{
    "2018-08-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2124425": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO e o Promotor de Justiça Substituto MARCELO WINTER GOMES para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, especificamente no procedimento MPRJ nº 2018.00789086, no período de 03 a 31 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA HUTH MACEDO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, especificamente no feito nº 0409633-06.2016.8.19.0001, no dia 07 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO ALVARENGA FARIA para atuar na Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé, no período de 07 a 14 de agosto de 2018, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 04 a 20 de agosto de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA para atuar na 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no período de 06 a 23 de agosto de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí, no período de 07 a 13 de agosto de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE para atuar na Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé, no dia 08 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Araruama, no dia 10 de agosto de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para cumprir o plantão do dia 12 de agosto de 2018, em substituição à Promotora de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIANO RANGEL MOREIRA para atuar na 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no dia 15 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES para atuar na 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no dia 21 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO ALVARENGA FARIA para atuar na 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no dia 23 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA TABET DE ALMEIDA para atuar na 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no período de 24 a 31 de agosto de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 06 de agosto de 2018, MARIA TEREZA FARZATT SICILIANO, matrícula nº 8069, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00165358).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 06 de agosto de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de maio de 2017, que designou MARIA TEREZA FARZATT SICILIANO, matrícula nº 8069, para prestar assessoramento à Gerência de Fiscalização de Obras da Diretoria de Obras (Processo MPRJ nº 2018.00165358).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 06 de agosto de 2018, PEDRO ANTONIO MELECCHI, matrícula nº 8009360, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Maria Tereza Farzatt Siciliano (Processo nº MPRJ-2018.00165358).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de agosto de 2018, PEDRO ANTONIO MELECCHI, matrícula nº 8009360, para prestar assessoramento à Gerência de Fiscalização de Obras da Diretoria de Obras (Processo nº MPRJ-2018.00165358).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01052443 - Aprovo a refixação dos proventos.\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos Processos MPRJ nº 2017.00997363 e 2018.00570942, fica alterado o ato que concedeu pensão por morte a BERNARDO ALMEIDA BANDEIRA DE MELLO, menor sob guarda do Dr. PAULO FREDERICO BANDEIRA DE MELLO THEDIM LOBO, Procurador de Justiça inativo, matrícula nº 1000804, falecido em 11 de setembro de 2017, expedido em 10 de novembro de 2017 e publicado no Diário Oficial de 13 de novembro de 2017, para dele constar a seguinte alteração: onde se lê nos termos do artigo 14, § 2 c/c § 5º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003, leia-se nos termos do artigo 14, § 2 c/c § 5º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nId: 2124425"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2124426": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00756710 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00774426 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2124426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2124427": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2012.01299832 e apensos nos 2011.00522944 e 2013.007863830 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer e, em consequência, sugiro o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral da República com vistas à declaração do órgão que deverá prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nId: 2124427"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2124428": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia sob o nº 0001929-68.2018.8.19.0055, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.00708817).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00708817 (Origem: Processo nº 0001929-68.2018.8.19.0055, distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia - IP nº 125-00150/2015 da 125ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01121821 (Origem: Processo nº 0251288-05.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital - APF nº 005-07548/2017 da 5ª DP) - Confirmo a recusa do oferecimento de proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00182914 (Origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis - TC nº 106-02177/2015 da 106ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2124428"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2124429": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 076/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.01190760\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 27/08/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução de antispam para correio eletrônico, com licenças de uso, configuração, atualização, migração e treinamento de pessoal.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 14/08/2018 e 24/08/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 082/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00293069\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 28/08/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de armários, mesas e gaveteiros de madeira.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 14/08/2018 e 27/08/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 084/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00605444\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 23/08/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço contínuo de fornecimento de mão de obra especializada, com dedicação exclusiva, de engenheiros e arquitetos, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 13/08/2018 e 22/08/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento sine die da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 075/2018, agendada para o dia 10/08/2018 às 13h.\r\n\r\nId: 2124429"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2124430": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 9 de agosto de 2018, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174427 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 765/07 Parte(s): MAURÍCIO NEMER E RIO MARINA RESORT IMOBILIÁRIO LTDA. (ADV.: RODRIGO DE CASTRO - OAB/RJ 135951), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00254183 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 678/07 Assunto: APURAR A OCUPAÇÃO EM ÁREA DE MANANCIAL E DE RESERVA FLORESTAL, NO PARQUE IMBUÍ, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00312233 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 56/10 Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE - BPFMA E WILSON GRIJÓ DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01130342 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 23/10 Parte(s): KÁTIA T. TEIXEIRA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01333342 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 63/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O CAPSI-MONTEIRO LOBATO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00924059 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 78/14 Parte(s): PAULO EDUARDO GOMES, CÂMARA DE VEREADORES DE NITERÓI E HOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01136985 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 12/14 Parte(s): ACADEMIA MOURA LTDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00824546 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 125/15 Parte(s): MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00965838 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 18/16 Parte(s): LUIZ CARLOS DE MACEDO SILVA, JAIRO BARBOSA DO AMARAL E MUNICÍPIO DE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01293939 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 129/16 Parte(s): REGINA ARAÚJO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00101402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 15/16 Parte(s): LUIZ OTÁVIO COSTA DA SILVA, TELEFÔNICA BRASIL S.A - INCORPORADORA DA VIVO S.A. (ADV.: FERNANDA BEOLCHI PALLA - OAB/SP 170357), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00158385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 05/16 Parte(s): VAGNER DE OLIVEIRA AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00331060 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 52/16 Parte(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE BARRA MANSA E SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (ADV.: MÁRIO LUIZ DA SILVA CORRÊA - OAB/RJ 180388), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00542807 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 119/16 Parte(s): LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK E ADRIANA PORFÍRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00627163 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 65/16 Parte(s): CS BOLSONI ESPAÇO GOURMET (ADV.: LARISSA CORÔA DOS SANTOS SILVA - OAB/RJ 205647) E AMANCIO TRINDADE CARTACHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00908748 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 74/16 Parte(s): HAROLDO DOS SANTOS RIZZO, ELASTRE VIEIRA RODRIGUES (ADV.: MARCOS VINÍCIUS MAIA PITANGA - OAB/RJ 159382), EDUARDO PEREIRA GONÇALVES (ADV.: FERNANDA LÉLIS ALVES - OAB/RJ 129158), ALAMBARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ADV.: FERNANDA LÉLIS ALVES - OAB/RJ 129158), ALAMBARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ADV.: FERNANDA LÉLIS ALVES 129158) E MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01284101 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): SIMONE LINS CERQUEIRA E FABIO DE ALMEIDA CAMPANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00080852 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 10/17 Parte(s): DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE NITERÓI E H.T.C.G. PRODUTOS NATURAIS LTDA. (ADV.: MARCO AURÉLIO BATISTA DA SILVA - OAB/RJ 29082), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00306676 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 33/17 Parte(s): CONSELHO DE PAIS E ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARTINS DA COSTA (ADV.: KEDMA CECILIA QUEIROZ LIMA - OAB/RJ 64462) E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00470548 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 16/17 Parte(s): CRISTIANE DE ANDRADE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00624298 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC S/N Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO ESTABELECIMENTO \"BOTECO DO SAMBA\", NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00691810 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 108/17 Parte(s): WERIKSON DA SILVA MEZAVILLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00728281 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 638/17 Parte(s): MARCA IMOVEIS LTDA. (ADV.: JOÃO AUGUSTO PESSÔA DO NASCIMENTO - OAB/RJ 41747 E ANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS - OAB/RJ 121870), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00799522 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 91/17 Parte(s): FABIO CABRAL ATKINS, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00940889 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): PIETRA LOUREDO NAPOLITANO BATISTA LACERDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00986289 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 17/17 Parte(s): RITA DE CASSIA MARTINS DA SILVA MANHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 04/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.01145574 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 118/17 Parte(s): AUTO POSTO CAPELO DE PAULA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.01157459 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 22/17 Parte(s): CASA LAR MUNICIPAL DE ITAPERUNA, LOCALIZADA NA RUA LENIRA TINOCO CALHEIROS, Nº 38, CENTRO, ITAPERUNA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.01281854 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9018/17 Assunto: NOTÍCIA DE TRANSTORNOS DECORRENTES DE REALIZAÇÃO DE BAILES FUNK EM VIA PÚBLICA NA RUA PROFESSOR OTÁVIO DE FREITAS, 1783, PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2018.00118339 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/18 Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, PRISCILA DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2018.00213140 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 12/18 Parte(s): GENILSON SALES DA SILVA E MIRELHES SALES ARRUDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2018.00386861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N Parte(s): MARTA DOS SANTOS NASCIMENTO E BARCY JOSÉ DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00080531 - Quatro volumes principais e três apenso(s) (nº 2013.00404997, nº 2012.00693936 e nº 2012.00477654) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 75/12 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE PRECARIEDADE NAS CONDIÇÕES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETÁ, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00083387 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3068/06 Parte(s): MONICA ELISA DE LIMA (ADV.: MONICA ELISA DE LIMA - OAB/RJ 126898), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00156054 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00099033) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 183/14 Parte(s): LURDES DE NAZARÉ PEREIRA, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E POLICLÍNICA DE SAÚDE DR. SILVIO HENRIQUE BRAUNE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00178158 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 05/13 Parte(s): MARCELLO LUCAS DA SILVA REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01277513 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00128820) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 56/11 Parte(s): VERA LÚCIA DE OLIVEIRA E SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01153775 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 112/13 Parte(s): FABIANA PINHEIRO EVANGELISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01272307 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 172/14 Parte(s): MARCIO MOREIRA E NOVA CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00457585 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 128/15 Parte(s): GERALDO JORGE COCÓ LOURENÇO E ESPAÇO MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00629756 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/15 Assunto: FISCALIZAR O USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00966482 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 226/15 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO NA TRAVESSA LEONÍDIA, BAIRRO CAMARÃO, EM SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01050054 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 73/15 Parte(s): MAURO FERREIRA DE ALBUQUERQUE E MUNICÍPIO BARRA DO PIRAI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01000646 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 714/16 Parte(s): ESOTV BRASIL PROMOÇÃO PUBLICIDADE LICENCIAMENTO E COMERCIO LTDA (ADV.: MAURÍCIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO - OAB/SP 246770), MARLENE BITENCOURT CONCEIÇÃO FERNANDES, RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA (ADV.: HUGO TADEU MARTINS PERES - OAB/RJ 179444) E SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (ADV.: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/RJ 147950), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01175909 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 149/17 Parte(s): LUCIANE PARREIRA ALVARES DE PAULA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00167509 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS VILA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00288413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 30/17 Parte(s): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESC/ARRJ (ADV.: RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA - OAB/RJ 94117), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00317511 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 46/17 Parte(s): ELISINETE DIAS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00477263 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N Parte(s): IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - CASA DA ORAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA DIVINEIS, S/Nº, ANGRA DOS REIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00875532 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1744/17 Parte(s): FABIO DE ALMEIDA CAMPANHA E SIMONE LINS DE CERQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.01048315 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/17 Parte(s): VERÔNICA MENEZES CASSIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.01205029 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 76/17 Parte(s): ALAN PATRICK BRITO MENDES E SUPERMERCADO FEIRA NOVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.01278560 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 110/17 Parte(s): ROBERTO MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS E ÁGUAS DE NITERÓI S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.01302733 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 107/17 Assunto: APURAR FALTA DE TELEFONES EM CONDIÇÕES ADEQUADAS, PREJUDICANDO OS ATENDIMENTOS AOS MENORES, PELO CONSELHO TUTELAR IV DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 44/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2018.00072588 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 19/18 Parte(s): ODILON VIANA NUSS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2018.00240195 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Assunto: APURAR POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060155 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 181/06 Parte(s): ERNANI ANTÔNIO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00063364 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 243/06 Parte(s): AUTO POSTO SERRA DO CAPIM LTDA. (ADV.: LUIZ CARLOS DE SOUZA CASTRO - OAB/RJ 145695), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00069055 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 461/06 Parte(s): JORGE ARAÚJO, LUIZ ANTÔNIO TRAVASSO, ANTONIO CARLOS MACHADO, SANDRA MARIA DA SILVA SAMPAIO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00254067 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00440908) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 703/07 Parte(s): CEDAE E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00086206 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 63/13 Parte(s): KARI GULBRADSEN (ADV.: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA - OAB/RJ 139243) E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00517035 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00185276) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 131/15 Parte(s): CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO, JORGE JABER CLÍNICA DE PSICOTERAPIA LTDA (ADV.: JOÃO CARLOS ALVES MASSA - OAB/RJ 46538), CASA DE SAÚDE SAINT ROMAN, ESPAÇO CLIF MENTE E VIDA S.A., SANATÓRIO RIO DE JANEIRO S.A. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01149100 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 167/12 Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS E FRANCISCO MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01462376 - Três volumes principais, três anexo(s) e nove apenso(s) (nº 2012.00005114, nº 2012.00319988, nº 2011.01462378, nº 2011.01462374, nº 2011.00726113, nº 2006.00080250, nº 2006.00080247 com dois volumes, nº 2006.00080241 e nº 2011.00222647) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 199/12 Assunto: ACOMPANHAR AO PROGRAMA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, A SUA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE EQUIPES., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00865793 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 81/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E MARIA JOSÉ DE CARVALHO FERREIRA (ADV.: EDUARDO VARANDA DUNLEY - OAB/RJ 88453), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00255047 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 28/13 Assunto: FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE TAC FIRMADO ENTRE O MPF E A FEBRABAN, COM VISTAS A GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013 e 18/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01102813 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 87/13 Parte(s): POSTO DE GASOLINA AMIGÃO DE PARACAMBI LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01311647 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 38/13 Parte(s): POUSADA E RESTAURANTE XODÓ DA VOVÓ LTDA. E MARLENE AGUIAR GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00489367 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 03/14 Assunto: APURAR AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO REFEITÓRIO E DESPENSA DA ESCOLA DAS COMUNIDADES SÃO JORGE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00599045 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 20/14 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00676669 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 31/14 Parte(s): SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00991435 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 756/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OLARIENSE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.01339376 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 23/16 Parte(s): JOÃO MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00142760 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 84/15 Parte(s): PEDRO PESTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00355487 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 54/15 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA INVASÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM RESERVA FLORESTAL EXISTENTE ENTRE OS CONDOMÍNIOS SOLAR DA PEDRA E SÍTIO DA PEDRA, NO BAIRRO VALE DOS PINHEIROS, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00888278 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 71/15 Parte(s): RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.:BRUNA CELESTE CELESTE - OAB/RJ 162849) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00111974 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 07/16 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00157358 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 25/16 Assunto: ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 PELOS MUNICÍPIOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO E CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00401576 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 23/16 Parte(s): SYLVIO XIMENES E OUTROS, ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A. (ADV.: DANIELA M. N. DE CARVALHO REGO - OAB/RJ 118084) E MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00485106 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 14/16 Parte(s): TIAGO ANTONIO DA CONCEIÇÃO VIEIRA E RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00719412 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 114/17 Parte(s): ANTÔNIO ANICETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00939062 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 112/16 Parte(s): CLÍNICA DE OLHOS MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00982394 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 09/16 Parte(s): FERNANDA CALDEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00150362 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 11/17 Parte(s): HANNA KARLA DA COSTA AVELINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00219940 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 572022 Parte(s): ADAILNTON TELLES SIMAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00237551 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 18/17 Parte(s): HOSPITAL HÉLIO MONTEZANO DE OLIVEIRA E ROSEVALT DE JESUS CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00268809 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 15/17 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE SUPOSTA PRECARIEDADE DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DENTÁRIA NO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO BAIRRO AEROPORTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00396894 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 52/17 Parte(s): METON DE LIMA FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00618005 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1668/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00681173 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 20/18 Parte(s): MÁRCIA APARECIDA LEVENHAGEM ALARCON DO NASCIMENTO (ADV.: CARLOS ALEXANDRE LEVENHAGEM ALARCON DO NASCIMENTO - OAB/RJ 175086), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00782989 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 16/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00804015 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 146/17 Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: MAXWELL SIQUEIRA DA SILVA - OAB/RJ 128701) E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTO AGOSTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00999555 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 16/18 Parte(s): CLEZIO FREITAS BRANDÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.01046888 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/17 Parte(s): CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.01064241 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 46/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.01140497 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01059757) -PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - PA 117/18 - Parte(s): OSWALDO CAMPOS MORETT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.01275057 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/18 Parte(s): ROBERTO HENRIQUE AREIAS, HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 40/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00077872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 03/18 Parte(s): MARIA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2018.00101294 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 39/18 Parte(s): SIMONE DA SILVA FELIX, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2018.00222752 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 07/18 Parte(s): ANTÔNIO JUNDIMAR MUZIES VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2018.00466557 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 20/18 Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2018.00543082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 126/18 Parte(s): JOÃO COSME DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2018.00571082 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00615520) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N Parte(s): JACQUES GRAICER E ELIUKIM GRAICER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001293 - Oito volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 200/05 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AOS IDOSOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00308633 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 718/07 Assunto: APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE RESIDÊNCIA DENTRO DA CALHA EM TERRENO CORTADO POR CORPO HÍDRICO, LOCALIZADA NO RIO BENGALA, VARGEM GRANDE, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00334811 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 159/09 Assunto: APURAR A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA ABRIGAMENTO DOS ANIMAIS SOLTOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, DE MODO A PRESERVAR A SAÚDE DA POPULAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00323697 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00758534) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 27/12 Parte(s): ADRIANA DIAS GOMES DA SILVA, MUNICÍPIO DE PARACAMBI E JBL CONSTRUTORA LTDA. (ADV.: LUCIANO GOMES FILIPPO - OAB/RJ 138043), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00455826 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00181024) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/12 Parte(s): CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA E JOSÉ DIVINO ALVES MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00518715 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 402/11 Assunto: APURAR POSSÍVEL SUPERLOTAÇÃO DO CIEP DOUTOR BENTO RUBIÃO, ASSIM COMO A ADEQUAÇÃO DAS SUAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E DE HIGIENE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00792293 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 373/13 Parte(s): SARA RAMOS MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01265127 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/13 Parte(s): HÉLVIO LIMA NUNES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00307907 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 108/14 Assunto: APURAR EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE ESGOTO PRÓXIMO A RUA ALVORADA, LOCALIZADA NO BAIRRO LAGOINHA - SÃO GONÇALO, OCASIONANDO DESMORONAMENTO DE CASAS ALI EXISTENTES, BEM COMO INFESTAÇÃO DE VETORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00524442 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 40/14 Assunto: VERIFICAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA VOLTADAS À OTIMIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS PODERES-DEVERES RELATIVOS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00751872 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 40/14 Assunto: NOTÍCIA DE INEXISTÊNCIA DE FARMACÊUTICO TÉCNICO RESPONSÁVEL NOS ESTABELECIMENTOS (FARMÁCIAS) PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01052219 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 92/14 Parte(s): CHURRASCARIA CABO SUL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00708303 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 629/15 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS XAVIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01299996 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/16 Parte(s): DULCE PAIVA DE MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00309559 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/16 Parte(s): DANIELLE PACHECO SOUZA E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00362058 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 37/16 Parte(s): MARCELO MOREIRA DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE VALENÇA E SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE SANTA ISABEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00564000 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8680/16 Parte(s): FRANCISCO PAULO MARTINS ANJO E CHILL HOSTEL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.01173353 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.01047525) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 91/17 Assunto: ACOMPANHAR O PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS, PARA INCLUSÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DE LEITOS, SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.01186709 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 30/16 Assunto: VERIFICAÇÃO ACERCA DA INVESTIGAÇÃO DAS CAUSAS DOS ÓBITOS MATERNOS E INFANTIS PELO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.01194969 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 20/16 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL, MARIA GILDA DIONÍSIO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00448254 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 14/17 Parte(s): ROZIMAR DA SILVA CARDINOT PEREIRA E COLÉGIO ESTADUAL REI ALBERTO I, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00464788 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 10/17 Parte(s): THEREZA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00734833 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 43/17 Parte(s): GERUZA MARVILA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00795281 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 48/17 Parte(s): MSA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA. (ADV.: FRANCISCO BROMATI NETO - OAB/RJ 297205), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.01020107 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 123/17 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2018.00047112 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9045/18 Parte(s): GUILHERME SCHUENCK GRAVINO E SERPENTINA CARIOCA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\ne. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060160 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 230/06 Parte(s): POSTO PRATA DE TERESÓPOLIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00176263 - Quatro volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00951298 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/07 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, NO QUE TANGE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTOS AS FAMÍLIAS, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00257984 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/11 Parte(s): ALENCAR RIBEIRO NINIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01235522 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 109/12 Assunto: VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE ATENÇÃO À URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA'S, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00586007 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 45/15 Parte(s): RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ, COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00022273 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 25/14 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00623809 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 109/14 Assunto: APURAR A EVENTUAL CARÊNCIA DE PROFESSOR DE APOIO NO CIEP 450 EMILIANO DI CAVALCANTI, LOCALIZADO EM NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00727405 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/15 Assunto: APURAR EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS QUE PROPICIEM ACESSIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI 10098/00 E NORMAS REGULADORAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00496791 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 34/15 Parte(s): CONSTRUTORA MORAES E GARCIA LTDA. (ADV.: MARCOS TEIXEIRA DE MENESES - OAB/RJ 136677 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 22/2008;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00800472 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 20/15 Parte(s): MARINA FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA AMÁLIA FERNANDES DE OLIVEIRA E CLÉUZIO DA PENHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01022221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1172/15 Parte(s): JEFERSON MÊDAS PFISTER E TIFANNY MENDES SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00059532 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 29/16 Parte(s): ERICK FERNANDES MORGADO RUGGERI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00059534 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/16 Parte(s): ALTO CRUZEIRO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: FERNANDA ALVES MACEDO - OAB/RJ 182244), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00366054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 02/16 Parte(s): ADEMIR DE SOUZA DUBOIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00609294 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00633392) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 11/16 Parte(s): MARIA DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01042565 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 10/16 Parte(s): LUIZ CARLOS DIAS NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00094372 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 544/17 Parte(s): ORESTES MUNIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00281944 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 04/17 Parte(s): CIRENE DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00360036 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PI 22/17 Parte(s): TÂNIA MARIA FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00529869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 08/17 Parte(s): CARLOS FREDERICO DE MACEDO E MUNICÍPIO DE PAULO DE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00687273 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 08/17 Parte(s): CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO PROFESSORA MARLENE HENRIQUE ALVES - CENSE/CAMPOS E NT EVENTOS E SERVIÇOS EIRELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00715522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): IRENE NICOLAU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00732874 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 30/17 Parte(s): SÉRGIO HENRIQUE GOMES MOURA, EDSON JUDÁSIO DE JESUS PIRES, EDMAR GOMES DA SILVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00776476 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 60/17 Assunto: APURAR NOTÍCIA SOBRE FALTA DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00782331 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/17 Assunto: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DO MUNICÍPIO DE JAPERI QUE CONTEMPLE CUIDADOS MÉDICOS PARA PACIENTES CUJA INTERNAÇÃO NÃO É RECOMENDÁVEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00805496 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 202/17 Parte(s): MARILENE LUIZ DE ANDRADE CAROLINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00818369 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 33/17 Parte(s): CLÁUDIO DE OLIVEIRA PINHEIRO E JÉSSICA BERNARDINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.01105726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 197/17 Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE VOLTA REDONDA, SEBASTIÃO AMORIM BRAGA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.01136437 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 87/17 Parte(s): PRISCILA FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.01232824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 15/18 Parte(s): ROQUE DE JESUS GUERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2018.00259449 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 59/18 Parte(s): HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA ZILDA ARNS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2018.00374531 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MARIA LUZIA AVELLAR LIRON (ADV.: WALDIR MIRANDA JUNIOR - OAB/RJ 187627) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\nf. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200606 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 77/08 Assunto: APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL EM IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00300201 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 81/11 Parte(s): JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA E AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00133966 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 21/12 Parte(s): MOYSÉS MEDEIROS DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01539835 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 196/12 Parte(s): REGINA MELLIS DE CARVALHO E MUNICÍPIO DE MACUCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00083735 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 63/15 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: RENATA MONTEIRO DA SILVA - OAB/RJ 118782) E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00310912 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 27/15 Parte(s): KAREN CORRÊA SILVA E PARADOR MARITACAS SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA. (ADV.: JOSÉ MAURO DA SILVA JÚNIOR - OAB/RJ 103933), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00502827 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 09/17 Parte(s): DÁRIO HYATH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00118339 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 16/16 Assunto: ACOMPANHAR AS MEDIDAS CONTRA TRÍPLICE EPIDEMIA (DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE NO ANO DE 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00995665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1763/16 Parte(s): ANTÔNIO MENDES FREIRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01126079 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 33/16 Parte(s): MARIA LUIZA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00379777 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01109536) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 25/17 Parte(s): ENOCH SACCHI DE MELLO E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\ng. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00151701 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 583/06 Parte(s): MARIA DA PURIFICAÇÃO RODRIGUES JAHARA (ADV.: JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA PINTO ROCHA - OAB/RJ 147280-E), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00491471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/15 Parte(s): ÉRICA PINTO CHAVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01027024 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 69/11 Assunto: NOTÍCIA DE FALTA DE SALAS DE AULA NO ENSINO FUNDAMENTAL I, MOBILIÁRIO INADEQUADO, FALTA DE CLIMATIZAÇÃO, BEM COMO CONSULTÓRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS FECHADOS, NO ÂMBITO DO CAIC NAÇÕES UNIDAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01146864 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 186/13 Parte(s): ESTAÇÃO CHARITAS, BAR E RESTAURANTE LTDA. (ADV.: FABRÍCIO MOREIRA RODRIGUES - OAB/RJ 123522), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00314279 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 70/15 Parte(s): AQUARIUS II CONDOMÍNIO NÁUTICO, LOCALIZADO NA RUA SAQUINHO DO ITAPIRAPUAN, LOTE 20, PONTA DA CRUZ, ANGRA DOS REIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00368363 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/14 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00417521 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00410977) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 438/14 Parte(s): NOVA CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00429586 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 210/14 Parte(s): MARIA DA SILVA CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00459975 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 09/14 Assunto(s): APURAR DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS EM RAZÃO DE INVASÕES E CONSTRUÇÕES IRREGULARES DE IMÓVEIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E FECHAMENTO DE RUAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMPEDINDO A PASSAGEM DE MORADORES NA RUA DOS LÍRIOS, BAIRRO DE NOVA MANGARATIBA, MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00582031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 49/14 Parte(s): H J DE MESQUITA - EPP (ADV.: MARCOS ANTÔNIO DE O. RAFTOPOLO - OAB/RJ 199076), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00636937 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 37/14 Parte(s): MARCOS AUGUSTO COTOTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00077931 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 15/15 Assunto: APURAR SUPOSTA EXECUÇÃO DE OBRAS REALIZADA NA AVENIDA RO BERTO DA SILVEIRA, EM PARATY, SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00899054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ESCOLA DE SAMBA CACIQUE DE SÃO JOSÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00169573 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 33/16 Parte(s): ANDERSON G. PEREIRA, POSTO SÃO JOSÉ LTDA., POSTO DOS SANTOS REIS LTDA., AUTO POSTO LACASEMA LTDA., AUTO POSTO ESAL LTDA. E VALE DO CAFÉ AUTO POSTO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00452674 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 67/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL SENADOR CORREA ALLAN PAIVA DE FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00513966 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 30/16 Parte(s): ARIZETTE FAUSTO DE SOUZA BRITO E MUNICÍPIO DE MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00563162 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): NICOLLAS AUGUSTO RIBEIRO MARTINS E HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMà - MARIA MARIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00648082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 70/16 Parte(s): SILVANA CRISTINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00696901 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 80/16 Parte(s): HENRIQUE VIEIRA E BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMO (ADV.: MARCELLO ALFREDO - OAB/RJ 67319), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00760627 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 32/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.01056089 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 117/16 Parte(s): BAR DO MACARRÃO, JOÃO MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA (ADV.: OLGA VERRI DA SILVA - OAB/RJ 211529), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.01207300 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 18/17 Parte(s): CLÍNICA DE DOENTES RENAIS LTDA. - CDR (ADV.: LEISA CRISTINA AMORIM AMARAL - OAB/RJ 145768), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01280592 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): JORDANE RODRIGUES DA SILVA E VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00002834 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 32/17 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE GAMBOA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00410351 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N Assunto: APURAR NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO BAR DO CORONEL, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 51/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00463631 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): BRUNA BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00483737 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 12/17 Parte(s): CRECHE MUNICIPAL TEMPO DA CRIANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00535445 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 57/17 Parte(s): ROSMARA DA SILVA TEÓFILO MAIA E RODRIGO NATIVIDADE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00693137 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 28/17 Parte(s): MAMÉDIA DE FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00868554 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 70/17 Assunto: APURAR PREJUÍZOS AO DIREITO À SAÚDE DE BEBÊS E CRIANÇAS INTERNADAS EM UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO NEO-NATAIS PÚBLICAS E CONVENIADAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00886595 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 92/17 Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S A. (ADV.: BÁRBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS - OAB/SP 357821), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00957825 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1715/17 Parte(s): BRUNO CORREA FÉO E DIANA DAMÁZIO QUINTANILHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00976809 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 44/17 Parte(s): OLBER TOCCI LOURES E MARINA LUIZA TOCCI LOURES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.01021562 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): EDÉCIO RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.01036338 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 80/17 Parte(s): MARIZÉTE MANHÃES DE SALES E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.01104987 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 79/17 Assunto: APURAR EVENTUAL PRECARIEDADE DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RUA VEREADOR AGENOR DUARTE, Nº 90, IPÊ, RIO BONITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.01231073 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 09/18 Parte(s): MÁRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.01288729 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 72/17 Parte(s): ALINE ASSIS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.01303366 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): BRÁULIO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2018.00177061 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1123/18 Assunto: NOTÍCIA DE INFILTRAÇÕES E RISCO DE DESABAMENTO NO CONDOMÍNIO HABITACIONAL HENRIQUE GONZALEZ, SITUADO NA RUA PAULO PIRES, 100, TOMÁS COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n41. Processo nº 2018.00233452 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 320/18 Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00245864 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 282/18 Parte(s): LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2018.00471301 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9061/18 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DE UM ESTABELECIMENTO DENOMINADO \"ESPETO CHOPERIA JARDIM\", SITUADO NA AVENIDA VICE PRESIDENTE JOSÉ DE ALENCAR, Nº 1350, LOJA G, JACAREPAGUÁ, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008.\r\n\r\nId: 2124430"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 399/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209981-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que teve por objeto verificar a legalidade e legitimidade dos contratos por prazo determinado celebrados no período de 01.11.2014 a 31.12.2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Genivaldo da Silva Cantarino, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira à época da celebração dos pactos ora glosados, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir as irregularidades a ele imputadas, em relação à celebração dos contratos de trabalho por prazo determinado desprovidas da comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como pela ausência de pronunciamento do órgão de controle interno e da autoridade competente sobre a adequação das contratações aos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), ao Senhor Genivaldo da Silva Cantarino, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira à época da celebração dos pactos ora glosados, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/07/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2124152"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 400/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209981-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: YVAM GASPAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que teve por objeto verificar a legalidade e legitimidade dos contratos por prazo determinado celebrados no período de 01.11.2014 a 31.12.2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Yvam Gaspar, Secretário Municipal de Administração de Cardoso Moreira à época da celebração dos pactos ora glosados, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir as irregularidades a ele imputadas, em relação à celebração dos contratos de trabalho por prazo determinado desprovidas da comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como pela ausência de pronunciamento do órgão de controle interno e da autoridade competente sobre a adequação das contratações aos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), ao Senhor Yvam Gaspar, Secretário Municipal de Administração de Cardoso Moreira à época da celebração dos pactos ora glosados, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a CO BRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/07/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2124153"
