de 03/04/2012 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Ensino Médio no Ano letivo de 2015, Turma A-1; Maria Eduarda Barcellos dos Santos, Matricula 1121, Patrícia Muniz do Nascimento, Matricula 1125; Concluintes do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2004/2º semestre, Turma IIIA, Luis Henrique da Cruz Silva , Matrícula 512, Ano Letivo de 2008/2º semestre, Turma IIIG Moacyr da Cunha Rosa, Matrícula 809, Ao Letivo de 2009/1º sem Turma IIIi Douglas da Silva Macedo, Matricula 901; William Santos da Cruz, Matrícula 908; Ano Letivo de 2009/2º semestre, Turma IIIH, Laila Luana dos Santos Cardoso, Matrícula 915, Ano Letivo de 2010/1º sem, Turma IIIJ, Georgia Nasci mento da Silva, Matrícula 965, Ano Letivo de 2010/2º semestre, Turma IIIL, Wellington Augusto Monteiro Virgulino, Matrícula 988, , Ano Letivo de 2012/1º semestre, Turma IIIO, Letícia Ester Mankenda, Matrícula 1026; Maira Gomes, Matrícula 1020; Ano Letivo de 2014/2º semestre, Turma IIIQ Alyne Santana Ferreira, Matrícula 1108, Rejane Carvalho de Jesus Gomes, Ano Letivo de 2015/1º semestre, Turma IIIR, Alan Santos da Horta, Matrícula 1165; Janderson de Souza Gonçalves, Matrícula 1169, Wemerson Cardek Silva Cunha, Matrícula 1163, Ano Letivo de 2017/1º semestre, Turma IIIV, Danielle de Deus e Mello da Silva, Matrícula 1296, Filipe Moura Ciriaco da Silva, Matrícula 1290, Giliane Alves da Cruz, Matrícula 1298; Humberto Graça de Araujo, Matrícula 1299 Isabelle Pinheiro de Andrade Moraes, Matricula 1294; Jessica Ribas Martins, Matrícula 1302; Jonathan Rocha de Lima, Matricula 1300; Layra Letícia Moreira da Silva, Matricula 1301; Lúcia de Kássia Fernandes de Lima, Matricula 1305; Maria Aparecida da Silva, Matricula 1303; Ano Letivo de 2017/2º semestre, Turma IIIX, Adriana Benedicta do Couto, Matricula 1315; Andressa Ribeiro Monsores Cunha, Matrícula 1326; Carolina Rosana Nieto Octaviano, Matrícula 1324; Danilo dos Santos da Costa, Matrícula 1318, Dayane Tavares Britto da Costa, Matrícula 1309; Eric Natividade da Silva, Matrícula 1318; Isabelle Rodrigues Barbosa de Paula, Matrícula 1311, Jéssica Regina Coelho Ferreira, Ma trícula 1320, José Michael da Silva, Matrícula 1313; Leonardo dos Santos Monteiro, Matrícula 1304, Lohrane da Silva Cunha, Matrícula 1323; Maria do Socorro Matias de Assis Tavares, Matrícula 1334; Natasha Greco Rabello Marques, Matrícula 1307; Patrícia Teixeira Rangel de Souza Silva, Matrícula 1321; Katharina Cristiny Rosa de Albuquerque, Matrícula 1306; Raphael da Silva Crisostomo, Matricula 1316; Sabrina Gomes da Silva de Araujo, Matrícula 1319; Sabrina Leite Rodrigues, Matrícula 1332; Wilkerson Sousa Lopes da Silva, Matrícula 1325, Valéria Cristina Gomes, Matricula 1330; Retificação do nome dos alunos publicados no D.O de 12/04/2018. Onde se Lê Eduardo Abano Pereira, leia-se Eduardo Albano Pereira; Willians Borges Pereira Junior, Leia-se Willian Borges Pereira Junior. Secretária Escolar: Jussara Augusto Ferreira Motta designada no DOERJ de 13/04/201 5 de acordo com a Portaria nº 5639/96CDCR de 10/08/2004, Diretor Valnez de Góis Alves, designado no MEC- UFRJ, Diploma registrado sob o nº 2205 livro 02 fls. 12U em 17/07/89, Processo 23079.008627/ 88-33 Portaria MEC/DAU nº 21/07/89. Servidores que autorizaram a publicação Veronica de Lima Alves, ID 4188199-0 e Elizabeth Mudesto, ID 43330304\r\n\r\nId: 2128668"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2129793": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR.\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matricula 176 - Jucerja\r\n\r\nLEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: 14/09/2018, às 09:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Rua Passos da Pátria, 105, 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ (Hotel Mont Blanc). Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com. (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2129793"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129633": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018012002\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para o recapeamento asfáltico em diversas ruas do Parque das Palmeiras – Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 02/10/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nVanessa Correa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2129633"
                        ],
                        "2129634": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018011840\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de engenharia para a construção de acréscimo de salas sobre pilotis na E. M. Zita de Oliveira - Sapinhatuba III - Angra dos Reis/RJ, conforme especificações dispostas na planilha de custos anexa, de acordo com as normas técnicas de engenharia, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 17/09/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2129634"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129753": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 21950/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº87/2018\r\n\r\nOBJETO: - “aquisição de Material para Sinalização Semafórico de Sinalização de Tráfego, conforme especificações e quantidades estimadas e exigências estabelecidas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Araruama”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/09/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 03/09/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 31 de Agosto de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2129753"
                        ],
                        "2129754": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14594/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº88/2018\r\n\r\nOBJETO: - “Aquisição de móveis e equipamentos para as unidades escolares da rede municipal de ensino e para esta secretaria pelo período de 12 meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/09/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 03/09/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 31 de Agosto de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2129754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129618": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE BRIQUEDOS PARA PRAÇAS PÚBLICAS, Processo Administrativo nº 12807/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços,nº 067/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 14 de setembro de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2129618"
                        ],
                        "2129619": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO (NOVA DATA)\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AO ABRIGO MUNICIPAL, Processo Administrativo nº 499/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços,nº 064/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 13 de setembro de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2129619"
                        ],
                        "2129620": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO (NOVA DATA E RETIFICAÇÃO)\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Registro de Preços para PROVAVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, Processo Administrativo nº 7134/2018, na modalidade Pregão Presencial SRP, nº 022/2018, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 13 de setembro de 2018, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2129620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129780": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO IMÓVEL SEDE DA PREFEITURA.\r\n\r\nA PREGOEIRA do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Administração, face aos RECURSOS INTERPOSTOS pelas empresas ATUS CONSTRUÇÕES LTDA e CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA, que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos mesmos.\r\n\r\nMaiores informações nesta Coordenadoria de Compras e Licitações ou pelo e-mail coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda pelo telefone (24) 2106-3515.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2129780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129822": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 17/2018\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo comunica aos interessados, que o Pregão Presencial 17/2018, cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestar serviço transporte de usuários do SUS, munícipes de Cantagalo, para tratamento fora do domicílio (TFD), considerando o ponto inicial e final da viagem dentro do território de Cantagalo-RJ. está suspenso sine die por motivo de Impugnação.\r\n\r\nCantagalo, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2129822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129813": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA - TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2018\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu-RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria 216/2018, comunica, para conhecimento das empresas que fizeram download livre, no site http://governo.casimirodeabreu.rj.gov.br/, em tempo hábil, a errata da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 008/2018, para a Contratação de empresa legalmente habilitada para a execução de Obra de reparo em três Quadras de Esportes - Rua Ilusão - Loteamento Vila Campo Alegre - Estrada Velha de Rio Dourado - Loteamento Jardim Miramar - Rua Maria Julia - Palmital - Barra de São João - 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu - RJ, que o Anexo V com os preços unitários, está disponível para o acesso (download) no campo “Baixar Propostas” (ícone localizado abaixo do arquivo em PDF do edital) e a alteração do item 6.1 do Edital - Onde se lê: A presente Tomada de Preço é do Tipo Menor Preço Global, sob regime de execução Empreitada por Preço Unitário. Deve-se ler: A presente tomada de preço é do Tipo Menor Preço, sob regime de empreitada Por Preço Unitário, por unidade da Quadra. Não houve alteração de valores. Os demais itens, data e hora da sessão de aberturas das propostas permanecem inalterados. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nMiguel Jorge Reis da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nPortaria 216/2018\r\n\r\nId: 2129813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129726": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/CPL-SEMUS/2018\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 4647/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 13/09/2018 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/09/2018\r\n\r\nHORA: 08:00 hs\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JAPERI.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITÉM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Avenida Tancredo Neves, S/Nº - Marajoara - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ , no horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nMat.91349-01\r\n\r\nId: 2129726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129779": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2018 \r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº. 05514/18 e 07846/18.\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Contratação de Empresa especializada para fornecimento parcelado de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNES, FRIOS E EMBUTIDOS), para atendimento das eventuais necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 14 de Setembro de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á na Rua Doutor Rubião Júnior, n° 29, em frente ao INSS, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 30 de Agosto de 2018.\r\n\r\nUelington de Oliveira Quirino\r\n\r\nSecretário Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nCod. 67686\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2018 \r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº. 05155/2018.\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Registro de preços, visando à Contratação de Empresa especializada para fornecimento parcelado de KIT UNIFORMES ESCOLARES, para atendimento das eventuais necessidades da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 14 de Setembro de 2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á na Rua Doutor Rubião Júnior, n° 29, em frente ao INSS, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 30 de Agosto de 2018.\r\n\r\nUelington de Oliveira Quirino\r\n\r\nSecretário Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nCod. 67686\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2018 \r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº. 07844/2018.\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Registro de preços, visando à Contratação de Empresa especializada para fornecimento parcelado de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (ESTOCÁVEIS), para atendimento das eventuais necessidades da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de Setembro de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á na Rua Doutor Rubião Júnior, n° 29, em frente ao INSS, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 30 de Agosto de 2018.\r\n\r\nUelington de Oliveira Quirino\r\n\r\nSecretário Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nCod. 67686\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2018\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº. 07842/2018.\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Registro de preços, visando à Contratação de Empresa especializada para fornecimento parcelado de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (HORTIFRUTIGRANJEIROS), para atendimento das eventuais necessidades da Secretaria Municipal de Edu cação, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 24 de Setembro de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á na Rua Doutor Rubião Júnior, n° 29, em frente ao INSS, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 30 de Agosto de 2018.\r\n\r\nUelington de Oliveira Quirino\r\n\r\nSecretário Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nCod. 67686\r\n\r\nId: 2129779"
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            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129800": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/011.196\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Iguaçu - CPL/SEMUS/FMS, torna público que a Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS DE REFORMA DO CENTRO DE IMAGEM, INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Iguaçu - CPL/SEMUS/FMS, torna público para conhecimento dos interessados, que a sessão pública acima, a qual se encontrava marcada para o dia 10 de Setembro de 2018, às 11;00 horas, fica adiada “SINE DIE”. A pedido da douta corte do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ), processo TCE-RJ Nº 228.240-7/18.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 30 de Agosto de 2018.\r\n\r\nMARIA DO CARMO INÁCIO BAHIA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.162-3\r\n\r\nId: 2129800"
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            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129795": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 042/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 20 de Setembro de 2018 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material de limpeza para atender as Unidades Escolares da secretaria Municipal de Educação. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 30 de Agosto de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2129795"
                        ]
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            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129775": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 033/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 19.120/2018\r\n\r\nObjeto: Impressão e confecção dos carnês de IPTU, ISSQN e Taxas para o exercício de 2019, compostos de folha de capa e contra capa, folha de identificação cadastral, folhas de parcelas, folha informativa da Prefeitura, empregando tecnologia de impressão digital para lançamento de dados e de códigos de barras (padrão FEBRABAN) constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 13/09/2018 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2° andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelos telefones (0xx21) 2199-/2199-6329 ou no site: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2129775"
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            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129782": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 6229/2018\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/09/2018 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para subistituição da rede de drenagem e pavimentação da Avenida Agenor Beltrão, bairro Porto da Aldeia, SPA/RJ. \r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 860.673,44\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, situada à Rua Marques da Cruz Nº. 61 - Centro-SPA, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive e duas resmas de papel A4, maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nQuenedi Dutra da Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2129782"
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            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129769": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DO CONTRATO. Processo nº 16.195/2017. CONTRATO: 044/2018. Contratante: Fundo Municipal de Saúde-F.M.S. Contratada: AVX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI. Objeto: Contratação de empresa para obras de construção do novo hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, neste município. Valor R$ 23.540.441,66 (vinte e três milhões quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos). Prazo: 18 (dezoito) meses. Saquarema, 15 de agosto de 2018. João Alberto Teixeira de Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2129769"
                        ]
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            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2129804": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE REPETIÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 004/2018 - SMDET - PROC. ADM. 5878/2017 - TIPO: MAIOR OFERTA - OBJETO: Alienação do imóvel denominado lote 2A quadra A com área total de 16.952,27 m², localizado no Parque Empresarial João Pessoa Fagundes, na Rodovia dos Metalúrgicos, Bairro Casa de Pedra, neste Município de Volta Redonda - Valor total mínimo: R$ 3.900.039,24 (três milhões, novecentos mil e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) REALIZAÇÃO: 01/10/2018 às 09h - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - DIVULGAÇÃO: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - ELI ALVES DA SILVA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2129804"
                        ],
                        "2129805": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE REPETIÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2018 - SMDET - PROC. ADM. 7784/2018 - TIPO: MAIOR OFERTA - OBJETO: Alienação do imóvel denominado lote 1 Quadra A com área total de 6.520,36 m², localizado no Parque Empresarial João Pessoa Fagundes, na Rodovia dos Metalúrgicos, Bairro Casa de Pedra, neste Município de Volta Redonda - Valor total mínimo: R$ 1.500.074,02 (um milhão, quinhentos mil e setenta e quatro reais e dois centavos) REALIZAÇÃO: 01/10/2018 às 10h. - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - DIVULGAÇÃO: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - ELI ALVES DA SILVA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2129805"
                        ],
                        "2129806": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE REPETIÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 006/2018 - SMDET - PROC. ADM. 5881/2017 - TIPO: MAIOR OFERTA - OBJETO: Alienação do IMÓVEL DENOMINADO LOTE 4 QUADRA A com área total de 14.267,03 m², localizado no Parque Empresarial João Pessoa Fagundes, na Rodovia dos Metalúrgicos, Bairro Casa de Pedra, neste Município de Volta Redonda - Valor total mínimo: R$ 1.641.136.46 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) REALIZAÇÃO: 01/10/2018 às 11h - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - DIVULGAÇÃO: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - ELI ALVES DA SILVA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2129806"
                        ],
                        "2129807": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE REPETIÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 007/2018 - SMDET - PROC. ADM. 5879/2017 - TIPO: MAIOR OFERTA - OBJETO: Alienação do imóvel denominado lote 2 quadra B com área total de 3.098,73 m², localizado no Parque Empresarial João Pessoa Fagundes, na Rodovia dos Metalúrgicos, Bairro Casa de Pedra, neste Município de Volta Redonda - Valor total mínimo: R$ 499.025.68 (quatrocentos e noventa e nove mil, vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos)REALIZAÇÃO: 01/10/2018 às 14h - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - DIVULGAÇÃO: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - ELI ALVES DA SILVA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2129807"
                        ],
                        "2129808": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE REPETIÇAO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 008/2018 - SMDET - PROC. ADM. 18240/2017 - TIPO: MAIOR OFERTA - OBJETO: Alienação do imóvel denominado lote 1A Quadra A com área total de 12.085,36m², localizado no Parque Empresarial João Pessoa Fagundes, na Rodovia dos Metalúrgicos, Bairro Casa de Pedra, neste Município de Volta Redonda - Valor total mínimo: R$ 2.780.357,92 (dois milhões, setecentos e oitenta mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e noventa e dois centavos) REALIZAÇÃO: 01/10/2018 às 15h - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - DIVULGAÇÃO: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - ELI ALVES DA SILVA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2129808"
                        ],
                        "2129815": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0103/2018 14/09/2018- 14h00min - R$ 45.811,40\r\n\r\nObjeto: Materiais de ferro dúctil\r\n\r\nPE. nº 0102/2018 17/09/2018- 09h00min - R$ 10.330,98\r\n\r\nObjeto: Mat. de PVC para sistema de distribuição de água potável\r\n\r\nCópia do Edital: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2129815"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2129863": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8090 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nPROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, ESTOCAGEM, ARMAZENAGEM, CONSIGNAÇÃO, SEJA PARA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS, LAGOS, LAGOAS, LAGUNAS, NO MAR E NO SOLO, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Proíbe a produção, fabricação, distribuição, comercialização, venda, estocagem, armazenagem, consignação, seja para exportação e importação, divulgação, uso e descarte nos rios, córregos, lagos, lagoas, lagunas, no mar e no solo, de qualquer produto cosmético, de higiene pessoal e de limpeza que contenham microesferas de plástico, sejam elas ocas ou maciças, provenientes de polímeros de polietileno, polipropileno (pp), poliacetal (delrin ou pom), tereflalato, polimetilmetacrilato, náilon (poliamida ou pa), ou similares, no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - As empresas que utilizam microesferas de plástico em produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro, sejam elas empresas de cosméticos, higiene pessoal ou de limpeza, terão o prazo de 18 (dezoito) meses para se adequar ao determinado na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A desobediência ao determinado na presente Lei será punida de acordo com a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, incluindo multa, apreensão dos produtos, suspensão e interdição da atividade.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os casos de reincidência da infração, poderão ser aplicadas multas diárias e progressivas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2315-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nId: 2129863"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2129859": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.407 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 119.884.966,19 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nos E-04/133/100026/2018 e E-04/133/3/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 119.884.966,19 (cento e dezenove milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3° - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2129860": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.243.961.643,22\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.682.444,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n276.108.150,88\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n69.325.663,42\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.121.893,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n51.675.952,48\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.917.135,50\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n348.465.339,19\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n151.011.426,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n9.896.029,36\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n70.572.741,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n33.711.174,54\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.792.301,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n63.638.607,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n90.553.981,22\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.641.874,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n69.796.637,27\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n20.045.415,94\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n49.152.749,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.614.477,97\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.408.063,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.158.532.795,66\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n284.733.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n39.499.155,50\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.994.955,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.023.154.307,34\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n272.459.731,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n778.361.202,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n18.499.487.387,87\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.693.394,07\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.483.966,49\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n30.642.069,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.002.366,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n14.627.849,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n21.848.299,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.118.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n139.201.780,69\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.103.077,81\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n45.444.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.040.081,50\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.089.818,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n685.766,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.324.035,88\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n35.031.973,50\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.867.122,01\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n327.692.213,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n177.995.049,26\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.765.804,98\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n44.244.085,83\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n745.093.635,58\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n14.354.349,86\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n48.712.457,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.115.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.184.552.211,50\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.172.538,78\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n161.350.765,89\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.001.533,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n644.957.776,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.692.357.742,59\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.623.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.250.032,24\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n89.003.061,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n67.600.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n19.671.458,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n206.438.501,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n121.002.826,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n9.710.610.264,67\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n33.720.269,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n126.510.475,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n346.440.291,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n60.600.874,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.438.709,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.250.911.272,95\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.393.074,78\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n104.975.128,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n17.627.432,76\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n15.194.127,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.879.215,50\r\n\r\n45.879.215,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.574.587,91\r\n\r\n38.574.587,91\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.900.620,50\r\n\r\n1.900.620,50\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n204.441.411,99\r\n\r\n204.441.411,99\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.289.362,50\r\n\r\n9.289.362,50\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n59.388.775,50\r\n\r\n59.388.775,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.880.371,00\r\n\r\n25.880.371,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.159.590,00\r\n\r\n4.159.590,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.570.826,50\r\n\r\n23.570.826,50\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n37.036.144,10\r\n\r\n39.260.746,06\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.728.845,89\r\n\r\n17.946.619,48\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.826.272,94\r\n\r\n15.826.272,94\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.232.487,00\r\n\r\n36.232.487,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.221.233,97\r\n\r\n2.221.233,97\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n860.093.150,00\r\n\r\n1.029.661.804,66\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.700.214,38\r\n\r\n5.595.669,18\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.281,50\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.629.170.970,80\r\n\r\n2.523.495.123,88\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000,00\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n540.923.804,00\r\n\r\n540.923.804,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.464.334.659,18\r\n\r\n2.616.558.316,18\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n10.271.453.812,66\r\n\r\n12.421.453.812,66\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.915.182,49\r\n\r\n8.915.182,49\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.295.831,81\r\n\r\n5.295.831,81\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.632.000,00\r\n\r\n28.532.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n31.263,00\r\n\r\n49.263,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n290.951,00\r\n\r\n290.951,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n323.255,88\r\n\r\n323.255,88\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.693.349,50\r\n\r\n5.693.349,50\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.435.623,01\r\n\r\n10.435.623,01\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n73.897.030,50\r\n\r\n73.897.030,50\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n23.800.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n474.929.416,50\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n4.198.183,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n32.357.185,00\r\n\r\n32.357.185,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n1.061.125.021,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n2.808.669.959,75\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n32.381.316,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.081.645,00\r\n\r\n3.081.645,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n206.991.688,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n460.695.690,00\r\n\r\n467.051.201,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n172.907.841,00\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.727.089,00\r\n\r\n8.727.089,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.370.044,00\r\n\r\n6.370.044,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n20.978.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n36.450.310,80\r\n\r\n36.450.310,80\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n36.906.572,63\r\n\r\n36.906.572,63\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n365.132.375,34\r\n\r\n369.016.952,84\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.369.005,50\r\n\r\n4.369.005,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.369.502,76\r\n\r\n4.369.502,76\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.313.786,00\r\n\r\n5.313.786,00\r\n\r\nAnexo IV - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.895.179,26\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.026.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.293,65\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n510.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.498.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.942.524,52\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n92.199.886,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.911.093.411,25\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.261.880.825,91\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.429.147,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.266,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.698.492,80\r\n\r\n10.658.873,80\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.187.754,00\r\n\r\n115.550.339,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.177.293,00\r\n\r\n24.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.555.596,73\r\n\r\n5.823.771,73\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.171,47\r\n\r\n368.899,47\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.751.602,20\r\n\r\n6.420.221,20\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n555.151,00\r\n\r\n674.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.306.017,00\r\n\r\n25.306.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n6.244.827,76\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.006.268,15\r\n\r\n23.993.104,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.194.406,95\r\n\r\n3.392.231,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.587.111,46\r\n\r\n9.027.126,46\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n307.901,00\r\n\r\n367.244,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n217.855.338,39\r\n\r\n217.855.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.261.974,57\r\n\r\n16.753.247,57\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n434.379,00\r\n\r\n829.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n364.156.096,55\r\n\r\n364.156.096,55\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.511.549,00\r\n\r\n20.165.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.788.980,57\r\n\r\n10.969.627,57\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.443.168,00\r\n\r\n1.567.320,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.919.969,00\r\n\r\n9.221.458,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n764.313.341,00\r\n\r\n764.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n127.860.264,69\r\n\r\n127.860.264,69\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n28.043.197,00\r\n\r\n28.043.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.342,35\r\n\r\n31.342,35\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n14.095.162,00\r\n\r\n14.095.162,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n258.987.360,80\r\n\r\n258.987.360,80\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.653.057,00\r\n\r\n2.653.057,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.413.109,86\r\n\r\n7.413.109,86\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n178.366.764,95\r\n\r\n178.366.764,95\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.893,78\r\n\r\n40.893,78\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.832.867.102,79\r\n\r\n1.832.867.102,79\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.324.126,00\r\n\r\n25.454.617,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.259.626,00\r\n\r\n45.259.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.462.188,00\r\n\r\n8.462.188,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.207.701,05\r\n\r\n8.174.808,05\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.207.644,93\r\n\r\n14.359.893,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n328.612.471,78\r\n\r\n328.612.471,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n25.161.387,33\r\n\r\n28.550.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.726.928,76\r\n\r\n36.726.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n436.487,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.756.356,00\r\n\r\n9.004.308,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2129860"
                    ],
                    "2129861": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.408 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA O § 4º, DO ART. 14, DO LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA), DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS), PARA ALTERAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO POR MEIO DA DEVEC.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº E-04/073/100013/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O § 4º, do art. 14, do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O disposto no caput não se aplica às operações mencionadas no art. 3º-A deste Livro, cujo prazo de recolhimento do imposto retido por substituição tributária será até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da emissão da nota fiscal pelo contribuinte substituto.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2129861"
                    ],
                    "2129864": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.409 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nREINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, PREVISTOS NOS ATOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e considerando o disposto na Cláusula Nona e Cláusula Décima, ambas do Convênio ICMS nº 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E- 04/058/100009/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reinstituídos os benefícios fiscais, conforme definidos no § 1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 190/17, de 04 de dezembro de 2017, previstos nos atos normativos, bem como nos que sejam, ao mesmo tempo, normativos e concessivos, constantes do Anexo Único, conforme o disposto nas Cláusulas Nona e Décima do referido Convênio.\r\n\r\n§ 1º - Estão abrangidos pela reinstituição apenas os dispositivos, ou suas partes, quando for o caso, integrantes dos atos referidos no caput, de caráter normativo e relativos aos benefícios fiscais, não alcançados os que tratam de outras matérias.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo sujeita-se às vedações previstas no art. 1º da Lei nº 7.657, de 02 de agosto de 2017, e no art. 1º da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\n§ 3º - A reinstituição não renova os efeitos dos benefícios fiscais quando:\r\n\r\nI - já exauridos seus efeitos, em razão da natureza de seu objeto;\r\n\r\nII - tenham sido declarados inconstitucionais.\r\n\r\nArt. 2º - A reinstituição, de que trata o art. 1º, observará os termos finais previstos nos respectivos atos ou, caso os seus termos finais sejam indeterminados ou posteriores àqueles estabelecidos na Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17, os prazos de fruição fixados na referida cláusula do ato convenial.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o Decreto nº 46.378, de 27 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.409/2018) \r\n\r\nAtos\r\n\r\nNúmero do Ato\r\n\r\nData\r\n\r\nEmenta ou assunto\r\n\r\nDecreto-Lei\r\n\r\n8\r\n\r\n15/03/1975\r\n\r\nFica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), destinado a financiar programas e projetos prioritários em setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nResolução SEF\r\n\r\n1.607\r\n\r\n07/06/1989\r\n\r\nO recolhimento do ICMS devido pelo autoconsumo das concessionárias de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrerem as saídas normais do período, considerando-se o valor relativo ao diferimento como incorporado no valor destas saídas.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n16.358\r\n\r\n28/02/1991\r\n\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior, realizada por estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a 12 (doze) meses.\r\n\r\nLei\r\n\r\n1.954\r\n\r\n26/01/1992\r\n\r\nFica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio.\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 14, inc. IX\r\n\r\n26/12/1996\r\n\r\nOperação com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8.248/91, a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 14, inc. XVI\r\n\r\n26/12/1996\r\n\r\nOperação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7%, obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n22.921\r\n\r\n10/01/1997\r\n\r\nRegulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n23.012\r\n\r\n25/03/1997\r\n\r\nInstitui o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, RIOINVEST, regido pelo Decreto-Lei nº 08/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n23.082\r\n\r\n24/04/1997\r\n\r\nInsumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações. Diferimento.\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.823\r\n\r\n07/11/1997\r\n\r\nAltera normas do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.270\r\n\r\n06/05/1998\r\n\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.584\r\n\r\n14/08/1998\r\n\r\nInstitui o Programa Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.857\r\n\r\n26/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicaçõ+D17es Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.858\r\n\r\n26/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.859\r\n\r\n27/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.862\r\n\r\n30/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletroeletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.863\r\n\r\n30/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.188\r\n\r\n22/02/1999\r\n\r\nFicam isentas do recolhimento do ICMS as operações de saída de produtos que compõe a cesta básica, promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.404\r\n\r\n02/07/1999\r\n\r\nTijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção - concede crédito presumido.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.519\r\n\r\n12/08/1999\r\n\r\nInstituído o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto Estadual nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.266\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\nProibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos \r\n\r\nExcepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.626\r\n\r\n13/10/1999\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.665\r\n\r\n27/10/1999\r\n\r\nDilatação de prazo de pagamento e diferimento para empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades no polo industrial denominado \"Polo Gás Químico\", instalado na Baixada Fluminense.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.666\r\n\r\n27/10/1999\r\n\r\nOs contribuintes com atividade econômica preponderante classificada nos códigos abaixo referidos do Catálogo de Atividades Econômicas de que trata a Resolução nº 1.636/89, que trabalhem exclusivamente com mármores, granitos e pedras de revestimentos poderão, em substituição ao sistema normal de tributação, se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor total das operações de saída ocorridas no período.\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 40, inc. XXII\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\nNão incidência do ICMS de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a 1/4 (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 40, inc. XXIII\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\nNão incidência na saída de veículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais. \r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.980\r\n\r\n14/01/2000\r\n\r\nRegulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, em face da alteração introduzida na Lei nº 2.823/97, de 07/11/97, pela Lei 3.347/99, de 29/12/99, dá outras providências.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.004\r\n\r\n10/02/2000\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à infraestrutura dos aeroportos.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.116\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.140\r\n\r\n04/04/2000\r\n\r\nInstitui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense - RIONORTE/NOROESTE. Redução de Base de Cálculo\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.274\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\nEmpresas que vierem a implantar e desenvolver atividades industriais no território do Estado e que tiverem seus projetos enquadrados nos FUNDES têm diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.275\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas do serviço telefônico público - serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente (call-center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, assim entendido o que se situa fora da região metropolitana, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento).\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.278\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\nInstitui no âmbito do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, o programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, destinado a estimular as atividades agrícolas no Estado.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.529\r\n\r\n16/06/2000\r\n\r\nAutoriza a aplicação de recursos do FUNDES para o Programa Moeda Verde - FRUTIFICAR.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.788\r\n\r\n25/07/2000\r\n\r\nContrapartida financeira do Estado para as comunidades de baixa renda beneficiadas pelo Programa Luz no Campo será realizada mediante crédito do ICMS na escrita fiscal das concessionárias de energia elétrica executoras dos projetos.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.091\r\n\r\n12/09/2000\r\n\r\nInstitui o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio, destinado à reestruturação das empresas industriais em situação de dificuldade econômico-financeira, localizadas no interior do Estado, assim entendidas as que se situam fora da Região Metropolitana da capital. Transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.159\r\n\r\n21/09/2000\r\n\r\nIsenta do ICMS as saídas de frutas frescas produzidas no Polo de Fruticultura dos Municípios das regiões Norte e Noroeste fluminense, a que se refere o Decreto 26.278/00, de 4 de maio de 2000, quando destinadas a agroindústrias estabelecidas na mesma região.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.307\r\n\r\n20/10/2000\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.308\r\n\r\n20/10/2000\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427 art.34 do Livro V do RICMS/00\r\n\r\n17/11/2000\r\n\r\nO contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56112 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427 art. 1º, parágr. único do Livro XIII do RICMS/00\r\n\r\n17/11/2000\r\n\r\nVeículo automotor - Redução da Base de Cálculo.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427 art.44 do Livro IV do RICMS/00\r\n\r\n17/11/2000\r\n\r\nÓleo lubrificante básico. Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.815\r\n\r\n24/01/2001\r\n\r\nIsenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.857\r\n\r\n21/02/2001\r\n\r\nEstabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n28.494\r\n\r\n31/05/2001\r\n\r\nDispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns.\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.578\r\n\r\n06/06/2001\r\n\r\nCervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA. - diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n28.776\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\nInstitui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97 e utilização do FUNDES.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n28.940\r\n\r\n08/08/2001\r\n\r\nInstitui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Vale Ouro” e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.042\r\n\r\n27/08/2001\r\n\r\nDispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.261\r\n\r\n24/09/2001\r\n\r\nInstitui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA-INDUSTRIAL no âmbito do FUNDES.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.365\r\n\r\n10/10/2001\r\n\r\nInstitui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento do setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS no âmbito do FUNDES.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.366\r\n\r\n10/10/2001\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas com Produtos da Indústria Moveleira.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.409\r\n\r\n16/10/2001\r\n\r\nInstitui o programa MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do projeto.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.591\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\nDispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.722\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.882\r\n\r\n22/11/2001\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica, mediante a adoção de regime especial de recolhimento do ICMS para as indústrias náuticas e de navipeças que venham a se instalar, ampliar ou reativar suas atividades na Região da Baía da Ilha Grande. Diferimento; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n30.779\r\n\r\n05/03/2002\r\n\r\nInstitui o Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto no âmbito do FUNDES.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n30.853\r\n\r\n13/03/2002\r\n\r\nPrograma Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n31.175\r\n\r\n03/04/2002\r\n\r\nDiferimento na importação de polpas de frutas, realizada por empresa enquadrada no Decreto nº 26.140/00, para o momento em que ocorrer a saída subsequente da mesma mercadoria ou de produto resultante de sua industrialização.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n31.339\r\n\r\n04/06/2002\r\n\r\nInstitui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro - Rio Ecopolo no âmbito do FUNDES.\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.916\r\n\r\n12/08/2002\r\n\r\nPrograma de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n33.934\r\n\r\n23/09/2003\r\n\r\nConcede benefício fiscal para fins de implantação da Refinaria do Norte Fluminense e de sua infraestrutura. Isenção; Diferimento.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.164\r\n\r\n26/09/2003\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Cervejaria Teresópolis Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, fixa condições para financiamento e dá diferimento.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.166\r\n\r\n26/09/2003\r\n\r\nAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas já instaladas e que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para o Reparo e para a Construção Naval e Náutica, bem como aquelas Fabricantes de Equipamentos para a Indústria Naval, Náutica e Petrolífera.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.169\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nAutoriza a concessão de incentivos fiscais às indústrias de transformação e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar, em qualquer município situado na Baixada Fluminense, em razão do complexo de Matérias Primas de Produtos Petroquímicos, em consolidação naquela Região.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.170\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nAprova o enquadramento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com o objetivo de expandir uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e conexos, refrigerantes, assim como o engarrafamento de água mineral e dá diferimento.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.173\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nCria o Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, destinado a atrair novas empresas do setor, bem como a estimular a expansão daquelas já existentes. Crédito Presumido; Diferimento\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.174\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nAutoriza a conceder incentivos fiscais, por tempo determinado, às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba, que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Redução de base de cálculo, crédito presumido e Diferimento\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.175\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nInstitui o Programa de Fomento à Música Brasileira - RIOMÚSICA, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.176\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nInstitui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no Estado do Rio de Janeiro - RIOINFO, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.177\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nPrograma de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo; Tributação sobre Receita.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.178\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nConcede às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes benefícios fiscais: redução de base de cálculo, crédito presumido e diferimento.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.181\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.183\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nAutoriza o poder executivo a incluir a empresa Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97 e dá outras providências.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.184\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nCria o Programa de Fomento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, no âmbito do FUNDES, regido por esta Lei, pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75, pelo Decreto nº 22.921/97. Diferimento\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.185\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nInstitui o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba - PRÓ SEPETIBA, no âmbito do FUNDES, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75 e pela Lei nº 3.055/98, regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.186\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nRIOINFRA - Programa de fomento à Realização de Obras de Infraestrutura, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75, regulamentado pelo Decreto nº 22921/97.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.189\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nConcede incentivos fiscais às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades nas Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro que impliquem investimento fixo igual ou superior a 250.000 UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Diferimento, crédito presumido.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n33.975\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nConcede, com base na Lei nº 4.166/03, isenção fiscal do ICMS, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo destinado à produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a construção, reparo naval e náutico, bem como aqueles fabricantes de equipamentos e componentes destinados à indústria naval, náutica e petrolífera e aos fabricantes de embarcações de recreio.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n34.169\r\n\r\n24/10/2003\r\n\r\nAprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n34.170\r\n\r\n24/10/2003\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído peloDecreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES. - Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n34.171\r\n\r\n24/10/2003\r\n\r\nAprova o enquadramento da CSN CIMEN TOS S.A. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES - Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n33.976\r\n\r\n28/10/2003\r\n\r\nInstitui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO.\r\n\r\nResolução SER\r\n\r\n84\r\n\r\n15/03/2004\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações da Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. Regulamenta a Lei 4.183/2003.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n35.220\r\n\r\n15/04/2004\r\n\r\nSistema flutuante de produção de petróleo - Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante de produção de petróleo, no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento, isenção.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.321\r\n\r\n10/05/2004\r\n\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses, de forma a proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação: I - redução da base de cálculo; II - concessão de crédito presumido; III - diferimento; IV - isenção.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n35.418\r\n\r\n11/05/2004\r\n\r\nConcede de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n35.419\r\n\r\n11/05/2004\r\n\r\nDispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418/04.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.344\r\n\r\n27/05/2004.\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro RIOGRAF. FUNDES e diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.111 art. 5º\r\n\r\n25/08/2004\r\n\r\nFica concedido ao estabelecimento fabricante localizado no território fluminense crédito presumido nas saídas internas de bebidas alcoólicas industrializadas no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope, conforme a seguir: I - aguardente de cana e de melaço: 7% (sete por cento); II - demais bebidas alcoólicas da posição 2204 a 2208 da NBM/SH: 14% (quatorze por cento).\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.279\r\n\r\n24/09/2004\r\n\r\nCria o programa RIOFERROVIÁRIO e institui tratamento tributário para o setor Ferroviário.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.376\r\n\r\n18/10/2004\r\n\r\nCria o programa RIOESCOLAR com o objetivo de desenvolver, recuperar, expandir e modernizar a indústria de material escolar do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.448\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nSetor óptico. - dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico, concedendo inexigibilidade de estorno de crédito; redução de Base de Cálculo; diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.449\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nConcede tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias vendidas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento industrial, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro, ou empresa comercial atacadista, inclusive central de distribuição. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.450\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nTratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.451\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nBens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.452\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nA empresa industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM, poderá utilizar crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária efetiva relativa às operações internas de saída seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento).\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.453\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nRIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro. Sem prejuízo dos demais benefícios estabelecidos pela Lei estadual nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, fica concedida à empresa enquadrada no RIOLOG redução de base de cálculo e diferimento\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.458\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97,para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.460\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.461\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.463\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03, para utilizar os recursos do FUNDES - diferimento\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.468\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 - Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.474\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da Empresa Companhia Siderúrgica Nacional, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumprido todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.478\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.489\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou sociedades a serem constituídas por esta para a implantação de um complexo petroquÍmico, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.149\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.154\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Nutriara Alimentos Ltda. no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4.177/03 e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.159\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4.177/03 e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.168\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24.270/98 e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.170\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24.270/98 e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.172\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Isocamp Indústria e Comércio Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98 e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.177\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA Brasileira DE FILMES - IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03. Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.179\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa RIOCIM - Indústria Comércio e Participações Ltda., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.198\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98 e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.207\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do - FUNDES. Substituída a sociedade empresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA pela GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, em razão de incorporação da primeira sociedade pela segunda (Decreto 44.2262013). Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.210\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nConcede diferimento de ICMS na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor os ativos das usinas de álcool e sistemas de produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.529\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento das sociedades CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A. G e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro e dá diferimento.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.531\r\n\r\n31/03/2005.\r\n\r\nTratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria. - 3,5% do faturamento e diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.256\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS - UPB a ser implantada pela empresa PETRÓLEO Brasileiro S/A - PETROBRÁS e/ou Sociedades de Propósitos Específicos - SPE e demais sociedades de 1ª e 2ª geração, a serem constituídas para sua implantação, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.257\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.260\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa SAFE do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.261\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nConcede à Metalúrgica Barra do Piraí S/A diferimento do ICMS\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.263\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nSiderúrgica Barra Mansa S.A. - aprova o enquadramento da empresa SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.534\r\n\r\n04/04/2005\r\n\r\nCria o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidades do Estado com enfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.590\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nTimken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.- aprova o enquadramento da empresa TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03. Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.598\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.599\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA no Programa RECICLA-RIO, instituído pela Lei nº 4.178/03, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.600\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A e/ou qualquer de suas subsidiárias, coligadas ou controladas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.601\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário diferenciado nas operações internas destinadas às empresas da administração indireta do estado do Rio de Janeiro. Redução de base de cálculo.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.888\r\n\r\n29/06/2005\r\n\r\nInstitui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ. Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n38.231\r\n\r\n14/09/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 14, inc. VI, alínea \"d\"\r\n\r\n28/12/2005\r\n\r\nOperação com energia elétrica, quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros, a alíquota é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n38.732\r\n\r\n11/01/2006\r\n\r\nIsenta do ICMS a importação pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, de 1 (uma) unidade de trem elétrico para transporte de passageiro ou carga, composto de 4 (quatro) carros com funções em comum ao conjunto, denominado comercialmente EMU (Eletric Multiple Unit), acionado por fonte externa de energia e de 2 (dois) lotes de peças sobressalentes, conforme Conhecimentos de Embarques nº 1, 2 e 3.\r\n\r\nResolução SER\r\n\r\n256\r\n\r\n20/02/2006\r\n\r\nProcedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Diferimento.\r\n\r\nResolução SER\r\n\r\n259\r\n\r\n20/02/2006\r\n\r\nProcedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. E diferimento.\r\n\r\nResolução SER\r\n\r\n260\r\n\r\n20/02/2006\r\n\r\nNa hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional, o ICMS devido na importação fica diferido para o momento em que ocorrer a alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n38.938\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\nTrigo e produtos derivados de trigo. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39.116\r\n\r\n05/04/2006\r\n\r\nConcede à Atar do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda. diferimento do ICMS.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39.566\r\n\r\n18/07/2006\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39.758\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\nDispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 38.722/05, de 29 de dezembro de 2005\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39.784\r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes.do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa e dá diferimento e crédito presumido.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.435\r\n\r\n20/12/2006\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências - Diferimento e Isenção.\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 14, inc. XIII alínea \"b\"\r\n\r\n21/12/2006\r\n\r\nOperação com óleo diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria, a alíquota é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 14, inc. XXV\r\n\r\n21/12/2006\r\n\r\nOperação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.442\r\n\r\n21/12/2006\r\n\r\nRegulamenta a Lei nº 4.529/05, que aprova o enquadramento das sociedades CSA companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A. G e Companhia Vale do Rio Doce e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no Programa RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro, dá diferimento, manutenção de crédito e permite transferência de créditos.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.456\r\n\r\n22/12/2006\r\n\r\nConcede às sociedades MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC - Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda. e suas controladas e coligadas, doravante denominadas Grupo MMX, todas empreendedoras do Sistema MMX Minas-Rio, diferimento do ICMS, nas fases de construção, pré-operação e operação do Sistema MMX Minas-Rio no complexo minero-siderúrgico e unidades de apoio, a ser implantado no Município de São João da Barra e, para toda a logística e infraestrutura de apoio no Estado.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.478\r\n\r\n28/12/2006\r\n\r\nConcede às empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro para as linhas de fabricação e produção de risers (NCM 7304.21.90) o seguinte tratamento tributário especial: Crédito presumido e diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.954\r\n\r\n27/09/2007\r\n\r\nDiferimento o ICMS incidente nas remessas e nos respectivos retornos de mercadorias destinadas exclusivamente à construção das plataformas P-51 e P-52 realizadas pela FSTP Brasil Ltda. com destino às empresas Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, responsáveis pela construção das mesmas.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.988\r\n\r\n19/10/2007\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2.º da Lei 1954/92 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/92, de 19 de novembro de 1992, 3.555/01, de 27 de abril de 2001, 4.986/07, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.244\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\nEmpresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES pode usufruir de diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.263\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\nReduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.483\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\nConcede às empresas do Grupo P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, diferimento do ICMS, crédito presumido; redução de Base de Cálculo; transferência de saldo credor acumulado; tributação sobre saída.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.557\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\nDiferimento o do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo. Redução de base de cálculo.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.596\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.681\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nConcede à estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com embarcações náuticas, classificadas na NCM 8903,crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto resulte em 7% e diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.766\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro, Transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.858\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\nConcede diferimento do ICMS nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.860\r\n\r\n11/05/2009\r\n\r\nDispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a importação de cevada, malte e lúpulo, e dá outras providências.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.042\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para Empresas do setor Audiovisual que específica. Isenção.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.139\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03.\r\n\r\nLei\r\n\r\n5.592\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\nConcede diferimento à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em suas fases de implantação, pré-operação e operação.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.398\r\n\r\n09/04/2010\r\n\r\nSuspensão do ICMS no Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.565\r\n\r\n23/07/2010\r\n\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para as Indústrias de Coque Calcinado de Petróleo - diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.569\r\n\r\n28/07/2010\r\n\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para Indústria de Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas e para Comércio Atacadista de Peças para Bicicletas Elétricas e Motocicletas ligado a Projeto - Industrial. Crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 4% (quatro por cento) e diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.588\r\n\r\n16/08/2010\r\n\r\nConcede ao estabelecimento industrial da empresa Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica Ltda., em caráter excepcional, tratamento tributário especial, crédito presumido; diferimento\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.647\r\n\r\n05/10/2010\r\n\r\nConcede as Distribuidoras de Energia Elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.649\r\n\r\n05/10/2010\r\n\r\nProdutos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.683\r\n\r\n04/11/2010\r\n\r\nSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. E diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.771\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.861\r\n\r\n23/02/2011\r\n\r\nConcede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.897\r\n\r\n24/03/2011\r\n\r\nTransporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros - reduz em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.117\r\n\r\n05/08/2011\r\n\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências - diferimento e isenção.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.128\r\n\r\n10/08/2011\r\n\r\nConcede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação (QAV).\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.209\r\n\r\n26/09/2011\r\n\r\nConcede às indústrias fabricantes de papéis produzidos a partir de celulose de madeira, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.210\r\n\r\n26/09/2011\r\n\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica ou fotovoltaica.\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.078\r\n\r\n18/11/2011\r\n\r\nConcede à Nissan do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.108\r\n\r\n13/12/2011\r\n\r\nConcede à Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427 art. 48 do Livro IV do RICMS/00\r\n\r\n09/01/2012\r\n\r\nÁlcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC). Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.457\r\n\r\n07/02/2012\r\n\r\nConcede ao estabelecimento industrial estabelecido ou que venha a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que realizar operações de saída de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes, industrializados e/ou fabricados nesse estabelecimento, crédito presumido de 3% (três por cento) sobre o valor das saídas das referidas mercadorias, exceto sobre as saídas imunes e isentas.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.502\r\n\r\n05/03/2012\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.503\r\n\r\n05/03/2012\r\n\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre. Crédito presumido e diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.512\r\n\r\n12/03/2012\r\n\r\nRegulamenta da Lei nº 4.534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto nº 38.787/06.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.603\r\n\r\n18/05/2012\r\n\r\nConcede à planta industrial da Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda. e ao centro de distribuição da BMC Hyundai S/A, em suas fases de implantação, pré-operação, operação e expansões, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS. Crédito Presumido; Diferimento; Repasse do Crédito Fiscal.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427 art. 35-B, inc. I do Livro V do RICMS/00\r\n\r\n23/05/2012\r\n\r\nAs padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo regime de tributação disciplinado neste Título.\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 40, inc. XXV\r\n\r\n29/06/2012\r\n\r\nNão incidência na saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual, inclusive em relação ao diferencial de alíquota.\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 40, inc. XXVI\r\n\r\n29/06/2012\r\n\r\nNão incidência na entrada de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando recebido em transferência interestadual de outro estabelecimento da mesma empresa.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.709\r\n\r\n06/08/2012\r\n\r\nAprova o enquadramento da M Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97 e dá diferimento e crédito presumido.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.739\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a Produção de Etanol e Açúcar no Estado do Rio de Janeiro - Diferimento\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.751\r\n\r\n11/09/2012\r\n\r\nDiferimento na Importação de produto acabado por estabelecimento Industrial.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.771\r\n\r\n11/09/2012\r\n\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.879\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ nº 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para FUNDES, na ampliação da capacidade de produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com inscrição estadual nº 82.310.797, nos seus estabelecimentos filiais com inscrições estaduais nº 85.890.859 e nº 79.563.544.\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.331\r\n\r\n10/10/ 2012\r\n\r\nConcede regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2032, para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.922\r\n\r\n01/11/ 2012\r\n\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 36.8, 36.9, 36.10, 36.11, 36.12, 36.13, 36.14, 36.15, 36.16, 36.17, 36.18, 36.19, 36.20, 36.21, 36.24, 36.25, 36.26, 36.27, 36.28, 36.29 e 36.30, do item 36 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27427/00, de 17 de novembro \r\n\r\nde 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% sobre o valor da operação própria, sendo que 2% será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.013\r\n\r\n02/01/2013\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais de que tratam as Leis nºs 1.954/92 e 7.035/15 e revoga os Decretos nºs 42.292/10 e 42.575/10.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.418\r\n\r\n02/10/2013\r\n\r\nCria um tratamento tributário especial para os contribuintes integrantes da cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.498\r\n\r\n29/11/2013\r\n\r\nRegime de tributação diferenciado ao contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo único deste Decreto têm redução de base de cálculo, diferimento.\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.648\r\n\r\n20/12/2013\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS para as indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.550\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\nTransporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro - reduz em 100%) a base de cálculo do ICMS na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.662\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\nConcede à Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio De Veículos Ltda., em suas fases de implantação, pré-operação e operação da Fábrica, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.607\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nSuco natural de frutas - empresas produtoras - Concede tratamento tributário especial para as empresas produtoras de suco natural de frutas, localizadas em território fluminense. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\nResolução SEFAZ\r\n\r\n726\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\nConcede diferimento, total ou parcial, do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/12.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.615\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\nConcede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comercio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris. Crédito Presumido, Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427 Capítulo III do Título II do Livro XIII do RICMS/00\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\nVeículo autopropulsado - operação de venda realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos. Redução de base de cálculo.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.629\r\n\r\n5/02/2014\r\n\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Diferimento, Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.636\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.677\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\nConcede ao estabelecimento industrial do setor de defesa localizado no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída interna que realizar com produtos de sua fabricação, listados no Anexo deste Decreto, redução de base de cálculo do ICMS.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.684\r\n\r\n26/03/2014\r\n\r\nDispõe sobre programa básico de fomento à atividade industrial do Estado do Rio de Janeiro - Novo Rio indústria em substituição ao Rio Indústria.\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.821\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\nCria o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.865\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\nRegulamenta a Lei nº 6.821/2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.868\r\n\r\n03/07/2014\r\n\r\nProdução de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Tributação sobre saída.\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.868\r\n\r\n19/08/2014\r\n\r\nRegime especial de tributação para os estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório, e móveis de uso doméstico e empresarial. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre faturamento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.945\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\nDispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.047\r\n\r\n19/11/2014\r\n\r\nFica concedido ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e combustíveis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS e redução de base de cálculo.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.072\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\nEnquadramento da empresa BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.532.167/0001-54, e Inscrição Estadual nº 76.171.769 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.085\r\n\r\n17/12/2014\r\n\r\nConcede diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens indicados no Anexo Único, destinados à implantação e operação da linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.953\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\nConcede à Man Latin América Indústria E Comércio de Veículos Ltda., em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.979\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\nCria Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.303\r\n\r\n03/07/2015\r\n\r\nConcede à empresa Aqua Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.624.745/0001-50 e Inscrição Estadual nº 86.651.661, para implantação de projeto de um aquário virtual, isenção na importação de painéis especiais em acrílico destinados à implantação dos visores do aquário, classificados na NCM: 3920.51.0000.\r\n\r\nLei\r\n\r\n7.035\r\n\r\n07/07/2015\r\n\r\nInstitui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura.\r\n\r\nLei\r\n\r\n7.036\r\n\r\n07/07/2015\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Regulamentada pelo Decreto 45.333/15.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.308\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\nUsinas de geração de energia elétrica referente ao 20. Leilão A-5 de energia nova de 2014 e ao Leilão A-5 nº 03/2015. Diferimento; Isenção\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.333\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\nRegulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere à Lei nº 7036/15.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.339\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.417\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\nCria tratamento tributário especial nas operações internas e de importação para estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor de pescado e/ou organismos aquícolas.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.446\r\n\r\n11/11/2015\r\n\r\nAprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.450\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para empresa beneficiadora de aço em diversas etapas de produção, e dá outras providências.\r\n\r\nLei\r\n\r\n7.122\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\nIsenta de ICMS a energia elétrica gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 da ANEEL.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.586\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nSiniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio. - aprova o enquadramento da empresa Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.607\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nA carga tributária das mercadorias a seguir indicadas, já incluído o percentual de 2% (dois por cento) destinado ao adicional do FECP, corresponderá à incidência da alíquota de: I - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; II - 27% (vinte e sete por cento), para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.631\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.777\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nDispõe sobre tratamento especial tributário à empresa Lafarge Brasil S/A.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.780\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.781\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nAprova o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE nº 79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.782\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A.\r\n\r\nLei\r\n\r\n7.657\r\n\r\n02/08/2017\r\n\r\nProrroga, até 31/12/2032, a vigência das Leis nºs. 6.331/2012 e 4.531/2005.\r\n\r\nId: 2129864"
