{
    "2018-08-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2123172": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES para atuar na 37ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São João da Barra, nos períodos de 01 a 07 e de 18 a 31 de agosto de 2018.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES para atuar na 37ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São João da Barra, nos períodos de 01 a 07 e de 18 a 31 de agosto de 2018.\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER para integrar o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular (Processo nº MPRJ-2018.00746903).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROGÉRIO GOMES ALEVATO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital, no dia 20 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00747250 - Acolho o parecer de fls. 50/52. Encaminhem-se os autos ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e extraiam-se cópias de todo o processado para o posterior encaminhamento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos.\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos Processos MPRJ nº 2014.01075783 e 2018.00531940, fica alterado o ato que concedeu pensão por morte a Srª LUCIA REZENDE PORTUGAL, companheira do Dr. ANTONIO ROBERTO JORGE DE PAIVA CORTES, Promotor de Justiça inativo, matrícula nº 265874, falecido em 02 de outubro de 2014, expedido em 14 de setembro de 2015 e publicado no Diário Oficial de 15 de setembro de 2015, para dele constar a seguinte alteração: onde se lê nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003, leia-se nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nId: 2123172"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2123173": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 30.07.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00680855 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2123173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2123174": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de agosto de 2011, que designou o servidor EDILSON DE ALMEIDA ABRANTES, Analista do Ministério Público - Área: Informática, matrícula nº 2454, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Gerente.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 30 de julho de 2018, JEAN MOTA MONTEIRO, matrícula nº 6202, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00673784).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 30 de julho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2012, que designou JEAN MOTA MONTEIRO, matrícula nº 6202, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Cambuci (Processo nº MPRJ-2018.00673784).\r\n\r\nNomeia GABRIEL RAMOS SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Jean Mota Monteiro (Processo nº MPRJ-2018.00673784).\r\n\r\nDesigna GABRIEL RAMOS SOUZA para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Cambuci, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00673784).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 23 de julho de 2018, JOÃO BATISTA AMORIM DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 6550, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00741418).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 23 de julho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de setembro de 2013, que designou JOÃO BATISTA AMORIM DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 6550, para prestar assessoramento à Gerência de Operações da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2018.00741418).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 31 de julho de 2018, o servidor EDILSON DE ALMEIDA ABRANTES, Analista do Ministério Público - Área: Informática, matrícula nº 2454, para posterior lotação (Processo nº MPRJ-2018.00746036).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 06 de agosto de 2018, o servidor ALESSANDRO MAGALHÃES FAGUNDES, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2443, no Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nId: 2123174"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2123175": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP- 2018.00417814 (Interessado: Espólio do Comendador Antônio de Souza Ribeiro, representado por seu inventariante Tharsis Oliveira de Souza Ribeiro - Advogada Eliane Gomes da Rocha, OAB/RJ nº 57.062) - Aprovo a manifestação e determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral da República.\r\n\r\nId: 2123175"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2123176": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00154896.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para alimentação e uso compartilhado do sistema institucional de transparência e integração com a sociedade, denominado “Consumidor Vencedor”, que foi desenvolvido para fortalecer a atuação do Ministério Público na tutela coletiva consumerista.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 21.08.2020.\r\n\r\nDATA: 01.08.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE045/2018 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 134/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00134742.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FRANMETAL SINART COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de elementos visuais de comunicação, identificação e sinalização, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 045/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 28,00; 2- R$ 35,00; 3 - R$ 60,00; 4 - R$ 84,50; 5 - R$ 136,00; 6- R$ 195,10.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 02.08.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00550668.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da especificação, da quantidade registrada e do valor unitário do item 2.23 (laminado de fórmica) constante da ata de registro de preços e dos anexos I e II do contrato MPRJ nº 007/2018, ambos derivados do Pregão Eletrônico nº 094/2017, sem alteração do valor total contratado para o referido item e, consequentemente, do valor global estimado do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DO ITEM: R$ 107,13.\r\n\r\nDATA: 02.08.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00493245.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OI MÓVEL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato MPRJ nº 121/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de TV por assinatura, incluindo o reajuste do valor mensal pactuado para os 3 (três) pontos principais de TV contratados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, II, c/c 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 498,90.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 09.08.2019.\r\n\r\nDATA: 02.08.2018.\r\n\r\nId: 2123176"
                        ],
                        "2123177": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos Promotores de Justiça vitalícios, que estarão abertas, a partir de 0h do dia 6 de agosto até 23h59min do dia 7 de agosto de 2018, as inscrições destinadas ao preenchimento de 3 (três) vagas para atuação no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Sistemas da Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Designação para Promotores.\r\n\r\nSerão designados os Promotores de Justiça mais antigos na classe, que permanecerão afastados de sua lotação.\r\n\r\nNão podem compor o grupo os Promotores de Justiça com previsão de fruição de licença à gestante e licença paternidade no período de validade do presente edital.\r\n\r\nA designação para atuar no plantão noturno por dois quadrimestres consecutivos impede o Promotor de Justiça de ser novamente designado para dois períodos seguintes, salvo se inexistir interessado.\r\n\r\nDurante o período de designação, os Promotores de Justiça ficam impedidos de:\r\n\r\na) usufruir férias e licença especial;\r\n\r\nb) compor grupo de voluntários em plantões e\r\n\r\nc) exercer funções eleitorais, de acordo com o artigo 1º, § 1º, II da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2123177"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2123178": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 004/2018\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00622878\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 22/08/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de obras e serviços de reforma e revitalização na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, localizada na Rua Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 07/08/2018 e 21/08/2018, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2123178"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2122851": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113326-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222735-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222739-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222714-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-6/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nId: 2122851"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2123098": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.902 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora TERESA CRISTINA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3124/0-3, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002.\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.946 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera PAULA MASSENA MELLO GOMES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004428/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 1ªCAP, da SUP, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.947 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia GLAUSTON ARAUJO DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003497/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Paula Massena Mello Gomes, matrícula nº 02/004428/0-8.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.948 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia ALEXANDRO RODRIGUES PINHEIRO, matrícula nº 02/004611/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, em vaga decorrente da exoneração de Diego da Cunha Rangel, matrícula nº 02/004597/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DTI, com validade a contar de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.949 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia LUCIANA BASTOS BORBA, matrícula nº 02/004565/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria de Tecnologia da Informação, em vaga decorrente da exoneração de Alexandro Rodrigues Pinheiro, matrícula nº 02/004611/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ADS, com validade a contar de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.950 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia DIEGO DA CUNHA RANGEL, matrícula nº 02/004597/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Bastos Borba, matrícula nº 02/004565/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ADS, com validade a contar de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.951 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia RENATO SILVADO CARDOSO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria de Tecnologia da Informação, em vaga decorrente da exoneração de Robert Vicente Libotti, matrícula nº 02/004125/0-0, com validade a contar de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2123098"
                    ],
                    "2123100": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.012-5/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Luis Antonio Santos - Bombeiro Militar - matrícula 07219, com validade a contar de 01.08.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2123100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2122978": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.240-9/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 27/2018, cujo objeto é a Aquisição de medicamentos e materiais de consumo para suprimento do Serviço Odontológico da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais do TCE-RJ, que teve como vencedoras às empresas: itens 10 e 36 - HOSPMED COMÉRCIO EIRELI, com preço global de R$ 1.692,54 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), itens 52, 53 e 69 - MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. ME, com preço global de R$ 3.806,00 (três mil, oitocentos e seis reais), item 70 - BAZA DISTRIBUIDORA LTDA.EPP, com o preço global de R$ 1.698,60 (um mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), itens 77, 78, 79 e 80 - CARDOSO & OLIVEIRA COMERCIAL LTDA. ME, com preço global de R$ 4.081,20 (quatro mil, oitenta e um reais e vinte centavos). Não houve vencedores para os itens 1 a 9, 11 a 33, 37 a 42, 44 a 51, 54 a 61, 64 a 68, 71 a 76, 81 a 102, 106 a 109, 112 a 128 (desertos) e 34, 35, 43, 62, 63,103 a 105, 110 e 111(fracassados). \r\n\r\nId: 2122978"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2123099": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.725-7/2018 - Claudia Castro Alves Palhas de Lima, matr. 02/2203/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 30.7.2018.\r\n\r\nId: 2123099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2123101": [
                        "IB - Aviso",
                        "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nCONCURSO DO PRÊMIO MINISTRO GAMA FILHO\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.892-9/18\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que os membros da Comissão de Habilitação Preliminar, todos integrantes da Comissão de Estudos e Pesquisas - COPEP/ECG, avaliaram os requisitos formais das monografias concorrentes ao Prêmio Ministro Gama Filho - Edição 2018 e consideraram APTAS a serem enviadas para a Comissão Julgadora, as seguintes monografias:\r\n\r\n1. “O Descontrole Financeiro e Orçamentário Fluminense Diante de uma Tempestade Perfeita: sem princípios e sem finalidades”;\r\n\r\n2. “Um Rio que Nasceu Tão Lindo Está Agora Agonizando... O que fazer para salvá-lo?”;\r\n\r\n3. “Crise Fiscal: o caso do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n4. “Sob o Véu da Crise”;\r\n\r\n5. “Uma Nova Governança Para a Recuperação da Atividade Econômica Fluminense”;\r\n\r\n6. “Estado do Rio de Janeiro: crise financeira ou deterioração da economia”;\r\n\r\n7. “Rio de Janeiro: entender e superar a crise”;\r\n\r\n8. “Rio de Janeiro: a crise econômica devora o crescimento e aumenta a austeridade fiscal”;\r\n\r\n9. “Finanças Públicas Fluminense e Tensão Federativa: uma abordagem da crise a partir das especificidades econômicas e do marco de poder”;\r\n\r\n10. “Análise das Finanças do Estado do Rio de Janeiro de 2008 a 2017: crise e plano de ação”;\r\n\r\n11. “As Dez Medidas Para o Rio de Janeiro Sair da Crise”;\r\n\r\n12. “Dívida Estadual, Orçamento e Alternativas: como o Rio de Janeiro pode reverter a lógica atual”;\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2018.\r\n\r\nJoão Paulo Menezes Lourenço\r\n\r\nDiretor Geral da Escola de Contas e Gestão-ECG-TCE/RJ\r\n\r\nId: 2123101"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2123160": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 02 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº. 737 de 2018, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 654,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR DO EXÉRCITO BRASILEIRO CARLOS ANDRE DOS SANTOS MEIRELLES DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao MAJOR DO EXÉRCITO BRASILEIRO CARLOS ANDRE DOS SANTOS MEIRELLES DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 02 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº. 738 de 2018, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 655,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR LEANDRO BOTELHO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Doutor LEANDRO BOTELHO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 02 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº. 740 de 2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 656,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA MÁRCIA ANGELITA TIBURI.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma a professora MÁRCIA ANGELITA TIBURI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 02 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº. 741 de 2018, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 657,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR ANDRÉ FERNANDES - PRESIDENTE DO CREF1.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Professor ANDRÉ FERNANDES, Presidente do CREF1.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 02 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº. 747 de 2018, de autoria do Deputado Figueiredo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 658,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. JANAÍNA RIBEIRO LOPES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma a Sra. JANAÍNA RIBEIRO LOPES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 02 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº. 748 de 2018, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 659,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ATLETA DE TIRO COM ARCO - ARCO RECURVO - ANA LUIZA SLIACHTICAS CAETANO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Atleta de Tiro com Arco - Arco Recurvo - ANA LUIZA SLIACHTICAS CAETANO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 271, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO RECONHECENDO COMO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR OS CARGOS OCUPADOS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEMOP) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a edição do seguinte Decreto:\r\n\r\nRECONHECE COMO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR OS CARGOS OCUPADOS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEMOP) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nArt. 1º São considerados de natureza e interesse Policial-Militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, in fine, da Lei n º 443, de 01 de julho de 1981, e na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os cargos ocupados por policiais militares e bombeiros militares no exercício das funções de Secretário e Subsecretário da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2123160"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2123161": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1645/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Recomenda às empresas que fabricam e distribuem bebidas alcoólicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do seu orçamento gasto com propaganda veiculada em nosso Estado, a destinarem 10% (dez por cento) desse gasto com programas e anúncios educativos de combate ao alcoolismo e acidentes de trânsito.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara adaptar-se à modificação efetuada na ementa e correção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente a 5 (cinco) vezes o valor não investido, que será dobrado em caso de reincidência.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso o numeral citado, proporcionando mais precisão, conforme orientação do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1645-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nRECOMENDA ÀS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DO USO DO ÁLCOOL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Recomenda às empresas que fabricam e distribuem bebidas alcoólicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do seu orçamento gasto com propaganda veiculada em nosso Estado, a destinarem 10% (dez por cento) desse gasto com programas e anúncios educativos de combate ao alcoolismo e acidentes de trânsito.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente a 5 (cinco) vezes o valor não investido, que será dobrado em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1645/2016: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1807-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização de balões infláveis preenchidos com gás diferente do gás Hélio (He).\r\n\r\nParágrafo único. O gás hélio é um gás incolor, mais leve que o ar, insípido, inodoro e inerte em temperatura e ambiente. \r\n\r\nArt. 2º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa de 200 UFIR (Duzentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após regular procedimento administrativo e garantida a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo determinará os critérios e parâmetros a serem utilizados, bem como o órgão responsável pela fiscalização do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1807/2016: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1941/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Na mesma placa, será(ão) informado(s) o(s) número(s) telefônico(s) através dos quais qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer sugestões ou denúncias acerca do atendimento recebido.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a fixarem placa que explicite os direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro e manterem, no balcão de informações, um exemplar com a íntegra da Lei Estadual nº 3613, de 18 de julho de 2001, que \"Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nArt. 2º A placa será afixada na entrada do estabelecimento ou em local de fácil visualização por todos os usuários, obedecendo as seguintes especificações:\r\n\r\nI - a placa poderá ser confeccionada em ferro, PVC, acrílico ou outro material resistente à ação do tempo;\r\n\r\nII - a dimensão mínima será de 40 (quarenta) centímetros de largura por 30 (trinta) centímetros de altura, e conterá a seguinte frase:\r\n\r\nSÃO DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, ENTRE OUTROS, TER UM ATENDIMENTO DIGNO, ATENCIOSO E RESPEITOSO, SENDO RECEPCIONADOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALMENTE HABILITADOS PARA ESTE FIM, VEDADA A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO ATENDIMENTO POR POLICIAL, GUARDA DE SEGURANÇA, VIGILANTE OU ASSEMELHADO.\r\n\r\nNO BALCÃO DE INFORMAÇÕES, ENCONTRA-SE UM EXEMPLAR, COM A ÍNTEGRA DA LEI ESTADUAL Nº 3613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE ESTABELECE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII - as letras serão todas maiúsculas, em cor que possibilite destacar facilmente a frase, e ocuparão toda a largura da placa.\r\n\r\nArt. 3º Na mesma placa, será(ão) informado(s) o(s) número(s) telefônico(s) através dos quais qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer sugestões ou denúncias acerca do atendimento recebido.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1941/2016: Deputado NIVALDO MULIM \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre violência à pessoa com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer agressão em que a vítima seja pessoa com deficiência, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Estado e demais órgãos.\r\n\r\n§2º A periodicidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses.\r\n\r\n§3º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.\r\n\r\n§4º Para fins desta lei, entende-se por pessoa com deficiência a prevista no Art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações do Art. 5º do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.\r\n\r\nArt. 2º O Instituto de Segurança Pública deverá centralizar os dados coletados e disponibilizar a sua divulgação na internet para acesso de qualquer interessado.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2464/2017: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2558-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.119, DE 1º DE JULHO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se à Lei 4.119, de 1º de julho de 2003, os seguintes artigos:\r\n\r\n\"Art. 2º-A Fica instituída a obrigatoriedade da realização gratuita do teste de glicemia capilar, nos atendimentos de emergência e urgência, em todos os hospitais públicos e privados, Unidades Básicas de Saúde e prontos-socorros, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Será realizado o teste de Glicemia Capilar nos atendimentos de Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde e de qualquer tipo de centro ou Unidade de Saúde, da rede pública, juntamente com outros procedimentos médicos iniciais, em todas as crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, paciente que der entrada e/ou se registrar nas referidas unidades de atendimento à saúde.\r\n\r\nArt. 2º-B O teste de Glicemia Capilar, nos atendimentos de emergência e urgência, Unidade Básicas de Saúde e demais unidades de saúde, passa a integrar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que estabelecem o conjunto de critérios que permite determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente, previstos nos Artigos 19-N e 19-O, da Lei Federal nº 12.401, de 28 de abril de 2011.\r\n\r\nArt. 2º-C As Prefeituras Municipais, através de suas Secretarias de Saúde, promoverão parceria com Associações voltadas à área da saúde para a realização de campanha na cidade, com esclarecimento público a respeito da importância e da necessidade de realizar o teste de Glicemia Capilar nas crianças, como forma de diagnosticar o diabetes e de evitar a ocorrência de óbitos por ausência de atendimento adequado ao paciente.\"\r\n\r\nArt. 2º Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei nº 4.119, de 1º de julho de 2003, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O Poder Executivo regulamentará e editará normas complementares para o cumprimento dessa lei. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2558/2017: Deputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3010-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido que todos os veículos rodoviários automotores, que tiverem instalado um sistema de Gás Natural Veicular - GNV, estarão dispensados da vistoria anual do DETRAN-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Os beneficiados aqui referidos só estarão dispensados após o cumprimento dos regulamentos técnicos e vistoria realizada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).\r\n\r\nArt. 2º Fica estabelecido que os veículos deverão estar identificados com o selo Gás Natural Veicular.\r\n\r\nParágrafo único. Os DETRANs farão a entrega do documento de vistoria anual após consulta ao sistema no programa informatizado.\r\n\r\nArt. 3º Os veículos com o sistema GNV instalado estarão dispensados da vistoria do DETRAN-RJ e do pagamento da taxa de vistoria, tendo, somente, a obrigação de pagamento da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo- CRLV.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3010/2017: Deputado DICA \r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3626-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de outubro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual de que se trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, passando, o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:(…)OUTUBRO(…)\r\n\r\nDIA 21 - Dia Estadual da Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3626/2017: Deputados CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4271/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES E COMISSÁRIOS DE JUSTIÇA, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNCÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento de pedágio os Oficiais de Justiça Avaliadores e Comissários de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que utilizem veículos particulares no exercício de suas funções, nas rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção dar-se-á a qualquer dia e hora, para os veículos cujos proprietários sejam comprovadamente os servidores mencionados no “caput” e desde que, por estes conduzidos.\r\n\r\nArt. 2º - Para a obtenção da isenção, o Poder Judiciário deverá emitir declaração, contendo nome do servidor, sua matrícula, os dias e os locais em que serão entregues os mandados.\r\n\r\nArt. 3° - Os benefícios previstos nesta lei somente serão concedidos aos servidores no exercício da função, cumprindo suas atribuições legais.\r\n\r\nArt. 4º. A isenção fixada por esta Lei dá ensejo a que o concessionário reclame ao poder concedente, se assim julgar necessário, a revisão da tarifa de pedágio, com o intuito de manter o equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato de concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Em havendo reclamação do concessionário, nos termos previstos no \"caput\" deste artigo, a isenção somente terá lugar após deliberação do poder concedente quanto à manutenção ou revisão das tarifas existentes.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES E COMISSÁRIOS DE JUSTIÇA, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNCÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nCabe ressaltar que a isenção do pagamento de pedágio os Oficiais de Justiça Avaliadores e Comissários de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que utilizem veículos particulares, se dará apenas quando estes servidores estiverem no cumprimento de suas funções.\r\n\r\nRegistre-se que, para fazer jus à isenção, o Poder Judiciário deverá emitir declaração, contendo nome do servidor, sua matrícula e os dias e os locais em que serão entregues os mandados.\r\n\r\nVale lembrar que a gratificação que estes servidores percebem está congelada desde 2014, obrigando-os a utilizarem recursos das respectivas remunerações para o cumprimento dos diversos mandados judicais. Visando, assim, corrigir este problema, apresento a presente matéria, que, tenho certeza, será prontamente aprovada por todos os parlamentares desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4272/2018\r\n\r\nAUTORIZA A RETIRADA DE CADEIRAS DO ESTÁDIO JORNALISTA MARIO FILHO (MARACANÃ) PARA A CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a autorização legislativa de adequação do Estádio Jornalista Mário Filho, também conhecido como “Maracanã”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a retirada de cadeiras dos setores norte e sul pela Concessionária que administra o Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), ou seu parceiro comercial, com vistas à criação de setor popular no estádio.\r\n\r\nArt. 3º - A autorização prevista no artigo anterior fica condicionada à permissão do Poder Executivo e ao atendimento às normas de segurança.\r\n\r\nArt. 4º - Nos setores norte e sul, após a retirada das cadeiras, os ingressos deverão ter preços populares.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA A RETIRADA DE CADEIRAS DO ESTÁDIO JORNALISTA MARIO FILHO (MARACANÃ) PARA A CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES”.\r\n\r\nO futebol no Brasil é um esporte popular, alimenta a paixão de milhões de pessoas, cada uma na torcida por seus times do coração. E haja coração!\r\n\r\nO maior templo do futebol no mundo é o Maracanã, localizado no Estado do Rio de Janeiro. Há mais de 13 (treze) anos o Estádio Jornalista Mário Filho, também conhecido como Maracanã, perdeu seu espaço mais democrático: a geral. O último jogo disputado com a geral foi Fluminense e São Paulo, em 24 de abril de 2005.\r\n\r\nDevido ao processo de modernização, imposto pela Federação Internacional de Futebol, para que o estádio sediasse a final da Copa do Mundo de Futebol, em 2014, os torcedores foram proibidos de assistir ao jogo em pé. Isto diminuiu os 30 (trinta) mil lugares da antiga geral para apenas 18 (dezoito) mil cadeiras. Com isso, os preços de comercialização dos ingressos se tornaram bem mais elevados, o que levou a uma certa elitização desse lazer.\r\n\r\nÉ inegável que o Maracanã perdeu um pouco do seu espírito com o fim da geral. Desta, o carioca, sempre alegre e irreverente, externava sua paixão e amor aos seus times, fazendo seus gritos de incentivo ecoar no ar, o que mexia com o brio dos jogadores. Muitas vitórias aconteceram por meio deste incentivo.\r\n\r\nImportante lembrar que a geral sempre acolheu o Povão, os cidadãos menos abastados. Como seu fim, esta massa de torcedores deixou de frequentar o estádio, o que é uma grande injustiça.\r\n\r\nCom o intuito de corrigir essa grande injustiça, apresento o presente Projeto de Lei, que autoriza a Concessionária que administra o Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), ou seu parceiro comercial, a retirar as cadeiras dos setores norte e sul, com vistas à criação de setor popular no estádio, ou seja, à volta da geral.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta justíssima proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4273/2018\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚMERO DE EMERGÊNCIA PARA CASOS DE FURTOS E ROUBOS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 02.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, um número de celular em consonância com aplicativo de mensagem, para informação de casos de roubos e furtos no interior dos transportes públicos para serem exibidos nos painéis de led externos destes locais.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como número de celular com aplicativo aquele cuja resposta seja imediata e na qual o Poder Executivo possa operacionalizar inclusive nos painéis externos dos veículos, informando a emergência e atuação imediata das autoridades de segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Os painéis externos deverão exibir a seguinte informação e na cor vermelha: \" S.O.S. EMERGÊNCIA POLICIAL\".\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo através de seus órgãos pertinentes utilizará meios de divulgação deste número e ainda, atuará em parceria com as áreas de segurança e inteligência para a efetivação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder aos utilitários de transportes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a possibilidade de comunicarem em tempo integra ou imediata, a ocorrência de roubos e furtos no interior destes locais. A intenção deste projeto de lei é possibilitar de repente o mapeamento de linhas mais suscetíveis de violência nos coletivos e ainda, que as autoridades de segurança pública possam atuar para a redução dos índices de criminalidade. Com a evolução dos aplicativos de comunicação é possível a criação de um número de emergência onde detectada ocorrência será possível ao menos uma possível alteração nos índices de roubos e furto nos transportes públicos naquela região. Inibindo os meliantes.\r\n\r\nAssim sendo, peço aprovação de meus pares nesta proposta que em muito contribuirá para a diminuição dos índices de violência em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4274/2018\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA TODA MULHER MERECE UMA DOULA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Saúde.\r\n\r\nEm 02.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Toda Mulher Merece uma Doula, que reunirá e formulará políticas públicas referentes à atuação destas profissionais na atenção à saúde no ciclo gravídico-puerperal, em atendimento às recomendações da Organização Mundial de Saúde, atualizadas em 2018, e às Diretrizes para Parto do Ministério de Saúde, de 2017, que reforçam a importância da doula no suporte contínuo à gestante.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações - código 3221-35), doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos deste Programa:\r\n\r\nI - Desenvolver políticas de inclusão de Doulas na atenção na gestação, parto e puerpério no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Articular a presença de políticas de inclusão de Doulas entre os órgãos municipais de saúde na atenção básica e atenção multidisciplinar no ciclo gravídico-puerperal.\r\n\r\nIII - Implementar a formação e capacitação de Doulas, contendo em suas coordenações político-pedagógicas profissionais Doulas com experiência mínima de 3 anos de atuação.\r\n\r\nIV - Desenvolver material informativo sobre a atenção multidisciplinar no ciclo gravídico-puerperal que oriente sobre os direitos da pessoa gestante e puépera.\r\n\r\nV - Incluir indicadores de boas práticas a partir da presença de Doulas e/ou outros instrumentos como Plano de Parto pela gestante.\r\n\r\nParágrafo único - Os objetivos supracitados devem contar com a participação de doulas e serem acompanhadas por instituições de classe, formadas exclusivamente por doulas, em conformidade com o previsto na Lei Estadual nº 7314, de 15 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para fins de cumprimento dos objetivos deste programa.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a expansão dos discursos sobre a importância da humanização do parto e do nascimento, e da crescente luta contra a violência obstétrica, através dos movimentos liderados por mulheres e das redes sociais, as doulas têm ocupado, cada vez mais, lugar de destaque no cenário da atenção obstétrica. A atuação desta profissional se dá durante todo o ciclo gravídico puerperal, se utilizando de ferramentas de educação em saúde durante a gestação; oferecendo suporte físico e emocional contínuo no pré-parto e o parto, e apoiando no aleitamento materno no puerpério.\r\n\r\nConsiderando as recentes recomendações da Organização Mundial de Saúde, atualizadas em 2018 e a sanção da Lei estadual 7314, em 15 de junho de 2016, entendemos a Criação do Programa Toda Mulher Merece uma Doula, que reunirá políticas públicas de promoção e capacitação destas profissionais em todo o Estado, como uma importante ferramenta de combate a violência obstétrica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4275/2018\r\n\r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 7314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Saúde.\r\n\r\nEm 02.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescenta-se § 5°, no artigo 1º, da Lei n° 7.314, de 15 de junho de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n“§ 5° - A fim de dar publicidade a Lei Estadual nº 7314, de 15 de junho de 2016, ficam obrigadas a maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, bem como a Secretaria Estadual de Saúde e suas autarquias e fundações a divulgar em suas mídias oficiais, impressa ou na internet, e em locais públicos, onde há grande circulação de pessoas, placas contendo o seguinte texto: “É DIREITO DA MULHER GESTANTE A PRESENÇA DE DOULAS E DE ACOMPANHANTE DURANTE O PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO. O DESCUMPRIMENTO DESTE DIREITO IMPLICA EM MULTA E SANÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI N° 7314, DE 15 DE JUNHO DE 2016”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,02 de Agosto de 2018\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 7314, de 15 de junho de 2016, obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada a permitir a presença de Doulas além do acompanhante, previsto na Lei Federal nº 11.108/2005.\r\n\r\nNo entanto, a existência da lei ainda é de fato desconhecida de parte da assistência obstétrica, gerando dificuldades no cumprimento da mesma e constrangimentos em gestantes que tentam acessar os serviços em trabalho de parto, momento em que deveriam de ter seu momento preservado para o seu bem-estar físico e emocional pelo Estado.\r\n\r\nDiante disso, muitos profissionais ainda colocam para as pacientes a necessidade de se optar pelo acompanhante ou pela Doula, ou ainda, em outros casos, não permitem a permanência da Doula durante todo o perídio englobado pelo trabalho de parto, parto e pós-parto.\r\n\r\nO parágrafo primeiro da Lei Estadual, nº 7314, de 15 de junho de 2016, aponta a conformidade destas profissionais, segundo a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, que descreve as doulas como acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.\r\n\r\nAs recentes recomendações da Organização Mundial de Saúde atualizadas neste ano de 2018, reforçam a importância destas profissionais no suporte contínuo a gestante, sendo relevante que o conhecimento deste direito seja estabelecido para a rede pública e privada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4276/2018\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica a ementa da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica assegurado, a toda gestante, o direito a receber assistência humanizada durante o parto na rede pública e privada de saúde no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta-se inciso VII ao artigo 2º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Para efeitos desta Lei, ter-se-á, por parto humanizado ou assistência humanizada ao parto, o atendimento que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - garantir à gestante o cumprimento das legislações que asseguram a presença de Doula e acompanhantes de livre escolha da mulher, nos termos da Lei Estadual nº 7134, de 15 de junho de 2016.”\r\n\r\nArt. 4º Acrescenta-se inciso VI ao artigo 3º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - São princípios do parto humanizado ou da assistência humanizada, durante o parto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - a prevenção de qualquer tipo de violência obstétrica, definida por apropriação do corpo e processos reprodutivos das mulheres por profissionais da saúde, por meio de tratamento desumanizado, abuso de medicalização e patologização dos processos naturais, causando perda da autonomia e capacidade de decidir livremente sobre seus corpos impactando na sexualidade e negativamente na qualidade de vida das mulheres.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescenta-se inciso V ao artigo 4º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração de um Plano Individual de Parto, no qual deverão ser indicados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a Doula e o acompanhante de livre escolha da mulher.\r\n\r\nVI - as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto, pelos quais a gestante fizer a opção.”\r\n\r\nArt. 6º - Modifica o inciso I do artigo 6º Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- No Plano Individual de Parto, a gestante manifestará sua opção sobre:\r\n\r\nI - a presença, durante todo o processo ou em parte dele, da Doula e de um acompanhante livremente escolhido pela gestante;”\r\n\r\nArt. 7º - Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 8º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º- As disposições de vontade constantes do Plano Individual de Parto poderão ser contrariadas quando assim o exigirem a segurança do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido.\r\n\r\nParágrafo único: os procedimentos realizados em contrário ao constante do Plano Individual de Parto deverão ser devidamente informados à mulher, e em caso desta não estar em condições, ao seu acompanhante, preferencialmente antes de sua realização, quando possível.”\r\n\r\nArt. 8º - Modifica o parágrafo único do artigo 9º da Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Os protocolos tratados neste artigo serão informados a todos os médicos, enfermeiros e demais funcionários habilitados pelo Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro e da rede privada para a realização de partos e ao atendimento à gestante, além das instituições que mantenham cursos de medicina, enfermagem ou administração hospitalar; instituições de representação de classe e patronais no âmbito da saúde e atenção obstétrica. “\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Agosto de 2018\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo adequar a legislação estadual às recomendações da Organização Mundial de Saúde, atualizadas em 2018 e às Diretrizes para Parto do Ministério de Saúde, publicadas em 2017, que dispõe para todo serviço de saúde, seja público ou privado, estabelecendo boas práticas para a atenção ao ciclo gravídico-puerperal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4277/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 02.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a Carteira de Identificação Funcional de Brigadista Voluntário de Incêndio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) é todo aquele que, pertencente à população fixa do local objeto da proteção, é treinado e capacitado a exercer, sem exclusividade, as atividades básicas de prevenção e combate a incêndios, bem como o atendimento a emergências setoriais, conforme dispõe a Resolução SEDEC/CBMERJ nº 31 de 10 de janeiro de 2013.\r\n\r\n§ 2º - Os efeitos desta Lei alcançarão os brigadistas de uma planta, empresa ou empreendimento com mais de 20 funcionários, bem como condomínios residenciais de 5 (cinco) ou mais andares, centros comerciais e postos de gasolina.\r\n\r\nArt. 2º - As associações de classes ou de representação de categoria profissional ficam autorizadas a emitir o documento de identificação previsto no caput do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Às empresas responsáveis pelo curso de formação de Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI), credenciadas pelo CBMERJ, caberão a coleta, o armazenamento e a inserção de dados relativos aos brigadistas formados, em sistema criado para este fim, para obtenção e confecção da Carteira de Identificação prevista nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O sistema de que trata o caput deste artigo exigirá a razão social e o CNPJ da empresa responsável pelo curso de formação e do contratante, bem como o número de brigadistas voluntários que serão formados.\r\n\r\nArt. 4º - Na Carteira de Identificação de que trata esta Lei constarão, dentre outras, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome;\r\n\r\nII - RG;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - Tipo Sanguíneo\r\n\r\nV - Filiação;\r\n\r\nVI - Nome da pessoa jurídica empregadora do BVI.\r\n\r\nArt. 5º - Fica criada certificação a ser conferida pelas entidades dispostas no art. 2º desta Lei à pessoa jurídica que tenha BVI no seu quadro de pessoal.\r\n\r\nParágrafo Único - A certificação terá validade por um (um) ano, revalidada sempre por igual período.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa principalmente resguardar vidas. Cabe ressaltar o comportamento das pessoas em casos de incêndio é extremamente conflitante. Pois, há situações em que colocam-se interesses alheios, quer seja o de sobrevivência quer seja o de salvaguardar o seu patrimônio. Muitas pessoas buscam e tentam de todas as maneiras socorrer os demais, enquanto outros procuram uma saída da forma mais rápida possível, e outros, simplesmente, não conseguem raciocinar. Essa variedade de comportamentos pode causar situações de verdadeiro caos e até mesmo dificultar, em muito, a evacuação do local sinistrado\r\n\r\nDe acordo com a Lei Federal 13.425 de março de 2017 (Lei da Boate Kiss) em seu Art. 4º § 3º sem prejuízo de outras medidas cabíveis e do disposto na Lei no 11.901, de 12 de janeiro de 2009, o laudo referido no inciso V do caput deste artigo poderá exigir a existência de bombeiros civis e a fixação do seu quantitativo nos estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, bem como de funcionários treinados para agir em situações de emergência, certificados por cursos oficialmente reconhecidos -*BVI.\r\n\r\nNOTA TÉCNICA - CBMERJ NT 2-11 - Versão: 31/07/2017 - Brigadas de incêndio em seu item 4.6- Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI): é aquele que, pertencente à população fixa do local objeto de proteção (exceto profissionais terceirizados ou temporários), é treinado e capacitado a exercer, sem exclusividade, as atividades básicas de prevenção e combate a incêndios, bem como o atendimento a emergências setoriais.\r\n\r\nDevemos ser solícitos com a saúde, com o bem-estar e a segurança da população Fixa e Flutuante em todos os estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro que precisam estar em conformidade com as Leis e Normativas do CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COSCIP), com as NBRs e a NR 5, e tendo como objetivo gerar eficiência e eficácia na fiscalização destes estabelecimentos; trazendo com isso mais segurança para todos os empreendimentos e pessoas envolvidas neste processo de ajuda mútua em defesa de vidas e do bem comum.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 757/2018\r\n\r\nCONCEDE À TRIBUNA DE HONRA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O NOME DE JOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o nome de JOSÉ LUIZ ANCHITE à Tribuna de Honra do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa homenagear um dos grandes deputados desta Casa de Leis, JOSÉ LUIZ ANCHITE. Político honrado, digno de nossa maior consideração. Cuja trajetória merece aqui discorrermos. José Luiz Anchite - Nasceu em Barra do Piraí na data de 05 de fevereiro de 1945. Era descendente de libaneses imigrantes. Casado há 41 anos e pai de duas filhas. Formou-se em Economia, começou na gestão administrativa na extinta fábrica CIP - Companhia Industrial de Papel Pirahy, em Santanésia, distrito do município de Piraí. Após alguns anos foi para São Paulo trabalhar na Firestone de Santo André. Depois ocupou cargo gerencial na empresa Techinte, em São Paulo capital. Em 1980, retornou à Barra do Piraí por conta da enfermidade de seu pai, foi quando assumiu a gerência da tradicional distribuidora de bebidas Brahma, sendo também sócio da empresa. Foi administrador desta empresa até 1993, quando assumiu a função de vice-prefeito do então prefeito da cidade, Heitor Favieri Filho. Começou assim sua vida pública. Em 1998, candidatou-se a deputado estadual sendo o mais votado, mas não conseguindo ainda a vaga na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nDepois disto, foi candidato a prefeito por três vezes e - como ele mesmo gostava de dizer - “bateu na trave por duas vezes”. Na terceira vez, em 2004, elegeu-se prefeito de Barra do Piraí. Sua gestão foi baseada em medidas empreendedoras e corajosas, com ampla aceitação da população. Tanto que, em 2008, reelegeu-se prefeito de Barra do Piraí mais uma vez, com uma votação histórica de quase 65% (62,2).\r\n\r\nNo pleito eleitoral do ano de 2014, elegeu-se pelo Partido Progressista (PP) Deputado Estadual por Barra do Piraí, cidade que há quase 30 anos não tinha um representante na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá eleito Deputado Estadual, foi convidado pelo Governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza Pezão, para ser Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, cargo que ocupou por 15 meses, retornando à ALERJ em junho de 2016.\r\n\r\nSobre sua atuação como Prefeito, foram inúmeras as realizações, cabendo aqui destacar centenas de ruas asfaltadas e pavimentadas por todos os bairros de Barra do Piraí, manilhamentos, drenagens, construção de mais de 6 escolas novas, creches, postos de saúde, a construção e ampliação do novo mercado municipal, a implantação da faculdade à distância em Barra do Piraí com o Pólo Cederj, construção de estações de tratamento de água, a abertura de duas novas e modernas salas de cinema, a Dragagem do Rio Piraí, a inclusão do Município na Lei de Redução do ICMS, a implantação do Polo Audiovisual de Barra do Piraí, implantação dos sinais de trânsito, a construção da Delegacia Legal, a implantação do CVT, a aquisição do prédio da Secretaria de Educação, a reabertura da UTI da Santa Casa, a abertura dos portões gratuitamente na Exposição Agropecuária do município, o resgate do Natal da nossa cidade, construção de ginásios e quadras poliesportivas, revitalização e urbanização de praças em todo o município, dentre outras realizações.\r\n\r\nJosé Luiz Anchite destacou-se como um dos melhores prefeitos do estado do Rio de Janeiro, colocando o município de Barra do Piraí no ranking das cinco melhores cidades do estado e entre as cem melhores do país em gestão fiscal pelo índice Firjan.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 753/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR DOUTOR RAFAEL BARRETO ALMADA, REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (IFRJ).\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Professor Doutor Rafael Barreto Almada, Magnífico Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), em reconhecimento a sua notável contribuição à causa da educação pública e tecnológica, em especial, por sua luta pela educação profissional para a transformação de nosso país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Paulo Ramos, Zito. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRafael Barreto Almada é professor do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) e Doutor em Engenharia Química pela COPPE - Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ex-aluno do IFRJ, possui formação em Técnico em Química (2001), graduação em Química Industrial pela Universidade Federal Fluminense (2005), Licenciatura em Química (2009) e Especialização em Gestão Ambiental pela Universidade Cândido Mendes (2009) e Mestrado (2008) em Engenharia Química pela COPPE- Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProfessor de Físico-Química, Química Analítica e Química Ambiental no Campus Rio de Janeiro (Maracanã) do IFRJ. Ao longo da sua trajetória profissional, participou de importantes iniciativas e gestões educacionais: Vice-Coordenador do Curso Técnico em Química - IFRJ, Conselheiro representante docente no Conselho Superior - IFRJ, Coordenador Geral de Programas e projetos, Pró-Reitor de Extensão - IFRJ, Coordenador Nacional do Fórum de Pró-reitores de Extensão - FORPROEXT/CONIF, Assessor Especial para o Desenvolvimento da Extensão Tecnológica do Núcleo Estruturante da Política de Inovação da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC, Conselheiro representante do MEC no Conselho Superior do Instituto Federal do Acre, Instituto Federal de São Paulo, Colégio Pedro II e do Conselho Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, Conselheiro e Presidente do Conselho Regional de Química - Terceira Região.\r\n\r\nTem experiência na área de Química, com ênfase em Química Analítica Ambiental, atuando principalmente nos seguintes temas: química de produtos naturais, química ambiental, controle ambiental, inovação tecnológica, tratamento efluentes domésticos e industriais e técnicas e avaliação de reuso para os diversos fins.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ROSANA MOTA DA SILVA BERGONE, VEREADORA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. \r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à Ilustríssima Senhora ROSANA MOTA DA SILVA BERGONE, vereadora do município de Volta Redonda, em reconhecimento ao destacado trabalho realizado em defesa da população menos favorecida em seu município e de exemplo de vida como mulher afrodescendente.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Jorge Felippe Neto, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Fábio Silva, Lucinha, Márcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Tio Carlos, Silas Bento, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRosana Bergone foi eleita vereadora da Câmara Municipal de Volta Redonda, em 2016, pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), com 1911 votos. Única mulher eleita na atual legislatura, ela é também a única parlamentar negra e a sétima mulher a ocupar o cargo na história da Câmara Municipal.\r\n\r\nA homenageada nasceu e cresceu em Volta Redonda. Tem 54 anos de idade e é mãe de quatro filhos. Destacou-se como líder comunitária por desenvolver diversos trabalhos sociais no bairro Verde Vale, onde reside há 27 anos e ocupa o cargo de presidente da associação de moradores. De sua luta, resultou a instalação de uma creche, um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e uma nova Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) para o bairro, além de diversas benfeitorias para outros bairros do município. Antes de se eleger vereadora, a homenageada atuou como assessora parlamentar da Câmara Municipal e, como servidora pública, foi coordenadora da recepção e da Ouvidoria do Hospital Munir Rafful.\r\n\r\nRosana Bergone sempre colocou à frente dos seus objetivos a defesa da população menos favorecida e a promoção da igualdade racial, e embora esteja exercendo o seu primeiro mandato, já conseguiu aprovar importantes leis, entre elas a de Educação Ambiental nas Escolas; de Geração de Empregos para Jovens; de Divulgação de cadastros de Associações de Moradores no site oficial do município; de Espaço público para campanhas educativas para divulgação de atos de violência contra a Mulher, e de Prioridade na escola municipal mais próxima a alunos com deficiência locomotora permanente.\r\n\r\nSão prioridades do seu trabalho parlamentar a luta pela valorização dos funcionários públicos; inclusão dos jovens no mercado de trabalho; legalização fundiária e moradias dignas; prevenção e tratamento contra as drogas; reciclagem e defesa do meio ambiente, e incentivo ao esporte, à cultura e ao lazer.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao DR. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados FIGUEIREDO, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Lucinha, Nivaldo Mulim, Silas Bento, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta propositura é homenagear o Doutor CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO, advogado, formado pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduações em Docência do Ensino Superior, em Gestão Empresarial, em Direito Público - Universidade Cândido Mendes e em Pedagogia Alfabetização de Idosos - BB Educar.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n1976 \r\n\r\n(13 anos de idade) - Balconista da Livraria e Papelaria Alvorada\r\n\r\n1977 \r\n\r\n(14 anos de idade) - Office boy contratado pelo Cartório da Vara Única de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n1979/1987 \r\n\r\n(16 anos de idade) - Promovido a Auxiliar de Cartório - Responsável pelas audiências e expedientes datilográficos do Juízo da Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n1989/1991 \r\n\r\nDiretor de Administração da Prefeitura Municipal de S. P. Aldeia\r\n\r\nChefe de Gabinete do Prefeito de S. P. Aldeia\r\n\r\nDiretor de Assuntos Especiais da Prefeitura Municipal de S. P. Aldeia\r\n\r\nProfessor do Colégio Cenecista Almirante Barroso (M. Cívica e OSPB)\r\n\r\n1992\r\n\r\nInicia sua carreira de Advogado\r\n\r\nATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA ÁREA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA \r\n\r\n- Assessor Especial de Integração Municipal - Cabo Frio\r\n\r\n- Procurador-Geral do Município Iguaba Grande\r\n\r\n- Procurador Especial Fazendário do Município de Cabo Frio\r\n\r\n- Procurador-Geral do Município de Cabo Frio\r\n\r\n- Procurador-Geral do Município de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Procurador-Geral do Município de Armação dos Búzios\r\n\r\n- Procurador-Geral da Câmara Municipal de Cabo Frio \r\n\r\n- Consultor Especial do Município de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Consultor-Geral do Município de Cabo Frio\r\n\r\n- Procurador de Direito Administrativo de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Consultor Especial do Município de Cabo Frio\r\n\r\n- Assessor Jurídico da Fundação Educacional da Região dos Lagos\r\n\r\n- Diretor-Chefe do Departamento Jurídico da Auto Viação Salineira\r\n\r\n- Diretor Jurídico do Sindicato das Empresas de Ônibus da Costa do Sol\r\n\r\n- Procurador da LAD - Liga Aldeense de Desportos\r\n\r\n- Consultor Jurídico da Aflusal - Associação Fluminense dos Produtores de Sal\r\n\r\n- Advogado da Viação Montes Brancos Ltda \r\n\r\n- Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração de Cabo Frio\r\n\r\n- Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia \r\n\r\n- Diretor-Geral de Administração da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Diretor de Divisão de Assuntos Especiais da Prefeitura de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Comissário de Menores do Juízo da Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Presidente da Comissão de Elaboração da Lei Orgânica de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Membro da Comissão de Reforma do Código Tributário de Cabo Frio\r\n\r\nATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA ÁREA PEDAGÓGICA\r\n\r\n- Professor de Direito Eleitoral - Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\n- Professor de Introdução ao Estudo do Direito - Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\n- Professor de Instituições de Direito Publico e Privado - Ferlagos\r\n\r\n- Professor de Legislação Tributária - Ferlagos\r\n\r\n- Professor de Legislação e Organizações Políticas do Col. Cenecista Alm. Barroso\r\n\r\n- Professor do Curso Lex de Preparação para o Judiciário\r\n\r\n- Professor do Projeto OAB vai à Escola\r\n\r\n- Professor do Curso de Formação da Guarda Municipal de S. P. Aldeia\r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES\r\n\r\n- Vice-Presidente do Conselho de Cultura de Cabo Frio\r\n\r\n- Membro Fundador da Casa de Cultura 500 Anos de Cabo Frio\r\n\r\n- Colunista do Jornal Armação dos Búzios\r\n\r\n- Presidente da Comissão de Prerrogativas da 20ª. Subseção\r\n\r\n- Membro da Comissão de Direito Ambiental e Ecológico da 20ª. Subseção\r\n\r\n- Membro da Comissão de Assuntos Legislativos Municipais da 20ª. Subseção \r\n\r\n- Membro da Comissão de Proteção ao Menor da 20ª. Subseção\r\n\r\n- Membro da Comissão de Esportes da 20ª. Subseção\r\n\r\n- Membro do Conselho Deliberativo da CNEC\r\n\r\n- Presidente e Fundador do Conselho Municipal da Criança de S. P. Aldeia\r\n\r\nTÍTULOS PÚBLICOS\r\n\r\n- Comenda de Honra da Câmara Municipal de Iguaba Grande - ano 2014\r\n\r\n- Medalha de Mérito da Câmara Municipal de Araruama - ano 2013\r\n\r\n- Título de Cidadão Cardosense (Cardoso Moreira - RJ) - ano 2006\r\n\r\n- Título de Cidadão Italvense (Italva - RJ) - ano 2006\r\n\r\n- Comenda Amigo da Marinha do Brasil - 2005\r\n\r\n- Palmas Acadêmicas como melhor Professor do ano de 2005 - Ferlagos\r\n\r\n- Título de Cidadão Buziano (Armação dos Búzios - RJ) - ano 2005\r\n\r\n- Título de Cidadão Cabofrieense (Cabo Frio - RJ) - ano 2003\r\n\r\n- Título de Cidadão Cabista (Arraial do Cabo - RJ) - ano 2002\r\n\r\n- Título de Cidadão Iguabense (Iguaba Grande - RJ) - ano 2001\r\n\r\n- Eleito Profissional do Ano - Categoria Advogado - S.P. Aldeia - ano 2000 \r\n\r\n- Sócio Benemérito da Associação dos Aposentados de Cabo Frio\r\n\r\n- Medalha de Mérito da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Moção de Aplausos da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Moção de Reconhecimento outorgada pelo 25° BPM de Cabo Frio\r\n\r\nAPERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\n- Pós-Graduação em Direito Público - Universidade Cândido Mendes - 2011\r\n\r\n- Seminário sobre Questões Jurídicas no Transporte Coletivo - 2008 - FETRANSPOR\r\n\r\n- Fórum Nacional sobre Eleições Municipais - 2008 - TRE/MG\r\n\r\n- Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - 2007 - IBDA\r\n\r\n- Seminário Regional Processo Civil da ESA - 2006\r\n\r\n- Seminário sobre o Novo Código Civil Brasileiro - 2005 - AMAERJ\r\n\r\n- Seminário Internacional sobre Prioridade para o Transporte - 2003 - NTU\r\n\r\n- Seminário Internacional sobre Prioridade para o Transporte - 2002 - NTU\r\n\r\n- Congresso de Responsabilidade Civil - 2002 - Trib. Alçada MG\r\n\r\n- Seminário sobre Questões Jurídicas no Serv. PÚblico de Transporte - 2002 - EMERJ\r\n\r\n- Seminário Nacional sobre Transportes Urbanos - 2001 - NTU\r\n\r\n- Seminário Informativo sobre Licitações e Contratos Administrativos - 1995 - TCE\r\n\r\n- Seminário sobre Licitações e Contratos Administrativos - 1994 - TCE\r\n\r\n- Seminário sobre Processo Civil Brasileiro - 1993 - IEJ\r\n\r\nATIVIDADES ATUAIS\r\n\r\n- Advocacia e Consultoria nas áreas de Direito Empresarial e Direito Público.\r\n\r\nCerto da importância deste cidadão que muito contribuiu para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro apresento esta merecida homenagem e conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ANA MARIA SANTOS ROCHA.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Fica conferida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a Ana Maria Santos Rocha.\r\n\r\nArt. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 1º de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Marcelo Freixo, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAna Rocha Santos Rocha nasceu em Picos, Piauí. Mudou-se para Salvador com seus pais, onde cursou o nível médio e a universidade, concluindo o curso de Psicologia na UFBA, em 1973. Foi professora de Psicologia da Personalidade da Universidade Católica de Salvador no curso de Serviço Social. Trabalhou como psicóloga no IAPSEB, sendo eleita secretária geral da Associação dos Psicólogos da Bahia.\r\n\r\nDevido à sua militância política, teve de sair do Brasil em 1975, voltando ao país em 1980, após a anistia. Passou a atuar como dirigente do PCdoB no Rio Grande do Sul e depois em São Paulo.\r\n\r\nDesde 1994 mudou-se para o Estado do Rio de Janeiro onde passou a exercer a militância política, atividade profissional e atuar na vida acadêmica, cultural e social.\r\n\r\nAna Rocha, como é chamada, de 1995 a 2013, liderou o PCdoB fluminense exercendo a presidência estadual do partido; concluiu o Mestrado em Serviço Social; publicou o Livro “Trabalhadoras da FAET - Condições de Trabalho e Sobrecarga Doméstica” (Editora Anita Garibaldi) e foi Secretária Especial de Políticas para as Mulheres da Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, é inconteste que Ana Rocha tem prestado relevantes serviços à causa pública do Estado do Rio de Janeiro a justificar a presente proposição legislativa.\r\n\r\nAlém disso, ela integra a direção nacional do PCdoB e o Fórum Nacional de Mulheres do PCdoB. E ainda é vinculada, desde os anos 80, às lutas feministas, sendo uma das fundadoras da Revista Presença da Mulher da União Brasileira de Mulheres e autora de artigos sobre a opressão da mulher e suas lutas por emancipação.\r\n\r\nHomenagear Ana Rocha é reconhecer uma figura que tem servido à causa pública no âmbito estadual e nacional.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 279/2018\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO PROJETO DE TRENS TURÍSTICOS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Luiz Fernando de Souza, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, sobre a adoção de medidas pertinentes que serão expostas sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO PROJETO DE TRENS TURÍSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a inclusão do município de Nova Friburgo no projeto de reativação de linhas férreas para a implantação de trens turísticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta indicação legislativa tem como objetivo a inclusão do Município de Nova Friburgo no projeto de reativação de linhas ferroviárias para a implementação de trens turísticos no Estado.\r\n\r\nSegundo reportado pelo site “A Voz da Serra”, o governo do Estado do Rio está negociando com o governo federal o repasse de verbas para a implantação de 70 quilômetros de linhas férreas em território fluminense. A princípio, estariam incluídos os municípios de Miguel Pereira, Petrópolis, Valença (Conservatória), Paraíba do Sul e Magé.\r\n\r\nÉ de grande relevância para o referido projeto turístico a inclusão do município de Nova Friburgo, haja vista que a história dessa cidade é atrelada a malhas ferroviárias relevantes e de alto valor histórico e cultural, tais como a E. F. do Cantagalo (1873-1887) e a E.F. Leopoldina (1887-1964).\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos dos nobres pares a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 446/2018\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE COMEMORAÇÃO DOS 30 ANOS E ENTREGA DE CREDENCIAIS DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para o dia 21 de setembro/2018, às 14h00 para a realização de Sessão Solene Extraordinária para Solenidade de Comemoração dos 30 Anos do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 01 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Átila Nunes, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Janio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 450/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização da Sessão Solene Extraordinária para a entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sindicato dos Artistas e Técnicos em Diversões do Estado do Rio de Janeiro, oriunda do Projeto de Resolução nº 725/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Rafael Picciani, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Comte Bittencourt, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, Bebeto, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Lucinha, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 445/2018\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROGRAMA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o uso do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Programa Operação Segurança Presente, oriunda da Resolução nº 726/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de julho de 2018\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Átila Nunes, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Janio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 084/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 15/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 15ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.068, de 01 de outubro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 091/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3722/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1740/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 094/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3239/2014, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cumprir a exigência contida nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do item 2 da Resolução nº 01/92 desta Comissão (cópia em anexo), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Rafael Picciani, (às fls. 72 desta proposição).\r\n\r\nCabe salientar que esta solicitação reitera os pedidos formulados anteriormente: Ofício CCJ nº 218/2014, de 09/12/2014 (fls. 64), e Ofício CCJ nº 309/2017, de 20/09/2017 (fls. 69).\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CS Nº 56/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2165/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Conselho Regional de Medicina (CREMERJ) e ao Conselho Regional de Medicina (COREN), conforme parecer aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO LP Nº 70/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nServe o presente para informar a V.Exª, que não poderei comparecer na sessão de 02/08/2018, quinta-feira, em virtude de reunião agendada na Câmara Federal - Brasília - DF, com o Presidente da Câmara, Deputado Federal Rodrigo Maia, congressistas e outros deputados estaduais do Brasil, para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar 511/2018, que dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, destinada à oferecer propostas sobre alteração da Lei Kandir no que se refere a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GDPF Nº 171/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 252, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, informo que estarei ausente das sessões ordinárias nos dias 01 e 02 de agosto de 2018, para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 442/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR À ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS DA FAZENDA ESTADUAL/RJ - ANAFERJ”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega de Moção de Aplausos e Louvor à Associação dos Analistas Da Fazenda Estadual/RJ - ANAFERJ.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- C O N C L U S à O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 442/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 2123161"
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                        "ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nÀs 15:00h, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (52), assume a Presidência o Senhor Deputado Jânio Mendes, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Secretário; Zito, 2º vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, há número legal?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há, há 29.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas aqui no plenário...O que vale é o plenário ou o painel?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deixe-me consultar a Mesa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É o plenário, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deixe-me consultar a Mesa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O que vale é o plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O que vale é o plenário, no mínimo sete.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente, no mínimo sete.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - No mínimo sete em plenário: Deputado Zaqueu Teixeira, Deputado Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - ...Deputado Carlos Minc, Deputada Daniele Guerreiro e Deputada Enfermeira Rejane e eu, somos sete.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2939/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 6.551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2954/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1472/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBSON LEITE, QUE INSTITUI O CULTURA VIVA - PROGRAMA ESTADUAL DE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO, BERNARDO ROSSI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, JOÃO PEIXOTO, CARLOS MINC E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 60 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2617/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE HIDRÓXIDO DE AMÔNIO EM ALIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadaa. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 662/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO AR LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para informar à Casa e a V.Exa. também, em relação à Secretaria Estadual de Saúde, que trabalha com as Organizações Sociais e todo mundo acompanha esses contratos, eles seguiram uma orientação para colocar na contratualização dessas OSs garantir tanto a jornada de trabalho de 30 horas quanto a Lei do Descanso, que é uma lei aprovada nesta Casa, como também a relação piso-jornada de trabalho, também aprovada na Casa.\r\n\r\nEntão, isso é um avanço e queremos matricular para que fiquemos antenados e de olho para que as organizações sociais não flexibilizem a nossa lei de piso salarial, aprovada nesta Casa. A preocupação é deles colocarem a jornada de trabalho e flexibilizarem o piso salarial.\r\n\r\nEntão, peço o apoio de V.Exa. para que fiquemos de olho nesses contratos das organizações sociais, que, além de todos os outros problemas, podem burlar uma lei aprovada na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1721/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E TIO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRASPORTES DE PASSAGEIROS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAÇÃO DE MAPAS EM TODAS AS ESTAÇÕES INDICANDO AS QUE POSSUEM ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, MÁRCIO PACHECO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Tio Carlos, um dos autores.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. para dar coautoria ao nobre Deputado Waldeck Carneiro neste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita à Secretaria da Mesa que atenda à solicitação do Deputado autor, Tio Carlos, para incluir o Deputado Waldeck Carneiro como coautor.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1864/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VOOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2619/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CLASSIFICA MANGARATIBA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURISTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 737/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR DO EXÉRCITO BRASILEIRO CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS MEIRELLES DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 738/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA A TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR LEANDRO BOTELHO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PREPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 740/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA MÁRCIA ANGELITA TIBURI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PREPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com registro do voto contra do Deputado Flávio Bolsonaro. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 741/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR ANDRÉ FERNANDES - PRESIDENTE DO CREF1.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PREPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 747/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. JANAÍNA RIBEIRO LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PREPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 748/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ATLETA DE TIRO COM ARCO - ARCO RECURVO - ANA LUIZA SLIACHTICAS CAETANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PREPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 271/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO RECONHECENDO COMO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR OS CARGOS OCUPADOS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEMOP) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto contra o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência registra o voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 437/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 513/2018, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA INVESTIGAR A SONEGAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 10/06/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 438/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 359/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 10.06.2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 443/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM SR. CARLOS ERANE DE AGUIAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1955/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Retirado de pauta a pedido do autor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 812/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE COLABORAREM DE FORMA FINANCEIRA COM O DISQUE-DENÚNCIA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Parecer contrário? Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSe não houver contestação, vai a Arquivo o presente projeto.\r\n\r\nO Projeto vai a Arquivo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Pela ordem) - Quero apenas, em relação à Indicação Legislativa 271/2018, consignar o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência consigna voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro à Indicação Legislativa, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - E a minha abstenção, Sr. Preisdente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Abstenção do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, foi para Arquivo, mesmo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Foi para Arquivo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Chegou às minhas mãos agora o parecer que tinha sido preparado pela assessoria do Deputado André Lazaroni. Realmente, era pela ilegalidade, mostrando que se choca com as leis em vigor.\r\n\r\nEu nem tinha essa base, mas o meu parecer coincide com o que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça daria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Matéria vencida, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2350/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer preparado pela assessoria da Comissão de Constituição e Justiça se baseia na Lei Federal 9503. O Código de Trânsito diz que essa receita tem uma destinação exclusiva: para a sinalização e engenharia, policiamento, fiscalização e educação.\r\n\r\nEntão, com a Lei Federal dando a destinação dela, uma Lei Estadual não pode dispor em contrário. Segundo a assessoria da CCJ, o parecer é pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Parecer pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nSe não houver voto divergente, vai a Arquivo.\r\n\r\nDeputados da Comissão presentes, Gilberto Palmares, Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, V.Exa. pode designar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não, não posso designar; só na ausência. Há Deputados presentes, e pode haver Deputados com voto divergente. Deputados Gilberto Palmares e Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quero mudar o meu voto. Posso, Sr. Presidente? Está em votação ainda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Está em votação ainda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Deputada Tia Ju me diz que existe no Paraná uma lei nesse sentido e que está em vigor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, Deputado Carlos Minc, no Paraná a destinação não é só de 2%. Uma parte da arrecadação das multas, inclusive da lei seca, é destinada para o Fundo da Infância e Adolescência. O Paraná é exemplo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, Sr. Presidente, eu mudo o meu parecer, pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Agradeço, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido pela constitucionalidade, a Presidência convida para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, o Deputado Tio Carlos, já que a Deputada Tia Ju é autora. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, porém, com a inclusão, através da Emenda nº 01, de pessoas com deficiência, além de crianças e adolescentes. Meu parecer é favorável com Emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2350/2017\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nEmenda nº 1\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A Fundação para a Infância e Adolescência utilizará os recursos financeiros de que trata este artigo, exclusivamente, em ações, programas e atendimentos de proteção à criança e ao adolescente e pessoas com deficiência, no contexto do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS - Relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, dou parecer favorável acompanhando a opinião expressa pelo Deputado Tio Carlos de incluir a Emenda que contempla também pessoas com deficiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu uma Emenda de Plenário e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA Presidência vem justificar as ausências dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, que se encontram em Brasília, representando este Parlamento e este Estado na discussão da recuperação de perdas da Lei Kandir.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência da Deputada Márcia Jeovani, cujo pai passou por uma cirurgia de catarata, encontra-se hospitalizado, e ela o está acompanhando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, A CONVITE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE; MÁRCIO PACHECO, A CONVITE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nAndré Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2939/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1º DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1472/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBSON LEITE. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Inciso IV do art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - Habitantes de regiões e municípios com grande relevância para preservação do patrimônio histórico, cultural, ambiental, sacro e religioso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO art. 8\r\n\r\nº passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O edital tem por objetivo a concessão de apoio, de preferência na forma de prêmio, por meio de repasse de recursos financeiros do órgão estadual de cultura a Pontos de Cultura, para projetos culturais que desenvolvam ações continuadas em pelo menos uma das áreas de Culturas Populares, grupos étnico-culturais, patrimônio material, audiovisual e radiodifusão, culturas digitais, gestão e formação cultural, pensamento e memória, expressões artísticas, sacro, religioso e/ou ações transversais;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei institui o Cultura Viva RJ - Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania que estabelece normas para a parceria do Estado com a sociedade civil no campo da cultura ampliando o acesso da população ao exercício dos direitos culturais, desde já vinculado ao Sistema Estadual de Cultura - Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e beneficiado pelo Programa Estadual de Fomento e Inventivo à Cultura.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A avaliação e seleção dos inscritos nos editais será realizada por uma Comissão Julgadora paritária entre poder público e sociedade civil, conforme nomeação pelo Secretário de Estado de Cultura.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso XII, do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nXII- Desenvolver uma rede de transformação, criação e construção culminando em uma teia entre os Pontos e pontões de Cultura e das comunidades envolvidas com o Programa Cultura Viva, promovendo um mostra ampla e diversificada produção cultural dos Pontos, debatendo a cultura fluminense e suas expressões regionais, propondo estratégias de políticas públicas culturais, analisando e avaliando o Programa Cultura Viva no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso IX, do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nIX- Potencializar e fomentar iniciativas culturais, economias solidárias, criativas e colaborativas, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade e dinamizando as comunidades e entrelaçando ações e suportes dirigidos ao desenvolvimento de uma cultura comunitária, cooperativa, solidária e transformadora.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nIV- Ampliar, dar visibilidade e garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural, apoiando e incentivando manifestações culturais populares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso V, do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nV- Consolidar os princípios da participação social nas políticas públicas de cultura e estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a realização de atividades culturais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII, do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nVIII- Estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e lúdicas nos processos educacionais em espaços públicos e privados disponibilizados para a ação cultural, bem como de museus, centros culturais em diferentes situações de aprendizagem, desenvolvendo uma reflexão crítica sobre a realidade em que os cidadãos estão inseridos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso X, do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nX- Incorporar referências simbólicas e linguagens artísticas no processo de construção de cidadania, ampliada a capacidade de apropriação criativa do patrimônio cultural pelas comunidades e pela sociedade fluminense como um todo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso IX, do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nXI- Promover pactos com os diversos agentes sociais governamentais e não governamentais humano sustentável, tendo a cultura como principal forma de construção e expressão da identidade nacional, estimulando, assim, a diversidade cultural fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso XIII, do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nXIII- Proteger o patrimônio cultural material e imaterial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o inciso XIV, do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nXIV- Desenvolver programação integrada entre os “instrumentos” da Política Estadual do Cultura Viva RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o inciso XV, do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nXV- Viabilizar recursos para promoção da acessibilidade cultural no âmbito da Política Estadual do Cultura Viva RJ, criando e apoiando programas, projetos e ações de produção cultural nas suas dimensões arquitetônica, comunicacional, metodológica, instrumental, programática, tecnológica e atitudinal para o público, bem como para os agentes culturais, grupos coletivos, artistas com deficiência, mobilidade reduzida e transtorno mental, por meio de inclusão de diretrizes específicas estimulando a geração de emprego e renda para as pessoas com deficiência e a capacitação de diferentes profissionais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se os incisos XVI e XVIII ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nXVI - Estimular e promover a circulação e manutenção de artistas e coletivos com deficiência integrantes do programa Cultura Viva RJ;\r\n\r\nXVII - Promover, fortalecer e garantir a capacitação para a Plena Acessibilidade Cultural e Artística dos agentes culturais e entidades culturais públicas e privadas, atuantes no Programa Cultura Viva RJ disponibilizando sistemas de acesso aos mecanismos públicos de fomento em formato acessível à informação e a garantia dentro dos editais do Programa Cultura Viva RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual do Cultura Viva RJ tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprimam-se os incisos I; II; III; IV; V e VI do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprimam-se os incisos II; III; IV; V; VI e VII do Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A Política Estadual de Cultura Viva compreende os seguintes instrumentos:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (....)