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                    "2124154": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 404/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210040-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito do Município de Magé, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 65.878,00 (sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais), equivalentes, nesta data, a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito do Município de Magé, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/07/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2124154"
                    ],
                    "2124155": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 405/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210076-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Claudio Vasques Chumbinho dos Santos, Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 72.465,80 (setenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 22.000 (vinte e dois mil) vezes o valor da UFIR-RJ, Sr. Claudio Vasques Chumbinho dos Santos, Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/07/2018\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2124155"
                    ],
                    "2124323": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203509-0/17\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO BANDARRA\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n4359/2018 \r\n\r\n223002-2/15\r\n\r\nARTHUR FABIANO LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n05/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n16228/2018\r\n\r\n223002-2/15\r\n\r\nMARCOS COSTA MARTINS\r\n\r\n05/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n16241/2018\r\n\r\n224818-0/17\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n15/03/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n18792/2018\r\n\r\n112334-9/14\r\n\r\nMANOEL CARLOS DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n19162/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n240535-6/12\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n23/01/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n1309/2018 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n105311-0/16\r\n\r\nBENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA-ME\r\n\r\n03/04/2018\r\n\r\n11209/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n100181-2/13\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n19042/2018\r\n\r\n204186-9/16\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n12/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n22390/2018\r\n\r\nId: 2124323"
                    ],
                    "2124354": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 251/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/08/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.097-8/2010 - CONTRATO DE COMPRAS/SEC EST SAÚDE E DE FESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.697-6/2012 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO/Imputação de Débito a ALBERTO MONROY PUERTAS e a JOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO e a CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A\r\n\r\nId: 2124354"
                    ],
                    "2124162": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 249/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/08/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.298-5/2015 - TERMO/DIVERSOS/CODIN-COMPANHIA DESENV INDUSTRIAL RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.868-0/2017 - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO/CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI / REPRESENTADO POR SEUS ADVOGADOS LAURA MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ALVES -OAB/RJ Nº 175.669 e MARIANNA FERNANDES GOMES - OAB/RJ Nº 208.860\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.344-5/2013 - TERMO/DIVERSOS/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.171-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Revisão interposto por TENDA ESPÍRITA XANGÔ MENINO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.793-2/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MIRACEMA/Embargos de Declaração interposto por CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração do original publicado no D.O. de 08.08.2018\r\n\r\nId: 2124162"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2124348": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n250280-1/98\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n10/05/2018\r\n\r\n13298/2018\r\n\r\nId: 2124348"
                    ],
                    "2124140": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216794-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105116-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110744-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 108766-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105356-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106746-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100532-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101057-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103283-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103766-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104652-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104749-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105004-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105296-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105916-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106163-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107227-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100068-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100092-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101938-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102373-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102700-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102758-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102884-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103547-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-4/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104961-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106584-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108029-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110724-0/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111418-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111470-9/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112891-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113960-8/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114731-1/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117962-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118588-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO ASSIST. SOC. DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105328-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101925-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101928-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100331-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100362-4/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111049-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111338-6/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115362-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100610-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105415-4/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109094-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206772-9/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233163-0/2013 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240878-0/2014 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO1\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211154-1/2013 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211336-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-6/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224903-9/2011 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212168-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-0/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226369-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228977-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-2/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218197-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200127-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230264-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 294140-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202847-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 219099-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219430-4/2007 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-1/2008 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-0/2007 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210180-7/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233182-6/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805702-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226389-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232707-3/2012 - Decisões: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828423-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216094-4/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208310-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204157-8/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-3/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231948-7/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-0/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2124140"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2124355": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 21.954, de 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90 e nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO a interrupção de nossos serviços no dia 6 de agosto de 2018, devido a pane elétrica ocorrida em nossas instalações de média tensão, provocada pelo desgaste natural de uma peça da rede elétrica interna;\r\n\r\nCONSIDERANDO a instabilidade causada em nossos sistemas informatizados, que provocou a interrupção do funcionamento do sistema e-TCERJ, que é a interface processual eletrônica deste Tribunal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER os prazos processuais no dia 6 de agosto do corrente. \r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2124355"
                    ],
                    "2124356": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.748 - Apostila Declaratória referente ao processo nº 300.875-1/2018 - Sinfronio Simoneto Guimarães, matr. 02/3369/0-3. Fica retificada para 07 de fevereiro de 2018, a validade constante no presente Ato Executivo.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2124356"
                    ],
                    "2124357": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 30.07.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.346-7/2018 - Claudia Regina Correia da Silva, matr. 02/2440/3-8. INDEFIRO o pedido de pagamento integral relativo à conversão em pecúnia indenizatória de licença-prêmio e férias, o que empreendo com base na informação da Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2124357"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2124320": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 301.024-7/2016 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 11/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de monitoramento por GPS/GPRS e SISTEMA DE GESTÃO PELA WEB dos veículos do TCE-RJ, que teve como vencedora à empresa: NORIO MOMOI EPP, com o preço global de R$ 27.944,28 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2124320"
                        ],
                        "2124317": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 08/08/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.317-8/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 31/2018, cujo objeto é a Aquisição de material de consumo - enfermagem, que teve como vencedoras as empresas: itens 2, 6, 10, 27 a 30, 32 ao 38 -A Favarin Distribuidora LTDA - EPP, com o preço global de R$ 982,52 (novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), itens 3 e 4 - Vitalli Comércio e Importação LTDA ME, com o preço global de R$ 1.105,98 (mil cento\r\n\r\ne cinco reais e noventa e oito centavos), item 11 - Tethi Comércio de Artigos Mé-\r\n\r\ndicos e Ortopédicos EIRELI, com o preço global de R$ 20,26 (vinte reais e vinte e seis centavos), item 13 - Pharma Brasil - Comércio de Produtos Médicos EIRELI - \r\n\r\nEPP, com o preço global de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Não houve vencedores para os itens 5, 7 a 9, 12, 14 a 24, 31, 39 a 48 (desertos) e 1, 25, 26, 49 e 50 (fracassados).\r\n\r\nId: 2124317"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2124415": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 08 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº. 753 de 2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 662,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR DOUTOR RAFAEL BARRETO ALMADA, REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (IFRJ).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Professor Doutor RAFAEL BARRETO ALMADA, Magnífico Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), em reconhecimento a sua notável contribuição à causa da educação pública e tecnológica, em especial, por sua luta pela educação profissional para a transformação de nosso país.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 08 de agosto de 2018, do Projeto de Resolução nº. 755 de 2018, de autoria do Deputado Figueiredo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 663,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Dr. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2124415"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2124416": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2617-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE HIDRÓXIDO DE AMÔNIO EM ALIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de Hidróxido de Amônio em alimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento desta lei acarretará, aos estabelecimentos responsáveis, a aplicação de multa no valor equivalente a 2.000 UFIRs (Duas Mil Unidades Fiscais de Referência), computadas em dobro no caso de reincidência. \r\n\r\nParágrafo único. A penalidade de multa prevista no “caput” não elide a aplicação das demais cominações administrativas e penais previstas para a hipótese do uso de substancias nocivas à saúde do consumidor, inclusive as disposições da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Condigo do Consumidor, além das determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Vigilâncias Sanitárias locais.\r\n\r\nArt. 3º A regulamentação desta lei caberá ao Poder Executivo, que definirá o detalhamento técnico necessário ao seu fiel cumprimento, a fiscalização e a aplicação da penalidade prevista no Art. 2º, em caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2617/2013: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, de natureza contábil, destinado a financiar as ações da Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.\r\n\r\nArt. 2º Constituirão recursos do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres:\r\n\r\nI - as dotações consignadas na lei orçamentária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis, que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIII - os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes da aplicação do patrimônio do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;\r\n\r\nVI - 2% (dois por cento) da arrecadação do ICMS sobre produtos cosméticos;\r\n\r\nVII - os saldos dos exercícios anteriores;\r\n\r\nVIII - outros recursos que lhe forem destinados.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres serão aplicados em: \r\n\r\nI - implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;\r\n\r\nII - formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de violência, bem como a prevenção e combate à violência;\r\n\r\nIII - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados imprescindíveis ao funcionamento dos serviços referidos neste artigo;\r\n\r\nIV - implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;\r\n\r\nV - programas de assistência social, psicológica e jurídica às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nVI - participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres;\r\n\r\nVII - publicações em geral e programas de pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres;\r\n\r\nVIII - custos da sua própria gestão, exceto despesas de pessoal relativas a servidores públicos.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, a administração e movimentação dos recursos do Fundo, através de Conselho Gestor criado para este fim, que além de membros representantes do Estado de livre escolha do Governador, também será integrado por membros indicados por entidades da sociedade civil voltadas para defesa dos direitos da mulher, saúde e educação. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1068/2015: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1864-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VOOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro obrigados a fixarem placas, contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de vôos.\r\n\r\nParágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá ser legível e colocada em locais de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das disposições dessa lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon.\r\n\r\nArt. 3º Os aeroportos do Estado terão o prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para a fixação das placas referidas no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1864/2016: Deputado Wagner Montes\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4292/2018\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Escola Bíblica Dominical.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO jornalista inglês Robert Raikes sabia que crianças trabalhavam nas fábricas ao lado dos seus pais, de sol a sol, seis dias por semana. Enquanto os pais descansavam no domingo, do trabalho árduo da semana, as crianças ficavam abandonadas nas ruas buscando seus próprios interesses. Tomavam conta das ruas e praças, brincando, brigando, perturbando o silêncio do sagrado domingo com seu barulho. Naquele tempo não havia escolas públicas na Inglaterra, apenas escolas particulares, privilégio das classes mais abastadas que podiam pagar os custos altos. Assim, as crianças pobres ficaram sem estudar; trabalhando todos os dias nas fábricas, menos aos domingos.\r\n\r\nRaikes decidiu fazer algo para as crianças pobres, que pudesse mudar seu viver, e garantir-lhes um futuro melhor. Começou, assim, a escrever sobre as crianças pobres que trabalhavam nas fábricas, sem oportunidade para estudar e se preparar para uma vida melhor. Expôs seu plano de começar aulas de alfabetização, linguagem, gramática, matemática, e religião para as crianças, durante algumas horas de domingo. Fez um apelo, através do jornal, para mulheres com preparo intelectual e dispostas a ajudar-lhes neste projeto, dando aulas nos seus lares. Dias depois um sacerdote anglicano indicou professoras da sua paróquia para o trabalho.\r\n\r\nO entusiasmo das crianças era comovente e contagiante. Algumas não aceitaram trocar a sua liberdade de domingo, por ficar sentadas na sala de aula, mas eventualmente todos estavam aprendendo a ler, escrever e fazer as somas de aritmética. As histórias e lições bíblicas eram os momentos mais esperados e gostosos de todo o currículo. Em pouco tempo, as crianças aprenderam não somente da Bíblia, mas lições de moral, ética, e educação religiosa. Era uma verdadeira educação cristã.\r\n\r\nRaikes pagava um pequeno salário às professoras que necessitavam, outras pagavam suas despesas do seu próprio bolso. Havia, também, algumas pessoas altruístas da cidade, que contribuíam para este nobre esforço.\r\n\r\nNo começo Raikes encontrou resistência ao seu trabalho, entre aqueles que ele menos esperava - os líderes das igrejas. Achavam que ele estava profanando o domingo sagrado e profanando as suas igrejas com as crianças ainda não comportadas. Havia nestas alturas algumas igrejas que estavam abrindo as suas portas para classes bíblicas dominicais, vendo o efeito salutar que estas tinham sobre as crianças e jovens da cidade. Grandes homens da igreja, tais como João Wesley, o fundador do metodismo, logo ingressaram entusiasticamente na obra de Raikes, julgando-a ser um dos trabalhos mais eficientes para o ensino da Bíblia.\r\n\r\nA Escola Bíblica Dominical surgiu no Brasil em 1855, em Petrópolis (RJ). O jovem casal de missionários escoceses, Robert e Sarah Kalley, chegou ao Brasil naquele ano e logo instalou uma escola para ensinar a Bíblia para as crianças e jovens daquela região.\r\n\r\nCom o passar do tempo, aumentou tanto o número de pessoas estudando a Bíblia, que o missionário Kalley iniciou aulas para jovens e adultos. Vendo o crescimento, os Kalleys resolveram mudar para o Rio de Janeiro, para dar uma continuidade melhor ao trabalho e aumentar o alcance do mesmo.\r\n\r\nA escola bíblica dominical faz parte do papel da igreja, pois Deus usa essa ferramenta para o crescimento qualitativo do Reino de Deus, ou seja, preparar crentes maduros capazes de produzir frutos. Levando seus alunos ao ensino da Palavra de Deus de maneira eficiente, a fim de conduzi-los ao conhecimento da verdade e a experiências reais com Deus.\r\n\r\nA escola bíblica dominical é, portanto, um processo de vida, que visa levar os alunos a uma mudança de comportamento para uma vida de temor, santidade e serviço cristão.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4293/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputado DIONISIO LINS, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 08.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O exercício do serviço de táxi em trajetos intermunicipais, no âmbito do Rio de Janeiro, é de competência exclusiva do profissional taxista devidamente habilitado conforme a legislação vigente, Lei 6504 de 16 de agosto de 2013 e ainda, licenciado na forma da legislação do município de emplacamento do veículo.\r\n\r\nParágrafo Único. Considera-se serviço de táxi, para os fins desta lei, qualquer espécie de transporte remunerado de passageiros em veículos do tipo passeio ou pequenos utilitários, com capacidade de transportar até 07 (sete) pessoas, incluindo o motorista, veículo de luxo, especiais, executivos, blindados, adaptados ao transporte de deficientes ou destinados exclusivamente ao transporte de mulheres.\r\n\r\nArt. 2º. O serviço de táxi de natureza intermunicipal será objeto de licenciamento obtido junto ao DETRO/RJ - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, observadas as seguintes condições para o seu deferimento:\r\n\r\nI - ser o requerente taxista devidamente registrado junto ao órgão do Poder Executivo competente e estar regular no ato do requerimento ou da execução do serviço;\r\n\r\nII - possuir licença regular para o exercício do serviço de táxi em âmbito municipal emitida pelo município de emplacamento do veículo;\r\n\r\nIII - possuir veículo destinado exclusivamente ao serviço de táxi comum ou com características especiais e registradas na categoria “aluguel” desde que sejam as locadores legalizadas e registras junto ao DETRAN-RJ;\r\n\r\nIV - se registrado em município com mais de 50.000 habitantes, possuir taxímetro, salvo para o serviço de táxi turístico ou com características especiais;\r\n\r\nArt. 3º. As licenças de que tratam o artigo anterior poderão ser requeridas por sociedades constituídas exclusivamente por taxistas, que poderão credenciar e descredenciar os profissionais que executarão os serviços agenciados pelas mesmas.\r\n\r\nArt. 4º. É vedado o exercício de transporte intermunicipal por táxi através de empresas que não sejam compostas exclusivamente por taxistas, sócios ou associados, inclusive no agenciamento por central de rádio chamada ou por meios digitais;\r\n\r\nArt. 5º. Salvo o disposto nesta lei, a operação de táxi intermunicipal deverá, sempre e exclusivamente, ter origem no município de licenciamento e emplacamento do veículo como táxi, sendo vedado o retorno ou origem em outro município.\r\n\r\n§1º. Os taxistas agenciados por cooperativas ou associações que possuam contratos de agenciamento previamente firmados com empresas que tenham matriz no município de licenciamento de seus sócios ou associados, poderão, exclusivamente neste caso, realizar o retorno ou iniciar operações com origem em outro município observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - ter o passageiro solicitado o serviço junto a central de operações da cooperativa ou associação;\r\n\r\nII - ter a emissão prévia de guia de transporte que registre o itinerário, nome e CPF dos passageiros, número da ordem de serviço, nome e telefone da empresa contratante, devendo estas informações serem arquivadas em sistema da cooperativa ou associação para eventual fiscalização;\r\n\r\n§2º. Para a operação de contratos geradores de demandas com as características previstas no §1°, as cooperativas e associações deverão arquivar previamente tais contratos junto ao DETRO-RJ, que se limitará tão somente a recebê-los e arquivá-los;\r\n\r\n§3º. O exercício dos serviços de táxi intermunicipal em desconformidade com o disposto nesta lei e em seu regulamento sujeitará o operador à multa de 5.000 (cinco mil) UFIR's e apreensão do veículo.\r\n\r\n§4º. A prestação de serviços de táxi por pessoas que não sejam taxistas profissionais devidamente registrados na forma da legislação, quando identificados pelos fiscais devem ser objeto de comunicação às autoridades policiais.\r\n\r\nArt. 6º. Ficam os taxistas autônomos, bem como as sociedades cooperativas e associações compostas exclusivamente por estes, isentos do pagamento de ICMS e das obrigações acessórias inerentes a este tributo exclusivamente no que concerne as operações de serviços de táxi.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa conceder ao taxista uma maior atenção no exercício de sua sacrificada profissão. Não é justo que um taxista devidamente legalizado e com seu automóvel tripulado, levando o passageiro do Município do Rio de Janeiro para Niterói por exemplo, venha sofrer uma apreensão deste veículo e ainda, passe por constrangimento junto ao DETRO e à população. As intervenções do órgão são às vezes, realizadas de maneira tal que interrompem a viagem do passageiro deixando-o na rua, impedindo deste profissional retornar à sua cidade de origem. Desta maneira, hoje em dia, com o aumento significativo da violência, muitas pessoas desejam apenas circular de táxi e assim, não há possibilidade de limitar este regular exercício da profissão. Outrossim, a economia de nosso Estado aumenta de acordo com a circulação de serviços legalizados e registrados nos devidos órgãos, como o taxista.\r\n\r\nAssim sendo, peço a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4294/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ROTEIRO HISTÓRICO E CULTURAL DE MONUMENTOS E ESPAÇOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO, O MUSEU DA CASA DA MOEDA DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 08.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Roteiro Histórico e Cultural de Monumentos e Espaços do Estado do Rio de Janeiro, o Museu da Casa da Moeda, situado na Praça da Republica nº 26, Centro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n- \"Fica incluído no Roteiro Histórico e Cultural de Monumentos e Espaços do Estado do Rio de Janeiro, O Museu da Casa da Moeda, situado na Praça da Republica nº 26, Centro do Rio Janeiro\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTombado pelo IPHAN em 2016, o Museu é uma construção eclética, de traços neoclássicos, com feição palaciana do início do século XX, sem os traços originais da antiga sede do Museu, em estilo “barroco-brasileiro.\r\n\r\nAs fachadas originais do prédio estão associadas ao período de transição que marcou a passagem da arquitetura da fase colonial para a neoclássica.\r\n\r\nO palacete antigamente se chamava “Casa dos Pássaros”, e o que é melhor: tudo isso numa região que integra o circuito cultural do Rio Antigo, carente de espaços de tal grandeza.\r\n\r\nO imóvel é de grande importância histórica e sociocultural para o Rio de Janeiro, tendo abrigado anteriormente o Arquivo Nacional.\r\n\r\nCom cerca de 200 anos de idade, tem grande importância, especialmente para a memória da pesquisa científica do país e disponibiliza a sociedade um equipamento sociocultural moderno e, ao mesmo tempo, que preserva a história da empresa.\r\n\r\nO Museu abrigou a primeira instituição de pesquisa do país, a Casa de História Natural e foi nesse imóvel que Dom João VI abrigou o primeiro museu do país, o Museu Real, criado por decreto em 6 de junho de 1818.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4295/2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DO MOTO CAMPOS\", REALIZADA, ANUALMENTE, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a \"Semana Estadual do Moto Campos\".\r\n\r\nArt. 2º - A \"Semana Estadual do Moto Campos\", será realizada anualmente, na terceira semana do mês de Setembro, na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSEMANA ESTADUAL DO MOTO CAMPOS - TERCEIRA SEMANA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes possui o Moto Club mais antigo do Brasil e recebe, anualmente, o Encontro Nacional de Motociclistas do Estado.\r\n\r\nO Moto Campos foi criado em 2014 e depois de três edições de sucesso, sendo o último considerado o melhor encontro nacional de motociclistas do Estado do Rio de Janeiro pela Federação de Moto Clubes, a realização mostra a relevância de sua expressão, além do potencial turístico.\r\n\r\nO evento já faz parte do Calendário Oficial do Município e é importante incluí-lo no Calendário Oficial do Estado já que o evento proporciona geração de emprego, movimenta a economia da cidade e estimula o turismo na região em razão de atrair turistas do Brasil e exterior.\r\n\r\nSegundo dados de seus organizadores, o último Moto Campos agregou mais de mil e duzentas pessoas trabalhando direta e indiretamente, além de movimentar a rede hoteleira, restaurantes e do comércio em geral.\r\n\r\nPor se tratar de um importante evento realizado anualmente na cidade de Campos dos Goytacazes, é que propomos a presente proposição, contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4296/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS) E DO OFÍCIO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELO DETRAN/RJ, POR PARTE DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 08.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza os Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro a emitirem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) e o Ofício de Liberação de Veículos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ Único- Os documentos a serem emitidos serão em conformidade com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN e DETRAN-RJ, com o competente registro no serviço de controle do órgão estadual.\r\n\r\nArt. 2º- Somente estarão autorizados à emissão os despachantes filiados ao Sindicato da Classe, em dia com suas obrigações junto ao Conselho destes profissionais e os que estiverem devidamente cadastrados no DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 3º- Este dispositivo poderá ser regulamentado, pela Secretaria competente, à qual o DETRAN-RJ encontra-se vinculado.\r\n\r\nArt. 4º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que, não obstante a disposição do art.123 do Código de Trânsito Brasileiro exigir, expressamente, a obrigatoriedade da comunicação de transferência na propriedade do veículo, na prática, o vendedor não se preocupa em comunicar a transação comercial efetuada e o órgão de trânsito passa a não conhecer o \"proprietário de fato\" do veículo, ocasionando uma série de problemas, dentre os quais a fraude verificada pela venda sucessiva do veículo a adquirentes diversos, sem a devida transferência;\r\n\r\nConsiderando que a medida administrativa de retenção do veículo para regularização quase nunca ocorre, tendo em vista que a autoridade não tem conhecimento de que o veículo está com o CRV preenchido, assinado e com firma reconhecida, pois o documento habitual de averiguação é o CRLV e este não contém esses dados. Por isso, apresentamos a alternativa para que os profissionais Despachantes - registrados pelo DETRAN-RJ, sindicalizados e em dia com suas obrigações, possam se responsabilizar pela emissão desses documentos que agilizam a regularização, haja vista facilitar o acesso do vendedor ao serviço.\r\n\r\nAdemais, elencamos os \"Ofícios de Liberação de Veículos\" ao rol dos documentos a serem emitidos pelos profissionais despachantes - para descentralizar a questão especificamente ao que se menciona, objetivando permitir que os proprietários estejam regulares ou seja, com a documentação de seus veículos em dia.\r\n\r\nEm caso de veículo apreendido, o proprietário será auxiliado por profissional competente à liberação antes que o ônus torne-se impagável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4297/2018\r\n\r\nINSTITUI A CADA TRIÊNIO, NO INÍCIO DO ANO LETIVO, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, EXAMES MÉDICOS BÁSICOS PARA OS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, a cada 03 (três) anos, os exames médicos básicos, nas unidades da rede pública estadual de ensino, no início do ano letivo.\r\n\r\nParágrafo único - Também deverá ser realizada a escovação orientada e aplicação de flúor na dentição dos alunos.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes para a consecução da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade ajudar a preservar a saúde dos alunos matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares, para aprovação desta proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1902/2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O dispositivo abaixo mencionado, do Decretos-Leis nºs 8, de 15-03-75, com a redação que lhe foi dada pela LEI Nº 385, de 04-12-80, LEI Nº 609, DE 25-11-82 e LEI Nº 2823, DE 07-11-97, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Integram o referido Fundo o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial - PRODI e o programa de Desenvolvimento Comercial - PRODECOM, ambos com caracterização contábil própria e de natureza rotativa, destinados ao financiamento às indústrias de transformação e entretenimento às empresas comercias e os produtores culturais, coletivos ou pessoas jurídicas que venham a se implantar ou expandir suas instalações e atividades indústrias, comerciais ou artísticas no território do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 259/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA LUMINOSA VISUAL NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados IRANILDO CAMPOS, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 31.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2547/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4281/2018\r\n\r\nCRIA MECANISMOS DE PROTEÇÃO ÀS CRENÇAS E DOGMAS DE TODAS AS RELIGIÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FABIO SILVA, MÁRCIO PACHECO, MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 07.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TEN CEL BM MARCELO FIDALGO CRUZ DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e proposições externas\r\n\r\nEm 08.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao TEN CEL BM MARCELO FIDALGO CRUZ DO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Flávio Bolsonaro, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Figueiredo, Marcelo Simão, Márcio Canela, Martha Rocha, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao TEN CEL PM MARCELO FIDALGO CRUZ DO NASCIMENTO em reconhecimento aos serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nO homenageado tem se destacado no desempenho de suas as atividades ao longo de sua vida profissional, e por esta razão não poderia deixar de apresentar a esta Casa de Leis e solicitar apoio e aprovação desta comenda aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 764/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA DENISE LEVY TREDLER, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILINAO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a senhora DENISE LEVY TREDLER, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Iranildo Campos, Luiz Paulo, João Peixoto, Tia Jú, Dr. Julianelli, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Fábio Silva, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Senhora Desembargadora Denise Levy Tredler ingressou na magistratura, através de concurso público, há mais de trinta anos. Atualmente integra a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntegrou o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e, por dois mandatos, o Conselho Estadual dos Direitos Humanos, ligado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, como representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo-o presidido.\r\n\r\nAo longo do exercício da magistratura de carreira, se mantém preocupada com a responsabilidade social nas decisões e sentenças proferida. Isso se percebe em seus votos como Desembargadora, sobretudo através de indenizações por danos morais em prol dos mais vulneráveis.\r\n\r\nParticipa de trabalho voluntário na entidade judaica B'nai B'rith, focada na defesa dos Direitos Humanos e na Jornada Anual de Ensino do Holocausto para professores do município e na premiação das melhores redações dos alunos.\r\n\r\nA Doutora Denise Levy Tredler ministra palestras sobre as violações dos Direitos Humanos na época do holocausto, além de elaborar e distribuir cartilhas sobre direitos, combate ao racismo, violência contra a mulher, entre outros.\r\n\r\nPor seu trabalho em defesa dos Direitos Humanos e, sobretudo na magistratura, a Senhora Desembargadora Denise Levy Tredler é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 765/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ATRIZ BETE MENDES\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILINAO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Sra. Elizabete Mendes de Oliveira, atriz Bete Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Carlos Osório, Flávio Serafini, Lucinha, Nivaldo Mulim, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das mais importantes atrizes brasileiras, BETE MENDES tem uma brilhante trajetória artística e uma história de engajamento político em defesa da democracia e dos direitos humanos.\r\n\r\nComo atriz, apresentou-se pela primeira vez no teatro em 1968, na peça A Cozinha, de Arnold Wesker com tradução de Millor Fernandes. Participou de dezenas de novelas em papéis que marcaram a história da televisão brasileira, como a Renata, de Beto Rockfeller; e dona Ana Joaquina, da série A Casa das Sete Mulheres. No cinema, interpretou um dos principais papéis femininos na versão cinematográfica de Eles Não usam Black-Tie, de Gianfrancesco Guarnieri.\r\n\r\nFilha do suboficial da Aeronáutica Osmar Pires de Oliveira e de Maria Mendes de Oliveira, Bete não concluiu o curso de Sociologia na Universidade de São Paulo (USP), pois foi proibida de frequentar qualquer universidade durante três anos (conforme o Decreto-lei 477 então vigente), em razão do seu envolvimento com a organização de extrema esquerda Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares). Posteriormente formou-se em artes cênicas, também pela USP.\r\n\r\nFoi presa e torturada em 1970. Participou ativamente de diversos movimentos sociais e sindicais, como a campanha pela regulamentação profissional de artistas e técnicos em espetáculos de diversões (conquistada em 1978), o apoio às greves dos metalúrgicos do ABC paulista e o movimento pela Anistia.\r\n\r\nFoi uma das fundadoras do Partido dos Trabalhadores, pelo qual se elegeu deputada federal pela primeira vez, na legislatura 1983-1987. Foi deputada constituinte pelo MDB. Foi Secretária Estadual de Cultura de São Paulo, no período de 15 de março de 1987 a 21 de dezembro de 1988. Presidiu a Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro, Funarj, em 1999.\r\n\r\nÉ associada ao movimento HUMANOSDIREITOS (NHuID).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 766/2018\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMERITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODOLFO TAVARES.\r\n\r\nAutor: Deputado CHRISTINO AUREO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILINAO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo Diploma ao Senhor Rodolfo Tavares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados CHRISTINO ÁUREO, Gilberto Palmares, Dica, Márcio Pacheco, Tia Jú, Bruno Dauaire, André Lazaroni, Benedito Alves, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Marcelo Simão, Márcio Canela, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo Anexo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 767/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES.\r\n\r\nAutores: Deputados CHRISTINO AUREO, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Senhor Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CHRISTINO ÁUREO, GUSTAVO TUTUCA, Dionísio Lins, Dica, João Peixoto, Tia Ju, Iranildo Campos, Filipe Soares, Carlos Osório, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 768/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA CARLA CHRISTINA FERNANDES PINHEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHRISTINO AUREO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Senhora Carla Christina Fernandes Pinheiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CHRISTINO ÁUREO, Gilberto Palmares, Dica, Márcio Pacheco, Tia Ju, Bruno Dauaire, André Lazaroni, Benedito Alves, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Marcelo Simão, Márcio Canella, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 769/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA MARIA BEATRIZ BLEY MARTINS COSTA\r\n\r\nAutor: Deputado CHRISTINO AUREO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Senhora Maria Beatriz Bley Martins Costa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CHRISTINO ÁUREO, Gilberto Palmares, Dica, Márcio Pacheco, Tia Ju, Bruno Dauaire, André Lazaroni, Benedito Alves, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Marcelo Simão, Márcio Canella, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 770/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nAutores: Deputados CHRISTINO AUREO, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Senhor Gustavo de Oliveira Barbosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CHRISTINO ÁUREO, GUSTAVO TUTUCA, Dionísio Lins, Dica, João Peixoto, Tia Ju, Iranildo Campos, Filipe Soares, Carlos Macedo, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 458/2018\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE DEFESA DA JUSTIÇA ESPECIAL \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental a cessão do Plenário, para a realização de Sessão Solene em Defesa da Justiça Especial, que se realizará no dia 17/09 - 6ª feira, às 18h00.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 08 de agosto de 2018\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Tia Ju, André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Fábio Silva, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Martha Rocha, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 459/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene de entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Alex da Silva Bousquet.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Tia Ju, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 460/2018\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ENTREGA DE MEDALHAS E TÍTULOS \r\n\r\nAutor: Deputado CHRISTINO AUREO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.08.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de medalhas e títulos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados CHRISTINO ÀUREO, Gilberto Palmares, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, André Lazaroni, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Márcio Canella, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro a retirada das emendas de minha autoria ao Projeto de Lei 1649/2016 publicadas no Diário Oficial deste Poder Legislativo. Emendas 1,2,3,8,9 e 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 444/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. CLARA MARIA RITA TRUSSARDI MAGALHÃES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes respectivo Diploma à Sra. Clara Maria Rita Trussardi Magalhães.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 444/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 445/2018, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROGRAMA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes respectivo Diploma ao Programa Operação Segurança Presente.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 445/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 447/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR NÉLIO GEORGINI DA SILVA”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes o Senhor Nélio Georgini da Silva, Coordenador do PRB Educação.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 447/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 448/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR MARCOS JORGE DE LIMA, MINISTRO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes ao Senhor Marcos Jorge de Lima, Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 448/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 2124416"