                    ],
                    "2129866": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.410 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A COORDENADORIA SETORIAL DE AUDITORIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/011/100031/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, que disciplina a criação das Unidades de Controle Interno na estrutura da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas, sem aumento de despesas, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, a Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, vinculada à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, bem como a Assessoria Especial, da Chefia de Gabinete, da SES.\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenadoria Setorial de Auditoria instituída por este Decreto deverá ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com formação de nível superior, estará subordinada tecnicamente à Auditoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, exercendo as atribuições previstas na legislação vigente, e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA:\r\n\r\nI - realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nII - encaminhar ao órgão central de Auditoria a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da AGE; \r\n\r\nIII - realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria de Estado de Saúde, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade; \r\n\r\nIV - avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ; \r\n\r\nV - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ; \r\n\r\nVI - orientar e avaliar os órgãos e entidades da Secretaria de Estado de Saúde sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados; \r\n\r\nVII - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais; \r\n\r\nVIII - orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administra tivos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos e entidades; \r\n\r\nIX - executar, quando requerida, perícias em processos judiciais e extrajudiciais; \r\n\r\nX - propor e difundir junto ao órgão central de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades; \r\n\r\nXI - orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas na Secretaria de Estado de Saúde, na forma da legislação vigente; \r\n\r\nXII- avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos na Secretaria de Estado de Saúde com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento; e \r\n\r\nXIII - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo titular da Secretaria de Estado de Saúde, do Fundo Estadual de Saúde ou pelo órgão central de Auditoria.\r\n\r\nArt. 4º - Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, ficam alteradas, sem aumento de despesas, as denominações e a vinculação dos cargos em comissão, constantes do anexo único presente a este Decreto, mantidas mesmas simbologias e atuais ocupantes.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(a que se refere o Decreto nº 46.410, de 30 de agosto de 2018)\r\n\r\nCargo anterior\r\n\r\nCargo atual\r\n\r\nAssessor Técnico, símbolo DAS-8, (vago) da Assessoria Técnica de Produção, da Assessoria de Eventos da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Iara Sandra de Almeida Costa.\r\n\r\nCoordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria, da Secretaria de Estado de Saúde, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Iara Sandra de Almeida Costa .\r\n\r\nControlador Interno, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, ocupado por Gil Vicente Leite Tavares.\r\n\r\nAssessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Saúde, mantido o atual ocupante.\r\n\r\nId: 2129866"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2129867": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MAURICIO FORTUNATO LIBARDE JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Priscila Paula Helena Wood, ID Funcional nº 5080792-7.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE PAULA ANTUNES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Amine Elmor, ID Funcional nº 508792-94.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 08/08/2018, que nomeou RODRIGO CESAR ARAUJO GURGEL DA FROTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Diego Costa da Silva, ID Funcional nº 5094149-6. Processo nº E-04/204/100334/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FIGUEIREDO SOBRAL para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Diego Costa da Silva, ID Funcional nº 5094149-6. Processo nº E-04/204/100334/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR CASSIANO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcel da Silva Collodetti, ID Funcional nº 5007947-6. Processo nº E-04/204/100331/2018.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO PEREIRA ALVES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.761, de 21/09/2016. Processo nº E-04/204/100333/2018.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA ANDRADE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.761, de 21/09/2016. Processo nº E-04/204/100332/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANGELO MARCIO LIGIERO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5017562-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Obras Rodoviárias, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Otto Geraldo dos Santos Filho, ID Funcional nº 5017561-0. Processo nº E-17/001/100340/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2018, OTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5017561-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Obras Rodoviárias, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/100340/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, MONIQUE MONTEIRO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5084625-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100028/2018.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE LUNA BARCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5087493-6, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Monique Monteiro Martins, ID Funcional nº 5084625-6. Processo nº E-08/002/100028/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de maio de 2018, publicado no D.O. de 04/05/2018, que nomeou EVERTON DE LIMA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Requalificação das Unidades, da Assessoria do Escritório de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Danielle Provençano Borghi, ID Funcional nº 0615205-8. Processo nº E-08/002/100029/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO VIANNA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Requalificação das Unidades, da Assessoria do Escritório de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Danielle Provençano Borghi, ID Funcional nº 0615205-8. Processo nº E-08/002/100029/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON NOLASCO DIAS para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Postos do Interior, da Divisão de Perícias Médicas, da Coordenação de Perícia Médica, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Dacio Vieira Franco de Godoy, ID Funcional nº 871504-1. Processo nº E-08/002/00100026/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de abril de 2018, publicado no D.O. de 27/04/2018, que nomeou CARLA CHRISTINE PEREIRA LOPES BRAGA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Raphael da Silva Lima, ID Funcional nº 5071924-6. Processo nº E-08/002/00100027/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2018, GUSTAVO RODRIGUES DE ANDRADE SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009665-6/1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/100715/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO VICENTE D'AVILA para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jefferson Soares Lima. Processo nº E-26/005/101101/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA MONTEIRO NERY, ID FUNCIONAL Nº 5090039-0, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência das Unidades dos Municípios, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Andreza Barbosa Pires, ID Funcional nº 5087826-3. Processo nº E-26/015/100394/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2018, ANDRESSA MONTEIRO NERY, ID FUNCIONAL Nº 5090039-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100394/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO MARCO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Andressa Monteiro Nery, ID Funcional nº 5090039-0. Processo nº E-26/015/100394/2018.\r\n\r\nId: 2129867"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2129865": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026/126/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 38 e manifestação de fls. 39.\r\n\r\nId: 2129865"
                    ],
                    "2129857": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nRETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 30/08/2018, página 12, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100768/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 10, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100768/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 10, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011, pelo período de 01 de janeiro de 2017 a 15 de julho de 2018.\r\n\r\nId: 2129857"
                    ],
                    "2129694": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 167ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de 2018, [...] realizou-se a 167ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe de Empresas em Liquidação, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a senhora Assessora-Chefe iniciou a reunião colocando em votação a Ata da 166ª Reunião, a qual foi aprovada. [...] INFORMES: a Senhora Assessora-Chefe informou que: I) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de JULHO de 2018 (Decreto nº 42.697/2010), deverá ser entregue na AEL até o dia 02.07.2018; II) as liquidandas deverão acompanhar a emissão do Relatório da Auditoria Geral do Estado (AGE), relativo às Prestações de Contas do Exercício de 2017; [...]. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 2129694"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2129732": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5422\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 078/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/100074/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Daise Gonçalves de Souza, Assistente III, Id. Funcional nº 4250723-5, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Edson de Moraes Lacerda, Assessor I, Id. Funcional nº 4433679-9, João Vieira Dantas, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4415066-0, como fiscais e Silvia dos Santos Vignoli, Coordenadora, Id. Funcional nº 5087335-0, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 078/2018, firmado com a PC Service Tecnologia Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2129732"
                        ],
                        "2129728": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/071/100007/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional n° 44232284.\r\n\r\nId: 2129728"
                        ],
                        "2129729": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/102082/2018 - LUIZ GONZAGA DE ANDRADE, ID Funcional n° 20659725, Auxiliar de Trânsito. CONCEDO o Auxílio Funeral do servidor inativo.\r\n\r\nId: 2129729"
                        ],
                        "2129730": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/127/821/2017 - JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 4423388-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06/03/2013 a 04/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/101676/2018 - NILTON FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4375154-7. DEFIRO o abono de permanência a partir de 26/12/2016, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 2129730"
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                        "2129542": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/10/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, para os efeitos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, com fulcro no art. 24, inciso XVI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2129542"
                        ],
                        "2129534": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Credenciamento e Autorização nº 14/2018, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa NOVA LÓGICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, cujo objeto é a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os servidores JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, Identidade Funcional nº 6189342 e JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 6189032. Processo nº E-12/080/564/2018.\r\n\r\nId: 2129534"
                        ],
                        "2129335": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1604 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 13.609, de 21/10/1943 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 30/07/2018, por Decisão Singular no Processo nº 00-2018/163009-5, de 27/07/2018, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003235845, em 30/07/2018 e assinatura do Termo de Compromisso em 08/08/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2129335"
                        ],
                        "2129336": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1605 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. JOSÉ MARDONIO ARAUJO como Preposto do Leiloeiro Público Antonio Tavares da Rocha, matrícula JUCERJA Nº 164, devido ao deferimento em 14/08/2018, por Decisão Singular no Processo nº 00-2018/172191-0, de 08/08/2018, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003242930, em 14/08/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2129336"
                        ],
                        "2129337": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1606 DE 27 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular nos Processos nº 00-2018/152253-5 e 00-2018/153227-1, arquivados, respectivamente, como “Documentos de Tradutor” nº 00003234636 e 00003234367, e assinatura dos Termos de Compromisso em 08/08/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2129337"
                        ],
                        "2129676": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. - PROCESSO Nº 80-2018/008124-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: MARCENARIA ESQUADRÃO LTDA. EPP. Vogal Relator: Dr. Natan Schiper. Assunto: Desarquivamento da 7ª alteração contratual, registrada em 20/03/2018 sob o nº 3168673.\r\n\r\nId: 2129676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2128340": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1863/2016 - GOURMIX RECREIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/76/2016- CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES. - OAB/RJ - 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1153/2016 - POSTO E GARAGE MAIOR DA PRAÇA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1227/2016 - ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. DRA. BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA. - OAB/RJ - 93.176. E DR. PEDRO BARRADAS BARATA. - OAB/SP - 221.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1101/2016 - BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1113/2016 - FORTUNE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/724/2016 - ASA OFFICE LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1054/2016 - VPKI RESTAURANTE LTDA. DR. ALESSANDRO CARRACENA. - OAB/RJ - 159.395.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1786/2016 - CANTINA DO BARROSO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/510/2016 - GMAP SUPERMERCADOS LTDA. DRA. VALERIA RIBEIRO BRUNO. - OAB/RJ - 71.319.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1039/2016 - P PUCHO LANCHONETE E BAR LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1521/2016 - ACUSTIC 486 BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1379/2016 - PANIFICAÇÃO DELÍCIAS DO MENDANHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1460/2016 - LK FOODS LANCHONETE. DR. RICARDO N. LOGUS FERREIRA. - OAB/RJ - 96.280.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1266/2016- CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2128340"
                        ],
                        "2128342": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/579/2016 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA. DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI. - OAB/MG - 139.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1110/2016- CASAL 20 COMÉRCIO DE MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/450/2016 - OMYAGE RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1453/2016 - PARAÍSO DO SUSHI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/821/2016 - VLD SILVA PADARIA EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/280/2016 - COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/678/2016 - CRECHE ALEGRIA E CIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1598/2016 - VITÓRIA DELICIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/648/2016 - MUCAMBO RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/927/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6087/2015 - OUTRA GRILL RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1642/2016 - RAIMUNDO GOMES DA SILVA NETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1290/2016 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. DR. LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO. - OAB/RJ - 118.384.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1/2017 - MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1791/2016 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA. DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI. - OAB/MG - 139.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/396/2016 - LAVAIUM RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/399/2016 - RESTAURANTE E BAR PARKER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/11299/2016 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/81/2016 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ELIE LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1644/2016 - JCMP ARMARINHO E BAZAR EM GERAL LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1708/2016 - JOIAZART LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1066/2016 - PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2128342"
                        ],
                        "2129708": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.08.2018\r\n\r\nPAGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/100037/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... PEDRO PAULO PESTANA, Assistente Administrativo - Agente Administrativo, Id. Funcional nº 44564244.\r\n\r\nLeia-se: ... PEDRO PAULO PESTANA, Especialista - Advogado, Id. Funcional nº 44564244. \r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/380/2016 - CAFÉ E BAR N. S. PAZ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1254/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3482/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3431/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1666/2014 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/266/2015 - CASA DIVINA PROVIDÊNCIA - DR. DAVID PERRUCHO SILVA - OAB/RJ 113.649.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/137/2015 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - DRA. BIANCA DE OLIVEIRA MARQUES - OAB/RJ 183.957.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1176/2014 - CECRIS CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - DR. CESAR AUGUSTO FILHO - OAB/RJ 164.105.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5717/2015 - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8479/2013 - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1915/2016 - COMPANHIA DIST. DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - DRA. FLÁVIA FERNANDES MACIEL - OAB/RJ 120.840.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6160/2015 - RASTRECALL REP. COM. DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3475/2015 - RASTRECALL REP. COM. DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3663/2015 - RASTRECALL REP. COM. DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2229/2014 - SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA - DRA. GABRIELA GONÇALVES MORENO - OAB/RS 77.913.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7110/2014 - SABEMI SEGURADORA S/A - DR. BRUNO MEDEIROS LIMA - OAB/RJ 157.071.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2278/2014 - SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A - DR. ORDÉLIO AZEVEDO SETTE - OAB/RJ 120.872.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2308/2015 - SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7100/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. HUMBERTO CHIESI FILHO - OAB/SP 173.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6358/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/558/2014 - SOLAR DE SANTA TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2546/2014 - SONO SHOW.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1193/2016 - SULAMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2129708"
                        ],
                        "2129498": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\n23/03/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/932/2016 - VRG LINHAS AÉREAS S/A. DR. RICARDO MACHADO CALDARA. - OAB/RJ - 166.286.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/932/2016 - VRG LINHAS AÉREAS S/A. DR. RICARDO MACHADO CALDARA. - OAB/RJ - 166.286.\r\n\r\nId: 2129498"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2129339": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 50\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as áreas de atuação a seguir:\r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H);\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nIII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\n\r\nV - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Qualificação, cujas atribuições estão previstas no art. 11 do Decreto n° 43.461/2011, procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n° 6.043/2011 e naquele decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Qualificação será constituída por 4 (quatro) servidores, sendo 2 (dois) servidores da SES e 2 (dois) servidores da SEFAZ, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Membro Titular da SES: Pedro Oliveira Reis Flores - ID nº 500.1813-2; Suplente: Alexandra Campos de Freitas Lima - ID nº 501.0998-7.\r\n\r\nII - Membro Titular da SES: Elias Silva de Oliveira - ID nº 260.030-4; Suplente: Ângela Maria de Oliveira e Silva Peçanha - ID nº 503.4259-2.\r\n\r\nIII - Membro Titular da SEFAZ: Hugo Carvalho de Sá - ID nº 503.4088-3; Suplente: Luciano de Jesus Nascimento - ID nº 501.4786-2.\r\n\r\nIV - Membro Titular da SEFAZ: Rafael de Azevedo Rosa - ID nº 428.0146-0; Suplente: Leandro da Silva Torquato - ID nº 500.7731-7.\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência da Comissão de Qualificação competirá ao primeiro membro titular da SES.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Qualificação se reunirá, no mínimo, 1 (uma) vez por mês, preferencialmente às primeiras terças-feiras de cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento para qualificação das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, incluindo suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada a Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 25, de 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2129339"
                    ],
                    "2129616": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 301 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 297 DE 24 DE JULHO DE 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° E-04/083/100.034/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 2º da Resolução SEFAZ nº 297, de 24 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O GT PATRIMÔNIO será composto por representantes de cada unidade administrativa, conforme abaixo:\r\n\r\nI. Subsecretaria de Gestão - 02 representantes; \r\n\r\nII. Contadoria Geral do Estado - 01 representante;\r\n\r\nIII. Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão - 01 representante;\r\n\r\nIV Apoio da Chefia de Gabinete - 01 representante.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENCO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2129616"
                    ],
                    "2129672": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/106/100004/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BARRA MANSA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante às razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/106/100005/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ANGRA DOS REIS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/106/100006/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DE MERITI contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100017/2018 - DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PIRAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100018/2018 - DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de VOLTA REDONDA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100019/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO GONÇALO contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100020/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PETRÓPOLIS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100021/2018 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DA BARRA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, o qual adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100022/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MANGARATIBA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item 2, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item 1, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100023/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NOVA IGUAÇU contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100024/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal do RIO DE JANEIRO contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item 2, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item 1, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100025/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SAQUAREMA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100026/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MACAÉ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100028/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de DUQUE DE CAXIAS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100029/2018 - DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de RESENDE contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100030/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PORTO REAL contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100031/2018 - NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado em 01/08/2018 e NÃO CONHEÇO, por intempestividade, o aditamento entregue em 02/08/2018, ambos pela Prefeitura Municipal de PINHEIRAL contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante às razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100032/2018 - DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de CAMPOS DOS GOYTACAZES contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100033/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NITERÓI contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100034/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de TRÊS RIOS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100035/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MESQUITA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100036/2018 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ITAGUAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante às razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100037/2018 - NEGO CONHECIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de CACHOEIRAS DE MACACU contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante às razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100039/2018 - DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NILÓPOLIS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoan te as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100040/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BELFORD ROXO contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100041/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MARICÁ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/107/100075/2018 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NOVA FRIBURGO contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2019, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 267/2018, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nId: 2129672"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.08.2018\r\n\r\n*E-04/172/100007/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 1.194.220,62 (um milhão, cento e noventa e quatro mil duzentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), com base no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2018.\r\n\r\nId: 2129706"
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                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 30 /08 /2018\r\n\r\nRESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EX-PARTICIPANTES DA PREVI-BANERJ\r\n\r\na) Relação nominal dos benefícios concedidos no período \r\n\r\nPeríodo: Março de 2018 a Agosto de 2018. \r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE DIREITO\r\n\r\nTIPO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n00-1128228-2\r\n\r\nSANDRA MARIA CHAGAS MACHADO\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-2077380-0\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA MEIRELES MOREIRA\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-1251593-8\r\n\r\nVERA LUCIA CORREA DA SILVA\r\n\r\n25/10/2017\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-1419710-7\r\n\r\nMARIA MAGNA LEAL DA SILVA\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-1074633-0\r\n\r\nZAIDE MIRANDA RAFAEL CALDAS\r\n\r\n25/11/2017\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-1166766-4\r\n\r\nREGINA MARIA PINHEIRO BRASIL CORREA\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-1036102-0\r\n\r\nMARIA DE SOUSA LIMA\r\n\r\n25/10/2017\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-1019968-5\r\n\r\nMARIA DA GLORIA VEIGA NUNES\r\n\r\n26/01/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-1027316-7\r\n\r\nELIZABETH CAMPOS PALMEIRA MOREIRA\r\n\r\n06/12/2017\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-1086541-8\r\n\r\nDILMA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n23/01/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-1337838-5\r\n\r\nMARIZA MORENO DE LIMA\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-1078026-0\r\n\r\nFRANCISCA GOMES LIMA\r\n\r\n11/12/2017\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-1133124-6\r\n\r\nJORGE LUIS BITTENCURT\r\n\r\n10/12/2017\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-1400629-0\r\n\r\nLUIZA HELENA CURTY PINTO\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-1016624-7\r\n\r\nMARIA EMILIA PACHECO FRAGA\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-1072737-8\r\n\r\nMARLENE DE CASTRO SILVA\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-1402141-4\r\n\r\nROSANGELA DA CUNHA\r\n\r\n15/03/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-1015075-3\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO GARCIA\r\n\r\n30/01/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-1009989-3\r\n\r\nVERA LUCIA DE LUNA\r\n\r\n10/03/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-1108847-3\r\n\r\nMARIA PENHA DA GRACA CALEIAS BRANDÃO\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-1010790-2\r\n\r\nGILVA SANTOS VIEIRA\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-1600091-1\r\n\r\nALDILEA MAGALHAES SIQUEIRA\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-1400963-3\r\n\r\nMAISE ABRAHIM GUIMARES\r\n\r\n11/03/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-1025038-9\r\n\r\nLORETE BARRETO FERNANDES\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-2069639-9\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-3069639-7\r\n\r\nTHELMA CRISTINA ALVES SILVEIRA BARRETO\r\n\r\n28/07/2015\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-2337838-3\r\n\r\nVERA LUCIA BERTHOLINI\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-1025968-7\r\n\r\nMAURA SOARES DANTAS DA SILVA\r\n\r\n17/03/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-1080233-8\r\n\r\nVERA LUCIA BRESSANI SILVA\r\n\r\n08/04/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-1012254-7\r\n\r\nSEBASTIANA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n19/01/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-1028177-2\r\n\r\nMIRIAN ALVES TORRES HOMEM\r\n\r\n09/02/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-1132276-5\r\n\r\nGENI APARECIDA SOARES BERNARDES\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-1002151-7\r\n\r\nDAMIANA FRANCISCA COELHO PEREIRA\r\n\r\n11/03/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-1105120-8\r\n\r\nGLORIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n07/02/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-1169854-5\r\n\r\nMARCIA ALEXANDRE DE LIMA\r\n\r\n24/03/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-1026417-4\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n22/05/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-1182737-5\r\n\r\nEDNALDO RAMOS DE SENA\r\n\r\n06/04/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-1134708-5\r\n\r\nGLORIA MARQUES RABELO DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-1136913-9\r\n\r\nANGELA MARIA ROCHA PERES\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-1083429-9\r\n\r\nVERA LUCIA REVELLES DOS SANTOS\r\n\r\n06/04/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-1113530-0\r\n\r\nAMELIA SCOFANO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-1401560-0\r\n\r\nVANDA DE LIMA CRUZ\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-1010928-0\r\n\r\nNEIDE DE OLIVEIRA E SILVA XAVIER\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-2009989-0\r\n\r\nMARLENE RODRIGUES MAGALHAES\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-1104973-0\r\n\r\nMARIA JOSE CASTRO DA ROCHA\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-1801003-0\r\n\r\nANTONIA RIBEIRO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n07/02/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-1015032-0\r\n\r\nZAILDA LINS DOS ANJOS\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-1133809-0\r\n\r\nNUBIA PENHA BAPTISTA FIGUEIREDO\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-1015520-0\r\n\r\nCELI VIEIRA MACHADO PEREIRA\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\nPENSAO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\nId: 2129341"
                    ],
                    "2129342": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO GERAL \r\n\r\nDE 30/08 /2018\r\n\r\nb) benefício reativado.\r\n\r\nPeríodo: Março de 2018 a Agosto de 2018.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nTIPO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n00-1402842-7\r\n\r\nIARA SALLES AMORIM\r\n\r\nBenefício INSS - Reativado\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\nId: 2129342"
                    ],
                    "2129343": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO GERAL\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nc) Relação nominal dos beneficiários excluídos/suspensos na folha de pagamento;\r\n\r\nPeríodo: Março de 2018 a Agosto de 2018.\r\n\r\n. \r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMOTIVO DA EXCLUSÃO\r\n\r\nEXCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n001072605-7\r\n\r\nLUCAS VINICIUS VALLADARES LABANDEIRA\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-2144339-5\r\n\r\nNATHALIA ELIZABETH PANTUZO MONTES\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-4050962-2\r\n\r\nEDNA MARIA MOURA COSTA LIMA\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0015520-0\r\n\r\nJOSE CARLOS DE O. MACHADO PEREIRA\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-2023302-9\r\n\r\nEDNA MUTRAN BRANCO MORENO\r\n\r\nCOD. 59 BLOQ PAGTO - RECADASTRAMENTO\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-1419206-6\r\n\r\nALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nCOD. 89 CANCEL BENEF./PENSAO.\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\nId: 2129343"
                    ],
                    "2129344": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 30 /08 /2018\r\n\r\nd) Relação nominal dos aposentados e beneficiários falecidos no período \r\n\r\nPeríodo: Março de 2018 a Agosto de 2018.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DO ÓBITO\r\n\r\nEXCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n00-0028177-4\r\n\r\nIVAN ALVES TORRES HOMEM\r\n\r\n08/02/2018\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-0100722-8\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA LOPES \r\n\r\n13/02/2018\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-0002151-9\r\n\r\nARNALDO PARAHYBA PEREIRA\r\n\r\n11/03/2018\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-0600091-3\r\n\r\nWALCI SIQUEIRA \r\n\r\n11/03/2018\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-0044504-9\r\n\r\nNELI PINTO BORGES DAS NEVES \r\n\r\n04/03/2018\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-0015075-5\r\n\r\nAECIO PACHECO GARCIA \r\n\r\n29/01/2018\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\n00-0408093-3\r\n\r\nLUCIMAR DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n23/03/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0108197-5\r\n\r\nDELFINA DA SILVA COUTINHO \r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0016624-9\r\n\r\nFRANCISCO THEODORO FRAGA \r\n\r\n26/02/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0423874-7\r\n\r\nMEIRY DE JESUS MENDONÇA \r\n\r\n17/02/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0068845-7\r\n\r\nNELSON DA SILVA QUEIROZ \r\n\r\n24/02/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-1000795-3\r\n\r\nNILZA DE MORAES E CASTRO \r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0430706-2\r\n\r\nMARILDA DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-2007536-2\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ALVES GALRAO \r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-1002488-3\r\n\r\nMARLY ARRUDA CONSTANTINO CHAVES \r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-1011681-2\r\n\r\nVERA LUCIA SARDOU DA SILVA \r\n\r\n15/03/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-1168327-3\r\n\r\nJORGE GUIMARAES DE JESUS \r\n\r\n24/03/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-1146889-9\r\n\r\nROSA QUINTANILHA FERREIRA \r\n\r\n24/03/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0121118-4\r\n\r\nFRANCISCO MARINHO PINHO \r\n\r\n03/04/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0077224-4\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA LOPES \r\n\r\n11/03/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0400963-5\r\n\r\nCARLOS DANTH SILVA GUIMARAES \r\n\r\n11/03/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0025968-9\r\n\r\nJORGE PEDRO DA SILVA \r\n\r\n16/03/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0428051-7\r\n\r\nCELIO QUARESMA DE LEMOS \r\n\r\n16/03/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0141690-8\r\n\r\nSYLVIO JUNGER \r\n\r\n28/03/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0169854-7\r\n\r\nJORGE GUIMARAES DE JESUS \r\n\r\n24/03/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0420700-7\r\n\r\nELIZABETE APARECIDA TEDESCO \r\n\r\n29/03/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0025038-1\r\n\r\nIRIO AUGUSTO FERNANDES \r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0083429-1\r\n\r\nLUIZ PAULO DOS SANTOS \r\n\r\n05/04/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0132276-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS BERNARDES \r\n\r\n30/03/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0900249-4\r\n\r\nCLODOALDO CANELLA LOBO \r\n\r\n15/03/2018\r\n\r\nAbril/18\r\n\r\n00-0431427-4\r\n\r\nGLORIA MOURA ALVIM\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-1087971-6\r\n\r\nDULCE MACHADO LOPES\r\n\r\n24/04/2018\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-0080233-0\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUSA SILVA \r\n\r\n08/04/2018\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-0044903-3\r\n\r\nROGERIO LUIZ DA SILVA \r\n\r\n07/05/2018\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-1273139-4\r\n\r\nMAIR RESNICK \r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-0411841-0\r\n\r\nSERGIO DA COSTA \r\n\r\n08/04/2018\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-0400009-7\r\n\r\nAVELINO GONÇALVES VELOSO \r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-0421901-0\r\n\r\nREGINA CELIA CARVALHO MARQUES \r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-0133485-3\r\n\r\nAGRIMALDO XAVIER DE ASSIS \r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-0031771-9\r\n\r\nOCTAVIO JORGE CALHEIROS \r\n\r\n10/04/2018\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-0271896-3\r\n\r\nDESDEMONA GUIMARAES DE ABREU \r\n\r\n08/04/2018\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-0015032-6\r\n\r\nADILSON SOUZA DOS ANJOS \r\n\r\n28/04/2018\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-0123579-5\r\n\r\nJAER JOSE DE FREITAS \r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-0016071-3\r\n\r\nSATURNINO DA SILVA SOARES \r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\nMaio/18\r\n\r\n00-0020230-9\r\n\r\nLUIZ MARIO PIRES AMADO\r\n\r\n10/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-1074667-5\r\n\r\nMARIA APARECIDA FLORIO AMARO\r\n\r\n04/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-0000582-7\r\n\r\nVICENTE DE PAULA BARRETO \r\n\r\n27/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-0418382-8\r\n\r\nLEILA MARIA DE MEDEIROS PEREIRA \r\n\r\n31/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-1024430-9\r\n\r\nZENIR TEIXEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-0070289-4\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SILVA \r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-0174300-4\r\n\r\nJORGINA MONTEIRO\r\n\r\n27/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-0120480-9\r\n\r\nZILAH PEREIRA MOREIRA \r\n\r\n02/06/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-0075353-3\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO RIBEIRO \r\n\r\n19/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-0023515-0\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n22/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-0026417-6\r\n\r\nJOSE MUCIO RIBEIRO\r\n\r\n22/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-0800767-6\r\n\r\nRAYMUNDO SANTANA MENDES\r\n\r\n22/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-0402974-0\r\n\r\nGILBERTO JOSE DA COSTA\r\n\r\n03/06/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-0122769-3\r\n\r\nLUIZ TEIXEIRA BORGES\r\n\r\n05/06/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-0104973-3\r\n\r\nOSVALDO TELES DA ROCHA\r\n\r\n03/06/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-1079685-2\r\n\r\nRAYMUNDO SANTANA MENDES\r\n\r\n22/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-1251089-7\r\n\r\nMARIA THEREZINHA BRAZ LOBATO DE FAR\r\n\r\n11/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-1156779-9\r\n\r\nMARIA HELENA DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\n17/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-1005118-3\r\n\r\nJURITY TRINDADE CARIOCA\r\n\r\n17/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-1140783-0\r\n\r\nANGELITA DA SILVA\r\n\r\n18/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-0084859-8\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO SILVA BURLAMAQUI\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-0133485-3\r\n\r\nAGRIMALDO XAVIER DE ASSIS\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\nJunho/18\r\n\r\n00-00164707\r\n\r\nNELSON LEITE DURAES \r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-0008095-2\r\n\r\nROBERTO MAGALHAES REGUFF\r\n\r\n16/06/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-0055573-0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CORREA CARVALHO \r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-12719423\r\n\r\nDIONICE BRITTES DO VALE \r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-0125709-6\r\n\r\nIVAN VICENTE GONÇALVES \r\n\r\n06/07/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-0134708-7\r\n\r\nALFREDO RUFINO SANTOS FILHO \r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-0402346-1\r\n\r\nJOSE LUIZ CAMPBELL\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-0016454-1\r\n\r\nLUCILIO THEODORO DOS SANTOS\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-0016217-2\r\n\r\nCARLOS HERNRIQUE FERREIRA\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-1034274-9\r\n\r\nEUGENIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n06/07/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-1156582-7\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES AUGUSTO\r\n\r\n17/06/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-0120405-6\r\n\r\nJORGE ANTONIO GONÇALVES CUNHA\r\n\r\n15/06/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-1901016-4\r\n\r\nVICENTINA BRAGA NERY\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-0412988-8\r\n\r\nDEOCLECIANO OSWALDO MOREIRA\r\n\r\n31/05/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-0016640-5\r\n\r\nFLAVIO EDMUNDO GUIMARAES CASTRO\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-0085081-8\r\n\r\nJORGE DA SILVA\r\n\r\n23/06/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-1403911-9\r\n\r\nIRACI BARBOSA TROTE\r\n\r\n24/06/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-1127329-9\r\n\r\nCELIA DE QUEIROZ MACHADO\r\n\r\n22/06/2018\r\n\r\nJulho/18\r\n\r\n00-0401560-8\r\n\r\nEGUIMAR RAMOS CRUZ\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0028061-0\r\n\r\nPAULO CESAR DO REGO RAPOSO \r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0124141-3\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA FIGUEIRA \r\n\r\n16/07/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0015490-6\r\n\r\nJOSEPHINO PEREIRA DE BARROS \r\n\r\n29/07/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-3901113-5\r\n\r\nMARIA FERNANDA CABRAL CHAVES\r\n\r\n12/07/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0032239-6\r\n\r\nCARLOS ELIAS DE SÁ\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-1106305-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FELIPPE MONTEIRO \r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0011231-8\r\n\r\nNELSON GALVÃO DE AMORIM \r\n\r\n21/07/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0406287-3\r\n\r\nELISABETE RIBEIRO DUARTE \r\n\r\n08/07/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0417823-2\r\n\r\nNILTON MAIA \r\n\r\n11/07/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0272817-8\r\n\r\nAVANY GOMES CABRAL \r\n\r\n10/07/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0102733-3\r\n\r\nJUARES ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n10/07/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0134430-8\r\n\r\nPAULO CEZAR F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/07/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0030368-5\r\n\r\nCELSIO ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR \r\n\r\n23/07/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0075493-7\r\n\r\nANNITA PASQUARELLI MOLINART\r\n\r\n13/07/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0138614-3\r\n\r\nCELSO CALDAS JACCOUD \r\n\r\n28/07/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0010111-3\r\n\r\nMARIO AFONSO NEGRELLI\r\n\r\n23/07/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-1000760-7\r\n\r\nWANDA ROLLIN PINHEIRO LOPES\r\n\r\n27/07/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0089036-8\r\n\r\nFIDELIS FERREIRA BERRIEL \r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\n00-0108227-0\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE SOUZA \r\n\r\n14/08/2018\r\n\r\nAgosto/18\r\n\r\nId: 2129344"
                    ],
                    "2129345": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\ne) Valor total da folha de pagamento discriminada por rubrica mês a mês.\r\n\r\nPeríodo: Março de 2018 a Agosto de 2018.\r\n\r\nRenda Mensal \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CREDITO)\r\n\r\nR$ 67.686.383,29\r\n\r\nR$ 67.522.376,88\r\n\r\nR$ 67.521.858,19\r\n\r\nR$ 67.376.189,25\r\n\r\nR$ 67.306.948,61\r\n\r\nR$ 67.044.922,66\r\n\r\nRenda Mensal Judicial \r\n\r\nR$ 11.722,08\r\n\r\nR$ 11.722,08\r\n\r\nR$ 11.722,08\r\n\r\nR$ 11.722,08\r\n\r\nR$ 11.722,08\r\n\r\nR$ 11.722,08\r\n\r\nAcerto de Renda Mensal (CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal 13º salário (CREDITO)\r\n\r\nR$ 823,72\r\n\r\nR$ 540,22\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 4.267,27\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 67.698.929,09\r\n\r\nR$ 67.534.639,18\r\n\r\nR$ 67.533.580,27\r\n\r\nR$ 67.387.911,33\r\n\r\nR$ 67.322.937,96\r\n\r\nR$ 67.056.644,74\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 31.644,42\r\n\r\n-R$ 47.509,69\r\n\r\n-R$ 33.135,12\r\n\r\n-R$ 33.135,12\r\n\r\n-R$ 40.914,37\r\n\r\n-R$ 26.787,91\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS(CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 1.526,85\r\n\r\n-R$ 1.352,66\r\n\r\n-R$ 1.156,13\r\n\r\n-R$ 1.156,13\r\n\r\n-R$ 830,32\r\n\r\n-R$ 714,21\r\n\r\nContribuição (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 2.801.932,09\r\n\r\n-R$ 2.794.815,11\r\n\r\n-R$ 2.789.359,54\r\n\r\n-R$ 2.783.073,40\r\n\r\n-R$ 2.776.243,97\r\n\r\n-R$ 2.767.296,23\r\n\r\nContribuição Estado 13º Sal. (DEBITO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n-R$ 5,96\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nJóia (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 117.696,40\r\n\r\n-R$ 116.472,82\r\n\r\n-R$ 116.353,78\r\n\r\n-R$ 114.551,07\r\n\r\n-R$ 114.550,94\r\n\r\n-R$ 114.550,94\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 64.746.129,33\r\n\r\nR$ 64.574.488,90\r\n\r\nR$ 64.593.575,70\r\n\r\nR$ 64.455.995,61\r\n\r\nR$ 64.390.392,40\r\n\r\nR$ 64.147.295,45\r\n\r\nRenda Mensal Incentivada Lei 2997/98 e Invalidez Integral\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CREDITO)\r\n\r\nR$ 3.955.011,83\r\n\r\nR$ 3.946.699,55\r\n\r\nR$ 3.945.369,07\r\n\r\nR$ 3.940.505,38\r\n\r\nR$ 3.939.661,66\r\n\r\nR$ 3.934.109,65\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS(CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 3.955.011,83\r\n\r\nR$ 3.946.699,55\r\n\r\nR$ 3.945.369,07\r\n\r\nR$ 3.940.505,38\r\n\r\nR$ 3.939.661,66\r\n\r\nR$ 3.934.109,65\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 477,54\r\n\r\n-R$ 597,45\r\n\r\n-R$ 597,45\r\n\r\n-R$ 597,45\r\n\r\n-R$ 597,45\r\n\r\n-R$ 509,83\r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 6,91\r\n\r\n-R$ 6,91\r\n\r\n-R$ 6,91\r\n\r\n-R$ 6,91\r\n\r\n-R$ 6,91\r\n\r\n-R$ 6,91\r\n\r\nContribuição (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 185.307,68\r\n\r\n-R$ 184.886,84\r\n\r\n-R$ 184.762,68\r\n\r\n-R$ 184.559,69\r\n\r\n-R$ 184.519,27\r\n\r\n-R$ 184.336,79\r\n\r\nContribuição (CREDTO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nJóia (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 267,93\r\n\r\n-R$ 267,93\r\n\r\n-R$ 267,93\r\n\r\n-R$ 267,93\r\n\r\n-R$ 268,06\r\n\r\n-R$ 268,06\r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (DEBITO)\r\n\r\n-R$ 14.733,63\r\n\r\n-R$ 14.380,76\r\n\r\n-R$ 14.380,76\r\n\r\n-R$ 14.380,76\r\n\r\n-R$ 14.291,96\r\n\r\n-R$ 13.655,41\r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 3.754.218,14\r\n\r\nR$ 3.746.559,66\r\n\r\nR$ 3.745.353,34\r\n\r\nR$ 3.740.692,64\r\n\r\nR$ 3.739.978,01\r\n\r\nR$ 3.735.332,65\r\n\r\nResumo Financeiro\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarço/18\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 71.653.940,92\r\n\r\nR$ 71.481.338,73\r\n\r\nR$ 71.478.949,34\r\n\r\nR$ 71.328.416,71\r\n\r\nR$ 71.262.599,62\r\n\r\nR$ 70.990.754,39\r\n\r\nRenda Mensal Cotista\r\n\r\nR$ 770.223,11\r\n\r\nR$ 762.568,80\r\n\r\nR$ 762.762,34\r\n\r\nR$ 756.044,13\r\n\r\nR$ 746.077,36\r\n\r\nR$ 740.897,17\r\n\r\nDescontos Consignatários\r\n\r\n-R$ 7.550.701,38\r\n\r\n-R$ 7.483.201,30\r\n\r\n-R$ 7.496.832,44\r\n\r\n-R$ 7.476.773,54\r\n\r\n-R$ 7.378.986,48\r\n\r\n-R$ 7.662.052,10\r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\n-R$ 7.136.755,89\r\n\r\n-R$ 7.102.049,75\r\n\r\n-R$ 7.110.851,41\r\n\r\n-R$ 7.101.565,33\r\n\r\n-R$ 7.068.541,41\r\n\r\n-R$ 7.028.489,62\r\n\r\nImposto de Renda (Credito) \r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 54.583.113,31\r\n\r\nR$ 54.498.366,31\r\n\r\nR$ 54.494.007,53\r\n\r\nR$ 54.374.393,51\r\n\r\nR$ 54.428.919,88\r\n\r\nR$ 53.932.983,55\r\n\r\nId: 2129345"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO GERAL \r\n\r\nDE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDE 30/08/2018.\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo : 01/ 02 / 2018 a 28 / 02 / 2018\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n31/01/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,368627\r\n\r\n144.736.897,36\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,373147\r\n\r\n144.774.569,10\r\n\r\n0,0260\r\n\r\n0,0264\r\n\r\n98,4848\r\n\r\n0,0260\r\n\r\n0,0264\r\n\r\n98,4848\r\n\r\n02/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,377669\r\n\r\n144.812.250,72\r\n\r\n0,0260\r\n\r\n0,0264\r\n\r\n98,4848\r\n\r\n0,0520\r\n\r\n0,0528\r\n\r\n98,4848\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,382192\r\n\r\n144.849.942,44\r\n\r\n0,0260\r\n\r\n0,0264\r\n\r\n98,4848\r\n\r\n0,0781\r\n\r\n0,0793\r\n\r\n98,4867\r\n\r\n06/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,386717\r\n\r\n144.887.644,14\r\n\r\n0,0260\r\n\r\n0,0264\r\n\r\n98,4848\r\n\r\n0,1041\r\n\r\n0,1058\r\n\r\n98,3931\r\n\r\n07/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,391242\r\n\r\n144.925.355,63\r\n\r\n0,0260\r\n\r\n0,0264\r\n\r\n98,4848\r\n\r\n0,1302\r\n\r\n0,1322\r\n\r\n98,4871\r\n\r\n08/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,395768\r\n\r\n144.963.073,78\r\n\r\n0,0260\r\n\r\n0,0264\r\n\r\n98,4848\r\n\r\n0,1562\r\n\r\n0,1587\r\n\r\n98,4247\r\n\r\n09/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,400134\r\n\r\n144.999.454,06\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,1814\r\n\r\n0,1843\r\n\r\n98,4264\r\n\r\n14/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,404501\r\n\r\n145.035.843,53\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,2065\r\n\r\n0,2098\r\n\r\n98,4270\r\n\r\n15/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,408869\r\n\r\n145.072.242,70\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,2316\r\n\r\n0,2354\r\n\r\n98,3857\r\n\r\n16/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,413238\r\n\r\n145.108.650,80\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,2568\r\n\r\n0,2610\r\n\r\n98,3908\r\n\r\n19/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,417608\r\n\r\n145.145.068,17\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,2820\r\n\r\n0,2866\r\n\r\n98,3949\r\n\r\n20/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,421979\r\n\r\n145.181.495,29\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,3071\r\n\r\n0,3121\r\n\r\n98,3979\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,426352\r\n\r\n205.417.689,76\r\n\r\n0,0251\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,4313\r\n\r\n0,3323\r\n\r\n0,3377\r\n\r\n98,4009\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,430725\r\n\r\n205.469.242,37\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,3575\r\n\r\n0,3633\r\n\r\n98,4035\r\n\r\n23/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,435100\r\n\r\n205.520.808,35\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,3827\r\n\r\n0,3889\r\n\r\n98,4057\r\n\r\n26/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,439475\r\n\r\n205.572.388,05\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,4079\r\n\r\n0,4146\r\n\r\n98,3839\r\n\r\n27/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,443852\r\n\r\n205.623.980,83\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,4331\r\n\r\n0,4402\r\n\r\n98,3870\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,448198\r\n\r\n205.675.210,38\r\n\r\n0,0249\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n97,6470\r\n\r\n0,4581\r\n\r\n0,4658\r\n\r\n98,3469\r\n\r\nId: 2129346"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo : 01/ 03 / 2018 a 29 / 03 / 2018\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,448198\r\n\r\n205.675.210,38\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,452577\r\n\r\n205.726.829,57\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n02/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,456957\r\n\r\n205.778.461,58\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,0502\r\n\r\n0,0510\r\n\r\n98,4313\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,461339\r\n\r\n205.830.106,40\r\n\r\n0,0251\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,4313\r\n\r\n0,0753\r\n\r\n0,0765\r\n\r\n98,4313\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,465721\r\n\r\n205.881.765,06\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,1004\r\n\r\n0,1020\r\n\r\n98,4313\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,470104\r\n\r\n205.933.436,43\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,1255\r\n\r\n0,1276\r\n\r\n98,3542\r\n\r\n08/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,474489\r\n\r\n205.985.118,04\r\n\r\n0,0251\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,4313\r\n\r\n0,1506\r\n\r\n0,1531\r\n\r\n98,3670\r\n\r\n09/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,478874\r\n\r\n206.036.813,18\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,1758\r\n\r\n0,1787\r\n\r\n98,3771\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,483261\r\n\r\n206.088.521,04\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,2009\r\n\r\n0,2042\r\n\r\n98,3839\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,487649\r\n\r\n206.140.242,23\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,2261\r\n\r\n0,2298\r\n\r\n98,3899\r\n\r\n14/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,492037\r\n\r\n206.191.976,32\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,2512\r\n\r\n0,2554\r\n\r\n98,3555\r\n\r\n15/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,496427\r\n\r\n206.243.724,13\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,2764\r\n\r\n0,2810\r\n\r\n98,3629\r\n\r\n16/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,500818\r\n\r\n206.295.485,09\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,3015\r\n\r\n0,3066\r\n\r\n98,3365\r\n\r\n19/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,505211\r\n\r\n206.347.259,23\r\n\r\n0,0251\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,4313\r\n\r\n0,3267\r\n\r\n0,3321\r\n\r\n98,3739\r\n\r\n20/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,509604\r\n\r\n206.399.045,97\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,3519\r\n\r\n0,3577\r\n\r\n98,3785\r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,513998\r\n\r\n206.450.846,17\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,3771\r\n\r\n0,3834\r\n\r\n98,3568\r\n\r\n22/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,518394\r\n\r\n206.502.660,00\r\n\r\n0,0250\r\n\r\n0,0255\r\n\r\n98,0392\r\n\r\n0,4023\r\n\r\n0,4090\r\n\r\n98,3618\r\n\r\n23/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,522627\r\n\r\n206.552.563,08\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4265\r\n\r\n0,4336\r\n\r\n98,3625\r\n\r\n26/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,526862\r\n\r\n206.602.478,34\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4508\r\n\r\n0,4583\r\n\r\n98,3635\r\n\r\n27/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,531097\r\n\r\n206.652.405,84\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4751\r\n\r\n0,4830\r\n\r\n98,3643\r\n\r\n28/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,535334\r\n\r\n206.702.345,60\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4993\r\n\r\n0,5077\r\n\r\n98,3454\r\n\r\n29/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,539536\r\n\r\n206.751.878,48\r\n\r\n0,0239\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n97,5510\r\n\r\n0,5234\r\n\r\n0,5324\r\n\r\n98,3095\r\n\r\nId: 2129347"
                    ],
                    "2129348": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo : 02/ 04 / 2018 a 30 / 04 / 2018\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n29/03/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,539536\r\n\r\n206.751.878,48\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,543775\r\n\r\n206.801.842,88\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n03/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,548014\r\n\r\n206.851.819,54\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,0483\r\n\r\n0,0491\r\n\r\n98,3706\r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,552255\r\n\r\n206.901.808,56\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,0725\r\n\r\n0,0737\r\n\r\n98,3717\r\n\r\n05/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,556497\r\n\r\n206.951.809,65\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,0967\r\n\r\n0,0983\r\n\r\n98,3723\r\n\r\n06/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,560740\r\n\r\n207.001.823,14\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,1208\r\n\r\n0,1229\r\n\r\n98,2912\r\n\r\n09/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,564983\r\n\r\n207.051.844,52\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,1450\r\n\r\n0,1475\r\n\r\n98,3050\r\n\r\n10/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,569228\r\n\r\n207.101.878,19\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,1692\r\n\r\n0,1722\r\n\r\n98,2578\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,573473\r\n\r\n207.151.924,26\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,1934\r\n\r\n0,1968\r\n\r\n98,2723\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,577720\r\n\r\n207.201.982,63\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,2177\r\n\r\n0,2214\r\n\r\n98,3288\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,581968\r\n\r\n207.252.053,28\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,2419\r\n\r\n0,2461\r\n\r\n98,2933\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,586216\r\n\r\n207.302.136,21\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,2661\r\n\r\n0,2707\r\n\r\n98,3007\r\n\r\n17/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,590466\r\n\r\n207.352.756,89\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,2903\r\n\r\n0,2953\r\n\r\n98,3068\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,594717\r\n\r\n207.402.864,50\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,3146\r\n\r\n0,3200\r\n\r\n98,3125\r\n\r\n19/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,598969\r\n\r\n207.452.984,50\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,3388\r\n\r\n0,3447\r\n\r\n98,2883\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,603222\r\n\r\n207.503.116,88\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,3630\r\n\r\n0,3693\r\n\r\n98,2940\r\n\r\n23/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,607476\r\n\r\n207.553.261,40\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,3873\r\n\r\n0,3940\r\n\r\n98,2994\r\n\r\n24/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,611731\r\n\r\n207.603.418,37\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4116\r\n\r\n0,4187\r\n\r\n98,3042\r\n\r\n25/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,615987\r\n\r\n207.653.587,61\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4358\r\n\r\n0,4434\r\n\r\n98,2859\r\n\r\n26/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,620244\r\n\r\n207.703.769,29\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4601\r\n\r\n0,4681\r\n\r\n98,2909\r\n\r\n27/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,624502\r\n\r\n207.753.963,16\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4844\r\n\r\n0,4928\r\n\r\n98,2954\r\n\r\n30/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,628719\r\n\r\n207.803.671,65\r\n\r\n0,0239\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n97,5510\r\n\r\n0,5084\r\n\r\n0,5175\r\n\r\n98,2415\r\n\r\nId: 2129348"