\r\n\r\nI - Pontos e Pontões de Cultura: entidades com constituição jurídica não governamentais sem fins lucrativos que desenvolvam e articulem atividades culturais em uma ou mais comunidades, de natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescentem-se § 1º, § 2º e § 3º ao Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\n§ 1º - As entidades juridicamente constituídas serão beneficiárias de premiação de iniciativas culturais ou de modalidade específica de transferência de recursos prevista nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Os pontos e pontões de cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio com as escolas e instituições da rede de educação básica, de ensino fundamental, médio e superior, de ensino técnico e com entidades de pesquisa e extensão.\r\n\r\n§ 3º - Para recebimento de recursos públicos, os “instrumentos” da Política Estadual do Cultura Viva RJ serão selecionados por chamada pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Os Pontos e Pontões de Cultura devidamente regulamentados ficam, desde já, reconhecidos como integrantes do Cultura Viva RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único, do Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (....)\r\n\r\nParágrafo único - Os “instrumentos” que integram o Cultura Viva RJ, não terão um modelo padronizado para programas, projetos, ações, instalações físicas, programações ou atividades, mas todos deverão compartilhar tais informações entre si, com a comunidade local e com a Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprimam-se os incisos II; III; IV; V; VI; VII; VIII; IX; X; XI: e XII, do Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Os editais terão por objetivo a concessão de apoio, por meio de repasse de recursos financeiros disponíveis no Programa Estadual de Cultura aos “instrumentos” da Política Estadual de Cultura Viva RJ, para projetos culturais que desenvolvam ações continuadas em áreas de Culturas Populares, grupos étnico-culturais, patrimônio material e imaterial, audiovisual e radiodifusão, culturas digitais, gestão e formação cultural, pensamento e memória, expressões artísticas, e/ou ações transversais, como preveem os objetivos do Art. 2º dessa Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o caput, do Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que o método de escolha dos parceiros será por Chamada Pública, cabendo a Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro definir parâmetros, critérios e recursos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo único ao Art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A avaliação e seleção dos inscritos nos editais será realizada por uma Comissão Julgadora paritária entre poder público e sociedade civil, conforme nomeação pelo Secretário de Estado de Cultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Podem, ainda, participar do edital pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que sejam de natureza cultural como associações, sindicatos, cooperativas, escolas caracterizadas como comunitárias, associações de pais e mestres ou organizações tituladas como Organizações da Sociedade Civil de interesse Público (OSCIPs), todos sediados e com atuação comprovada na área cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - A Política Estadual de Cultura Viva RJ é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura, que fará publicar resolução específica para disciplinar a forma, termos e condições para a prestação de apoio financeiro e institucional aos “instrumentos” previstos no artigo 4º desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprima-se o Art. 11, renumerando-se o seguinte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - Os procedimentos operacionais para elaboração e prestação de contas serão disciplinados pela Resolução de Prestação de Contas referente ao Programa de Fomento e Incentivo à Cultura em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA VIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Cultura Viva, vinculado ao Plano Estadual de Cultura, que estabelece normas para o seu funcionamento, no Estado Rio de Janeiro, tendo como base a parceria do Estado com a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população às condições de exercício dos direitos culturais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de Cultura Viva:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - A Política Estadual de Cultura Viva tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais ou no caso em que estiver caracterizada ameaça a sua identidade cultural. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A Política Estadual de Cultura Viva compreende os seguintes instrumentos:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nI - Pontos de Cultura: formados por entidades não governamentais sem fins lucrativos que desenvolvam e articulem atividades culturais em uma ou mais comunidades;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o inciso lI, do artigo 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - .... \r\n\r\nII - Pontões de Cultura: entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - Para fins previstos nesta lei, se reconhece como Política Estadual de Cultura Viva o conjunto de instrumentos previstos no Art. 4º e outros afins, que serão incluídos por força de Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Cultura. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - .... \r\n\r\nParágrafo único - Os “instrumentos\" que compreendem a Política Estadual de Cultura Viva, previstos no Art. 4°, não terão um modelo único, de projeto, de ações desenvolvidas, de instalações físicas, de programação ou atividade. Mas um aspecto que será comum a todos é o compartilhamento entre os diversos níveis do poder público envolvido e a comunidade local, entendendo-se aí não somente os agentes institucionais ou específicos da produção artística, como também usuários e agentes sociais em um sentido mais amplo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - São objetivos da política Estadual de Cultura Viva:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ....\r\n\r\nII - Os “instrumentos” da Política Estadual de Cultura Viva são um espaço da experimentação para a criatividade popular e para as novas linguagens, a memória e a invenção;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° - O edital tem por objetivo a concessão de apoio, por meio de repasse de recursos financeiros do órgão estadual de cultura aos \"instrumentos\" da Política Estadual de Cultura Viva, para projetos culturais que desenvolvam ações continuadas em pelo menos uma das áreas de Culturas Populares, grupos étnico-culturais, patrimônio material, audiovisual e radiodifusão, culturas digitais, gestão e formação cultural, pensamento e memória, expressões artísticas, e/ou ações transversais, como preveem os objetivos do Art. 2° dessa Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o artigo 9°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9° - Podem participar do edital pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que sejam de natureza cultural como associações, sindicatos, cooperativas, escolas caracterizadas como comunitárias, associações de pais e mestres ou organizações tituladas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), todos sediados e com atuação comprovada na área cultural há pelo menos dois anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - A seleção dos beneficiários das Política Estadual de Cultura Viva será executada por meio de edital.\r\n\r\nParágrafo único - Para realizar avaliação e seleção dos inscritos nos editais será composta por Comissão Julgadora paritária entre poder executivo e sociedade civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Os recursos para execução da Política Estadual de Cultura Viva constarão do planejamento do Fundo Estadual de Cultura, nas respectivas Leis Orçamentárias”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAdicione-se o inciso IX ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nIX - Ponto de Cultura e Saúde: núcleos de promoção da saúde com ações culturais preventivas contra doenças;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAdicione-se o inciso X ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nX - Ponto de Leitura: iniciativas criativas e estimulantes para democratizar o acesso à leitura com criação de bibliotecas comunitárias;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAdicione-se o inciso XI ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nXI - Ponto de Ludicidade: espaços de “brinquedotecas” para estímulo a pesquisa de exercícios lúdicos para o desenvolvimento da infância;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAdicione-se o inciso XII ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nXII - Ponto de Memória: ações de apoio a iniciativas de reconhecimento e valorização da memória social;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAdicione-se o inciso XIII ao Artigo 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - (...)\r\n\r\nXIII - Cultura Ponto a Ponto: programa de intercâmbio de experiências entre Pontos de Cultura; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAdicione-se o inciso XIV ao Artigo 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - (...)\r\n\r\nXIV - Ação Tuxaua: ação de mobilização e articulação reunindo representantes de diversos Pontos de Cultura, para promover o fortalecimento de laços e somem esforços na construção de objetivos comuns;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nAdicionem-se os incisos XIII, XIV, XV, XVI e XVII ao Artigo 6º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° - (...)\r\n\r\nXIII- Viabilizar recursos para promoção da acessibilidade cultural no âmbito da Política Estadual de Cultura Viva, criando e apoiando programas, projetos e ações de acessibilidade e produção cultural nas suas dimensões arquitetônica, comunicacional, metodológica, instrumental, programática, tecnológica e atitudinal para o público, bem como para os agentes culturais, grupos coletivos, artistas com deficiência, mobilidade reduzida e transtorno mental, por meio de inclusão de diretrizes especificas. \r\n\r\nXIV- Garantir e promover a circulação e manutenção de artistas e coletivos com deficiência integrantes do Programa Cultura Viva. \r\n\r\nXV - Disponibilizar os sistemas de acesso aos mecanismos públicos de fomento em formato acessível à informação e a garantia dentro dos editais do Programa Cultura Viva de rubricas específicas para acessibilidade cultural. \r\n\r\nXVI - Promover, fortalecer e garantir a capacitação para a Plena Acessibilidade Cultural e Artística dos agentes culturais, movimentos sociais e entidade culturais públicas e privadas, atuantes no Programa Cultura Viva. \r\n\r\nXVII - Fortalecer programas de políticas públicas estimulando a geração de emprego e renda para as pessoas com deficiência e a capa citação de diferentes profissionais. Promover atividades culturais para os familiares das pessoas com deficiência, bem como cuidadores e diversos terapeutas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAdicionem-se os Parágrafos 1°, 2° e 3° ao Artigo 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - (...)\r\n\r\n§ 1º As entidades juridicamente constituídas serão beneficiárias de premiação de iniciativas culturais ou de modalidade específica de transferência de recursos prevista nos Arts. 8º, 9º, 10º e 11º desta Lei. \r\n\r\n§ 2º Os pontos e pontões de cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio com as escolas e instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e superior, do ensino técnico e com entidades de pesquisa e extensão. \r\n\r\n§ 3º Para recebimento de recursos públicos, os \"instrumentos\" da Política Estadual de Cultura Viva as entidades culturais sem fins lucrativos e não governamentais serão selecionadas por edital público. \r\n\r\n§ 4º É vedada a habilitação em editais públicos para \"instrumentos\" da Política Estadual de Cultura Viva as entidades de pessoas físicas, instituições com fins lucrativos, fundações e institutos criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou serviços sociais, órgãos públicos ou pessoa física, exceto para incisos V Ação Griô, VII Interações Estéticas, VIII Agente Jovem de Cultura Viva, e XIV Ação Tuxaua.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt - Os procedimentos operacionais para elaboração e divulgação das prestações de contas serão simplificados e fundamentados nos resultados previstos nos editais, com a devida comprovação física, através de relatórios, fotografias, vídeos e publicações, conforme o Plano de Trabalho aprovado pela Comissão de avaliação do Edital e discriminada no Termo de Compromisso Cultural - TCC, sem prejuízo das visitas de fiscalização da Secretaria de Estado da Cultura, durante a vigência do Termo de Compromisso Cultural - TCC.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 57\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... - A Política Estadual de Cultura Viva é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura, integrante do Sistema Nacional de Cultura, que é autorizada a transferir de forma direta, por meio de um TCC - Termo de Compromisso Cultural, os recursos com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações propostas apresentadas e aprovadas em edital público, pelas entidades com o perfil estabelecido no Arts. 4°, 8° e 9°. \r\n\r\n§ 1º A transferência dos recursos de que trata o caput ficará condicionada ao cumprimento de Termo de Compromisso Cultural, que deverá conter a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico e a previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas. \r\n\r\n§ 2º No caso da transferência de recursos de que trata o caput, os recursos financeiros serão liberados mediante depósito em contas correntes da pessoa jurídica proponente do Projeto. \r\n\r\n§ 3º Sem prejuízo da fiscalização de competência dos órgãos de controle interno e externo, a Secretaria de Estado da Cultura regulamentará as regras de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural de que trata este artigo e de prestação de contas simplificadas conforme estabelecido no § 1º desse Art.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 58\r\n\r\nSuprimam-se os incisos I, II, III, IV, V e VI, do Artigo 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo único ao artigo 7º.\r\n\r\nArt. 7º - ...\r\n\r\n“Parágrafo único - Os editais deverão seguir a limitação de 40% para a capital, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 21 da Lei estadual nº 7035 de 07 de julho de 2015”.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nAdequar o projeto de lei à legislação do Sistema Estadual de Cultura, Lei estadual nº 7035 de 07 de julho de 2015, no que tange a distribuição de recursos regionalmente no Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber, Art.\r\n\r\n“Art. XX - Fica autorizado a criação de premiações para valorização de iniciativas de Ponto de Cultura em curso e já executadas, de forma a estimular e reconhecer organizações, coletivos e outras formas de organização cultural e seus resultados no desenvolvimento local.”\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nEsta emenda tem por objetivo prever a possibilidade de reconhecimento do estado de iniciativas que fizeram a diferença no âmbito do programa, estimulando as melhores práticas e inserção no desenvolvimento local.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1º DISCUSSÃO AO PROIJETO DE LEI Nº 662/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam excluídos da presente legislação os eventos que por sua natureza possuam inviabilidade técnica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COLEHO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1º DISCUSSÃO AO PROIJETO DE LEI Nº 2350/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COLEHO\r\n\r\nId: 2123162"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1180/2011, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA TROCA DE DADOS DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que estabelece condições para troca de dados das Câmaras de Dirigentes Lojistas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer condições para troca de dados das Câmaras de Dirigentes Lojistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra na competência da União para legislar sobre a matéria de direito civil, no que se refere à iniciativa privada.\r\n\r\nNa Constituição Federal, a matéria está prevista no Artigo 22:\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (grifo nosso).\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1180/2011 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1180/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1.689/2012, QUE “CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nAutores das Emendas nºs 01 e 02: Deputado MÁRCIO PACHECO;\r\n\r\nEmendas nºs 03 a 08: Deputada ENFERMEIRA REJANE;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06 e 07;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 e 08)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 08 (oito) Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1689/20012, que “cria o programa “lições de primeiros socorros” na rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se que:\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 01 objetiva ampliar o alcance das disposições da proposta de lei, abrangendo também: hotéis, casas de festas, parques, clubes, academias de ginástica e outros locais que recebam passeios escolares. Apesar da louvável a intenção do legislador, a inclusão destes locais desvirtua o objetivo do projeto de lei, uma vez que o mesmo cria o programa voltado às unidades escolares do Rio de Janeiro. Neste sentido, opino pelo parecer contrário à Emenda nº 01.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 02 tem o intento de garantir a permanência de pessoal já treinado em primeiros socorros durante as atividades escolares. A alteração proposta aperfeiçoa o texto original, haja vista que, cumpridos os dispositivos, é razoável que as pessoas das unidades escolares treinadas disponibilizem seus conhecimentos adquiridos para as comunidades escolares as quais pertencem. Assim, opino pelo parecer favorável à Emenda nº 02.\r\n\r\nAs Emendas Modificativas de nºs 03 a 06 foram apresentadas pela própria autora do projeto, a nobre Deputada Enfermeira Rejane, após verificar a necessidade de aperfeiçoamento do texto frente ao tempo transcorrido desde a sua apresentação, seis anos de tramitação. Sendo assim, opino pelo parecer favorável às Emendas.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 07 também de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane segue o mesmo raciocínio mencionado no parágrafo anterior, qual seja o aperfeiçoamento do texto do projeto de lei.\r\n\r\nQuanto à Emenda Aditiva nº 08, trata-se de emenda que estabelece prazo para que o Poder Executivo defina os procedimentos a serem adotados para a implementação da proposta, ou seja, cria um prazo de 120 (cento e vinte) dias para a definição dos critérios norteadores para a implementação da lei. Ocorre que, de fato, a iniciativa da emenda prevê prazo para a regulamentação da matéria pelo Poder Executivo, o que a torna inconstitucional e, neste caso, opino pelo parecer contrário à Emenda 08.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 02, 03, 04, 05, 06 a 07 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 e 08, todas apostas ao Projeto de Lei nº 1689/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 02, 03, 04, 05, 06 a 07 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 e 08, todas apostas ao Projeto de Lei nº 1689/2012\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 275/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2856/2014)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 275/2015, de autoria do nobre Deputado Zito, que “dispõe sobre a cobrança de tarifas pelas concessionárias e permissionárias de serviços de água e esgoto do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que visa à defesa dos consumidores, com intuito de proibir a cobrança por estimativa de consumo por parte das companhias concessionárias e permissionárias. \r\n\r\nOcorre que a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 2856/2014, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira, que foi protocolado nesta Casa em 27/03/2014. \r\n\r\nNeste sentido, por haver tramitação de Projeto de Lei anterior que trata de matéria análoga, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 275/2015 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2856/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 275/2015 ao Projeto de Lei nº 2856/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 654/2015 QUE “ESTABELECE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO PARA OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, EM RELAÇÃO AO TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA S”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1670/2008)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 654/2015, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “estabelece um sistema de proteção para os usuários de serviços telefônicos, em relação ao telemarketing, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, visto que visa proteger o consumidor de excessivas ofertas de produtos e serviços via telemarketing, e sugere a criação de um cadastro para bloqueio de chamadas deste cunho a clientes que não desejam ser importunados.\r\n\r\nOcorre que a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 1670/2008, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que foi protocolado nesta Casa em 08/08/2008. \r\n\r\nNeste sentido, por haver tramitação de Projeto de Lei anterior que trata de matéria análoga, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 654/2015 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1670/2008. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 654/2015 ao Projeto de Lei nº 1670/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 778/2015, QUE “DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das Emendas nºs 01 a 03: Deputado CARLOS OSÓRIO; Emenda nº 04 GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01,02, 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 04 Emendas de Plenário dos Deputados Carlos Osório e Gilberto Palmares apresentadas ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que dá prioridade de tramitação ao processo administrativo para aplicação da sanção de suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão recebeu 04 emendas de Plenário. As Emendas n°s 01, 02 e 03 acrescentam melhoria ao projeto de lei, merecendo, por isso, serem acatadas. \r\n\r\nA Emenda n° 04 não aprimora o projeto de lei e, dessa forma, não deve ser acatada.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 778/2015 é FAVORÁVEL às Emendas nºs 01,02 e 03 E CONTRÁRIO à Emenda n° 04.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas nºs 01,02 e 03 E CONTRÁRIO à Emenda n° 04 do Projeto de Lei nº 778/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1056/2015, QUE “DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTO PREFERENCIAL, MANUALMENTE OS PAGAMENTOS DE CONTAS E TAXAS QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (“FORA DO AR”).\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que determina que as agências bancárias localizadas no âmbito do Estado do rio de janeiro recebam, em seus caixas com atendimento preferencial, manualmente, os pagamentos de contas e taxas quando o sistema se encontrar indisponível (“fora do ar”).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar as agências bancárias localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a receberem, em seus caixas com atendimento preferencial, manualmente, os pagamentos de contas e taxas quando o sistema se encontrar indisponível (“fora do ar”).\r\n\r\nO projeto visa assegurar, ao consumidor, o direito de efetuar o pagamento de suas contas e taxas em instituição bancária de sua escolha, que fica obrigada a disponibilizar o comprovante manual de pagamento, assim como gerar um número de protocolo, garantindo a realização dos pagamentos.\r\n\r\nA medida tem por objetivo diminuir os transtornos e acréscimos de juros, multas e demais taxas aos consumidores por falha na prestação de serviço das instituições bancárias e órgãos credenciados. \r\n\r\nTrata-se, pois, do direito do consumidor.\r\n\r\nNa ADI n° 259, o STF decidiu que os bancos estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor na relação com seus clientes.\r\n\r\nNo sentido, claro e preciso, o §2º do Artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor incluiu no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Os serviços prestados ao consumidor devem ser de forma eficiente, adequada e segura.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1056/2015 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1056/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2016 QUE “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da emenda apresentada pelo nobre Deputado Marcelo Freixo ao Projeto de Lei nº 2313/2016, de autoria da nobre Deputada Marcia Jeovani, em que “fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com os centros especializados de atendimento e tratamento oncológico da rede privada no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise, verificamos que a emenda apresentada pelo nobre Deputado Marcelo Freixo ao projeto de lei só aprimora sua redação, aperfeiçoando-o. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA proposta ao Projeto de Lei nº 2313/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 2313/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2639/2017, QUE “ALTERA O NOME DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CEPDE, CRIADO PELA LEI Nº 2.525 DE 22 DE JANEIRO DE 1966, PARA CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DIGNIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CEPRODI-PD/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que altera o nome do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE, criado pela Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1966, para Conselho Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidades das Pessoas com Deficiência- CEPRODI-PD/RJ e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo usar uma terminologia que não signifique a segregação e a exclusão das pessoas com deficiência. O termo “portadores” implica em algo que se “porta”, que é possível se desvencilhar tão logo se queira ou chegue-se a um destino. A deficiência, na maioria das vezes, é algo permanente, não cabendo o termo “portadores” \r\n\r\nNão se rotula a pessoa pela sua característica física, visual, auditiva ou intelectual, mas reforça-se o indivíduo acima de suas restrições. A construção de uma verdadeira sociedade inclusiva passa também pelo cuidado com a linguagem.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2639/2017 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2639/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDa COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2761/2017, que “ALTERA A LEI Nº 1.838, DE 14 DE JULHO DE 1991, PARA ESTENDER O USO DE PAPEL RECICLÁVEL A TODAS AS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, da lavra do nobre Deputado Átila Nunes, tem como objetivo alterar a Lei nº 1838/1991, para estender o uso de papel reciclável a todas as repartições de administração Pública Estadual, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa em análise não possui óbices constitucionais que maculem sua tramitação.\r\n\r\nAdemais, a proposição se mostra de extrema importância, pois busca ampliar a utilização de material reciclável a todas as repartições da administração pública, contribuindo, assim, com a preservação do meio ambiente.\r\n\r\nContudo, para que na forma esteja de acordo com o que estabelece o artigo 8º da Lei Complementar nº 95/98, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nO Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2761/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2761/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2916/2017, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO DE ANIMAIS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre normas preventivas ao abandono de animais no interior dos veículos em estacionamentos públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 7.386, de 14 de julho de 2016, que “Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior dos veículos nos estacionamentos públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro”, já abrange os animais domésticos. \r\n\r\nA referida Lei já alerta os condutores quanto à atenção da permanência de crianças, adolescentes e animais domésticos no interior dos veículos, bem como multa ao estabelecimento. \r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, inciso I do Regimento Interno, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 2916/2017 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2916/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3628/2017, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dionísio Lins pretende a autorização e regulação da exploração de jogos de azar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como estabelece critérios e condições para o funcionamento dos estabelecimentos que pretendem operar com a atividade.\r\n\r\nApesar da louvável preocupação do legislador em criar regras claras para a exploração da atividade, a proposta encontra-se eivada por vício de iniciativa insanável, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu Artigo 22, incisos I e XX, deixa clara esta competência privativa, conforme é possível constatar na transcrição dos dispositivos abaixo:\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - sistemas de consórcios e sorteios;\r\n\r\nPor tratar-se de exploração de atividade comercial, a proposta encontra óbice no inciso I, do Artigo 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disto, em referência ao inciso XX, do Artigo 22, da mesma Carta, essa determinação foi objeto de diversas ações judiciais no tocante à amplitude do alcance do dispositivo constitucional. Surgiram indagações sobre o enquadramento e à subsunção dos jogos de azar ao inciso XX, do Artigo 22 da Constituição Federal, pois não consta expressamente a expressão jogos de azar. \r\n\r\nEm decorrência disto, surgem também diversas correntes jurídicas sobre a competência para legislar sobre o tema, inclusive, a corrente que entende que o dispositivo não alcança os jogos de azar, sendo restrito às terminologias positivadas, “consórcios e sorteios”.\r\n\r\nNesta seara da dúvida quanto à aplicação do dispositivo constitucional nos casos da atividade de exploração dos jogos de azar, outros Estados da Federação, através das Assembléias Legislativas, aprovaram leis semelhantes ao Projeto de Lei ora sob análise, ensejando a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que manifestou-se definitivamente através da Súmula Vinculante nº 2 de 2007, decidindo pela abrangência do dispositivo constitucional para reafirmar a competência privativa da União para alcançar e legislar sobre a matéria jogos de azar, gerando jurisprudência posterior para considerar inconstitucional o ato normativo estadual e distrital que verse sobre o assunto, tendo como embasamento o dispositivo supramencionado, conforme depreende-se da leitura do material extraído do sitio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito.\r\n\r\nSúmula Vinculante 2\r\n\r\nÉ inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.\r\n\r\nPrecedente Representativo\r\n\r\nTem-se, com a exploração de loteria, derrogação excepcional de normas de Direito Penal: DL 204, de 27-2-1967. A competência legislativa, por isso mesmo, é da União, na forma do que dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.169 MC/DF, relator o ministro Ilmar Galvão. Ademais, porque as loterias estão abrangidas pela terminologia sorteios, segue-se que a competência para legislar a respeito é da União: CF/1988, art. 22, XX. \r\n\r\n[ADI 2.847, voto do rel. min. Carlos Velloso, P, j. 5-8-2004, DJ de 26-11-2004.]\r\n\r\nA exploração de loteria será lícita se expressamente autorizada a sua exploração por norma jurídica específica. Essa norma específica - e isso me parece evidente - é norma penal, porque consubstancia uma isenção à regra que define a ilicitude. (...) Então, se apenas à União, e privativamente - para começar - a CF/1988 atribui competência para legislar sobre matéria penal, apenas a União poderá dispor a regra de isenção de que se cuida. (...) Portanto, nem a lei estadual, nem a lei distrital, nem a lei municipal podem operar migração, dessa atividade, do campo da ilicitude para o campo da licitude, pois isso é da competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF/1988.\r\n\r\n[ADI 2.847, rel. min. Carlos Velloso, voto do min. Eros Grau, P, j. 5-8-2004, DJ de 26-11-2004.]\r\n\r\nJurisprudência posterior ao enunciado\r\n\r\n• Aplicação em julgados do STF\r\n\r\nAbrangência da expressão “sorteios”\r\n\r\nEsta Suprema Corte já assentou que a expressão “sistema de sorteios” constante do art. 22, XX, da CF/1988 alcança os jogos de azar, as loterias e similares, dando interpretação que veda a edição de legislação estadual sobre a matéria, diante da competência privativa da União.\r\n\r\n[ADI 3.895, rel. min. Menezes Direito, P, j. 4-6-2008, DJE 162 de 29-8-2008.]\r\n\r\nNa dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a cláusula reveladora da competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios - art. 22, XX, da CF/1988 - abrange a exploração de loteria, de jogos de azar.\r\n\r\n[ADI 2.950, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 29-8-2007, DJE 18 de 1º-2-2008.]\r\n\r\nO eminente procurador-geral da República, ao oferecer o seu douto parecer nos presentes autos, sustentou, a meu juízo, com inteira razão, que os diplomas normativos ora impugnados efetivamente vulneraram a cláusula de competência, que, inscrita no art. 22, XX, da Constituição da República, atribui, ao tema dos “sorteios” (expressão que abrange, na jurisprudência desta Corte, os jogos de azar, as loterias e similares), um máximo coeficiente de federalidade, apto a afastar, nessa específica matéria, a possibilidade constitucional de legítima regulação normativa por parte dos Estados-membros, do Distrito Federal, ou, ainda, dos Municípios.\r\n\r\n[ADI 2.995, voto do rel. min. Celso de Mello, P, j. 13-12-2006, DJE 112 de 28-9-2007.]\r\n\r\nExploração da atividade de bingo\r\n\r\nAo contrário do que pretendido, o Supremo Tribunal Federal não permitiu nem liberou a exploração da atividade de bingos. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, até mesmo bingos e loterias. Portanto, não prospera a pretensão da reclamante, que, a pretexto de alegar contrariedade à Súmula Vinculante 2 do Supremo Tribunal Federal, pretende a liberação da exploração de atividade de bingos por meio desta reclamação.[Rcl 10.198, rel. min. Cármen Lúcia, dec. monocrática, j. 21-2-2011, DJE 44 de 9-3-2011.]\r\n\r\nEste Tribunal fixou o entendimento de que a atividade dos bingos está abrangida no preceito veiculado pelo art. 22, XX, da Constituição do Brasil, que é categórico ao estipular a competência da União para legislar sobre sorteios. (...) 8. No voto que proferi por ocasião do julgamento da ADI 2.948, deixei consignado que a exploração das atividades abrangidas na categoria “sorteio” será lícita se expressamente autorizada a sua exploração por norma jurídica específica. Essa norma específica é norma penal, porque consubstancia uma isenção à regra que define a ilicitude penal. 9. Somente a regra de isenção, de competência legislativa privativa da União, retiraria a atividade dos bingos do universo da ilicitude, admitindo a sua exploração. Haveria aí uma operação de transposição da atividade do campo da ilicitude para o campo da licitude.\r\n\r\n[RE 524.501, rel. min. Eros Grau, dec. monocrática, j. 13-6-2008, DJE 118 de 30-6-2008.]\r\n\r\nMarco temporal para cabimento de reclamação por descumprimento da Súmula Vinculante 2\r\n\r\nA Constituição Federal dispõe, em seu art. 103-A, caput e § 3º, que a súmula aprovada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante a partir de sua publicação na imprensa oficial, cabendo reclamação do ato administrativo ou decisão judicial que a contrariar ou que indevidamente a aplicar. No presente caso, verifico que o ato impugnado foi proferido em 9-2-2007 (fls. 29-31), data anterior à publicação da Súmula Vinculante 2 na imprensa oficial, ocorrida em 6-6-2007. Não ocorre, portanto, a hipótese que autoriza a reclamação por descumprimento de súmula vinculante. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte se o ato de que se reclama é anterior à decisão por ela emanada.\r\n\r\n[Rcl 5.343, rel. min. presidente Ellen Gracie, dec. monocrática, j. 3-7-2007, DJ de 1º-8-2007.]\r\n\r\nObservação\r\n\r\n• Tema 924 de Repercussão Geral (reconhecida): tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do \"caput\" do art. 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).\r\n\r\n[RE 966.177 RG, rel. min. Luiz Fux, P, j. 3-11-2016, DJE 246 de 21-11-2016, Tema 924.]\r\n\r\nData de publicação do enunciado: DJe de 6-6-2007.\r\n\r\nSendo assim, pelos motivos acima expostos, é imperioso exarar o parecer pela inconstitucionalidade da proposta.\r\n\r\nConsiderando as razões positivadas no item anterior, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3628/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3628/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 3.716/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO DEFICIENTE VISUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do deficiente visual”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, uma vez que objetiva instituir o Dia da Pessoa com Deficiência Visual, no qual o Poder Público promoverá a conscientização da população quanto ao respeito aos direitos das pessoas com alguma deficiência visual. \r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, pois trata da alteração da lei especial sobre o assunto, qual seja a lei estadual nº 5.645/2010, lei especifica quanto às datas a serem inseridas no calendário oficial de eventos.\r\n\r\nPorém, para harmonizar o texto do Projeto com a Ementa do mesmo, proponho uma emenda modificativa, que não altera a intenção do legislador.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3716/2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 3716/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3716/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3740/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE CAPGRAS (OU DELÍRIO DE CAPGRAS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da Síndrome de Capgras (ou delírio de capgras), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva a criação de um programa estadual específico para a proteção da saúde e tratamento das pessoas acometidas com a Síndrome de Capgras.\r\n\r\nA Síndrome de Capgras foi relatada pela primeira vez em 1923 na França. Trata-se de uma doença rara e suas causas são desconhecidas. Os sintomas são relacionados à incapacidade da pessoa em associar a fisionomia às sensações verdadeiras de familiaridade, levando os acometidos pela síndrome à ilusão de que pessoas próximas são impostores com as mesmas características físicas. Mesmo no caso de deficientes visuais, a síndrome apresenta os mesmos sintomas, levando a pessoa à ilusão de que esta na presença de outra pessoa diferente daquela familiar do seu convívio, estendendo-se à voz do indivíduo.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e familiares que convivem diariamente com a síndrome.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, o direito à saúde é contemplado nos artigos 196 da Constituição Federal e 8º da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida está para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nAnte ao exposto, por constar no projeto de lei um erro de digitação quanto ao nome do programa que ora pretende-se criar, sugiro duas emendas modificativas, que não alteram a intenção do legislador.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3740/2017. \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 3.740/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SÍNDROME DE CAPGRAS OU DELÍRIO DE CAPGRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.740/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Síndrome de Capgras ou Delírio de Capgras.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3740/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3752/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOENÇA DE ACONDROPLASTIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3752/2017, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de acondroplastia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição em criar o Programa de prevenção a doença de acondroplasia, que é uma displasia óssea resultante de uma mutação genética que provoca alteração no desenvolvimento da cartilagem das placas de crescimento, diagnosticável ecograficamente desde o desenvolvimento fetal intrauterino. É caracterizada por nanismo rizomélico, desproporcional, ocorrendo em 1 em cada 20.000 recém-nascidos, caracterizada por membros curtos, tronco normal, macrocefalia (cabeça frequentemente aumentada), hipoplasia facial com ponte nasal deprimida, podendo ser causada por mutação hereditária, quando um ou ambos os progenitores têm acondroplasia.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao PROJETO DE LEI Nº 3752/2017 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3752/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3754/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DOS ANTICORPOS ANTI-FOSFOLIPÍDEOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3754/2017, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome dos anticorpos anti-fosfolipídeos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição em criar o Programa de prevenção à síndrome dos anticorpos anti-fosfolipídicos ou síndrome dos anticorpos anti-fosfolipídeos (SAF) ou ainda síndrome de Hughes, uma doença crônica em que o organismo passa a produzir anticorpos que afetam a coagulação sanguínea, levando à formação de coágulos que acabam obstruindo a passagem de sangue nas veias e artérias. É uma causa importante para a ocorrência de trombofilia adquirida e abortos repetidos; adquirida porque, apesar de não se saber a causa, não há um marcador genético conhecido, diferente das trombofilias congênitas.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3754/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3754/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3756/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOENÇA DE ALEXANDER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator original: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3756/2017, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde doença de Alexander, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição em criar o Programa de prevenção a doença de Alexander, que é uma doença genética extremamente rara, normalmente de aparecimento na infância e pertencente ao grupo das leucodistrofias. Doença neurológica, que se caracteriza pela destruição progressiva da substância branca do cérebro. \r\n\r\nA doença de Alexander manifesta-se pelo aparecimento de atraso mental e anormalidades físicas, em especial macrocefalia, pela presença de fibras de Rosenthal e padrões de neuroimagem característicos.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3756/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3756/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3857/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GAITEIROS BRAZILIAN PIPERS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIN\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3857/2018, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulin, que “concede o título de utilidade pública à Associação dos Gaiteiros Brazilian Pipers”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há óbices constitucionais, legais ou regimentais à tramitação do projeto, tendo sido preenchidos os requisitos estatutários e os documentos necessários à declaração de Utilidade Pública, em conformidade com a Resolução nº 01/1992 desta Comissão. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3857/2018 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3857/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3990/2018, QUE “OBRIGA OS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, RESTAURANTES E FARMÁCIAS QUE TRABALHEM COM DELIVERY, A DISPONIBILIZAREM O NOME COMPLETO E A FOTO DO ENTREGADOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que obriga os aplicativos de entrega de alimentos, restaurantes e farmácias que disponham de serviços delivery a disponibilizar a identificação, com nome completo e foto do entregador. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo preservar a integridade das pessoas que solicitam suas refeições ou medicação via delivery, bem como do próprio entregador. \r\n\r\nNesse sentido, entendemos que o projeto não esbarra em óbices de natureza constitucional ou legal para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3990/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3990/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 2291/2016, dos ilustres Deputados LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, dispõe sobre a reserva preferencial para distribuição ou venda de unidades habitacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto proposto pelos ilustres Deputados é de grande relevância, pois visa dar prioridade no atendimento ao direito a moradia às pessoas que necessitam com urgência de habitação de interesse social.\r\n\r\nEntendo portanto, que o Projeto encontra-se dentro dos ditames legais e tem caráter público, logo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2291/2016.\r\n\r\nSala das Comissões,14 de junho de 2018\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 1 de agosto de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2291/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a)Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente; MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, TIA JU e DANIELE GUERREIRO - Membros Efetivos, MARCIA JEOVANI - Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2752/2017 QUE “OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTRO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que obriga as empresas de grande porte do estado do Rio de Janeiro, que possuem em seus quadros 60%(sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que obriga as empresas de grande porte do estado do Rio de Janeiro, que possuem em seus quadros 60%(sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica a cada ano. De acordo com dados de 2017 publicados esse ano pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, uma a cada 100 mulheres recorre ao Judiciário para denunciar casos de violência doméstica.\r\n\r\nO aumento desses casos se relaciona, dentre outros fatores, com a ausência de políticas públicas educativas que levem a Lei Maria da Penha (lei 11340/2006) às escolas, universidades e outros espaços da sociedade em geral, conforme essa mesma lei o determina que seja feito (art.8°,V). Sendo esta política pública de enfrentamento à violência doméstica também responsabilidade dos Estados ( art.35,caput c/c IV ), este projeto de lei é de suma importância para que o Estado do Rio de Janeiro reafirme seu compromisso com as mulheres fluminenses.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2752/2017\r\n\r\nSala das Comissões,17 de maio de 2018\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 1 de agosto de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2752/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente; MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, TIA JU e DANIELE GUERREIRO - Membros Efetivos, MARCIA JEOVANI - Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2786/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, À CRIANÇA E O ADOLESCENTE.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Wagner Figueiredo, que dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, à criança e adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA:\r\n\r\nO projeto apresentado é meritório e merece prosperar, pois é de relevante interesse público, principalmente para as Mulheres deste Estado.\r\n\r\nA sociedade tem o DIREITO de saber quem são os condenados por crimes de violência contra as mulheres, crianças e adolescentes. Com base na Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, que também estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL AO Projeto de Lei 2786/2017 de autoria do Deputado Wagner Figueiredo\r\n\r\nSala das Comissões,16 de maio de 2018\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 1 de agosto de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2786/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente; MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, TIA JU e DANIELE GUERREIRO - Membros Efetivos, MARCIA JEOVANI - Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2856/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 2856/2017, de autoria do Deputado Dica, que “dispões sobre a criação da licença para doação de leite materno, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA:\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é meritório, pois tem em seu escopo a garantia do direito à saúde para bebês que dependem do leite materno fornecido pelas doadoras.\r\n\r\nDesta forma, visando o aprimoramento do Projeto de Lei em tela, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nACRECENTA-SE O Parágrafo único ao Artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2° -\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo Único - Para atestar a doação de leite materno, as trabalhadoras deverão comprovar serem cadastradas em um dos Bancos de Leite Humano em funcionamento no estado do Rio de Janeiro, bem como apresentar o certificado de doação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei 2856/2017 é FAVORÁVEL COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões,12 de junho de 2018\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 1 de agosto de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2856/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente; MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, TIA JU e DANIELE GUERREIRO - Membros Efetivos, MARCIA JEOVANI - Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 3551/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO (PAPANICOLAU) EM MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE”\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre a garantia de realização de exame preventivo do câncer do colo do útero (Papanicolau) em mulheres privadas de liberdade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA:\r\n\r\nO projeto apresentado é de relevante interesse público, e merece prosperar, visto que assegura a saúde e o bem-estar das mulheres privadas de liberdade.\r\n\r\nSegundo dados do INCA, o câncer do colo de útero apresenta características específicas e o exame preventivo é a principal estratégia para o diagnóstico precoce.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL AO Projeto de Lei 3551/2017 de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nSala das Comissões,16 de maio de 2018\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 1 de agosto de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3551/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente; MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, TIA JU e DANIELE GUERREIRO - Membros Efetivos, MARCIA JEOVANI - Membro Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, GUSTAVO TUTUCA e GILBERTO PALMARES membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 25.04.2018. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, os seguintes temas para realização de audiências públicas para discutir: “Tratar o equacionamento do fundo de pensão dos empregados da Petrobras“; “Os prejuízos causados à população do Município de Itaboraí em decorrência da obra da BR 493”; “A situação dos candidatos aprovados no concurso do INSS de 2015”. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 25 de abril de dois mil e dezoito. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 10.05.2018. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, os seguintes temas para realização de audiências públicas: “As relações Trabalhista entre a Petros e o - SINDEPPERJ”;”O Cumprimento do Piso Regional dos Técnicos em Radiologia”; “A PIPA, como atividade de esporte, lazer educação e inclusão, e homenagem ao Dia da Pipa - 29 de junho”. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou ter avocado em 20.04.18, o Projeto de Lei n º 684/2015, de autoria no Deputado Nilvaldo Mulin que “Dispõe sobre a implantação, nos Orgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, do Plano de Gestão de Logística Sustentável RJ”. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado Gilberto Palmares que fez leitura do parecer do seu parecer FAVORAVEL COM A EMENDA Nº 02, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 10 de maio de dois mil e dezoito. (a)Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, GILBERTO PALMARES, GUSTAVO TUTUCA e CORONEL JAIRO membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 9ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.05.2018. Prosseguindo, o Se nhor Presidente propôs a seus pares, o seguinte tema para realização de audiência pública para discutir: “As denuncias em relação tentativa de homicídios de bebes na Rede Dor”. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 10 de maio de dois mil e dezoito. (a)Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, GILBERTO PALMARES e GUSTAVO TUTUCA membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 12.06.2018. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, os seguintes temas para realização de audiências públicas: “Discutir a convocação de concursados (CBMERJ;PCERJ;DEGASE entre outros), “Discutir a recuperação do Ponto Cine como atividade Histórico-Cultural e deliberar a convocação do Sr. David Anthony Gonçalves Alves Secretário de Administração Penitenciaria do Estado do Rio de Janeiro, para o debate sobre as condições de trabalho dos agentes penitenciários“. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 12 de junho de dois mil e dezoito. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc” (a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às nove horas e cinquenta e três minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, e com a presença dos Senhores Deputados GERALDO PUDIM, Relator, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELIOMAR COELHO, declarou aberta a Décima Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de dezoito de maio do corrente ano. Dando início aos os debates, o Senhor Presidente fez a leitura de um informe, comunicando a pauta do dia com os seguintes temas: 1) Oitiva com o ex-Presidente da Fetranspor, senhor Lélis Teixeira, e do ex-Subsecretário de Estado de Transportes, senhor Luiz Carlos Velloso; 2) Oitiva com o ex-Secretário de Estado de Transportes, senhor Júlio Lopes; 3) Atividades previstas e revisão do calendário: 3.1) Oficina dos bondes em Santa Teresa; 3.2) Lojas Fetranspor; 3.3) Centro de Controle do DETRO/RJ; 4) Oitivas aprovadas: 4.1) Cláudio Callak (Presidente do Conselho Diretor da Fetranspor); 4.2) Guilherme Ramalho (Presidente do Metrô Rio); 4.3) Armando Guerra Jr. (ex-Presidente executivo da Fetranspor); 4.4) Carlos Osório (ex-Secretário de Transportes, 2015 a 2016); 4.5) Régis Fichtner (ex-Secretário da Casa Civil, 2007 a 2014); 4.6) José Carlos Prober - Presidente da SuperVia; 4.7) Márcio Roberto Moraes e Silva - Presidente da CCR Barcas. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente fez explanações, acompanhado pelos demais membros da CPI, sobre cada item da pauta, iniciando com o senhor LÉLIS TEIXEIRA, que apesar de ter sido convocado para prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito, manteve-se em silêncio, seguindo orientação de seus advogados, e amparado por um salvo-conduto obtido a partir de decisão judicial, contudo, prontificando-se a receber perguntas por escrito e a responder na medida da sua conveniência. Sobre a segunda convocação, a do senhor LUIZ CARLOS VELLOSO, a mesma não ocorreu, pois o convocado, alegando estar com delação premiada junto à Justiça Federal, afirmou que não tem autorização para falar publicamente sobre o tema, e por decisão particular, não compareceu à reunião. Desta forma, foi encaminhado um ofício à Procuradoria-Geral da ALERJ para orientar juridicamente os trabalhos da CPI quanto a essa questão, e buscando mecanismos para obrigar ao convocado a prestar informações em nova data a ser definida pelos membros da Comissão. Em continuidade, o Senhor Presidente fez questão de que fosse registrado, uma vez mais, seu sincero agradecimento aos funcionários da Câmara Federal, bem como aos membros que compareceram à reunião em Brasília, e suas respectivas assessorias, no depoimento do Ex-Secretário de Estado de Transportes JÚLIO LOPES, pontuando sobretudo questões que foram debatidas durante a oitiva do convocado. Finda a explanação sobre as oitivas ocorridas, a Presidência da CPI passou ao debate sobre as atividades previstas e revisão do calendário, informando que diante das atividades previstas e a necessidade de concatenar o calendário da prorrogação com um tempo razoável para análise dos materiais e confecção do relatório final, já que o prazo final para a Comissão seria meado de agosto, propôs que fosse diligenciado apenas nos seguintes locais: a) Oficina dos bondes em Santa Teresa; b) Lojas Fetranspor e, c) Centro de Controle do DETRO/RJ. No que tange às oitivas ainda por ocorrer, o Senhor Presidente propôs que suspendesse os convites aos presidentes das concessionárias, concentrando esforços na vinda do ex-Secretário da Casa Civil, o senhor Régis Fichtner e os representantes da Fetranspor, ficando para o dia vinte e seis de junho, a oitiva do ex-Secretário de Transportes, o Deputado Estadual Carlos Osorio, e realizando apenas mais uma audiência pública, qual seja, a segunda parte da audiência inciada em Campos dos Goytacazes: \"Transporte rodoviário intermunicipal: limites da fiscalização, questão tarifária e irregularidades na contabilidade das permissionárias\". Desta forma, o calendário consolidado das atividades da CPI ficaria disposto da seguinte forma: 30/maio (quarta) - Diligência; 05/junho (terça) - Diligência; 06/junho (quarta) - Audiência Pública Transporte Rodoviário; 13/junho (quarta) - Oitivas Cláudio Callak e Régis Fichtner; 19/junho (terça) - Diligência; 20/junho (quarta) - Oitivas atual e ex-presidente executivo da Fetranspor; e 26/junho (terça) - Oitiva com Carlos Osorio. Por fim, foi sugerido pelo Vice-Presidente, o Deputado GILBERTO PALMARES, que fosse convidado o engenheiro da RioTrilhos, que em uma das audiências pediu a palavra e fez uma denúncia de que teria sido retirado, juntamente com outros colegas, da fiscalização na obra da zona sul que está parada, e trazidos para a sede da Riotrilhos e da SETRANS, bem com o ex-diretor de Engenharia da Riotrilhos, o senhor HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR. Finda as explanações e atividades da Comissão, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 23 de maio de 2018. (a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às nove horas e quarenta e nove minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES, Vice-Presidente, GERALDO PUDIM, Relator, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELIOMAR COELHO, declarou aberta a Décima Primeira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e nove de maio do corrente ano. Dando início aos os debates, o Senhor Presidente informou aos presentes os temas que seriam discutidos na reunião, quais sejam: 1) Confirmação da presença do senhor RÉGIS FICHTNER para a oitiva do dia 13/06; 2) Troca da Data da Diligência que ocorreria no dia de hoje; 3) Calendário dos próximos eventos da CPI; 4) Oitiva do ex-Secretário de Transportes, Deputado Estadual CARLOS OSÓRIO. Sobre os temas apresentados para discussão na data de hoje, o Senhor Presidente informou que o ex-Secretário da Casa Civil, senhor RÉGIS FICHTNER, se prontificou a prestar os devidos esclarecimentos e comparecer na data em que foi deliberada por esta CPI, dia treze de junho do corrente ano, conforme contato feito por seus advogados, restando apenas a resposta documentada, ratificando o que foi aprazado por telefone. Ainda sobre a temática a ser discutida na décima primeira reunião, restou decidido pelos membros da Comissão que em vista da situação atípica no abastecimento de combustíveis, e suas consequências na operação das linhas de ônibus intermunicipais, a visitação que estava prevista para a data de hoje seria cancelada, devendo ser marcada novo dia posteriormente. No que se refere ao calendário das próximas atividades a serem cumpridas pelos membros da CPI, foram definidas as seguintes datas: A) 05/junho - Diligência - a serem definidos local e horário; B) 06/junho - Audiência Pública Transporte Rodoviário; C) 13/junho - Oitiva RÉGIS FICHTNER; D) 19/junho - Diligência; E) 20/junho - Oitivas atual e ex-presidente executivo da Fetranspor; F) 26/junho - Diligência. Com o término dos informes iniciais, o Senhor Presidente fez uma explanação sobre o plano de trabalho (eixos) que foram apresentados pela Presidência da CPI desde a primeira reunião, buscando esclarecer ao convidado que tipo de perguntas seriam formuladas pelos membros da Comissão, passando em seguida a palavra ao ex-Secretário de Transportes, o Deputado Estadual CARLOS OSÓRIO. Foram feitas diversas perguntas pelos membros da CPI, sendo todas respondidas na íntegra e dentro dos conhecimentos do convidado. Dentre os questionamentos feitos pelos membros da Comissão, foi requerido pela Deputada MARTHA ROCHA que fosse solicitado à SETRANS, a cópia do processo de licitação dos transportes intermunicipais e informações sobre o seu andamento, ainda que suspenso pelo Ministério Público. Ao final da exposição feita pelo convidado, o Deputado Estadual CARLOS OSORIO, o Senhor Presidente agradeceu pelos esclarecimentos, e saudou a presença do Vereador do Rio de Janeiro, o senhor FELIPE MICHEL que veio acompanhar a oitiva do ex-Secretário de Transportes do Rio de Janeiro. Finda as explanações e atividades da Comissão, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que era para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 30 de maio de 2018. (a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nId: 2123163"
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                        "ATO N/MD/Nº 634/2018\r\n\r\nMODIFICA O ATO N/MD/623/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES PARA MINISTRAR AULAS E PALESTRAS NOS CURSOS E DEMAIS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o inciso VI do art. 3º do Ato N/MD/Nº 623/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - 2,5% - Secretário-Escolar (para o exercício da função por 40 h.a/mensal).\r\n\r\nParágrafo único - A atividade de Secretário Escolar mencionada no inciso VI deverá ser preenchida por credenciado que possua graduação com Especialização em Administração Escolar e/ou Supervisão Escolar/Gestão Escolar.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2562/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15656/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, com efeito a partir de 9 de janeiro de 2009, o servidor ALCIR MONTEIRO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, Nível III, índice 1.700, matrícula nº 200.671-6, nos termos do artigo art. 6-A da Emenda à Constituição da República, nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, tornando sem efeito o Ato \"E\"/MD/N° 913/2012, de 25 de maio de 2012. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.700, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pelo Ato N/MD/419/95 -----R$ 871,46; b) Parcela Fixa, integrante do Vencimento-Base, conforme Ato N/MD/503/2005 c/c a Lei 4.666/2005 e Lei 4.806/2006 ----- R$ 806,51; c)Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento), incidente sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa e assegurada a percepção de acordo com o §1º do artigo 10 da Lei nº 804/84 c/c os artigos 6º e 10º da Lei nº 1197/87, o artigo 4º da Lei nº 1436/89 e com o Ato N/MD nº 380/93 ----- R$ 1.677,97; d)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios),c/c a Lei 1522/89 e lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base + Parcela Fixa e a Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de acordo com a Resolução 621/90 em R$ 1.677,97; e) Gratificação de Representação de Gabinete de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma do Vencimento-Base + Parcela Fixa, nos termos do art 7º da Lei 1436/19, combinado com os Atos N/MD n°s 334/90, 338/90, 344/91, 380/93- ---- R$ 1.677,97; TOTAL ----R$ 6.711,88.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Julho de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2563/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9497/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, da Câmara dos Deputados, com efeito a partir de 9 de agosto de 2018, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, Especialista Legislativo, Nível - V, 2.500, matrícula nº 201.089-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2564/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ASSEF BELLOTI NACIF, matrícula nº 423.105-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2565/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELTON BARBOSA SAMPAIO, matrícula nº 423.876-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Assef Belloti Nacif.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2566/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 2539/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2567/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10545/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA ANGELICO DE ANDRADE, matrícula nº 423.874-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique Ribeiro de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2568/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10544/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE, matrícula nº 419.556-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2569/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10546/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYVISON DOS SANTOS GOMES, matrícula nº 419.590-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2570/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10547/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMARA DE SOUZA, matrícula nº 423.873-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Dayvison dos Santos Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2571/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10399/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISA NUNES DE MATOS DE ALMEIDA, matrícula nº 423.872-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2572/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10398/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARINA FERREIRA MATOS, matrícula nº 423.691-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2573/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10492/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MACEDO DUARTE, matrícula nº 416.703-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Marina Carneiro da Cunha Guerra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2574/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10491/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO MACEDO DUARTE, matrícula nº 416.703-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2575/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10618/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA VIANA SALES, matrícula nº 423.748-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2576/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6472/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, FELIPE MENDES GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.357-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2577/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10609/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE DOS SANTOS ROSARIO, matrícula nº 423.875-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2578/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10389/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX DE LIMA SILVA, matrícula nº 423.877-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2842/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO AZEVEDO BERUTTI BARRETTO MIRANDA, matrícula nº 419.781-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidencia - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Edson Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.02.2015.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2531/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE ROSA DE MORAES DO NASCIMENTO, matrícula nº 419.817-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.08.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2537/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA MONTEIRO DO NASCIMENTO DE SÁ, matrícula nº 423.861-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Aline Sodré da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.08.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2553/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10195/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDERSON RAMOS DA SILVA, matrícula nº 423.859-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Alex Sandro da Silva Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.08.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2556/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10483/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado André Lazaroni, GISELE RAMALHO MELLO REIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.093-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.08.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.08.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3842/2018 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10030/2018 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.08.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 380/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário MANOEL ARTUR DA SILVA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.610-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 381/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ISABELLA MAGACHO PICANÇO ABDALA, matrícula nº 307.841-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de Manoel Artur da Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 382/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações\r\n\r\nContidas no Processo nº 10599/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDSON PEDRO DE SANTANA, matrícula nº 306.017-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 01.08.2018.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 379/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ADEMIR ALVES DE MELO, matrícula nº 307.610-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.08.2018.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.08.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9177/2018 - PAMELA MARIA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9204/2018 - JEFFERSON PINTO GUIMARAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9285/2018 - WASHINGTON LUIZ DA SILVA NUNEZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9320/2018 - CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9580/2018 - JANIO DE CARVALHO CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9997/2018 - EVERTON DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10039/2018 - ERIKA MARIA CAVICHINI JUNGER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7354/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCIENTE e APROVO, o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 27/29.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.07.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 269/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para a Assessoria da Presidência, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Fabio Batista de Lima, matrícula nº 422.252-7, com efeito a partir de 01/07/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 270/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Juliana Tavares Martins, matrícula nº 420.875-7, com efeito a partir de 01/07/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 271/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Luiz Claudio Soares de Souza, matrícula nº 409.000-7, com efeito a partir de 01/07/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 272/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para a Assessoria da Presidência, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Luiz Claudio Figueira de Brito, matrícula nº 307.367-4, com efeito a partir de 01/07/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 286/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor João Guilherme dos Santos Magalhães, matrícula nº 419.541-8, com efeito a partir de 01/07/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 283/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para a Assessoria da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Othon José Carvalho da Silva, matrícula nº 423.340-9, com efeito a partir de 01/07/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.08.2018\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8893/2018 - RACHEL RONDON ROCHA CATALDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10472/2018 - ANA LÚCIA FERNANDEZ BOTELHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2123164"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNas votações de requerimentos de inclusão de Projetos de Lei na Pauta, publicadas no D.O. Parte II, de 23 de março de 2018, na 19ª Sessão Ordinária, pág. 11, primeira e segunda colunas, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3811/2018, do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado.\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNas votações de requerimentos de inclusão de Projetos de Lei na Pauta, publicadas no D.O. Parte II, de 27 de junho de 2018, na 54ª Sessão Ordinária, pág. 18, terceira coluna, e pág. 19, primeira, segunda e terceira colunas, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento s/nº com o seguinte teor:\r\n\r\nRequeiro, na forma do §3º do art. 47 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2782/2017, de minha autoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento s/nº com o seguinte teor:\r\n\r\nRequeiro, na forma do §3º do art. 47 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2783/2017, de minha autoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento s/nº com o seguinte teor:\r\n\r\nRequeiro, na forma do §3º do art. 47 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2923/2017, de minha autoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2123165"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2123166": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 07 de agosto de 2018, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1737/2012, do Deputado Marcelo Freixo, que \"ALTERA A LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3163/2014, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE GUARDA-PARQUE, NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA, PREVISTO NO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.471 DE 25 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 471/2015, do Deputado Luiz Martins, que \"DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 522/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1062/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRICÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3294/2017, do Deputado Carlos Minc, em que \"MODIFICA-SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3521/2017, do Deputado Carlos Minc, que \"MODIFICA A LEI 3459, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE CÂNCER OU NEOPLASIA MALIGNA AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (ONCOFERTILIDADE) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\".\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3082/2017, da Deputada Fatinha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1501/2016, dos Deputados Carlos Macedo e Gustavo Tutuca, que \" PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3159/2017, do Deputado Figueiredo, que \" DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ALARME DE PÂNICO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL. \".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3423/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4210/2018, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FEIRA DA COMUNIDADE DA FESTA DE SANTO ANTONIO, PADROEIRO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3966/2018, do Deputado Jânio Mendes, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL, A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE OUTUBRO\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4199/2018, do Deputado Comte Bittencourt, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOAMI - SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DE ITACOATIARA\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4210/2018, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FEIRA DA COMUNIDADE DA FESTA DE SANTO ANTONIO, PADROEIRO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2013, do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES DE PÚBLICO\".\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 633/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA \"OUTUBRO ROSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL Nº 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL Nº 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013.\".\r\n\r\n19. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2131/2016, do Deputado Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS\".\r\n\r\n20. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2326/2017, do Deputado Carlos Macedo, que \"ALTERA A LEI 6130/2011 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n21. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2379/2017, do Deputado Renato Cozzolino, em que \"FICA VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CONTROLE DE CONSUMO EM ESTABELECIMENTOS DO TIPO BOATES, CLUBES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2622/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR NOS MUNICÍPIOS, OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2910/2017, dos Deputados Paulo Ramos e Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 7148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS CASOS QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3517/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE TODA PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3739/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE BARTTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3948/2018, da Deputada Tia Ju, que \"ESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3057/2017, do Deputado Figueiredo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO DUQUE DE CAXIAS (LUIZ ALVES DE LIMA E SILVA) SITUADO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, NO BAIRRO DA TAQUARA - 3º DISTRITO”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3107/2017, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) EM \"PLAYGROUNDS\" OU ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3317/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR.”. \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4191/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CUTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4195/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4221/2018, do Deputado Benedito Alves, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TELEFONE, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n34. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3097/2014, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n35. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3295/2014, do Deputado André Lazaroni, que \"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 247/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB 88.\"\r\n\r\n37. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 902/2015, do Deputado André Lazaroni, que \"ALTERA OS ARTIGOS 77, 88 E 99 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n38. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS\".\r\n\r\n39. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1790/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n40. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2300/2016, do Deputado Fábio Silva, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ADESÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3895/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKENEWS) DIVULGADAS E COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n42. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"SUSTAM OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.271 DE 27 DE MARÇO DE 2018\".\r\n\r\n43. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/2018, do Deputado Flávio Serafini, que \"SUSTA O DECRETO Nº 46.038 DE 06 DE JULHO DE 2017\".\r\n\r\n44. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 462/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"INSTITUI A CELEBRAÇÃO DO BICENTENÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\".\r\n\r\n45. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 479/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI O PRÊMIO “MUNICÍPIO AMIGO DO TEATRO.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1227/2015, da Deputada Zeidan, que \" ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL PARA COMPRAS GOVERNAMENTAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS E DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA - COMPRA COLETIVA/RJ\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1394/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2296/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"ALTERA A LEI N° 7.174/15, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2318/2016, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2576/2017, do Deputado Luiz Martins, que \"RESTRINGE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E DEMAIS SISTEMAS DE INFORMÁTICA DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY - IMEI DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2723/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.833, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AQUICULTOR\".\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2732/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL (TAN) EM CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS E LACTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n53. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1361/2012, do Deputado Luiz Martins, que \"DETERMINA QUE EM TODOS OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM INSTALADOS DETECTORES DE METAIS E CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS PORTAS DE ENTRADA E SAÍDA\".\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 252/2015, do Deputado Marcelo Simão, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3025/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI A \"CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE CAPACETE PELOS CICLISTAS\".\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3391/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS E INDÚSTRIAS CONTRATANTES DE TRABALHADORES NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3543/2017, do Deputado Eliomar Coelho, que \"DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÕES DE ARTISTAS E MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS NOS LOGRADOUROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS E GARANTE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SUA AUTORIA\".\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 3848/2018, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NO TRANSPORTE COLETIVO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA O ASSEDIO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\".\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3917/2018, do Deputado Marcos Muller, que \" INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS\".\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 3919/2018, do Deputado Luiz Martins, para \"ESTENDER OS BENEFÍCIOS DA LEI 7916/2018 AOS MEIOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E TRANSPORTES FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada em 06 de agosto de 2018, às 18 horas, na Associação SerCidadão - Rua Fernanda, 140 - Santa Cruz, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- \"POLO DE ECONOMIA CRIATIVA DA ZONA OESTE\".\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Deputados DICA - Vice-Presidente, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, ZEIDAN LULA, GERALDO MOREIRA, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 06 de agosto de 2018, às 17:00 horas, na Câmara Municipal de Macuco, localizada na Praça Nilo Peçanha, 190, Centro, Macuco/RJ, para discutir o tema: “COBRANÇA POR ESTIMATIVA NA ZONA RURAL E FECHAMENTO DAS LOJAS DA ENEL”.\r\n\r\nEm 02 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANDRÉ CORRÊA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 07 de agosto de 2018, às 12 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nII- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI N.º 3234/2010, do Deputado Comte Bittencourt, que “Altera a Lei nº 4.291/2004”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1183/2011, do Deputado Iranildo Campos, que “Estabelece indicadores relativos ao bem-estar da população do Estado do Rio de Janeiro e indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores”.\r\n\r\n3- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013, do Deputado Bernando Rossi, que “Faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que houver a impossibilidade de seus deslocamentos até os postos destinados a vacinação, e dá outras providências\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI N.º 11/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva com a participação das escolas das redes pública e privada.”