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                        "ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (58) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 3º Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1306-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 1.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA, A CADA 12 (DOZE) MESES, DAS CAIXAS D'ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidência chama o Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nVamos ouvir o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, em conversa com o nosso Deputado Átila Nunes, que é autor, observo que é um projeto meritório que visa garantir a qualidade da água consumida na habitação da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro. Tinha uma preocupação de inclusão de mais uma obrigação frente ao consumidor, ao proprietário de imóveis, mas o Deputado Átila Nunes apresentou uma série de explicações da necessidade até, inclusive, para garantir a saúde pública, a manutenção do projeto. \r\n\r\nVoltamos à discussão. Então, gostaria de solicitar a retirada das Emendas para que o projeto possa ir à votação. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirada a única Emenda de autoria do Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, é para agradecer ao Deputado Carlos Osório pela gentileza e compreensão, mas não antes de protestar veementemente por ele não estar concorrendo à reeleição e por ter sido, talvez um dos melhores, não, se não foi o melhor Deputado desta legislatura. \r\n\r\nPortanto, que fique aqui marcada a minha gratidão, mas o meu protesto pelo não retorno ainda este ano do Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, votamos a Emenda de Redação.\r\n\r\nAgora, o projeto principal.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Parabenizar o Deputado Átila por esse projeto tão importante. \r\n\r\nNão vou fazer campanha para qualquer colega. Eu não me acho com esse direito nem entrar nesse mérito, mas que V.Exª está de parabéns, está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção da segurança: vi lá fora, se não me engano, profissionais da Faetec. Pode franquear a entrada dos alunos e dos profissionais da Faetec.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 207-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 432-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1746-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3574-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA QUE VISA À CONTRATAÇÃO DE MEDIADORES E PROFISSIONAIS REPLICADORES PARA ATUAREM NOS PRIMEIROS ANOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1902/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra o autor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro chamou a minha atenção para um fato. Dentro do histórico do PL 1902/2012, o Decreto Lei e a lei anterior, teve a modificação de uma outra lei, de 1997, que não está aqui contemplada.\r\n\r\nEntão, quero pedir a V.Exa. que retire o projeto de pauta, para dar tempo de fazermos uma emenda, e em 2ª...\r\n\r\nSr. Presidente, eu não posso emendar em 2ª?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode emendar, agora, neste instante, e ele sai de pauta. Em vez de eu colocar em votação, V.Exa. faz a emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu vou fazer uma emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 114/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TURNO ÚNICO NO ENSINO PÚBLICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Eu tinha apresentado uma emenda a esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aqui não tem. Não consta aqui. Pega a cópia aqui.\r\n\r\nVerificação pedida pelo Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, como eu apresentei a emenda que está aqui... quem pediu a verificação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Iranildo Campos, por gentileza, eu apresentei uma emenda ao projeto. O projeto vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chegou aqui, agora, neste minuto, está aqui.\r\n\r\nEle pede a verificação no próximo, se for esse o sentido.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, é só sobre esse projeto, a verificação, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A emenda entrou às 15h14min.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu estou só ponderando com o Deputado Iranildo Campos. Tendo em vista que tem essa emenda e o projeto sairá de pauta, talvez a verificação não seja necessária. Por isso, estou ponderando com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos ouvir o Deputado, autor do pedido de verificação. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Porque, na verdade, nem pode pedir verificação, porque eu já apresentei emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Não. Sendo assim, eu tenho que chamar os trabalhos à ordem. Vamos ouvir o autor do pedido de verificação.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos, chegou uma emenda às 15h14. Ela não estava aqui na hora em que eu anunciei a aprovação. Então, eu vou ter que chamar os trabalhos à ordem, para tirar de pauta o projeto, porque ele recebeu emenda. V.Exa., se ainda quiser pedir verificação, pode pedir no próximo. Pode ser assim, Deputado Iranildo Campos? Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto de Lei 114/2015 recebeu uma emenda, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, e sai de pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, só queria esclarecer que o projeto do Deputado Jorge Felippe Neto merece toda a nossa atenção e respeito, é uma pauta muito importante, mas nós havíamos combinado de, entre a 1ª e a 2ª discussão, fazer uma Audiência Pública na Comissão de Educação, porque o projeto do Deputado Jorge Felippe Neto, como todos sabemos aqui é para a implantação do chamado turno único nas escolas estaduais. Então, ficamos de fazer uma Audiência Pública entre a 1ª e a 2ª discussão, e a emenda que eu apresentei é justamente para favorecer a confirmação desta tratativa, que é fazer uma audiência na Comissão de Educação, antes que a matéria retorne em 2ª discussão. Apenas isso, sem nenhum demérito ao Projeto do Deputado Jorge Felipe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, vice...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, acompanhar o Deputado Waldeck. Esse debate em primeira votação foi feito em Plenário. A pedido do Deputado Jorge Felipe, nós avançamos na matéria, mas há no Plano Estadual de Educação metas já previstas para a questão da educação integral, para as escolas chamadas do projeto de turno único. \r\n\r\nAcho que aprovar uma lei com pouca perspectiva de ser cumprida não faz bem ao sistema de educação. Então, o Deputado Jorge Felipe está com a melhor das intenções, mas ele é muito positivo e essas Emendas apresentadas vão permitir que, pela Comissão de Educação, e com os demais Deputados interessados, possamos fazer um debate sobre qual é o projeto para expandir a oferta de educação integral na nossa rede estadual possível de ser cumprida e com algum grau de compromisso com a questão da educação e da população fluminense. \r\n\r\nEu concordo com o Deputado Waldeck, eu acho que na segunda votação estaremos mais preparados, do ponto de vista de um debate aqui perenizado, para que a matéria possa ser aprovada. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2168/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer, eu e meus pares, que somos coautores deste Projeto, Deputada Márcia Jeovani e Deputado Flávio Bolsonaro. Este é um Projeto importante, reconhece a oportunidade de que os pais, uma vez tendo a trágica notícia de ter o seu bebê morto no ventre, possam ter o direito de solicitar no cartório o registro desse natimorto, dando a ele nome e sobrenome, porque isso registra a história e pacifica a oportunidade de que o casal possa, mesmo diante de uma tragédia, ter uma história de que deu nome para o seu filho. \r\n\r\nQuero aproveitar, Sr. Presidente, para fazer um registro. Permita-me, V.Exa. Na prova da Defensoria Pública do dia 5 de agosto de 2008, há uma questão, a quarta questão, que foi imposta aos candidatos, questão essa, repito, para ingresso na carreira dos quadros da Defensoria Pública, e o meu registro, Sr. Presidente, é com assombro, porque na prova da Defensoria Pública, uma questão, Deputado Janio Mendes, absolutamente demonstrava uma posição favorável ao aborto. \r\n\r\nNão pode um órgão como a Defensoria trazer ao candidato, induzir a qualquer candidato uma posição efetiva a respeito de uma matéria como essa. Não estou aqui discutindo posicionamentos, porque na democracia temos o direito de ser a favor e contra determinadas pautas, principalmente essa, que hoje está sendo discorrida no Supremo Tribunal Federal. Eu já por diversas vezes me coloquei, aqui no Parlamento, frontalmente contrário ao aborto e a essa pauta. \r\n\r\nMas não pode a Defensoria Pública elaborar uma questão impondo ao candidato um posicionamento favorável a um determinado tema. Procurou-me um dos candidatos, Deputado Janio, que é contra o aborto, dizendo: “Para que eu passe nessa prova, tenho que dizer que sou a favor”. Como assim? \r\n\r\nE quem ler o questionamento, Deputado Marcelo Freixo, cito V.Exa. apenas porque nós divergimos, quero pedir vênia a V.Exa., não pode nenhuma questão de prova forçar ninguém a qualquer um dos lados. \r\n\r\nQuero fazer o registro porque a Defensoria Pública erra ao encaminhar aos candidatos qualquer uma das posições, seja ela contra ou a favor. Eu não vou discorrer o tamanho da questão porque ela é grande, mas é notória a maneira aviltante com que a questão se coloca aos candidatos dizendo: “Seja a favor”. Eu não estou dizendo para ser contra ou a favor. Eu tenho um posicionamento, os Deputados têm outros posicionamentos e assim é a democracia, mas não pode a Defensoria Pública fazer isso. \r\n\r\nQuero me dirigir ao Defensor Público Geral, que é um grande amigo, um conhecedor do Direito e creio que essa questão fere direitos individuais do cidadão em se colocar à disposição de um tema. \r\n\r\nFica o meu repúdio a essa quarta questão da prova do dia 5 de agosto da Defensoria Pública. Vou encaminhar um documento ao Sr. Defensor Geral para que, se possível, inclusive anule essa questão, não levando à frente nenhum tipo de posicionamento, seja contra ou a favor. Essa é a democracia que precisamos. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Deputada Lucinha trouxe ao meu conhecimento a publicação do Projeto de Lei 1649/16, de autoria dela - que veio à discussão ontem no plenário. Está aqui no Diário Oficial a publicação de seis Emendas de minha autoria. \r\n\r\nQuero solicitar à Mesa Diretora que republicasse sem as minhas Emendas, porque ontem na discussão desse projeto o Deputado Luiz Paulo, pela Comissão de Constituição e Justiça, apresentou um Substitutivo que corrigiu o projeto. E eu, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio votei acompanhando o Deputado Luiz Paulo. Talvez não tenha ficado claro a minha solicitação de retirar as Emendas, por isso gostaria de solicitar a essa Presidência, à Mesa Diretora, a publicação sem as Emendas, uma vez que estou absolutamente favorável, como disse ontem, ao Substitutivo apresentado pelo Deputado Luiz Paulo. Solicito essa providência à Mesa Diretora.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço para republicar. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, corroborando as palavras do Deputado Márcio Pacheco, quero reiterar o apelo para que a Defensoria anule a referida questão, pontuando todos os candidatos, o que seria um gesto de reconhecimento do equívoco da indução a que a pessoa, por uma questão de livre opinião, por objeção de consciência pode não querer responder essa questão ou respondê-la de forma diferente do enunciado e de acordo com sua consciência, com isso deixando de pontuar na questão. Então, é fundamental que essa questão seja anulada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de anunciar o próximo projeto, chama atenção dos Deputados Luiz Paulo, Comte Bittencourt e Cidinha Campos.\r\n\r\nO Jorge Felippe Neto apresentou um projeto para dar o nome de uma escola pública de ensino médio ao nosso Antônio Carlos Gomes Belchior. Eu pedi a ele a coautoria e ele a concedeu. Ocorre que o projeto trata de uma escola de ensino médio e uma escola. \r\n\r\nEu combinei já com o Carlinhos do Cecierj, Paracambi, foi o primeiro polo do Cederj, para que nós pudéssemos dar o nome do polo Paracambi ao nome do Belchior. Só que esse projeto já recebeu o parecer da CCJ e da Comissão de Educação. \r\n\r\nQuero chamar os trabalhos à ordem, com autorização da CCJ e da Educação para que possamos republicá-lo, ao invés do ensino médio que será um ser um polo do Cederj em Paracambi. Com a aquiescência de V. Exas..\r\n\r\nOs que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nVou tomar a liberdade, quando for votado, faremos uma Sessão, alguma coisa por aí, e a Deputada Cidinha - que a cada dia gostamos mais - foi responsável por trazê-lo para o Rio de Janeiro: ele, Fagner e tantos outros, como Ednardo, Jorge Mello, Cirino, o pessoal do Ceará.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depreendo que o Deputado Jorge Felippe Neto está plenamente de acordo. Quanto a V.Exa., eu tive a oportunidade, Deputada Cidinha Campos, de verificar que não tem ninguém nesta Assembleia Legislativa que seja mais apaixonado pelas músicas de Belchior que o Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano. Talvez só V.Exa. Então, o que V.Exa. quiser o Plenário vai acolher, com a condição de V.Exa. e a Deputada Cidinha Campos fazerem um sarau, nos brindando com essas músicas maravilhosas de Belchior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado. Tenho esse compromisso. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2467/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELA CONSERVAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos Deputados que aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei sobre o rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nParece uma motivação menor, mas este Projeto de Lei chama a atenção para uma luta que estamos travando contra a CSN em Volta Redonda, com o apoio da Pastoral da Diocese de Volta Redonda e Barra do Piraí, da UFF, da Comissão Ambiental Sul. \r\n\r\nTem sido uma luta muito grande. Uma montanha de mais de 30 metros de escória siderúrgica está colocada, Srs. Deputados, na margem do rio Paraíba do Sul, descumprindo até a legislação federal. O fato motivou uma moção de repúdio, minha e da Deputada Lucinha, que também está presente nessa luta lá em Volta Redonda, contra o Inea, que está se portando de uma maneira omissa diante de um problema que está afetando toda a região. \r\n\r\nÉ necessário que o Poder Executivo, por seus órgãos fiscalizadores, coloque uma lupa sobre esse problema, que já conta com o apoio do Ministério Público, do Gaema - que nós procuramos -, e se mobilize, no sentido de resolver, como eu falei, esse enorme problema na região do Médio Paraíba. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Dr. Julianelli! \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2665/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu três emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero justificar a ausência do Deputado Rosenverg Reis. Ele está em reunião, representando o Governador Luiz Fernando Pezão. \r\n\r\nMuito Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 753/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR DOUTOR RAFAEL BARRETO ALMADA, REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (IFRJ)\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Apenas quero agradecer à Mesa Diretora, ao Marquinhos em particular, a V.Exa., pois esse Projeto de Resolução tramitou com muita celeridade. Aproveito para convidar todos os Deputados e Deputadas para a Sessão Solene amanhã, neste Plenário, às 9horas, alusiva aos 10 anos da Lei Federal que instituiu os Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, nós temos dois deles: o IFRJ e o IFF. V.Exa. participou da construção dessa história em Paracambi. Queria muito que V.Exa. estivesse presente, pelo menos no início da Sessão. De qualquer maneira, todos os Deputados e Deputadas estão convidados, amanhã, às 9horas, no plenário, para a Sessão Solene em homenagem aos 10 anos da Lei Federal do Governo Lula, que instituiu os Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E fica o abraço ao Rafael, um amigo pessoal. Parabéns! \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 755, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO. \r\n\r\nPARECER: COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Dr. Carlos Magno é um brilhante advogado da Cidade de Cabo Frio, da Cidade de São Pedro da Aldeia, da Região dos Lagos, digno merecedor de tão distinta homenagem. Estarei aqui presente nesse grande dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 442/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ESTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR À ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS DA FAZENDA ESTADUAL/RJ - ANAFERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2966-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 05, 06, 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 05, 06, 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO: DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ com Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhando o parecer da CCJ com o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA Presidência anuncia que o Projeto vai a Autógrafo, porque não foi pedida forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este Projeto de Lei derivou de uma CPI nesta Casa. A segunda CPI sobre a questão do controle de armas.\r\n\r\nEu participei da primeira delas cujo Presidente foi o Deputado Marcelo Freixo, e depois teve uma segunda CPI cujo Presidente foi o Deputado Carlos Minc. Essa é uma necessidade imperiosa que tem que ter o Poder Executivo, instituir uma política estadual de controle de armas.\r\n\r\nEste Projeto tem autoria do Deputado Carlos Minc, do Deputado Luiz Martins, da Deputada Martha Rocha, do Deputado Zaqueu Teixeira e do Deputado Bruno Dauaire. Este Projeto deu muito trabalho para chegar até o ponto final, inclusive estive presente na mediação de alguns conflitos, inclusive no último parecer da CCJ, em que erroneamente foi atribuído à minha pessoa o uso do termo “senilidade” por “senioridade”.\r\n\r\nMas, o projeto é palatável, é bom, mereceu nosso voto e, desde já, cumprimento os autores.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos deputados presentes, sobretudo a todos os coautores do projeto aqui presentes: Deputados Martha Rocha, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire que, comigo, são os autores do projeto.\r\n\r\nIsso derivou de uma CPI. Funcionamos um ano e o Sr. Deputado Paulo Ramos participou também da CPI - era suplente - mas estava presente a todas as votações. Aliás, foi o Sr. Deputado Paulo Ramos quem incluiu na CPI as firmas de segurança privada, que depois se evidenciou que era onde mais havia desvio de armas. Enquanto na Polícia Militar e na Polícia Civil foram seis mil, nas firmas de segurança privada foram 17 mil armas, portanto, quase o triplo da Polícia Civil e Polícia Militar juntas.\r\n\r\nForam várias medidas discutidas ao longo de um ano. Deputados Zaqueu Teixeira e Martha Rocha foram Chefes de Polícia, portanto, têm experiência na área; ouvimos o Secretário de Segurança Pública e a Polícia Federal.\r\n\r\nEssas medidas são muito importantes para evitar que armas, que estão sob o domínio do Estado na Polícia Civil e na Polícia Militar ou em firmas de segurança privada, transitem impunemente para as mãos dos bandidos e do crime organizado.\r\n\r\nSão vários controles, chips, formas de controlar, os lotes, a numeração, a investigação. Em suma, é para dificultar ao máximo que, armas compradas com dinheiro público, Deputado Carlos Osório, transitem para as mãos das quadrilhas organizadas.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei 2966-A/2017, de autoria dos Srs. Deputado Carlos Minc, Luiz Martins, Martha Rocha, Bruno Dauaire, Zaqueu Teixeira e agora com a informação da importante participação do Sr. Deputado Paulo Ramos na CPI que originou esse projeto ou que inspirou a sua elaboração.\r\n\r\nSr. Presidente, não há dúvida de que o Rio de Janeiro precisa muito de uma política efetiva para o controle de armas de fogo em nosso Estado e, principalmente, para o controle da evasão de armas de fogo, seja das nossas instituições policiais e, como apontou a CPI, de empresas oficiais ou empresas de segurança registradas no Estado.\r\n\r\nO tráfico de armas é gravíssimo. Não vai se conseguir enfrentar com firmeza e com efetividade a questão da segurança pública sem se atacar a fundo o tráfico de armas.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, declaro meu voto favorável. Cumprimento os autores e acredito que, com a aprovação da matéria, estejamos dando um passo importante para dotar de condições efetivas o aumento do controle do tráfico de armas no Estado.\r\n\r\nCumprimento todos os que elaboraram o projeto e os que também participaram das CPIs que o inspirou.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu vinha me insurgindo contra esse projeto porque entendia que ele estava contido no relatório da CPI que apurou o desvio de armas.\r\n\r\nNo início da CPI, ficou evidente que havia certa preferência em se fazer, por vezes, quase que um espetáculo em torno das unidades da Polícia Militar, pela forma como a instituição vinha fazendo - e continua fazendo - o controle das armas da corporação. Aliás, parece até que a inspiração para a CPI contou com a participação de um ex-comandante da polícia militar, o Coronel Pinheiro Neto, que, quando deixou o serviço ativo para depois voltar inativo para o comando da corporação, se sentiu melindrado porque teria criado um sistema chamado Sismabel, que não teve continuidade. A CPI comprovou que, ao contrário, é exatamente na polícia militar, comparativamente, onde há o menor desaparecimento de armas. \r\n\r\nEmbora não tenha sido membro efetivo da CPI, participei de todo o trabalho, aliás, com mais assiduidade do que muitos titulares. Mas esperei, mas não foi possível - e eu compreendo as razões -, que a CPI pudesse investigar também as armas que desaparecem nas instalações da polícia federal e das Forças Armadas situadas no Rio de Janeiro. Isto não foi possível porque o desaparecimento também é muito grande, mas a preservação da imagem das instituições faz com que não haja divulgação sobre as armas que desaparecem. \r\n\r\nSr. Presidente, já inicialmente o meu voto foi contrário e venho insistido para que os relatórios das CPIS já concluídas sejam submetidos à apreciação do plenário.\r\n\r\nDe qualquer maneira, assumo a minha declaração de voto para mandar um abraço para os companheiros da polícia militar, porque é na polícia militar onde há o menor desaparecimento de armas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para declaração de voto tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu reconheço que esse projeto é muito denso e parece ter sido muito bem estudado pelos autores, mas existe um dado no projeto que me intriga. Colocar um chip numa arma seria da mesma maneira que colocar um chip num celular? Porque a primeira coisa que o ladrão de celular faz é tirar o chip. Então, eu fico pensando de que adianta isso, se todo mundo sabe que tem um chip, e vai lá e tira? Daí os bandidos, que não estão preocupados com o chip, vão continuar tendo armas e aqueles que têm uma arma regularizada terão mais um obstáculo para regularizar suas armas.\r\n\r\nEntão, eu fico preocupada com isso. Se algum dos autores pudesse explicar esse procedimento, eu gostaria muito, para eu entender.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Eu quero agradecer aos Srs. Deputados o voto favorável ao projeto, que visa a aumentar o controle das armas no Estado. \r\n\r\nA finalidade de chip é fazer o rastreamento. Provavelmente esse chip vai ficar dentro de um guarda-corpo ou algo vinculado à arma. A pessoa não vai tirar na hora em que recebe a arma; vai tirar em determinado local, e vai ser possível conseguir identificar o local para onde as pessoas estão levando esta arma. Isto gera matéria para que a polícia possa melhor investigar. Pode permitir agilidade, em se tratando de uma arma policial, para uma abordagem no local identificado e conhecido, até que o chip seja retirado.\r\n\r\nEntão, essa é a ideia, é contribuir com a investigação. Não será possível se o chip for retirado pela pessoa no momento em que roubar a arma, mas, se ela não fizer isso imediatamente, nós teremos como fazer o rastreamento e a polícia buscar essa arma.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Esperamos que a polícia seja mais ágil do que o bandido, porque eles correm muito. Para os carros, atualmente, Deputado, as seguradoras exigem que coloquemos um chip dentro do carro, que nem o proprietário sabe onde está. E, nem assim, a Polícia tem conseguido localizar os carros com chip quando os bandidos assaltam os carros. \r\n\r\nNão estou falando mal da Polícia aqui, não. Eu estou falando que ela tem dificuldade para resolver o seu trabalho e que um chip não resolve o problema do carro, não resolve o problema da arma. O que resolve é mudar a segurança, mudar o País e eu sei que nós não vamos conseguir, mas o chip também não vai. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Deputada Cidinha, muito se fala, só para terminar essa discussão, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Eu não posso permitir o debate paralelo. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - É claro. Muito se fala em inteligência, em política de segurança com inteligência. A hora que a Polícia for dotada da tecnologia e dos recursos humanos necessários para que essa inteligência seja efetivada, nós vamos avançar - e muito - no enfrentamento ao crime organizado. \r\n\r\nE os instrumentos nós estamos produzindo aqui pelo Poder Legislativo. Este é um instrumento legal. Esperamos que a Polícia possa ser dotada de tecnologia para avançar e ter efetivamente uma política de inteligência e não essa política do confronto realizada hoje. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2589/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, o autor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente, depois. \r\n\r\nÉ a consulta para indicação da Presidência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Flávio Serafini, só um minutinho. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Houve uma inversão aqui. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Faltou o parecer, não é? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode até inverter, mas pulou dois Projetos, eu acho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Peço desculpas ao Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se houver inversão, eu concordo com a inversão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - É que houve uma inversão aqui, mantenho a inversão? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro! Consulte o Plenário e mantenha a inversão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com aquiescência do Plenário, mantenho a inversão. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, 2589. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria depois, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Antes tem que colher parecer. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - No intervalo entre uma fala e outra, fiz uma inversão aqui. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu verifiquei... Bom, esse Projeto 2589, que trata de consulta para promover eleições diretas para a Presidência da Faetec. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, eu gostaria de, em primeiro lugar, dar boas-vindas aos servidores, estudantes, professores da Faetec aqui presentes, porque este é um Projeto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Vou colher parecer, depois faz a discussão. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu só quero fazer um encaminhamento com relação aos pareceres. Este é um Projeto que apresentei já faz um ano e vi que ele tem algumas Emendas. Então, gostaria de conversar com os autores no sentido de ver a possibilidade de as Emendas serem absorvidas nos pareceres para que siga em tramitação. Se for difícil, seguimos o debate, mas a população está aqui mobilizada, todo mundo está aqui porque quer eleições, diretas já, para a Faetec.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado, perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo, parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é o 1373/2016, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 2589/2017. Dispõe sobre o estabelecimento de processo consultivo para a indicação à Presidência da Fundação de Apoio à Escola Faetec. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, um, dois, três, os quatro projetos seguintes, se formos abraçar a Constituição Federal e a Constituição Estadual, independente do mérito, são todos inconstitucionais - os quatro. Não tem nenhum que seja constitucional.\r\n\r\nQuero ver se encontro uma forma de salvar o projeto. V.Exa. vai me dar dois minutos e trinta segundos que voltarei ao projeto para isso. O projeto 16. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo, como V.Exa. precisa elaborar o seu parecer...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Somente dois minutos e meio!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não. Eu chamo o trabalho à ordem, desfaço a inversão de pauta, porque tem dois projetos antes, e que V.Exa. tenha calma e tranquilidade para encontrar. \r\n\r\nPerfeito? O Plenário aquiesce? (Pausa)\r\n\r\nEntão, assim vamos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1373/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, vou ter que importunar o Deputado Luiz Paulo e chamá-lo para emitir parecer ao PL 1373/2016, do Deputado Bruno Dauaire, sobre eliminação de ar na tubulação de água.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O projeto do Deputado Dauaire também tem um mérito positivo. Se na tubulação de entrada da água - porque esgoto não entra, só sai - tiver com ar, isso poderá forçar a medição do hidrômetro e alterar o volume de água registrado.\r\n\r\nEu não sei, e tem lá dentro do processo, o que ele quis falar no esgoto, porque esgoto não é medido. E se da tubulação de ar, se entrar água na emissão de esgoto, não é um problema do Estado, é problema do cidadão, dono da casa. O que também não acontece. Então, o projeto tem essa contradição.\r\n\r\nEu sempre fico com receio de obrigação de utilização de qualquer equipamento. Ocorre que esse projeto já teve parecer, porque senão eu mudaria. Obrigatoriedade das concessionárias de eliminar o ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. Como vai fazer, é um problema tecnológico. Mas, ele já recebeu o parecer.\r\n\r\nAgora, o parecer vão ser as Emendas de Plenário. Não vou lá ao Projeto 14 da minha pauta para ver as Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo, só para ajudar V.Exa., quando ele cita que são as concessionárias de água, também tem a concessão do esgoto. E, em regra, a tarifa é dobrada: o que é cobrado na água cobra no esgoto... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Se entra ar na água afeta a cobrança do esgoto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas vamos ver as emendas. As emendas são do Deputado Janio Mendes. Fez cinco emendas. O Deputado Janio Mendes se caracteriza por ser um engenheiro especializado na área de saneamento básico. Ele jamais faria emendas para prejudicar o projeto, até porque ele convive com o sistema de saneamento da Região dos Lagos entregue à iniciativa privada. \r\n\r\nO projeto está em segunda, Sr. Presidente? Ou está em primeira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Primeira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acato as cinco emendas de V.Exa. Não sei se precisa Substitutivo em primeira. É necessário Substitutivo em primeira? Porque são cinco emendas, e o projeto tem sete artigos. \r\n\r\nEntão, acato as emendas e opto por Substitutivo. Não precisa forma final, porque é primeira. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1373/2016 QUE “TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado JÂNIO MENDES (N°S 01 A 05)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04 E 05)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que trata da obrigatoriedade de instalação de equipamento para eliminar ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu cinco emendas de plenário.\r\n\r\nAs emendas apresentadas em muito contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e deverão ser acatadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04 E 05 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao projeto de lei n° 1373/2016.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1373/2016\r\n\r\nTRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade das empresas concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, que atuam em todo o Estado do Rio de Janeiro, instalarem dispositivo para eliminar o ar da tubulação do sistema de abastecimento de água, antes dos hidrômetros de cada imóvel consumidor.\r\n\r\n§1º - O cumprimento do que dispõe o caput deste artigo fica condicionado ao protocolo da solicitação expressa feita pelo consumidor, em uma agência de atendimento da concessionária.\r\n\r\n§ 2º - A solicitação também poderá ser efetuada pela internet, caso em que servirá como protocolo, para fins de contagem de prazo, a data da mensagem, constante no recibo de envio que deverá estar disponível para o consumidor.\r\n\r\n§ 3º - O consumidor deverá ser atendido no prazo máximo de sete dias úteis, contados da data de protocolo da solicitação.\r\n\r\nArt. 2º - O dispositivo de que trata o artigo 1º deverá estar de acordo com as especificações estabelecidas pelo Inmetro.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da implantação do dispositivo a que se refere o artigo 1º desta Lei, ficarão sob a responsabilidade das empresas concessionárias, sem custo para o consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do prazo para atendimento do consumidor, acarretará multa diária, a ser imposta à concessionária, no montante de 10% (dez por cento) por dia, do valor total cobrado conta referente ao consumo do mês imediatamente anterior à solicitação.\r\n\r\n§1º - A multa será paga através de crédito na conta imediatamente posterior à solicitação, podendo ser expandida pelas próximas contas até que se alcance o montante total da multa.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior ou em caso de concessão de crédito em valor inferior ao devido, o consumidor poderá recorrer aos órgãos de proteção e à agência reguladora competente para que se proceda à revisão da fatura e retificação de seu valor.\r\n\r\nArt. 5º - A aplicação da multa a que se refere o artigo 4º desta Lei, não impede a aplicação de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor ou em qualquer outra legislação em vigor sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas concessionárias deverão promover a ampla divulgação do que dispõe a presente Lei, pelo prazo mínimo de um ano, em seu sítio eletrônico, bem como na fatura mensal do serviço de água, contado a partir da sua vigência.\r\n\r\nArt. 7º - Os hidrômetros instalados em momento posterior à publicação da presente Lei deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus para o consumidor.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha o relato do Deputado Luiz Paulo, favorável às cinco emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Bruno Dauaire trata da preocupação já relatada pelo Deputado Luiz Paulo com a questão do ar na tubulação de água, que pode prejudicar o registro do consumo e, consequentemente, lesar o contribuinte. V. Exa. oferece cinco emendas, todas pertinentes e positivas. Portanto, acompanho a CCJ, votando com o Substitutivo relatado pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3444/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPENSA DO DISQUE - DENÚNCIA NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MARTHA ROCHA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Esse projeto recebeu emenda, Sr. Presidente? Quantas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não tem emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem, sim. Está escrito aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Aqui na Secretaria não há registro de emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está na pauta, querido. É o 15º. \r\n\r\nSim, mas eu vou ver. Eu posso até retirar a emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - É porque ele saiu de pauta e está voltando; aí tem lá a publicação de emenda. Vê lá. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto é determinativo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - São três emendas?\r\n\r\nParecer sobre as emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu estou retirando a minha emenda para poder ser parecerista. Eu não tenho mais emenda. Então, caiu a Emenda 1. \r\n\r\nTem a Emenda 2, que é do Deputado Marcelo Freixo e a Emenda 3 também é do Deputado Marcelo Freixo. Essas duas Emendas podem tranquilamente ficar contidas pedindo aqui a reflexão da Deputada Martha Rocha na regulamentação que o Poder Executivo vai fazer sobre a matéria, por quê? Qual é a questão central? Hoje, o Disque-Denúncia bota lá “Prêmio para quem prender o marginal chamado XPTO”, aí há um telefonema, o cidadão denuncia o local que está lá o XPTO, a Polícia vai lá e prende esse cidadão. Aí, o denunciante ganha o prêmio de R$ 1.000,00. Quem paga? \r\n\r\nÉ a iniciativa privada, não é o Governo do Estado. O que pretende o Deputado Fabio Silva? Está lá, tem que prender o XPTO, vai dar uma recompensa de R$ 1.000,00, aí o Inspetor da Polícia Civil está fazendo uma ronda e, “bum”, pegou esse cidadão, prendeu ele, e se ele estiver chefiando uma equipe, à critério dele, vai ratear esses R$ 1.000,00 com a equipe ou vai ficar para ele. Agora, a forma como isso vai se dar, se tem que ter desempenho ou não tem desempenho, se é por decreto, enfim, isso não é regulamentado internamente, por isso, vou ousar rejeitar as duas Emendas, a 2 e a 3.\r\n\r\nEis pois o parecer: Rejeito as Emendas 2 e 3, foi retirada a Emenda nº 1, o Projeto, pela CCJ, segue na forma como foi apresentada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, então, o parecer, retirada a Emenda 1, o parecer contrário às Emendas 2 e 3, pela aprovação do texto original. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça assim emitido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o parecer da CCJ, mas queria fazer duas observações. A primeira para que no momento da regulamentação o Governo de Estado tivesse o cuidado de determinar que essa recompensa que é estipulada pelo Disque-Denúncia fosse paga pelo Disque-Denúncia exatamente para não correr o risco de não pagar, porque para o civil, para o cidadão, esse dinheiro está disponível imediatamente pelo Disque-Denúncia. Então, assim deverá sê-lo também no mesmo trâmite de quando se tratar de policial civil ou policial mi litar. Eu também quero rejeitar a Modificativa nº 2 porque para o cidadão comum não é exigido qualquer tipo de critério. Então, não deverá sê-lo para o policial desde que ele não use uma informação que venha do Disque-Denúncia e sim use informação fruto de inquérito policial de ato de investigação ou de qualquer tipo de informação de informe que venha pela via do policial militar. E a Modificativa nº 3 rejeitar também porque é utilizado um decreto que já foi revogado. Então, não há como aceitarmos essa Emenda. Neste sentido, acompanho o parecer da CCJ opinando por receber, na totalidade, aquilo previsto no Projeto de Lei original. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência pede um pouco de paciência para que possamos acelerar a votação para chegar ao projeto. Do contrário, não chegaremos ao projeto. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento acompanha o parecer da CCJ e da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas com pareceres contrários.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão, com o voto contrário dos Deputados Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho e Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, abstenção.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, abstenção no meu caso, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Dr. Julianelli, então, não vota contra; vota pela abstenção ao PL 3444, juntamente com o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2589/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a redação do Artigo 1º é de grande dubiedade porque vai ser realizado o processo consultivo e, ao mesmo tempo, diz que, quem tem a competência para nomear é o Chefe do Executivo. \r\n\r\nSeguramente, esse projeto está recebendo Emendas. Está em 1ª discussão. Então, vamos ver se no processo de discussão das Emendas aparece uma luz que possa resolver essa contradição. \r\n\r\nAo mesmo tempo, já aproveitando, para V. Exa. proceder a uma correção redacional no Artigo 4º. Está escrito “são leitores” e o digitador esqueceu do “e” - eleitores. \r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade, sem Emenda, porque essa é uma Emenda de Redação. É o parecer. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Flávio Serafini abre um debate importante: apresentaram um Projeto que indica a possibilidade de consulta à comunidade escolar da rede Faetec, do sistema Faetec, a escolha do seu presidente, do seu dirigente maior, buscando se aproximar do que já acontece nas escolas da rede estadual e o que já acontece no ambiente da autonomia das nossas universidades. É um passo importante para ser debatido aqui na Casa. \r\n\r\nTenho conversado com o Deputado Flávio Serafini. Merecemos um pouco mais de tempo para maturarmos essa matéria, pela importância que a rede Faetec tem. Não podemos ser motivados em função de um quadro trágico por que passa a gestão do sistema de educação do Rio de Janeiro nesse Governo, especialmente nesse governo, em que esvaziaram a Faetec, sucatearam seus equipamentos, deixaram a rede em carência em todas as suas dimensões, com presidentes que por lá passaram sem nenhum compromisso com a Educação pública, com a formação técnica. Discutimos muito isso, na Comissão de Educação, com a presença dos sindicatos e a representação do corpo de alunos da Faetec. Mas eu, ao mesmo tempo, falei para o Deputado Serafini que ainda não me sinto preparado, apesar de que votarei...\r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita à assistência que, por favor, aguarde o pronunciamento do Deputado, para depois se manifestar. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - A vaia será democrática e não vai mudar as minhas preocupações. O meu compromisso é com o Estado e com a Faetec, é com o papel que essa rede tem na formação profissional do Estado, papel estratégico em qualquer programa de desenvolvimento, seja econômico, seja social, e não são vaias estudantis, com todo o respeito, que vão me tirar o direito de aprofundar as minhas reflexões, o meu debate nesta Casa. \r\n\r\nEstamos fazendo uma mudança substantiva, que não pode ser motivada só com movimento sem um profundo debate, debate esse que ainda não foi feito, apesar de o modelo contar com a minha simpatia. Por isso, no mérito, votarei favorável ao projeto, mas não vou retirar as emendas, para que possamos, por meio delas, com uma maturação mais responsável desse conjunto de parlamentares, avançar na direção e construir um modelo que seja perene às responsabilidades que a Faetec tem no Estado do Rio de Janeiro. Falei isso com o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nEntão, o meu voto, pela Comissão de Educação, é favorável ao projeto, no mérito, mas esperando que as emendas nos oportunizem, na Casa, com a comunidade da Faetec, com a comunidade envolvida na questão da formação profissional, buscar qual o melhor modelo, democratizando o processo, mas sem perder de rumo o compromisso fundamental que a Faetec tem com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVoto favorável ao projeto, no seu mérito, pela Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO primeiro orador para discutir é o Sr. Deputado Flávio Serafini. Em seguida, por ordem de inscrição: Deputados Waldeck Carneiro, Gilberto Palmares, Carlos Minc e Osório. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, comunidades da Faetec aqui presentes, para nós é uma alegria que este projeto tenha voltado à pauta pela terceira vez, para, enfim, com a comunidade aqui presente, caminharmos com a sua tramitação. \r\n\r\nApresentamos esse projeto depois de uma discussão que reuniu muitos servidores, pais, estudantes da Faetec, pensando o que poderia ser feito para que a Faetec, uma instituição estratégica no Estado do Rio de Janeiro na formação profissional, tecnológica, tivesse um modelo de desenvolvimento do qual ela saísse fortalecida, pensando em como ela poderia, depois de tanto sofrer com essa crise, se consolidar, de fato, como uma instituição estratégica, de Estado, para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nO primeiro elemento fundamental é a necessidade de a Faetec se democratizar. Por quê? Porque, nos últimos anos, não só no atual Governo, mas também durante o Governo Cabral, a Faetec virou um instrumento de política eleitoral. Essa, que é a principal instituição de formação profissional do Estado do Rio de Janeiro passou a ser usada para atender a demandas de vereadores, de prefeitos, de deputados que queriam dar uma resposta eleitoral e levar algum servicinho para a sua localidade. Tem uma pressão: “Ah, abre um CVT”; tem uma pressão: “Ah, faz aquilo. Com isso, a Faetec passou por um processo, ao mesmo tempo, de inchaço e descaracterização. \r\n\r\nE quando veio a crise, a ressaca foi enorme. A Faetec chegou a ter um orçamento de 1 bilhão de reais. Chegou a ficar praticamente um ano inteiro sem nenhum real de verba para custeio. Seus profissionais de Educação chegaram a ficar quatro meses sem salário. E daquela instituição agigantada, que chegou a vários municípios, chegamos a temer que a Faetec não sobrevivesse a tantos ataques. \r\n\r\nEntão, a proposta que formulamos, em conjunto com a comunidade da Faetec, é de fazer com que a Faetec deixe de ser uma instituição de governo completamente permeável a usos eleitorais, eleitoreiros e mudanças de rumo na sua construção institucional e que a Faetec passe a ser uma instituição de Estado onde os seus rumos, o seu planejamento sejam construídos democraticamente com a participação de toda a comunidade escolar, de toda a comunidade acadêmica, discutindo, elegendo seus representantes, traçando planos de desenvolvimento institucional. E, aí, evidentemente, coroando esse processo com a eleição direta para presidente da Faetec. (Palmas)\r\n\r\nTemos hoje, no Estado do Rio de Janeiro, a experiência das universidades estaduais e da Uezo, que é um centro universitário que também trabalha com processos de eleição para a reitoria. \r\n\r\nTemos no Brasil uma série de experiências. Sou professor da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, uma unidade de escola técnica federal que elege o seu diretor.\r\n\r\nE a Joaquim Venâncio faz parte da Fiocruz, a maior instituição de pesquisa na área de Saúde da América Latina que elege o seu presidente. Isso faz com que passem diferentes governos e a Fiocruz tenha democracia e estabilidade institucional para ter um planejamento que atenda não às intenções de um governo especial, a um planejamento na política de saúde do Brasil.\r\n\r\nNós temos também o exemplo do Colégio Pedro II, dos institutos federais, aliás o atual Presidente da Faetec é oriundo de um instituto federal onde já se pratica a eleição direta para a reitoria. \r\n\r\nTemos o exemplo também do Colégio Pedro II, uma rede de colégio federal do Ensino Médio que tem eleição não só para as direções como para a reitoria de toda a rede.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, fica o apelo. \r\n\r\nEste Projeto está tramitando há um ano. É fundamental que consigamos aprová-lo para consolidar a Faetec como uma instituição estratégica, democrática, de Estado para construir políticas de formação profissional, políticas de formação tecnológica, políticas de formação continuada nas diferentes áreas para todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, democracia para a Faetec, eleições Diretas Já para presidente da Faetec. \r\n\r\nVamos juntos. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador é o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nA Presidência já conversou com o Deputado Waldeck Carneiro, pede a compreensão do Deputado Gilberto Palmares, o Deputado Carlos Minc tem uma agenda em seguida e eu fiz uma inversão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos, professores, técnicos da Faetec, Deputado Flávio Serafini, autor, venho a esta tribuna defender o projeto. Seremos completamente favoráveis ao Projeto Diretas Já para Presidente da Faetec. Parabenizo o Deputado Flávio Serafini e todos que lutaram por isso.\r\n\r\nParabéns a todos que vieram aqui lutar pela democratização da gestão tão importante.\r\n\r\nQuero lembrar que há uns 18 anos, aprovamos uma Lei para eleição direta dos diretores das escolas públicas da rede Seeduc e também da rede Faetec. Houve eleições. Depois de duas eleições, um partido entrou na Justiça, o PSC, contra a lei alegando que o cargo era do Governador, etc, e a Lei caiu na Justiça.\r\n\r\nDurante 13 anos, não houve eleição para diretor nem na Seduc e nem na Faetc, por conta dessa liminar. Há um ano e meio, conseguimos, no bojo da luta dos estudantes, dos professores, tanto da rede Seeduc quanto da rede Faetec, aprovar outra vez essa lei. Foi uma vitória importante dos estudantes - houve uma greve prolongada -, contamos com o apoio da Comissão de Educação e de todos os Deputados presentes e voltaram, 13 anos depois, as eleições diretas para diretor das duas redes.\r\n\r\nNesses 13 anos, como eram indicados os diretores? Eram indicados, basicamente, por políticos. Eram indicações políticas, que não seguiam nenhum critério técnico e nem de representatividade. Claro, poderia haver um ou outro que fosse uma pessoa legal, decente, etc., mas o método era antidemocrático.\r\n\r\nCom a reaprovação dessa Lei, há um ano e meio, na greve, houve eleições diretas para diretores. Estamos acompanhando, porque não basta ter eleição.\r\n\r\nTemos outra lei antiga, que até rogamos para que todos acompanhem, sobre os Conselhos Escolares, que também vale para as duas redes - Seduc e Faetec. Tudo isso está no bojo, Deputado Flávio Serafini, da democratização da gestão das escolas públicas técnicas ou da rede da Seeduc.\r\n\r\nTemos acompanhado e discutido com os diretores das escolas eleitas, que falam de imensas dificuldades: dificuldades de pessoal, de recurso, de gestão. Então, não basta eleger. Eleger é fundamental para acabar com a indicação política e garantir a democracia.\r\n\r\nAgora, precisa de pessoal, de concurso, de recursos, de uma série de coisas que façam a gestão além de democrática ser eficiente, promissora, e que avance.\r\n\r\nEu estava lendo o projeto do Deputado Flávio Serafini e o sistema, inclusive que ele propõe, eu estava até preocupado se haveria um método diferente para a escolha de diretores, que já está na nossa Lei, e da escolha para o Presidente. Ele adotou um método, basicamente, idêntico, que facilita, porque vai ser, exatamente, o mesmo método, para ter coerência, da eleição dos diretores com o método, o percentual, a fórmula da eleição para o Presidente, o que facilita a aprovação, porque há um precedente. Esse método usado para os diretores, por essa Lei, será usado também para Presidência, aprofundando mais ainda a gestão democrática na rede pública e na rede técnica.\r\n\r\nPortanto, não vejo, Deputado Flávio Serafini, que argumentos podem existir em relação a isso. Se essa mesma fórmula e esse mesmo processo é bom para diretores, por que não também para Presidente?\r\n\r\nEssa lei já aprovada está em vigor há um ano e meio. Já tendo havido eleições, não há porque não estendê-la. Por exemplo, eu sou Professor de Geografia da UFRJ. Nas eleições, senão me engano, há uma lista tríplice, e normalmente é sempre escolhido o primeiro da lista. Na UERJ, também, há eleições. Então, não há por que na rede Faetece não haver esse sistema.\r\n\r\nDefendo o projeto, dizendo que votarei favoravelmente a ele e, eventualmente, a alguma emenda que o aperfeiçoe. Eu não apresentei emenda, mas, se houver alguma, serão discutidos, na Comissão de Educação, com o autor. Estão aqui também os Deputados Waldeck Carneiro, Gilberto Palmares, Carlos Osório e Martha Rocha, que sempre participam. Em suma, no que puder, vamos aperfeiçoar. \r\n\r\nTenho certeza de que esse projeto será aprovado, porque as pessoas querem mais participação. Participação não é ruim: diminui a incompetência, a corrupção, a indicação política e aumenta o sentido de pertencimento. As pessoas se sentem mais identificadas com aquilo que elas sufragaram nas urnas. E esse diretor, este presidente vai se sentir na obrigação de prestar contas àqueles que o elegeram, o que garante também uma gestão mais eficiente, mais profissional e mais controlada pelos eleitores.\r\n\r\nPortanto, parabéns a vocês que lutaram por isso. Vamos trabalhar pela aprovação do projeto, usando o precedente que está em vigor, aprovado, sancionado, da eleição direta para diretor de todas as escolas da rede Seeduc e da rede Faetec, exatamente com o mesmo procedimento e com a mesma formula que está aqui nesta lei.\r\n\r\nVamos em frente! Vamos à vitória!\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Waldeck Carneiro; em seguida, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes. Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uma saudação especial à comunidade da Faetec aqui presente, professores e professoras, estudantes, servidores técnico-administrativos. \r\n\r\nQuero ressaltar a importância de retomarmos no plenário o debate sobre esta rede pública estatal de formação profissional, que é a rede Faetec. Quero lembrar a forma como ela foi evoluindo: de Faep, Fundação de Apoio à Escola Pública para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec -, em meados dos anos 90.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo era o então vice-Governador do Estado, na época do Governo Marcello Alencar, quando se deu a transição e quando se instalou esse sonho, essa esperança, de termos, no Rio de Janeiro, uma rede pública estadual sob o controle estatal para a formação de quadros técnicos e quadros de nível superior, tendo em vista os cursos de tecnólogos, os cursos superiores na área de formação de professores, hoje, da pedagogia, de maneira que pudesse representar um componente importantíssimo para o desenvolvimento econômico e social, científico e tecnológico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, desde 2015, quando iniciamos esta legislatura, nós temos feito sucessivos debates, face à situação de verdadeiro desmonte, desmantelamento praticado pelo desgoverno estadual que atinge as universidades estaduais, a Faetec, a Fundação Cecierj e também a rede Seeduc.\r\n\r\nNa verdade, vivemos um momento de violenta negação do direito à educação no Rio de Janeiro sob várias formas. E a Faetec tem sido profundamente atingida. Já vinha sendo atingida, como aqui já se disse - e eu quero abraçar e cumprimentar meu colega e amigo, Deputado Flávio Serafini -, quando, no quadriênio passado, na gestão Cabral, depois Pezão, ainda, o compadrio e o fisiologismo tinham assaltado a Faetec de várias formas, até, com a criação sem planejamento, de forma eleitoreira, de unidades, particularmente, os CVTs, que passaram a ter em muitos lugares mais importância do que a estrutura regular de formação técnica. Vimos vários celeiros de formação profissional no Rio de Janeiro, ligados à Faetec, como, por exemplo, o Henrique Lage, o Visconde de Mauá, entre outros, sofrerem esse tipo de política de desmantelamento, esse tipo de ofensiva. \r\n\r\nPor isso, estamos diante de uma possibilidade que não é salvacionista. Evidentemente, uma instituição pública, uma rede de escolas públicas de caráter técnico-profissional não pode ser salva apenas com eleição direta para dirigente, mas é um componente fundamental no processo de reconstrução, no processo pelo qual podemos reescrever a história da Faetec. \r\n\r\nE aí, quero lembrar que falo de um lado como Deputado, na minha condição circunstancial de Deputado do Rio de Janeiro, mas falo também da minha condição permanente de professor da Universidade Federal Fluminense, que foi eleito e reeleito para dirigir a Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense. Lembrar experiências muito bem-sucedidas, como será também a da Faetec, de instituições públicas de educação que foram evoluindo, foram amadurecendo, foram avançando nos processos participativos de seus professores, de seus estudantes, de seus servidores técnico-administrativos, e alcançaram esse estágio de autonomia com a eleição de seu dirigente principal.\r\n\r\nAqui se falou da situação das universidades. Nem sempre as universidades tiveram os seus reitores eleitos, nem sempre foi assim. Foi a partir de meados dos anos 80, particularmente com a eleição do Professor Horácio Macedo, na UFRJ, que as universidades públicas, no Brasil, começaram a escolher, de forma direta, os seus reitores. Nem sempre foi assim na Fiocruz nem sempre foi assim no Colégio Pedro II. Entretanto, essas instituições avançaram e hoje têm consolidado esse modelo, que é fundamental para enfrentar o compadrio, enfrentar o fisiologismo e avançar na implementação de políticas de longo prazo, políticas duradouras, políticas longevas, políticas de Estado, portanto, no caso, em relação à educação profissional. \r\n\r\nPor isso, independentemente de Emendas que possam alterar o Projeto, possam aperfeiçoar o modelo proposto, é fundamental que, ainda nesta legislatura, possamos dar esse passo, que é garantir, como tem o Colégio Pedro II, como tem a Uerj, como tem a Uenf, como tem a Uezo, como tem toda a rede federal de ensino superior, como tem toda rede federal de educação técnica e profissional, Deputado Carlos Osório, todos os institutos federais, no Brasil, o IFRJ, aqui no Rio de Janeiro, o Instituto Federal Fluminense, também no Norte do Estado, têm os seus dirigentes eleitos, por que não a Faetec? \r\n\r\nPor isso quero dizer em alto e bom som do meu apoio, do meu entusiasmo e da nossa luta, que será até o final para que a Faetec dê esse passo adicional no seu processo de amadurecimento institucional, no seu processo de democratização, que vai ajudar - repito aqui - que qualquer Governo, de qualquer partido, não use essa rede pública estatal como moeda de troca eleitoral, como parte de suas lógicas de compadrio, de fisiologismo. \r\n\r\nToda força à Faetec, a minha admiração pela luta cotidiana desses trabalhadores, desses estudantes, que defendem a permanência e o aprimoramento de uma rede pública estadual sobre o controle estatal de educação profissional e tecnológica. \r\n\r\nViva a Faetec! Eleição direta para presidente da Faetec!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, ocupo a tribuna para dizer que sou favorável, obviamente, ao Projeto porque acho que temos que mudar para democratizar os vários espaços do Estado, não apenas aqueles ligados à educação, à educação profissional, mas para democratizar todos os espaços do Estado. \r\n\r\nDemocratizar e aumentar a possibilidade de uma gestão profissional. As duas coisas podem estar somadas. Eleger para a direção geral da Faetec um professor, um profissional de nível superior da área administrativa é democratizar o processo, que é colocar no mais alto posto de direção um profissional que atua de forma permanente na instituição. \r\n\r\nE é também, Deputado Dr. Julianelli, melhorar o grau de profissionalização. Porque se há um conjunto de profissionais, educadores de uma maneira geral ou outros profissionais que são dedicados permanentemente àquela instituição, valorizar o profissional possibilitando que ele ascenda ao mais alto posto de direção é também dar um caminho e ter uma gestão de forma mais profissional. Portanto, não apenas eu, mas toda a bancada do Partido dos Trabalhadores somos radicalmente favoráveis à aprovação no prazo mais curto possível desse projeto. Isso não quer dizer que um projeto não possa e não deva ser aperfeiçoado. \r\n\r\nEstava conversando com o Deputado Waldeck Carneiro que eu sou o autor, ao lado de outros dois Deputados da Casa: Deputados Comte Bittencourt e Robson Leite, de uma Lei que considero extremamente importante para os profissionais da área de Educação. Eu me lembro que o Sindicato dos Professores veio aqui várias vezes dizer: “Muitos professores na prática não conseguem tirar férias. Porque o profissional às vezes é da rede pública de Educação, mas dá aula também numa instituição da rede privada. Como o calendário não é unificado, às vezes ele pode - entre aspas - 'estar de férias' na rede pública e não estar na rede privada e vice-versa.