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                    "2129349": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo : 02/ 05 / 2018 a 30 / 05 / 2018\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n30/04/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,628719\r\n\r\n207.803.671,65\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,632979\r\n\r\n207.853.890,32\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n03/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,637240\r\n\r\n207.904.121,20\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,0483\r\n\r\n0,0491\r\n\r\n98,3706\r\n\r\n04/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,641503\r\n\r\n207.954.364,40\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,0725\r\n\r\n0,0737\r\n\r\n98,3717\r\n\r\n07/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,645766\r\n\r\n208.004.619,91\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,0967\r\n\r\n0,0983\r\n\r\n98,3723\r\n\r\n08/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,650030\r\n\r\n208.054.887,81\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,1208\r\n\r\n0,1229\r\n\r\n98,2912\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,654295\r\n\r\n208.105.163,65\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,1450\r\n\r\n0,1475\r\n\r\n98,3050\r\n\r\n10/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,658562\r\n\r\n208.155.451,90\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,1692\r\n\r\n0,1722\r\n\r\n98,2578\r\n\r\n11/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,662829\r\n\r\n208.205.752,53\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,1934\r\n\r\n0,1968\r\n\r\n98,2723\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,667097\r\n\r\n208.256.065,40\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,2177\r\n\r\n0,2214\r\n\r\n98,3288\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,671366\r\n\r\n208.306.390,81\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,2419\r\n\r\n0,2461\r\n\r\n98,2933\r\n\r\n16/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,675637\r\n\r\n208.356.728,42\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,2661\r\n\r\n0,2707\r\n\r\n98,3007\r\n\r\n17/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,679908\r\n\r\n208.407.078,56\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,2903\r\n\r\n0,2953\r\n\r\n98,3068\r\n\r\n18/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,684180\r\n\r\n208.457.441,10\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,3146\r\n\r\n0,3200\r\n\r\n98,3125\r\n\r\n21/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,688454\r\n\r\n208.507.815,96\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,3388\r\n\r\n0,3447\r\n\r\n98,2883\r\n\r\n22/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,692728\r\n\r\n208.558.203,10\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,3630\r\n\r\n0,3693\r\n\r\n98,2940\r\n\r\n23/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,697004\r\n\r\n208.608.602,62\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,3873\r\n\r\n0,3940\r\n\r\n98,2994\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,701281\r\n\r\n208.659.014,47\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4116\r\n\r\n0,4187\r\n\r\n98,3042\r\n\r\n25/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,705558\r\n\r\n208.709.438,79\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4358\r\n\r\n0,4434\r\n\r\n98,2859\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,709837\r\n\r\n208.759.875,57\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4601\r\n\r\n0,4681\r\n\r\n98,2909\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,714117\r\n\r\n208.810.324,62\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4844\r\n\r\n0,4928\r\n\r\n98,2954\r\n\r\n30/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,718355\r\n\r\n208.860.284,13\r\n\r\n0,0239\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n97,5510\r\n\r\n0,5084\r\n\r\n0,5175\r\n\r\n98,2415\r\n\r\nId: 2129349"
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                    "2129350": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo : 01/ 06 / 2018 a 29 / 06 / 2018\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n30/05/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,718355\r\n\r\n208.860.284,13\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,722637\r\n\r\n208.910.757,95\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n04/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,726920\r\n\r\n208.961.244,37\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,0483\r\n\r\n0,0491\r\n\r\n98,3706\r\n\r\n05/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,731204\r\n\r\n209.011.742,98\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,0725\r\n\r\n0,0737\r\n\r\n98,3717\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,735489\r\n\r\n209.062.254,08\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,0967\r\n\r\n0,0983\r\n\r\n98,3723\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,739775\r\n\r\n209.112.777,61\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,1208\r\n\r\n0,1229\r\n\r\n98,2912\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,744062\r\n\r\n209.163.309,12\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,1450\r\n\r\n0,1475\r\n\r\n98,3050\r\n\r\n11/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,748349\r\n\r\n209.224.977,08\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,1692\r\n\r\n0,1722\r\n\r\n98,2578\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,752638\r\n\r\n209.275.536,09\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,1934\r\n\r\n0,1968\r\n\r\n98,2723\r\n\r\n13/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,756928\r\n\r\n209.326.107,64\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,2177\r\n\r\n0,2214\r\n\r\n98,3288\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,761219\r\n\r\n209.376.691,53\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,2419\r\n\r\n0,2461\r\n\r\n98,2933\r\n\r\n15/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,765511\r\n\r\n209.427.287,88\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,2661\r\n\r\n0,2707\r\n\r\n98,3007\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,769804\r\n\r\n209.477.896,73\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,2903\r\n\r\n0,2953\r\n\r\n98,3068\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,774099\r\n\r\n209.528.518,02\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,3146\r\n\r\n0,3200\r\n\r\n98,3125\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,778394\r\n\r\n209.579.151,67\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,3388\r\n\r\n0,3447\r\n\r\n98,2883\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,782690\r\n\r\n209.629.797,69\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,3630\r\n\r\n0,3693\r\n\r\n98,2940\r\n\r\n22/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,786987\r\n\r\n209.680.456,23\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,3873\r\n\r\n0,3940\r\n\r\n98,2994\r\n\r\n25/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,791286\r\n\r\n209.731.127,22\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4116\r\n\r\n0,4187\r\n\r\n98,3042\r\n\r\n26/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,795585\r\n\r\n209.781.810,66\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4358\r\n\r\n0,4434\r\n\r\n98,2859\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,799886\r\n\r\n209.832.506,63\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4601\r\n\r\n0,4681\r\n\r\n98,2909\r\n\r\n28/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,804187\r\n\r\n209.883.214,84\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4844\r\n\r\n0,4928\r\n\r\n98,2954\r\n\r\n29/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,808447\r\n\r\n209.933.437,50\r\n\r\n0,0239\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n97,5510\r\n\r\n0,5084\r\n\r\n0,5175\r\n\r\n98,2415\r\n\r\nId: 2129350"
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                    "2129351": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 02/ 07 / 2018 a 31 / 07 / 2018\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n29/06/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,808447\r\n\r\n209.933.437,50\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n02/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,812751\r\n\r\n209.984.170,77\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n03/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,817056\r\n\r\n210.034.916,57\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,0483\r\n\r\n0,0491\r\n\r\n98,3706\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,821362\r\n\r\n210.085.674,81\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,0725\r\n\r\n0,0737\r\n\r\n98,3717\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,825668\r\n\r\n210.136.445,50\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,0967\r\n\r\n0,0983\r\n\r\n98,3723\r\n\r\n06/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,829976\r\n\r\n210.187.228,61\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,1208\r\n\r\n0,1229\r\n\r\n98,2912\r\n\r\n09/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,834285\r\n\r\n210.238.019,88\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,1450\r\n\r\n0,1475\r\n\r\n98,3050\r\n\r\n10/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,838594\r\n\r\n210.288.823,62\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,1692\r\n\r\n0,1722\r\n\r\n98,2578\r\n\r\n11/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,842905\r\n\r\n210.783.960,62\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,1934\r\n\r\n0,1968\r\n\r\n98,2723\r\n\r\n12/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,847217\r\n\r\n210.834.896,50\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,2177\r\n\r\n0,2214\r\n\r\n98,3288\r\n\r\n13/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,851530\r\n\r\n210.885.845,00\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,2419\r\n\r\n0,2461\r\n\r\n98,2933\r\n\r\n16/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,855844\r\n\r\n210.936.805,98\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,2661\r\n\r\n0,2707\r\n\r\n98,3007\r\n\r\n17/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,860158\r\n\r\n210.987.779,63\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,2903\r\n\r\n0,2953\r\n\r\n98,3068\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,864474\r\n\r\n211.038.765,73\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,3146\r\n\r\n0,3200\r\n\r\n98,3125\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,868792\r\n\r\n211.089.764,39\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,3388\r\n\r\n0,3447\r\n\r\n98,2883\r\n\r\n20/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,873110\r\n\r\n211.140.775,61\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,3631\r\n\r\n0,3693\r\n\r\n98,3211\r\n\r\n23/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,877429\r\n\r\n211.191.799,30\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,3873\r\n\r\n0,3940\r\n\r\n98,2994\r\n\r\n24/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,881749\r\n\r\n211.242.835,51\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4116\r\n\r\n0,4187\r\n\r\n98,3042\r\n\r\n25/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,886070\r\n\r\n211.293.884,30\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4358\r\n\r\n0,4434\r\n\r\n98,2859\r\n\r\n26/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,890393\r\n\r\n211.344.945,49\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4601\r\n\r\n0,4681\r\n\r\n98,2909\r\n\r\n27/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,894716\r\n\r\n211.396.019,40\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,4844\r\n\r\n0,4928\r\n\r\n98,2954\r\n\r\n30/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,899041\r\n\r\n211.447.105,88\r\n\r\n0,0241\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n98,3673\r\n\r\n0,5087\r\n\r\n0,5175\r\n\r\n98,2995\r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n17,903323\r\n\r\n211.497.700,54\r\n\r\n0,0239\r\n\r\n0,0245\r\n\r\n97,5510\r\n\r\n0,5327\r\n\r\n0,5422\r\n\r\n98,2478\r\n\r\nId: 2129351"
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                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 05 de setembro de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nºs 48.956 e 48.957 - Processos nºs E-04/055.062/2011 e E-04/055.063/2011 - Recorrente: STAR ONE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 55.540 - Processo nº E-04/043/15/2013 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 55.637 - Processo nº E-04/044/117/2013 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.980 - Processo nº E-04/045/242/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.156 - Processo nº E-04/018/189/2015 - Recorrente: DROGARIA NACIONAL DE ITAGUAÍ LTDA. EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68.776 - Processo nº E-04/034/7634/2016 - Recorrente: RIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.583 - Processo nº E-04/043/642/2013 - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.290 - Processo nº E-04/036/154/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.430 - Processo nº E-04/045/293/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MIT RIO VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2129642"
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                    "2129526": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.745. - Processo nº E-04/034/6453/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: JPR COMÉRCIO E LOGÍSTICA EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.199 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.675. - Processo nº E-04/007/5134/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: RIO MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.200 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.733. - Processo nº E-04/010/803/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: R S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.201 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.734. - Processo nº E-04/010/804/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: R S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.202 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.114. - Processo nº E-04/041/1591/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ONDA CARIOCA CONDOMINIUM CLUBE. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.203 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.385. - Processo nº E-04/034/7219/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.204 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.183. - Processo nº E-04/180.725/1992. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: LAJTA E MARTINS MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.206 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2129526"
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Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. Fatos geradores ocorridos entre junho e agosto de 2011 extintos quando da intimação do Auto de Infração (02/12/2016), face os efeitos do art. 150, § 4º, c/c o art. 156, inciso VII, todos do CTN, pelo que não poderia mais ser objeto de lançamento. RECONHECIDA A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/07/2018\r\n\r\nRecursos nºs 65.351 e 65.929. - Processos nºs E-04/091.2354/2013 e E-04/091.2337/2013. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE RE VISÃO FISCAL. - Interessada: VIVIANA COMÉRCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.895 e 16.896. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reforma-se a r. decisão a quo de nulidade para procedência, pelo fato dos arquivos magnéticos terem reproduzido as informações da escrituração e das notas fiscais, sendo assim constatada a infração. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.494. - Processo nº E-04/023/1039/2016. - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 16.899. - EMENTA: GIA -ICMS - MULTA FORMAL. Impõe-se aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN que dispõe que \"a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração\", ou seja, deve ser afastada a multa em razão de a conduta apontada no lançamento ter deixado de ser infração a legislação tributária. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.818. - Processo nº E-04/045/135/2017. - Recorrente: ANGRALY VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 16.908. - EMENTA: MULTA FORMAL - DECLAN. O ato ilícito do contribuinte foi deixar de informar a alteração de seus dados cadastrais no prazo de 30 (trinta) dias do fato motivador, contrariando a norma época, Resolução nº 2.861/97, na redação do artigo 121, c/c o parágrafo 1º. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.710. - Processo nº E04/034/189/2017. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 16.924. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Importação é deflagrada pela encomenda de mercadorias de origem estrangeira por uma empresa encomendante a outra - importadora- que realiza a compra das mercadorias do fornecedor estrangeiro, com o comprometimento de vendê-las à empresa encomendante. RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.580. - Processo nº E04/040/907/2015. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.937. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO \r\n\r\nExtinção parcial dos fatos geradores de maio a agosto de 2010 sob a vertente de decadência. RECONHECIMENTO PARCIAL. ICMS - ST. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, encontra-se determinado em normas e dispositivos específico. Responsabilidade solidária prevista no art. 25, da Lei n° 2.657/96, com redação da Lei nº 5171/07. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - somente no que tange a decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.727. - Processo nº E04/091/677/2016. - Recorrente: MEGA LÁCTEOS DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.948. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. A transferência de saldo credor para terceiros deve estar atrelada a uma operação comercial, como a aquisição de insumos, máquinas e equipamentos, inexistindo previsão relativa à transferência indiscriminada de saldo credor a terceiros para quitação dos seus débitos tributários. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.174. - Processo nº E-04/029/1831/2016. - Recorrente: DOCE MANIA ALIMENTOS LTDA -ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 16.949. - EMENTA: MULTA FORMAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O ato ilícito do contribuinte foi deixar de informar a baixa de sua inscrição estadual no prazo de 30 (trinta) dias do fato motivador, contrariando a norma época (redação original de 10/02/14 a 01/05/16), especificamente no artigo 97, parágrafo 1º, Parte II, Anexo I - Titulo VIII - Capítulo II da Resolução nº 720/2014), c/c artigo 44, da Lei nº 2.657/96. A exigência deverá corresponder somente ao ano de 2014, período ao exercício de encerramento das atividades da autuada, no que concerne “DECLAN-IPM de Baixa”. AUTO INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.143. - Processo nº E-04/024/2296/2016. - Recorrente: MRP EMPREITEIRA, EMPREENDIMENTOS, LOGÍSTICA E TERRAPLANAGEM ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.950. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedoras planilhas em fls. 06/55. PRELIMINAR REJEITADA.\r\n\r\nICMS - DÉBITO. As notas fiscais emitidas com destaque de ICMS refletem as operações efetuadas, não havendo que se falar em arbitramento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.961. - Processo nº E04/035/148/2017. - Recorrente: TRADELINK COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.951. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. A importação por conta e ordem, o importador de fato é a adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem -, que é uma mera mandatária da adquirente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2018\r\n\r\nRecursos nº 58.437. - Processos nº E-04/046/6682/2013 - Recorrente: ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU LTDA. - Recorrida: décima sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.002. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do disposto pelo artigo 21, inciso VI, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é considerado contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes com a mercadoria. Contudo, não havendo operação subsequente com o produto adquirido, vez que este não será comercializado, mas utilizado pelo consumidor final, não cabe a cobrança do imposto por substituição tributária. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.438. - Processos nº E04/046/6680/2013. - Recorrente: ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.003. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do disposto pelo artigo 21, inciso VI, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é considerado contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes com a mercadoria. Contudo, não havendo operação subsequente com o produto adquirido, vez que este não será comercializado, mas utilizado pelo consumidor final, não cabe a cobrança do imposto por substituição tributária. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.256. - Processo nº E04/034/4615/2015. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.007. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.750. - Processo nº E04/034/289/2018 - Recorrente: ANÁLISE INFORMÁTICA LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.008. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.650. - Processo nº E04/101/407/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOROESTE EMBALAGENS EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.011. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.698. - Processo nº E04/034/7575/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.012. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.877. - Processo nº E04/034/416/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARMORARIA SPEROTTO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.013. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/08/2018\r\n\r\nRecursos nºs 71.659, 71.660, 71.661 e 71.662. - Processos nºs E04/017/1299/2016, E04/017/1302/2016, E-04/017/1300/2016 e E04/017/1301/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MMP 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.016, 17.017, 17.018 e 17.019. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.431. - Processo nº E-04/046/1818/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INSIGHT MARCENARIA TÉCNICA EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.020. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.897. - Processo nº E-04/033/843/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO REDE K5 DE OLARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.021. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2129756"
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                    "2129656": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.931ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/03/2018\r\n\r\nRecursos nºs 66.593 e 66.594. - Processos nºs E04/223.996/2012 e E-04/223.995/2012. - Recorrente: SALTO D'AGUA COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora da preliminar e do mérito. Vencidos os conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam e negavam. - Acórdãos nºs 17.297 e 17.298. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Não caracterizada qualquer afronta ao disposto no artigo 225 do decreto-lei nº 5/1975 e no artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os elementos necessários à validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. Assim sendo, acolho a prejudicial de mérito de decadência parcial para excluir os períodos alcançados pela decadência. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2129656"
                    ],
                    "2129657": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.061. - Processo nº E-04/038/471/2016. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A. EBSE. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.427. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.367/2012, a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória deve ser precedida de intimação específica, mediante a qual se exige do contribuinte o cumprimento da obrigação. Art. 62-C, I, item 1. Os autos de infração lavrados após a entrada em vigor da mencionada Lei nº 2.657/2012, cuja lavratura não seja precedida de intimação, são considerados nulos, por vício formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2129657"
                    ],
                    "2129658": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.974ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.923. - Processo nº E-04/091/508/2016. - Recorrente: M W BARRACO SILK SCREEN LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.09 - IRAJÁ. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.607. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO DEVIDO. DÉBITO ESCRITURADO NO LIVRO RAICMS E NÃO DECLARADO EM GIA. Processo reconstituído. Autos originais extraviados. Contribuinte não localizado que, intimado por edital a apresentar cópia do Recurso Voluntário interposto, conforme registrado no sistema, deixou de atender a intimação. Recurso acolhido como negativa genérica. Examinados os relatórios de pagamentos realizados, verificou-se que o contribuinte não fez nenhum pagamento com código referente ao ICMS normal. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2129658"
                    ],
                    "2129659": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.978ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.721. - Processo nº E-04/038/196/2017. - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTADE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Gomes Cipriani Silva, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. Acórdão nº 17.626. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL - INIDÔNEO. Recorrente admite a ocorrência de infração à legislação com a emissão de documento fiscal que não correspondia à operação realizada. A alegação, pela recorrente, de ausência de dolo, fraude, simulação e prejuízo ao erário não merecem prosperar, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2129659"
                    ],
                    "2129660": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.358. - Processo nº E-04/037/221/2014. - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar o Auto de Infração, improcedente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.631. - EMENTA: ICMS EXIGIDO NOS TERMOS DO REGIME TRIBUTÁRIO Nº 43.739/2012. Demonstrada divergência de entendimento quanto ao termo inicial do tratamento tributário, no âmbito da própria administração tributária. Diligência que resultou na conclusão de que a empresa iniciou a fruição do benefício em fevereiro de 2014, mês seguinte ao da comunicação lavrada em seu livro RUDFTO sobre o enquadramento no tratamento tributário especial. Auto de infração lavrado sob o pressuposto de que o termo de acordo não teria sido cumprido. Dispositivos apontados como infringidos que se referem ao benefício fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2129660"
                    ],
                    "2129661": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.981ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.814. - Processo nº. E-04/043/272/2017. - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 10 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.642. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Impugnação apresentada após o encerramento do prazo para defesa previsto no art. 25, inciso III do Decreto Estadual nº 2.473/79. Negado seguimento à impugnação, por perempta, é cabível o Recurso a este Conselho, que poderá acolher o pedido, se considerar relevantes os argumentos do interessado. Alegação de que houve destaque incorreto de imposto em notas fiscais relativas a operações não tributadas. Apresentadas as notas fiscais. Operações registradas como remessa para depósito fechado. Argumento relevante. RECURSO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2129661"
                    ],
                    "2129662": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.489. - Processo nº E-04/017/258/2017. - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.660. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENVIAR EFD DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DO ART. 54, LEI Nº 2657/97, COM REDAÇÃO DA LEI No 63.57/2012. Ocorre que o contribuinte já havia sido intimado a fim de apresentar os comprovantes de envio do arquivo EFD no prazo inicial de cinco dias úteis e, mesmo após, dilatado o prazo diversas vezes, o mesmo não trouxe. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2129662"
                    ],
                    "2129663": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.527. - Processo nº E-04/041/1411/2017. - Recorrente: CESAR AUGUSTO FRAPOSO DE ABREU - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - itd. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.667. - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não deve ser levantada a perempção na ausência de motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2129663"
                    ],
                    "2129664": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2018\r\n\r\nRecursos nºs 68.746 e 68.893. - Processos nºs E-04/023/807/2016 e E04/023/806/2016. - Recorrente: RESTAURANTE E CHOPPERIA NOVA CALEDÔNIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.671 e 17.672. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2129664"
                    ],
                    "2129665": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.469. - Processo nº E-04/046/2460/2017. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARNAÍBA SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.679. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Man tida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2129665"
                    ],
                    "2129666": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.990ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 63.713. - Processo nº E-04/045/81/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.685. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.485. - Processo nº E-04/022/897/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NUTRIMIX COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.686. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.565 e 67.566 - Processos nºs E-04/017/783/2016 e E04/017/784/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R. C. OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.687 e 17.688 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 71.434 e 71.435 - Processos nºs E-04/026/337/2017 e E04/026/338/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO E SERVIÇOS ESPLANADA DO SUL EIRELI-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.689 e 17.690 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.601. - Processo nº E-04/034/6089/2017. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.691. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.497. - Processo nº E-04/034/4050/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NR 2006 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.692. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.438. - Processo nº E-04/033/1317/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPRESSO PEGASO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.693. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.117. - Processo nº E-04/041/2074/2016. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARLOS ARTUR PIMENTEL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17694. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.364. - Processo nº E-04/034/4866/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.695. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2129666"
                    ],
                    "2129675": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.974ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.923. - Processo nº E-04/091/508/2016. - Recorrente: M W BARRACO SILK SCREEN LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.09 - IRAJÁ. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.607. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO DEVIDO. DÉBITO ESCRITURADO NO LIVRO RAICMS E NÃO DECLARADO EM GIA. Processo reconstituído. Autos originais extraviados. Contribuinte não localizado que, intimado por edital a apresentar cópia do Recurso Voluntário interposto, conforme registrado no sistema, deixou de atender a intimação. Recurso acolhido como negativa genérica. Examinados os relatórios de pagamentos realizados, verificou-se que o contribuinte não fez nenhum pagamento com código referente a ICMS normal. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2129675"
                    ],
                    "2129677": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.811. - Processo nº E-04/091/2935/2016. - Recorrente: ITAOCA RELA COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E ARTIGOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.658. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA EFETIVA DAS OPERAÇÕES. Na hipótese de aproveitamento de créditos de ICMS referentes a documentos fiscais considerados inidôneos pelo fisco, cabe ao destinatário comprovar a efetiva ocorrência da operação, de modo a demonstrar a legitimidade dos créditos apropriados. No curso do processo, foram trazidos documentos considerados aptos a demonstrar que as operações foram realizadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2129677"
                    ],
                    "2129678": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 60.659. - Processo nº E-04/243.482/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos Atos processuais, a partir de fls. 44, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.659. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Decisão de primeira instância que deixou de apreciar a integralidade da impugnação apresentada, em observância de decisão que declarou a ocorrência de identidade de litígios, posteriormente tornada sem efeito. Ausência de análise da integralidade da defesa pelo órgão julgador de primeira instância que resulta em prejuízo ao direito de defesa da ora Recorrente. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2129678"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2129475": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8547 DE 29 DE AGOSTO 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO AS PORTARIAS CEPERJ/PR Nº 8543/2018 E CEPERJ/PR Nº 8544/2018, PUBLICADAS NO D.O. DE 03/08/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito as Portarias CEPERJ/PR nº 8543, de 25 de julho de 2018 e CEPERJ/PR nº 8544, de 25 de julho de 2018, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 03 de agosto de 2018, tendo em vista a duplicidade de publicação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2129475"
                        ],
                        "2129476": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8548 DE 29 DE AGOSTO 2018\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso da de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho, criado pela Portaria CEPERJ/PR nº 8544, de 25 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2129476"
                        ],
                        "2129606": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID. 5015043-0, Gestor do Contrato, LEONARDO GOMES DA SILVA ARAÚJO, ID. 4455819-8, Fiscal de Execução, LEANDRO AMENTA CHOUZINHO, ID. 4425294-3, Fiscal de Execução, CARLOS ROBERTO WITTILICH JUNIOR, ID. 5076431-4, Fiscal de Documentação e ALESSANDRA CUNHA DE FREITAS, ID. 4382291-6, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 129/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP. Processo n° E-04/161/10581/2018.\r\n\r\nId: 2129606"
                        ],
                        "2129605": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2018\r\n\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de agosto de 2018, reuniram-se os servidores Daniel Candeli - ID Funcional nº 5018252-8, Robson Leite de Albuquerque - ID Funcional nº 2816843-7 e Reges Moises dos Santos - ID Funcional nº 4384996-2, membros da Comissão de Avaliação de Desempenho para analisar o Parecer nº 01/RHD/Rioprevidência/2018 emitido pela CRH-Desenvolvimento com os resultados das Avaliações Especiais de Desempenho da servidora Vanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt. A servidora teve suspensa a contagem do tempo de estágio probatório e prorrogado o período da Avaliação Especial de Desempenho por 360 dias em decorrência de afastamento do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 dias durante o quarto e o quinto ciclo de avaliação. Após análise, a Comissão validou o Parecer nº 01/DRH/RIOPREVIDÊNCIA/2018 e deliberou pela efetivação e estabilidade da servidora da Carreira de Especialista em Previdência Social, admitida pelo Concurso Público homologado no DOERJ de 30/06/2014. A servidora alcançou a média exigida conforme o disposto na Lei Complementar nº 132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 272/2015. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião assinada pelos presentes.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED-3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED-5\r\n\r\nAED-FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4424668-4\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n91,35\r\n\r\n91,35\r\n\r\n95,11\r\n\r\n95,13\r\n\r\n91,89\r\n\r\n91,89\r\n\r\n92,78\r\n\r\nE-01/008/2688/2014\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\nROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO\r\n\r\nId: 2129605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2129645": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente a Execução de Serviços de Recapeamento Asfáltico de vias urbanas consistindo no fornecimento e aplicação de massa asfáltica, CBUQ, e demais insumos na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Contrato n° 050/2014, com o CONSÓRCIO ASFALTO REGIÃO METROPOLITANA., objeto do processo n° E-17/001/2311/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2018\r\n\r\nGaspar Antunes O. Neto - SEOBRAS - Mat. nº 963.215-9\r\n\r\nValdir de Souza Junior - SEOBRAS - Mat. n° 5017559-9\r\n\r\nId: 2129645"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2129682": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nATO DE 22.11.1990 - MARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO, Engenheiro, Nível F, matrícula n.º 360.603-5, Id Funcional nº 28693183. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/500.241/2012, fica atribuído ao servidor a quem se refere o presente título, a partir de 30.06.2018, o aumento de 5% (cinco) por cento, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal (triênio) correspondente a 60% (sessenta) por cento calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 2129682"
                        ],
                        "2129684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100048/2018 - ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, Engenheiro, Nível F, matrícula n.º 272.393-0, Id Funcional nº 19194773. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01.08.1987 a 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2129684"
                        ],
                        "2129432": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.003454/2017 - Consubstanciado no parecer da Assessoria de Planejamento de fls. 520, AUTORIZO a Implantação de rótula viária na RJ-102, no trecho de interseção da Av. José Bento Ribeiro e Rua Umberto Modiano, em Búzios - RJ, objeto do Processo n° E-17/003.003454/2017, a cargo da OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. \r\n\r\nId: 2129432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2129801": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA SESEG Nº 02 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A ÁREA DE SEGURANÇA TURÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância socioeconômica do desenvolvimento da atividade turística para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a adoção de mecanismos e instrumentos que possibilitem a troca de informações, experiências e do fortalecimento das relações e parcerias entre diversos participantes que compõem o Sistema Nacional de Turismo;\r\n\r\n- o Código de Ética Mundial para o Turismo, que prevê a missão das autoridades públicas em assegurar a proteção dos turistas e dos visitantes, bem como garantir a segurança aos prestadores de serviços e profissionais do turismo;\r\n\r\n- o incentivo às soluções de segurança pública que envolvam todo o setor turístico privilegiando destinos seguros, organizados e que possam oferecer serviços de qualidade e experiências positivas;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os processos de atuação articulada, intersetorial e interoperativa que envolvam as instituições que participam ou apoiam a segurança turística, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a efetividade das estratégias de segurança turística no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destacando a importância das ações integradas com as demais instituições de segurança pública, agências, órgãos públicos dos três níveis de governo e do setor privado, que cotejam o tema sobre segurança turística nas suas diversas dimensões;\r\n\r\n- o relatório final elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SESEG nº 1200, de 20 de junho de 2018, com fins de apresentar diretrizes norteadoras para a área de segurança turística no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a serem observadas pelas Polícias Civil e Militar, referentes aos atos administrativos, fórum de articulação, atualização de estratégias e planos operacionais dessas forças policiais voltados para a área turística, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-09/001/100046/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDos Conceitos\r\n\r\nArt. 1º - Turismo compreende o conjunto de atividades que as pessoas realizam durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócio ou outros (Organização Mundial do Turismo - OMT).\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de delimitação de competência, no âmbito da presente Instrução Normativa, turistas são pessoas não residentes no Estado do Rio de Janeiro oriundas de outros Estados do Brasil (turistas nacionais) ou outros Países (turistas estrangeiros), cujas finalidades de viagem podem ser classificadas em: férias, distração, negócios, saúde, estudo, religião, esporte, congressos e outros eventos não permanentes.\r\n\r\nArt. 2º - Local de Interesse Turístico é um lugar com atrativos que os turistas visitam geralmente por seu valor cultural, importância histórica, beleza natural ou artificial, ou para recreação e diversão. (Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - PDTERJ, 2001). \r\n\r\nArt. 3º - Regiões Turísticas são áreas que guardam, internamente, um sentido de homogeneidade e complementaridade, que traduzem sua identidade geográfica, paisagística, territorial e de oferta de infraestrutura e serviços. (Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - PDTERJ, 2001).\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArt. 4º - A segurança turística no âmbito do Estado do Rio de Janeiro reger-se-á pelos seguintes princípios, dentre outros: \r\n\r\nI - preservação da vida e respeito à dignidade humana;\r\n\r\nII - respeito e obediência às leis;\r\n\r\nIII - excelência técnica;\r\n\r\nIV - proatividade;\r\n\r\nV - integração.\r\n\r\nTítulo III\r\n\r\nDas Regras Gerais\r\n\r\nArt. 5º - A segurança turística do Estado do Rio de Janeiro será operacionalizada através de planejamentos integrados pelas Polícias Civil e Militar conforme dinâmicas socioespaciais e demandas específicas para área da segurança pública, objetivando garantir a segurança do turista, bem como para garantir que o turista observe a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - A atuação das Polícias Civil e Militar na área da segurança turística deve ser pautada na busca da articulação intersetorial e interoperativa que envolva todas as instituições que participam ou apoiam a segurança turística no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - As atribuições da PCERJ serão exercidas pela Delegacia Especial de Apoio ao Turismo (DEAT) como órgão centralizador de diagnóstico, doutrina, capacitação, informações, aprimoramento de tecnologias e protocolos baseados nas melhores práticas observadas em experiências próprias e de outras organizações policiais voltadas à segurança turística, que terão suas atuações disciplinadas por portaria da Chefia da Polícia Civil.\r\n\r\n§ 2º - As atribuições da PMERJ serão exercidas pelo Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur) como órgão centralizador de diagnóstico, doutrina, capacitação, informações, aprimoramento de tecnologias e protocolos baseados nas melhores práticas observadas em experiências próprias e de outras organizações policiais voltadas à segurança turística, que terão suas atuações disciplinadas por ato do Comando Geral da corporação.\r\n\r\n§ 3º - As bases de dados sobre os registros da PCERJ e da PMERJ, envolvendo turista, deverão ser qualificadas através de ajustes em seus respectivos sistemas, bem como a capacitação de seus integrantes.\r\n\r\nArt. 7º - Para fins de consecução de estratégias qualificadas de segurança turística no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será elaborado índice de relevância pelo ISP (Instituto de Segurança Pública), com base em critérios técnicos, que definirá os locais e regiões considerados prioritários para adoção de medidas qualificadas de segurança turística.\r\n\r\nArt. 8º - Para subsidiar o processo decisório do Secretário de Estado de Segurança, do Chefe da Polícia Civil, do Comandante Geral da Polícia Militar, e das respectivas unidades subordinadas, o Instituto de Segurança Pública (ISP) realizará relatório analítico anual acerca das atividades desenvolvidas na área de segurança turística, em seus aspectos quantitativos e qualitativos.\r\n\r\nParágrafo Único - O ISP disponibilizará, também, para as Polícias Civil e Militar, ferramenta de análise criminal contendo índices, mapas, gráficos e outros recursos para que os setores de planejamento operacional das polícias possam aprofundar sua análise criminal e dar respostas mais céleres e eficazes aos problemas de criminalidade voltados ao turismo no Estado.\r\n\r\nArt. 9° - A SESEG, como órgão responsável por gerir a política de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e a fim de promover o seu aprimoramento constante, adotará as seguintes providências, sem prejuízo de outras julgadas oportunas.\r\n\r\nI - incentivar e apoiar a institucionalização dos projetos de segurança turística criados e/ou mantidos no âmbito das instituições policiais;\r\n\r\nII - apoiar a elaboração de estratégias para integrar as ações de formação e capacitação continuada em segurança turística para os profissionais de segurança pública;\r\n\r\nIII - realizar a indução, apoio e avaliação das ações em segurança turística em parceria com outras secretarias de governo, em nível municipal, estadual ou federal;\r\n\r\nIV - apoiar e incentivar o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias e o processo de busca das melhores práticas por outras organizações policiais voltadas para a segurança turística;\r\n\r\nV - propor a abertura e manutenção de canais permanentes de diálogo com o setor privado e os diversos órgãos públicos voltados ao turismo para a formulação de políticas e iniciativas visando à segurança dessas áreas e estimulando a participação qualificada nas instâncias existentes de seus órgãos subordinados e ou vinculados;\r\n\r\nVI - estimular o processo de avaliação de risco compreendendo a identificação e análise das fontes de ameaças, causas, consequências e probabilidade de ocorrência de riscos em locais de interesse turístico no âmbito do Estado com a consequente atribuição das respectivas responsabilidades aos diversos órgãos envolvidos na temática no âmbito dos três níveis de governo, empresas e prestadores de serviços;\r\n\r\nVII - o planejamento integrado de grandes eventos com especial interesse e impacto turístico será coordenado pela Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC/SESEG).\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 10 - Os órgãos subordinados e vinculados a esta pasta deverão envidar esforços no sentido de incorporar as regras relacionadas nos artigos anteriores para que sejam levadas a efeito no menor prazo possível, sem prejuízo dos projetos em andamento considerados estratégicos. \r\n\r\nArt. 11 - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Instrução Normativa, para que as polícias civil e militar providenciem:\r\n\r\nI - revisão dos atos normativos, sistemas de base de dados e planejamentos, de forma a incorporar o presente conteúdo nos seus respectivos conjuntos de regras, protocolos operacionais e procedimentos;\r\n\r\nII - mapeamento de recursos humanos e materiais, pontos focais, atores externos intervenientes e respectivas responsabilidades, nas diversas áreas de interesse turístico.\r\n\r\nParágrafo Único - As providências de que tratam os incisos I e II deste artigo, depois de compiladas, serão destinadas ao Comitê Integrado de Segurança Turística com o objetivo de consolidação do Plano Integrado de Segurança Turística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2129801"
                    ],
                    "2129395": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, MAJ PM RG 80.900, Id Funcional nº 4189295-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Assistente da 2ª Seção da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por ANGELO DA COSTA PEREIRA, TEN CEL PM RG 56.487, Id Funcional n.º 22483683, com validade a contar de 13 de agosto de 2018. Processo nº E-09/088/100053/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANGELO DA COSTA PEREIRA, TEN CEL PM RG 56.487, Id Funcional nº 2248368-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Hospital, Símbolo DAS-7, do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por MÁRCIA DIAS DE ANDRADE CEL PM RG 45.890, ID Funcional n.º 2429771-2, com validade a contar de 09 de agosto de 2018. Processo nº E-09/088/100043/2018.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER RODRIGUES BISPO, 2º TEN PM RG 58.724, Id Funcional nº 2411664-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/1, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por CARLA ROCHA MARTINS DOS SANTOS - MAJ PM RG 67.794, Id Funcional 2447706-0, com validade a contar de 31 de julho de 2018. Processo nº E-09/088/100024/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ ROBERTO MARQUES BALTHAR, MAJ PM RG 58.815, Id Funcional nº 2153791-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 2ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por FLÁVIA GABRIELLA SANTANA XAVIER - MAJ PM RG 67.814, Id Funcional 2449436-4, com validade a contar de 08 de agosto de 2018. Processo nº E-09/088/100036/2018.\r\n\r\nId: 2129395"
                    ],
                    "2129353": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2018, ROBERTO CHRISTIANO DANTAS, TEN CEL PM RG 56.458, Id, Funcional n.º 2251495-3, do cargo em comissão de Chefe de Seção - 1ª Seção do Estado Maior Geral - EMG PM/1, Símbolo DAS-7, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100035/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2018, FLÁVIO SANTOS CARDOZO, MAJ PM RG 57.364, Id Funcional n° 2482514-0, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/4, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100049/2018.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO SANTOS CARDOZO, MAJ PM RG 57.364, Id Funcional n° 2482514-0, para exercer o cargo em comissão Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/1, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por MARCILENE SILVA BRAGA, MAJ PM RG 65.094, Id Funcional n.º 2448504-7, com validade a contar de 13 de agosto de 2018. Processo nº E-09/088/100049/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2018, JOSÉ MARIO DE LUCA, CEL PM MED RG 54.663, Id Funcional 24693588, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Técnica de Saúde - DGS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100052/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, HILTON RODRIGUES FERREIRA, MAJ PM RG 60.872, Id Funcional nº 2248658-5, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100038/2018.\r\n\r\nNOMEAR HILTON RODRIGUES FERREIRA, MAJ PM RG 60.872, Id Funcional nº 2248658-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Lorival Belitardo de Carvalho Junior, TEN CEL PM RG 60.924, Id Funcional nº 2379457-7, com validade a contar de 06 de agosto de 2018. Processo nº E-09/088/100038/2018.\r\n\r\nId: 2129353"
                    ],
                    "2129302": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, seguindo orientação da Procuradoria Geral do Estado, referente ao Processo Judicial nº 004716-75.2015.8.19.0055, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/090/100032/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e sub judice e a contar de 27.11.2015, no posto de 2º Tenente PM Estagiário, e efetivar, a contar de 29.04.2016, no posto de 2º Tenente PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), Quadro I (Permanente - Q-1), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o SUBTENENTE PM (RG 52.069) CARLOS PRAGA DE SOUZA ROCHA SILVA.\r\n\r\nId: 2129302"
                    ],
                    "2129303": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho, do servidor JOSÉ FRANCO HENRIQUES MATOS LEITE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.944.924-3, matrícula nº 267.684-9, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/190/454/2016.\r\n\r\nId: 2129303"
                    ],
                    "2129401": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2018 \r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nJOSÉ MARIO DE LUCA\r\n\r\nOnde se lê: ...RG 56.663....\r\n\r\nLeia-se: ...RG 54.663...\r\n\r\nId: 2129401"
                    ],
                    "2129301": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nATO DE 11.03.2015 - D.O. DE 12.03.2015 - CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA (RG 89.576) - EFETIVAÇÃO DEFINITIVA NO POSTO DE 1º TENENTE PM DENTISTA DO QUADRO DE SÁUDE DA POLÍCIA MILITAR, EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. Com fulcro na delegação de competência estabelecida no art. 1º do Decreto Interventor nº 001, de 13 de março de 2018, e o que consta no Processo nº E-09/090/385/2014, passo a considerar a efetivação no posto da Oficial PM, de que trata o ato em epígrafe, a contar de 29.06.2011.\r\n\r\nId: 2129301"
                    ],
                    "2129610": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nProcesso nº E-12/001/416/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDO PROJETO LAPA PRESENTE ...\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ORIGINAL\r\n\r\nLEONARDO VITOR POSSATI\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n88.962\r\n\r\nDOERJ de 24.08.16\r\n\r\nE-12/001/4372/2013\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDO PROJETO SEGURANÇA PRESENTE ...\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nORIGINAL\r\n\r\nLEONARDO VITOR POSSATI\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n88.962\r\n\r\nDOERJ de 24.08.16\r\n\r\nE-12/001/4372/2013\r\n\r\nId: 2129610"
                    ],
                    "2129463": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17.07.2018\r\n\r\n*EXONERA, para acerto da vida funcional, JULIO CEZAR GONÇALVES SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.932.388-6, com validade a contar de 01/09/2017, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Recursos Especiais, da Coordenadoria de Recursos Especiais, da Subchefia Operacional da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/100001/2018.\r\n\r\n*NOMEIA, para acerto da vida funcional, SERGIO IGNÁCIO, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID Funcional n° 2.978.395-0, com validade a contar de 01/09/2017, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Recursos Especiais, da Coordenadoria de Recursos Especiais, da Subchefia Operacional da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Júlio Cesar Gonçalves Santos. Processo nº E-09/510/100001/2018.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 27/08/2018.\r\n\r\nId: 2129463"
                    ],
                    "2129459": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 19.07.2018 \r\n\r\nATO DE 25.02.2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/143/22/2013, fica alterada para 24/02/2018, a data do término da Licença Sem Vencimentos, para Trato de Interesse Particular, concedida ao servidor SÍLVIO PESSANHA NETO, Técnico Policial de Necropsia, ID Funcional 4.251.335-9, no Ato publicado no D.O.E.R.J. nº 038, de 25/02/2014, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2129459"
                    ],
                    "2129460": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/28/2018 - DEFIRO a Licença Sem Vencimentos para realização de estágio probatório ao servidor GUILHERME DE PINHO MARTINS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.385.676-4, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 20 de junho de 2018, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, e última parte do inciso XIII da Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\nId: 2129460"
                    ],
                    "2129461": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/100001/2018 - DEFIRO a Licença Sem Vencimentos, para o trato de interesses particulares, ao servidor ULYSSES DANTAS MAIA, Inspetor de Polícia de 5ª classe, ID Funcional nº 4.264.653-7, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de setembro de 2018, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, artigo 1º do Decreto nº 5.146/81 e artigo 1º da Resolução nº 349/90.\r\n\r\nId: 2129461"
                    ],
                    "2129474": [
                        "I - Edital",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 188 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 14, II, da Lei n° 3.586, de 21 de junho de 2001 e no artigo 2°, da Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002 e o previsto na Lei nº 4939, de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Curso de Formação Profissional - CFP - 2018 - 2ª Convocação, para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas, na 1ª fase do CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL/2013, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a majoração do número de vagas autorizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ nº 229, de 15/12/2015, consoante subitem 4.1.2 - a, e item 15 do Edital do Concurso, publicado no DOERJ - Poder Executivo n° 192, de 14 de outubro de 2013.\r\n\r\nArt. 2° - O Curso de Formação Profissional para Oficial de Cartório Policial 6ª Classe, terá início em 03/09/2018, com duração de 840 (oitocentos e quarenta) horas-aula, conforme Legislação em vigor, constando de aulas regulares das disciplinas a seguir relacionadas, palestras, preleções e estágios, com as respectivas cargas horárias:\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n10\r\n\r\nCIDADANIA E ÉTICA POLICIAL\r\n\r\n06\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n16\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO\r\n\r\n10\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO\r\n\r\n10\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n10\r\n\r\nPSICOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\n12\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\n14\r\n\r\nINTELIGÊNCIA POLICIAL\r\n\r\n18\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\n08\r\n\r\nSAÚDE E SEGURANÇA APLICADAS AO TRABALHO POLICIAL\r\n\r\n08\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL, RELACIONAMENTO COM A IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS\r\n\r\n06\r\n\r\nFUNDAMENTOS DE POLÍCIA COMUNITÁRIA\r\n\r\n08\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO POLICIAL\r\n\r\n06\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n142\r\n\r\nMÓDULO INSTRUMENTAL\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\n24\r\n\r\nRÁDIO COMUNICAÇÃO\r\n\r\n08\r\n\r\nCOTIDIANO E PRÁTICA REFLEXIVA (PALESTRAS)\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n52\r\n\r\nMÓDULO OPERACIONAL \r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nATIVIDADE FÍSICA E DEFESA PESSOAL POLICIAL\r\n\r\n40\r\n\r\nTIRO TÁTICO POLICIAL\r\n\r\n48\r\n\r\nTÁTICAS OPERACIONAIS POLICIAIS\r\n\r\n48\r\n\r\nMANUSEIO E PROCEDIMENTOS COM ARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\n08\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n144\r\n\r\nMÓDULO VISITA SUPERVISIONADA AOS INSTITUTOS\r\n\r\nH/A\r\n\r\nINSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO\r\n\r\n02\r\n\r\nINSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI\r\n\r\n02\r\n\r\nISTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO FÉLIX PACHECO\r\n\r\n02\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISAS E PERÍCIAS EM GENÉTICA FORENSE\r\n\r\n02\r\n\r\nCIDADE DA POLÍCIA\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO POLICIAL\r\n\r\n60\r\n\r\nDIREITO APLICADO À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n40\r\n\r\nASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAS UPJs - TEORIA E PRÁTICA\r\n\r\nSistema de Controle Operacional - GI - Prático\r\n\r\n56\r\n\r\nSistema de Controle Operacional - SESOP - Prático\r\n\r\n28\r\n\r\nSIP - Prático\r\n\r\n28\r\n\r\nFormalização dos Atos de Polícia Judiciária\r\n\r\n28\r\n\r\nSimulados - Aspectos Procedimentais\r\n\r\nSISTEMA UPO\r\n\r\n04\r\n\r\nSISTEMA DE METAS\r\n\r\n04\r\n\r\nATUAÇÃO EM GRANDES EVENTOS\r\n\r\n12\r\n\r\nPERÍCIA - CRIMINALÍSTICA\r\n\r\n12\r\n\r\nPERÍCIA - MÉDICO LEGAL\r\n\r\n06\r\n\r\nPERÍCIA - ANÁLISES LABORATORIAIS\r\n\r\n06\r\n\r\nPERÍCIA - IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\n06\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n318\r\n\r\nMÓDULO ESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\nH/A\r\n\r\n168\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n840\r\n\r\n§ 1º - A ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas elencadas no caput, para melhor adequá-las ao desenvolvimento do curso.\r\n\r\n§ 2º - O curso será ministrado a todos os concursandos que se matricularem na forma da convocação do Edital publicado no DOERJ nº 147, de 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará excluído do certame o concursando que, embora aprovado na primeira fase, não efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional no prazo estipulado no Edital.\r\n\r\nArt. 4º - O curso será realizado nas dependências da ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h40min, ou se necessário, em outros locais e horários previamente indicados.\r\n\r\nParágrafo Único- As aulas da disciplina Tiro Tático Policial serão realizadas no estande de tiro prático da Cidade da Polícia - CIDPOL, (endereço), em dias a serem previamente designados pela ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 5º - O desenvolvimento do Plano de Curso observará a carga horária constante no art. 2º deste Ato, bem como a frequência às palestras, preleções e estágio.\r\n\r\nArt. 6º - É obrigatória a presença do candidato-aluno em todas as atividades pedagógicas constantes do Plano de Curso, não podendo a frequência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), do total da carga horária geral, desprezadas as frações da unidade, à exceção das disciplinas Táticas Operacionais Policiais, Tiro Tático Policial, Atividade Física e Defesa Pessoal Policial e Aspectos Procedimentais das UPJs - Teoria e Prática, que observarão regimes de frequência próprios de cada disciplina, consoante o disposto no art. 22, do Manual do Aluno, aprovado pela Portaria PCERJ nº 621, de 18 de março de 2013.\r\n\r\n§ 1º - As aulas das disciplinas Táticas Operacionais Policiais, Tiro Tático Policial, Atividade Física e Defesa Pessoal Policial e Aspectos Procedimentais das UPJs - Teoria e Prática, deverão ter frequência integral, tendo em vista as características próprias dessas disciplinas.\r\n\r\n§ 2º - A frequência às aulas será considerada como ato de serviço para os concursandos já servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 22, § 1º, do Manual do Aluno.\r\n\r\n§ 3º - A conduta disciplinar do candidato-aluno observará o previsto no capítulo V, do Manual do Aluno.\r\n\r\nArt. 7 º- A verificação de aprendizagem das disciplinas elencadas no art. 2º far-se-á mediante provas escritas, ficando a critério dos respectivos professores procederem à avaliação através de questões objetivas tipo: múltipla escolha, lacuna, acasalamento, certo ou errado, entre outras e/ou subjetivas, com tema discursivo. \r\n\r\n§ 1º - Durante o CFP será efetuada Verificação de Aprendizagem (VAP 1) a qual será atribuído peso 1 (um);\r\n\r\n§ 2º - Ao final do CFP será efetuada também Verificação de Aprendizagem - (VAP 2) com peso 2 (dois);\r\n\r\nArt. 8º - Os candidatos APROVADOS nas duas fases serão classificados, em ordem decrescente de sua nota final, calculada pela fórmula abaixo, observando o máximo de 100 (cem) pontos correspondentes a nota máxima 100 (cem).\r\n\r\na - A Nota final do CFP será obtida mediante a extração da média ponderada dos resultados alcançados pelo candidato nas Verificações de aprendizagem como se segue:\r\n\r\nNF = VAP 1 + (VAP2 X 2)\r\n\r\n3\r\n\r\nONDE: NF= Nota Final; VAP 1= Primeira Verificação de Aprendizagem; VAP 2 = Segunda Verificação de aprendizagem\r\n\r\nb - No cálculo da Nota Final, considerar-se-á o resultado até duas casas decimais, sem arredondamento ou aproximação;\r\n\r\nc - Em caso de igualdade da Nota Final, para fins de classificação final, terá preferência, sucessivamente, o candidato:\r\n\r\n- com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso);\r\n\r\n- mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\n- Com maior nota na Prova de Conhecimentos da Primeira Fase do concurso;\r\n\r\n- com maior nota no Módulo Conhecimentos Específicos da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\n- com maior nota no Módulo Língua Portuguesa da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\n- a nota Final e Classificação dos candidatos serão divulgadas no quadro de avisos da ACADEPOL e no DOERJ, parte I.\r\n\r\nArt. 9 º- O tempo de duração de cada prova será de 04 (quatro) horas, com exceção das seguintes disciplinas: \r\n\r\na) Tiro Tático Policial, que será realizada consoante o previsto no art. 11;\r\n\r\nb) Atividade Física e Defesa Pessoal Policial, na qual os candidatos-alunos, para serem considerados APTOS, deverão realizar metade mais uma das técnicas ministradas, oportunidade em que serão observados o tempo de execução de cada uma das técnicas ministradas e a coerência dos movimentos praticados;\r\n\r\nc) Aspectos Procedimentais das UPJs - Teoria e Prática - SCO (GI, SESOP e SIP), onde os candidatos-alunos, para serem considerados APTOS, deverão realizar uma avaliação prática utilizando o próprio Sistema;\r\n\r\nd) Táticas Operacionais Policiais - Avaliação Prática - Apto ou Inapto\r\n\r\ne) Conceito Disciplinar e Participativo - CDP, que será aplicado em conformidade com o art. 10º.\r\n\r\nArt. 10 - Durante a realização do CFP o candidato-aluno será avaliado em relação ao seu CONCEITO DISCIPLINAR E PARTICIPATIVO - CDP, pelo qual será considerado APTO ou INAPTO, através da aplicação dos critérios definidos no Parágrafo Único do presente artigo. \r\n\r\nParágrafo Único- O descumprimento dos deveres do candidato-aluno e as infrações escolares deverão ser registrados pelos Inspetores de Turma da Divisão de Ensino Policial - DEP/ACADEPOL, a serem designados através de ato próprio da Direção desta Casa de Ensino, no Livro de Ocorrências Escolares - LOE, visando posterior lançamento na ficha individual do candidato-aluno e a formação do Conceito Disciplinar Participativo - CDP. O registro referido neste parágrafo deverá conter a notícia do fato de forma circunstanciada, constando o (s) nome(s) do(s) envolvido(s), da(s) testemunha(s), se houver, e as providências preliminares adotadas.\r\n\r\nArt.11- Na prova de Tiro Tático Policial, serão utilizados:\r\n\r\na) Alvo - alvo IPSC, 77 X 46 cm, com áreas de pontuação de 5, 4 e 3 pontos; a área equivalente ao quadrado da parte superior não será considerada como área de impacto e de pontuação;\r\n\r\nb) Armamento - poderão ser utilizadas pistolas Taurus PT940 (.40 S&W) e/ou PT938 (.380 ACP).\r\n\r\nArt. 12 - A avaliação da prova de Tiro Tático Policial observará o seguinte critério:\r\n\r\n1) Série de tiro: \r\n\r\nDistância de 5 (cinco) metros do alvo; posição de pé; empunhadura dupla, braços esticados em 45º em relação ao solo; 5 (cinco) disparos, no tempo máximo de 30 segundos cada sequência; o primeiro disparo em ação dupla;\r\n\r\nDistância de 7 (sete) metros do alvo; posição de pé; empunhadura dupla, braços esticados em 45º em relação ao solo; 5 (cinco) disparos, no tempo máximo de 30 segundos cada sequência; o primeiro disparo em ação dupla;\r\n\r\nDistância de 7 (sete) metros do alvo; empunhadura dupla, braços esticados em 45º em relação ao solo; 10 (dez) disparos, sendo os 5 (cinco) primeiros disparos em pé, o primeiro disparo na condição de ação dupla, ajoelhar com o ferrolho travado aberto, realizar a troca de carregador, com o carregador reserva obrigatoriamente inserido no porta-carregador (na linha de cintura próximo à mão fraca); alimentar e efetuar mais 5 (cinco) disparos na posição de joelho; no tempo máximo de 90 (noventa) segundos;\r\n\r\nDistância de 5 (cinco) metros do alvo; posição de pé; empunhadura utilizando a mão forte; 45º em relação ao solo; 05 (cinco) disparos no tempo máximo de 40 (quarenta) segundos;\r\n\r\nDistância de 5 (cinco) metros do alvo; posição de pé; empunhadura utilizando a mão fraca; 45º em relação ao solo; 05 (cinco) disparos no tempo máximo de 40 (quarenta) segundos.\r\n\r\n2) Pontuação: \r\n\r\nCada disparo realizado após o término do tempo acarretará na perda de uma pontuação maior que o candidato-aluno tenha obtido no seu alvo;\r\n\r\nSerá necessário alcançar o mínimo de 50 % dos pontos possíveis, ou seja, 75 (setenta e cinco) pontos para obtenção do conceito APTO, sendo que de 75 a 109 pontos o candidato/aluno será considerado REGULAR, de 110 a 134 pontos considerado BOM e de 135 a 150 pontos considerado MUITO BOM.\r\n\r\n§ 1º - Na verificação de aprendizagem de Tiro Tático Policial, além das hipóteses previstas acima, será considerado INAPTO, ainda, o candidato-aluno que durante o treinamento ou avaliação de tiro desrespeite regra de segurança no manuseio de arma de fogo ou regra de segurança no estande de tiro.\r\n\r\n§ 2º - Não será submetido à avaliação de Tiro Tático Policial e, por conseguinte, será considerado INAPTO, o candidato-aluno que faltar à aula teórica ou a exercício no estande de tiro; ou que não seja capaz de proceder à desmontagem e montagem de primeiro escalão, com segurança, e em tempo hábil do armamento apresentado.\r\n\r\nArt. 13 - A avaliação de Tiro Tático Policial poderá ser realizada, mesmo que de maneira fracionada, após a instrução e treinamento com a arma, não sendo necessariamente aplicada ao final do Curso.\r\n\r\nParágrafo Único- O candidato-aluno deverá apresentar-se nos dias de instrução e avaliação, devidamente uniformizado, trajando a camisa oficial do CFP, munido de seu próprio equipamento de proteção individual (óculos de proteção, protetores auriculares e boné de cor preta), cinto que suporte o equipamento preso à cintura (arma e carregadores municiados) e calçado que proporcione segurança à prática do tiro.\r\n\r\nArt. 14 - A avaliação do Curso de Formação Profissional - CFP, far-se-á conforme art 7 desta Ordem de Serviço e Edital publicado no DOERJ, Poder Executivo, nº 059, de 07/04/2015.\r\n\r\n§ 1º - O concursando para ser considerado APROVADO no Curso de Formação Profissional - CFP, deverá obter nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos da Média Final, apurada nas Avaliações de Verificação de Aprendizagem (AV1 e AV2), conforme art. 7 desta Ordem de Serviço e art. 28, caput e parágrafo único do Manual do Aluno, na forma dos art. 14 e 16, da Lei nº 3586/2001.\r\n\r\n§ 2º - A apuração da nota final do Curso de Formação Profissional- CFP será obtida consoante item 18 do Edital do Concurso, publicado no DOERJ - Poder Executivo nº 192, de 14 de outubro de 2013 e Critérios de Desempate publicado em Edital no DOERJ, Poder Executivo, nº 059, de 07/04/2015.\r\n\r\n§ 3º - O candidato-aluno deverá apresentar-se nos dias de prova uniformizado, munido de Carteira de Identidade, caneta esferográfica nas cores indeléveis azul ou preta e do seu crachá de identificação de aluno da ACADEPOL, consoante o previsto no art. 27 do Manual do Aluno.\r\n\r\n§ 4º - Será atribuída nota 0 (zero) à prova do candidato-aluno que durante a sua realização fizer uso de material didático não permitido, comunicar-se com outro candidato-aluno de forma verbal, escrita ou por gestos, utilizar-se de qualquer meio de comunicação com terceiros externos ou não à sala de prova, bem como comportar-se de forma desrespeitosa e/ou agressiva em relação aos aplicadores e/ou fiscais da prova, nos termos do art. 31do Manual do Aluno.\r\n\r\n§ 5º - As ocorrências das situações previstas no parágrafo anterior deverão ser objeto de registro próprio e comunicação por escrito do aplicador e/ou fiscal de prova à Comissão de Disciplina, para adoção das medidas pertinentes.\r\n\r\nArt. 15 - Será REPROVADO e, portanto, excluído do certame, o concursando que não obtiver o aproveitamento mínimo estabelecido no § 1º, do art.14, for considerado INAPTO nas provas das disciplinas de: Tiro Tático Policial, Atividade Física e Defesa Pessoal Policial e Aspectos Procedimentais das UPJs - Teoria e Prática, bem como não obtiver o mínimo de frequência exigida nas aulas e estágio ministrados, na forma prevista no art.6º.\r\n\r\nArt. 16 - Não será concedida, sob qualquer pretexto, segunda chamada para as provas das disciplinas do curso, ficando reprovado e excluído do certame, o candidato-aluno que faltar na primeira e única chamada.\r\n\r\nArt. 17 - Os pedidos de vista de prova e de revisão, previstos no art. 32 do Manual do Aluno, dirigidos ao Diretor da Divisão de Ensino, deverão ser interpostos no prazo de 03 (três) dia úteis, contados da data da afixação do resultado no Quadro de Avisos da ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 18 - O candidato-aluno que discordar do resultado da revisão mencionada no artigo anterior poderá, no prazo de 03 (três) dia úteis, contados a partir da data da divulgação do resultado daquela revisão, interpor recurso ao Diretor da ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 19 - A classificação final dos candidatos-alunos aprovados no Curso de Formação Profissional - CFP será apurada consoante o previsto no art. 18, do Edital do Concurso, publicado no DOERJ - Poder Executivo nº 192, de 14 de outubro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de igualdade de pontos, o desempate far-se-á de acordo com o previsto nos critérios de desempate, publicado em Edital no DOERJ, Poder Executivo, nº 059, de 07/04/2015.\r\n\r\nArt. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora da Academia Estadual de Polícia Civil Sylvio Terra - ACADEPOL, dentro de sua competência regular, ou submetidos à Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, por seu intermédio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nNADIA SAD ABRAHÃO\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2129474"
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 29.08.2018 \r\n\r\nC.I. Nº 11150/1404/2018 - NESTOR MAIA NETTO, Inspetor de Polícia, ID. 2.973.912-8. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 13/08/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 11150/1404/2018 - RONALDO ANTUNES BLANCO, Investigador Policial, ID. 2.932.903-5. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 13/08/2018.\r\n\r\nId: 2129462"
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                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/472/100002/2018 - BARBARA ALEXANDRA DO ROSARIO OLIVEIRA, ID 4.177.507-4 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/284/10004/2018 - CLAUDIA HELENA RIBEIRO PEREIRA, ID 4.138.380-0 - período-base: 11/02/2013 a 09/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/405/100006/2018 - ELZEMARY DIAS BARBOSA DA SILVA, ID 563.431-8 - períodos-base: 17/03/2007 a 14/03/2012 e 15/03/2012 a 13/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/100009/2018 - MARCIA MARIA REBOLLAL RODRIGUES LOPES, ID 564.683-9 - período-base: 01/06/2012 a 29/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/100127/2018 - MARCOS MUSSAMECI DA SILVA, ID 4.177.453-1 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/189/100006/2018 - MARIANA CASTELO BRANCO AZEVEDO COSTA, ID 4.372.958-4 - período-base: 21/01/2010 a 30/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/100002/2018 - MAXWELL GOMES PEREIRA, ID 4.178.783-8 - períodos-base: 14/06/2008 a 12/06/2013 e 13/06/2013 a 11/06/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/100063/2018 - RAFAEL OLIVEIRA MIGUEL BARBOSA, ID 4.177.525-2 - períodos-base: 16/06/2003 a 13/06/2008, 14/06/2008 a 12/06/2013 e 13/06/2013 a 11/06/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/226/100001/2018 - ROBERTA GOUVEIA SOARES, ID 4.392.557-0 - período-base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/100126/2018 - SERGIO EDEN CINELLI JUNIOR, ID 3.002.304-1 - período-base: 12/07/2013 a 10/07/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/450/100006/2018 - THIAGO BENDON LEITE, ID 4.137.812-1 - período-base: 29/03/2012 a 27/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/100128/2018 - URSULA BARBOSA MARINS, ID 4.177.541-4 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2129427"