\r\n\r\n5- PROJETO LEI Nº 1993/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre a Realização de Exames de Troponina Cardíaca em Pacientes na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº2012/2016, do Deputado Tio Carlos, “Autoriza o Poder Executivo a criar bolsa de estudos na Escola de Música Villa-Lobos e em universidades estaduais para músicos registrados no Conselho Regional do Rio de Janeiro na Ordem dos Músicos do Brasil. ”\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 725/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão do autista como beneficiário da não incidência do ICMS na aquisição de veículos”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI N°1179/2015, dos Deputados Márcia Jeovani e Carlos Minc que “Institui a política Estadual de incentivo á economia criativa”. \r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1427/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1954/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “Torna a varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, serviços ambientais essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e futuras gerações”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o programa estadual de adoção de cães abandonados no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI N° 3028/2017, do Deputado Figueiredo que ''Altera a LEI N° 6275, DE 28 DE JUNHO DE 2012, que institui a política Estadual de fomento ao voluntariado transformador''.\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº190/2015, do Deputado Tio Carlos, que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras sobre a proteção e direitos dos animais para os alunos da rede Estadual de ensino público em escolas que ofereçam o Ensino médio e fundamental no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 405/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Cria a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências.” \r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº652/2015, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal para gestantes que necessitem de tratamento em outro município, na forma que menciona”. \r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº1339/2015, do Deputado Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a campanha estadual antitabagismo nas escolas públicas e privadas do Estado Rio de Janeiro”. \r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº1868/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a criação do aplicativo ''JOVEM PROTEGIDO” para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Obriga hospitais, públicos ou particulares a notificarem a polícia civil da internação de paciente que não possua identificação''.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI N° 44/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços), de materiais e equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de chuva no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a presença de cuidador de alunos nos estabelecimentos de ensino, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1878/2016, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado do Rio de Janeiro, na forma que especifica”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2089/2016, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que “Altera a Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, que determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas pelo corpo de bombeiros, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.”\r\n\r\n23-PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, do Deputado Fabio Silva, que “Dispõe sobre ampliação da operação segurança presente e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n24- (RECOLHER ASSINATURA) PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Concede Licença-Maternidade especial, às servidoras estaduais do governo do Estado do Rio de Janeiro, mães de bêbes prematuros”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt, que “Cria o Programa primeiro aleitamento no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 2551/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Centro de referência de saúde do trabalhador do Estado do Rio de Janeiro - CERESR/RJ no Hospital Central do IASERJ\r\n\r\n. Relator: Deputado RAFAEL PICIANI\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 234/2011, do Deputado Edson Albertassi, que “Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº 5.636/10, com o objetivo de incluir o distrito industrial de Nova Friburgo, que dispõe a lei sobre a política de recuperação industrial regionalizada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI º 310/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICMS, cobrado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos casos que especifica e dá outras providências \r\n\r\n29- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 455/2011, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre o fornecimento de óculos com proteção contra radiação UVA/UVB e bloqueadores solar aos integrantes do Corpo de Bombeiro Militar que prestam serviços nas praias”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 703/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para todos os funcionários de empresas públicas ou privadas, que trabalhem expostos à radiação solar no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 1581/2016, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996”\r\n\r\n. Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 648/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a “Fundação Estadual da região Serrana” e dá outras providências.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 2832/2017, do Deputado André Ceciliano, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas de manutenção automotiva para os fins que especifica”\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 2095/2016, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a aplicação do inciso XIII do art.77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIV- Discussão e aprovação das normas para a votação eletrônica nesta Comissão.\r\n\r\nV - Deliberar a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para discutir as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4206/2018, Mensagem nº 25/2018, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e COMTE BITTENCOURT, membros efetivos e MARTHA ROCHA e LUIZ PAULO, membros suplentes da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 7 de agosto, às 09:00 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n“A COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE SILICONE E PRODUTOS ASSEMELHADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSala das Comissões, em 2 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de agosto de 2018, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes Audiências Públicas: \r\n\r\n1. DEBATER SOBRE “A SITUAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ” - PL Nº 3213/2010;\r\n\r\n2. DEBATER SOBRE “A REDE DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR”;\r\n\r\n3. DEBATER SOBRE “O PASSE-LIVRE NO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR”.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP INTELIGÊNCIA RELACIONAL INTEGRAL EM AMBIENTE PROFISSIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Workshop Inteligência Relacional Integral em Ambiente Profissional, que tem como principais objetivos estimular aprendizagem por meio de experiências individuais e coletivas, bem como fomentar a inteligência relacional integral dos participantes. \r\n\r\nO workshop, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, será ministrado pela Profª. Drª. Carla Moura Pereira Lima, Coach Evolutiva Relacional e professora de disciplinas de neurocoaching, metodologias participativas e educação em saúde em cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de setembro de 2018 (quarta-feira) \r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n· Autoconhecimento revisitado.\r\n\r\n· Técnicas facilitadoras de tomada de decisões importantes.\r\n\r\n· Gerenciamento consciente dos seus relacionamentos intra e extrapessoais.\r\n\r\n· Aumento da Inteligência Relacional no convívio social de uma forma saudável e positiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/cbx2Lw ou http://bit.ly/2lVfeYD\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o workshop, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no workshop.\r\n\r\nEm 5 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, com o objetivo de capacitar os funcionários a conduzir o procedimento em suas fases processuais e decisórias. Para tanto serão trabalhados os princípios, conceitos e normas que regem o Direito Administrativo Disciplinar e a legislação pertinente.\r\n\r\nO referido curso será ministrado pelas Procuradoras da Alerj Dra. Denise Setsuko Okada Ahmed e Dra. Fátima Maria Amaral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 21 (vinte e um) horas-aula.\r\n\r\nDATA DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20, 22, 27, 29 de agosto e 3, 5 e 10 de setembro de 2018 (segundas e quartas-feiras). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n· Direito Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Servidor público - natureza; regime estatutário\r\n\r\n- Poder disciplinar - conceito; naturezas administrativa e sancionatória\r\n\r\n- Competências constitucionais para legislar sobre regime disciplinar\r\n\r\n· Princípios do Direito Público\r\n\r\n· Princípios do Direito Administrativo Disciplinar\r\n\r\n· Lei de Improbidade Administrativa (Nº 8.429/92)\r\n\r\n· Lei do Regime Estatutário do Servidor Público Federal (Nº 8.112/90)\r\n\r\n· Legislação do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/1975; Decreto 2479/1979; Lei 5427/2009)\r\n\r\n· Regulamento da Secretaria da Alerj (Res. 321/1981)\r\n\r\n· Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n· Sindicância\r\n\r\n- Instauração\r\n\r\n- Comissão de Sindicância\r\n\r\n- Procedimento e fases\r\n\r\n- Conclusão\r\n\r\n· Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Conceitos\r\n\r\n- Mérito do ato administrativo disciplinar e controle jurisdicional\r\n\r\n- Denúncias - formalidades\r\n\r\n- Instauração\r\n\r\n- Citação inicial; notificação inicial do acusado\r\n\r\n- Atos de comunicação\r\n\r\n- Instrução do processo (possibilidades de reabertura instrutória/súmula 592 CNJ)\r\n\r\n· Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Defesa\r\n\r\n- Relatório\r\n\r\n- Julgamento\r\n\r\n- Aplicação de penalidades e infrações materiais correspondentes\r\n\r\n- Prescrição do direito de punir a infração disciplinar\r\n\r\n- Revisão do Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Recursos\r\n\r\n- Nulidades no Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Morte do acusado\r\n\r\n· Membro com estabilidade\r\n\r\n· Processo Administrativo Disciplinar Sumário por abono de cargo\r\n\r\n· Inassiduidade habitual e por acumulação ilegal de cargos públicos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Vyjdea ou http://bit.ly/2NMa0uL\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver frequência mínima comprovada de 75% (setenta e cinco por cento).\r\n\r\nEm 16 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCONTEÚDOS CRIATIVOS E O PODER DAS MÍDIAS SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento de Cultura da Alerj, a Palestra “Conteúdos Criativos e o Poder das Mídias Sociais”. O evento é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais e terá a seguinte programação:\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2018 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 16h às 18h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório Senador Nelson Carneiro, Rua Dom Manuel, s/ nº, 6º andar - Centro (Anexo ao Palácio Tiradentes).\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\n· Palestra: Conteúdos Criativos\r\n\r\nComo construir a melhor forma de se comunicar nas redes sociais, divulgar e empreender através da comunicação online. Formar conteúdos criativos e aplicá-los para alcançar seus objetivos.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Figueiredo - Diretora do Departamento de Cultura da Alerj, Jornalista, escritora, com mais de 13 anos de experiência em evento e cultura. Coach de comunicação criativa e criadora do programa Respira+Ação.\r\n\r\n· Palestra: O Poder das Mídias Sociais\r\n\r\nA força do Instagram e Facebook como estratégia de visibilidade e vendas em qualquer negócio.\r\n\r\nPalestrante: Paula Tebett - Especialista em marketing digital, consultora e palestrante com mais de 10 anos de experiência em diversos treinamentos de mídias sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/GKz6Yp ou http://bit.ly/2u7Qyk1\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o participante que obtiver presença comprovada na palestra.\r\n\r\nEm 9 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário sobre Reforma Política, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, com o objetivo de ampliar a perspectiva dos interessados acerca dos principais aspectos sobre reforma política brasileira.\r\n\r\nO referido seminário será ministrado pelo Doutor Guilherme Braga Peña de Moraes, Promotor de Justiça e Professor Universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de agosto de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017. Lei no 13.487, de 6 de outubro de 2017.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/6gcT58 ou http://bit.ly/2JT5cEU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO FERRAMENTAS DE GESTÃO PÚBLICA - Carta de Serviços ao Cidadão\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Seminário 'Ferramentas de Gestão Pública - Carta de Serviços ao Cidadão'.\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2011, a Lei estadual 6.052 instituiu a “Carta de Serviços ao Cidadão” e a “Pesquisa de Satisfação do Usuário de Serviços Públicos” nos órgãos da administração pública estadual e autarquias. O referido seminário objetiva apresentar os princí pios básicos de redação dessa Carta e o passo a passo de como construí-la na sua instituição.\r\n\r\nO seminário será ministrado pelos professores Luiz Paulo Moraes de Lira (CAIXA - Centralizadora Nacional de Operações para o Governo - FGTS; Graduado em Jornalismo e Letras e Especialização em Recursos Humanos) e Luiz Fernando Bergamini de Sá (Coordenador Geral do Núcleo de Qualidade e Excelência em Gestão RJ; Graduado em Engenharia e Especialização em Gestão Pública).\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Alerj e das Câmaras Municipais, Membros das Câmaras Setoriais do Fórum de Desenvolvimento, Gestores, Administradores, Coordenadores.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA : 5 horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de agosto de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 16h30 horas (almoço 12 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nO que é a Carta de Serviços ao Cidadão;\r\n\r\nFinalidades da Carta;\r\n\r\nBenefícios da Carta;\r\n\r\nQuem deve implantar a Carta;\r\n\r\nPrincípios e fundamentos da Carta;\r\n\r\nMetodologia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/YemD5v ou http://bit.ly/2LhAgQd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 24 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMESA REDONDA SOBRE INTERNALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, realizará a Mesa Redonda sobre “Internalização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) pelo Poder Legislativo”, que tem por objetivo dar continuidade ao evento realizado em Junho de 2018 no Plenário Barbosa Lima Sobrinho sobre o papel do poder público no cumprimento dos ODSs. Dentre os focos do encontro estão a mobilização de parlamentares, gestores das câmaras municipais e funcionários do Poder Legislativo para conhecerem ferramentas e iniciativas já mapeadas pelo Manual \"O papel dos Parlamentos na Implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, lançado recentemente pelo PNUD, e ações implementadas pela Câmara Federal, pelo Senado e pelo Tribunal de Contas no sentido de fortalecer uma rede que estimule a ação.\r\n\r\nParticiparão do encontro o oficial de Engajamento do Centro Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Centro RIO+) do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Lorenzo Casagrande, o coordenador geral da Ecocâmara (Câmara dos Deputados), Vicente Braga, o procurador geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Sergio Cavalieri, e o Chefe do Serviço de Planejamento e Projetos Especiais (COOPERI/ILB), Mário Viggiano.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: parlamentares, gestores e funcionários das câmaras municipais e da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA : 3 (três) horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de AGOSTO de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 10 às 13 horas\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n10h-Abertura\r\n\r\n10h15-Tema: “A sustentabilidade na agenda do TCE-RJ”\r\n\r\nSérgio Cavalieri\r\n\r\nProcurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ)\r\n\r\n10h30 - Tema: “Gestão Pública Sustentável: Formando a Rede do Legislativo e compartilhando experiências, produtos e serviços”\r\n\r\nVicente Braga\r\n\r\nCoordenador Geral da Ecocâmara (Câmara dos Deputados)\r\n\r\n10h45 - Tema: “Projeto Câmaras Verdes, do Interlegis, e os avanços já conquistados pelo Senado em sua agenda sustentável”\r\n\r\nMário Viggiano \r\n\r\nChefe do Serviço de Planejamento e Projetos Especiais (COOPERI/ILB).\r\n\r\n11h - PALESTRA MAGNA: \"O papel dos Parlamentos na Implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável\".\r\n\r\nLorenzo Casagrande\r\n\r\nEngagement Officer, do Centro Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Centro RIO+) do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).\r\n\r\n12h ENCERRAMENTO\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/yPrF1v ou http://bit.ly/2K5r38c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a mesa redonda, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h ou pelo email: forumdesenvolvimento@alerj.rj.gov.br\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 30 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2123166"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2122939": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PARTICIPE - EMPRESA DE PARTCIPAÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.446.665/0001-72 NIRE: 31.207.253.914\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os srs. Sócios e Administradores da PARTICIPE - Empresa de Participações em Negócios Ltda. (Sociedade), nos termos do quanto dispõem os arts. 1.072, caput, e 1.152, parágrafo 3º da Lei 10.406/2002 a se reunirem em A.R.S. a ser realizada em 1ª chamada, às 16h30 do dia 13/08/2018, em sua sede, na R. Oduwaldo Vianna Filho, 15, Bairro Itanhangá - CEP: 22641-020, Rio de Janeiro/RJ, e, em 2ª chamada, às 17h30 do mesmo dia, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) deliberar sobre a dissolução da sociedade e b) aprovar o distrato social. Caso o sócio ora convocado não possa comparecer na data e horário designados, poderá se fazer representar por procurador. Rio de Janeiro, 30/07/2018\r\n\r\nId: 2122939"
                ],
                "2123014": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.110.156/0001-84 - NIRE nº 33.3.0009244-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2018, LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA\r\n\r\n1. LOCAL E HORA: Rua Washington Luiz, 142/146-Parte - Centro- Petrópolis - RJ; às 14:00 horas, em segunda e última convocação; 2. PRESENÇAS: Acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) do capital total e votante; 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária; 4. CONVOCAÇÃO: Edital publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Jornal Tribuna de Petrópolis'', nos dias 12, 13 e 14/06/2018, respectivamente; 5. DELIBERAÇÕES: Decidiu-se por unanimidade dos presentes: 5.1 Aprovar, na forma do artigo 12 da Lei nº 6.404/76, a proposta verbal apresentada pela Diretoria da Companhia para o grupamento das 12.400 (doze mil e quatrocentas) ações ordinárias escriturais e sem valor nominal, de emissão da Companhia, na proporção de 200 (duzentas) ações ordinárias existentes para cada 1 (uma) ação ordinária após o grupamento, sem alteração do valor do capital social (“Grupamento”). 5.2 Consignar que o Grupamento ora aprovado visa simplificar a estrutura societária da Companhia e, assim, facilitar sua gestão e reduzir os custos de sistemas de acompanhamento, publicações e outros procedimentos internos. 5.3 Consignar, adicionalmente à proposta verbal da Diretoria, com relação ao tratamento a ser dado aos acionistas detentores de ações em número insuficiente para compor uma ação após o Grupamento, e a pedido dos acionistas controladores, 1) a possibilidade de os acionistas minoritários transferirem entre si ações para a composição de ações inteiras após o Grupamento, inclusive mediante a constituição de condomínio de ações e 2) que os acionistas controladores se dispõem a adquirir ações detidas por outros acionistas que sejam em números insuficientes a comporem novas ações após o Grupamento. 5.4 Em decorrência do disposto no item 5.3 acima, os acionistas que são hoje detentores de ações em número insuficiente para compor uma ação após o Grupamento, em função da razão adotada, conforme deliberado no item 5.1 acima, poderão, a seu exclusivo critério, adotar qualquer das seguintes providências: 1) transferência de ações entre acionistas, a qualquer título, incluindo compra e venda e cessão, com vistas à composição de ações inteiras após o Grupamento, ou 2) recompra pela Companhia das ações que sejam em número insuficiente para compor uma ação após o Grupamento. Os acionistas da Companhia deverão, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar desta data, adotar uma das providências descritas nos subitens 1 e 2 acima, sendo certo que, uma vez homologado o Grupamento, frações de ações remanescentes serão adquiridas pela Companhia para manutenção em tesouraria e posterior cancelamento. Os valores correspondentes às frações de ações remanescentes que vierem a ser adquiridas pela Companhia serão 1) depositados nas respectivas contas correntes de seus titulares ou, na ausência de tais dados, numa conta corrente geral de acionistas, 2) serão mantidos à disposição de seus titulares na Companhia pelo prazo de 3 (três) anos. 5.5 Após o decurso do referido prazo de 60 (sessenta) dias será realizada nova Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para homologar o Grupamento ora aprovado. 5.6 Autorizar os Diretores da Companhia a tomar todas as demais providências relativas ao Grupamento ora aprovado. 6. Inclusão no Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia da atividade “Compra e Venda de Imóveis Próprios”, código CNAE 68.10-2-01, como Atividade Econômica Principal, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 3º: os objetivos da Sociedade são: a) a fabricação e o beneficiamento de tecidos ou de outras matérias têxteis e demais atividades concernentes; b) a importação e exportação de artigos e equipamentos têxteis; c) a participação em outras sociedades, bem como em empreendimentos de terceiros, independente das formas que se revistam essas sociedades ou empreendimentos; d) comercialização de imóveis próprios; e) compra e venda de imóveis próprios. 7. ENCERRAMENTO: Esta ATA foi redigida nos termos do artigo 130 da Lei 6.404/76. Posteriormente lida, foi aprovada e assinada pelos presentes, sendo autorizado a sua publicação em forma de extrato, com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes. Petrópolis, 26 de Julho de 2018. Cópia fiel da ATA lavrada no Livro de Registro de Atas de Assembleias. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente. Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. JUCERJA - Certifico o arquivamento em 01/08/2018 sob o nº 00003236941. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2123014"
                ],
                "2123030": [
                    "V - Ata",
                    "GRANIHC SERVICES S/A\r\n\r\nCNPJ 11.010.481/0001-32 - NIRE 33.3.0032410-1\r\n\r\nAta de AGOE: 1. Data, Hora e Local: As 09 hs, do dia 30/04/18, na Av. Hildebrando Alves Barbosa, s/n, km 06, Sítio São José e Itaparica, Parque do Aeroporto, Macaé, RJ. 2. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (\"LSA\"), conforme alterada. 3. Publicações: Demonstrações Financeiras e Relatório da Administração, aprovados pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 25/04/18, parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/17, publicados no DOERJ e no Diário Comercial em 27/04/18 (pág. 27 e 32 respectivamente), nos termos do §4º do art. 133 da LSA. 4. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia conforme livro de presença dos acionistas assinado. 5. Composição da Mesa: Miguel de Almeida Gradin, Presidente; e Clarice Garcia, Secretária. 6. Ordem do Dia: Em AGO: Deliberar sobre (i) a tomada das contas dos administradores da Cia, examinar, discutir e votar sobre as contas dos administradores, o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17 (\"Exercício de 2017\"); e (ii) a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos (se houver). Em AGE: Deliberar sobre (i) a fixação da remuneração anual global dos membros da administração da Cia para o exercício social a ser encerrado em 31/12/18; (ii) análise da carta de renúncia do membro do Conselho de Administração da Cia, Carlos Tadeu da Costa Fraga; (iii) tendo em vista a renúncia apresentada pelo Carlos Tadeu da Costa Fraga, a eleição de um novo membro para o Conselho de Administração da Cia; (iv) eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia; e (v) indicação do Presidente do Conselho de Administração da Cia. 7. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas da Cia decidiram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do art. 130 da Lei das S/A, bem como o seguinte: Em AGO: 7.1. Aprovar as contas dos administradores da Cia e as Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício de 2017 (acompanhadas do Relatório da Administração e do parecer dos auditores independentes da Cia), arquivadas na sede social e publicados no DOERJ e no Diário Comercial em 27/04/18 (págs 27 e 32 respectivamente), conforme Anexo I. 7.2. Considerando que a Cia não gerou lucro no exercício social findo em 31/12/17, não há, portanto, distribuição de lucros a ser efetuada. O prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. Em AGE: 7.3. Aprovar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social a se encerrar em 31/12/18, que fica fixada em até R$ 4.500.000,00, cabendo ao Conselho de Administração sua partilha entre os membros da Diretoria. 7.4. Receber a renúncia do seguinte membro do conselho de administração da Cia, mediante o respectivo termo de renúncia: Carlos Tadeu da Costa Fraga, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI 038015590/DIRJ, CPF 465.343.697-53, com endereço à Av. Ataulfo de Paiva, 1.235, 2º andar, Leblon, RJ. 7.5. Aprovar a eleição do seguinte novo rrembro do Conselho de Administração da Cia, em substituição ao membro que ora renuncia, nos termos do art. 9º do Estatuto Social e 8.2 do Acordo de Acionistas, o Sr. Philippe Lamoure, francês naturalizado brasileiro, casado, administrador, CI 07045151-3, CPF 741.554.154-04, com endereço em Rua Domingos Monteiro, 4, Barcarena, 20170-262, Portugal. O conselheiro ora eleito terá mandato unificado ao restante dos membros deste Conselho de Administração até 30/04/19 e será investido em seu cargo mediante a assinatura do termo de posse lavrado e arquivado na sede da Cia. 7.6. Aprovar a reeleição dos seguintes demais membros do Conselho de Administração da Cia, com mandato unificado de 1 ano, se encerrando em 30/04/19: (i) Miguel de Almeida Gradin, casado, engenheiro, CI 1.832.125-92, SSP-BA, CPF 454.867.945-68, com escritório comercial na Av. Ataulfo de Paiva, 1.235, 2º andar, RJ, CEP 22440-034, para Presidente do Conselho de Administração; (ii) Rafael Gomes Martinez, brasileiro, solteiro, engenheiro, CI 09531165-0/IFP, CPF 034006577-00, com escritório comercial na Av. Ataulfo de Paiva, 1.235, 2º andar, RJ, CEP 22440-034; (iii) Dave Alexander A. Vander Heyde, belga, casado, engenheiro comercial, economista, com passaporte belga de n° EN172778, com endereço em Smitweg 6, 2961 AW, Kinderdijk, Holanda; (iv) Belle Héloise Claire de Bruin, holandesa, casada, administradora, com passaporte holandês de n° NTFKJC5K7, com endereço em Smitweg 6, 2961 AW, Kinderdijk, Holanda; e (v) Adriano Pinheiro Fernandes, brasileiro, casado, engenheiro civil, passaporte brasileiro de n° FO758016, CPF 027.790.849-36 e domiciliado na Est. Caetano Monteiro, 2.201, casa 21, Pendotiba, Niteroi, CEP 24.320-570. 7.7. Eleger o membro do Conselho de Administração da Cia, Adriano Pinheiro Fernandes, conforme indicação da acionista IHC True North B. V., para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados Os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, conforme assinaturas no livro próprio. Assinaturas: Miguel de Almeida Gradin, Presidente e Clarice Garcia, Secretária. Acionistas: Granlnvestimentos S.A. e IHC True North B.V. A presente é cópia fiel da ata da AGOE de GranIHC Services S.A., realizada em 30/04/18, lavrada no livro próprio. Macaé, 30/04/18. Miguel de Almeida Gradin - Presidente, Clarice Garcia - Secretária. Jucerja Reg. 3230660, em 20/07/18.\r\n\r\nId: 2123030"
                ],
                "2122195": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 NIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nÀs quinze horas do dia vinte e cinco de maio do ano dois mil e dezoito, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, em sua sede social à rua Acre nº 21, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, datado de 17, 18 e 21 de maio de 2018 e no Jornal O DIA, datado de 17, 18 e 21 de maio de 2018, nos seguintes termos: “COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. CNPJ 42.266.890/0001-28. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 15 horas do dia 25 de maio de 2018, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Alteração do Estatuto Social da CDRJ, contendo a inclusão de artigo, em disposição transitória, em atendimento à Lei nº 13.303, de 2016, especificamente ao seu artigo nº 91, e ao Decreto nº 8.945, de 2016, especificamente ao artigo 68, conforme redação a seguir: “Capítulo 14 - Disposições Transitórias - Art. 142 - Fica autorizado o Conselho de Administração, no prazo de até 5 dias, após a AGE de 25/05/2018, a deliberar a respeito do resgate da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, nos termos do art. 91, da Lei nº 13.303, de 2016, c/c o art. 68 do Decreto nº 8.945, de 2016. §1° O resgate previsto no \"caput\" deste artigo: I - independe de aprovação por assembleia geral extraordinária ou pela assembleia especial mencionada no artigo 44, §6º da Lei Federal n° 6.404/1976; II - deverá ser precedido por manifestação do Conselho Fiscal; III - será realizado com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia geral, nos termos do artigo 91, §1º, da Lei n°13.303/2016. §2° As ações recebidas gratuitamente da União, em caráter fiduciário, para fins de atendimento da exigência presente nas redações anteriores do artigo 146 da Lei nº 6.404/1976, que, eventualmente, permaneçam com acionistas privados, deverão ser restituídas independentemente de qualquer compensação financeira. O resgate das ações será de todos os acionistas minoritários privados, excetuando-se, assim, unicamente, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Conforme estabelece o art. 68 do Decreto nº 8.945, de 2016, que regulamentou, no âmbito da União, a Lei nº 13.303 de 2016, o resgate se dará com base no valor do patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela AGO. O pagamento do resgate das ações deverá ser feito com recursos provenientes de lucros ou reservas de lucros, ou ainda de reserva de capital, não ensejando redução do capital, mas o cancelamento das respectivas ações e o devido registro no livro de ações nominativas. A documentação relativa às propostas a serem apreciadas, na forma do art. 135, §3º da Lei nº 6.404, de 1976, encontra-se à disposição dos acionistas na sede da companhia, situada à Rua Acre, 21 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2018. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS. Presidente do Conselho de Administração.” De acordo com o registro no livro de presença, compareceram acionistas detentores de mais de 98% (noventa e oito por cento) do Capital Social. Constatada a exigência legal, o Dr. Tarcísio Tomazoni, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, assumiu a Presidência da mesa, por força do disposto no Inciso VIII do Art. 69 do Estatuto da Empresa, declarando instalada a Assembleia Geral Extraordinária. Inicialmente, o Sr. Presidente indicou a Sra. Juliana Rodrigues Fonseca para secretariar os trabalhos. A seguir, convidou para participar da mesa a Dra. Maria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional, Representante da União, conforme delegação de competência constante da Portaria PGFN nº 128, de 12 de março de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, publicada no DOU de 14 de março de 2018, a Dra. Itaiana Camila de Jesus, Representante do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a designação contida no Ofício Casa Civil/GG Nº 125/2018, de 24 de maio de 2018 e o Dr. Jorge Fernandes da Cunha Filho, Membro do Conselho Fiscal da Companhia. A Representante da União votou pela aprovação da alteração do Estatuto Social da Companhia, para incluir dispositivo transitório, com fundamento no art. 91 da Lei nº 13.303, de 2016, combinado com o art. 68 do Decreto 8.945, de 2016, que passará a ter a seguinte redação, conforme adiante: “Capítulo 14 - Disposições Transitórias - Art. 142 - Fica autorizado o Conselho de Administração, no prazo de até 5 dias, após a AGE de 25/05/2018, a deliberar a respeito do resgate da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, nos termos do art. 91, da Lei nº 13.303, de 2016, c/c o art. 68 do Decreto nº 8.945, de 2016. §1° O resgate previsto no \"caput\" deste artigo: I - independe de aprovação por assembleia geral extraordinária ou pela assembleia especial mencionada no artigo 44, §6º da Lei Federal n° 6.404/1976; II - deverá ser precedido por manifestação do Conselho Fiscal; III - será realizado com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia geral, nos termos do artigo 91, §1º, da Lei n°13.303/2016. §2° As ações recebidas gratuitamente da União, em caráter fiduciário, para fins de atendimento da exigência presente nas redações anteriores do artigo 146 da Lei nº 6.404/1976, que, eventualmente, permaneçam com acionistas privados, deverão ser restituídas independentemente de qualquer compensação financeira”. A Representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro acompanhou o voto do acionista controlador. Como nada mais houvesse a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, eu, Juliana Rodrigues Fonseca, Secretária, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. \r\n\r\nMARIA TERESA PEREIRA LIMA\r\n\r\nRepresentante da União \r\n\r\nTARCÍSIO TOMAZONI\r\n\r\nDiretor-Presidente da CDRJ\r\n\r\nITAIANA CAMILA DE JESUS\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados \r\n\r\nId: 2122195"
                ],
                "2123037": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.440.708/0001-30 - NIRE: 33.3.0030232-8\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de abril de 2018, às 18h, na sede social da Concessionária ViaRio S.A. (\"Companhia\"), na Rua Euzébio de Almeida, 2.500, Jardim Sulacap, CEP 21.741-172, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas detentores de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas arquivado na sede da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Braz Cioffi; e Secretário: Sr. Fabrício Leal e Leal. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras da Companhia e do Relatório da Administração (em conjunto, \"Demonstrações Financeiras da Companhia\"), acompanhadas das Notas Explicativas, do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (b) destinação do resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2017; (c) eleição dos membros e Presidente do Conselho de Administração; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) instalação do Conselho Fiscal da Companhia; (b) eleição dos membros e Presidente do Conselho Fiscal; e (c) fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal. 5. Deliberações: Foi aprovada, por unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, sendo aprovadas, também por unanimidade de votos dos acionistas da Companhia, sem reservas, as seguintes deliberações: 5.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de Contas da Administração e exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social de 2017: Nos termos do disposto no artigo 22, \"c\" do Estatuto Social da Companhia, foram aprovadas as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas, do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, conforme publicações realizadas nas edições de 23 de fevereiro de 2018, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (parte V, às fls. 3, 4, 5 e 6) e do Diário Comercial do Rio de Janeiro (às fls. 9, 10, 11 e 12); (b) Destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2017: Nos termos do disposto no artigo 22, \"c\" do Estatuto Social da Companhia, considerando que há prejuízos apurados nas Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, a deliberação sobre a destinação dos resultados ficou prejudicada, não havendo qualquer distribuição; (c) Reeleição de Membros e Presidente do Conselho de Administração da Companhia: Nos termos do artigo 22, \"b\", do Estatuto Social da Companhia, a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da Companhia: (i) Sr. José Braz Cioffi, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 497.932.926-87, portador da carteira de identidade nº 50807330-3 SSP/SP, para o cargo de membro titular e Presidente do Conselho de Administração da Companhia e como respectiva su plente, a Sra. Josiane Carvalho de Almeida, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, economista, portadora da Cédula de Identidade RG nº 50.890.239-3, SSP/RS e inscrita no CPF/MF sob o nº 083.040.867-35, ambos com endereço comercial na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP; (ii) Sr. Márcio Roberto de Morais Silva, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF/MF sob o nº 435.665.886-87, portador da carteira de identidade RG nº 484.505 SSP/MG, com endereço comercial na Praça XV de novembro, 21, sobrado, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, ficando vago o cargo do respectivo suplente; (iii) Sr. João Daniel Marques da Silva, brasileiro, convivente em união estável que pressupõe o regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº. 092220672 IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 035.387.987-88, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, ficando vago o cargo do respectivo suplente; (iv) Sr. Guilherme Motta Gomes, brasileiro, casado sob o regime separação parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. 08740792-0 IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 012.980.057-01, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, ficando vago o cargo do respectivo suplente; (v) Sr. Tulio Toledo Abi-Saber, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.072.297-68, portador da cédula de identidade RG nº 1985108 IFP/RJ, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia e como respectivo suplente, o Sr. Andre Luiz Araújo Silva, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3823042, expedida pela SSP-GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 714.158.741-15, ambos com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ; (iv) Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 13.442.820-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 047.695.448-71, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; e como respectivo suplente, o Sr. João Garcia Couri Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 35.948.821-3, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.862.666-73, ambos com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Todos os membros ora eleitos exercerão mandato de 2 (dois) anos, que se encerrará na data da realização da próxima Assembleia Geral Ordinária de 2020, devendo permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos, permanecendo vagos os demais cargos de membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora reeleitos declaram ter conhecimento do art. 147 da LSA, e alterações posteriores, e consequentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis, conforme Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivado na sede da Companhia. 5.1. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Nos termos do disposto no artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, a instalação do Conselho Fiscal da Companhia; (b) Em decorrência do disposto no item acima, a reeleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, conforme a seguir: (i) Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.194.341 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 073.215.168-65, com endereço comercial na Avenida Chedid Jafet, 222, Blcoo B, 5º andar, Vila Olímpia, São Paulo, SP CEP 04551-065, membro titular e Presidente do Conselho Fiscal, como respectiva suplente, a Sra. Érika Natsumi Matsumoto, brasileira, convivente em união estável, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 16.153.725 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº. 086.758.538-23, com endereço comercial na Avenida Chedid Jafet, 222, Blcoo B, 5º andar, Vila Olímpia, São Paulo, SP CEP 04551-065; (ii) Sr. Carl Douglas de Gennaro Oliveira, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 28.588.966-7 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 275.352.068-24, membro titular, e como respectivo suplente o Sr. Anderson Lopes Brasil, brasileiro, casado contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 25.440.310-4 inscrito no CPF/MF sob o nº. 154.061.088-83, ambos com endereço comercial na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, 5º andar, São Paulo, SP, CEP 04551-065; como; e (iii) Sr. Rodolfo Fernandes da Rocha, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 10304575-3, inscrito no CPF/MF sob o nº. 078.187.037-21, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-000, membro titular, e respectivo suplente o Sr. Lucas de Castro Maia, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. MG-13.949.550, inscrito no CPF/MF sob o nº. 071.231.486-57, ambos com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-000. Todos os membros efetivos e suplentes ora eleitos exercerão mandato de 1 (ano) anos, que se encerrará na data da realização da próxima Assembleia Geral Ordinária de 2019, e serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura dos Termos de Posse e de Renúncia à Remuneração no livro próprio. (d) Fixação da remuneração anual global da Administração e do Conselho Fiscal da Companhia: Foi aprovada a fixação da remuneração dos membros da Administração Companhia para o presente exercício social, no valor anual e global de até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), incluídos os valores de provisão de participação nos lucros e resultados - PLR - e não incluídos os valores referentes aos encargos sociais devidos em decorrência da respectiva remuneração. Para o exercício social de 2018, a verba global e anual ora aprovada será destinada exclusivamente à Diretoria da Companhia, vez que os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal renunciam, nesta data, à remuneração anual. 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos da Assembleia para que fosse lavrada a presente ata por meio de processamento eletrônico, a qual, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Mesa: Sr. José Braz Cioffi - Presidente, Sr. Fabrício Leal e Leal - Secretário. Acionistas: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR e CCR S.A., por meio de seus respectivos representantes legais. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Sr. Fabrício Leal e Leal - Secretário. Jucerja nº 3237196 em 01/08/2018.\r\n\r\nAGO-E - 30-04-2018\r\n\r\nOS: 379441\r\n\r\nId: 2123037"
                ],
                "2123055": [
                    "V - Ata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73-NIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Local, hora e data: Na sede social, na Avenida Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas do dia 20/07/2018. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente, Dante Aloysio de Carvalho Junior; Secretário, Julio Cezar Oliveira Souza. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31/12/2017 e Parecer dos Auditores Independentes da Cia.; (ii) Fixar a remuneração anual global dos administradores da Cia; (iii) Outros assuntos de interesse da Cia.. 5. Deliberações: (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31/12/2017 e Parecer dos Auditores Independentes da Cia. e aprovação de contas do exercício findo em 31/12/2017. Os acionistas, aprovaram, nos termos do art. 132, inciso I da Lei nº 6.404/76, com a abstenção dos legalmente impedidos, sem emendas ou ressalvas, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017 e o Parecer dos Auditores Independentes da Cia., tendo sido as referidas Demonstrações Financeiras publicadas, em conformidade com o art. 133 da Lei nº 6.404/76, às fls. 3 a 5 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13/07/2018 e às fls. 6 a 8 do Jornal Diário do Acionista de 13/07/2018. (ii) Fixar a remuneração anual global dos administradores da Cia. Os acionistas, com abstenção dos legalmente impedidos, decidiram fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em R$ 2.100.000,00. (iii) Outros assuntos de interesse da Cia.. Não havendo outros assuntos de interesse da Cia. a deliberar, os acionistas, por unanimidade, resolveram encerrar os trabalhos e lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente, Dante Aloysio de Carvalho Junior e Secretário, Julio Cezar Oliveira Souza. Acionistas: Bernt Magne Omdal, representado por seu procurador Nildo Alvim Lucas, brasileiro, divorciado, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 098898/O-0 e no CPF/MF sob o nº026.635.837-31, com endereço profissional na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Siem Offshore Inc., CNPJ/MF nº 06.107.549/0001-66 e Michael James Delouche, ambos representados por seu procurador Silvia Dias Lago da Fonseca, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 94.346, CPF/MF nº 028.149.617-05, com endereço profissional na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Jucerja nº 3236442 em 31/07/2018.\r\n\r\nId: 2123055"
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                "2122194": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28 NIRE: 3330008080-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e nove de junho do ano dois mil e dezoito, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, em sua sede social à rua Acre nº 21, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, datado de 19, 20 e 21 de junho de 2018 e no Jornal O DIA, datado de 19, 20 e 21 de junho de 2018, nos seguintes termos: “COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CNPJ 42.266.890/0001-28 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 14: 00 horas do dia 29 de junho de 2018, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Alteração no Estatuto Social da CDRJ, substituindo nos artigos pertinentes a denominação “Sociedade de Economia Mista” por “Empresa Pública” a fim de adequá-lo à legislação em vigor. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018 CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO”. De acordo com o registro no livro de presença, compareceram acionistas detentores de mais de 98% (noventa e oito por cento) do Capital Social. Constatada a exigência legal, o Dr. Tarcísio Tomazoni, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, assumiu a Presidência da mesa, por força do disposto no Inciso VIII do Art. 69 do Estatuto da Empresa, declarando instalada a Assembleia Geral Extraordinária. Inicialmente, o Sr. Presidente indicou a Sra. Juliana Rodrigues Fonseca para secretariar os trabalhos. A seguir, convidou para participar da mesa o Dr. Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, Representante da União, conforme delegação de competência constante da Portaria PGFN nº 128, de 12 de março de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, publicada no DOU de 14 de março de 2018, a Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, Representante do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a designação contida no Ofício Casa Civil/GG Nº 172/2018, de 26 de junho de 2018. A Representante da União votou pela mudança da natureza jurídica da CDRJ de Sociedade de Economia Mista para Empresa Pública, conforme autoriza o art. 91 da Lei nº 13.303, de 2016, com a consequente alteração do art. 1º do Estatuto Social, conforme a seguinte redação: “Art. 1º - A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, empresa pública sob a forma de sociedade anônima, de capital fechado, controlada pela União, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, é regida por este Estatuto, especialmente, pelo seu decreto de criação, Decreto-lei nº 256, de 28 de fevereiro de 1967, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Decreto nº 8.945, 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis.” A Representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro acompanhou o voto do acionista controlador. Como nada mais houvesse a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, eu, Juliana Rodrigues Fonseca, Secretária, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Decorrente da presente alteração, segue anexo a esta ata o Estatuto Social consolidado, devidamente rubricado pelos Representantes da União e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALEXANDRE CAIRO\r\n\r\nRepresentante da União\r\n\r\nTARCÍSIO TOMAZONI\r\n\r\nDiretor-Presidente da CDRJ\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2122194"
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                "2122888": [
                    "V - Ata",
                    "POÇAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 23.461.008/0001-50 - NIRE: 33.2.1054306-7\r\n\r\nInstrumento Particular de Distrato Social: Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo assinadas: BDI Realty Sociedade Patrimonial Ltda., sociedade empresária limitada, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0876590-2, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.617.012/0001-93, com sede na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do RJ/RJ, neste ato representada por seus Diretores Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza, brasileira, divorciada, engenheira, portadora da C.I. n° 08.356.806-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 011.801.297-50, e Fabio Paes Bailune, brasileiro, solteiro, maior, administrador, portador da C.I. n° 13.320.120-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.384.637-37, ambos com endereço comercial na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do RJ/RJ; e BDI Realty SP Empreendimentos Imobiliários Ltda., sociedade empresária limitada, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1049896-7, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.512.834/0001-98, com sede na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do RJ/RJ, neste ato representada por seus Diretores Fabio Paes Bailune e Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza, acima qualificados. Únicas sócias da POÇAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., sociedade limitada, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1054306-7, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.461.008/0001-50, com sede Rua Dias Ferreira nº 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do RJ/RJ (“Sociedade”), resolvem por este instrumento, de comum acordo e na melhor forma de direito, alterar o Contrato Social da Sociedade nos seguintes termos: 1. Com base no artigo 1.033, II do Código Civil, as sócias decidem formalizar a dissolução da Sociedade, nesta data, visto não ser mais economicamente interessante manter suas atividades e a consecução de objeto social da Sociedade. 2. Ato contínuo, as sócias deliberam pela destituição dos atuais Diretores da Sociedade, Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza, brasileira, divorciada, engenheira, portadora da C.I. n° 08.356.806-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 011.801.297-50, e Fabio Paes Bailune, brasileiro, solteiro, maior, administrador, portador da C.I. n° 13.320.120-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.384.637-37, ambos com endereço comercial na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do RJ/RJ. Os Diretores ora destituídos e a Sociedade se outorgam a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação ao período em que os Diretores compuseram a administração da Sociedade. 3. Em consequência da dissolução da Sociedade, e com base no artigo 1.102 e seguintes, do Código Civil, os sócios decidem iniciar o processo de liquidação da Sociedade, que ficará por conta do liquidante ora nomeado, Sr. Fabio Paes Bailune, acima qualificado, cujos poderes ficarão restritos à gestão própria dos negócios inadiáveis da Sociedade, vedadas novas operações. O liquidante ora nomeado terá, ainda, poderes para exercer a guarda e conservação, para todos os efeitos de direito e pelo tempo que for necessário, dos documentos e livros da Sociedade, conforme exigido pelo artigo 53, inciso X do Decreto no 1.800/96. Fica também autorizado o liquidante a proceder com todas as baixas e encerramentos cadastrais perante os órgãos públicos e entidades privadas em consequência da liquidação da Sociedade, bem como a praticar todos os atos necessários no que tange à referida liquidação, 3.1. O liquidante ora nomeado aceita sua nomeação para o cargo de liquidante da Sociedade e declara, neste ato, expressamente, para todos os fins e sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de ser a liquidante da Sociedade e nem encontra-se sob efeito de condenação (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 4. Tendo em vista não haver importância alguma a ser partilhada e que não existe ativo ou passivo remanescente da Sociedade a ser distribuído ou quitado, os sócios aprovam as contas da liquidante. Adicionalmente, os sócios justificam a inexistência de valores a serem restituídos uma vez que o montante que consta em caixa no ativo da Sociedade será utilizado para custear os trâmites necessários para a efetivação das deliberações ora aprovadas e baixa das inscrições da Sociedade, assim como as despesas com publicações, custas cartorárias e honorários de contadores e advogados. 5. Em razão da deliberação do item 4 acima, as sócias dão por encerrada a liquidação da Sociedade e declaram a extinção da Sociedade, nos temos do artigo 1.109 do Código Civil. 6. A responsabilidade pelo ativo e passivo da Sociedade porventura superveniente ficarão a cargo das ex-sócias da Sociedade, na proporção do número de quotas representativas do capital social da Sociedade que cada ex-sócia detinha na presente data. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, os sócios firmam o presente instrumento em 01 via na presença de 02 testemunhas abaixo assinadas. RJ, 12/07/2018. BDI REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA.; BDI REALTY SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Liquidante Nomeado: Fabio Paes Bailune. Testemunhas: Gabriel Tassanari Paradela - CPF: 147.330.527-66; Breno Abramovitch May - CPF: 148.199.017-96. Jucerja nº 3234160 em 26/07/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR\r\n\r\nOS: 379445\r\n\r\nId: 2122888"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2122422": [
                            "V - Ata",
                            "COTONIFÍCIO OTHON BEZERRA DE MELLO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.775.815/0001-04 - NIRE 33300076344\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. acionistas a se reunirem em AGO, no dia 17/08/18, às 09h, na sede social da Cia., localizada na Rua Teófilo Otoni, nº 15 - 12º and., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/13 e 31/12/14; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; iii) Eleição/Reeleição dos membros da Diretoria; iv) Fixar o montante de remuneração dos administradores e v) Comunicar a mudança do jornal de circulação na forma do art. 289, da Lei 6.404/76. RJ, 01/08/18. Rogério Luiz Lima Figueira - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2122422"
                        ],
                        "2121935": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SESTA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.323.949/0002-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSESTA CONSTRUÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN045817, com validade até 30 de julho de 2020, para implantar um loteamento misto, residencial e comercial, denominado \"Loteamento Rainha da Paz\", em uma área total de 109.127,47 m², onde 58.847,90 m² de área é reservada para os 158 lotes, georreferenciada segundo as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 792266.00 m E; 7613653.00 m N, na RODOVIA RJ 116 - ESTRADA PÁDUA / APERIBÉ, ARRAIALZINHO, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.13758/2016) \r\n\r\nId: 2121935"
                        ],
                        "2122886": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA BARCELOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.048.753/0001-63\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu da secretaria municipal do meio ambiente - SMAC, através do processo n° 14/201,295/2008, a renovação de sua licença municipal de operação (l.o) de n° 000883/2013 para a atividade de posto de serviço e revenda de combustíveis, lubrificantes e gás natural veicular. \r\n\r\nId: 2122886"
                        ],
                        "2122474": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Posto de Gasolina Show de Bola Ltda\r\n\r\nCNPJ: 13.783.013/0001-26\r\n\r\nRenovação de Licença\r\n\r\nTorna público que requereu a SMAC - Secretaria Municipal do Meio Ambiente , através do processo nº 14/201.009/2011 a renovação de sua Licença Municipal de Operação - LMO nº 000872/2013 averbada através da AVB nº 141/2013 para Posto de Revenda e Abastecimento de Combustíveis Líquidos e Gás Natural Veicular (gnv), com serviços de troca de óleo lubrificante, na Rua Francisco Real, 1.933, Bangu na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2122474"
                        ],
                        "2117038": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A \r\n\r\nCNPJ: 19.080.515/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045502, com validade até 28 de junho de 2023, que a autoriza para sistema de abastecimento de água com capacidade de fornecimento de 60L/s, composto de captação, adutora de água bruta, estação de tratamento de água e rede de distribuição, na ESTRADA DO CORISCO S/Nº - CORISQUINHO, município PARATY. Processo n° E-07/002.15119/2014.\r\n\r\nId: 2117038"
                        ],
                        "2121157": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLAUDIO MOISES DUQUE ALVES\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPF: 257.854.688-67\r\n\r\nCLAUDIO MOISES DUQUE ALVES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045796, com validade até 25 de julho de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos (Classe IIA e IIB), sem base fixa, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.100415/2018)\r\n\r\nId: 2121157"
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                        "2123045": [
                            "V - Convocação",
                            "Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 - NIRE nº 33.300.167.269\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da \r\n\r\n1ª Emissão de Debêntures da Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nPentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede Rio de Janeiro/RJ, Avenida das Américas, 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, CNPJ/MF nº 17.343.682/0001-38 (“Agente Fiduciário”), vem pelo presente edital convocar os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, de Libra Terminal Rio S.A. (“Emissão” e “Debêntures” respectivamente), nos termos da Cláusula 9.2. do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A.”, conforme aditada (“Companhia” e “Escritura”, respectivamente), para se reunirem em AGD a se realizar em 1ª convocação no dia 20.08.2018, às 13hs, Rio de Janeiro/RJ, em sua sede na Avenida das Américas, 4.200, bloco 8/B, salas 302 a 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) sustação, ou não, dos efeitos do vencimento antecipado automático da Emissão, em decorrência do pedido de recuperação judicial da Emissora, objeto do processo nº 1077065-21.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judicial de São Paulo - SP (“Recuperação Judicial”), nos termos da cláusula 6.26.1, (vi), (d) da Escritura; (ii) no caso de não sustação, nos termos do item (i) acima, a contratação de assessor legal para a defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da Recuperação Judicial e de qualquer medida judicial ou extra judicial relacionada ao vencimento antecipado da Emissão e, eventual contratação de assessor financeiro; (iii) no caso de sustação, nos termos do item (i) acima, a declaração, ou não, de vencimento antecipado da Emissão em decorrência da não comprovação da prenotação do registro da hipoteca dos imóveis de matrículas: (a) nº 12.370, nº 58.975, nº 32.187, nº 37.841, nº 42.169, nº 65.781, nº 20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº 2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº 144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1, (ii) da Escritura, (iv) medidas e procedimentos a serem adotados em relação às hipotecas dos imóveis dados em garantia no âmbito da Emissão, nos termos da cláusula 6.29.3.1, item (ii) da Escritura de Emissão, observada a deliberação em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão, realizada em 07/03/2018; (v) aprovação, ou não, da implementação de fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; (vi) aprovação, ou não, de criação de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; (vii) medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; (viii) autorização ao Agente Fiduciário para, conforme instrução dos Debenturistas, deliberar junto aos Credores medidas relacionadas aos itens (i), (ii), (iv) e (vii) acima, conforme Instrumento Particular de Acordo de Reestruturação e Outras Avenças (“Acordo de Reestruturação”); (ix) ratificar a contratação de assessor legal para, exclusivamente, apresentar petição de divergência na Recuperação Judicial, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, artigos 11, (ii) e 12; e (x) outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores.\r\n\r\nId: 2123045"
                        ],
                        "2123063": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PLANALTO PIAUÍ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.303.359/0001-02 - NIRE 33.3.0029719-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Planalto Piauí Participações e Empreendimentos S.A. (nova denominação de MT4 Participações e Empreendimentos S.A.) (a “Companhia”), informa aos seus acionistas que, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de agosto de 2018 (“AGE”), aprovou o que se segue: 1. Grupamento de Ações. As 108.833.212 (cento e oito milhões, oitocentas e trinta e três mil, duzentas e doze) ações ordinárias de emissão da Companhia foram grupadas, à razão de 2.600.000 (dois milhões e seiscentas mil) ações para 1 (uma) ação, sem alteração do atual capital social da Companhia, que passou a ser dividido em um total de 40 (quarenta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. O intuito do grupamento de ações foi o de reduzir o volume de serviços e custos operacionais para a Companhia, proporcionando maior eficiência em sua gestão. 2. Tratamento conferido a Eventuais Frações. Será concedido prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Aviso aos Acionistas, para que os acionistas cujas participações não sejam suficientes para formar ao menos uma ação após o grupamento, notifiquem a Companhia sobre sua intenção de permanecer no quadro acionário da Companhia após o grupamento. O acionista Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior assumiu a obrigação irrevogável e irretratável de vender aos acionistas que manifestarem a intenção de permanecer na Companhia, 01 (uma) ação de emissão da Companhia, após o grupamento, mediante pagamento do preço por ação de R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais), calculado com base no valor patrimonial contábil da ação em 30/06/2018. 3. Aumento de Capital. Aumento do capital social da Companhia, de acordo com os critérios de avaliação autorizados pelo artigo 170, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), no valor de R$ 1.999.920,00 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte reais) com a emissão de 641 (seiscentas e quarenta e uma) novas ações ordinárias da Companhia, ao preço de emissão de R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais) por ação (“Preço de Emissão”). 4. Direito de Subscrição: Será concedido a todos os acionistas titulares de ações da Companhia o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência, contados da data de publicação deste Aviso aos Acionistas. O direito de preferência inerente ao aumento de capital por parte dos acionistas que eventualmente deixarem de deter ações de emissão da Companhia em razão do grupamento, ficará condicionado à efetiva e tempestiva aquisição e pagamento do preço de 01 (uma) ação de emissão da Companhia, após o grupamento, o que deverá ser realizado anteriormente ao término do respectivo direito de preferência. As ações deverão ser subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, devendo o montante representativo de pelo menos 10% (dez por cento) do preço de emissão das ações subscritas ser integralizado no momento da subscrição das ações por cada acionista, e o montante remanescente ser integralizado em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Aviso aos Acionistas. Rio de Janeiro/RJ, 02 de agosto de 2018. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2123063"
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                        "2123015": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORT. E EXPORT. LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.804.664/0001-79\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO 010/2018\r\n\r\nRua do Arroz, nº 106 - sala 204 e 205\r\n\r\nPenha Circular - Rio de Janeiro - RJ CEP 21.011-070\r\n\r\n1.0 - Considerações Iniciais:\r\n\r\nNo dia 21/03/2018, após contato telefônico, este perito recebeu mensagem eletrônica do Sr. Antônio Lin, solicitando a elaboração do presente laudo técnico, com o intuito de atender às exigências do Decreto nº 46213 de 08/01/2018.\r\n\r\nInicialmente este profissional declara: - que a mercadoria importada objeto deste laudo técnico está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico; - não ter nenhum vínculo anterior com o interessado pelo presente laudo técnico;\r\n\r\n- estar sujeito à Lei Federal nº 8.137/90 de 27 de dezembro de 1990. \r\n\r\n2.0 - Descrição do objeto deste laudo técnico:\r\n\r\nO objeto deste laudo são as caixas de som para computadores da marca Hoopson, modelos:\r\n\r\nCX-PC010, CX-PC011, CX-PC012, CX-PC017\r\n\r\n2.3 - Características físicas:\r\n\r\nModelo: CX-PC010 - Amplificador interno, Blindagem magnética, Controle de volume, Cabo P2 estéreo, Controle de grave\r\n\r\nCX-PC011 - Amplificador interno, Blindagem magnética\r\n\r\nCX-PC012 - Amplificador interno, Blindagem magnética, Controle de volume, Cabo P2 estéreo, Controle de grave, Botão Liga/Desliga, Entrada para fone de ouvido\r\n\r\nCX-PC017 - Amplificador interno, Blindagem magnética, Controle de volume, Botão Liga/Desliga, Entrada para fone de ouvido\r\n\r\n2.4 - Características Técnicas\r\n\r\nModelo - Potencia de saída - Impedância - S/N - Frequência - Fonte - Sensibilidade\r\n\r\nCX-PC010 - 5RMS + 2RMS*2 - 4 Ohm - 85dB - 200Hz-18KHz - USB 5V-6V - 200Mv-1.2V\r\n\r\nCX-PC011 - 1.5RMS*2 - 4 Ohm - 85dB - 200Hz-18KHz - USB 5V-6V - 200Mv-1.2V\r\n\r\nCX-PC012 - 5RMS + 2RMS*2 - 4 Ohm - 85dB - 200Hz-18KHz - USB 5V-6V - 200Mv-1.2V\r\n\r\nCX-PC017 - 6 RMS - 4 Ohm - 85dB - 100-200KHz - 5V DC - 70dB+-4dB\r\n\r\n2.5 - Classificação fiscal (NCM):\r\n\r\n85.18 Microfones e seus suportes; alto-falantes (altifalantes), mesmo montados nas suas caixas (colunas); fones de ouvido (auscultadores e auriculares*), mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes (altifalantes); amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de amplificação de som. 8518.2 - Alto-falantes (altifalantes), mesmo montados nas suas caixas (colunas): 8518.21.00 -- Alto-falante (altifalante) único montado na sua caixa (coluna) 20\r\n\r\n3.0 Consideração final:\r\n\r\n“ O objeto deste laudo técnico são as caixas de som para computador com amplificador interno e blindagem magnética, modelos CX-PC010, CX-PC011, CX-PC012 e CX-PC017 marca HOOPSON, sendo classificáveis tecnicamente no NCM 8518.21.00”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nGilberto Arruda Mouren\r\n\r\nCREA-RJ 21.111-D\r\n\r\nId: 2123015"
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                        "2123016": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORT. E EXPORT. LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.804.664/0001-79\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO 018/2018\r\n\r\nRua do Arroz, nº 106 - sala 204 e 205\r\n\r\nPenha Circular - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21.011-070\r\n\r\n1.0 - Considerações Iniciais: \r\n\r\nNo dia 20/07/2018, após contato telefônico, este perito recebeu mensagem eletrônica do Sr. Antônio Lin, solicitando a elaboração do presente laudo técnico, com o intuito de atender às exigências do Decreto nº 46213 de 08/01/2018. Inicialmente este profissional declara: - que a mercadoria importada objeto deste laudo técnico está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico;- não ter nenhum vínculo anterior com o interessado pelo presente laudo técnico; - estar sujeito à Lei Federal nº 8.137/90 de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\n2.0 - Descrição do objeto deste laudo técnico:\r\n\r\nO objeto deste laudo são os diversos teclados modelos TPC e MJ da marca Hoopson.\r\n\r\n2.2 - Características físicas:\r\n\r\nModelo: TECLADO - MJ70, MJ87, MJ90, TPC-019, TPC-021, TPC-023, TPC-027, TPC-029, TPC-031,TPC-036, TPC-041-A, TPC-041-D, TPC-041-V, TPC-042-A, TPC-042-D, TPC-044, TPC-045, TPC-046M. TPC-049MG, TPC-058, TPC-058G, TPC-059, TPC-060, TPC-061, TPC-062, TPC-063, TPC-019X\r\n\r\nKIT TECLADO COM MOUSE - TPC-028, TPC-030, TPC-030S, TPC-038, TPC-047, TPC-052K, TPC-053K, TPC-054K, TPC-055K, TPC-056K\r\n\r\nKIT TECLADO COM MOUSE, FONE E MOUSE PAD - TPC-050, TPC-050-A, TPC-050-D\r\n\r\n2.4 - Características Técnicas\r\n\r\nConexão USB - Padrão das teclas ABNT2\r\n\r\n2.5 - Classificação fiscal (NCM):\r\n\r\n84.71 - Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições, 8471-60 - Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória, 8471.60.5 - Unidades de entrada, 8471.60.52 - TECLADOS - 12BIT\r\n\r\n3.0 Consideração final:\r\n\r\n“ O objeto deste laudo técnico são teclados, kits teclado com mouse e kits teclado com mouse, fone e mouse pad, modelos TPC e MJ marca HOOPSON, sendo classificáveis tecnicamente no NCM 8471.60.52”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2018.\r\n\r\nGilberto Arruda Mouren\r\n\r\nCREA-RJ 21.111-D\r\n\r\nId: 2123016"
                        ],
                        "2123017": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORT. E EXPORT. LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.804.664/0001-79\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO 019/2018\r\n\r\nRua do Arroz, nº 106 - sala 204 e 205\r\n\r\nPenha Circular - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21.011-070\r\n\r\n1.0 - Considerações Iniciais:\r\n\r\nNo dia 20/07/2018, após contato telefônico, este perito recebeu mensagem eletrônica do Sr. Antônio Lin, solicitando a elaboração do presente laudo técnico, com o intuito de atender às exigências do Decreto nº 46213 de 08/01/2018. Inicialmente este profissional declara: - que a mercadoria importada objeto deste laudo técnico está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico; - não ter nenhum vínculo anterior com o interessado pelo presente laudo técnico; - estar sujeito à Lei Federal nº 8.137/90 de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\n2.0 - Descrição do objeto deste laudo técnico:\r\n\r\nO objeto deste laudo é a estação de atracação (Dock station) modelo DOCK-001 da marca Hoopson.\r\n\r\n2.3 - Características físicas:\r\n\r\nCor Preto e prata - Comprimento 190 mm - Largura 110 mm - Altura 100 mm\r\n\r\nItens incluídos cabo de força, cabo USB, fonte de alimentação\r\n\r\n2.4 - Características Técnicas\r\n\r\nEntrada de energia 100-240V 50/60Hz 1.0A - Saída de energia 12.0V-3000mA 5.0V-3500mA - Portas: 5 de leitor de cartão, 2 USB, 1 Sata, 1 IDE\r\n\r\n2.5 - Classificação fiscal (NCM):\r\n\r\n84.71 Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições. 84.73 Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas ou aparelhos das posições 84.70 a 84.72. 8473.30 - Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71, 8473.30.9 Outros, 8473.30.99 Outros 8BIT\r\n\r\n3.0 Consideração final:\r\n\r\n“ O objeto deste laudo técnico é a estação de atracação modelo DOCK-001 da marca HOOPSON, sendo classificável tecnicamente no NCM 8473.30.99”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2018.\r\n\r\nGilberto Arruda Mouren\r\n\r\nCREA-RJ 21.111-D\r\n\r\nId: 2123017"
                        ],
                        "2123039": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação para AGE. Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Cia.\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se, em segunda convocação, em AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 10/08/2018, às 10h00min, na sede da Cia., localizada na Avenida Luís Carlos Prestes, nº 230, Salas 104 a 106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-055, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre o grupamento da totalidade das ações de emissão da Cia., na proporção de 10 ações ordinárias para 1 ação ordinária, sem modificação do valor do capital social, conforme proposta da administração da Cia.; 2. Deliberar sobre a alteração do art. 5º, do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir o novo número de ações da Cia. em decorrência do grupamento das ações, conforme proposta da administração da Cia.; e; 3. Autorizar os administradores da Cia. a praticar todos os atos necessários à operacionalização e efetivação do grupamento das ações de emissão da Cia.; Instruções Gerais: Encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.brasilbrokers.com.br/ri), bem como nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), a Proposta da Administração (\"Proposta da Administração\") contemplando: (i) as propostas de alteração do Estatuto Social da Cia. e suas justificativas; e (ii) as demais informações requeridas pelas Instruções Normativas CVM n°s 480/09 e 481/09, incluindo as orientações para participação na Assembleia. A participação do Acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído, sendo que as orientações detalhadas acerca da documentação exigida constam na Proposta da Administração. RJ, 02/08/2018. Sidney Breyer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 379448\r\n\r\nId: 2123039"
                        ],
                        "2123084": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 08/08/2018 às 16:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco, novamente, Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 30/07/2018 às 16:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de re-ratificar as deliberações da Reunião de Sócios realizada em 10/05/2018 sobre: I) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017; II) Deliberação sobre a destinação do resultado dos referidos exercícios sociais. RJ, 03/08/2018. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 378946\r\n\r\nId: 2123084"
                        ],
                        "2122719": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA \r\n\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas\r\n\r\nFicam convocados os titulares das debêntures da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Debenturistas”, “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), a reunirem-se, em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula XI do Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., celebrado em 27 de novembro de 2014 entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme alterada (\"Escritura de Emissão\" e \"Agente Fiduciário\"), a ser realizada no dia 31 de outubro de 2018, às 11:00 horas, na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 04, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação ou não da alteração, na forma do Anexo I deste edital de convocação para que o anexo II da Escritura de Emissão passe a prever as novas condições de pagamento da amortização programada das Debêntures, incluindo a alteração do número de parcelas de amortização programada de 17 (dezessete) parcelas para 16 (dezesseis) parcelas, sendo a duration e o valor presente das Debêntures resultante da curva de amortização apresentada no Anexo I deste edital equivalente à obtida através de amortização constante em 17 (dezessete) parcelas calculada através da aplicação dos percentuais conforme Anexo II da Escritura de Emissão sobre o valor nominal da emissão (ou seja, R$ 10.000,00) acrescido da atualização monetária, nos termos do item 5.6.2 da Escritura de Emissão, bem como as novas Datas de Pagamento da Amortização Programada. Adicionalmente, ajustar a data prevista na Cláusula 5.8.1 para 15 de maio de 2019 da Escritura de Emissão; e (ii) uma vez aprovado o item (i) desta Ordem do Dia, autorizar a Emissora e o Agente Fiduciário a alterar a Escritura de Emissão, bem como celebrar quaisquer aditivos e documentos necessários ou que venham a ser necessários para implementar as deliberações do item (i) da Ordem do Dia. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. Anexo I ao Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária dos Titulares de Debêntures da Segunda Emissão da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., a ser realizada em primeira convocação em 31 de outubro de 2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nNº da Parcela da Amortização Programada\r\n\r\nPercentual sobre o Valor Nominal Unitário (%)\r\n\r\nData de Pagamento da Parcela da Amortização Programada\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\n6,2500\r\n\r\n15/05/2019\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n6,6667\r\n\r\n15/11/2019\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n7,1429\r\n\r\n15/05/2020\r\n\r\n4ª Parcela\r\n\r\n9,1923\r\n\r\n15/11/2020\r\n\r\n5ª Parcela\r\n\r\n12,3333\r\n\r\n15/05/2021\r\n\r\n6ª Parcela\r\n\r\n11,0909\r\n\r\n15/11/2021\r\n\r\n7ª Parcela\r\n\r\n13,0000\r\n\r\n15/05/2022\r\n\r\n8ª Parcela\r\n\r\n15,1111\r\n\r\n15/11/2022\r\n\r\n9ª Parcela\r\n\r\n16,5000\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\n10ª Parcela\r\n\r\n14,2857\r\n\r\n15/11/2023\r\n\r\n11ª Parcela\r\n\r\n16,6667\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n12ª Parcela\r\n\r\n20,0000\r\n\r\n15/11/2024\r\n\r\n13ª Parcela\r\n\r\n25,0000\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\n14ª Parcela\r\n\r\n33,3333\r\n\r\n15/11/2025\r\n\r\n15ª Parcela\r\n\r\n50,0000\r\n\r\n15/05/2026\r\n\r\n16ª Parcela\r\n\r\n100,0000\r\n\r\n15/11/2026\r\n\r\nInformações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302/303/304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou ainda por e-mail para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues à Emissora no dia da assembleia. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2122719"
                        ],
                        "2123103": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE” ou “Assembleia”) a ser realizada em 03 de setembro de 2018, às 15 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição de membros para o Conselho de Administração. Informações aos Acionistas: É facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, no caso de Companhia aberta, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da “Apostila de Haia” no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016. A Companhia informa que não adotará o procedimento de voto à distância no âmbito da AGE, considerando que a matéria objeto da ordem do dia não constitui hipótese de exercício do direito de voto por meio do preenchimento e entrega do boletim de voto a distância, nos termos do art. 21-A da Instrução CVM nº 481/09. A AGE também não contará com a possibilidade de requerimento de votação em separado, nos termos do art. 141, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.404/76, uma vez que (i) a atual composição do Conselho de Administração da Companhia foi formada no âmbito da Assembleia Geral Ordinária ocorrida em 27 de abril de 2018; e (ii) nessa Assembleia Geral Ordinária, os acionistas representando no mínimo 10% (dez por cento) do capital social da Companhia então presentes não realizaram o requerimento de votação em separado para a eleição de 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente do Conselho de Administração, conforme faculta o art. 141, §§ 4º e 5º, da Lei 6.404/76. Com o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social da Companhia, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 1, 2° andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Adicionalmente, os Acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que, em caso de participação por procuração, a mesma deverá outorgar poderes para representação na AGE, com a firma do outorgante reconhecida e acompanhada dos documentos aqui descritos, os quais deverão ser apresentados pelo respectivo procurador. Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que, em caso de participação por procuração, a mesma deverá outorgar poderes para representação na AGE, com a firma do outorgante reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimentos: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que, em caso de participação por procuração, a mesma deverá outorgar poderes para representação na AGE, com a firma do outorgante reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na página da Companhia (www.light.com.br/ri) e na página da B3 (www.b3.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas, além de estarem disponíveis, também, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2018. Nelson José Hubner Moreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 379473\r\n\r\nId: 2123103"
                        ],
                        "2122759": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 3330029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de setembro de 2018, às 11h, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: \r\n\r\n(1) Aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, tendo em vista a homologação parcial do Aumento de Capital - Capitalização de Créditos, nos termos da Cláusula 4.3.3.5 do Plano de Recuperação Judicial da Companhia, pelo Conselho de Administração em 20 de julho de 2018;\r\n\r\n(2) Aprovar a proposta de alteração do limite do capital autorizado da Companhia, com a consequente alteração do artigo 6º do Estatuto Social; \r\n\r\n(3) Aprovar a proposta de inclusão de novo artigo no capítulo de Disposições Finais e Transitórias do Estatuto Social com vistas à adaptação do Estatuto Social às disposições do Plano de Recuperação Judicial da Companhia com relação à composição do Novo Conselho de Administração; e\r\n\r\n(4) Aprovar a reforma do Estatuto Social, conforme alterações constantes da Proposta da Administração, dentre as quais se destacam: (a) a extinção dos cargos de suplente dos membros do Conselho de Administração; (b) ajustar determinadas regras de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração; (c) ajustar determinadas regras de impedimento ou ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração; (d) ajustar determinadas competências do Conselho de Administração; (e) ajustar as regras relativas à criação de Comitês de Assessoramento pelo Conselho de Administração; e (f) ajustar as regras relativas à alienação de controle da Companhia, cancelamento de registro de companhia aberta e saída dos segmentos especiais de listagem da B3; e\r\n\r\n(5) Ratificar a eleição da Chapa Consensual indicada pela administração da Companhia para composição do Novo Conselho de Administração, nos termos da Cláusula 9.3 e sub-cláusulas do Plano de Recuperação Judicial da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia estão à disposição na sede da Companhia, no Manual de Participação dos Acionistas, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM 481/09, e na B3 (http://www.bmfbovespa.com.br/), para exame pelos senhores Acionistas. \r\n\r\n2. Solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão em conjunto com as ações ordinárias. \r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante. \r\n\r\n4. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") e, atendendo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), em especial a Instrução CVM nº 481/09, alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, a Companhia possibilitará a participação e o exercício do voto a distância, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Companhia no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da B3, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGE, observadas as orientações constantes do Boletim de Voto a Distância. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 379430\r\n\r\nId: 2122759"
                        ],
                        "2122577": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSENERGIA GOIAS\r\n\r\nCNPJ: 10.997.345/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGO: A Transenergia Goiás, na R. Voluntários da Pátria, 113, Botafogo/RJ, através do Seu Conselho de Administração, representado por seu Presidente Sr. Luiz Cláudio Kuhnert, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para AGO, que será realizada na sede da Cia., às 14h, do dia 31/08/2018, com a seguinte ordem do dia: 1- Relatório de Administração exercício 2017; 2- Demonstrações Contábeis exercício 2017; 3- Pareceres dos Conselhos de Administração devidamente assinados; 4- Parecer dos Auditores Independentes devidamente assinado; 5- Proposta de Administração para destinação de Lucro e Distribuição de Dividendos juntamente com as minutas das AGO/E); 6- Ratificar Substituição dos membros do Conselho de Administração e Eleição dos membros do Conselho Fiscal da Sociedade; A Assembleia Geral instalar-se-á em 1ª convocação às 14h, com a presença mínima de 1/4 do capital social com direito a voto, e em 2ª convocação, com qualquer nº, meia hora depois, na forma do Art. 125 da Lei 6404/76, acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos exigidos pelo art. 133 da Lei nº 6.404/76. RJ, 19/07/2018. Luiz Cláudio Kuhnert - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2122577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2121988": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO\r\n\r\nCNPJ Nº04.923.092/0001-32\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO,mantido pelo Centro Educacional União S/C Ltda,CNPJ.04.923.092/0001-32,sito a Rua Eduardo Salusse,24,Centro,Nova Friburgo,Censo Escolar 33021627, nos termos da Resolução SEEDUC n.5469/16, torna público o nome do concluinte CURSO DE ENSINO MÉDIO,autorizado pela Portaria n.380E/COIE.E/98,ANO LETIVO de2012-Turma A de Mateus Perrut da Silva,Matricula.n.13.Secretário:Carlos Wilson de Azevedo Quintaes,Of.E/COIE.E n.410/07 Diretor:Elena Mastrangelo Quintaes Of.DICAn.063/15,Servidores que autorizam a publicação:Ana Paula Cerqueira Louback,ID4319297-1,Janaina Reis Martins,ID4331039-7.\r\n\r\nId: 2121988"