\r\n\r\nDebatemos o assunto nesta Casa e depois de muita luta, depois de ter aprovado, o Governador vetado, reapresentamos, aprovamos e está em vigor. Uma luta que sempre reconhecemos o mérito e a iniciativa do Sindicato dos Professores e que é um projeto importante.\r\n\r\nEsse projeto agora recebeu uma Emenda justa, por meio de outro Projeto de Lei dos Deputados Marcelo Freixo e Robson Leite, que vem desde 2012, dizendo: “Olhas, as férias não necessariamente serão obrigatoriamente em janeiro; elas podem ser em julho”. E aí estamos debatendo. \r\n\r\nEu emendei esse projeto, que Emenda uma Lei da minha autoria, porque de lá para cá, Deputado Carlos Osório, começou a ter uma série de problemas. Há entidades privadas que acham que o professor que trabalha na creche ou o professor que trabalha no pré-escolar não está abrangido pela lei do calendário unificado de férias. Eu apresentei umas Emendas porque acho que não se pode tratar de forma desigual. Todos eles são profissionais de Educação, são professores e têm direito a férias. \r\n\r\nFaço toda essa digressão porque esse Projeto está situado numa preocupação ampla com a Educação. Falei com o Deputado Flávio Serafini e com a liderança do PT e apresentei duas emendas. Se em plenário a retirada das Emendas for fundamental para agilizar o Projeto, retiramos as Emendas. Se houver outras Emendas não tem sentido porque ele sairá de pauta. \r\n\r\nQuero sugerir que aproveitássemos esse período inclusive para fazer uma audiência pública. Parece uma questão menor, mas um item que o Projeto fala é que o eleitor é o corpo de alunos. E é justo que seja, porque é uma parcela da comunidade que tem uma expressão importante. Diz o seguinte: a partir dos 12 anos vota diretamente; antes de 12 anos é o pai ou o responsável. Mas qual é a idade correta? É 12? É 13? É 14? Será que temos que passar batido e não fazer nenhuma observação a respeito. \r\n\r\nSe você fizer analogia com outras áreas, de lei de estágio, lei de jovens aprendizes, você só permite determinadas condições a partir de 14 anos. E eventualmente discutir isso não mexe no colégio eleitoral. Porque eventualmente o aluno de 13 anos, se for aprovado deve ser a partir de 14, o pai ou o responsável legal dele votará. \r\n\r\nA outra questão que é mais problemática, mas nem por isso devemos de deixar de discutir, tem aí uma segunda votação e tal, qual é a composição mais democrática do colégio eleitoral? Qual é a proporção de cada segmento? Os professores devem votar, os servidores devem votar, os alunos a partir de uma idade devem votar, os pais de aluno ou responsáveis legais abaixo de uma determinada idade devem votar, mas em que composição? \r\n\r\nQuero ter a oportunidade de debater porque há outras experiências semelhantes, em que aqueles que são profissionais permanentes da instituição, como os professores e os demais profissionais, têm um peso maior do que, por exemplo, os alunos, que estão ali de forma temporária. \r\n\r\nEsse é um debate que não atrasa em nada, não atrapalha em nada a tramitação do Projeto de Lei e é importante que seja feito num tempo hábil, para, sendo aprovada e transformada em lei, ter a unanimidade das pessoas defendendo o respeito ao Projeto de Lei. \r\n\r\nEra isso que eu queria dizer, Sr. Presidente. Não apenas eu, Deputado Gilberto Palmares, mas toda a bancada do Partido dos Trabalhadores - falo porque alguns não estão aqui presentes - somos favoráveis a esse Projeto de Lei. Apresentamos algumas emendas, mas retiraríamos em plenário se fôssemos os únicos a apresentar para agilizar a tramitação. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, quero fazer uma sugestão a V.Exa. - já que iniciou a tramitação e passou pelo primeiro debate. Ajudaria muito haver uma audiência pública - se já houve antes, que haja uma outra - em que possamos debater as emendas apresentadas e tentar, tanto quanto possível, construir um consenso. \r\n\r\nNo mais, parabenizo os professores, os servidores de uma maneira geral da Faetec e os alunos, que estão aqui presentes na galeria e estão corretos em cobrar democracia na Faetec e gestão mais profissional na Faetec. Todo apoio ao projeto de eleição direta do Diretor Geral da Faetec. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. Em seguida, Deputados Wanderson Nogueira e Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, representantes da Faetec, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei 2589/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que dispõe sobre o estabelecimento de processo consultivo para indicação da presidência da Fundação de Apoio à Escola Técnica, a nossa Faetec. \r\n\r\nQuero iniciar esse meu pronunciamento parabenizando o Deputado Flávio Serafini pela apresentação do Projeto de Lei e parabenizando todos aqueles que são diretamente interessados no processo - a comunidade Faetec - pela presença, na tarde de hoje aqui no plenário, para que possam acompanhar essas discussões. É muito importante, e vocês marcam um ponto fundamental de cidadania, de interesse da Faetec, estando aqui representados na discussão deste debate. É importante a presença de vocês para pressionar, para dar opinião, para se manifestar de modo que esse processo possa transcorrer o mais rápido possível. \r\n\r\nSr. Presidente, essa discussão é necessária, está na hora de ser feita. Por isso, o Projeto de Lei do Deputado Flávio Serafini tem tanto mérito. Eu apresentei emendas e também decidi não retirá-las, entendendo que o processo de discussão vai levar à elaboração do melhor Projeto de Lei possível para os interesses da Faetec e também para os interesses da sociedade carioca e fluminense. \r\n\r\nSenhoras e senhores, é chegada a hora de colocar esse tema em discussão. Eu apoio o pleito de que passemos a ter um processo de escolha do dirigente máximo da Faetec por meio de eleição direta de interesse da comunidade Faetec, participando diretamente desse processo. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, eu tenho uma preocupação muito grande com relação à direção das entidades ligadas ao Poder Executivo Estadual, sejam empresas públicas, sejam fundações, sejam autarquias. O fato, senhoras e senhores, é que hoje, infelizmente, no Estado do Rio de Janeiro, para a ocupação desses postos, única e exclusivamente, na maioria dos casos, o critério é da indicação política. E o critério da indicação política, quase sempre, é negativo porque transforma uma entidade de um Estado num braço de atuação política e, muitas vezes, com as piores das intenções. Então, a institucionalização de critérios para a escolha de dirigentes - sejam de empresas estatais, sejam de fundações e de autarquias - é do interesse maior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu tenho um Projeto de Lei nesta Casa que visa a disciplinar e colocar critérios para impedir que indicados que sejam políticos partidários compareçam ou estejam presentes na direção das empresas estatais. Acho que esses cargos têm que ser técnicos, mesmo que haja uma recomendação e uma indicação que existam critérios técnicos para impedir que pessoas desqualificadas e despreparadas assumam essas posições.\r\n\r\nA Emenda que eu apresentei ao Projeto de Lei do Deputado Flávio Serafini visa qualificar quais são as regras e critérios para que um cidadão ou uma cidadã venha a ser elegível no processo da presidência da Faetec, para que as regras estejam mais claras e mais estruturadas, e é isso que eu gostaria de debater nesse processo legislativo que se inicia com essa 1ª discussão.\r\n\r\nAcho que nós podemos avançar e melhorar o Projeto apresentado, de modo a termos regras mais claras para garantir que aqueles que vão estar aptos a serem votados cumpram o mínimo de requisitos e nós não tenhamos no controle do acesso aquele que vai poder receber o voto qualquer tipo de tutela do Estado ou indevida interferência política.\r\n\r\nAcho que por isso é oportuna a proposta aqui feita pelo Deputado Gilberto Palmares. Acho que cabe a realização de uma nova audiência pública para que nós possamos nos aprofundar sobre o tema.\r\n\r\nPor isso, gostaria de dizer a todos os presentes que acho que não há nenhum motivo para, entendo a frustração e a intenção de termos uma 1ª votação hoje, acho legítimo o interesse e o desejo de vocês, mas eu entendo, e dentro desse processo legislativo, as Emendas certamente vão possibilitar o aprimoramento do Projeto e desde já convido a todos vocês que acompanhem as audiências públicas, que se façam ouvir nas discussões, que apresentem diretamente aos Deputados as suas sugestões para que nós saiamos desse processo com aprovação final do melhor Projeto possível para o interesse da comunidade Faetec, para o interesse da sociedade carioca fluminense e também para o interesse maior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns pela presença de todos. Seguimos com o debate. Estarei presente nas audiências públicas e pronto a dialogar com todos vocês. A questão de fundo, a eleição, é meritória e contará com meu apoio. \r\n\r\nObrigado, senhoras e senhores. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Carlos Osório. Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Não posso subir a esta tribuna sem iniciar a minha fala, ainda que seja não o tema central, mas recorrente da pauta, sobre a questão do corte de bolsas da Capes e CNPQ, ainda que o Ministério da Educação diga que não haverá cortes, mas a sinalização de um orçamento 11% menor para o Ministério da Educação, evidenciando a necessidade de cortes, obviamente que é preocupante e devemos nos manter vigilantes com relação à tentativa de assassinato da ciência e tecnologia neste País. O Estado do Rio de Janeiro é um recorte disso. O Estado do Rio de Janeiro se antecipou ao Governo Federal em todas as medidas que foram tomadas para que não somente a ciência e tecnologia fossem afetadas, mas acima de tudo a liberdade maior que as pessoas têm e que alcançam apenas através do conhecimento. Não há outra forma de alcançar uma liberdade de que não através do conhecimento.\r\n\r\nNesse sentido, é preciso que este Estado, o Estado do Rio de Janeiro, possa se olhar no espelho e fazer uma autocrítica e perceber que não há saída para sua crise, seja a crise economia, seja a crise moral e ética, sem a ciência e tecnologia. E quando se fala em ciência e tecnologia, temos que falar da Uerj, da Uenf, da Uezo, da Faetec, da Faeterj, é necessário que nós possamos colocá-las no destaque que merecem, e um destaque deve também estar bem claro no orçamento porque é através dos recursos que as estruturas chegam e que é possível realmente de fato valorizar quem tem que ser valorizado.\r\n\r\nEm tempos de crise democrática, onde o Brasil vive um grave dilema da democracia representativa, ampliar a democracia em todos os sentidos é essencial para virar esse jogo.\r\n\r\nEssa democracia não deve ser apenas ampliada na possibilidade da participação popular nos mandatos de deputados, senadores, do governador, do presidente, dos prefeitos e assim por diante. Essa participação deve ser ampliada nos espaços e onde esses espaços devem ser decididos pelas pessoas que os ocupam.\r\n\r\nNesse sentido, são de grande valia as eleições diretas para a Faetec. Aliás, essa discussão não é tão nova. Recentemente, tivemos a possibilidade de, em Petrópolis, discutir, no âmbito das Faeterjs - Petrópolis, Paracambi, Três Rios -, e esse foi um dos temas levantados na ocasião, e já havia projeto apresentado nesta Casa, que tem nosso apoio. É importante que se discuta ponto a ponto, para que essa não seja uma conquista frágil, mas que seja permanente e legítima, não só neste Governo, no próximo e em toda a trajetória da vida da população fluminense.\r\n\r\nA Faetec tem dado uma lição de teimosia. Mas, não queremos que vocês sejam teimosos na resistência. É preciso ousadia para avançar e o passo fundamental nessa ousadia para avançar - porque eu estou de saco cheio desse negócio de resistência, não aguento mais esse troço. Só ficamos resistindo: resiste, resiste, resiste.\r\n\r\nOlha, precisamos falar de avanço. Chega de resistência. Chega dessa coisa de toda hora termos que brigar por direitos conquistados. Passou da hora de o Rio de Janeiro querer avançar. Passou a hora de termos o desejo de avanço.\r\n\r\nEstamos gastando muita energia com resistência. É preciso ter energia para que avancemos e, na minha opinião, esse é o projeto que representa avanço - avanço para a democracia, avanço para a Faetec, para a Faeterj, avanço para a Ciência e Tecnologia e, acima de tudo, avanço para a refundação que o Rio de Janeiro tanto precisa.\r\n\r\nNão haverá refundação deste Estado, e não haverá alteração da situação que vivemos senão pela Ciência e pela Tecnologia.\r\n\r\nParabéns pela mobilização. Seguimos juntos. Somos todos Faetec. Eleições diretas, já! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanho a Faetec desde a sua fundação e sei como, progressivamente, ela foi assumindo a devida e necessária importância na qualificação profissional.\r\n\r\nÉ claro que sei também dos desvios, da utilização da Faetec como instrumento, não de atendimento àquilo que era exigido pelos seus servidores, pelos seus alunos, mas para atender interesses às vezes os mais mesquinhos, desafiando o sentimento da população.\r\n\r\nAgora, estamos convivendo com um estágio em que há na Faetec inúmeras outras reivindicações relevantes. Não há dúvida de que o Governo, irresponsavelmente, vem promovendo certo esvaziamento da Faetec, não oferecendo a ela as condições necessárias a que possa continuar cumprindo com aquilo que é a sua destinação. Lamentavelmente!\r\n\r\nA iniciativa de levar à direção maior um servidor que conte com o reconhecimento da comunidade é algo extremamente relevante porque teremos à frente da instituição alguém que na convivência diária demonstre não só compromisso, mas disposição para fazer com que a Faetec, em homenagem àquilo que é devido à população, realize a formação profissional. \r\n\r\nTemo conhecimento, Sr. Presidente, das discussões sobre os chamados CVTs que, em determinado momento, alcançaram um protagonismo voltado muito mais para interesses eleitoreiros do que para o atendimento da população. Compreendendo que a situação de carência na formação profissional da nossa sociedade é tão grande que uma qualificação mais ligeira contribuía também para a inserção no mercado de trabalho. O que não seria razoável era o contrário: privilegiar aquilo que não era a destinação em detrimento do esvaziamento da formação técnica em nível médio e nível superior. \r\n\r\nAgora, nesse final lamentável de Governo, a Assembleia Legislativa pode realizar aquilo que é aspirado pela comunidade da Faetec, incluindo na comunidade pais de alunos, ao longo de todos anos, mas é preciso também alertar para um fato de que me lembrei, em relação à Uerj: a eleição de um reitor, que contou com amplo apoio da comunidade, mas, ao assumir o cargo, incorporando tantas esperanças, em pouco tempo, se transformou num aliado do Governo e num repressor, mesmo que de forma sutil, da comunidade da Uerj. \r\n\r\nEu li o projeto mas não vejo tantos reparos que devam ser feitos. Muitos emendaram. Não apresentei emenda por entender que o passo inicial é a conquista, é aprovar a proposta de levar, por meio da consulta, à direção da Faetec alguém que conte com o apoio de toda comunidade nas proporções definidas no projeto. A grande questão é a visão autoritária do Poder Executivo, que vem sendo derrotado ao longo dos anos, restando praticamente apenas a Faetec, que é a única instituição que ainda não conta com a possibilidade de ter o seu diretor maior indicado e todos os demais indicados pela comunidade, porque elege os intermediários, mas a direção maior fica sob a responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. \r\n\r\nEntão, ao mesmo tempo em que venho a esta tribuna manifestar o meu apoio à iniciativa, esperando que rapidamente concluamos esse processo legislativo, acreditando, mas duvidando, simultaneamente, e que o Governo do Estado, o Chefe do Poder Executivo vá sancionar a iniciativa, vá sancionar o Projeto, porque, na verdade, se não o fizer, com certeza absoluta esta Casa vai derrubar o Veto.\r\n\r\nMas saio desta tribuna manifestando o meu apoio à iniciativa. Tenho certeza de que o voto é também de toda a bancada do PDT, mas incorporando esse alerta, que a comunidade se preocupe em encontrar internamente os mecanismos, mesmo aqueles que não são, que não estarão definidos na Lei, porque não há possibilidade de definição. Mas mecanismos que façam com que o dirigente escolhido cumpra com todos os compromissos que assumir quando da campanha, quando da submissão do nome à apreciação do colegiado.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, parabéns à luta, esperando que já no próximo ano tenhamos um diretor maior da Faetec escolhido por professores, alunos e pais de alunos, a comunidade toda. Salve a Faetec, salve a educação profissional no nosso Estado, tão necessária à nossa população.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Boa tarde a todos, saúdo especificamente, especialmente, os servidores, alunos e professores da Faetec que, mais uma vez, retornam a esta Casa. \r\n\r\nEsses anos deste mandato foram marcados por grandes lutas. Mas, eu diria, uma das principais lutas foi exatamente a trazida aqui pela comunidade da Faetec. Como membro da Comissão de Educação tivemos a oportunidade de muitas vezes receber delegações das várias Faetecs. Atualmente, recebemos essa comunidade e agora trazida por um desejo de ter a sua presidência eleita democraticamente. \r\n\r\nSabemos também o quão difícil foi enfrentar aquele período do Wagner Victer, que, aqui, muitas vezes foi questionado pela sua gestão à frente da Faetec. Nós sabemos que esse passo que se inicia hoje, com o Projeto do Deputado Flávio Serafini, tem um caminho a cumprir. Mas nós temos a certeza de que com o compromisso firmado pelos vários membros da Comissão de Educação que já se manifestaram aqui e dos Deputados que não são da Comissão de Educação, que este objetivo vai ser alcançado. A Faetec, com certeza, merece que a sua escolha por votar para presidente da fundação seja atendida por esta Casa. \r\n\r\nMas eu quero aproveitar que vocês estão aqui neste momento e mostrar que sem a devida luta, sem o devido envolvimento, nós poderemos passar por outros momentos difíceis, como passamos durante a gestão de Wagner Victer. \r\n\r\nSomente a mobilização da comunidade da Faetec poderá fazer com que as vitórias sejam alcançadas. E é muito importante que aqueles que vêm aqui se multipliquem na busca dos objetivos. Vimos aqui compromissos firmados com a proposta trazida pelo Deputado Flávio Serafini. É muito importante que vocês compreendam a necessidade de valorizar esses compromissos, essas opções que estão sendo feitas perante a comunidade Faetec. Porque outros momentos difíceis virão, e é preciso que os professores, alunos e técnicos saibam separar bem o que é de interesse da instituição, e quem acompanha as lutas devidamente. É muito importante que vocês saibam disso, indistintamente. \r\n\r\nAtualmente estamos na luta da Escola Agrícola Antônio Sarlo da rede Faetec, em Campos dos Goitacazes. Muito provavelmente passará a ser incorporada como Colégio de Aplicação da UENF. Essa é uma luta que se fez durante muitos anos, pelo menos nos últimos três anos, agora próxima de atingir o seu objetivo.\r\n\r\nÉ importante mostrar que a mobilização que aconteceu em Campos, a mobilização que aconteceu em Bacaxá, a mobilização que aconteceu nas várias Faetec's, realmente representa o ponto de maior importância para se atingir os objetivos. Cobrar compromissos assumidos e, acima de tudo, manter a luta acesa porque sem ela não atingirão o objetivo que todos nós esperamos.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, e encerrado o Expediente da Ordem do Dia, a Presidência passa ao Expediente Final. O prazo é 17 horas, não houve prorrogação. \r\n\r\nAntes, porém, submete ao Plenário a apreciação do Requerimento de autoria do Deputado Luiz Paulo, que requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, de acordo com o Parágrafo 1º do Artigo 47, o Projeto de Lei 4087/2018.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - A Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4020/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2691-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4027-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2619-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A VISTORIA E A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE MANUTENÇÃO EM APARELHOS DE GINÁSTICA E/OU MUSCULAÇÃO INSTALADOS AO AR LIVRE EM ÁREAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1940-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2315-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, ESTOCAGEM, ARMAZENAGEM, CONSIGNAÇÃO, SEJA PARA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS, LAGOS, LAGOAS, LAGUNAS, NO MAR E NO SOLO, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4028-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº. 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3010-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 482/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO OFICIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2796/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS E ROSANGELA GOMES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO E EXTENSÃO DE LINHA DO METRÔ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1231/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2823/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS FLORES E CAPITAL ESTADUAL NO CULTIVO DE FLORES DE CORTE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2556/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DA NOVA TECNOLOGIA DE BIOLOGIA MOLECULAR PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, COMTE BITTENCOURT E WAGUINHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ROSANA MOTA DA SILVA BERGONE, VEREADORA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 448/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR MARCOS JORGE DE LIMA, MINISTRO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 902/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 77, 88 E 99 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÃÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3202/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS NOS SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÃÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO E LUCINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1220/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3814/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE EQUIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES, DAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4087/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº. 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 432-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. .... - O programa deverá prever a implementação de ações específicas de enfrentamento à violência contra a mulher negra. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a redação dada ao art. 4°.\r\n\r\nArt. 4° Fica o Poder executivo autorizado a criar centros de educação e de reabilitação para os agressores que poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde nos moldes da Lei Federal nº 11.340/2006. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 3574-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MEDIADORES E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA ATUAREM NOS PRIMEIROS ANOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a contratação de mediadores e profissionais especializados para atuarem junto a alunos com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, poderá firmar parceria com as municipalidades, com duração definida, para a disponibilização destes profissionais de acordo com as especificidades de cada grupo escolar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único, do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo único: A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, será responsável pela programação da capacitação dos seus profissionais, em parceria com as municipalidades, quando estabelecida a parceria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei, se houverem, ocorrerão por conta de dotação própria, destinadas para este fim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Dispõe sobre à contratação de mediadores e profissionais e apoio pedagógico especializa dos para atuarem junto aos alunos com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nO Artigo 2º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro poderá firmar parcerias com as municipalidades, com duração definida, para a disponibilização destes profissionais de acordo com as especificidades de cada grupo escolar.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nO Parágrafo Único do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° (...) \r\n\r\nParágrafo Único - As escolas particulares do Estado que deverão obedecer ao previsto no inciso 3° do Artigo 28, da Lei n° 13.146 de 06 de julho de 2015. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nO Parágrafo Único do Artigo 3º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° (...) \r\n\r\nParágrafo Único: A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro será responsável pela programação da capacitação dos seus profissionais, em parceria com as municipalidades, quando estabelecida a parceria.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nO Artigo 3° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei, que capacitará os profissionais de apoio pedagógico e mediadores, deverá incluir também os professores e todos os outros profissionais envolvidos no processo pedagógico das escolas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 114/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se § 4º ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - Na organização pedagógica das escolas estaduais em que o turno único estiver implantado, deverão constar obrigatoriamente componentes curriculares relacionados ao ensino da arte, da educação física, da sociologia e da filosofia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 2° - O cadastro mencionado no Artigo 1°, realizado no ato de aquisição do dispositivo, conterá: \r\n\r\nIII - número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, em sendo o adquirente pessoa natural;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o inciso I do Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 2° - O cadastro mencionado no Artigo 1° realizado no ato de aquisição do dispositivo, conterá: \r\n\r\nI - nome completo do adquirente;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do Art. 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2589/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nDê-se nova redação ao artigo 1º:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, a quem competente nomear e exonerar a Presidência da FAETEC, fica autorizado a promover processo consultivo para a indicação de servidor para este cargo, de acordo com o disposto na presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nI- ser servidor (a) efetivo (a) da FAETEC, com no mínimo, 10 (dez) anos de serviço público e formação em nível superior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de votantes do corpo docente, 25% (vinte e cinco por cento) dos servidores administrativos e 25% (vinte e cinco por cento) do total de alunos ou responsáveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º- O cálculo para apuração de votos de cada chapa observará o número de votos absolutos, nos termos dos percentuais definidos no caput do artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - Os votos serão ponderados na proporção: \r\n\r\nI - 40% para o corpo docente da FAETEC; \r\n\r\nII - 30% para o corpo técnico administrativo da FAETEC; \r\n\r\nIII - 30% para o corpo discente da FAETEC. \r\n\r\nParágrafo Único - O quorum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 4° - São eleitores para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - corpo docente composto pelos membros do magistério da FAETEC; \r\n\r\nII - os servidores públicos com funções administrativas na FAETEC;\r\n\r\nIII - corpo discente composto pelos estudantes matriculados na rede da FAETEC. \r\n\r\n§ 1 ° Cada eleitor terá direito a apenas um voto. \r\n\r\n§ 2° - O voto será secreto e em urna. \r\n\r\n§ 3° - No tocante ao que dispõe o Inciso III do caput deste artigo, terá direito a voto o estudante maior de 14 anos e sendo menor de 14 anos o seu responsável legal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - o(a) candidato(a) deverá: \r\n\r\nI - ter experiência profissional de, no mínimo: \r\n\r\na) dez anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade civil de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou \r\n\r\nb) quatro anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos: \r\n\r\n1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao de empresa pública ou da sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior, no setor público; \r\n\r\n2. ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-8 ou superior, no setor público; \r\n\r\n3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação de empresa pública ou da sociedade de economia mista; \r\n\r\nc) quatro anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista. \r\n\r\nII - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do Art. 1° da Lei Complementar na 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar na 135, de 4 de junho de 2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nId: 2124417"
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As Emendas n°s 01, 02, 03, 04 e 05 não acrescentam melhoria ao projeto de lei, merecendo, por isso, serem rejeitadas.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1737/2012 é CONTRÁRIO a todas as Emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça,21 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1737/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 471/2015, QUE “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 01 emenda de Plenário do Deputado Marcelo Freixo apresentada ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que determina um espaço reservado nos pet shops para adoção de animais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda em questão, ao fixar atribuição à Secretaria de Estado do Ambiente, torna o projeto inconstitucional, por invadir competência privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nDessa forma, a emenda de Plenário não deve ser acatada.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 471/2015 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 471/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 1062/2015, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRINCÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados PAULO RAMOS (Nºs 01 a 09) e DR JULIANELLI (Nºs 10 e 11)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 11 emendas de Plenário dos Deputados Paulo Ramos e Dr. Julianelli apresentadas ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre as normas e princípios a serem adotados pelos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão recebeu 11 emendas de Plenário. As emendas não acrescentam melhoria ao projeto de lei, merecendo, por isso, serem rejeitadas.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1062/2015 é CONTRÁRIO às Emendas. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1062/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1790/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1790/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, que dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou crime de corrupção, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela CCJ em 26 de outubro de 2016, no qual obteve parecer desta Comissão pela Constitucionalidade.\r\n\r\nEm 1° discussão, o projeto recebeu cinco emendas, sendo que duas que foram acolhidas incluíam, na vedação de homenagens às pessoas que tenham sido condenas, a expressão “em segunda instância”. \r\n\r\nEm 2° discussão, a proposição recebeu uma emenda de autoria do Deputado Luiz Martins, que substitui, no Art. 1°, a expressão “em segunda instância” para “após o trânsito em julgado”. \r\n\r\nEsta longe de ser pacífica a discussão sobre a possibilidade de execução provisória da pena após a decisão em segunda instância, posto que há aparente colisão com o princípio da presunção de inocência preceituado no Art. 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal vem decidindo pela sua possibilidade; contudo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a execução provisória da pena, permitida pelo STF para a prisão de réus logo após condenação de segunda instância, não pode ser aplicada para as penas restritivas de direitos. Isso porque o Artigo 147 da Lei de Execução Penal (7.210/1984) é claro ao exigir trânsito em julgado para o início do cumprimento da decisão. Esse foi o entendimento da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ao suspender a execução de pena restritiva de direitos fixada a um homem acusado de corrupção ativa, onde ele foi condenado a três anos, um mês e dez dias de prisão, mas a pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade (HC 431.242).\r\n\r\nDiante de tamanha controvérsia jurisprudencial, mais prudente é esta Comissão de Constituição e Justiça se apegar à literalidade do texto constitucional e privilegiar o princípio Constitucional da presunção de inocência e acolher a emenda proposta. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda ao Projeto de Lei nº 1790/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1790/2016, com voto divergente dos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc Favorável à Emenda, com Subemenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 479/2017, QUE “INSTITUI O PRÊMIO “MUNICÍPIO AMIGO DO TEATRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, de autoria do Deputado Figueiredo, que institui a celebração do bicentenário do município de Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de resolução em análise tem por objetivo instituir, no âmbito da Assembleia Legilativa, o prêmio “Município Amigo do Teatro”.\r\n\r\nTrata-se de uma oportunidade de reconhecer os esforços das cidades, cujas políticas públicas culturais bem-sucedidas apoiam e fomentam o teatro como forma de expressão cultural, com a criação de programação permanente.\r\n\r\nA escolha dos vencedores do prêmio contará com participação popular, legitimando a seleção.\r\n\r\nSerão premiados cinco municípios e a premiação será realizada anualmente, no mês de setembro, no dia 19, quando é comemorado o Dia Nacional do Teatro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Resolução n° 479/2017 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Resolução n° 479/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3082/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada FATINHA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3082/2017, de autoria da Deputada Fatinha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e informações em braille nos locais que se especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas não aprimoram o projeto em análise. A mudança proposta pelo autor das emendas pretende mudar o projeto para autorizativo, retirando a obrigatoriedade proposta, no texto, que já havia recebido emendas do relator nesta Comissão.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às emendas de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 3082/2017 é CONTRÁRIO às Emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3082/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 4º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às catorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a quarta Reunião Ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima primeira legislatura, conforme convocação por edital publicado no dia oito do mês de agosto de dois mil e dezoito. A seguir, o Senhor Presidente, passou para o único item do edital, deliberação para realizar audiência pública sobre o seguinte tema: “COMBATE AO BULLYNING CONTRA PESSOAS COM NANISMO NAS ESCOLAS”, perguntando se algum dos deputados gostaria de fazer uso da palavra, não havendo que quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário “ad-hoc”, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente, sendo reunião encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário “ad-hoc”; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dez horas e vinte minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e com as presenças dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO e CARLOS OSORIO. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 07.06.2018 e, após, registrou as presenças dos seguintes convidados: Excelentíssimo Senhor Desembargador DR. JOSÉ ROBERTO COMPASSO - Membro Titular do Conselho de Administração do Rioprevidência; DR. VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO - Promotor de Justiça; DRª CLÁUDIA FREZE e DR. ERICK T. RIBEIRO - Procuradores do Estado; DR. FRANCISCO MESSIAS - Defensor Público do Estado; ARI DE PAIVA FORTES - Analista de Controle Externo, MARCOS FERREIRA DA SILVA - Técnico de Controle Externo e JEFERSON LUIS BARROSO CORRÊA, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ; JOSÉLIA CASTRO - Subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; LUIZ CEZAR M. ROCHA - Diretor, DERCIO COSTA CARVALHO - Membro do Conselheiro Fiscal e RICARDO BRAND - ex-Diretor, do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Sinfrerj; ROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE - Diretor Administrativo Financeiro, CARLOS EDUARDO SUDRÉ - Gerente de Tesouraria, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência; JORGE EDUARDO SALGADO SALLES e CARLOS HENRIQUE FERRARI, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; ANA PAULA VASCONCELOS - Secretária Executiva da Associação de Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro GestRio; THIAGO PAULO RANGEL - Presidente e GUILHERME SILVA ANDRADE, da Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - ASCIERJ; RAMON CARRERA - Integrante do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais - MUSPE e BRUNO SOBRAL - Economista. A seguir, o Senhor Presidente mencionou que o objetivo da presente Audiência Pública Conjunta seria discutir o déficit financeiro do Rioprevidência. Após, realizou uma explanação sobre o assunto em pauta e, ainda, sobre os Projetos de Lei nºs 4087/2018 e 4108/2018, de sua autoria, que “Altera a Lei nº 3189 de 22 de fevereiro de 1999, que Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e dá outras providências”. A seguir, realizou uma exposição sobre a projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores; as despesas do plano financeiro de 2017; o comparativo das receitas previdenciárias arrecadadas nos exercícios de 2016 e 2107, bem como a evolução do resultado previdenciário de 2013/2017. Em seguida, foi passada a palavra aos demais convidados que fizeram suas considerações sobre o tema da audiência. Retomando a palavra, o Senhor Presidente fez alguns comentários sobre os assuntos abordados pelos convidados e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que trará em anexo a íntegra das notas taquigráficas, encerrando-se a audiência em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, em doze de junho de dois mil e dezoito. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráicas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos dar início à nossa audiência pública, que visa discutir o déficit do fundo financeiro do Rioprevidência. Recentemente, há mais ou menos um mês, eu estive num seminário, no Ministério Público do Estado, organizado pelo promotor dr. Vinícius Cavalleiro, em que um representante do Tribunal de Contas da União, Leonardo Rolim, o representante do Tribunal de Contas do Estado, Ari - aqui presente -, e com a presença também do Ministério Público, fazendo a intermediação das palestras, foi discutida a questão previdenciária. E eu saí de lá com a cabeça fervilhando de ideias. E, lá, nesse debate, eu cheguei a apresentar uma sugestão de por que o imposto de renda dos funcionários públicos estaduais - que, pela Constituição Federal, são repassados ao Estado do Rio de Janeiro - não poderia ser receita do Rioprevidência, isto é, do fundo do Rioprevidência. Tivemos uma conversa informal com dr. Vinícius Cavalleiro, com o Ari e com algumas pessoas - já fora do debate - e cheguei aqui, na Assembleia Legislativa, e propus um projeto de lei sobre essa questão. E, aproveitando que eu estava trabalhando no tema, o Congresso Nacional tinha acabado de fechar o relatório dele, de autoria do senador Wellington Fagundes, sobre o que seria a regulamentação da Lei Kandir. Relatório extenso e detalhado. Neste relatório, tinha uma proposta de lei complementar para fazer a regulamentação da compensação da Lei Kandir, prevista no art. 91 do ADCT. Em cima dessa proposta e em cima dos dados presentes de arrecadação - tanto da compensação da Lei Kandir quanto do FEX - eu propus um novo projeto de lei para compor o fundo único do Rioprevidência. Primeiro artigo em cima compensação de hoje, que não chega a 200 milhões de reais - depois aqui eu vou ler os valores -, entre FEX e compensação. E um segundo artigo pensando nas compensações futuras, consoante as regras estabelecidas nesse projeto de lei e nas compensações pretéritas, desde 96 até o ano seguinte que a lei entrar em vigor, que seria esse valor compensado em 30 anos. Traduzi isso em números. Esses números mostraram que, hoje, consoante o relatório do Tribunal de Contas de 2017 - sob as contas de 2017 -, o imposto de renda representa 3,2 bilhões de reais da nossa receita.\r\n\r\nEntão, seriam 3,2 bilhões de reais que poderiam ser transferidos para o fundo único. E, lá para 2020, 2021, caso as compensações da Lei Kandir sejam aprovadas, nós teríamos, além dos 200 milhões de reais anuais, aproximadamente mais um bilhão e 800 milhões de reais. Nós estamos falando aqui de um debate, sob o ponto de vista da legalidade e sob o ponto de vista técnico, de 5 bilhões de reais para o fundo único do Rioprevidência. Vou mostrar aqui claramente que isso não traz nenhum prejuízo ao Tesouro. E garante um rombo menor, ao longo dos anos, ao fundo único do Rioprevidência. Garante que os senhores aposentados e pensionistas do futuro - já que aqui só tem jovem - poderão envelhecer e ter alguma garantia de que a sua aposentadoria possa ser paga. Esse é o objetivo da nossa audiência pública.\r\n\r\nDito isso, eu vou anunciar os presentes e compor a Mesa. Dr. Desembargador José Roberto Compasso - que eu gostaria que fizesse parte aqui da Mesa -, ele é o representante da presidência do Tribunal de Justiça, mas também compõe o Conselho de Administração do Rioprevidência. Queria anunciar a presença do dr. Jorge Eduardo Salgado, membro do Tribunal de Contas, cedido com honras e glórias ao Ministério Público do Rio de Janeiro. A presença da Cláudia Freze da Silva, nossa procuradora da Procuradoria-Geral da República. Eu queria, Cláudia, que você viesse também compor a Mesa. A presença do nosso economista Bruno Sobral, que representa a Uerj, mas também representa os graves problemas que a nossa economia vive. Queria anunciar a presença do Carlos Henrique Ferrari, da Sefaz - eu gravei o nome do Ferrari porque é uma marca de carro famosa, trata-se de um herdeiro. Você é um herdeiro, um homem muito rico. Mas ele não é só da Sefaz não. Ele é da Sefaz cedido também ao Ministério Público. Queria chamar para compor a Mesa o promotor de justiça Vinícius Cavalleiro, representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Queria registrar a presença do Luiz César Rocha, diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais. Eu queria - e aí escolhe, não sei quem virá, representando o Poder Executivo -, estou aqui fazendo uma representação dos poderes porque o Rioprevidência pertence a todos os funcionários e perpassa todos os poderes. O Carlos Sodré, gerente de tesouraria, ou o Robson Leite de Albuquerque, diretor de administração e finanças. Queria que um dos dois viesse compor a Mesa.\r\n\r\nEntão, virá o Robson Leite, é isso? Perfeito. Obrigado. O Sérgio de Carvalho Costa, Sérgio não. É Dércio, Dércio Costa Carvalho, que é do Conselho Fiscal da Sinfrerj. O Ari de Paiva Fortes, analista de controle do Tribunal de Contas. Queria que o Ari viesse aqui representar o Tribunal de Contas do Estado. Também está presente o Marcos Ferreira da Silva, técnico de controle externo do Tribunal de Contas. O Jeferson Luis Terroso Correa, também é do Tribunal de Contas do Estado. E a nossa Ana Paula Vasconcelos, da GestRio. Obrigado pela presença. Erick Ribeiro, procurador do estado. Obrigado, doutor Erick, pela sua presença. Tiago Paulo Rangel, da Ascierj, obrigado, Tiago. Guilherme Silva Andrade, da Ascierj. E queria também chamar aqui para representar a Secretaria de Estado de Fazenda a Josélia, doutora Josélia.\r\n\r\nEntão, eu acredito que eu botei aqui na Mesa todos os poderes. Eu chamo poder não só, desembargador, os três poderes. O Ministério Público, a Defensoria - mas não vi a Defensoria aqui -, o Tribunal de Contas, etc.\r\n\r\nBom, eu vou fazer primeiro, uma curta apresentação para que fiquem claros os objetivos do presente projeto. O primeiro projeto que nós vamos discutir é o Projeto de Lei 4.087 de 2018, que insere um inciso XIII ao artigo 13 da Lei 3.189 de 1999, que é a lei que institui o Fundo Único do Rioprevidência. Ele tem apenas um artigo, é simples. Inciso XIII: direitos pertinentes às receitas que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso primeiro do artigo 157 da Constituição Federal e do inciso I do artigo 201 da Constituição Estadual. A Constituição Estadual replica o que está escrito na Constituição Federal. O artigo 157, inciso I, da Constituição Federal diz o seguinte: da repartição das receitas tributárias. Artigo 157. Pertencem ao estado e ao distrito federal - desculpe, pertencem aos estados e ao distrito federal, inciso I: o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. O que está dizendo a Constituição Federal? Que o imposto da União sobre a renda de qualquer instituição pública do Estado do Rio de Janeiro - falando só do estado -, que incidiu o importo de renda, é repassado ao estado. É repassado ao estado. Na verdade, na prática, ele jamais sai do estado. Ele é recolhido, descontado e aqui fica no Tesouro. Só a declaração é que vai para a União. Segundo o Tribunal de Contas da União, esse valor é de 3,2 bilhões de reais por ano. Segundo a Josélia, que fez a estimativa para 2018, foi de 3,24 bilhões de reais. Só a folhinha da lei.\r\n\r\nEntão, não há nenhuma dúvida de que o valor é este. Mesmo que houvesse, o valor é dessa ordem de grandeza.\r\n\r\nBom, para o debate jurídico, antes que alguém o cite, o artigo 167 da Constituição Federal diz o seguinte: são vedados. Inciso IV: a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto de arrecadação de impostos a que se referem os artigos 158 e 159. A destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para a realização das atividades da administração tributária, como determinado respectivamente pelos artigos 198, § 2º; 212; 37, inciso XXII; e a prestação de garantias as operações de créditos por antecipação de receitas previstas no artigo 165, § 8º, bem como disposto no § 4º deste artigo.\r\n\r\nBom, então, também tem lá no inciso VIII do 167, a utilização sem autorização legislativa específica de recurso do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas com dações e fundos, inclusive dos mencionados no 165, § 5°. A Constituição federal também diz o seguinte. Artigo 195: a seguridade social será financiada por toda a sociedade. Seguridade social será financiada por toda sociedade. De forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União dos estados, do distrito federal e dos municípios e das seguintes contribuições sociais: § 4º, a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social obedecendo disposto no artigo 154, inciso I.\r\n\r\nBom, então, o que eu quero dizer já sobre o tema jurídico. Que apesar da doutora Josélia. “Doutora Josélia”, falo só para provocar... Classificar o imposto de renda da União como receita tributária, ela classifica assim, nas leis, LOA, LDO, orçamento, etc. Na verdade, não somos nós que cobramos esse imposto. Esse imposto é da União. A Constituição diz para a União transferir.\r\n\r\nEntão, no meu entendimento, é uma transferência da união e não um tributo. Até porque se pudéssemos tributar renda, nós não estaríamos em crise. Porque eu estou falando da renda do funcionário público. Mas, a renda total tributada do Estado do Rio de Janeiro financia a União de muito, inclusive o Fundo de Participação dos Estados, que nós somos o penúltimo em transferência.\r\n\r\nEntão, esse valor, no meu entendimento, é uma transferência da união. Que se respalda claramente neste artigo 195, parágrafo...\r\n\r\nEntão, é a tese jurídica para se discutir. Agora, eu quero mostrar - antes de ir para o segundo projeto de lei - umas três transparências, para que a gente veja o tamanho do problema que nós temos.\r\n\r\nPor favor, quem passa a transparência? Por favor. É pouquinha coisa, é só para mostrar uns numerozinhos.\r\n\r\nEssa tabela é o resultado do plano financeiro de 2016 a 2094 - aqui está até 24. Presta atenção no resultado previdenciário. 2016 foi 11,5 bilhões - essa coluna aqui -, 2017, 11 bilhões; e também nas contas do tribunal travou esse número para 2018, 5,3 bilhões; 19, 9,2 bilhões e por aí vai; depois vai se tornando crescente; 2024 está 6,1 bilhões - e é crescente sempre. Eu botei em amarelo 2037 - ele bate no pico, 13,3 bilhões. Ele bateu no pico. A partir daí, na linguagem popular, os aposentados e pensionistas começam, de uma forma mais intensa, a “tocar para subir”, aí, começa a cair o déficit. Mas, o déficit só vai baixar de dois dígitos, a partir de 2051. E aí, vai começar a cair aceleradamente, porque está todo mundo morrendo, para chegar em 2094 com déficit de dois bilhões. Ele sempre será deficitário, mesmo que morram todos, por quê? Porque fazem parte dele os ativos da Polícia Militar, que se aposentam mais cedo - em geral, os coronéis com 25 anos porque entram com 18; e se entram mais cedo, evidentemente, se aposentam mais cedo e o buraco aumenta.\r\n\r\nEntão, mesmo depois que os antigos morrerem, ele continuará deficitário. Esse déficit foi calculado em cima da receita de 14% de alíquota por funcionário, de 28% da patronal e, evidentemente, das projeções dos royalties e participações especiais. Isto pode estar errado? Não só pode, como seguramente estará porque é projeção, mas os números são assustadores.\r\n\r\nRegistrando a presença do Muspe.\r\n\r\nBom, esse é um quadro que eu tirei das contas de 17, só para mostrar claramente que despesa empenhada em 17 - quer dizer, o que o Rioprevidência gastou em 17 -, foi 23,6 bilhões. Esse é a despesa empenhada; total da despesa previdenciária; 23 bilhões. E, praticamente, liquidou tudo, o que mostra que não há dívida com o funcionário, porque se tivesse aqui algum negativo e, realmente, hoje, a situação, está atrasado o salário, mas está quite.\r\n\r\nRegistrando a presença do dr. Francisco, digno representante da nossa Defensoria Pública, pedindo ao Orlando que coloque uma cadeirinha para a nossa Defensoria vir para a Mesa dos poderes.\r\n\r\nBom, próximo. Eu quero mostrar é que, em 2017, a receita total, com o crescimento do royalty, etc., etc., 12.6 foi o que o Rioprevidência arrecadou. Vocês lembram que gastou 23.6, então, o buraco foi de R$ 11 bilhões. E quem alocou esses R$ 11 bilhões? A Fonte 00, o Tesouro do estado. Dentro dessa Fonte 00, do Tesouro do estado, está o imposto de renda.\r\n\r\nEntão, se você desloca o imposto de renda para o Rioprevidência, você assegura para o fundo o recurso do Tesouro e o Tesouro não perde nada porque ele tem obrigação legal de cobrir o rombo. Mas é uma garantia de futuro. Uma garantia de futuro.\r\n\r\nEntão, para o Tesouro é como se fosse um jogo 0 a 0. Para os aposentados e pensionistas é, de fato, uma garantia. Além do mais, pensem bem: lembra do pacote das maldades? O famoso pacote das maldades? O Muspe há de lembrar. O pacote das maldades, o governo...\r\n\r\nColoca uma cadeira para o nosso deputado Waldeck Carneiro, presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que também faz essa audiência pública de forma conjunta.\r\n\r\nMas eu dizia que na época do pacote das maldades, o governo chegou a pensar que pudesse, no sistema previdenciário, ter uma alíquota que fosse proporcional aos ganhos de cada um, como é o imposto de renda, uma alíquota progressiva, foi o primeiro pensamento. Mas faltou ao governo, à época, fundamento jurídico para isso. Como é que faz uma alíquota progressiva para o sistema previdenciário. Justiça social, no conjunto daqueles funcionários, tem. Tipo, quem ganha mais, paga mais. Mas não progrediu por falta de fundamento legal. Não sei se a douta Procuradoria-Geral do Estado chegou a opinar sobre isso. Possivelmente porque o que mais tinha lá no gabinete civil era procurador. Bom, aí, o governo quis aumentar as alíquotas para elas chegassem a 40%. Hoje, nós estamos em 14 com 28 da patronal. O que eu quero dizer é que o imposto de renda tem tudo a ver com o sistema previdenciário porque ele é descontado da renda do servidor. E se imaginarmos essa Mesa aqui - tirando o deputado Waldeck Carneiro, que é funcionário público, mas é professor universitário, e, aí, tem um teto salarial um pouquinho mais baixo. Mas todos aqui, que são funcionários e de nível superior, ganham o teto; se ganham o teto, a alíquota do imposto de renda é 27,5 menos o valor fixo da tabela do imposto de renda. Ele já desconta 14; 14 com 27,5% menos delta, no fundo no fundo, quem está no teto está descontando 40%, que parte desse 40% é o imposto de renda. O que a gente quer fazer é que tudo isso seja para o fundo previdenciário.