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                    "2129552": [
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                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/333/100.003/2018 - CONCEDO a DEBORA DA SILVA PEREIRA, Investigador Policial, I.D. 4.392.573-1, o 1º período de 07.07.2018 a 05.08.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/333/100.008/2018 - CONCEDO a DEBORA DA SILVA PEREIRA, Investigador Policial, I.D. 4.392.573-1, o 2º período de 06.08.2018 a 04.09.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/100.036/2018 - CONCEDO A LIVIA MOTA CASTILHO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.330-0, o 2º período de 03.08.2018 a 01.09.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/346/100.003/2018 - CONCEDO a ROBERTA FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.899-5, o 1º período de 15.08.2018 a 13.09.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/100.021/2018 - CONCEDO a LEANDRO TEIXEIRA DA COSTA, Delegado de Polícia, I.D. 5.023.098-0, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100.090/2018 - CONCEDO a RAFAEL MATEUS MARTINS HENRIQUES, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.325-3, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/333/100.004/2018 - CONCEDO a RONALD DIAS NEVES, Inspetor de Polícia, I.D. 565.919-1, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2129552"
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                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 895 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de designação da 1ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e 31.864/2002, alterados pelos Decretos n° 42.301/2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/100034/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 1ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, 1° SGT PM RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, CB PM RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIII - TAISA DE OLIVEIRA BOMFIM, CB PM RG 92.544, ID. FUNC. 4416139-5- EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIV - DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, CB PM RG 92.563, ID. FUNC. 4416656-7- EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2°- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CB PM RG 85.441 AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 817, de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2129363"
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                    "2129364": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 896 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 2ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e 31.864/2002, alterados pelos Decretos n° 42.301/2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/100034/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 2ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 2° SGT PM RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 2° SGT PM RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIII - HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, CB PM RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIV - DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, CB PM RG 92.563, ID. FUNC. 4416656-7 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 1° SGT PM RG 72.503 MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 818, de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2129364"
                    ],
                    "2129365": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 897 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 3° COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de designação da 3ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301/2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/100034/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 3ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 2° SGT PM RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 2° SGT PM RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIII - HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, CB PM RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIV - DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, CB PM RG 92.563, ID. FUNC. 4416656-7 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2°- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 2° SGT PM RG 72.502 FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 819, de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2129365"
                    ],
                    "2129366": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 898 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 4° COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de designação da 4ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301/2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/100034/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 4ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 3° SGT PM RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1- PREGOEIRO;\r\n\r\nII - TAISA DE OLIVEIRA BOMFIM, CB PM RG 92.544, ID. FUNC. 4416139-5 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIII - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, CB PM RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIV - DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, CB PM RG 92.563, ID. FUNC. 4416656-7 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - A Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CB PM RG 92.544 TAISA DE OLIVEIRA BOMFIM.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 859, de 27de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2129366"
                    ],
                    "2129367": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 899 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 5ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de designação da 5° Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301/2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/100034/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 5ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, CB PM RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 3° SGT PM RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1- EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIII - MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, 1° SGT PM RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIV - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 2° SGT PM RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 3° SGT PM RG 77.962 ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 860, de 27 de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2129367"
                    ],
                    "2129368": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 900 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 6ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de designação da 6ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301/2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/100034/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 6ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, CB PM RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, CB PM RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIII - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 2° SGT PM RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIV - DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, CB PM RG 92.563, ID. FUNC. 4416656-7 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CB PM RG 85.441 AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 860, de 27 de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2129368"
                    ],
                    "2129369": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 901 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 7ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de designação da 7ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301/2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/100034/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 7ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - TAISA DE OLIVEIRA BOMFIM, CB PM RG 92.544, ID. FUNC. 4416139-5 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUÊS, 1° SGT PM RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIII - ANTHONI MONTEIRO DE SOUZA, 3° SGT PM RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1- EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt.2°- A Pregoeira será substituída, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CB PM RG 88.183 HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 862, de 27 de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2129369"
                    ],
                    "2129519": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício da Polícia Militar, a contar de 25 de dezembro de 2014, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 40.521 JOSÉ ARTHUR SAMAHA DE CARVALHO, por haver previsão legal no §9° do art. 91 da Constituição Estadual e no inciso II (com redação dada pela Lei nº 5.233/2008) e do §1° ambos do art. 96 da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/090/329/2015.\r\n\r\nId: 2129519"
                    ],
                    "2129359": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nAPOSENTA, na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL, EVA NELI DA COSTA MOREIRA, matricula nº 00/1201.023-7, Id Funcional 2468514-3, Odontóloga, do Quadro dos Servidores civis da PMERJ, com fundamento no art. 3º, da EC nº 47/2005. Processo nº E-09/088/100005/2018.\r\n\r\nId: 2129359"
                    ],
                    "2129320": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJAIME ARAUJO DA SILVA, Subtenente PM, RG 55.952, do QPMP 0/Q-I, praça, de 31.08.1992, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/131/100048/2018.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA DUARTE, Subtenente PM, RG 53.173, do QPMP 0/Q-I, praça, de 18.09.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/091/100060/2018.\r\n\r\nMARCELO JOSE DA SILVA, Subtenente PM, RG 56.086, do QPMP 0/Q-I, praça, de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/137/11/2018.\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES SALDANHA, Subtenente PM, RG 49.567, do QPMP 0/Q-I, praça, de 01.11.1991, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/19/2018.\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO ALVES FERREIRA, Subtenente PM, RG 50.786, do QPMP 0/Q-I, praça, de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/100016/2018.\r\n\r\nPAULO DANIEL SANTOS DE CASTRO, Subtenente PM, RG 57.193, do QPMP 0/Q-I, praça, de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/100009/2018.\r\n\r\nREFORMA com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE FARIAS DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 60.651, do QPMP 0/Q-I, praça, de 07.10.1996, com mais de 21 anos de serviço a contar de 13.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/024/11/A/2018.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAGEU DE LIMA MOREIRA, 2º Sargento PM, RG 22.674, do QPMP 0/Q-I, praça, de 18.02.1970, com mais de 30 anos de serviço a contar de 28.06.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-25/00031/512/1988.\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DA CRUZ, Subtenente PM, RG 30.999, do QPMP 0/Q-I, praça, de 22.11.1979, com mais de 32 anos de serviço a contar de 19.04.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0034/2502/2008.\r\n\r\nHELIO MARTINS JUNIOR, Subtenente PM, RG 45.370, do QPMP 0/Q-I, praça, de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço a contar de 28.06.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0098/65/2014.\r\n\r\nILSON DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 1/13.071, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1973, com mais de 31 anos de serviço a contar de 08.07.2012. Proc. nº E-09/0004/2522/2003.\r\n\r\nJOEL FERNANDES ALVARES, 2º Sargento PM, RG 34.344, do QPMP 0/Q-I, praça, de 05.01.1981, com 31 anos de serviço a contar de 30.08.2017. Proc. nº E-09/0003/2581/2005.\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 21.288, do QPMP 0/Q-I, praça, de 10.03.1969, com mais de 32 anos de serviço a contar de 26.06.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1102/2511/1997.\r\n\r\nMIGUEL DE LIMA SALES, Subtenente PM, RG 30.599, do QPMP 0/Q-I, praça, de 17.07.1978, com mais de 33 anos de serviço a contar de 30.09.2016. Proc. nº E-09/0062/2595/2008.\r\n\r\nODAIR FERREIRA FEITAL, 3º Sargento PM, RG 21.870, do QPMP 0/Q-I, praça, de 23.06.1969, com mais de 31 anos de serviço a contar de 19.06.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/3968/2571/1998.\r\n\r\nOSVALDO MONTEIRO DE AZEVEDO, 3º Sargento PM, RG 1/07.931, do QPMP 0/Q-I, praça, de 12.12.1968, com mais de 30 anos de serviço a contar de 21.06.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/5306/2592/1995.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS, Subtenente PM, RG 52.773, do QPMP 0/Q-I, praça, de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço a contar de 10.04.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0046/72/2016.\r\n\r\nVIVALDO GONÇALVES DE LIMA, Cabo PM, RG 17.944, do QPMP 0/Q-I, praça, de 03.07.1967, com mais de 30 anos de serviço a contar de 05.04.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-25/1829/508/1993.\r\n\r\nId: 2129320"
                    ],
                    "2129518": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nATO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 - IRENE RIBEIRO SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Fica alterado no citado Ato do referido servidor os termos para os do art. 40, §1º, III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988 (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003). Processo nº E-09/088/182/2014.\r\n\r\nId: 2129518"
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                    "2129602": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/236/A/2018 - 2º SGT PM RG 64.259 LEDIR SILVA DE OLIVEIRA CORREA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/06/2018.\r\n\r\nId: 2129602"
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                    "2129356": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/100031/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/100012/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2129356"
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                    "2129683": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/021/100036/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/024/100037/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/100061/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100038/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/100055/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/100046/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/100044/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/100071/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/032/100029/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/100031/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/037/100036/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/038/100048/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/039/10029/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/100031/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/041/100025/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/043/100041/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/044/100046/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/045/100049/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/100081/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/100062/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/048/100054/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/049/100053/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/050/100022/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/100036/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/100039/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/054/100043/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/055/100015/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/056/100025/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/057/100018/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/062/100012/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/063/100032/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/467/100021/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPGE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/069/100045/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/071/0008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/060/100005/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/072/100027/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/064/100008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/100040/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/127/100006/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/448/100001/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª UPP/19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/443/100003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/518/100005/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/121/100006/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO ESTADO\r\n\r\nMAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/021/100036/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/024/100037/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/100061/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/100038/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/028/100055/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/100046/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/100044/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/100071/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/032/100029/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/100031/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/037/100036/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/038/100048/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/039/10029/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/100031/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/041/100025/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/043/100041/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/044/100046/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/045/100049/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/100081/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/100062/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/048/100054/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/049/100053/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/050/100022/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/100036/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/100039/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/054/100043/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/055/100015/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/056/100025/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/057/100018/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/062/100012/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/063/100032/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/467/100021/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPGE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/069/100045/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/071/0008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/060/100005/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/072/100027/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/064/100008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/100040/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/127/100006/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/448/100001/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª UPP/19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/443/100003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/518/100005/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/121/100006/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2018.\r\n\r\nId: 2129683"
                    ],
                    "2129596": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/137/100005/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/088/100069/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/506/100006/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAPH.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 28.08.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/137/100005/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/088/100069/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/506/100006/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAPH.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 28.08.2018.\r\n\r\nId: 2129596"
                    ],
                    "2129441": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100027/2018 - AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE de Licitação referente à prestação de serviços de treinamento e capacitação de servidores da Diretoria Geral de Saúde, com base no art.25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A , CNPJ: 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/100027/2018 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de Licitação referente à prestação de serviços de treinamento e capacitação de servidores da Diretoria Geral de Saúde, com base no art.25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ: 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2129441"
                    ],
                    "2129522": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/154/2016 - AUTORIZO a despesa referente à a aquisição de Sonda Foley, para o setor de material médico hospitalar do Hospital Central da Polícia Militar, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 037/2017 (2ª solicitação), em favor da Empresa: MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI-EPP, CNPJ 05.997.927/0001-61, no valor de R$ 12.361,25(doze mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2129522"
                    ],
                    "2129109": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1816/2013 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 135.044,00 (cento e trinta e cinco mil quarenta e quatro reais), à conta da Dotação Orçamentária, em decorrência do Décimo Primeiro Termo Aditivo de alteração quantitativa.\r\n\r\nId: 2129109"
                    ],
                    "2129554": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/100044/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 12.06.2018, os proventos de EDUARDO FERREIRA DE JESUS, SUBTEN PM RG 32.932.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0036/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 08.05.2018, os proventos de JOÃO LUIZ COSTA ZEFERINO, SUBTEN PM RG 35.251.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0090/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de ADELMO DO NASCIMENTO ALMEIDA, SUBTEN PM RG 41.677.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0014/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de ARNALDO DA SILVA VALENTE FILHO, SUBTEN PM RG 42.614.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0089/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de DEOVANI DE CARVALHO LISBOA, SUBTEN PM RG 42.780.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0202/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de JULIO CESAR TEIXEIRA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 45.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0114/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2018, os proventos de MARCO ANTONIO DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 45.551.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0114/0044/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de SIDNEI CARLOS DE CAMPOS, SUBTEN PM RG 47.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/100009/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de SEBASTIÃO NETTO DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 47.737.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0119/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de WAGNER FERREIRA PINTO, SUBTEN PM RG 48.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0022/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de MARCIO LUIZ PEREIRA, SUBTEN PM RG 49.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0118/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de ROGÉRIO SOUZA DE FIGUEIREDO, SUBTEN PM RG 50.006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0060/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de JOMA ANTUNES DA SILVA, SUBTEN PM RG 50.680.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0135/0143/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de ROBSON MATOS MENDONÇA, SUBTEN PM RG 51.372.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0172/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de ROBSON NASCIMENTO DOS PASSOS, SUBTEN PM RG 51.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0030/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de JINO DOS SANTOS SILVA, SUBTEN PM RG 51.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0080/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de SIDNEI DE MELO OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 52.172.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0070/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018 os proventos de SÉRGIO ALEXANDRE RAPOSO GONÇALVES, SUBTEN PM RG 52.639.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0029/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de LEVI CANDIDO DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 52.766.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0213/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de CARLOS ALBERTO PINHO DA SILVA, SUBTEN PM RG 53.622.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0054/0038/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2018, os proventos de AURIDES JOSE DA SILVA, SUBTEN PM RG 53.692.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-0068/0020/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2018, os proventos de PAULO SÉRGIO TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 54.210.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/100018/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de VAGNER DE OLIVEIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.307.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0092/100002/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2018, os proventos de EDUARDO HENRIQUE DO CARMO MARTINS CRUZ, SUBTEN PM RG 58.234.\r\n\r\nId: 2129554"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2129362": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, e o que consta no Processo n° E-21/001.68/2015,\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, FILIPE ANDRE GARCIA, ID Funcional n° 5091167-8, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDE 15.08.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 11 de julho de 2018, WALLACE DA SILVA MONTES DE SOUZA, ID Funcional n° 4330910-0, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 11 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de julho de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 2129362"
                    ],
                    "2129354": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n17.08.2018\r\n\r\nEXONERA JEFERSON DOS SANTOS RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371456-0, com validade a contar de 21 de junho de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/027.100003/2018.\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIA GOMES ALMEIDA MATHEUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4217121-0, para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018. Processo nº E-21/009.100002/2018.\r\n\r\nNOMEIA AMANDA DUTRA E SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029525-0, para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2018, o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018. Processo nº E-21/015.21/A/2018.\r\n\r\nEXONERA WANDA SILVA PEREIRA REIS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1997815-4, com validade a contar de 28 de maio de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Documentação Médica, do Serviço de Clínica Psiquiátrica, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/034.28/2018.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO JORGE FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1976662-9, para exercer, com validade a contar de 28 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Documentação Médica, do Serviço de Clínica Psiquiátrica, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wanda Silva Pereira Reis, ID Funcional nº 1997815-4. Processo nº E-21/034.28/2018.\r\n\r\nEXONERA WAGNER LUIZ ALMEIDA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4341378-1, com validade a contar de 14 de maio de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/047.142/2018\r\n\r\nEXONERA WAGNER MONTEIRO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4372028-5, com validade a contar de 25 de janeiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/028.18/2018.\r\n\r\nNOMEIA BRAULIO DA SILVA FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5021194-3, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wagner Monteiro de Souza, ID Funcional nº 4372028-5. Processo nº E-21/028.18/2018.\r\n\r\nEXONERA ROLDSUN DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1994855-7, com validade a contar de 25 de janeiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/028.19/2018.\r\n\r\nNOMEIA WAGNER MONTEIRO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4372028-5, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roldsun da Silva Ferreira, ID Funcional nº 1994855-7. Processo nº E-21/028.19/2018\r\n\r\nEXONERA ANDRE LUIZ DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000127-2, com validade a contar de 30 de maio de 2018, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/054.098/2018.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO ROSA BRAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196048-3, para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Luiz de Jesus, ID Funcional nº 5000127-2. Processo nº E-21/054.098/2018.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO DA SILVA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4320791-0, com validade a contar de 16 de maio de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/074.97/2018.\r\n\r\nNOMEA PAULO ROBERTO RODRIGUES PESSANHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000977-0, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo da Silva Guimarães, ID Funcional nº 4320791-0. Processo nº E-21/074.97/2018\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nNOMEIA CELSO LUIZ TEIXEIRA ABREU MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010584-1, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jose Luiz Ferreira, ID Funcional nº 5001652-0. Processo nº E-21/051.86/2018\r\n\r\nNOMEIA KAREN MARINHO RODRIGUES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4393586-9, para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mariana Alexandre Almeida, ID Funcional nº 4196216-8. Processo nº E-21/ 114.117/2018.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO PAULO MURRAY DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 876672-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recursos Humanos, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Ricardo de Carvalho Paes, ID Funcional nº 2132861-7. Processo nº E-21/089.563/2018.\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO SILVA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5027793-6, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Manoel da Silva, ID Funcional nº 5010103-0. Processo nº E-21/093.83/2018.\r\n\r\nEXONERA MANOEL DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5010103-0, com validade a contar de 03 de maio de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/093.83/2018.\r\n\r\nEXONERA MIGUEL ÂNGELO DE SOUSA COUTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1963348-3, com validade a contar de 06 de junho de 2018, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/087.43/2018.\r\n\r\nNOMEIA RONALDO SOUZA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2001647-6, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Miguel Ângelo de Sousa Coutinho, ID Funcional nº 1963348-3. Processo nº E-21/087.43/2018.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, EVALDO DE AGUIAR TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5086695-8, com validade a contar de 23 de julho de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/091.100021/2018.\r\n\r\nId: 2129354"
                    ],
                    "2129735": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/062.175//2016, em face do servidor, ISAP, DAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES, IDF. 5016939-4.\r\n\r\nId: 2129735"
                    ],
                    "2129500": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nNOMEIA MAURO DORNELLAS MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336775-5, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018. Processo nº E-21/035.65/2018.\r\n\r\nId: 2129500"
                    ],
                    "2129057": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação nº 0003089-12.2013.8.19.0021, bem como pelo que consta no Processo Administrativo n° E-21/070.64/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER os efeitos da eliminação do candidato FABIO DA CRUZ RODRIGUES, inscrito sob o nº 7139485, do concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23 de novembro de 2012, que o relacionou como INAPTO na divulgação do resultado do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, tornando sem efeitos o Ato de 14 de maio de 2018, publicado no D.O. de 17 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2129057"
                    ],
                    "2129465": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.482, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013 e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCELO DAEMON DE OLIVEIRA GUIMARÃES, ID 4269995-9, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 11/12/2017. Processo nº E-21/062.108/2017.\r\n\r\nId: 2129465"
                    ],
                    "2129035": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação de RODRIGO GOMES BENEVIDES, efetuada através do Ato de 29 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05 de julho de 2018, republicado no D.O. de 06 de julho de 2018, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2006, de acordo com o artigo 14, §§1º e 2º do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Processo nº E-21/070.74/2018.\r\n\r\nId: 2129035"
                    ],
                    "2129016": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nDECRETO DE 29/12/2005 - D.O. DE 03/01/2006 - MARCIA PACCA CATELLO BRANCO (MATRÍCULA Nº 868.330-2, ID FUNCIONAL Nº 0564261-2) - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DA SERVIDORA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela 16ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0021467-62.2002.8.19.0001 (2002.001.020700-7), e o que consta do Processo Administrativo nº E-21/012.182/2014, esclareço que a nomeação da servidora MARCIA PACCA CASTELLO BRANCO, de que trata o Decreto em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “em caráter sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 2129016"
                    ],
                    "2129410": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.015/2017 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e ADRIANA MATHEUS EXPOSTO PERDIGÃO, ID. 5017573-4, no cargo de Enfermeira, com validade a contar de 01/02/2018, com fulcro na cláusula décima segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2129410"
                    ],
                    "2129473": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.100023/2018 - WALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES, ISAP, ID 50827510 - AUTORIZO o afastamento para o Curso de Formação Profissional para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/09/2018, sem prejuízo da remuneração, de acordo com entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.100024/2018 - THIAGO SANTOS LOURES, ISAP, ID 50295039 - AUTORIZO o afastamento para o Curso de For mação Profissional para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/09/2018, sem prejuízo da remuneração, de acordo com entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2129473"
                    ],
                    "2129524": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/07/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/083/189/2015 - NORMA MARINHO FERNANDES PINTO - INDEFIRO a revisão solicitada nas fls.103/105, por entender que o mencionado em fl. 103 não elide as razões apresentadas às fls. 95/96.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/08/2018.\r\n\r\nId: 2129524"
                    ],
                    "2129697": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SEAP/IE Nº 29 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 \r\n\r\nDESIGNA EQUIPE DE SERVIDORES PARA RESOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS PROCESSUAIS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAS AO PROCESSO LICITATÓRIO DE Nº E-21/009.99/2016, ALUSIVO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2017, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE LIXO NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais e que lhe foram atribuídas pelo Secretário Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de acompanhar e fiscalizar os processos licitatórios por ela realizados;\r\n\r\n- a relevância e complexidade atinente à contratação do serviço de recolhimento de lixo, tendo em vista se destinar a manutenção da saúde e da salubridade do sistema prisional no âmbito desta Secretaria; e\r\n\r\n- a aplicação de boas práticas no serviço público, e diante da necessidade de sanar as pendências apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado referentes ao processo licitatório nº E-21/009/99/2016 destinado à contratação do aludido serviço;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar equipe de servidores com o objetivo de resolver as pendências processuais junto ao Tribunal de Contas do Estado, referentes ao processo licitatório nº E-21/009/99/2016, Pregão Eletrônico de nº 08/2017, alusiva à contratação de serviço de recolhimento de lixo com destinação final de resíduos, no âmbito desta SEAP.\r\n\r\nArt. 2º - A equipe reportar-se-á diretamente ao Subsecretário Adjunto de Infraestrutura, devendo analisar as pendências apresentadas pela Corte de Contas, buscando saná-las no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, admitida a sua prorrogação. \r\n\r\nArt. 3º - A equipe de que trata esta Portaria será constituída pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nKarla Uliana Montellano, ID 4349943-0, Coordenadora Setorial de Auditoria - Presidente\r\n\r\nAlex da Crus Cardoso, ID 570305-0, Gestor dos contratos de Recolhimento de lixo - SEAP-SC;\r\n\r\nJosé Ferreira Júnior, ID 4354526-2, Superintendente Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nEduardo Alves de Morais, ID 0565279-0, Superintendente Geral de Suprimentos;\r\n\r\nJoelma de Arruda Silva, ID 5023563-0, Chefe da Comissão de Pregão Eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24.08.2018.\r\n\r\nId: 2129697"
                    ],
                    "2129604": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.091/2018 - SANDRO SELMO DE SOUZA CARNEIRO NUNES, ID. 4318290-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especia, referente ao período base de 19/06/2013 a 28/06/2018;\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-06/965.148/2002 - GEORZIVALDO ALGES SOARES SANTANA, ID. 2001125-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 12/10/2012 a 20/10/2017;\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.056/2017 - MARCOS ROZA DOS SANTOS, ID. 1994572-8. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24/04/2017, referente à contagem em dobro de férias do exercício de 1997, publicado no D.O. de 26/04/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.10.0028/2018 - ALINE SOUZA CAMILO, ID 4321543-2. Período base de 04/07/2008 a 16/07/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960.188/1999 - ELISABETE SILVA SOARES, ID 1969975-1. Período base de 04/03/2008 a 17/03/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960.188/1999 - ELISABETE SILVA SOARES, ID 1969975-1. Período base de 18/03/2013 a 16/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.096/2003 - ALBERTO ALVES, ID 2006256-7. Período base de 01/09/2010 a 30/08/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/972.006/2000 - PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE, ID 1973043-8. Período base de 03/03/2013 a 01/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/963.086/2009 - ANDRE SALGUERINHO RABELLO, ID 2037524-7. Período base de 01/08/2006 a 30/07/2011;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.72/2013 - WANDEMBERG RODRIGUES, ID 50129350. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/04/88 a 31/12/88, 01/05/89 a 15/07/89, 01/08/90 a 31/10/90, 01/11/90 a 30/11/90, 01/12/90 a 31/12/92, 01/01/93 a 28/02/93, 01/03/93 a 31/03/95, 01/04/95 a 30/04/95, 01/05/95 a 31/03/98, 22/03/00 a 01/03/01, 01/08/02 a 31/07/03 e de 01/06/05 a 25/01/06, no total de 4.100 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos por serem concomitantes com períodos averbados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100038/2018 - ARNALDO HENRIQUES KONZEN, ID 50911325. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL no período de 10/10/88 a 30/11/91, no total de 1.147 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100004/2018 - ANTONIO MODESTO DA SILVA FILHO, ID 50911309. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 17/07/92 a 04/12/06, no total de 5.254 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/972.036/1999 - ROSEMARY RIBEIRO RIENTE, ID 19731175. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE no período de 12/03/90 a 24/11/94, no total de 1.719 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 25/11/94 a 11/06/97 por ser concomitante com o exercício. \r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/966.009/2004 - DIORGENES CANELAS MARCHON JUNIOR, ID 1998148-1. Período base de 06/02/2013 a 06/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.10.0096/2018 - LEANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA, ID 5013165-6. Período base de 28/06/2013 a 26/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.10.0074/2018 - EDGAR RICARDO DA SILVA, ID 5013061-7. Período base de 28/06/2013 a 26/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.10.0091/2018 - JOSE TADEU ARAUJO DE ANDRADE, ID 5012794-2. Período base de 28/06/2013 a 26/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.10.0024/2018 - VINICIUS AUGUSTO MADEIRA, ID 5010339-3. Período base de 04/02/2013 a 09/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/979.080/1993 - LUZIA DA SILVA, ID 1971972-8. Período base de 12/07/2013 a 10/07/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2129604"
                    ],
                    "2129437": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.983/2005 - JOSE PAULO MATOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 20034040 Matricula nº 257.914-2 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 57/1989, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2129437"
                    ],
                    "2129710": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 182/18. Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos no Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro situado na Rua Senador Dantas, nº15 - 9º andar- Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob presidência do conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Ana Lúcia Castro de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Jorge de Souza Gomes, Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira declarou aberta a sessão. Item 3. Foram distribuídos os livramentos condicionais de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, a conselheira Ana Lúcia Castro de Oliveira realizou breves comentários a respeito da inspeção realizada com a Vice-presidente deste órgão, Dra. Carolina Dzimidas Haber, no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho em conjunto com a Ouvidoria do DEPEN. Apresentou aos membros do Colegiado alguns problemas verificados naquela unidade, tais como o já verificado problema da superlotação e informou aos seus pares que na sessão do dia 04 de setembro apresentará formalmente o relatório de inspeção com as propostas e as recomendações a serem encaminhadas aos órgãos competentes. Em seguida, a conselheira Fernanda Prates Fraga comunicou que no dia 29 de agosto não poderá comparecer a reunião do desencarceramento e solicitou que na próxima sessão seja designado um conselheiro para representar o CPERJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Carolina Dzimidas Haber, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Emanuel Queiroz Rangel, Simone Estrellita da Cunha, Edna Del Pomo de Araújo (Férias), Marlon Vinicius de Souza Barcellos (Férias), Heloísa Maria Giserman não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiro substituto da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2129710"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2129433": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 165 DE 28 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do ARTIGo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 170.A.T.0/2018 e o Laudo de Análise nº 170.CP.0/2018, emitido pelo Laboratório Cetral Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SES/RJ Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência da Vigilância Sanitária, do lote 180517, data de fabricação 17/05/2018, data de validade 17/08/2018, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL, marca PEDRA BONITA, envasada pela REFRAG - REFRESCOS E ÁGUAS MINERAIS LTDA, CNPJ: 04.767.351/0001-83, localizada na Avenida Vereador Hermínio Moreira, nº 2800 - Jardim Ferma - Itaperuna - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados satisfatórios quanto aos ensaios microbiológicos de alimentos, por Contagem de Coliformes a 45 ºC e Determinação de Coliformes Totais em 100 ml;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a desinterdição do lote 180517, data de fabricação 17/05/2018, data de validade 17/08/2018, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL, marca PEDRA BONITA, envasada pela REFRAG - REFRESCOS E ÁGUAS MINERAIS LTDA, CNPJ: 04.767.351/0001-83, localizada na Avenida Vereador Hermínio Moreira, nº 2800 - Jardim Ferma - Itaperuna - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados satisfatórios quanto aos ensaios microbiológicos de alimentos, por Contagem de Coliformes a 45 ºC e Determinação de Coliformes Totais em 100 ml.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2129433"
                    ],
                    "2128782": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIAEXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nANGELA VIEIRA SHNEIDER, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.101-9, ID nº 3195553-3. Processo nº E-08/008/4016/2015.\r\n\r\nELIZABETE DA SILVA ROMANO SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 802.177-6, ID nº 3197782-0. Processo nº E-08/008/6266/2015.\r\n\r\nHERNANDES PEREIRA DE FREITAS FILHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 812.714-4, ID nº 3083153-9. Processo nº E-08/008/5550/2015.\r\n\r\nLUDOVINA DE JESUS PINTO,Médico - Radiologia - Centro de Imagens, classe “B”, matrícula nº 864.453-6, ID nº 3048566-5. Processo nº E-08/008/1754/2016.\r\n\r\nPAULO CESAR NASCIMENTO, Técnicode Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 1.004.080-6, ID nº 3064754-1. Processo nº E-08/008/2148/2016.\r\n\r\nROSA MARIA BERBET CANHAMAQUE, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 147.578-9, ID nº 868711-0. Processo nº E-08/606826/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 813.917-2, ID nº 3036193-1. Processo nº E-08/008/2975/2016.\r\n\r\nBEVERLY JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 264.900-2, ID nº 3085592-6. Processo nº E-08/008/2277/2017.\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA SANTIAGO, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 803.516-4, ID nº 3020667-7. Processo nº E-08/008/195/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nJULIO CEZAR SILVA DE MENEZES, Médico, classe “A”, matrícula nº 165.257-7, ID nº 3170244-9. Processo nº E-08/008/2652/2016.\r\n\r\nMARIA SUELY RIOS CUNHA COSTA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 207.854-1, ID nº 3143215-8. Processo nº E-08/008/3581/2016.\r\n\r\nROSANGELA MARIA RODRIGUES, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 260.878-4, ID nº 3094823-1. Processo nº E-08/008/63/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARGARETH SOUZA DE AZEVEDO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.409-5, ID nº 3198037-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1806/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor FERNANDO LIMA, Médico - Radiologia - Centro de Imagens, classe “B”, matrícula nº 890.785-9, ID nº 4181784-2, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/833/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JANETE DOS SANTOS COSTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 850.500-0, ID nº 3035952-0, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/795/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nJOCELENE DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 812.811-8, ID nº 3100143-2. Processo nº E-08/008/3592/2016.\r\n\r\nOLGA REGINA CARDOZO TELLES, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 863.316-6, ID nº 3092124-4. Processo nº E-08/008/1313/2017.\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria, publicado no D.O.E.R.J. de 28.04.2017, referente ao servidor(a) inativo(a) ZENITH ALEIXO DE CARVALHO, Médico, matr. nº 803456-3, ID nº 32335350. Processo nº E-08/008/3409/2017.\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria, publicado no D.O.E.R.J. de 23.11.2011, referente ao servidor(a) inativo(a) GRISMALDO DUARTE RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851463-0, ID nº 30603030. Processo nº E-08/008/3962/2017.\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nATO DE 24/10/2016 - AUREA DE SOUZA FREIRE, matr. nº 813.577-4, ID. n° 3132667-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 18/07/2012. Proc. nº E-08/222404/2008.\r\n\r\nATO DE 24/10/2016 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/003/2068/2013, fica retificada para 26/12/2014, a eficácia da Aposentadoria da servidora EDINALVA MARIA PEREIRA DA SILVA FREITAS, matrícula nº 259.626-0, ID nº 3181096-9, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1483/2016 - HAMILTON JORGE BRITES, matr. nº 161.913-9, ID. n° 3196703-5, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 03/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2347/2016 - LINDAURA PREGENTINA SANTOS CONCEIÇÃO, matr. nº 258.918-2, ID. n° 3086592-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 19/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/527/2016 - LUIZ CARLOS FARIA DE CARVALHO, matr. nº 184.298-8, ID. n° 3162487-1, Médico, Classe “A” - a partir de 06/01/2017.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2793/2016 - CATIA LUCIO VILAÇA, matr. nº 261.738-9, ID. n° 3126094-2, Assistente Social, Classe “A” - a partir de 02/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/324/2017 - CÍCERO BITTAR BRANCO, matr. nº 264.368-2, ID. n° 3167547-6, Médico - Cardiologia, Classe “A” - a partir de 27/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2828/2016 - ELVIRA MARIA DE FREITAS FERREIRA, matr. nº 207.499-5, ID. n° 3041167-0, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3874/2016 - MARISA GREGORIO DA SILVA, matr. nº 286.736-4, ID. n° 3011765-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 12/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4429/2016 - NADIA MARIA DE PAULA, matr. nº 258.867-1, ID. n° 3241771-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 12/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5474/2015 - PAULO JOPPE LIMA DE MATTOS, matr. nº 813.649-1, ID. n° 3065404-1, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3401/2016 - PAULO ROBERTO VIEIRA MARTINS, matr. nº 189.458-3-3, ID. n° 3089674-6, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 27/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5099/2015 - RITA DE CASSIA MATTOS CARDOZO, matr. nº 193.818-2, ID. n° 3194813-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 27/01/2017.\r\n\r\nFIXADOS, INTEGRALMENTE, AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA E.C. Nº 47/2005, OS PROVENTOS MENSAIS DOS INATIVOS.\r\n\r\nId: 2128782"
                    ],
                    "2129478": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor MARIO ROGERIO ANDRADE DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matr nº 871.958-5, ID Funcional nº 5657512, em serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/492/2018. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: \r\n\r\nMARIA CELIA EMERICK ROSMANINHO, Professor Docente II, matr nº 804.369-7, ID Funcional nº 3892984-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/3292/2018A. \r\n\r\nSERGIO LUIZ DE MONTEIRO JUNIOR, Inspetor de Polícia, matr nº 872.184-7, ID Funcional nº 5659523, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/272/23/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nBARBARA CRISTINA SOARES PESSANHA, Professor Docente I, matr nº 838.872-0, ID Funcional nº 36850977, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/607.730/2006. \r\n\r\nIRIS VIEIRA NUNES LIMA, Merendeira, matr nº 271.276-8, ID Funcional nº 39407233, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/2955/2015. \r\n\r\nJULIANA ANZOLIN DINIZ, Professor Docente I, matr nº 838.176-6, ID Funcional nº 34029087, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/128207/2008. \r\n\r\nTEREZINHA AGUIAR DOS SANTOS, Professor Docente II, matr nº 5.014.188-6, ID Funcional nº 34770860, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.969/2006).\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCRISTINA DAFLON RAMOS, Professor Docente II, matr nº 5.011.334-9, ID Funcional nº 36141348, sugeriu a prorrogação de sua readaptação, sem contato direto e permanente com aluno podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220485/2009. \r\n\r\nJUREMA ELISMAR DE ARAUJO, Professor Docente I, matr nº 839.443-9, ID Funcional nº 34714359, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/932/2018. \r\n\r\nKATIA ALMEIDA DE SOUZA, Professor Docente I, matr nº 825.535-8, ID Funcional nº 3958701-0, em função extraclasse podendo substituir professor docente por 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1753/2018. \r\n\r\nLENARDO LUIS SANCHES VASCONCELOS, Inspetor de Polícia, matr nº 859.271-9, ID Funcional nº 2946177-4, fora de diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/356/4/2018. \r\n\r\nLUCIO AUGUSTO FELIPPE, Professor Docente I, matr nº 249.443-3, ID Funcional nº 29415640, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e ou outras competências, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/2460/2018. \r\n\r\nLUIZA MAURA DE SOUZA SANTANA, Servente, matr nº 5.001.805-0, ID Funcional nº 3273155-8, em serviços sem contato habitual com agentes químicos, desinfetantes, água sanitária, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/1325/2014. \r\n\r\nMAISA DE OLIVEIRA BARBOSA DA MATA, Merendeira, matr nº 5.001.132-9, ID Funcional nº 32781466, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/2955/2015.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE MELO ROQUE, Professor Docente I, matr nº 5.003.143-4, ID Funcional nº 36263990, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/5665/2017. \r\n\r\nRICARDO PERROTA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matr nº 872.334-8, ID Funcional nº 4177148-6, fora de diligências policiais e em serviços leves que não impliquem em movimentar. Individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/1576/2018. \r\n\r\nROBERTA MENEZES SILVA BARROS, Professor Docente I, matr nº 939.204-4, ID Funcional nº 4327360-2, em função extraclasse podendo substituir professor docente por 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/917/2018. \r\n\r\nSAMUEL DA SILVA SOBRINHO, Professor Docente I, matr nº 878.269-0, ID Funcional nº 5591341, sugeriu a prorrogação de sua readaptação, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Procnº E-08/221.350/2009. \r\n\r\nTATYANE SOARES GAMA ABREU, Professor Docente I, matrs nºs 956.641-5 e 953.895-0, ID Funcional nº 43580432, sem contato direto com e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/394/2016. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor:\r\n\r\nAGNALDO LOPES ALVES, Investigador Policial, matr nº 264.437-5, ID Funcional nº 2973802-4, fora de diligências policiais e sem contato com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/3273/2015. \r\n\r\nJANICE ALVES DA CRUZ, Professor Docente I, matr nº 824.742-1, ID Funcional nº 3507864-2, extraclasse podendo eventualmente substituir professor docente por período de 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.544/2004. \r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do regime de plantão”, na readaptação anterior do servidor, AMILTON MONTEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia, matr nº 267.437-2, ID Funcional nº 2973664-1, concedido através do Ato datado de 06.09.2016, e publicado no Diário Oficial de 07.12.2016. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221206/2011.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local próximo a residência”, na readaptação anterior do servidor, ANDERSON RODRIGUES MONTEIRO, Inspetor de Polícia, matr nº 889.222-6, ID Funcional nº 4177322-5, concedido através do Ato datado de 23.02.2018, e publicado no Diário Oficial de 22.03.2018. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/202/4/2018. \r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do regime de plantão”, na readaptação anterior do servidor, IVAN GUIMARÃES VIANNA, Papiloscopista Policial, na matr nº 921.153-3, ID Funcional nº 421078-0, concedido através do Ato datado de 06.09.2016, e publicado no Diário Oficial de 07.12.2016. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/183/107/2016. \r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor LUCIANA GOMES BARBOSA, Professor Docente I, sugeriu o cancelamento de sua readaptação na matr nº 958.440-0, ID Funcional nº 4375371-0, concedido através Ato datado de 22/02/2018 e publicado no Diário Oficial de 20/03/2018. Proc. nº E-03/004/1447/2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/6317/2017 - FABIANA LIMA MUNIZ MELLO, Professor Docente II, matr nº 280.955-6, ID Funcional nº 5483000. (ME-AS).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/279/12/2018 - FABIANA VILA CHA DA CRUZ, Investigador Policial, matr nº 969.026-4, ID Funcional nº 4181632-3. (ME-AS).\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/6456/2017 - HELAINE SOARES, Professor Docente I, matr nº 918.261-9, ID Funcional nº 4273172-0. (ME-AS).\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/4236/2017 - LUCIMARA CAMPISTA DA SILVA, Professor Docente II, matr nº 5.252.118-4, ID Funcional nº 3392327-2. (ME-CM).\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221.866/2012 - PAULO MARTINS DA SILVA SOBRINHO, Professor Docente I, matr nº 5.015.748-6, ID Funcional nº 4007045-0. (ME-AS).\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2766/2017 - RACHAEL FERREIRA DE CAMPOS MACIEL SANTOS, Técnico Universitário II, matr nº 31.495-5, ID Funcional nº 2575935-3. (ME-AS).\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2129478"
                    ],
                    "2129685": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/08/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-01/124971/2004\r\n\r\nJULIO CESAR NUNES DE MENDONÇA\r\n\r\n849.825-5\r\n\r\n3078106-0\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n27/07/2004 A 25/07/2009\r\n\r\n26/07/2009 A 24/07/2014\r\n\r\nE-08/608815/1991\r\n\r\nNILTON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n259.507-2\r\n\r\n3161841-3\r\n\r\nAG. SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n09/07/2005 A 07/07/2010\r\n\r\n08/07/2010 A 06/07/2015\r\n\r\nE-08/008/85/2018\r\n\r\nROSANI LUDUGERIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n814.377-8\r\n\r\n3086944-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n18/05/2007 A 15/05/2012\r\n\r\n16/05/2012 A 24/05/2017\r\n\r\nE-08/600131/2000\r\n\r\nZELIA TELES NASCIMENTO\r\n\r\n813.844-8\r\n\r\n3100456-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n28/10/2005 A 26/10/2010\r\n\r\n27/10/2010 A 25/10/2015\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/258/2018\r\n\r\nIEDA GEORGINA MAGARÃO D'AVILA\r\n\r\n263.015-0\r\n\r\n4118295-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/04/1987 A 06/06/1992\r\n\r\n07/06/1992 A 05/06/1997\r\n\r\n06/06/1997 A 04/06/2002\r\n\r\n05/06/2002 A 03/06/2007\r\n\r\n01/12/2010 A 29/11/2015\r\n\r\nId: 2129685"
                    ],
                    "2129668": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2532/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 274/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamento (LEUPRORRELINA 3,75mg - INJETÁVEL - FRASCO/AMPOLA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único item do certame perfazendo o valor total da licitação de R$ 1.068.795,00 (um milhão, sessenta e oito mil setecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 2129668"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2129411": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1949/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 85/2017 para AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERIAS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES ORAIS E EQUIPO PARA INFUSÃO DE DIETAS ENTERIAS, COM COMODATO DE BOMBAS, em favor das seguintes Empresas: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA inscrito no CNPJ sob o número 01.107.391/0012-63 para fornecimento dos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11 e 12 no valor total de R$ 2.276.911,92 (dois milhões, duzentos e setenta e seis mil novecentos e onze reais e noventa e dois centavos) e GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP inscrito no CNPJ sob o número 10.910.334/0001-56 para fornecimento dos itens 09 e 13 no valor total de R$ 191.826,00 (cento e noventa e um mil oitocentos e vinte e seis reais). Restou FRACASSADO o item 01.\r\n\r\nId: 2129411"
                        ],
                        "2129435": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1105/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 70/2018, para a AQUISIÇÃO DE FILTRO DE LEUCORREDUÇÃO (HEMÁCIAS), em favor da seguinte Empresa: CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número (40.175.705/0001-64), para fornecimento do item 01, no valor total de R$ 1.680.100,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil e cem reais)\r\n\r\nId: 2129435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2129652": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO nº E-27/132/106/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMPRESA LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por haver prestado serviços de fornecimento de gases medicinais e industriais, bem como a prestação do serviço de locação de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clínico, para atender as necessidades do CBMERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 69.377,36 (sessenta e nove mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2018.\r\n\r\nId: 2129652"
                    ],
                    "2129372": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 61/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/445/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 29/07/2018, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 286.923,84 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), para a região de Petrópolis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 02/2015.\r\n\r\nId: 2129372"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2129718": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenata Marques dos Santos- 2005\r\n\r\n2- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DALILA TAVARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRobson Souza de Andrade- 1995\r\n\r\n3- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTarcisio Francisco Silva- 2003\r\n\r\nId: 2129718"
                        ],