                    ],
                    "2122842": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO\r\n\r\nCNPJ 07.418.984/0001-74\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO, mantido pelo Centro Educacional Freire Cardoso LTDA-ME, sito à Estrada Almirante Pena Boto, 112,Vista Alegre, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33178917, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pelo Parecer CEE nº 063/2017, no ANO DE 2016/2ºsemestre,Turma EM2016: Cristiano Sodré de Souza, Matrícula: 5062, Isabella da Silva Carvalho, Matrícula:5064, Isabelly Maria Freire Ferreira, Matrícula:4399, Leonardo de Assis Batista, Matrícula:4549, Luíz Mário Lauzi Neto, Matrícula:5067, Natália de Andrade Rosa Ferraz, Matrícula:5070, Tadeu Junior Freitas da Silva, Matrícula:5072, Thayná Rangel Arêdes, Matrícula:5071, no ANO DE 2017/1ºsemestre, Turma EM2016: Glauce Gibson Melo de Moraes, Matrícula:4454, José Ítalo Borges Gonçalves de Brito, Matrícula:4459, no ANO DE 2017/2ºsemestre, Turma EM2017M: Eliza dos Santos Povil, Matrícula:4569, Graciene Pereira da Costa, Matrícula:4503, Luana Shacha Delfino Costa, Matrícula:4508, Matheus Nascimento de Oliveira, Matrícula:4480, Natália Carvalho Braga da Silva, Matrícula:4504, Turma EM2017. Marcelo Moura dos Santos, Matrícula:4520, Matheus de Souza Salles, Matrícula: 5686, no ANO DE 2018/1ºsemestre: Turma EM2017M: Franciele Silva de Souza, Matrícula:4622, Joyce Rosa de Oliveira Pereira, Matrícula:4629, Niele da Silva Antunes, Matrícula: 4638, Secretária Escolar: Renata Barboza Louza, Processo nº E-03/006/1055/2018. Diretor: Antonio José Cardoso, designado no Parecer nº 063/2017; Professoras Inspetoras Escolares: Rosilene da Silva Costa, ID: 3837933-3 e Mara Cristina Teixeira Castro, ID: 4281040.0.\r\n\r\nId: 2122842"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2122549": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.620.561/0002-90\r\n\r\nComunicado de Extravio de Livros - A Internexa Brasil Operadora de Telecomunicações S.A., inscrita no CNPJ nº 11.620.561/0002-90, registrada na JUCERJA, sob NIRE 339.0133133-1, I.E. 85.297.902, estabelecida na Av. Presidente Vargas, 3131, sls. 501/502, Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, vem informar ao Mercado em geral, para os devidos fins, que nesta data foi constatado o extravio do seguinte livro da Companhia: (1) Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e termos de ocorrências - Modelo 6. Rio de Janeiro, 30/07/2018.\r\n\r\nId: 2122549"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2122795": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL, Nº. 064/2018\r\n\r\nOBJETO: Ref. futura e eventual aquisição de medicamentos excepcionais de Referência a serem fornecidos para os usuários do Sistema Único de Saúde com Mandado Judicial, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: 22 de Agosto de 2018, às 09h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL, Nº. 064/2018, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 06/08/2018. Valor estimado/máximo: R$ 328.126,53.\r\n\r\nCordeiro, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nKelly Silva Bonifácio\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nId: 2122795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2123013": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA (AGRICULTURA FAMILIAR) Nº 002/2018 R1 (PA 671/2018) - OBJETO RESUMIDO: aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, através de dispensa de licitação amparada na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e Resolução CD/FNDE nº 04, de 02 de abril de 2015. Os Grupos Formais, Informais e Fornecedores Individuais deverão apresentar a documentação para habilitação e o Projeto de Venda no período de 06 de agosto de 2018 à 16 de agosto de 2018, na Prefeitura Municipal de Itaguaí, com sede à Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Cep.: 23.815-310, Itaguaí - RJ. Condições e local para a retirada do edital: Duas resmas de papel A4. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2123013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2123073": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ - AVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-3386, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que realizará licitação, sob a modalidade abaixo para eventuais e futuras aquisições de: PREGÃO PRESENCIAL 33/2018 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 581-S/2017. Aquisições de MEDICAMENTOS com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades da Farmácia Judicial e Coordenação da Assistência Farmacêutica setores da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna.. Estimativa: R$ 6.909.780,18. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 16/08/2018, às 09:00 horas. PREGÃO PRESENCIAL 014/2018 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 036-S/2018. Aquisições de medicamentos com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades da Farmácia Judicial e Programa de Saúde Mental setores da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 449.040,58. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 21/08/2018, às 09:00 horas. PREGÃO PRESENCIAL 013/2018 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 968-S/2017. Aquisições de Material Gráfico com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Odonto, PACS, ouvidoria, Transporte, NCRAA/ Contas Médicas, Centro de Saúde Raul Travassos, Vigilância Ambiental, Farmácia do Componente Especializado, CDA, Posto de Urgência Dr Munir Bussade, NICES, Programa Saúde na Escola, Engenharia, CEREST, Farmácia Judicial e Central de Regulação, setores da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 700.336,89. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 22/08/2018, às 09:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma(s) de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site http://www.saudeitaperuna.rj.gov.br Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna.Telefone para contato: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ, 01de Agosto de 2018. COMISSÃO DE PREGÃO - Petterson Faria de Souza - Pregoeiro/SMS.\r\n\r\nERRATA AO PREGÃO PRESENCIAL 33/2017\r\n\r\nNo edital do Pregão Presencial 33/2017, faz-se-á as seguintes modificações em atendimento ao processo TCE 229.207-0/17: O item 10.6 do edital fica suprimido a seguinte redação: \"O seu descumprimento não será motivo para desclassificação.\" O item 10.6 do edital passa a ter a seguinte redação: \"No ato da entrega dos Documentos e dos Envelopes \"A\" e \"B\" a licitante deverá apresentar também sua \"Proposta Digital\" em um dispositivo de armazenamento de dados, tipo Pen Drive, CD gravável tipo R/RW de 700 MB/ 80 min. ou DVD gravável tipo R/RW de 4.7 GB / 120 min., conforme software fornecido pela SMS como forma de agilidade dos trabalhos do certame licitatório, o qual, a referida \"Proposta Digital\" deverá estar devidamente preenchida, contendo as mesmas marcas/modelos e o código GGREM, no campo Observação (Marca) , preços unitários e totais da sua Proposta Escrita, sendo, de sua inteira responsabilidade o seu fiel e perfeito preenchimento.\" O item 5.1 do edital passa a ter a seguinte redação: \"O preço total estimado pela SMS para a aquisição do objeto deste Pregão é de R$ 6.909.780,18 (Seis milhões novecentos e nove mil setecentos e oitenta reais e dezoito centavos), conforme os valores constantes do TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I deste edital. \" O item 11.1 do edital passa a ter a seguinte redação: \"Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO POR ITEM, observados o prazo máximo de fornecimento, as especificações e parâmetros de qualidade definidos neste edital. O CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE será por valor unitário, não podendo ser superior aos valores de referência deste edital, em atendimento ao art. 40, X, da lei 8.666 de 2013 c/c art. 3º, I, e art. 4º, III, da lei 10.520 e 2002 E não superiores aos valores desonerados de ICMS da tabela ANVISA, obedecendo o código GGREM, de acordo com voto TCE 229.207-0/17 em 22/05/2018. Ainda, é vedada a aceitação de proposta que não atenda aos requisitos estabelecidos acima, que ofereça vantagens nele não previstas ou baseadas em ofertas dos demais licitantes, inclusive de redução sobre o menor valor proposto\" O item 2.6.1.2 da Proposta de Comercial, Anexo II passa a ter a seguinte redação: \"O licitante deverá informar no campo Observação/Marca, código Ggrem e o nome do Fabricante do produto ofertado. Em caso de fabricação própria, deverá o licitante preencher com o nome da Empresa. A ausência da informação implicará na desclassificação do item para a empresa\" Itaperuna, 01 de Agosto de 2018.Alan Faria Machado Presidente da Comissão Permanente de Licitação/SMS\r\n\r\nId: 2123073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2123052": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 007/2018 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09661/2017.\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de preços, visando à Contratação de Empresa Especializada com fito de aquisição de UNIFORMES PARA EQUIPE DE APOIO e demais eventos da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo I, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição. \r\n\r\nA presente licitação é exclusiva a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48, I da Lei Complementar n° 123/06.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 17 de Agosto de 2018, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, localizada no Paço Municipal - Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/ RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (21) 2789-6042. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 02 de Agosto de 2018.\r\n\r\nTarciso Gabriel Lopes Fernandes\r\n\r\nSecretário Adj.de Suprimentos\r\n\r\nPortaria: 0693/18.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2018 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08032/2018 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Aquisição de veículos automotores, modelo utilitário, para desenvolvimento de serviço especial de Segurança, Trânsito e Ordem Pública, de acordo com as especificações do termo de referência, Anexo I deste edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de Agosto de 2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 02 de Agosto de 2018.\r\n\r\nTarciso Gabriel Lopes Fernandes\r\n\r\nSecretário Adj.de Suprimentos\r\n\r\nPortaria: 0693/18.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2018 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 02928/2018 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação destina-se a Registro de preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de Material de Copa e Cozinha para atender as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e a Secretaria de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nA presente licitação é exclusiva a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de Agosto de 2018, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 02 de Agosto de 2018.\r\n\r\nTarciso Gabriel Lopes Fernandes\r\n\r\nSecretário Adj.de Suprimentos\r\n\r\nPortaria: 0693/18.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2018 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 14613/2018 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de preços, visando à Contratação de Empresa especializada para fornecimento de Computadores, Impressoras e Projetores, para atendimento das necessidades da Secretaria e dos Equipamentos Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nA presente licitação é exclusiva a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 17 de Agosto de 2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 02 de Agosto de 2018.\r\n\r\nTarciso Gabriel Lopes Fernandes\r\n\r\nSecretário Adj.de Suprimentos\r\n\r\nPortaria: 0693/18.\r\n\r\nId: 2123052"
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                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2122900": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 004/2018 - LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP\r\n\r\nProcesso nº. 2404/2018. O MUNICÍPIO DE MENDES, através da Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura e Secretaria de Educação, torna público que fará realizar licitação, na Modalidade Pregão, forma Eletrônica, Ordem de Série Anual nº 004/2018, tendo como objeto o fornecimento de material esportivo e recreativo para atendimento da Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura e Secretaria de Educação. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 16/08/2018 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br. (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 19 de julho de 2018. Mário Carlos Abdon da Costa. Secretário de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura\r\n\r\nId: 2122900"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2122862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 004/ 2018\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SMA comunica que realizará, no dia 20 (vinte) de setembro de 2018, às 10:00h, na Sala de Licitação/SMA localizada à Rua Visconde de Sepetiba nº 987/5º andar - Centro - Niterói/RJ, licitação na modalidade de Concorrência sob o nº 004/2018, do tipo Técnica e Preço, objetivando a Contratação de empresa especializada para elaboração de estudos investigativos preliminares, Relatório Técnico de proposições de soluções e Projeto Básico de engenharia para estabilização da Praia de Piratininga e a recuperação do seu calçadão, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência. O Edital e seus anexos poderão ser retirados na Comissão Permanente de Licitação na Rua Visconde de Sepetiba, 987/5º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas com apresentação de 01 (uma) resma de papel A-4, 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SMA.\r\n\r\nNiterói, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2122862"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2123064": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 022/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/010.039\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA TRABALHO DE CAMPO A SEREM UTILIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. O Pregão Presencial se realizará no dia 15 de AGOSTO de 2018 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 01 PEN DRIVE, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Agosto de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2123064"
                        ],
                        "2123065": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 023/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/018.060\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA SEREM UTILIZADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. O Pregão Presencial se realizará no dia 15 de AGOSTO de 2018 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 (DUAS) RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Agosto de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2123065"
                        ],
                        "2123066": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 024/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/019.765\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO INCLUINDO O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DOS APARELHOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 16 de AGOSTO de 2018 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 01 PEN DRIVE, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Agosto de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2123066"
                        ],
                        "2123067": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 025/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/004.385\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM ELEVADORES E MONTA CARGAS LOCALIZADAS NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, NA POLICLÍNICA AMBULATORIAL DOM VALMOR E NO ALMOXARIFADO CENTRAL. O Pregão Presencial se realizará no dia 16 de AGOSTO de 2018 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 (DUAS) RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Agosto de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2123067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2123080": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nHomologação da Tomada de Preços 009/2018 \r\n\r\nObjeto: O Secretário Municipal de Fazenda, Receita e Planejamento do Município de Porto Real AJUDICA e HOMOLOGA em 11 de julho de 2018, na forma do artigo 4º da Lei 10.520/2002 e do artigo 43, IV da Lei 8.666/1993, o resultado da licitação de número 009/2018, na modalidade Tomada de Preços, parte integrante do Processo Administrativo 5690/2017 e que teve por objeto Contratação de empresa especializada em serviços de atualização da planta genérica de valores, atualização dos cadastros imobiliários e mobiliários e modernização e implementação da administração tributária, patrimonial e territorial, que teve como vencedora à empresa GEODADOS GEOPROCESSAMENTO E SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ: 03.338.574/0001-62, no valor de R$ 1.180.350,00 (hum milhão, cento e oitenta mil, trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nExtrato do Contrato Nº 047/2018\r\n\r\nObjeto: 01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Real; 02 - CONTRATADO: Geodados Geoprocessamento e serviços Aéreos Especializados; 03 - OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de atualização da planta genérica de valores, atualização dos cadastros imobiliários e mobiliários e modernização e implementação da administração tributária, patrimonial e territorial; 04- EMBASA/MODALIDADE: Art. 60, da Lei n° 8.666/93; 05 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 04-129-0004-2.009-3.3.90.39.00-0000-906/2018 Ficha 28; 06 - NOTA DE EMPENHO: 906/2018; 07 - VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.180.350,00 (hum milhão, cento e oitenta mil, trezentos e cinquenta reais); 08 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5690/2017; 09- PRAZO: 30 (trinta) meses a partir da ordem de serviço; 10 - DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2018. \r\n\r\nPorto Real, 02 de Agosto de 2018.\r\n\r\nJoão Paulo dos Santos\r\n\r\nSecretário Municipal de Fazenda, Receita e Planejamento\r\n\r\nId: 2123080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2123010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°10.2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de operacionalização e manutenção preventiva e corretiva, com troca de peças das máquinas e caminhões pesados e semipesados (peças originais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 8191 / 2017 / 20.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 às 12:00 horas e 13:00 às 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa, até 48 horas úteis antes da licitação, conforme Item 1.4 do Edital. DATA / HORA: 16/08/2018 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2123010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2123054": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4427/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para prestação dos serviços de apoio para eventos a serem realizados do Município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 430.030,16\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/08/2018 -10:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 951XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2123054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2123012": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 27/2018 - Objeto: contratação de empresa especializada em reforma do muro da Creche Municipal Vicentina localizada à Rua São José, s/n, Bairro Vicentina, Resende-RJ conforme Edital. Processo Administrativo n°: 13.130/2017. Data/Hora: 22/08/2018 às 14:00 horas. Valor Estimado: 39.232,32.Tomada de Preços nº 28/2018 - Objeto: contratação de empresa especializada para realização de reforma da Unidade de Estratégia da Saúde Familiar - PSF do bairro Fazenda da Barra II Resende RJ conforme Edital. Processo Administrativo n°: 23.389/2017. Data/Hora: 23/08/2018 às 14:00 horas. Valor Estimado: 39.221,81.Os Editais encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2123012"
                        ],
                        "2123061": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 2652018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital, através do Proc. Adm. nº 12.838/2017 – Data/Hora: 20/08/2018 às 16H00 horas. Valor Estimado: R$ 853.393,80. Pregão Presencial nº 266/2018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital, através do Proc. Adm. nº 12.841/2018 – Data/Hora: 20/08/2018 às 15H00 horas. Valor Estimado: R$ 447.285,16. Pregão Presencial nº 267/2018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital, através do Proc. Adm. nº 7.954/2018 – Data/Hora: 20/08/2018 às 14H00. Valor Estimado: R$ 386.000,00. O edital de Presencial encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2123061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2123076": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 032/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 19.093/2018. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de varrição, capinagem, roçagem, pintura de meios fios de ruas e logradouros, limpeza de feiras livres no Município de São Gonçalo/RJ com critério de julgamento por menor preço global, sendo o regime de execução por preço unitário, conforme condições constantes no Termo de Referência, anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 15/08/2018, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nCleber Salles\r\n\r\nPregoeiro substituto\r\n\r\nMat. 118.395\r\n\r\nId: 2123076"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2123087": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 135/2018 - SRP - Exclusivo ME/MEI/EPP - Proc. Adm. nº 4146/2018 - SME - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Aquisição de notebooks e gabinetes de recarga para criação de laboratórios móveis nas unidades educacionais - Inicio de Acolhimento das Propostas: 09/08/2018 às 8h, Realização: 24/08/2018 às 09h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br Info: (24) 3339-9037 - Paloma do Nascimento Amorim - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2123087"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2123149": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.383 DE 02 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 49.102.357,90 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E-04/133/100011/2018, E-09/103/017/2018 e E-15/001/82/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 49.102.357,90 (quarenta e nove milhões, cento e dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3° - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizado do parágrafo 2º, do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Fica excepcionalizada do parágrafo 1º, do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. \r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2123150": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.243.961.643,22\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.682.444,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n229.807.551,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n89.517.190,49\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.121.893,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n46.484.425,41\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.917.135,50\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n348.465.339,19\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n151.011.426,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n9.896.029,36\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n66.826.996,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n33.711.174,54\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.792.301,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n63.638.607,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n89.078.063,02\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.641.874,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n67.706.363,68\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n20.045.415,94\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n49.152.749,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.614.477,97\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.033.239.719,97\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n284.733.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n39.499.155,50\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.994.955,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.023.154.307,34\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n272.459.731,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n778.311.202,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n19.098.574.866,90\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.693.394,07\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.483.966,49\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n30.642.069,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n5.610.849,93\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n14.627.849,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n21.848.299,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.018.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.103.077,81\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n43.374.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.040.081,50\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.089.818,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n685.766,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.324.035,88\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n24.110.233,50\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.867.122,01\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n327.692.213,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n176.638.386,50\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.765.804,98\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n44.244.085,83\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n745.093.635,58\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13.756.605,90\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n46.587.007,77\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.011.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.775.232.716,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.162.872,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n159.700.765,89\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.001.533,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.692.357.742,59\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.473.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.250.032,24\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n89.003.061,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n19.671.458,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n206.438.501,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n146.002.826,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n8.169.644.048,49\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n33.820.269,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n126.410.475,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n346.440.291,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n60.600.874,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.438.709,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.250.911.272,95\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.393.074,78\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n104.975.128,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n17.627.432,76\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n15.194.127,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2123150"
                    ],
                    "2123151": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.879.215,50\r\n\r\n45.879.215,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.574.587,91\r\n\r\n38.574.587,91\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.900.620,50\r\n\r\n1.900.620,50\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n204.441.411,99\r\n\r\n204.441.411,99\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.289.362,50\r\n\r\n9.289.362,50\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n59.388.775,50\r\n\r\n59.388.775,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.880.371,00\r\n\r\n25.880.371,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.159.590,00\r\n\r\n4.159.590,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.570.826,50\r\n\r\n23.570.826,50\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n37.036.144,10\r\n\r\n37.784.827,86\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.728.845,89\r\n\r\n16.728.845,89\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.826.272,94\r\n\r\n15.826.272,94\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.232.487,00\r\n\r\n36.232.487,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.221.233,97\r\n\r\n2.221.233,97\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n860.093.150,00\r\n\r\n904.368.728,97\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.700.214,38\r\n\r\n5.595.669,18\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.281,50\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.629.170.970,80\r\n\r\n2.523.495.123,88\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000,00\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n540.923.804,00\r\n\r\n540.923.804,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.464.334.659,18\r\n\r\n3.215.645.795,21\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n10.271.453.812,66\r\n\r\n10.351.453.812,66\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.915.182,49\r\n\r\n8.915.182,49\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.295.831,81\r\n\r\n5.295.831,81\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.632.000,00\r\n\r\n26.632.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n31.263,00\r\n\r\n31.263,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n290.951,00\r\n\r\n290.951,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n323.255,88\r\n\r\n323.255,88\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.693.349,50\r\n\r\n5.693.349,50\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.435.623,01\r\n\r\n10.435.623,01\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n73.897.030,50\r\n\r\n73.897.030,50\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n474.929.416,50\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n4.198.183,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n32.357.185,00\r\n\r\n32.357.185,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n957.125.021,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n32.381.316,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.081.645,00\r\n\r\n3.081.645,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n460.695.690,00\r\n\r\n460.695.690,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n172.907.841,00\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.727.089,00\r\n\r\n8.727.089,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.370.044,00\r\n\r\n6.370.044,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n36.450.310,80\r\n\r\n36.450.310,80\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n36.906.572,63\r\n\r\n36.906.572,63\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n365.132.375,34\r\n\r\n369.016.952,84\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.369.005,50\r\n\r\n4.369.005,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.369.502,76\r\n\r\n4.369.502,76\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.313.786,00\r\n\r\n5.313.786,00\r\n\r\nId: 2123151"
                    ],
                    "2123152": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.895.179,26\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.768.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.028.735,54\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.055.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.293,65\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n510.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.124.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.157.420,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.942.524,52\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n92.199.886,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.882.960.624,28\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.261.880.825,91\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.429.147,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.016,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2123152"
                    ],
                    "2123153": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS \r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\naté Junho.\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381,00\r\n\r\n8.741.883,53\r\n\r\n9.698.492,80\r\n\r\n10.658.873,80\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.362.585,00\r\n\r\n58.187.754,00\r\n\r\n68.187.754,00\r\n\r\n73.550.339,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.603.818,80\r\n\r\n5.357.096,73\r\n\r\n5.357.096,73\r\n\r\n5.625.271,73\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n85.797.476,00\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.823,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n299.171,47\r\n\r\n397.899,47\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n788.619,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384,00\r\n\r\n555.151,00\r\n\r\n555.151,00\r\n\r\n674.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n15.506.017,00\r\n\r\n25.306.017,00\r\n\r\n25.306.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538,00\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n6.244.827,76\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836,00\r\n\r\n20.733.768,15\r\n\r\n20.133.768,15\r\n\r\n23.120.604,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483,00\r\n\r\n3.194.406,95\r\n\r\n3.194.406,95\r\n\r\n3.392.231,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.631.975,00\r\n\r\n8.248.990,00\r\n\r\n8.587.111,46\r\n\r\n9.027.126,46\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343,00\r\n\r\n346.558,00\r\n\r\n302.901,00\r\n\r\n362.244,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n68.913.218,50\r\n\r\n212.855.338,39\r\n\r\n217.855.338,39\r\n\r\n217.855.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274,00\r\n\r\n15.157.429,37\r\n\r\n15.261.974,57\r\n\r\n16.753.247,57\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793,00\r\n\r\n984.379,00\r\n\r\n634.379,00\r\n\r\n1.029.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n89.803.410,50\r\n\r\n366.543.056,55\r\n\r\n364.156.096,55\r\n\r\n364.156.096,55\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n50.006.867,00\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.907.777,00\r\n\r\n12.961.549,00\r\n\r\n12.961.549,00\r\n\r\n16.615.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n153.050.927,00\r\n\r\n153.050.927,00\r\n\r\n153.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648,00\r\n\r\n8.118.980,57\r\n\r\n8.788.980,57\r\n\r\n10.969.627,57\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.532,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.187.740,00\r\n\r\n1.443.168,00\r\n\r\n1.443.168,00\r\n\r\n1.567.320,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n350.053,93\r\n\r\n350.053,93\r\n\r\n350.053,93\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490,00\r\n\r\n6.919.969,00\r\n\r\n6.919.969,00\r\n\r\n9.221.458,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n664.313.341,00\r\n\r\n664.313.341,00\r\n\r\n664.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.115.413,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n26.041.197,00\r\n\r\n26.041.197,00\r\n\r\n26.041.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n31.342,35\r\n\r\n31.342,35\r\n\r\n31.342,35\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195,00\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.922.594,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n3.173.422,00\r\n\r\n3.173.422,00\r\n\r\n3.173.422,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.626.314,23\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n43.153.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n125.557.310,00\r\n\r\n242.961.605,10\r\n\r\n258.987.360,80\r\n\r\n258.987.360,80\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n2.653.057,00\r\n\r\n2.653.057,00\r\n\r\n2.653.057,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n6.815.366,90\r\n\r\n6.815.365,90\r\n\r\n6.815.365,90\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n10.043.652,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n147.923.900,00\r\n\r\n147.923.900,00\r\n\r\n147.923.900,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n59.472.862,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n3.690.000,00\r\n\r\n4.884.513,78\r\n\r\n4.884.513,78\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n1.839.222.613,79\r\n\r\n1.839.222.613,79\r\n\r\n1.839.222.613,79\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.580.569,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n265.491,00\r\n\r\n25.143.635,00\r\n\r\n25.274.126,00\r\n\r\n25.404.617,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.680.313,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n34.976.626,00\r\n\r\n34.976.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n6.471.102,00\r\n\r\n8.462.188,00\r\n\r\n8.462.188,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.511.597,00\r\n\r\n6.683.839,68\r\n\r\n6.683.839,68\r\n\r\n7.650.946,68\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.202.306,85\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.019.571,00\r\n\r\n13.207.644,93\r\n\r\n13.207.644,93\r\n\r\n14.359.893,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n8.853.752,09\r\n\r\n8.853.752,09\r\n\r\n8.853.752,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\n2.361.570,33\r\n\r\n2.361.570,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n328.631.221,78\r\n\r\n328.612.471,78\r\n\r\n328.612.471,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n8.312.754,00\r\n\r\n25.161.387,33\r\n\r\n25.161.387,33\r\n\r\n28.550.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n25.166.774,00\r\n\r\n26.503.580,00\r\n\r\n26.503.580,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n15.078.903,39\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n36.746.928,76\r\n\r\n36.746.928,76\r\n\r\n36.746.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.416.154,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n9.208.455,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856,00\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n436.487,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952,00\r\n\r\n6.756.356,00\r\n\r\n6.756.356,00\r\n\r\n9.004.308,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 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                    "2123155": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.384 DE 02 DE AGOSTODE 2018\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - Fica vinculada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento a Secretaria Executiva do Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER.\r\n\r\nArt. 2º - Para atender o disposto no art. 1º deste Decreto, fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretaria Executiva do COSER, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Rodrigo Sampaio Correia da Rocha, ID Funcional nº 4319201-7.\r\n\r\nArt. 3º - Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto nº 40.486, de 01.01.2007, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....................................................................................\r\n\r\n3) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\n3.1. Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP\r\n\r\n3.2. Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\n3.3. Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO\r\n\r\n3.4. Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)\r\n\r\n3.5. Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)\r\n\r\n3.6. Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação) \r\n\r\n3.7. Companhia Estadual de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)\r\n\r\n3.8. Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação\r\n\r\n3.9. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\n3.10. Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.11. Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI\r\n\r\n3.12. Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES \r\n\r\n3.13. Conselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro \r\n\r\n3.14. Comissão Estadual de Defesa dos Direitos da Propriedade Intelectual - CODEPIN \r\n\r\n3.15. Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE\r\n\r\n3.16. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n3.17 Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\n\r\n3.18. Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)\r\n\r\n3.19. Empresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação)\r\n\r\n3.20. Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO\r\n\r\n3.21. Instituto de Pesos e Medidas - IPEM\r\n\r\n3.22. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\n3.23. Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\n3.24. Vida Obra Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.25. Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES \r\n\r\n3.26. Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ\r\n\r\n3.27. Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\n5) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ\r\n\r\n5.1. Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e formação de Servidores Públicos do Estado do rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\n5.2. Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\n\r\n5.3. Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ\r\n\r\n5.4. Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER”\r\n\r\n5.5. Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais \r\n\r\n5.6. Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CCERJ\r\n\r\n5.7. Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais\r\n\r\n5.8. Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\n5.9. Conselho de Ética\r\n\r\n5.10. Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE\r\n\r\n5.11. Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF\r\n\r\n5.12. Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ\r\n\r\n5.13. Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE\r\n\r\n5.14. Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais \r\n\r\n5.15. Fundo de Mobilização Social - FMS\r\n\r\n5.16. Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\n5.17. Junta de Revisão Fiscal”.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2123155"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2123156": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 02 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, ALBERT LUCI DE ANDRADE, Coronel BM, ID Funcional nº 2655804-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática e Telefonia, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/100129/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS RODRIGUES, Capitão PM, ID Funcional nº 2413635-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática e Telefonia, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Albert Luci de Andrade, ID Funcional nº 2655804-1. Processo nº E-13/002/100129/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 02/08/2018, que exonerou, a pedido, IVANILDA NEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5075753-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/100187/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 02/08/2018, que nomeou MARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 877308-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Aquisição e Contratos, do Departamento de Administração, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado Marcia Maria Vieira de Carvalho, ID Funcional nº 877308-4. Processo nº E-12/001/100187/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, ANTONIO CARLOS RODRIGUES, Capitão PM, ID Funcional nº 2413635-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/100129/2018.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DOS ANJOS, 2º Tenente PM, ID Funcional nº 2019515-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Rodrigues, ID Funcional nº 2413635-2. Processo nº E-13/002/100129/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de julho de 2018, publicado no D.O. de 06/07/2018, que nomeou ANDERSON QUINTÃO TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Informação, do Serviço de Apoio Logístico, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Michelle Teixeira da Costa, matrícula nº 08/400618-8. Processo nº E-08/002/100011/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELISÂNGELA GONÇALVES RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Informação, do Serviço de Apoio Logístico, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Michelle Teixeira da Costa, matrícula nº 08/400618-8. Processo nº E-08/002/100011/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, JOÃO CARLOS RANGEL ARCA, ID FUNCIONAL Nº 5087316-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100010/2018.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA MACIEL BERKOWITZ para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Joao Carlos Rangel Arca, ID Funcional nº 5087316-4. Processo nº E-08/002/100010/2018.\r\n\r\nNOMEAR NATASHA AFONSO COIMBRA, ID FUNCIONAL Nº 5027055-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Alves Dantas, ID Funcional nº 4318138-4/2. Processo nº E-03/001/100278/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, LUIS ANTONIO SILVA QUINTANILHA, ID FUNCIONAL Nº 2029072-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/1000100/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LOMBA SERRÃO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luis Antonio Silva Quintanilha, ID Funcional nº 2029072-1. Processo nº E-10/001/1000101/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, CARLA CRISTINA GONÇALVES CESÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 4197274-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/100096/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE ANCHIETA BENTO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Carla Cristina Gonçalves Cesário, ID Funcional nº 4197274-7. Processo nº E-10/001/100097/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, ROBERTO RICARDO SILVEIRA DA ROSA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5089601-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/1000104/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, SABRINA GIRÃO GUTIERREZ, ID FUNCIONAL Nº 4376488-6, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/100098/2018.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CHRISTINA GENAZIO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sabrina Girão Gutierrez, ID Funcional nº 4376488-6. Processo nº E-10/001/100099/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, DENAIR FERNANDES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4397812-6, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/1000102/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLA MEDEIROS SOLIDADE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Denair Fernandes Rodrigues, ID Funcional nº 4397812-6. Processo nº E-10/001/1000103/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2018, ANTOINE AZEVEDO LOUSAO, ID FUNCIONAL Nº 5000341-0/2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-3, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100045/2018.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4461090-4, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos Ambientais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Anselmo Federico Neto. Processo nº E-07/001/100066/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2018, AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4461090-4, do cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Guanabara, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100066/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, NASTASSIA DE CARVALHO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5087384-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Acompanhamento de Convênios e Prestação de Contas, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/100033/2018.\r\n\r\nNOMEAR REJANE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Acompanhamento de Convênios e Prestação de Contas, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Nastassia de Carvalho Martins, ID Funcional nº 5087384-9. Processo nº E-22/001/100036/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, LUIZ HENRIQUE DA SILVA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5087529-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/100038/2018.\r\n\r\nNOMEAR NELTON MAYCON DRUMONT MARINHO para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Henrique da Silva Ramos, ID Funcional nº 5087529-9. Processo nº E-22/001/100039/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, CRISTIANY DOS SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091686-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/100032/2018.\r\n\r\nNOMEAR VICENTE QUIRINO COUTINHO para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Cristiany dos Santos da Silva, ID Funcional nº 5091686-6. Processo nº E-22/001/100037/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, ZAILTON CORREIA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5092270-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/100034/2018.\r\n\r\nNOMEAR VALDEMAR ALVES RIBEIRO NETO para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Zailton Correia Santana, ID Funcional nº 5092270-0. Processo nº E-22/001/100035/2018.\r\n\r\nId: 2123156"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2122979": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP N º 233 DE 02 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER, INTERINAMENTE, PELA SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do disposto no Decreto n º 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Zilmar Duarte da Costa Cardoso, Assessora símbolo DG, ID funcional 1903035-5, para, sem prejuízo de suas funções, responder, interinamente, pela Superintendência Financeira desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2122979"
                        ],
                        "2122950": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 562 DE 30 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-33/100.333/2003, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º da Deliberação AGENERSA N° 3.424/2018; e\r\n\r\n- o decidido pelo Conselho-Diretor na Reunião Interna de 17 de julho de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para analisar e apresentar manifestação acerca da incidência da prescrição suscitada no Processo nº E-33/100.333/2003.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nLÍVIA MARIA FERREIRA SALAROLI, ID Funcional nº 50926683\r\n\r\nFÁBIO CÔRTES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 06177620\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BARBOZA PESSÔA, ID Funcional nº 21463050\r\n\r\nArt. 3º - Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação ao Conselho-Diretor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2122950"
                        ],
                        "2122830": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/785/2018 - Em conformidade com o art. 13, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com o disposto no inciso II, do artigo 6º, da Instrução Normativa AGE nº 24/2013, da Auditoria Geral do Estado, quanto ao cumprimento do objeto da descentralização de crédito celebrado por meio da Portaria Conjunta LOTERJ/SECTIDS Nº 03, datada de 26.02.2018, com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, publicada no D.O. 02/03/2018, OPINO pela regular aplicação dos re cursos descentralizados, considerando a declaração do Ordenador de Despesas da SECTIDS, às fls. 18 que teve como base o relatório do Controle Interno da SECTIDS, às fls. 23 a 27 e também do relatório da Auditoria Interna da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e despacho conclusivo, constante às fls. 30 a 32.\r\n\r\nId: 2122830"
                        ],
                        "2122831": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/678/2018 - Em conformidade com o art. 13, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com o disposto no inciso II, do artigo 6º, da Instrução Normativa AGE nº 24/2013, da Auditoria Geral do Estado, quanto ao cumprimento do objeto da descentralização de crédito celebrado por meio da Portaria Conjunta LOTERJ/SSCS Nº 03, datada de 10.11.2016, com a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, publicada no D.O. de 17/11/2016, OPINO pela regular prestação de contas dos recursos descentralizados e não utilizados, considerando a declaração do Ordenador de Despesas da SSCS, às fls. 11 que teve como base o relatório do Controle Interno da SSCS, às fls. 14 a 16 e também do relatório da Auditoria Interna da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e despacho conclusivo, constante às fls. 20 a 25.\r\n\r\nId: 2122831"
                        ],
                        "2122806": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/491/2018 - CONCEDE ADICIONAL DE CONHECIMENTO, no percentual de 20% (vinte por cento), à servidora JOSINETE PINHEIRO PACÍFICO, Analista Lotérico, Nível Superior, Classe IV, Matrícula nº 05/212-6, ID Funcional nº 41429427, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 21 e incisos I, II, III e IV do art. 22, da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006, da proposta exarada nos autos pelo Serviço de Pessoal, às fls. 57/61, e da Assessoria Jurídica da LOTERJ, às fls. 64/67, com validade a contar de 01 de julho de 2018.\r\n\r\nId: 2122806"
                        ],
                        "2122866": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/100056/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças - IBEF à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.32, com base no art. 25, inciso II, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2122866"
                        ],
                        "2122952": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2158ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 01/08/2018 \r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: O Sr. Presidente comunicou a perda de objeto do recurso interposto pela Procuradoria Regional referente ao processo 00-2018/093152-0 para o desarquivamento da 1ª alteração contratual da sociedade MASIL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA., considerando que a sociedade promoveu o arquivamento do ato de rerratificação, registrado sob o nº 3231251. Comunicou também que o MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA negou provimento ao recurso interposto pela sociedade EDDING INTERNATIONAL GMBH contra decisão do Plenário da JUCERJA que manteve o arquivamento da Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária registrado sob o nº 3035173 no prontuário da sociedade COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente comunicou com pesar o falecimento do ex vogal Dr. Abílio Thomas de Freitas ocorrido no dia 30 de julho e sugeriu uma moção de pesar tendo sido aprovada por todos, tendo sido feito um minuto de silêncio. A vogal Dra. Damaris Amaral, Presidente da UNIPEC, através do Ofício nº 009/2018, apresentou solicitação para que a JUCERJA considere qualquer ato praticado pelas empresas como continuidade da sua atividade no mercado, e não necessariamente uma alteração em seu contrato social, tendo sido encaminhada a solicitação para a Procuradoria Regional. O Vogal Dr. Antônio Miguel Fernandes esclareceu que está com a relatoria de um processo que dará azo a uma deliberação sobre o cancelamento da autenticação de livros contábeis, salientando que trabalhará com outros vogais nesta formulação. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 15 de agosto de 2018, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2122952"
                        ],
                        "2122976": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/07/2018\r\n\r\nCONCEDO licença especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMESES\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nFernando Lannes Fernandes\r\n\r\n28181599\r\n\r\nE-11/10.212/1999\r\n\r\n03 meses\r\n\r\n30/03/2010 a 28/03/2015\r\n\r\nFrancisco Carlos Messias\r\n\r\n28176715\r\n\r\nE-11/10.530/1998\r\n\r\n03 meses\r\n\r\n13/10/2009 a 11/10/2014\r\n\r\nFrancisco de Seta\r\n\r\n28177100\r\n\r\nE-11/10.047/1999\r\n\r\n06 meses\r\n\r\n01/11/2007 a 29/10/2012 e de 30/10/2012 a 28/10/2017\r\n\r\nGerson Marino Monteiro\r\n\r\n28175050\r\n\r\nE-11/10.200/1999\r\n\r\n03 meses\r\n\r\n17/05/2010 a 15/05/2015\r\n\r\nGilberto da Silva Ferreira \r\n\r\n28181956\r\n\r\nE-24/10.616/2002\r\n\r\n03 meses\r\n\r\n01/10/2009 a 30/12/2013\r\n\r\nId: 2122976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2122735": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 303 DE 01 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam no Processo Administrativo nº E-15/001/1551/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Fiscalização, para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 016/2018, da Empresa DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, que tem por objeto a Aquisição de 300.000 (trezentos mil) bocais descartáveis para Etilômetros, para atender as demandas da Operação Lei Seca.\r\n\r\nMARCELO ABEL DA ROCHA- Ten Cel PM RG 56130 - ID 2252325\r\n\r\nDÉBORA GUIMARÃES ALVES - ID. 50077694\r\n\r\nBRENEY GONÇALVES PEREIRA - ID. 50352547\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2018\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2122735"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2122796": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 288 DE 01 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 4º DA RESOLUÇÃO SEEF 6449/02, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 158/94.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E-04/058/14/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução SEEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º - A isenção do ICMS a que se refere o art. 1º, deverá ser requerida mediante solicitação encaminhada à Divisão de Atendimento ao Contribuinte - DAC da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ/RJ, que dará forma processual ao pleito e o encaminhará para análise da Superintendência de Tributação - SUT.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento a que se refere o caput deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia das 2 (duas) últimas contas pagas, de titularidade do requerente, nas quais constem os números dos medidores de energia elétrica, linhas telefônicas, e demais dados de identificação;\r\n\r\nII - DARJ de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE incidente sobre o pedido (reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação);\r\n\r\nIII - Documento de Identidade, CPF e registro no Ministério das Relações Exteriores - MRE do Cônsul responsável pela Missão Diplomática, Repartição Consular ou Representação de Organismos Internacionais. \r\n\r\n§ 2º - No caso de isenção para uso particular dos funcionários estrangeiros de carreira das Missões, Repartições e Representações, o requerimento deverá conter, além dos requisitos do § 1º, Declaração do Ministério das Relações Exteriores - Coordenação Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI) atestando, expressamente, que o funcionário estrangeiro indicado é efetivamente de carreira. \r\n\r\nArt. - 3º Após exame, o processo será remetido à Auditoria Fiscal para ciência ao requerente da decisão e, quando for o caso, lavratura de Termo no Livro RUDFTO das empresas prestadoras dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas prestadoras dos serviços remeterão, até o dia 10 (dez) dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, à Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários - CEET da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita - SAREST, demonstrativo relacionando o valor do ICMS dispensado no trimestre anterior, por beneficiário.\r\n\r\nParágrafo Único - O demonstrativo a que se refere o caput deverá ser encaminhado em formato de planilha Microsoft EXCEL para o e-mail: ceet@fazenda.rj.gov.br.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2122796"
                    ],
                    "2122858": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 289 DE 01 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 274 DE 16 DE JULHO DE 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos Processos Administrativos n° E-04/127/100.003/2018 e nº E-04/127/6/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 274, de 16 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão doravante chamada de “GT FOLHA”, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nFábio Rodrigo Amaral de Assunção - ID nº 4405857-8 \r\n\r\nEdson Kazushigue Teramatsu - ID nº 04376677-3 \r\n\r\nJorge Luís Dantas Batista - ID nº 43780083 \r\n\r\nPedro Bastos Carneiro da Cunha - ID nº 5010189-7 \r\n\r\nDenise Neves Nunes - ID nº 1134838-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENCO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2122858"
                    ],
                    "2123130": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 153 DE 01 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO I, a que se refere à Portaria SUT 153/2018\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nInfraestrutura.\r\n\r\nConvênio ICMS 85/11.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ 993/2016.\r\n\r\nCrédito presumido.\r\n\r\nPrazo até 31/12/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nInfraestrutura.\r\n\r\nConvênio ICMS 85/2011.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ 993/2016.\r\n\r\nCrédito presumido.\r\n\r\nPrazo até 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2123130"
                    ],
                    "2122810": [
                        "I - Pauta",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\n***Pauta de reunião da sessão ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 07 de agosto de 2018, às 16h30, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARAES DA SILVA \r\n\r\nContadora Geral do Estado\r\n\r\nDOUGLAS CESAR SGARBI Jr\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n(1) Análise do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2018; \r\n\r\n(2) Análise do Plano de Aplicação 2019 - PAP Preliminar;\r\n\r\n(3) Assuntos Gerais\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 31/07/2018.\r\n\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/08/2018.\r\n\r\nId: 2122810"
                    ],
                    "2122658": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 152 DE 1º DE AGOSTO DE2018\r\n\r\nALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO nº 27.815/2001. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Fica acrescentado o item ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo II.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO I, a que se refere a Portaria SUT nº 152/2018.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nPrograma de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLei nº 3.916/2002.\r\n\r\nIsenção (prazo até 13/08/2012); Redução de alíquota (prazo até 13/08/2022).\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nPrograma de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLei nº 3.916/2002.\r\n\r\nIsenção; Redução de Alíquota.\r\n\r\nPrazo até 12/08/2012 para Isenção; Prazo de 13/08/2012 até 12/08/2022 para Redução de Alíquota.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nProdutos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura.\r\n\r\nLei nº 6.331/2012.\r\n\r\nDiferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída.\r\n\r\nPrazo até 31/12/2018\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nProdutos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura.\r\n\r\nLei nº 6.331/2012.\r\n\r\nDiferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída.\r\n\r\nPrazo até 31/12/2032.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nLillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A.\r\n\r\nDecreto nº 44.615/2014.\r\n\r\nCrédito Presumido (art. 4.° - prazo até 01/03/2016); Crédito Presumido (art. 3.°, I - prazo até 01/03/2024); Diferimento (prazo até 01/03/2024); Redução de Base de Cálculo (prazo até 01/03/2024).\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nLillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A.\r\n\r\nDecreto nº 44.615/2014.\r\n\r\nCrédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 29/02/2016 para o Crédito Presumido a que se refere o art. 4°; Prazo até 29/02/2024 para o Crédito Presumido a que se refere o inc. I do art. 3°; Prazo até 01/03/2024 para Diferimento; Prazo até 01/03/2024 para Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nMan Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\nLei nº 6.953/2015.\r\n\r\nRegulamentada pela Resolução SEFAZ nº 905/2015.\r\n\r\nDiferimento; Transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\nPrazo até 01/02/2065.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nMan Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\nLei nº 6.953/2015.\r\n\r\nRegulamentada pela Resolução nº 905/2015.\r\n\r\nDiferimento; Transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\nPrazo até 31/01/2065.\r\n\r\nANEXO II, a que se refere a Portaria SUT nº 152/2018.\r\n\r\nConcessionária de Energia Elétrica - autoconsumo de energia elétrica.\r\n\r\nResolução nº 1.607/1989.\r\n\r\nDiferimento.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nId: 2122658"
                    ],
                    "2122782": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.891ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/07/2018\r\n\r\nRecursos nºs 65.173 e 65.174. - Processos nºs E-04/030/688/2015 e E04/030/687/2015. - Recorrente: SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.883 e 16.884. - EMENTA: NULIDADE DECISÃO. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA ARGUMENTOS RELEVANTES DA DEFESA. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da não apreciação de argumentos relevantes da defesa, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª. Instância, nos termos do disposto no art. 249 do CTE e no art. 48, II, do Dec. 2.473/79, e baixado os autos aquela Instância para nova decisão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/07/2018\r\n\r\nRecursos nºs 56.045 e 56.046 - Processos nºs E-04/043/784/2013 e E04/043/785/2013 - Recorrente: masterfoods brasil alimentos ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unani midade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.893 e 16.894. - EMENTA: ICMS/FECP - ST - RETENÇAO. Alegações da Recorrente foram rechaçadas em diligência, constando esclarecido pela autoridade fiscal “que todos os produtos classificados no NCM 2309.90.90 da linha Trill foram excluídos e os recolhimentos informados em DARJ e GNRE constando em fls. 362/363 foram considerados. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2122782"
                    ],
                    "2122773": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2018\r\n\r\n*Recurso nº. 70.749. - Processo nº E-04/046/2297/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAN CORPORATION EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ÁUDIO VISUAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.707- EMENTA: MDF-e. EMISSÃO QUANDO NÃO HÁ SERVIÇO DE TRANSPORTE. DESNECESSIDADE. Não se exige a emissão de MDF-e quando não houver a prestação de serviço de transporte. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/07/2018.\r\n\r\nId: 2122773"
                    ],
                    "2122689": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de agosto de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 71.793/RO - Processo nº E-04/006/1768/2016 - Interessada: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 71.493/RO - Processo nº E-04/006/1768/2016 - Interessada: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA...\r\n\r\nId: 2122689"
                    ],
                    "2122953": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de agosto de 2018, às 13h30min\r\n\r\n*Recurso nº 71.283/RV - Processo nº E-04/041/1965/2017 - Recorrente: ROBERTO LUIS VEZZOLI - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/08/2018.\r\n\r\nId: 2122953"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2122792": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR nº 8543 DE 25 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO-CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no administrativo nº E-04/168/100122/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, em consonância com o Decreto Estadual nº 46.223, de 24/01/2018, a Comissão de Vistoria e Baixa Definitiva de bens patrimoniais, que será composta dos servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas funções e sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nEDGARD LUIZ LUCCHESI, Id. Funcional nº 3215575-1 - Presidente\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE PINTO, Id Funcional nº 5030269-8 - Membro\r\n\r\nMARCOS FERREIRA, Id Funcional nº 3215568-9 - Membro\r\n\r\nMARCELO SERRANO PEIXOTO, Id Funcional nº 3215568-9 - Suplente do Presidente\r\n\r\nALESSANDRO ORESTES MADUREIRA, Id Funcional nº 5093682-4 - Suplente\r\n\r\nCOSME MARCIO MARTINS - Id. Funcional nº 4417296-6 - Suplente\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão deverá concluir seus trabalhos, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2018\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122792"
                        ],
                        "2122793": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8544, DE 25 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, sem ônus e sem prejuízo de suas atribuições, Grupo de Trabalho com a finalidade de disciplinar a conformidade na gestão de processos no âmbito da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a consecução dos seus objetivos, o Grupo de Trabalho, por intermédio de seu Coordenador, poderá articular-se com os demais órgãos e servidores desta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes componentes, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nALESSANDRO ORESTES MADUREIRA- ID. Funcional n° 5093682-4 - Vice-Presidente - Coordenador do GT\r\n\r\nCARLOS RENATO PIMENTEL GOMES - ID. Funcional n° 5094549-1- Assessor-Chefe - AJU\r\n\r\nROSANIA MARIA MACHADO SILVA - ID. Funcional nº 3153155-5 - Auditor\r\n\r\nDENISE TEIXEIRA PINTO TELLES- ID Funcional nº 2715434-3 - Psicólogo\r\n\r\nSERGIO MURILO SATURNINO BRAGA - ID. Funcional n° 2715388-6 - Ag. Aux. Administrativo/Secretário I - APE\r\n\r\nGRAÇA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES - ID. Funcional n° 3215545-0 - Coordenador de Gestão Orçamentária - CGO\r\n\r\nAURIMAR PEREIRA DA SILVA - ID. Funcional n° 2048816-5 - Chefe de Departamento - DAFI\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar os resultados do estudo, com proposta ao Presidente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual prazo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2018\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122793"
                        ],
                        "2122960": [
                            "I - Ato",
                            "ASECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LUIZA APARECIDA ANTUNES OLIVEIRA, com validade a contar de 05/12/2012. PROC. Nº E-01/009/034/2013.\r\n\r\nDE 24/07/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG-7/JFAF Nº 11/2018 a JOSÉ MARIA LOPES DOS SANTOS, com efeitos a contar de 18/12/2017. PROC. Nº E-04/143/2355/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a AMANDA DAIANE ALMEIDA DE SOUZA; KAUA ALMEIDA FREITAS DE OLIVEIRA; RAYANE RODRIGUES FREITAS DE OLIVEIRA e RYAN RODRIGUES FREITAS DE OLIVEIRA, com validade a contar de 03/04/2015. PROC. Nº E-01/017/129/2015.\r\n\r\nDE 30/07/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA EUGENIA DA SILVA NUNES, com validade a contar de 13/09/2013. PROC. Nº E-01/009/485/2013. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ROGÉRIO SCHVARTZ, com validade a contar de 21/07/2016 até 11/12/2017, falecimento e MARIA DE LOURDES DA COSTA SCHVARTZ, com validade a contar de 22/06/2002. PROC. Nº E-01/711094/2002.\r\n\r\nId: 2122960"
                        ],
                        "2122882": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14. da Lei nº 5.260/08, a MARIA DA PENHA RODRIGUES CABRAL COSTA, com validade a contar de 11/04/2007, tornando sem efeito o ato de 26/08/2010, publicado no D.O. de 10/09/2010, conforme Processo n° E-01/704356/2007.\r\n\r\nId: 2122882"
                        ],
                        "2122706": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2018\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, LUIZ ANDRE SAMPAIO SALLES, Motorista, ID 20577621/1, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 18 de julho de 2018. Proc. Nº PD-04/135.113/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/07/2018.\r\n\r\nId: 2122706"
                        ],
                        "2122961": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/716/488/2001 - ERNANI MEDEIROS DE VASCONCELLOS. DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/149/177/2017 - RUBEN ALVES DUTRA. DEFIRO.\r\n\r\nDE 26/07/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/307/2016 - VERA LUCIA FERNANDES RODRIGUES. DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/024/335/2016 - ADILIO LUIZ MONTEIRO DE BARROS. DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/2724/2018 - CELSO ANDRADE NEVES. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 30/07/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153/539/2018 - JACY PONTES MARINHO DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2122961"
                        ],
                        "2122881": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10750/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA ME, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2122881"
                        ],
                        "2122880": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTER, ID. 2826345-6, Gestora do Contrato, ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, ID. 5015055-3 Fiscal de Execução, MARCIA MACEDO SERAO, ID. 4385191-6, Fiscal de Execução, LUCIANE CALIXTO NEVES, ID. 5013915-0 ,Fiscal de Documentação e MILER BROLLO SANCHEZ, ID. 4385016-2, Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 063/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa MACROSOLUTION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Processo n° E-04/161/521/2018.\r\n\r\nId: 2122880"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2123020": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/100245/2018 - Com base no pronunciamento da área técnica responsável, bem como na manifestação da Comissão de Pregão, integrante desta Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, me manifesto pelo NÃO CONHECIMENTO da IMPUGNAÇÃO interposta pela empresa VICMA COM DE EQUIPAMENTOS P/ ESCRITÓRIO LTDA., sendo tal decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes do presente processo, bem como do processo administrativo E-17/001/411/2018.\r\n\r\nId: 2123020"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2122683": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100006/2018 - CARMEN LÚCIA KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 25/360.358-6, Id Funcional n° 32146256. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 24.07.2018.\r\n\r\nId: 2122683"
                        ],
                        "2122685": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.07.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-05/0442/1991 - RONALDO WILKEN, Geógrafo, Nível G, matrícula nº 283.990-0, Id Funcional nº 19401949. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03(três) meses de Licença Prêmio, concedidos e não usufruídos, referente ao período base de 31.12.1990 a 13.01.1996, nos termos do disposto no inciso VII, do artigo 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no Diário Oficial de 01.08.2018.\r\n\r\nId: 2122685"
                        ],
                        "2122966": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.005513/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.820.833,33, referente a Despesas de Exercício Anterior (DEA-2017), visando atender o CONSÓRCIO SEGURANÇA NAS ESTRADAS., de acordo com o Decreto n° 41.880 de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2122966"
                        ],
                        "2122936": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.101271/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 550.201,27, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2014, 2015 e 2016), visando atender à ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS., de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2122936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2122648": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/487/100004/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 18 de junho de 2018, ILLANA MARQUES PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5093140-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 2122648"
                    ],
                    "2122367": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem no Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e o que consta no processo administrativo nº E-09/001/100008/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER ao posto de Tenente-Coronel, em ressarcimento de preterição, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, o Major Policial Militar EDUARDO CIATTEI PENNA, RG 39.137, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 2122367"
                    ],
                    "2122856": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SESEG/SSGA Nº 005\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nPUBLICA OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSOR, CONTRATADOS PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 43.621/2012, art. 4º inciso XVI.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 45.172/2015 que disciplina o exercício de encargos em ações formativas e demais atividades de ensino desenvolvidas pelas instituições de ensino de segurança pública do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o Edital SESEG de Chamada Pública nº 016/2017; o disposto no art. 61, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/1993; e\r\n\r\n- o Processos Administrativo nº E-09/001/80/2018 apensado no processo nº E-09/128/17/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar sumariamente os contratos de prestação de serviços dos docentes contratados para atuarem nas atividades de ensino pelo Programa Banco de Talentos da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, conforme listagem anexa.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2018\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProfissionais que ministraram aulas na APM.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais - CFO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/80/2018 apensado no processo nº E-09/128/17/2015\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n385803900-44\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR I\r\n\r\n025307897-03\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR I\r\n\r\n075351617-90\r\n\r\nFABIO LUIZ DA ROCHA BOTELHO\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS II\r\n\r\nId: 2122856"
                    ],
                    "2122850": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/789/2016 - HOMOLOGO o resultado do PE nº 0003/2018, autorizando despesa, em favor das Empresas: DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP CNPJ 10.729.680/0001-32 itens 02, 03, 04, 09 e 11 no valor total de R$ 14.717,00 (quatorze mil setecentos e dezessete reais), REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP CNPJ - 07.152.789/0001-45 item 07, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-ME CNPJ - 18.589.619/0001-49 itens 05, 10, 13 e 1, no valor total de R$ 15.609,00 (quinze mil seiscentos e nove reais) perfazendo um valor global de R$ 37.826,00 (trinta e sete mil oitocentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nId: 2122850"
                    ],
                    "2122725": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WAGNER DOS SANTOS ROSA, identidade funcional nº 3.001.768-8, matrícula nº 819.851-7, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/10/A/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDGAR MARQUES ALVES, identidade funcional nº 2.958.175-3, matrícula nº 269.440-4, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/155/614/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROSANGELA PEREIRA ROSA, identidade funcional nº 2.954.136-0, matrícula nº 180.280-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/292/130/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA CRISTINA FERNANDES DOURADO, identidade funcional nº 4.177.374-8, matrícula nº 889.294-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/177/100004/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA, identidade funcional nº 2.968.642-3, matrícula nº 806.470-1, Perito Criminal de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/177/100001/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GILDETE DE LIMA OROFINO, identidade funcional nº 2.951.874-1, matrícula nº 265.532-2, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/495/7/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HASENCLEVER EUGENIO MATEUS, identidade funcional nº 2.991.192-3, matrícula nº 261.401-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/183/185/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALUISIO JOAQUIM, identidade funcional nº 2.994.193-8, matrícula nº 268.635-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/301/44/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JANE HELENA CUNHA DE ALBUQUERQUE, identidade funcional nº 2.986.876-9, matrícula nº 268.766-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/295/46/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SUELY KIKUCHI SATO SOARES PORTO, identidade funcional nº 2.965.168-9, matrícula nº 860.439-9, Perito Criminal de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/148/107/2016.\r\n\r\nId: 2122725"
                    ],
                    "2122861": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31/07/2018\r\n\r\nTORNO NULO o Ato de 07 de NOV de2013, publicado no Diário Oficial nº 211 de 11 de NOV de 2013, que transferiu para a Reserva Remunerada, o MAJOR PM RG 45.167 SÉRGIO LEMOS ALVES, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do mesmo, pelo TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO), anulando a averbação de 02 anos, 10 meses e 27 dias, de frequência ao Colégio Estadual Edmundo Bittencourt, passando a contar com 29 anos, 03 meses e 07 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos artigos 93, inciso I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81. PROCESSO Nº E-09/047/44/13.\r\n\r\nId: 2122861"
                    ],
                    "2122651": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDe 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/100005/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/100022/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/515/100003/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/100018/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/100001/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/260/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/432/100003/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/100006/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/120/10001/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/263/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/A/109/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/467/100008/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/129/100002/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/00006/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/41/A/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/038/100005/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/083/100004/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/100005/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/147/A/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2122651"
                    ],
                    "2122890": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/094/177/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 033/2018-PMERJ, Objeto: registro de preços para eventual aquisição de pneus novos para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do tipo de licitação: menor preço unitário, data da publicação do edital: 11/06/2018, data do início do certame: 25/06/2018, em favor da empresa RODA BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA EPP - CNPJ 06.889.977/0001-98, vencedora do item 01 com o valor total de R$ 1.323.888,15 (um milhão, trezentos e vinte e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2122890"
                    ],