\r\n\r\nBom, então, essa é a lógica do primeiro projeto. Alguma dúvida sobre a lógica? Depois, aí, a gente vai abrir.\r\n\r\nAgora, vamos falar da lógica do segundo projeto. O segundo projeto é o Projeto de Lei 4.108/2018, que também altera a Lei 3.199, criando novas contribuições para o Rioprevidência. Fiz questão de fazer dois projetos porque são duas discussões específicas: uma é imposto de renda e outra, a Lei Kandir. Lei Kandir todos sabem o que é, mas a Lei Kandir é uma lei complementar federal de 1996, que foi criada dando isenção, imunidade de ICMS para as exportações de produtos primários e semimanufaturados, semielaborados. O Estado do Rio de Janeiro tem praticamente um único produto que ele exporta, chama-se petróleo. E exporta sem nenhum ganho de ICMS e tributando no destino, não na origem. Perde duas vezes. E a Lei Kandir foi criada para financiar a exportação e melhorar a balança de pagamento da União entre exportação e importação. Ela faz benesse com o chapéu alheio porque o ICMS é nosso, não é da União. Bom, mas vem fazendo desde 96. E ela nos compensa com algo chamado compensação da Lei Kandir: chega ao final do ano, o Congresso Nacional aprova uma lei dando lá do orçamento da União um bilhão e meio - sempre, mais ou menos - para distribuir para as 27 unidades da federação. Com isso, o Rio de Janeiro tem recebido 86 milhões de reais de Lei Kandir. Oitenta e seis milhões de reais. A gente perde, por ano, algo como... Esse cálculo não é muito fácil, tem diversas versões, mas algo como quatro a cinco bilhões de reais por ano. E o governo, com tanta vergonha, criou um FEX. FEX é o Fundo de Exportação, que não tem nem obrigação de fazê-lo. Quando ele quer, ele repassa. Mas tem repassado. O FEX dá mais 68 milhões.\r\n\r\nEntão, 68 com 86, 154 milhões por ano. É o que a gente tem de compensação. Ponto. Só. Essa compensação... Não é tributo, é compensação. Ela vai como transferência da União para a fonte Tesouro. Não tem nenhum viés de inconstitucionalidade utilizá-lo no Rioprevidência. E, recentemente, eu espero... Eu queria aqui dar o relatório para as pessoas. Pelo menos uma meia dúzia, que depois as pessoas tiram. Eu entrei na internet, acompanhando o desenvolvimento da Lei Kandir, e saiu o relatório do Congresso Nacional que foi aprovado na comissão especial, de autoria do relator Wellington Fagundes, senador, colocando números médios, de diversas fontes, que foi o Confaz, que foi lá o governo do Pará, fazendo ali uma média. E aí fez uma proposta de lei complementar. Primeiro, ele chega que o Rio... O Rio não, o Brasil perde 39 bilhões por ano de ICMS. Esse é o artigo 1º da lei. E que esse dinheiro terá que ser distribuído na proporção 40-40-20, segundo três critérios. Três critérios, que estão no relatório. Nós estamos mudando não é o relatório, é o projeto de lei. Isso sobre as compensações daqui para a frente. No ano seguinte em que a lei for aprovada. E ele também bota lá em outro artigo - vocês podem ler aí - que o pretérito, desde 96 até a data de aprovação da lei, o ano seguinte da data de aprovação da lei, será repassado da União para o estado em trinta anos. Não está aprovado, mas é a proposta que eles consolidaram. Acho que tem força para ser aprovado. Ainda mais um governo federal e um presidente débil como estão. Ainda mais em ano de eleição. Ainda mais porque tem uma decisão do Supremo Tribunal Federal para fazer isso. Porque houve uma ação…\r\n\r\nA SRA. Cláudia Freze - Ação direta por omissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Uma ADO do governo do Pará, que diversas unidades da federação entraram junto dela, inclusive o Rio de Janeiro, que mandou já até outubro do ano passado que isso fosse regulamentado. E não o foi.\r\n\r\nEntão, está tudo para acontecer. Eu estou me antecipando, dizendo o seguinte... Artigo 13, o mesmo artigo. Inciso XIII: os créditos devidos ao Estado do Rio de Janeiro à conta da compensação financeira pela União aos estados, ao distrito federal e aos municípios, abatida da parcela devida ao Fundeb - porque tem que tirar a parte da educação - oriunda da Lei Complementar 87/96 - Lei Kandir - e do auxílio financeiro para fomento das exportações, FEX.\r\n\r\nEntão, esse primeiro inciso é para trabalhar os 150 milhões. Entendeu, Josélia? Não tem nada novo. Esse dinheiro é perda para o Tesouro? Não, porque o Tesouro aloca 11 bilhões. Vai perder 200 milhões. Tem perda para o Tesouro nenhuma. Não tem nenhuma, nenhum viés de inconstitucionalidade para ser discutido, até porque é muito claro que são Créditos Devidos. Não é Receita de Imposto. E aí o inciso XIV, que é transferência também: “Compensação financeira dos créditos pretéritos oriundos da Lei Complementar 87/96 - Lei Kandir referentes ao ano de 96 a 2018 - porque eu acredito que vai ser aprovado este ano - e dos créditos futuros devidos ao Estado do Rio de Janeiro pela União aos estados, distrito federal e municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração do ICMS sobre exportações de bens e da concessão de créditos nas operações anteriores conforme artigo 91 da ADCT, que será regulamentado por lei complementar - que é essa minuta que os senhores receberam - e da decisão do Supremo Tribunal Federal de 30/11/2016, que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO número 25 - descontadas as parcelas devidas ao fundo de manutenção - devidas ao Fundeb. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros para o Fundo Único do Rioprevidência a partir de 1º de janeiro de 2019. Porque se aprovarem este ano, só em 2019, porque o orçamento também já está corrente. Não adianta querer mexer no orçamento 2018.\r\n\r\nEntão, essas são as duas propostas. E, na justificativa, eu fiz uma simulação. Como é que eu fiz essa simulação? Segundo as tabelas que o Congresso Nacional produziu. Não esquecendo que, dessas compensações, 75% são do estado porque é ICMS, e 25% são dos municípios. Desses valores aqui que eu projetei, eu tirei 75% e verifico, segundo a lei, que em 2019, se a lei complementar for aprovada em 18, a gente capitaliza um bilhão e 200. Em 2020, um bilhão e 500. 2020 não: 2019. E de 2021 em diante, aí fica constante: dois bilhões de reais sempre corrigido pelo IPCA-E. Ou, evidentemente... Ou pelas variações das exportações.\r\n\r\nEntão, é o sentido das duas propostas. Bom, como me cabia aqui agora, explicar e abrir primeiro para a Mesa e depois quem queria falar sobre o tema. Eu não posso proibir ninguém a falar sobre outras coisas, mas o tema em discussão é esse. Começar com o dr. Vinícius Cavalleiro. Primeiro a gente começa com quem acusa, depois com quem defende e depois com quem julga.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO - Bom, em primeiro lugar, bom dia. Agradeço enormemente mais esse convite feito pelo deputado Luiz Paulo, na pessoa de quem eu cumprimento todos os integrantes da Mesa, representantes que são dos seus respectivos poderes, em exercício. Senhores, amigos, colegas de trabalho. Acho que todos aqui preocupados com a causa e fico bastante satisfeito de verificar que, na verdade, muito embora esse projeto de fato não tenha nascido num debate ocorrido no Ministério Público, mas acho que ele ganhou corpo lá, tanto até que buscamos trazer o que poderia, o que estava ao nosso alcance, na maior qualidade técnica dos debatedores, dos palestrantes, para que justamente pudesse iluminar os que estavam ali presentes para a solução de um déficit atuarial dentro do regime próprio fluminense, que estava chegando, segundo informações técnicas do Tribunal de Contas, na casa aí dos 600 bilhões de reais. Com déficit financeiro/ano na Casa aí, como demonstrado pelo deputado Luiz Paulo, na casa dos 10, 11 bilhões de reais. Ou seja, era aquele fundo onde já não se depositava sequer esperança, quanto mais receitas.\r\n\r\nEntão, a gente tinha que tentar buscar uma alternativa à proposta que já vinha sendo praticada ou agregar valores à proposta que já tinha sido praticada pelo estado desde... Diz aqui a data correta, 4 de setembro de 2013, que foi com a segregação das massas, criando os dois fundos. Diante desse cenário onde pouca coisa poderia ser feita, dado o envelhecimento natural, eu acho que do ser humano, com o avanço da medicina, com a evolução da medicina. E, especificamente no Rio de Janeiro, o envelhecimento da massa de servidores públicos, inclusive talvez venha até ser ainda maior, uma vez que estamos num regime de recuperação fiscal que proíbe a contratação, a nomeação de mais servidores, a não ser para repor o déficit, enfim. E diante desse cenário, como é que a gente tentava visualizar, tentava verificar uma alternativa para isso? Algumas ideias foram colocadas, além disso outros debates que há haviam antecedido depois, outros debates ocorreram depois, tentaram apresentar um cenário de uma possível solução, que eu acho que não é uma solução a curto prazo, não existe solução a curto prazo em nenhum regime previdenciário. Aliás, eu acho que isso não é só dessa cidade, do Estado do Rio de Janeiro, eu acho que talvez até não seja só do Brasil, mas acho que do todo mundo há, sim, uma carga social da manutenção e do financiamento dos regimes próprios e aqui não é diferente. Só que chegamos a um déficit que já, na verdade, é um déficit que já vinha sendo apontado, infelizmente, desde 2010, 2011, com notificações constantes até do Tribunal de Contas para que os então gestores, para que fizessem um plano de equacionamento financeiro do regime próprio. Mas, dada a eleição pela segregação de massas, uma vez eleita essa proposta como a prioritária para a solução do problema, vamos trabalhar em cima dela. Enfim, diante das propostas que foram apresentadas, o deputado Luiz Paulo saiu na frente e apresentou a proposta, num primeiro momento que a gente gostaria de debater, sobre a inclusão dos valores financeiros oriundos dos impostos de renda dos servidores. Pois bem, independentemente dos valores, há quem diga que é um pouco menos, há quem diga que é um pouco mais, é um valor significativo. Estamos falando na casa dos três bilhões de reais, ou dois e muito, ou quatro, mas é um valor significativo de aporte financeiro no fundo. Pois bem, nós verificamos, com isso, que independentemente de talvez ser mais urgente, um aporte no fundo financeiro - extremamente deficitário como está agora no momento - talvez não seja a solução mais adequada. É preciso que a gente pense num regime previdenciário com uma solução eventual a médio e longo prazo. Ou seja, a proposta que o Ministério Público gostaria de fazer aqui na Casa Legislativa, muito embora não seja talvez da competência ou da matéria legislativa nesse primeiro momento, é que, em primeiro lugar, sim, é constitucional. Entendemos que nem só, por conta da eventual discussão acerca da natureza jurídica dessa transferência de valores da União para o estado, ser ou não ser uma receita tributária, porque nós temos também, o próprio artigo 249, da Constituição, que ressalva a possibilidade de aporte de recursos próprios dos entes federados, latu sensu, quando houver a necessidade de cumprimento de déficit deficitário.\r\n\r\nEntão, como hoje está acontecendo? Hoje está acontecendo um aporte de 11 bilhões de reais, pouco importa qual a origem da receita que ingressou nos cofres - é certo que a despesa está vindo do Tesouro. E sendo certo que, se a gente está trabalhando o Tesouro do estado, que tem em média 65%, me corrijam se eu estiver errado, de receitas oriundas do próprio ICMS - eu ousaria dizer 70% de carga tributária, 65 de ICMS -, então, o que está sendo colocado em 11 bilhões, 65% seria de ICMS.\r\n\r\nEntão, na verdade, na prática, com esses aportes, ambos na casa de 11 bilhões reais, está sendo, sim, colocado o recurso do ICMS. Na verdade, o que a gente está dando aqui é transparência. No jargão popular, não está se criando dinheiro, não está se colocando dinheiro novo. Está dando transparência. Primeiro, a receita própria do regime previdenciário e, sobretudo, a LOA. Porque soa um pouco... Pouco compreensível a gente elaborar uma LOA onde se prevê, talvez, uma recaptação de receita na casa de 52 bilhões de reais para o estado, mas já sabendo 11 deles iriam, na verdade, para o Rioprevidência, na prática. Daí muitas das políticas públicas hoje estarem deixando de ser exercidas por parte de uma falta de suporte financeiro, porque, na verdade, esse suporte financeiro está sendo colocado na prática no Rioprevidência. A gente está dando um pouco mais de transparência. Olha só: o estado não vai poder mais contar com aquele recurso todo que ele imaginava, menos 2,4, ou menos três, ou menos quatro bilhões de reais, que é o recurso que ele recebe da União, não é dele, vai para o Rioprevidência. Isso de certa forma também garanta a continuidade, faz um planejamento melhor para o atuário, para cálculo atuário, e talvez mostre um resultado atuarial na frente. Aí os técnicos vão poder me corrigir se eu estiver errado. Passo longe da matemática, formado em direito que somos, não é? Às vezes a gente dá uma pitada aqui e outra ali, mas especialmente em cálculo atuarial eu acho que eu faço questão de ficar distante. Mas, uma vez havendo esse aporte, a gente pensa que, independentemente dele, tem que haver uma movimentação nessa segregação de massas. Ele não pode ficar estanque. Pensamos que o plano financeiro não pode ficar esperando que todos, morram, desculpa, talvez aí a linguagem um pouco forte, que todos morram, inclusive os dependentes, e não só na questão dos aposentados, mas dos pensionistas também, para que ele acabe. É preciso que a gente busque equacionar, que a gente crie mecanismo na prática, execute a regra condicional do equilíbrio atuarial. Nós temos que trazer a transferência de vidas de um regime deficitário para um regime hoje superavitário, sob pena de amanhã, no futuro, diante de um debate talvez um pouco mais acalorado na área política, no cenário político, de que aquelas receitas que, uma vez sendo colocadas no Rioprevidência, elas voltem aos cofres públicos, retornem ao Tesouro estadual, não garantindo, assim, a continuidade da manutenção do equilíbrio atuarial que deve existir em todo e qualquer regime próprio. Porque é assim que manda a Constituição da República, é assim que manda a Constituição do Estado e é assim que manda a nossa lei de instituição do regime fluminense. Não é diferente.\r\n\r\nEntão, imaginamos que junto com as compensações também, por que não da Lei Kandir, nas suas duas facetas, trarão - digamos assim, uma base de sustentação tanto orçamentária como financeira que possa vir a viabilizar uma transferência de vidas no futuro. Uma transferência de massas em determinados setores, fazendo que, assim, a gente busque, sim, equacionar um déficit financeiro, acelere a questão. Porque, como bem mostrou o deputado Luiz Paulo, a questão do déficit vai até 2079, atingindo seu ápice em 2051, na casa dos 16 bilhões de reais. São valores, hoje inimagináveis, mas que já estamos chegando bem perto disso, e a gente está prorrogando esse período, vamos colocar assim, de sofrimento ou de sangria dos cofres públicos do estado até trinta, quarenta anos. Quando, na verdade, a gente tem mecanismos e deve investir no mecanismo de diminuir a possibilidade de ter esse sofrimento até 2070. Tentar através de estudos, cálculos atuariais, fazendo com que se mantenha um equilíbrio de um fundo hoje, um pouco superavitário, pouco superavitário porque estou trazendo vidas novas, com ingressos de poucos servidores públicos para esse novo regime e de forma que eu consiga trazer também a grande massa de servidores - se não me engano na faixa de 95% dos servidores ainda estão no regime financeiro, trazer um pouco de luz para esse pessoal, para poder enxergar, no futuro, a médio e longo prazo, a garantia que ele sempre investiu na vida, quando fez a opção por ser servidor público. Acho que todos nós que estamos aqui, servidores de carreira ou não, fizemos uma opção na vida para podermos estar aqui. A gente abre mão de outras coisas na vida, inclusive até de ter uma segunda profissão, de poder exercer outros tipos de atividades, de estar mais livre para viajar, tentar a vida no exterior e por aí vai, em cima de um suposto equilíbrio, uma suposta sobrevida do seu emprego, mas a gente quando vê que tudo aquilo que a gente investe em termos previdenciários está se esvaindo, eu acho que a gente tem que fazer de tudo para tentar salvar.\r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, aplaudindo a iniciativa do deputado, acho que em segundo lugar - pelo menos do nosso ponto de vista, pelo Ministério Público e nós debatemos isso aqui antes da audiência pública, semanas anteriores, inclusive até - nós não conseguimos vislumbrar nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade na proposta apresentada. Verificamos que ela é, sim, um importante passo, mas temos um certo temos de ela vindo sozinha, não surtir o efeito que ela merece que venha a surtir.\r\n\r\nEntão, valeria aqui as nossas palavras como uma espécie de alerta, para que essa iniciativa que seja seguida talvez de outras, de forma a dar continuidade ao trabalho, dar eficiência à proposta, e que isso fique estabelecido dentro do maior patamar de transparência possível.\r\n\r\nJá falei muito. Tenho normalmente cinco minutos para falara, estou me estendendo, talvez, além do tempo. Mas, de qualquer sorte, se for o caso, me coloco a disposição para trocar algumas ideias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutor Vinícius, obrigado.\r\n\r\nPerguntar ao doutor Francisco se quer fazer uso da palavra.\r\n\r\nOk. Obrigado, doutor Francisco.\r\n\r\nDesembargador, se o senhor quiser fazer o uso da palavra...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO P. COMPASSO - Cumprimentar a vossa excelência é cumprimentar também o deputado Waldeck, presidente das comissões. Queria transmitir também o agradecimento do presidente do tribunal, desembargador Milton Fernandes, e dizer que, hoje, muito mais do que no passado, a questão previdenciária é uma grande preocupação no tribunal porque antes ninguém tinha preocupação com isso, não é? Todos pensávamos que havia uma grande segurança nos nossos futuros porque a aposentadoria estava sempre por trás dos nossos planos de planejamento do futuro. Falando pessoalmente mesmo, com juízes não era diferente. E, de repente, em algum momento essa segurança, todo mundo viu que ela não existia mais porque não era mais um problema de garantir direitos, de conseguir avanços na legislação para garantir mais uma categoria ou outra, é simplesmente a impossibilidade de o estado cumprir essa obrigação no futuro. Ela se mostra muito presente porque não valores espetaculares o custo de nossas aposentadorias no presente e no futuro. Com a segregação de massa que aconteceu a partir de 2013, isso ficou muito evidente. Quer dizer, a tendência é cada vez haver mais servidores inativos do que servidores em atividade. Ao meu ver, quer dizer, nós não temos mais, a renda do aposentado, ela não provém de nenhuma riqueza armazenada no passado para que isso fosse liquidado no futuro. É simplesmente, não tem esse respaldo.\r\n\r\nEntão, cada um de nós, a contribuição que agora passou para 14%, ela, mais a contribuição chamada patronal, por trás disso a ideia de que a cada três meses nós estaríamos acumulando um mês de renda no futuro. Mas, isso não é verdade porque simplesmente não se acumula nada. Hoje, o servidor que está na ativa, ele imagina que a contribuição dele está dando algum tipo de garantia para o futuro dele. Não está. Porque tudo é imediatamente desembolsado para fazer face as obrigações, com as obrigações correntes e atuais. Portanto, não me parece mais que nem seja, quer dizer, esse grupo que está na segregação dessa massa que foi separada, não é mais nenhum problema previdenciário. É uma obrigação do estado em que o estado tem que se planejar para cumprir, calculo, aqui, ele tem muito pouca importância porque a tendência é mesmo essa, é sempre aumentar essa obrigação até que ela comece a diminuir. Não sei se um retrocesso na segregação de massa poderia ajudar ou não. Porque de alguma maneira encobriria esse problema ao parecer que a situação está melhor no momento atual, talvez no futuro isso se transforma numa contaminação. Eu não sei, é preciso que haja um grande estudo sobre isso. Mas, essencialmente, penso que tudo o que pudermos fazer hoje, não podemos deixar para amanhã, é necessário, importante para que se o problema não foi resolvido, pelo menos ele se torne menor. Quanto aos projetos de lei, me parece que é essencialmente um projeto, é um projeto político. Porque se é o Tesouro quem garante o cumprimento dessas obrigações, os recursos do tesouro terão sempre que suprir o caixa do Rioprevidência.\r\n\r\nEntão, eu indago, ao que parece, é uma maneira de vincular essas receitas, independentemente de qualquer questão ao Rioprevidência. Fazendo essa vinculação por via legislativa, isso dignifica dizer que no futuro, essa vinculação não estará mais... Ela é uma ma neira de restringir um pouco a liberdade da administração futura. Talvez haja uma importância política muito grande nisso e nós como juízes realmente não conseguimos entender bem esses meandros. Mas, acho que é importante esclarecer o porquê de qual é a preocupação, se isso fosse possível de no futuro o administrador da época não poder fazer essa escolha.\r\n\r\nEntão, deputado Luiz Paulo, eu o cumprimento mais uma vez, acho que, apesar de a realidade estar batendo tão fortemente à nossa porta, ainda assim, poucas autoridades dedicam o seu tempo, o seu pensamento a essa questão. E a gente sempre adiando e adiando esse problema. Eu cumprimento mais uma vez a vossa excelência, acho que essa iniciativa é muito importante sim e agradeço mais uma vez com o convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado desembargador.\r\n\r\nVamos agora pedir para o Tribunal de Contas do Estado, através do doutor Ari, faça seu pronunciamento já que ele está falando dos palestrantes lá no Ministério Público. É entendedor profundo do assunto.\r\n\r\nO SR. ARI DE PAIVA FORTES - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estou deixando de propósito o Executivo para o final. Não é aleatório não.\r\n\r\nO SR. ARI DE PAIVA FORTES - Obrigado, doutor Luiz Paulo, pelo convite. Agradecendo também a presença do deputado Waldeck. A proposta em si eu vejo, como técnico na área, muito positiva. É necessário que haja um fluxo de receitas, de recursos para o Rioprevidência. Mostrar ali, vê-se claramente que a diferença entre receita e despesa é enorme, não é? E o pico dela caí mais ou menos em 2030, 31, 32 é mais ou menos quando eu penso em me aposentar. Não sei se conseguirei, nesse caso. Mas, pelo que vi ali, é o pico realmente ali. A transferência desse recurso, assim como, o doutor Vinícius falou, não é? Ele falou com muita propriedade. Renunciando da área do direito, da importância que tem, não só a transferência de recurso, mas também uma massa de segurados. Essa massa de segurados, eu não posso transferir somente no olho, não é? Tem que ter o profissional qualificado, habilitado na área, que seria um atuário.\r\n\r\nEntão, esse trabalho de transferir, de reportar recurso no Rioprevidência, ela deve estar ligada também à transferência de massa. Hoje, a gente percebe que os recursos alocados no fundo previdenciário, eles nada mais são do que transferir despesa do presente para o futuro. Quando a gente faz esse adiantamento de fluxo de royalty, como está no caso. O perigo - e aí eu receio - que eu como técnico tenho de que esses créditos, por exemplo, da Lei Kandir possam ser também adiantados. Possam ser também colocados para presente e descobrindo um futuro. Eu acho que a nossa grande preocupação hoje em dia é uma massa, é um corte adequado para os ativos que nós temos no Rioprevidência. São poucos? Sim. Dá para pagar todas as despesas? Não vai dar. Precisamos de fazer essa locação de massa. E aí, eu queria até uma sugestão, não é? A respeito dos servidores militares, não é? Como hoje, o fundo, a gente tem que saber, entender disso. O fundo financeiro, ele deveria pela legislação federal ser fechado. Não é porque os militares sempre entram no fundo financeiro. Olha, esse fundo, ele é deficitário indefinidamente. Isso é um ponto, se nós conseguirmos - e aí, no entendimento do Legislativo, óbvio, não é? - que esses militares possam ser transferidos também para o fundo previdenciário em um dado momento, em um momento esse fundo, não haverá mais déficit dele. A questão toda é o corte do teto do INSS, não é? Militar, ele não tem corte, ele não tem o teto do INSS, mas é possível fazer assim, eu acredito que sim. Conversar com os técnicos, com os atuários que é possível colocar os militares no fundo previdenciário, mesmo sem teto. A legislação, ela em nenhum momento, a legislação federal em nenhum momento fala em óbice, em nenhum momento ela diz que os militares têm que ficar no fundo financeiro com dado e seleção de massa.\r\n\r\nEntão, é importante que se veja isso. A iniciativa do doutor Luiz Paulo era, como eu falei antes, positiva. Porque garante - e isso é importante, não é? - esse fluxo de receita para o Rioprevidência. O grande problema que eu vejo e aí, até comentar um pouco antes, não é? É que no artigo 3º, ele dá a opção de o Poder Executivo transferir ou não para o recurso. O artigo, o caput do art. 3º diz isso, olha, fica autorizado. Quer dizer, autoriza ao Poder Executivo fazer ou não fazer. Ele pode não fazer também. E, aí, o recurso não entrar no Rioprevidência.\r\n\r\nEntão, eu acredito que qualquer iniciativa de fluxo de receitas para o caixa do Rioprevidência, ela é positiva mediante a preocupação que o doutor Vinícius fez. Também transferir um grupo de massas para o prumo previdenciário. Deixar realmente quem é o fundo equilibrado. A ideia principal de se ter um regime para a previdência é porque a diferença entre o regime próprio nosso hoje, não é? Federal ou que seja municipal, estadual, diferença do regime geral é que nós capitalizamos. Ora, nós pagamos para receber o futuro. Eu faço minha contribuição, cada um de nós daqui da Mesa faz a sua contribuição e esse valor aplicado é uma taxa, uma meta atuarial, volta para a gente na aposentadoria.\r\n\r\nEntão, na realidade, nós teríamos que ter hoje uma popança muito significativa. Se fizermos as contas direitinho, talvez o Rioprevidência, hoje, se tivesse feito poupança desde o início, do seu início lá, talvez hoje teria ponto de 250 a 300 bilhões de reais de poupança.\r\n\r\nEntão, é o que falta para a gente, não é? A grande preocupação é, nós temos essa característica de poupar porque esse é um trabalho, eu queria assim, para terminar a minha fala. Isso é um trabalho que envolve 75 anos, 80 anos. Não é um planejamento de quatro, cinco, dez anos, é de 70 a 80 anos. E todo ano é renovado. Temos que trabalhar com isso. Acredito que a iniciativa, no que diz respeito às questões previdenciárias, ela é positiva, ela agrega, ela minora o déficit e desafiadora. Porque nós temos que controlar esse projeto, que não é um projeto de quatro anos, é um projeto de 70 ou 80 anos.\r\n\r\nQuero agradecer aqui em nome do tribunal o convite do doutor Luiz Paulo e dizer que tecnicamente para o Rioprevidência é uma iniciativa louvável e importante.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, doutor Ari.\r\n\r\nRegistrando a presença do nosso deputado Carlos Osório, membro também da Comissão de Tributação e da comissão de economia presidida pelo deputado Waldeck que eu peço que componha aqui a Mesa, por favor. Vamos ouvir agora o representante do Rioprevidência, o senhor diretor financeiro. Passa aqui o... Tem até um móvel ali.\r\n\r\nO SR. ROBSON ALBUQUERQUE - Bom, bom-dia. Cumprimento toda a Mesa. O que eu posso dizer do ponto de vista do Rioprevidência. Bom, eu participo do Rioprevidência quase desde a sua criação. Digo isso com orgulho. Participo, nós formamos o Rioprevidência, estamos trabalhando fortemente em passar, o que passamos. É com muito prazer que vejo esses números que o senhor demonstrou, eram demonstrados para a gente bem antes da crise, ser divididos com os outros poderes. Essa tomada, essa mudança de visão, essa tomada de consciência dos outros poderes com relação a Previdência é que, eu gostaria de registar que é importante. Sinal que aprendemos com a crise. E sim, todo movimento em função de minorizar o déficit previdenciário é sempre muito bem visto. Faço minhas, as palavras do doutor Vinícius. A gente não pode ficar passivo diante disso porque nós estamos falando não somente de números e de dinheiros, estamos falando de vidas. O fundo tem uma função social muito grande. Eu hoje sou diretor de administração e Finança do Rioprevidência, mas durante a crise toda, eu era o gerente de tesouraria. Era muito duro para mim não poder pagar a folha do pensionista, dos inativos.\r\n\r\nDessa forma, agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado.\r\n\r\nVamos ouvir agora a doutora Cláudia.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA FREZE - Bom-dia a todos. Cumprimento ao deputado Luiz Paulo, aos demais integrantes desta Mesa. Na verdade, eu vim aqui acompanhando a doutora Josélia, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ela vai falar por último.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA FREZE - É, então, porque ela é a senhora dos números.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É mais antiga. É mais antiga.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA FREZE - O que eu posso adiantar é o seguinte, não existe realmente um parecer da Procuradoria-Geral do Estado sobre esses projetos de lei. Eu recebi das mãos da Secretaria de Fazenda e tirei as minhas impressões pessoais. Estou dizendo que não existe um parecer, mas posso colocar como técnica, não é? Como procuradora do estado. Primeiramente, eu tenho que louvar a iniciativa. Eu acho que o problema do Rioprevidência não é um problema só do Executivo. É louvável que aqui estejam integrantes de todas as carreiras dos estados que são afetados diretamente por essa crise. Realmente, há de se fazer alguma coisa. E assim, do ponto de vista da PGE, é verificar a viabilidade jurídica dessas propostas. O que me chamou atenção e aí eu vou tratar especificamente do projeto de lei que trata das receitas referentes ao imposto de renda retido na fonte. Me chamou bastante atenção aqui, em todos os pronunciamentos do deputado Luiz Paulo, até do Vinícius. Vinícius, não é? Não precisa... Bem, o que a gente está tratando aqui? A gente está tratando de uma incorporação de uma receita que o estado tem por força da Constituição, do artigo 157 da Constituição. E a constituição, ela é bem clara. Ela fala: pertence aos estados e ao distrito federal o produto da arrecadação do imposto de renda sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título. Se confunde muito, entendendo que esse imposto de renda, retenção na fonte seria simplesmente o imposto de renda que o estado retém de seus servidores. E não é, isso é muito mais. São todos os rendimentos pagos pelo estado.\r\n\r\nEntão, quando o estado faz um pagamento relativo a prestação de serviço, ele também retém de pessoas jurídicas, de pessoas físicas que a princípio não tem nenhum vínculo de pessoal com o estado. E o estado faz a retenção na fonte. Isso não é uma retenção só relativo a retenção de servidores. Isso já tira aquela referibilidade que o deputado Luiz Paulo fez questão de colocar como se fosse um complemento das alíquotas previdenciárias que incide sobre a folha de pagamento. Não é. O imposto de renda é muito mais. O que há também, o que tem que deixar bem claro é que não se trata de transferência de recurso. É recurso que pertence ao Estado do Rio de Janeiro. Está na constituição, pertence. E isso é tão sério que hoje em dia quem reconhece, quem tem isenção de imposto de renda de servidor não é a União. Se ele for servidor do Estado do Rio de Janeiro quem vai reconhecer é o Estado do Rio de Janeiro. Hoje em dia, se um servidor quiser entrar com uma ação para restituir o imposto de renda que foi retido indevidamente, ele não vai entrar contra a União, ele entra contra o estado. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, entendeu inclusive que a competência para julgar é do Tribunal de Justiça daqui do estado, não é da Justiça Federal. Reconheceu inclusive que isso é uma receita tributária e a gente não pode dar outro nome a isso. A dona Josélia vai falar, nós temos por força, inclusive, de legislações relativas a como se escritura as receitas públicas, lei de responsabilidade, manuais... Isso é receita tributária. Não vamos... E é uma receita tributária do Estado do Rio de Janeiro. A União, ela pode legislar com relação aos limites, a quem é o contribuinte, mas, se é retenção na fonte e retenção na fonte paga pelo Estado do Rio de Janeiro, é do Estado do Rio de Janeiro e é uma receita tributária. E, aí, eu vou entrar numa outra questão. Eu não me oponho e não devo me opor a que o estado garanta um fluxo de receita para suprir o déficit do Rioprevidência. Ele tem que fazer isso e ele está fazendo isso. Está fazendo isso. O que eu acho que não cabe - nem sou eu, mas é que a Constituição proíbe - é que essa vinculação seja feita previamente por lei. E, aí, eu vou suscitar o 167, inciso IV, da Constituição, que proíbe que haja uma vinculação prévia de receita de impostos. E a gente está tratando exatamente uma receita tributária de um imposto porque é um imposto de renda. Por lei, para determinado fundo. Que é exatamente o caso do Rioprevidência.\r\n\r\nEntão, assim, eu acho que a proposta, ela é louvável, ela tenta criar realmente uma solução para garantir um fluxo de receita, garantir, não é? Porque, na verdade, quando todos concordarem que o estado já está lá, a Fonte 00 já está botando dinheiro lá. O que esse projeto de lei está querendo dizer exatamente que, como Vinícius falou, seria uma transferência e uma garantia. Na verdade, se não houvesse esse dispositivo na Constituição eu concordaria plenamente, mas o que eu acho, é que o poder constituinte, quando ele colocou esse 167 inciso IV foi exatamente paga garantir que por questões pontuais ou por uma situação de crise, exatamente como a gente está vivenciando agora. Você criasse um dispositivo, uma lei e que engessasse o Poder Executivo para frente. Quer dizer, na verdade, às receitas de impostos, elas são utilizadas para garantir o pagamento da despesa pública, seja ela a despesa que for. Cabe ao Poder Executivo definir, dentro do seu papel de Poder Executivo, dizer aonde vai alocar aquela receita e de acordo com as circunstâncias existentes naquele momento. Observada realmente a lei de orçamento. Por isso que tem a lei de orçamento anual. Porque ela já dá previsibilidade dentro daquele exercício. Mas, você estabeleceu uma lei para frente, com efeitos prospectivos, mediatos, futuros e indefinidos de que o Poder Executivo vai ter que alocar obrigatoriamente toda a receita do imposto de renda para o fundo do Rioprevidência, isso representa um engessamento do Poder Executivo e um engessamento que a Constituição não permite. Assim, em minha experiência, ratifico que não fiz nenhum parecer, não encontrei nenhum parecer na PGE sobre isso. Até porque isso aqui é uma coisa nova, mas a gente já verifica jurisprudência do STF em outras situações de outros estados que tentaram fazer algum tipo de vinculação de receita de imposto e o supremo reiteradamente... Inclusive, eu não sei se, alguns estados tentaram fazer essa vinculação, não por lei, mas na própria Constituição Estadual de seus estados, determinando que algumas receitas do ICMS fossem vinculadas para, destinadas ao Fundeb. Antigamente era Fundef, não é? Agora é o Fundeb. Mas, assim, além dos 10%, vamos botar 30%, vão para a educação. E colocou isso na Constituição Estadual. Aconteceu isso em Santa Catarina, teve um outro estado também que... Leis municipais que fizeram isso, leis dos municípios que fizeram. E o supremo disse, olha, isso aqui está inconstitucional. Porque isso aqui representa um engessamento, não pode vincular a receita de imposto, receita tributária para fundo, para uma determinada finalidade. Porque o imposto, por sua natureza, a receita do imposto por sua natureza, ela deve ser utilizada para garantir as despesas em geral do Poder Executivo e cabe ao Poder Executivo quando elabora a sua lei orçamentária, verificar em que medida e para onde esse dinheiro deverá ser alocado.\r\n\r\nEntão, não sou contra, ratifico, não sou contra a ideia de que o Poder Executivo possa colocar sim essa receita que ele adquire na retenção da fonte para suprir o déficit do Rioprevidência. Mas, não como uma coisa predeterminada vinculada e obrigatória. Isso faz parte da discricionariedade inerente a quem faz gestão do gestor que é o Poder Executivo. Isso me chamou atenção com relação ao Projeto 4.087. Com relação ao 4.108, a princípio se trata de compensação financeira.\r\n\r\nEntão, eu, particularmente, não poderia aqui, não tem nenhuma, não encontrei na Constituição nenhum dispositivo como existe com relação ao imposto de renda que vedasse. Nada obstante, reconheci que aqui também e aí até usando um pouco a palavra do desembargador, compasso que isso aqui também representa um engessamento. Porque, hoje, isso aqui, a gente está falando de receita de 30 anos. Tem uma questão também, eu não sei a conveniência de já se debater esse projeto, deputado Luiz Paulo, eu tenho dúvida se esses 39 bilhões vão sair porque a União fez uma proposta de três bilhões. Isso foi lamentável, isso vai ser discutido em plenário. E aí, tudo pode acontecer. A gente está lidando aqui, a gente fez toda uma projeção em cima de 39 bilhões e eu não creio que será esse número. Tenho, assim, lamento, gostaria que fosse. Acho que o Estado do Rio de Janeiro, a União está alegando deficiência no orçamento, isso vai sair do orçamento da União, tem que ter dinheiro lá também.\r\n\r\nEntão, assim, apesar de os estados estarem lá brigando para que o projeto saia da maneira que foi idealizado e com os coeficientes que o Confaz lá calculou. Mas, isso aqui é uma questão política que ainda está em debate. Isso foi aprovado na comissão, mas ainda vai para plenário. Tudo pode acontecer ainda. Não estou torcendo contra, pelo contrário, isso aqui é uma dívida que a União já tem mais de 20 anos com os estados. Especialmente o Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Pará, aqueles que mais exportam produtos primários, foram os mais atingidos, não é?\r\n\r\nEntão, o Rio de Janeiro teria muito a lucrar com essa compensação financeira. Mas, também verifico aqui que isso aqui representa o engessamento do Poder Executivo. Eu acho que é uma questão política e aí não tem nada a ver com uma questão constitucional como tinha alegado com relação ao outro projeto.\r\n\r\nBem, são essas as minhas considerações. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, doutora.\r\n\r\nEu vou falar, quando chegar a minha hora. Agora, a doutora Josélia.\r\n\r\nA SRA. JOSÉLIA CASTRO - Bom-dia a todos. Eu aqui represento o secretário de fazenda, doutor Luiz Cláudio. Sou do Poder Executivo, temporariamente, porque eu sou egressa do município. Na realidade, eu, particularmente, reconheço que a discricionariedade do estado hoje, é nenhuma. Se pegarmos a receita líquida do estado e cumprirmos as obrigatoriedades constitucionais e mais o índice de educação, saúde, Faperj, Fecam, o percentual de pessoal dos poderes e toda a nossa despesa de pessoal, não sobra nada para o custeio da máquina. Esse estudo nós temos e podemos disponibilizar aqui para a Alerj.\r\n\r\nEntão, a discricionariedade hoje do estado é nenhuma. Ficará pior dessa situação. Porque como a doutora Cláudia Freze falou, como discutir agora esse projeto de lei de 30 anos se a dívida da União com o estado ultrapassa 530 bilhões? Quando que isso poderá ser pago? Nem em trinta anos eu acho que a União terá condições de começar a cumprir essa dívida.\r\n\r\nEntão, esse é um dos pontos também, porque juridicamente, a doutora Claudia já fez essa brilhante defesa que eu, na realidade, não tenho competência para fazer. Mas, do ponto de vista financeiro, o estado não deixou faltar ao Rioprevidência o aporte financeiro para pagamento de pensionistas com um certo atraso, um mês, dois meses, chegamos a atrasar dois meses, mas na realidade, sempre cumprimos que foi sempre prioridade do governo. Vamos olhando um pouquinho para trás, a crise do déficit previdenciário, não depende só do estado. As medidas que devem ser tomadas dependem do governo federal que ainda não conseguiu fazê-las e esse ano já sabemos que não acontecerá nada por conta da intervenção aqui no estado, não é? Outra coisa é os militares não fazerem parte do fundo previdenciário. Na realidade, alguns estados incluíram os militares. Já foi feito uma pesquisa no âmbito do GFin(?) e vimos que alguns poucos, mas conseguiram incluir.\r\n\r\nEntão, esse é um problema do estado. Mas, em âmbito nacional, o previdenciário é problema da União. E o estado não tem faltado com a seu aporte financeiro. Temos também um terceiro componente que é a receita de royalty. Que tivemos uma situação muito complicada em 2015, 2016 em 17 ela já melhorou e em 18 ela está se comportando de uma forma bem otimista, haja vista que o acompanhamento que o deputado tem feito inclusive nessa matéria. Nós tivemos sim uma queda de royalty muito grande em 2015. 2015 nós chegamos, nós que arrecadávamos oito bilhões de royalties, chegamos a três e meio. Foi realmente um baque enorme que o estado sofreu nesse déficit previdenciário e teve que recorrer ao depósito judicial, que foi uma de que assumiu uma dívida de quase sete bilhões que começa a pagar o ano que vem desses treze bi de depósito... Dez bi, se não me engano, de depósitos judiciais que nós já... Que o estado sacou da conta da União.\r\n\r\nEntão, mesmo em 2015 o Rioprevidência cumpriu todas as suas pensões e aposentadorias e o estado assumiu esse pagamento de 7 bi e seiscentos se não me engano que foi o saque de depósito judicial. Nós temos uma perspectiva muito boa por royalty. Este ano, este ano o Rioprevidência já está recebendo de royalties só o Rioprevidência, sete bilhões. No ano que vem, devem ser, chegar a 10 milhões, eu acho que é isso que vaio chegar na nossa LOA 2019. Em 2020 a previsão é de 12, o pré-sal vem respondendo muito bem na produção. O Estado do Rio de Janeiro está alerta a isso e aqui o deputado Luiz Paulo tem comandado, inclusive, agora, nós temos aí alguma coisa a reclamar, não é, deputado?\r\n\r\nCom relação à inclusão de um campo que seria nosso na área de Saturno, que a ANP resolveu passar para o serviço, para o modelo de partilha, tirando da concessão, que na realidade ele não é da área do pré-sal e ele não pode ser. Breve, deputado Luiz Paulo recorreu, mas, infelizmente, não foi adiante. Mas, eu acho que a PGE deverá estar cuidando disso a curto prazo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se acordar a tempo, não é?\r\n\r\nA SRA. JOSÉLIA CASTRO - Não, mas a PGE está alerta sim. Na realidade, então, temos sim, uma grande esperança nessa parte do Petróleo. Porque, antes de 2014 o Rio previdência não era deficitário. Ele começou a ficar deficitário em 2012 se não me engano, quando começou a fazer a antecipação dos CFTS e depois a antecipação de royalty, mas, isso na realidade, nós estamos entrando num processo de otimismo. Porque, o royalty melhorou muito. A produção, hoje, já cresceu mais de 10% no Estado do Rio de Janeiro, não é, deputado? Mais de 10%.\r\n\r\nEntão, no dia que o royalty for... Continuar nessa escalada ascendente o Rioprevidência será realmente, suficientemente autônomo financeiramente. Vai ser. Sou contra, sim, essa vinculação no imposto de renda. Porque é definitivo. Se na realidade se fizesse enquanto perdurasse o déficit previdenciário, alguma coisa nesses termos. Uma outra coisa também que pode ser, ser objeto de uma lei, seria aumentar a contribuição patronal enquanto perdurar o déficit previdenciário. Uma contribuição temporária. Sim, para resolver essa situação que na realidade, nada mais é o quê? Recursos do tesouro sendo aportados de uma outra forma, sobre a forma de contribuição patronal. Essa é a posição do Poder Executivo aqui pela fazenda, que, na realidade, não tem mais como tirar o poder discricionário do estado. O estado atualmente, não consegue investir nada com suas Receitas do Tesouro. Nós estamos, investimos por quê? Porque temos operações de crédito ainda em vigor que foram contratadas. Porque sem... Quando termina esses contratos, que eu acho que terminam em 2019 o investimento com recurso do tesouro é zero. Não tem como. Então, na realidade, não é sadio, é louvável, mas não é sadio financeiramente essa proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, doutora Josélia.\r\n\r\nQueria passar agora para o nosso presidente da Comissão de Economia, deputado Waldeck Teixeira. Desculpe, Carneiro. Que “Teixeira”! Não sei de onde eu inventei isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom-dia a todos e a todas. Eu quero até já me desculpar porque eu estou um pouco dividido para a audiência que acontece agora na Comissão de Cultura, eles... Fazer essa intervenção e teria que ir para lá. Mas, eu quero compartilhar alguns apontamentos que fiz sobre os dois projetos. Gostaria antes de saudar aqui a Mesa, promotoria, Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Procuradoria-Geral do Estado, Poder Executivo Estadual e meus colegas deputados, Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Carlos Osório. Aliás, quiseram as circunstâncias políticas e históricas, que não estão sobre o nosso controle integralmente, que um professor de sociologia da educação e de política educacional viesse a presidir a Comissão de Economia daqui da casa. Eu tenho me debruçado o máximo que posso e até voluntariamente me coloquei à disposição para integrar também a Comissão de Tributação, com isso há uma convivência mais regular com esse querido amigo que fiz no parlamento que é o deputado Luiz Paulo. Na Comissão de Economia tenho sido também muito ajudado pelo deputado Osório. E veja que estamos falando aqui de deputados e partidos que tem diferenças importantes do plano nacional. Mas a política não pode ser feita de mesquinharias, então, as nossas relações que na assembleia são muito positivas e sempre pautadas pelo interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro. Queria saudar a GestRio, através da Ana Paula, saudar o Ramon, do Muspe, meu querido amigo, colega professor da Uerj, Bruno Sobral, que tem se dedicado e se debruçado com muita competência acadêmica ao tema da economia fluminense. Aliás, ainda muito ausente nos programas de pós-graduação e economia. Seria bom se nossos programas todos tivessem linhas de pesquisa voltadas para a economia do nosso estado.\r\n\r\nMas, isso dito, feita essa rápida introdução, eu queria fazer aqui algumas considerações. Os dois projetos do deputado Luiz Paulo nos provocam, pelo menos a mim provocaram em três direções. Primeira direção, a discussão propriamente dita da situação da saúde financeira do Rioprevidência. E, aí, eu quero aqui lembrar, inclusive, a representante do Poder Executivo que esteve conosco numa audiência da Comissão de Educação a pouco tempo que a data precisa a gente não sabe bem. Mas, em 2012, em maio de 2012, mais precisamente, uma publicação intitulada Isto É Dinheiro, o então dirigente do Rioprevidência, depois secretário de fazenda do estado, Gustavo Barbosa, vinha a público em uma entrevista de certa repercussão dizendo que... Afirmando que o nosso fundo previdenciário era dos mais robustos do país, não é? Segundo ele próprio, naquela ocasião, apenas se distanciava do fundo do Banco do Brasil.\r\n\r\nEntão, isso em 2012, portanto, não creio que essa derrocada tenha se dado em 2012. Senão o seu dirigente não viria à público com essa informação. Além disso, num intervalo de tempo muito curto, de apenas seis anos, tomando como fidedigna e eu tomo como fidedigna a declaração do dirigente que a situação se degradou de maneira acentuada. Chama a atenção.\r\n\r\nMas, então, deputado Luiz Paulo, primeira direção que nos preocupa é a situação da saúde financeira do Rioprevidência que é uma linha de preocupação. Segunda linha de preocupação é aquilo que ainda é chamado, talvez como piada de mau gosto, de pacto federativo, mas, na verdade, é um “pânico federativo”. Porque, a rigor, um dos problemas estruturantes da nossa federação é o fato de que a União abocanha grande parte das receitas tributárias ao passo que estados e municípios vão tendo cada vez mais responsabilidades na prestação de serviços, enfim, cada vez maiores.\r\n\r\nEntão, é assim, a Lei Kandir é um belo exemplo disso, entre outros de como a União faz reverência com chapéu alheio, isso não se aplica só à Lei Kandir, a gente poderia fazer menção, por exemplo, a essa recente isenção tributária, trilionária, no contexto do novo Repetro, em que o Congresso Nacional a partir de mensagem do Poder Executivo concede isenções, inclusive atingindo tributos que entram na sexta do fundo de participação dos estados e municípios. Ou seja, de novo, subtraindo dos entes subnacionais recursos que lhe seriam devidos, uma decisão apenas do plano nacional.\r\n\r\nEntão, o segundo tema, é que esses dois projetos provocam a nossa reflexão, é a questão do pacto federativo. Aliás, nós trouxemos aqui o deputado Luiz Paulo não mencionou, mas nós trouxemos aqui as nossas comissões. O senador Wellington Fagundes, fizemos uma audiência pública com ele e oferecemos um conjunto de sugestões, não é? Portanto foram sugestões oferecidas pelo parlamento estadual a essa comissão especial. E do meu ponto de vista o aproveitamento foi pífio.\r\n\r\nO terceiro tema, provocado por esses dois projetos, é um tema que eu conheço um pouco mais, que é o tema do Fundeb. Eu conheço razoavelmente esse dispositivo constitucional que substituiu o Fundef, não é? Na verdade, alargando o seu alcance para outras modalidades da educação que o Fundef não abrangia, como todos sabemos aqui. Enfim, lembrando inclusive que em relação ao Fundeb, eu não sei, dona Josélia, se nos últimos anos esse comportamento se alterou, mas o Rio de Janeiro tinha perdas razoáveis. Os dados de 2015... É isso, nós contribuímos mais do que participamos. Exatamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perdão?\r\n\r\nA SRA. ... Quem saca mais é o município porque ele que é responsável pela educação fundamental. Tem uma referibilidade, o percentual...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Me permita. Há controvérsias. Porque LDB, aliás não há nada na legislação educacional brasileira que diga que os municípios são apenas os municípios respondam pelo ensino fundamental. Os municípios respondem exclusivamente pela educação infantil, os estados respondem exclusivamente pelo ensino médio e ensino fundamental, de responsabilidade compartilhada para estados e municípios. De qualquer maneira, os... Em 2015, é um dado que eu tenho de memória, o estado contribuiu com algo em torno de cinco bilhões de reais e recebeu de volta um pouco mais de dois bilhões. Uma perda de cerca de três bilhões. Ou seja, elementos que... Algo em torno disso, exatamente.\r\n\r\nEntão, são provocações todas decorrentes dessas duas iniciativas que eu reputo, louváveis e positivas por parte do deputado Luiz Paulo. Agora, em relação ao Rioprevidência, deputado Osório. Eu quero lembrar o seguinte - até pedi para a minha assessoria trazer -, que tem uma discussão que precisa ser aprofundada porque no âmbito mais geral - pensando na previdência social no Brasil - há análises e interpretações muito diferentes sobre o quadro da previdência nacional. Por exemplo, eu lembro aqui, recente comissão parlamentar de inquérito, que foi instaurada e concluída no Congresso Nacional - comissão mista, inclusive -, sobre a relatoria do senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, que demonstra, com números, ao meu ver, retumbantes, que há, digamos, um exagero ou há, em verdade, um propalado dessa previdência brasileira. Quem faz a mesma análise é a Unafisco, a União Nacional dos Auditores Fiscais, que tem documentos também planilhados e detalhados, aparentemente muito bem fundamentados, que também questionam essa mística do déficit, do rombo da previdência social no Brasil. De qualquer maneira, há elementos que não podem ser olvidados nesse debate. Um elemento: agora, em 2016, foi promulgada uma emenda à Constituição - a 93 de 2016 - que não só restaurou os efeitos da DRU - da desvinculação das receitas da União - sobre a parcela do orçamento federal aplicada à educação, que tinha sido isenta disso desde a Emenda Constitucional 59 de 2009, como também aumentou o percentual de desvinculação de 20 para 30%, de toda a desvinculação, atingindo não só a educação, mas o tripé da seguridade social. E mais - como se fosse pouco -, estendeu o dispositivo para estados e municípios, pela primeira vez. Isto também contribui, ao fim e ao cabo, para o arrefecimento do processo de capitalização dos fundos previdenciários.