                        "2129426": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Roberto Moreno dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Alex Sandro Pereira Candido\r\n\r\n02-Allison Carlos Lopes Dias\r\n\r\n03-Amanda Monteiro Fernandes\r\n\r\n04-Ana Paula Batista Mendes\r\n\r\n05-Ana Paula Campos Ventura\r\n\r\n06-Anderson Ferreira Lima\r\n\r\n07-André Malvão Iorio\r\n\r\n08-Barbara Patricia da Silva\r\n\r\n09-Barbara Regina Siqueira Soares\r\n\r\n10-Beatriz Laurindo Barcelos\r\n\r\n11-Brenda Rocha Lopes\r\n\r\n12-Bruna Santos de Souza\r\n\r\n13-Bruno Silva de Fonseca\r\n\r\n14-Caroline de Souza Fernandes Lopes\r\n\r\n15-Cintia Pereira Moreira\r\n\r\n16-Clarice Rosa de Jesus\r\n\r\n17-Claudia da Silva Amaral\r\n\r\n18-Claudineia Alves Correia Matos\r\n\r\n19-Cristiano Alves de Andrade\r\n\r\n20-Cristiano da Silva Oliveira\r\n\r\n21-Daiana Gomes Pinto\r\n\r\n22-Daiane Segovia Moi\r\n\r\n23-Daniel Moreira Carvalho\r\n\r\n24-Darlan das Neves Soares\r\n\r\n25-Davi da Costa Santos\r\n\r\n26-Douglas Faria Prata da Silva\r\n\r\n27-Edinalva da Silva de Souza\r\n\r\n28-Edirce Florentino Costa\r\n\r\n29-Edna Santos Soares\r\n\r\n30-Ellen Rodrigues Eymard\r\n\r\n31-Emerson Ribeiro Paula Torres\r\n\r\n32-Erick de Lima Amado\r\n\r\n33-Euclides Cirilo Junior\r\n\r\n34-Everton Rodrigo Silva Girelli\r\n\r\n35-Fabiana da Silva Ramos\r\n\r\n36-Fabiana Lemos de Oliveira\r\n\r\n37-Fabiano Aversa Fernandes\r\n\r\n38-Fabiano Lessa Diogo\r\n\r\n39-Fábio de França Siqueira\r\n\r\n40-Fatih Angelo Santos\r\n\r\n41-Fernando Ramos da Silva Junior\r\n\r\n42-Fernando Viana Dutra\r\n\r\n43-Francielle Pereira da Silva\r\n\r\n44-Francisca AdriAna da Silva\r\n\r\n45-Gabriel Favaro Máximo Moreira\r\n\r\n46-Gabriel Pereira Silva\r\n\r\n47-Gabrielli Fernandes de Souza\r\n\r\n48-Giovani Marcelino de Lira\r\n\r\n49-Graziele Silva de Oliveira\r\n\r\n50-Gustavo de Oliveira Silva\r\n\r\n51-Isabel Cristina dos Santos\r\n\r\n52-Isabelle Cristina de Souza Martins\r\n\r\n53-José Victor Rio Tinto de Araujo Pinto\r\n\r\n54-Juliana Paula Nunes Ferreira\r\n\r\n55-Julio Eduardo de Souza\r\n\r\n56-Larissa dos Santos Fontenele\r\n\r\n57-Laudelina de Oliveira da Silva\r\n\r\n58-Leno Lima Ferreira\r\n\r\n59-Lidia raquel dos Santos Vaz Lima\r\n\r\n60-Lincia Matias Ribeiro\r\n\r\n61-Luan da Silva Affó\r\n\r\n62-Luan Duarte Alegre\r\n\r\n63-Luana Cristine dos Santos Moraes\r\n\r\n64-Luciana da Silva e Silva de Oliveira\r\n\r\n65-LuciAna de Lima Ramiro\r\n\r\n66-Luciano Gomes Rosario\r\n\r\n67-Luis Claudio da Silva Paiva\r\n\r\n68-Luiz Eduardo Lima Ribeiro\r\n\r\n69-Luiz Felipe Santos\r\n\r\n70-Luiz Thiago Rodrigues Miranda\r\n\r\n71-Marcelo de Souza Leira\r\n\r\n72-Marcia Cristina da Silva Firmo\r\n\r\n73-Márcia dos Santos\r\n\r\n74-Marcos Aurelio Pereira dos Santos\r\n\r\n75-Marcos Rodrigo Marques Brito\r\n\r\n76-Maria da Penha de Souza de Assis\r\n\r\n77-Maria de Lourdes Cesar de Menezes\r\n\r\n78-Maria de Lourdes Silva Soares\r\n\r\n79-Maria Fernanda Farias Benvindo da Silva Dias\r\n\r\n80-Maria Gabriela Pereira da Costa\r\n\r\n81-MariAna Lima Ferreira dos Santos\r\n\r\n82-Marilane de Carvalho Paes\r\n\r\n83-Marlene Martins de Souza\r\n\r\n84-Matheus Cardoso de Paiva dos Santos\r\n\r\n85-Matheus Henrique Chaves de Sá\r\n\r\n86-Maxwell Escossia da Veiga\r\n\r\n87-Mayara Geronymo Lima\r\n\r\n88-Milena dos Santos Rocha\r\n\r\n89-Milena Victoria Oliveira dos Santos\r\n\r\n90-Moyses Ramos\r\n\r\n91-Nathalia Alves Vieira\r\n\r\n92-Nathália Damasio SantAna\r\n\r\n93-Nathalia Rodrigues Lucas\r\n\r\n94-Nilton Gustavo Baptista da Silva\r\n\r\n95-Pamela da Rocha Lovem\r\n\r\n96-Paulo Cesar Pepon Rainho Junior\r\n\r\n97-Paulo José de Souza Coutinho\r\n\r\n98-Paulo Roberto de Almeida da Silva\r\n\r\n99-Pedro Antonio Gomes\r\n\r\n100-Pedro Capela da Silva Junior\r\n\r\n101-Pedro Henrique Pereira Lopes\r\n\r\n102-Pedro Machado Aprigio\r\n\r\n103-Rafael Candido da Silva\r\n\r\n104-Raysa Martins do Carmo\r\n\r\n105-Rayssa Pinheiro Leoncio\r\n\r\n106-Ribamar Sousa de Morais\r\n\r\n107-Rodrigo Alves Luns\r\n\r\n108-Rodrigo Pereira Tomaz\r\n\r\n109-Samara da Silva Alexandre\r\n\r\n110-Simone Alves de almeida paiva\r\n\r\n111-Solange de Paula Rodrigues\r\n\r\n112-Tamires Costa Mesquita\r\n\r\n113-Tatiane Lima Pinto\r\n\r\n114-Thalyta Cristina Rangel da Silva\r\n\r\n115-Thayná da Silva Freire\r\n\r\n116-Tiago Souza da Silva\r\n\r\n117-Ubiratan da Silva Martins\r\n\r\n118-Vandete Ana Neto\r\n\r\n119-Wagner Alex SantAna duarte\r\n\r\n120-Willians Pereira Adão\r\n\r\n121-Yasmin de Jesus Costa Rubini\r\n\r\n122-Yuri Miguel da Silva Oliveira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público a emissão da 2ª via do certificado dos candidatos que foram aprovados nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 1º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Daise Lourdes Parreira Galante\r\n\r\n02-Edson Gonçalves Coutinho\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Marcia Gabrielle Diniz Gonçalves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Cristiane Monique Vicente de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alfredo da Costa Gonçalves\r\n\r\n02-Luana Stori Gomes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Darlan Gonçalves Brito\r\n\r\n02-Lair Lima Vieira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Andressa Cristine Silva Firmino\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jenniffer Katherine da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Ademir Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Adilson Paulo de Brito\r\n\r\n03-Adriana Aparecida Leoncio Lage da Silva\r\n\r\n04-Adriana de Souza Silva\r\n\r\n05-Adriana Rodrigues Pezarine\r\n\r\n06-Adriano dos Santos Silva\r\n\r\n07-Agnes Moraes Lopes Gama\r\n\r\n08-Ailton Elias do Nascimento\r\n\r\n09-Alessandra de Paula Lins\r\n\r\n10-Alex Sandro da Costa Teixeira\r\n\r\n11-Alex Sandro Venancio da Silva\r\n\r\n12-Alexander de Freitas Menezes\r\n\r\n13-Alexander Rodrigues Henriques\r\n\r\n14-Alexandre Lucena Ferreira\r\n\r\n15-Alexsandro Martins de Almeida\r\n\r\n16-Aline Silva da Camara Lima\r\n\r\n17-Alissa Letícia Pereira Nascimento\r\n\r\n18-Amanda Gomes Ribeiro Hermenegildo\r\n\r\n19-Amanda Veronica da Silva\r\n\r\n20-Ana Carolina Oliveira Boaventura Fernandes\r\n\r\n21-Ana Claudia Roza de Souza Santana\r\n\r\n22-Ana Claudia Souza da Costa\r\n\r\n23-Ana Julia da Silva Fonseca\r\n\r\n24-Ana Paula Maria Rezendes Francisco\r\n\r\n25-Anderson dos Reis de Oliveira\r\n\r\n26-Andre da Silva Fialho\r\n\r\n27-André Luiz Mello da Silva\r\n\r\n28-Andreson Queiroz Davi de Jesus\r\n\r\n29-Angela Regina da Silva Gomes\r\n\r\n30-Angelica Henrique dos Santos\r\n\r\n31-Angelo Marcio da Silva Felix\r\n\r\n32-Anna Beatriz Pereira Kleinlein\r\n\r\n33-Anselmo Queiroz da Silveira\r\n\r\n34-Antonio Francisco Neto\r\n\r\n35-Antonio Luiz dos Santos e Silva\r\n\r\n36-Aretha de Azevedo Neto\r\n\r\n37-Arthur Augusto Gomes da Silva\r\n\r\n38-Augusto Cesar de Sena da Silva\r\n\r\n39-Axel da Luz Duarte\r\n\r\n40-Barbara Cristina Moreira de Carvalho\r\n\r\n41-Beatriz Gaudencio Cunha\r\n\r\n42-Berenice Gomes Ronck\r\n\r\n43-Blanda Rodrigues de Andrade Costa\r\n\r\n44-Breno Vidal da Silva\r\n\r\n45-Bruna Cristina Bastos Vieira\r\n\r\n46-Bruna Oliveira Messias\r\n\r\n47-Bruno Dutra\r\n\r\n48-Bruno Lázaro Campos da Silva\r\n\r\n49-Caio Anselmo Rodrigues Pereira\r\n\r\n50-Caio Felipe Inacio das Graças\r\n\r\n51-Caio Fellipe Ramalho Santos\r\n\r\n52-Carlos André do Nascimento Costa\r\n\r\n53-Carlos Henrique Passos Pereira\r\n\r\n54-Carlos Henrique Ramos da Silva\r\n\r\n55-Carlos Magno Soares Ribeiro\r\n\r\n56-Celia Maria Pessoa Marques\r\n\r\n57-Celia Regina da Silva Leal\r\n\r\n58-César Augusto Guedes Sena da Silva\r\n\r\n59-Charles Calixto\r\n\r\n60-Claudia Regina Coelho de Matos\r\n\r\n61-Claudilene da Silva\r\n\r\n62-Claudio Vinicius Barreto Dorville Costa\r\n\r\n63-Cleber Batista Saraiva\r\n\r\n64-Cleudemar de Sales\r\n\r\n65-Creison de Oliveira Simões\r\n\r\n66-Cristiane da Silva de Oliveira\r\n\r\n67-Cristiane Nunes Assis\r\n\r\n68-Cristina Ramos de Pinho\r\n\r\n69-Damião Paulo Gomes\r\n\r\n70-Daniel Acevedo Vicioso\r\n\r\n71-Daniel Carlos dos Santos Furtado\r\n\r\n72-Danielle Braga de Araujo\r\n\r\n73-Dario de Souza Junior\r\n\r\n74-Davi Gonçalves Vieira\r\n\r\n75-David Santos de Souza\r\n\r\n76-Debora de Fatima Brum\r\n\r\n77-Débora Paes de Oliveira do Carmo\r\n\r\n78-Denilson Vicente de Oliveira\r\n\r\n79-Denise Marcelina Amaro\r\n\r\n80-Denise Moabe Silva Ferreira\r\n\r\n81-Denison Luis Pereira dos Santos\r\n\r\n82-Denner Dias Carlos Gomes\r\n\r\n83-Diana Nunes dos Santos\r\n\r\n84-Dione da Silva Ribeiro\r\n\r\n85-Douglas de Souza Xavier de Oliveira\r\n\r\n86-Douglas Lima Ribeiro de Medeiros\r\n\r\n87-Douglas Pinto Magalhães Gonçalves\r\n\r\n88-Edgard Rosa de Jesus\r\n\r\n89-Edinéa Campos Silva\r\n\r\n90-Edna Penedo da Silva Gonçalves\r\n\r\n91-Ednei dos Santos Veiga\r\n\r\n92-Eduardo da Silva Santos Filho\r\n\r\n93-Eduardo de Oliveira\r\n\r\n94-Eduardo José da Silva Brito\r\n\r\n95-Elaine Nogueira de Souza\r\n\r\n96-Elineida Emilia Souza de Assis\r\n\r\n97-Emerson Felipe de Santana\r\n\r\n98-Emmanuel da Silva de Carvalho\r\n\r\n99-Enoque Gusmão Quaresma\r\n\r\n100-Estefany de Souza Ventura\r\n\r\n101-Euridice Miranda Gonçalves de Pinho\r\n\r\n102-Evelyn Christine Barbosa\r\n\r\n103-Ewerton de Souza Alves\r\n\r\n104-Fabiana dos Santos Lage\r\n\r\n105-Fabio dos Santos Rocha\r\n\r\n106-Fabio Lopo da Silva\r\n\r\n107-Fabio Luis da Silva\r\n\r\n108-Fabricia Leoback Barbosa\r\n\r\n109-Fabricio Cordeiro da Silva\r\n\r\n110-Fatima Maria da Silva\r\n\r\n111-Felipe Barbosa de Souza\r\n\r\n112-Felipe Rodrigues Nascimento\r\n\r\n113-Fernanda Cristina Silva Lamego da Cruz\r\n\r\n114-Fernanda da Silva Ribeiro\r\n\r\n115-Fernanda de Souza Vasconcelos\r\n\r\n116-Fernando Lopes Rangel\r\n\r\n117-Fernando Nogueira Baptista\r\n\r\n118-Fernando Reno Duarte dos Santos\r\n\r\n119-Flavio de Medeiros Pinheiro\r\n\r\n120-Fulvia Mara de Oliveira\r\n\r\n121-Gabriel Anselmo e Silva Souza\r\n\r\n122-Gabriel Cardoso Gonçalves\r\n\r\n123-Gabriel Felipe de Souza dos Santos\r\n\r\n124-Gabriel Henrique da Silva Pereira\r\n\r\n125-Gabriel Henrique dos Santos Pereira\r\n\r\n126-Gabriela Montenegro da Silva\r\n\r\n127-Gabriella de Oliveira Feijó\r\n\r\n128-Gabrielle Batista Anselmo\r\n\r\n129-Geisa Portela da Silva\r\n\r\n130-Geovanny Campos Oliveira\r\n\r\n131-Gessiane da Silva Loiola\r\n\r\n132-Gilberto Pereira do Nascimento Junior\r\n\r\n133-Gilberto thomaz de Aquino Junior\r\n\r\n134-Giliani Gleici Leone da Silva\r\n\r\n135-Gilliard Barbosa Machado\r\n\r\n136-Gilson Manoel da Silva Barbosa\r\n\r\n137-Giovanni Castro Gomes Rodrigues\r\n\r\n138-Gisele da Silva\r\n\r\n139-Giuliano Lopes Santiago\r\n\r\n140-Glaucia Antunes Santana\r\n\r\n141-Gleice Mara Julia de Medeiros\r\n\r\n142-Greiciane de Oliveira da Silva\r\n\r\n143-Guilherme Clayton Barbosa do Carmo\r\n\r\n144-Guilherme Mendes Cavalcante\r\n\r\n145-Guilherme Rabello Leopoldino\r\n\r\n146-Gustavo Corrêa de Araujo\r\n\r\n147-Gustavo Henrique Montes Pereira\r\n\r\n148-Hafonço Silva Garcia\r\n\r\n149-Hana Stephanie Schott\r\n\r\n150-Hanielen Assis dos Santos\r\n\r\n151-Haroldo Izidoro Turetta\r\n\r\n152-Helen Souza de Oliveira\r\n\r\n153-Hercilia Loureiro Afonso\r\n\r\n154-Hilario Pacheco de Aquino Filho\r\n\r\n155-HosAna de Oliveira Ramos\r\n\r\n156-Hugo Cavalari Studart Pereira\r\n\r\n157-Hugo Leonardo dos Santos de Almeida\r\n\r\n158-Igor Angelo da Silva Rodrigues\r\n\r\n159-Igor Hipolito da Silva\r\n\r\n160-Isabelle Clara Lacerda de Carvalho\r\n\r\n161-Isabelly Duarte de Araujo\r\n\r\n162-Israel Flomin Lopes Soares\r\n\r\n163-Ivan Lima de Menezes\r\n\r\n164-Ivanildo Barbosa Santos\r\n\r\n165-Ivna Audrey da Silva\r\n\r\n166-Jackeline Barreto Cabral\r\n\r\n167-Jaqueline dos Santos Carvalho\r\n\r\n168-Jean Carlos Gomes da Rosa\r\n\r\n169-Jeconias Ouverney de Souza\r\n\r\n170-Jefferson Batista Ramos Ferreira\r\n\r\n171-Jefferson Ferreira de Oliveira\r\n\r\n172-Jefferson Murillo Sanches de Oliveira\r\n\r\n173-Jéssica Borto Miranda dos Reis\r\n\r\n174-Jessica Layni Candido Maria\r\n\r\n175-Jéssica Vanik Garcia\r\n\r\n176-Jhonatas Queiroz de Souza\r\n\r\n177-João Carlos de Souza Gomes\r\n\r\n178-João Cipriano Gonçalves Junior\r\n\r\n179-João Guilherme Machado dos Santos\r\n\r\n180-João Luiz dos Santos Marques\r\n\r\n181-João Paulo Pereira kleinlein\r\n\r\n182-João Roberto Farias Matos\r\n\r\n183-João Victor Luigi Nunes Langa\r\n\r\n184-Joaquim Luciano da Silva Almeida\r\n\r\n185-Joaquim Passos Straus\r\n\r\n186-Jony Welton da Silva\r\n\r\n187-Jordana Nóla Caboclo Inocencio de Oliveira\r\n\r\n188-Jorge Junio Neves da Silva\r\n\r\n189-Jorge Wellington Teixeira Ferreira\r\n\r\n190-José de Ribamar Moura da Silva\r\n\r\n191-Jose Lucas Pimentel Coimbra\r\n\r\n192-Joseneide Santos Oliveira\r\n\r\n193-Joyce Brazão Braz da Silva\r\n\r\n194-Julia Pinheiro de Farias\r\n\r\n195-Julia Sodring\r\n\r\n196-Juliana Gomes da Trindade\r\n\r\n197-JuliAna Santos de Sousa\r\n\r\n198-Juliano de Jesus Santos\r\n\r\n199-Kaique Lira de Melo\r\n\r\n200-Kalier Soares dos Santos\r\n\r\n201-Kamila Queiroz de Oliveira\r\n\r\n202-Kassiany Alves Rodrigues Coelho\r\n\r\n203-Kauane Feitosa Junger Gonçalves\r\n\r\n204-Keila de Moura Valente\r\n\r\n205-Kelly Domingues dos Santos Pires\r\n\r\n206-Kely Pereira da Silva\r\n\r\n207-Ketlyn Iasmin Carvalho Valadão\r\n\r\n208-Lander Silva do Espirito Santo\r\n\r\n209-Larissa Silva do Nascimento\r\n\r\n210-Lazaro Fernando Arcanjo\r\n\r\n211-Leandro Cristino da Silva\r\n\r\n212-Leonardo da Silva Almeida\r\n\r\n213-Leticia Wagner\r\n\r\n214-Levi Lopes da Silva Xavier\r\n\r\n215-Lianna dos Anjos Tavares\r\n\r\n216-Lilian Cristina dos Santos de Sá\r\n\r\n217-Lindemberg Cassimiro Silva\r\n\r\n218-Luan Gabriel Soares Marins\r\n\r\n219-Luan Marcelino Pereira\r\n\r\n220-Luan Silva da Conceição\r\n\r\n221-Lucas Bateus Frazão de Melo\r\n\r\n222-Lucas Costa Dias\r\n\r\n223-Lucas de Oliveira Soares\r\n\r\n224-Lucas Felipe Brigadão\r\n\r\n225-Lucas Perrout da Silva\r\n\r\n226-Lucas Telles de Mello\r\n\r\n227-Luciano Caetano dos Santos\r\n\r\n228-Luciano de Oliveira Costa\r\n\r\n229-Lucilene dos Santos Silva\r\n\r\n230-Lucimara Faria de Sousa\r\n\r\n231-Luiz Carlos Pimentel Filho\r\n\r\n232-Luiz Carlos Ribeiro Pereira Junior\r\n\r\n233-Luiz Felippe da Silva Baggio\r\n\r\n234-Luiz Fernando Barbosa da Silva\r\n\r\n235-Luiz Fernando Barros de Jesus\r\n\r\n236-Luiz Henrique Mamede Souza da Silva\r\n\r\n237-Luiz Paulo Ferreira de Mello\r\n\r\n238-Luzia das Graças Viana Mendes\r\n\r\n239-Lya Lochayne Novelli Breia\r\n\r\n240-Lydice Nogueira Mendes\r\n\r\n241-Maclinio Mendes\r\n\r\n242-Maiqui Amarante Ventura\r\n\r\n243-Manoel Luiz de Meireles Neto\r\n\r\n244-Mara Jeane Mendes Targino Alves\r\n\r\n245-Marcela Pereira Mendonça da Silva\r\n\r\n246-Marcelo Bittencourt Marques\r\n\r\n247-Marcelo de Azevedo Pereira\r\n\r\n248-Marcelo Gomes Ferreira\r\n\r\n249-Marcelo Mendes da Silva\r\n\r\n250-Márcia Cristina Costa Dutra da Silva Azevedo\r\n\r\n251-Marcia da Silva Ribeiro\r\n\r\n252-Marcia de Souza Vale\r\n\r\n253-Marcia dos Santos Moreira\r\n\r\n254-Marcos Alves Vidal\r\n\r\n255-Marcos Antonio Ferreira de Araujo\r\n\r\n256-Marcos Davi Rodrigues dos Santos\r\n\r\n257-Marcos do Nascimento Silva\r\n\r\n258-Marcos Ferreira\r\n\r\n259-Marcos Soares Gomes\r\n\r\n260-Marcos Vinicios Teixeira da Silva\r\n\r\n261-Marcos Vinicius Brandão do Nascimento\r\n\r\n262-Marcos Vinicius de Abreu Barbosa\r\n\r\n263-Margarete Rodrigues Menezes\r\n\r\n264-Maria Aparecida de Sousa Gomes\r\n\r\n265-Maria Catharina Pires Berner Vieira\r\n\r\n266-Maria Cristina de Lima\r\n\r\n267-Maria da Conceição Silva\r\n\r\n268-Maria Eduarda Izidoro de Barros\r\n\r\n269-Maria Isabel Silva dos Santos\r\n\r\n270-Maria José Farias do Nascimento\r\n\r\n271-Maria Jucileide Lima de Aguiar\r\n\r\n272-Maria Leci do Nascimento Bernardes Santana\r\n\r\n273-Maria Paula Alves Camilo\r\n\r\n274-Mariana Borges Prado\r\n\r\n275-Mariana das Neves Martins\r\n\r\n276-Mariana Silva Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n277-Marks de Oliveira Erotides Avila\r\n\r\n278-Mary Ellen Evangelista da Silva\r\n\r\n279-Mateus Balbina de Oliveira\r\n\r\n280-Mateus da Silva Ramos\r\n\r\n281-Mateus dos Santos da Silva\r\n\r\n282-Mateus Sousa Avelar\r\n\r\n283-Matheus Seixas Guedes\r\n\r\n284-Mayara Macedo da Silva\r\n\r\n285-Mayara Rocha Leocadio\r\n\r\n286-Michael Douglas de Oliveira Cezar\r\n\r\n287-Michele dos Santos Evangelista\r\n\r\n288-Michele Frazão da Silva de Oliveira\r\n\r\n289-Michele Lopes de Almeida\r\n\r\n290-Michelle Cristina Rodrigues Ramalho\r\n\r\n291-Michelle Souza Gazola\r\n\r\n292-Milena Neves Alves\r\n\r\n293-Milena Oliveira Seabra\r\n\r\n294-Mirian Souza Maurício de Azevedo\r\n\r\n295-Natália de Paula e Silva\r\n\r\n296-Nathalia da Costa Lima\r\n\r\n297-Nayla Regina Mouran Ramos\r\n\r\n298-Nei Robson de Souza Luiz júnior\r\n\r\n299-Neide Aparecida de Oliveira\r\n\r\n300-Noemi Barbosa de Assis\r\n\r\n301-Noemi Vieira de Sousa\r\n\r\n302-Osvaldo Antonio Jeronimo\r\n\r\n303-Osvaldo da Conceição\r\n\r\n304-Osvaldo de Paula e Silva\r\n\r\n305-Oswaldo Fernandes Valadares\r\n\r\n306-Pablo de Sá Campos\r\n\r\n307-Pamella Christina Oliveira da Silva\r\n\r\n308-Paola Granja Saito de Oliveira\r\n\r\n309-Patrícia Cristina da Paixão Ramos dos Santos\r\n\r\n310-Patricia Soares Lima Teodoro\r\n\r\n311-Paulo Fernando Bastos\r\n\r\n312-Paulo Lucas de Souza Gonçalves\r\n\r\n313-Paulo Roberto Alves Domingos\r\n\r\n314-Paulo Roberto dos Santos Castro\r\n\r\n315-Pedro Henrique Reis Ferreira Lemanski\r\n\r\n316-Pedro Paula Braga Monte\r\n\r\n317-Pedro Paulo Vicente de Souza\r\n\r\n318-Pedro Rodolpho Freire Dias Braga\r\n\r\n319-Priscila de Cássia Teixeira de Avilla Montandon\r\n\r\n320-Rafael Alves Feital\r\n\r\n321-Rafael Augusto Souza de Jesus\r\n\r\n322-Rafael Januzzi Marques Corrêa\r\n\r\n323-Rafael Lenhari Ramos\r\n\r\n324-Rafael Napoleão do Nascimento\r\n\r\n325-Raissa Raquel Dias Melo e Silva\r\n\r\n326-Raquel Borges Oliveira dos Santos de Souza\r\n\r\n327-Rayane Dantas Martins\r\n\r\n328-Rebeca Fernanda Diogo da Silva\r\n\r\n329-Rejane Ferreira Mendes\r\n\r\n330-Renan Dantas Fernandes\r\n\r\n331-Renata Aparecida de Souza Cabral\r\n\r\n332-Renato Ferreira Coimbra\r\n\r\n333-Ricardo Moraes da Silva\r\n\r\n334-Rita de Cassia da Silva dos Santos\r\n\r\n335-Rita Farias Pereira\r\n\r\n336-Roan Caetano de Sant Ana\r\n\r\n337-Roberto da Silva Rodrigues\r\n\r\n338-Robson Rodrigues de Carvalho Junior\r\n\r\n339-Rodrigo da Rosa Mendes\r\n\r\n340-Roger Genuncio Matos\r\n\r\n341-Romieres Pinto Monteiro\r\n\r\n342-Rômulo Faneli Terto\r\n\r\n343-Ronaldo da Silva dos Santos\r\n\r\n344-Rondinele da Rita Mesquita\r\n\r\n345-Rosane Pereira Moura\r\n\r\n346-Rosangela Santos Vieira\r\n\r\n347-Ruan Dantas Fernandes\r\n\r\n348-Sabrina Madeira dos Santos\r\n\r\n349-Samuel de Carvalho Mendonça\r\n\r\n350-Sandra Maria Campos dos Santos Pedro\r\n\r\n351-Sandra Paula dos Reis\r\n\r\n352-Sara da Silva Sampaio\r\n\r\n353-Sara de Castro Silva\r\n\r\n354-Sergio Lucas dos Santos Ladeira\r\n\r\n355-Sergio Roberto Nunes da Silva\r\n\r\n356-Sheila Pimentel Rodrigues de Souza\r\n\r\n357-Silmara da Silva Costa\r\n\r\n358-Simone Ribeiro Pereira\r\n\r\n359-Sofia Barbosa Nichols\r\n\r\n360-Solange Augusta de Souza\r\n\r\n361-Steevie Brandon Nascimento Souza\r\n\r\n362-Stephane Carla dos Santos Carvalho\r\n\r\n363-Suzi Moreira Braz de Lima\r\n\r\n364-Tania da Cunha Alves\r\n\r\n365-Tayane da Silva Valle Lima\r\n\r\n366-Thamires Castro da Silva\r\n\r\n367-Thamiris Cristina da Silva Alves\r\n\r\n368-Thayani Nolasco Felisbino Marcolan\r\n\r\n369-Thiago Lacerda Ferreira\r\n\r\n370-Thiago Philippe Ferreira Haua\r\n\r\n371-Thiago Takeshi Nishimura Vasconcelos\r\n\r\n372-Valéria Rezende Toledo do Nascimento\r\n\r\n373-Vanessa Aparecida Oliveira Santos\r\n\r\n374-Vanessa Cristina da Veiga Silva\r\n\r\n375-Vanessa Meinicke dos Santos\r\n\r\n376-Vania Cristina Gonzaga de Matos\r\n\r\n377-Vanisse Souza Ferreira da Silva\r\n\r\n378-Victor abreu da Silva\r\n\r\n379-Victor Chaves da Silva Salvador\r\n\r\n380-Victor Pinheiro de Lima\r\n\r\n381-Vinícius Alexandre Moreira Fiore Rabello\r\n\r\n382-Vinícius Rodrigues Martins\r\n\r\n383-Vitor Franklin de Souza Bezerra\r\n\r\n384-Vitor Hugo Martins de Azevedo\r\n\r\n385-Vitória Stephanie de Albuquerque\r\n\r\n386-Wagner da Silva Costa\r\n\r\n387-Wagner Felipe Almeida Noronha\r\n\r\n388-Wellington Gomes de Melo Costa\r\n\r\n389-Wildmarks da Silva Passos\r\n\r\n390-William Silva de Oliveira\r\n\r\n391-William Trajano Marques\r\n\r\n392-Willian Fernandes Alexandrino\r\n\r\n393-Wilson Matheus Gonçalves Gualberto\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Juliana Scarlate Lemos, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 30.05.2018, Página 44 - 2ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 01-Acacio Correia Carsoso\r\n\r\nLeia-se: 01-Acácio Correia Cardoso\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 390-João Marcos de Oliveira Costa\r\n\r\n424-José Vinicius Bonfim de Vasconcelos\r\n\r\nLeia-se: 390-João Marcos de Oliveira Castro\r\n\r\n424-José Vinicius Bomfim de Vasconcelos\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 612-Marllon Silva Ribeiro de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 612-Marlon Silva Ribeiro de Andrade\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 684-Portiria de Jesus Soares\r\n\r\nLeia-se: 684-Potiria de Jesus Soares\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 115-Jhonatan da Silva Mesquita\r\n\r\nLeia-se: 115-Jhonatan da Silva Guerra Mesquita\r\n\r\nId: 2129426"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS, sito na Rua Valdomiro Gonçalves nº 61, Arrozal, Município de Piraí, Censo Escolar 33030901, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3094 de 30/05/2006, no ANO LETIVO 2012, 1º SEMESTRE: Turma: EJA-3001: Luiz Claudio Carra Pereira, Matrícula 201101210250159; no ANO LETIVO 2015, 1º SEMESTRE: Turma NEJA-IV/1º SEMESTRE: Jairo Guilherme de Jesus, matrícula 201301210270047; no ANO LETIVO 2017; Turma: NEJA-IV04/1ºSEMESTRE: Antônio Augusto Xavier de Melo, Matrícula 201501210297886. Secretária Escolar: Ana Cecília Gonçalves Martins Silva, designada no DOERJ de 29/01/1998, página 10, 3ª coluna. Diretora Geral: Edione Vieira Pinto, designada no DOERJ de 24/01/2017, página 11, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Cíntia Menezes dos Santos Justiniano, ID 41940040.\r\n\r\n*RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA-IV04 - ANO: 2017 - 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Edna Andrade Costa Rezende - Matrícula: 201601210301987\r\n\r\nLeia-se: Edna Andrade Costa - Matrícula: 201601210301987\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 28/05/2018. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT\r\n\r\n*RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2004\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 19- Jocsa Antônio Silva\r\n\r\nLeia-se: 19- João Antônio da Silva Filho\r\n\r\nD.O. DE 05.07.2006\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 04- Celso da Silva Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 04- Celso da Silva Oliveira Bernal\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreção no D.O. de 28/05/2018. \r\n\r\nCEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n*O DIRETOR DO CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, sito na Rua Robert Lang, nº162, Vila Barbará. Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33096848, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5615 de 23/01/2018, no ANO LETIVO DE 2018: Alexandre de Souza, matrícula 162018000697; Ana Raquel de Souza Reis, matrícula 172018000039; Anderson Alberto Lauriano, matrícula 132018000437; Aurea Oliveira de Souza Silva, matrícula 182018000014; Bruna Freire Martinho Dutra, matrícula 182018000022; Danilo Chagas de Paula, matrícula 142018001438; Henrique de Matos Viana, matrícula 182018000231; Ivana Neves de Souza Riguête, matrícula 172018000910; Julyara Andrade Coelho, matrícula 182018000009; Levy Diniz da Silva, matrícula 152018000705; Lucas Píccoli Verissimo, matrícula 152018000413; Marcus Antonio Moreira, matrícula 152018000097; Vanessa Cristian de Barros, matrícula 162018000346; Wendel Nogueira Vidal de Souza, matrícula 182018000097. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5615 de 23/01/2018, no ANO LETIVO DE 2018: Alan Pires dos Santos, matrícula 181018000023; Daniel Luís Manduca, matrícula 171018000552; Guilherme Marçal Moraes da Silva, matrícula 161018000228; Rômulo Menezes de Souza, matrícula 181018000244; Rosimara Costa da Conceição, matrícula 171018000998; Wesley Dias Carvalho, matrícula 151018000805. Secretária Escolar, Silvana Márcia da Silva Slater, designada no DOERJ de 13/06/2014 Página 10, 1ª coluna. Diretora Mônica de Carvalho Brant Siqueira, designada no DOERJ de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio ID 4325051-3. \r\n\r\n*RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Ana Paula Mendes Silva Corrêa, matrícula 172018000580\r\n\r\nLeia-se: Ana Paula Mendes Silva Corrêa, matrícula 132018000580\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Felipe Nogueira Gonçalves, matrícula 152018001125 \r\n\r\nLeia-se: Luiz Felipe Nogueira Gonçalves, matrícula 152018001122\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/05/2018. \r\n\r\nId: 2129828"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 134 - VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 134 VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO, sito na Estrada de Austin, s/nº, Bairro Cacuia, Munícipio de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058474, nos termos da Resolução nº Resoluções nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto nº43. 723/2012, no ANO LETIVO DE 2018, TURMA: NEJA -IV-01 - 1º SEMESTRE: Alexandre Augusto Xavier, 201708070652069; Aline Batista Sampaio, 200908070250081; Ana Carolina Pinheiro Sampaio, 201708070671527; Brenda do Nascimento Freires, 201604800229677; Bruno Nunes Anastacio, 201099990177901; Carlos Henrique Marques Figueiredo, 200905240003301; Edvaldo Figueiredo dos Santos, 201608070617010; Estefani Gonçalves de Jesus, 201608070609329; Girlene Vitorino dos Santos Lucio, 201708070665470; Kátia Verônica de Lima Couto, 201608070616880; Luiz Carlos dos Santos Soares, 200908070195986; Magnun Carvalho de Souza, 201508070522669; Maicon Caetano dos Santos, 201008070146610; Manoel Ezequiel da Silva Filho, 201608070616295; Monica Manuela Ferreira Abrantes, 201608070617690; Nilton Correia de Melo, 201708070655165; Roseni Gonçalves da Silva Conceição, 201608070616961; Ruan Rufino de Araujo, 201808070705258; Sandra do Nascimento Ribeiro, 200908070286868; Sara do Nascimento Ribeiro de Almeida, 201608070616538; Simone Ignacio Varella, 201608070617933; Viviane Estolano da Silva, 201608070616710 . Secretaria Escolar; Lorena Gioseffi Maciel Alegrio Lopes, designada no DOERJ de 20/02/2018, página 33, 3ª coluna. Diretor Adjunto: Marcelo Martins Medeiros, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 11. Servidores que autorizam a publicação: Cleidiana de Souza, ID. 4378452-6; Joana D'arc de Souza Serra, ID.3441325-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, sito á Rua João Ferreira Pinto, s/nº, Ponto Chic,Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058652,nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 1825 de 10.02.1995, no Ano Letivo de 2011, Turma 3001: Daiana Cristina Silva Rodrigues, Matrícula 200904780046851; Ano Letivo de 2012,Turma 3003 :Luan Salgado Garcia, Matrícula 200904780024025; Ano Letivo de 2005,turma de origem 1302/2004:Elaine Cristina Nascimento Bernardo.CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO,EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Resolução SEE 1825,de 10.02.1995,no Ano Letivo de 2012,turma EP-ADM-III02:Wanderlei Leite da Silva ;no Ano Letivo de 2013,turma EP-ADM-III-02:Rosana do Espirito Santo Oliveira;Secretária Escolar:Heloísa de Oliveira Francisco Rodriguez,,designada no DOERJ de 23.06.1999,Página 20,3ª coluna. Diretora: Simone Marques Nascimento,designada no DOERJ de 01.07.2011,Página18,3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ines dos Santos Marin,ID 43305296 e Márcia Bahia Barboza Sousa,ID 39275817.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 13/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÈDIO\r\n\r\nOnde se lê: Lucas Gottgtroy de Carvalho \r\n\r\nLeia-se: Lucas Gottgtroy de Carvalho Marcondes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 18/05/1995\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE REGULAR\r\n\r\nTURMA: 3000 / ANO 1994\r\n\r\nOnde se lê: Serguei de Andrade Batalha\r\n\r\nLeia-se: Sergio de Andrade Batalha\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2002\r\n\r\nPÁGINA 46 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE REGULAR\r\n\r\nTURMA: 1302 / ANO 2001\r\n\r\nOnde se lê: Carolina de Albuquerque Barroso\r\n\r\nLeia-se: Cauê de Albuquerque Barroso \r\n\r\nId: 2129332"
                        ],
                        "2129612": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, sito à Rua Nossa Senhora de Lourdes, 175, Grajaú, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067783, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017 / 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amanda Nunes Caetano, Matrícula 201615290436264; Bianca Maximo Marcolino, Matrícula 201615290436264; Daniele Gonçalves Pessoa, Matrícula 201615290445689; Eduardo Barbosa de Melo, Matrícula 201615290443716; Elionara Bernardo dos Santos, Matrícula 201615290454246; Flavia de Souza Soares, Matrícula 201515290411210; Florisa Machado de Souza, Matrícula 200914940049435; Gustavo Costa Leão, Matrícula 201515290414991; Janaina Machado de Souza, Matrícula 201615290436851; Jéssica Cristina Pinheiro Ferreira, Matrícula 201615290453436; Maria Izabel Pessoa de Macêdo, Matrícula 201615290454831; Marlucia Bezerra do Nascimento, Matrícula 201415380558821; Renata Salgado da Silva, Matrícula 201615290454165; Taynara da Conceição Silva de Almeida, Matrícula 201615290439018; Wesley Huan de Oliveira Marques, Matrícula 201269210517185; no ANO LETIVO DE 2018 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Lucas Gomes Nunes da Silva, Matrícula 201315290350875; CURSO DE 2º GRAU, autorizado pela Resolução n°65/1976, no ANO LETIVO DE 1988, Turma 3001: Paulo Roberto Garrido Amorim, Matrícula 1985283001. Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna, Diretor: Alexandre Pacobayba Raposo, designado no DOERJ de 19/02/2015, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID 4326363-1 e Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES, sito na Rua Humaitá, nº 19, Humaitá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063893, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4558/2010, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Severino Ramos Filho, Matrícula 201402080169079; Thaylane Figueiredo Santos, Matrícula 201201960367202; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Edinadja de Farias Celestino, Matrícula 201502080170480; Rafael Silva Marinho, Matrícula 2014101940435541; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Carolaine dos Santos Moura, Matrícula 201404780436130; Fabiana Maria da Conceição, Matrícula 201602080173125; Giovana Sousa Araujo, Matrícula 201502080172010; Gleison Carneiro Avelino, Matrícula 201301910673152; Mariza Santos da Silva, Matrícula 201602080173559; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Alexandre Carneiro Gomes, Matrícula 2000911840065221; Antônio André dos Santos Cândido, Matrícula 201602080174792; Carlos Eduardo da Silva Caetano, Matrícula 200901950041109; Ester Pereira Leite, Matrícula 201135060391695; Giselle Martins de Souza, Matrícula 201315380462311; Igor Canto Luiz, Matrícula 200905440178679; Ingrid Gomes da Silva, Matrícula 200902350007498; Isaac Santos da Silva, Matrícula 200910200060904; Juliana Martins dos Santos, 201802080175627; Kátia Regina Carneiro Gomes, Matrícula 201660208017450; Lucas Coelho Marinho Demenjour, Matrícula 201401950334983; Maria José Carreiro, Matrícula 201602080173206; Maria Rosalinda Malheiros do Amaral, Matrícula 201702080175574; Robson Marques de Souza, Matrícula 201602350533323; Tamires Pinto dos Anjos, Matrícula 201602350535710; Valeska Maira da Costa Santos, Matrícula 201602350556374; Viviane Alves da Silva, Matrícula 201215380239276; Turma de origem NEJA IV01/2017/2º SEMESTRE: Thayná Fernanda Oliveira de Farias, Matrícula 201099990146773. Secretária Escolar Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, ID 3933291-8 designada no DOERJ de 21/06/2018, página 19, 1ª coluna. Diretor: Paulo do Nascimento Souza, designado no DOERJ de 19/08/2014, página19, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID 4326448-4 e Eliane Branco Lugão Belo, ID 574135-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HUGH CLARENCE TUCKER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO HUGH CLARENCE TUCKER, sito na Rua Rivadávia Correa, 188, Gamboa, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062374, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação, referente ao aluno Vitor Augusto dos Santos Rodrigues, Curso: Ensino Médio, Turma 3021, Ano 2011, publicada no DOERJ de 25/10/2016, página 37, 2ª coluna. Secretária Escolar: Glaucia Barros Alcantara de Mattos, designada no DOERJ de 17/04/2017, página 11, 3ª coluna, Diretora: Isaura Constância do Rêgo Montenegro, designada no DOERJ de 07/05/2013, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID. 4196306-7 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO HUGH CLARENCE TUCKER, sito na Rua Rivadávia Correa, 188, Gamboa, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062374, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.587/1994, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3031: Meira de Amorim Pimentel, Matrícula 2007303117; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Mario Vinicius Santos de Oliveira, Matrícula 200914890150103. Secretária Escolar: Glaucia Barros Alcantara de Mattos, designada no DOERJ de 17/04/2017, página 11, 3ª coluna. Diretora: Isaura Constância do Rêgo Montenegro, designada no DOERJ de 07/05/2013, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID. 4196306-7 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4.\r\n\r\nId: 2129612"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato n° 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e a “Nutrindo Comércio e Serviços LTDA”. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão do Contrato nº 001/2016, referente à prestação de serviço de limpeza, higienização e copeiragem. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, mediante o interesse mútuo das partes. \r\n\r\nPrazo: a contar de 01/09/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2098/2015.\r\n\r\nId: 2129357"
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                        "2129338": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a empresa “NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.”\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 001/2016, referente à Prestação de Serviço de limpeza, higienização e copeiragem. \r\n\r\nPRAZO: a partir de 17 de julho de 2018, fica reduzido em 50,85%, o valor do serviço. \r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: R$ 133.391, 85 (cento e trinta e três mil trezentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2098/2015. \r\n\r\nASSINADO: 16/07/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2018. \r\n\r\nId: 2129338"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2127915": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G037/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Junta de Educação e Ação Social da Convenção Batista Fluminense. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/100302/2018.\r\n\r\nId: 2127915"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 005/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e BRUTA EMPREENDIMENTOS EIRELLI - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2017, relativo à segunda etapa da obra de adequação de prédios da UENF. VALOR DO CONTRATO: Sem alteração de valor. PRAZO: 60 (sessenta) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 180 (cento e oitenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2018. FUNDAMENTO: Art. 57, § II, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/009/198/2017. \r\n\r\nId: 2127916"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADE\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS DE PSICOLOGIA, ÁREA DE PSICOLOGIA COGNITIVA: TERAPIA COGNITIVA COMPORTAMENTAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/698/2017.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. \r\n\r\n2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nVanessa Dordron de Pinho\r\n\r\n9,35\r\n\r\n9,1\r\n\r\n9,46\r\n\r\n9,37\r\n\r\n2º\r\n\r\nÉrica de Lana Meirelles\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,77\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS EM PSICOLOGIA, ÁREA DE PSICOLOGIA COGNITIVA: TERAPIA COGNITIVA COMPORTAMENTAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata VANESSA DORDRON DE PINHO, 1ª classificada a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/698/2017.\r\n\r\nId: 2129370"
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                                "I - Aviso",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública a retomada do Pregão Eletrônico, abaixo mencionado, que será realizado pelo portal SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br:\r\n\r\nPE Nº 007/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 13.09.2018, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 13.09.2018, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de manutenção de sistemas de incêndio (extintores) com fornecimento de peças, para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de contratação de R$ 92.657,00 (noventa e dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/644/A/2018\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 216, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2129722"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Editora Globo S.A. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 02/02/2018. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/101164/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação de Estágios. PARTES: Nube - Núcleo Brasileiro de Estágios Ltda e a UERJ. OBJETO: Desenvolver ações conjuntas para implementar programas de estágio de estudantes, de caráter compulsório ou facultativo, mas de interesse curricular, cumprido durante o curso e apto a proporcionar ao estudante treinamento prático em sua formação profissional específica e em situações reais do cotidiano, de conformidade com a lei nº 11.788/2008. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2018. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/101993/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n101163/2018\r\n\r\nMeireles e Nazareth Advogados Associados\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\n101167/2018\r\n\r\nCompanhia de Canetas Compactor\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\n101168/2018\r\n\r\nCentro Educacional Espaço Criativo de Jacarepágua Ltda\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\n101174/2018\r\n\r\nCurso Flama Vestibulares Ltda\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n101175/2018\r\n\r\nCentro Educacional Universo do Saber\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n101176/2018\r\n\r\nCentro Educacional Profissionalizante CLMLIMITADA\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\n101177/2018\r\n\r\nEmpresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\n101178/2018\r\n\r\nFundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisa das Tartarugas Marinhas\r\n\r\n25/10/2017\r\n\r\n101180/2018\r\n\r\nEscola PDG Ipanema Ltda\r\n\r\n26/09/2017\r\n\r\n101181/2018\r\n\r\nEscola Nelson Amado Ltda - Me\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n101183/2018\r\n\r\nEscola de Dança Petite Danse Ltda\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\n101184/2018\r\n\r\nEsquema - Cursos Preparatórios Ltda - Me\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n101185/2018\r\n\r\nEmpório Brasil Logística Ltda - Me\r\n\r\n14/08/2017\r\n\r\n101186/2018\r\n\r\nEscola Infantil Canto do Portinho Ltda\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\n101187/2018\r\n\r\nEscola Ana Laura Ltda\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\n101188/2018\r\n\r\nDBO Tratamento de Efluentes S.A.\r\n\r\n05/10/2017\r\n\r\n101190/2018\r\n\r\nDuda Damewer Indústria de Artefatos para Construção Civil Ltda\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\n101191/2018\r\n\r\nColégio Chapéuzinho Vermelho de Petrópolis Ltda\r\n\r\n28/08/2017\r\n\r\n101353/2018\r\n\r\nCentro de Criatividade Infantil Aconchego - Me Ltda\r\n\r\n26/03/2018\r\n\r\n101354/2018\r\n\r\nCentro Educacional Ciranda da Criança\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\n101356/2018\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Resende\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\n101357/2018\r\n\r\nEscola Bretanha e Jardim Tio Careca Ltda\r\n\r\n11/12/2017\r\n\r\n101358/2018\r\n\r\nLudmila Che Dias de Oliveira\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n101359/2018\r\n\r\nAssociação Cristã de Moços do Rio de Janeiro\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\n101360/2018\r\n\r\nIgreja Batista Renovada na Dependência de Deus\r\n\r\n02/03/2018\r\n\r\n101362/2018\r\n\r\nIgreja Metodista Wesleyana 6 Região\r\n\r\n27/03/2018\r\n\r\n101363/2018\r\n\r\nIgreja Pentecostal Fonte de Água Viva Ministério de Itatiaia\r\n\r\n15/03/2018\r\n\r\n101366/2018\r\n\r\nGACC - Grupo de Assistência a Criança com Câncer\r\n\r\n27/03/2018\r\n\r\n101368/2018\r\n\r\nA. A. E. Profª Dosulina Chenque Chaves de Andrade\r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\n101540/2018\r\n\r\nCentro Educacional Renato Cozzolino Ltda - Me\r\n\r\n10/04/2018\r\n\r\n101541/2018\r\n\r\nELC Produtos de Segurança Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n101542/2018\r\n\r\nInstituto Colégio Benhur de Ensino Ltda\r\n\r\n27/03/2018\r\n\r\n101543/2018\r\n\r\nMocidade para Cristo do Brasil\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\n101544/2018\r\n\r\nIgreja Metodista Wesleyana\r\n\r\n19/03/2018\r\n\r\n101545/2018\r\n\r\nCentro Educacional de Mambucaba Ltda Epp\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n101667/2018\r\n\r\nAssociação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Engenheiro Mário Moura Brasil do Amaral\r\n\r\n22/03/2018\r\n\r\n101732/2018\r\n\r\nE. V. da Mota Me\r\n\r\n10/04/2018\r\n\r\n101733/2018\r\n\r\nCentro Educacional Tia Néia\r\n\r\n17/04/2018\r\n\r\n101734/2018\r\n\r\nCreche Help Mãe Ltda\r\n\r\n17/04/2018\r\n\r\n101735/2018\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Pequeri\r\n\r\n20/03/2018\r\n\r\n101736/2018\r\n\r\nBodypulse Fitness Ltda\r\n\r\n03/04/2018\r\n\r\n101737/2018\r\n\r\nJetfly Revendedora de Combustíveis Ltda\r\n\r\n19/03/2018\r\n\r\n101738/2018\r\n\r\nProvíncia Carmelitana de Santo Elias\r\n\r\n08/09/2017\r\n\r\n101739/2018\r\n\r\nZonenschein Sociedade Individual de Advocacia\r\n\r\n26/02/2018\r\n\r\n101740/2018\r\n\r\nCurso P.H Ltda\r\n\r\n19/04/2018\r\n\r\n101741/2018\r\n\r\nF G R Silva Buffet e Eventos Ltda\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\n101880/2018\r\n\r\nMundo Novo da Cultura Viva\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\n101881/2018\r\n\r\nFundação Universitária José Bonifácio\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\n101882/2018\r\n\r\nPhygitall Soluções em Internet das Coisas Ltda Me\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n101883/2018\r\n\r\nWiiglo Tecnologia da Informação Ltda\r\n\r\n09/04/2018\r\n\r\n101900/2018\r\n\r\nCentro Escolar de Copacabana Ltda\r\n\r\n19/04/2018\r\n\r\n101901/2018\r\n\r\nÓtica Cidade Sul do Vale Ltda - OC\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\n101907/2018\r\n\r\nAES Union do Brasil Ltda\r\n\r\n09/04/2018\r\n\r\n101908/2018\r\n\r\nHyundai Heavy Industries Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção S.A\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\n101910/2018\r\n\r\nCCFR Centro Carioca de Formação Profissional Ltda\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n101911/2018\r\n\r\nColégio Liliane Travassos Ltda\r\n\r\n24/04/2018\r\n\r\n101912/2018\r\n\r\nKoan Finanças Sustentáveis\r\n\r\n17/04/2018\r\n\r\n101913/2018\r\n\r\nInstituto Rezende Rammel Ltda S/C\r\n\r\n03/05/2018\r\n\r\n101914/2018\r\n\r\nVida Sabor Restaurante Eireli\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\n101915/2018\r\n\r\nEspaço Cross Training Ltda - Me\r\n\r\n29/01/2018\r\n\r\n101917/2018\r\n\r\nCleverson Neves Advogados Ltda\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n101918/2018\r\n\r\nEscola a Chave do Saber\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\n101919/2018\r\n\r\nCentro Educacional 310\r\n\r\n23/03/2018\r\n\r\n101920/2018\r\n\r\nInstituto Faz Esporte\r\n\r\n23/03/2018\r\n\r\n101921/2018\r\n\r\nGastroservice Refeições Ltda\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\n101922/2018\r\n\r\nIgreja Evangélica Tempo de Adoração ao Senhor\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\n101923/2018\r\n\r\nSociedade de Ensino Dilamar Parkutz - Ltda\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\n101924/2018\r\n\r\nCentro Educacional Ferreira Amorim Ltda\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\n101927/2018\r\n\r\nAssociação Casa do Pai\r\n\r\n27/02/2018\r\n\r\n101928/2018\r\n\r\nRegersons Language Institute Ltda Me\r\n\r\n04/05/2018\r\n\r\n101930/2018\r\n\r\nVetor Produções e Comunicações Ltda\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\n101931/2018\r\n\r\nA. S. V. P. Colégio Santa Isabel\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\n101932/2018\r\n\r\nCentro Educacional Dinâmico Ltda\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\n101933/2018\r\n\r\nFragoso Advogados\r\n\r\n03/07/2018\r\n\r\n101934/2018\r\n\r\nITS Corporate Travel Viagens e Turismo Eireli\r\n\r\n08/05/2018\r\n\r\n101935/2018\r\n\r\nCentro Educacional Califórnia Ltda - Me\r\n\r\n60/05/2018\r\n\r\n101936/2018\r\n\r\nBergher & Mattos Advogados Associados\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\n101942/2018\r\n\r\nColégio João Paulo I Ltda\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\n101943/2018\r\n\r\nHidrovia Atividades de Saúde Ltda\r\n\r\n17/04/2018\r\n\r\n101944/2018\r\n\r\nHortigil Hortifruti S/A\r\n\r\n05/04/2018\r\n\r\n101945/2018\r\n\r\nAgnis Recursos Humanos Eirele\r\n\r\n10/04/2018\r\n\r\n101947/2018\r\n\r\nInstituto de Tecnologia e Sociedade\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n101948/2018\r\n\r\nDaudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\n101950/2018\r\n\r\nProspectiva Projetos Ltda\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\n101952/2018\r\n\r\nAntharys Tecnologia da Informação Ltda - Epp\r\n\r\n27/04/2018\r\n\r\n101954/2018\r\n\r\nExternato Santa Terezinha do Menino Jesus Ltda\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\n101955/2018\r\n\r\nReinaldo Pires Comercio de Alimentos - Eireli\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\n101985/2018\r\n\r\nCurso Palas Ltda\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\n101987/2018\r\n\r\nQI Qualidade Integral de Ensino Ltda\r\n\r\n18/05/2018\r\n\r\n102001/2018\r\n\r\nCentro Infantil Aprendendo Crescer Ltda\r\n\r\n02/03/2018\r\n\r\n102003/2018\r\n\r\nCentro Educacional Recanto Disney - Ltda\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\nId: 2129691"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ALLEANZA RIO Comércio e Representação Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 154/2018. VALOR: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). N.E: 2018NE01917. FISCAL: Cristiano Nabuco Dantas - matrícula nº 37.504-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 115/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/778/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 070/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ALLEANZA RIO Comércio e Representação Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de todo equipamento necessário para o procedimento conforme especificado no Edital. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/778/2015.\r\n\r\nId: 2129316"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/09/18, às 10h, a licitação para compra de PAPEL GRAU CIRÚRGICO. Proc. UERJ nº E-26/007/1919/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2128901"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nE PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS\r\n\r\nDO CONCURSO VESTIBULAR DO CONSÓRCIO CEDERJ\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão abertas nos dias 10 a 21 de setembro de 2018, as inscrições para requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Concurso Vestibular 2019/1 do Consórcio CEDERJ (UENF - UERJ - UFF - UFRJ - UFRRJ - UNIRIO - CEFET), para ingresso nos Cursos de Administração, Administração Pública, Engenharia de Produção, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Física, Licenciatura em Geografia, Licenciatura em História, Licenciatura em Letras, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Química, Licenciatura em Turismo, Tecnologia em Sistemas de Computação, Tecnologia em Segurança Pública e Tecnologia em Gestão de Turismo e para a pré-inscrição no sistema de cotas, apenas para os cursos de: Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Geografia, Licenciatura em Pedagogia e Licenciatura em Química, oferecidos, pela UERJ e pela UENF e pré-inscrição em cota da Ação Afirmativa para os cursos de Cursos de: Administração, Administração Pública, Engenharia de Produção, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Física, Licenciatura em História, Licenciatura em Letras, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Química, Licenciatura em Turismo, Tecnologia em Sistemas de Computação, Tecnologia em Segurança Pública e Tecnologia em Gestão de Turismo das demais Instituições Consorciadas. Todos os cursos terão início no primeiro semestre letivo de 2019 (2019/1), na modalidade de Educação a Distância, em regime semipresencial. \r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\n1.1 O presente Edital trata das normas para as inscrições, visando à obtenção de isenção de pagamento da taxa de inscrição e pré-inscrição no sistema de cotas (Lei Estadual nº 5.346/2008) e Ação Afirmativa (Lei Federal nº 12.711/2012 e Lei Federal nº 13.409/2016), referente ao Concurso Vestibular 2019/1 do Consórcio CEDERJ. \r\n\r\n2. DAS INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\n2.1 O objeto deste edital traduz benefício concedido aos que atenderem os critérios estabelecidos e, para a isenção de taxa, comprovarem insuficiência de recursos financeiros, sendo definida como renda per capita mensal bruta quantia igual ou inferior a R$ 1.429,00 (hum mil e quatrocentos e vinte e nove reais) das pessoas relacionadas no Requerimento de Isenção e Pré-Inscrição para Cotas.\r\n\r\n2.1.1 A renda mencionada no item 2.1 será o resultado da divisão do somatório dos valores da renda mensal bruta de todas as pessoas do grupo familiar, pelo número de pessoas relacionadas no Requerimento de Isenção e Pré-Inscrição para Cotas, inclusive as crianças e o próprio candidato.\r\n\r\n2.2 Os candidatos que forem participar do sistema de cotas (Lei Estadual nº 5.346/2008) deverão, obrigatoriamente, participar do processo de isenção da taxa de inscrição, apresentando a documentação citada na referida lei e caso indeferido seu requerimento de isenção, implicará automaticamente na negativa de sua participação no sistema de cotas.\r\n\r\n2.3 Os candidatos que desejaram participar apenas da pré-inscrição em cotas da Ação Afirmativa (Lei Federal nº 12.711/2012 e Lei Federal nº 13.409/2016) deverão, obrigatoriamente, apresentar a documentação prevista no item 4.3 e 4.4. \r\n\r\n2.4 Os candidatos interessados em concorrer às vagas destinadas a professores da rede pública deverão participar deste processo com o envio da documentação comprobatória de sua situação de docência.\r\n\r\n2.5 Somente poderá solicitar o benefício, objeto deste Edital, aquele que já concluiu o curso de Ensino Médio ou equivalente ou for concluir até a data da matrícula.\r\n\r\n2.6 O requerente terá sua solicitação negada se apresentar mais de um requerimento e/ou documentação incompatível ou insuficiente para a avaliação socioeconômica.\r\n\r\n3. DA SOLICITAÇÃO\r\n\r\n3.1 A solicitação para o pedido de isenção da taxa de pagamento da inscrição do Vestibular e a Pré-Inscrição no Sistema de Cotas será feita no período de 10 a 21 de setembro de 2018, na página www.cederj.edu.br/vestibular.\r\n\r\n3.1.1 Primeiramente o candidato deverá preencher o requerimento de Isenção e Pré-Inscrição no sistema de cotas, no período estabelecido acima, enviar a documentação exigida no momento da formalização do requerimento diretamente no aplicativo de inscrição e, posteriormente, aguardar o resultado dos pedidos que será divulgado no dia 17 de outubro de 2018 na página www.cederj.edu.br/vestibular e nos Polos Regionais para, em seguida, formalizar sua inscrição no processo seletivo.\r\n\r\n3.2 No ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO que deverá ser efetuado, impreterivelmente até o dia 21 de setembro de 2018, o candidato deverá anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, os devidos comprovantes da documentação relacionada no item 4 deste Edital, conforme sua opção de interesse (isenção de taxa, cota, ação afirmativa ou professor), que serão objeto de avaliação pela banca de seleção.\r\n\r\n3.2.1 O envio de documentos previsto no subitem 3.2 acima, deverá obrigatoriamente ser feito por meio dos respectivos campos correspondentes aos subitens definidos no item 4 deste edital, não sendo aceita anexação diferente daquela que norteia os respectivos itens, condição que inviabilizará a análise da solicitação.\r\n\r\n3.2.2 O envio da documentação deverá ser feito nos respectivos campos, podendo conter vários documentos num único arquivo correspondente a cada campo, e obrigatoriamente em uma das extensões definida no subitem 3.2. O tamanho de cada arquivo não poderá ser superior a 3Mb.\r\n\r\n3.2.3 Não serão aceitas quaisquer documentações xerocopiadas e entregues por outras vias que não a definida neste edital, tais como: entrega nos polos de apoio presencial do CEDERJ, em locais de aulas do Pré-Vestibular Social ou remetidas (pelo correio) para qualquer instância administrativa da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n3.2.4 Até a data limite de 21 de setembro de 2018 o candidato poderá inserir/atualizar/reenviar os documentos previstos no item 4, sendo tais atos de inteira responsabilidade do candidato no que se refere à integridade dos mesmos.\r\n\r\n3.2.5 Não será considerado para avaliação o envio de arquivos que não sejam aqueles estipulados por este Edital.\r\n\r\n3.2.6 O candidato poderá a qualquer momento, após concluída sua inscrição, imprimir o comprovante de inscrição juntamente com a comprovação com o nome dos arquivos inseridos/atualizados/enviados até aquela data, de forma a garantir o envio dos arquivos que serão avaliados.\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÂO\r\n\r\n4.1 PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, PARA TODOS OS CURSOS/INSTITUIÇÕES o candidato deverá anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, de todos os documentos descritos abaixo com a finalidade de comprovar as informações fornecidas no requerimento de Isenção e da Pré-inscrição no sistema de cotas. A ausência dos documentos exigidos implicará no INDEFERIMENTO do pedido.\r\n\r\n4.1.1 Documentos do requerente:\r\n\r\na) documento de identificação.\r\n\r\nb) CPF - Cadastro de Pessoa Física.\r\n\r\nc) CERTIFICADO ou HISTÓRICO ESCOLAR ou original da declaração de conclusão do Ensino Médio ou da declaração que assegure a conclusão da última série do Ensino Médio até a data da matrícula prevista para janeiro de 2019.\r\n\r\n4.1.2 Para comprovação da identificação do candidato e de todas as pessoas relacionadas no requerimento de Isenção e da Pré-inscrição no sistema de cotas, o requerente deverá anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, de acordo com a faixa etária, a seguinte documentação:\r\n\r\na) para menores de 18 anos: certidão de nascimento ou do documento de identificação ou, se for o caso, certidão ou outros documentos expedidos por juiz referentes à tutela, termo de guarda e responsabilidade.\r\n\r\nb) para maiores de 18 anos: documento de identificação oficial e do CPF.\r\n\r\n4.1.3 Para comprovação de renda do candidato e de todas as pessoas relacionadas no requerimento de Isenção de pagamento de taxa de inscrição e de Pré-inscrição no sistema de cotas, o requerente deverá anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG a seguinte documentação:\r\n\r\na) para trabalhadores do mercado formal (celetistas, servidores públicos civis e militares): Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualizada, (páginas referentes a identificação, contratos de trabalho, alteração salarial) e do contracheque, recibo de pagamento ou ainda declaração do empregador, se for o caso.\r\n\r\nb) para trabalhadores do mercado informal e autônomos: Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualizada, (páginas referentes à identificação, contratos de trabalho, alteração salarial) e Declaração, individualizada, assinada pela(s) pessoa(s) que executa(m) a atividade remunerada, contendo as seguintes informações: nome, detalhamento da atividade que desenvolve, endereço, telefone, tempo em que a exerce e renda média mensal, conforme modelo Anexo 2. Para os autônomos, além desses documentos, anexar, também, a guia de recolhimento.\r\n\r\nc) para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença: comprovante de rendimento fornecido pelo INSS ou detalhamento de crédito de benefício, emitido pelo INSS no endereço www.previdenciasocial.gov.br, referente à aposentadoria, auxílio-doença, pensão, pecúlio, auxílio-reclusão; na falta destes, extrato bancário atualizado e identificado, referente ao benefício recebido.\r\n\r\nd) para os desempregados: Carteira de Trabalho e Previdência Social, atualizada, (páginas referentes à identificação, contratos de trabalho, alteração salarial, com a página seguinte em branco), comprovante da rescisão do último contrato de trabalho, recibo do seguro desemprego e recebimento do Fundo de Garantia (FGTS), se demitido nos últimos 12 meses.\r\n\r\ne) Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - extrato previdenciário constando todas as relações previdenciárias e detalhamento de remunerações. O CNIS é disponibilizado na Agência de Atendimento da Previdência Social.\r\n\r\nOBS. Caso o documento demonstre vínculos ativos que foram encerrados, mas não baixados, caberá ao candidato apresentar os documentos que comprovem a inexistência do vínculo; Caso a pessoa nunca tenha trabalhado, também, poderá retirar o CNIS, que será emitido sem nenhum vínculo; caso a pessoa tenha mais de um NIT cadastrado, deverá apresentar o CNIS referente a todos os NIT's.\r\n\r\nf) outros:\r\n\r\nI. comprovante de rendimento de trabalho cooperativado ou declaração do sindicato de classe;\r\n\r\nII. comprovante do recebimento de comissões, aluguéis, pró-labore e outros;\r\n\r\nIII. contrato de constituição de sociedade ou de firma comercial, industrial ou de serviços;\r\n\r\nIV. contracheque dos três últimos meses ou outro documento atualizado que comprove o valor da pensão alimentícia (extrato bancário ou declaração de quem a concede, especificando o valor). Na falta deste, uma declaração de próprio punho contendo o valor bruto mensal recebido, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes á família, com a Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas.\r\n\r\nV. comprovante de recebimento de benefícios sociais, como bolsa família e etc, com comprovante bancário atual, IDENTIFICADO e com o VALOR especificado.\r\n\r\nVI. declaração da pessoa que lhe concede ajuda financeira, pagamento de despesas com escola e outras, contendo as seguintes informações: nome, endereço, telefone, valor concedido e finalidade.\r\n\r\nVII. comprovante de todas as páginas da Declaração do Imposto de Renda de 2018 ano base 2017, de pessoa física, jurídica, espólio ou proprietário rural.\r\n\r\nVIII. comprovante de propriedade de bens: imóveis (casa, apartamento, loja, sítio etc.) e móveis (veículos para passeio, táxi, carreto etc.).\r\n\r\n4.1.4 Comprovantes de despesas (pagas ou a pagar, ATUALIZADAS e devidamente IDENTIFICADAS):\r\n\r\na) moradia: o recibo do financiamento do imóvel ou do aluguel da casa, vaga ou pensionato, conforme o caso, contas de consumo de energia elétrica, telefone (convencional e/ou celular) e condomínio;\r\n\r\nb) educação: comprovante do pagamento da mensalidade escolar e declaração de bolsa de estudo, fornecida pelo estabelecimento de ensino, informando tipo de bolsa concedida (integral ou parcial). No caso de bolsa parcial, informar o percentual e/ou valor da mesma. Esta declaração deverá ser relativa ao ano letivo de 2018.\r\n\r\nc) saúde: comprovante de pagamento de Plano de Saúde, serviços odontológicos, médicos e outros;\r\n\r\nd) outras despesas: (que onerem o orçamento familiar).\r\n\r\ne) Outros:\r\n\r\nI. declaração, informando outras formas de moradia (herança, posse, cessão, doação);\r\n\r\nII. atestado médico, atualizado, referente a doenças crônicas;\r\n\r\nIII. certidão de óbito no caso de pais falecidos;\r\n\r\nIV. sentença de separação judicial /divórcio ou certidão de averbação;\r\n\r\nV. comprovante de inscrição no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal.\r\n\r\n4.2 PARA A PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS (Lei Estadual nº 5.346/2008) - UERJ e UENF, além dos documentos solicitados para isenção (item 4.1 e subitens), o candidato que deseje concorrer ao sistema de cotas deverá anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, também os seguintes documentos, de acordo com a categoria de cotas em que se enquadre:\r\n\r\na) Candidato oriundo de escolas públicas: Histórico Escolar completo do Ensino Fundamental e Médio.\r\n\r\nb) Candidato negro ou pertencente a povos indígenas: autodeclaração (modelo Anexo 1).\r\n\r\nc) Pessoas portadoras de deficiência física: Laudo ou atestado médico fornecido por uma instituição pública, em que conste a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente ao Cadastro Internacional de Doenças (CID) vigente.\r\n\r\nd) Filho de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapazes em razão do serviço: certidão de óbito juntamente com decisão administrativa que reconheceu a morte ou incapacidade em razão do serviço.\r\n\r\n4.3 PARA A PRÉ-INSCRIÇÃO EM COTAS DA AÇÃO AFIRMATIVA (Lei Federal nº 12.711/2012 e Lei Federal nº 13.409/2016 - Para os cursos ofertados por: UFRJ, UFF, UNIRIO e CEFET. \r\n\r\n4.3.1 O candidato que deseje concorrer às vagas disponibilizadas para Ação Afirmativa sem participar do benefício da isenção de taxa deverá, obrigatoriamente, ser oriundo do ENEM 2017 e ter cursado, integralmente, com aprovação, todas as séries do Ensino Médio ou equivalente, em estabelecimentos de ensino da rede pública brasileira; e enquadrar-se em uma das condições previstas nos itens abaixo.\r\n\r\n4.3.1.1 O candidato concorrente à reserva de vaga para negro/preto, pardos ou pertencente a povos indígenas, deverá também anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, o comprovante com o número da inscrição no ENEM 2017, Histórico Escolar completo do Ensino Médio (da rede publica e com aprovação em todas as séries) e a Autodeclaração (modelo anexo) de acordo com a categoria de cota em que se enquadre.\r\n\r\n4.3.1.2 O candidato concorrente à reserva de vaga para portadores de deficiência, deverá também anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, o comprovante com o número da inscrição no ENEM 2017, Histórico Escolar completo do Ensino Médio (da rede publica e com aprovação em todas as séries) e o laudo médico atestando a espécie e o grau da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID.\r\n\r\n4.3.1.3 O candidato que deseje concorrer ao percentual de vaga para aqueles com renda per capta menor ou igual a um salário mínimo e meio deverá anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, o comprovante com o número da inscrição no ENEM 2017, Histórico Escolar completo do Ensino Médio (da rede publica e com aprovação em todas as séries) e a documentação relacionada nos itens 4.1.3 e 4.1.4 para análise da comprovação de renda do candidato e de todas as pessoas relacionadas no Requerimento de Isenção e Pré-Inscrição para Cotas, inclusive as crianças e o próprio candidato.\r\n\r\n4.3.2 Para envio da documentação supracitada o candidato deverá cumprir, obrigatoriamente, o estabelecido nos subitens 3.1 e 3.2, sem o qual perderá o direito de opção quando da formalização de sua inscrição no Concurso Vestibular 2019/1.\r\n\r\n4.4 PARA A PRÉ-INSCRIÇÃO EM COTAS DA AÇÃO AFIRMATIVA (Lei Federal nº 12.711/2012 e Lei Federal nº 13.409/2016 - Para os cursos ofertados pela UFRRJ \r\n\r\n4.4.1 O candidato que deseje concorrer às vagas disponibilizadas para Ação Afirmativa sem participar do benefício da isenção de taxa poderá requerer utilizando-se do Enem 2017 ou não, e caso opte pelo Enem deverá, obrigatoriamente, anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, além do exigido nos itens a seguir o número da inscrição no ENEM 2017, Histórico Escolar completo do Ensino Médio (da rede publica e com aprovação em todas as séries) e enquadrar-se em uma das condições previstas nos itens abaixo.\r\n\r\n4.4.1.1 O candidato concorrente à reserva de vaga para negro/preto, pardos ou pertencente a povos indígenas, deverá também anexar, digitalizado em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, a Autodeclaração (modelo anexo) de acordo com a categoria de cota em que se enquadre.\r\n\r\n4.4.1.2 O candidato concorrente à reserva de vaga para portadores de deficiência, deverá também anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, o comprovante com o número da inscrição no ENEM 2017, Histórico Escolar completo do Ensino Médio (da rede publica e com aprovação em todas as séries) e o laudo médico atestando a espécie e o grau da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID.\r\n\r\n4.4.1.3 O candidato que deseje concorrer ao percentual de vaga para aqueles com renda per capta menor ou igual a um salário mínimo e meio deverá anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, a documentação relacionada nos itens 4.1.3 e 4.1.4 para análise da comprovação de renda do candidato e de todas as pessoas relacionadas no Requerimento de Isenção e Pré-Inscrição para Cotas, inclusive as crianças e o próprio candidato.\r\n\r\n4.4.2 Para envio da documentação supracitada o candidato deverá cumprir, obrigatoriamente, o estabelecido nos subitens 3.1 e 3.2, sem o qual perderá o direito de opção quando da formalização de sua inscrição no Concurso Vestibular 2019/1.\r\n\r\n4.5 PARA RESERVA DE VAGA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA (nos casos de oferta de vaga por curso/instituição)\r\n\r\n4.5.1 O candidato que desejar concorrer às vagas destinadas a PROFESSORES DA REDE PÚBLICA deverá preencher o requerimento de 10 a 21 de setembro de 2018 e obedecer estritamente o disposto no item 3 e subitens e anexar, digitalizados em uma das seguintes extensões: *PDF, *JPEG/JPG ou *PNG, cópia dos 3(três) últimos contracheques.\r\n\r\n4.5.2 O não preenchimento do requerimento na data prevista e a não apresentação destes documentos para avaliação inviabilizará sua participação no processo seletivo com opção nesta modalidade de vaga.\r\n\r\n5. DA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA\r\n\r\n5.1 As solicitações serão avaliadas por assistentes sociais que analisarão a situação socioeconômica com base nos dados constantes no requerimento e documentos anexados nos campos definidos no sistema de inscrição, cujo resultado poderá ser o deferimento ou indeferimento do pedido. \r\n\r\n6. DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS DO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL DO CEDERJ\r\n\r\n6.1 Os alunos do Pré-vestibular Social do CEDERJ que desejarem concorrer no sistema de cotas, deverão preencher o requerimento de Isenção e Pré inscrição no sistema de cotas, de 10 a 21 de setembro de 2018, e atender, obrigatoriamente, aos critérios definido no item 3.2 inserindo no aplicativo os documentos digitalizados relacionados nos subitens 4.1, 4.2, 4.3 ou 4.4 de acordo com a categoria de cotas que se enquadre.\r\n\r\n6.2 Os alunos do Pré-Vestibular Social do CEDERJ que NÃO desejarem concorrer ao sistema de cotas, desde que atendidas as regras de frequência e conduta, estarão automaticamente isentos do pagamento da taxa de inscrição do vestibular, devendo, no entanto, somente realizar sua inscrição no processo seletivo no período de 17 a 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n7. DO RESULTADO E DA INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR DO CONSÓRCIO CEDERJ\r\n\r\n7.1 O resultado da análise das solicitações dos interessados será divulgado dia 17 de outubro de 2018, na página www.cederj.edu.br/vestibular e nos Polos Regionais.\r\n\r\n7.2 O candidato que tiver sido beneficiado em sua solicitação deverá, obrigatoriamente, retornar à página www.cederj.edu.br/vestibular e realizar sua inscrição no processo seletivo, no período de 17 a 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n7.3 O candidato que NÃO tiver sido beneficiado em sua solicitação deverá, obrigatoriamente, concretizar sua inscrição, até o dia 31 de outubro de 2018, no Vestibular CEDERJ 2019/1, através da página www.cederj.edu.br/vestibular, e pagar o boleto até o dia 01 de novembro de 2018.\r\n\r\n7.4 O candidato que tiver sido beneficiado em sua solicitação, mas NÃO tiver cumprido com o previsto no item 3.1.1 e tiver realizado alguma inscrição no processo seletivo antes da divulgação do resultado dos pedidos de isenção e cota, terá essa inscrição automaticamente cancelada, devendo cumprir com o que determina o item 7.2.\r\n\r\n7.5 O candidato que, após a divulgação do resultado das análises, NÃO for atendido em suas solicitações, poderá requerer revisão da análise documental feita pela banca de Assistentes Sociais, nos dias 18 e 19 de outubro de 2018, fundamentando seu pedido com base na documentação anexada no período de inscrição.\r\n\r\n7.5.1 Não será permitida anexação e/ou complementação de documentos no período de revisão.\r\n\r\n7.5.2 O resultado da análise da revisão estará disponível através da Consulta Individualizada, na página www.cederj.edu.br/vestibular, a partir do dia 26 de outubro de 2018.\r\n\r\n7.5.3 Não serão aceitas outras formas de solicitação de recursos que não a definida no item 7.5, sendo considerado definitivo o parecer proferido pela banca.\r\n\r\n8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n8.1 Os requerentes têm garantia de sigilo das informações fornecidas.\r\n\r\n8.2 A Fundação CECIERJ não se responsabiliza por pedidos de inscrição via internet não recebidos, por fatores de ordem técnica dos computadores, fatores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação, arquivos corrompidos ou congestionamento das linhas de comunicação.\r\n\r\n8.3 O candidato que desejar algum esclarecimento sobre o processo de formalização do pedido de Isenção ou Cota poderá enviar email para vestibular@cecierj.edu.br.\r\n\r\n8.4 Os casos omissos e situações não previstas neste Edital serão decididos pela Fundação CECIERJ.\r\n\r\n8.5 As disposições e instruções contidas no requerimento de inscrição e no endereço www.cederj.edu.br/vestibular constituem normas que passam a integrar o presente Edital.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA COTAS DE RAÇA E ETNIA\r\n\r\nEu ___________________ declaro para fins de comprovação junto ao meu requerimento no Sistema de Isenção e Cotas do Vestibular CEDERJ, ser negro(a) de cor preta ou parda (ou pertencente a etnia indígena) e assumo a opção de concorrer às vagas ofertadas nesta modalidade, de acordo com as regras inerentes ao sistema. \r\n\r\nDeclaro ainda, ser de minha inteira responsabilidade as informações prestadas neste documento, estando ciente que poderei responder criminalmente no caso de identificada qualquer informação que não corresponda com a verdade.\r\n\r\nLocal, ________________ \r\n\r\nData: / /\r\n\r\nAssinatura: __________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA TRABALHADORES NO MERCADO INFORMAL E AUTÔNOMOS\r\n\r\nEu ___________________ declaro para fins de comprovação junto ao meu requerimento no Sistema de Isenção e Cotas do Vestibular CEDERJ, que exerço atividade de _____________ sem carteira assinada (informal ou autônomo), junto ao (local), a pelo menos (meses ou anos), com remuneração média de _____ \r\n\r\nDeclaro ainda, ser de minha inteira responsabilidade as informações prestadas neste documento, estando ciente que poderei responder criminalmente no caso de identificada qualquer informação que não corresponda com a verdade.\r\n\r\nLocal, ________________ \r\n\r\nData: / /\r\n\r\nAssinatura: __________\r\n\r\nId: 2129397"
                            ],
                            "2129331": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 036/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/08/2018\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/101106/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 037/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a MAXWAL- RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/08/2018\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/100520/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 038/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/08/2018\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/100673/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 039/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a EIFEL CÂMARAS FRIGORÍFICAS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/100858/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 040/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o CAPACITARE RECURSOS HUMANOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/101017/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 041/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a DEVELOPERS AND INTEGRATORS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/100871/2018.\r\n\r\nId: 2129331"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2129669": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, a SUSPENSÃO SINE DIE do leilão DT43.18, o mesmo seria realizado no dia 03 de setembro de 2018, às 10h00min, no auditório situado na AVENIDA TREZE DE MAIO Nº 47/903 - Rio de Janeiro, na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. Este aviso estará disponível no site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, a SUSPENSÃO SINE DIE do leilão DT44.18, o mesmo seria realizado no dia 12 de setembro de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124 - 18º andar - Rio de Janeiro, na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Este aviso estará disponível no site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, a SUSPENSÃO SINE DIE do leilão DT45.18, o mesmo seria realizado no dia 19 de setembro de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124 - 18º andar - Rio de Janeiro, na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Este aviso estará disponível no site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE do leilão DT46.18, o mesmo seria realizado no dia 24 de setembro de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124 - 18º andar - Rio de Janeiro, na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Este aviso estará disponível no site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, a SUSPENSÃO SINE DIE do leilão DT47.18, o mesmo seria realizado no dia 26 de setembro de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124 - 18º andar - Rio de Janeiro, na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Este aviso estará disponível no site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, a SUSPENSÃO SINE DIE do leilão DT48.18, o mesmo seria realizado no dia 26 de setembro de 2018, às 13h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124 - 18º andar - Rio de Janeiro, na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Este aviso estará disponível no site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2129669"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2129714": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO nº 35/2018-INEA assinado em 08/08/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. OBJETO: Prestação do Serviço de passagem expressa em pedágios e estacionamento utilizando TRANSPONDER de identificação veicular (TAGS) para atender as necessidades do Instituto Estadual do Ambiente. VALOR: R$ 174.628,40 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e quarenta centavos. PRAZO: O prazo de duração será de 12 (doze) meses, com início em 09/08/2018 e término em 08/09/2019, com possibilidade de prorrogação através de aditivos. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.8850/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2018.\r\n\r\nId: 2129714"
                            ],
                            "2129713": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designadas pela Portaria INEA/PRES nº 747, de 30 de novembro de 2017, comunica aos interessados, que a data abertura do Pregão Eletrônico nº 013/2018, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES sofreu alterações. A errata 02 encontra-se disponível nos sites www.compras.rj.gov.br e no www.inea.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida 01 (uma) via impressa na Avenida Venezuela, 110- Sala 404 - Saúde-Rio de Janeiro -RJ - no horário de 10h00min as 12h00min e de 14h00min as 16h00min de segunda a sexta feira. O pleito anteriormente marcado para o dia 28/08/2018, as 11h00min, fica adiado para o dia 14/09/2018 as 11h00min horas. O Edital encontra-se disponibilizado no site do INEA E NO SIGA\r\n\r\nId: 2129713"
                            ],
                            "2129712": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149146\r\n\r\nNOME: Reynaldo Tersitano Filho. CNPJ/CPF N° 048.540.308-01. ENDEREÇO: Estrada Bernarso Coutinho, 5108. MUNICIPIO: Petropólis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.297,33. PROCESSO Nº E-07/002.4691/2015.\r\n\r\nId: 2129712"
                            ],
                            "2129750": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 115/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: \"GESTÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL PARA ATENDIMENTO ÀS UNIDADES DA CEDAE, LOTE I: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA DIA E NOITE E SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.575.674,48 (dezessete milhões, quinhentos e setenta e cinco mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N. E-17/100.379/2016 (Pregão Eletrônico nº 063/2016).\r\n\r\nId: 2129750"
                            ],
                            "2129485": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 111/2018 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CTIS TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Locação de microcomputadores para substituição do parque de informática da CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 1.080 (mil e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.970.284,00 (quinze milhões, novecentos e setenta mil duzentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.206/2012 (Pregão Eletrônico nº 003/2016).\r\n\r\nId: 2129485"
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                            "2129751": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 117/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS - EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: \"GESTÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL PARA ATENDIMENTO ÀS UNIDADES DA CEDAE,; LOTE III: SERVIÇOS DE VIGIA DIA E NOITE E RECEPCIONISTAS - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E LOTE IV: SERVIÇOS DE VIGIA DIA E NOITE - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.389.374,72 (dezessete milhões, trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-17/100.379/2016 (Pregão Eletrônico nº 063/2016).\r\n\r\nId: 2129751"
                            ],
                            "2129752": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 116/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VIGFAT VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"GESTÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL PARA ATENDIMENTO ÀS UNIDADES DA CEDAE, LOTE II: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA DIA E NOITE - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.061.452,40 (quatorze milhões, sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-17/100.379/2016 (Pregão Eletrônico nº 063/2016).\r\n\r\nId: 2129752"
                            ],
                            "2129627": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2018-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO PAQUETÁ - ETE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 2 ao Edital.\r\n\r\nId: 2129627"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2129695": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL GRATUITO. PARTES: PESAGRO-RIO X EMATER - RIO. OBJETO CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, DE 02 (DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA CONSUL DE 12.000 BTUS, 220 V, REGISTRO PATRIMONIAL AC 5707, NO VALOR DE R$ 710,00 (SETECENTOS E DEZ REAIS), E 7500 BTUS, 110 V, REGISTRO PATRIMONIAL AC 5791, no valor de R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais), de propriedade da PESAGRO-RIO. PRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2018. Nº DE REGISTRO: 014//2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/100008/2018 - Lei Federal nº 13.303/16.\r\n\r\nId: 2129695"
                            ],
                            "2129671": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE. OBJETO: Prestação de serviços de consultoria técnica para a implementação do novo modelo de gestão dos serviços dos mercados da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2018. VIGÊNCIA: Até 50 (cinquenta) dias contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais). PROCESSO Nº E-02/004/362/2018.\r\n\r\nId: 2129671"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2129698": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de garrafões de água mineral de 20 litros. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 28/08/2018. VALOR: R$ 32.784,00 (trinta e dois mil setecentos e oitenta quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 e 2018NE00490. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/361/2018.\r\n\r\nId: 2129698"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2129517": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a DELL'ARTE SÃO PAULO EVENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:\r\n\r\nO presente termo aditivo tem por objeto a alteração do valor da contra prestação do Termo de Permissão de Uso, com fundamento no art. 65, da Lei n° 8.66/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público, passando a Clausula Quarta - DA REMUNERAÇÃO, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO”\r\n\r\nComo contraprestação pela presente permissão de uso, objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA, de per si, neste ato, obriga-se a fornecer, de forma irrevogável e irretratável, diretamente à FTM/RJ, bens e serviços no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que serão minuciosamente descritos, avaliados e discriminados por ocasião da entrega dos bens e/ou serviços, através da competente documentação, e que fará parte integrante do presente termo de permissão de uso, para os devidos fins contábeis, patrimoniais e legais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12.07.2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8, de 25.10.77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/257/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2018.\r\n\r\nId: 2129517"
                            ],
                            "2129319": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/278/2018. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/270/2018.\r\n\r\nId: 2129319"
                            ],
                            "2129406": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/115/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUELI SILVA DE MENDONÇA CRUZ. OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: A numeração do primeiro Termo Aditivo lavrado, datado de 25/06/2018, fica retificada, passando a ser denominado I Termo Aditivo. CLÁUSULA SEGUNDA: Fica modificado o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta, passando a adotar a seguinte redação: “PARÁGRAFO PRIMEIRO”. O pagamento da contraprestação será realizado pelo Permissionário por meio da emissão de Guia de Recolhimento do estado - GRE.” CLÁUSULA TERCEIRA: Fica excluído do TPUT o Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta. CLÁUSULA QUARTA: Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condições não alteradas expressamente por esse Termo. DATA DE ASSINATURA: 27.07.2018.- Proc. nº E-18/002/309/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.08.2018.\r\n\r\nId: 2129406"
                            ],
                            "2129423": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/010/2016. PARTES: FUNARJ e INGRESSO RÁPIDO PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/010/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DE BILHETERIA EM UNIDADES ADMINISTRATIVAS: (I) Sala Cecília Meireles; (II) Teatro João Caetano; (III) Teatro Gláucio Gil; (IV) Teatro Laura Alvim; (V) Teatro Armando Gonzaga; (VI) Teatro Mario Lago; (vii) Teatro Arthur Azevedo , e EM PONTO REMOTO ON LINE NA SEDE DA FUNARJ, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato . DATA DE ASSINATURA: 13.07.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/530/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2018.\r\n\r\nId: 2129423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2129529": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO REGULAMENTO GERAL - INCLUSÃO \r\n\r\nGINÁSTICA RÍTMICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tendo em vista o Acordo firmado entre esta Secretaria e a Federação de Ginástica do Estado do Rio de Janeiro, vem retificar o Regulamento Geral dos Jo gos Estudantis 2018, onde os artigos abaixo passam a valer da seguinte forma:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 9 - Modalidades individuais: atletismo, badminton, luta olímpica, judô, natação, tênis de mesa e xadrez nos gêneros feminino/masculino e ginástica rítmica somente no gênero feminino.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 34 - Caberão às unidades escolares a inscrição de suas equipes (pessoas jurídicas e físicas) junto à comissão organizadora, dentro do prazo estabelecido no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude: http://www.rj.gov.br/web/seelje - do dia 20 ao dia 24 de agosto de 2018.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A inscrição geral só será aprovada quando a documentação apresentada estiver de acordo com as exigências deste regulamento.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Em razão do Acordo firmado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro e a Federação de Ginástica do Estado do Rio de Janeiro, caberá exclusivamente a entidade federativa as inscrições, recepção de documentos e realização da etapa da modalidade, cabendo a Secretaria de Estado tão somente a homologação do resultado e o envio dos classificados ao Comitê Olímpico Brasileiro.\r\n\r\nParágrafo Terceiro: As inscrições, dúvidas e informações sobre o evento de Ginástica Rítmica citado no parágrafo anterior, deverão ser enviadas e/ou esclarecidas através do sítio eletrônico da Federação www.ginasticario.com.br e do endereço de e-mail inscricaogrjej@gmail.com.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2129529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2129520": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2535/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Editora Ática S.A, para aquisição de material didático (livros e DVD's), que serão utilizados por alunos e professores, na execução da metodologia do programa de correção de fluxo - aceleração de estudos.\r\n\r\nId: 2129520"