                    "2122412": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/242/2017 - Torna sem efeito o Extrato de Instrumento Contratual referente ao Contrato nº 223/2018, publicado no D.O. de 19.07.2018.\r\n\r\nId: 2122412"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2122962": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃOSEAPNº721 DE 30 DE JULHO 2018 \r\n\r\nNORMATIZA O TRABALHO VOLUNTÁRIO POR REMIÇÃO DE PENA DOS PRESOS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do Processo nº E-21//026/116/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o trabalho se apresenta como uma verdadeira ferramenta ressocializadora do preso à sociedade, configurando um direito (art. 41, II da LEP), bem como um dever (art. 39, V da LEP) do apenado, com a finalidade educativa e produtiva (art. 28 da LEP);\r\n\r\n- as funções da execução penal dispostas no art. 1º, da Lei nº 7.210, de 11/07/1984, destacando seu objetivo de criar condições efetivas para a harmônica integração social do condenado e do internado;\r\n\r\n- o caráter ressocializador das atividades laborativas como propostas para possível desenvolvimento da reintegração do preso à sociedade;\r\n\r\n- o trabalho não só como ferramenta de ocupação e diminuição da ociosidade, mas também como possibilidade de remição da pena;\r\n\r\n- a imperiosa necessidade de se manter o funcionamento das rotinas básicas de cada estabelecimento prisional, tais como manutenção, conservação e limpeza, distribuição de refeições e demais atividades consideradas como apoio;\r\n\r\n- a crise financeira do Estado, que impõe a falta de recursos humanos e materiais; e\r\n\r\n- a Decisão no Processo nº 2017-0023337-0, da VEP-RJ que AUTORIZA o trabalho voluntário dos presos, a qual possui efeito até 31/01/2019, quando deverá ser revista;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Normatizar a classificação em atividades laborativas voluntárias dos presos das unidades prisionais e/ou hospitalares desta secretaria, exclusivamente para remição de pena.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos de classificação e desclassificação deverão ser realizados de acordo com o que preceitua a Portaria DESIPE nº 772, de 17 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser juntada ao processo de classificação a Declaração de Trabalho Voluntário, conforme modelo no Anexo I.\r\n\r\nArt. 4 º- A quantidade de presos a ser classificado por unidade prisional e/ou hospitalar deverá atender o que está disposto no Anexo II.\r\n\r\nArt. 5º - As atividades a serem realizadas pelos presos classificados para o trabalho voluntário compreendem: serviços de manutenção e reparos das estruturas físicas da unidade, tais como, rede elétrica, hidráulica e de alvenaria, bem como pequenas construções, limpeza e conservação, capina, corte de grama, varrição e recolhimento de lixo, distribuição das principais refeições ao efetivo carcerário (desjejum, almoço, jantar e ceia), nos setores administrativos das unidades, na entrega de documentos, distribuição de senhas, limpeza dos setores administrativos, copas, cozinhas e refeitórios de servidores, escolas, bibliotecas, salas de leitura e ambulatórios médicos.\r\n\r\nArt. 6º - Os presos classificados no trabalho voluntário, a título de remição de pena, do regime semiaberto, com VPL, poderão realizar atividade laborativa, na área externa das unidades prisionais e/ou hospitalares, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nArt. 7º - Os presos classificados no trabalho voluntário, a título de remição de pena, do regime semiaberto, com VPL, poderão realizar atividade laborativa, em outras unidades prisionais e/ou hospitalares desta SEAP. \r\n\r\nArt. 8º - A jornada normal de trabalho não será inferior a 06 (seis), nem superior a 08 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. \r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de distribuição de alimentação, conservação e manutenção do estabelecimento penal.\r\n\r\nArt. 9º - Deverá ser observada a proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.\r\n\r\nArt. 10 - A remição de pena para os presos classificados exclusivamente no trabalho voluntário será de 01 (um) dia de pena a cada 03 (três) dias de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem, não devendo ser óbice para que o preso possa estudar ou participar de atividades educativas, culturais e recreativas. \r\n\r\nArt. 11 - As Folhas de Frequência, devidamente assinadas e conferidas e a cópia do Termo de Declaração, deverão ser encaminhadas a VEP nos prazos preestabelecidos, com cópia arquivada em Prontuário Móvel, e quando se tratar de preso provisório, o trabalho voluntário deverá ser comunicado ao Juiz de 1ª instância e as folhas de frequência arquivadas em Prontuário Móvel objetivando o envio ao Juiz da execução quando do tombamento do processo.\r\n\r\nArt. 12 - As unidades a serem criadas após a publicação desta Resolução adotarão a quantidade de internos de uma unidade relacionada no Anexo II que seja compatível considerando: regime, capacidade e estrutura física.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2122962"
                    ],
                    "2122963": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nTERMO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEu, , R.G. nº , declaro, para os devidos fins, que concordo em prestar trabalho voluntário no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, isto é, SEM REMUNERAÇÃO, computado apenas para REMIÇÃO DE PENA.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2018.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG nº \r\n\r\nInterno\r\n\r\nId: 2122963"
                    ],
                    "2122964": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nDemonstrativo geral dos Internos em atividade laborativa voluntária com remição de pena nas unidades prisionais e/ou hospitalares.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO GRANDE RIO E ISOLADAS\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n1\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes - SEAP/EM \r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\nPresídio Ary Franco - SEAP/AF \r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\nCadeia Pública Contrin Neto - SEAP/CN\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\nPresídio Milton Dias Moreira -SEAP/MM\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\nPresídio João Carlos da Silva - SEAP/JCS\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\nPresídio José Frederico Marques - SEAP/FM\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\nCasa do Albergado Crispim Ventino - SEAP/AC\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nPenitenciária Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte - SEAP/BD\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAP/FC\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\nInstituto Penal Cândido Mendes - SEAP/CM\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\nPatronato Magarinos Torres -SEAP/MT\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n202\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n12\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli -SEAP/JP\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\nPresídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues -SEAP/TD\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\nPresídio Romeiro Neto - SEAP/RN\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\nInstituto Penal Edgard Costa - SEAP/EC \r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAP/IS\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\nPresídio Hélio Gomes - SEAP/HG\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\nInstituto Penal Cel. PM Francisco Spargoli Rocha -SEAP/FS\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\nColônia Ag.Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos - SEAP/AM \r\n\r\n76\r\n\r\n20\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Cokotós -SEAP/CK\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\nHospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico Henrique Roxo -SEAP/HR \r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n215\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GERICINÓ\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n22\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho -SEAP/PC\r\n\r\n200\r\n\r\n23\r\n\r\nPenitenciária Muniz Sodré -SEAP/MS\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\nPresídio Alfredo Tranjan - SEAP/AT \r\n\r\n45\r\n\r\n25\r\n\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAP/VP \r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAP/SR\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAP/JS\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAP/PM\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAP/PR\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAP/EB \r\n\r\n44\r\n\r\n31\r\n\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAP/JL \r\n\r\n39\r\n\r\n32\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAP/SN \r\n\r\n15\r\n\r\n33\r\n\r\nPresídio Lemos Brito - SEAP/LB \r\n\r\n25\r\n\r\n34\r\n\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAP/GC \r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros - SEAP/JB\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAP/BM\r\n\r\n25\r\n\r\n37\r\n\r\nPenitenciária Bandeira Stampa - SEAP/BS\r\n\r\n15\r\n\r\n38\r\n\r\nPresídio Pedrolino Werling de Oliveira - SEAP/PO \r\n\r\n5\r\n\r\n39\r\n\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino - SEAP/LP \r\n\r\n4\r\n\r\n40\r\n\r\nHospital Dr. Hamilton Agostinho V. de Castro - SEAP/HA \r\n\r\n3\r\n\r\n41\r\n\r\nHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEAP/RM \r\n\r\n5\r\n\r\n42\r\n\r\nSanatório Penal - SEAP/SP \r\n\r\n5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n571\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO NORTE/NOROESTE\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n43\r\n\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca -SEAP/CF \r\n\r\n46\r\n\r\n44\r\n\r\nPresídio Diomedes Vinhosa Muniz - SEAP/VM\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\nPresídio Dalton Crespo de Castro - SEAP/DC\r\n\r\n25\r\n\r\nTotal\r\n\r\n111\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES FEMININAS E LGBT\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n46\r\n\r\nInstituto Penal Oscar Stevenson - SEAP/OS\r\n\r\n26\r\n\r\n47\r\n\r\nPresídio Nilza da Silva Santos - SEAP/NS\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAP/NH\r\n\r\n30\r\n\r\n49\r\n\r\nPenitenciária Talavera Bruce - SEAP/TB \r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAP/JFS \r\n\r\n30\r\n\r\n51\r\n\r\nUnidade Materno Infantil - SEAP/UMI\r\n\r\n6\r\n\r\nTotal\r\n\r\n142\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31/07/2018.\r\n\r\nId: 2122964"
                    ],
                    "2122638": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18.07.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ORANILDO BRAZ MIRANDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula nº 868.131-4 Id. Funcional nº 2009357-8, nos termos do artigo 6°, da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/028.80/2018.\r\n\r\nId: 2122638"
                    ],
                    "2122649": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.07.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.482, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013 e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GUSTAVO TUCHER, ID 4270359-0, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 10/12/2013. Processo nº E-21/041.014/2014.\r\n\r\nId: 2122649"
                    ],
                    "2122968": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/062.52/2017, em face do servidor, ISAP MARCELO APARECIDO DE LIMA - IDF. 5354497-5.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/068.019/2017, em face dos servidores, MARCOS RELVAS ARGOLO - MAT. 861.126-1 (MÉDICO) e ROSÂNGELA PEREIRA MATTOS - ID 19756240 (ENFERMEIRA).\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.151/2017, em face do servidor, ISAP CECIO DE SOUZA JUNIOR - ID 2001944.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/016.186/2017, em face do servidor, ISAP RENATO XAVIER DA CRUZ - ID 50301764.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.019/2018, em face dos servidores, ISAPs JOÃO BATISTA PEQUENO - ID 4140257-0, SAULO EVARISTO PEREIRA - ID 4322761-9 e RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO - ID 5027963-7.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2122968"
                    ],
                    "2122993": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.016/A/2018, em face do servidor, Técnico de Saúde Ocupacional, PETTER JOHNSON DA SILVA- IDF. 1974246-0.\r\n\r\nId: 2122993"
                    ],
                    "2122654": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16.07.2018\r\n\r\nATO DE 30/11/2006 DE APOSENTADORIA - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-01/601.508/2006 da servidora ANA RUBIA ANDRADE COSTA PINTO, FICA INCLUIDO “combinado com o art. 6°-A da EC 41/03, com redação dada pela EC Nº 70/12”.\r\n\r\nId: 2122654"
                    ],
                    "2122645": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n30.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.274A/2018 - CONCEDO para RUTH DE MENDONÇA MACHADO o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.284A/2018 - CONCEDO para REJANE COSTA SOUZA DA SILVA BASTOS o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100023/2018 - CONCEDO para VERA LÚCIA FERREIRA BARBOSA o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100027/2018 - CONCEDO para ROSA MARIA DA SILVA MENDES o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100033/2018 - CONCEDO para LUIZ HENRIQUE NATAL DA SILVA o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.273/2016 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para VANESSA BOQUE CORREA DE CASTRO, ID: 1989573-9, por 90 dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O. de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100007/2018 - INDEFIRO o pedido de afastamento, por motivo de candidatura a cargo eletivo, do servidor ALEXANDRO GONÇALVES DA SILVA, ISAP, ID. nº 43931227, considerando-se como efetivo exercício o período de 07/07/2018 até 23/07/2018, data do indeferimento da candidatura, nos termos do Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016, louvado em Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2122645"
                    ],
                    "2122972": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/032.128/2018 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor MARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS, IDF 42527937.\r\n\r\nId: 2122972"
                    ],
                    "2122980": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nGINO MAKOTO TAKAMINE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2010213-5, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PACHECO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369898, Subdiretor;\r\n\r\nSEBASTIÃO ANTONIO GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4393174-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIEL VIVAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012662-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; \r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320941-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nWALLACE FERREIRA CORREIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 5022967-2, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000221-0, Chefe da Seção II de Turmas de Inspetores;\r\n\r\nMARCOS DE ARAÚJO BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321192-5, Chefe da Seção III de Turmas de Inspetores;\r\n\r\nTHIAGO MOLIARI SANCHES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44045824, Chefe da Seção IV de Turmas de Inspetores; \r\n\r\nMÁRILEIA FERREIA AZEVEDO, Assistente Social, ID Funcional nº 5019159-0, CRESS/7ª REGIÃO nº 173885/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico psiquiatra e psicólogo por não contar com este profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2122980"
                    ],
                    "2122973": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESIDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora RAQUEL LEAL DA SILVEIRA, ID 43935648. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.208/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.146/2018\r\n\r\nId: 2122973"
                    ],
                    "2122981": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/07/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nSERGIO DA CUNHA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20073330, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42696992, Subdiretor;\r\n\r\nUILSON JOSE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013301-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381901-0, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nRICARDO AGUIAR DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2000585-7, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento, \r\n\r\nIGOR PAIVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382565-6, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022956-7, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nLEANDRO VITOR DRIUSSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321156-9, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO FLEGLER DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318221-6, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ RIZZOTO FROTA, Assistente Social, ID. nº5017645-5, CRESS/7ª REGIÃO nº 50183990/RJ;\r\n\r\nLEILA REGINA DA SILVA PRESTES, Psicóloga, ID nº 5018412-1, CRP nº 053813/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não constar com este profissional no quadro funcional desta Unidade.\r\n\r\nId: 2122981"
                    ],
                    "2122974": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.198/2018.\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.206/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ID 42190592. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.143/2018.\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ID 42190592. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.164/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.096/2018.\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.103/2018.\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.110/2018.\r\n\r\nId: 2122974"
                    ],
                    "2122982": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/07/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional Hospitalar:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382546-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ TORRES GOUVEA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4392903-6, Subdiretor;\r\n\r\nSALAZAR CLEBER DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000293-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANDREA APARECIDA LIMA DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1963484-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1976986-5, Chefe da Seção de Manutenção\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1995763-7, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Penitenciária, ID nº 2193694-3, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2010052-3, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nGABRIEL SIMÃO, Médico Psiquiatra, ID nº 562763-0, Chefe do Serviço de Clinica Psiquiátrica, CRM 52-39837-7\r\n\r\nMARCOS JOSÉ RELVAS ARGOLO, Médico Psiquiatria, ID nº 2037153-5, CRM 52-61604-0\r\n\r\nANA CRISTINA MOURÃO DOS SANTOS JUCÁ, Médico Psiquiatra, ID nº 2037851-3, CRM 52-53451-0;\r\n\r\nJONE CHEBON, Médico Psiquiatra, ID nº 2054795-1,CRM 52-53451-0;\r\n\r\nMAURO ACSELRAD, Médico Psiquiatra, ID nº 19768004-4, CRM 52-58892-5;\r\n\r\nTEREZA MARIA LINHARES DE ALMEIDA, Médico Psiquiatra, ID nº 2811557-4, CRM 52-55586-0;\r\n\r\nANGELA CAMPOS LOPES DA SILVA, Terapeuta Ocupacional, ID nº 1976045-0;, Chefe do Serviço de Terapia Ocupacional, CREFITO-2:1246 TO;\r\n\r\nMÁRCIA DE QUEIROZ MEDEIROS, Psicólogo, ID Funcional 1976625-4, CRP nº 06151364-7;\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE SOUZA MARTINS, Psicólogo, ID nº 1990811-3, CRP 22273-5ª Região; \r\n\r\nDeixa-se de Designar Assistente Social, por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Hospitalar.\r\n\r\nId: 2122982"
                    ],
                    "2122983": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMÁRCIO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2348982-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4269973-8, Subdiretor;\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336870-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nSILVIA REGINA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1967914-9, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2006443-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4253053-9, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nMAGNO NASCIMENTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012819-1, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nDAVID PONTES GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4320975-0, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nDIERLAN VERLY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2010022-1, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336847-6, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321141-1, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCELIA ALBUQUERQUE DA CUNHA, Psicóloga, ID. nº 5018294-3, CRP/RJ nº 15607, 5ª Região/RJ;\r\n\r\nDALVA MARIA MANHÃES DE AZEVEDO, Assistente Social, ID nº 1995282-1, CRESS nº 13955/7ª Região/RJ\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade..\r\n\r\nId: 2122983"
                    ],
                    "2122984": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO COMPLEXO DE GERICINÓ\r\n\r\nINSITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/07/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4320701-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371765-9, Subdiretor;\r\n\r\nANDERSON MARTINS DUTRA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1974573-74573-7, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nABELARDO FURTADO PEREIRA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4379054-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUCIANO SOARES LAZARI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1990655-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALEXANDRE LIMA COSTA ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4281675-0, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196195-1, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4356787-8, Chefe da Seção I de Turmas de Inspetores;\r\n\r\nAMILTON MATHIAS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 4342016-8, Chefe da Seção II de Turmas de Inspetores; \r\n\r\nDAVI DE ANDRADE BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009925-6, Chefe da Seção III de Turmas de Inspetores;\r\n\r\nSANDRA CONSTANCIA NUNES DE LIMA, Assistente Social, ID nº 1994905-7, CRESS nº 9504/RJ;\r\n\r\nLUCIA SILVA MENDONÇA, Psicóloga, ID nº 2007878-1; CRP Nº 056537/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2122984"
                    ],
                    "2122985": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/06/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nWAGNER ERLOZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50277812, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIO PANZA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50277812, Subdiretor;\r\n\r\nGISELLE BIONDINE SILVA DE OLIVEIRA AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196153-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nWILLIAN DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19993722, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nGISELE LEITÃO MALTA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43819079, Chefe do Serviço de Acompanhamento do Trabalho Externo;\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 41834720, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nDAVID DE SENA BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 23500385, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19960557, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nSERGIO BARCELLO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19678525, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19999453, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra Psicólogo e Assistente Social por não constar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2122985"
                    ],
                    "2122995": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/986.053//2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2122995"
                    ],
                    "2122994": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 14 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nCRIA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UNIRIO, por meio do Processo nº E-21/026/282/2016.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor ANTÔNIO MIGUEL, Mat: 836481-2 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio e SIMONE VIEGAS ROCHA, Mat: 3022605-4 (Diretora da Divisão de Educação, Esporte e Cultura), para a função de Gestor do Convênio Substituto, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 12 disciplinados pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 13 disciplinados pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, aos servidores FLAVIO HENRIQUE DA SILVA LEITE, Mat: 817069-8 (ISAP) /Substituto: GEOVANI BARBOSA DE LIMA, Mat: 3070390-4 (Coordenador de Inserção Social); REGINA AURORA DE ALMEIDA BRASIL, Mat: 257483-8 /Substituto: ROZINEIA VIEIRA DOS SANTOS, Mat: 959657-8 (Assistente); REYNALDO RODRIGUES TRINDADE, Mat: 822449-5 (ISAP) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Convênio e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica e sem prejuízo das atribuições previstas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2018\r\n\r\nJOTA DE SOUZA TOMAZ\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2122994"
                    ],
                    "2122652": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO \r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/016/2018 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor ADALBERTO BRAZ CORREA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 4336925-1, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 05/07/2018, de acordo com o constante no processo em referência. Processo nº E-21/070/100022 /2018.\r\n\r\nId: 2122652"
                    ],
                    "2122640": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/01/1991\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-06/948.033/1990 - GERSON VIEIRA COKOTÓS, ID 19970676. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, nos períodos de 20/02/78 a 12/08/78, 16/07/79 a 29/08/79 e de 01/08/80 a 27/01/83, no total de 1.129 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/08/78 a 15/12/78, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/01/1991.\r\n\r\nId: 2122640"
                    ],
                    "2122975": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.253/2006 - ADRIANO ANÉZIO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 19978758 e Matricula 853.199-8 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 40, inciso I, § 1°, da Constituição Federal com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.028/2008 - ILTON LOPO PINHEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 19787251 e Matricula 196.625-8 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 40, inciso I, § 1°, da Constituição Federal com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2122975"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2122767": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1715 DE 01 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Aviso de Chamamento Público nº 001/2018 que torna público, credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, sediadas preferencialmente na Baixada Fluminense (Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti ou Seropédica), no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento de baixa complexidade obstétrica (parto normal e cesárea) e média complexidade em Cirurgia Eletiva na Cirurgia Geral, Ginecológica e Vascular cirurgias eletivas gerais, ginecológicas e vasculares, referenciados pela SES/RJ, conforme especificações, quantitativos, e condições descritas na Proposta-Detalhe, conforme disposto no processo administrativo nº E-08/001/825/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos pedidos de credenciamento, objeto do Processo Administrativo nº 08/001/825/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata esta Resolução será composta pelos representantes abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Adriana Alves da Silva Pereira - ID Funcional: 30887011\r\n\r\n- Carlos Alberto Dias Pinto - ID Funcional: 3146705-9\r\n\r\n- Jorge Eduardo de Souza Calás , ID Funcional nº 3231884-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2122767"
                    ],
                    "2122675": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 050/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (SERINGA). Detentora do Registro: INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 135/2018. Processo nº E-08/001/3821/2017. Data de Assinatura: 17/07/2018. Valor total: R$ 200.818,75 (duzentos mil oitocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2122675"
                    ],
                    "2122751": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.320 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARE REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI AR/SECMP Nº 015/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar, nº 36000.1899632/01-800 de incremento de custeio de média e alta complexidade para o Município de Valença/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122751"
                    ],
                    "2122752": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.321 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARE REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/AR/SCBL Nº 12/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 11144.705000/1180-01 para aquisição de materiais e equipamentos para o Hospital Geral de Arraial do Cabo, localizado no Município de Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122752"
                    ],
                    "2122753": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.322 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARE REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Of. Nº 067/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1780622/01-800, para incremento de custeio de média e alta complexidade para o município de Porto Real/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122753"
                    ],
                    "2122754": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.323 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARE REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Of. Nº 090/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar, nº 36000.1939212/01-800, para incremento de custeio de média e alta complexidade para o município de Porto Real/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122754"
                    ],
                    "2122755": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.324 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE À ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI AR/SECN Nº17/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 10302201585350033, para estruturação de Unidades de Atenção Especializada no Município de São João da Barra/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122755"
                    ],
                    "2122756": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.325 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a Ofício nº 81/2017/GAB/SMS; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Propostas de Emendas Parlamentares nº 36000174416701-800, nº 360001744312/01.800 e nº 360001739012-01800, de incremento de custeio de médio e alta complexidade para o município de Rio das Flores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122756"
                    ],
                    "2122757": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.326 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a Ofício nº 81/2017/GAB/SMS; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Propostas de Emendas Parlamentares nºs 16559032000/1170-15, 16559032000/1170-16, 16559032000/1170-17, 165590320001/18-002, 36000.1806822/01-800, 36000.1283172/01-700, 36000.1242042/01-700, 360001246082/01-700, 36000.1246772/01-700, 36000.1246372/01-700, 360001246442/01-700, 16559.0320001/17-015, 165590320001/17-006 16559.0320001/17-017, 36000.9949302/01-600, 16559.0320001/16-005, 36000.1001092/01-600, 36000.9948402/01-600, 36000.1000982/01-600, 36000.1001402/01-600, 36000.1001222/01-600, 165590320001/16-002, 36000.1000902/01-600, de incremento de custeio de médio e alta complexidade para o município de Quatis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122757"
                    ],
                    "2122758": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.327 DE 14 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI IPP/GSB nº 37; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso 3304121712201609185 para aquisição de equipamentos odontológicos no Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122758"
                    ],
                    "2122775": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.328 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE CONVENIO PARA REFORMA DE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI IPP/GSB nº 38; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Convenio nº 916559/18-001 para Reforma de Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122775"
                    ],
                    "2122776": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.329 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE AO INCREMENTO AO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/AS/SAB/107/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de emendas parlamentares nºs 36001785932/01-800, 36001788342/01-800 e 36001788202/01-800 referente ao Incremento ao Piso de Atenção Básica do município de Cantagalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122776"
                    ],
                    "2122777": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.330 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE E AO INCREMENTO AO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao ofício nº 009/2018, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 11867.889000/1180-04 para aquisição de equipamentos/material permanente e 36000.1788232/01-800 para o Incremento ao Piso de Atenção Básica, do Bom Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122777"
                    ],
                    "2122778": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.331 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CANCELAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº. 11504.3100001/14-011 PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Oficio GAB/SMS/MAC nº 033/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o cancelamento da proposta de Emenda Parlamentar nº 11504.3100001/14-011 para construção de Unidade Básica Saúde, do Município de Macuco.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122778"
                    ],
                    "2122779": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.333 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/AS/SAB/106/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Convênio nº 91112916-003, para ampliação e fortalecimento de ações e serviço em saúde, do Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122779"
                    ],
                    "2122718": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.409 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O AUMENTO DE FROTA SAMU 192, 01 (UMA) USB, INSTALAÇÃO DE UMA NOVA BASE DESCENTRALIZADA NO 2º DISTRITO E INCLUSÃO NO PLANO DA RUE DA REGIÃO METROPOLITANA II.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício nº 537/2017/GAB/SMS-RB, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito que solicita aumento de frota do SAMU 192, 01 (uma) USB e instalação de uma nova base descentralizada no 2º distrito e inclusão no plano da RUE; \r\n\r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 003/2018 que pactua dentre outros o aumento de frota do SAMU 192, 01 (uma) USB e instalação de uma nova base descentralizada no 2º distrito e inclusão no plano da RUE;\r\n\r\n- Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, Título VIII, Capítulo II, Sessão VI dos incentivos financeiros de investimentos no serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) e sua central de regulação das Urgências; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de julho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o aumento de frota do SAMU 192 com 01 (uma) USB, instalação de uma nova base descentralizada no 2º Distrito, do Município de Rio Bonito, e inclusão no plano da RUE da Região Metropolitana II.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122718"
                    ],
                    "2122942": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6557/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 145/2018, que tem como objeto a aquisição através de Registro de Preços do medicamento (RALOXIFENO 60MG E OUTROS) para atender as necessidades da Superintendência de Assistência Farmacêutica da SES em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., referente ao item 01, perfazendo o valor total da licitação R$ 2.089.977,12 (dois milhões, oitenta e nove mil novecentos e setenta e sete reais e doze centavos). O item 02 restou fracassado. \r\n\r\nId: 2122942"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2122965": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/269/2018 - ANTONIA MARIA DOS SANTOS, Id Funcional nº 21118922, a partir de 07.05.2009,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/289/2018 - TURIACI PEDRO MARINS, Id Funcional nº 21020957, a partir de 23.07.2014,\r\n\r\nDEFIRO o Abono dePermanência, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/319/2018, E-08/004/326/2018, E-08/004/330/2018, e E-08/004/100.007/20187 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2122965"
                        ],
                        "2122694": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/320/2018 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor total de R$ 2.187,08, referente ao óbito da ex-servidora Celma Saraiva Zerpini, em benefício do Sr. ANDRÉ LUIZ ZERPINI PROCTER, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/332/2018 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor total de R$ 2.187,08, referente ao óbito do ex-servidor Frederico da Gama e Abreu Filho, em benefício da Sra. DILMA ROSA DE SOUZA MENDES, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2122694"
                        ],
                        "2122642": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios aos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n40361748\r\n\r\nSÕNIA DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n31.03.2018\r\n\r\n21164576\r\n\r\nIVANILDA MARIA DE S. FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n28.02.2018\r\n\r\n21165980\r\n\r\nEDGAR ALFREDO COSTA ABRANTES\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n03.02.2013\r\n\r\n02.02.2016\r\n\r\n21074860\r\n\r\nLICIA RODRIGUES ALVES CORREA\r\n\r\n50\r\n\r\n03.03.2018\r\n\r\n21165157\r\n\r\nTANIA MARIA G. DE ARAUJO\r\n\r\n50\r\n\r\n13.03.2018\r\n\r\n21207763\r\n\r\nNATALINA P. DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n06.03.2018\r\n\r\n21217289\r\n\r\nROSANA TAIPINA MATTOS QUEIROZ\r\n\r\n50\r\n\r\n03.03.2018\r\n\r\n21296057\r\n\r\nCARLOS E. AMAR\r\n\r\n45\r\n\r\n01.03.2018\r\n\r\n32272049\r\n\r\nROSANGELA A. CHAGAS TOLEDO\r\n\r\n50\r\n\r\n05.03.2018\r\n\r\n21296880\r\n\r\nDEBORAH VIANNA M. DE ANDRADE\r\n\r\n45\r\n\r\n25.04.2018\r\n\r\n21057451\r\n\r\nLUCIA MARIA DE FIGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50\r\n\r\n11.05.2018\r\n\r\n21077762\r\n\r\nCATIA R. PEIXOTO\r\n\r\n50\r\n\r\n10.05.2018\r\n\r\n21144869\r\n\r\nJOÃO DE ASSUNÇÃO CORREA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n21.11.2004\r\n\r\n26.11.2007\r\n\r\n25.11.2010\r\n\r\n22.05.2015\r\n\r\n21.05.2018\r\n\r\n21222240\r\n\r\nDAYSE LUCIA DE C. ABRANTES\r\n\r\n50\r\n\r\n17.05.2018\r\n\r\n21255644\r\n\r\nELINE MARIA DE VITO NUNES\r\n\r\n50\r\n\r\n17.05.2018\r\n\r\n21274789\r\n\r\nANDRE LUIZ M. DOURADO\r\n\r\n50\r\n\r\n18.05.2018\r\n\r\n21146667\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA MANHÃES\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n04.06.2006\r\n\r\n04.06.2009\r\n\r\n03.06.2012\r\n\r\n03.06.2015\r\n\r\n21083355\r\n\r\nMARIA RUTH BEZERRA\r\n\r\n50\r\n\r\n01.11.2017\r\n\r\nId: 2122642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2122769": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2018R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PISTOLA INJETORA DE ÁGUA E AR COMPRIMIDO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/08/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/08/2018, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/56/2018\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO E MICROFILMAGEM ELETRÔNICA DOS DOCUMENTOS DE REGISTRO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 28/08/2018, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 28/08/2018, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/49/2018\r\n\r\nO Editall e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2122769"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2122785": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 21/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis abaixo descritos, dos quais o Estado é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. E.E. Cambucais;\r\n\r\n2. E.E. Cesário Alvim;\r\n\r\n3. E.E. Durval Palmeira;\r\n\r\n4. E.E. Gaviões;\r\n\r\n5. E.E. Imbaú;\r\n\r\n6. E.E. Maurília Moreira de Carvalho;\r\n\r\n7. E.E. Professora Corina Halfeld;\r\n\r\n8. E.E. Vargem Grande;\r\n\r\n9. E.E. Vila Silva Jardim;\r\n\r\n10. Jardim de Infância O Patinho Feio.\r\n\r\nO IMÓVEL está sendo entregue, neste ato, ao CESSIONÁRIO e será destinado, exclusivamente, para funcionamento da unidade escolar municipalizada, nos termos do Convênio de Municipalização firmado nesta mesma ocasião.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 17/01/2026, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1268/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 40/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de Silva Jardim:\r\n\r\n1. E.E. Cambucais;\r\n\r\n2. E.E. Cesário Alvim;\r\n\r\n3. E.E. Durval Palmeira;\r\n\r\n4. E.E. Gaviões;\r\n\r\n5. E.E. Imbaú;\r\n\r\n6. E.E. Maurília Moreira de Carvalho;\r\n\r\n7. E.E. Professora Corina Halfeld;\r\n\r\n8. E.E. Vargem Grande;\r\n\r\n9. E.E. Vila Silva Jardim;\r\n\r\n10. Jardim de Infância O Patinho Feio.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 17/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1268/2015.\r\n\r\nId: 2122785"
                        ],
                        "2122957": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ PEDRO VARELA - Rio de Janeiro \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nElíuma dos Santos Silva- 2006 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMaria Aparecida Costa Palma- 2002 \r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICINIO CARDOSO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nWagner da Silva Junior- 2006 \r\n\r\nMaria Dalila de Souza- 2009\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJanayna de Souza Domingos- 2003 \r\n\r\n3- CEBRED - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTANCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAdriana Pereira de Freitas- 2013 \r\n\r\nArilson Luis Resende dos Santos- 2013 \r\n\r\nBruno Martins da Costa- 2013 \r\n\r\nCarlos Antônio da Costa- 2012 \r\n\r\nCassia Fernanda Ribeiro- 2013 \r\n\r\nCrispim Bezerra de Lima- 2013 \r\n\r\nGleice Queli Oliveira Pereira- 2013 \r\n\r\nGeorgine Christine Garcia da Silva- 2012 \r\n\r\nIrene Pinto de Oliveira- 2013 \r\n\r\nItala Ramalho Barcelos Pinto- 2013 \r\n\r\nJair Masson- 2012 \r\n\r\nJanaina Luci Gadelha- 2013 \r\n\r\nJoão dos Santos Rodrigues- 2013 \r\n\r\nJose Lino- 2012 \r\n\r\nJulio Cesar Class Loiola- 2013 \r\n\r\nJulio Cesar Neves da Silva- 2012 \r\n\r\nLucas de Jesus Rodrigues- 2011 \r\n\r\nNathan de Freitas Navarro- 2013 \r\n\r\nRosileia da Costa Ferreira- 2013 \r\n\r\nVanderson Rodrigo Gomes Profiro- 2013 \r\n\r\n4- COLEGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLidiane Santos da Silva- 2015 \r\n\r\n5- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nYotami Moraes Arneiro- 2010 \r\n\r\n6- CURSO TAVARES LYRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nMaria José Ramos da Silva- 2007\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ PEDRO VARELA - Rio de Janeiro \r\n\r\nVII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDjanira Felicidade Santos Pereira- 1985 \r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICINIO CARDOSO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAldeane Rocha Gomes- 2011 \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAntônio Carlos Machado Vieira Junior- 2008 \r\n\r\n3- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nPatricia da Costa- 1992\r\n\r\nId: 2122957"
                        ],
                        "2122969": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS instituída através da Portaria DEGASE nº 74, de 14 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15/10/2009, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos no site da instituição. \r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nId: 2122969"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2122864": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n*A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e, em conformidade com o Processo nº E-26/002/442/2015 do Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Docente Pesquisador - Edital nº 008/2015, classe Professor Adjunto I, da Unidade Universitária de Tecnologia em Processos Metalúrgicos, cujo resultado foi homologado em 23.06.2016, CONVOCA o candidato aprovado em 1º lugar a comparecer à Reitoria desta Fundação no dia 31 de julho de 2018, às 10 horas, para posse e início de atividades conforme termos dispostos na Lei nº 5.380/2009 e Anexo II, no Decreto-Lei nº 220/75, no Decreto nº 2.479/79 e, em cumprimento ao art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nEspecialidade: Física\r\n\r\nSuene Bernardes dos Santos - 1º lugar\r\n\r\n*A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e, em conformidade com o Processo nº E-26/002/457/2015 do Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Docente Pesquisador - Edital 007/2015, classe Professor Adjunto I, da Unidade Universitária de Tecnologia em Processos Metalúrgicos, cujo resultado foi homologado em 23.05.2016, CONVOCA o candidato aprovado em 1º lugar a comparecer à Reitoria desta Fundação no dia 31 de julho de 2018, às 10 horas, para posse e início de atividades conforme termos dispostos na Lei nº 5.380/2009 e Anexo II, no Decreto-Lei nº 220/75, no Decreto nº 2.479/79 e, em cumprimento ao art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nEspecialidade: Materiais Metálicos II\r\n\r\nMonica Costa Rezende - 1º lugar\r\n\r\n*A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e, em conformidade com o Processo nº E-26/002/970/2014 do Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Docente Pesquisador - Edital nº 007/2014, classe Professor Adjunto I, da Unidade Universitária de Farmácia, cujo resultado foi homologado em 25.06.2015, CONVOCA o candidato aprovado em 1º lugar a comparecer à Reitoria desta Fundação no dia 31 de julho de 2018, às 10 horas, para posse e início de atividades conforme termos dispostos na Lei nº 5.380/2009 e Anexo II, no Decreto-Lei nº 220/75, no Decreto nº 2.479/79 e, em cumprimento ao art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nEspecialidade: Farmacotécnica\r\n\r\nVania Emerich Bucco de Campos - 1º lugar\r\n\r\n*A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e, em conformidade com o Processo nº E-26/002/497/2015 do Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Docente Pesquisador - Edital 006/2015, classe Professor Adjunto I, da Unidade Universitária da Computação, cujo resultado foi homologado em 27.04.2017, CONVOCA o candidato aprovado em 1º lugar a comparecer à Reitoria desta Fundação no dia 31 de julho de 2018, às 10 horas, para posse e início de atividades conforme termos dispostos na Lei nº 5.380/2009 e Anexo II, no Decreto-Lei nº 220/75, no Decreto nº 2.479/79 e, em cumprimento ao art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nEspecialidade: Metodologia e Técnicas da Computação\r\n\r\nSoeli Teresinha Fiorini - 1º lugar\r\n\r\n*A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e, em conformidade com o Processo E-26/002/825/2014 do Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Docente Pesquisador - Edital nº 006/2014, classe Professor Adjunto I, da Unidade Universitária de Farmácia, cujo resultado foi homologado em 25.06.2015, CONVOCA os candidatos aprovados em 1º lugar a comparecerem à Reitoria desta Fundação no dia 31 de julho de 2018, às 10 horas, para posse e início de atividades conforme termos dispostos na Lei nº 5.380/2009 e Anexo II, no Decreto-Lei nº 220/75, no Decreto nº 2.479/79 e, em cumprimento ao art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nEspecialidade: Química-farmacêutica\r\n\r\nDaniel Tadeu Gomes Gonzaga - 1º lugar\r\n\r\nEspecialidade: Morfofisiologia e Biofísica\r\n\r\nDiego Pinheiro Aguiar - 1º lugar\r\n\r\nEspecialidade: Saúde Pública e Vigilância Sanitária\r\n\r\nCarmelinda Monteiro Costa Afonso - 1º lugar\r\n\r\n*A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e, em conformidade com o Processo nº E-26/002/931/2014 do Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Docente Pesquisador - Edital nº 005/2014, classe Professor Adjunto I, da Unidade Universitária de Tecnologia em Processos Metalúrgicos, cujo resultado foi homologado em 25.06.2015, CONVOCA os candidatos aprovados em 1º lugar a comparecerem à Reitoria desta Fundação no dia 31 de julho de 2018, às 10 horas, para posse e início de atividades conforme termos dispostos na Lei nº 5.380/2009 e Anexo II, no Decreto-Lei nº 220/75, no Decreto nº 2.479/79 e, em cumprimento ao art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nEspecialidade: Desenho Técnico: AUTOCAD 2D E 3D\r\n\r\nPaula de Castro Brasil - 1º lugar\r\n\r\nEspecialidade: Materiais Metálicos I\r\n\r\nGisele Duarte Caboclo Antolin - 1º lugar\r\n\r\n*A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e, em conformidade com o Processo nº E-26/002/442/2015 do Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Docente Pesquisador - Edital nº 004/2014, classe Professor Adjunto I, da Unidade Universitária de Engenharia de Produção, cujo resultado foi homologado em 25.06.2015, CONVOCA os candidatos aprovados em 1º lugar a comparecerem à Reitoria desta Fundação no dia 31 de julho de 2018, às 10 horas, para posse e início de atividades conforme termos dispostos na Lei nº 5.380/2009 e Anexo II, no Decreto-Lei nº 220/75, no Decreto nº 2.479/79 e, em cumprimento ao art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nEspecialidade: Matemática\r\n\r\nCarlos Eduardo de Souza - 1º lugar\r\n\r\nEspecialidade: Física\r\n\r\nAngelo Cerqueira da Cunha Junior - 1º lugar\r\n\r\nEspecialidade: Engenharia de Produção\r\n\r\nAngilberto Sabino de Freitas - 1º lugar\r\n\r\n*A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e, em conformidade com o Processo nº E-26/002/279/2015 do Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Docente Pesquisador - Edital nº 003/2015, classe Professor Adjunto I, da Unidade Universitária de Biologia, cujo resultado foi homologado em 02.10.2015, CONVOCA o candidato aprovado em 1º lugar a comparecer à Reitoria desta Fundação no dia 31 de julho de 2018, às 10 horas, para posse e início de atividades conforme termos dispostos na Lei nº 5.380/2009 e Anexo II, no Decreto-Lei nº 220/75, no Decreto nº 2.479/79 e, em cumprimento ao art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nEspecialidade: Fundamentos de Bionanotecnologia\r\n\r\nMilene Valéria Lopes - 1º lugar\r\n\r\n*A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e, em conformidade com o Processo nº E-26/002/927/2014 do Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Docente Pesquisador - Edital nº 003/2014, classe Professor Adjunto I, da Unidade Universitária da Computação, cujo resultado foi homologado em 25.06.2015, CONVOCA o candidato aprovado em 1º lugar a comparecer à Reitoria desta Fundação no dia 31 de julho de 2018, às 10 horas, para posse e início de atividades conforme termos dispostos na Lei nº 5.380/2009 e Anexo II, no Decreto-Lei nº 220/75, no Decreto nº 2.479/79 e, em cumprimento ao art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nEspecialidade: Ciências Sociais\r\n\r\nAnderson Moraes de Castro e Silva - 1º lugar\r\n\r\n*A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e, em conformidade com o Processo nº E-26/002/278/2013 do Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Docente Pesquisador - Edital nº 002/2015, classe Professor Adjunto I, da Unidade Universitária de Tecnologia em Construção Naval, cujo resultado foi homologado em 15.09.2015, CONVOCA o candidato aprovado em 1º lugar a comparecer à Reitoria desta Fundação no dia 31 de julho de 2018, às 10 horas, para posse e início de atividades conforme termos dispostos na Lei nº 5.380/2009 e Anexo II, no Decreto-Lei nº 220/75, no Decreto nº 2.479/79 e, em cumprimento ao art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nEspecialidade: Planejamento e Controle de Produção (PCP) e Logística\r\n\r\nAntonio Fernando Vieira Ney - 1º lugar\r\n\r\n*A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e, em conformidade com o Processo nº E-26/002/920/2014 do Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Docente Pesquisador - Edital nº 002/2014, classe Professor Adjunto I, da Unidade Universitária de Biologia, cujo resultado foi homologado em 25.06.2015, CONVOCA o candidato aprovado em 1º lugar a comparecer à Reitoria desta Fundação no dia 31 de julho de 2018, às 10 horas, para posse e início de atividades conforme termos dispostos na Lei nº 5.380/2009 e Anexo II, no Decreto-Lei nº 220/75, no Decreto nº 2.479/79 e, em cumprimento ao art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nEspecialidade: Ecologia\r\n\r\nVanderlaine Amaral de Menezes - 1º lugar\r\n\r\n*A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e, em conformidade com o Processo nº E-26/002/809/2014 do Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Docente Pesquisador - Edital nº 001/2014, classe Professor Adjunto I, da Unidade Universitária de Tecnologia em Construção Naval, cujo resultado foi homologado em 06.03.2015, CONVOCA os candidatos aprovados em 1º lugar a comparecerem à Reitoria desta Fundação no dia 31 de julho de 2018, às 10 horas, para posse e início de atividades conforme termos dispostos na Lei nº 5.380/2009 e Anexo II, no Decreto-Lei nº 220/75, no Decreto nº 2.479/79 e, em cumprimento ao art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nEspecialidade: Química Ambiental\r\n\r\nAndré Rodrigues Pereira - 1º lugar\r\n\r\nEspecialidade: Circuitos Elétricos\r\n\r\nMarcelo Musci Zaib Antonio - 1º lugar\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 26.07.2018.\r\n\r\nId: 2122864"
                            ],
                            "2122859": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público o cancelamento do aviso publicado em 27/07/2018 e a suspensão Sine die, da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/18 (Processo nº E-26/009/644/A/2018) referente à prestação de serviços comuns de MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INCÊNDIO (EXTINTORES) com fornecimento de peças, prevista para ser realizada em 09/08/2018, tendo em vista a necessidade de retificação do Edital.\r\n\r\nId: 2122859"
                            ],
                            "2122530": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Educacional. PARTES: Avance Integradora de Estágios Ltda Me e a UERJ. OBJETO: O desenvolvimento de ações conjuntas de cooperação recíproca entre as partes visando especificar as condições mútuas de operacionalização e implementação de atividades de estágio, junto a entes públicos e privados e profissionais liberais registrados, denominados concedentes, de interesse pedagógico e curricular que venham a complementar o processo ensino-aprendizagem, sem qualquer ônus a instituição de ensino e ao estudante, abrangendo todos os cursos, unidades e alunos de diversas universidades. DATA DE ASSINATURA: 02/01/2018. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/101064/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação de Estágios. PARTES: Cedep - Centro de Desenvolvimento Profissional e a UERJ. OBJETO: Desenvolver ações conjuntas para implementar programas de estágios de estudantes, de caráter compulsório ou facultativo, mas de interesse curricular, cumprindo durante o curso e apto a proporcionar ao estudante treinamento prático em sua formação profissional específica e em situações reais do cotidiano, de conformidade com a Lei n.º 11788/2008 e o ato executivo de decisão administrativa que normatiza os estágios para a UERJ e seus conveniados - AEDA 008/REITORIA/2011. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2017. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: E-26/007/101065/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n101050/2018\r\n\r\nCarlos de Oliveira Marinho\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n101051/2018\r\n\r\nCielo S.A.\r\n\r\n14/01/2018\r\n\r\n101053/2018\r\n\r\nNova Transportadora do Sudeste S/A - NTS\r\n\r\n06/02/2018\r\n\r\n101054/2018\r\n\r\nColégio Saber Ltda\r\n\r\n19/02/2018\r\n\r\n101055/2018\r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n101056/2018\r\n\r\nOTZ Engenharia Ltda\r\n\r\n20/02/2018\r\n\r\n101057/2018\r\n\r\nCreche Espaço Criança Feliz\r\n\r\n26/01/2018\r\n\r\n101058/2018\r\n\r\nCentro Educacional Sonia Pimentel Ltda\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\n101059/2018\r\n\r\nArchi 5 Arquitetos Associado Ltda\r\n\r\n02/01/2018\r\n\r\n101060/2018\r\n\r\nHospital Serrano Ltda\r\n\r\n13/12/2017\r\n\r\n101061/2018\r\n\r\nTelcomanager Technologies Ltda\r\n\r\n26/01/2018\r\n\r\n101063/2018\r\n\r\nPTZ Kriativa Recursos Humanos Ltda\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\n101066/2018\r\n\r\nRádio Globo Eldorado Ltda\r\n\r\n21/01/2018\r\n\r\n101110/2018\r\n\r\nRádio Mundial S/A\r\n\r\n21/01/2017\r\n\r\n101111/2018\r\n\r\nClimag - Centro de Educação e Saúde\r\n\r\n29/01/2018\r\n\r\n101112/2018\r\n\r\nInstituto Biancki de Ensino\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\n101113/2018\r\n\r\nInstituto Loide Martha\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\n101114/2018\r\n\r\nF2 Marketing Ltda\r\n\r\n23/01/2018\r\n\r\n101115/2018\r\n\r\nProfits Consultoria e Soluções Tecnológicas Ltda\r\n\r\n07/02/2018\r\n\r\n101138/2018\r\n\r\nJorge Luiz Lessa Bastos 011643797-98\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\n101140/2018\r\n\r\nDaVita Brasil Participações e Serviços de Gestão Ltda\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n101141/2018\r\n\r\nWotan Realty Ltda\r\n\r\n02/10/2017\r\n\r\n101142/2018\r\n\r\nJardim Escola Piedade\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n101147/2018\r\n\r\nEdelman do Brasil Consultoria e Comunicação Ltda\r\n\r\n26/01/2018\r\n\r\n101148/2018\r\n\r\nEnergilétrica Instalação e Manutenção Eireli - Me\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\n101149/2018\r\n\r\nLuandre Ltda\r\n\r\n02/02/2018\r\n\r\n101150/2018\r\n\r\nSociedade Educacional Vila da Penha Ltda - Epp\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\nId: 2122530"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ADVOGADO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação do candidato HERBERT DOS SANTOS LIMA, 6º classificado por desistência da vaga, e convoca em substituição o candidato HERMANO MARTINS DOMINGUES, 7º classificado, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115, térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/14186/2014\r\n\r\nId: 2123102"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de PAPEL GRAU CIRÚRGICO, anteriormente marcada para 13/07/18, às 10h, FICA ADIADA para 15/08/18 às 10h. Proc. UERJ nº E-26/007/1919/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 284/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/08/18, às 10h, a licitação para aquisição de LIVROS. Proc. UERJ nº E-26/007/3678/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 335/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/08/18, às 10h, a licitação para aquisição de MEIOS DE CULTURA. Proc. HUPE nº E-26/008/504/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 336/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/08/18, às 10h, a licitação para aquisição de SOLUÇÃO PARA HEMODIÁLISE. Proc. HUPE nº E-26/008/1205/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 337/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/08/18, às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESE DE ESÔFAGO. Proc. HUPE nº E-26/008/2486/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 338/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/08/18, às 14h, a licitação para aquisição de GRAMPEADOR CURVO. Proc. HUPE nº E-26/008/115/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 311/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 16/08/18, às 10h, a licitação para aquisição de LIVROS. Proc. UERJ nº E-26/007/4020/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2122243"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR - ANO: 1988\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS PRAÇA\r\n\r\nCURSO: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR - ANO: 1993\r\n\r\nMACIEL TORQUATO TAVARES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ARTE DRAMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nGEORGE RITTER ROCHA ALMEIDA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MACAÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MACAÉ nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nCAMILA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nNAZARÉ GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DE JESUS \r\n\r\nJOÃO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nMAXUEL CASTIÇAL CHIARETTI\r\n\r\nId: 2122736"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa UPPER CONTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: acréscimo de 25% do contrato de prestação de serviços contínuos de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais.\r\n\r\nVALOR: o valor do presente Aditivo será de R$ 662.500,00 (seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total do contrato em R$ 3.312.500,00.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31.07.2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/229/2017.\r\n\r\nId: 2122704"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2122951": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO 43.18, no dia 03 de setembro de 2018, às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis. Local: AVENIDA TREZE DE MAIO N° 47/903, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA, nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos comosucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada,descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final, através dos documentos Cartão CNPJ, Contrato Social (JUCERJA), CTF - Cadastro TécnicoFederal, LO - Licença de Operação e Contrato de Terceirização de serviço (caso necessário), que deverão ser apresentados a Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões na Sede do DETRO, localizado na Rua Uruguaiana nº 118, Centro, Rio de janeiro, com 7 (sete) dias antecedentes ao leilão. Informamos, que será necessário para qualificação, visita técnica à empresa requerente, para vistoriadas condições técnicas do local. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18, DT24.18, DT25.18, DT26.18, DT27.18, DT28.18, DT29.18, DT30.18, DT31.18, DT33.18 DT34.18, DT35.18, DT36.18, DT37.18, DT38.18, DT39.18, DT40.18 DT41.18 e DT42.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077, 27/04/2018 N°077, 04/05/2018 Nº080, 11/05/2018 Nº085, 18/05/2018 Nº090, 23/05/2018 Nº093, 30/05/2018 Nº098, 04/06/2018 Nº099, 08/06/2018 Nº103, 19/06/2018 Nº110 19/06/2018 Nº110, 27/06/2018 N°115, 27/06/2018 N°115, 27/06/2018 N°115, 09/07/2018 N°122, 09/07/2018 N°122, 20/07/2018 N°131, 30/07/2018 N°137 e 30/07/2018 N°137 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos do veículo, conforme legislação vigente, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nGUSTAVO FARIAS XIMENDES, BCO BRADESCO FINANC SA, DENNYS DE SOUSA COELHO, LMA8237/RJ, 9C2KC1660ER028175, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; WANDERLEY LUIZ DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, LAJ2257/RJ, 9BD178226T0062128, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDIVAN MARINS DE FARIAS, LSV3238/RJ, 9C2JC41209R065968, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; IVAN LUIZ CARDOSO DOS REIS, BV FINANCEIRA S A C F I, KNP8968/RJ, 9C2JC30708R174814, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ELIANE DA COSTA MENDES, BCO PANAMERICANO, KRS1792/RJ, 9C2JC4820BR264893, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES; MARCUS VINICIUS CAMPOS LARA, KTC3056/RJ, RE600060888, 1989/1989, REB/KARMANN C.RE 600; JOSE ALMIR DA SILVA, YGOR DA SILVA CARVALHO MARCELINO, KYV0650/RJ, 9C2KC08207R029035, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; EDER MUNIZ ANTUNES, LIT9739/RJ, 9BGJG11GNNB043139, 1992/1992, GM/MONZA SL EFI; EDUARDO DE SIQUEIRA SILVA, KVB7876/RJ, 9CDNF41LJ9M281260, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; JORGE PAULO MOREIRA, LAB5452/RJ, 9BD146000R5216928, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; ELIAS DOS SANTOS FERREIRA, LIX6204/RJ, 9BFZZZ54ZLB092835, 1990/1990, FORD/VERONA GLX; BANCO BMC S A, ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA, KPN4304/RJ, 9C6KE092080217384, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; VALDENIR MOURA, LIQ1943/RJ, 9BWZZZ30ZJT017381, 1988/1988, VW/GOL CL; ANA PAULA PIRES DOS REIS, KYC6480/RJ, LXYXCBL04F0223307, 2014/2015, I/SHINERAY XY 50 Q; TANNAN EVARISTO DE PAULA, BANCO ITAUCARD SA, KXW2649/RJ, 9C2MC35008R127753, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; PAOLO CIRONE, GNK3788/RJ, 9BD146000R8352585, 1994/1994, FIAT/FIORINO 1.0; CHARLES MACHARET DE ANDRADE, LJB6361/RJ, 9BWZZZ30ZMP240791, 1991/1992, VW/PARATI CL; FRANCISCO CANINDE DA CUNHA CAVALCANTE, KOZ1571/RJ, 9BD255303T8463679, 1996/1996, FIAT/FIORINO IE; CARLOS ALBERTO RIBEIRO MARIANO, LRD9196/RJ, 95VJJ1C8BBM002754, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; JEFF DE AGUIAR SANDRINI, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LAIS LEAL PEREIRA, KNV8936/RJ, 9C6KE1220A0090411, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; BANCO FINASA SA, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO, KZV6446/RJ, 9C2KC08106R966727, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; SARA SANT ANNA DE SOUZA, BCO PANAMERICANO, KOQ2327/RJ, 9C2KC1650BR544817, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD; LEONARDO GONCALVES PIRES, LBC9531/RJ, 9BWZZZ377ST219820, 1995/1996, VW/GOL CLI; SEVERINO ARGEMIRO DA COSTA, BMD4341/SP, 9BGJG11KPPB038528, 1993/1993, GM/MONZA 650; CLAUDIO PAULINO DE FREITAS, KOD0869/RJ, 9BFZZZ54ZSB671214, 1995/1995, FORD/VERONA 1.8I GL; RUTE DA SILVA PEREIRA, LHE7456/RJ, 9BWZZZ30ZJT027032, 1988/1988, VW/GOL CL; ANDREA DE MORAES GUIMARAES, SERGINO PEDRO DA SILVA, LAX6232/RJ, 9BD146100S5574301, 1995/1996, FIAT/UNO ELECTRONIC; SIMONE MOREIRA MARINS, ALEXANDRE PAULINO DE PAULA, MPI1616/RJ, 9BGSD68ZVTC636703, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; SEBASTIAO SANDRO BATISTA DO ROSARIO, LOURIVAL MACIEL DA SILVA, LKK5961/RJ, 9C2JC30214R607579, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, FRANCISCO CANINDE B FILHO, LBB9525/RJ, 9C2KC08205R021465, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; DOUGLAS FIGUEIREDO DOS SANTOS, KNT0630/RJ, 9C2KC08208R037821, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ANDERSON CARLOS SEMIAO, LNY0291/RJ, 9C2JC30212R517703, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE; SIDINEI RODRIGUES DE CARVALHO, BV FINANCEIRA SA C F I, KUZ6281/RJ, 9CDNF41LJ8M155430, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; RICARDO ASSUNCAO PACHECO, BCO BRADESCO FINANC SA, KVY4297/RJ, 9C2KC1660CR528657, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; ROSA DE OLIVEIRA, LBG2684/RJ, 9BD146097T5752397, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, AILTON SOARES, AILTON SOARES, KNY9017/RJ, 9C2JF2500AR111598, 2010/2010, HONDA/LEAD 110; MARIA HELENA BARRETO PERES, KNQ6649/RJ, 9BD146047T5868114, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; GIVAL ALVES DA SILVA, BCO PECUNIA SA, LBJ7606/RJ, 9BD178237T0112306, 1996/1997, FIAT/PALIO EL; SILVANIA BARBOSA DA SILVA, LAS7329/RJ, W0L000058S5212703, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS; PATRICIA MARIA DE AZEREDO, KTT3432/RJ, 9BG5JK11ZGB066060, 1986/1986, GM/MONZA SL/E; ROBERTO DA COSTA CAVALCANTE, LKW8573/RJ, LF3XCH2G88A014234, 2008/2008, I/LIFAN LF110 2G; DAVI FRANCISCO DOS SANTOS, EIE8671/SP, 9C2JC4110AR629691, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; GILBERTO MATOS MARQUIOTE, BANCO FINASA SA, LVB3140/RJ, 9C2KC08506R011180, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; ALAN PEREIRA NUNES, ROBSON DOS SANTOS, LLD3845/RJ, 9C2KC1620AR017412, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; BANCO FINASA SA, RODRIGO SILVA SOARES, LIQ1144/RJ, 9BFZZZ54ZPB347078, 1993/1993, FORD/ESCORT HOBBY; LUIZ CARLOS ADRIANO MARQUES, BANCO FINASA S/A, KTV7132/RJ, 9BD146000N3852964, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE; ERIKA STALLONE LOPES DE SOUZA, BCO PANAMERICANO, KQA1411/RJ, 9C6KE1550D0017973, 2013/2013, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; BANCO FINASA SA, UALLAS ESTEVAN SANT ANA, KZS5248/RJ, 9CDNF41LJ7M036651, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARCELO MESQUITA DE MIRANDA, SABRINA SOPHIA FIGUEREDO VIEIRA CHAGAS, LOQ2814/RJ, 9C2JC30203R135466, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; LIGIA MAIRA FERREIRA MAGRANI, KNY7001/RJ, 9C2KC1680BR324490, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; LUIZ PAULO DA SILVA, HBX8143/MG, 9C2JC30708R072666, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; LELIO DA SILVA MELLO, WAGNER DANIEL DA SILVA, BLH3448/RJ, 9BWZZZ55ZRB569783, 1994/1994, VW/LOGUS CLI 1.8; MARIA HELENA SOUSA DE OLIVEIRA, LEILA MONICA VICENTE TEIXEIRA, KSE4995/RJ, BJ550157, 1977/1977, VW/FUSCA; MARCELO SERGIO CABRAL, KPV9076/RJ, 9C6KE0020X0011660, 1999/1999, YAMAHA/CRYPTON T105E; RAFAEL DA CUNHA PAIVA, GILCIMAR SILVA NOGUEIRA, LQB4615/RJ, 9C2NC4310CR005499, 2011/2012, HONDA/CB 300R; UALACE DIAS DA COSTA, KVR8820/RJ, 9C6KE1500C0060055, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; MARIA DIANA APARECIDA MENDES, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, LPB9894/RJ, 9C6KE042050032903, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125ED; CLAUDINEI ROBERTO DE SOUZA, HAW2703/MG, 9C6KE042050029383, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125ED; FLAVIO DA SILVA MARTINS, LKR1680/RJ, 9C2MC35008R053586, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KVM9529/RJ, 9C2JC4810BR006943, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 KS; SANDRO CORREA MIRANDA, KOK5008/RJ, 9BD146000P5045107, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; JULIA NATALIA FERREIRA DE AZEVEDO, JONATHAN CERQUEIRA DE ASSIS, LLT9244/RJ, 9C2KC1680CR444200, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI; BRUNO GUARAJA VIANNA, BHD0188/RJ, 9BGKT15ZMMC340040, 1991/1991, GM/KADETT IPANEMA SL; BANCO FINASA SA, ALEXANDRE MARCIO DA SILVA, KMW8932/RJ, 9C2JC30708R128210, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, ALESSANDRO PERUSSO DOS SANTOS, LJS8595/RJ, 9BGKW08BPPC360298, 1993/1993, GM/KADETT GSI MPFI; FRANCISCO DE PAULA VITOR MENDONCA, VANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA, BHS0233/RJ, BT218362, 1978/1978, VW/PASSAT; MAURICIO GARCIA PEREIRA VAZ, MOP4795/SP, 9C2MC27001R021919, 2001/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; MAREGI COMERCIO DE MOTOS LTDA ME, JOSELINO FEIJO GOMES, LPC6999/RJ, 9C2KC08608R010091, 2007/2008, HONDA/CG 150 SPORT; NEWTON MARTINS, LHN6804/RJ, 9BWZZZ30ZHT108525, 1987/1988, VW/GOL; VERONICA DA CUNHA M DE ALMEIDA MENDONCA, KOT5156/RJ, 9BD155375T5677587, 1996/1996, FIAT/ELBA 1.6 IE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SILVIA FERREIRA CARNEIRO, KXC0821/RJ, 9C6KE091070033951, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E; MARIA LUZIA MUNIZ CONSTANT, BCO PANAMERICANO, LLV2840/RJ, 9C6KE1500C0069092, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; WALTER DA SILVEIRA JUNIOR, KNW0477/RJ, 9BGTE11UHGC102114, 1986/1987, GM/CHEVETTE SE; ROLANDO FERNANDES BARCELOS, CONTINENTAL BANCO SA, KQO0879/RJ, 9BWZZZ308SP133703, 1995/1996, VW/SAVEIRO CL 1.8; MARCIO ANTONIO DOS SANTOS, LNV2126/RJ, 9C2HA07002R015100, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; ANDREA REGINA DE OLIVEIRA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, LSM5847/RJ, 9C6RG3120G0005194, 2015/2016, YAMAHA/YBR150 FACTOR ED; LUCIA HELENA PACHECO DOS SANTOS, JOSE CARLOS BONATTO, LPM0993/RJ, 9C2KC08104R048365, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; RANKINE DISNEY DANTAS DE SIQUEIRA, LKZ9221/RJ, LE6PCKLL581410078, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT; LEONARDO DE PAULA BARBOSA, LKU5466/RJ, 9C2JC30708R211898, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARIA DA CONCEICAO BASILIO, HAJ3087/MG, 9C2JC30213R659361, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCIA MOTHE RODRIGUES DE LIMA, MARCIA MOTHE RODRIGUES DE LIMA, KNM9294/RJ, 9C2KC08208R020463, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ROCHA MIRANDA 1042 COM DE VEICULOS LTDA ME, CKC3966/RJ, 9BD178016T0127357, 1996/1997, FIAT/PALIO ED; FERNANDO LUIS ZAVA JUNIOR, LBJ2210/RJ, 8AFZZZ54ATJ029770, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, ELDO JACINTO DA MOTTA, LQF0637/RJ, 9C2KC08204R035845, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; REGIANE FARIA ALVES, WELINGTON SARDOU, KPL1787/RJ, 951BAKJCXBB000917, 2011/2011, TRAXX/JH125F; MARIA DE LOURDES DA ROCHA PONTES, LHS5391/RJ, 9BG5TC11UEC106738, 1984/1984, GM/CHEVETTE; MARCIO FAUSTINO MOREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLI7550/RJ, 9C2JC4110AR715046, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; FLAVIO DE OLIVEIRA VIDAL, KNU0143/RJ, 9BFBXXLBAJBV49127, 1988/1989, FORD/ESCORT GL; WALDEMIRO SALGADO FILHO, BANCO ABN AMRO REAL SA, LAD3274/RJ, 9BD146000L8118354, 1990/1990, FIAT/UNO FIORINO 1.3; FRANSISCO MARTINS LICIAR FILHO, MARIA ZENILDA THOMAZ, LQG8335/RJ, 951BJKJG1CB000356, 2011/2012, TRAXX/JH125 L; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JEAN CARLOS MACHADO SANTANA, KXD1428/RJ, 9C2KC08508R401387, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; ISAIAS SOUZA MARQUES OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD SA, ROBSON FALAO FERREIRA, LQP2530/RJ, 9C2JC30708R663367, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, JOSE BRAZ CAVALCANTI NETO, KPN2265/RJ, 9BD255394V8538849, 1997/1997, FIAT/FIORINO WORKING; MIRANDA TAVARES SCATOLINO, CEX8454/SP, 9BFZZZ55ZLB019966, 1990/1990, FORD/PAMPA L; ALEXANDRE NEVES SIQUEIRA, KXX0661/RJ, 9C6KE091070034160, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E; MARTA CRISTIANE DE CASTRO, BCO PANAMERICANO, KXZ8834/RJ, 9C2JC4820BR072772, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES; ADEMIR MORAES CARVALHO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLI2180/RJ, 9C2JC4110AR725868, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; JOZILAINE LEMOS GONCALVES, JOAO LUIZ DE ALMEIDA, KYV0051/RJ, 9C2KC08504R025657, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; DANIELLE GALIMBERTI CYRINO, ISAEL ALEXANDRE DA SILVA, ICA9763/RJ, 9BFZZZ54ZMB213162, 1991/1991, FORD/ESCORT GL; ULISSES DE ANDRADE LOPES, LPH1998/RJ, 9C2KC08108R092566, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; MADALENA ALVES AFONSO, LNV6381/RJ, 9C6KE013020014168, 2001/2002, YAMAHA/YBR 125K; CACILDA CAMARA DE ARAUJO, LUCAS ISAIAS VIEIRA CARDOZO, KXL0228/RJ, 9C2JC30707R024636, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; SIMONE DE OLIVEIRA VILA VERDE, LQN4119/RJ, 9C2KC1670CR533711, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FLAVIO DA COSTA DE AVELINO, FLAVIO DA COSTA DE AVELINO, LPN1691/RJ, 9C6KE091070020589, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E; ELIEZER FIRMINO MAIA, JOSE CLEITON DE FREITAS, DLK9902/SP, 9C2KC08105R814651, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; ELVINO BATISTA DE OLIVEIRA, LOI5681/RJ, 9C2JC30203R005198, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; MARCIO GONCALVES DE ARAUJO, LNQ1211/RJ, 9C2JC30201R081868, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; JORGE FERREIRA DA SILVA, KVN2653/RJ, 9C6KE090080025130, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125ED; CARLOS ARAUJO FARIAS, KMT5274/RJ, 9C6KE092070102842, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; MARCOS AUGUSTO DA SILVA, EDILSON ALVES DA SILVA, LNS1062/RJ, 9C2MC35002R017152, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; EDIVAN DA CONCEICAO MORAES, EDIO CABRAL DA SILVA, LOZ3494/RJ, 9C2KC08607R013248, 2007/2007, HONDA/CG 150 SPORT; ANTONIO CHAVES, LON6622/RJ, 9C2HA07103R032693, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; ALAIR ALVES DA SILVA, KXR1490/RJ, 9C2JC30708R525255, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; RODRIGO GAMA, HAZ5430/MG, 9C6KE044030021627, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125K; CLEBER ALVES DE MIRANDA JUNIOR 08906486707, HELIA CARLA PEGAS, KVO4363/RJ, 9C6KE1510C0025920, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; THAMIRES BATISTA DE SOUZA, LOD5043/RJ, 9C6KE0020Y0026538, 2000/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E; EMERSON DOS SANTOS MATEUS, MARCOS DOS SANTOS FREITAS, KMJ2001/RJ, 9BGTB11JPPC131039, 1993/1993, GM/CHEVETTE L; IGBERT FERREIRA DUTRA, LID9626/RJ, 9BD146000L3612208, 1990/1990, FIAT/UNO 1.6 R; P NASCIMENTO COMERCIO E PECAS ME, LOE3309/RJ, 9C2MC35002R045775, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; ALAN OLIVEIRA DA SILVA, KNB2639/RJ, 9C2JC2501SRS11980, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN; WILLIAN RIBEIRO MOURA, KWG1095/RJ, 9C2KC08106R913610, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; ALEX SANDER REYLLER CASSIANO, RODRIGO REIS DOS SANTOS, LTA0045/RJ, 9C2ND07004R000568, 2003/2004, HONDA/NX-4 FALCON; CAMILO SOUZA DE ASSIS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KVO1697/RJ, 9C2KC08107R064408, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; ALEXANDRE DA SILVA CRUZ, LLT3938/RJ, 9C2KC08107R204961, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; FABIO TEODORO SANTOS, KZE3461/RJ, 9C2KC1550AR067095, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; ORLANDO MATHIAS DO COUTO, KSZ1914/RJ, BA559328, 1978/1978, VW/BRASILIA; JOSE PEREIRA DE MENDONCA, SONIA BATISTA DA SILVA CONCEICAO, LAR9586/RJ, 9BD146000S5491004, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; BANCO FINASA SA, CILDO DE SOUZA RODRIGUES, LSZ2023/RJ, 9C2KC08107R209288, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; CARLOS ALBERTO CUNHA CRUZ, KTP9235/RJ, 9BD146000P3959819, 1993/1993, FIAT/ELBA WEEKEND IE; LEONARDO TAVARES GONCALVES, KPO0181/MG, 9C2MC35004R010375, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; LUCIMARA DA SILVA ESTRELA, RAQUEL PEREIRA BARROS, CES3471/SP, 8AFZZZ54ATJ014637, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GLX; VERONICA MENDONCA DOS SANTOS, IVO LIMA SCHAIBLICH, LMA6585/RJ, 93FSTJXJCDM025036, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WALTER ANTONIO BERNARDO DE SOUZA, KVW3531/RJ, 9C2JC30708R544465, 2008/1008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARREND MERCANTIL S/A, WANDIR DA SILVA, WANDIR DA SILVA, LNV9543/RJ, 9C6KE010020050485, 2001/2002, YAMAHA/YBR 125E; BANCO BMC S A, HENRIQUE SALLES E SOUZA, KNP8252/RJ, 9C2KC08108R219786, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE ELIAS SILVA DE SOUSA, JOSE ELIAS SILVA DE SOUZA, KZM0913/RJ, 9C2KC08208R022591, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ANA MARIA DE ANDRADE DA GRACA, PAULO DE MATOS, LIK9309/RJ, 9BWZZZ30ZDP012051, 1983/1983, VW/VOYAGE LS; ARTHUR ALVES FREIRE, MASTER FACTORING LTDA, KOK3730/RJ, 9BD14600003067617, 1985/1986, FIAT/UNO SX; ADJAIR DE OLIVEIRA, KOE1978/RJ, 9BFZZZ336TP013940, 1996/1996, FORD/ROYALE 1.8 I GL; BANCO FINASA SA, ROZELEA DE OLIVEIRA VIANA, LOZ7328/RJ, 9C2JA04207R065398, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES; VALDIR AMERICO DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KPQ8075/RJ, 9BWZZZ327SP045842, 1995/1996, VW/SANTANA GL 2000 I; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, GUILHERME LOURENCO DUTRA, GUILHERME LOURENCO DUTRA, KPG5001/RJ, 93FST15088M000582, 2008/2008, KASINSKI/SETA 150; RIVANI DA CONCEICAO SOUZA, LJK5872/RJ, 9BGKS35RPPC369759, 1993/1993, GM/KADETT IPAN. SL/E EFI; DOMINGOS ANTONIO DIAS FERREIRA DALMEIDA, BCO HOLANDES UNIDO, KOD5625/RJ, 9C62TW000L0025496, 1990/1990, YAMAHA/DT 180 Z; MARIA TEREZA BRITO DOS SANTOS, BANCO ABN AMRO REAL SA, LAZ3556/RJ, 9BWZZZ377TT134165, 1996/1996, VW/GOL CLI; RODRIGO MOREIRA DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, ROSSAN VICTOR MARTINS SILVA ANTONIO, LPX2968/RJ, 9C6KE1220A0087310, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MARA LUCIA AZEREDO AMERICO, THIAGO DA SILVA PIMENTA, KPV4700/RJ, 9BD146097T5700238, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ARNALDO MERLIM VENTURA, KTS8930/RJ, 9BD146000P5072406, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCOS VINICIUS DA SILVA FARIAS, KRQ0594/RJ, 9C2JC30708R080615, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; GERMANO LUIZ MARQUES LESSA, BANCO FINASA BMC S A, KQN8440/RJ, 9CDNF41AJ9M227842, 2008/2009, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; JOEL DA CRUZ BARBOSA, HELDER DE BARROS ALMEIDA, LBH6498/RJ, 8AFZZZ54ATJ011416, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCO AURELIO DE S FRANCISCO, MARCO AURELIO DE SOUZA FRANCISCO, HAJ3598/RJ, 9C2MC35006R021298, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO FINASA SA, LUCIANO DE PAULA FONSECA, LPC4100/RJ, 9C2KC08108R067999, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; CARLEZON CAMPANHARO DE ANDRADE, BANCO ABN AMRO REAL SA, LIJ1404/RJ, 9BGTC11JMMC118991, 1991/1991, GM/CHEVETTE DL; LEONARDO GUIMARAES MACHADO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLN2799/RJ, 9C2JC4120BR712107, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; BANCO FINASA SA, ROGERIO JOSE DA SILVA, KMK9503/RJ, 9BFZZZFHAVB173273, 1997/1998, FORD/FIESTA; SANDRA MARA DO PRADO PEIXOTO, BANCO FINASA BMC S A, KVI6289/RJ, 9C2JF2500AR101884, 2009/2010, HONDA/LEAD 110; THEREZINHA I JESUINA DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KYR6395/RJ, 9C2JC4110BR700396, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; NORMA SUELI ABREU LIMA, BCO PANAMERICANO, JOSE ADILSON DE MENDONCA, KMV7379/RJ, 9C2MD28001R009021, 2001/2001, HONDA/XR 200R; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEONARDO SEVERIANO DANTAS, LEONARDO SEVERINO DANTAS, KUZ9845/RJ, 9C2KC08508R096762, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; PAULO BERBAT ROCHA, ITAU UNIBANCO S.A, PAULO SERGIO CARVALHO DA SILVA, LBH3483/RJ, 9BWZZZ327TP023878, 1996/1996, VW/SANTANA GL 2000 I; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE LUIS SANTOS ALVES, JORGE LUIS SANTOS ALVES, KXJ1503/RJ, 9C2KC08208R044029, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE VAGNER DE CASTRO, JOSE VAGNER DE CASTRO, LKP6777/RJ, 9C2JA04208R038180, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES; WALTER DE SOUZA LIMA FILHO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KVW6097/RJ, 9C2KC1660CR553229, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; JUREMA DE ANDRADE FONSECA, BANCO PANAMERICANO S A, KYR4427/RJ, 9C2KC1620AR009739, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; JOSE CARLOS DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LLD6246/RJ, 9C2KC1610AR045156, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; CARLOS RAIMUNDO GONCALVES DE SOUZA, BCO PANAMERICANO, KNX9455/RJ, 9C2JC4120AR126930, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; ANDRE LUIZ SCALZO ROCHA NUNES, JOSE CARLOS BONATTO, LOG8785/RJ, 9C2JC30102R188167, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANDERSON MEDEIROS BRASILINO, BANCO ITAUCARD SA, JOAO PAULO DA SILVA LADISLAU, LPF7004/RJ, 95VCA1E288M008235, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; LUIZ CLAUDIO BORGES, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, KZA5578/RJ, 9C6KE1560F0044474, 2015/2015, YAMAHA/T115 CRYPTON K; ROSILENE MANOEL MENEZES, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LRP7692/RJ, 9C6KE1560E0036695, 2014/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON K; CELESTE ANDREIA DE OLIVEIRA SANTOS, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, KRO6511/RJ, 9C6KE1560F0042122, 2015/2015, YAMAHA/T115 CRYPTON K; ADILSON BERNARDO JUNIOR, ITAU UNIBANCO S.A, KUT4881/RJ, 9CDNF41LJ8M089133, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ROSILENE ALALUNA PINHEIRO, MARGARETE MARIA DE ARAUJO, GZC9404/MG, 9C2JC30201R058297, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; BANCO FINASA SA, BARBARA RAMOS, LUX4725/RJ, 9C2JC30706R829549, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; DIONISIA MONTEIRO DAS NEVES, AYMORE CRED FIN INV S/A, LBQ7380/RJ, 9BGJK19BVVB576120, 1997/1997, GM/VECTRA GLS; JADI MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, JME6857/RJ, 9BD178226V0300800, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE DE BASTOS FILHO, JOSE DE BASTOS FILHO, KOO2807/RJ, 9C2KC08208R061274, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MARCELO DA HORA, BANCO PAN S.A, LSU9498/RJ, 9C2JC7000GR133910, 2016/2016, HONDA/BIZ 110I; BANCO BMC S A, JUCIMARO PEREIRA DO NASCIMENTO, KNS8580/RJ, 9C2KC08208R075720, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; JOAO JOSE PINTO FILHO, MOTO CLASSE MOTOS LTDA, LUY4915/RJ, 9C2JC30706R809568, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; JOSE VALDEMIRO FERREIRA VIDAL, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LLD7462/RJ, 9C2KC1620AR029327, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; LUZIA GOUVEIA DE FARIAS, CONS NAC HONDA LTDA, LOG4354/RJ, 9C2JC30203R006338, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROBERTO WINKELSTEOETER VARGAS, ROBERTO WINKELSTEOETER VARGAS, LPA5090/RJ, 9C6KE091070037133, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E; LUIZ ALBERTO DE SOUZA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KNT1273/RJ, 9C2JC30203R110745, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; BANCO FINASA SA, MANOEL JACINTO DE MOURA, LTG0944/RJ, 9CDNF41LJ5M009648, 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES; FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO CARLOTA, BV FINANCEIRA S A C F I, LEONAY NASCIMENTO CONCEICAO, KPD3316/RJ, 9C6KE120090003369, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; MARCELO DOS SANTOS SILVA E JUNIOR, BRV5485/SP, 9CDCF47AJ8M030541, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125; BANCO FINASA BMC S A, SILVANA FERREIRA DO NASCIMENTO, LPJ9725/RJ, 9C2JC42209R100934, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TATIANA ALVES PESSANHA, LTJ1147/RJ, 9C6KE092060006018, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TEREZINHA MARIA FIDELES, TEREZINHA MARIA FIDELES, KXT1927/RJ, 9C2KC08508R095019, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; MARCIA CRISTINA DA ROCHA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASI, LSC0736/RJ, 9C2KC08504R034063, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; ANATOLIO DE SOUZA PAULA, HIQ1583/MG, 9C6KE1510B0004989, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; SERGIO DA SILVA OLIVEIRA, LAM4925/RJ, 9C2HA07004R023539, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; SELMO DA SILVA FERREIRA, BCO HONDA S/A, KWO7681/RJ, 9C2KD0550ER220459, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ES; LEONARDO MACIEL MOTA, BANCO ITAUCARD SA, LPG3456/RJ, 9C2KC08508R095345, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JONATHAN VINICIUS FELIX LEMES, KNU5419/RJ, 9CDNF41LJ8M253715, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ADRIANO JOSE FEITOSA SANTANA, BCO BRADESCO FINANC SA, LLQ6967/RJ, 9C2JC4120CR541647, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; BANCO FINASA SA, CLEBER VICENTE DE OLIVEIRA, LSN2446/RJ, 9C2KC08608R019535, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA APARECIDA FERNANDES DA CONCEI, MARIA APARECIDA FERNANDES DA CONCEICAO, LLC2897/RJ, 9C2JC4110AR568271, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ALAN SCHOTT DIAS, BV FINANCEIRA S A C F I, LPD9333/RJ, 94J2XSBM78M003273, 2007/2008, SUNDOWN/HUNTER 100; BANCO FINASA SA, JORGE FERNANDO B DE MEDEIROS, LOZ9320/RJ, 9C2JC30707R155261, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JUSSARA BISPO DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KTU3620/RJ, 9BD146000N3908398, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; DIOYNIA APARECIDA DA COSTA HIGINO, BV FINANCEIRA SA C F I, KPG8111/RJ, 9C2JC4110DR750808, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; ALESSANDRA QUINTANILHA DE SOUZA, ITAU UNIBANCO S.A, RENATO FERREIRA DOS SANTOS, LUQ0097/RJ, 9C2MC35003R138698, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO FINASA SA, TIAGO CUSTODIO DE SOUZA, KVY1668/RJ, 94J1XFBD77M048019, 2007/2007, SUNDOWN/WEB 100; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WILIAN JOSE DIAS