\r\n\r\nOutro aspecto que eu quero aqui destacar: a própria situação - eu considero; salve melhor juízo -, em um dado momento, uma gestão, deputado Luiz Paulo, temerária do nosso Rioprevidência. Inclusive, com operações aqui já mencionadas, como as chamadas antecipações de royalties junto a fundos estrangeiros, internacionais - aliás, operações que prosseguem, que não foram interrompidas. Tendo como lastro uma commodity que depende de precificação internacional, portanto, oscilante, por fatores econômicos e geopolíticos, enfim. Eu considero que isso também deve ser levado em conta na situação do Rioprevidência. E mais ainda, aqui se falou, não sei quem mencionou, mas com razão, sobre um aumento progressivo no número de aposentados e pensionistas e um número menor de servidores efetivos. Mas é claro, o estado veio optando, há muito tempo, por processos de terceirização, por implantação de organizações sociais para a gestão de equipamentos públicos. Os servidores das OS e os servidores das empresas terceirizadas contribuem para o regime geral, não contribuem para o regime da previdência. Opções feitas pelo Estado do Rio de Janeiro, acentuadamente, nos últimos anos, aliás, com resultados que eu considero no mínimo discutíveis, do ponto de vista da qualidade dos serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\nSobre os projetos em si, eu tenho dúvidas. Acho as iniciativas louváveis, mas tenho dúvidas em relação ao projeto que atinge as receitas tributárias do imposto de renda. Tenho dúvidas sobre a sua viabilidade como projeto de lei ordinário, se não seria o caso de matéria com este teor, ou seja, vinculação de receita tributária, ser disciplinado por emenda à Constituição do Estado. Essa é uma primeira dúvida. Segunda dúvida que eu levanto, em relação ao outro projeto, primeiro, uma dúvida pontual ao Projeto 4.108, sobre as compensações da Lei Kandir. No inciso XIV, que o projeto pretende acrescentar ao art. 13 da lei, fala-se da compensação referente aos anos de 96 a 2018, mas, salvo engano, a lei é de 96, mas os efeitos financeiros só começaram a ser contados a partir de 97, então, talvez não tivéssemos que colocar 96 aí, fosse 97 a 2018 - uma observação pontualíssima.\r\n\r\nOutra última observação aqui, é o seguinte, é uma dúvida, nesse caso, querido Luiz Paulo. No caso do inciso XIII, quando vossa excelência propõe a compensação, descontada a parcela devida ao Fundeb - perfeitamente -, no caso do art. 14, fiquei me perguntando: o art. 14 se refere ao pretérito; o estado já contribuiu com o Fundeb nesse período, já fez a sua participação, já recebeu de volta. Aliás, a menor, como dizíamos agora há pouco. Nesse caso, teria que abater?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É, porque seria uma receita pretérita, mas nova. Receita que não entrou, então, teria - no meu entendimento - que abater.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu fiquei com essa dúvida, que depois vou detalhar. No caso do doravante - do a partir daqui -, não tenho dúvida, mas nesse intervalo de tempo - passados 20 anos, aproximadamente -, como o estado já contribuiu com o Fundeb nesses 20 anos - aliás, nem com o Fundeb, com o Fundef. Aliás, a gente tem um período aqui que nem o Fundef existia ainda; em 1997, estava surgindo o Fundef. Então...\r\n\r\nA SRA. .. - Mas o Fundeb é uma receita transferida e isso vai ser uma receita...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Enfim, então, é uma dúvida que a gente talvez esclareça melhor, mas me ocorreu esta dúvida. De qualquer maneira, queria ressaltar a importância dessa audiência. Ressaltar a importância dessas iniciativas e cumprimentar o deputado Luiz Paulo, por mais uma vez nos provocar com matéria de natureza tributária, enfim, e a mim muito me alegra participar dessas discussões na Comissão de Tributação e também na Comissão de Economia, ao lado também do deputado Osorio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeixa eu só fazer um registro - chegou aqui o dr. Ricardo Brandt, então, queria registrar. São 12h07, vou ter que terminar a audiência pública às 12h50 porque tem reunião da Comissão de Orçamento, onde vão ser votadas as emendas à LDO. E eu sou membro da Comissão de Orçamento e faço parte daquele que vai polarizar, discordar de muitas coisas dessa LDO.\r\n\r\nPor favor, deputado Osorio.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSORIO - Obrigado, deputado Luiz Paulo. Queria cumprimentar vossa excelência pela presidência dessa audiência pública, cumprimentar a todos presentes, representantes do Poder Executivo, do Ministério Público, da justiça, também da nossa procuradoria, do Rioprevidência e todos aqueles que nos acompanham.\r\n\r\nPrimeiro, acho que todos nós aqui, membros da comissão, devemos louvar ao deputado Luiz Paulo por trazer mais uma vez esse tema da questão previdenciária do estado, através dos seus estudos e propostas de legislação, aperfeiçoamento da legislação para debates na Assembleia Legislativa. E acho que essa audiência pública se torna ainda mais interessante pela presença de todos os senhores e senhoras e pelas visões aqui demonstradas. Eu não tenho nenhuma dúvida que a questão previdenciária é central para a organização do estado brasileiro, em todos os seus níveis. Eu não tenho nenhuma dúvida que nós vivemos uma crise grave, do ponto de vista previdenciário, nas três instâncias de governo, e que o enfrentamento dessa crise previdenciária deva ser uma prioridade da sociedade brasileira. Evidentemente, nós estamos em um período eleitoral, mas acredito que isso seja feito, e o debate será necessário ao longo desse ano, uma vez que é um tema central. Nós, por questões demográficas; por questões de evolução do próprio estado brasileiro e pela organização das nossas entidades previdenciárias, nós não poderemos mais adiar o enfrentamento dessas questões seja no Congresso Nacional, seja aqui na Assembleia Legislativa e, principalmente, no âmbito da sociedade brasileira. O nosso país, demograficamente, está envelhecendo; nós temos uma bomba demográfica positiva, que se passou, e agora nós aproximamos da obrigatoriedade de fazer um ajuste previdenciário, olhando para frente. Evidentemente que eu sou absolutamente contra qualquer colocação em dúvida de direitos adquiridos; direitos adquiridos, como diz o nome, são adquiridos, mas nós temos a obrigação de olhar para frente e projetar o futuro. E projetar o futuro, necessariamente, passa por uma revisão, uma reanálise da questão previdenciária, nos três níveis de governo, evidentemente começando a partir do governo federal. A sociedade brasileira, entendo eu, não está disposta a financiar déficits gigantescos, correndo o risco em se colocar a paralisação do próprio estado, como aconteceu aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro; cariocas e fluminenses vivem, enfim, nesses dias difíceis de crise, um pouco também da decorrência da explosão do nosso déficit orçamentário na previdência estadual, levando em consideração a redução do barril de petróleo e todas as outras crises adicionais que nós enfrentamos.\r\n\r\nFalando especificamente dos projetos, acho que o deputado Luiz Paulo apresenta aqui duas reflexões importantes que merecem ser discutidas e avaliadas. Eu entendo que o fortalecimento do Rioprevidência é estratégico para o Estado do Rio de Janeiro. Encontrar um fortalecimento sustentável das receitas do Rioprevidência é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro. Mas, me preocupa, olhando especificamente os dois projetos, vou concordar com a doutora representante da Secretaria de Fazenda, dra. Josélia, uma vinculação excessiva das receitas do Estado do Rio de Janeiro. Acho que isso não é positivo, e eu entendo que no debate aqui, o Luiz Paulo coloque esses projetos em discussão, para que a gente possa vislumbrar caminhos de percorrer, enfrentar e alcançar um equilíbrio sustentável do ponto de vista orçamentário para o Rioprevidência, mas, por outro lado, acho que temos que colocar também na balança os potenciais danos ou os potenciais problemas que podem advir de um excessivo direcionamento das receitas do estado. Acho que isso preocupa; acho que hoje o quadro que nós temos aqui explanado é extremamente grave. Todas - praticamente todas - as receitas do\r\n\r\nTesouro estadual, já carimbadas com o uso definido pela legislação em vigor, praticamente o poder de discricionariedade do Poder Executivo inexistente. E isso é uma preocupação. Por conta disso, impedir o avanço de políticas públicas importantes que serão levadas a consideração da população nas próximas eleições, prioridades setoriais, necessidades de avanço de melhoria da qualidade de serviço de estado.\r\n\r\nEntão, acho que o que foi colocado aqui já nos dá uma pista para o que nós podemos colocar, em termos, inclusive, de emendas. Talvez - como aqui foi colocado - a questão do imposto de renda, ser uma vinculação transitória, não uma vinculação permanente, ou seja, nós trabalharmos algum tipo de flexibilidade de modo a não contribuirmos para um engessamento ainda maior de um orçamento que já está completamente engessado. Acho que isso deva ser um tema das nossas preocupações na avaliação dos projetos, na discussão das emendas e na busca do seu aprimoramento. Mas, volto aqui a dizer, que o tema é absolutamente atual e necessário; a preocupação do deputado Luiz Paulo é correta, premente e urgente, e acredito que tenham aqui nos projetos de lei, alguns caminhos importantes, para que nós possamos percorrer essa trilha do equilíbrio orçamentário do Rioprevidência, que é um objetivo estratégico para o Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, para cariocas e fluminenses.\r\n\r\nEntão, queria parabenizar o deputado Luiz Paulo, agradecer a presença de todos. Eu tenho certeza que esse debate vai contribuir e muito para que nós possamos ter uma visão mais aprofundada, aprimorar os projetos e possamos aprimorar, em consequência, nossa legislação. Parabéns e obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Osorio.\r\n\r\nPassar aqui ao promotor Vinicius, que esqueceu de pontuar uma questão.\r\n\r\nO SR. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO - Tomei a liberdade de pedir mais uma vez a palavra porque como foi citado - acho que mais de uma vez - meu nome, primeiro, agradecer essa situação, dizer que sempre que a gente puder contribuir de alguma maneira; com algum estudo; com alguma fórmula mágica - vamos colocar assim -, para aprimorar nossos próprios direitos - nossos, não são só dos servidores, acho que da população fluminense. E ver que o Ministério Público, hoje, está retomando aquela posição de vanguarda que tinha no debate - inclusive, até dentro de uma postura mais proativa, menos reativa, diante das dificuldades, então, pelo menos isso. Já estou começando a enxergar e ver com bons olhos esses convites que têm se tornado costumeiros ao Ministério Público. Claro que a gente ousa, sempre, discordar da douta PGE - sempre -, senão, não seríamos promotores de justiça. Isso não é uma questão bastante simples, tem que haver debate. Tem aqui algumas premissas, que eu gostaria até mesmo para outro debate, se for o caso. Primeiro lugar, acerca do 157, quando a dra. Cláudia mencionou que o Estado do Rio de Janeiro, inclusive, paga o imposto de renda dos seus terceirizados, se assim o faz, eu entendo que não deveria fazer porque a previsão legal para isso está incondicional. Isso é um aspecto. Agora, mesmo assim, não é isso que está dito...\r\n\r\nO SR. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO - Isso, então, melhoramos. Porque vamos ler o 157 para chegar à conclusão. Veja bem, o 157 fala em rendimentos pagos pelas entidades. Como a gente estava falando aqui, compete ao estado o imposto de renda daquela renda que o estado paga, não é a renda que ele retém e que deveria ser paga pela terceirizada. O estado paga de quem? Dos seus servidores, sejam eles concursados, efetivos, sejam eles os temporários. Muito embora o temporário, muitas das vezes, opte pelo regime previdenciário. Esse é um aspecto.\r\n\r\nO segundo aspecto, com relação à vinculação, aí, vamos para o 167. Na questão da condicionalidade, não, porque esse que eu acho que é o plano de fundo do debate jurídico quanto a isso. Existe um outro pano de fundo - diria, até, um calcanhar de Aquiles -, que é o aspecto da vinculação da receita. Aspecto prático, fácil. E vinculação da receita sob aspecto legal. São dois aspectos.\r\n\r\nEntão, primeiro com relação ao 167. O 167 proíbe a vinculação em gênero de receita tributária, mas faz algumas exceções. Curioso, até, porque é a mesma discussão que nós temos na PGE com relação à securitização da dívida ativa, a gente perpassa sobre isso daqui para dizer: não, mas isso aqui não é receita tributária, então, eu posso não estar vinculado. Veja bem, a gente está falando de um Refis de ICM, que é reconhecido pela PGE como receita não tributária. Hoje, está na LOA classificado - na de 2018 - como receita tributária.\r\n\r\nO SR. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO - Estou provocando mesmo, depois quero resposta - mas depois, eu esperei também vocês falarem.\r\n\r\nO SR. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO - A questão que se coloca é que junto com o 167, com as ressalvas que ele mesmo faz, muito embora não estamos aqui classificando essa fonte de despesa, vamos colocar assim, aqui no 167, mas tem o 249. Eu gostaria de chamar atenção para o art. 249 da Constituição da República - até vou ler aqui um texto; eu fui, em tese, mal educado, enquanto outras pessoas falaram eu estava lendo porque eu estava pesquisando para pegar o texto literal da Constituição, que diz o seguinte: com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidos aos respectivos servidores e seus dependentes - eu acho que é disso que a gente está falando - em adição aos recursos dos respectivos tesouros a União, os estados, o distrito federal e os municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza da administração.\r\n\r\nEntão, veja bem, como a gente vai coadunar essa proibição do 167 com a permissão do 249? Entenderia que mediante uma lei específica. Se a gente está tratando aqui da necessidade, acho que o déficit financeiro é indiscutível. Eu acho que inclusive até com relação ao valor e a gente encaminharia para o terceiro ponto, de 11 bilhões de reais, se são 11 bilhões, 600 milhões, 500, enfim, em torno da grandeza do déficit financeiro, não vou nem falar do atuarial, mas só do déficit financeiro, da cobertura. Essa ordem de grandeza, dada a realidade fática do Estado do Rio de Janeiro, aí sim, comprometimentos legais e condicionais, mas, veja bem, são obrigações que o estado tem mediante a lei e a Constituição. Dizer que uma iniciativa que advém de uma lei, seja estadual ou federal, que ela contribui em um caminho de equacionar um déficit, que é obrigação do estado, desculpa, vejo muito esses discursos. E recentemente conversando com colegas na área de saúde e educação, e eu trabalho só há 19 anos na proteção do patrimônio público e agora a gente está tentando avançar em outra linha de discussão. Ah, mas você está querendo vincular receita aos servidores, esquecendo dos mais necessitados. Esse discurso tem que ser avaliado à luz dos números porque, na prática, o que está engessando é o déficit. Não adianta colocar norma, se eu tenho a constituição que obriga os entes públicos a fazer equacionamento. É obrigação da União. Ah, mas eu já coloco o royalty. E eu falei: e vai continuar colocando e vai colocar recurso próprio porque isso é obrigação condicional, obrigação legal. Está na lei de regime geral, então, não é favor, é obrigação. O que a gente está tentando - acho que o Ministério Público - contribuir nesse debate é que se amanhã, se Deus quiser, de fato, esse déficit atuarial ou financeiro vier a ser zerado, ótimo, vamos mantê-lo zerado, trazendo mais ativos, equacionando os passivos e mantendo o regime equilibrado. Porque pouco importa qual lei vai dizer qual é a obrigação específica. Porque se a Constituição determina que a obrigação do ente público é equacionar, então, ele vai ter que equacionar. E o que está acontecendo? Isso está sendo feito às avessas. A gente vota - a gente não, a Casa Legislativa vota e discute as legislações orçamentárias, seja anual, seja as de diretrizes básicas, o PPA, onde você coloca, por exemplo, dois aspectos: primeiro, vou ter receita própria de ICM, valor X; e eu vou custear, portanto, estaria autorizado à despesa, no valor Y, de acordo com as duzentas UGs que existem; centenas de UGs que existem, unidades gestoras orçamentárias, com seus respectivos planejamentos de despesa. Ok? Aí, chega lá o déficit previdenciário, que o estado não sabia que existia, e: ah, desculpa, 11 bilhões eu vou ter que colocar neles; vou ter que remanejar todas as outras receitas e não autorizando as despesas de determinados programas para cobrir um déficit que a Constituição obriga que eu tenha que cobrir.\r\n\r\nEntão, a partir do momento em que a gente chega mais perto do número real praticado, mais claro fica o exercício do próprio Poder Executivo, para dispor daquilo que, de fato, ele tem de recurso financeiro. O que essa proposta tem de subliminar de a gente discutir aqui - desculpe a piada -, mas existe um personagem que tem mãos curtas; quer encurtar a mão do Poder Executivo - na verdade, não é isso; a gente está tentando trazer à baila uma questão de fato objetiva e que não há um plano, um estudo atuarial que não projete para daqui a 40 anos. Porque a previdência é projetada para esse tempo.\r\n\r\nEntão, ainda que a gente coloque uma ressalva com relação a enquanto perdurar o déficit, esse déficit vai sempre existir maior ou menor. A gente está tentando transformar o déficit de 10 bilhões, 11 bilhões em um déficit de 1 bilhão, financeiro. O atuarial é discutível sob 600 ou 200 bilhões, mas é um déficit também.\r\n\r\nEntão, o que a gente está tratando aqui é de dar a informação; a transparência que a lei orçamentária deva vir a dar. É claro que a gente está tratando isso à luz da lei do regime próprio, mas a gente tem um reflexo direto disso na lei orçamentária. Se eu achava que eu ia ter aqueles 11 bilhões que eu estou sendo obrigado a colocar no Rioprevidência, vamos buscar de outro lugar, outras fontes de receita, esses 11 bilhões. A gente pode tratar com relação aos incentivos fiscais, onde se planeja quatro bilhões, se pratica 10 bilhões, onde você tem outras fontes de despesa que você pode tentar enxugar a máquina, ou seja, isso obriga que o estado faça um movimento no sentido de buscar outras fontes de receita para cobrir aquela que ele é obrigado pela Constituição a dar. Só que a gente aqui não está dando clareza para isso.\r\n\r\nÉ claro que você vai perpassar por diversos outros debates jurídicos sobre condicionalidade; sobre o texto normativo que está sendo proposto; sobre, eventualmente, alguma adequação da normatização específica, mas uma coisa é clara: não há projeção, por qualquer que seja o método ou forma de cálculo; a projeção é sempre de um déficit atuarial e financeiro, na Casa, de valores muito superiores, inclusive, até ao que são efetivamente liquidados e pagos na saúde e na educação. A gente está hoje com o déficit atuarial, déficit financeiro, além do aporte do royalty, que aí é variável com o tempo, mas não vai cobrir oito bilhões nunca, 11 bilhões nunca. E além do aumento do patronal de 20% para 28%, a gente está fazendo um aporte dessa grandeza, que é muito mais do que o estado investe em educação, que é sete - ou deveria -, ele coloca na orçamentária algo em torno de 7 bilhões; na saúde, cinco; na segurança, 10.\r\n\r\nEntão, esse debate tem que ser mais claro. Quando a gente fala em saúde e educação - são as políticas que mais nos chamam atenção; os debates acadêmicos e técnicos giram mais em torno disso -, temos que garantir o direito a saúde e a educação, mas não se garante com dinheiro, tem que ser garantido com aporte financeiro, para custear as políticas públicas. Mas esse dinheiro está vindo de onde? Por que esse dinheiro que está autorizado na LOA não está pingando na conta do estado, dos seus respectivos fundos, para custear aquelas políticas públicas? Porque tem, primeiro, pagamento com déficit de empréstimos anteriores; pagamento e serviço da dívida estava chegando na casa de 10, 11 bilhões de reais, se eu não estiver equivocado, fora a questão do regime de recuperação, que suspendeu o pagamento da União. E mais, a gente está custeando 10 bilhões com previdência. Se eu tenho um orçamento de 52, pouco importa se a lei determina ou não determina, não tem dinheiro para custear a política pública.\r\n\r\nO SR. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO - De qualquer sorte, quando se busca uma discussão como essa - e a gente está falando do regime previdenciário que tem que ser planejado ao longo do tempo, até para que os cálculos atuariais estejam um pouco mais fidedignos, a gente tem que garantir que as Receitas sejam de fato colocadas e não fique a sabor dos ventos.\r\n\r\nEntão, é só esse posicionamento; essa luz, que a gente gostaria de trazer a discussão para todos; para os senhores, para os deputados, enfim, para todos que puderem saber. A proposta está tentando chegar o mais perto possível do que de fato está acontecendo, e não é desse ano. Se a projeção foi feita, por exemplo, de pagamento - você me corrige se eu estiver equivocado -, o pagamento, no exercício anterior foi na mesma ordem de grandeza de 10 bilhões de reais, 2016 idem.\r\n\r\nO SR. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO - Então, fica muito a sabor do royalty, é uma receita volátil por natureza.\r\n\r\nEntão, peço desculpas por ter feita nova intervenção, mas eu acho que a gente queria - como é sempre o primeiro a falar, a gente acaba tentando agilizar as palavras, mas eu acho que diante do debate, da grandeza, da importância, acho que merecia mais uns dois minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dr. Vinicius Cavalleiro.\r\n\r\nEu arguo se alguém da plateia quer fazer uso da palavra? Por favor, doutora, se a senhora puder fazer sua arguição em cinco minutos, vou lhe agradecer, por causa da hora.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA VASCONCELOS - Boa-tarde a todos, meu nome é Ana Paula, sou da GestRio, Associação dos Gestores Públicos, vou ser bem sucinta, em razão da hora. Não vou me manifestar sobre a questão do imposto de renda, acho que já teve um bom debate jurídico e que promete se alongar aí. Vou falar especificamente sobre a Lei Kandir, que é o tema que a gente vem acompanhando mais de perto, sobre o projeto de lei, só lembrar que esse parecer que você mencionou na justificativa teve um relatório complementar, foi aprovado agora em maio. E que esse relatório complementar apresentou na complementação número 4 uma menção de haver um pagamento ainda em 2018, então, tem que fazer um acompanhamento muito próximo. E eu também duvido. Mas, é ano eleitoral, governo fraco - vocês já pontuaram aqui -, apenas para a gente fazer um acompanhamento muito próximo desses valores. Também chamar atenção de que existe um acórdão no Tribunal de Contas da União, acórdão 1.040 de 2018, que criou um grupo de trabalho interno do Tribunal de Contas, para estabelecer critérios de compensação dos estados. E só lembrando que a ADIn que foi citada na justificativa do seu projeto de lei dizia o seguinte: se o Congresso Nacional não criar os critérios, o Tribunal de Contas vai ter que criar. E aí o Tribunal de Contas rebolou, não quis, disse que não tinha competência, etc. E no final das contas, com esse acórdão, ele disse: não tem choro nem vela, mas a gente vai assumir, caso o Congresso Nacional, de fato, não apresente esses critérios. E, aí, o prazo para o grupo de trabalho apresentar esses critérios de compensação, é fevereiro de 2019. E, aí, qual é meu ponto? O Tribunal de Contas da União trabalha com premissas diferentes do Legislativo, talvez valha a pena fazer um acompanhamento mais próximo, utilizando critérios mais técnicos, para convencer os técnicos do governo federal a usar premissas que não prejudiquem tanto o Rio de Janeiro, como este relatório que foi apresentado agora pelo Congresso Nacional.\r\n\r\nPor fim, no inciso XIII do art. 13, você mencionou excetuando-se Fundeb, mas eu acho importante explicitar também que tem que ser retirado a cota parte do município. É claro que a gente sabe que ICMS tem que repassar para o município - isso está na justificativa -, mas eu acho importante estar bem expresso lá no texto da lei, inclusive para ganhar um apoio dos municípios ao projeto.\r\n\r\nEntão, são só essas considerações, agradeço a participação, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa questão do 75 e 25, está literalmente expressa na minuta do projeto de lei, mas repetir nunca é demais.\r\n\r\nEntão, antes de encerrar, eu quero fazer os seguintes pequenos comentários: a DRU passou de 20 para 30 e agora foi criada - agora não - na emenda constitucional a DRE e o DRM. E o governo do estado jamais quis regulamentar essa matéria. A douta Procuradoria do Estado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Senhora, tem decreto? A não ser que a senhora rasgue a decisão do Tribunal de Justiça, do órgão pleno, que a minha representação de constitucionalidade ganhou por unanimidade. Não existe mais decreto nenhum. A douta Procuradoria-Geral do Estado foi lá sustentar o decreto e perderam de goleada. Nem acompanha o que tem acontecido. Tem outro que não quer regulamentar, botaram esse mesmo dispositivo na LOA de 2018, projetando três anos para frente. Uma LOA de 2018, não acabasse no ano de 2018. Vamos fazendo projeções na LOA para 19 e 20. O desembargador relatou - ainda não pediu pauta -, mas claramente lá, quando caiu o decreto, falou: tem aqui comigo uma outra representação, que também é de minha autoria, que tem essa questão de projetar na lei orçamentária três anos para frente. Isso quer dizer: vai cair também.\r\n\r\nEntão, está todo mundo tão preocupado em vincular recurso. O estado tem um dispositivo na mão que jamais se atreveu a regulamentar e ele tem que fazê-lo por lei específica ou por emenda constitucional, que ele não pode fazer agora, por causa da intervenção militar. Fica usando esses artifícios pífios. E como esse decreto foi de dezembro de 16, está devendo agora dinheiro para ciência e tecnologia - que ele usurpou -, está devendo dinheiro do Fecam - que ele usurpou -, etc.\r\n\r\nSegunda questão: não pode vincular recurso - votei contrário. Tiraram dinheiro do Fecam para criar um fundo à segurança, e a douta procuradoria não fez uma representação direta de inconstitucionalidade. Como é que não pode vincular recurso? Foi recente isso. Fundo de segurança com dinheiro do meio ambiente está lá, fazer o quê? Foi aprovado na Casa, emenda constitucional e uma lei complementar.\r\n\r\nOutra coisa: no texto sobre a questão específica da Lei Kandir, eu não coloco números não. Os números estão na justificativa. Justificativa, depois que vira lei, não vale mais nada. Eu achava que um texto desse merecia uma justificativa que traduzisse os números que foram explicitados no relatório, isso não quer dizer que eu estou concordando com o relatório, mas eu posso fazer, não sou congressista. Mas, como não pode vincular recursos futuros se acabamos de ver, em ano eleitoral, fazer operação de crédito, que é expressamente proibida pela lei de responsabilidade fiscal. Em último ano de exercício, fazer antecipação de receita de royalty e de participação especial; fizeram um aro, no ano eleitoral. Para isso, foram buscar uma lei específica que o Congresso Nacional teve que aprovar, para abrir essa excepcionalidade que maculou, ajudou a quebrar o Rioprevidência - que insistem em fazer e que correu carimbado como sigiloso. Ministério Público entrou com a ação, não ganhou a liminar para suspender, mas ganhou o direito de ver os números. Isto é um absurdo dos absurdos! Uma operação de crédito, desembargador, sigilosa, e a gente tem que engolir isso!\r\n\r\nOutra questão: eu não posso, minha querida Josélia - e sabe que eu lhe respeito profundamente -, ter um quadro otimista, por quê? Desembargador, os restos a pagar de 2017, que se deve a fornecedora; a terceiros, etc., que fechou número oficial, foi 20 bilhões de reais. Como é que eu posso ser otimista? A renúncia de receitas de benefícios fiscais está na ordem de nove bilhões de reais. Tudo ano, que eu estou falando, o restos a pagar não, o restos a pagar é acumulado. Benefícios fiscais, nove bilhões/ano; as perdas por sonegação, 10 bilhões/ano. O serviço da dívida, que está suspenso - quando foi suspenso, dr. Vinicius, nós estávamos pagando 8,5 bilhões. Quando voltarmos a pagar, daqui a quatro anos e meio, segundo projeções da própria LDO, vai estar na ordem de 16 bilhões de reais porque a dívida, hoje, é 137 bilhões. Tem que somar mais o empréstimo tomado ao Banco Paribas. Ações da Cedae como garantia, mas garantia verdadeira, foi dada pela União, e vamos ter que pagar esses 3,5 bilhões de 3.000.050, para fazer o leilão reverso; e mais os 450 dos 200 milhões, para demissão voluntária, e 250 para reequipar a fazenda - mais 3,5 bilhões. E tem que lançar como empréstimo, porque é uma burla da legislação, a antecipação de receita do royalty. Antecipação de receita é empréstimo do estado. O estado, no fundo, é garantidor, por quê? Porque se a receita do royalty não desse para pagar, o que é que vai fazer? Quem é que vai pagar? E, além do mais, ninguém colocou aqui, quando a receita do royalty caiu para 3,5 bilhões, o Rioprevidência, praticamente, não viu um real porque estava pagando o empréstimo tomado ao Banco do Brasil, o empréstimo tomado à CEF e ágio de debêntures lançadas nos Estados Unidos.\r\n\r\nEntão, veio do Rioprevidência, veio do royalty de participação especial zero, porque comprometido estava todas as receitas futuras. Essa é a situação. E se a gente acha que o problema é da União - e é - e não faz nada, só vai agravar o problema. Teve uma parte da fala da nossa douta PGE que me parecia da AGU. Porque parecia defesa da União, que nos expolia a cada dia. A gente, até agora, estar discutindo Lei Kandir é algo absolutamente impensável. Quando nós estivemos com o presidente da república para levar uma proposta sobre isso, essa dívida pretérita, que nós levamos, que está sendo tentado fazer em 30 anos - tem aí o ofício que a gente levou lá -, a gente queria em 20, como compensação do serviço da dívida.\r\n\r\nEntão, era uma situação que não envolvia sair dinheiro; era compensar. Aí, sabe qual foi a resposta? Os senhores não têm direito a isso, os senhores têm uma pretensão de direitos. Está bem, então, nós temos que lutar para que esse fundo previdenciário seja bom, seja estável, dê garantia às pessoas que dele participam. Aqui tem um conjunto de ideias. E por que a gente não lança esse conjunto de ideias? Porque faltam sete meses para acabar o governo, a única coisa que o governo pensa sobre sistema previdenciário é subir alíquota, nada mais chega nessa Casa. Volto a dizer: já se pensou em alíquota de 40%, a senhora sabe disso. E qual é a situação? Vamos fazer segregação de massas, cadê os estudos? Eu até gostaria, dr. Vinicius, de propor alguma coisa sobre esse aspecto porque o previdenciário está azul, o financeiro está em um vermelho terrível, mas como fazer isso? Por mais criatividade que nós tenhamos, a gente não consegue nem chutar perto da trave porque isso é um cálculo atuarial profundo, tem que analisar praticamente servidor por servidor. Além do mais, eu falava ainda há pouco para o dr. Ari, não pode ter - no meu entendimento - no mesmo fundo previdenciário o servidor que se aposenta com o limite do INSS e o servidor que se aposenta acima do teto do INSS, vai dar confusão.\r\n\r\nMas, de qualquer forma, eu acho que esse debate foi muito positivo; era isso que eu esperava. Esse é um tema difícil porque poucos são aqueles que se dedicam a essa matéria, mas eu acho que é saudável a gente tentar isso, inclusive, este ano, porque se chegar no ano que vem, mudou o governo, começa tudo de novo. Em geral, quem senta na cadeira acha que o passado não existe - isso aí estou falando do gestor, que vai inventar a roda e começa tudo novamente até verificar que ele não pode inventar a roda.\r\n\r\nEntão, acho que a oportunidade é agora. Claro que se o projeto for à pauta, ele recebe emendas, tem pareceres. E se a procuradoria achar que o projeto, caso seja aprovado, é inconstitucional, ela represente no Tribunal de Justiça, desembargador, porque a nossa douta procuradoria tem cassado, desrespeitado a Constituição de uma forma violenta e abusiva, que diz que os poderes têm que ser independentes e harmônicos entre si, usurpa o poder do Judiciário e o poder do Legislativo, sabe como, desembargador? A procuradoria faz um parecer dizendo que determinada lei é inconstitucional, manda para o governador, o governador faz um decreto dizendo assim: não vou cumprir essa lei porque é inconstitucional. E o Judiciário? Se eu acho que é uma lei é inconstitucional, não peço o parecer de ninguém, vou perguntar o que o Judiciário acha. Agora mesmo, tem três decretos nesse sentido e tem três decretos legislativos, meus, para derrubar os três decretos - e estou doido que não derrube, sabe por quê? Aí, vou representar no Tribunal de Justiça, para ver se a procuradoria tem este poder de assumir a capacitação e a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nMas, dito isso, vocês me perdoem por não continuar com o debate, mas tem a reunião da Comissão de Orçamento e, hoje, vão ser votadas as emendas da LDO e eu tenho que ir lá e estar presente. Eu agradeço muito a presença de todos e estamos abertos para receber qualquer sugestão sobre essa matéria ou sobre o sistema previdenciário, mesmo que não seja dito nesses dois projetos de lei, porque o nosso desejo é avançar.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017) ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às treze horas e vinte minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELIOMAR COELHO, declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de seis de agosto do corrente ano. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado informou aos presentes que a solicitação da convocação do senhor BENTO JOSE LIMA foi feita pelo Relator através de um ofício enviado à Comissão durante o recesso parlamentar e aprovado na 14ª Reunião Ordinária realizada no dia 1º do mês corrente. Em continuidade, foi passada a palavra ao convocado, o senhor BENTO JOSE DE LIMA, que inicialmente apresentou seu histórico profissional, relacionando os cargos que assumiu durante sua trajetória no Governo, passando em seguida às perguntas formuladas pelos membros da Comissão. Por fim, o Senhor Presidente ressaltou que lamenta a ausência do Relator, principalmente por ter sido decisão dele o pedido de oitiva do Convocado. Finda as explanações e atividades da Comissão, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que era para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 07 de agosto de 2018. (a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente; (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITOPARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 514/2018)\r\n\r\nATA DA 2º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às nove horas e dois minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito para Investigar Irregularidades nos Contratos da Concessionária PROLAGOS, instituída pela Resolução nº 514/2018, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, Presidente, MARCOS ABRAHÃO, Vice-Presidente, IRANILDO CAMPOS, Relator, FLÁVIO BOLSONARO, FIGUEIREDO e RENATO COZZOLINO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a segunda Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia dois do mês de agosto de dois mil e dezoito. A seguir, o Senhor Presidente, passou para o único item do edital. O Senhor Presidente apresentou o ofício CPI 012/2018, com a proposta de solicitar a Procuradoria Geral desta Egrégia Casa de Leis que impetre Mandado de Segurança para que se cumpra a Lei Federal 1752/1952, art. 2º. para que a CPI não tenha sua atuação cerceada pelo não fornecimento da documentação solicitada à Concessionária PROLAGOS, bem como, a Agência Reguladora AGENERSA. O Senhor Presidente deu início ao processo de discussão da matéria, como não houve quem quisesse usar a palavra para discutir, encerrou a discussão. O Senhor Presidente colocou em votação a proposta, constante no ofício CPI 012/2018, que foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Costa Barros Pose, Secretário ad hoc, matrícula 201.129-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, 02 de agosto de 2018. (a) Marcelo Costa Barros Pose, Secretário ad-hoc; (a) Deputado SILAS BENTO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017) *ATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às nove horas e cinquenta e seis minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELIOMAR COELHO, declarou aberta a 5ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado na data de quatro de junho do corrente ano, comunicando aos presentes que o tema da audiência seria: “Transporte rodoviário intermunicipal: limites da fiscalização, questão tarifária e irregularidades na contabilidade das permissionárias”. Ainda com a palavra, o Senhor Presidente apresentou os convidados da quinta audiência pública, sendo estes os seguintes: 1) OSWALDO DREUX - Subsecretário de Transporte do Estado do Rio de Janeiro; 2) CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE - Coordenadora das Procuradorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; 3) LICÍNIO ROGÉRIO - representando o Fórum de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; 4) RODRIGO SCHREDER - Permissionário do Serviço de Transporte Público complementar do Estado do Rio de Janeiro - VANS; 5) RICARDO LUIZ WYLLIE DE ARAÚJO - Diretor de Divisão do Departamento de transporte rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, Detro RJ; 6) JOÃO CASSIMIRO ARAÚJO - Diretor Técnico Operacional do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro; 7) JORGE DA CRUZ - Auditor interno do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro; 8) ADRIANA GUIMARÃES AREBOLA - Representante dos Permissionários de São Gonçalo; 9) PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA, Representante dos Rodoviários; 10) MAURA LUCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO - Representante dos Rodoviários (Cobradora) dos Transportes Públicos; 11) ORLANDO TONN - Permissionário do Serviço de Transporte Público complementar do Estado do Rio de Janeiro e, 12) VILMAR DE SOUZA TORRES - Usuário dos Transportes Públicos. Antes de dar inícios aos trabalhos, com a oitiva dos convidados, o Senhor Presidente, Deputado ELIOMAR COELHO, fez um breve relato sobre os objetivos da Comissão, bem como sobre o trabalho que tem sido desenvolvido pela CPI desde sua instalação, conforme passa a transcrever: “A Audiência Pública sobre o Transporte Rodoviário Intermunicipal foi iniciada em Campos, contudo a reunião de hoje visa retomar o debate sobre o transporte rodoviário intermunicipal tentando compreender algumas lacunas deixadas nas oitivas realizadas até agora, o edital para concessão das linhas intermunicipais encontra-se em andamento, mas, ainda guarda lacunas para a sociedade, o DETRO/RJ atestou alguns limites da sua fiscalização para além daqueles já conhecidos, não fiscaliza bilhetagem eletrônica, não apura questões trabalhistas, promove uma verdadeira caçada ao transporte complementar, mais de cinco mil multa contra as vans em 2015 e 2016 enquanto nunca tem condições de gestão mais ágil e efetiva sobre as linhas de ônibus, sempre se fala que estão melhorando, pegaram tudo desarrumado, mas, a instituição está aí há décadas e só agora começou a se organizar. Ontem tivemos uma diligência na loja de atendimento da RIOCARD na Central de Brasil, constatamos uma série de desrespeitos com relação a prestação de serviços ao usuário, muitos reclamavam da falta de informações e ouvimos inúmeras reclamações com relação ao funcionamento dos cartões e uma insuportável burocracia para questões básicas tais como recadastramento, segunda via entre outras, muitos minutos de espera para resolver os problemas, por exemplo como o do cadastramento e também muita insatisfação com relação à alta tarifa cobrada na obtenção de uma segunda via que chega a R$ 42,00, do ponto de vista do Ministério Público temos visto não apenas sobre transporte rodoviário, mas, entre diversos outros modais que muitas coisas estão judicializada ou sob termos de compromisso que entra SETRANS e o Ministério Público. Temos agora uma oportunidade para avaliar o papel que esta nobre instituição pode cumprir na reestruturação do sistema de transporte metropolitano, preocupa-nos que questões que mereceriam uma visão sistêmica e global sejam resolvidas no varejo de atuações individuais, de promotores, implicando em riscos de médio e longo prazo para a sociedade. Em que pese o trabalho da coordenação da força tarefa, entendamos que é preciso ampliar o diálogo. O governo já vem reduzindo os custos com os subsídios ao bilhete único intermunicipal, sob o argumento de fraudes e crimes, o novo convênio que estabeleceu com a RIOCARD já aponta para mais enxugamento. A SETRANS tem feito algum estudo ou avaliação sobre impacto da redução do uso do bilhete único da vida cotidiana do trabalhador do nosso estado, aumentou o custo de vida do trabalhador, impactou na mobilidade, essas são as principais questões que gostaríamos de aprofundar, motivo pelo qual resolvemos dar continuidade ao tema com a participação de outros convidados”. Em seguida passou a palavra ao Deputado GILBERTO PALMARES, Vice-Presidente da CPI, que brevemente alegou ser a audiência extremamente importante, pois estão presentes todos os segmentos que possuem um papel significativo no transporte do Rio de Janeiro, sendo necessário ouvi-los, como também às várias autoridades que têm responsabilidades nessa área, como o DETRO/RJ. Ressaltou que alguns segmentos normalmente são esquecidos, sendo um deles é o transporte complementar, motivo pelo qual o debate proporcionado por uma audiência pública, vem trazer à baila novos dados que podem auxiliar nos projetos que pretendem trazer uma melhoria no sistema de transporte do nosso estado. Dando continuidade, foi passada a palavra ao Deputado NIVALDO MULIM que cumprimentou os convidados e expôs sucintamente as dificuldades que a população tem quando seu cartão RioCard é perdido ou roubado, sendo obrigada a enfrentar longas filas, pois não consegue mais fazer o pedido pela internet ou site. Foi repassada a palavra ao Senhor Presidente que afirmou que o objetivo da CPI além de averiguar as irregularidades, é também ouvir os segmentos da população, pois não só as autoridades, mas as representações dos trabalhadores e usuários, pois eles têm uma contribuição muito grande a dar com as suas informações, exatamente, para o avanço dos trabalhos da nossa Comissão. Em seguida, foi passada a palavra ao senhor VILMAR DE SOUZA TORRES, primeiro palestrante, que fez sua explanação sobre o bilhete único, sua origem e implicações no sistema de transportes. Dando prosseguimento, foi passada a palavra ao senhor RODRIGO SCHREDER, Permissionário do Serviço de Transporte Público complementar do Estado do Rio de Janeiro - VANS, que em sua fala expôs sua visão como usuário, motorista de vans, e permissionário inscrito junto ao DETRO/RJ. Em seguida, a palavra passou a senhora ADRIANA GUIMARÃES AREBOLA, Representante dos Permissionários de São Gonçalo e Rio de Janeiro, que em sua fala ratificou o que foi dito pelos palestrantes anteriores, aprofundando sobre o Decreto que criou o STC, o transporte complementar, e demonstrando que não se quer concorrer com o transporte convencional, apenas complementá-lo. Em seguida, o palestrante foi o senhor PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA, representante dos trabalhadores rodoviários, que em sua exposição ressaltou que a fiscalização que é feita pelo DETRO/RJ não é isenta, pois é muito mais flexível para o transporte rodoviário, sendo mais detalhista no transporte alternativo, e que os trabalhadores, como os cobradores de ônibus, não tiveram seus direitos garantidos, sem olvidar que a fiscalização feita sobre o dinheiro recolhido dos usuários pagantes, possui distorções que levam à propina e à corrupção. Prosseguindo, passou a senhora MAURA LUCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO - Representante dos Rodoviários (Cobradora), que em sua fala enfatizou a dificuldade que os trabalhadores têm em ser ouvidos, e terem oportunidade de participar da construção e mudanças nos setores de transporte, sendo invisíveis apesar de todo o conhecimento que possuem, esclarecendo ainda as dificuldades que têm passado para ter seus direitos garantidos. Em seguida, ficou com a palavra o senhor LICÍNIO ROGÉRIO, representando o Fórum de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que em sua fala abordou a falta de planejamento no sistema de transportes do Rio de Janeiro, alertado que para que a estrutura possa atender à população como um todo, é necessário a integração entre van, ônibus, metrô e trem, enfatizando seu discurso com a questão do bilhete único. Prosseguindo, foi passada a palavra à Promotora de Justiça, senhora CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE, Coordenadora das Procuradorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que em sua fala deu ênfase a questão da judicialização e da bilhetagem eletrônica. Finda as exposições dos convidados que representaram os usuários e permissionários, foi passada a palavra a Deputada MARTHA ROCHA para suas considerações, e posteriormente, aos Deputados NIVALDO MULIM e GERALDO PUDIM, todos completando o que foi dito pelos convidados, e fazendo perguntas sobre os temas mais controvertidos. Ainda sobre o que foi discutido, o Deputado GERALDO PUDIM, Relator da CPI, ressaltou que foram relatados fatos gravíssimos, mas que a Comissão só poderá se pronunciar ao término dos trabalhos, quando for aprovado o relatório final, devendo, contudo, serem tais denúncias encaminhadas às instituições competentes como a Polícia Civil, o Ministério Público ou Judiciário. Por fim, foi passada a palavra ao senhor ORLANDO TONN, permissionário do Serviço de Transporte Público complementar do Estado do Rio de Janeiro, que em seu discurso salientou que o transporte complementar surgiu em meados dos anos noventa, por meio de veículos de baixa capacidade, sendo uma verdadeira revolução no transporte rodoviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, momento em que se tornou pública a grande dificuldade de mobilidade urbana, sendo este meio de transporte um complemento, principalmente para a população de baixa renda que vive fora da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, passou-se aos representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, iniciando com o senhor OSWALDO DREUX, Subsecretário de Transporte do Estado do Rio de Janeiro, que fez seu discurso pautado na temática da CPI que fala em limites de fiscalização, questão tarifária e irregularidades na contabilidade das permissionárias, afirmando que os demais assuntos que foram aventados pelos participantes poderão ser respondidos através de ofício à SETRANS, e posteriormente, ao senhor JOÃO CASSIMIRO ARAÚJO, Diretor Técnico Operacional do DETRO/RJ, que também fez suas colocações sobre o transporte complementar e a fiscalização feita pela instituição. Ao final, o Relator sugeriu que fosse posto em votação um pedido de requerimento onde fosse requisitado todos os processos relacionados ás multas, em face das denúncias apresentadas à CPI, requerendo ainda ao DETRO/RJ que fosse aplicado o efeito suspensivo até a conclusão da análise por parte da comissão parlamentar de inquérito, e dentro desta temática, a relatoria também sugeriu à Presidência da Comissão que requisitasse uma audiência com o interventor, para que essa comissão pudesse se avistar com ele, em vista das denúncias aqui mencionadas e relativas à questão de criminalidade do transporte irregular (tema: Crescimento avassalador do transporte pirata e com interface com a criminalidade do Rio de Janeiro). Finda as apresentações, debates e atividades da Comissão, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que era para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 06 de junho de 2018. (a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente; (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017) *ATA DA 2ª VISITA EXTERNA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, na Oficina de Bondes de Santa Teresa, situado na Rua Lélio Gama, s/nº, no Centro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, e com a presença do Senhor Deputado NIVALDO MULIM. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELIOMAR COELHO, declarou aberta a Segunda Visita Externa, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte de junho do corrente ano. Dando início à visitação no Sistema de Bondes de Santa Teresa, registrou-se a presença, além dos membros da CPI, dos técnicos e diretores da CENTRAL Logística, bem como da Secretaria Estadual de Transportes do Rio de Janeiro, Representantes do CREA-RJ, o Presidente da AMAST, o senhor PAULO SAAD e moradores do bairro de Santa Teresa, que percorreram de bonde o único trajeto em funcionamento, trajeto este que vai até o Largo dos Guimarães. Em seguida, os senhores Deputados seguiram para a Oficina dos Bondes onde é feita a manutenção dos veículos e onde são guardados os bondes fora de operação. Foi informado pelos guias da visitação que atualmente dos dez quilômetros de trilhos que deveriam ter sido construídos em Santa Teresa, apenas quatro foram finalizados. Além disso, somente cinco bondes estão em operação, sendo que a previsão era que o sistema contasse com quatorze composições, número bem superior ao existente em atividade. Durante evento, os parlamentares obtiveram as informações de que a jornada diária de funcionamento do bonde é pequena, indo apenas das 8h30 às 17h45, e o intervalo de vinte minutos é muito longo, além do trecho de operação do bonde ser muito pequeno, pois vai da estação do Largo da Carioca até o ponto no Largo dos Guimarães. A tarifa de R$ 20,00 cobrada ao usuário está fora da proporcionalidade, ainda que seja gratuita para os moradores cadastrados do bairro, sendo que grande parte dos moradores não estão cadastrados. O Senhor Presidente, Deputado ELIOMAR COELHO reclamou do valor da tarifa dos bondes e disse que o sistema opera de forma ineficiente, alegando que: “Há a necessidade de um estudo aprofundado sobre o valor cobrado nesse transporte. O preço é muito alto, fica mais barato pegar um Uber para subir, do que vir de bonde.” Durante a visitação, o Presidente da Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa (Amast), senhor PAULO SAAD, afirmou que: “É um escândalo termos uma obra parada no meio do projeto e que essa precariedade tenha resultado em um desvio de finalidade. O bonde de Santa Teresa era um meio de transporte coletivo, e atendia a toda a população, hoje não é mais. A interrupção da obra causou um oportunismo e transformou o bonde em uma linha exclusivamente turística, nosso meio de transporte não pode ser confundido com um bibelô turístico.\" Ainda segundo PAULO SAAD, foi dito que houve um acordo, que durou quatro anos, entre a Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS) e a Prefeitura do Rio de Janeiro, contudo tal acordo não está sendo cumprido. O objetivo era disponibilizar duas linhas de ônibus que atendessem ao trajeto que o bonde não está fazendo por R$ 0,80, que era o antigo valor do bonde, afirmando que: \"Faz oito meses que estamos sem esse serviço, e o morador tem que pagar o valor total do ônibus que é R$ 3,60. A SETRANS rompeu o acordo e nós que saímos perdendo.\" Após sua explanação, foi passada a palavra ao Presidente da CENTRAL Logística, o senhor ROGÉRIO AZAMBUJA que afirmou aos presentes que já foi solicitada a verba para o término das obras e para a compra dos bondes novos, mas ainda não houve nenhuma sinalização positiva, ressaltando que: \"Alguns anos atrás resolveram refazer toda a obra do sistema de bondes e compraram cinco novas composições. A intenção era trazer segurança ao sistema, mas no ano de 2016, com a crise financeira do estado, o restante da verba não veio, e por isso a obra teve que ser interrompida. Sendo assim estamos fazendo o melhor dentro desses quatro quilômetros que foram concluídos.\" Ainda com a palavra, o Presidente da CENTRAL expôs que com relação ao valor da tarifa turística, foi feito um estudo para chegar a essa definição e que \"antes de adotarmos esse valor, foi feita uma operação assistida que não cobrava a passagem. Com isso, vimos o número de usuários que poderiam pagar para que a operação do bonde pudesse continuar. Sem essa tarifa, não tínhamos como cobrir despesas com contas de luz, troca de peças, manutenção e confecção da carteirinha para garantir a gratuidade dos moradores do bairro.” Por fim, restou definido pelo senhor ROGERIO AZAMBUJA que a tarifa dos bondes gera uma receita de cerca de R$ 120 mil mensais e esse dinheiro é revertido em manutenção e melhoria do sistema, havendo \"…auditoria mensal mostrando que esse valor está sendo investido nos bondes.