                    ],
                    "2129689": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/100923/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SILVIO CESAR BELLO SALGADO Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3482902-4, mats. nºs 828.304-6 e 838.881-1, RICHARD FERREIRA, Agente Administrativo de Biblioteca, ID. Funcional nº 3467481-0, mat. nº 5.021.648-0 e PEDRO ANDRADE DA SILVA Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3357468-5, mat. nº 5.021.442-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2129689"
                    ],
                    "2129501": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/4006/2017, publicado no D.O. de 30/07/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/820/2018, publicado no D.O. de 30/07/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/819/2018, publicado no D.O. de 30/07/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/818/2018, publicado no D.O. de 30/07/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/817/2018, publicado no D.O. de 30/07/2018.\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\n*PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/010/2387/2018, publicado no D.O. de 30/07/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2018.\r\n\r\nId: 2129501"
                    ],
                    "2129681": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBIT/SUGEN Nº 11\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2561/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 07/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 07/2018, celebrado entre a empresa CSX COMERCIAL EIRELI - EPP, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de microscópios digitais e monoculares e laminas preparadas para Laboratórios de Ciências.\r\n\r\nGestor: Jussara Martins Felismino - mat. nº 969.721-7 - ID: 4336628-7;\r\n\r\nSuplente: Liliane Ribeiro da Silva - mat. nº 3.041.131-6 - ID: 5013823-5;\r\n\r\nFiscal: Simone Oliveira da Costa Almeida - mat. nº 891.412-9 - ID: 4273699-4;\r\n\r\nSuplente: Vanessa Azevedo da Motta - mat. nº 3073337-2 - ID: 5035781-6. \r\n\r\nFiscal da área pedagógica: Marcello Oliveira Corbolan - ID: 4347345-8;\r\n\r\nSuplente da fiscal (área pedagógica): Márcia Cristina Santiago de Mello - ID: 4384393-0;\r\n\r\nArt. 2º - Designar, ainda, para fiscalização a nível regional os Coordenadores de Ensino das Diretorias Pedagógicas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBIT/SUGEN Nº 12\r\n\r\nde 30 de AGOSTO de 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo E-03/001/2640/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 06/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 06/2018, celebrado entre a empresa CSX COMERCIAL EIRELI - EPP, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição telas de projeção.\r\n\r\nGestor: Jussara Martins Felismino - mat. nº 969.721-7 - ID: 4336628-7;\r\n\r\nSuplente: Liliane Ribeiro da Silva - mat. nº 3.041.131-6 - ID: 5013823-5; \r\n\r\nFiscal: Vanessa Azevedo da Motta - mat. nº 3.073.337-2 - ID: 5035781-6;\r\n\r\nSuplente: Simone Oliveira da Costa Almeida - mat. nº 891.412-9 - ID: 4273699-4.\r\n\r\nFiscal da área pedagógica: Marcello Oliveira Corbolan - ID: 4347345-8;\r\n\r\nSuplente da fiscal (área pedagógica): Márcia Cristina Santiago de Mello-ID: 4384393-0; \r\n\r\nArt. 2º - Designa, ainda, para fiscalização a nível regional os Coordenadores de Ensino das Diretorias Pedagógicas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2129681"
                    ],
                    "2129312": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nCARLA DA GLORIA CORREA SENRA, ID. Funcional nº 4396175-4/1, mat. n° 968.039-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/04/2018. Proc. n° E-03/008/3957/2018.\r\n\r\nMARGARIDA MARIA MENEZES, ID. Funcional nº 4347341-5/1, mat. n° 949.171-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 02/04/2018. Proc. n° E-03/008/3983/2018.\r\n\r\nSYLVIA ALVIM DE SOUZA, ID. Funcional nº 3479317-8/1, mat. n° 828.623-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 11/04/2018. Proc. n° E-03/008/4298/2018.\r\n\r\nJAILSON SOUZA DA SILVA VIEIRA, ID. Funcional nº 5074763-0/1, mat. n° 3.081.879-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/03/2018. Proc. n° E-03/010/1341/2018.\r\n\r\nTHAIS DE ASSIS PINTO, ID. Funcional nº 5036190-2/1, mat. n° 3.073.868-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 02/05/2018. Proc. n° E-03/010/1914/2018.\r\n\r\nPATRICK FREIRE BANDEIRA DE MELLO, ID. Funcional nº 4283726-0/1, mat. n° 929.809-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 03/05/2018. Proc. n° E-03/011/957/2018.\r\n\r\nDALVA RITA ABREU PERDOMO, ID. Funcional nº 4327412-9/1, mat. n° 942.932-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 23/03/2018. Proc. n° E-03/012/1218/2018.\r\n\r\nMARIA TEREZA ARBEX MONTENEGRO, ID. Funcional nº 3754662-7/2, mat. n° 926.235-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 02/05/2018. Proc. n° E-03/011/952/2018.\r\n\r\nANDREA CRISTINA NARCISO SANTOS, ID. Funcional nº 4278059-4/2, mat. n° 949.092-1, do cargo de Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 5, com validade a contar de 15/03/2018. Proc. n° E-03/008/3122/2018.\r\n\r\nKATIA DA COSTA BARBOSA, ID. Funcional nº 4329288-7/1, mat. n° 942.697-4, do cargo de Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 5, com validade a contar de 19/03/2018. Proc. n° E-03/008/3592/2018.\r\n\r\nISABELA DE CARVALHO CORREA NETTO, ID. Funcional nº 5024068-4/1, mat. n° 3.055.409-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/04/2018. Proc. n° E-03/008/3881/2018.\r\n\r\nLUCIANO TADEU DE MENDONÇA DA SILVA, ID. Funcional nº 4304069-1/1, mat. n° 935.059-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 26/03/2018. Proc. n° E-03/008/3601/2018.\r\n\r\nId: 2129312"
                    ],
                    "2129394": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nPAULO CESAR MEDRADO WAGNER, mat. n° 249.378-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40442438/2. Processo n° E-03/004/3301/A/2018.\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA PIRES, mat. n° 282.521-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 37146955/1. Processo n° E-03/011/100347/2018.\r\n\r\nJOCILENE RANGEL DE ALMEIDA BOTELHO, mat. n° 254.753-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 34437452/1. Processo n° E-03/004/3456/2017.\r\n\r\nDENISE PALMEIRA MUNIZ PEREIRA, mat. n° 169.453-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 33598240/1. Processo n° E-03/005/100438/2018.\r\n\r\nJUAREZ LOURENÇO, mat. n° 1.206.481-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40615057/1. Processo n° E-03/005/100046/2018.\r\n\r\nMARIA IEDA NUNES DE MACEDO, mat. n° 845.019-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 41304373/3. Processo n° E-03/002/2228/2017.\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUSA VAZ, mat. n° 281.534-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40504689/1. Processo n° E-03/006/185/2018.\r\n\r\nSONIA REGINA FERNANDES SPINDOLA DE FARIA, mat. n° 827.343-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 40486419/2. Processo n° E-03/012/2174/2018.\r\n\r\nVANIA DO AMARAL CYPRIANO FREIXO, mat. n° 291.436-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 35751444/1. Processo n° E-03/012/100032/2018.\r\n\r\nMARIA ADRIANA MONNERAT ERTHAL, mat. n° 291.882-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 34713921/1. Processo n° E-03/012/100037/2018.\r\n\r\nEDNA FABIANE DA SILVA CORREA, mat. n° 280.912-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 38485729/1. Processo n° E-03/012/2070/2018.\r\n\r\nNEIDE LUCIA DA SILVA SOUZA, mat. n° 5.019.184-0, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 39626350/1. Processo n° E-03/002/4617/2016.\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA SILVA, mat. n° 5.017.961-3, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 38075938/1. Processo n° E-03/006/2112/2018.\r\n\r\nMARIA DALVA DE SOUZA CHAGAS, mat. n° 805.934-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37002953/1. Processo n° E-03/016/484/2016.\r\n\r\nJUNIA RAMALHO TEIXEIRA, mat. n° 281.616-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40271439/1. Processo n° E-03/002/2547/2017.\r\n\r\nGEORGINA CORREA MATTOSO, mat. n° 5.018.463-9, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 32793260/1. Processo n° E-03/002/4053/2015.\r\n\r\nELMA MARCIA CORTES, mat. n° 293.001-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 35459522/1. Processo n° E-03/003/942/2018.\r\n\r\nHELENICE BESSA MAGALHÃES FRANÇA, mat. n° 231.027-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40391345/1. Processo n° E-03/007/167/A/2018.\r\n\r\nMARTA CAMPISTA CODEÇO, mat. n° 283.121-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37762583/1. Processo n° E-03/004/2552/2015.\r\n\r\nEDNEA PEREIRA DE ANDRADE, mat. n° 240.802-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36018740/1. Processo n° E-03/007/4797/2018.\r\n\r\nMARCELE MARIA DE PAULA LUIZ, mat. n° 251.012-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 33214883/1. Processo n° E-03/002/1017/2015.\r\n\r\nGILMAR DE OLIVEIRA, mat. n° 807.087-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40304957/2. Processo n° E-03/003/374/2018.\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS DAMASCENO, mat. n° 291.334-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 38377950/1. Processo n° E-03/006/440/2017.\r\n\r\nNATALINA DUTRA MACEDO DE ARAUJO, mat. n° 825.877-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 40037274/2. Processo n° E-03/003/1456/2018.\r\n\r\nROSILENE PEREIRA LOPES, mat. n° 826.610-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 35067721/2. Processo n° E-03/010/100200/2018.\r\n\r\nEDNA DA SILVA LAURINDO, mat. n° 844.662-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 35773480/1. Processo n° E-03/012/2189/2018.\r\n\r\nRICARDO FONTENLA LAMOSA, mat. n° 282.095-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40516741/2. Processo n° E-03/012/2175/2018.\r\n\r\nSILVANA DIAS AZEVEDO, mat. n° 292.127-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 38976730/1. Processo n° E-03/012/100036/2018.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENDES COÇA, mat. n° 281.527-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 38482266/1. Processo n° E-03/012/100048/2018.\r\n\r\nId: 2129394"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nHELENA MARINA DE MORAES, mat. nº 246.935-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34000569/1. Proc. nº E-03/003/817/2015.\r\n\r\nFERNANDA FRANCO COELHO, mat. nº 245.738-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34427333/1. Proc. nº E-03/004/3362/A/2018.\r\n\r\nOTERPINA AMELIA AMIM, mat. nº 5.004.169-8, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 35459646/2. Proc. nº E-03/003/100034/2018.\r\n\r\nNELMA RUBIM GONÇALVES DIAS, mat. nº 256.006-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39258750/1. Proc. nº E-03/004/2877/2018.\r\n\r\nTERESA CRISTINA LEAL QUADROS ALMEIDA, mat. nº 291.554-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39326950/2. Proc. nº E-03/002/2990/2017.\r\n\r\nTERESA CRISTINA LEAL QUADROS ALMEIDA, mat. nº 243.644-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39326950/1. Proc. nº E-03/002/2991/2017.\r\n\r\nDINALVA FERREIRA DEBERG MARINI, mat. nº 247.098-7, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 33131260/1. Proc. nº E-03/012/100041/2018.\r\n\r\nCARLOS HELIO WAROL CARIELLO, mat. nº 820.582-5, Médico, ID. Funcional nº 19820860/1. Proc. nº E-03/021/1078/2018.\r\n\r\nIVONETE FRUCTUOSO DO NASCIMENTO, mat. nº 248.599-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 36224669/1. Proc. nº E-03/011/841/2015.\r\n\r\nSANDRA ALVARENGA PORTO FARIA, mat. nº 156.073-9, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40565610/2. Proc. nº E-03/002/2308/2016.\r\n\r\nROSIMERI CURTY HUGUENIN, mat. nº 246.958-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33141940/1. Proc. nº E-03/012/2188/2018.\r\n\r\nSIRLENE BARROS MACEDO PINTO, mat. nº 276.848-9, Servente I, ID. Funcional nº 39378241/1. Proc. nº E-03/012/2067/2018.\r\n\r\nJOÃO BATISTA FERNANDES, mat. nº 5.001.270-7, Servente I, ID. Funcional nº 35514272/1. Proc. nº E-03/003/30/2018.\r\n\r\nSANDRA ALVARENGA PORTO FARIA, mat. nº 515.371-3, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40565610/1. Proc. nº E-03/002/2309/2016.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO FRANCISCO DA SILVA, mat. nº 284.885-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 33495254/1. Proc. nº E-03/005/100747/2018.\r\n\r\nId: 2129358"
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                    "2129530": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nATO DE 19/10/2009 - JEANETE DAS VIRGENS CHAGAS, ID Funcional nº 34171673/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6330/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.449/2009.\r\n\r\nATO DE 19/10/2009 - JEANETE DAS VIRGENS CHAGAS, ID Funcional nº 34171673/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6330/9125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.449/2009.\r\n\r\nATO DE 13/10/2009 - SUELY SILVA JACINTO, ID Funcional nº 35024844/1, Servente. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5686/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.004.558/2009.\r\n\r\nATO DE 15/12/2008 - CENY DA SILVA MARTINS, ID Funcional nº 35455403/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6509/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/3.810.014/2007.\r\n\r\nATO DE 14/09/2004 - NEWTON ROSA REIS, ID Funcional nº 34194657/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9321/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.200.202/2004.\r\n\r\nId: 2129530"
                    ],
                    "2129531": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.449/2009 - JEANETE DAS VIRGENS CHAGAS, ID Funcional nº 34171673/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/12/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.449/2009 - JEANETE DAS VIRGENS CHAGAS, ID Funcional nº 34171673/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.558/2009 - SUELY SILVA JACINTO, ID Funcional nº 35024844/1, Servente. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.014/2007 - CENY DA SILVA MARTINS, ID Funcional nº 35455403/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2008.\r\n\r\nId: 2129531"
                    ],
                    "2129515": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4918/2018 - SUELY GUIMARÃES, CIC nº 898.713.677-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5006/2018 - NILSE DE ALMEIDA LIMA, CIC nº 310.370.977-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3958/2018 - ELAINE TRAJAN LOPES LEIRA, CIC nº 363.075.137-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4873/2018 - WILLIAN DOS SANTOS SA, CIC nº 101.112.847-08.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3848/2018 - ROSANGELA TAMBORINI PINTO, CIC nº 625.535.857-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1052/2018 - GILBERTO NASCIMENTO BOA MORTE, CIC nº 079.244.557-01.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/938/2018 - ITACY GONÇALVES SALLES, CIC nº 135.077.457-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/691/2018 - MARGARIDA MARIA COSTA KOZLOWSKI, CIC nº 823.006.237-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1249/2018 - ANDERSON MENDES DAMIANI DE MORAES, CIC nº 095.800.077-80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/100113/2018 - OSWALDO LUIZ DE CARVALHO MACIEL, CIC nº 284.152.997-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1317/2018 - MARCUS VINICIUS AMARAL MAZA, CIC nº 041.653.897-57.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2129515"
                    ],
                    "2129646": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 196 \r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O CEL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/003/2382/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 11/12/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Lajense - CEL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Lajense - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 20.939.999/0001-46\r\n\r\nEndereço: Rua Garcia Pereira nº 190, Centro, Município Laje de Muriaé, RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 22/01/2015\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2015\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 136 alunos, divididos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais e Finais do 1º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 197 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL GOUVEIA OLIVEIRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/013/2441/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 06/02/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Gouveia Oliveira\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Vanuzia Gouveia Oliveira - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 01.422.760/0002-30\r\n\r\nEndereço: Rua Três Rios, nº 220, Poço Escuro (Santo Aleixo) Município de Magé - RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 09 de fevereiro de 2015\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 226 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais e Finais do 1º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 198 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS O PRISMA COLÉGIO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/003/2914/2016, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 03/07/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Prisma Colégio\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Professores Associados do Noroeste Fluminense LTDA- ME\r\n\r\nCNPJ nº: 10.468.508/0001-72\r\n\r\nEndereço: Avenida Governador Roberto Silveira nº 910, Bairro Lia Márcia, Município Bom Jesus de Itabapoana, RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 29 de junho de 2017\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2.160 alunos, divididos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Farmácia\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Subsequente e Concomitante\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2129646"
                    ],
                    "2129700": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20/08/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/2/A/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/100907/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/08/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/101193/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/07/2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 08/03/2018, publicado no D.O. de 12/04/2018, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/016/147/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/147/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480 e ARNALDO NAZARIO DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.196-5, ID. Funcional nº 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/100141/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480.\r\n\r\nId: 2129700"
                    ],
                    "2129632": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 696 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS - AAEs, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100876/2018, e de acordo com o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle de instrumentos contratuais e outros; \r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a CI SEEDUC/SUBEX nº 10/2018;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5654 de 21 de maio de 2018; e\r\n\r\n- a CI CDRF/SUPOF nº 45/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ELIANE MARTINS DANTAS, ID: 4067724-9, para acompanhamento e fiscalização da execução da despesa, relativa aos repasses de recursos para a Associação de Apoio às Escolas - AAEs das unidades escolares, com a finalidade de custear a prestação de serviços de interpretação através da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para os alunos com deficiência auditiva e surdez.\r\n\r\nArt. 2º - A presente designação refere-se aos repasses do período de agosto a dezembro do corrente ano, conforme Processo nº E-03/001/100876/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 697 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS - AAEs, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/100877/2018, e de acordo com o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4312 de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle de instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a CI SEEDUC/SUBEX nº 10/2018;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5654, de 21 de maio de 2018; e\r\n\r\n- a CI CDRF/SUPOF nº 45/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ELIANE MARTINS DANTAS, ID: 4067724-9, para acompanhamento e fiscalização da execução da despesa relativa aos repasses de recursos para a Associação de Apoio às Escolas - AAEs das unidades escolares, com a finalidade de custear a prestação de serviços de apoio e cuidados aos alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e autismo. \r\n\r\nArt. 2º - A presente designação refere-se aos repasses do período de agosto a dezembro do corrente ano, conforme Processo nº E-03/001/100877/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2129632"
                    ],
                    "2129487": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 543 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei Nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42000840\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nROBERTO MOURA DA MATTA\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90336/2010\r\n\r\n42060222\r\n\r\n1\r\n\r\n12/02/2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ANICETO GONCALVES\r\n\r\n15/02/2005\r\n\r\n31\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90433/2010\r\n\r\n50232606\r\n\r\n1\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA RUFINO\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/100411/2018\r\n\r\n5567149\r\n\r\n4\r\n\r\n02/03/2018\r\n\r\nVALERIA CONCEICAO MARINHO LUZ\r\n\r\n04/03/2010\r\n\r\n27\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\nE-03/021/1452/2015\r\n\r\n42531705\r\n\r\n1\r\n\r\n03/03/2018\r\n\r\nCARLOS CRISTINO RUTIS\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n27\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90604/2011\r\n\r\n42532680\r\n\r\n1\r\n\r\n03/03/2018\r\n\r\nGILMAR MATOS DA SILVA\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n29\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90601/2011\r\n\r\n42533457\r\n\r\n1\r\n\r\n04/03/2018\r\n\r\nJOSUE DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90448/2011\r\n\r\n50262874\r\n\r\n2\r\n\r\n03/06/2018\r\n\r\nWALDENIR JOSE DOS REIS\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n24\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/100424/2018\r\n\r\n50263030\r\n\r\n1\r\n\r\n09/06/2018\r\n\r\nJESSICA NOGUEIRA FAGUNDES\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/100047/2018\r\n\r\n5642841\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/2018\r\n\r\nMAURO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n14/06/2002\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/021/2056/2013\r\n\r\n50232924\r\n\r\n1\r\n\r\n02/07/2018\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n41,3\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/154/2018\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n43193080\r\n\r\n2\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nFLAVIA NUNES SENA DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n42\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/100489/2018\r\n\r\nId: 2129487"
                    ],
                    "2129613": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/09/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/8/2014 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 26/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/55/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 12/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/528/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 23/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1015/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 31/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/51/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1350/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 17/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/19/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2129613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2129422": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/689/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 115.990,22 (cento e quinze mil novecentos e noventa reais e vinte e dois centavos), referente ao pagamento de prestação de serviços de coleta, lavagem, desinfecção, distribuição e passagem de roupas processadas no atendimento ao Abrigo Cristo Redentor, no mês de Março de 2017, pela Empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA..\r\n\r\nId: 2129422"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2127914": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, o servidor FELIPE MCAUCHAR, ID Funcional nº 4178553-3, Profissional de Nível Fundamental, Nível B, Faixa VI, Pa drão 5, com validade a contar de 16 de agosto de 2018, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/100349/2018.\r\n\r\nId: 2127914"
                        ],
                        "2129721": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 13.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100274/2018 - DEFIRO o pedido de auxílio creche à servidora ROGÉRIA NEVES DOS SANTOS SANTANA, Assessor I, ID Funcional nº 641133-9.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100094/2018 - INDEFIRO o abono de permanência ao servidor JORGE LUIZ TAVARES GIOIA, PNF - MOTORISTA, ID Funcional nº 641410-9, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos estabelecidos na CF/88 e EC nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 2129721"
                        ],
                        "2127721": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3418/2017UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da OPTODATE, INC., no valor de R$ 35.223,98 com fulcro no artigo 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 10.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3418/2017UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da OPTODATE, INC., no valor de R$ 53.324,60 com fulcro no artigo 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2127721"
                        ],
                        "2129609": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/008/1591/2018/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A, no valor de R$ 779.424,00 com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2129609"
                        ],
                        "2129510": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 419/2018 - EXONERA FABIANA BARRETO GOULART DÉLÉAGE, matr. nº 35.068-6, ID. nº 43472117 Técnico Universitário Superior/Médico, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Atenção Terciária, símbolo CC-09, código 637, a contar de 01/08/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 420/2018 - NOMEIA HENRIQUE CESAR CHAVES D' ABREU, matr. nº 35.644-4, ID. nº 44098863 Técnico Universitário Superior/Médico, para o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Atenção Terciária, símbolo CC-09, código 637, a contar de 01/08/2018. \r\n\r\nId: 2129510"
                        ],
                        "2129511": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5119/2015 - ACOLHO, por inteiro, as conclusões da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, tudo consubstanciado no relatório final. APLICO a DANILO SANTOS CARVALHO, matr. 37.558-4, a pena de demissão, por transgressão do art. 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por abandono de cargo.\r\n\r\nId: 2129511"
                        ],
                        "2129512": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA VICE-REITORA\r\n\r\nDE 08.08.2018 \r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução Reitoria nº 01/2017... \r\n\r\nLeia-se: ... nos termos da Resolução Reitoria nº 01/2017... \r\n\r\nId: 2129512"
                        ],
                        "2129513": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 31/2018 - DESIGNA os professores titulares, Patricia Birman - matr. 6859-3, Helena Maria Bomeny Garchet, matr. 7858-4, Myriam Moraes Lins de Barros - UFRJ, e como suplentes, Vera Maria Portocarrero, matr. 30885-8, Luiz Fernando Rodrigues de Paula, matr. 32.476-4, para a constituição da Comissão de Admissibilidade do Processo de Promoção à categoria de Professor Titular de CLAUDIA BARCELLOS REZENDE, matr. nº 32.483-0, tornando sem efeito a Portaria ICS nº 09/2018.\r\n\r\nId: 2129513"
                        ],
                        "2129483": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2772/2018 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral à LUCIA DA CUNHA CARREIRA, referente às despesas com o funeral de MANOEL ANTONIO PINTO DA CUNHA, matrícula nº 04237-4, falecido em 25/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3398/2018 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária do servidor SERGIO EDUARDO DE ALMEIDA SOARES, matrícula 30406-3, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II/ TÉCNICO EM ENFERMAGEM, para o acompanhamento de EDUARDO NARDACI PEREIRA DE ALMEIDA, a partir da data de publicação no DOERJ, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8237/2016 - LEVY MATEUS DE OLIVEIRA, matrícula nº 27045-4 / ID nº 2570124-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 20/12/2013, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1016/2018 - LUIZ FERNANDO CHAZAN, matrícula nº 05888-3 / ID nº 2551824-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 30/04/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1138/2018 - JOVINO DE VASCONCELOS BORRET, matrícula nº 31545-7 / ID nº 2531627-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 05/08/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1482/2018 - NEI ROBSON GOMES DA SILVA, matrícula nº 08283-4 / ID nº 2543637-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 04/07/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1483/2018 - LUIZA DE SANT'ANNA MARTINS, matrícula nº 31361-9 / ID nº 2561802-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 15/10/2015, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2383/2018 - MARIA ESTELA ROCHA DE MELLO, matrícula nº 27901-8 / ID nº 2579631-3- DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 31/10/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2701/2018 - NELI MARINS FERREIRA DA CUNHA, matrícula nº 06920-3 / ID nº 2579631-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 28/03/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3697/2018 - SONIA IZACKSOHN, matrícula nº 07659-6 / ID nº 2576694-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 01/03/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3799/2018 - PAULO ROBERTO RIBEIRO, matrícula nº 07309-8 / ID nº 2540684-1 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 09/07/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101563/2018 - UBIRATAN VIEIRA DE MEDEIROS, matrícula nº 06218-2 / ID nº 2553528-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 26/02/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5535/2014 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor MARCELO SANT'ANA LIMA, matrícula nº 37450-4, à UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/02/1997 a 31/05/1999, totalizando 850 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 23/07/2014, publicado no DOERJ de 31/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/113/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor GUILHERME FERREIRA VARGUES, matrícula nº 38709-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/02/2004 a 29/04/2004, 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 30/09/2007, 01/08/2008 a 30/04/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 02/05/2011 a 01/08/2011 e 25/07/2012 a 01/02/2014, totalizando 1432 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4743/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora LUCIANA GHUSSN, matrícula nº 39265-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 07/02/2006 a 25/07/2006, 01/08/2008 a 12/02/2011 e 10/07/2013 a 24/08/2015, totalizando 1871 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5786/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor ANDRE AFONSO SILVA, matrícula nº 32780-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/1991 a 14/06/1994 e 07/08/1995 a 04/03/1996, totalizando 1437 dias de exercício, e ao MINISTÉRIO DA MARINHA, no período de 01/09/1996 a 23/06/1997, totalizando 294 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1171/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor ALESSANDRO LIMA DE CASTILHO, matrícula nº 39005-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 06/06/2005 a 16/07/2007, 01/07/2009 a 09/07/2015, totalizando 2971 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101378/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora KELLY CRISTINA AMORIM ELOI, matrícula nº 37937-0, à PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no período de 10/09/2008 a 15/07/2014, totalizando 2135 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101523/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor ALEXANDER JOSEF SA TOBIAS DA COSTA, matrícula nº 32521-7, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 31/08/1995 a 12/03/1996, totalizando 195 dias de exercício e ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, no período de 22/02/1985 a 01/09/1986, totalizando 557 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101565/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora LEA CANDIDO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 32604-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/10/1984 a 01/08/1987, 24/07/1991 a 26/08/1991 e 11/08/1992 a 07/10/1996, totalizando 2586 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101671/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor ANDRE TINOCO DE VASCONCELOS, matrícula nº 39090-6, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no período de 05/08/2011 a 03/08/2015, totalizando 1459 dias de exercício. \r\n\r\nId: 2129483"
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                        "2129315": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 114/HUPE/18 DE 15 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento dos Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres, referente à Prestação de Serviços de Saúde do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nRUI DE TEÓFILO E FIGUEIREDO FILHO - matr. 38.652-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES - matr. 34.110-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA - matr. 27.896-0\r\n\r\nCARLA CAMPOS DO NASCIMENTO - matr. 37.006-4\r\n\r\nGEISA MARIA SOUZA NASCIMENTO - matr. 35.564-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2018\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nDE 23/08/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 119/HUPE/18 - SUBSTITUI a servidora DANIELA DOS ANJOS FATUDO MAGALHÃES, matrícula nº 31.874-1, pelo servidor ADILSON DOS SANTOS, matrícula nº 32.832-8, para apurar as irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/2707/2017.\r\n\r\nDE 29/08/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 120/HUPE/18 - DESIGNA o servidor GERALDO DE SOUZA, matrícula no 36.608-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Emergencial nº 002/2018/HUPE/UERJ, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À INFRAESTRUTURA HOSPITALAR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO. Proc. nº E-26/008/2256/2017.\r\n\r\nId: 2129315"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 521 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, através da Comissão, designada pela Portaria PR/FAETEC nº 479, de 07/12/2017, para no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-26/005/9826/2014\r\n\r\nE-26/005/9827/2014\r\n\r\nE-26/005/9829/2014\r\n\r\nE-26/005/10058/2014\r\n\r\nE-26/005/10060/2014\r\n\r\nE-26/005/10061/2014\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 522 DE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, através da Comissão designada pela Portaria PR/FAETEC nº 479, de 07/12/2017 para no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-26/005/9294/2014\r\n\r\nE-26/005/9295/2014\r\n\r\nE-26/005/9296/2014\r\n\r\nE-26/005/9297/2014\r\n\r\nE-26/005/9298/2014\r\n\r\nE-26/005/9299/2014\r\n\r\nE-26/005/9300/2014\r\n\r\nE-26/005/9301/2014\r\n\r\nE-26/005/10295/2014\r\n\r\nE-26/005/10471/2014\r\n\r\nE-26/005/10472/2014\r\n\r\nE-26/005/10478/2014\r\n\r\nE-26/005/10535/2014\r\n\r\nE-26/005/10537/2014\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2129456"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.794/2008 - KÁTIA DE CARVALHO LOPES - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0223.995-2, período base de 22.05.2013 a 20.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.743/2004 - PAULO SERGIO DOS SANTOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0221.009-4, período base de 28.06.2013 a 26.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7299/2013 - TANIA CRISTINA PEREIRA WILSON - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0224.921-7, período base de 01.07.2013 a 29.06.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2129322"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 261\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2018 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de conta de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-26/015/100377/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de equipamento hospitalar - robô.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 28/08/2018 - Data de Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ.\r\n\r\nUG: 404310- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.571.0127.2232 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas através da FAPERJ.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16.000.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Os equipamentos, materiais permanentes e patrimoniais adquiridos, construídos ou incorporados em função da presente Descentralização de Execução do Crédito Orçamentário integrarão o patrimônio da Executante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Interino da FAPERJ\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ\r\n\r\nId: 2129003"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARLENE PELIZON DOS SANTOS, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 175218-7, ID.2856753-6, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-26/012/100051/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RUBENS BARBOSA, Guardião de Piscina, Grupo II, Nível “G”, matrícula 175302-9, ID.2855642-9, do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-26/012/100052/2018.\r\n\r\nId: 2127677"
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                        "2129679": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 30 de dezembro de 2015, os efeitos estipendiais do ato de 08 de setembro de 2003, publicado no DOERJ de 17 de setembro de 2003, que aposentou JOSÉ DE PINHO CORRÊA, Agente Administrativo, Classe III, Nível “M”, matrícula 171894-9 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com que estabelece os artigos 214, in ciso II e 219, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, tendo em vista a renúncia expressa no Processo nº E-23/002/1084/2016, (apensos: Proc. n°s E-23/302085/2003; E-23/002/130/2016; E-23/301372/2002 e Proc. E-22/300217/1990). Processo nº E-23/002/575/2015.\r\n\r\nId: 2129679"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/004/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor da Concessionária CENF - Companhia Elétrica de Nova Friburgo S/A., no valor de R$ 136,35 (cento e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), referente aos meses de julho e agosto de 2018, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/006/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Niterói S/A., no valor de R$ 9.340,71 (nove mil trezentos e quarenta reais e setenta e um centavos), referente ao mês de julho de 2018, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/008/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Nova Friburgo Ltda., no valor de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos), referente aos meses de julho e agosto de 2018, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/010/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Foz Água 5, no valor de R$ 3.786,86 (três mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), referente aos meses de julho e agosto de 2018, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa \r\n\r\nId: 2129313"
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                        "2127122": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-26/012428/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Instituição CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no valor de R$ 258.899,22 (duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), referente a dívida correspondente aos meses de janeiro a março de 2017, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880 de 25/05/2009 e Resolução Conjunta SECTIDS nº22, de 07/08/2018.\r\n\r\n*PROC. Nº E-26/012/431/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Instituição MOVIMENTO DE MULHERES DE SÃO GONÇALO, no valor de R$ 549.189,84 (quinhentos e quarenta e nove mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), referente a dívida correspondente aos meses de novembro e dezembro de 2016 e janeiro, fevereiro e março de 2017, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880 de 25/05/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 20/08/2018.\r\n\r\nId: 2127122"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/101495/2018 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/094/A/2018 - NOVACOOPER Cooperativa de Motoristas Autônomos de Resende LTDA (RJ-718): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nThiago da Cunha Cabral\r\n\r\nRenault Master \r\n\r\nFRP6336\r\n\r\nId: 2129625"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/100797/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da SOCIEDADE BRASILEIRA DE ECOTOXICOLOGIA, com vistas à inscrição da servidora Gláucia Freitas Sampaio no XV Congresso de Ecotoxicologia, que será realizado no período de 01 a 04/09/2018, na Universidade Federal de Sergipe (UFS) e na Universidade Tiradentes (UNIT), ambos em Sergipe/SE, pelo valor de R$ 1.051,00 (um mil cinquenta e um reais), nos termos da autorização do Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4083/2014 - CANCELAMENTO da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - OUT - N° IN027898, em nome da empresa CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, para a captação de água bruta superficial, em três pontos no rio Macacú e posterior arquivamento, conforme a solicitação do requerente, às fls. 139 as 140, tendo em vista que as obras foram finalizadas, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9361/2014 - CANCELAMENTO da Licença Ambiental Simplificada LAS - N° IN028165, em nome da empresa CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, conforme a solicitação do requerente, às fls. 86 as 87, tendo em vista que as obras foram finalizadas e as estruturas de apoio ao canteiro de obras foram desmobilizadas, com base no relatório de vistoria nº CILAMRVT 2064/2018, de fls. 109 às 111 e nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4081/2014 - CANCELAMENTO da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - OUT - N° IN027896, em nome da empresa CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, conforme solicitação do requerente, às fls. 143 as 144, tendo em vista que as obras foram finalizadas, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.397/2007- De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora IVANEIDE SEROUR, ID nº 2148023-0, Cargo Engenheiro Sendo assim, autorizo a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período base de 28/08/2008 a 26/08/2013 e 27/8/2013 a 25/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/300805/1991- De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio,do servidor ADÃO DA SILVA QUINTES, ID nº 2690833-6, Cargo Ajudante Operacional. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativa ao período base de 25/03/2012 a 23/03/2017.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.394/2003 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para sistema de tratamento de esgoto sanitário com base no Parecer Técnico de Licença de Operação nº 26/2018 e, especialmente, na decisão do Conselho Diretor, em sua 443ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 15.08.2018, que informa que a empresa recebeu, da Prefeitura Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba, a LMO nº02/2017 para operar a estação de tratamento e, ainda, nos demais elementos do processo nº E-07/203.394/2003.\r\n\r\nId: 2129715"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIPOS N° 35 DE 21 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO INEA N° 01 /2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE PÓS LICENÇA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002.13258/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização da ordem de execução de serviço INEA n° 01/2018, firmado com a empresa AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para a Supervisão do Contrato; LUANA DE JESUS MENDES DOS REIS, ID Funcional n° 4364573-9; ANDRÉA SEDA DA SILVEIRA BRAZ PINTO, ID Funcional n° 2150769-4; CLÁUDIO MONTEIRO DE ARAÚJO, ID Funcional n° 2150815-1, para a Fiscalização do Contrato e ROSALVO MORAES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2150757-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2018\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR \r\n\r\nDiretor de Pós Licença\r\n\r\nId: 2129716"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28.08.2018 \r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nMARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo n° E-07/002.101138/2018. \r\n\r\nLeia-se: ...Processo n° E-07/002.30777/A/2018.\r\n\r\nId: 2129717"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nDesigna EDILSON MEDEIROS DE SOUZA, Chefe de Departamento, como Presidente, SEBASTIAO PUELL, Assessor de Segurança Patrimonial e CID FERNANDES FILHO, Assessor de Departamento, como membros titulares e GILSON DAS GRACAS PINTO, Chefe de Departamento, como membro suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos e ANDREA CONCEIÇÃO FERREIRA MARTINS, Agente de Saneamento H, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “GESTÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL PARA ATENDIMENTO ÀS UNIDADES DA CEDAE, DIVIDIDOS EM LOTES I, II, III E IV”, de que trata o Processo nº E-17/100.379/2016. Ordem de Serviço “E” nº 15.114/2018.\r\n\r\nId: 2129749"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2018\r\n\r\nDESIGNA LUIZ GUSTAVO POSSAS, Agente Administrativo F, como Presidente, MARIO ROBERTO BARCELLOS, Agente Administrativo F, DAILTON GOMES GUIMARÃES, Analista de Sistemas D, como membros titulares e ALEXANDRE VALADÃO LOPES, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato RICARDO BRITTO DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F e CLAUDIO RAVAGLIA CLINK, Analista de Sistemas C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES PARA SUBSTITUIÇÃO DO PARQUE DE INFORMÁTICA DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-17/100.206/2012. Ordem de Serviço “E” nº 15.202/2018.\r\n\r\nId: 2129484"
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                        "2129667": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.615/2015 - Concorrência Nacional - CN 202/2017 - ASL DP - Acato a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Serviços de Não Engenharia pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela Empresa VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI, mantendo o posicionamento inicial no sentido de DECLARAR vencedora da licitação a Empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. \r\n\r\nId: 2129667"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2129762": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/001/000763/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, a cessão parcial da área do Parque de Exposição Raul Veiga, no Município de Cordeiro, área conhecida como “Campo de Monta F.C”, do qual o Estado do Rio de Janeiro é senhor e possuidor, para o Posto de Monta Futebol Clube.\r\n\r\nId: 2129762"
                    ],
                    "2129419": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/100555/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING Nº 014/2018, do tipo Menor Preço Global por Lote, realizado em 16/08/18, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que sege à firma:\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, para o Lote Único - Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para Execução de Obra para a Construção de Galpão para Oficina de Máquinas, no Município de Italva, no valor de R$ 559.306,36 (quinhentos e cinquenta e nove mil trezentos e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2129419"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2129648": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 870 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA INSERIR E ENCAMINHAR DADOS AO TCE/RJ, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Complementar Estadual nº 63/90 e as Deliberações nºs 280 e 281/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 281/2017, terão como responsáveis os titulares das seguintes áreas: \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO/PREGÃO: Inserir dados relativos aos Editais de Licitações e alterações subsequentes, em cumprimento à Deliberação TCE nº 280/2017; \r\n\r\nGESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - CCC: Inserir dados relativos aos Contratos/Termos Aditivos e Convênios, em cumprimento à Deliberação TCE nº 280/2017; \r\n\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - APG: Inserir dados relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, e informações relativas ao fundamento legal do orçamento, em cumprimento à Deliberação TCE nº 280/2017;\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE - ASCONT: Inserir informações relativas à aprovação de adiantamento;\r\n\r\nGERÊNCIA FINANCEIRA - GEFIN: Inserir dados relativos às concessões de diárias e adiantamentos; \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF: Cadastrar usuários do Sistema e encaminhar os dados inseridos pelas Áreas responsáveis. \r\n\r\nArt. 2º - Todos os responsáveis deverão cumprir os prazos para encaminhar os dados determinados na Deliberação TCE nº 281/2017. \r\n\r\nArt. 3º - Havendo alteração nas referidas determinações, serão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário Estadual de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2129648"
                    ],
                    "2129649": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRAB Nº 871 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA ENCAMINHAR DOCUMENTOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INFORMATIZADO - E-TCERJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Complementar Estadual nº 63/90 e as Deliberações TCE/RJ nº 260/2013; nº 261/2014; nos 278, 279, 280 e 281/2017; nºs 286 e 288/2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - As remessas de dados e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Informatizado - e-TCERJ, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 261/2014, terão como responsáveis os titulares das seguintes áreas:\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO/PREGÃO: Inserir dados e enviar atos relativos aos editais de licitações e alterações subsequentes, em cumprimento à Deliberação TCE nº 280/2017; \r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS - GRH: Inserir dados e enviar editais de concursos públicos, atos de admissões de pessoal e demais atos relativos às aposentadorias, reformas, transferências para a reserva remunerada, pensões e fixações de proventos, em cumprimento às Deliberações nos 260/2013 e 286/2018; \r\n\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE - ASCONT: Enviar documentos relativos às Prestações de Contas Anuais de Gestão, em cumprimento à Deliberação TCE nº 278/2017;\r\n\r\nASSESSORIA DE AUDITORIA INTERNA - ASCI: Enviar documentos relativos às Tomadas de Contas, em cumprimento à Deliberação TCE nº 279/2017; e\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF: Enviar documentos relativos aos cadastros dos responsáveis, em cumprimento à Deliberação nº 288/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Os responsáveis deverão cumprir os prazos, bem como deverão encaminhar os documentos determinados em cada Deliberação do TCE sob sua responsabilidade. \r\n\r\nArt. 3º - Havendo alteração nas referidas Determinações sob sua responsabilidade serão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2129649"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2129327": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/400.200/91. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referente aos períodos base de 18/03/1982 a 17/03/1987 e 18/03/1987 a 17/03/1992, concedido e não usufruído pelo servidor EDGAR FREITAS DE SOUZA, Id. Funcional nº 28676335.\r\n\r\nId: 2129327"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2129528": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/609/2015 - O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11, da Resolução SETE nº 048/2009 e fundamentado no Relatório e Parecer da Assessoria de Prestação de Contas nº 013/2018, APROVA a Prestação de Contas do Projeto mencionado abaixo:\r\n\r\nPATROCINADOR: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nPROJETO: Campeonato Mundial de Surf Saquarema Prime.\r\n\r\nPROPONENTE: Associação Brasileira de Surf Profissional - ABRASP.\r\n\r\nCNPJ: 31.886.401/0001-14.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 300.000,00.\r\n\r\nVALOR APROVADO: R$ 300.000,00.\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº E-30/001/159/2015.\r\n\r\nId: 2129528"
                    ],
                    "2129373": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DO FUTEBOL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAta da reunião do GT - Grupo de Trabalho que organizará o Conefut/RJ, realizada por determinação do Secretário de Estado de Esportes Lazer e Juventude, Dr. Jose Ricardo Ferreira Brito, aos 13 dias do mês de agosto de dois mil e dezoito. Sob a direção do Dr. Rafael Fernandes Lira, Presidente do Grupo de Trabalho e com a presença dos seguintes membros, Professora Marisa Pires, Dra. Julia Gelli, Professor Sebastião Lazaroni e Sr. Sebastião Nayt Junior, a reunião iniciou-se às quinze horas, com os seguintes pontos de pauta: a) Apresentação dos Membros do Grupo de Trabalho, b) Apresentação das Diretrizes Para a Instalação e c) Deliberações Finais. Dando inicio aos trabalhos o Dr. Rafael Lira saudou a todos os presentes e fez uma breve explanação sobre os caminhos trilhados para se chegar até a esse momento. Em seguida pediu para que cada pessoa se apresentasse. Em seguida passou a apresentar as diretrizes para a instalação do Conefut/RJ, a partir das orientações do Secretário de Esportes. A saber: 1- Elaborar a Minuta do Edital que apresentará o Conefur-rj às instituições que, de acordo com o Art. 3º. Do Capitulo II Da Composição e do Funcionamento, em seus números I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e, ainda o Parágrafo Primeiro do mesmo Artigo; 2- Enviar Ofício de Notificação da Promulgação da Lei Ordinária nº. 7.948 de 04 de maio de 2018, que institui o Conselho Estadual do Futebol Masculino e Feminino do Estado do Rio de Janeiro aos órgãos públicos que terão assento no Conselho, solicitando que, de acordo com o texto, os responsáveis por tais órgãos indiquem o Titular e o Suplente que participarão do Conefut-RJ; 3- Receber as proposições, de participação no conselho, oriundas das entidades da Sociedade Civil, de acordo com o nº. II do Art. 3º do Capitulo II - Da Composição e do Funcionamento da Lei 7.948 de 04 de maio de 2018, sistematizando-as e ordenando de modo a que possam ser analisadas pelo Secretário de Esportes, para posterior escolha e encaminhamento ao Governador do Estado para a publicação da nomeação do Colegiado do Conselho; 4- Buscar e escolher um local (espaço físico) a onde o conselho se instalará para o exercício de suas atividades fins; 5- Apresentar ao Secretário de Estado de Esportes a relação de moveis, utensílios e material necessário para que o Conselho Estadual do Futebol Masculino e Feminino do Estado do Rio de Janeiro possa executar as suas funções constantes na Lei, para que seja providenciada a sua disponibilização, de acordo com o Artigo 12 e Artigo 13 da Lei nº. 7.948 de 04 de maio de 2018; 6- Apresentar ao Secretário de Estado de Esportes a relação de pessoal, servidores da Secretaria de Esportes, necessários que, de acordo com o Art. 12 e Artigo 13 da Lei nº. 7.948 de 04 de maio de 2018, deverão ser disponibilizados ao Conefut-RJ. Após a apresentação detalhada das diretrizes o Doutor Rafael submeteu aos presentes o texto, para que pudessem opinar. Houve um consenso entre os presentes e as diretrizes foram aprovadas como apresentadas. O Professor Sebastião Lazaroni perguntou quais serão os critérios para o desempate entre as instituições interessadas. O Presidente do Grupo de Trabalho, Dr. Rafael Lira elencou os seguintes pontos: Experiência, Qualificação, Notório Saber, Efetiva Atuação no Desenvolvimento do Futebol e o Tempo e Relevância como 'sujeito' participante do Futebol, destacando como exemplo Jogador, treinador e outros setores ligados ao futebol. Sobre os critérios, o Coordenador solicitou que seja um dos temas da próxima reunião do “GT”. A partir daí foram deliberadas as seguintes providencias: I)Que seja elaborado o Edital que deverá ser publicado em Diário Oficial, com o objetivo de se dar publicidade a iniciativa de instalação do Conefut-RJ; II)Que se busque, junto a Ferj - Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, os contatos dos Clubes de Futebol e de outras instituições que tratem do tema, com destaque para as do interior, com vistas a que se possa informar da instalação do Conselho. Passando às deliberações o Presidente do Grupo de Trabalho solicitou que Nayt Junior elabore o texto do Edital; III)Que a Doutora Julia Gelli busque informações junto a Ferj sobre os clubes de futebol, federações e ligas do estado; IV)Que a Professora Marisa Pires busque junto à comissão de esportes do Cedim - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher as instituições femininas que mantenham a prática desportiva. Tendo sido esgotados os pontos da pauta proposta o Doutor Rafael Lira deu por encerrada a reunião, às dezesseis e trinta horas, lembrando que a próxima reunião será marcada e informada aos membros do Grupo de Trabalho, por meio do Aplicativo Digital WhatsApp. Eu Sebastião M. Nayt Junior, secretário geral, lavrei a presente Ata que vai por mim e pelo Presidente do Grupo de Trabalho assinada, após lida e aprovada pelos membros do GT - Grupo de Trabalho. Rafael Fernandes Lira - Presidente do Grupo de Trabalho e Sebastião M. Nayt Junior - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2129373"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2129597": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/137/2018 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art.24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da PXTEC INSTALAÇÕES ELÈTRICAS LTDA, no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de engenharia elétrica do Parque Aquàtico Júlio Delamare. \r\n\r\nId: 2129597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2129429": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 007/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI e o Programa de Políticas Públicas para Idosos, através da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a apresentação e disponibilização dos serviços prestados pela SEDHMI, que serão realizados em ambiente com o intuito de multiplicar para toda rede sobre a existência dos diversos serviços prestados pela SEDHMI bem como alertar para a necessidade de combate á intolerância em matéria de direitos humanos; desenvolvimento de atividades, tais como feiras, seminários, exposições junto a Câmara Comunitária da Barra da Tijuca com vistas à promoção dos direitos humanos, com ênfase nas temáticas de dignidade da pessoa humana, envelhecimento saudável e qualidade de vida, políticas públicas para os idosos, ações e temas correlatos aos Direitos Humanos. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Acordo de Cooperação Técnica será por 1 (um) ano, sendo o início do prazo contado a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelos requisitos do artigo 116, § 1º, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 7º Decreto nº 44.879/2014, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de junho de 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/002/178/2018. \r\n\r\nId: 2129429"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2129318": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO-OSB-Rio.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar o trabalho do OSB-Rio oferecendo, sem qualquer custo financeiro para a CGE, mediante planejamento e disponibilidade, serviços de sua equipe técnica.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses a partir da publicação da assinatura em Diário Oficial, podendo ser renovado.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Gratuito.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-04/083/45/2018.\r\n\r\nId: 2129318"
                    ],
                    "2129311": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU).\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao Programa Federal de Fortalecimento das Ouvidorias.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Gratuito.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2018\r\n\r\nId: 2129311"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2129492": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-ASSESSOR\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006560/2018 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 01/08/2018 a 16/08/2018 (16 dias). Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2129492"
                    ],
                    "2129495": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021855/2018 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223277, correspondente ao período de 09/07/2018 a 18/07/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021855/2018 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223277, correspondente ao período de 19/07/2018 a 02/08/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013295/2018 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 02/07/2018 a 21/07/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013295/2018 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 23/07/2018 a 11/08/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014291/2018 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221258, correspondente ao período de 16/04/2018 a 20/04/2018 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014291/2018 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221258, correspondente ao período de 16/07/2018 a 04/08/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013731/2018 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 09/07/2018 a 07/08/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020125/2018 - MARINA CORREA DE MATTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42830982, correspondente ao período de 09/07/2018 a 07/08/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007031/2018 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 19/07/2018 a 07/08/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004193/2018 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 23/07/2018 a 01/08/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/008.000130/2018 - FLAVIO GUIMARÃES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213646, correspondente ao período de 11/06/2018 a 10/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/018.000069/2018 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234040, correspondente ao período de 02/07/2018 a 31/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000261/2018 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 18/07/2018 a 01/08/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006616/2018 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 26/02/2018 a 26/04/2018 (60 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003501/2018 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 01/08/2018 a 05/08/2018 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/018.000070/2018 - SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19209134, correspondente ao período de 02/07/2018 a 31/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004225/2018 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 12/07/2018 a 20/08/2018 (40 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003778/2018 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 06/08/2018 a 20/08/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004864/2018 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 06/08/2018 a 20/08/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002138/2018 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 16/07/2018 a 04/08/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005406/2018 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 01/08/2018 a 16/08/2018 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/008.100285/2018 - ANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231377, correspondente ao período de 16/07/2018 a 04/08/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001573/2018 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 16/07/2018 a 14/08/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006535/2018 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 16/07/2018 a 14/08/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005165/2018 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 01/08/2018 a 10/08/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008164/2018 - JOÃO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 16/07/2018 a 04/08/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005555/2018 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872360, correspondente ao período de 16/07/2018 a 04/08/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002785/2018 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 25/06/2018 a 09/07/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009072/2018 - CARLOS CALLAGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215800, correspondente ao período de 02/07/2018 a 11/08/2018 (41 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001362/2018 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234988, correspondente ao período de 01/08/2018 a 10/08/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004131/2018 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 16/07/2018 a 04/08/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003801/2018 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 01/08/2018 a 12/08/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.110999/2018 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 30/07/2018 a 08/08/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006618/2018 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 24/07/2018 a 17/08/2018 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006286/2018 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 02/07/2018 a 11/08/2018 (41 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006829/2018 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 01/08/2018 a 09/08/2018 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005163/2018 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 01/08/2018 a 09/08/2018 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/016.000007/2018 - FLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 23/07/2018 a 11/08/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008152/2018 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 16/07/2018 a 04/08/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022046/2018 - MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214677, correspondente ao período de 09/07/2018 a 18/07/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003782/2018 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 24/07/2018 a 31/07/2018 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001359/2018 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218931, correspondente ao período de 24/07/2018 a 08/08/2018 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005542/2018 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 30/07/2018 a 08/08/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003972/2018 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 12/07/2018 a 31/07/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005544/2018 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 16/07/2018 a 25/07/2018 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2129495"
                    ],
                    "2129471": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030371/2016 - JONIO JOSEFINO DE OLIVEIRA JUNIOR - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030397/2016 - RAYANNE NIEMEYER DE CASTRO - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007568/2018 - LEILANE LIMA BARROS DOS SANTOS - DATA: 15.08.2018.\r\n\r\nDECLARO ESTAGIÁRIA INTERROMPIDA por ofício, (arts.10 e 29 ao 35, do Regulamento),a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007568/2018 - LEILANE LIMA BARROS DOS SANTOS - DATA: 24.08.2018\r\n\r\nDESLIGUE-SE do estágio (art.10, c/c o artigo 29, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013881/2018 - RAPHAELL ALVES DA SILVA - DATA: 24.08.2018\r\n\r\nDESLIGUE-SE do estágio (art.10 c/c os arts. 24, VI, 27, II e 29 do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nId: 2129471"
                    ],
                    "2129472": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041286/2017 - CAROLINA TORRES MOTTA VAZ - DATA: 17.08.2018\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, § 1º e 2º, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015657/2018 - ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO - DATA: 21.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007490/2018 - CARLA VIDAL DUARTE - DATA: 22.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004377/2018 - LORENA GARCIA DE ALMEIDA FERREIRA - DATA: 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004326/2018 - MARINA EMILIO DA COSTA - DATA: 28.08.2018\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento dos estágios (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.048043/2016 - ALINE SUDRE FILGUEIRAS RODRIGUES - DATA: 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.047619/2017 - ARLY VINICIUS BARROS MENEZES - DATA: 30.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002034/2018 - BRUNO DE ASSIS DA SILVA - DATA: 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.011490/2017 - CAIO VITOR IRANIANO MARINHO - DATA: 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.027809/2017 - EMANUELLE DUARTE SILVA VIANA - DATA: 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004338/2018 - FREDERICO BOGHOSSIAN TORRES - DATA: 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.042040/2016 - GABRIEL ABRAÃO VIEIRA DAS CHAGAS - DATA: 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.011494/2017 - JENNIFER DO NASCIMENTO ALMEIDA - DATA: 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041298/2017 - JULIANA ELOI CARNEIRO NOBRE EUGENIO - DATA: 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007524/2017 - LORENA CRISTINE CAVALCANTE - DATA: 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008692/2017 - MATHEUS TOMAZ FLORES - DATA: 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046220/2016 - NEEMIAS DA COSTA ANICETO SERRANO - DATA: 26.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.042039/2016 - ROBSON MARINHO DE ALMEIDA - DATA: 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.052951/2017 - SILMAR NERES DA COSTA - DATA: 28.08.2018\r\n\r\nDESLIGUE-SE a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nId: 2129472"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2129727": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 050/2018. PARTES: DETRAN/RJ e GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços técnicos, com fornecimento de materiais, de manutenção corretiva, preventiva e assistência técnica, inclusive com atualizações tecnológicas de hardware e desenvolvimento de software das máquinas e equipamentos de aferição de gases poluentes de propriedade do DETRAN/RJ. PRAZO: 12 (doze) meses contatos a partir da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.484.772,00 (treze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 201801309. GESTOR: Carla Adriana Pereira, Identidade Funcional nº 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/3380/2018.\r\n\r\nId: 2129727"
                            ],
                            "2129409": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a União, por intermédio da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.\r\n\r\nOBJETO: Disponibilização de procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2018 a 27/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/191/2018.\r\n\r\nId: 2129409"
                            ],
                            "2129352": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2015.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e CTIS Tecnologia S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 446.445,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/08/2018 a 09/08/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso IV e 55, inciso III da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/383/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2018.\r\n\r\nId: 2129352"
                            ],
                            "2129421": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAD SILVA (CPF: 053.615.297-70) \r\n\r\nRef. Processo: 00-2018/120601-3;\r\n\r\nPHILLIPS & BARBOSA COMERCIO LTDA ME (NIRE: 33.2.6325506) Ref. Processo: 00-2018/120608-0.\r\n\r\nId: 2129421"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2129651": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 015/2018 - R1 R1.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de 12 (doze) conversor/inversores e 13 (treze) infladores elétricos, para atender as demandas da Operação Lei Seca, na forma do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/498/2018.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/08/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/09/2018, 09:30 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2129651"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2129340": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO AFR 49.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL-CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO - AFR 49.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável abaixo citado, para ter ciência da decisão apresentada nos processos abaixo: \r\n\r\nCONTRIBUINTE: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PEIXOTO PERES LTDA.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Dr. NILO PEÇANHA, nº 426, ESTRELA DO NORTE - São Gonçalo/RJ, CEP: 24.450-000\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 85.678.884\r\n\r\nASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/428/2016\r\n\r\nId: 2129340"