RANGEL, KVK2505/RJ, 94J2XCCL78M024087, 2007/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED; FLAVIA BARBOSA PIRES DE OLIVEIRA, ROBERTO GONCALVES DANTAS, KVF9457/RJ, 9C2KC1640AR028245, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; LUIZ FERNANDO TAVARES PEIXOTO, NATAN TAVARES RIBEIRO, LKW8556/RJ, 9C6KG017080104289, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; OSWALDO LUIZ DE ALMEIDA FRANCA, BANCO FINASA BMC S A, LPP4021/RJ, 9C2KC1640AR018110, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; JOAO LUIZ GOMES SOARES, LIG0107/RJ, BJ654195, 1978/1978, VW/FUSCA; EDILSON CONCEICAO DA SILVA, KXN8600/RJ, 95VJK4M8DEM011732, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; INDIANA SOARES ROCHA, SERGIO LOUREIRO DE MELO, LOG9407/RJ, 9C2JC30203R008357, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALCIDINEI COELHO ROCHA, ALCIDINEI COELHO ROCHA, LTR1394/RJ, 9C2JC30707R152886, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO BMC S A, LILIANE PINHEIRO PAULA, LUP2358/RJ, 9C2KC08508R096725, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; ROBSON JUNIOR SOARES DE ABREU, LILIANA GOMES FRATONI, AOJ9031/PR, 9C2KC08107R069265, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; REJANE DE SOUSA PEREIRA OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KWH8882/RJ, 9C2KC1660ER020147, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ROBERT BRITO LUCIANO, KMR3949/RJ, 9BWZZZ377TP570949, 1996/1997, VW/GOL CL 1.6 MI; EDIPO HENRIQUE RAMOS DA SILVA, BYS9299/SP, 9C2MC35008R042551, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; BRUNO SAAR JUNQUEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LTR3099/RJ, 9C2KD04109R027942, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS ESD; BANCO FINASA SA, CARLOS HENRIQUE SILVA DE ANDRADE, LKJ8404/RJ, 9C2KC08107R155353, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; BENEDITO DAS GRACAS DE O ALVES, BANCO PANAMERICANO S A, LOC3975/RJ, 9C6KE020020050483, 2002/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, NEIDE MOREIRA DA SILVA, LLC3992/RJ, 9C2JC4110AR552282, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; FRANCISCO GOMES DE SOUSA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KQE9804/RJ, 9BWZZZ377ST125814, 1995/1995, VW/GOL 1000I; MARCIA ANDREA DE ALMEIDA QUEIROZ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPM0397/RJ, 9C2HA07204R004993, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ MAIS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, AVELINO DE FREITAS GUIMARAES, AVELINO FREITAS GUIMARAES, LKH6266/RJ, 94J1XFBK67M036081, 2006/2007, SUNDOWN/WEB 100; MARIA CRISTINA FELIX, BV FINANCEIRA S A C F I, LKR6467/RJ, 9C2KC08108R072356, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; CLAUDIO GEOVANI TEIXEIRA, HNJ5594/MG, 9CDNF41LJAM306725, 2009/2010, JTA/SUZUKI EN125 YES; MAURO HENRIQUE B CORREA, ABELARDO MAIO DOS SANTOS BRAZ, KPM1654/MG, 9BG124ARSSC901034, 1995/1995, GM/S10; MAYCON DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, LLF1117/RJ, 9C6KE1210A0029619, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; MARIA APARECIDA PICOLI, ITAU UNIBANCO S.A, MARCELO QUINTANILHA, LAS0162/RJ, 9BWZZZ377ST027546, 1995/1995, VW/GOL ROLLING STONES; ALEXANDRO LUIZ DE LIMA, BANCO ITAUCARD SA, KNT2665/RJ, 9C2KC08108R280424, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ALEXANDRE FERNANDES BARRETO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LHQ7395/RJ, 9C2HA07002R017271, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; ADRIANA RAMOS MATTOS, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LOO2809/RJ, 9C2MC35003R115856, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DANIEL MUNIZ, MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS, KZZ9772/RJ, 9C2KC08107R071105, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUIZ CLAUDIO MACHADO, LUIS CLAUDIO MACHADO, KOM7205/RJ, 9C2HB02107R015424, 2007/2007, HONDA/POP100; MARCIO CANDIDO LOPES, BANCO ITAUCARD SA, KQW1173/RJ, 95VCA2D59AM000472, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150; RONAN SIMOES BARBOSA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KZW7228/RJ, 9C2KC08105R132247, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUIZ INDALECIO VILAS PEDRETI, RJ, MARCELA OLIVEIRA DA SILVA, HAC9109/MG, 9C2JD20203R008089, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA, MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA, LON3666/RJ, 9C6KE047030002571, 2002/2003, YAMAHA/CRYPTON T105E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EZEQUIEL FERREIRA DE MELLO, EZEQUIEL FERREIRA DE MELLO, LKR6150/RJ, 9C2JC30708R613743, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PAULO ROBERTO LEITE BONFIM, NAO IDENTIFICADO, LBF4007/RJ, 9BGSE08XTTC697521, 1996/1996, GM/CORSA GL; PAULO DA SAUDE COSTA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LRB1735/RJ, 9C2JC30707R048385, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; DENILSON MARTINS GARCIA, BC ABN AMRO REAL S A, LOL4447/RJ, 9C6KE042030003071, 2002/2003, YAMAHA/YBR 125ED; JORGE PINHEIRO DE SOUSA, BANCO FINASA SA, LIX3887/RJ, 9BD146000P5086557, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; BANCO FINASA SA, MONIQUI SOARES PINHEIRO, KXI0234/RJ, 9C2JC30705R090810, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; LEANDRO COELHO DA SILVA, DANIEL PEREIRA ALVES, LOQ4615/RJ, 9C2JC30103R218138, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; SEBASTIAO RENATO DAS CHAGAS, BANCO ITAUCARD SA, KVK3351/RJ, 95VAC1B288M000893, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, FABIANA MOREIRA POURBAIX, FABIANA MOREIRA POURBAIX, KWI2058/RJ, 9C6KE091080056096, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E; MARIO VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, LPT3013/RJ, 9C6KE1500B0007281, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; MARCIO MORAIS CORDEIRO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLC1880/RJ, 9C6KE1200A0052869, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; LUIS ALBERTO BARBOSA MOREIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, KUW3421/RJ, 9C2HB02108R013387, 2007/2008, HONDA/POP100; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LENOIR FIALHO, LENOIR FIALHO, LPB3044/RJ, LF3XCH2G48A000010, 2007/2008, I/LIFAN LF110 2G; ARLINDO ROGERIO DE ALMEIDA VALVA, BCO PANAMERICANO, KON5363/RJ, 9C2JC4120CR500392, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; MONICA ESCUDERO DE ALMEIDA, EDNA CHAVES RIVELLO, LSS0113/RJ, 9C6KE047040007653, 2003/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E; CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA, BCO HONDA S/A, LRM3379/RJ, 9C2KC1680ER582180, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANTONIO CARLOS SAMPAIO DOS SANTOS, LPN6157/RJ, 9CDNF41LJ8M213037, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; THAIS FENO DA SILVA ACIOLI, BV FINANCEIRA SA C F I, LLL9341/RJ, 9C6KE1500B0017500, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ELIANE DA SILVA SERAFIM, BCO BRADESCO FINANC SA, GABRIEL PINTO GOMES, LLT4335/RJ, 9C6KE1500C0049761, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; LEANDRO GOMES E.DA SILVA, GVB3953/MG, 9C2MD280XWR000080, 1998/1999, HONDA/XR 200R; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GUILHERME DE SOUZA SILVA, KYF1830/RJ, 9C2JC30708R656544, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MILTON GONCALVES DA ROCHA, RAFAEL LOURENCO FRAGA, KMQ6116/RJ, 9C2MC270VVR031067, 1997/1997, HONDA/CBX 200 STRADA; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, WELLINGTON FERNANDES BITTENCOURT, WELLINGTON FERNANDES BITTENCOURT, KZE2380/RJ, 9C2JC41209R036216, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; ANTONIO NASCIMENTO SILVA, LCD3922/RJ, 9C2JC30705R037776, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; WADSON BERNARDES FIDELIX, BANCO SANTANDER BANESPA S A, MARCIO ROBERTO BOBELA, KPG1159/RJ, 9BD146097T5722755, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; JOSE MARCIO RIBEIRO GOMES, LQK4218/RJ, 93FSTJXBCCM019141, 2012/2012, KASINSKI/SOFT; ANGELA PIRES ARAUJO, ANDREA GONCALVES BOMFIM, KPR8525/RJ, 95VJK4G8DEM004708, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; ANA PAULA ROSA DE OLIVEIRA, LIE9889/RJ, 9BWZZZ30ZGT102413, 1986/1986, VW/GOL S; M F RIBEIRO PESCADOS, LLJ5579/RJ, 9C2JC4130AR009392, 2010/2010, HONDA/CG125 CARGO KS; DAIANA CABRAL DOS SANTOS, KOX0716/RJ, 9C2MC35005R020295, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; PATRICK GOMES DAUDT, VILMA LUISA DO NASCIMENTO, KNO2407/RJ, 9C2MC35008R054594, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; LEONARDO PEREIRA JACOB, LLS3250/RJ, 93FWNBADBBM005943, 2011/2011, KASINSKI/WIN 110 60; JOAO PAULO FELICIANO GRIJO, KPR8026/RJ, 951BXKBAXEB002246, 2013/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; DANIEL LEANDRO ROCCO, MARCOS FERNANDO GOMES COCO, DUV5759/RJ, 9C2JA04106R005138, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 KS; ANDERSON DE PAULA CARVALHO, KTD9464/RJ, 9BD146000P3982587, 1993/1993, FIAT/PREMIO CSL 1.6; CARLOS ALVES DE SOUZA, HNJ1454/MG, 9C6KE1500B0016143, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; SIDENIO BARCELOS DOS SANTOS, LIX9522/RJ, 9BWZZZ21ZPP027827, 1993/1994, VW/KOMBI FURGAO; LUIS OTAVIO BELEM DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KVO4619/RJ, 95VGF3H2BCM006103, 2011/2012, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; PAULO ANTONIO MONTEIRO CORE, GABRIEL DA COSTA, LSP9379/RJ, LTEXCBLB2D1005537, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; SIMONE APARECIDA DE SOUZA SANTOS, LMG5632/RJ, 951BXKBA0FB002984, 2015/2015, MOTO TRAXX/JL50Q-8; DARLEN ALVES RANGEL, SIMONE GOMES DE OLIVEIRA, KQV7006/RJ, 9C6KG0460F0109043, 2014/2015, YAMAHA/FAZER YS250; ANTONIO VENTURA DOS SANTOS, KUL1553/RJ, 9BG5TE11UGC115986, 1986/1986, GM/CHEVETTE SL; ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES, BV FINANCEIRA SA C F I, JOSE FRANCISCO FERREIRA TEIXEIRA, KVM9634/RJ, 9C6KG0460C0047935, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; ALDECIR CARDOSO DE MORAIS, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, LBY5153/RJ, 9BWZZZ377VT207561, 1997/1998, VW/GOL MI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAULO SERGIO FREITAS DE F JUNIOR, LPP1921/RJ, 9C2JC30707R227472, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; SERGIO SILVA PINA, ALTERNATIVA CAXIAS MOTOS LTDA, KNE2782/RJ, 9C2JC30101R120209, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; SANGER GISMONTI DIAS, ITAU UNIBANCO S.A, KNB3592/RJ, 9BFZZZGDAVB003894, 1997/1997, FORD/KA; MARCO ANTONIO VIEIRA BARRETO, CONS NAC HONDA, ADRISE JOSE DA SILVA, KPC6854/RJ, 9C2JC250VVR228646, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; CARLOS RUBENS DE MEDEIROS BARRETO, KTS1220/RJ, 5BG5TE11UGC160918, 1986/1986, GM/CHEVETTE SL; BANCO FINASA SA, JOSE CARLOS DA SILVA, KPQ1754/RJ, 9CDNF41AJ8M057968, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SONIA LUCIA DE ANDRADE LIMA, SONIA LUCIA DE ANDRADE LIMA, LKL5733/RJ, LAAAJKJGX70000389, 2007/2007, I/TRAXX JH125 L; ALEXANDRE DE SOUZA MAT. DE CONSTRUCAO ME, LIU3304/RJ, 9BWZZZ30ZPP249702, 1993/1993, VW/SAVEIRO CL; JOSE FILIPE PESSANHA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLD4806/RJ, 9C2JC4120AR086311, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANGELO RAFAEL DA COSTA, ANGELO RAFAEL DA COSTA, LUX2071/RJ, 9C2HA07005R015688, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; NELSON JOSE DA CRUZ, BCO PANAMERICANO, KVT6664/RJ, 9C2KC1670CR569859, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; SOLANGE ESTEVAM DA SILVA, BANCO PAN S.A, LTT6659/RJ, 9C2KC2200JR108204, 2017/2018, HONDA/CG 160 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLEIDE DOS SANTOS FARIA, CLEIDE DOS SANTOS FARIAS, LKP3714/RJ, 9C2HB02108R013832, 2007/2008, HONDA/POP100; TATIANA PINHEIRO DA SILVA LOUREIRO, MICHELLE MANHAES DOS SANTOS, LQH9047/RJ, 951BXKBB9BB001738, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; ADRIANO DE AZEVEDO COSTODIO, BV FINANCEIRA S A C F I, KXV1719/RJ, 9C2KC08108R123199, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, VAGNER LUIZ CARNEIRO DOS SANTOS, LRD1914/RJ, 94J2XDCJ78M023591, 2007/2008, SUNDOWN/MAX 125 SE; MAURO GOMES DA SILVA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, KRQ6951/RJ, 9C6DG2510F0034510, 2015/2015, YAMAHA/XTZ150 CROSSER ED; LUCAS NASCIMENTO LILI DE OLIVEIRA, BCO HONDA S/A, KQR8635/RJ, 9C2KC1660ER053829, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; THIAGO SANTANA DOS SANTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KZV5115/RJ, 9C2JC30706R889826, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, UELSON DO PRADO BRAZ, UELSON DO PRADO BRAZ, KZT6434/RJ, 9C6KE092070062890, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDREA CARDOSO LIMA, ANDREA CARDOSO LIMA, KNL8380/RJ, 9C2JA04108R035952, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; CLEVERSON MAURAT DE MAGALHAES, BANCO ITAUCARD SA, KPT1049/RJ, 95VCB1J589M015672, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; NEUSA DE ARAUJO SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, KVF9411/RJ, 9CDNF41LJ9M301265, 2009/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; ADRIANO GOMES DE ANDRADE, FFZ7777/RJ, 9BWZZZ32ZPP009662, 1993/1993, VW/SANTANA GLS 2000 I; RUBENS FERREIRA VIANNA, BCO PANAMERICANO, LRL8113/RJ, 9C6KG0490E0013886, 2014/2014, YAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA HELENA GULLO VARANDA, MARIA HELENA GULLO VARANDA, LVC7417/RJ, 9C6KE044050138269, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANA MARIA MEDEIROS BATISTA, LLK1382/RJ, 9C2JC4120AR076207, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; FERNANDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, BCO PANAMERICANO, KZG7564/RJ, 9C2JC4110BR748390, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; NORBERTO CARLOS DE SOUZA FERREIRA, CIA FIN MAPPIN CFI, KRD6587/RJ, 9C2JC250WWR135673, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; CLAUDIA ARAUJO RIBEIRO, BANCO FINASA BMC S A, KYF6779/RJ, 9C6KE1220A0095055, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; RAIMUNDO FELICIANO RODRIGUES, OMNI S A FINC INVEST, LBL4420/RJ, 9BFZZZFDATB080507, 1996/1997, FORD/FIESTA; THIAGO TAVARES NASCIMENTO, BANCO FINASA BMC S A, LPI9187/RJ, 9C2KD03108R038651, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD; BANCO FINASA SA, DEONE PAULA DE SOUZA, KYS1247/RJ, 9C6KE091080055624, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E; VANILDO PEREIRA DA CRUZ, KVU7490/RJ, 9C2JC4120CR575656, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; LACIEL PINHEIRO, BANCO PAN S.A, KUA6877/RJ, 9BWZZZ30ZNP222187, 1992/1992, VW/PARATI CL 1.8; ALEXANDRE SANTOS FERRAZ, BANCO ITAUCARD SA, KNW6833/RJ, 9C2JC4110AR580432, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, EVALDO ESTEVAM DA SILVA, LUP1290/RJ, 9C2KC08107R020291, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, RONI GLEYCON COSTA VIANA, LUU5563/RJ, 9C2JC30706R852496, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; MARCO ANTONIO DA ROCHA, BV FINANCEIRA S A C F I, LLD7298/RJ, 9C2KC1550AR081380, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; KATIA CRISTINA AMORIM, BANCO ABN AMRO REAL SA, LJB9620/RJ, 9BD146000N3917875, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; VANTUIL FERNANDES GROETAERS MACHADO, BCO VOLKSWAGEM SA, LILIAN CRISTIANE GASS SOARES, KMI1190/RJ, 9BFZZZ54ZSB656750, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.6I GL; JOSE MENDES DE BARROS, HAJ3332/MG, 9C2JD20203R019146, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES; SEBASTIAO INACIO DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LKU2053/RJ, 9C2KC08508R107514, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO BMC S A, REJANE DA SILVA, LPE9610/RJ, 9C2JC30708R634662, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JONATHAN ALVES GOMES DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, KOA8984/RJ, 9C6KE1220A0141188, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; O CERVEJAO LTDA ME, JONATHAN SILVA DOS SANTOS, HJY9135/MG, 9C2KC15209R002649, 2008/2009, HONDA/CG 150 TITAN ES; ANDERSON DA SILVA TAVARES DE MORAES, CIFRA SA CRED FINAC E INVEST, MARIA TEREZA DOS SANTOS PEREIRA, KTV9363/RJ, 9BWZZZ54ZNB244755, 1992/1992, VW/APOLLO GLS; MARCOS ANTONIO DA SILVA XAVIER, BCO BRADESCO FINANC SA, LLG9109/RJ, 9C2JC4110AR062612, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; HILDA DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD SA, IZAQUEU FERREIRA DA CUNHA, LKX6836/RJ, 9C6KE120090020730, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ELIZABETH PAZUELLO, BCO NACIONAL SA, LJU6560/RJ, 9BGKT15KNMC312326, 1991/1992, GM/KADETT IPANEMA SL EFI; BANCO BMC S A, LETICIA MOTA DA SILVA, LPF3542/RJ, 9C2KC08108R241990, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ALEXSANDRA MIRANDA MARTINS, BV FINANCEIRA SA C F I, KPN4883/RJ, 9C6KE1000B0051294, 2011/2011, YAMAHA/NEO AT115; PAULO CESAR DE OLIVEIRA, BCO PANAMERICANO, KWW3830/RJ, 9C2JC4120CR519091, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; MARCOS LUIZ DE AVILA, BV FINANCEIRA SA C F I, KXE3590/RJ, 9C6KE1400B0016681, 2011/2011, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUIZ RENATO DOS SANTOS SILVA, LUIZ RENATO DOS SANTOS SILVA, LQF2494/RJ, 9C2JC30708R191998, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARINA SOARES DA SILVA, MARINA SOARES SILVA DE SOUZA, LTE0078/RJ, 9C2JC30104R009898, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, PEDRO JORGE PIRES DOS SANTOS, PEDRO JORGE PIRES DOS SANTOS, LPE5287/RJ, 9C2JC30708R586834, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FABIANO CAMILO DA SILVA, FABIANO CAMILO DA SILVA, KMW2286/RJ, 9C2JC30708R016504, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; THIAGO FRANCISCO RODRIGUES, BANCO ITAUCARD S/A, KXS3603/RJ, 9C2NC4310AR075184, 2010/2010, HONDA/CB 300R; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VERA LUCIA ROSA CARIUS, VERA LUCIA ROSA CARIUS, KZN0917/RJ, 9C2JC30708R118077, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; CREMILDA OLIVEIRA DE SOUZA, BANCO FINASA BMC S A, LQR2808/RJ, 9C6KE122090074994, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; BANCO FINASA SA, LUIS CARLOS T DA COSTA, KPR0356/RJ, 9C6KE089070003969, 2006/2007, YAMAHA/NEO AT115; MARCIO QUIMAS XAVIER, BANCO ABN AMRO REAL SA, LRU1154/RJ, 9C2KC08505R022779, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, KRA2899/SP, 9C2KC08108R057091, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; FELIPE GOMES DA COSTA, BANCO PAN S.A, KQW9111/RJ, 9C2KD0800FR009328, 2015/2015, HONDA/NXR160 BROS ESD; JORGE LUIZ ALVES, BCO SANTANDER BRASIL S/A, LAN3043/RJ, 9BD146000R5393667, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; CARLOS ALESSANDRO SOARES GAETA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KVW4416/RJ, 9C6KE1210A0040550, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDRE LUIS CERQUEIRA CARDOSO, ANDRE LUIS CERQUEIRA CARDOSO, KZR4376/RJ, 9C2KC08106R846464, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOUBERT ANTONIO DOS SANTOS, BANCO ABN AMRO REAL SA, KQT0550/RJ, 9C2MC35005R014609, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; SULAMITA ALVES CORDEIRO PASCOAL, LQK8539/RJ, L5YARCBA9B1117714, 2011/2011, I/ZHONGNENG AUGURI SS50; MARCIA FLORES DUARTE, MRB2708/ES, 93FFH15067M002240, 2006/2007, KASINSKI/FLASH K 150; MAYCON SIQUEIRA RIBEIRO, BV FINANCEIRA S A C F I, KMS6387/RJ, 9BWZZZ32ZRP044010, 1994/1995, VW/SANTANA CL 1800 I; CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, LCB4879/RJ, 9BWZZZ308VP027190, 1997/1998, VW/SAVEIRO CLI; JOSE LUIZ FREIMAN, RODOBENS ADM DE CONS LTDA, KXL4675/RJ, 95VAC2G89AM002459, 2009/2010, DAFRA/SUPER 100; EDUARDO SALEH CANEDO, LOF3638/RJ, 9C6KE020020053894, 2002/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; ANA LEIDIMARA GERMANO FINOTI, ALEXANDER HUGUENIN BASTOS, LQS5063/RJ, 9C2HC1410DR011989, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 KS; ANTONIO DE SOUZA, BC ABN AMRO REAL S A, KPM2750/RJ, 9BFZZZ54ZSB776150, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; RUBIA GRAZIELE DOS SANTOS ALVES, BCO PANAMERICANO, LLO4279/RJ, 9C2KC1650BR545486, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD; RENATO DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KVT9941/RJ, 9C6KE1520C0094746, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; CELIA MARIA RIBEIRO, BV FINANCEIRA SA C F I, LQR3411/RJ, 9C2JC4110AR087864, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DENILSON AMORIM, LOI3252/RJ, 9C2HA07003R005264, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ; TANIA REGINA VICENTE TEMPONI CORBETA, BCO BRADESCO FINANC SA, KXF8903/RJ, 9C2KC2210GR515030, 2016/2016, HONDA/CG 160 TITAN EX; BANCO FINASA SA, REGIMARA DE SOUSA CARDOSO, KMW7328/RJ, 9C2KC08108R017932, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; RENATO MOZER HERINGER, BV FINANCEIRA SA C F I, LSR3668/RJ, 9C6KE1440B0015969, 2010/2011, YAMAHA/T115 CRYPTON K; ANDERSON PEREIRA DE JESUS, BCO PANAMERICANO, KXE4018/RJ, 9C2HB0210CR407219, 2011/2012, HONDA/POP100; ANTONIO FRANCISCO C DE OLIVEIRA, VINICIUS KRUMSIEK DOS SANTOS NANTES, KNO3164/RJ, 94J2XCCK78M023498, 2007/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED; TEREZA CRISTINA PINTO, BCO HONDA S/A, LIDIA TERSA MONTEIRO, LQN6964/RJ, 9C2NC4310CR060823, 2012/2012, HONDA/CB 300R; UILLIAM CESAR LIMA DE OLIVEIRA, KVR3215/RJ, 9C6KE107080001400, 2008/2008, YAMAHA/XTZ 125XK; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO, PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO, LQB6592/RJ, 9C2JC4110BR715745, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; KIANY MOURA DA CRUZ, BANCO FINASA BMC S A, LLB6285/RJ, 9C2JC4120AR007206, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; DIEGO QUIM DE SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I, DENISE REGINA MELLO LECENA, LRD3016/RJ, 9C6KE121090002489, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; MARIO SILVA DOS SANTOS, BANCO FINASA SA, LKX6409/RJ, 9C2KC08506R010216, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO BMC S A, INAEL GOMES PEREIRA, KNP8484/RJ, 9C2JC30708R634937, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ALEX MACHADO, ALEX MACHADO, KVB3001/RJ, 9C2KC08508R406379, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO BMC SA, RONAN FRANCA NEGREIROS, KPA3230/RJ, 9C2JC30708R174706, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CLAUDINEY LUCHESI DE SOUZA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, THARLI FERREIRA DE SA, LKZ2866/RJ, 9C2NC4310AR010514, 2009/2010, HONDA/CB 300R; BRUNO FERREIRA DA COSTA, LETICIA DE BARROS ARAUJO, LPB6093/RJ, 9C2JC30707R201300, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; MARCIO DA SILVA CARDOSO, BCO BRADESCO FINANC SA, LLV1495/RJ, 9C2JC4820DR034180, 2013/2013, HONDA/BIZ 125 ES; WALMIR DE SOUZA VIEIRA, LEANDRO DOS SANTOS FREIRE, KUY6152/MG, 9C2JA04207R087903, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES; BANCO BMC SA, MARCELO LAUREANO, KNT3671/RJ, 9C2MC35008R099299, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, LUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA, KUQ8942/RJ, 9C6KE092070073438, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES, MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES, KXX0949/RJ, 9C2KC08108R005174, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; FERNANDO VEIGA DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KQR8125/RJ, 9C2KC1680FR511668, 2014/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; MARCOS BARBOSA MOREIRA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LJY5926/RJ, 9BD146000M3773165, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE BRIO; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JOVANA DOS SANTOS SOARES, KUZ6923/RJ, 9C2JC30708R702782, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ANDERSON SCHEIDEGGER FERNANDES, ANDERSON SCHEIDEGGER FERNANDES, LUZ4078/RJ, 9C2KC08506R817527, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; HERCULANO DE SOUZA MUNIZ, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LRX3126/RJ, 9C2JC4110AR590666, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JOSE CARLOS CASEMIRO ALATRACH, JOSE CARLOS CASEMIRO ALATRACH, KYJ3445/RJ, 9C2NC4310AR006688, 2009/2010, HONDA/CB 300R; VONES ALVES DA SILVA, KXG2757/RJ, 9C2JC4110AR573338, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; CELIA LUZIA ESTANISLAU PINTO FERREIRA, KOU9841/RJ, 95VJK1B8CCM001350, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; DIEGO XAVIER PENHA, KUS5091/RJ, 9C2MC35007R050147, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; SIMONE DE BRITO MACHADO ROSA DA COSTA, KPH6427/RJ, LTEXCBLB3D1003022, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; GUSTAVO DE ALMEIDA MELLO, GERSON GOMES BERNARDO, GZZ9320/RJ, 9C2MC35004R001658, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; CASA VOLT COM DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME, KPN5937/RJ, 9C2JC4140DR502669, 2013/2013, HONDA/CG125 CARGO ES; RUBENS DE SOUSA ROCHEDO, LNJ6388/RJ, 9C2HA07101R234161, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; RODRIGO DE SOUZA VIEIRA, LIA7830/RJ, 8AFZZZ54ZNJ006657, 1992/1992, IMP/FORD ESCORT GUARUJA; REGINALDO DA SILVEIRA ALMEIDA, MOTO CLASSE MACAE COM MOTOS LT, LON0156/RJ, 9C2JD1700XR010908, 1999/1999, HONDA/XLR 125; SERGIO MAURICIO REIS DE CARVALHO, KMI3266/RJ, 9BD178058T0003426, 1996/1996, FIAT/PALIO 16V; BANCO FINASA SA, MARIA MARGARIDA DA ROCHA, KWF1741/RJ, 9C2JC30708R027337, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARIA HELENA FERREIRA PANISSET, LUC PADUA MOTOS, KPA1467/RJ, 9C2JC250WVR066262, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN; MARCONDES ALVES GONÇALVES, RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, KVD6419/RJ, 9C2JC41109R521045, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; MARCOS GODINHO SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KOS8576/RJ, 9C6KE1520C0094025, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA APARECIDA FELICIO GOMES, MARIA APARECIDA FELICIO GOMES, KNU9349/RJ, 9C2JC41109R033030, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, MARCIO JOSE DE ABREU, KUO8746/RJ, 9C2JC30706R911328, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; RAFAEL SOARES ROCHA, BANCO FINASA BMC S A, IGOR DE SOUZA CARDOSO, KVM3168/RJ, 9C2JC4120AR011109, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE ROBERTO DA SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA, LLJ3540/RJ, 9C2KD0520AR090272, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WANDERSON LOURENCO DA SILVA, LPN3310/RJ, 9C2KC08108R235135, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; SILVANA REIS KOPKE, BANCO ITAUCARD S/A, KOZ7337/RJ, 9C6KE1560C0016517, 2012/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K; CARLOS EDUARDO EUGENIO DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, LKT5065/RJ, 9C6KE122090004887, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CLAUDIO GONCALVES DE CARVALHO, KNU7418/RJ, 9CDNF41LJ8M232544, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; DANIELA DA SILVA CUNHA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKJ1193/RJ, 9C2HA07102R020072, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; MEIRY LUCIA BORGA MARTINS MELO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KQH3891/RJ, 9BGSC08WTSC654567, 1995/1996, GM/CORSA WIND; JOAO BATISTA DA SILVA, LVC3599/RJ, 9C2JC30705R082324, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, LLC3471/RJ, 9C6KE1220A0092701, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; LUCIANO LIMA, BCO HONDA S/A, LMC9392/RJ, 9C2HB0210ER466219, 2014/2014, HONDA/POP100; GUARACI ALVES, BURI ADM CONS S/C LTDA, KPO9882/RJ, 9C2JC2500YR074958, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN; BANCO FINASA SA, JOAO MARCELO DO NASCIMENTO BARCELOS, KXH0615/RJ, 9C6KE093070015759, 2007/2007, YAMAHA/XTZ 125E; BANCO FINASA S/A., RODOLFO GOMES SANTINI, MRR5747/ES, 9C6KE090080027707, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125ED; ELCIMAR EFIGENIO LEONIDAS, BV FINANCEIRA S A C F I, KNR5759/RJ, 9C2KC08608R019837, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; ROGERIO DOS SANTOS AMERICO, LPW0923/MG, 9C2KC08305R003866, 2004/2005, HONDA/CG 150 JOB; LEONARDO BASILIO DE SOUZA, BANCO HONDA SA, LQD2573/RJ, 9C2HB02108R053583, 2008/2008, HONDA/POP100; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEONAM LOPES DE OLIVEIRA, LEONAM LOPES DE OLIVEIRA, KXR1874/RJ, 9C2KC08508R089364, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO FINASA SA, TRAJANO DA SILVEIRA REGO, LVA5094/RJ, 9C2JC30706R828081, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; LUANA MACEDO DE MAGALHAES, BCO PANAMERICANO, LQG7302/RJ, 9C6KE1500C0047667, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; SANDRA MARCIA SILVA DE SOUZA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQP9757/RJ, 9C2JC4820CR307795, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 ES; BERNARDO FLORES COUTINHO, BV FINANCEIRA S A C F I, ALEXANDRO ROSA DE OLIVEIRA, LRN1855/RJ, 9CDNF41AJ7M036152, 2007/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; DENISE CORREA DE OLIVEIRA MATHEUS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KOR2955/RJ, 9C2KC1660CR525106, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; WANESSA DE ARAUJO VIEIRA MENDONCA, BANCO ITAUCARD S/A, WAGNER DE ARAUJO VIEIRA, LSE5384/RJ, 9C6KE1560D0023641, 2013/2013, YAMAHA/T115 CRYPTON K; BANCO BMC S A, DILMA RODRIGUES BATISTA, KXI1602/RJ, 9C2KC08108R242788, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOSE AUGUSTO DANIEL, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LSN1414/RJ, 9C2MC35004R048549, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; ALMIR BENTO DE MELO, BANCO FINASA BMC S A, LLB9269/RJ, 9C2JC4210AR100301, 2009/2010, HONDA/BIZ 125 KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB2CB005373, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDCF47AJ8M038439, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1E8BBM004580, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FCMACEBBM007270, 2011/2011, KASINSKI/COMET 150 70; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB8AB023048, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXSXCHLY9B1000090, 2010/2011, I/DAYUN DY 110 6; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC7000HR502233, 2017/2017, HONDA/BIZ 110I; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LB5TB8S13AZ510770, 2010/2010, I/ZHONGNENG ZN50QT-32; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HB0210BR516549, 2011/2011, HONDA/POP100; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1G5ABM000637, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07104R053770, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30708R755153, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, RFC49CERGY1000556, 2000/2000, I/TGB LAQUILA ERGON; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB9AB014214, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LHJXCBCD5C0313520, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXHBCM009575, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCDL08D0380069, 2012/2013, I/SHINERAY XY 50 Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1G8ABM001046, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C65JR00040013001, 2004/2004, YAMAHA/JOG TEEN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXKCDM025843, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4M8DEM009817, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30208R124311, H/HONDA CG 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC08205R013974, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07003R057844, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC1658CR387474, HONDA/FAN 150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL09C0560566, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9S1BXKBB9AB016992, HONDA DREAM 100; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LVVDC11B8CD029876, CHERY CIELO; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CG125BR1360376, HONDA/CG 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSC05045M006066, KASINSKI/CAB 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE047040010306, 2004/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1A8CCM000031, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA0710YR217791, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES;\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2122951"
                            ]
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 010/2018. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a Srª. GERUSA RIBEIRO TEIXEIRA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a compensação de restauração florestal em uma área de 0,1482 ha, conforme apurado no processo nº E-07/002.7836/14, consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art.17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da Compromissada, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 11.383,42 (onze mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação. DATA DE ASSINATURA: 30/07/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002/8020/2018.\r\n\r\nId: 2122742"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2122945": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Nacional - CN Nº 202/2017\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA (GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL), VISANDO ACRESCENTAR MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CEDAE A SER EXECUTADO NA FORMA INDIRETA POR PESSOA JURÍDICA, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a Concorrência Nacional em epígrafe teve a seguinte ordem de classificação: 1ª colocada: PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.; 2ª colocada: VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI; 3ª colocada: AELOS SERVIÇOS LTDA.; 4ª colocada: UP SERVIÇOS EIRELI EPP: 5ª colocada: SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA.; 6ª colocada: T&S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELLI; 7ª colocada: SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e 8ª colocada: PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA. As empresas MI MONTREAL INFORMÁTICA S.A. e GMF GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA. tiveram suas propostas desclassificadas. As razões para tais classificações se encontram em Parecer circunstanciado anexo ao processo nº E-17/100.615/2015, disponível no site www.cedae.com.br/licitacao para vistas aos interessados.\r\n\r\nId: 2122945"
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                            "2122987": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: CONTRATO nº 25/2018-INEA assinado em 19/07/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e ELEVADORES IVIMAIA LTDA ME. OBJETO: O Contrato tem por objeto a prestação de serviços de MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 265.756,20 (duzentos e sessenta e cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/08/2018, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.00974/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2018.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 23.07.2018.\r\n\r\nId: 2122987"
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                            "2122989": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2018-000122, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Leonidas Viana Barcelos. CNPJ/CPF Nº: 189.627.267-34. ENDEREÇO: Rua Barão Inhaúma, nº 32 - Bairro Tamandaré - Fazenda Oriente - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00150308 emitido com a sanção de Advertência em 08/06/2018, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.2268/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Magdalena Neuza Ramos. CNPJ/CPF Nº: 172.507.147-91. ENDEREÇO: Rua Miguel Arcanjo 3 - Centro - Varre-Sai.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2122989"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2122610": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 003/18.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a prestação de serviços comuns e contínuos, através da contratação de Assinatura anual, junto à empresa especializada no ramo de consulta a informações sigilosas, creditícias, de pessoas físicas e jurídicas, que efetuam transações comerciais e bancárias, negativação de inadimplentes e monitoramento de CPF e CNPJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PROPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 16/08/2018, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/744/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, nº 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2122610"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2122885": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 015/2016 - Sem Transferência de Recursos - Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Município de Maricá/RJ.\r\n\r\nOBJETO: renovação do convênio sem transferência de recursos, visando à implantação de uma Unidade de Atendimento SINE-RJ, que desenvolverá atividades de empregabilidade e geração de renda, no Município de Maricá/RJ, de acordo com os critérios exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e com a utilização dos sistemas e ferramentas de trabalho adotadas pelo SINE.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará por 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da publicação do seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei nº 4320/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/231/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/06/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2018.\r\n\r\nId: 2122885"
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                        "2122467": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais convoca Entidades Civis de Assessoria, Apoio e Fomento a Economia Solidária, e, Empreendimentos Econômicos Solidários, para participarem do processo de habilitação à eleição destes segmentos a fim de comporem o Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro. O processo de habilitação seguirá os termos e condições seguintes:\r\n\r\nDe 01 de agosto a 30 de agosto de 2018 - Apresentação da documentação que abaixo segue: \r\n\r\nEmpreendimento Econômico Solidário - Cópia e original do estatuto social (se houver), cópia e original da ata de eleição (se houver), cópia e original da eleição da atual diretoria, cópia do CNPJ (se houver), comprovante de endereço do Empreendimento, cópia e original do CPF e RG do responsável pelo empreendimento e carta dirigida ao Fórum de Cooperativismo Popular do Estado do Rio de Janeiro com cópia a comissão eleitoral, solicitando a habilitação do empreendimento;\r\n\r\nEntidades de Assessoria, Apoio e Fomento - Cópia e original do estatuto social, cópia e original da ata de eleição, cópia e original da eleição da atual diretoria, cópia do CNPJ, comprovante de endereço da Entidade, comprovante de capacidade técnica e de que atua no apoio e fomento a economia solidária (preferencialmente que seja atestado por um fórum municipal), cópia e original do CPF e RG do responsável pela Entidade, certidões de regularidade fiscal e carta dirigida ao Fórum de Cooperativismo Popular do Estado do Rio de Janeiro com cópia a Comissão Eleitoral solicitando a habilitação da Entidade.\r\n\r\nDe 31 de agosto a 04 de setembro de 2018 - Análise documental e parecer\r\n\r\n11 de setembro de 2018 - Publicação das entidades aprovadas\r\n\r\nDe 13 a 14 de setembro - Análise de recursos pela inabilitação da entidade\r\n\r\n21 de setembro de 2018 - Divulgação do resultado da análise\r\n\r\n28 de setembro de 2018 - Reunião para eleição das Entidades Civis e de Empreendimentos\r\n\r\nDe 15 a 17 de outubro de 2018 - Publicação do resultado \r\n\r\nDe 18 a 19 de outubro de 2018 - Prazo para interposição de recurso quanto ao resultado da eleição \r\n\r\nDe 22 a 23 de outubro de 2018 - Análise dos recursos quanto ao resultado\r\n\r\n30 de outubro de 2018 - Divulgação do julgamento dos recursos e publicação do resultado final das eleições\r\n\r\n§1º - No caso de mais entidades habilitadas do que o número de vagas ao Conselho será feita eleição presencial onde cada entidade terá 01 voto válido.\r\n\r\n§ 2º - As inscrições deverão ser feitas nas datas supracitadas, todas as solicitações, requerimentos e recursos deverão ser protocolados na Superintendência de Ocupação, Renda e Crédito Setor SORC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no horário de 10:30h as 16:00h, de segunda a sexta feira, situada na Av. Nilo Peçanha, nº 50 - 33º andar - Ed. De Paoli - Centro - Cidade do Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.020-906.\r\n\r\n§ 3º - As habilitações deverão respeitar as solicitações de acordo com as regiões do estado, devendo ser contempladas todas as 08 regiões do estado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERNA DE COORDENAÇÃO referente ao Processo nº E-22/001/100.019/2018 de habilitação e eleição de Entidades Civis que atuam na assessoria, apoio e fomento à economia solidária e os Empreendimentos de Economia Solidária, no uso das atribuições conferidas pela Resolução SETRAB nº 852 de 26 de fevereiro de 2018, e de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, e no Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013, CONVOCA Entidades Civis que atuam na assessoria, apoio e fomento à Economia Solidária e os Empreendimentos de Economia Solidária, nos termos dos diplomas legais supra referidos especialmente o art. 2º, § 2º, incisos I e II da Lei Estadual nº 5315, de 17 de novembro de 2008, para participarem do processo de habilitação à eleição dos representantes destes segmentos na composição do Conselho Estadual da Economia Solidária - CEES-RJ, conforme cronograma abaixo e disposições contidas na Resolução SETRAB nº 868 de 27 de julho de 2018.\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\n01/08/2018 a 30/08/2018 - Apresentação das solicitações de habilitação das Entidades Civis e Empreendimentos;\r\n\r\n31/08 a 04 /09/2018 - Julgamento das solicitações de habilitação pela Comissão Interna;\r\n\r\n11/09/2018 - Publicação da relação das Entidades Civis e dos Empreendimentos habilitados no Diário Oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n13 a 14/09/2018 - Prazo para interposição de recurso, frente ao resultado da habilitação, pelas Entidades Civis e Empreendimentos;\r\n\r\n21/09/2018 - Divulgação do julgamento dos recursos e convocação das Entidades Civis e Empreendimentos (publicação no Diário Oficial); \r\n\r\n28/09/2018 - Reunião para eleição das Entidades Civis e Empreendimentos - às 11hs, na sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda situada Av. Nilo Peçanha, nº 50 - 33º andar - Ed. De Paoli - Centro; \r\n\r\n15 a 17/10/2018 - Publicação do resultado da eleição no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n18 a 19/10/2018 - Prazo para interposição de recurso quanto ao resultado da eleição; \r\n\r\n22 a 23/10/2018 - Análise dos recursos quanto ao resultado; \r\n\r\n30/10/2018 - Divulgação do julgamento dos recursos e publicação do resultado final das eleições.\r\n\r\nId: 2122467"
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                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2122849": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 23/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária TASK ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e vigência, com a consequente suspensão dos prazos, sem previsão de término, sem ônus adicional. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.038192/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 31 de julho de 2018.\r\n\r\nId: 2122849"
                        ],
                        "2122749": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nIV.2 - Nas sedes da 6ª Procuradoria Regional e da 12ª Procuradoria Regional, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 17 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIV.2 - Nas sedes da 6ª Procuradoria Regional e da 12ª Procuradoria Regional, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 10 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nId: 2122749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2122805": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MICHELE DE SOUZA CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.869-4, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 09 (nove) meses, a contar da data da publicação. Processo nº E-03/014/1753/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nCARLA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.155-2. Processo nº E-08/223.280/2007.\r\n\r\nREGINA SANDRA SALOMÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.934-8. Processo nº E-01/120.491/2009.\r\n\r\nDENISE ELER AMORIM, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.649-9. Processo nº E-03/3.375/2011.\r\n\r\nMARILZA MENDONÇA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.912-3. Processo nº E-03/008/3233/2015.\r\n\r\nVALERIA CAMPOS MOREIRA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.712-9. Processo nº E-03/8.975/2002.\r\n\r\nId: 2122805"
                    ],
                    "2122716": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nAPOSENTA CARLINDA SANTOS REIS, mat. nº 5.020.504-6, Servente I, ID. Funcional nº 38241757/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/006/2462/2018.\r\n\r\nAPOSENTA DELMA TERESINHA BARROS DE OLIVEIRA, mat. nº 831.131-8, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 9101853/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/003/1319/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ANAMARIA FRAGALE PATE WANDERLEY, mat. nº 914.071-6, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 5706220/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/008/6624/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nELIANE MARAVILHA FRANCO RIBEIRO, mat. nº 283.138-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37661655/1. Proc. nº E-03/004/3140/2018.\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA, mat. nº 280.031-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36548740/1. Proc. nº E-03/012/2029/2018.\r\n\r\nSIDONIO CRISOSTOMO DE ABREU FARIA, mat. nº 282.960-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37407430/1. Proc. nº E-03/007/2379/2017.\r\n\r\nVALTENIR ANTUNES DE AZEREDO, mat. nº 245.685-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38344254/1. Proc. nº E-03/006/658/2015.\r\n\r\nFRANCISCO GONÇALVES, mat. nº 281.125-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37977040/1. Proc. nº E-03/008/4197/2017.\r\n\r\nLUIZA ANDREA IBRAHIM DE SOUZA, mat. nº 826.487-1, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 38433460/2. Proc. nº E-03/012/2087/2018.\r\n\r\nCRISTIANE SANTA RITA, mat. nº 241.024-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38869667/1. Proc. nº E-03/015/4266/2013.\r\n\r\nROSANGELA FONSECA FIGUEIREDO DOS SANTOS, mat. nº 255.235-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40606384/1. Proc. nº E-03/002/1878/2016.\r\n\r\nANTONIO DA CUNHA NUNES, mat. nº 281.288-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40482049/1. Proc. nº E-03/006/914/2017.\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA, mat. nº 293.836-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 39195180/1. Proc. nº E-03/013/2787/2018.\r\n\r\nADELICE CALDEIRA QUINTANILHA MARTINS, mat. nº 803.747-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37257544/1. Proc. nº E-03/013/693/2017.\r\n\r\nEDNA OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. nº 237.857-8, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40712656/2. Proc. nº E-03/001/3613/2017.\r\n\r\nIOLANDA BARROS DOS REIS, mat. nº 825.821-2, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 35997737/1. Proc. nº E-03/003/1207/2018.\r\n\r\nId: 2122716"
                    ],
                    "2122807": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nATO DE 20/04/2006 - MARIA PEREIRA ESCALLA, ID Funcional nº 37892088/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8666/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/1.730.204/2005.\r\n\r\nId: 2122807"
                    ],
                    "2122713": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nATO DE 30/04/2004 - IARA MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 33233268/1, Prof. Doc. II 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/600.596/2004.\r\n\r\nATO DE 27/04/2016 - FICA RETIFICADO para nível C, referência 8, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE ANDRADE, ID Funcional nº 33771880/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/010/806/2016.\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - MARIA GORETI GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 33362440/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, revogando-se a apostila de 09/01/2018, publicada no D.O. de 12/01/2018. Processo nº E-08/006/277/2017.\r\n\r\nATO DE 15/05/2018 - MARIA CRISTINA GUARINO SOUTELINO, ID Funcional nº 37402447/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6855/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/007/2909/2018.\r\n\r\nATO DE 03/10/2014 - VIRGINIA CORREA CAMPAGNAC, ID Funcional nº 35243066/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3804/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/450/2014.\r\n\r\nATO DE 29/01/2016 - GERUSA ELENA FORT PINHEIRO, ID Funcional nº 37517520/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/669/2015.\r\n\r\nATO DE 10/04/2018 - REGINA CELIA ANTONIO PATRÍCIO, ID Funcional nº 40711471/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6224/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/007/988/2018.\r\n\r\nATO DE 10/04/2018 - GISLENE MONTEIRO COIMBRA, ID Funcional nº 33438420/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5911/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/005/1523/2018.\r\n\r\nATO DE 17/05/2006 - ALCELIDES DE JESUS OLIVEIRA, ID Funcional nº 35977957/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10214/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/2.610.448/2005.\r\n\r\nATO DE 08/05/2006 - FICA RETIFICADO para art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal e para 16/04/2006 a eficácia do ato de aposentadoria do servidor SALVADORA DOS REIS, ID Funcional nº 33893616/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.400.441/2006.\r\n\r\nATO DE 14/06/2004 - LÉA SOARES THIAGO, ID Funcional nº 37350650/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.202.615/2003.\r\n\r\nATO DE 01/12/2004 - MARIA DALVINA DE FARIA TEIXEIRA, ID Funcional nº 40793087/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 28/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/2.910.022/2003.\r\n\r\nATO DE 15/08/2002 - DAVINA RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional nº 38447010/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 23/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/1.620.303/2000.\r\n\r\nATO DE 10/12/2003 - SILVIA CRISTINA MENEZES DIAS CARVALHO, ID Funcional nº 33192774/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 29/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/5.410.238/2003.\r\n\r\nId: 2122713"
                    ],
                    "2122946": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.216/98 - DIRLENE FERREIRA DA SILVA CABRAL, ID. Funcional nº 33900540/1, Merendeira. TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/10/1998, publicado no D.O. de 20/10/1998, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 5.300 dias, na mat. nº 5.020.882-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.386/94 - IRENE EVARISTA GOMES DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 33750351/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/10/1994, publicado no D.O. de 20/10/1994, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 2124 dias, na mat. nº 805.230-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1290/2014 - GENTIL VIEIRA REGO, ID. Funcional nº 36872733/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/11/2016, publicado no D.O. de 30/11/2016, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 4381 dias, na mat. nº 827.801-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2475/2013 - MÔNICA VILLAR BARCELLOS, ID. Funcional nº 40579743/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/09/2013, publicado no D.O. de 24/09/2013, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1.868 dias, na mat. nº 829.669-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.230/2004 - SILVANA OLIVEIRA CORREA, ID. Funcional nº 35258020/1, Merendeira. TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/08/2004, publicado no D.O. de 18/08/2004, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 297 dias, na mat. nº 5.006.912-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2648/2017 - NEUZA MARIA MOREIRA RODRIGUES, ID. Funcional nº 36446335/1, Merendeira. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/12/2017, publicado no D.O. de 10/01/2018, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1577 dias, na mat. nº 5.001.547-8.\r\n\r\nId: 2122946"
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                    "2122943": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3445/2016 - MARIA CLARA OLIVEIRA E SILVA, ID. Funcional nº 43473520/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 28/07/2004 a 24/12/2004; de 18/02/2005 a 28/02/2005; de 01/03/2006 a 29/04/2006; de 02/05/2006 a 31/07/2006; de 03/08/2006 a 31/12/2006; de 01/02/2007 a 29/09/2007; de 02/10/2007 a 05/11/2007, e de 06/11/2007 a 11/02/2009, num total de 1564 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor Contratado / Professor, desprezando-se o período de 12/02/2009 a 12/02/2009, por estar concomitante com período averbado anteriormente segundo o Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3572/2017 - ROSENIR CHRISTO DA COSTA, ID. Funcional nº 36413658/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1987 a 23/12/1987; de 01/04/1988 a 31/12/1988; de 15/05/1989 a 01/04/1990; de 01/08/1991 a 30/11/1991; de 28/08/1990 a 31/07/1991, e de 01/12/1991 a 28/02/1994, num total de 2.138 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor / Servente / Autônomo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4052/2018 - CELSO GARCIA BARBOZA, ID. Funcional nº 34229027/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 09/03/1976 a 28/07/1976; de 29/11/1976 a 03/03/1977; de 29/03/1977 a 28/04/1977; de 14/06/1977 a 20/08/1977; de 06/09/1977 a 03/04/1978; de 02/08/1978 a 11/09/1978; de 20/09/1978 a 03/01/1979; de 05/01/1979 a 19/03/1979; de 11/10/1979 a 11/10/1979; de 27/05/1980 a 05/11/1981; de 07/06/1982 a 04/09/1982; de 21/09/1983 a 19/12/1983; de 10/01/1985 a 22/02/1985, e de 01/10/1986 a 30/04/1988, num total de 2.094 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.230/2004 - SILVANA OLIVEIRA CORREA, ID. Funcional nº 35258020/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/11/1975 a 14/03/1977; de 01/02/1978 a 01/03/1983, e de 14/05/1993 a 06/03/1994, num total de 2.653 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 07/03/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2648/2017 - NEUZA MARIA MOREIRA RODRIGUES, ID. Funcional nº 36446335/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 16/03/1983 a 30/06/1987; de 01/07/1988 a 31/10/1988; de 01/12/1988 a 30/09/1990; de 01/11/1990 a 31/10/1991; de 01/12/1991 a 31/07/1992, e de 01/11/1992 a 30/04/1993, num total de 3.145 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/817/2017 - ELIANE DE OLIVEIRA ESTRELA, ID. Funcional nº 34796215/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 21/10/1974 a 26/04/1977; de 02/06/1979 a 10/12/1979; de 22/04/1980 a 15/08/1981; de 07/12/1981 a 01/01/1982, e de 08/07/1982 a 09/04/1984, num total de 2.260 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/02/1986 a 22/04/1986; de 16/10/1986 a 13/11/1987; de 11/04/1988 a 24/02/1990; e de 30/07/1990 a 07/06/1993, por solicitação do servidor.\r\n\r\nId: 2122943"
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                    "2122714": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.596/2004 - IARA MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 33233268/1, Prof. Doc. II 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.596/2004 - IARA MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 33233268/1, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 3. REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/806/2016 - RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE ANDRADE, ID Funcional nº 33771880/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2016, revogando-se o despacho de 02/05/2016, publicado no D.O. de 04/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/806/2016 - RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE ANDRADE, ID Funcional nº 33771880/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/277/2017 - MARIA GORETI GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 33362440/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2017, revogando-se o despacho de 09/01/2018, publicado no D.O. de 12/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2909/2018 - MARIA CRISTINA GUARINO SOUTELINO, ID Funcional nº 37402447/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/450/2014 - VIRGINIA CORREA CAMPAGNAC, ID Funcional nº 35243066/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/669/2015 - GERUSA ELENA FORT PINHEIRO, ID Funcional nº 37517520/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/988/2018 - REGINA CELIA ANTONIO PATRÍCIO, ID Funcional nº 40711471/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1523/2018 - GISLENE MONTEIRO COIMBRA, ID Funcional nº 33438420/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.448/2005 - ALCELIDES DE JESUS OLIVEIRA, ID Funcional nº 35977957/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.441/2006 - SALVADORA DOS REIS, ID Funcional nº 33893616/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.615/2003 - LÉA SOARES THIAGO, ID Funcional nº 37350650/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.022/2003 - MARIA DALVINA DE FARIA TEIXEIRA, ID Funcional nº 40793087/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.303/2000 - DAVINA RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional nº 38447010/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.238/2003 - SILVIA CRISTINA MENEZES DIAS CARVALHO, ID Funcional nº 33192774/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/12/2003.\r\n\r\nId: 2122714"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.204/2005 - MARIA PEREIRA ESCALLA, ID Funcional nº 37892088/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/683/2015 - ANDREA DE SOUZA LICASSALI, ID Funcional nº 33891150/1, Prof. Doc. II 40H, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/683/2015 - ANDREA DE SOUZA LICASSALI, ID Funcional nº 33891150/1, Prof. Doc. II 40H, nível B, ref. 6. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1653/2014 - MARIA HELENA DA SILVA GUIMARÃES, ID Funcional nº 34437525/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1760/2017 - MARA SOLANGE TEIXEIRA, ID Funcional nº 38399539/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1902/2017 - MARIA LUCIA MUFALANI DE ASSIS, ID Funcional nº 36910660/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/510/2016 - ROSA MARIA DE ARAUJO SILVA SARDINHA, ID Funcional nº 40261050/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1029/2015 - ZENAIDE CRESPO, ID Funcional nº 40865061/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/471/2015 - ALCIMARIA DA SILVA CHAGAS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 33903670/1, Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.723/97 - MARGARETH SOARES DANTAS, ID Funcional nº 34197737/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2004.\r\n\r\nId: 2122808"
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                    "2122997": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4028/2018 - IZABEL DA SILVA DIAS, mat. nº 272.049-8, ID. Funcional nº 33645744/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2520/2018 - TELMA FARIA TORRES DE CARVALHO, mat. nº 241.435-7, ID. Funcional nº 40438830/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3080/2017 - VALDA FRANCISCA DO NASCIMENTO DA SILVA, mat. nº 271.084-6, ID. Funcional nº 35901268/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2353/2018 - CARMEM BRUNET PEREIRA DOS SANTOS, mat. nº 276.225-0, ID. Funcional nº 38123576/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1461/2018 - DENAIR DA SILVA RITTA, mat. nº 273.473-9, ID. Funcional nº 37292757/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/277/A/2018 - SUELI COIMBRA BARBOSA, mat. nº 283.561-9, ID. Funcional nº 40569322/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2757/2018 - VANIA CURCIO DA SILVA, mat. nº 278.804-0, ID. Funcional nº 38142961/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2349/2018 - IRANY SUINDARA DA SILVA ROMLING, mat. nº 234.897-7, ID. Funcional nº 35599863/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/21/2018 - LUIZA MARIA DA SILVA COSTA, mat. nº 276.257-3, ID. Funcional nº 38376857/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/25/2018 - VERA LUCIA MARINHO DE SOUZA BARROS, mat. nº 276.268-0, ID. Funcional nº 38385635/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1732/2017 - NELZI MARIA DOS SANTOS CORDEIRO, mat. nº 273.438-2, ID. Funcional nº 37293141/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/976/2014 - SANDRA MARIA RODRIGUES KIMIR, mat. nº 276.281-3, ID. Funcional nº 38186349/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1011/2017 - VERA LUCIA DA SILVA, mat. nº 5.021.413-9, ID. Funcional nº 36263273/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/17/2018 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA NEVES, mat. nº 284.431-4, ID. Funcional nº 38211742/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2082/2018 - AUREA BOUSQUET PASCHOALINO, mat. nº 826.465-7, ID. Funcional nº 38424630/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3610/2018 - GLORIA BISTENE DUTRA, mat. nº 158.994-4, ID. Funcional nº 40646173/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5065/2017 - FLORINDA MARIA ALEXANDRE, mat. nº 5.012.636-6, ID. Funcional nº 38259125/1, Datilógrafo, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 02.08.2018.\r\n\r\nId: 2122997"
                    ],
                    "2122813": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001. MIII.01188018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2553/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 23-28, datado de 19 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO QI - QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA, COLÉGIO QI, sito a Rua Nascimento Silva nº11- Ipanema - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo QI - QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA, CNPJ 86.704.160/0006-41, Regimento Escolar registrado no 3º RTD/RJ sob o nº 1119163 com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001. MIII.01189018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.551/2009\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 27, datado de 05 de fevereiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º, NO ATHENÉA LTDA S/C, PALAS, sito à Rua Conde de Bonfim nº 774 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 968 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ATHENÉA LTDA S/C, CNPJ 01.979.790/0001-61, Regimento Escolar registrado no 4º RTD sob o nº 770422 com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001. MIII. 01190018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2667/2014 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 301-311, datado de 12 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GRUPO BB LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA CENTRO RIO, sito a Rua Camerino, nº 130 - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 173 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GRUPO BB LTDA-ME, CNPJ 16.563.013/0001-09, Regimento Escolar registrado no 3° RTD-RJ sob o nº 1121600, com eficácia a partir de 23 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001. MIII.01191018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.029/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 48-65, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1° AO 5° ANO, NA SOCIEDADE INTELIGÊNCIA E CORAÇÃO, SIC - AIACOM - ARMAZÉM DE IDEIAS E AÇÕES COMUNITÁRIAS, sito à Rua Barão do Bom Retiro, nº 941 - Engenho Novo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 594 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE INTELIGÊNCIA E CORAÇÃO, CNPJ 17.222.969/0023-15, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1170439, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011, nos termos da Deliberação CEE 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001. MIII.01192018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.029/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 48-65, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6° AO 9° ANO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA SOCIEDADE INTELIGÊNCIA E CORAÇÃO, SIC - AIACOM - ARMAZÉM DE IDEIAS E AÇÕES COMUNITÁRIAS, sito à Rua Barão do Bom Retiro, nº 941 - Engenho Novo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 594 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE INTELIGÊNCIA E CORAÇÃO, CNPJ 17.222.969/0023-15, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1170439, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011, nos termos da Deliberação CEE 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001. MIII.01193018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.029/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 48-65, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA SOCIEDADE INTELIGÊNCIA E CORAÇÃO, SIC - AIACOM - ARMAZÉM DE IDEIAS E AÇÕES COMUNITÁRIAS, sito à Rua Barão do Bom Retiro, nº 941 - Engenho Novo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 594 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE INTELIGÊNCIA E CORAÇÃO, CNPJ 17.222.969/0023-15, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1170439, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011, nos termos da Deliberação CEE 316/2010.\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001. MVI.02089017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.021/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11-29, datado de 05 de outubro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA, sito à Rua Cinco de Julho, nº 99 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA, CNPJ 33.921.081/0001-11, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 812031, com eficácia a partir de 01 de março de 2012, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.02090017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.021/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11-29, datado de 05 de outubro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA, sito à Rua Cinco de Julho, nº 99 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA, CNPJ 33.921.081/0001-11, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 812031, com eficácia a partir de 01 de março de 2012, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.02091017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.021/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11-29, datado de 05 de outubro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA, sito à Rua Cinco de Julho, nº 99 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA, CNPJ 33.921.081/0001-11, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 812031, com eficácia a partir de 01 de março de 2012, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001. MVI.02092017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.021/2011 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11-29, datado de 05 de outubro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA, sito à Rua Cinco de Julho, nº 99 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA, CNPJ 33.921.081/0001-11, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 812031, com eficácia a partir de 01 de março de 2012, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.02093017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.021/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11-29, datado de 05 de outubro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA, sito à Rua Cinco de Julho, nº 99 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA, CNPJ 33.921.081/0001-11, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 812031, com eficácia a partir de 01 de março de 2012, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.02094017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.021/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11-29, datado de 05 de outubro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA, sito à Rua Cinco de Julho, nº 99 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA, CNPJ 33.921.081/0001-11, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 812031, com eficácia a partir de 01 de março de 2012, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.02095017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.021/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11-29, datado de 05 de outubro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA, sito à Rua Cinco de Julho, nº 99 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA, CNPJ 33.921.081/0001-11, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 812031, com eficácia a partir de 01 de março de 2012, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.02096017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.021/2011 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11-29, datado de 05 de outubro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA, sito à Rua Cinco de Julho, nº 99 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA, CNPJ 33.921.081/0001-11, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 812031, com eficácia a partir de 01 de março de 2012, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001. MVI.03176017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.892/2012 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12-17, datado de 19 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO CURSO NETTO LTDA-ME, DALTRO NETTO, sito à Rua Bacairis, nº 191, loja A a D e 1° e 2° pavimento - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1980 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO CURSO NETTO LTDA-ME, CNPJ 05.759.024/0001-42, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1045703, com eficácia a partir de 14 de maio de 2013, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001. MVI.03177017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.892/2012 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12-17, datado de 19 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO CURSO NETTO LTDA-ME, DALTRO NETTO, sito à Rua Bacairis, nº 191, loja A a D e 1° e 2° pavimento - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1980 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO CURSO NETTO LTDA-ME, CNPJ 05.759.024/0001-42, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1045703, com eficácia a partir de 14 de maio de 2013, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\nId: 2122813"
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                    "2122958": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/07/2018 \r\n\r\nCONVERTE em multa na base de 50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento, a pena de suspensão, por 30 (trinta) dias, aplicada ao servidor Júlio César Ribeiro Júnior, ID Funcional: 5037728-0, Agente Socioeducativo, Processo nº E-03/021/833/2017, publicada no DOERJ de 23/05/2018, por conveniência do Serviço Público, conforme preconiza o Art. 296, § 3º do Decreto nº 2.479/1979. \r\n\r\nId: 2122958"
                    ],
                    "2122954": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30/07/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CRIAAD MACAÉ Nº 111/2018, de 18/06/2018, descritas no processo nº E-03/021/100130/2018, de 18/07/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; EMANUEL FERREIRA DA SILVA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades cometidas por servidor deste Departamento, descritas no processo nº E-03/022/62/2018, de 31/07/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção, de 31/07/2018, realizado na Unidade CRIAAD Cabo Frio sobre irregularidades descritas no processo nº E-03/022/63/2018, de 31/07/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; EMANUEL FERREIRA DA SILVA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2122954"
                    ],
                    "2122634": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 25 de julho de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior ID Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa ID Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco ID Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma ID Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo.Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA \r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\n5.036.840-0\r\n\r\nCLISTENES CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n12-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n29\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n31,3\r\n\r\nE-03/021/100166/2018\r\n\r\n5.036.711-0\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n12-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE-03/021/100172/2018\r\n\r\n5.036.796-0\r\n\r\nROMERIO RIBEIRO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n12-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV4\r\n\r\n32\r\n\r\n32,0\r\n\r\nE-03/021/100165/2018\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27 de julho de 2018.\r\n\r\nId: 2122634"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2122743": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/395/2015 - Considerando o Parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 70/73, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Resende - exercício 2014.\r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/445/2015 - Considerando o Parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 63/66, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Porciúncula - exercício 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/571/2016 - Considerando o Parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 115/118, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Rio Bonito - exercício 2015.\r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/721/2016 - Considerando o Parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 124/127, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Silva Jardim - exercício 2015.\r\n\r\nId: 2122743"
                    ],
                    "2122665": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/07/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/2612/2014 - REVOGO a Resolução SEASDH nº 618/2014, acostada às fls. 35 e, INDEFIRO o requerimento de inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, da servidora AMANDA DE OLIVEIRA VEIGA, ID 44239033, lotada na Secretaria de Estado de Educação, por não atender as exigências da Lei nº 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 23/07/2018, às fls. 87.\r\n\r\nId: 2122665"
                    ],
                    "2122657": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/002/10033/2018 - AUTORIZO o afastamento do país, sem ônus para o Estado, do servidor MARCELLO PORTO ALEGRE DA FONSECA, ID Nº 4429223-6, no período de 17 a 24 de agosto de 2018, para participar do ACM SIGKDD Conference on Knowledge Discovery and Data Mining, em Londres, Inglaterra, nos termos da manifestação da Reitora em exercício, às fls. 19.\r\n\r\nId: 2122657"
                    ],
                    "2122999": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1306/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 128.867,70 (cento e vinte e oito mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), referente ao pagamento de notas fiscais, da empresa ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA., na prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições no Restaurante Cidadão de Niterói, no período de 24 a 31 de agosto de 2016.\r\n\r\nId: 2122999"
                    ],
                    "2122724": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº E-23/001/920/2015\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº E-23/001/1013/2016\r\n\r\nId: 2122724"
                    ],
                    "2122956": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,\r\n\r\nORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/07/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/1926/2017 - HOMOLOGO a licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2018, em favor das empresas ED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-EPP e ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, referente a aquisição de medicamentos controlados para atendimento aos acolhidos dos CICAPDs Protógenes Guimarães, Oswaldo Aranha e Rego Barros, localizados, respectivamente, nos municípios de Araruama, Barra do Piraí e Conceição de Macabu, nos valores de R$ 36.095,48 (trinta e seis mil noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) e R$ 246.370,96 (duzentos e quarenta e seis mil trezentos e setenta reais e noventa e seis centavos), respectivamente, perfazendo um valor total de R$ 282.466,44 (duzentos e oitenta e dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2122956"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2122863": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Química Ambiental, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, MARCELO MUSCI ZAIB ANTONIO, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Circuitos Elétricos, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, VANDERLAINE AMARAL DE MENEZES, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Ecologia, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, SUENE BERNARDES DOS SANTOS, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Física, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, MONICA COSTA REZENDE, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Materiais Metálicos II, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, VANIA EMERICH BUCCO DE CAMPOS, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Farmacotécnica, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, SOELI TERESINHA FIORINI, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Metodologia e Técnicas da Computação, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, CARMELINDA MONTEIRO COSTA AFONSO, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Saúde Pública e Vigilância Sanitária, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, DIEGO PINHEIRO AGUIAR, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Morfofisiologia e Biofísica, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\nNOMEIA, a contar de 31/07/2018, DANIEL TADEU GOMES GONZAGA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Química-farmacêutica, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, GISELE DUARTE CABOCLO ANTOLIN, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Materiais Metálicos I, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, PAULA DE CASTRO BRASIL, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade AUTOCAD 2D E 3D, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, ANGILBERTO SABINO DE FREITAS, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Engenharia de Produção, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, ANGELO CERQUEIRA DA CUNHA JUNIOR, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Física, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, CARLOS EDUARDO DE SOUZA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Matemática, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, MILENE VALÉRIA LOPES, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Fundamentos de Bionanotecnologia, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, ANDERSON MORAES DE CASTRO E SILVA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Ciências Sociais, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 31/07/2018, ANTONIO FERNANDO VIEIRA NEY, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto I, da especialidade Planejamento e Controle de Produção (PCP) e Logística, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.07.2018,\r\n\r\nId: 2122863"
                        ],
                        "2122532": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1441/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da THERMO ELECTRON LED GMBH, no valor de R$ 61.290,72, com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2122532"
                        ],
                        "2122865": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/1325/2018/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da CARL ZEISS, no valor de R$ 11.520,00 com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2122865"
                        ],
                        "2122766": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 394/2018 - APOSENTA SUELY MARIA DA SILVA, matr. nº 30.658-9, ID Funcional 2566773-4, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 395/2018 - APOSENTA FERNANDO ROSADO MACHADO, matr. nº 30.383-4, ID Funcional 2531604-4, Técnico Universitário II/Operador, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 396/2018 - APOSENTA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA, matr. nº 33.005-0, ID Funcional 2573994-8, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos IX, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 397/2018 - APOSENTA SERGIO BITTENCOURT NARCIZO, matr. nº 03.343-1, ID Funcional 2546825-1, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 398/2018 - APOSENTA MIRIAM SCHENKER, matr. nº 07.649-7, ID Funcional 2537126-6, Técnico Universitário Superior/ Psicólogo, com padrão de vencimentos IX, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 399/2018 - APOSENTA MARIA TEREZA ALONSO PIMENTA, matr. nº 27.791-3, ID Funcional 2563672-3, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 400/2018 - APOSENTA EDMILSON MACIEL, matr. nº 25.817-8, ID Funcional 2573305-2, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 401/2018 - APOSENTA MONICA DE ANDRADE NEVES, matr. nº 27.019-9, ID Funcional 2571742-1, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2122766"
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                        "2122705": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/148/2017 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo do Contrato nº 02/2017 - 2º Termo de Apostilamento da Empresa FOCO ANS 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA-ME, do D.O. de 18 de Julho de 2018, página 36, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2122705"
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                        "2122722": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 14.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª E 2ª COLUNAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3981/2016 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n42593700 \r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA FABIANA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD5\r\n\r\nDOC 40HD6\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n37585657 \r\n\r\n3\r\n\r\nELDA MOREIRA MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE5\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n42589711 \r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE EDUARDO MOURA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG5\r\n\r\nDOC 40HG6\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n5773393 \r\n\r\n2\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO DE BRITO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM5\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n5777623 \r\n\r\n2\r\n\r\nLEOPOLDO ANTONIO MASSON PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG7\r\n\r\nDOC 40HG8\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n42593700 \r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA FABIANA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HD5\r\n\r\nDOC 40HD6\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n37585657 \r\n\r\n3\r\n\r\nELDA MOREIRA MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE5\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n42589711 \r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE EDUARDO MOURA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HG5\r\n\r\nDOC 20HG6\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n5773393 \r\n\r\n2\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO DE BRITO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 20HM5\r\n\r\nDOC 20HM6\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n5777623 \r\n\r\n2\r\n\r\nLEOPOLDO ANTONIO MASSON PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HG6\r\n\r\nDOC 40HG7\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3981/2016 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20867913 \r\n\r\n1\r\n\r\nROZELI MARIA DE SOUZA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 11 S\r\n\r\nFUND 12 S\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n5787220 \r\n\r\n1\r\n\r\nEDMARA CRISTINE PAVÃO DE ARAUJO NUNES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 11 S\r\n\r\nFUND 12 S\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20867913 \r\n\r\n1\r\n\r\nROZELI MARIA DE SOUZA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 11 S\r\n\r\nFUND 12 S\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n5787220 \r\n\r\n1\r\n\r\nEDMARA CRISTINE PAVÃO DE ARAUJO NUNES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 11 S\r\n\r\nFUND 12 S\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\nId: 2122722"
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                        "2122901": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/016/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, no valor de R$ 11.092,05 (onze mil noventa e dois reais e cinco centavos), referente ao mês de julho de 2018, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/014/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Concessionária Ampla - Energia e Eletricidade S/A., no valor de R$ 6.755,49 (seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente ao referente ao mês de junho de 2018, para atender despesa com fornecimento energia elétrica, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesas.\r\n\r\nId: 2122901"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2123083": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/SSCS Nº 02\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃODE CRÉDITO\r\n\r\nORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS - RIOTRILHOS E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº. 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com veiculação de matéria legal - Processo E-10/002/216/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2018 - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3173 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro- RIOTRILHOS.\r\n\r\nUO - 3173 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nUG - 317300 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3173.261220002.2016 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\n\r\nANÍBAL DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças - RIOTRILHOS\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2123083"
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                        "2122684": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/006.196/2018 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/CENTRAL/2018, que tem por objeto a contratação de empresa para reforma do sistema hidráulico de acionamento da plataforma de manutenção de rede aérea do caminhão placa LEE-6326 com fornecimento de peças, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo-I), Adjudicado pelo pregoeiro nesta data a Empresa BARÃO DA HIDRÁULICA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA-ME, pelo valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2122684"
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                        "2122659": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9411/2017 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2122659"