\" Finda a visita externa e as atividades da Comissão, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a visitação para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Oficina de Bondes em Santa Terersa, 20 de junho de 2018. (a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente; (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2124418"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2654/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAX WELBER JORGE DE MENEZES, matrícula nº 421.269-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2655/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BEATRIZ OLIVEIRA JERÔNIMO, matrícula nº 417.296-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2656/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VILMA FARIAS DE ARRUDA SALGADO, matrícula nº 415.465-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2657/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO WILLIANS DA SILVA LEITE, matrícula nº 420.125-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2658/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 01/08/2018, ROBERTA FREIRE DE ALCANTARA, matrícula nº 422.806-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2659/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALNEI SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 423.891-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Freire de Alcântara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2660/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGUARACI SIMÕES DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.892-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2661/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSÉIAS DA SILVA DINIZ, matrícula nº 423.895-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2662/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR QUELLI DE SOUZA DIAS, matrícula nº 423.893-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2663/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDEVAR DA SILVA, matrícula nº 423.896-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2664/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STEPHANIE CAETANE DE SOUZA BARRETO, matrícula nº 423.398-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2665/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME GONÇALVES AUGUSTO, matrícula nº 423.897-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Stephanie Caetane de Souza Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2666/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAMON SEGUNDO MOLINA JUNIOR, matrícula nº 423.898-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2667/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ PAULO PEREIRA TARDELLI, matrícula nº 422.183-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2668/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE ASSEMANY FERNANDES, matrícula nº 423.894-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de José Paulo Pereira Tardelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2669/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10928/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO FERNANDO ESPINDULA CARVALHEIRA, matrícula nº 410.293-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2670/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10929/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOICE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 423.886-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Fernando Espindula Carvalheira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2671/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6464/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, ADRIANO CARDOSO PELLUSO, matrícula nº 417.511-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2672/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10935/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILDEON DA CRUZ SANTOS, matrícula nº 422.220-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2673/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10934/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLENE RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 422.253-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2674/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10401/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 423.887-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2675/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10780/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARINA MOTTA DE QUEIROZ, matrícula nº 423.888-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2676/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10767/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO AMICI DE CASTRO, matrícula nº 423.889-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Luis Alberto do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2677/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11008/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERALDO RODRIGUES CORRÊA, matrícula nº 423.750-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2678/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10887/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMBERG DOMINGUES SANTIAGO, matrícula nº 414.288-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2679/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10688/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ASSIS CUNHA DE MOURA, matrícula nº 423.885-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2680/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10906/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO PIRES SENNA, matrícula nº 422.500-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2681/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11027/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA CARNAVAL GOUVEA, matrícula nº 423.646-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2682/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8035/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, ALBERTO RICHARD XAVIER ALVES PEREIRA, matrícula nº 421.095-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2683/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10668/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELMIRO JORGE MIRANDA PEREIRA, matrícula nº 423.890-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Mendonça de Paiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2684/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10601/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARTINS FERREIRA NETO, matrícula nº 414.615-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Sobral de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2649/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10482/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PIRES, matrícula nº 423.883-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Gisele Ramalho Mello Reis de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.08.2018.) \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.08.2018.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11487/2012 - DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5813/2017 - DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.08.2018.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11009/2018 - DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n11017/2018 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.08.2018\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 386/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10888/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido o servidor requisitado, MARCO GONÇALVES DOS REMÉDIOS, matrícula nº 307.849-0, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 387/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10889/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado PEDRO PAULO LOPES, matrícula nº 308.176-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da dispensa Marco Gonçalves dos Remédios.\r\n\r\nEm 08.08.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 388/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JORGE ENRIQUE DA SILVA MIRANDA, matrícula nº 307.852-4, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 389/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JORGE ENRIQUE DA SILVA MIRANDA, matrícula nº 307.852-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Celso Ricardo Aleixo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.08.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n887/2018 - MARCELO DE SOUZA BRUM\r\n\r\n2240/2018 - VALTER PAULO DA SILVA DIAS\r\n\r\n5742/2018 - JOSE MAURICIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2839/2018 - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA VALLADAS\r\n\r\n5997/2018 - SUSANE GOMES DOS ANJOS NASCIMENTO\r\n\r\n6524/2018 - ALAN SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n7532/2018 - MIRIA FERREIRA MONTEIRO MARTINS\r\n\r\n8029/2018 - REGINA MARCOLINO\r\n\r\n8101/2018 - FERNANDA DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\n8104/2018 - THAIS PESSOA DOS SANTOS\r\n\r\n8118/2018 - YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n8152/2018 - LILIAN PAULA DA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n8179/2018 - DOUGLAS DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n8217/2018 - LIDIANE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n8220/2018 - BRUNA MENDONÇA DE QUEIROZ\r\n\r\n8250/2018 - MARCOS ALAN BARRETO DA COSTA\r\n\r\n8329/2018 - LUCIENE COUTINHO FERREIRA\r\n\r\n8442/2018 - JULIANA DE SOUZA GEVU\r\n\r\n8459/2018 - CAMILA DIAS DE ABREU\r\n\r\n8462/2018 - LISANDRA CAVALCANTI MOREIRA MARTINS\r\n\r\n8472/2018 - ALESSANDRA MOTA PEREIRA\r\n\r\n8473/2018 - TATIANE DOS SANTOS MARCULINO\r\n\r\n8475//2018 - JANAINA LIMA VIEIRA EMMERICK\r\n\r\n8476/2018 - MATHEUS FONTOURA MOZER\r\n\r\n8489/2018 - MARIA RITA BOAVENTURA\r\n\r\n8524/2018 - SIDNEI OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n8525/2018 - MICHELLE CERDEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.08.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9795/2018 - THIAGO BRAGA MENDES\r\n\r\nAPROVO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10678/2018 - LICIERIX TEIXEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n10679/2018 - MARIO MADEIRA FERNANDES\r\n\r\n10836/2018 - BRUNO PINTO BRUM\r\n\r\n8584/2018 - ORLANDO DE SOUZA SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9253/2018 - ANDREA MENEZES LADISLAU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10864/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/07/2018 A 14/08/2018:\r\n\r\n200935-5-NÁDIA MARIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/08/2018 A 15/08/2018:\r\n\r\n201763-0-ALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n201776-2-ELAINE INÁCIO LAURIA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/08/2018 A 31/08/2018:\r\n\r\n201787-9-LÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/08/2018 A 20/08/2018:\r\n\r\n201129-4-MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/08/2018 A 30/08/2018:\r\n\r\n201780-4-MARCOS GOMES\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/09/2018 A 30/09/2018:\r\n\r\n200902-5-NÉLIA DA FONSECA LIMA\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/09/2018 A 02/10/2018:\r\n\r\n200791-2-ELI LOPES DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/10/2018 A 30/10/2018:\r\n\r\n201029-6-VALÉRIA GOULART FERREIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/08/2018 A 30/08/2018:\r\n\r\n405618-0-WOLTAIR SIMEI LOPES\r\n\r\n406377-2-JOSE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n412077-0-NADJIBE MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n418576-5-LORRANE CRISTINA MARTYR DE SOUZA\r\n\r\n419040-1-ROSEMBERG CORREIA DA SILVA\r\n\r\n419075-7-JORGE MILTON FERNANDES\r\n\r\n419090-6-ANDRÉ COELHO DA ROCHA COSTA\r\n\r\n419317-3-FRANCISCO REBEL BARROS\r\n\r\n419328-0-CARLOS ARTUR DE ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\n419873-5-MÁRCIO AURELIO VIANNA ZAVARISE\r\n\r\n419969-1-WILIAN SANTIAGO PEDRO\r\n\r\n420214-9-ROSELI ANSELMO DANTAS DE ARAUJO\r\n\r\n420561-3-SIMONE CHAGAS PINTO DODARO\r\n\r\n420655-3-EMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n420778-3-MAURO SERGIO DA CRUZ ALMEIDA\r\n\r\n421114-0-DAYANA ROSA DUARTE MORAIS\r\n\r\n421277-5-ELAINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n421302-1-EUNICE DA SILVA CAVALCANTI PINTO\r\n\r\n421459-9-GENY LUCIA IZIDIO CARNEIRO\r\n\r\n421487-0-ISABEL CRISTINA MELLO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n422062-0-VALTENCIR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n422094-3-GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n422096-8-ELEN SILVA DEL GIUDICE\r\n\r\n422106-5-LUIZA GOMES PEREIRA\r\n\r\n422298-0-BRUNO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n422318-6-HELENA MARROIG BARRETO\r\n\r\n422582-7-ALAN QUEIROZ DE ALMEIDA\r\n\r\n422666-8-PEDRO VENANCIO LINO\r\n\r\n422723-7-NONATO DE OLIVEIRA EDUARDO\r\n\r\n422746-8-FABIA CRISTIANE DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n422748-4-SANDRO LUIZ COUTINHO DE MOURA\r\n\r\n422757-5-LAIANA CRISTINA LEMOS FONSECA\r\n\r\n422790-6-ANDREW AURELIO PINTO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n422808-6-VALERIA CRISTINA RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/08/2018 A 31/08/2018:\r\n\r\n418091-5-RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n418438-8-MARCIA FATIMA DO NASCIMENTO HATOCHYN\r\n\r\n420607-4-RENAN SILVA ARRUDA\r\n\r\n421750-1-GLAUCIA OLIVEIRA\r\n\r\n422810-2-MARCIA JANAINA ROZENDO BARCELLOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/08/2018 A 04/09/2018:\r\n\r\n417820-8-JOSÉ FERREIRA NETO\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/08/2018 A 13/09/2018:\r\n\r\n410883-3-MARCELO PEREIRA BENTO\r\n\r\n419022-9-PAULO SERGIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n419029-4-AMILCAR EDUARDO BRUNO ZAMPIROLO\r\n\r\n419030-2-CRISTINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n419032-8-VINICIUS DELA ROSA BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\n419034-4-MARCELA SENNA CEARÁ\r\n\r\n419050-0-THAIZA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n419051-8-EDUARDO LOPES SANTOS\r\n\r\n419065-8-RICARDO PEQUER SEGLIA\r\n\r\n419223-3-JORGE MAICON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n419225-8-ALLAN SEGLIA CALDAS\r\n\r\n419396-7-LUCAS DELA ROSA BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\n419451-0-MARIA JOSÉ SILVA\r\n\r\n419572-3-HUMBERTO FERNANDO PEREIRA\r\n\r\n420552-2-DANTON MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2124419"
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                    "2124420": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE\r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 14 de agosto de 2018, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI:\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 03/2015, da Deputada MARTHA ROCHA, que “altera a Lei ne 4.056, de 30 de dezembro de 2002, a qual dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para dispor sobre a destinação de recursos ao Fundo da Infância e da Juventude”;\r\n\r\n2- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°. 297/2015, do Deputado CARLOS MINC, que “regulamenta o Artigo 22 da Constituição Estadual, visando a garantir a livre manifestação na rede mundial de computadores e penalizar a divulgação de atos atentatórios aos direitos humanos”;\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU:\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº. 1224/2015, do Deputado ÁTILA NUNES, que “propõe a alteração do Artigo 5º da LEI Nº 1.697, DE 22 DE AGOSTO DE 1990, que regula o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente”; \r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº. 2584/2017, da Deputada ANA PAULA RECHUAN, que “institui campanha de conscientização e combate à síndrome da morte súbita infantil, o programa sono seguro e dá outras providências”; \r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1595/2016, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “institui o Programa de Estímulo à qualificação dos profissionais da educação infantil no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2228/2016, do Deputado TIO CARLOS, que “torna obrigatória a realização de teste de glicemia em recém-nascidos e crianças até seis anos de idade”; \r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº. 1045/2015, do Deputado ROSENVERG REIS, que “isenta idosos e pessoas com deficiência do pagamento no restaurante cidadão”;\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº. 3426/2017, do Deputado CHICO MACHADO que “dispõe sobre a criação do projeto 'Estudante Cidadão', que visa orientar e esclarecer os jovens de um modo geral, suas obrigações e direitos como cidadãos, além de informações básicas e necessárias sobre o funcionamento do Poder Legislativo”; \r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº. 1705/2016, do Deputado MARCUS MULLER, que “dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”; \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº. 2039/2016, do Deputado OSÓRIO, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual com fontes do FEAVM, para apoiar as vítimas de microcefalia”;\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº. 1779/2016, do Deputado WAGNER MONTES, que “altera a Lei nº 3.613/2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”; \r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº. 2946/2017, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “altera dispositivos da Lei 3.087, de 26 de outubro de 1998, para introduzir a obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público Estadual de todas as vacinas consideradas obrigatórias pela sociedade brasileira de pediatria”; \r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº. 1753/2016, dos Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO e MARCUS MULLER, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos privilegiados nos transportes coletivos, revogando as Leis nº 887/1985 e nº 2718/1997, na forma que menciona”; \r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº. 2683/2017, do Deputado NIVALDO MULIM, que “altera a Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que institui a Política Estadual do Idoso e dá outras providências”; \r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº. 2262/2016, do Deputado ROSENVERG REIS, que “determina especificações a serem observadas na fabricação e comercialização de trocadores de bebês no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”; \r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº. 715/2015, do Deputado ROSENVERG REIS, que “torna obrigatório a contratação de profissionais de serviço social para atuarem em creches públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”; \r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº. 3128/2017, do Deputado GUSTAVO TUTUCA, que “concede período de licença parental aos servidores estaduais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara”; \r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº. 3482/2017, da Deputada MARTHA ROCHA, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator RH na emissão do documento de identificação de recém-nascidos, a ser expedido por hospitais e maternidades no Estado do Rio de Janeiro”; \r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº. 2864/2017, do Deputado FIGUEIREDO, que “dispõe sobre a aplicação da vacina contra a gripe H1N1 a domicílio para idosos”; \r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº. 3378/2017, do Deputado Dr. JULIANELLI, que “institui o selo Lugar Amigo do Peito no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona” e \r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº. 2766/2017, do Deputado WALDECK CARNEIRO que “declara o 'Projeto Gugu' como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEm 08 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de agosto de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÕES DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3242/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o Tombamento por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo Botafogo, localizado na Estrada Trimumum nº 91 - Bairro Botafogo Tamoio, 2º Distrito da Cidade de Cabo Frio RJ e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 3630/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a Declaração, como Patrimônio Histórico e Cultural, do Complexo Cultural Fazenda Machadinha, localizado na Cidade de Quissamã”.\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “CONTINUAÇÃO DO DEBATE SOBRE A FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS, REPASSES DE VERBAS PARA O ESPETÁCULO UM BAILE DE MÁSCARA, E CONTINUIDADE DA TEMPORADA ANUNCIADA”.\r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 9 de agosto de 2018, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2765/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 3.433, de 30 de junho de 2000, para criar diretrizes para o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento da Obesidade e Doenças Correlatas, na forma que menciona”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3721/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Alimentação Saudável”.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2018\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 16ª Audiência Pública à realizar-se no dia 10 de agosto de 2018, sexta-feira, às 14 horas no Auditório da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, na rua Moncorvo Filho, nº 08, Centro, Rio de Janeiro, com o tema:\r\n\r\n- PASSE LIVRE: “DOENÇAS CRÔNICAS” \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13A/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 3092/17\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 04A/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE\r\n\r\nPROCESSO: Nº 694/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (lâmpadas e reatores), conforme especificação.\r\n\r\nREUNIÃO: 21 de agosto de 2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nA Comissão convida os interessados para participar do presente Convite. O edital está a disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus (205/55/16), radial sem câmara, 1ª linha, novo, para veículo VW/Bora e Nissan/Sentra.\r\n\r\nPROCESSO N°: 2753/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 08/08/2018 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 08/08/2018 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (o pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nVILLAR GUIMARÃES COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP - R$ 284,00 (duzentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09 de agosto de 2018.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO e ZEIDAN LULA, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, CORONEL JAIRO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 09 de agosto de 2018 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 7 pareceres; III - Deliberar Audiências Públicas; IV . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/08/2018)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 09 de agosto de 2018 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 04 pareceres; III . Deliberar oitivas com os envolvidos no atendimento da Sra. Irene de Jesus Bento, no Hospital Getúlio Vargas, em 28 de julho de 2018; IV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/08/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, ANDRÉ LAZARONI e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN LULA e CHRISTINO ÁUREO, membros suplentes, para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2018, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberar a realização de Audiência Pública Conjunta para discutir as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4206/2018, Mensagem nº 25/2018, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/08/2018)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, ROSENVERG REIS e PEDRO FERNANDES, membros efetivos e DR. JULIANELLI, LUCINHA, e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 09 de agosto de 2018, às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Realizar audiências públicas: 06 audiências; II - Realizar as seguintes ações: 08 vistorias ambientais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/08/2018)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 9 de agosto de 2018, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação de pareceres à proposições: 02 pareceres; II - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/08/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP INTELIGÊNCIA RELACIONAL INTEGRAL EM AMBIENTE PROFISSIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Workshop Inteligência Relacional Integral em Ambiente Profissional, que tem como principais objetivos estimular aprendizagem por meio de experiências individuais e coletivas, bem como fomentar a inteligência relacional integral dos participantes. \r\n\r\nO workshop, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, será ministrado pela Profª. Drª. Carla Moura Pereira Lima, Coach Evolutiva Relacional e professora de disciplinas de neurocoaching, metodologias participativas e educação em saúde em cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de setembro de 2018 (quarta-feira) \r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n· Autoconhecimento revisitado.\r\n\r\n· Técnicas facilitadoras de tomada de decisões importantes.\r\n\r\n· Gerenciamento consciente dos seus relacionamentos intra e extrapessoais.\r\n\r\n· Aumento da Inteligência Relacional no convívio social de uma forma saudável e positiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/cbx2Lw ou http://bit.ly/2lVfeYD\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o workshop, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no workshop.\r\n\r\nEm 5 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, com o objetivo de capacitar os funcionários a conduzir o procedimento em suas fases processuais e decisórias. Para tanto serão trabalhados os princípios, conceitos e normas que regem o Direito Administrativo Disciplinar e a legislação pertinente.\r\n\r\nO referido curso será ministrado pelas Procuradoras da Alerj Dra. Denise Setsuko Okada Ahmed e Dra. Fátima Maria Amaral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 21 (vinte e um) horas-aula.\r\n\r\nDATA DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20, 22, 27, 29 de agosto e 3, 5 e 10 de setembro de 2018 (segundas e quartas-feiras). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n· Direito Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Servidor público - natureza; regime estatutário\r\n\r\n- Poder disciplinar - conceito; naturezas administrativa e sancionatória\r\n\r\n- Competências constitucionais para legislar sobre regime disciplinar\r\n\r\n· Princípios do Direito Público\r\n\r\n· Princípios do Direito Administrativo Disciplinar\r\n\r\n· Lei de Improbidade Administrativa (Nº 8.429/92)\r\n\r\n· Lei do Regime Estatutário do Servidor Público Federal (Nº 8.112/90)\r\n\r\n· Legislação do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/1975; Decreto 2479/1979; Lei 5427/2009)\r\n\r\n· Regulamento da Secretaria da Alerj (Res. 321/1981)\r\n\r\n· Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n· Sindicância\r\n\r\n- Instauração\r\n\r\n- Comissão de Sindicância\r\n\r\n- Procedimento e fases\r\n\r\n- Conclusão\r\n\r\n· Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Conceitos\r\n\r\n- Mérito do ato administrativo disciplinar e controle jurisdicional\r\n\r\n- Denúncias - formalidades\r\n\r\n- Instauração\r\n\r\n- Citação inicial; notificação inicial do acusado\r\n\r\n- Atos de comunicação\r\n\r\n- Instrução do processo (possibilidades de reabertura instrutória/súmula 592 CNJ)\r\n\r\n· Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Defesa\r\n\r\n- Relatório\r\n\r\n- Julgamento\r\n\r\n- Aplicação de penalidades e infrações materiais correspondentes\r\n\r\n- Prescrição do direito de punir a infração disciplinar\r\n\r\n- Revisão do Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Recursos\r\n\r\n- Nulidades no Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\n- Morte do acusado\r\n\r\n· Membro com estabilidade\r\n\r\n· Processo Administrativo Disciplinar Sumário por abono de cargo\r\n\r\n· Inassiduidade habitual e por acumulação ilegal de cargos públicos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Vyjdea ou http://bit.ly/2NMa0uL\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver frequência mínima comprovada de 75% (setenta e cinco por cento).\r\n\r\nEm 16 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO FERRAMENTAS DE GESTÃO PÚBLICA - Carta de Serviços ao Cidadão\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Seminário 'Ferramentas de Gestão Pública - Carta de Serviços ao Cidadão'.\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2011, a Lei estadual 6.052 instituiu a “Carta de Serviços ao Cidadão” e a “Pesquisa de Satisfação do Usuário de Serviços Públicos” nos órgãos da administração pública estadual e autarquias. O referido seminário objetiva apresentar os princípios básicos de redação dessa Carta e o passo a passo de como construí-la na sua instituição.\r\n\r\nO seminário será ministrado pelos professores Luiz Paulo Moraes de Lira (CAIXA - Centralizadora Nacional de Operações para o Governo - FGTS; Graduado em Jornalismo e Letras e Especialização em Recursos Humanos) e Luiz Fernando Bergamini de Sá (Coordenador Geral do Núcleo de Qualidade e Excelência em Gestão RJ; Graduado em Engenharia e Especialização em Gestão Pública).\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Alerj e das Câmaras Municipais, Membros das Câmaras Setoriais do Fórum de Desenvolvimento, Gestores, Administradores, Coordenadores.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA : 5 horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de agosto de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 16h30 horas (almoço 12 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nO que é a Carta de Serviços ao Cidadão;\r\n\r\nFinalidades da Carta;\r\n\r\nBenefícios da Carta;\r\n\r\nQuem deve implantar a Carta;\r\n\r\nPrincípios e fundamentos da Carta;\r\n\r\nMetodologia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/YemD5v ou http://bit.ly/2LhAgQd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 24 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Prestação de Contas - Eleições 2018, que tem por objetivo a análise da Resolução TSE 23.553/2017, alterada e atualizada pela Resolução TSE 23.575/2018, que dispõe sobre prestação de contas para as eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, será ministrado pelo Contador Gustavo Montez, com larga e comprovada experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 16 de agosto de 2018, quinta-feira.\r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAgentes de campanha, tipos de recursos e formas de arrecadação, limites, doadores aptos, gastos de campanha, movimentação financeira, registro no sistema e regras gerais.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/kB5J1J ou http://bit.ly/2nk9zfc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2124420"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2124213": [
                    "V - Ata",
                    "SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.791.563/0001-40 - NIRE 33.3.0032670-7\r\n\r\nAta de AGE realizada em 04/07/2018: 1. Data, Hora e Local: Realizada em 04/07/2018, às 9h, na sede social da SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A., localizada na Avenida Rio Branco nº 1, Sl. 607 (parte), Centro, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., ficando dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada e em vigor (a “Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Jobelino Vitoriano Locateli, que convidou a mim, Sra. Cristiane Locateli Todeschini, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a recomposição da Diretoria, em função de destituição. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia após a discussão da matéria da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (1) destituir: (i) do cargo de Diretor Presidente o Sr. Jobelino Vitoriano Locateli, brasileiro, casado, administrador de empresas e contador, CPF/MF nº 035.964.518-68 e RG nº 2.489.268-3 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Palacete das Águias, 279, Vila Alexandria, SP; (ii) do cargo de Diretora Sem Designação Específica a Sra. Cristiane Locateli Todeschini, brasileira, casada, administradora de empresas, residente e domiciliada na Rua Abílio Soares, 537, apto. 41, SP, CPF/MF nº 566.457.599-91 e RG nº 3.938.476-0 SESP/PR. Não obstante a presente destituição, os Diretores, a pedido dos acionistas, comprometeram-se a permanecer nos cargos até a posse e investidura dos respectivos substitutos. (2) eleger: (i) para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Claudio Marchiori, italiano, casado, administrador de empresas, CPF/MF n° 058.262.317-00, RNE n° V350808-N, e portador do passaporte emitido pela República Italiana nº YA5710303, residente e domiciliado na Rua Visconde de Pirajá n° 201, apto. 801, Ipanema, RJ, o qual passará a cumular o cargo de Diretor Presidente com o cargo de Diretor Técnico, para o qual foi eleito em 09/08/2017; (ii) para o cargo de Diretor Financeiro o Sr. João Gabriel Gonçalves Ratton, brasileiro, casado, engenheiro, CPF/MF nº 091.688.967-00 e RG nº 116334392, DETRAN/RJ, residente e domiciliado na Avenida Visconde de Albuquerque 517, apto. 103, Leblon, RJ; e (iii) para o cargo de Diretor sem designação específica o Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, brasileiro, casado, advogado, CPF/MF nº 082.175.427-08 e C.I. OAB nº 138.788 OAB/RJ, residente e domiciliado na Rua Conselheiro Olegário 34, apto. 402, Maracanã, RJ. Os Diretores eleitos completarão o mandato unificado da Diretoria Executiva, com data de término prevista para 26/06/2019. Não obstante o término de seus mandatos, permanecerão em seus respectivos cargos até a posse e investidura de seus substitutos. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade e que não se acham incursos em quaisquer das hipóteses previstas por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, bem como não se acham incursos em crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, bem como assumiram o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos no Código de Ética da Cia.. A posse e a investidura dos Diretores eleitos fica condicionada à assinatura do res pectivo termo de posse, na forma da legislação aplicável, sendo que, no caso específico do Sr. Claudio Marchiori, a assunção de cargos na Diretoria da Cia. depende da autorização prévia da Coordenação Geral de Imigração vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 04/07/2018. Mesa: Jobelino Vitoriano Locateli - Presidente; Cristiane Locateli Todeschini - Secretária; Terna Plus S.r.l. - (pp. Jobelino Vitoriano Locateli); Terna Chile S.p.A. - (pp. Cristiane Locateli Todeschini). JUCERJA em 03/08/2018 sob o nº 3238306. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral \r\n\r\nId: 2124213"
                ],
                "2124210": [
                    "V - Ata",
                    "SPE Santa Lucia Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.081.843/0001-28 - NIRE 33.3.0032649-9\r\n\r\nAta de AGE realizada em 04/07/2018: 1. Data, Hora e Local: Realizada em 04/07/2018, às 10h, na sede social da SPE Santa Lucia Transmissora de Energia S.A., localizada na Avenida Rio Branco nº 1, Sl. 607, Centro, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., ficando dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada e em vigor (a “Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Jobelino Vitoriano Locateli, que convidou a mim, Sra. Cristiane Locateli Todeschini, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a recomposição da Diretoria, em função de destituição. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia após a discussão da matéria da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (1) destituir: (i) do cargo de Diretor Presidente o Sr. Jobelino Vitoriano Locateli, brasileiro, casado, administrador de empresas e contador, CPF/MF nº 035.964.518-68 e RG nº 2.489.268-3 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Palacete das Águias, 279, Vila Alexandria, SP; (ii) do cargo de Diretora Sem Designação Específica a Sra. Cristiane Locateli Todeschini, brasileira, casada, administradora de empresas, residente e domiciliada na Rua Abílio Soares, 537, apto. 41, SP, CPF/MF nº 566.457.599-91 e RG nº 3.938.476-0 SESP/PR. Não obstante a presente destituição, os Diretores, a pedido dos acionistas, comprometeram-se a permanecer nos cargos até a posse e investidura dos respectivos substitutos. (2) eleger: (i) para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Claudio Marchiori, italiano, casado, administrador de empresas, CPF/MF nº 058.262.317-00, no RNE nº V350808-N, e portador do passaporte emitido pela República Italiana nº YA5710303, residente e domiciliado na Rua Visconde de Pirajá nº 201, apto. 801, Ipanema, RJ, o qual passará a cumular o cargo de Diretor Presidente com o cargo de Diretor Técnico, para o qual foi eleito em 09/08/2017; (ii) para o cargo de Diretor Financeiro o Sr. João Gabriel Gonçalves Ratton, brasileiro, casado, engenheiro, CPF/MF nº 091.688.967-00 e RG nº 116334392, DETRAN/RJ, residente e domiciliado na Avenida Visconde de Albuquerque 517, apto. 103, Leblon, RJ; e (iii) para o cargo de Diretor sem designação específica o Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, brasileiro, casado, advogado, CPF/MF nº 082.175.427-08 e C.I. OAB nº 138.788 OAB/RJ, residente e domiciliado na Rua Conselheiro Olegário 34, apto. 402, Maracanã, RJ. Os Diretores eleitos completarão o mandato unificado da Diretoria Executiva, com data de término prevista para 26/06/2019. Não obstante o término de seus mandatos, permanecerão em seus respectivos cargos até a posse e investidura de seus substitutos. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade e que não se acham incursos em quaisquer das hipóteses previstas por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, bem como não se acham incursos em crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, bem como assumiram o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidas no Código de Ética da Cia.. A posse e a investidura dos Diretores eleitos fica condicionada à assinatura do respectivo termo de posse, na forma da legislação aplicável. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 04/07/2018. Mesa: Jobelino Vitoriano Locateli - Presidente; Cristiane Locateli Todeschini - Secretária; Terna Plus S.r.l. - (pp. Jobelino Vitoriano Locateli); Terna Chile S.p.A. - (pp. Cristiane Locateli Todeschini). JUCERJA em 03/08/2018 sob o nº 3238451. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2124210"
                ],
                "2124310": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 11-7-2018, sob a presidência do Presidente em exercício do Conselho Segen Farid Estefen, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos, dos Conselheiros Christian Alejandro Queipo, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Ivan de Souza Monteiro, Jerônimo Antunes e Marcelo Mesquita de Siqueira Filho e, ainda, do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho que, embora se encontrasse em viagem ao exterior, enviou seu voto por meio eletrônico, aprovou (Ata nº 1.549, item único) o assunto a seguir transcrito: “NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - O Presidente em exercício do Conselho de Administração Segen Farid Estefen, considerando a renúncia do Conselheiro José Alberto de Paula Torres Lima em 29-5-2018 ao cargo de Conselheiro de Administração, submeteu ao Colegiado a matéria da referência, com recomendação de aprovação do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão. DECISÃO: - O Conselho de Administração, por unanimidade, aprovou a nomeação do Sr. DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), advogado, divorciado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 25.042, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, e do CPF nº 263.032.307-25, para o cargo de Conselheiro de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, até a primeira Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. - Rio de Janeiro, 16 de julho de 2018. - João Gonçalves Gabriel. - Secretário-Geral da Petrobras. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento em 24/07/2018 sob o número 00003232389 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2124310"
                ],
                "2124190": [
                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 33.644.865/0001-40 - NIRE Nº. 333.0013882-0\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2018.\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 02 de julho de 2018, às 17h00, na sede social da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), localizada na Praça XV de Novembro, 21 - Sobrado, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.010-010. 2. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Leonardo Couto Vianna e o Sr. Alexandre Costeira Frazão, como secretário. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Os Senhores Conselheiros, após debates e discussão, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuição prevista no artigo 14, do Estatuto Social da Companhia, aprovaram a reeleição dos Senhores: (i) Márcio Roberto de Morais Silva, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº. M-484.505 - SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº. 435.665.886-87, com endereço profissional localizado na Praça XV de Novembro, 21 - Sobrado, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia, e (ii) Roberto Vollmer Labarthe, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, matemático, portador da Cédula de Identidade RG nº. 53.527.699-0 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 468.919.357-68, com endereço profissional localizado na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4º andar, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor sem designação especifica, ambos com mandato até a realização da primeira Reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após a Assembleia Geral Ordinária em 2020, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Os Diretores ora reeleitos aceitam suas nomeações, declarando neste ato terem conhecimento do artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, (“LSA”), e alterações posteriores e consequentemente, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, conforme Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento arquivado na sede da Companhia. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Conselheiros. Rio de Janeiro/RJ, 02 de julho de 2018. Assinaturas: Leonardo Couto Vianna, Presidente da Mesa; e Alexandre Costeira Frazão, Secretário. Conselheiros: (1) Leonardo Couto Vianna; (2) Roberto Vollmer Labarthe; (3) Ana Luiza Borges Martins; (4) Luciano Jo sé Porto Fernandes; e (5) Gustavo Nader Damião Rodrigues. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração nº. 06, às fls. 93 e 94. Leonardo Couto Vianna - Presidente da Mesa; Alexandre Costeira Frazão - Secretário. JUCERJA nº 00003238299 em 03/08/2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2124190"
                ],
                "2124338": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030772-9 - CNPJ/MF 18.201.378/0001-19\r\n\r\nAta da 71ª RECA realizada em 02/04/2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 02/04/2018, às 07:00 hs, na sede da Concessionária do VLT Carioca S.A. (“Cia.” ou “Concessionária”), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia., nos termos do artigo 9º, § 2º do Estatuto Social da Cia. Presentes os Srs.: Marcus Vinicius Figur da Rosa; Charles de Sirovy; Roberto Vollmer Labarthe; Leonardo Couto Vianna; Gustavo Bacellar de Faria; Hugo Gonçalves Vieira de Assunção; e Rodolfo Bahiense Fernandes. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcus Vinicius Figur da Rosa. Secretária: Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição do Diretor Presidente da Cia. 5. Deliberações: Após discutida a matéria constante na ordem do dia, conforme atribuições previstas no artigo 10, alínea “a”, do Estatuto Social da Cia., os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Eleição de Membro da Diretoria: a eleição do Sr. Marcio Magalhães Hannas, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da C.I. RG nº 06.470.370-5, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 081.286.358-59, com endereço comercial na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, nº 11 (parte), Santo Cristo, CEP: 20.220-505, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Cia., com mandato de 2 (dois) anos contados desta data, conforme manifestações de voto que integram a presente ata como anexo. O Diretor ora eleito tomou posse de seu cargo por meio da assinatura do respectivo termo de posse, no qual declarou expressamente, sob as penas da lei, ter conhecimento do art. 147 da Lei 6.404, de 15/12/1976, e alterações posteriores e, consequentemente, não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no referido artigo que o obste de exercer as funções de administrador da Cia. 5.2. Ratificação da composição da Diretoria da Cia.: Em função da deliberação tomada acima, a nova composição da Diretoria da Cia. passa a ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria: Nome; Cargo; Prazo do Mandato. Marcio Magalhães Hannas; Diretor Presidente; 02/04/2020. Paulo Fernando Mainenti Ferreira; Diretor de Engenharia e Operação; 01/02/2019. Fernando Menezes de Goes Neto; Diretor Administrativo-Financeiro; 01/02/2019. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata. RJ, 02/04/2018. Carla Grotz Mattoso - Secretária. Jucerja nº 3184546 em 24/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARECA - 71ª - 02-04-2018\r\n\r\nOS: 379608\r\n\r\nId: 2124338"
                ],
                "2124325": [
                    "V - Ata",
                    "DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.112.665/0001-46 - NIRE: 33.3.0027494-4\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 18/07/2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 18/07/2018, as 14h, na sede da DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., localizada na Estrada do Guerenguê, 2.059, Taquara, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22713-002 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Convocação dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"). 3. Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença dos Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Marco Antônio Nunes Monteiro; Secretária: Lara Gomes de Araujo Rocha. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento do valor dos contratos a serem submetidos à deliberação dos acionistas em AGE da Companhia; (ii) a alteração do artigo 8, §2º, item (a), do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista o referido aumento do valor dos contratos a serem submetidos à deliberação dos acionistas em AGE da Companhia; e (iii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Os acionistas deliberaram por unanimidade: 6.1 Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei das S.A. 6.2 Aprovar o aumento do valor dos contratos a serem submetidos à deliberação dos acionistas em AGE da Companhia. 6.3 Aprovar, em decorrência do aumento do valor dos contratos aprovado nos termos acima, a alteração do artigo 8, §2º, item (a), do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"(a) celebração de contrato que gere direitos e/ou obrigações para a Companhia em valor superior a R$ 10.000.000,00, seja por seu valor individual ou por parcela mensal.\" 6.4 Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, nos termos constantes do Anexo I da presente ata, tendo em vista o aumento do valor dos contratos a serem submetidos à deliberação dos acionistas em AGE da Companhia e a alteração do artigo 8, §2º, item (a), do Estatuto Social ora aprovados. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas e pelo Presidente e pelo Secretário da mesa. Acionistas Presentes: Diniz Ferreira Baptista (p.p. Lara Gomes de Araujo Rocha), DFB Brasil Participações Ltda. e DAL Participações Ltda. RJ, 18/07/2018. Confere com o original lavrado em livro próprio. Marco Antônio Nunes Monteiro - Presidente; Lara Gomes de Araujo Rocha - Secretária. Jucerja nº 3231035 em 20/07/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 18-07-2018\r\n\r\nOS: 379576\r\n\r\nId: 2124325"
                ],
                "2124189": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2124189"
                ],
                "2124314": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SALVAGE S.A. \r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37 - NIRE 3330005697-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 20 de julho de 2018. Data, Hora e Local: Assembleia realizada às 17:30 horas do dia 20 de julho de 2018, na sede social da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 111, 12º andar, Centro. Convocação: Conforme previsto no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 04, 05, 06 de julho de 2018 e no Diário Comercial dos dias 04, 05 e 06 de julho de 2018. Presença: Acionista representando 31,04% do capital das ações com direito a voto: Dr. João Carlos Guaraná Cruz Santos. Acionista representando 9,185% do capital das ações com direito a voto: Drª. Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind - Acionista representando 9,185% do capital das ações com direito a voto: Dr. Érico França Barbeito de Vasconcellos Sussekind - Procurador Drª Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind - Acionista representando 12,34% do capital das ações com direito a voto: Srª. Maria Clarice Guaraná Cruz Santos - Procurador Dr. Philippe Campos Tostes. Balanços: O Balanço Geral e demais peças que o compõe, consoante o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, se acham à disposição dos Srs. Acionistas na sede Social da Companhia na Rua México, 111 - 12° andar - Centro - RJ. Mesa: Presidente: Márcio Monteiro Gea. Secretário: Maurício Catão Cruz Santos.Ordem do Dia: Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 20 de julho de 2018 às 17:30 horas na sede da Companhia na Rua México 111, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: Em Assembleia Geral Ordinária - (a) Aprovar o Relatório da Diretoria; (b) Aprovar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2017; (c) Assuntos Gerais. Assembleia Geral Extraordinária - (a) Deliberar sobre a proposta de encerramento e liquidação da Companhia apresentada pela Diretoria da Companhia nos próximos 6 (seis) meses; (b) confirmar a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, bem como a forma e as condições para alienação destes ativos da Brasil Salvage, em especial, o imóvel sede da Companhia. Aviso: A publicação do aviso previsto no artigo 133 da Lei 6.404/76 ficou dispensada em virtude da publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro de 18 de junho de 2018 e no Diário do Comércio de 18 de junho de 2018, dos documentos constantes dos incisos I, II, III, IV a que se refere este artigo, de acordo com inciso V - §5.º A publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere este artigo são publicados até um mês antes da data marcada para a realização da assembleia-geral ordinária. Quorum: Acionista representando mais da metade do Capital Social; Deliberações tomadas em Assembleia Geral Ordinária: Deliberações tomadas por maioria dos votos dos acionistas presentes: a. Foi aprovado o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2017; b. Foi aprovada, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes; c. Foi aprovada, sem ressalvas por unanimidade dos presentes, a destinação do Lucro Líquido verificado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017 no valor de R$ 201.692,00 (duzentos e um mil, seiscentos e noventa e dois reais) para a conta de prejuízos acumulados, conforme documento que, rubricado por todos os presentes, ficará arquivado na sede da Companhia; d. Foi deliberado que os honorários da administração não serão alterados e permanecerão idênticos aos honorários dos administradores eleitos no exercício passado; e. Assuntos Gerais: Foi requerido pela acionista Maria Clarice Guaraná Cruz Santos a instalação de Conselho Fiscal em atendimento ao disposto no art. 161 da Lei nº 6.404/76, foi aprovada a eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no exercício social de 2017. O Conselho Fiscal da Companhia será composto por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes: Deborah Coelho Monnerat, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº 27.100.355-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.584.367-46, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Rua Otávio Carneiro, nº 64, ap. 301, Icaraí, Cep. 24.230-191, indicada pelo acionista João Carlos Guaraná Cruz Santos e pelo Espólio de Mirian Fátima França de Vasconcellos Sussekind e suplente de Elias de Matos Brito; Gilberto Braga, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04722037-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 595.468.247-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Uruguaiana, nº 39, 18º andar, Centro, Cep. 20.031-145, indicado pelo acionista João Carlos Guaraná Cruz Santos e pelo Espólio de Mirian Fátima França de Vasconcellos Sussekind; Mariana da Mota Valdiero de Azevedo, brasileira, casada, contadora, inscrita no CRC-RJ sob o nº 0102375/O-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.034.617-33, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Calógeras, 6, s.604, Centro, Cep. 20.030-070, indicada pela acionista Maria Clarice Guaraná Cruz Santos. Foram eleitos para compor o Conselho Fiscal da Companhia, na qualidade de membros suplentes, respectivamente à ordem dos titulares acima indicados: João Gilberto Barreiras de Moura Braga, brasileiro, casado, Arquiteto, inscrito no CAU-RJ sob nº A61005-4, inscrito no CPF/MF sob o n° 114.529.217-84, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, à Avenida Vice Presidente José Alencar, nº 1.500, bloco 3, ap. 1204, Jacarepaguá, CEP 22775-033, indicado pelo acionista João Carlos Guaraná Cruz Santos e pelo Espólio de Mirian Fátima França de Vasconcellos Sussekind; Affonso D´Anzicourt e Silva, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC-RJ sob o nº 044103/O-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.125.672-00, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Calógeras, 6, s.604, Centro, Cep. 20.030-070, indicado pela acionista Maria Clarice Guaraná Cruz Santos e suplente de Mariana da Mota Valdiero de Azevedo; Patricia Pinheiro Almeida, brasileira, solteira, acadêmica de direito, portadora da carteira de identidade n° 27.040.282-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 148.558.087-09, residente e domiciliada na cidade Rio de Janeiro - RJ, à Rua Jacarandas, 300, ap. 301, bloco 4, Barra da Tijuca, CEP 22776-050, indicado pelo acionista João Carlos Guaraná Cruz Santos e pelo Espólio de Mirian Fátima França de Vasconcellos Sussekind. Deliberações tomadas em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberações tomadas pela maioria dos votos dos acionistas presentes: a. Foi deliberado aprovar o plano de encerramento dos negócios da Companhia, apresentado pela Diretoria que sugere que a alienação de todos os bens do ativo permanente, em especial daqueles com valor mais alto, aconteça anteriormente à liquidação da Companhia; e b. Confirmar a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, constante da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29.07.2016, bem como a forma e as condições para alienação destes ativos da Brasil Salvage, em especial, o imóvel sede da Companhia, localizado na Rua México, 111, que abrange todas as salas comerciais do 12º andar que se encontram unificadas na atualidade (\"imóvel\"), Rio de Janeiro, RJ. Neste sentido, será solicitada nova avaliação de mercado por meio de corretor especializado onde será descrito um valor médio e mínimo para o Imóvel. Sendo assim, deliberou-se manter todas as condições para a venda do Imóvel constantes da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29.07.2016, salvo que será obtida somente uma avaliação de corretor e que o prazo constante do item \"(b)\" \"(v)\" que dava 30 (trinta) dias \"corridos\" para os demais sócios realizarem ofertas passará para a ser de 5 (cinco) dias \"úteis\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2018. Márcio Monteiro Gea - Presidente. Maurício Catão Cruz Santos - Secretário. Acionistas: João Carlos Guaraná Cruz Santos, Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind, Srª. Maria Clarice Guaraná Cruz Santos, neste ato representada pelo Procurador Dr. Philippe de Campos Tostes, Érico França Barbeito de Vasconcellos Sussekind. Estavam presentes os diretores: Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind - Diretora. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente. Jucerja nº 3239618 em 07/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 20-07-2018\r\n\r\nOS: 379634\r\n\r\nId: 2124314"