                        ],
                        "2128651": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/013/2717/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor MARCELINO FERNANDES, Identidade Funcional nº 3278392-2, Zelador, Matrícula nº 5001038-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2128651"
                        ],
                        "2128679": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/004/3221/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, VALERIA TELES DA SILVA ASSIS, Professor Docente I, ID nº 50322001, nível C, referência 03, vinculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 12/08/2016 a 21/08/2016.\r\n\r\nId: 2128679"
                        ],
                        "2129724": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 05 de setembro de 2018, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n65766\r\n\r\nE-04/009/000186/2015\r\n\r\nSOCIEDADE PORTO ANGRENSE DE ALIMENTOS LTDA- 4ª NÃO\r\n\r\n67271\r\n\r\nE-04/091/002793/2015\r\n\r\nSANOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n68963\r\n\r\nE-04/067340/2012\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n69744\r\n\r\nE-04/034/005154/2016\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n70345\r\n\r\nE-04/014/000527/2017\r\n\r\nETRANSGER - EMPRESA T C S M C D LTDA 3ª NÃO\r\n\r\n70597\r\n\r\nE-04/022/001125/2017\r\n\r\nRC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP - 4ª NÃO\r\n\r\n70598\r\n\r\nE-04/022/001124/2017\r\n\r\nRC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP - 4ª NÃO\r\n\r\n70763\r\n\r\nE-04/038/000394/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA 4ª NÃO\r\n\r\n71327\r\n\r\nE-04/038/000450/2016\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n72247\r\n\r\nE-04/044/000263/2017\r\n\r\nBARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n72248\r\n\r\nE-04/034/005655/2017\r\n\r\nPORTO DE MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n72249\r\n\r\nE-04/034/001823/2018\r\n\r\nTC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n72250\r\n\r\nE-04/009/000211/2015\r\n\r\nSOCIEDADE PORTO ANGRENSE DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72251\r\n\r\nE-04/034/003422/2018\r\n\r\nDOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S A\r\n\r\n72252\r\n\r\nE-04/034/002728/2018\r\n\r\nHD DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72253\r\n\r\nE-04/034/003609/2018\r\n\r\nSUPRAFARMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n72254\r\n\r\nE-04/043/000153/2018\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n72255\r\n\r\nE-04/046/000279/2017\r\n\r\nZERO - TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - EPP \r\n\r\n72256\r\n\r\nE-04/010/000667/2017\r\n\r\nPOSTO ALTO MAR DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA\r\n\r\n72257\r\n\r\nE-04/034/002317/2018\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\n72258\r\n\r\nE-04/046/000349/2017\r\n\r\nPRODOESTE VEICULOS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n72259\r\n\r\nE-04/034/002692/2018\r\n\r\nJOTA TELECOM DO BRASIL LTDA\r\n\r\n72260\r\n\r\nE-04/034/001330/2017\r\n\r\nLuftov Produtos Óticos Ltda.\r\n\r\n72261\r\n\r\nE-04/025/000494/2017\r\n\r\nAUTO POSTO GAS TUDO MOVEL LTDA\r\n\r\n72262\r\n\r\nE-04/007/001004/2017\r\n\r\nDPNA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\n72263\r\n\r\nE-04/034/007590/2017\r\n\r\nPRATICA KLIMAQUIP INDUSTRIA E COMERCIO S. A.\r\n\r\n72264\r\n\r\nE-04/034/000792/2018\r\n\r\n503 COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP\r\n\r\n72265\r\n\r\nE-04/037/000474/2017\r\n\r\nVIAPOL IMPERMEABILIZANTE LTDA\r\n\r\n72266\r\n\r\nE-04/037/000475/2017\r\n\r\nVIAPOL IMPERMEABILIZANTE LTDA\r\n\r\n72267\r\n\r\nE-04/034/000193/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n72268\r\n\r\nE-04/029/001654/2017\r\n\r\nRIGIDOS E FLEXIVEIS BRASIL LTDA ME\r\n\r\n72269\r\n\r\nE-04/035/000065/2017\r\n\r\nSALES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GENEROS ALIM\r\n\r\n72270\r\n\r\nE-04/022/002237/2017\r\n\r\nC. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA.\r\n\r\n72271\r\n\r\nE-04/024/000671/2017\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BOM BEL LTDA\r\n\r\n72272\r\n\r\nE-04/036/000036/2018\r\n\r\nFALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\n72273\r\n\r\nE-04/008/002361/2016\r\n\r\nP S B PROFESSIONAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n72274\r\n\r\nE-04/011/000097/2017\r\n\r\nRICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n72275\r\n\r\nE-04/091/001200/2014\r\n\r\nDE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n72276\r\n\r\nE-04/034/004648/2016\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\n72277\r\n\r\nE-04/007/004538/2017\r\n\r\nAXISTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n72278\r\n\r\nE-04/005/003292/2013\r\n\r\nLAZTUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP\r\n\r\n72279\r\n\r\nE-04/045/000041/2018\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n72280\r\n\r\nE-04/033/000699/2018\r\n\r\nDILSON GOMES DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n72281\r\n\r\nE-04/033/000701/2018\r\n\r\nDMS PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI ME\r\n\r\n72282\r\n\r\nE-04/007/004536/2017\r\n\r\nAXISTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n72283\r\n\r\nE-04/045/000181/2017\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n72284\r\n\r\nE-04/046/003181/2018\r\n\r\nGV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA\r\n\r\n72285\r\n\r\nE-04/010/000668/2017\r\n\r\nPOSTO ALTO MAR DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA\r\n\r\n72286\r\n\r\nE-04/005/001417/2017\r\n\r\nLANKHORST EURONETE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n72287\r\n\r\nE-04/044/000032/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n72288\r\n\r\nE-04/035/000215/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n72289\r\n\r\nE-04/035/000371/2016\r\n\r\nSIMTECH REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n72290\r\n\r\nE-04/044/000028/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n72291\r\n\r\nE-04/044/000030/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n72292\r\n\r\nE-04/046/006232/2017\r\n\r\nOSAKA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n72293\r\n\r\nE-04/046/001778/2018\r\n\r\nDIOR DE AZEVEDO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n72294\r\n\r\nE-04/037/000094/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72295\r\n\r\nE-04/044/000061/2018\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n72296\r\n\r\nE-04/039/000096/2018\r\n\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n72297\r\n\r\nE-04/037/000109/2018\r\n\r\nBRASKEM S A\r\n\r\n72298\r\n\r\nE-04/034/000695/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72299\r\n\r\nE-04/034/000022/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72300\r\n\r\nE-04/034/000021/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72301\r\n\r\nE-04/034/000020/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72302\r\n\r\nE-04/034/008397/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72303\r\n\r\nE-04/034/000696/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72304\r\n\r\nE-04/006/004053/2014\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n72305\r\n\r\nE-04/006/004043/2014\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n72306\r\n\r\nE-04/037/000057/2018\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A\r\n\r\n72307\r\n\r\nE-04/040/001222/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72308\r\n\r\nE-04/040/001209/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72309\r\n\r\nE-04/040/001244/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72310\r\n\r\nE-04/040/001287/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72311\r\n\r\nE-04/040/001200/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72312\r\n\r\nE-04/040/001236/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72313\r\n\r\nE-04/040/001278/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72314\r\n\r\nE-04/040/001238/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72315\r\n\r\nE-04/040/001123/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72316\r\n\r\nE-04/040/001208/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72317\r\n\r\nE-04/037/000103/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72318\r\n\r\nE-04/039/000246/2017\r\n\r\nTEST FAR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n72319\r\n\r\nE-04/038/000426/2017\r\n\r\nWYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n72320\r\n\r\nE-04/043/000289/2016\r\n\r\nLATICINIOS MARILIA S/A\r\n\r\n72321\r\n\r\nE-04/040/001008/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72322\r\n\r\nE-04/036/000244/2017\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n72323\r\n\r\nE-04/034/002770/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n72324\r\n\r\nE-04/091/000222/2017\r\n\r\nSERRO LARGO BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n72325\r\n\r\nE-04/153007/2012\r\n\r\nDROGARIA FARMA 101 LTDA\r\n\r\n72326\r\n\r\nE-04/046/002546/2018\r\n\r\nMARIA TERESA COSTA DE PAULO\r\n\r\n72327\r\n\r\nE-04/007/001003/2017\r\n\r\nSODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n72328\r\n\r\nE-04/014/001738/2015\r\n\r\n4 KAZA COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n72329\r\n\r\nE-04/046/002529/2018\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72330\r\n\r\nE-04/034/002761/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n72331\r\n\r\nE-04/034/002759/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n72332\r\n\r\nE-04/034/002758/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n72333\r\n\r\nE-04/041/000297/2018\r\n\r\nLILIANE MARÇAL COUTINHO\r\n\r\n72334\r\n\r\nE-04/041/002911/2016\r\n\r\nROBERTO BIELER\r\n\r\n72335\r\n\r\nE-04/040/000470/2014\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72336\r\n\r\nE-04/041/000224/2018\r\n\r\nSYLVIA CARLA BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n72337\r\n\r\nE-04/041/002550/2017\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES GONCALVES\r\n\r\n72338\r\n\r\nE-04/016/000618/2015\r\n\r\nMCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nId: 2129724"
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                        "2129673": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 05 de setembro de 2018, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n71.748\r\n\r\nCBB CIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA\r\n\r\n71.656\r\n\r\nGERMAR IRMÃOS COM. GÁS E TRANSPORTE.\r\n\r\n71.664\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.\r\n\r\n71.694\r\n\r\nMETALURGICA QUASAR LTDA.\r\n\r\n71.681\r\n\r\nBAR E MAERCEARIA PROLAR LTDA.\r\n\r\n71.827\r\n\r\nPIZZARIA BELLA BLU LTDA\r\n\r\n70.358\r\n\r\nTENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.\r\n\r\n70.361\r\n\r\nR P X COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n71.896\r\n\r\nALTEIRA PROMOLDADOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n71.865\r\n\r\nATLAS DE IGUAÇU DISTR, DE ALIMENTOS. \r\n\r\n71.879\r\n\r\nM DA CONCEIÇOA TINTAS LTDA.\r\n\r\n71.671\r\n\r\nCIA DIST. DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\n71.688\r\n\r\nPOSTO VIA LAGOS LTDA.\r\n\r\n70.757\r\n\r\nMULTIFARMA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n70.759\r\n\r\nMOBILIS IND. E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI.\r\n\r\n70.986\r\n\r\nTTR VIDROS LTDA.\r\n\r\n70.744\r\n\r\nMULTIAGUAS DIST. DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n71.756\r\n\r\nBAR DO BETO LTDA.\r\n\r\n71.757\r\n\r\nBAR DO BETO LTDA.\r\n\r\n71.758\r\n\r\nBAR DO BETO LTDA.\r\n\r\n71.653\r\n\r\nGERMAR IRMÃOS COM DE GÁS\r\n\r\n71.654\r\n\r\nGERMAR IRMÃOS COM DE GÁS\r\n\r\n71.746\r\n\r\nMANUFATURA PRODUTOS KING LTDA.\r\n\r\n71.826\r\n\r\nMED SUPPLY PRODUTOS MÉDICOS\r\n\r\n71.838\r\n\r\nLAVIVE & HOTELERIE LTDA.\r\n\r\n71.882\r\n\r\nCHINVEST COM. IMPORT. E EXPORTAÇÃO LTDA \r\n\r\n70.923\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTOS\r\n\r\n71.878\r\n\r\nM DA CONCEIÇÃO TINTAS LTDA.\r\n\r\n71.695\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS.\r\n\r\n71.751\r\n\r\nATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\n71.454\r\n\r\nR GONÇALVES COMÉRCIO DE CONVENIÊNCIAS\r\n\r\n65.763\r\n\r\nCONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA\r\n\r\n70.929\r\n\r\nMARIA GLÓRIA SILVA MARQUES\r\n\r\n70.905\r\n\r\nSUL FLUMINENSE VR INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n70.742\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MERLEY DE GUADALUPE\r\n\r\n70.850\r\n\r\nANGRALY VEICULOS LTDA.\r\n\r\n70.748\r\n\r\nCISPEL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n71.906\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n71.907\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n71.908\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n71.909\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n71.910\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n71.911\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n71.912\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n71.913\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n71.914\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n70.911\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO\r\n\r\n70.914\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS I LTDA.\r\n\r\n70.930\r\n\r\nTREMBÃO 73 DISTR. DE PROD. ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n71.830\r\n\r\nA BUSSINGER PLANTAS\r\n\r\n71.870\r\n\r\nPIZZARIA BELLA BLU LTDA.\r\n\r\n71.880\r\n\r\nSTRIKER-BAR REST. E ENTRETENIMENTO\r\n\r\n71.884\r\n\r\nSTRIKER-BAR REST. E ENTRETENIMENTO\r\n\r\n71.894\r\n\r\nSTRIKER-BAR REST. E ENTRETENIMENTO\r\n\r\n71.854\r\n\r\nLEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n71.855\r\n\r\nLEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n71.828\r\n\r\nWINCY BRASIL ARTIGOS PRESENTES\r\n\r\n71.892\r\n\r\nVINAQUE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n71.809\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\n71.810\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\n71.811\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\n71.844\r\n\r\nOKRA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\n71.845\r\n\r\nOKRA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\n70.752\r\n\r\nMINERADORA E DIST. DE ÁGUA JOIA LINDO\r\n\r\n70.540\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERC. DE PERFUMES LTDA.\r\n\r\n68.274\r\n\r\nBREDER MOTOS EIRELI - EPP\r\n\r\n71.868\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n71.867\r\n\r\nESPAÇO BELA ITAGUAÍ LTDA.\r\n\r\n71.740\r\n\r\nEMITANG EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUA\r\n\r\n71.812\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71.813\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71.814\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71.815\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71.816\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71.817\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71.818\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71.819\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71.820\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71.821\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71.822\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71.330\r\n\r\nANA PAULA ESTIGARRIBIA BUSS\r\n\r\n67.588\r\n\r\nALTERNATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n63.609\r\n\r\nCORAL GABLES RIO COM. DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n63.610\r\n\r\nCORAL GABLES RIO COM. DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n70.912\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA.\r\n\r\n70.830\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n70.832\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BIRITA LTDA.\r\n\r\n59.712\r\n\r\nSEGURA TRANSP. E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\n65.907\r\n\r\nDROGARIA SANTA CLARA DE B. DO PIRAÍ\r\n\r\n59.919\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUT. E REFRIFERANTES\r\n\r\n90\r\n\r\nId: 2129673"
                        ],
                        "2129674": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 05 de setembro de 2018, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n70.819\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n70.820\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n70.821\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n70.430\r\n\r\nLA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.\r\n\r\n71.630\r\n\r\nHUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL\r\n\r\n71.629\r\n\r\nQUATRO IRMÃOS DE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n52.703\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n71.558\r\n\r\nJ J RISCADO TERRA & CIA LTDA.\r\n\r\n71.559\r\n\r\nJ J RISCADO TERRA & CIA LTDA.\r\n\r\n70.792\r\n\r\nSUSHIBEAS BAR LTDA.\r\n\r\n70.793\r\n\r\nSUSHIBEAS BAR LTDA.\r\n\r\n71.788\r\n\r\nHAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n70.525\r\n\r\nCLAUDIO FALCÃO MATOS TEIXEIRA\r\n\r\n70.526\r\n\r\nCLAUDIO FALCÃO MATOS TEIXEIRA\r\n\r\n70.504\r\n\r\nCLAUDIO FALCÃO MATOS TEIXEIRA\r\n\r\n58.148\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS MANQUINHOS\r\n\r\n60.883\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS MANQUINHOS54\r\n\r\n71.789\r\n\r\nHAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n71.790\r\n\r\nHAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n70.810\r\n\r\nAUGUSTA AFONSO MINIMERAÇÃO AÇOUGUE\r\n\r\n70.514\r\n\r\nDOM PEPERONE RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\n71.453\r\n\r\nVALE S/A.\r\n\r\n64.184\r\n\r\nBVSF COM. IMPORT. E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n66.329\r\n\r\nCHEZ AGATHA COM. DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n72.058\r\n\r\nALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n71.767\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n71.761\r\n\r\nLOGSHORE ARMAZENS GERAIS S/A.\r\n\r\n68.854\r\n\r\nMECANICA BARRAMARES LTDA.\r\n\r\n69.064\r\n\r\nA R M DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n65.110\r\n\r\nL T BARBOSA CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\n65.111\r\n\r\nL T BARBOSA CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\n68.858\r\n\r\nLITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGNES\r\n\r\n71.036\r\n\r\nKAZAROLLI COMÉRCIO GUARDA CHUVAS\r\n\r\n71.152\r\n\r\nVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS\r\n\r\n71.276\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n68.713\r\n\r\nARCHI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n71.164\r\n\r\nALBERTO ESTEVES GEMAL\r\n\r\n70.422\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n70.030\r\n\r\nMASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n67.716\r\n\r\nI INFOBOM COMÉRCIO DE PROD. INFORMÁTICA\r\n\r\n68.872\r\n\r\nI INFOBOM COMÉRCIO DE PROD. INFORMÁTICA\r\n\r\n68.491\r\n\r\nPEDRINCO PEDREIRAS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\n45\r\n\r\nId: 2129674"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2129607": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 13/2018. PARTES: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado de Tocantins - IGEPREV e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2018. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161.965/2018.\r\n\r\nId: 2129607"
                            ],
                            "2129608": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóveis. OUTORGANTE VENDEDOR: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e OUTORGADO COMPRADOR: Sr. MARCIO ANTONIO BARCELOS AMARAL, inscrito sob o CPF: 011.912.187-59. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Estrada do Tingui, 400 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 149.012 do 4º Ofício de Imóveis. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 16/08/2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº E-01/060/3562/2015.\r\n\r\nId: 2129608"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2129644": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Sexto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 062/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e o CONSÓRCIO PROJECONS/FW.\r\n\r\nOBJETO: Retomada da execução da obra e da contagem do prazo e prorrogação contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1056/2013.\r\n\r\nId: 2129644"
                        ],
                        "2129687": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 002/2017/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Execução das Obras de Complementação de Contenção e Drenagem, na localidade Salaco, nos pontos 01, 03, 04 e 14, do município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 04/10/2018.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.600.346,46.\r\n\r\nPRAZO: 300 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendamento pelo telefone nº (21) 2517-4900, Ramal 4579.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 (três) Cartuchos originais HP 60XL - PRETO e 10 (quinze) DVDs. Informações pelo telefone nº (021) 2517-4900, Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2129687"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2129305": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada, anteriormente adiada “sine die”, após conhecimento de que o Edital não foi selecionado para análise prévia do TCE, pois não se enquadrou nos critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade definidas pelo Tribunal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001.082/2018\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 01/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Obras de construção de uma Nova Ponte com placas de transição, aumento de greide, muros atirantados e demolição de ponte existente, sobre o córrego Lameiro na RJ-178 que interliga os Municípios de Carapebus, Macaé e Quissamã”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 4.864.580,90\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 02/10/2018 às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação, podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2129305"
                            ],
                            "2129294": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o CONVITE ALC nº 01/2018, objetivando “Obras de contenção com muro de Gabião na RJ-158, Trecho: Campos-São Fidélis”, que após julgamento da documentação de habilitação dos participantes, a Comissão de Licitações, considerou HABILITADAS todas as Empresas, a saber:JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA; ASM CONSTRUÇÕES LTDA E MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Outrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao artigo109, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2129294"
                            ],
                            "2129626": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato de Prestação de Serviços nº 119/2012. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa NGA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 119/2012, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8666/93, mediante mútuo interesse das partes, cujo objeto é a elaboração de projetos executivos necessários à urbanização e construção de novas unidades habitacionais na área do Conjunto Habitacional Retiro Poético, Município de Cordeiro, RJ. VALOR: Cláusula Terceira (Da Quitação) do Termo as partes declaram-se satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitação das obras pactuadas, nada mais a reivindicar em juízo ou fora dele quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato extinto. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Administrativo Processo nº E-19/000/563/2011, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2018. REGISTRO INTERNO Nº 015/2018.\r\n\r\nId: 2129626"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, com sede na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 4º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, torna público, pelo Exmo. Secretário de Estado de Segurança, Sr. General de Divisão Richard Fernandez Nunes, o Edital de Chamada Pública n° 19/2018, com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação promovidas pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL - da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, do Curso de Formação Profissional para o cargo de Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe - 2ª Convocação, para as funções descritas abaixo, nos termos do Decreto n° 45.172/2015, das Resoluções SESEG nºs 871/2015 e 884/2015 e em observância à Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Programa Banco de Talentos é uma ação promovida pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança e visa promover o mapeamento, a seleção e a remuneração de profissionais que possuam formação e experiência profissional para a atuação eventual nas diversas ações de educação desenvolvidas pela SESEG e seus órgãos vinculados, de acordo com a demanda.\r\n\r\n1.2 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 154, de 22 de agosto de 2018, a atribuição de realizar o processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública, obedecendo aos pressupostos estabelecidos nas Resolução SESEG nºs 871/2015 e 884/2015.\r\n\r\n2 DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Chamada pública destina-se à seleção de profissionais para o exercício eventual das ações de educação para as funções de Professor/Instrutor para o Curso de Formação Profissional para o cargo de Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe - 2ª Convocação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\n\r\n2.2 As vagas destinadas para as funções de Professor/Instrutor, por disciplina, serão ofertadas de acordo com o quadro abaixo:\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nNº de Docentes/Turma\r\n\r\nNº de profissional por edições\r\n\r\nHistória das Instituições de Segurança Pública\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nCidadania e Ética Policial\r\n\r\n06\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\n16\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nDireito Constitucional Aplicado\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nDireito Administrativo Aplicado\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nPsicologia Criminal\r\n\r\n12\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nCriminologia\r\n\r\n14\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nInteligência Policial\r\n\r\n18\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nRelações Interpessoais\r\n\r\n08\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nSaúde e Segurança Aplicadas à Atividade Policial\r\n\r\n08\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nImagem Institucional, Relacionamento com a Imprensa e Mídias Sociais\r\n\r\n06\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nFundamentos de Polícia Comunitária\r\n\r\n08\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nQualidade no Atendimento Policial\r\n\r\n06\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nRedação Policial\r\n\r\n24\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nRádio Comunicação\r\n\r\n08\r\n\r\n02\r\n\r\n12\r\n\r\nAtividade Física e Defesa Pessoal Policial\r\n\r\n20\r\n\r\n05\r\n\r\n30\r\n\r\nTiro Tático Policial\r\n\r\n40\r\n\r\n06\r\n\r\n36\r\n\r\nTáticas Operacionais Policiais I - Teoria\r\n\r\n16\r\n\r\n02\r\n\r\n12\r\n\r\nTáticas Operacionais Policiais II - Prática\r\n\r\n32\r\n\r\n05\r\n\r\n30\r\n\r\nManuseio e Procedimentos com Artefatos Explosivos\r\n\r\n08\r\n\r\n03\r\n\r\n18\r\n\r\nInvestigação Policial\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nDireito Aplicado à Atividade Policial\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nAspectos Procedimentais das UPJs - Teoria e Prática\r\n\r\nSistema de Controle Operacional - SIP \r\n\r\n28\r\n\r\n05\r\n\r\n30\r\n\r\nSistema de Controle Operacional - GI \r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\n30\r\n\r\nSistema de Controle Operacional - SESOP \r\n\r\n28\r\n\r\n05\r\n\r\n30\r\n\r\nFormalização dos Atos de Polícia Judiciária \r\n\r\n28\r\n\r\n01 \r\n\r\n06\r\n\r\nSimulado de Aspectos Procedimentais das UPJs\r\n\r\n28\r\n\r\n06\r\n\r\n36\r\n\r\nSistema UPO\r\n\r\n04\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nSistema Integrado de Metas\r\n\r\n04\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nAtuação em Grandes Eventos\r\n\r\n12\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nTotal: 192h/a\r\n\r\nTotal: 25\r\n\r\nTotal: 150\r\n\r\nNoções de Perícia\r\n\r\nPerícia - Criminalística\r\n\r\n16\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nPerícia - Médico Legal\r\n\r\n04\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nPerícia - Análises Laboratoriais \r\n\r\n04\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nPerícia - Identificação de Pessoas\r\n\r\n06\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nTotal: 30h/a\r\n\r\nTotal: 04\r\n\r\nTotal: 24\r\n\r\nTotal de Profissionais : 414\r\n\r\n3 DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES \r\n\r\n3.1 PROFESSOR/INSTRUTOR - preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SESEG e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n4 DOS REQUISITOS DA FUNÇÃO\r\n\r\n4.1 A seleção para as funções de Professor/Instrutor considerará as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção presente neste edital.\r\n\r\n5 DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n5.1 A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto n° 45.172/2015.\r\n\r\nTabela I - Funções e unidades de medida\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\n5.2 Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente das Polícias Civil (PCERJ) ou da Polícia Militar (PMERJ) do Estado do Rio de Janeiro receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativo-aposentados dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art. 15, do Decreto n° 45.172/2015.\r\n\r\n5.3 As ações de educação previstas no artigo 3° do Decreto n° 45.172/2015 executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente das Polícias Civil ou Militar não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n5.4 Os servidores ativos dos quadros da Polícia Civil ou Militar poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença. \r\n\r\n6 DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1 Os interessados em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverão ter seus currículos cadastrados no site do Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br, assim como atenderem aos Critérios de Seleção do presente Edital, de acordo com a função e disciplinas para a(s) qual(is) desejam candidatar-se.\r\n\r\n6.2 Uma vez cadastrado, para candidatar-se, o interessado deverá, no período estabelecido no Anexo I (Cronograma) do presente Edital, manifestar seu interesse.\r\n\r\n6.3 Na sessão “Inscrições” da área de edição de currículo, o candidato deverá selecionar o edital aberto do qual deseja participar.\r\n\r\n6.4 O candidato deverá preencher o formulário de inscrição onde deverá escolher a(s) disciplina(s) relacionada(s) as funções descritas no item 3 deste Edital.\r\n\r\n6.5 No formulário de inscrição, não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam, “Nome” e “CPF”.\r\n\r\n6.5 Somente será aceito o formulário no qual o candidato manifestar o interesse em pelo menos uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n6.6 Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo documento.\r\n\r\n6.7 Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade dos cadastrantes, de modo que os currículos deverão conter as informações corretamente cadastradas e anexadas os respectivos documentos comprobatórios exigidos.\r\n\r\n6.8 O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicarão na certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado. \r\n\r\n7 DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 Serão analisados os currículos dos profissionais cadastrados no programa Banco de Talentos que manifestaram interesse em participar da seleção.\r\n\r\n7.2 As informações referentes ao candidato, apresentadas sob a forma de currículo, serão submetidas à avaliação e pontuadas conforme disposto nos Quadros de Pontuação no Anexo II. \r\n\r\n7.3 A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\na) Fase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\na.1) Divulgação da lista dos pré - selecionados no site do Banco de Talentos;\r\n\r\nb) Fase 2 - Comprovação das informações inseridas no Banco de Talentos;\r\n\r\nc) Fase 3 - Análise colegiada dos currículos;\r\n\r\nd) Fase 4 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de Seleção;\r\n\r\ne) Fase 5 - Divulgação da Classificação dos candidatos no site Banco de Talentos;\r\n\r\nf) Fase 6 - Interposição de Recursos;\r\n\r\ng) Fase 7 - Divulgação do Resultado da Seleção.\r\n\r\n7.4 A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n8 DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA\r\n\r\nApós a Fase 1 - Análise dos critérios mínimos, será divulgada no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br), a lista dos candidatos pré-selecionados, por disciplinas. Os candidatos que já apresentaram documentos em seleções anteriores não necessitam apresentar novamente, salvo os casos de atualizações. Os candidatos que nunca participaram de seleções deverão apresentar os documentos comprobatórios, em data estabelecida no Anexo I (Cronograma), no endereço: Rua Frei Caneca, 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, 21741-320 - ACADEPOL.\r\n\r\n8.1 Para os casos de comprovação de documentação, o candidato ou representante deverá apresentar 01 (uma) cópia - independente do número de disciplinas em que estiver inscrito - das informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações escolares, acadêmicas e profissionais, que deverão ser assim comprovadas:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal com foto: original e cópia;\r\n\r\nb) Documento com identificação do CPF: original e cópia; \r\n\r\nc) Formação Escolar: original e cópia do diploma ou certificado de conclusão, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nd) Formação Acadêmica: original(s) e cópia(s) do(s) diploma(s) (frente e verso) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão (frente e verso), expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ne) Formação Profissional em Segurança Pública: original(s) e cópia(s) do(s) certificado(s) (frente e verso) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nf) Formação Complementar: original(s) e cópia(s) do(s) certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: original(s) e cópia(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor ou Instrutor, carga horária executada e período de atuação, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos, por ano em ambos os casos.\r\n\r\nh) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: original(s) e cópia(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor, carga horária executada e período de atuação, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos, por ano em ambos os casos.\r\n\r\ni) Experiência Profissional Geral, desde que relacionada à disciplina: original(s) e cópia(s) do comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividades realizadas num período mínimo de 12 meses, excluída as experiências na área de ensino.\r\n\r\n8.2 O candidato deverá sempre apresentar original e cópia (frente e verso) dos diplomas, certificados, certidões ou declarações da titulação acadêmica mais elevada emitida por instituição de ensino superior em que conste a carga horária total do curso, para efeito de pagamento.\r\n\r\n8.3 A Experiência Profissional também poderá ser comprovada através da publicação da experiência em Boletim da PCERJ e/ou da PMERJ, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina revisada e período de atuação. \r\n\r\n8.4 Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado serão aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão.\r\n\r\n8.5 Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, §§ 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação;\r\n\r\n8.6 Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o certificado ou certidão expedidos por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n8.7 Serão aceitas documentações anexas ao cadastro do candidato (devendo este se responsabilizar-se por anexar todas elas) no site do Programa Banco de Talentos, que estarão em conformidade com as informações prestadas no currículo, sendo de inteira responsabilidade do candidato às devidas atualizações, reservando-se a Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação e informações requeridas forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas.\r\n\r\na) Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservá-la melhor instrução do processo.\r\n\r\n8.8 Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n8.9 A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações não recebidas devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n9 DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n9.1 Apresentados dos documentos previstos na Fase 2 - Apresentação da Documentação Comprobatória caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Quadros de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública. \r\n\r\n9.2 Somente serão pontuadas as informações cadastradas no Banco de Talentos, devidamente comprovadas e que estejam de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação descritos nos Critérios de Seleção do presente edital. \r\n\r\n9.3 Para o candidato que atender aos critérios mínimos e que apresentar a documentação comprobatória, será elaborado laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo. \r\n\r\n9.4 A cópia do laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem oficialmente, pessoalmente ou aos seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração, específico para este fim.\r\n\r\n9.5 As funções de Professor/Instrutor, no quesito Formação Acadêmica, que pontuarão os cursos relativos à Graduação/Tecnólogo, Curso de Especialização, Mestrado, Doutorado/Pós-Doutorado, para as disciplinas de: Cidadania e Ética Policial; Direitos Humanos; Criminologia; Sociologia; Atividade Física e Defesa Pessoal Policial; História das Instituições de Segurança Pública; Imagem Institucional, Relacionamento com a Imprensa e Mídias Sociais; Direito Constitucional Aplicado; Direito Administrativo Aplicado; Direito Aplicado à Atividade Policial; Psicologia Criminal; Redação Policial; Relações Interpessoais; Saúde e Segurança Aplicadas à Atividade Policial; Perícia-Criminalística; Perícia-Médico legal; Perícia-Análises Laboratoriais e Perícia-Identificação de Pessoas, conforme Quadro 1(um), do Anexo II.\r\n\r\n9.6 As funções de Professor/Instrutor, no quesito Formação Acadêmica, não pontuarão os cursos relativos à Curso de Especialização, Mestrado, Doutorado/Pós-Doutorado, para as disciplinas de: Fundamentos de Polícia Comunitária; Inteligência Policial; Manuseio e Procedimentos com Artefatos Explosivos; Qualidade no Atendimento Policial; Rádio Comunicação; Sistema UPO; Investigação Policial; Sistema Integrado de Metas; Atuação em Grandes Eventos; Sistema de Controle Operacional - SIP; Sistema de Controle Operacional - GI; Sistema de Controle Operacional - SESOP; Formalização dos Atos de Polícia Judiciária; Simulado de Aspectos Procedimentais das UPJs; Táticas Operacionais Policiais I - Teoria; Táticas Operacionais Policiais II - Prática e Tiro Tático Policial, conforme Quadro 2, do Anexo II.\r\n\r\n10 DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\n10.1 Terminadas as Fases 1, 2, 3 e 4, será divulgado no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/) em data estabelecida no Anexo I (Cronograma), o Resultado da presente seleção, contendo a relação dos candidatos, por função e disciplina, e respectiva pontuação em ordem decrescente.\r\n\r\n10.2 No caso de empate adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos;\r\n\r\nc) Maior idade, de acordo com o art.27 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\n11 DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n11.1 Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\na) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb) Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados; \r\n\r\nc) Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\n11.2 Quando da divulgação da Classificação dos candidatos, aqueles eliminados do processo seletivo, não constarão na listagem divulgada. \r\n\r\n11.3 No caso da eliminação pelo motivo expresso na letra “a” do item 12.1, o candidato deverá será notificado da decisão por meio eletrônico, endereçado pela Comissão ao seu e-mail cadastrado no site Banco de Talentos. \r\n\r\n12 DOS RECURSOS\r\n\r\n12.1 Contra a classificação, o candidato não selecionado, que questione a pontuação a ele atribuída ou que for eliminado do processo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da divulgação do Resultado de selecionado no site do Banco de Talentos, conforme disposto no art. 32 da Resolução SESEG 871/2015.\r\n\r\n12.2 Os recursos deverão ser interpostos na data prevista no Anexo I (Cronograma), endereço: Rua Frei Caneca, 162, Centro - ACADEPOL - Rio de Janeiro - RJ, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário (Anexo III da Resolução SESEG nº 871/2015, modificado pelo art. 6° da Resolução SESEG nº 884/2015) devidamente assinado pelo candidato e anexadas as cópias dos documentos que fundamentam a solicitação.\r\n\r\n12.3 A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 3 (três) dias úteis, a partir do encerramento do período de interposição de recursos, e seu resultado será divulgado no site do Banco de Talentos e publicado em DOERJ.\r\n\r\n13 DO RESULTADO \r\n\r\n13.1 O resultado será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), contendo a relação dos candidatos aprovados e respectiva pontuação, por função e disciplina. \r\n\r\n13.2 O resultado será divulgado no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/) e no DOERJ.\r\n\r\n14 DA CONVOCAÇÃO \r\n\r\n14.1 A convocação dos candidatos selecionados será realizada pela Academia Estadual de Polícia Civil Sylvio Terra - ACADEPOL - da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, conforme a demanda, respeitando a ordem do ranqueamento divulgada na forma do item 13.\r\n\r\n15 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n15.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente. \r\n\r\nOs servidores ativos dos quadros da Polícia Civil receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a cargo dos setores de pagamentos das respectivas instituições de vínculo do servidor, com disponibilidade orçamentária existente com o Programa de Trabalho: 06.122.0002.2660 - Pessoal e encargos Sociais, Natureza de Despesa 3.1.90, Fonte de Recursos 100, e do Departamento Geral de Administração e Finanças da Polícia Civil - DGAF, por meio do Programa de Trabalho (PT) 26.040.1.06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais, Natureza de Despesa (ND) 3190, Fonte de Recursos (FT) 100 - Tesouro.\r\n\r\n15.2 O pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal da PCERJ ou da PMERJ e o profissional inativo do quadro de pessoal da PCERJ ou da PMERJ do está a cargo da Secretaria de Estado de Segurança, Programa de Trabalho nº 2601.06.181.0075.1036, Natureza de Despesa nº 3390 - despesa corrente, Fonte de Recurso: Tesouro.\r\n\r\n15.3 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n16 DA VIGÊNCIA \r\n\r\n16.1 O presente edital será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n16.2 O profissional selecionado poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado apenas dentro do período de validade do presente edital.\r\n\r\n17 DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n17.1 É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. \r\n\r\n17.2 A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. \r\n\r\n17.3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n17.4 Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos. \r\n\r\n17.5 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os resultados e demais publicações referentes a este edital.\r\n\r\n17.6 Acompanham este Edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADROS DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nLEGISLAÇÕES\r\n\r\n17.7 A homologação do resultado não importará em direito à contratação. \r\n\r\n17.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP), com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção. \r\n\r\n17.9 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPublicação do edital de chamada pública em DOERJ\r\n\r\n31/08/2018\r\n\r\nPeríodo de inscrições \r\n\r\nDe 03 a 06/09/2018\r\n\r\nAnálise preliminar dos currículos \r\n\r\nDe 13 a 17/09/2018\r\n\r\nDivulgação da lista de candidatos pré-selecionados\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\nApresentação da documentação comprobatória\r\n\r\nDe 18 a 20/09/2018\r\n\r\nAnálise colegiada dos currículos\r\n\r\nDe 21 a 27/09/2018\r\n\r\nDivulgação da classificação dos candidatos selecionados \r\n\r\n27/09/2018\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\nDe 28/09 a 02/10/2018\r\n\r\nDivulgação do resultado do processo seletivo no site do Programa Banco de Talentos\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\nDivulgação do resultado do processo seletivo em DOERJ\r\n\r\n10/10/2018\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPara as disciplinas: Cidadania e Ética Policial; Direitos Humanos; Criminologia; Sociologia; Atividade Física e Defesa Pessoal Policial; História das Instituições de Segurança Pública; Imagem Institucional, Relacionamento com a Imprensa e Mídias Sociais; Direito Constitucional Aplicado; Direito Administrativo Aplicado; Direito Aplicado à Atividade Policial; Psicologia Criminal; Redação Policial; Relações Interpessoais; Saúde e Segurança Aplicadas à Atividade Policial; Perícia-Criminalística; Perícia-Médico legal; Perícia-Análises Laboratoriais e Perícia-Identificação de Pessoas, pontua-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização \r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral **\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e \r\n\r\nco-autoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n** Ver letra “i” do item 9.1.\r\n\r\nPara as disciplinas: Fundamentos de Polícia Comunitária; Inteligência Policial; Manuseio e Procedimentos com Artefatos Explosivos; Qualidade no Atendimento Policial; Rádio Comunicação; Sistema UPO; Investigação Policial; Sistema Integrado de Metas; Atuação em Grandes Eventos; Sistema de Controle Operacional - SIP; Sistema de Controle Operacional - GI; Sistema de Controle Operacional - SESOP; Formalização dos Atos de Polícia Judiciária; Simulado de Aspectos Procedimentais das UPJs; Táticas Operacionais Policiais I - Teoria; Táticas Operacionais Policiais II - Prática e Tiro Tático Policial, não pontua-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral **\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e \r\n\r\nco-autoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nId: 2129802"
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                        "2129360": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Aeromot Aeronaves e Motores S/A CNPJ nº 92.833.110/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de antena com sistema móvel de recepção de áudio e vídeo em solo para atender ao SAER/PCERJ, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 385.187,00 (trezentos e oitenta e cinco mil cento e oitenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2018\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira - Id. Funcional 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Funcional 44202580, Débora Suzye Pereira Id. Funcional 2450014 e Juliana Neves dos Santos Freitas Id. Funcional nº 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Renato Babaioff Id. Funcional 19598866 e Ricardo de Rezende Herter Id Funcional 50092545.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/1.993 \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2018NE00340 e 2018NE00339\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/36/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Rf Com Sistemas Ltda - CNPJ nº 00.259.055/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cabine Shelter MMV (Multi Mission Vehicle), na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 345.500,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2018\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira - Id. Funcional 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Funcional 44202580, Débora Suzye Pereira Id. Funcional 2450014 e Juliana Neves dos Santos Freitas Id. Funcional nº 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Renato Babaioff Id. Funcional 19598866 e Ricardo de Rezende Herter Id Funcional 50092545.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/1.993 \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2018NE00341\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/36/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Agrale S/A - CNPJ nº 88.610.324/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo operacional tipo jipe off road 4x4 para atender o Serviço Aeropolicial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 230.500,00 (duzentos e trinta mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2018\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira - Id. Funcional 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Funcional 44202580, Débora Suzye Pereira Id. Funcional 2450014 e Juliana Neves dos Santos Freitas Id. Funcional nº 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Renato Babaioff Id. Funcional 19598866 e Ricardo de Rezende Herter Id Funcional 50092545.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/1.993 \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2018NE00342 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/62/2018\r\n\r\nId: 2129360"
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                        "2129361": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (23 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29411262\r\n\r\nAlexandre Ribeiro Lima\r\n\r\n29562783\r\n\r\nLuiz Jose da Silva Andrade\r\n\r\n29564271\r\n\r\nRicardo Pereira Rosa\r\n\r\n29780152\r\n\r\nSergio de Souza\r\n\r\n29490049\r\n\r\nRobson Bento de Oliveira\r\n\r\n29773717\r\n\r\nCharles Miguel de Almeida\r\n\r\n29331978\r\n\r\nPaulo Roberto Silva dos Santos\r\n\r\n29524075\r\n\r\nCarlos Lima\r\n\r\n29309921\r\n\r\nGuilherme da Silva Valente\r\n\r\n29851785\r\n\r\nElington Oliveira Canella\r\n\r\n29793726\r\n\r\nMathias de Oiliveira\r\n\r\n29833159\r\n\r\nMauricio Leite Dutra\r\n\r\n29784417\r\n\r\nJoão Lopes da Silva Neto\r\n\r\n29775329\r\n\r\nMarcos Rogerio Rodrigues Trindade\r\n\r\n29453569\r\n\r\nReginaldo Alves de Santana\r\n\r\n29361940\r\n\r\nJorge Jose do Nascimento\r\n\r\n29477654\r\n\r\nMarcus Sena Christino\r\n\r\n29432987\r\n\r\nPaulo Roberto Affonso Rego\r\n\r\n29366755\r\n\r\nJoão Carlos Silva Cavalheiro\r\n\r\n29973511\r\n\r\nCleber Fernandes Aquino\r\n\r\n30006570\r\n\r\nAristides de Souza Brum\r\n\r\n29727448\r\n\r\nJose da Silva\r\n\r\n29412145\r\n\r\nCarlos Alberto Lavouras Haicki\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (47 VAGAS, 94 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29844525\r\n\r\nMarcos Martins de Souza\r\n\r\n30,00 \r\n\r\n29941687\r\n\r\nJosias Cosme da Silva\r\n\r\n29,00 \r\n\r\n29937019\r\n\r\nWallacy Lima de Aquino\r\n\r\n28,00 \r\n\r\n29268834\r\n\r\nLuiz C. F. de Souza\r\n\r\n27,25 \r\n\r\n29511160\r\n\r\nEdimar Frederico Neubauer\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n29554829\r\n\r\nGabriel Hans Kolk\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29378443\r\n\r\nCleber Venicius M. Quintanilha\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n30014743\r\n\r\nAntonio Mario Carvalho e Silva\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n29361044\r\n\r\nZilda M. A. da S. Frascino\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n29625742\r\n\r\nRenato dos Santos Garcia\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29734843\r\n\r\nAlexandre Knupfer da Silva\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29624274\r\n\r\nVladimir Barbosa da Silva\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29847125\r\n\r\nCarlos Renato Nascimento\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n29410878\r\n\r\nRicardo Jose Tjader\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n29932505\r\n\r\nEmerson Lage de Souza Lima\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n29134919\r\n\r\nLuci dos Santos Silva\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n29286336\r\n\r\nJacqueline Maria da Silva\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n29468337\r\n\r\nRogerio Augusto Marques de Brito\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29414288\r\n\r\nRicardo Martins Abal\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29882265\r\n\r\nRicardo Fontes Costa\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29846137\r\n\r\nMauro Iglesias Guimarães\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29976049\r\n\r\nSergio Zaccaro Abdala\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29511763\r\n\r\nSergio Luiz Ferreira da Costa\r\n\r\n23,75 \r\n\r\n29530253\r\n\r\nCelso Renato Barreto Cordeiro\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29627842\r\n\r\nSamuel Correia do Espirito Santo\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29285836\r\n\r\nWaldir Cardoso da Silva\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29498651\r\n\r\nDenis Monteiro Sanches\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n29942373\r\n\r\nRicardo A. de C. Faria\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n41771362\r\n\r\nCarlos Jose Queiroz Vianna\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n29891698\r\n\r\nMario C. de C. Marques\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n5712580\r\n\r\nCleber de Alvarenga Matos\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n29835852\r\n\r\nLaercio Frazão dos Santos\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29127440\r\n\r\nPaulo Veras Pauferro\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29887852\r\n\r\nWagner Lopes de Souza\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29646936\r\n\r\nJorge Guimarães Romero \r\n\r\n22,25 \r\n\r\n29358132\r\n\r\nEduardo Fernando C. Martins Junior\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29515726\r\n\r\nAluisio Rodrigues Lisboa\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29821240\r\n\r\nAlzemiro Carlos de Menezes\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29470978\r\n\r\nMarcos Gomes da Silva\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29964016\r\n\r\nJorge L.uiz Andrade e Silva\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29886635\r\n\r\nMarcos V. de F. Brandão\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29149134\r\n\r\nMarcos Alberto Magalhães Oliveira\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29153263\r\n\r\nMarcelo Câmara de Goes\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29264693\r\n\r\nCelso D. M. dos Anjos\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n29384486\r\n\r\nLuiz de Gonzaga Santos Netto\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n5710073\r\n\r\nDouglas de L. P. Siqueira\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n29149010\r\n\r\nLuiz de Sales Tine\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29426936\r\n\r\nJorge L. P. de Macedo\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29851556\r\n\r\nLenine Fernandes da Costa\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29577969\r\n\r\nValeria de Souza da Cruz \r\n\r\n21,25 \r\n\r\n29524482\r\n\r\nEdmilson Carvalho Pedro\r\n\r\n21,25 \r\n\r\n29441358\r\n\r\nJose C. T. dos Santos\r\n\r\n21,25 \r\n\r\n29935520\r\n\r\nJoão Eneas de Araujo Ferras\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29521777\r\n\r\nLuciano Feliciano da Silva\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29514509\r\n\r\nJose Antonio Martins\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29142873\r\n\r\nErnesto Pedrina Licursi\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29821355\r\n\r\nJose Carlos Ferreira do Carmo\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29560640\r\n\r\nGilvan Costa Pereira\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29414830\r\n\r\nRubens Silva Carvalho\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29761778\r\n\r\nManoel L. R. Rosa\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29624410\r\n\r\nTelmo Vasques Ferreira\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29347734\r\n\r\nTanamy Matheus Motta\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n5658608\r\n\r\nRicardo Asmar Lamin\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29788838\r\n\r\nFrederico G. F. Guimarães\r\n\r\n20,75 \r\n\r\n29319218\r\n\r\nCarlos Henrique G. Siqueira\r\n\r\n20,75 \r\n\r\n29855934\r\n\r\nJorge C. F. da Silva\r\n\r\n20,75 \r\n\r\n29404460\r\n\r\nQuintino P. de Moraes Santos\r\n\r\n20,75 \r\n\r\n29199948\r\n\r\nJulio Rodrigues Chaves Filho\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n5467268\r\n\r\nPaulo Esteves Rodrigues da Silva\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29864119\r\n\r\nGuttemberg de Barros Alvim\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29648122\r\n\r\nCarlos J. da G. Guimarães\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29608937\r\n\r\nSalazar Pinheiro\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29617650\r\n\r\nDiane Fadigas de Souza\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29126525\r\n\r\nJose Romildo dos Santos\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29998930\r\n\r\nLuciene de J. N. Rocha\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29286450\r\n\r\nDalmir Ribeiro Freitas\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n41378865\r\n\r\nMarcos Pereira Duarte\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29514061\r\n\r\nFernando dos Santos Silva\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n29505534\r\n\r\nJorge Garcia Murta\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n29593484\r\n\r\nAlmir Monteiro\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n29424178\r\n\r\nRoberto Torres\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n29290953\r\n\r\nDinei J. C. Ribeiro\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n29460557\r\n\r\nFrancisco Chao de La Torre\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n41788788\r\n\r\nLuciane Berni Nunes\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n29510546\r\n\r\nClovis Pires\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29609321\r\n\r\nNilo Sergio Almeida da Costa\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29975956\r\n\r\nNedson Durães Fernandes\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29232163\r\n\r\nWandiney Jose da Silva\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29488532\r\n\r\nGilson Jose Santos de Araujo\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29228514\r\n\r\nJose J. A. de Oliveira\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29974550\r\n\r\nPaulo Roberto Matos Leal\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29884950\r\n\r\nVanir Silva das Chagas\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29191149\r\n\r\nEpaminondas Ferreira Lopes\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29730244\r\n\r\nLuiz Antonio Pereira dos Santos \r\n\r\n20,00 \r\n\r\nId: 2129361"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 221/2018\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Sondas Foley\r\n\r\nGESTOR: Cap Simone Gonçalves Barbosa - RG 76.852, Ten Suzana Patrícia de Sá Silva - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: Maj Enf Juliana Oliveira de Souza Araújo, RG 76.912, Ten Enf Raquel de Souza Gomes, RG 89.453\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.361,25 (doze mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/154/2016.\r\n\r\nId: 2129521"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato por Determinação Judicial, para realização do Preenchimento de Inventário e Exame Toxicológico da fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCFSD/2010 - DETERMINAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDia 31 de agosto de 2018 às 09h\r\n\r\nINSCRIÇÃO: E-06616 - WELLINGTON RENE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Exame Toxicológico - Empresa credenciada: Psychemedics Brasil Exames Toxicológicos LTDA;\r\n\r\n- Formas de pagamento disponibilizadas: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que deverá ser depositado no Banco ITAÚ, Agc; 0445, Conta Corrente nº 53268-2, Psychemedics Brasil, CNPJ 08.075.074/0001-07 (trazer uma copia do comprovante de depósito);\r\n\r\n- Preenchimento de Inventário Pessoal deverá apresentar documentação conforme itens do Edital CFSd/2010:\r\n\r\n14.1.1. Preenchimento de Inventário Pessoal\r\n\r\n14.1.1.2. Quando do preenchimento do Inventário Pessoal, o candidato deverá apresentar seguinte documentação: 02 (duas) fotos 5X7, Certificado de Conclusão do Ensino Médio (cópia), Cópia da Identidade (IFP ou equivalente), Cópia do CPF e o Certificado de Reservista(cópia), CNH (cópia), Cópia da publicação do Ato de Desligamento ou Licenciamento para o candidato que seja ex-Policial Militar ou ex-Bombeiro Militar; Certidão de Tempo de Serviço,se ex-integrante da PMERJ.\r\n\r\nId: 2129449"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, por Determinação Judicial, torna público a convocação do candidato, abaixo mencionado, para realização do Exame Toxicológico, devendo o mesmo comparecer à seção de exame social e documental no CRSP. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO - EXAME TOXICOLÓGICO\r\n\r\nDIA 31 DE AGOSTO DE 2018 ÀS 09hs\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1507972\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nProcesso nº 0030873-48.2018.8.19.0001\r\n\r\nId: 2129450"
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                        "2129053": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos, abaixo relacionados, aprovados no Exame Social e Documental, para comparecerem a seção de Recrutamento do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, no dia abaixo relacionado, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir\r\n\r\no PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e\r\n\r\nCópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação\r\n\r\nno DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\n32ª COMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\nAPROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nDIA 05 DE SETEMBRO DE 2018 ÀS 08 HS\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO \r\n\r\n1593847\r\n\r\nJAMERSON FORTIMAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n1562917\r\n\r\nJEANN MICHAEL SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1568115\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DOS S. FERREIRA\r\n\r\n1622318\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO GUIMARAES\r\n\r\n1615729\r\n\r\nMARCELO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n1588522\r\n\r\nFELIPE VIEIRA CORREIA\r\n\r\n1534827\r\n\r\nCLAUDIO JOSé C. DE S. ALCANTARA\r\n\r\n1549025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO R. DE CARVALHO\r\n\r\n1521130\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAGAO\r\n\r\n1558490\r\n\r\nALEXANDRE VINICIUS FARIA\r\n\r\n1597218\r\n\r\nANDRé CAMPOS DE AZEVEDO\r\n\r\n1667857\r\n\r\nPAULO EDISON PAULINO BENEDITO\r\n\r\n1574742\r\n\r\nBRUNO DA COSTA FORTUNA MELO\r\n\r\n1556876\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n1510280\r\n\r\nCLáUDIO PEREIRA DE JESUS\r\n\r\n1669829\r\n\r\nANDRE RICARDO PEGADO DA SILVA\r\n\r\n1673890\r\n\r\nADOLFO EMILIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1599451\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n1542985\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS CORREA\r\n\r\n1620388\r\n\r\nRONALDO DAS VIRGENS MARTINS\r\n\r\n1529167\r\n\r\nGABRIEL F. DA SILVEIRA JORGE\r\n\r\n1525197\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PRINA\r\n\r\n1693357\r\n\r\nWENDELL DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n1541652\r\n\r\nCHARLES AUGUSTO DO AMARAL SILVA\r\n\r\n1656436\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE FARIAS\r\n\r\n1630595\r\n\r\nTIAGO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1565799\r\n\r\nMARCOS FERREIRA FILHO\r\n\r\n1522912\r\n\r\nALLAN AGUIAR RIBEIRO\r\n\r\n1507647\r\n\r\nPAULO CESAR VIRGINIO JUNIOR\r\n\r\n1580382\r\n\r\nPAULO VERISSIMO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1584822\r\n\r\nFRANCISCO J. DE FREITAS COSTA\r\n\r\n1538297\r\n\r\nFELIPE MARQUES LIMA\r\n\r\n1670857\r\n\r\nJANILSON ALVES SANTOS\r\n\r\n1587607\r\n\r\nCLEBER PINTO ANDRADE\r\n\r\n1636756\r\n\r\nRONAN MENDES SOARES\r\n\r\n1638637\r\n\r\nRAFAEL REIS MOURA\r\n\r\n1561823\r\n\r\nBRUNO DE BRITTO DOS SANTOS\r\n\r\n1678417\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRISPIM RODRIGUES\r\n\r\nId: 2129053"
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                        "2129701": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial, a candidata, abaixo mencionada, realizou o EXAME FÍSICO no dia 29 de agosto de 2018 obtendo como resultado a APROVAÇÃO nesta etapa do Concurso.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCANDIDATA\r\n\r\n0302011-96.2015.8.19.0001\r\n\r\nMANUELA RIBEIRO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2129701"
                        ],
                        "2129702": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato, abaixo mencionado, APROVADO na fase do EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL, referente ao CFSD/2014, que deu \r\n\r\ncontinuidade no certame com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1703523\r\n\r\n03084736920158190001\r\n\r\nCESAR R. DOS SANTOS DE SANT'ANA\r\n\r\nId: 2129702"
                        ],
                        "2129704": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a Incorporação do candidato CFSD/2014, que deu início ao Curso de Formação de Soldados no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 VOL, no dia 27 de agosto de 2018:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1582655\r\n\r\nPATRICK ABRANTES DA SILVA\r\n\r\nId: 2129704"
                        ],
                        "2129705": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2010\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato, abaixo mencionado, APROVADO na fase do EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL, referente ao CFSD/2010, que deu continuidade no certame com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial :\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nE-63082\r\n\r\n03816572920138190001\r\n\r\nCLEBER BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nId: 2129705"
                        ],
                        "2128900": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 051/2018 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de Ração Equina.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/09/2018, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 518.270,40\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/97/2018 \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2128900"
                        ],
                        "2129458": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publica que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 002/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, equipamentos, instrumentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, capacitada e qualificada para: Substituição dos Ramais de Baixa Tensão (B.T) do Sistema de Acionamento e Funcionamento das Bombas de Combustível, do Sistema de Acionamento e Funcionamento do CTF - Controle Total de Frotas, inclusive instalação de novo Ramal Trifásico para o posto de combustível do 23º BPM, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA: 04/09/2018, às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 25.935,35 (vinte e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos estarão a disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Diretoria de Logística - DL/4 Engenharia, Rua Evaristo da Veiga, 78 Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site da PMERJ www.pmerj.rj.gov.br ou ainda www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-09/094/602/2016. \r\n\r\nId: 2129458"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2129699": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a RADIONET LTDA EPP - CNPJ 03.304.610/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de software de rastreamento e receptor GPS, para atender às necessidades da SEAP.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.192,72 (onze mil cento e noventa e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPERÍODO: janeiro e fevereiro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/019/5/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2018.\r\n\r\nId: 2129699"
                        ],
                        "2129321": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado no dia 16 de agosto de 2018, conforme relação abaixo, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n487\r\n\r\n00857076\r\n\r\nCAROLINE MARTINS SARMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n02\r\n\r\n586\r\n\r\n00713902\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n03\r\n\r\n796\r\n\r\n00514209\r\n\r\nELISANGELA EMRI MARTINS\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n1477\r\n\r\n00353191\r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n02\r\n\r\n2026\r\n\r\n000749001\r\n\r\nAGENOR JUSTINIANO PATRICIO FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\n2125\r\n\r\n01538772\r\n\r\nMARCELO DE C PEREIRA MENDES\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n04\r\n\r\n2928\r\n\r\n000775932\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE R DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n05\r\n\r\n2929\r\n\r\n001139991\r\n\r\nLUCIDIO GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n06\r\n\r\n2930\r\n\r\n000306860\r\n\r\nANDRÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n07\r\n\r\n2931\r\n\r\n000839256\r\n\r\nLEANDRO LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n08\r\n\r\n2932\r\n\r\n000165514\r\n\r\nSANDRO SOARES BARBOSA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n09\r\n\r\n2933\r\n\r\n000954357\r\n\r\nCESAR OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n10\r\n\r\n2934\r\n\r\n001090291\r\n\r\nMARCIO REIS DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n2935\r\n\r\n000126373\r\n\r\nMARCIO MESSIAS VIANA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n2936\r\n\r\n000781401\r\n\r\nDIÓGENES COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n2937\r\n\r\n000464694\r\n\r\nMÁRCIO DIEGO MACHADO MIRANDA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n2938\r\n\r\n000482676\r\n\r\nLEONARDO MALCHER B DE MENDONÇA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n15\r\n\r\n2939\r\n\r\n001577085\r\n\r\nDANIEL FELIPE C A DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n16\r\n\r\n2940\r\n\r\n000606405\r\n\r\nMICHEL HENRIQUE DA S FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n17\r\n\r\n2941\r\n\r\n001395807\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA CORREA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n18\r\n\r\n2942\r\n\r\n001598082\r\n\r\nJOSE CARLOS ALMEIDA JR\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n19\r\n\r\n2943\r\n\r\n001469002\r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nId: 2129321"
                        ],
                        "2129497": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA os candidato, abaixo relacionado, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 11 de dezembro de 2018, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ, localizado na Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura e Subida na Corda, observando para tal os anexos I e II deste edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e Subida na corda\r\n\r\n11 de dezembro de 2018\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n20 de dezembro de 2018\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que _____________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato), _________________________________ (Carteira de identidade), ______________________________ (CPF), está em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2018.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal dos candidatos para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n245\r\n\r\n001019317\r\n\r\nJANAINA FIRMINO\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0119637-49.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-21/070.1000.40/2018\r\n\r\n02\r\n\r\n277\r\n\r\n000248215\r\n\r\nMARY MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0144431-32.2017.8.19.0001\r\n\r\nE-21/070.1000.43/2018\r\n\r\n03\r\n\r\n434\r\n\r\n000792357\r\n\r\nANDREA MAGALHÃES DE O PINTO\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0019073-60.2017.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.1000.39/2018\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/08/2018.\r\n\r\nId: 2129497"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2129786": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2018.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/09/2018 - HORÁRIO: 11h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos de limpeza, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA INÍCIO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 10/09/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA FIM ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 14/09/2018, às 10h. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/09/2018, às 10:10h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.100016/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, número da licitação no portal 21851RJ, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via imprensa na Fundação Santa Cabrini, localizada no Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3958, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4 ou no endereço eletrônico pregao.fsc@gmail.com. \r\n\r\nId: 2129786"
                            ],
                            "2129794": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2018.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/09/2018 - HORÁRIO: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de telhado, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA INÍCIO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 06/09/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA FIM ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 14/09/2018, às 14h. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/09/2018, às 14h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.523/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, número da licitação no portal 21873RJ, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via imprensa na Fundação Santa Cabrini, localizada no Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3958, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4 ou no endereço eletrônico pregao.fsc@gmail.com. \r\n\r\nId: 2129794"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2129621": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 328/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (GLIBENCLAMIDA 05 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/0033/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128, 6º andar, sala 612, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2129621"
                        ],
                        "2129622": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 329/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (HIDRALAZINA CLORIDRATO 25 MG - DRÁGEA E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3715/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128, 6º andar, sala 612, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2129622"
                        ],