                        ],
                        "2122889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4296/2017 - DEFIRO, determinando o cancelamento do Registro RJ-630 conferido à empresa LEV TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 24.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5099/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas das linhas abaixo indicadas, operadas pela empresa Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA. (RJ-230), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSC 122T Itaguaí - Mangaratiba “SA”.\r\n\r\nPartidas de Itaguaí.\r\n\r\nDiariamente: de 4h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Mangaratiba.\r\n\r\nDiariamente: de 4h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 457U Conceição do Jacareí - Itaguaí (via Mangaratiba) “SAC”. \r\n\r\nPartidas de Itaguaí.\r\n\r\nDiariamente: de 5h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Itaguaí.\r\n\r\nDiariamente: de 5h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 4 (quatro) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC 116T Itaguaí - Mangaratiba (via BR-101) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Itaguaí.\r\n\r\nDiariamente: de 5h15 às 22h15, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Mangaratiba.\r\n\r\nDiariamente: de 5h15 às 22h15, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 4 (quatro) ônibus rodoviários.\r\n\r\nId: 2122889"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2122788": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.199 DE 31 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDÁ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 31/07/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processo nº E-07/201.781/1999, referente ao recurso interposto à CECA, pela empresa MHS MECÂNICA HIDRÁULICA E SISTEMA S/A, localizada na Avenida Nossa Senhora do Amparo nº 3.736, Chácara Paraíso, Município de Nova Friburgo,\r\n\r\n- que, na 314ª reunião do Conselho Diretor do INEA, de 14/12/2016, os Conselheiros do Instituto indeferiram a impugnação oferecida pelo requerente ao Auto de Infração COGEGISSEAI/00145430, decidindo pela manutenção da suspensão da atividade,\r\n\r\n- que a unidade referente à cromagem encontra-se desativada e com suas atividades paralisadas, e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria da DILAM/GELRAC, datado de 11/07/2018, que verificou a necessidade da continuidade das etapas de identificação e recuperação ambiental da área contaminada,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Dar provimento parcial ao recurso interposto pela empresa MHS MECÂNICA HIDRÁULICA E SISTEMA S/A no sentido de dar continuidade nas operações da atividade, à exceção da área de cromagem que continuará paralisada.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para dar continuidade nas ações identificadas no Relatório de Vistoria da DILAM/GELRAC, datado de 11/07/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122788"
                    ],
                    "2122789": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.200 DE 31 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.810, DE 29/10/2014.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 31/07/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processo nº E-07/508.987/2012, referente à empresa COSTA DO PERÓ PARTICIPAÇÕES LTDA, situada na Estrada do Guriri s/n, Peró, Município de Cabo Frio, \r\n\r\n- solicitação do requerente, feita ao INEA, de retificação na redação da condicionante nº 30 da Licença de Instalação - LI nº IN021938 e Averbação AVB003375, referentes à área 33 do Complexo Turístico Resort Peró, imposta pela Deliberação CECA/CLF nº 5.810, de 29/10/2014, e\r\n\r\n- o encaminhamento feito pela INEA/DILAM, datado de 16/07/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.810, de 29/10/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar as distâncias estabelecidas no entorno das dunas, nos termos do Relatório Técnico expedido pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 572, de 18/08/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2122789"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2122672": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.198/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 330/2018 (ASL-DP), realizado em 18/06/2018.\r\n\r\nId: 2122672"
                        ],
                        "2122988": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13386/2017 - FIXADOS, a partir de 20/12/2017, os proventos mensais de inatividade da servidora CELIA RELINDA PINTO, Economista, matrícula nº 360.814-8, Id Funcional 2869954-8.\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.100384/2018 - FIXADOS, a partir de 01/08/2018, os proventos mensais de inatividade do servidor ALUIZIO ANTONIO DE SOUZA, Técnico Ambiental, matrícula nº 360.423-8, Id Funcional 2869417-1.\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.30618/A/2018 - FIXADOS, a partir de 02/08/2018, os proventos mensais de inatividade do servidor ANTÔNIO CARLOS MARQUES, Advogado, matrícula nº 360.609-2, Id Funcional 2869924-6.\r\n\r\nId: 2122988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2122986": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA\r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 13 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-02/003/127/2018 referente ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA STFC, REGISTRADO SOB O Nº 010/18, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO E A TELEMAR NORTE LESTE S/A; e\r\n\r\n- a necessidade do cumprimento da CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato de Prestação de Serviços registrado sob o nº 010/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nNOME ID\r\n\r\n-FABIO LOPES DA SILVA 43536670 GESTOR\r\n\r\n-FABIO SILVA SANTOS 44243286 FISCAL\r\n\r\n-SIDNEI RAMOS ROHAN 25227815 FISCAL\r\n\r\n-SANDRA RAMALHO DA SILVA 25231871 FISCAL\r\n\r\n-TAÍS TOLEDO BRAGA 50748688 SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo;\r\n\r\nArt. 4º - Dar ciência desta portaria a empresa contratada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de julho de 2018\r\n\r\nRafael Muzzi de Miranda\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16.07.2018.\r\n\r\nId: 2122986"
                        ],
                        "2122884": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/100011/201 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos a servidora LUCIANA FUZETTI CORREIA LIMA, Id.Funcional nº 4463885-0, no período de 20/08/2018 a 20/10/2018, de acordo com a Lei nº 490, de 19/11/1981 e o Decreto nº 5.146, de 29/12/1981.\r\n\r\nId: 2122884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2122871": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/287/A/2018 - LEONARDO DOS SANTOS SILVA SOARES, Identidade Funcional nº 5025341-7. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2122871"
                        ],
                        "2122948": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450159/2008 - RICARDO SILVA FERREIRA, Identidade Funcional 2878886-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 02/03/2012 a 01/03/2017.\r\n\r\nId: 2122948"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2122783": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018\r\n\r\nNo dia 25 de julho de 2018, às 15:00 horas, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 209 - 21º andar, a Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu por aprovar, por unanimidade, com os votos dos membros: Rafael Fernandes Lira, Bruno Garcia Redondo, Vinícius Medeiros Boaventura, Thiago Couto Lage e Washington Fernandes Lima; os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Cariocão 2018 - Campeonato de Salto Estadual 2018 (E-30/001/78/2018) - com ressalvas; (II) Copa Gol de Ouro (E-30/001/160/2018); (III) Face To Face (E-30/001/100033/2018); (IV) A Rota de Tênis V (E-30/001/026/2018); (V) Vôlei Tricolor - Superliga (E-30/001/225/2018) - com ressalvas; (VI) Circuito Esportivo da Costa Verde 2018/2019 (E-30/001/100040/2018) - com ressalvas; (VII) Porsche GT3 (E-30/001/220/2018) - com ressalvas. Após, os mesmos decidiram por reprovar, por unanimidade, os seguintes projetos: (I) Festival Raia Rápida 2017 (E-30/001/328/2017); (II) Wave Park (E-30/001/535/2017); (III) Meninos de Luz (E-30/001/157/2018); (IV) Vôlei Tricolor - Superliga (E-30/001/89/2018). Além dos relatores, participaram desta reunião o corpo técnico de analistas da Comissão, bem como o Subsecretário de Esporte, Lazer e Eventos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2122783"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2122405": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 61 DE 25 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DOCUMENTO BASE ESTADUAL DA X CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, conferidas pelas Leis nº 1.697, de 22 de agosto de 1990 e nº 2.422, de 17 de agosto de 1995; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os referencias e orientações básicas para a realização da 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estipulados pelo CONANDA; e\r\n\r\n- as deliberações do CEDCA/RJ em Assembleia Ordinária, realizada no dia 25 de julho de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Disponibilizar aos Municípios o Documento Base da X Conferência Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente para a consolidação do princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA, preconizada na Constituição Federal e no Estatuo da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nArt. 2º - O evento terá como tema central: Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, a contar da data da sua aprovação em assembleia do CEDCA-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2018\r\n\r\nPATRÍCIA WAKED PONTES\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e\r\n\r\nAdolescente Do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2122405"
                    ],
                    "2122406": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 62 DE 25 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - SIPIA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso da atribuição que lhe confere o art. 2 n 5089, de 20 de maio de 2014, e\r\n\r\n- a Resolução nº 178/2016, do Conanda;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Deliberação dispõe sobre a implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para infância e Adolescência, modulo Conselho Tutelar - SIPIA Conselho Tutelar - pelos Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nParágrafo Único - SIPIA Conselho Tutelar e um Sistema Nacional de registro e tratamento de informações sobre a violação e aplicação de medidas protetivas dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Lei nº 8069/90 e legislação pertinente. \r\n\r\nArt. 2º - CEDCA devera constituir um Comitê Gestor Estadual, incumbido da implantação, implementação e monitoramento do SIPIA Conselho Tutelar, acompanhando e avaliando seu funcionamento. \r\n\r\nArt. 3º - A comissão Temporária de implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e adolescência terá a seguinte composição:\r\n\r\nGENILSON TEIXEIRA DO CARMO PEREIRA - CEDCA\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA - CEDCA\r\n\r\nMARLY DE SOUZA SANTOS - CEDCA\r\n\r\nJULIANA MARIA B. TEIXEIRA VALE - CEDCA \r\n\r\nMÔNICA DE ALKMIM MOREIRA NUNES - Fórum DCA \r\n\r\nREGINA COELI CALIL LUSTOZA LEÃO - Fórum DCA\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE TEIXEIRA - ACTERJ \r\n\r\nRICARDO BATISTA DOS SANTOS - FCNCT\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, a contar da data da sua aprovação em assembleia do CEDCA-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2018\r\n\r\nPATRÍCIA WAKED PONTES\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e \r\n\r\nAdolescente Do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ \r\n\r\nId: 2122406"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2122748": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 26 -3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4237 DE 25 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 9º - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, na sede da 6ª Procuradoria Regional, Rua do Comércio, nº 10 - Centro - Angra dos Reis, RJ, e da 12ª Procuradoria Regional, Rua Domingos Ribeiro, nº 62 - Passagem - Cabo Frio, RJ, que funcionarão de segunda-feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 9º - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, na sede da 6ª Procuradoria Regional, Rua do Comércio, nº 10 - Centro - Angra dos Reis, RJ, e da 12ª Procuradoria Regional, Rua Domingos Ribeiro, nº 62 - Passagem - Cabo Frio, RJ, que funcionarão de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nId: 2122748"
                    ],
                    "2122721": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.017782/2016 - DEFIRO o pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 46, § 3º da Resolução PGE nº 4.152/2017, pelas razões expostas à fl. 82.\r\n\r\nId: 2122721"
                    ],
                    "2122791": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-ASSESSOR\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006560/2018 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 02/07/2018 a 31/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nLOUVADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2122791"
                    ],
                    "2122697": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO\r\n\r\nATA DA 524ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 30 (trinta) do mês de julho de dois mil e dezoito, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo n.º 27 - 13º andar, compareceram à 524ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral do Estado Rodrigo Crelier Zambão da Silva, os Procuradores do Estado Adriana Bragança Dias da Silva, Renata Guimarães Soares Bechara, Nathalie Carvalho Giordano, Adriana Prata de Freitas, Rafael Rolim de Minto, Bruno Teixeira Dubeux, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Fabiana Morais Braga Machado Brochado, Roberta Monnerat Alves e Andréa Braga Peixoto. Também estiveram presentes o Procurador-Corregedor Andre Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz. Diante dos presentes, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora- Corregedora Assistente. Iniciados os trabalhos, o processo NºE-14/001.014879/2018 foi retirado de pauta para posterior análise. Em seguida, foi analisado o processo administrativo Nº E-14/0001104105/2018 - afastamentos para estudo. Após os esclarecimentos prestados pelo Procurador-Corregedor, os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram pelo deferimento integral do pedido. Por fim, foi analisado o processo administrativo Nº E-14/001.101014/2018 - afastamento para estudo. Após a leitura do requerimento, os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram pelo deferimento integral do pedido de fls. 03/04. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\n\r\nId: 2122697"
                    ],
                    "2122959": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTADO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005620/2017 \r\n\r\nONDE SE LÊ: ... BEATRIZ BASSIL LOPES - DATA: 28.07.2018 - Desligue-se a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nLEIA-SE: ... BEATRIZ BASSIL LOPES - DATA: 21.08.2018 - Defiro o pedido de desligamento do estágio (art.26, inc. IV, do regulamento).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002036/2018 \r\n\r\nONDE SE LÊ: LUCAS DE LIMA CASTRO - DATA: 28.07.2018 - Desligue-se a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nLEIA-SE: ... LUCAS DE LIMA CASTRO - DATA: 23.08.2018 - Desligue-se a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nId: 2122959"
                    ],
                    "2122763": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 360-CEJUR/PGE DE 24 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Administração Pública e Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiarem na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termos de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBICA:\r\n\r\nTAIANE ANDRADE BRAGA\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nMICHEL MOREIRA GRAÇA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente do Centro de Estudos Jurídicosda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA Nº 361 CEJUR/PGE DE 24 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudante do Curso de Gestão de Recursos Humanos na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt.1º - Admitir a estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nGESTÃO DE RECURSOS HUMANOS:\r\n\r\nVICTORIA RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente do Centro de Estudos Jurídicosda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2122763"
                    ],
                    "2122790": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000091/2018 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 19/06/2018 a 18/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000201/2018 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 19/06/2018 a 18/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003935/2018 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 02/07/2018 a 31/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003922/2018 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 02/07/2018 a 31/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100207/2018 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20351941, correspondente ao período de 13/07/2018 a 22/07/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005842/2018 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666074, correspondente ao período de 09/07/2018 a 28/07/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003500/2018 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20117558, correspondente ao período de 02/07/2018 a 31/07/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004132/2018 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 02/07/2018 a 11/07/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005521/2018 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 18/07/2018 a 27/07/2018 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2122790"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2122455": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 07/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa FSB Estratégia em Comunicação \r\n\r\nOBJETO: indenização de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único, do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c o Decreto nº 42.436/2010 e Decreto nº 42.836/2011.\r\n\r\nPRAZO: 01 de junho de 2018 a 30 de junho de 2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 104.407,77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/100077/2018.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 31/07/2018.\r\n\r\nId: 2122455"
                        ],
                        "2122674": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 08/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 93 e alterações, c/c a Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda - ME\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual\r\n\r\nVALOR: R$ 111.564,60 (cento e onze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/574/2016.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 25/07/2018.\r\n\r\nId: 2122674"
                        ],
                        "2122679": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 07/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 93, e alterações, c/c a Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa Ricarte Locação de Veículos Ltda - EPP\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.350,00 (trinta e um mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/574/2016.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 25/07/2018.\r\n\r\nId: 2122679"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2122990": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9912295006.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses. Valor estimado de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-004.139/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/06/2018.\r\n\r\nId: 2122990"
                            ],
                            "2122977": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 067/2015. PARTES: DETRAN/RJ e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CIEE/RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 06 (seis) meses, alteração quantitativa, passando o contrato a ter 300 (trezentos) estagiários, sendo 160 (cento e sessenta) de Nível Médio e 140 (cento e quarenta) de Nível Superior, e aplicação de reajuste no percentual de - 0,42394%, referente ao resultado do IGPM acumulado de mar/2017 a fev/2018, com efeitos financeiros a partir de 18.03.2018. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.243.920,00 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil novecentos e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2018NE01718 GESTOR: Valdinei Abreu da Silva, ID Funcional nº 5087254-8. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/1037/2015.\r\n\r\nId: 2122977"
                            ],
                            "2122991": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DESTE ÓRGÃO DETRAN/RJ, com fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 404/12 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS, abaixo relacionados, do resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do Art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulario.pdf.\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/000478/2017, art. 263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/018158/2017, art. 263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/030690/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/030786/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/031808/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/032749/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032887/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033499/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034385/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039830/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040109/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043207/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043595/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045101/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045452/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053307/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053701/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056344/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/057074/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059614/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059674/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060260/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060766/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063056/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063274/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063384/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066644/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066981/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067889/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067992/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073287/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073624/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078350/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/078472/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/078486/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078544/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/078605/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078629/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/078687/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078707/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078872/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/078890/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078925/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079022/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079109/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079161/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079167/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079189/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079194/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079202/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079254/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079314/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079332/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079356/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079488/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079517/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079521/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079658/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079778/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/083864/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/084053/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/084170/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/084181/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/084349/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/084406/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/087992/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/099720/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/103945/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/103992/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104502/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104766/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104864/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/105353/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/115337/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007526/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/008732/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/030831/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/031898/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/031974/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/032857/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032953/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034173/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034231/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036844/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036872/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036915/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037116/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039584/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/039895/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040004/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/041654/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/043327/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044231/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044486/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044490/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048791/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053170/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053234/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053270/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053454/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053830/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054230/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054437/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056265/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056295/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056446/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057007/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057462/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059763/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059981/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060090/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060218/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060671/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060712/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060914/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063105/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063128/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063950/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064193/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064410/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066924/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066951/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067278/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067499/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/068085/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/078397/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078593/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078609/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078626/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078683/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078718/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078734/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078881/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078992/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079019/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079060/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079336/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079363/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079433/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079492/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079580/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079605/2017, art.263, I, INDEFERIDO; 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Processo nº E-12/062/067920/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078365/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078385/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078404/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078499/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078532/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078613/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078637/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078644/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078679/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078723/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078987/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079025/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079085/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079171/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079545/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079550/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079673/2017, art.263, I, INDEFERIDO; 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Processo nº E-12/062/088003/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/092848/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/096592/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/099717/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/099723/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/103936/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/103939/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/103952/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/103977/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/103999/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104131/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104261/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104318/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104344/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104419/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104454/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104483/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104505/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104555/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104561/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104577/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104600/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104603/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104614/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104671/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104733/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104773/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104807/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104819/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/104825/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104832/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104842/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105069/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105095/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105140/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105200/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105270/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105354/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105368/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105380/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105381/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/115266/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/115273/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/003707/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003868/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/003968/2018, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007976/2018, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/012961/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/012996/2018, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/014715/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/031166/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/032725/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032978/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033626/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036350/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036564/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036941/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037118/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/041605/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/044489/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044609/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044931/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045173/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045229/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048630/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048683/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049518/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049684/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049703/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049825/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049971/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/050828/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051194/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053034/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053085/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053098/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053567/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053632/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/053650/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053756/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053985/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054186/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056290/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056445/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056605/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057228/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059433/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059508/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059999/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060169/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/060245/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060820/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063222/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063575/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063610/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063834/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064504/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067336/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/068114/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073388/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078620/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078823/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079053/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079158/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079224/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079294/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079317/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079412/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079423/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079502/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079562/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079598/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079599/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079622/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079688/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079696/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079706/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079833/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/082107/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/083820/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/084074/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/084131/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/084296/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/084424/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/087927/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/087988/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/091299/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/091956/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/092841/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/099684/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/099714/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/099772/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/103927/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/103958/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/103968/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/103972/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/103980/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/103983/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/104004/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104033/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104037/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104040/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104198/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104213/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104227/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104232/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104279/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104424/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104548/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104635/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104692/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104704/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104949/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105024/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105038/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105144/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105148/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105217/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105251/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/105265/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105285/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105297/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105339/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/114774/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/114809/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/115215/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/115259/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/118955/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/030661/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/031230/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033530/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033539/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033782/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036621/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/037178/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044812/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048767/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053643/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057125/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057127/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060368/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/078750/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/092092/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/103901/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/103913/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/104593/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/000310/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/000548/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003604/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003605/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003715/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003760/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003839/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003894/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003907/2018, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/003930/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003951/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003982/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003997/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/004019/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/004020/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/004040/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007176/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007180/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007305/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007555/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007743/2018, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007783/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/008715/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/012823/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/013021/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/013108/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/014614/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/018109/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/030849/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/030941/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/031320/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/031418/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/032811/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033550/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033950/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/034401/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/034946/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036375/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036413/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036780/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036814/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040250/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044342/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044605/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044872/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045158/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/045166/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/045175/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/045309/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048933/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/049490/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/050761/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/051047/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051128/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/051176/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054188/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/054215/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/056452/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056504/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/057210/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/057660/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059497/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060022/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060490/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073566/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078726/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078884/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078915/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/078939/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078990/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079021/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079039/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079066/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079126/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079132/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079222/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079232/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079691/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/083899/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/083916/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/084233/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/084249/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/087926/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/092773/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/092816/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/103960/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/103963/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/104073/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104097/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104134/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/104222/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104295/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104364/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104384/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104400/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104416/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104466/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104485/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104516/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104519/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104544/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104575/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104576/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104581/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104776/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104796/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104810/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104834/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104860/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105137/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105183/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105225/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105275/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105328/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105373/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/114780/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/114813/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/115173/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/115200/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/115249/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/115261/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/115314/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/115315/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/119048/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003583/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003586/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003590/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003599/2018, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/003676/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003802/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003806/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003848/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003941/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003961/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003977/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007557/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007649/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007668/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007748/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007776/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007849/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007912/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/008023/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/008117/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/012913/2018, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/012929/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/013034/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/013139/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/013261/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/030750/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/030789/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/031170/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/031238/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/031430/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/031460/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/031778/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/031795/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/031814/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/031858/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/032709/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/033414/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/034268/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/034312/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/036681/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/038271/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/039749/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040137/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/040325/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043632/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/043659/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044361/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045122/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/045137/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/048883/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/048885/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/048975/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/052523/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053126/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056442/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/056803/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057016/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060020/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/060120/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/060670/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063058/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063461/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063467/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063528/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063811/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063873/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063941/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/064076/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/064370/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066927/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067660/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067805/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/067835/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/068025/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/073494/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/078673/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079006/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/079219/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079272/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/079601/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/083846/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/091274/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/092838/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/096539/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/104011/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104517/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104526/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/104826/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/104948/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105052/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105086/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105105/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105166/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/105175/2017, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/105287/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/114817/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/119049/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003560/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003639/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003699/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/003817/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007644/2018, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007796/2018, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/007851/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007933/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/007967/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/008067/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/008240/2015, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/013069/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/013225/2018, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/030908/2017, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/036835/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/044069/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049622/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/049941/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/053031/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/056241/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057330/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/057412/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/059499/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/060322/2016, art.263, I, INDEFERIDO; Processo nº E-12/062/060571/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/063284/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/066764/2016, art.263, I, DEFERIDO; Processo nº E-12/062/073220/2016, art.263, I, INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2122991"
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                            "2122998": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n028.640.817-17\r\n\r\n11232/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALEX MENDONCA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n004.179.697-75\r\n\r\n10450/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nANDRE CARLOS BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n084.617.567-38\r\n\r\n5908/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nVALERIA FRANCISCO NEIVA ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n028.854.987-22\r\n\r\n970/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALINE CRISTINA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n088.762.577-05\r\n\r\n11260/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCOM SENSO COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n04.075.216/0001-77\r\n\r\n3430/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,96\r\n\r\nEDSON HASTENREITER DE LEMOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n468.950.277-34\r\n\r\n4933/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCATIA ELKEN MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n808.574.777-49\r\n\r\n5364/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARIA DA PENHA MARQUES GOES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n833.069.007-53\r\n\r\n177/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE CARLOS COUTINHO BELLIENI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n803.533.397-68\r\n\r\n2972/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nVALTECIO DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n342.417.953-15\r\n\r\n821/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nALUISIIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n642.375.757-72\r\n\r\n3079/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nVERONICIO RODRIGUES DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n051.413.867-08\r\n\r\n320/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 691,20\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DOS SANTOS ANGELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n023.987.647-45\r\n\r\n4929/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA GRANHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n069.810.407-27\r\n\r\n800/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nWALDIR ESPERANCA FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n714.697.107-49\r\n\r\n4289/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nBERNADINO GOMES MIRANDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n852.067.507-78\r\n\r\n6051/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMULTIMEX S.A.\r\n\r\nRO\r\n\r\n04.289.494/0002-08\r\n\r\n8653/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.628,96\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS DE PAULA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n003.244.477-01\r\n\r\n5093/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLEANDRO PARAISO DE MARI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n080.979.817-42\r\n\r\n1536/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nCECILIA AIRES BARBOSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n080.586.067-31\r\n\r\n6037/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nANTONIO DA CUNHA AFONSO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n692.169.597-20\r\n\r\n6050/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2122998"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2122803": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução de gestão de impressão monocromática e em cores de documentos oriundos de sistemas de informação e software de automação de escritório de toda a Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: 1.898.997,60 (hum milhão, oitocentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.81.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00342.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/109/2015.\r\n\r\nId: 2122803"
                        ],
                        "2122801": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 067/2013 - Termo Contratual 021/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e a alteração quantitativa do Contrato nº 067/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de seguro patrimonial de imóveis ocupados pela SEFAZ.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.994,18 (cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 20/06/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2018.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00230.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/10158/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2018.\r\n\r\nId: 2122801"
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                        "2122802": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2017 - Termo Contratual nº 022/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento e distribuição de jornais e revistas.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.347,00 (vinte e dois mil trezentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 19/07/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2018.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2453.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00343.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/28/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/07/2018.\r\n\r\nId: 2122802"
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                        "2122616": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/004/3750/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, DANIELLE NUNES DUTRA, Professor Docente I, ID nº 50106830,nível C, referencia 3, vinculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 12/08/2016 a 21/08/2016.\r\n\r\nId: 2122616"
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                        "2122847": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 08 de agosto de 2018, às 14h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n33890\r\n\r\nE-04/057259/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n42853\r\n\r\nE-04/241491/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n42854\r\n\r\nE-04/241492/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n56760\r\n\r\nE-04/228084/2012\r\n\r\nRAINHA INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n56772\r\n\r\nE-04/053763/2012\r\n\r\nLUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\n59282\r\n\r\nE-04/226341/2011\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA\r\n\r\n60348\r\n\r\nE-04/037/000494/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n61175\r\n\r\nE-04/037/000281/2014\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n61627\r\n\r\nE-04/046/009500/2013\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n61637\r\n\r\nE-04/137976/2012\r\n\r\nMERCEARIA IRMAOS GARRIDO LTDA EPP\r\n\r\n63074\r\n\r\nE-04/043/001011/2014\r\n\r\nSIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S A\r\n\r\n63595\r\n\r\nE-04/037/000215/2015\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n63651\r\n\r\nE-04/043/000016/2013\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA\r\n\r\n63849\r\n\r\nE-04/034/010399/2013\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n63879\r\n\r\nE-04/004/001713/2014\r\n\r\nD-MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA\r\n\r\n64039\r\n\r\nE-04/043/000425/2015\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A RECONSTITUÍDO E-04/106357/2007 ANTIGO 39444\r\n\r\n64532\r\n\r\nE-04/066/000463/2013\r\n\r\nPLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n65940\r\n\r\nE-04/014/000620/2015\r\n\r\nJ M T S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n66453\r\n\r\nE-04/036/000216/2015\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n66689\r\n\r\nE-04/040/001195/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66690\r\n\r\nE-04/040/001176/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66691\r\n\r\nE-04/040/001167/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66699\r\n\r\nE-04/040/001194/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66701\r\n\r\nE-04/040/001178/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66702\r\n\r\nE-04/040/001165/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66703\r\n\r\nE-04/040/001187/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66704\r\n\r\nE-04/040/001208/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66705\r\n\r\nE-04/040/001210/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66706\r\n\r\nE-04/040/001209/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66707\r\n\r\nE-04/040/001206/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66719\r\n\r\nE-04/040/001169/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66729\r\n\r\nE-04/040/001166/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66730\r\n\r\nE-04/040/001203/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66731\r\n\r\nE-04/040/001172/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66732\r\n\r\nE-04/040/001207/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66733\r\n\r\nE-04/040/001173/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66799\r\n\r\nE-04/038/000085/2014\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A\r\n\r\n67408\r\n\r\nE-04/034/005015/2014\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n67412\r\n\r\nE-04/036/000055/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n67549\r\n\r\nE-04/043/000999/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67552\r\n\r\nE-04/037/000181/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n67707\r\n\r\nE-04/036/000271/2015\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n68008\r\n\r\nE-04/046/000498/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n68045\r\n\r\nE-04/046/000465/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n68046\r\n\r\nE-04/046/000560/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n68047\r\n\r\nE-04/046/000567/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n68049\r\n\r\nE-04/046/000594/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n68202\r\n\r\nE-04/046/000834/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n68611\r\n\r\nE-04/046/000962/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n68785\r\n\r\nE-04/036/000023/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n68786\r\n\r\nE-04/111585/2009\r\n\r\nLIK AUTO PECAS LTDA (CONEXO 63227)\r\n\r\n68841\r\n\r\nE-04/013/001285/2016\r\n\r\nDISCAPEL CABOFRIENSE PRODUTOS DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n68958\r\n\r\nE-04/013/001286/2016\r\n\r\nDISCAPEL CABOFRIENSE PRODUTOS DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n69048\r\n\r\nE-04/034/006707/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n69069\r\n\r\nE-04/035/000029/2016\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n69150\r\n\r\nE-04/038/000349/2016\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA\r\n\r\n69182\r\n\r\nE-04/037/000351/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69253\r\n\r\nE-04/043/000988/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n69278\r\n\r\nE-04/037/000710/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69290\r\n\r\nE-04/036/000154/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n69477\r\n\r\nE-04/039/000259/2016\r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNOSTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n69614\r\n\r\nE-04/035/000403/2016\r\n\r\nFA FA 2008 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n69650\r\n\r\nE-04/040/001064/2016\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n69651\r\n\r\nE-04/040/001062/2016\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n69652\r\n\r\nE-04/040/001068/2016\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n69655\r\n\r\nE-04/040/001066/2016\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n69909\r\n\r\nE-04/038/000059/2017\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n70098\r\n\r\nE-04/038/000100/2017\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70099\r\n\r\nE-04/038/000098/2017\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70135\r\n\r\nE-04/037/000096/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n47012\r\n\r\nE-04/072907/2010\r\n\r\nTOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\n47013\r\n\r\nE-04/072908/2010\r\n\r\nRENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI\r\n\r\n47910\r\n\r\nE-04/222045/2012\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n49828\r\n\r\nE-04/055060/2011\r\n\r\nSTAR ONE SA\r\n\r\n50057\r\n\r\nE-04/055061/2011\r\n\r\nSTAR ONE SA 49.828\r\n\r\n55540\r\n\r\nE-04/043/000015/2013\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA\r\n\r\n62676\r\n\r\nE-04/043/001019/2014\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n63651\r\n\r\nE-04/004/001713/2014\r\n\r\nD-MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA\r\n\r\n63955\r\n\r\nE-04/008/000644/2013\r\n\r\nMINI MERCADO REALEZA DO TINGUI LTDA\r\n\r\n66668\r\n\r\nE-04/035/000405/2015\r\n\r\nARCO-SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66755\r\n\r\nE-04/013/001279/2015\r\n\r\nES PERSIANI RESTAURANTE CAFE E BAR EPP\r\n\r\n67101\r\n\r\nE-04/040/001442/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n67396\r\n\r\nE-04/007/003613/2014\r\n\r\nT N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n67404\r\n\r\nE-04/046/000495/2016\r\n\r\nCABLEFLEX IND. E COM. DE FIOS E CABOS ELETRIC LTDA\r\n\r\n67420\r\n\r\nE-04/037/000182/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n67727\r\n\r\nE-04/036/000272/2015\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n67935\r\n\r\nE-04/036/000035/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n67943\r\n\r\nE-04/036/000276/2015\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n67944\r\n\r\nE-04/036/000284/2015\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68576\r\n\r\nE-04/017/000894/2016\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n68750\r\n\r\nE-04/007/002954/2016\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n68838\r\n\r\nE-04/034/006709/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n68840\r\n\r\nE-04/034/006708/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n68842\r\n\r\nE-04/034/005240/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n68955\r\n\r\nE-04/065444/2010\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n68956\r\n\r\nE-04/065445/2010\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n69080\r\n\r\nE-04/046/001444/2016\r\n\r\nPURILUB TRANSPORTE E PURIFICACAO LTDA\r\n\r\n69089\r\n\r\nE-04/037/000810/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69094\r\n\r\nE-04/036/000158/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69099\r\n\r\nE-04/036/000134/2016\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n69108\r\n\r\nE-04/034/000626/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n69122\r\n\r\nE-04/036/000087/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69265\r\n\r\nE-04/007/004271/2016\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n69291\r\n\r\nE-04/036/000115/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69292\r\n\r\nE-04/036/000150/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69430\r\n\r\nE-04/045/000293/2016\r\n\r\nMIT RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\n69517\r\n\r\nE-04/033/001224/2016\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO\r\n\r\n69546\r\n\r\nE-04/045/000119/2016\r\n\r\nTARGA SA\r\n\r\n69678\r\n\r\nE-04/004/002807/2015\r\n\r\nATUAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA EIRELI EPP\r\n\r\n69681\r\n\r\nE-04/044/000254/2016\r\n\r\nBOISSE BRASIL IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n70136\r\n\r\nE-04/037/000098/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nId: 2122847"
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                        "2122681": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 08 de agosto de 2018 às 14h30min serão redistribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n33.860\r\n\r\nE-34/072.091/2005\r\n\r\nMAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n48.325\r\n\r\nE-04/124.298/2010\r\n\r\nBRASKEM S A\r\n\r\n48.326\r\n\r\nE-04/124.301/2010\r\n\r\nBRASKEM S A\r\n\r\n57.757\r\n\r\nE-04/036/197/2013\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n57.758\r\n\r\nE-04/036/198/2013\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n57.759\r\n\r\nE-04/036/203/2013\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n57.760\r\n\r\nE-04/036/205/2013\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n60.613\r\n\r\nE-04/079/000909/2013\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A\r\n\r\n61.804\r\n\r\nE-04/045/484/2013\r\n\r\nFIAT AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n61.826\r\n\r\nE-04/022/306/2014\r\n\r\nARTFOLIO CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\n64.255\r\n\r\nE-04/045/375/2014\r\n\r\nMAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n65.125\r\n\r\nE-04/045/73/2015\r\n\r\nEIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\n65.156\r\n\r\nE-04/045/118/2015\r\n\r\nEIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\n65.277\r\n\r\nE-04/044/103/2015\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n65.284\r\n\r\nE-04/034/011306/2013\r\n\r\nIPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n65.625\r\n\r\nE-04/037/185/2015\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n66.156\r\n\r\nE-04/018/489/2015\r\n\r\nDROGARIA NACIONAL DE ITAGUAÍ LTDA.\r\n\r\n66.178\r\n\r\nE-04/005/996/2015\r\n\r\nMPK BRASIL - LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\n66.374\r\n\r\nE-04/037/288/2015\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n66.857\r\n\r\nE-04/043/598/2015\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n67.387\r\n\r\nE-04/008/685/2013\r\n\r\nL C ANDERSON COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL\r\n\r\n67.388\r\n\r\nE-04/008/686/2013\r\n\r\nL C ANDERSON COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL\r\n\r\n67.376\r\n\r\nE-04/044/218/2015\r\n\r\nAMBEV S/A.\r\n\r\n67.407\r\n\r\nE-04/044/217/2015\r\n\r\nAMBEV S/A.\r\n\r\n67.612\r\n\r\nE-04/004/001194/2013\r\n\r\nADVENTURE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n67.962\r\n\r\nE-04/036/000025/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n68.776\r\n\r\nE-04/034/007634/2016\r\n\r\nRIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n68.793\r\n\r\nE-04/238022/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nRecursos redistribuídos em conformidade com o artigo 50 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ.\r\n\r\nId: 2122681"
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                        "2123070": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 07 dias do mês de agosto de 2018, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n68.330\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA\r\n\r\n71.099\r\n\r\nOCEANO AZUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n71.427\r\n\r\nGATO SABIDO EDITORA S/A\r\n\r\n70.534, 70.535, 71.657\r\n\r\ne 71.658\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71.747\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n71.680\r\n\r\nARCANJOS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n71.754\r\n\r\nDISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n71.266 e 71.267\r\n\r\nLEQUIPE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n67.010\r\n\r\nARISTIDES DE SOUZA E SILVA ELETROMÓVEIS LTDA ME\r\n\r\n67.475\r\n\r\nMORAES TAVARES COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n70.707\r\n\r\nNVO RIO 2008 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n65.176\r\n\r\nAIBEL ÓLEO E GÁS LTDA\r\n\r\n67.675\r\n\r\nINFRAFORT TUBOS E CONEXÕES DE PVC LTDA\r\n\r\n67.226\r\n\r\nCS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n71.268, 71.269, 71.270, \r\n\r\n71.271, 71.272, 71.273, \r\n\r\n71.274, 71.288, 71.289,\r\n\r\n71.290, 71.291 e 71.292\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n68.258\r\n\r\nBMW DO BRASIL LTDA\r\n\r\n70.860\r\n\r\nPOLO WEAR BARRA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n30.418\r\n\r\nDIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n70.866\r\n\r\nBRASKEM S/A\r\n\r\n67.953\r\n\r\nINTERVIAS ARMAZÉM E TERMINAL RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\n65.758\r\n\r\nRECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n56.126\r\n\r\nUSINAS ITAMARATI S/A\r\n\r\n71.136\r\n\r\nILHA TERMINAL LTDA\r\n\r\n71.144\r\n\r\nCHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n71.048\r\n\r\nFORNEMAT LTDA\r\n\r\n71.259\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\n71.393\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nId: 2123070"
                        ],
                        "2123088": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 08 de agosto de 2018 às 12h00 min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n39397\r\n\r\nE-34/079153/2004\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n51725\r\n\r\nE-04/054751/2011\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (*2ª-51.490) - 1ª\r\n\r\n64827\r\n\r\nE-04/002/000738/2013\r\n\r\nPET SHOP NO AR ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME - 3ª NÃO\r\n\r\n65515\r\n\r\nE-04/005/001192/2013\r\n\r\nCARIOCA RJ MAGAZINE LTDA - EPP - 2ª CÂMARA\r\n\r\n69314\r\n\r\nE-04/119221/2012\r\n\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n69341\r\n\r\nE-04/037/000265/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A - 1ª NÃO\r\n\r\n69411\r\n\r\nE-04/035/000437/2016\r\n\r\nFRIGORIFICO JAHU LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n70010\r\n\r\nE-04/034/013966/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n70151\r\n\r\nE-04/046/011203/2013\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n70152\r\n\r\nE-04/046/010926/2013\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n70153\r\n\r\nE-04/046/010797/2013\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n70219\r\n\r\nE-04/013/001027/2016\r\n\r\nLE MARCHE ALIMENTOS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n70224\r\n\r\nE-04/044/000220/2016\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n70620\r\n\r\nE-04/036/000192/2016\r\n\r\nALGAR MULTIMIDIA S A - 1ª NÃO\r\n\r\n70735\r\n\r\nE-04/038/000238/2016\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n70766\r\n\r\nE-04/038/000237/2016\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n71171\r\n\r\nE-04/044/000218/2016\r\n\r\nWINE IPANEMA COMERCIAL LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n71925\r\n\r\nE-04/036/000017/2018\r\n\r\nFALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\n71926\r\n\r\nE-04/040/000085/2018\r\n\r\nMRIO COMERCIO DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71927\r\n\r\nE-04/010/000126/2016\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n71928\r\n\r\nE-04/013/000748/2016\r\n\r\nRESTAURANTE E SORVETERIA ZE DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\n71929\r\n\r\nE-04/010/000594/2017\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n71930\r\n\r\nE-04/010/000596/2017\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n71931\r\n\r\nE-04/036/000214/2017\r\n\r\nWORK SHORE NDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n71932\r\n\r\nE-04/010/000171/2016\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n71933\r\n\r\nE-04/020/001680/2016\r\n\r\nCONSTRU LOC SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n71934\r\n\r\nE-04/022/000156/2017\r\n\r\nNOVO BLASINA PASSAROS LTDA\r\n\r\n71935\r\n\r\nE-04/016/002859/2016\r\n\r\nWCG COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n71936\r\n\r\nE-04/002/000100/2017\r\n\r\nTEMPO VAGO CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n71937\r\n\r\nE-04/036/000016/2018\r\n\r\nFALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\n71938\r\n\r\nE-04/044/000003/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n71939\r\n\r\nE-04/040/001219/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71940\r\n\r\nE-04/037/000825/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n71941\r\n\r\nE-04/010/000609/2017\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n71942\r\n\r\nE-04/013/000693/2016\r\n\r\nBIG FILD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71943\r\n\r\nE-04/040/001201/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71944\r\n\r\nE-04/040/001069/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71945\r\n\r\nE-04/040/001298/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71946\r\n\r\nE-04/007/000433/2017\r\n\r\nEVIDENCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n71947\r\n\r\nE-04/046/005162/2017\r\n\r\nARMAZENS GERAIS FASSINA LTDA\r\n\r\n71948\r\n\r\nE-04/036/000130/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n71949\r\n\r\nE-04/038/000033/2018\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71950\r\n\r\nE-04/034/012933/2015\r\n\r\nSimbrasil Granitos e Mármores LTDA ME\r\n\r\n71951\r\n\r\nE-04/043/000586/2017\r\n\r\nNOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n71952\r\n\r\nE-04/040/001227/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71953\r\n\r\nE-04/040/001299/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71954\r\n\r\nE-04/037/000595/2017\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A\r\n\r\n71955\r\n\r\nE-04/040/001246/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71956\r\n\r\nE-04/033/000176/2018\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n71957\r\n\r\nE-04/007/000016/2018\r\n\r\nATELIE AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n71958\r\n\r\nE-04/012/001363/2017\r\n\r\nA C MAX MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n71959\r\n\r\nE-04/046/005354/2017\r\n\r\nZOCANTO, REIS E SILVA TRANSP. ROD. LTDA - ME\r\n\r\n71960\r\n\r\nE-04/046/005110/2017\r\n\r\nN.F. GIMENES & CIA - ME\r\n\r\n71961\r\n\r\nE-04/007/005024/2017\r\n\r\nHEART LINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n71962\r\n\r\nE-04/007/005025/2017\r\n\r\nHEART LINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n71963\r\n\r\nE-04/002/000098/2017\r\n\r\nTEMPO VAGO CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n71964\r\n\r\nE-04/002/000102/2017\r\n\r\nTEMPO VAGO CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n71965\r\n\r\nE-04/002/000101/2017\r\n\r\nTEMPO VAGO CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n71966\r\n\r\nE-04/007/000434/2017\r\n\r\nEVIDENCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n71967\r\n\r\nE-04/046/005839/2017\r\n\r\nARMAZENS GERAIS FASSINA LTDA\r\n\r\n71968\r\n\r\nE-04/035/000232/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71969\r\n\r\nE-04/033/001276/2016\r\n\r\nSUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS\r\n\r\n71970\r\n\r\nE-04/046/000038/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n71971\r\n\r\nE-04/034/008031/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n71972\r\n\r\nE-04/034/000699/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n71973\r\n\r\nE-04/036/000268/2016\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\n71974\r\n\r\nE-04/044/000002/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n71975\r\n\r\nE-04/040/001214/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71976\r\n\r\nE-04/040/001240/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71977\r\n\r\nE-04/034/008596/2017\r\n\r\nITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n71978\r\n\r\nE-04/046/006422/2017\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n71979\r\n\r\nE-04/046/006293/2017\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n71980\r\n\r\nE-04/046/001532/2018\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n71981\r\n\r\nE-04/046/004691/2017\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n71982\r\n\r\nE-04/035/000219/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71983\r\n\r\nE-04/022/001045/2017\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n71984\r\n\r\nE-04/040/001406/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n71985\r\n\r\nE-04/038/000459/2017\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71986\r\n\r\nE-04/044/000228/2017\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n71987\r\n\r\nE-04/007/005384/2017\r\n\r\nQUATRO IRMAOS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n71988\r\n\r\nE-04/007/005378/2017\r\n\r\nQUATRO IRMAOS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n71989\r\n\r\nE-04/040/001218/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71990\r\n\r\nE-04/034/003601/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n71991\r\n\r\nE-04/016/002527/2017\r\n\r\nETIL RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n71992\r\n\r\nE-04/010/000355/2017\r\n\r\nNUTRIMAR COMÉRCIO DE RAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA\r\n\r\n71993\r\n\r\nE-04/010/000359/2017\r\n\r\nNUTRIMAR COMÉRCIO DE RAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA\r\n\r\n71994\r\n\r\nE-04/040/001235/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71995\r\n\r\nE-04/040/001057/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71996\r\n\r\nE-04/040/001225/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71997\r\n\r\nE-04/040/001162/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71998\r\n\r\nE-04/036/000220/2017\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n71999\r\n\r\nE-04/034/007091/2017\r\n\r\nBRF S A\r\n\r\n72000\r\n\r\nE-04/036/000011/2018\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n72001\r\n\r\nE-04/010/000360/2017\r\n\r\nNUTRIMAR COMÉRCIO DE RAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA\r\n\r\n72002\r\n\r\nE-04/036/000223/2017\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n72003\r\n\r\nE-04/036/000219/2017\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n72004\r\n\r\nE-04/037/000783/2016\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n72005\r\n\r\nE-04/046/000842/2018\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n72006\r\n\r\nE-04/046/001451/2018\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n72007\r\n\r\nE-04/035/000012/2018\r\n\r\nCHRISTAL COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n72008\r\n\r\nE-04/035/000014/2018\r\n\r\nCHRISTAL COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n72009\r\n\r\nE-04/043/000593/2017\r\n\r\nVIGOR ALIMENTOS SA\r\n\r\n72010\r\n\r\nE-04/043/000599/2017\r\n\r\nVIGOR ALIMENTOS SA\r\n\r\n72011\r\n\r\nE-04/043/000601/2017\r\n\r\nVIGOR ALIMENTOS SA\r\n\r\n72012\r\n\r\nE-04/044/000257/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n72013\r\n\r\nE-04/044/000255/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n72014\r\n\r\nE-04/101/000239/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n72015\r\n\r\nE-04/037/000782/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72016\r\n\r\nE-04/037/000770/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72017\r\n\r\nE-04/037/000771/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72018\r\n\r\nE-04/037/000774/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72019\r\n\r\nE-04/022/001044/2017\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n72020\r\n\r\nE-04/022/001048/2017\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n72021\r\n\r\nE-04/022/001041/2017\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n72022\r\n\r\nE-04/022/001042/2017\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n72023\r\n\r\nE-04/022/001043/2017\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n72024\r\n\r\nE-04/036/000195/2017\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n72025\r\n\r\nE-04/035/000216/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n72026\r\n\r\nE-04/035/000217/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n72027\r\n\r\nE-04/040/001504/2017\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n72028\r\n\r\nE-04/040/001503/2017\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n72029\r\n\r\nE-04/046/006580/2017\r\n\r\nSHS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n72030\r\n\r\nE-04/040/001407/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n72031\r\n\r\nE-04/040/001404/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n72032\r\n\r\nE-04/046/006483/2017\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S A\r\n\r\n72033\r\n\r\nE-04/034/008709/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72034\r\n\r\nE-04/034/008399/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72035\r\n\r\nE-04/034/008460/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72036\r\n\r\nE-04/034/008459/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72037\r\n\r\nE-04/034/008388/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72038\r\n\r\nE-04/034/008389/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72039\r\n\r\nE-04/034/008387/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72040\r\n\r\nE-04/046/000469/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72041\r\n\r\nE-04/037/000093/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72042\r\n\r\nE-04/037/000095/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72043\r\n\r\nE-04/037/000097/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72044\r\n\r\nE-04/037/000031/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72045\r\n\r\nE-04/037/000824/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72046\r\n\r\nE-04/037/000822/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72047\r\n\r\nE-04/037/000823/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72048\r\n\r\nE-04/037/000775/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72049\r\n\r\nE-04/024/001754/2016\r\n\r\nOLEOGENOSA COM RECICLAGEM VEGETAL E PROD DE ORIGEM ANIMAL LTDA\r\n\r\n72050\r\n\r\nE-04/024/001755/2016\r\n\r\nOLEOGENOSA COM RECICLAGEM VEGETAL E PROD DE ORIGEM ANIMAL LTDA\r\n\r\n72051\r\n\r\nE-04/040/001226/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72052\r\n\r\nE-04/038/000018/2018\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A\r\n\r\n72053\r\n\r\nE-04/034/000824/2018\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n72054\r\n\r\nE-04/040/001223/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72055\r\n\r\nE-04/040/001255/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72056\r\n\r\nE-04/040/001091/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72057\r\n\r\nE-04/040/001268/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72058\r\n\r\nE-04/038/000120/2017\r\n\r\nALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n72059\r\n\r\nE-04/046/000321/2018\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\n72060\r\n\r\nE-04/040/001283/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72061\r\n\r\nE-04/040/001098/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72062\r\n\r\nE-04/040/001018/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72063\r\n\r\nE-04/037/000090/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72064\r\n\r\nE-04/034/008844/2017\r\n\r\nTELEBRASIL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n72065\r\n\r\nE-04/037/000089/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72066\r\n\r\nE-04/040/001202/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72067\r\n\r\nE-04/040/001197/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72068\r\n\r\nE-04/040/001143/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72069\r\n\r\nE-04/038/000122/2017\r\n\r\nPPX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n72070\r\n\r\nE-04/035/000229/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n72071\r\n\r\nE-04/024/001699/2017\r\n\r\nK11 NETGAMES INFORMATICA LTDA\r\n\r\n72072\r\n\r\nE-04/002/000700/2017\r\n\r\nCONFECCOES MANTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n72073\r\n\r\nE-04/002/000699/2017\r\n\r\nCONFECCOES MANTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n72074\r\n\r\nE-04/038/000169/2017\r\n\r\nSTEMAC S/A GRUPOS GERADORES\r\n\r\n72075\r\n\r\nE-04/038/000171/2017\r\n\r\nSTEMAC S/A GRUPOS GERADORES\r\n\r\n72076\r\n\r\nE-04/040/001167/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72077\r\n\r\nE-04/040/001189/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72078\r\n\r\nE-04/040/001186/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72079\r\n\r\nE-04/034/000903/2018\r\n\r\nCAFE TRES CORACOES S/A\r\n\r\n72080\r\n\r\nE-04/034/006793/2017\r\n\r\nE T RIBEIRO CARDOSO ME\r\n\r\n72081\r\n\r\nE-04/016/002675/2015\r\n\r\nZAMMI INSTRUMENTAL EIRELI\r\n\r\n72082\r\n\r\nE-04/040/001157/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72083\r\n\r\nE-04/034/000882/2018\r\n\r\nATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n72084\r\n\r\nE-04/022/002013/2017\r\n\r\nRC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP\r\n\r\n72085\r\n\r\nE-04/006/001606/2016\r\n\r\nKITCHENS DECORACOES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA\r\n\r\n72086\r\n\r\nE-04/046/001647/2018\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\n72087\r\n\r\nE-04/101/000772/2018\r\n\r\nBRANSIL SHOPTIME SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\n72088\r\n\r\nE-04/035/000459/2016\r\n\r\nDU PONT DO BRASIL S A\r\n\r\n72089\r\n\r\nE-04/038/000449/2016\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - 2ª \r\n\r\n72090\r\n\r\nE-04/034/001640/2018\r\n\r\nCAMINHA S COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\n72091\r\n\r\nE-04/038/000170/2017\r\n\r\nSTEMAC S/A GRUPOS GERADORES\r\n\r\n72092\r\n\r\nE-04/040/001174/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72093\r\n\r\nE-04/034/000961/2018\r\n\r\nSUPRILAGOS COMERCIO E SERVICO LTDA ME\r\n\r\n72094\r\n\r\nE-04/046/000096/2018\r\n\r\nT. G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n72095\r\n\r\nE-04/040/001104/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72096\r\n\r\nE-04/040/000999/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72097\r\n\r\nE-04/043/000722/2016\r\n\r\nNOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72098\r\n\r\nE-04/034/008514/2017\r\n\r\nJNSANTOS DO MILLENIUM PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP\r\n\r\n72099\r\n\r\nE-04/043/000316/2015\r\n\r\nJACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA\r\n\r\n72100\r\n\r\nE-04/040/001302/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72101\r\n\r\nE-04/071982/2011\r\n\r\nSAPORE S A - 3ª\r\n\r\n72102\r\n\r\nE-04/038/000311/2016\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n72103\r\n\r\nE-04/037/000557/2017\r\n\r\nMCALUB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n72104\r\n\r\nE-04/071981/2011\r\n\r\nSAPORE S A - 3ª\r\n\r\n72105\r\n\r\nE-04/034/007921/2017\r\n\r\nBR VIDROS DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n72106\r\n\r\nE-04/046/001622/2018\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72107\r\n\r\nE-04/043/000313/2015\r\n\r\nJACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA\r\n\r\n72108\r\n\r\nE-04/046/002484/2018\r\n\r\nPOSTO PRAIA GRANDE LTDA\r\n\r\n72109\r\n\r\nE-04/035/000420/2016\r\n\r\nACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n72110\r\n\r\nE-04/101/000057/2018\r\n\r\nMINERADORA SÂO GABRIEL EIRELLI EPP\r\n\r\n72111\r\n\r\nE-04/034/009194/2017\r\n\r\nTRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n72112\r\n\r\nE-04/034/000698/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n72113\r\n\r\nE-04/034/000697/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nId: 2123088"
                        ],
                        "2122682": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a publicação do aviso de sorteio do dia 25/07/2018, no D.O. de 18/07/2018.\r\n\r\nId: 2122682"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2122883": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 096/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA- PEN DRIVE E CD-PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES DESTE FUNDO. VALOR: R$ 4.149,99 (quatro mil cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/07/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE00963. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/560/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 097/2018.PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Reajuste do valor contratual. VALOR: R$ 183.385,65 (cento e oitenta e três mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/07/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE00962. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/4340/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 100/2018.PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa BMC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Reajuste do valor contratual. VALOR: R$ 66.666,89 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/07/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE00937. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/2711/2016.\r\n\r\nId: 2122883"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2123000": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 002/2017/SEOBRAS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS comunica aos interessados que o Chamamento Público nº 012/2018/SEOBRAS, cujo objeto é a seleção de Empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário a ser edificado no terreno mencionado no preâmbulo, fica adiada Sine Die.\r\n\r\nId: 2123000"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2122867": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 30/2018, assinado em 01.08.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de 10.000t de Emulsão Ruptura Média -RM-1C, para atender inúmeras obras conserva e prováveis convênios na Região Norte PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 36.690.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003697/2018.\r\n\r\nId: 2122867"
                            ],
                            "2122868": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 31/2018, assinado em 01.08.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de 3.000 t de RC-1C/E, para atender inúmeras obras conserva e prováveis convênios em qualquer Região do Estado. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 15.732.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004400/2018.\r\n\r\nId: 2122868"
                            ],
                            "2122869": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 32/2018, assinado em 01.08.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de 2.000 t de EAI, para atender inúmeras obras conserva e prováveis convênios em qualquer Região do Estado. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 11.484.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004399/2018.\r\n\r\nId: 2122869"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2122691": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de dados e informações entre o DETRAN-RJ e a SESEG, através de recursos computacionais. Neste sentido, com o intuito de colaborar com a Intervenção Federal no Rio de Janeiro, o DETRAN-RJ compartilhará os dados especificados na cláusula quarta deste termo de cooperação técnica para viabilizar a caracterização e identificação de veículos, a partir de dados de fontes diversas, e dados relacionados à identificação civil. Em contrapartida, a SESEG informará ao DETRAN-RJ, via sistema, toda e qualquer inconsistência de dados, de veículos e/ou de identificação civil para que essa Autarquia, após as inconsistências relatadas, tome as devidas providências cabíveis. Dessa forma, o referido Acordo proporciona maior integração e sinergia entre os órgãos públicos, a favor da sociedade.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/30/2018.\r\n\r\nId: 2122691"
                        ],
                        "2122703": [
                            "I - Aviso",
                            "OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSumario Trimestral das Atividades\r\n\r\n2º TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nI O presente Relatório Trimestral com base nas comunicações recebidas, relativas a policiais Civis e/ou Militares, apresenta uma análise destas comunicações ocorridas no 2º Trimestre de 2018, em comparação com o mesmo período em 2017. \r\n\r\nII No segundo Trimestre de 2018, foram recebidas 332 comunicações referentes a 84 elogios (13 à PM e 71 à PC) e 248 reclamações diversas (157 para a PM e 91 para a PC); A analise com o mesmo período do ano de 2017, demonstrou que houve um decréscimo de 99 comunicações, dividindo-se em 8 elogios; ( 8 à PM e 0 à PC) e um decréscimo de 91 nas reclamações diversas, sendo (55 para á PM e 36 para á PC); \r\n\r\nIII Do total de 248 reclamações, 63% referem-se à PM e 37% referem-se à PC;\r\n\r\nIV Na Polícia Militar as maiores concentrações, nas que dizem respeito à natureza das Comunicações, referem-se à falta de policiamento (26% dos casos), qualidade de atendimento (28% dos casos) e infração disciplinar (12% dos casos). No caso da Polícia Civil as maiores concentrações estão em qualidade de atendimento (38% dos casos), prevaricação (7% dos casos) e abuso de autoridade (4% dos casos); A análise com o mesmo período de 2017, demonstrou que houve um decréscimo respectivo em quase a todas as naturezas das comunicações expostas;\r\n\r\nV Do total das reclamações referentes a casos de violência contra a pessoa; A análise com o mesmo período do ano de 2017 demonstrou, que houve um acréscimo de 16(dezeseis) reclamações.\r\n\r\nVI Os Oficiais da Polícia Militar e os Delegados da Polícia Civil estão representados no universo das comunicações, na base de 8% e 6%, respectivamente, do efetivo das duas forças policiais e respondem por 74% e 57% do total das comunicações chegadas a Ouvidoria da Polícia, relativas a cada força policial;\r\n\r\nVII Das comunicações recebidas pela Ouvidoria de Polícia e encaminhadas a Órgãos da Secretaria de Segurança Pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público, obtivemos algum tipo de resposta em 28 % dos casos; A análise com o mesmo período do ano de 2017 demonstrou, que houve um decréscimo de 14%;\r\n\r\nVIII Do total de policiais denunciados, 6 (seis) foram punidos em consequência de comunicações feitas a Ouvidoria, sendo todos da Polícia Militar; A análise com o mesmo período do ano de 2017 demonstrou, que houve um decréscimo de 1 (uma) unidade para a Polícia Militar, e o mesmo parâmetro para a Polícia Civil. \r\n\r\nIX Das comunicações realizadas no 2º trimestre, em relação às quais as Polícias já se manifestaram, neste trimestre, 20% confirmaram-se;\r\n\r\nX Das comunicações de períodos anteriores em relação às quais as Polícias se manifestaram no 2º trimestre, 27% confirmaram-se; \r\n\r\nXl Do total das comunicações do 2º Trimestre, em relação às quais as Polícias se manifestaram, 2% confirmaram-se;\r\n\r\nXII Das comunicações, de períodos anteriores e finalizadas no corrente trimestre, que resultaram confirmadas, 56% são anônimas;\r\n\r\nXIII Do total das comunicações do 2º trimestre, que resultaram confirmadas 46% são anônimas;\r\n\r\nXIV Do total de comunicações recebidas pela Ouvidoria, 48% são anônimas e 52% são identificadas, dentre estas 76% foram feitas por homens e 24 % por mulheres; A análise com o mesmo período do ano de 2017 demonstrou, um acréscimo de 3% e nas anônimas e um decréscimo de igual valor nas identificadas;\r\n\r\nXV Dos comunicantes que forneceram seus dados pessoais para fins de estatística desta Ouvidoria, 32%, 20% e 6% são das cores branca, parda e preta respectivamente; sendo o grau de escolaridade que mais se destaca o de nível superior (33% dos casos) e a faixa etária predominante é entre 21 e 40 anos de idade (26% dos casos).\r\n\r\nXVI Na Polícia Militar 9 (nove) procedimentos instaurados são para Praças e 2 (dois) para Oficiais; E 6 (seis) punições impostas para Praças: A análise com o mesmo período do ano de 2017 demonstrou, que houve um decréscimo de 1 (uma) unidade nas punições e um decréscimo de 21 (vinte e uma) unidades, nos procedimentos instaurados.\r\n\r\nXVII Na Polícia Civil 2 (dois) procedimentos instaurados relaciona-se a comunicações para Delegados e 2 (dois) para outros agentes policiais da Instituição. E neste período não houve punições. A análise com o mesmo período do ano de 2017, demonstrou, um decréscimo de 8 (oito) unidades, nos procedimentos instaurados e os mesmos parâmetros quantitativos nas punições impostas;\r\n\r\nXVIII A partir das comunicações recebidas pela Ouvidoria, foram instaurados na Polícia Militar 1 Sindicância, 8 Averiguações, 2 Comissões de Revisão Disciplinar. Na Polícia Civil, foram instaurados 1 Inquérito Policial e 3 Sindicâncias Sumárias;\r\n\r\nXIX Vale ressaltar que existem divisões funcionais dentro da Polícia Civil (Delegados e Outros) e da Polícia Militar (Oficiais e Praças). Segue a discriminação de cada categoria funcional:\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nOFICIAIS\r\n\r\nPRAÇAS\r\n\r\nAUTORIDADE POLICIAL\r\n\r\nAGENTES E AUXILIARES (OUTROS)\r\n\r\nCEL.\r\n\r\nSUBTEN.\r\n\r\nDELEGADO\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nTEN.CEL.\r\n\r\n1º SGT.\r\n\r\n1ª CLASSE\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\nMAJ.\r\n\r\n2º SGT.\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nENG. POLICIAL EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCAP.\r\n\r\n3º SGT.\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1º TEN.\r\n\r\nCB.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\n2º TEN.\r\n\r\nSD.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nAsp. Oficial\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\nAluno Oficial\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nBREVE HISTÓRICO\r\n\r\nA Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro foi criada através da Lei nº 3.168, de 12/01/1999, e tem como finalidade precípua receber reclamações e elogios relacionados a policiais civis e/ou militares, sendo uma atividade eminentemente técnica, cujas atribuições são as seguintes:\r\n\r\n1 Ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;\r\n\r\n2 Receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\n3 Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados.\r\n\r\nA Ouvidoria garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante, sendo que, no desempenho de suas atribuições, deverá apresentar um relatório público trimestral, onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu, quais os encaminhamentos a que procedeu e o que resultou objetivamente deles.\r\n\r\nÀ vista disso, com a divulgação do seu relatório trimestral, a Ouvidoria busca tornar transparente todo o seu trabalho, com fulcro no Princípio da Publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37, caput, da nossa Carta Magna.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES IMPORTANTES\r\n\r\nEntende-se como 2º trimestre, o período compreendido entre abril e junho de 2018;\r\n\r\nÉ importante mencionar que as tabelas e gráficos referentes à natureza da ocorrência possuem um valor total (419) maior que o total de comunicações (332) propriamente dito. Isto se deve ao fato de alguns protocolos, possuírem mais de uma natureza;\r\n\r\nNo trimestre foram realizados 5 atendimentos pessoais, equivalentes a 2% das comunicações recebidas neste período (332) comunicações) e dentro deste total, 48% foram anônimas e 52% identificadas.\r\n\r\nAs reclamações contra os setores de atendimento emergencial - 190 da PMERJ, no trimestre, referem-se em sua totalidade a qualidade de atendimento prestado pelo referido serviço.\r\n\r\nAs reclamações contra Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia Civil, no trimestre, referem-se a postos de trabalho que foram identificados pelos comunicantes através da associação com a área da localidade da ocorrência. Tanto na Polícia Militar, quanto na Polícia Civil, os índices de concentrações estão dispostos em ordem decrescente nos gráficos XXX e XXXI. \r\n\r\nForam confeccionados no trimestre, 76 Circulares Internas e 545 ofícios, totalizando 621 documentos;\r\n\r\nNo Trimestre foram realizados 305 Atendimentos, para prestar informações diversas, sendo 239 por telefone e 66 por e-mail.\r\n\r\nA partir de 1º de agosto de 2005, foram consignados neste Sumário, os dados referentes a Atendimentos para informações diversas.\r\n\r\nOBS: Os gráficos, tabelas e demais informações complementares estão PUBLICADOS no SITE da OUVIDORIA DA POLÍCIA, com endereço eletrônico, citado ao final deste relatório de atividades. \r\n\r\nEQUIPE MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nOuvidor da Polícia\r\n\r\nLuiz Sérgio Wigderowitz.\r\n\r\nAssessoria da Polícia Civil\r\n\r\nLuís Sarti Neto.\r\n\r\nAssessoria da Polícia Militar\r\n\r\nBernardete Campbell de Freitas\r\n\r\nAssistência de Estatistica\r\n\r\nJorge Marinho de Souza.\r\n\r\nAssistência de Atendimento \r\n\r\nValéria Pinheiro Correa\r\n\r\nThayana Pimentel da Silva\r\n\r\nRenata Santiago Amorim dos Santos\r\n\r\nDiego Reis Almeida\r\n\r\nAssistência Administrativa\r\n\r\nJaqueline Abreu de Souza\r\n\r\nGilmar Jones Pereira\r\n\r\nJorge Henrique Ferreira Queirós\r\n\r\nAlex Sandro Reis Estanek\r\n\r\nEduardo Luiz Ferreira Pinto\r\n\r\nLeonardo Ferreira Ikeda\r\n\r\nO atendimento da Ouvidoria ao público se faz de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 17:00h, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 11º andar, CEP: 20.071-004, telefone: (21) 3399-1199, fax: (21) 2332-6162 e o endereço eletrônico é:ouvidoriadapolicia@proderj.rj.gov.br - www.ouvidoriadapolicia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2122703"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTURMA CFSD/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO OS CANDIDATOS AO CFSD/2014, ABAIXO RELACIONADOS, QUE SOLICITARAM RENÚNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE SUAS CONVOCAÇÕES, CONFORME PRESCRITO NOS ITENS 19.2, 19.3 E 19.4 DO EDITAL DO CONCURSO AO CFSD/2014.\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1691429\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n1525822\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MENJOADAS\r\n\r\n1642268\r\n\r\nORLANDO PICCOLI LOURENÇO\r\n\r\n1677503\r\n\r\nDOUGLAS FIDELIS GOMES\r\n\r\n1509061\r\n\r\nRENANN ALVES DE PAULA\r\n\r\n1512153\r\n\r\nIRIS DAIENE MOREIRA DIAS\r\n\r\n1583972\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LOPES SILVA\r\n\r\n1558638\r\n\r\nARTHUR RUSS MAIA\r\n\r\n1663944\r\n\r\nPAULO DA COSTA LIMA\r\n\r\n1583800\r\n\r\nLUIS FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2122770"
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.498.725/0003-63\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 006/2017 - 3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do Chefe do Estado-Maior Geral, Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESEG nº 1.109, 01 agosto DE 2017, no uso de suas atribuições legais, torna público que, no dia 03 de agosto de 2018, terá início a 3ª CONVOCAÇÃO, referente ao Processo nº E-09/094/983/2017, para credenciamento de empresas especializadas na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSÓRIOS ORIGINAIS OU GENUINOS, QUE ATENDAM ÀS RECOMENDAÇÕES DOS FABRICANTES, PARA OS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DA PMERJ, através da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 006/2017, conforme condições especificadas no Instrumento Convocatório e seus Anexos. \r\n\r\nConforme disposto no item 9.4 do instrumento convocatório, a 3ª convocação compreende exclusivamente as empresas já habilitadas no processo de credenciamento, e objetiva ampliar a prestação de serviços contratados a outros CPAs, cuja localização geográfica for constatada: I - não haver(em) outra(s) empresa(s) credenciada(s) na área do CPA; II - a(s) empresa(s) existente(s) não ter(em) se habilitado para a realização do serviço demandado; III - o número da(s) empresa(s) habilitada(s) na área do CPA for insuficiente para atender a demanda da Corporação.\r\n\r\n9.4 - Observada a realização de avaliação prévia de sua oportunidade e conveniência, a convocação de empresas para credenciamento poderá ser extensiva a empresas que tenham se credenciado a prestação em OPM vizinhas, ainda que fora dos limites do CPA, em uma 3ª convocação, no prazo de 8 (oito) dias úteis (a contar da publicação da 3ª convocação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro), quando, após a 2ª convocação, persistirem os seguintes casos: I - em áreas de OPM que não acudirem interessados; II - para serviços que não tenham alcançado cobertura em determinada OPM; III - no caso do número da(s) empresa(s) habilitada(s) na área da OPM for insuficiente para atender a demanda da Corporação.\r\n\r\nAs empresas habilitadas, que possuam capacidade operativa e apresentem interesse no objeto da presente convocação, deverão apresentar à Comissão de Credenciamento, na Diretoria de Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º Andar - Rio de Janeiro - Centro, no período de 06 a 16 Agosto 2018, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a seguinte documentação: I - Carta Proposta - preenchida e subscrita; II - Auto declaração de Capacidade Operativa - preenchida e subscrita (quantidade de viaturas/mês a serem atendidas em 2ª convocação); III - Documentos de habilitação e qualificação técnica, constantes do instrumento convocatório, entregues na 2ª convocação. (Exclusivamente aqueles cuja vigência venham a expirar até 30 agosto de 18).\r\n\r\nRegistre-se que Modelos de Carta Proposta, Auto declaração de Capacidade Operativa, bem como a Relação de CPAs e Tipos de Serviços, que compõem a 3ª convocação, estão disponíveis no sítio eletrônico http://www.pmerj.rj.gov.br/2017/08/credenciamento-no-0062017/ . Pedidos de esclarecimentos e demais informações concer nentes a presente convocação e ao objeto do Credenciamento, poderão ser obtidos: I - diretamente, na Diretoria de Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º Andar- Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09:00 às 17:00 horas; II - através dos seguintes telefones: 2333-2701 // 2333-2702; III - encaminhados à Comissão de Credenciamento, com a devida identificação do postulante, pelo endereço eletrônico credenciamentodl@gmail.com, com a intitulação “Credenciamento - Manutenção de Viaturas (3ª convocação)”.\r\n\r\nId: 2122786"
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 040/2018 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: aquisições de medicamentos oncológicos, de uso hospitalar para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 040/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/08/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.019.155,06 (três milhões, dezenove mil cento e cinquenta e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/189/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2122573"
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                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 041/2018 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: aquisições de tiras de glicemia com comodato de aparelhos leitores de tiras reagentes, de uso hospitalar para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 041/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 16/08/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 378.985,21 (trezentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/197/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2122574"
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                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no artigo 2ª, II, artigo 21, caput, artigo, 22, caput, artigo 30, caput, e artigo 33, caput, §1º e §2º, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA o Representante da Empresa CRN SERVIÇO EM HEMOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA LTDA, CNPJ: 11.218.210/0001-77, sobre a lavratura do Auto de Multa nº 5129, emitido em 06/03/2017, no valor de R$ 2.000,00, Processo Sanitário nº E-08/100184/2011, Auto de Infração correspondente nº 16494, tendo o referido os prazos, de 15 (quinze) dias para oferecer recurso ou de 30 (trinta dias) para pagamento e comprovação junto a esta Superintendência, ambos a contar da data de publicação deste Edital, podendo, ainda, se beneficiar com a redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado caso efetue e comprove o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Edital, sob pena de não o fazendo ser realizada a inscrição do respectivo crédito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2122647"
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                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 218/2018, Processo nº E-08/001/4081/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (propranolol cloridrato 10 mg - comprimido e outros), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/2018, Processo nº E-08/001/3619/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (gluconato de cálcio 10% - solução injetável - 10 ml - ampola), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/2018, Processo nº E-08/001/3589/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de material (bisturi descartável n° 21 e bisturi descartável n°24), para atender a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 265/2018, Processo nº E-08/001/4082/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (cloreto de potássio 6% - solução oral - 100 ml e outros), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2122887"
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                        "2122895": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 284/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ÁCIDO TRANEXÂMICO 50 MG/ML - 5 ML - AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3560/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/08/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/08/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2122895"
                        ],
                        "2122896": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 285/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais (ESCOVA CIRÚRGICA) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/175/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/08/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2122896"
                        ],
                        "2122897": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 287/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para estruturação de centros de hidratação (BEBEDOUROS), para a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/6577/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/08/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2122897"
                        ],
                        "2122898": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 288/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (CLORPROMAZINA CLORIDRATO 25 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/808/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/08/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2122898"
                        ],
                        "2122899": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 294/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro de ambulâncias pertencentes à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no termo de referência (ANEXO 08).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4302/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/08/2018, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/08/2018, às 15:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2122899"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2122996": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 017/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA P P TURISMO LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta e quinta. VALOR: R$ 252.000,00. PROC IVB N° E-08/005/000320/17 DATA DA ASSINATURA: 02/08/2018. FISCAIS: Vânia Cristina dos Santos da Silva, Mat. 70854 e Maria Selma Lins de Albuquerque, Mat. 7129-0.\r\n\r\nId: 2122996"
                            ],
                            "2122761": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 064/2018.\r\n\r\nOnde se Lê: DATA DA ASSINATURA: 30/07/2018.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 27/07/2018.\r\n\r\nId: 2122761"
                            ],
                            "2122970": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 045/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3527/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BUPIVACAINA CLORIDRATO - Item: 08) pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM e HEAN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.808,88 (oito mil oitocentos e oito reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2018. \r\n\r\nId: 2122970"
                            ],
                            "2122971": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 046/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0302/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CEI COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERAIS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits de Aférese - Lotes: I e II.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 495.550,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2018. \r\n\r\nId: 2122971"
                            ],
                            "2122852": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação anteriormente agendada para o dia 19/07/2018 foi remarcada conforme informações abaixo a Licitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0454/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 46/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de Dosimetria.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/08/2018, às 10:30 horas\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/08/2018, às 10h e 35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21406\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2122852"
                            ],
                            "2122853": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preç, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1105/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 70/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Filtro de Leucorredução (Hemácias)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/08/2018, às 10h e 30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/08/2018, às 10h e 35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 21698\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2122853"
                            ],
                            "2122854": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0531/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 60/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (GLUCAGON, FLUMAZENIL, BENZILPENICILINA BENZATINA e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/08/2018 ,às 10h e 30 min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/08/2018, às 10h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21546\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2122854"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2122819": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nAPROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/ Justiça Itinerante referente ao mês de agosto de 2018, informando que o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/Justiça Itinerante estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado (www.defensoria.rj.def.br) e que as eventuais alterações posteriores serão publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2122819"
                    ],
                    "2122820": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 01.08.2018\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA da 2ª DP junto à 1ª CÂMARA CÍVEL para a 1ª DP junto à 4ª CÂMARA CÍVEL a partir de 01.09.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO da 2.ª DP junto à 1ª CÂMARA CRIMINAL para a 1ª DP junto à 6ª CÂMARA CRIMINAL a partir de 01.09.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO da DP junto à 21ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL para a 31ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL a partir de 01.09.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE da 2ª DP DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS para a 1ª DP junto ao III TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL a partir de 01.09.2018.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA da 2ª DP junto ao III TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL para o NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DE ARARUAMA a partir de 01.09.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DA FRANCA SILVA da 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1 para a DP JUNTO à 1ª VARA CÍVEL e ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEIMADOS a partir de 01.09.2018.\r\n\r\nId: 2122820"
                    ],
                    "2122828": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003075/2018 - FELIPPE BORRING ROCHA, Defensor Público, matrícula nº 8527335. DEFIRO, na forma da Resolução nº 825, de 13 de maio de 2016 (com as alterações pela Resolução nº 926/2018), o afastamento das funções para realização de estudo no exterior, pelo período de 1 mês, a contar de 01.09.2018, com direito à percepção dos vencimentos inerentes ao cargo de Defensor Público.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004178/2018 - ANA LUCIA TAVARES FERREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 8607566. DEFIRO, na forma da Resolução nº 825, de 13 de maio de 2016 (com as alterações pela Resolução nº 926/2018), o afastamento das funções para realização de estudo no exterior, pelo período de 6 meses, a contar de 01.09.2018, com direito à percepção dos vencimentos inerentes ao cargo de Defensor Público.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004171/2018 - PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 8607434. DEFIRO, na forma da Resolução nº 825, de 13 de maio de 2016 (com as alterações pela Resolução nº 926/2018), o afastamento das funções para realização de estudo no exterior, pelo período de 6 meses, a contar de 15.10.2018, com direito à percepção dos vencimentos inerentes ao cargo de Defensor Público.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004172/2018 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 8774176. DEFIRO, na forma da Resolução nº 825, de 13 de maio de 2016 (com as alterações pela Resolução nº 926/2018), o afastamento das funções para realização de estudo no exterior, pelo período de 6 meses, a contar de 01.03.2019, com direito à percepção dos vencimentos inerentes ao cargo de Defensor Público.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004116/2018 - LIVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES, Defensora Pública, matrícula nº 3032140-2. DEFIRO, na forma da Resolução nº 825, de 13 de maio de 2016 (com as alterações pela Resolução nº 926/2018), o afastamento das funções para realização de estudo no exterior, pelo período de 2 meses, a contar de 01.10.2018, com direito à percepção dos vencimentos inerentes ao cargo de Defensor Público.\r\n\r\nId: 2122828"
                    ],
                    "2122829": [
                        "DPGE - Ata",
                        "FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nAos 13 dias do mês de julho de dois mil e dezoito, no gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, estiveram presentes o Defensor Público-Geral, André Luís Machado de Castro, os conselheiros titulares, Arnaldo Goldemberg e Natália Bezerra Cortes Barroso, o conselheiro suplente Eduardo Rodrigues de Castro, e a Coordenadora Financeira Mariana de Andrade Saraiva. Ausentes os demais Conselheiros, justificadamente. Assuntos apreciados: 1) análise dos quadros demonstrativos das receitas do primeiro semestre de 2018, sendo destacada a redução da estimativa de arrecadação ao longo de 2018; 2) verificação dos reajustes contratuais e estratégicos que tiveram o condão de manter o equilíbrio das receitas, em que pesem as constantes oscilações e o negativo quadro econômico atual; 3) apresentação da previsão do superávit no exercício, apesar do cenário e tendências deficitários; 4) destacou-se a necessidade de perene estado de cautela na condução e análise na arrecadação e gastos do Fundo, alertando-se para a real possibilidade de um déficit orçamentário no que concerne às previsões para o próximo exercício, situação que demanda um constante sinal de alerta aos membros da Instituição enquanto agentes políticos de transformação social, devendo-se haver um esforço maior a fim de reduzir os gravosos efeitos da crise na vida dos assistidos da Defensoria Pública. \r\n\r\nId: 2122829"
                    ],
                    "2123058": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\nPROCESSO N.º E-20/001/2107/2016 - Considerando a adjudicação do Lote em favor da empresa GENTE SEGURADORA S.A, perfazendo o valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais),. conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ n.º 016/18, cujo objeto é a prestação de seguro predial. \r\n\r\nId: 2123058"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 31/08/2018, às 12:35 h, nas dependências da Corregedoria Geral, realizou-se o sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização da XVII CORREIÇÃO ORDINÁRIA, sendo sorteado o seguinte grupo: REGIÃO 6.\r\n\r\nId: 2122818"
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                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2122844": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 1 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181612461\r\n\r\n4FOUR COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181610000\r\n\r\nA & C CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n181592444\r\n\r\nA DE SOUZA BARCELOS AUTO PECAS \r\n\r\n181161222\r\n\r\nA L G SILVA PAPELARIA ME \r\n\r\n181387735\r\n\r\nA L G SILVA PAPELARIA ME \r\n\r\n181472201\r\n\r\nA L L DA SILVA SERVICOS DE INSTALACAO ELETRICA E HIDRAULICA ME \r\n\r\n181456311\r\n\r\nA M C DIAS - SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181637669\r\n\r\nA MAR PETISCOS E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181656060\r\n\r\nA MELE GINECOLOGIA EIRELI \r\n\r\n181653001\r\n\r\nA P LACERDA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181255987\r\n\r\nA P S SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ME \r\n\r\n181632209\r\n\r\nA SAIDERA RESTAURANTE E PIZZARIA DE BOM JARDIM LTDA ME \r\n\r\n181646790\r\n\r\nA.I. BIG DATA GROUP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181402122\r\n\r\nABS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181163942\r\n\r\nACADEMIA BARROCO DE PAULA DAFLON LTDA ME \r\n\r\n181652790\r\n\r\nACADEMIA BROTHER FITNESS EIRELI \r\n\r\n181638592\r\n\r\nACF CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181607670\r\n\r\nACS PARTICIPACOES E TURISMO LTDA \r\n\r\n181645408\r\n\r\nADBEEL FREITAS DE MORAES VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n181616831\r\n\r\nAGDAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181523299\r\n\r\nAGUIAR TEIXEIRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n181626322\r\n\r\nAJC CONSORCIOS LTDA \r\n\r\n181551780\r\n\r\nALBERTO CRISTIANO RAMOS LOPES DA SILVA \r\n\r\n181509130\r\n\r\nALCANTARA CONSTRUCOES DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n181648369\r\n\r\nALCEU P VIANA ME \r\n\r\n181640910\r\n\r\nALDEIA GAUCHA GOURMET BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181647079\r\n\r\nALLIANCE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181610035\r\n\r\nALT INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181458276\r\n\r\nALVARO PINTO ARANTES \r\n\r\n181488345\r\n\r\nALVARO PINTO ARANTES \r\n\r\n181546540\r\n\r\nALVES CUNHA TORRES INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181626373\r\n\r\nALZIRA S MONTEIRO \r\n\r\n181615380\r\n\r\nAMERICAN JEEP SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181582210\r\n\r\nANA CAROLINE SIQUEIRA PEREIRA RODRIGUES 11367239788 \r\n\r\n181586479\r\n\r\nANA LUCIA DE ANDRADE PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n181487292\r\n\r\nANA VIRGILINA SORRENTINI NOVAES ALCON ME \r\n\r\n181625229\r\n\r\nANAIRAM CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181647249\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S A \r\n\r\n181646765\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. \r\n\r\n181647109\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. \r\n\r\n181647176\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. \r\n\r\n181647052\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. \r\n\r\n181646994\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. \r\n\r\n181647206\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. \r\n\r\n181592240\r\n\r\nANDREA P B FRANCISCO ME \r\n\r\n181385821\r\n\r\nANIHELP PLANO DE SAUDE ANIMAL LTDA \r\n\r\n181639742\r\n\r\nAPARECIDA COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS EIRELI \r\n\r\n181300516\r\n\r\nAPRISCO LANCHES LTDA \r\n\r\n181633337\r\n\r\nARDENT SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n181657783\r\n\r\nARK BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181464080\r\n\r\nARTUR E SULZER LTDA \r\n\r\n181648814\r\n\r\nASMC COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI EPP \r\n\r\n181616769\r\n\r\nAUTO CENTER QUISSAMA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181648229\r\n\r\nAUTO POSTO VITORIA DE IMBARIE LTDA EPP \r\n\r\n181633590\r\n\r\nAUTOBAHN VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181575175\r\n\r\nAVANT COMERCIO E SERVICOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n181638843\r\n\r\nAVANTE BRASIL PAPELARIA LIMITADA ME \r\n\r\n181653010\r\n\r\nAZIMUTE PARTICIPACAO E GESTAO LTDA \r\n\r\n181566621\r\n\r\nB5W TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181516608\r\n\r\nBAFAREDES SELF SERVICE COMERCIO LTDA \r\n\r\n181640414\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A \r\n\r\n181630281\r\n\r\nBAR & RESTAURANTE PARAZINHO LTDA ME \r\n\r\n181633868\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM EC GUADALUPE EIRELI ME \r\n\r\n181581930\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CINCO PONTAS LTDA ME \r\n\r\n181652960\r\n\r\nBAR E MERCEARIA IGUACU VELHO LTDA \r\n\r\n181656434\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SIRIGAITA DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n181641577\r\n\r\nBAR QUITERIO LTDA \r\n\r\n181502712\r\n\r\nBARRA DEPOT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181619466\r\n\r\nBARRA ESSENCIAL SERVICE CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181656728\r\n\r\nBATE BATE MODA INFANTIL LTDA EPP \r\n\r\n181559617\r\n\r\nBAZAR E MERCEARIA LICO LTDA ME \r\n\r\n181514591\r\n\r\nBAZAR LAGOA LTDA \r\n\r\n181564246\r\n\r\nBBJ BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n181649578\r\n\r\nBD ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181645734\r\n\r\nBELLA BIJU BIJUTERIAS 3 LTDA \r\n\r\n181549344\r\n\r\nBEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A \r\n\r\n181602911\r\n\r\nBERNARD OLIVEIRA BAUER CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n181593564\r\n\r\nBETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181593602\r\n\r\nBETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181640139\r\n\r\nBHG IMOBILIARIA HOTELARIA E TURISMO S/A \r\n\r\n181582953\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO \r\n\r\n181600390\r\n\r\nBIBA-TUR TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181637758\r\n\r\nBICUDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181647931\r\n\r\nBILLION BORRACHEIRO LTDA ME \r\n\r\n181652579\r\n\r\nBIOMA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n181660970\r\n\r\nBJX CONFECCOES DE LINGERIES LTDA ME \r\n\r\n181653036\r\n\r\nBNW ADMINISTRACAO E COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n181093081\r\n\r\nBORROMEO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181594250\r\n\r\nBRASFISIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181566885\r\n\r\nBRASIL NETLAGOS SERVICOS EM TELECOM LTDA \r\n\r\n181648474\r\n\r\nBREX TEC USINAGEM DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n181651513\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n181591529\r\n\r\nBRU & BE PRODUCOES E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n181518287\r\n\r\nBRUM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181609746\r\n\r\nBRUNO CESAR LOURENCO COSTA 09674389776 \r\n\r\n181610116\r\n\r\nBRUNO CESAR LOURENCO COSTA 09674389776 \r\n\r\n181644304\r\n\r\nBRUNSWICK IMPORTACAO E COMERCIO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n181311038\r\n\r\nBSA PRESTACAO DE SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n181646781\r\n\r\nBUILDING CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181652870\r\n\r\nBULCAO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181577216\r\n\r\nBUSINESS RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181571692\r\n\r\nC F CARVALHO INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181551616\r\n\r\nC M V TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181617471\r\n\r\nCAFE NO PONTO SOCIEDADE LTDA \r\n\r\n181539063\r\n\r\nCAMINHO DA MODA DE ITATIAIA ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181539110\r\n\r\nCAMINHO DA MODA DE ITATIAIA ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181648555\r\n\r\nCANUTO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181640694\r\n\r\nCAPLAST COMERCIO DE DESCARTAVEIS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n181592908\r\n\r\nCAPO VIAGENS LTDA \r\n\r\n181654717\r\n\r\nCARBONARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181630125\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MUGUET AGROPECUARIA EIRELI \r\n\r\n181350025\r\n\r\nCASA AFRICANA DE MACAE LTDA EPP \r\n\r\n181661071\r\n\r\nCASA HOLANDA DE ELETRICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n181626772\r\n\r\nCASA PENA DOURADA PRODUTOS AVICOLAS LTDA ME \r\n\r\n181590204\r\n\r\nCATETE 2007 MANUTENCAO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n181644428\r\n\r\nCAZIM COMERCIO DE GRAMAS LTDA ME \r\n\r\n181340712\r\n\r\nCENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICO DE ANDORINHAS LTDA \r\n\r\n181609347\r\n\r\nCERTECBRAS CONSULTORIA , TREINAMENTOS E CERTIFICACOES NO BRASIL LTDA \r\n\r\n181582058\r\n\r\nCERTIFY DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n181655802\r\n\r\nCHAVEIRO E CUTELARIA LOPES DE MOURA EIRELI \r\n\r\n181410494\r\n\r\nCHRISTIAN STOFFAES CONSULTORIA EM PROJETOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n181643332\r\n\r\nCHRISTIAN STOFFAES CONSULTORIA EM PROJETOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n181497344\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO SILVA ATHELIE DE BELEZA ME \r\n\r\n181657619\r\n\r\nCLINIC TERAP SERVICOS LTDA \r\n\r\n181357160\r\n\r\nCLINICA BERTHOLI LTDA \r\n\r\n181285380\r\n\r\nCLINICA MEDICA ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n181585600\r\n\r\nCMENTE INCUBADORA E COWORKING LTDA ME \r\n\r\n181629445\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n181608715\r\n\r\nCOMERCIAL GUARATIBA DE ARTIGOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n181652587\r\n\r\nCOMERCIO DE FERRO RIO SAO PAULO LTDA ME \r\n\r\n181640678\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO \r\n\r\n181592290\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n181560275\r\n\r\nCOMPANHIA FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA \r\n\r\n181514532\r\n\r\nCOMPLIANCE CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA \r\n\r\n181602415\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n181654539\r\n\r\nCONSORCIO CONCREMAT TCDI \r\n\r\n181649349\r\n\r\nCONSTRUMIX RIO ENGENHARIA DE INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n181658151\r\n\r\nCONSTRUTORA E EMPREITEIRA JM LTDA ME \r\n\r\n181627671\r\n\r\nCONTAINER WORLD LOCACOES EIRELI \r\n\r\n181532042\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ARTESANATO MULHERES ARTEIRAS DO BADU LTDA \r\n\r\n181653095\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO AUDIOVISUAL DE SAUDE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA COOPAS \r\n\r\n181653346\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO AUDIOVISUAL DE SAUDE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA COOPAS \r\n\r\n181638355\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSABILIDADE LTDA \r\n\r\n181003791\r\n\r\nCOOPERATIVA NACIONAL DE TRABALHO AMBIENTAL ANJOS VERDES LTDA \r\n\r\n181655136\r\n\r\nCORRESPONDENTE BANCARIO PEDRO DO RIO LTDA ME \r\n\r\n181642590\r\n\r\nCOSL DRILLING BRASIL LTDA \r\n\r\n181642913\r\n\r\nCOSL DRILLING BRASIL LTDA \r\n\r\n181643189\r\n\r\nCOSL DRILLING BRASIL LTDA \r\n\r\n180974793\r\n\r\nCOSTA NETO LOJA DE CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n181653834\r\n\r\nCOUSINS. COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n181619016\r\n\r\nCRISTIANO SARDINHA COSTA \r\n\r\n181613131\r\n\r\nCUTELARIA GUILHEM LTDA EPP \r\n\r\n181642336\r\n\r\nCWASE CORONEL WALTHER ASSESSORIA DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n181628694\r\n\r\nD A C W SERVICOS DE DEDETIZACAO LTDA ME \r\n\r\n181637057\r\n\r\nD H POUSADA E BAR LTDA EPP \r\n\r\n181639157\r\n\r\nD S REFRIGERACAO E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n181571099\r\n\r\nD. W. RAPOZO - MERCADO E ACOUGUE \r\n\r\n181576392\r\n\r\nD. W. RAPOZO - MERCADO E ACOUGUE \r\n\r\n181245892\r\n\r\nDALLAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181635186\r\n\r\nDANIELLE HADDAD \r\n\r\n181635313\r\n\r\nDANIELLE HADDAD \r\n\r\n181644720\r\n\r\nDAVID LUCCA TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n181407051\r\n\r\nDBO HOLDINGS LTDA. \r\n\r\n181604922\r\n\r\nDBO HOLDINGS LTDA. \r\n\r\n181605287\r\n\r\nDBO HOLDINGS LTDA. \r\n\r\n181591510\r\n\r\nDECASA UTILIDADES DO LAR LTDA \r\n\r\n181394979\r\n\r\nDELINEA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181654563\r\n\r\nDEPIL PERFEITA ESPACO DE DEPILACAO LTDA \r\n\r\n181449021\r\n\r\nDERMO ATIVO II FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n181654199\r\n\r\nDFA BRASIL NOVOS PROJETOS LTDA \r\n\r\n181605988\r\n\r\nDGMG SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n181592800\r\n\r\nDIGIPRINT GRAFICA E COPIADORA EIRELI \r\n\r\n181634082\r\n\r\nDISTRIBUIDORA STARK EIRELI EPP \r\n\r\n181648938\r\n\r\nDISTRIMAR DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA EPP \r\n\r\n181356171\r\n\r\nDMF SOLUTIONS ADMINISTRACAO DE OBRAS, INSTALACOES E PINTURAS EIRELI \r\n\r\n181657236\r\n\r\nDOFAB DISTRIBUIDORA DE AGUAS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n181647125\r\n\r\nDROGARIA ALEGRIA DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n181593270\r\n\r\nDROGARIA ALTO DE SAO JOSE LTDA \r\n\r\n181633329\r\n\r\nDROGARIA AVENIDA DE CORDEIRO LTDA EPP \r\n\r\n181634465\r\n\r\nDROGARIA EROAL DE FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n181564947\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n181615274\r\n\r\nDROGARIA LIDER DE IPANEMA LTDA EPP \r\n\r\n181615258\r\n\r\nDROGARIA LIDER DE IRAJA LTDA EPP \r\n\r\n181645351\r\n\r\nDROGARIA LIMA E SILVA LTDA EPP \r\n\r\n181416174\r\n\r\nDROGARIA MEP DA TAQUARA LTDA \r\n\r\n181647400\r\n\r\nDROGARIA MODELO DO VALQUEIRE LTDA ME \r\n\r\n181653460\r\n\r\nDROGARIA RODRIGUEZ LTDA EPP \r\n\r\n181646552\r\n\r\nDS ALADO ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n180947389\r\n\r\nDSB CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181545713\r\n\r\nE D W 2016 MERCADINHO E DEPOSITO DE BEBIDAS E LATICINIOS LTDA \r\n\r\n181612429\r\n\r\nE DA SILVA MENEZES CONSERVACAO PREDIAL \r\n\r\n181417952\r\n\r\nE H S BATISTA ME \r\n\r\n181566044\r\n\r\nE M HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181571595\r\n\r\nE MARCELINO DA COSTA MINIMERCADO \r\n\r\n181623919\r\n\r\nE. C. C. R. CALHEIROS INDUSTRIA DE FRASCOS \r\n\r\n181583240\r\n\r\nEA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n181504472\r\n\r\nECLIPSE CLUB E ENTRETENIMENTO EIRELI \r\n\r\n181653966\r\n\r\nECOVILLE CAMPO GRANDE COMERCIAL E GESTAO DE FACILIDADES EIRELI \r\n\r\n181168103\r\n\r\nEDEN AUTO MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n181649195\r\n\r\nEDUARDO LUIS CONFORTE \r\n\r\n181634171\r\n\r\nELEVA ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181606607\r\n\r\nELIZANGELA DE FREITAS MACIEL ME \r\n\r\n181553279\r\n\r\nEMANUEL 2002 COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181424371\r\n\r\nEMARES AYROMAR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180858840\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP \r\n\r\n181551594\r\n\r\nENDOCRIMED SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181624338\r\n\r\nEQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. \r\n\r\n181624460\r\n\r\nEQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. \r\n\r\n181648296\r\n\r\nESCOLA CANADENSE EDUCACAO GLOBAL LTDA \r\n\r\n181549875\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n181638029\r\n\r\nESKRITORIUM ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n181631172\r\n\r\nESPACO ANIMAL DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n181154803\r\n\r\nESPECTROSOL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n181649853\r\n\r\nESSENCIAL MAGAZINE LTDA \r\n\r\n181650851\r\n\r\nESTRUTURAR EVENTOS EIRELI \r\n\r\n181527944\r\n\r\nESX TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181585707\r\n\r\nEUROINVEST S.A \r\n\r\n181623390\r\n\r\nEUROINVEST S.A \r\n\r\n181659174\r\n\r\nEVAL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181596865\r\n\r\nF DE ARAUJO COMERCIO E SERVICOS DE SOM ME \r\n\r\n181624842\r\n\r\nF S PEIXOTO PESCADOS ME \r\n\r\n181589117\r\n\r\nF. M PROMOCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n181605015\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n181636654\r\n\r\nFAMON DE CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n181657910\r\n\r\nFANTEC SERVICE LTDA ME \r\n\r\n181647850\r\n\r\nFAST COLD LTDA ME \r\n\r\n181649551\r\n\r\nFELLIPELLI INSTRUMENTOS DE DIAGNOSTICO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n181649276\r\n\r\nFENGXI WU LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181442469\r\n\r\nFENIX COMERCIO, SERVICOS E INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n181650819\r\n\r\nFERRARA PARFUM LTDA ME \r\n\r\n181653087\r\n\r\nFERRAZ DA SILVA CONSTRUCAO, REFORMAS, MANUTENCAO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181649632\r\n\r\nFNIX ASSESSORIA PESSOAL LTDA \r\n\r\n181589257\r\n\r\nG G VIDRO BOX LTDA ME \r\n\r\n181493608\r\n\r\nG S CUNHA BUFFET ME \r\n\r\n181493772\r\n\r\nG S CUNHA BUFFET ME \r\n\r\n181376989\r\n\r\nGABRIEL MARQUES DE CARVALHO \r\n\r\n181560020\r\n\r\nGAFENG SERVICOS E REFORMAS CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n181648784\r\n\r\nGAIA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n181640929\r\n\r\nGAP GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181396890\r\n\r\nGARCIA E VILAR OTICA LTDA \r\n\r\n181643871\r\n\r\nGBA ARTIGOS RECREATIVOS LTDA \r\n\r\n181550547\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MARANHAO LTDA. \r\n\r\n181555786\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES HOLDINGS MARANHAO LTDA. \r\n\r\n181581159\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES HOLDINGS MARANHAO LTDA. \r\n\r\n181611767\r\n\r\nGENESIS TOUR OPERADORA DE VIAGEM E TURISMO LTDA \r\n\r\n181625776\r\n\r\nGESTAO PREMIUM E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181649365\r\n\r\nGH CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n181594161\r\n\r\nGLOBAL HORTIFRUTI TIJUCA LTDA \r\n\r\n181612348\r\n\r\nGOLAR POWER LATAM PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181632420\r\n\r\nGPC APOIO ADMINSTRATIVO EIRELI \r\n\r\n181651556\r\n\r\nGREENGEO GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n181545861\r\n\r\nGRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. \r\n\r\n181648601\r\n\r\nGRLFLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181642956\r\n\r\nGRUPO MARIANO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181646650\r\n\r\nGT PRODUCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n181618176\r\n\r\nGTS GLOBAL RJ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n181655543\r\n\r\nHARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n181655837\r\n\r\nHARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n181568594\r\n\r\nHEMOLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI \r\n\r\n181653389\r\n\r\nHERBERT DUNAI MACEDO VIEIRA \r\n\r\n181631938\r\n\r\nHIPERPETRO FERRAGENS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n181557401\r\n\r\nHORTIFRUTI MIX COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n181506416\r\n\r\nIDEALIZA PRIME - COMERCIO E ALUGUEL DE ARTIGOS E OBJETOS PARA FESTAS LTDA \r\n\r\n181408139\r\n\r\nIMOBILIARIA LETRA S/A \r\n\r\n181617463\r\n\r\nINDUSTRIA E INSTALACOES COMERCIAIS EFFICIENZA LTDA \r\n\r\n181561816\r\n\r\nINSTITUTO HERMES PARDINI S A \r\n\r\n181561948\r\n\r\nINSTITUTO HERMES PARDINI S A \r\n\r\n181648652\r\n\r\nINTERLOCNET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n181657929\r\n\r\nINTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA \r\n\r\n181646684\r\n\r\nIPALLET LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n181660105\r\n\r\nITALOG CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI ME \r\n\r\n181655250\r\n\r\nITAMOBILE MOVEIS PLANEJADOS TIJUCA LTDA \r\n\r\n181066416\r\n\r\nIVAN RUBINO FERNANDES PRODUCAO ARTISTICA ME \r\n\r\n181651203\r\n\r\nJ C F B COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n181648954\r\n\r\nJ FIGUEIREDO ARQUITETURA DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n181524708\r\n\r\nJ G L INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS CONSTRUCOES E OBRAS EIRELI ME \r\n\r\n181655535\r\n\r\nJ L EMPREITEIRA SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181392950\r\n\r\nJ PEREIRA MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181578387\r\n\r\nJ R COUTINHO ME \r\n\r\n181591162\r\n\r\nJ.C. BALDIM SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181617129\r\n\r\nJ.R. FERREIRA TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n181503751\r\n\r\nJ.S NOGUEIRA LTDA \r\n\r\n181568322\r\n\r\nJAIME ALEX MARQUES DA SILVA 80417434715 \r\n\r\n181572230\r\n\r\nJAIME ALEX MARQUES DA SILVA 80417434715 \r\n\r\n181609215\r\n\r\nJANETE AUGUSTO DA SILVA 01368386776 \r\n\r\n181609339\r\n\r\nJANETE AUGUSTO DA SILVA 01368386776 \r\n\r\n181595265\r\n\r\nJBA FIRE INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI ME \r\n\r\n181653079\r\n\r\nJC DO VALQUEIRE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n181338580\r\n\r\nJCJ4 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n181653133\r\n\r\nJFE STEEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181628147\r\n\r\nJHS FARMACIA EIRELI \r\n\r\n181654300\r\n\r\nJL DE ALMEIDA FILHO MERCADINHO E PADARIA \r\n\r\n181663503\r\n\r\nJMC DISTRIBUIDORA DE PNEUS EIRELI \r\n\r\n181502844\r\n\r\nJOAO V SILVA LOUZADA \r\n\r\n181587424\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n181505754\r\n\r\nJOSE R. FRAGOSO PERET ANTUNES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181631555\r\n\r\nJOSEFINA BORGHI 06364557775 \r\n\r\n181638649\r\n\r\nJP MOURA CLIMATIZACOES EIRELI ME \r\n\r\n180960962\r\n\r\nJPC BIKE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181614375\r\n\r\nJURACY ELEUTERIO DE BARROS \r\n\r\n181618966\r\n\r\nJVSTELECOM ASSISTENCIA TECNICA EIRELI \r\n\r\n181643812\r\n\r\nJZG MAGALHAES COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n181621185\r\n\r\nK.S PATROCINIO TELEATENDIMENTOS \r\n\r\n181652099\r\n\r\nKAUAI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181620758\r\n\r\nKELLI ADRIANA DE SOUZA JAVARINI ME \r\n\r\n181649861\r\n\r\nL & S SOLUCOES EM TIC LTDA ME \r\n\r\n181649675\r\n\r\nL A MESTRE DA SILVA ME \r\n\r\n181645165\r\n\r\nL A P DA SILVA DIGITAL \r\n\r\n173609660\r\n\r\nL C P DE MORAES SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n173609678\r\n\r\nL C P DE MORAES SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n181631547\r\n\r\nL P DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n181545845\r\n\r\nL P F GOUVEA SERVICOS DE TRANSPORTE ME \r\n\r\n181560585\r\n\r\nL S MACHADO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181657970\r\n\r\nL. DAS NEVES PEREIRA RESTAURANTES E LANCHONETES \r\n\r\n181325950\r\n\r\nLANAI SERVICOS COMBINADOS EIRELI EPP \r\n\r\n181562421\r\n\r\nLANCHONETE E BAR AMARELAO LTDA ME \r\n\r\n181648156\r\n\r\nLANCHONETE EVEM LTDA ME \r\n\r\n181574837\r\n\r\nLANDOCEAN BRASIL SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n181620120\r\n\r\nLARRAT PRODUCOES ASSESSORIA E COMERCIALIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n181641690\r\n\r\nLASP RJ ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n181635046\r\n\r\nLE PETIT PET SHOP DO INGA LTDA ME \r\n\r\n181454386\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE REBECCHI MAGALHAES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n181517809\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO DE CASTRO TREINAMENTOS \r\n\r\n181554380\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO DE CASTRO TREINAMENTOS \r\n\r\n181571242\r\n\r\nLIDIA RENOR DA CRUZ SERVICOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n181553392\r\n\r\nLIFECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181649497\r\n\r\nLONDON COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181601729\r\n\r\nLUCAS DE ASSIS JORGE AVIARIO ME \r\n\r\n181532999\r\n\r\nLUCIO CAR COMERCIO DE PECAS USADAS E DESMANCHE DE SUCATAS DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n181639130\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DA SILVA MARCOLINO \r\n\r\n181025647\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE M. BOGADO \r\n\r\n181422557\r\n\r\nLUTZ FERRANDO OTICA E INSTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA \r\n\r\n181341174\r\n\r\nM A W P DA SILVA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n181622815\r\n\r\nM DURAN FERNANDES SERVICOS DE REBOQUE \r\n\r\n181621665\r\n\r\nM G BASTOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n181607204\r\n\r\nM M 36 MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n181594200\r\n\r\nM M L MALDONADO CONFECCOES ME \r\n\r\n181650630\r\n\r\nM4 PRODUTOS E SERVICOS S A \r\n\r\n181650002\r\n\r\nMACAUBA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n181605490\r\n\r\nMACHADO & MEIRELES LTDA ME \r\n\r\n181651742\r\n\r\nMANDEVILLA PARTICPACOES S A \r\n\r\n181652030\r\n\r\nMANSART IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181654601\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181649411\r\n\r\nMAP COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181561263\r\n\r\nMARCIA SOARES DE CARVALHO 10837929709 \r\n\r\n181619377\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DE MACEDO VIDRACARIA FREGUESIA REFORMAS E CONSTRUCOES \r\n\r\n181474794\r\n\r\nMARCOS VINICIOS GOMYDE LIMA 05645343743 \r\n\r\n181102307\r\n\r\nMARIA APARECIDA SINGULANI FERRO COMERCIO DE RACOES EPP \r\n\r\n181519720\r\n\r\nMARINE POWER SERVICOS E REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\n181519097\r\n\r\nMARISA CRISTIANE RAMOS VASCONCELOS VIEIRA 09462655774 \r\n\r\n181644738\r\n\r\nMARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A \r\n\r\n181156350\r\n\r\nMAX VEL DE NITEROI INTERMEDIACOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181611350\r\n\r\nMAXWEL F SILVA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n181625806\r\n\r\nMBC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI \r\n\r\n181655233\r\n\r\nMD X BARRA MEDICAL CENTER LTDA \r\n\r\n181610604\r\n\r\nMEDIAPHYSICS GROUP INTERNATIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181599988\r\n\r\nMEGA FONE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n181060981\r\n\r\nMELO FLORES SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n181287056\r\n\r\nMENDES E MOREIRA BATERIAS LTDA \r\n\r\n181646463\r\n\r\nMERCADO ROTA 465 EIRELI \r\n\r\n181648342\r\n\r\nMERCEARIA SUPER REDE DO RANGO LTDA ME \r\n\r\n181589427\r\n\r\nMII AMO SERVICOS DE DEPILACAO E SPA LTDA ME \r\n\r\n180190830\r\n\r\nMINERACAO CRUZEIRO DO SUL S.A. \r\n\r\n181658542\r\n\r\nMINI MERCADO PENYLANE LTDA \r\n\r\n181655365\r\n\r\nMIRANDA LOCACOES VEICULOS E BRINQUEDOS EIRELI \r\n\r\n181526670\r\n\r\nMODERNISSIMA CIA DO CABELO LTDA ME \r\n\r\n181552698\r\n\r\nMON CHOU COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181473445\r\n\r\nMONTEIRO E ALVARENGA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181661616\r\n\r\nMONTENERO RESTAURANTE BUFFET E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181423502\r\n\r\nMOTA E CIA SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n181611465\r\n\r\nMOTIVATEC SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n181636131\r\n\r\nMULTI MAO DE OBRA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n181634040\r\n\r\nMULTICENTER ITAIPU CAFE LTDA ME \r\n\r\n181625652\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD XII EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181571803\r\n\r\nMULTIPLIC EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181649233\r\n\r\nN R SILVA AUTO CENTER \r\n\r\n181595761\r\n\r\nN. A. AZEVEDO SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS \r\n\r\n181648326\r\n\r\nNACIONAL - SISTEMAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181515873\r\n\r\nNANCY CARDOSO ANDRADE 74763520768 \r\n\r\n181527693\r\n\r\nNANCY CARDOSO ANDRADE 74763520768 \r\n\r\n181579766\r\n\r\nNATURA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181618923\r\n\r\nNAVAL SERVICE COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n181641232\r\n\r\nNELMA DE OLIVEIRA MENDES ME \r\n\r\n181617986\r\n\r\nNEXANS BRASIL S/A \r\n\r\n181626721\r\n\r\nNIRRUN CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181617757\r\n\r\nNOBRE SERVICE MANUTENCAO OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n181654741\r\n\r\nNORTHWEST ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181639190\r\n\r\nNOVAERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n181588617\r\n\r\nNUCLEO WEB MIDIAS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n181658780\r\n\r\nODONTOCLINICA SORRISO LTDA \r\n\r\n181642654\r\n\r\nOFICINA DA DIVERSAO ESPACO FELIZ LTDA ME \r\n\r\n181495481\r\n\r\nOFICINA MECANICA MARO LTDA ME \r\n\r\n181444569\r\n\r\nOFTALMO CLINICA J MELLO LTDA ME \r\n\r\n181654814\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181494116\r\n\r\nOPPORTUNITY GESTAO DE INVESTIMENTOS E RECURSOS LTDA \r\n\r\n181648180\r\n\r\nOPPORTUNITY PRIVATE EQUITY GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181639203\r\n\r\nORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA \r\n\r\n181621649\r\n\r\nORTO GASPARIENSE SERVICOS MEDICOS E CLINICA LTDA \r\n\r\n181543001\r\n\r\nOTICA MARECHAL EIRELI ME \r\n\r\n181434229\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181568586\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DUAS IRMAS DE PADUA LTDA \r\n\r\n181647389\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA MAGIA DO PAO LTDA ME \r\n\r\n181543354\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA SABOR MAGICO EIRELI \r\n\r\n181636620\r\n\r\nPADARIA E RESTAURANTE CAMBUHY DAS DORES LTDA \r\n\r\n181334704\r\n\r\nPAIVA & REZENDE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181602938\r\n\r\nPALACIO DOS CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n181616696\r\n\r\nPALHASMARINE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181577470\r\n\r\nPARADA DA VILA ESTACIONAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n181613026\r\n\r\nPARADOR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n181655403\r\n\r\nPARQUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO LTDA \r\n\r\n181585014\r\n\r\nPASTIFICIO SANTA AMALIA S/A \r\n\r\n181585235\r\n\r\nPASTIFICIO SANTA AMALIA S/A \r\n\r\n181646889\r\n\r\nPATRONELI & SANTOS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181641968\r\n\r\nPEDRA E SOUZA PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n181651025\r\n\r\nPERRONT X ENGENHARIA \r\n\r\n181603489\r\n\r\nPERSONAL DECOR REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n181523388\r\n\r\nPERSONAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n181598779\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n181571170\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n181298210\r\n\r\nPIMENTA PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n181660237\r\n\r\nPISTACHE PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n181633370\r\n\r\nPONTAL DA AVENIDA LTDA ME \r\n\r\n181316455\r\n\r\nPOSITIVA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n181649128\r\n\r\nPOSTO AGULHAS NEGRAS LTDA \r\n\r\n181632659\r\n\r\nPRESS TECH INSTRUMENTACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n181602784\r\n\r\nPRIME RECUPERADORA E COMERCIO DE EMBREAGEM LTDA ME \r\n\r\n181590719\r\n\r\nPRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181630818\r\n\r\nPROJETO OCULOS POPULAR CARIOCA LTDA \r\n\r\n181652854\r\n\r\nPROMEDON RIO DE JANEIRO PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n181654261\r\n\r\nPUBLIBANCA BRASIL S A \r\n\r\n181592355\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n181529726\r\n\r\nQUER CABELO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181585308\r\n\r\nQUITANDA PARQUE DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n181595184\r\n\r\nQUITANDA PARQUE DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n181648300\r\n\r\nR A MARTINEZ FERRAGENS E COLCHOARIA LTDA ME \r\n\r\n181612976\r\n\r\nR C INACIO - SEGURANCA PRIVADA \r\n\r\n181619679\r\n\r\nR DE F F TAVARES LANCHES \r\n\r\n181540614\r\n\r\nR LAGOS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181580900\r\n\r\nR M LIMA E SILVA PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n181652382\r\n\r\nR R ENGENHARIA S/A \r\n\r\n181613069\r\n\r\nR. DE PAULA DOBELE \r\n\r\n181637081\r\n\r\nR. R. DOS SANTOS PADARIA E MERCEARIA \r\n\r\n181575051\r\n\r\nR10 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n181501627\r\n\r\nRADIO MUNDIAL S/A \r\n\r\n181556090\r\n\r\nRAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n181532158\r\n\r\nRAWBRAS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181649098\r\n\r\nRCHOR 15 GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181618869\r\n\r\nRDD PAES COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n181623471\r\n\r\nREAL ENGENHARIA E INCORPORACOES S/A \r\n\r\n181623528\r\n\r\nREAL ENGENHARIA E INCORPORACOES S/A \r\n\r\n181419130\r\n\r\nREFORLIGHT CONSTRUCAO E REFORMA EM GERAL LTDA \r\n\r\n181649144\r\n\r\nREFRIRIO ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n181550920\r\n\r\nRENAN DE SOUZA LOFIEGO 11787691780 \r\n\r\n181632942\r\n\r\nRENATA BOLOS CASEIROS LTDA ME \r\n\r\n181640430\r\n\r\nRENOVA RIO MANUTENCAO E REFORMA DE FACHADA EIRELI ME \r\n\r\n181650746\r\n\r\nRESENTRAUMA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181555581\r\n\r\nRESIDENCIAL VEP 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181614243\r\n\r\nRESTAURANTE E BISTRO ESQUINA DA AGUIA EIRELI \r\n\r\n181636930\r\n\r\nRIBAO FAST RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181028450\r\n\r\nRIMAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n181293447\r\n\r\nRIO BIJU PLAZA ITABORAI COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n181646005\r\n\r\nRIO CENTER DIESEL AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n181608766\r\n\r\nRIO PLURAL COMERCIO DE BEBIDAS LIMITADA ME \r\n\r\n181450950\r\n\r\nRIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA. \r\n\r\n181546744\r\n\r\nRIOZOO ZOOLOGICO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n181650797\r\n\r\nRL 2 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181624508\r\n\r\nROBERTO HADDAD \r\n\r\n181624850\r\n\r\nROBERTO HADDAD \r\n\r\n181622190\r\n\r\nROBSON VIANA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181613050\r\n\r\nROCCHETTO SUPORTE EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n181167590\r\n\r\nROCHANA PAPELARIA ARMARINHO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n181635682\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n181645920\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n181657872\r\n\r\nRSAM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181589672\r\n\r\nS L D LOCACOES E TRANSPORTES CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n181423570\r\n\r\nS R DOS SANTOS CONSTRUCAO E REFORMA GERAL \r\n\r\n181650967\r\n\r\nS. N. NAKAD RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n181614529\r\n\r\nSABAHMAR SERVICOS MARITIMOS LIMITADA ME \r\n\r\n181488760\r\n\r\nSAGAZ DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n181530660\r\n\r\nSALVINI RAMOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181616149\r\n\r\nSANTIAGO I PADUA EIRELI ME \r\n\r\n181409313\r\n\r\nSAUDE NO BOLSO LTDA ME \r\n\r\n181500043\r\n\r\nSDL MARMORARIA LTDA \r\n\r\n181527782\r\n\r\nSELECT LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181654342\r\n\r\nSERGIO SIMONSEN DIAGNOSTICA POR IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n181573717\r\n\r\nSERTAO DE MINAS COMERCIO DE LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n181632705\r\n\r\nSGARBI COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI EPP \r\n\r\n181567342\r\n\r\nSILVANA DE VASCONCELOS AMARAL MACHADO \r\n\r\n181587912\r\n\r\nSIMAO RYMER \r\n\r\n181456834\r\n\r\nSIND METAL COBRANCAS DO SUL FLUMINENSE EIRELI ME \r\n\r\n181626870\r\n\r\nSINTONIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n181622769\r\n\r\nSML 21 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181613468\r\n\r\nSOAS SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n181494779\r\n\r\nSOL LAZER - MANUTENCAO E GUARDIAO DE PISCINA LTDA \r\n\r\n181572761\r\n\r\nSOLOVA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181603225\r\n\r\nSPARCO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181558580\r\n\r\nSR RESTAURANTE LANCHONETE BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n181393824\r\n\r\nSTARMED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n181655942\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n181626357\r\n\r\nSTEP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n181566680\r\n\r\nSTOLER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n181649020\r\n\r\nSTUDIO 55 BEAUTE SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n181644967\r\n\r\nSUDESTE PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA \r\n\r\n181631628\r\n\r\nSUELY FRAGA SICILIANO RAMOS ME \r\n\r\n181645157\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n181645114\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n181667312\r\n\r\nSUPER PNEUS DISTRIBUIDORA LIMITADA \r\n\r\n181611171\r\n\r\nSUPRY SERVICE VENDA LOCACAO E MANUTENCA DE COPIADORAS REPROGRAFICAS INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n181614308\r\n\r\nSURFING AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n181652900\r\n\r\nT. BARBOSA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n181652056\r\n\r\nTAVARES COELHO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n181616270\r\n\r\nTHAIS DIAS BRANDAO DE QUEIROZ \r\n\r\n181616432\r\n\r\nTHAIS DIAS BRANDAO DE QUEIROZ \r\n\r\n181641364\r\n\r\nTHE BOSTON CONSULTING GROUP BRASIL LTDA \r\n\r\n181641569\r\n\r\nTHE BOSTON CONSULTING GROUP BRASIL LTDA \r\n\r\n181646528\r\n\r\nTI SPARKLE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181646439\r\n\r\nTI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181576694\r\n\r\nTIAGO CORDEIRO ALVARENGA \r\n\r\n181399873\r\n\r\nTIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA 10493865748 \r\n\r\n181402530\r\n\r\nTIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA 10493865748 \r\n\r\n181659255\r\n\r\nTLN TRANSPORTADORA LOGISTICA NACIONAL LTDA \r\n\r\n181607794\r\n\r\nTOTAL GEST CONSULTORIA GESTAO E TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n181652676\r\n\r\nTOYAMA AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n181594170\r\n\r\nTRANSPORTADORA FAIXA BRANCA LTDA ME \r\n\r\n181653370\r\n\r\nTRES AMIGOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GELO LTDA ME \r\n\r\n181629992\r\n\r\nTRIPLICE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181637723\r\n\r\nTU PERRO KENNEL EIRELI \r\n\r\n181119889\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n181606437\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n181633779\r\n\r\nUNIVERSO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181645882\r\n\r\nV & G CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n181650037\r\n\r\nV BRESSAN DIAS COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n181590050\r\n\r\nVALE NATUREZA CAMPING LTDA \r\n\r\n181624761\r\n\r\nVALE VERDE DO ARAGUAIA AGROPECUARIA S A \r\n\r\n181457822\r\n\r\nVALENCA INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA \r\n\r\n181558173\r\n\r\nVANESSA TOMAZ DE BRITO OLIVEIRA ME \r\n\r\n181627493\r\n\r\nVAREJAO DAS FRALDAS LTDA ME \r\n\r\n181659689\r\n\r\nVIA DESIGN SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181656027\r\n\r\nVIDA MELHOR EDITORA LTDA \r\n\r\n181651157\r\n\r\nVIDAL BRASIL DE QUEIMADOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181630648\r\n\r\nVIDRACARIA VIDROPAZ LTDA ME \r\n\r\n181635364\r\n\r\nVILEVY VIDROS ALUMINIOS E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n181631288\r\n\r\nVIOMAR CAROLINA FABIANO DE OLIVEIRA PENNA 01253419620 \r\n\r\n181502518\r\n\r\nVIRTUAL PLAY SERVICOS E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n181632101\r\n\r\nVISIONE 05 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181653842\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n181650843\r\n\r\nVP AGUAS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181580292\r\n\r\nW B LESSA JUNIOR ME \r\n\r\n181318423\r\n\r\nW. DE OLIVEIRA RANGEL - REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n181625407\r\n\r\nWALLACE PINTO DA SILVA ME \r\n\r\n181434512\r\n\r\nWALTER LEONEL DA SILVA MADEIRAS \r\n\r\n181520478\r\n\r\nWALTER LEONEL DA SILVA MADEIRAS \r\n\r\n181652110\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n181510740\r\n\r\nWLF SERVICOS DE ALVENARIA EIRELI \r\n\r\n181638215\r\n\r\nWMTB ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n181502232\r\n\r\nWP GESTAO ADMINISTRATIVA EIRELI ME \r\n\r\n181538750\r\n\r\nWS AGENCIA DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n181513722\r\n\r\nXC CAPITAL CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n181650282\r\n\r\nYAYA MODAS EIRELI \r\n\r\n181632489\r\n\r\nZAPALLO DE CORDEIRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181559315\r\n\r\nZIRPOLI LANCHES LTDA \r\n\r\n181651238\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\nId: 2122844"
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                            "Despachos de 1 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2122846"
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                                "Despachos de 1 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181658666\r\n\r\n181632047\r\n\r\n181652358\r\n\r\n181649489\r\n\r\n181652889\r\n\r\n181129132\r\n\r\n181638444\r\n\r\n181643065\r\n\r\n181575132\r\n\r\n181648237\r\n\r\n181639777\r\n\r\n181579731\r\n\r\n181604701\r\n\r\n181573288\r\n\r\n181629798\r\n\r\n181630761\r\n\r\n181635437\r\n\r\n181489066\r\n\r\n181210746\r\n\r\n181645769\r\n\r\n181645190\r\n\r\n181424673\r\n\r\n181508460\r\n\r\n181186004\r\n\r\n181645084\r\n\r\n181648890\r\n\r\n181625687\r\n\r\n181413485\r\n\r\n181414104\r\n\r\n181508214\r\n\r\n181614553\r\n\r\n181653621\r\n\r\n181647087\r\n\r\n181561859\r\n\r\n181576988\r\n\r\n181604302\r\n\r\n181608260\r\n\r\n181615088\r\n\r\n181644797\r\n\r\n181641348\r\n\r\n181641216\r\n\r\n181579650\r\n\r\n181517833\r\n\r\n181614359\r\n\r\n181144778\r\n\r\n181644274\r\n\r\n181487136\r\n\r\n181605457\r\n\r\n181131064\r\n\r\n181613751\r\n\r\n181613204\r\n\r\n181652773\r\n\r\n181649306\r\n\r\n181040573\r\n\r\n181496771\r\n\r\n181647214\r\n\r\n181635941\r\n\r\n181595583\r\n\r\n181644266\r\n\r\n181601877\r\n\r\n181646285\r\n\r\n181646617\r\n\r\n181650517\r\n\r\n181612747\r\n\r\n181624133\r\n\r\n181636042\r\n\r\n181610167\r\n\r\n181635240\r\n\r\n181605139\r\n\r\n181371014\r\n\r\n181631121\r\n\r\n181627574\r\n\r\n181523922\r\n\r\n181550091\r\n\r\n181654911\r\n\r\n181644576\r\n\r\n181643537\r\n\r\n181643855\r\n\r\n181407191\r\n\r\n181632020\r\n\r\n181631016\r\n\r\n181653982\r\n\r\n181647885\r\n\r\n181563428\r\n\r\n181658313\r\n\r\n181663392\r\n\r\n181642247\r\n\r\n181579898\r\n\r\n181581396\r\n\r\n181639696\r\n\r\n181561883\r\n\r\n181427397\r\n\r\n181580403\r\n\r\n181324334\r\n\r\n181640325\r\n\r\n181565196\r\n\r\n181638347\r\n\r\n181607581\r\n\r\n181555271\r\n\r\n181650215\r\n\r\n181594560\r\n\r\n180885693\r\n\r\n181619709\r\n\r\n181553384\r\n\r\n181644150\r\n\r\n181632667\r\n\r\n181621312\r\n\r\n181651351\r\n\r\n181650240\r\n\r\n180984284\r\n\r\n181642921\r\n\r\n181656345\r\n\r\n181418851\r\n\r\n181633663\r\n\r\n181316412\r\n\r\n181561875\r\n\r\n181645092\r\n\r\n181551748\r\n\r\n181619237\r\n\r\n181626110\r\n\r\n181649780\r\n\r\n181648202\r\n\r\n181507609\r\n\r\n181647273\r\n\r\n181515482\r\n\r\n181547821\r\n\r\n181639998\r\n\r\n181612216\r\n\r\n181638541\r\n\r\n181578719\r\n\r\n181645270\r\n\r\n181645467\r\n\r\n181631164\r\n\r\n181631784\r\n\r\n181631091\r\n\r\n181640902\r\n\r\n181657902\r\n\r\n181652480\r\n\r\n181427761\r\n\r\n181557312\r\n\r\n181491826\r\n\r\n181457784\r\n\r\n181530732\r\n\r\n181554739\r\n\r\n181653729\r\n\r\n181462478\r\n\r\n181557754\r\n\r\n181583127\r\n\r\n181628490\r\n\r\n181446855\r\n\r\n181647672\r\n\r\n181355736\r\n\r\n181619920\r\n\r\n181589354\r\n\r\n181568195\r\n\r\n181571129\r\n\r\n181514460\r\n\r\n181652846\r\n\r\n181645297\r\n\r\n181655578\r\n\r\n181570998\r\n\r\n181532980\r\n\r\n180871315\r\n\r\n181536820\r\n\r\n181645556\r\n\r\n181635151\r\n\r\n180293230\r\n\r\n181528487\r\n\r\n181659980\r\n\r\n181552000\r\n\r\n181656310\r\n\r\n181611163\r\n\r\n181453797\r\n\r\n181473976\r\n\r\n181633981\r\n\r\n181650460\r\n\r\n181503158\r\n\r\n181651700\r\n\r\n181644126\r\n\r\n181646978\r\n\r\n181387611\r\n\r\n181649373\r\n\r\n181624087\r\n\r\n181643073\r\n\r\n181128020\r\n\r\n181400430\r\n\r\n181552213\r\n\r\n181629690\r\n\r\n181621860\r\n\r\n181634490\r\n\r\n181020718\r\n\r\n181577321\r\n\r\n181431084\r\n\r\n181532050\r\n\r\n181565552\r\n\r\n181607239\r\n\r\n181560801\r\n\r\n181560526\r\n\r\n181524562\r\n\r\n181412233\r\n\r\n181630290\r\n\r\n181577348\r\n\r\n181628422\r\n\r\n181658690\r\n\r\n181445034\r\n\r\n181650908\r\n\r\n181612607\r\n\r\n181647435\r\n\r\n181506106\r\n\r\n181633426\r\n\r\n181633795\r\n\r\n181632918\r\n\r\n181635097\r\n\r\n181637634\r\n\r\n181653931\r\n\r\n181652749\r\n\r\n181639980\r\n\r\n181628350\r\n\r\n181587670\r\n\r\n181615673\r\n\r\n181342774\r\n\r\n181641925\r\n\r\n181389789\r\n\r\n181442990\r\n\r\n181617137\r\n\r\n181646412\r\n\r\n181649055\r\n\r\n181561379\r\n\r\n181554852\r\n\r\n181555034\r\n\r\n181094738\r\n\r\n181604787\r\n\r\n181659654\r\n\r\n181436302\r\n\r\n181662590\r\n\r\n181647567\r\n\r\n181550768\r\n\r\n181630788\r\n\r\n181165210\r\n\r\n180868420\r\n\r\n181492750\r\n\r\n181646862\r\n\r\n181470764\r\n\r\n181454432\r\n\r\n181641089\r\n\r\n181284200\r\n\r\n181467151\r\n\r\n181575566\r\n\r\n181547392\r\n\r\n181521474\r\n\r\n181637260\r\n\r\n181608669\r\n\r\n181595710\r\n\r\nId: 2122845"
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