                        "2129623": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 290/2018, Processo nº E-08/001/891/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (furosemida 40 mg e outros), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2129623"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2129493": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO A TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA Nº 001/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E LABORVIDA LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Prorrogar e alterar o do Termo Aditivo de Desenvolvimento e Formulação do medicamento BIOTINA para registro e fornecimento ao Ministério da Saúde/SUS, de acordo com a Nota Técnica nº 374/2013/DECIIS/SCTIE/MS de 04/11/2013 e Projeto Executivo SIPAR nº 25000.19325/2013-2. PRAZO: prorrogada até o limite da vigência do Acordo de Cooperação nº 001/2009, ou seja, 17/01/2019. PROC IVB N° E-08/967920/2009. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/06/2016.\r\n\r\nId: 2129493"
                            ],
                            "2129480": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica-Científica nº 01/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e LABORVIDA LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Desenvolvimento e Formulação do medicamento BIOTINA para registro e fornecimento ao Ministério da Saúde/SUS, de acordo com a Nota Técnica nº 374/2013/DECIIS/SCTIE/MS de 04/11/2013 e Projeto Executivo SIPAR nº 25000.19325/2013-29, partes integrantes deste instrumento (Anexo I). PRAZO: 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado mediante Termo de Prorrogação, até o limite da vigência do Acordo, ou seja, 17/01/2019. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2014. PROC IVB N° E-08/967920/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2014.\r\n\r\nId: 2129480"
                            ],
                            "2129707": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 054/2018-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/460/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BH FARMA COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OMEPRAZOL, OLIGO ELEMENTOS ADULTO - Itens: 4 e 21) pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN e IEDS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 35.264,60 (trinta e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 054/2018-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/460/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ONDANSETRONA CLORIDRATO - Item: 6) pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN e IEDS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 71.052,60 (setenta e um mil cinquenta e dois reais e sessenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 054/2018-C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/460/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE ONDANSETRONA, PENTOXIFILINA, CLORIDRATO DE PROMETAZINA e PROPOFOL - Itens: 7, 12, 14, 16 e 17) pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN e IEDS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 382.749,80 (trezentos e oitenta e dois mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2018. \r\n\r\nId: 2129707"
                            ],
                            "2129614": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0992/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 72/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (agulhas, seringas e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/09/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21712\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2129614"
                            ],
                            "2129615": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1917/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 73/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Voriconazol e imunoglobulina de coelho)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/09/2018 às, 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/09/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20095\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2129615"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2129516": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01/15/2017. \r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a REDUÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Termo de Colaboração de 12 (doze) meses para 9 (nove) meses, alterando a cláusula quarta do referido instrumento, bem como MODIFICAÇÃO dos itens 5, 6 e 7 do PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/001909/2017.\r\n\r\nId: 2129516"
                    ],
                    "2129731": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 030/2018.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OI MÓVEL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de transporte de dados e acesso à internet de acordo com consumo, incluindo a disponibilização de hardware e software, bem como instalação, configuração, manutenção, gerência e suporte da solução.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 7.439.005,80 (sete milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 meses a contar da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/539/2017.\r\n\r\nId: 2129731"
                    ],
                    "2129482": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação ,abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 042/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção predial e apoio tecnológico.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 14/09/2018, às 11:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 14/09/2018, às 11:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 042/18\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.00768/2018.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2129482"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2129629": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n182419819\r\n\r\n3L CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n181848422\r\n\r\nA A CARNEIRO LOPES LATICINIOS \r\n\r\n181838834\r\n\r\nA B AGUIAR COSTA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n181878909\r\n\r\nA C ABDUCHE CORREA ME \r\n\r\n181879298\r\n\r\nA C ABDUCHE CORREA ME \r\n\r\n181865351\r\n\r\nA DE O DE MORAIS FOTOS E EVENTOS ME \r\n\r\n181866153\r\n\r\nA DE O DE MORAIS FOTOS E EVENTOS ME \r\n\r\n182346544\r\n\r\nA F Q CHOPPERIA GALO FRITO EIRELI \r\n\r\n181863308\r\n\r\nA F SANTOS AUTO PECAS E OFICINA ME \r\n\r\n181881845\r\n\r\nA J S COSTA LOTERIA \r\n\r\n181811553\r\n\r\nA L DA SILVA JUNIOR ARTIGOS ESPORTIVOS ME \r\n\r\n182342611\r\n\r\nA L DA SILVA JUNIOR ARTIGOS ESPORTIVOS ME \r\n\r\n181773457\r\n\r\nA MARTINS DE OLIVEIRA TEXTIL COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n181808480\r\n\r\nA P SIRENA PROMOCAO E DIVULGACAO DE VENDAS ME \r\n\r\n181824310\r\n\r\nA R M DOS SANTOS FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n181847671\r\n\r\nA S G NUTRITION EIRELI \r\n\r\n182368327\r\n\r\nA.W SERVICOS EM PISCINAS LTDA \r\n\r\n182423239\r\n\r\nA13 VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n181716186\r\n\r\nABCERTIFICA - CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n182354580\r\n\r\nABI GHOSN COMERCIO ESPORTIVO EIRELI - ME \r\n\r\n181886553\r\n\r\nACADEMIA PROFITNESS UNIDADE CENTRO LTDA ME \r\n\r\n182349080\r\n\r\nACAFRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181873915\r\n\r\nACESSONET TELECOM LTDA ME \r\n\r\n181613379\r\n\r\nACN FASHION CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n182352951\r\n\r\nACQUA FRESCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181822962\r\n\r\nACQUAZERO DJS EIRELI ME \r\n\r\n181884364\r\n\r\nACZEL VENTURES GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n181872633\r\n\r\nAD LORD COMERCIO DE CONGELADOS ME \r\n\r\n182352196\r\n\r\nADVENTURE EXPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n182423220\r\n\r\nAEV AMERICAS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181880636\r\n\r\nAFINCO OBRAS REFORMAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n181822830\r\n\r\nAGM CONSULTORIA E AGENCIAMENTO EIRELI \r\n\r\n181804492\r\n\r\nAGRO RIO PALMA INDUSTRIA DE ALIMENTO EIRELI \r\n\r\n181569124\r\n\r\nAGUAS CARIOCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181759357\r\n\r\nAINDA HOJE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181637782\r\n\r\nALAN ALVORADA RJ TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181882892\r\n\r\nALCIONE ROBADEY SILVA \r\n\r\n181878313\r\n\r\nALEF BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181748010\r\n\r\nALEX ALONSO GIL ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n182416941\r\n\r\nALFA TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n181861046\r\n\r\nALITRIA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181846152\r\n\r\nALLBOOK EDITORA LTDA \r\n\r\n182419339\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n182419924\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n181890542\r\n\r\nALOC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n182342166\r\n\r\nALVES JR LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n181891760\r\n\r\nAMANDA PRISCILA NOGUEIRA ALVES 10911562710 \r\n\r\n181803453\r\n\r\nAMAURI PEREIRA COSTA 76383431749 \r\n\r\n181803526\r\n\r\nAMAURI PEREIRA COSTA 76383431749 \r\n\r\n181718081\r\n\r\nAMAZONIA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S/A \r\n\r\n181848490\r\n\r\nAMBER III COM DE BIJUTERIAS E ACESS LTDA ME \r\n\r\n181697637\r\n\r\nAMMR MARQUES PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n181793199\r\n\r\nAMP ARTEFATOS DE METAL PINHEIRAL LTDA \r\n\r\n181878631\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n181881195\r\n\r\nAMPLITUDE CONCEITO-LANCHES LTDA. \r\n\r\n181679590\r\n\r\nANA CAROLINA ALMEIDA MENDES CAVALCANTI 13214317750 \r\n\r\n181692511\r\n\r\nANA CAROLINA ALMEIDA MENDES CAVALCANTI 13214317750 \r\n\r\n182417921\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES RABELO ME \r\n\r\n182418286\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES RABELO ME \r\n\r\n182418677\r\n\r\nANA SUELI FREZE OUVERNEY ME \r\n\r\n182414825\r\n\r\nANAILTON JOSE ALVES DE MORAES ME \r\n\r\n182413969\r\n\r\nANDA BEM CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181656175\r\n\r\nANDREA FRANCO PLANEJAMENTO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181798824\r\n\r\nANDREIA DA SILVA ABBADE 02879822700 \r\n\r\n181819627\r\n\r\nANDREIA DA SILVA ABBADE 02879822700 \r\n\r\n181818515\r\n\r\nANDRESA KERBER DA SILVA EIRELI \r\n\r\n182349560\r\n\r\nANGELOUI MODAS CONFECCAO BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n181857057\r\n\r\nANGRA BOAT SERVICE LTDA \r\n\r\n181840944\r\n\r\nANIMUS BAIAS SALA DE ESTUDOS ON LINE LTDA \r\n\r\n181888017\r\n\r\nANTONIO G FERREIRA JUNIOR COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n182418006\r\n\r\nAPIACAS ENERGIA S/A \r\n\r\n182354474\r\n\r\nAPP DE ARAUJO ESCOLA DE MARCENARIA \r\n\r\n181890194\r\n\r\nAQUARELA BRASIL MERCADO E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n181735075\r\n\r\nARAUJO LOHRISCH SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n181672758\r\n\r\nARILSON DE OLIVEIRA PADARIA RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n182417670\r\n\r\nARMAZEM DOS PAINEIS LTDA \r\n\r\n182422828\r\n\r\nARMAZEM TERRA MINEIRA EIRELI ME \r\n\r\n181727668\r\n\r\nARMOUR SOLUCOES INTEGRADAS LTDA EPP \r\n\r\n182352870\r\n\r\nARQUITETURA DO SORRISO CENTRO DE REABILITACAO ORAL LTDA ME \r\n\r\n182347885\r\n\r\nARRAZO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181787067\r\n\r\nART URBANA CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n181799162\r\n\r\nARTHEMIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181820340\r\n\r\nARTHUR GAS E AGUA EIRELI \r\n\r\n181760223\r\n\r\nARTMUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n182349578\r\n\r\nAS EVENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n182417875\r\n\r\nASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n182346811\r\n\r\nASSISLANI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181755360\r\n\r\nASTEC ASSESSORIA TECNICA A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS LTDA \r\n\r\n181810620\r\n\r\nAT021 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181748614\r\n\r\nATENDEFARMA DROGARIA LTDA \r\n\r\n181892588\r\n\r\nATHOS ELETRICA & HIDRAULICA EIRELI \r\n\r\n181306042\r\n\r\nATITUDE LEVE EIRELI \r\n\r\n181889951\r\n\r\nAUDIO EQUIPE SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181349248\r\n\r\nAUDPEL IND E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZA E PAPEL LTDA ME \r\n\r\n182346919\r\n\r\nAUTO CENTER DOIS IRMAOS BIANCARDI LTDA ME \r\n\r\n181716216\r\n\r\nAVASSALADORA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181883775\r\n\r\nAZAFAMA RIO RECORD ENGENHARIA NAVAL, OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181747260\r\n\r\nAZUL RIO URBANIZACAO PAISAGISMO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n182352579\r\n\r\nB F SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n182351890\r\n\r\nBABILONIA DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n182350606\r\n\r\nBADALAS EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n182352161\r\n\r\nBAHIA EOLICA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n182352889\r\n\r\nBALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A \r\n\r\n182421805\r\n\r\nBARATAO DE ITAGUAI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n181848163\r\n\r\nBARBARA C B RODRIGUES MARKETING DIGITAL \r\n\r\n181872650\r\n\r\nBARBER SHOP STAR CLUB BETO ALELUIA LTDA \r\n\r\n182342190\r\n\r\nBARCANIAS SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n181819350\r\n\r\nBARRA 3 POSTO DE GASOLINA LTDA \r\n\r\n182353150\r\n\r\nBARRAFIX INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n181887142\r\n\r\nBARROS E SILVA MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n182346145\r\n\r\nBAZAR CL6 COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI \r\n\r\n182413888\r\n\r\nBAZAR DO FUNDAO ACABAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181708744\r\n\r\nBAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO ADELUTH LTDA ME \r\n\r\n182416712\r\n\r\nBBQ CLICK PRODUTOS E ACESSORIOS DE CHURRASCO LTDA EPP \r\n\r\n181713039\r\n\r\nBCF ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA ME \r\n\r\n182424162\r\n\r\nBCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n181789337\r\n\r\nBD ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n182413080\r\n\r\nBEBEBOMBOM CRECHE ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n181617951\r\n\r\nBELNOR CURSOS LIVRES PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n181635291\r\n\r\nBELNOR CURSOS LIVRES PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n182349250\r\n\r\nBERLIN EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n181586053\r\n\r\nBEST SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n181861364\r\n\r\nBISCAYNE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A \r\n\r\n181837048\r\n\r\nBISCOITO CARIOCA LTDA \r\n\r\n181892430\r\n\r\nBISCOITO CARIOCA LTDA \r\n\r\n182360385\r\n\r\nBITE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181837200\r\n\r\nBM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n182415350\r\n\r\nBOA COLHEITA COMERCIO DE SUCOS EIRELI \r\n\r\n181729660\r\n\r\nBORNELLI & DOURADO AUDITORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n181830140\r\n\r\nBRASEIRO LTDA \r\n\r\n181889757\r\n\r\nBRASFOODS COMERCIO ATACADISTA & DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n181576805\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n181781298\r\n\r\nBRAZIL PETROSTUDIES SERVICOS GEOLOGICOS LTDA \r\n\r\n182424863\r\n\r\nBRC ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n181884666\r\n\r\nBREZI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181847086\r\n\r\nBRIDGE COMPANY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182420604\r\n\r\nBUENOS AIRES 51 PAPELARIA BAZAR INFORMATICA E PRESENTES LTDA \r\n\r\n181800250\r\n\r\nBZP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181809648\r\n\r\nC HENRIQUE DA CRUZ ME \r\n\r\n181809931\r\n\r\nC HENRIQUE DA CRUZ ME \r\n\r\n182347974\r\n\r\nC2 RIO VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n182421724\r\n\r\nCA VA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182351882\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n181891450\r\n\r\nCAFETERIA BARISTAS DE IPANEMA EIRELI ME \r\n\r\n181876248\r\n\r\nCALCADOS SEGALL LTDA ME \r\n\r\n181806304\r\n\r\nCANUDEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n181828057\r\n\r\nCARDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181781433\r\n\r\nCARLA DA SILVA FERREIRA ME \r\n\r\n182419207\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA MOURA \r\n\r\n181886626\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS 08549708780 \r\n\r\n181879590\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA 73492892787 \r\n\r\n181320991\r\n\r\nCARMO INVESTIMENTO S A \r\n\r\n182344576\r\n\r\nCARMO INVESTIMENTO S A \r\n\r\n181858797\r\n\r\nCASA DE CARNES NUNES AZEREDO LTDA \r\n\r\n181865041\r\n\r\nCASA LOTERICA MIX DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n182352242\r\n\r\nCASTILHO&CAMPOS MELO MMD LTDA \r\n\r\n182344258\r\n\r\nCATRINCK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n182392066\r\n\r\nCBBMEST COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181761491\r\n\r\nCBM CONSULTORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n182351483\r\n\r\nCDC COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS E METAIS EIRELI EPP \r\n\r\n181782723\r\n\r\nCENARIO QUATIS FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181883961\r\n\r\nCENTRAL DE COMPRAS DA DESAFIO PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n181886898\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA ESTRELA LTDA ME \r\n\r\n181813998\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES OLIVEIRA E AMARAL LTDA ME \r\n\r\n182434141\r\n\r\nCENTRO DE RETINA E VITREO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n182345173\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CHAMBARELLI LTDA ME \r\n\r\n181892855\r\n\r\nCENTRO ESPORTIVO EDUCACIONAL FUTSHOW LTDA ME \r\n\r\n182413403\r\n\r\nCENTRO MEDICO ROCHA MIRANDA LTDA \r\n\r\n182350584\r\n\r\nCEPIB - CENTRO EDUCACIONAL DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA LTDA \r\n\r\n182347540\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA \r\n\r\n181839555\r\n\r\nCERTGOLD AUTORIDADE DE REGISTRO LTDA \r\n\r\n181825813\r\n\r\nCERTIFIQUE ONLINE SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n181889633\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n181842637\r\n\r\nCFC PORTEIRA LTDA ME \r\n\r\n182428230\r\n\r\nCFG DRYWALL GESSO E REVESTIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181885360\r\n\r\nCGPP COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n182347664\r\n\r\nCHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA \r\n\r\n181655446\r\n\r\nCHRISSO COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n181854767\r\n\r\nCICLE DOIS AMIGOS DE CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n181854821\r\n\r\nCICLE DOIS AMIGOS DE CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n181892782\r\n\r\nC-INNOVATION DO BRASIL SERVICOS DE ROBOTICA SUBMARINA LTDA \r\n\r\n181852438\r\n\r\nCK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n181874695\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA SERVICOS DE PUBLICIDADES \r\n\r\n182419053\r\n\r\nCLAUDIA M M CEDRO ME \r\n\r\n181527154\r\n\r\nCLAUDIO QUEIROZ RAPOSO ME \r\n\r\n181840294\r\n\r\nCLINICA DE DERMATOLOGIA E ESTETICA DERMOCLIN LTDA ME \r\n\r\n182380050\r\n\r\nCLINICA MEDICA DR VITOR GOMES EIRELI \r\n\r\n181786737\r\n\r\nCLINICA MEDICA ODONTOLOGICA GOMES E BARBOSA LTDA \r\n\r\n182413993\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS DE MARICA EIRELI ME \r\n\r\n182346072\r\n\r\nCLINICA UB BANGU LTDA \r\n\r\n181831929\r\n\r\nCLM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n181824906\r\n\r\nCMA COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n181801388\r\n\r\nCOCCAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181838010\r\n\r\nCOFIL COMERCIO DE FERRO ITABAPOANA EIRELI \r\n\r\n181720469\r\n\r\nCOFRE FORTE SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n181720884\r\n\r\nCOFRE FORTE SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n181781727\r\n\r\nCOLOR GIL ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n182418081\r\n\r\nCOMERCIAL 2018 COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n181794373\r\n\r\nCOMERCIO E SERVICOS EM GERAL MARQUES LTDA ME \r\n\r\n182417999\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n182416240\r\n\r\nCOMPANHIA MULLER DE BEBIDAS \r\n\r\n182423883\r\n\r\nCOMPLEX APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n182420655\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n181521148\r\n\r\nCONDE MEYRELLES CONSULTORIA EM TI LTDA - ME \r\n\r\n181883864\r\n\r\nCONFECCOES SONIMAN LTDA ME \r\n\r\n181577046\r\n\r\nCONSTRUCASA COMERCIO DE MOVEIS MODULADOS LTDA EPP \r\n\r\n182417840\r\n\r\nCONSTRUCOSTA REFORMAS E ACABAMENTOS LTDA \r\n\r\n181716224\r\n\r\nCONSTRUTORA CASTELO BRANCO LTDA \r\n\r\n181848007\r\n\r\nCONSTRUTORA MARTINS E RIBEIRO LTDA \r\n\r\n181816296\r\n\r\nCONSUPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181697467\r\n\r\nCOOPBELLA SERRA - COOPERATIVA DE CONSUMO DA REGIAO SERRANA \r\n\r\n181854848\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA \r\n\r\n181697572\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA DE RIO PRETO DE RESPONSABILIDADE LTDA \r\n\r\n181787695\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNC DA VIACAO NOSSA SRA DO AMPARO COPERFAMP \r\n\r\n181764270\r\n\r\nCOOPERATIVA PARA AQUISICAO DE ALIMENTOS DOS BANCARIOS DOS MUNICIPIOS DE CAMPOS MACAE E SAO JOAO DA BARRA/RJ \r\n\r\n182343367\r\n\r\nCOOPQUALITY - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICO LTDA \r\n\r\n181696851\r\n\r\nCOPERABAN COOPERATIVA DE CONSUMO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DE HIGIENE PESSOAL \r\n\r\n181891212\r\n\r\nCORREA & AZEVEDO 2006 CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n182423263\r\n\r\nCORTICO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n181870789\r\n\r\nCOSENDEY FILMES LTDA \r\n\r\n181675617\r\n\r\nCOTINAVEC BRASIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n181756803\r\n\r\nCOZINHA DE COR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181763656\r\n\r\nCPL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n181601877\r\n\r\nCPP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181888904\r\n\r\nCPTV FILMS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181823802\r\n\r\nCRAS LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181811464\r\n\r\nCRAZY RIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181783681\r\n\r\nCRECHE MATERNAL CASA AMARELA LTDA ME \r\n\r\n181875403\r\n\r\nCRM COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n181662019\r\n\r\nCROMA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n182346382\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n182427323\r\n\r\nCTR ITABORAI CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE ITABORAI LTDA \r\n\r\n181816253\r\n\r\nCULINARIA GOURMET ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n182354164\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO PROFESSOR PR LTDA EPP \r\n\r\n182422739\r\n\r\nCYNTHIA CONCEICAO MARINHO PINTO COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA \r\n\r\n182424871\r\n\r\nCYRELA BRAZIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182428982\r\n\r\nD A S QUINTO COMUNICACAO VISUAL LTDA EPP \r\n\r\n181865408\r\n\r\nD CAXIAS MULT MARCAS LTDA ME \r\n\r\n181887703\r\n\r\nD Q G SILVA CURSO PREPARATORIO \r\n\r\n181890755\r\n\r\nD Q G SILVA CURSO PREPARATORIO \r\n\r\n181755130\r\n\r\nD2J CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182422593\r\n\r\nDAFLON E BARCELLOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181800799\r\n\r\nDANIEL GUIA MENDES COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181888599\r\n\r\nDANIEL SOUZA DE ANDRADE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n181828030\r\n\r\nDBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181774461\r\n\r\nDE SA LAGRIMANTE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n182344053\r\n\r\nDECISION SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n181843005\r\n\r\nDEDETIZADORA VILA TIRADENTES LTDA ME \r\n\r\n181756820\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY SERVICOS MARITIMOS LTDA. \r\n\r\n182351386\r\n\r\nDELURB AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n182352064\r\n\r\nDEPILE LASER CENTRO AVANCADO DE DEPILACAO E ESTETICA CORPORAL EIRELI \r\n\r\n181840685\r\n\r\nDG47 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181874784\r\n\r\nDINA 02 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182421384\r\n\r\nDISCO CONVENIENCIA ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n181698943\r\n\r\nDISENO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181862484\r\n\r\nDISTRIBUIDORA VIOLETRAS LTDA ME \r\n\r\n181833603\r\n\r\nDOCE CASA DE PAES EIRELI \r\n\r\n181825988\r\n\r\nDOCE GULA DE MARECHAL HERMES EIRELI ME \r\n\r\n182352692\r\n\r\nDOLEM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181752336\r\n\r\nDORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181605139\r\n\r\nDORICA INSTALACAO E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n182354288\r\n\r\nDOUGLAS W DA SILVA ME \r\n\r\n181814269\r\n\r\nDOVA S/A \r\n\r\n181876736\r\n\r\nDP&RC COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS LTDA ME \r\n\r\n182345475\r\n\r\nDPAULAS BISTRO LTDA ME \r\n\r\n181867923\r\n\r\nDPZ&T COMUNICACOES S.A. \r\n\r\n181877341\r\n\r\nDR LAVA TUDO RIO DE JANEIRO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n181813556\r\n\r\nDR LEON CARDEMAN LABORATORIO DE CITOPATOLOGIA LTDA \r\n\r\n181878380\r\n\r\nDROGARIA CHEGA MAIS LTDA EPP \r\n\r\n181768828\r\n\r\nDROGARIA MAIS SAUDE DE VALENCA LTDA EPP \r\n\r\n182347389\r\n\r\nDROGARIA VIP 4 LTDA EPP \r\n\r\n181685779\r\n\r\nDULGER MANUTENCAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n181353644\r\n\r\nE C BARRETO COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n181818760\r\n\r\nE C QUEIROZ LTDA ME \r\n\r\n181819600\r\n\r\nE C QUEIROZ LTDA ME \r\n\r\n182413640\r\n\r\nE C S CRESPO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n181806959\r\n\r\nE. F. DE BARROS ESTUDIO DE ATIVIDADES FISICAS \r\n\r\n181775778\r\n\r\nE.N.DA SILVA ALIMENTOS E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n181796929\r\n\r\nEA VP EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n181723921\r\n\r\nECOLOGIC COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n181866048\r\n\r\nECOPRIME-RIO RECUPERACAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n181883236\r\n\r\nEGP EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n182346099\r\n\r\nELCIQ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182418022\r\n\r\nELEMAQ COMERCIO 251 LTDA ME \r\n\r\n182427544\r\n\r\nELEMENTAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181862557\r\n\r\nELISABETE RIBEIRO DIAS ME \r\n\r\n182349187\r\n\r\nELISABETH LEIROZ DE AGUIAR ESCRITORIO CONTABIL ME \r\n\r\n181874970\r\n\r\nELITEAR SERVICOS ELETROMECANICOS E REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n181729571\r\n\r\nELLENA MACIEL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181749688\r\n\r\nELOFORMA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n181515393\r\n\r\nENDIX SERVICOS DE INSPECAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181873850\r\n\r\nENGENHARIA ELETRICA E INDUSTRIAL ENEI LTDA \r\n\r\n181790041\r\n\r\nEPS MAX CONSTRUCOES INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n181870401\r\n\r\nESPACO CLINICO CRISTINA HOYER EIRELI \r\n\r\n181864541\r\n\r\nESPACO SAUDE AMBULATORIAL LTDA \r\n\r\n181816920\r\n\r\nESPACO SAUDE MOVIMENTE LTDA \r\n\r\n181779080\r\n\r\nESTACIONAMENTO FILHOS DE EUNICE LTDA \r\n\r\n181887444\r\n\r\nESTILO PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n182424774\r\n\r\nESTRADA RODRIGUES CALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n182422577\r\n\r\nESTRELA DE OURO JOIAS E RELOGIOS LTDA \r\n\r\n182351785\r\n\r\nESTUDIO DO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n181893177\r\n\r\nETC TRANSPORTES CLEMENTINO EIRELI \r\n\r\n182416127\r\n\r\nETE ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181799600\r\n\r\nETIGAH PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181873079\r\n\r\nEUROPREMIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181778750\r\n\r\nEXECUTA GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181851512\r\n\r\nEXOTICA COMERCIO DE ALIMENTOS NATURAIS GRAOS E SEMENTES PREMIUM EIRELI \r\n\r\n182415058\r\n\r\nEXPANDIR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181885875\r\n\r\nEXPRESSO MIX ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181654245\r\n\r\nF & G DE ITATIAIA EXTINTORES EIRELI \r\n\r\n181884380\r\n\r\nF A C DAVID REPRESENTACOES \r\n\r\n181833166\r\n\r\nF L DOS SANTOS SERVICOS DE MANUTENCAO ELETRICA ME \r\n\r\n182348920\r\n\r\nF&MT LOGISTICA LTDA - EPP \r\n\r\n182413810\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n181877015\r\n\r\nFACULDADE DO SABOR REFEICOES LTDA \r\n\r\n181828073\r\n\r\nFALCAO MANOEL TELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182351670\r\n\r\nFAMART DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n181885263\r\n\r\nFAMILIA UNIDA REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n182352293\r\n\r\nFAMILY CARE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n181888807\r\n\r\nFAMILY SQUARE INSTITUTO DE BELEZA LTDA. \r\n\r\n181884712\r\n\r\nFARMACIA CONCEITO 16 LTDA \r\n\r\n181877619\r\n\r\nFARMACIA M2M LTDA ME \r\n\r\n181734397\r\n\r\nFELIPPE P P PINHEIRO COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI \r\n\r\n182417506\r\n\r\nFELISBELA MARIA RIBEIRO RIOS 33832838791 \r\n\r\n181507510\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS RODRIGUES ME \r\n\r\n181836947\r\n\r\nFERNANDA RAQUEL ABREU SILVA 11591729785 \r\n\r\n181865491\r\n\r\nFERNANDO LOPES LEITE ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n181687402\r\n\r\nFERTRANS AGREGADOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181870142\r\n\r\nFHB RESULT SERVICOS LTDA \r\n\r\n180346962\r\n\r\nFIGUEREDO & CUNHA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181727340\r\n\r\nFISIOTOP SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n181844591\r\n\r\nFITILHO ROUPAS INFANTIS CONFECCAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181868423\r\n\r\nFJA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n182350371\r\n\r\nFLAVIA PADILHA REPRESENTACOES E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n181865629\r\n\r\nFM SOUZA BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n181673525\r\n\r\nFOCAL RIO SINALIZACAO MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n182414841\r\n\r\nFORTEL DA MANTIQUIRA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181822130\r\n\r\nFORTUNE TOTAL PROTECTION BLINDAGEM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n181830027\r\n\r\nFRIGOALEX MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n181763940\r\n\r\nFSB ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n182353702\r\n\r\nFURTADO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181892170\r\n\r\nG M DA SILVA DISTRIBUIDORA \r\n\r\n181792567\r\n\r\nG SAT SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n182354172\r\n\r\nG. B. L. BAETA LANCHES E RESTAURANTE \r\n\r\n181828316\r\n\r\nG6 INFO COMERCIO DE MAQUINAS E CONSULTORIA DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n181795744\r\n\r\nGABIDECA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182342085\r\n\r\nGALEAO PNEUS AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n181862190\r\n\r\nGALETERIA CIDADE JARDIM RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182346510\r\n\r\nGALETERIA E CHOPERIA FALA NADA LTDA ME \r\n\r\n182353028\r\n\r\nGAS NATURAL ACU S.A. \r\n\r\n182350924\r\n\r\nGAVEA JUS I LTDA \r\n\r\n182420566\r\n\r\nGAZCAR 2000 COMERCIO LTDA \r\n\r\n182423700\r\n\r\nGEEKWORLD VIA PARQUE COMERCIO DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n181753502\r\n\r\nGENE COMERCIO E ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA \r\n\r\n181852829\r\n\r\nGENERALI COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181858886\r\n\r\nGIOB OTICA LTDA ME \r\n\r\n181868679\r\n\r\nGISLAINE CANDIDA DE SOUSA \r\n\r\n181889811\r\n\r\nGIULIANA L L DE B TONAKI EIRELI \r\n\r\n182370569\r\n\r\nGLOBAL EXCHANGE DO BRASIL SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n182417212\r\n\r\nGLOBAL EXCHANGE DO BRASIL SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n182430120\r\n\r\nGLOBOTEC INFORMATICA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181474913\r\n\r\nGLOSS COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n182346374\r\n\r\nGOLDMAN EMPRESA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n182413144\r\n\r\nGOMES E BATISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181874717\r\n\r\nGRACIEL DO CARMO OLIVEIRA ME \r\n\r\n181613441\r\n\r\nGRAFICOS BLOCH S/A EPP \r\n\r\n181718278\r\n\r\nGRANJA CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181887916\r\n\r\nGROSSI ESTRUTURACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n181888718\r\n\r\nGROW MARKETING E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n181798506\r\n\r\nGRUPO FORTE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n181881985\r\n\r\nGSG CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n181858835\r\n\r\nGTE FABRICA DE MOVEIS DE MADEIRA EIRELI ME \r\n\r\n182343510\r\n\r\nGTX TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n181888823\r\n\r\nGUDE GUDE SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n181849844\r\n\r\nGVG DIGITAL SERVICOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181831430\r\n\r\nH N DA SILVA MARQUES ME \r\n\r\n181832917\r\n\r\nH2L SERVICOS REFORMAS E MANUTENCOES EIRELI ME \r\n\r\n181869306\r\n\r\nHAMBURGUERIA DOS GEMEOS EIRELI \r\n\r\n181891190\r\n\r\nHASTHAG PENHA LANCHONETE E SORVETERIA LTDA \r\n\r\n181875136\r\n\r\nHEALTH-MED SISTEMA DE SAUDE LTDA \r\n\r\n182401618\r\n\r\nHELIO DE JESUS DA SILVA SERRALHERIA ME \r\n\r\n182341984\r\n\r\nHELO PRODIGIO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181870690\r\n\r\nHELP COMERCIO E MANUTENCAO DE VIDROS EM GERAL LTDA \r\n\r\n182351700\r\n\r\nHESS BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n182423387\r\n\r\nHHK SERVICOS DE MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n181803488\r\n\r\nHIGH TECH INSTRUMENTACAO NAVAL LTDA ME \r\n\r\n182414140\r\n\r\nHIMEJI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182350410\r\n\r\nHOLDING CEVADA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181885816\r\n\r\nHORTIFRUTI E MERCEARIA BRANCA E CAROL LTDA \r\n\r\n181879182\r\n\r\nHR DA SERRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181884348\r\n\r\nHVL DESENHOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n181831635\r\n\r\nIBES SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n182421449\r\n\r\nIBMEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181890593\r\n\r\nIBOOKING SOLUCOES INTERNET LTDA ME \r\n\r\n181871963\r\n\r\nIENCARELLI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181862662\r\n\r\nIESF INSTITUTO EDUCACIONAL SUL FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n182342956\r\n\r\nIGRE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n181236664\r\n\r\nIMEX MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181710510\r\n\r\nIMOBILIARIA BONS VENTOS LTDA \r\n\r\n181728907\r\n\r\nIMOBILIARIA BONS VENTOS LTDA \r\n\r\n181711290\r\n\r\nIMPERADOR RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA \r\n\r\n181845229\r\n\r\nINBRAS COLOR INDUSTRIAS QUIMICAS EIRELI \r\n\r\n181854619\r\n\r\nINDEPENDENTE DE QUALQUER COISA PRODUCOES E EVENTOS LTDA. \r\n\r\n181799928\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n182348610\r\n\r\nINDYCAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n182434206\r\n\r\nINFINITO AMOR MODAS LTDA ME \r\n\r\n182415244\r\n\r\nINGRID SIGGELKOW EMERICK COACH, TREINAMENTO E CONSULTORIA \r\n\r\n181822512\r\n\r\nINOA SISTEMAS LTDA \r\n\r\n182420124\r\n\r\nINSET ROOTER PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182348130\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA GESSICA OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n181854260\r\n\r\nINTEGRA SERVIcOS DE TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n182420850\r\n\r\nINTERAGIRH CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n181884879\r\n\r\nIPI CENTER LTDA \r\n\r\n181804832\r\n\r\nIRANILDES ALVES SANTOS DOS REIS \r\n\r\n181626861\r\n\r\nIRONWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182348210\r\n\r\nISAN TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n182414892\r\n\r\nITAPART PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n182415317\r\n\r\nITAPART PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n181838893\r\n\r\nITAPI 49 COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n181889030\r\n\r\nIVAN CARLOS SILVA SANTOS ME \r\n\r\n181873303\r\n\r\nJ A FILHO BAR ME \r\n\r\n181879727\r\n\r\nJ A G BARRETO AUTO PECAS ME \r\n\r\n181776316\r\n\r\nJ A PINTO OFICINA ME \r\n\r\n182365778\r\n\r\nJ ALVES PRODUCOES DE VIDEOS EIRELI \r\n\r\n182416518\r\n\r\nJ C DE SA ENGENHARIA LOCACAO E COMERCIO ME \r\n\r\n181782294\r\n\r\nJ C FERREIRA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n181783169\r\n\r\nJ F ALVES DA SILVA ME \r\n\r\n181840871\r\n\r\nJ F ALVES DA SILVA ME \r\n\r\n181864673\r\n\r\nJ M GOL COMERCIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181892820\r\n\r\nJ P R ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n182415767\r\n\r\nJ T MEDEIROS REABILITACAO ORAL EIRELI ME \r\n\r\n181817357\r\n\r\nJ3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n181820641\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n181840154\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n181840197\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n181840219\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n181867486\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO MOVEIS DE ESTILO ME \r\n\r\n181843633\r\n\r\nJESSICA DO NASCIMENTO RIBEIRO 14571375778 \r\n\r\n181848082\r\n\r\nJESSICA DO NASCIMENTO RIBEIRO 14571375778 \r\n\r\n181759691\r\n\r\nJHL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182419509\r\n\r\nJHL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182419681\r\n\r\nJHL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182419754\r\n\r\nJHL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182419800\r\n\r\nJHL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181838699\r\n\r\nJHON AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n182420680\r\n\r\nJHS COMERCIO E SERVICO DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n182424669\r\n\r\nJL REPARACAO AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n181466180\r\n\r\nJLM HENRIQUE SERVICOS MEDICOS E ULTRASSONOGRAFIA ME \r\n\r\n181573709\r\n\r\nJLM HENRIQUE SERVICOS MEDICOS E ULTRASSONOGRAFIA ME \r\n\r\n181887665\r\n\r\nJOBTOTAL RIO COM DE BEBIDAS VIDROS ALUMINIOS FERRAGENS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n182343715\r\n\r\nJONATAN PEREIRA VALENTE \r\n\r\n181871343\r\n\r\nJONY CORREA DA SILVA 08612769736 \r\n\r\n181850559\r\n\r\nJOSE ANDERSON GOMES DE SOUZA 13441223705 \r\n\r\n181209039\r\n\r\nJOSE AZEVEDO DE PAULA JUNIOR 07365440708 \r\n\r\n181859998\r\n\r\nJOSE VIEIRA DOS SANTOS 43061907734 \r\n\r\n181842777\r\n\r\nJOSEFA BATISTA PLACIDO MERCEARIA \r\n\r\n181535505\r\n\r\nJR E JL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181804131\r\n\r\nJULIO CESAR COSTA TEIXEIRA 05599419789 \r\n\r\n181878674\r\n\r\nJULIO CESAR COSTA TEIXEIRA 05599419789 \r\n\r\n182354520\r\n\r\nJUNIOR SOUSA COSTA LTDA \r\n\r\n182418340\r\n\r\nJUSTO DE MELLO OPERADORA DE TURISMO E AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n181785161\r\n\r\nJVM SUB EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n181851504\r\n\r\nKAIROS OBRAS E SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n181881365\r\n\r\nKAIROS TOUR EIRELI - ME \r\n\r\n182351963\r\n\r\nKALYNE REFEICOES EIRELI \r\n\r\n182420078\r\n\r\nKERKUS GESTAO DE PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n181803852\r\n\r\nKIK MODA PRAIA LTDA \r\n\r\n182419720\r\n\r\nKOTTAK CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181891913\r\n\r\nKRM FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n181893142\r\n\r\nL A FURTADO COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n182348709\r\n\r\nL CORTES NUTRICAO EIRELI \r\n\r\n182352587\r\n\r\nL D AZEVEDO CONSULTORIA E TREINAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\n181870410\r\n\r\nL L 10 RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n181538083\r\n\r\nL T PANIFICACAO MERCEARIA E CONFEITARIA EIRELI ME \r\n\r\n181836262\r\n\r\nL.OUVERNEY GUIMARAES \r\n\r\n181817225\r\n\r\nLA CASA FOOD LANCHONETE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n181789124\r\n\r\nLA CHICA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n182351190\r\n\r\nLAB MOURA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n182418561\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n181588552\r\n\r\nLANNA SERVICOS GERAIS LTDA. \r\n\r\n181862719\r\n\r\nLARA DE MANTIQUIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181625474\r\n\r\nLAS SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181798093\r\n\r\nLC GUIMARAES MERCEARIA \r\n\r\n182352099\r\n\r\nLC LOURENCO E SANTOS CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n182350835\r\n\r\nLCW COMEX SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n182345980\r\n\r\nLE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA \r\n\r\n181801922\r\n\r\nLEAD CONSULTORIA GERENCIAL LTDA \r\n\r\n181884895\r\n\r\nLEANDRO MARTINS CORREA REPAROS NAVAIS COMERCIO E SERVICO \r\n\r\n181870673\r\n\r\nLEGACY SCHOOL LTDA \r\n\r\n181856166\r\n\r\nLEMA NET SERVICOS DE PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA \r\n\r\n181839288\r\n\r\nLENILDO SOUZA GOMES 07959906777 \r\n\r\n181864819\r\n\r\nLEO & CRIS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181588846\r\n\r\nLEON CHAUVIERE CINEMATOGRAFIA LTDA \r\n\r\n181776057\r\n\r\nLG CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181891255\r\n\r\nLH EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME \r\n\r\n182354083\r\n\r\nLIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n182345181\r\n\r\nLIFE NEW 282 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181859939\r\n\r\nLIMA E COELHO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n181837099\r\n\r\nLIMPATEX COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181635771\r\n\r\nLINNO S ORGANIZADORES DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n181883384\r\n\r\nLM ATIVIDADE DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA E TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n181689588\r\n\r\nLOBECA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n182344940\r\n\r\nLOGICCA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n182414957\r\n\r\nLOGIKA SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n182419088\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n181775760\r\n\r\nLOJAS MAGNIFICA DE CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n181782219\r\n\r\nLOJAS MAGNIFICA DE CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n181648458\r\n\r\nLOKAKS GESTAO DE INFRAESTRUTURA LTDA \r\n\r\n182417417\r\n\r\nLONDON SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n182375366\r\n\r\nLOTUS PARK TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n182352633\r\n\r\nLOURA CRIOULA MODAS LTDA ME \r\n\r\n182428770\r\n\r\nLU BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181836068\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA RANGEL \r\n\r\n181888890\r\n\r\nLUCIMAR DALGOBBO MOREIRA 02043393758 \r\n\r\n182352552\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ARAUJO DANTAS \r\n\r\n181876108\r\n\r\nM A FRANCO REFORMAS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n182345416\r\n\r\nM A P JUNIOR PECAS USADAS - EIRELI \r\n\r\n181764849\r\n\r\nM A S POLICARPO ESTUDIO DE BELEZA E COMERCIO DE CABELOS \r\n\r\n182344584\r\n\r\nM CATELAN CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n181893169\r\n\r\nM G P DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n182352846\r\n\r\nM J RIBEIRO LOCADORA DE VEICULOS ME \r\n\r\n181841070\r\n\r\nM L C FERNANDES ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n181841274\r\n\r\nM L C FERNANDES ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n181875454\r\n\r\nM L DE S WERNECK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS DE REPRESENTACAO \r\n\r\n181883872\r\n\r\nM L SANTANA CONSTRUCAO, LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n181800675\r\n\r\nM. L. CARRARINI DOS SANTOS ME \r\n\r\n181805545\r\n\r\nM. S. MOREIRA POUSADA \r\n\r\n182433676\r\n\r\nM.R. VIEIRA SERVICOS AEREOS \r\n\r\n182342450\r\n\r\nMACD ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n182416003\r\n\r\nMACHADO E BRETAS ENTREGAS SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n181599457\r\n\r\nMADEIRA NOBRE DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n181161079\r\n\r\nMAG ALIANCA AUTOMOVEIS DO BRASIL SSC CENTRO DE SERVICOS EM ACO S A \r\n\r\n182350070\r\n\r\nMAGO DAS FORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n181857006\r\n\r\nMAHA ENERGY BRASIL LTDA. \r\n\r\n182414205\r\n\r\nMAISFAZ SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n182400344\r\n\r\nMAP MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n181847698\r\n\r\nMAQSERVICE SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n181879255\r\n\r\nMAR GESTAO DE CONTEUDO LTDA EPP \r\n\r\n182343464\r\n\r\nMARCELAO DE ITAIPAVA COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n181758865\r\n\r\nMARCELLE GOMES PEREIRA 12195521783 \r\n\r\n182343553\r\n\r\nMARCELO MARINS ALMEIDA 85873853720 \r\n\r\n182343928\r\n\r\nMARCELO MARINS ALMEIDA 85873853720 \r\n\r\n181786923\r\n\r\nMARCELO MOURA JARDIM TEIXEIRA SENA \r\n\r\n182416194\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE ANDRADE 02249467730 \r\n\r\n182352919\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SILVA COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n181718014\r\n\r\nMARIA FERNANDA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181802899\r\n\r\nMARIA REGIANE ALVES MOREIRA BELEZA E MODA ME \r\n\r\n181804700\r\n\r\nMARIA REGIANE ALVES MOREIRA BELEZA E MODA ME \r\n\r\n181866250\r\n\r\nMARIANA DA SILVA ARENAS DE MENDONCA SERVICOS DE REBOQUE E ORGANIZACAO DE EVENTOS \r\n\r\n182353109\r\n\r\nMARILENE BRAZ CAMPOS \r\n\r\n181892464\r\n\r\nMARMOBARRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181872102\r\n\r\nMARTINHA S BARBOZA BAR ME \r\n\r\n182349144\r\n\r\nMARVAN REBOQUE GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n181853019\r\n\r\nMASULLO E RODRIGUES ODONTOLOGIA \r\n\r\n182352129\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO NOVA MAERVAL EIRELI \r\n\r\n181831155\r\n\r\nMATTHEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n181652226\r\n\r\nMAXIMUM PRESSURE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n182349519\r\n\r\nMAXPAV ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181875179\r\n\r\nMCAROL ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n181756722\r\n\r\nMD COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n182422844\r\n\r\nMD MONTAGEM E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n182352455\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n182357899\r\n\r\nMDPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181584468\r\n\r\nMED SCAP SILENCIOSOS LTDA ME \r\n\r\n182418650\r\n\r\nMEDICAL SUPPLIES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n181882590\r\n\r\nMEDICINA BARROS COSTA LTDA \r\n\r\n182344185\r\n\r\nMELL MODA INFANTIL LTDA \r\n\r\n181859980\r\n\r\nMENDONCA TRANSPORTE DE AGUAS LTDA ME \r\n\r\n182419398\r\n\r\nMERCADINHO TEIXEIRA DE IMBARIE EIRELI ME ME \r\n\r\n181857251\r\n\r\nMERCADO BRILHANTE DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n181280477\r\n\r\nMERCADO EUCLIDELANDIA LTDA \r\n\r\n181280795\r\n\r\nMERCADO EUCLIDELANDIA LTDA \r\n\r\n182415821\r\n\r\nMERCADO SAO JOAO DO GUEDES EIRELI \r\n\r\n181885700\r\n\r\nMERCADO SOC LTDA \r\n\r\n182342212\r\n\r\nMERCEARIA E LATICINIOS FILHOS DO REI LTDA ME \r\n\r\n182433790\r\n\r\nMERCEARIA LETICIA DO MOINHO LTDA ME \r\n\r\n181868733\r\n\r\nMERCOREDE DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n182344843\r\n\r\nMETA FORMAS E ESCORAMENTOS EIRELI \r\n\r\n181818019\r\n\r\nMETLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA \r\n\r\n182352501\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n181818426\r\n\r\nMETROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A \r\n\r\n182348326\r\n\r\nMF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181867877\r\n\r\nMFJ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SOM LTDA ME \r\n\r\n181772671\r\n\r\nMFPFV MODELAGEM E FABRICACAO DE PECAS DE FIBRA DE VIDRO LTDA ME \r\n\r\n181854457\r\n\r\nMGB BUS REFORMADORA EIRELI \r\n\r\n181884739\r\n\r\nMIGUEL DE FRIAS 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181795493\r\n\r\nMITA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181872005\r\n\r\nMJ BARRETOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181163047\r\n\r\nMJ EVENTOS COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181410869\r\n\r\nMJ MENDONCA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181504758\r\n\r\nMJ MENDONCA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181883651\r\n\r\nMK COMERCIO DE ART DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181815672\r\n\r\nMM 1505 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181881896\r\n\r\nMMGC BELFORD ROXO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n182417824\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181878224\r\n\r\nMONARCAS SISTEMAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE PROTECAO E COMBATE A INCENDIO E MANUTENCOES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n181874415\r\n\r\nMORAIS T NARDELLI EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n181594978\r\n\r\nMORENA FLOR MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n181787300\r\n\r\nMOTECH PLASTICOS LTDA \r\n\r\n182418103\r\n\r\nMOTOCITY ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA ME \r\n\r\n182351211\r\n\r\nMP BASTOS PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181791293\r\n\r\nMQ COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181766680\r\n\r\nMR STUDIO CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n182353338\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n182416232\r\n\r\nMSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA \r\n\r\n182414450\r\n\r\nMSHS BRASIL ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n181873664\r\n\r\nMSI DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n181892006\r\n\r\nMSPBRASIL SERVICOS DE GERENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA EM T I LTDA \r\n\r\n181885280\r\n\r\nMT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n181871939\r\n\r\nMUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA \r\n\r\n181426536\r\n\r\nMVS CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI ME \r\n\r\n182343391\r\n\r\nN ANTUNES GUIMARAES LANCHONETE \r\n\r\n181889188\r\n\r\nN C S DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n181824469\r\n\r\nN D DIESEL SERVICOS LTDA \r\n\r\n181622351\r\n\r\nN G DOS SANTOS TRANSPORTE ME \r\n\r\n182421325\r\n\r\nN2 DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA \r\n\r\n182351645\r\n\r\nNARF FERRO VELHO LTDA ME \r\n\r\n181767198\r\n\r\nNASCIMENTO & SILVA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n181606097\r\n\r\nNASSIF DENTAL STUDIO LTDA \r\n\r\n182347915\r\n\r\nNATINHO ATACADAO DE MARICA LTDA \r\n\r\n181734257\r\n\r\nNATO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n181858592\r\n\r\nNATU VALE INDUSTRIA DE UNIFORMES LTDA EPP \r\n\r\n181867915\r\n\r\nNCR BRASIL LTDA \r\n\r\n181808552\r\n\r\nNEDU GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n181857928\r\n\r\nNEGUEB INTERNATIONAL LIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n182423697\r\n\r\nNEOVITA CENTRO DE TREINAMENTO EM NUTRICAO SAUDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n181891921\r\n\r\nNEVES E BARRETO LOCACAO COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181852713\r\n\r\nNEW OVOS COMERCIO LTDA \r\n\r\n182429911\r\n\r\nNILDE E JESSICA RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n182421139\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n181830388\r\n\r\nNORONHA SERVICOS E PRODUTOS PARA OS PES EIRELI \r\n\r\n181800373\r\n\r\nNOVA INFO INTERNET E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n182343960\r\n\r\nNOVA JOBRUTI MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n181830825\r\n\r\nNOVA SOLUCOES FESTAS E EVENTOS INFANTIS EIRELI \r\n\r\n181883171\r\n\r\nNOVO BOX 135 LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n182414868\r\n\r\nNOVO HOTEL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181691515\r\n\r\nNUCLEO DE ESTUDOS PERSONALIZADO EIRELI \r\n\r\n182354385\r\n\r\nOCEAN EXPRESS SERVICOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n182354407\r\n\r\nOCEAN PETROS SHIP CHANDLER EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n181746336\r\n\r\nODONTO CARIOCA NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n182349179\r\n\r\nOLARIA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n181808404\r\n\r\nOLT TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n182415333\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n182415082\r\n\r\nONBITS2 SOLUCOES EM TI EIRELI \r\n\r\n181849208\r\n\r\nONKO SOL ASSISTENCIA MEDICA ONCOLOGICA LTDA \r\n\r\n182418979\r\n\r\nOPEN FESTAS NITEROI LTDA \r\n\r\n181832887\r\n\r\nOSMAR MARCIANO \r\n\r\n182342476\r\n\r\nOTICA UNIGRANRIO EIRELI \r\n\r\n181869780\r\n\r\nP A S DIESEL COMERCIO E SERVICO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n181866374\r\n\r\nP&L MULLER SERVICOS LTDA \r\n\r\n181792001\r\n\r\nP.L. GALOIS DA MOTTA EIRELI \r\n\r\n182348970\r\n\r\nPADARIA DO ZECA LTDA \r\n\r\n181890399\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SANTOS E SALES LTDA ME \r\n\r\n182417042\r\n\r\nPANALPINA LTDA \r\n\r\n181886154\r\n\r\nPAPELARIA ESTRELA DO ORIENTE EIRELI ME \r\n\r\n181849011\r\n\r\nPAPELARIA JOAO LUKAS LTDA ME \r\n\r\n181826771\r\n\r\nPATMOS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181825198\r\n\r\nPATRICIA FARO SANTOS 07599782710 \r\n\r\n181825511\r\n\r\nPATRICIA FARO SANTOS 07599782710 \r\n\r\n181560216\r\n\r\nPAULO HOMERO & SOUZA LTDA ME \r\n\r\n182420353\r\n\r\nPEPE PROMOCOES E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n181876922\r\n\r\nPERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181856433\r\n\r\nPERES & RAPHAEL LTDA ME \r\n\r\n182428710\r\n\r\nPESCADO FRESCO ANTONIO EIRELI ME \r\n\r\n182419096\r\n\r\nPETROCARE LTDA ME \r\n\r\n182429202\r\n\r\nPETROLUMEN INSTALACOES ELETRICAS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n181890470\r\n\r\nPETROROUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181837951\r\n\r\nPHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181853817\r\n\r\nPIER DRECK RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181868865\r\n\r\nPIRATININGA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n181695111\r\n\r\nPLANET NET TELECOM COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n182344614\r\n\r\nPLANETA PET COMERCIO E SERVICOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n181442493\r\n\r\nPNP TELEINFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n181779552\r\n\r\nPOINT 4333 DEL CASTILHO LANCHES E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n182352544\r\n\r\nPONTO ALTO COMERCIO ELETRO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181879824\r\n\r\nPONTO SATISFATORIO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n182436144\r\n\r\nPORTAL DO SUCESSO PRODUCOES LTDA \r\n\r\n182415716\r\n\r\nPORTO COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS EIRELI EPP \r\n\r\n182343731\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA FRANCISCANO LTDA ME \r\n\r\n180772481\r\n\r\nPOUSADA ANOS DOURADOS DE CONSERVATORIA LTDA ME \r\n\r\n181868040\r\n\r\nPOUSADA HOSTEL ARRAIAL DO CABO LTDA. \r\n\r\n182428036\r\n\r\nPOWERVOTE EVENTOS E COMERCIO DE SISTEMAS DE VOTACAO ELETRONICA LTDA \r\n\r\n181851563\r\n\r\nPRAIA E JARDIM ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182426670\r\n\r\nPRD COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n182343383\r\n\r\nPREVTOTAL LABORATORIO DE IMAGEM LTDA \r\n\r\n182342727\r\n\r\nPRF ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n181799294\r\n\r\nPRISMA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n181602164\r\n\r\nPRISMA RIO SERVICOS TERCERIZADOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n181877732\r\n\r\nPROFISSIONAL BELLA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181837498\r\n\r\nPROMENADE AEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181887959\r\n\r\nPROSPERA SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n181880172\r\n\r\nPROVENCE ERVAS FINAS LTDA \r\n\r\n182353257\r\n\r\nPROXIMUS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181803879\r\n\r\nQUALIDADE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. \r\n\r\n182415910\r\n\r\nQUALITY MED PROMOCAO DE VENDAS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181828103\r\n\r\nQUERO QUERO BARROS JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181881349\r\n\r\nR E A SANTOS AUTO PECAS E SERVICOS ME \r\n\r\n181813076\r\n\r\nR E S DROGARIAS LTDA \r\n\r\n181882213\r\n\r\nR F L ALIMENTOS PREPARADOS LTDA \r\n\r\n182418790\r\n\r\nR P COUTINHO CONTABILIDADE E AUDITORIA \r\n\r\n181869403\r\n\r\nR S BRITO MANUTENCAO E SISTEMAS \r\n\r\n182425045\r\n\r\nR S CARVALHO SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n181763796\r\n\r\nR. M . DE OLIVEIRA RESTAURANTE \r\n\r\n182343839\r\n\r\nR. M . DE OLIVEIRA RESTAURANTE \r\n\r\n182420175\r\n\r\nR.R.SILVA VIDRACARIA \r\n\r\n181835851\r\n\r\nR2A7 PROMO \r\n\r\n182342603\r\n\r\nRACHEL BOECHAT CABRAL ME \r\n\r\n182347320\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA OLIVEIRA 13864072751 \r\n\r\n181811863\r\n\r\nRAFAEL LEAO BORGES \r\n\r\n181729458\r\n\r\nRAINHA LANCHES E SOBREMESAS GELADAS EIRELI \r\n\r\n182351548\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n181835096\r\n\r\nRAMON & MARQUES BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181654857\r\n\r\nRAPHAEL S DA SILVA \r\n\r\n182353907\r\n\r\nRAPORT COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n182352676\r\n\r\nRB LABORATORIO E MEDICINA DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n181412233\r\n\r\nRC VIDEO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181437481\r\n\r\nRCL 169 COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n182424464\r\n\r\nRCR CHOCOLATES E CAFE LTDA EPP \r\n\r\n181345218\r\n\r\nREAL ESTATE RUA B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181872510\r\n\r\nRECANTO DO CAPIXABA PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n182415031\r\n\r\nRECANTO DO ITANHAGA TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n182343472\r\n\r\nREFORCO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181880520\r\n\r\nREGINA CELIA LEITE DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n181866129\r\n\r\nREISRECICLE COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n182348199\r\n\r\nRENACAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n182350150\r\n\r\nRETORNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182351246\r\n\r\nRFX SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181442140\r\n\r\nRG PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n181830795\r\n\r\nRH OTICA SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n182416224\r\n\r\nRIANA 19 COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n182347745\r\n\r\nRIO DECAMINADA 1 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n181845474\r\n\r\nRIOBRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181049619\r\n\r\nRISE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n181846730\r\n\r\nRJB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181875802\r\n\r\nRJB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181791943\r\n\r\nRMC CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181827174\r\n\r\nRMGX CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n182418073\r\n\r\nRN EXPRESS E COURIER DO BRASIL EIRELI EPP \r\n\r\n181872617\r\n\r\nROCCA CARIOCA COMERCIO LTDA \r\n\r\n181491168\r\n\r\nROCHA & FERREIRA CAFETERIA LTDA \r\n\r\n181697882\r\n\r\nRODRIGUES SERVICOS MEDICOS & TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n182353052\r\n\r\nROGERIO M. TARRE - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n181888653\r\n\r\nROGERIO VACCARI BARBOSA 11823357725 \r\n\r\n181889021\r\n\r\nROGERIO VACCARI BARBOSA 11823357725 \r\n\r\n182345424\r\n\r\nROLUC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181021692\r\n\r\nRONY THOMAZ GIMENES VISONI SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACAO \r\n\r\n181386976\r\n\r\nRONY THOMAZ GIMENES VISONI SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACAO \r\n\r\n181828324\r\n\r\nROSARIO 99 RESTAURANTE E BAR EIRELI \r\n\r\n181716720\r\n\r\nROSH GESTAO E PARTICIPACOES CORPORATIVAS LTDA \r\n\r\n181884887\r\n\r\nROSTIE BURGER EIRELI \r\n\r\n181883503\r\n\r\nROTA DO SOL SOLUCAO EM TRANSPORTES LOGISTICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182352420\r\n\r\nROTECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n182413519\r\n\r\nROYAL CENTER COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181735148\r\n\r\nRP BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n182424740\r\n\r\nRSA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181355795\r\n\r\nRW PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181136031\r\n\r\nRX FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n182350851\r\n\r\nRZ COMERCIO DE PIZZA E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181800462\r\n\r\nS E L 2003 OFICINA MECANICA E COM DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n181827166\r\n\r\nS M C RIBEIRO INFORMATICA \r\n\r\n181765110\r\n\r\nS T CARVALHO ME \r\n\r\n181797186\r\n\r\nS.M GUIMARAES \r\n\r\n181726874\r\n\r\nSAGEM DEFESA E AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n182424448\r\n\r\nSALES CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n182421554\r\n\r\nSALTO COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA \r\n\r\n181832259\r\n\r\nSANDRA HELENA GONCALVES DE OLIVEIRA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n181839938\r\n\r\nSANDRA MARA R. F. GUERRA ASSISTENCIA A SAUDE \r\n\r\n182413241\r\n\r\nSANTA IDEIA SOLUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n182350738\r\n\r\nSANTA QUITANDA MERCEARIA E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181666944\r\n\r\nSANTO GREEN - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E COOPERACAO TECNOLOGICA LTDA. \r\n\r\n181810816\r\n\r\nSANTOS E ODILON TRANSPORTES DE CARGA LTDA \r\n\r\n181865718\r\n\r\nSAO FRANCISCO INVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181298538\r\n\r\nSAO MIGUEL DIAGNOSTICOS S/A \r\n\r\n181805316\r\n\r\nSAPATARIA ALFORJE LTDA \r\n\r\n182350339\r\n\r\nSAPPHIRE SPE S/A \r\n\r\n181748223\r\n\r\nSB ENERGIA - CONSULTORIA, PROJETOS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n181775018\r\n\r\nSBH-SERVICO BRASIL HOTELEIRO LTDA \r\n\r\n181890500\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n182352374\r\n\r\nSCHREPP TREINAMENTO E APOIO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n182346927\r\n\r\nSCM CONSULTORIA E GESTAO EIRELI \r\n\r\n181855992\r\n\r\nSECULUS CORRETORA DE SEGUROS E SAUDE LTDA \r\n\r\n182352978\r\n\r\nSEGUROS SURA S A \r\n\r\n181852039\r\n\r\nSENA CONCURSOS LTDA \r\n\r\n181885247\r\n\r\nSERDELE SERVICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n182414094\r\n\r\nSERVICOM PRESTADORA DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n181878852\r\n\r\nSEVERINA MARIA DA CONCEICAO SOARES ME \r\n\r\n181833042\r\n\r\nSHALOM RIO FORNECIMENTO DE REFEICOES EIRELI \r\n\r\n182342999\r\n\r\nSICSU COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181806568\r\n\r\nSIGNORINI & SIGNORINI ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n181562804\r\n\r\nSILVA & COELHO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA DIVERSAO LTDA ME \r\n\r\n182417409\r\n\r\nSIMRA ADONAI INSTRUMENTOS MUSICAIS DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n181863332\r\n\r\nSINGLEBUOY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181395266\r\n\r\nSISTEMA DE AGENDAMENTO FACIL, SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA. \r\n\r\n182427587\r\n\r\nSISU COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182352935\r\n\r\nSLENDER ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n181824400\r\n\r\nSM COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n181883945\r\n\r\nSMARTCYBER SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n182430200\r\n\r\nSO RETRO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n181802538\r\n\r\nSOBROZA & COSTA TELECOM \r\n\r\n181875101\r\n\r\nSOLA II INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n181782057\r\n\r\nSOLIDEZ RJ COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n181724715\r\n\r\nSOLUTION TECH COMERCIO REPRESENTACAO DIST E SERVICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n182348261\r\n\r\nSOMMEIL COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n181837226\r\n\r\nSOU MAIS CARIOCA TURISMO LTDA. \r\n\r\n181840006\r\n\r\nSTANDARD ENERGIA LTDA. \r\n\r\n181565471\r\n\r\nSTEP TWO COMERCIO BOLOS LTDA \r\n\r\n181786761\r\n\r\nSTRATEGI CAPITAL ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181564351\r\n\r\nSUELEN FERNANDES PERES PESSOA ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n181846209\r\n\r\nSUELEN OLIVEIRA FERNANDO 10450707776 \r\n\r\n181861097\r\n\r\nSUNSET ENERGIA SOLAR ltda \r\n\r\n181469162\r\n\r\nSUPER QUIMICA EIRELI \r\n\r\n181823012\r\n\r\nSUPERMERCADOS HDRJ LTDA ME \r\n\r\n182419436\r\n\r\nSUPRICARROS VEICULOS LTDA \r\n\r\n182417115\r\n\r\nSUPRIR 7550 LTDA ME \r\n\r\n181893010\r\n\r\nSURGISTAR ASSISTENCIA LTDA \r\n\r\n181709368\r\n\r\nSUVINENSE GUARUS COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n181889293\r\n\r\nSVITZER BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA. \r\n\r\n182347044\r\n\r\nSWR HIGIENIZACAO AUTOMOTIVA E BAR LTDA ME \r\n\r\n182420515\r\n\r\nT S MANANCIAL PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n182418588\r\n\r\nTABOACO NIECKELE E FONSECA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182348652\r\n\r\nTALITA & MAX SALAO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n182428150\r\n\r\nTALY'S FREE MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n182427790\r\n\r\nTAMAR INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181395428\r\n\r\nTECH SOLUTIONS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182352773\r\n\r\nTECNICA CONSTRUCOES SA \r\n\r\n181785064\r\n\r\nTENDENCIAS FASHION 2012 EIRELI ME \r\n\r\n182348393\r\n\r\nTHAISA N DA S DINIZ DE ALMEIDA COMERCIO DE SERVICOS DE COLCHOARIA \r\n\r\n181875306\r\n\r\nTHALLES S DO COUTO REFRIGERACAO \r\n\r\n181892847\r\n\r\nTHE CLASS PRODUTOS DE BELEZA EPP \r\n\r\n182416330\r\n\r\nTHERMO KLIMA REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n181804425\r\n\r\nTHUANY DOS SANTOS MACHADO 15436938736 \r\n\r\n181653516\r\n\r\nTHURLER E COSTA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181879743\r\n\r\nTOP LAZER COMERCIO DE PISCINAS EIRELI \r\n\r\n182420280\r\n\r\nTOURNAI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n181834103\r\n\r\nTR MOVIMENTACAO, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM EIRELI \r\n\r\n181882175\r\n\r\nTRANSCOMENDADOR LTDA ME \r\n\r\n181802406\r\n\r\nTRANSFORTE TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n182415074\r\n\r\nTRES IRMAOS DE IGUACU PEIXARIA LTDA ME \r\n\r\n181699052\r\n\r\nTRIO VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n182354229\r\n\r\nTSL SECURITIZADORA E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n181831678\r\n\r\nTSM - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181415399\r\n\r\nTSR SERVICOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n182424650\r\n\r\nTURQUESA COMERCIO DE ROUPAS E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n181886758\r\n\r\nTUTU ARTIGOS DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n182352668\r\n\r\nTWOGETHER TEATRO PRODUCOES LTDA \r\n\r\n182354210\r\n\r\nULIMARC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181870363\r\n\r\nULTRAVALE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181880261\r\n\r\nUNIAO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA \r\n\r\n181800519\r\n\r\nUNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS EIRELI \r\n\r\n181840600\r\n\r\nUNIPERSON DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n182352927\r\n\r\nUNIRIO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n182416429\r\n\r\nUNITECH RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181817551\r\n\r\nUNIVERSE CAFE GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181573091\r\n\r\nV B STUDIO Z SOLUCOES EM DESIGN LTDA ME \r\n\r\n181891840\r\n\r\nV DA S CARVALHO CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\n181831171\r\n\r\nV L DA CUNHA S BARBOSA \r\n\r\n181717662\r\n\r\nV V MANUTENCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n182354504\r\n\r\nV. WENDERROSCKY ARTES GRAFICAS \r\n\r\n181709384\r\n\r\nVALENTE & SILVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181787407\r\n\r\nVANESSA G C V CHAVES CORRETAGEM \r\n\r\n182354261\r\n\r\nVANIA SANTOS NASCIMENTO 10600695719 \r\n\r\n181861615\r\n\r\nVANOR RESTAURANTE DI MARE CABO FRIO EIRELI \r\n\r\n181879557\r\n\r\nVIA PMR - PIZZAS E REFEICOES LTDA \r\n\r\n182420612\r\n\r\nVIA URBANA PNEUS LTDA ME \r\n\r\n181762617\r\n\r\nVIACAO SERRA DO PILOTO LTDA ME \r\n\r\n181879816\r\n\r\nVICTOR HUGO MARQUES \r\n\r\n182356132\r\n\r\nVICTOR MOTA FOOD LTDA \r\n\r\n181699028\r\n\r\nVIDA MAIS ASSESSORIA EM EDUCACAO FISICA EIRELI ME \r\n\r\n182346617\r\n\r\nVIDA SAUDE E BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n181401800\r\n\r\nVIENA STAR LANCHES LTDA \r\n\r\n181814650\r\n\r\nVIOLA DE OURO DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n181799910\r\n\r\nVISTA DEL MARE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181530350\r\n\r\nVITALINO REIS REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n181862735\r\n\r\nVITRASA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n182350886\r\n\r\nW & F TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI \r\n\r\n181778580\r\n\r\nW C CUNHA ENTREGA DE ENCOMENDAS \r\n\r\n181587602\r\n\r\nW LOPES DOS SANTOS REPRESENTACOES \r\n\r\n181878178\r\n\r\nW PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n182343219\r\n\r\nWDC TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n182426297\r\n\r\nWERVIK RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n182425436\r\n\r\nWEST PEDRAS DECORATIVAS LTDA \r\n\r\n182416640\r\n\r\nWINNER CONTEUDO ON LINE EM INGLES E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA EPP \r\n\r\n182350118\r\n\r\nWMVM COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA \r\n\r\n181880997\r\n\r\nWORA IT - SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n182418618\r\n\r\nWOS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n181892502\r\n\r\nWVB CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n181888980\r\n\r\nXCENTRO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181796830\r\n\r\nXPERT ITC CONSULTORIA EM PROJETOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n181780291\r\n\r\nYAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n181874091\r\n\r\nZADA PROMOCOES E EVENTOS DESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n182418995\r\n\r\nZECAS AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n182433781\r\n\r\nZETTA SOLUTIONS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\nId: 2129629"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 29 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181593360\r\n\r\n181868768\r\n\r\n181845628\r\n\r\n182413560\r\n\r\n181849038\r\n\r\n182352560\r\n\r\n182342220\r\n\r\n182419827\r\n\r\n182419940\r\n\r\n181716453\r\n\r\n181849500\r\n\r\n181401495\r\n\r\n181713047\r\n\r\n181877902\r\n\r\n182424898\r\n\r\n181655845\r\n\r\n181657040\r\n\r\n181852640\r\n\r\n181444046\r\n\r\n182353168\r\n\r\n182416925\r\n\r\n181892324\r\n\r\n181583054\r\n\r\n181888467\r\n\r\n182419584\r\n\r\n182432971\r\n\r\n181555255\r\n\r\n181502240\r\n\r\n181767678\r\n\r\n181767864\r\n\r\n182353796\r\n\r\n181700050\r\n\r\n182420043\r\n\r\n182420310\r\n\r\n181759241\r\n\r\n182429245\r\n\r\n181783967\r\n\r\n181644614\r\n\r\n181837870\r\n\r\n181432153\r\n\r\n181799448\r\n\r\n181654806\r\n\r\n181644185\r\n\r\n181807319\r\n\r\n181774933\r\n\r\n181847078\r\n\r\n182416810\r\n\r\n181883201\r\n\r\n182426572\r\n\r\n182426661\r\n\r\n181867400\r\n\r\n181798280\r\n\r\n182414566\r\n\r\n181844184\r\n\r\n182345793\r\n\r\n182414329\r\n\r\n181822679\r\n\r\n181747529\r\n\r\n181716020\r\n\r\n182413896\r\n\r\n182419916\r\n\r\n181732505\r\n\r\n182417220\r\n\r\n181845067\r\n\r\n181859688\r\n\r\n181891743\r\n\r\n181888246\r\n\r\n181878607\r\n\r\n181639955\r\n\r\n181640260\r\n\r\n182425207\r\n\r\n181533391\r\n\r\n182347877\r\n\r\n181559498\r\n\r\n182416089\r\n\r\n182415376\r\n\r\n181854538\r\n\r\n181612577\r\n\r\n181821869\r\n\r\n181820994\r\n\r\n181863782\r\n\r\n181821796\r\n\r\n181824779\r\n\r\n181825171\r\n\r\n181175746\r\n\r\n181868539\r\n\r\n181701499\r\n\r\n181760002\r\n\r\n181790840\r\n\r\n181804298\r\n\r\n181890968\r\n\r\n181890577\r\n\r\n181677474\r\n\r\n182353117\r\n\r\n182414493\r\n\r\n181851660\r\n\r\n182353613\r\n\r\n181875748\r\n\r\n181890488\r\n\r\n182423557\r\n\r\n181889080\r\n\r\n182423450\r\n\r\n182427331\r\n\r\n182419762\r\n\r\n182415392\r\n\r\n181851903\r\n\r\n181877201\r\n\r\n181274558\r\n\r\n181884313\r\n\r\n182424537\r\n\r\n181809419\r\n\r\n182413110\r\n\r\n182346714\r\n\r\n181882132\r\n\r\n181843161\r\n\r\n181819872\r\n\r\n181819872\r\n\r\n181732467\r\n\r\n182351467\r\n\r\n181889820\r\n\r\n182351254\r\n\r\n181889170\r\n\r\n181890496\r\n\r\n181798697\r\n\r\n181766892\r\n\r\n182427820\r\n\r\n182346277\r\n\r\n181878135\r\n\r\n181876892\r\n\r\n181577879\r\n\r\n182417662\r\n\r\n181870592\r\n\r\n181806886\r\n\r\n181885310\r\n\r\n181887053\r\n\r\n181889919\r\n\r\n181257980\r\n\r\n181792060\r\n\r\n181871742\r\n\r\n181835541\r\n\r\n182345254\r\n\r\n181865459\r\n\r\n181799170\r\n\r\n181843790\r\n\r\n180417860\r\n\r\n181842912\r\n\r\n181860686\r\n\r\n182354300\r\n\r\n182413845\r\n\r\n181867559\r\n\r\n182432874\r\n\r\n181607581\r\n\r\n181643936\r\n\r\n181604213\r\n\r\n181868636\r\n\r\n181619369\r\n\r\n181779226\r\n\r\n181088789\r\n\r\n181118939\r\n\r\n181880148\r\n\r\n181434776\r\n\r\n181880237\r\n\r\n181837820\r\n\r\n182420248\r\n\r\n182418243\r\n\r\n182424260\r\n\r\n182419932\r\n\r\n181848058\r\n\r\n181765764\r\n\r\n181765560\r\n\r\n182425193\r\n\r\n181800950\r\n\r\n181753383\r\n\r\n181842793\r\n\r\n181842459\r\n\r\n181284936\r\n\r\n181880822\r\n\r\n181865319\r\n\r\n181678403\r\n\r\n182417530\r\n\r\n181831392\r\n\r\n181883988\r\n\r\n182345955\r\n\r\n182345823\r\n\r\n181801310\r\n\r\n181884240\r\n\r\n181856174\r\n\r\n181516870\r\n\r\n181516837\r\n\r\n181662191\r\n\r\n182346579\r\n\r\n182348822\r\n\r\n181881837\r\n\r\n181880440\r\n\r\n181854856\r\n\r\n181867311\r\n\r\n181865742\r\n\r\n182345831\r\n\r\n181615797\r\n\r\n181280914\r\n\r\n181280639\r\n\r\n182414949\r\n\r\n182395081\r\n\r\n181852560\r\n\r\n181275066\r\n\r\n181143844\r\n\r\n181746328\r\n\r\n182346951\r\n\r\n181805391\r\n\r\n181892243\r\n\r\n181671280\r\n\r\n182347265\r\n\r\n181789620\r\n\r\n181758458\r\n\r\n181670690\r\n\r\n181670747\r\n\r\n181716429\r\n\r\n181785757\r\n\r\n181873311\r\n\r\n181817195\r\n\r\n181623331\r\n\r\n181887541\r\n\r\n181867125\r\n\r\n181868083\r\n\r\n181853582\r\n\r\n181863901\r\n\r\n181434849\r\n\r\n181361841\r\n\r\n181716909\r\n\r\n181681587\r\n\r\n181868202\r\n\r\n181763389\r\n\r\n181839547\r\n\r\n181885085\r\n\r\n181885336\r\n\r\n182420574\r\n\r\n181760185\r\n\r\n181825643\r\n\r\n181754568\r\n\r\n182341941\r\n\r\n181892898\r\n\r\n181734575\r\n\r\n181884992\r\n\r\n182348695\r\n\r\n181801523\r\n\r\n181884461\r\n\r\n181775034\r\n\r\n181775050\r\n\r\n181866269\r\n\r\n181732548\r\n\r\n181889226\r\n\r\n181890720\r\n\r\n181890895\r\n\r\n181609169\r\n\r\n182354326\r\n\r\n182348830\r\n\r\n181880792\r\n\r\n181889250\r\n\r\n181139804\r\n\r\n181554682\r\n\r\n181725436\r\n\r\n181803801\r\n\r\n181772680\r\n\r\n182354571\r\n\r\n182419304\r\n\r\n182348113\r\n\r\n182419541\r\n\r\n181711060\r\n\r\n181883228\r\n\r\n181863200\r\n\r\n181862638\r\n\r\n181841860\r\n\r\n182415112\r\n\r\n181847582\r\n\r\n182344851\r\n\r\n181643774\r\n\r\n181860902\r\n\r\n181873532\r\n\r\n182347710\r\n\r\n181865645\r\n\r\n182416410\r\n\r\n182353044\r\n\r\n181852128\r\n\r\n181722275\r\n\r\n181871319\r\n\r\n181866870\r\n\r\n182429580\r\n\r\n182415120\r\n\r\n181871122\r\n\r\n182423069\r\n\r\n181694557\r\n\r\n181797976\r\n\r\n181889897\r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