                ],
                "2124195": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2124195"
                ],
                "2124253": [
                    "V - Ata",
                    "Sobral I Solar Energia SPE Ltda.\r\n\r\n(que, neste ato, passa a ser denominada \r\n\r\nSobral I Solar Energia SPE S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.912.366/0001-32\r\n\r\nNIRE 33.2.1056354-8\r\n\r\n8ª ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE TRANSFORMAÇÃO. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: (a) Gransolar do Brasil Energias Renováveis Ltda., CNPJ/MF nº 20.303.131/0001-55, NIRE 35.229.251.241, neste ato representada por sua administradora, a Srta. Rocío de Luis Marcos, RNE nº G247397-5, CPF/MF nº 238.706.698-70, (“GRS Brasil”); e (b) Global Power Generation, S.A., CNPJ/MF nº 26.603.862/0001-00, neste ato representada por seu bastante procurador, o Sr. Jesús Javier Nevares Martín, RNE nº V446146C, CGPI/DIREX/DPF, CPF/MF nº 060.373.957-13, (“GPG”), únicas sócias representantes de 100% do capital social da Sobral I Solar Energia SPE Ltda. (que, neste ato, passa a ser denominada Sobral I Solar Energia SPE S.A.), sociedade empresária, com sede no Município do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 1.001, sala 701, Centro, CNPJ/MF nº 23.912.366/0001-32, NIRE 33.2.1056354-8, (“Sociedade”), decidem alterar pela oitava vez o Contrato Social da Sociedade, sendo que, em observância ao disposto no artigo 5º da Instrução Normativa DREI nº 35, de 03/03/2017, por meio desta alteração, a Sociedade terá o seu tipo societário alterado de sociedade limitada para sociedade por ações, de acordo com os seguintes termos e condições: 1. Transformação do tipo societário da sociedade, de sociedade limitada para sociedade por ações: 1.1. Tendo em vista os interesses sociais da Sociedade, decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, aprovar a transformação do tipo societário da Sociedade, que passa de sociedade limitada para sociedade por ações, regida pela Lei Federal nº 6.404/76, conforme alterada. Em decorrência desta transformação, passa o contrato social da Sociedade a ser um estatuto social. 2. Resoluções decorrentes da transformação de tipo societário da sociedade: 2.1. Em decorrência da transformação da Sociedade aprovada no item 1.1 acima, de sociedade limitada para sociedade por ações, as sócias GRS Brasil e GPG deliberam as seguintes alterações: 2.1.1. Alteração da denominação social. Decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, alterar a denominação social da Sociedade de Sobral I Solar Energia SPE Ltda. para Sobral I Solar Energia SPE S.A. Em decorrência desta deliberação, a Cláusula 1ª do estatuto social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte numeração e redação: “Cláusula 1ª. A sociedade por ações de capital fechado é denominada Sobral I Solar Energia SPE S.A. (“Sociedade”). § Único: A Sociedade poderá utilizar o nome fantasia Sobral I SPE.” 2.1.2. Alteração da Lei de Regência. Decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, que, a partir desta data, a Sociedade será regida pela Lei Federal nº 6.404/76, conforme alterada. Em decorrência desta deliberação, a Cláusula 24ª do Estatuto Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte numeração e redação: “Cláusula 19ª. A Sociedade será regida pelo seu Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 6.404/76.” 2.1.3. Conversão das quotas em ações. Decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, converter a totalidade das 57.437.422 quotas representativas do capital social da Sociedade em 57.437.422 ações ordinárias de sua emissão, nominativas e sem valor nominal, na proporção de 1 ação ordinária para cada quota de titularidade das sócias, mantidas, portanto, as proporções do capital social detidas por cada uma das sócias da Sociedade previamente à transformação da Sociedade, conforme abaixo: Acionista: GRS Brasil - %: 15 - Ações ordinárias: 8.615.613; Acionista: GPG - %: 85 - Ações ordinárias: 48.821.809; Total %: 100 - Total Ações ordinárias: 57.437.422. 2.1.3.1. Em decorrência desta deliberação, a Cláusula 6ª do estatuto social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte numeração e redação: “Cláusula 6ª. O capital social da Sociedade, subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente na cional e em bens, é de R$ 57.437.422,00, dividido em 57.437.422 ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal.” 2.1.3.2. A propriedade das ações de emissão da Sociedade será comprovada por meio de registro no Livro de Registro de Ações Nominativas da Sociedade, a ser constituído concomitantemente à formalização da transformação da Sociedade em sociedade por ações. 2.1.3.3. Conforme já constava na Cláusula 6ª do antigo contrato social da Sociedade e que constará da Cláusula 6ª do atual estatuto social da Sociedade, o capital social da Sociedade encontra-se totalmente integralizado nesta data. 2.1.4. Decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, que a Sociedade será administrada por uma Diretoria, que será composta por até 3 membros, residentes no Brasil, acionistas ou não, elegíveis e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. O mandato dos Diretores será de 3 anos, sendo permitida a reeleição. Em decorrência desta deliberação, a Cláusula 12ª do estatuto social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte numeração e redação: “Cláusula 12ª. A Sociedade será administrada por uma Diretoria, que será composta por até 3 membros, residentes no Brasil, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. O mandato dos Diretores será de 3 anos, sendo permitida a reeleição. A Sociedade não terá Conselho de Administração. § 1º. Cada Diretor terá todos os poderes para, isoladamente, representar a Sociedade perante os tribunais, órgãos governamentais, autoridades administrativas, e terceiros em geral, bem como para assinar quaisquer documentos necessários a esse objetivo. § 2º. Dependerá de aprovação de acionistas representando a maioria das ações com direito a voto da Sociedade, reunidos em Assembleia Geral, a prática dos seguintes atos pela Diretoria: (a) a definição e política de negócios da Sociedade; (b) a venda ou qualquer outro tipo de alienação de ativos ou imóveis da Sociedade, sejam tangíveis ou intangíveis, de qualquer valor; (c) a aquisição de bens imóveis de qualquer valor; (d) o licenciamento, transferência, cessão ou aquisição de qualquer direito de propriedade intelectual, inclusive transferência de tecnologia ou quaisquer outras informações confidenciais de natureza técnica ou comercial pertencentes à Sociedade ou às suas acionistas; (e) a outorga de procurações em nome da Sociedade, cujo prazo de validade não poderá ser superior a 1 ano, salvo em casos de procurações referentes a processos judiciais e administrativos movidos pela Sociedade ou em face dela; (f) a outorga de empréstimos ou garantias de obrigações de qualquer valor em favor de terceiros; (g) a negociação de todos os assuntos da Sociedade relacionados a seus empregados e folha de pagamento, incluindo, mas não se limitando à administração de registros empregatícios, celebração de contratos de trabalho e qualquer outro documento relacionado à remuneração de empregados da Sociedade, a acordos para rescisão do contrato de trabalho, a bônus e a similares; e (h) a celebração de quaisquer contratos ou outros instrumentos que não sejam relacionados ao objeto da Sociedade, por qualquer valor e de qualquer forma, seja oral ou escrito, relacionado à Sociedade ou em seu nome. § 3º. Qualquer ato praticado por qualquer Diretor, procurador ou empregado da Sociedade, que a envolva em obrigações ou responsabilidades distintas dos negócios e transações incluídas em seu objeto social, é expressamente proibido, e será expressamente inválido e deve ser considerado nulo de pleno direito. § 4º. Os Diretores não responderão pessoalmente pelos atos praticados relacionados à administração da Sociedade. Entretanto, serão pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em desacordo com este Estatuto Social ou contrários à legislação aplicável.” 2.1.5. Renúncia do Administrador. Decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, aceitar a renúncia do Sr. Jesús Javier Nevares Martín, acima qualificado, ao cargo de administrador da Sociedade. 2.1.6. Eleição dos Diretores. Ato contínuo à renúncia aceita no item 2.1.5 acima, decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, eleger para os cargos de Diretores da Sociedade: (i) o Sr. Jorge Henrique da Silva Baeta, RG nº 047301577 (IFP/RJ), CPF/MF nº 551.773.957-15; e (ii) o Sr. Bruno Armbrust, RG nº 831032201 (DCREA/RJ), CPF/MF nº 676.200.607-82. 2.1.6.1. Ato contínuo, decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, eleger o Sr. Fernando Cremades Oñoro, RNE nº G368447-T, CGPI/DIREX/DPF, CPF/MF nº 064.387.237-03, para o cargo de Diretor da Sociedade, ficando a sua posse em referido cargo condicionada à obtenção do seu visto aplicável junto às autoridades brasileiras de imigração. 2.1.6.2. O prazo do mandato dos Diretores Jorge Henrique da Silva Baeta e Bruno Armbrust ora eleitos será de 3 anos a partir desta data, sendo permitida a reeleição. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a assinatura dos termos de posse lavrados no livro próprio, na forma do artigo 149 da Lei Federal nº 6.404/76, conforme alterada, e, em duplicata, para registro perante a JUCERJA conjuntamente a esta ata, constantes de seu Anexo I e Anexo II. Assim que o Sr. Fernando Cremades Oñoro tiver obtido seu visto junto às autoridades brasileiras de imigração, deverá ele assinar termo de posse, cujo teor será substancialmente o mesmo do termo de posse assinado pelos Srs. Jorge Henrique da Silva Baeta e Bruno Armbrust, para ser investido no seu cargo. 2.1.6.3. Os Diretores ora eleitos comprometem-se a exercer as atribuições dos respectivos cargos com fiel observância dos deveres impostos por lei e pelo novo Estatuto Social da Sociedade e declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a direção da Sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as formas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 2.1.6.4. Decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, que cada um dos Diretores fará jus à remuneração mensal no montante de R$ 1.000,00. 2.1.7. Conselho de administração e conselho fiscal. Não serão constituídos, neste momento, conselho de administração nem conselho fiscal permanente para a Sociedade, em vistas dos artigos 138 e 161 da Lei Federal nº 6.404/76, conforme alterada, de modo que não são eleitos membros para referidos órgãos neste ato. 2.1.8. Demonstrações Financeiras. Decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, especificamente ajustar a redação da Cláusula 11ª para determinar que os Diretores deverão prestar contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração das demonstrações financeiras. Em decorrência desta deliberação, a Cláusula 11ª do estatuto social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte numeração e redação: “Cláusula 11ª. O exercício social coincide com o ano civil, iniciando-se no dia 1º de janeiro e encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano, devendo os Diretores prestar contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração das demonstrações financeiras, cabendo às acionistas, na proporção de suas ações, os lucros apurados, bem como colocar estes documentos à disposição das acionistas até 30 dias antes da Assembleia Geral. § 1º. Dentro dos quatros meses seguintes ao término de cada exercício social serão elaboradas com base na escrituração mercantil, o balanço e as demais demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação patrimonial da Sociedade e as mutações ocorridas no exercício, oportunidade em que as acionistas deliberarão sobre as contas e designarão, conforme necessário, os Diretores. § 2º. O lucro líquido anual apurado, deduzidas as provisões permitidas pela legislação vigente e os prejuízos, será rateado entre as acionistas ou contabilizado em reservas livres, se assim melhor convencionarem, proporcionalmente às ações detidas, ou, se for o caso, mantidos em conta específica para futura compensação com lucros ou reservas, na forma que preceitua a legislação de regência. § 3º. Verificado lucro, este poderá, a critério das acionistas detentoras da totalidade do capital social votante da Sociedade, permanecer na Sociedade como reserva para aumento de capital; e, em caso de prejuízo, este permanecerá em conta específica para posterior compensação com o resultado de outros exercícios, observadas as disposições legais pertinentes.” 2.1.9. Deliberações sociais. Decidem as sócias, por unanimidade, especificamente ajustar a redação das Cláusulas 13ª e 14ª do antigo Contrato Social da Sociedade, para prever que as deliberações das sócias serão tomadas em Assembleia Geral, as quais serão convocadas de acordo com as regras previstas com a Lei Federal nº 6.404/76. Em decorrência desta deliberação, as Cláusulas 13ª e 14ª do estatuto social da Sociedade passarão a vigorar com a seguinte numeração e redação: “Cláusula 13ª: As de liberações das acionistas deverão ser tomadas em Assembleia Geral. § Único: Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no presente Estatuto Social e no Acordo de Acionistas, a aprovação das seguintes matérias dependerá de decisão de acionistas detentoras da totalidade do capital social da Sociedade: (a) a declaração, distribuição ou qualquer pagamento de lucro ou outra distribuição relativa ao capital social da Sociedade que seja contrária à política de distribuição indicada na Cláusula 7.5 do Acordo de Acionistas ou a alteração na política de distribuição de lucros da Sociedade; (b) a autorização, criação ou emissão de quaisquer ações do capital social da Sociedade ou outras participações societárias, ou quaisquer outros direitos ou opções conversíveis em ações ou resgatar quaisquer ações de seu capital social ou outras participações societárias, ou aprovar qualquer aumento de capital ou outro ato que possa resultar na dissolução de outra acionista; e (c) Não obstante o disposto acima, os aumentos de capital social necessários para (i) o financiamento dos Custos Totais (o Aumento de Capital Adicional ou outro que possa ser necessário caso os Custos Totais sejam superiores ao montante indicado nas Definições do Acordo de Acionistas), (ii) a Sociedade efetuar os pagamentos aos seus assessores legais ou contábeis, caso haja, ou (iii) requeridos pela Lei aplicável, não exigem aprovação pela unanimidade dos acionistas e poderão ser acordados e aprovados por sócios titulares da maioria do capital social da Sociedade. Cláusula 14ª. As Assembleias Gerais poderão ser convocadas por quaisquer Diretores ou pela forma estabelecida na legislação aplicável às sociedades anônimas, ficando dispensadas as formalidades legais, quando todas as acionistas comparecerem, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei Federal nº 6.404/76, conforme alterada.” 2.1.10. Liberação de Penhor. Tendo em vista que houve a liberação do penhor objeto do Contrato de Penhor de Quotas que as sócias celebraram em 11/10/2017 que recaía sobre a totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade, decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, excluir a Cláusula 19ª do antigo Contrato Social da Sociedade. 2.1.11. Exclusão de Cláusulas. Sem prejuízo da deliberação aprovada no item 2.1.10 acima, decidem as sócias GPG e GRS BR, por unanimidade, excluir as Cláusulas 15ª, 18ª, 20ª, 21ª, 25ª e 28ª do antigo Contrato Social da Sociedade. Em decorrência destas deliberações: (i) a Cláusula 16ª do antigo Contrato Social passará a ser numerada como Cláusula 15ª no novo Estatuto Social da Companhia; (ii) a Cláusula 17ª do antigo Contrato Social passará a ser numerada como Cláusula 16ª no novo Estatuto Social da Companhia; (iii) a Cláusula 22ª do antigo Contrato Social passará a ser numerada como Cláusula 17ª no novo Estatuto Social da Companhia; (iv) a Cláusula 23ª do antigo Contrato Social passará a ser numerada como Cláusula 18ª no novo Estatuto Social da Companhia; (v) a Cláusula 24ª do antigo Contrato Social passará a ser numerada como Cláusula 19ª no novo Estatuto Social da Companhia; (vi) a Cláusula 26ª o antigo Contrato Social passará a ser numerada como Cláusula 20ª no novo Estatuto Social da Companhia; e (vii) a Cláusula 27ª o antigo Contrato Social passará a ser numerada como Cláusula 21ª no novo Estatuto Social da Companhia. 3. Aprovação do Estatuto Social da Sociedade: 3.1. Estatuto Social. Decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, aprovar o novo Estatuto Social da Sociedade, de modo a refletir todas as deliberações tomadas nos itens 1.1 e 2.1 e nos seus respectivos subitens acima, bem como as modificações estritamente exigidas pela Lei Federal nº 6.404/76, conforme alterada. O Estatuto Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação e numeração, tendo em vista as deliberações acima: “Sobral I Solar Energia SPE S.A. Estatuto Social Denominação Social: Cláusula 1ª. A sociedade por ações de capital fechado é denominada Sobral I Solar Energia SPE S.A. (“Sociedade”). § Único: A Sociedade poderá utilizar o nome fantasia “Sobral I SPE”. Sede e Domicílio Legal: Cláusula 2ª. A Sociedade tem sua sede social e domicílio legal na Av. Presidente Vargas, nº 1.001, sala 701, Centro, Rio de Janeiro-RJ. § Único: A Sociedade possui uma filial localizada na Fazenda Lisboa, zona rural do Município de São João do Piauí-PI. Cláusula 3ª. A Sociedade pode abrir, manter e fechar filiais, escritórios, depósitos e agências em qualquer parte do Brasil ou do exterior por decisão das acionistas representando a maioria do capital social. Duração: Cláusula 4ª. A Sociedade iniciou suas atividades em 18/12/2015 e terá prazo de duração até o dia 28/03/2051. Objeto: Cláusula 5ª. A Sociedade tem por objeto social: (i) implementação e operação do projeto de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica denominado Sobral I, localizado no Município de São João do Piauí-PI; e (ii) prestação de serviços de assessoria e consultoria para o desenvolvimento do projeto descrito no item “i” acima. § Único: A sede social Sociedade será apenas um escritório administrativo e nenhuma das atividades constantes em seu objeto social será desempenhada no endereço de sua sede social. Capital: Cláusula 6ª. O capital social da Sociedade, subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 57.437.422,00, dividido em 57.437.422 ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Cláusula 7ª. A responsabilidade das acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Cláusula 8ª. A Sociedade poderá, por aprovação de acionistas representando a maioria do capital social da Sociedade, outorgar opção de compra de ações em favor dos administradores, empregados e colaboradores, podendo essa opção ser estendida em favor dos administradores, empregados e colaboradores das sociedades controladas e coligadas da Sociedade, direta ou indiretamente. Cláusula 9ª. As ações de emissão da Sociedade participarão em igualdade de condições na distribuição, a qualquer título, de quaisquer vantagens, inclusive em casos de capitalização de reservas ou provisões, capitalização de lucros ou aumento de capital em decorrência de reavaliações ou atualização monetária do ativo permanente. Cláusula 10ª. A Sociedade poderá, por aprovação de acionistas representando a maioria do capital social votante da Sociedade, incorporar ao capital já integralizado as reservas e lucros acumulados ou em suspenso e as reservas especiais. § 1º. Os aumentos de capital realizados por intermédio de incorporação de lucros ou reservas de qualquer natureza serão procedidos sem emissão de novas ações, permitida, exclusivamente, a emissão de novas ações quando provenientes de aumento de capital por subscrição. § 2º. Nos aumentos de capital mediante subscrição de novas ações, ressalvado o descrito no § 1º desta Cláusula, o preço da emissão e as condições de venda e distribuição das ações, vedada qualquer nova emissão antes da integral subscrição do aumento anterior, serão decididos por aprovação de acionistas representando a maioria do capital social votante da Sociedade. Exercício Social: Cláusula 11ª. O exercício social coincide com o ano civil, iniciando-se no dia 1º de janeiro e encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano, devendo os Diretores prestar contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração das demonstrações financeiras, cabendo às acionistas, na proporção de suas ações, os lucros apurados, bem como colocar estes documentos à disposição das acionistas até 30 dias antes da Assembleia Geral. § 1º. Dentro dos quatros meses seguintes ao término de cada exercício social serão elaboradas com base na escrituração mercantil, o balanço e as demais demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação patrimonial da Sociedade e as mutações ocorridas no exercício, oportunidade em que as acionistas deliberarão sobre as contas e designarão, conforme necessário, os Diretores. § 2º. O lucro líquido anual apurado, deduzidas as provisões permitidas pela legislação vigente e os prejuízos, será rateado entre as acionistas ou contabilizado em reservas livres, se assim melhor convencionarem, proporcionalmente às ações detidas, ou, se for o caso, mantidos em conta específica para futura compensação com lucros ou reservas, na forma que preceitua a legislação de regência. § 3º. Verificado lucro, este poderá, a critério das acionistas detentoras da totalidade do capital social votante da Sociedade, permanecer na Sociedade como reserva para aumento de capital; e, em caso de prejuízo, este permanecerá em conta específica para posterior compensação com o resultado de outros exercícios, observadas as disposições legais pertinentes. Administração da Sociedade: Cláusula 12ª. A Sociedade será administrada por uma Diretoria, que será composta por até 3 membros, residentes no Brasil, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. O mandato dos Diretores será de 3 anos, sendo permitida a reeleição. A Sociedade não terá Conselho de Administração. § 1º. Cada Diretor terá todos os poderes para, isoladamente, representar a Sociedade perante os tribunais, órgãos governamentais, autoridades administrativas, e terceiros em geral, bem como para assinar quaisquer documentos necessários a esse objetivo. § 2º. Dependerá de aprovação de acionistas representando a maioria das ações com direito a voto da Sociedade, reunidos em Assembleia Geral, a prática dos seguintes atos pela Diretoria: (a) a definição e política de negócios da Sociedade; (b) a venda ou qualquer outro tipo de alienação de ativos ou imóveis da Sociedade, sejam tangíveis ou intangíveis, de qualquer valor; (c) a aquisição de bens imóveis de qualquer valor; (d) o licenciamento, transferência, cessão ou aquisição de qualquer direito de propriedade intelectual, inclusive transferência de tecnologia ou quaisquer outras informações confidenciais de natureza técnica ou comercial pertencentes à Sociedade ou às suas acionistas; (e) a outorga de procurações em nome da Sociedade, cujo prazo de validade não poderá ser superior a 1 ano, salvo em casos de procurações referentes a processos judiciais e administrativos movidos pela Sociedade ou em face dela; (f) a outorga de empréstimos ou garantias de obrigações de qualquer valor em favor de terceiros; (g) a negociação de todos os assuntos da Sociedade relacionados a seus empregados e folha de pagamento, incluindo, mas não se limitando à administração de registros empregatícios, celebração de contratos de trabalho e qualquer outro documento relacionado à remuneração de empregados da Sociedade, a acordos para rescisão do contrato de trabalho, a bônus e a similares; e (h) a celebração de quaisquer contratos ou outros instrumentos que não sejam relacionados ao objeto da Sociedade, por qualquer valor e de qualquer forma, seja oral ou escrito, relacionado à Sociedade ou em seu nome. § 3º. Qualquer ato praticado por qualquer Diretor, procurador ou empregado da Sociedade, que a envolva em obrigações ou responsabilidades distintas dos negócios e transações incluídas em seu objeto social, é expressamente proibido, e será expressamente inválido e deve ser considerado nulo de pleno direito. § 4º. Os Diretores não responderão pessoalmente pelos atos praticados relacionados à administração da Sociedade. Entretanto, serão pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em desacordo com este Estatuto Social ou contrários à legislação aplicável. Assembleia Geral: Cláusula 13ª. As deliberações das acionistas deverão ser tomadas em Assembleia Geral. § Único: Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no presente Estatuto Social e no Acordo de Acionistas, a aprovação das seguintes matérias dependerá de decisão de acionistas detentoras da totalidade do capital social da Sociedade: (a) a declaração, distribuição ou qualquer pagamento de lucro ou outra distribuição relativa ao capital social da Sociedade que seja contrária à política de distribuição indicada na Cláusula 7.5 do Acordo de Acionistas ou a alteração na política de distribuição de lucros da Sociedade; (b) a autorização, criação ou emissão de quaisquer ações do capital social da Sociedade ou outras participações societárias, ou quaisquer outros direitos ou opções conversíveis em ações ou resgatar quaisquer ações de seu capital social ou outras participações societárias, ou aprovar qualquer aumento de capital ou outro ato que possa resultar na dissolução de outra acionista; e (c) Não obstante o disposto acima, os aumentos de capital social necessários para (i) o financiamento dos Custos Totais (o Aumento de Capital Adicional ou outro que possa ser necessário caso os Custos Totais sejam superiores ao montante indicado nas Definições do Acordo de Acionistas), (ii) a Sociedade efetuar os pagamentos aos seus assessores legais ou contábeis, caso haja, ou (iii) requeridos pela Lei aplicável, não exigem aprovação pela unanimidade dos acionistas e poderão ser acordados e aprovados por sócios titulares da maioria do capital social da Sociedade. Cláusula 14ª. As Assembleias Gerais poderão ser convocadas por quaisquer Diretores ou pela forma estabelecida na legislação aplicável às sociedades anônimas, ficando dispensadas as formalidades legais, quando todas as acionistas comparecerem, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei Federal nº 6.404/76, conforme alterada. Cláusula 15ª. A Assembleia Geral deverá reunir-se ordinariamente nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social com o objetivo de: (i) tomar as contas da Diretoria e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger novos Diretores, quando for o caso; e (iv) decidir sobre qualquer outro assunto constante da ordem do dia. Cláusula 16ª. As assembleias gerais serão presididas por Diretor ou terceiro designado pela maioria das acionistas presentes à reunião, cabendo ao presidente da reunião a escolha do secretário. Liquidação ou Dissolução: Cláusula 17ª. A Sociedade entrará em liquidação ou dissolução por convenção unânime das acionistas ou nos casos previstos em lei, cabendo às acionistas representantes da maioria do capital social da Sociedade nomear o liquidante, que será investido no menor prazo possível. Cláusula 18ª. O patrimônio que restar, depois da liquidação do passivo, tocará às acionistas na proporção de cada uma no capital social. Lei de Regência: Cláusula 19ª. A Sociedade será regida pelo seu Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 6.404/76. Disposições Gerais: Cláusula 20ª. Por deliberação das acionistas representantes da totalidade do capital social da Sociedade, poderá a Sociedade adotar qualquer outro tipo societário. Cláusula 21ª. Os acionistas e a Sociedade (as “Partes”) comprometem-se a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação amigável qualquer controvérsia relacionada a este Estatuto Social (“Controvérsia”), por meio de negociações de boa-fé ou mediação. Qualquer das Partes poderá (“Parte Notificadora”), a qualquer tempo, notificar a outra Parte (“Parte Notificada”) por escrito a respeito de qualquer Controvérsia (“Notificação de Controvérsia”). Na notificação, a Parte Notificadora deverá escolher se resolverá a Controvérsia por meio de negociações amigáveis ou mediação. As negociações entre as Partes ou procedimento de mediação deverá ter uma duração máxima de 60 dias a contar do recebimento da Notificação de Disputa pela Parte Notificada, devendo, então, ser iniciada e administrada no devido prazo pela Câmara de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CCBC”), de acordo suas respectivas regras de mediação. Qualquer Controvérsia que não seja resolvida por meio de negociações diretas ou mediação, deverá, então, ser definitivamente resolvida por meio de arbitragem a ser administrada pela CCBC, de acordo com a regras procedimentais estabelecidas pelo Regulamento da Câmara (as “Regras de Arbitragem da CCBC”) e pela Lei Federal nº 9.307/96. § 1º. O procedimento arbitral deverá conduzido em inglês e deverá ocorrer em São Paulo. O tribunal arbitral deverá ser formado por 3 árbitros, dos quais 1 deverá ser escolhido pelo(s) autor(s) e o outro pelo(s) réu(s), de acordo com as Regras de Arbitragem da CCBC. O terceiro árbitro, que deverá atuar como presidente do tribunal arbitral, deverá ser escolhido pelos 2 árbitros escolhidos pelas Partes de acordo com as Regras de Arbitragem da CCBC. Se os árbitros escolhidos pelas Partes não chegarem a um consenso com relação à escolha do terceiro árbitro, o presidente da CCBC deverá escolher o terceiro árbitro de acordo com as Regras de Arbitragem da CCBC. A sentença arbitral será final e vinculante às partes da arbitragem e seus sucessores a qualquer título. Nos limites permitidos pela lei aplicável, as Partes deverão renunciar à busca de outras medidas e remédios contra a sentença arbitral, bem como com relação a qualquer defesa contra a sua execução. As disposições desta Cláusula 21ª não deverão limitar o direto das Partes, conforme os artigos 32 e 33 da Lei Federal nº 9.307/96. O tribunal arbitral deverá decidir a respeito da alocação de custos e responsabilidades, os quais deverão incluir todos os custos administrativos cobrados pela CCBC e os honorários de peritos e dos árbitros. Os honorários advocatícios, no entanto, deverão ser arcados por cada uma das Partes e não deverão ser alocados às outras partes ou considerados no custo da arbitragem. § 2º. A sentença arbitral deverá ser final, irrecorrível e vinculante entre as partes, seus sucessores e cessionários, os quais estão comprometidos a espontaneamente garantir a exequibilidade da sentença arbitral, renunciando expressamente a qualquer forma de recurso, exceto pela correção de erro material ou esclarecimento de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da decisão arbitral, conforme o artigo 30 da Lei Federal nº 9.307/96. Se necessário, a sentença arbitral poderá ser executada em qualquer foro que tenha jurisdição ou competência sobre as Partes e seus ativos. § 3º. Qualquer Parte que, sem remédio judicial, frustrar ou prevenir a instalação do tribunal arbitral, seja pela falha em adotar as medidas necessárias no devido prazo, ou por recusar a cláusula de arbitragem ou procedimento de arbitragem instalado ou pela falha de cumprir com os termos de decisão arbitral dentro do prazo previsto em tal decisão, deverá arcar com uma multa não compensatória equivalente a R$ 3.000,00 por dia de atraso, aplicável, conforme o caso, a partir (i) da data em que o tribunal arbitral deveria ter sido instalado; ou, ainda, (ii) da data designada para o cumprimento das disposições da decisão arbitral, sem prejuízo da sentença arbitral e das multas previstas em tal decisão ou sentença. As Partes reconhecem que a multa não deverá ser aplicada no caso de atraso na escolha do terceiro árbitro, conforme o caput desta Cláusula. § 4º. É de pleno conhecimento das Partes todos os termos e feitos da cláusula de arbitragem acordada nesta Cláusula, e concordam irrevogavelmente que a arbitragem é a única forma de resolução de controvérsias relacionadas a este Estatuto Social ou relacionadas a ele. Sem prejuízo da exequibilidade desta cláusula arbitral, as Partes escolhem o foro da comarca do Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, onde e se necessário, para o propósito exclusivo de: (i) executar obrigações legais claras e exequíveis; (ii) obter medidas coercitivas ou remédios de natureza preventiva, para assegurar o procedimento arbitral a ser iniciado ou em andamento entre as Partes e/ou para assegurar a exequibilidade do procedimento arbitral; ou (iii) obter medidas de urgência ou execução específica. Nos casos mencionados nos itens (ii) e (iii) deste Parágrafo, o requerente deverá ser requisitado para o procedimento arbitral seja iniciado no prazo legal, ou, no caso do procedimento arbitral já em andamento, imediatamente informar ao tribunal arbitral a respeito do remédio concedido e executado pela respectiva autoridade do Poder Judiciário. Em qualquer desses casos, jurisdição plena e exclusiva deverá ser conferida ao tribunal arbitral a ser ou já instalado, conforme o caso, para decidir sobre as matérias e questões submetidas ao Poder Judiciário, sendo dever do tribunal arbitral rever, conceder, suspender ou revogar o remédio judicial requisitado. O pedido de remédios junto ao poder judiciário nos termos deste parágrafo não implicará na renúncia da cláusula arbitral ou nos limites jurisdicionais do tribunal arbitral.” E, por estar assim fundamentada de acordo, as sócias assinam a presente 8ª Alteração do Contrato Social da Sobral I Solar Energia SPE Ltda. (que, neste ato, passou a ser denominada Sobral I Solar Energia SPE S.A.), assinando-o em 1 via única. Rio de Janeiro, 28/06/2018. Gransolar do Brasil Energias Renováveis Ltda. Por: Rocío de Luis Marcos; Global Power Generation, S.A. Por: Alberto Gonzalez Santos. Administradores Eleitos: Jorge Henrique da Silva Baeta; Bruno Armbrust. Administradores Renunciante: Jesús Javier Nevares Martín. Visto do Advogado: Eduardo Juaçaba de Almeida - OAB/RJ nº 134.604. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 13/07/2018 sob o nº 33300327606, 00003227295. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2124253"
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                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030772-9 -CNPJ/MF 18.201.378/0001-19\r\n\r\nAta da 75ª RECA realizada em 17/04/2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 17/04/2018, às 14:30 hs, na sede da Concessionária do VLT Carioca S.A. (“Cia.” ou “Concessionária”), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia., nos termos do artigo 9º, § 2º do Estatuto Social da Cia. Presentes os Srs.: Eduardo Marques de Almeida Dantas; Charles de Sirovy; Roberto Vollmer Labarthe; Leonardo Couto Vianna; Gustavo Bacellar de Faria; Gustavo Dantas Guerra; e Rodolfo Bahiense Fernandes, por meio de conferência telefônica, conforme permitido no artigo 9º, § 4º do referido Estatuto Social. 3. Mesa: Presidente: Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas. Secretária: Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a destituição do Diretor Administrativo-Financeiro da Cia. 5. Assuntos para Deliberação: Os membros do Conselho de Administração da Cia. aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 5.1. Destituição do Diretor Administrativo-Financeiro da Cia.: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, em atendimento ao disposto no artigo 10, alínea “a” do Estatuto Social da Cia., conforme manifestações de voto que integram a presente ata como anexo, aprovaram a destituição do Sr. Fernando Menezes de Goes Neto, do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Cia., para o qual foi eleito em RCA da Cia. realizada em 01/02/2017. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata. RJ, 17/04/2018. Carla Grotz Mattoso. Jucerja nº 3184563 em 24/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARECA - 75ª - 02-04-2018\r\n\r\nOS: 379609\r\n\r\nId: 2124344"
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                "2124309": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 26-6-2018, sob a presidência do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Christian Alejandro Queipo, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Ivan de Souza Monteiro, Jerônimo Antunes, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho e Segen Farid Estefen, aprovou (Ata nº 1.547, item único) o assunto a seguir transcrito: ELEIÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO FINANCEIRO E DE RELACIONAMENTO COM INVESTIDORES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - O Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho, em face da recomendação de aprovação feita pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, submeteu ao Colegiado o nome indicado pelo Conselheiro e Presidente da Petrobras Ivan de Souza Monteiro para o cargo de Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores da Companhia. DECISÃO: - O Conselho de Administração a) dispensou o Sr. IVAN DE SOUZA MONTEIRO, brasileiro, natural da cidade de Manaus (AM), Engenheiro Eletrônico e de Telecomunicações, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Bairro Centro, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 004.834.564-9, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº 667.444.077-91, do cargo de Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras na data da posse de seu sucessor, eleito conforme deliberação a seguir; b) elegeu, com prazo de gestão até 26 de março de 2019, o Sr. RAFAEL SALVADOR GRISOLIA, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), Engenheiro de Produção, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Bairro Centro, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 0671.7082-9, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 868.641.737-04, para o cargo de Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, atribuindo a este Diretor Executivo a função de relações com investidores para os fins do disposto no artigo 44 da Instrução CVM nº 480, de 7-12-2009. - Rio de Janeiro, 2 de julho de 2018. - João Gonçalves Gabriel. - Secretário-Geral da Petrobras. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento em 16/07/2018 sob o número 00003227667- Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2124309"
                ],
                "2124215": [
                    "V - Ata",
                    "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 1º DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\n1) Data, Hora e Local: 1º de agosto de 2018, às 16:00 horas, mediante conferência telefônica, na forma autorizada pelo artigo 14 do Estatuto Social da Companhia. 2) Presentes: Srs. Antônio José de Almeida Carneiro, Fernando Perrone e Luiz Serafim Spínola Santos. Todos os membros do Conselho de Administração, a saber, os Conselheiros Srs. Antônio José de Almeida Carneiro, Fernando Perrone e Luiz Serafim Spínola Santos. Dispensada a convocação na forma do Estatuto Social diante da participação da totalidade dos Conselheiros. 3) Mesa: Presidente: Sr. Antônio José de Almeida Carneiro. Secretária: Sra. Julia Pereira Nobrega. 4) Assuntos Discutidos e Deliberações: Reeleição da Diretoria - Tendo em vista o encerramento, no próximo dia 13/08/2018, do mandato dos Diretores, os Conselheiros, por unanimidade, decidem reeleger todos os integrantes da atual Diretoria, a saber: para o cargo de Diretor Geral da Companhia foi reeleito o Sr. Antonio José de Almeida Carneiro, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº 238.125-2, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.600.667-72, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua Rainha Guilhermina nº 75, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, mantendo o mesmo a cumulação de cargos de Presidente do Conselho de Administração com o de Diretor Geral da Companhia. Decidem, ainda, reeleger os Diretores Jorge René Rucas da Silva Lourenço, brasileiro, casado, administrador, portador da identidade nº 110482255-1 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.517.307-50, Julia Pereira Nobrega, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 109.433, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 081.933.887-71 e Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa, brasileiro, separado judicialmente, administrador, portador da carteira de identidade nº 07.357.874-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 850.819.657-15, sendo este último o responsável pela área financeira da Companhia, o qual cumulará o cargo de Diretor Financeiro com o de Diretor de Relações com Investidores, todos os três últimos residentes e domiciliados nesta cidade, com escritório à Avenida das Américas nº. 3443, Bloco 3, Lojas 108 e 105, Barra da Tijuca, CEP. 22631-003, Rio de Janeiro, RJ. A reeleição ora efetivada é para um mandato de 1 (um) ano contado do término do mandato anterior. Os Diretores reeleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, não estando incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividade empresarial, comercial ou participar da administração da sociedade, nos termos do art. 147º da Lei nº 6.404/76 e §1º do art. 1.011 do Código Civil. 5) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de agosto de 2018. Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente; Julia Pereira Nobrega - Secretária.\r\n\r\nId: 2124215"
                ],
                "2124256": [
                    "V - Ata",
                    "Sertão I Solar Energia Spe Ltda.\r\n\r\n(que, neste ato, passa a ser denominada Sertão I Solar Energia Spe S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.907.723/0001-74\r\n\r\nNIRE 33.210.563.076\r\n\r\n8ª ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE TRANSFORMAÇÃO: Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: (a) Gransolar do Brasil Energias Renováveis Ltda., sociedade empresária limitada, devidamente constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede no Município de São Paulo-SP, na Avenida Paulista, nº 726, conjunto 1.207, sala 04, Bela Vista, inscrita no “CNPJ/MF” sob o nº 20.303.131/0001-55, com seu Contrato Social arquivado perante a “JUCESP” sob o NIRE 35.229.251.241, em sessão de 15/06/2015, neste ato representada por sua administradora, a Srta. Rocío de Luis Marcos, portadora do RNE nº G247397-5, e do “CPF/MF” nº 238.706.698-70, residente em São Paulo-SP, com escritório em São Paulo-SP, na Rua Haddock Lobo, nº 131, Jardim Paulista, (“GRS Brasil”); e (b) Global Power Generation, S.A., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis da Espanha, com sede na Avenida de San Luis, nº 77, 28033, Madrid, Espanha, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.603.862/0001-00, neste ato representada por seu bastante procurador, o Sr. Jesús Javier Nevares Martín, portador do RNE nº V446146C, emitida pelo órgão CGPI/DIREX/DPF, e do CPF/MF nº 060.373.957-13, residente e domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, com endereço comercial no Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 7º andar, Centro, (“GPG”), únicas sócias representantes de 100% do capital social da Sertão I Solar Energia SPE Ltda. (que, neste ato, passa a ser denominada Sertão I Solar Energia Spe S.A.), sociedade empresária com sede no Município do Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.001, Sala 701, Centro, CEP 20071004, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.907.723/0001-74, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.1056307-6, em sessão de 18/06/2018 (“Sociedade”), decidem alterar pela oitava vez o Contrato Social da Sociedade, sendo que, em observância ao disposto no artigo 5º da Instrução Normativa DREI nº 35, de 03/03/2017, por meio desta alteração, a Sociedade terá o seu tipo societário alterado de sociedade limitada para sociedade por ações, de acordo com os seguintes termos e condições: 1. Transformação do tipo Societário da Sociedade, de Sociedade Limitada para Sociedade por Ações. 1.1. Tendo em vista os interesses sociais da Sociedade, decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, aprovar a transformação do tipo societário da Sociedade, que passa de sociedade limitada para sociedade por ações, regida pela Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada. Em decorrência desta transformação, passa o contrato social da Sociedade a ser um estatuto social. 2. Resoluções decorrentes da Transformação de tipo Societário da Sociedade. 2.1. Em decorrência da transformação da Sociedade aprovada no item 1.1 acima, de sociedade limitada para sociedade por ações, as sócias GRS Brasil e GPG deliberam as seguintes alterações: 2.1.1. Alteração da denominação social. Decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, alterar a denominação social da Sociedade de Sertão I Solar Energia SPE Ltda. para Sertão I Solar Energia SPE S.A. Em decorrência desta deliberação, a Cláusula 1ª do estatuto social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte numeração e redação: “Cláusula 1ª. A sociedade por ações de capital fechado é denominada Sertão I Solar Energia SPE S.A. (“Sociedade”). § Único - A Sociedade poderá utilizar o nome fantasia 'Sertão I SPE'.” 2.1.2. Alteração da Lei de Regência. Decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, que, a partir desta data, a Sociedade será regida pela Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada. Em decorrência desta deliberação, a Cláusula 24ª do Estatuto Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte numeração e redação: “Cláusula 19ª. A Sociedade será regida pelo seu Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976.”. 2.1.3. Conversão das quotas em ações. Decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, converter a totalidade das 56.453.418 quotas representativas do capital social da Sociedade em 56.453.418 ações ordinárias de sua emissão, nominativas e sem valor nominal, na proporção de 1 ação ordinária para cada quota de titularidade das sócias, mantidas, portanto, as proporções do capital social detidas por cada uma das sócias da Sociedade previamente à transformação da Sociedade, conforme abaixo:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\n%\r\n\r\nAções ordinárias\r\n\r\nGRS Brasil\r\n\r\n15\r\n\r\n8.468.013\r\n\r\nGPG\r\n\r\n85\r\n\r\n47.985.405\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100\r\n\r\n56.453.418\r\n\r\n2.1.3.1. Em decorrência desta deliberação, a Cláusula 6ª do estatuto social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte numeração e redação: “Cláusula 6ª. O capital social da Sociedade, subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 56.453.418,00, dividido em 56.453.418 ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal.” 2.1.3.2. A propriedade das ações de emissão da Sociedade será comprovada por meio de registro no Livro de Registro de Ações Nominativas da Sociedade, a ser constituído concomitantemente à formalização da transformação da Sociedade em sociedade por ações. 2.1.3.3. Conforme já constava na Cláusula 6ª do antigo contrato social da Sociedade e que constará da Cláusula 6ª do atual estatuto social da Sociedade, o capital social da Sociedade encontra-se totalmente integralizado nesta data. 2.1.4. Decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, que a Sociedade será administrada por uma Diretoria, que será composta por até 3 membros, residentes no Brasil, acionistas ou não, elegíveis e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. O mandato dos Diretores será de 3 anos, sendo permitida a reeleição. Em decorrência desta deliberação, a Cláusula 12ª do estatuto social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte numeração e redação: “Cláusula 12ª. A Sociedade será administrada por uma Diretoria, que será composta por até 3 membros, residentes no Brasil, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. O mandato dos Diretores será de 3 anos, sendo permitida a reeleição. A Sociedade não terá Conselho de Administração. § 1º: Cada Diretor terá todos os poderes para, isoladamente, representar a Sociedade perante os tribunais, órgãos governamentais, autoridades administrativas, e terceiros em ge ral, bem como para assinar quaisquer documentos necessários a esse objetivo. § 2º: Dependerá de aprovação de acionistas representando a maioria das ações com direito a voto da Sociedade, reunidos em Assembleia Geral, a prática dos seguintes atos pela Diretoria: (a) a definição e política de negócios da Sociedade; (b) a venda ou qualquer outro tipo de alienação de ativos ou imóveis da Sociedade, sejam tangíveis ou intangíveis, de qualquer valor; (c) a aquisição de bens imóveis de qualquer valor; (d) o licenciamento, transferência, cessão ou aquisição de qualquer direito de propriedade intelectual, inclusive transferência de tecnologia ou quaisquer outras informações confidenciais de natureza técnica ou comercial pertencentes à Sociedade ou às suas acionistas; (e) a outorga de procurações em nome da Sociedade, cujo prazo de validade não poderá ser superior a 1 ano, salvo em casos de procurações referentes a processos judiciais e administrativos movidos pela Sociedade ou em face dela; (f) a outorga de empréstimos ou garantias de obrigações de qualquer valor em favor de terceiros; (g) a negociação de todos os assuntos da Sociedade relacionados a seus empregados e folha de pagamento, incluindo, mas não se limitando à administração de registros empregatícios, celebração de contratos de trabalho e qualquer outro documento relacionado à remuneração de empregados da Sociedade, a acordos para rescisão do contrato de trabalho, a bônus e a similares; e (h) a celebração de quaisquer contratos ou outros instrumentos que não sejam relacionados ao objeto da Sociedade, por qualquer valor e de qualquer forma, seja oral ou escrito, relacionado à Sociedade ou em seu nome. § 3º: Qualquer ato praticado por qualquer Diretor, procurador ou empregado da Sociedade, que a envolva em obrigações ou responsabilidades distintas dos negócios e transações incluídas em seu objeto social, é expressamente proibido, e será expressamente inválido e deve ser considerado nulo de pleno direito. § 4º: Os Diretores não responderão pessoalmente pelos atos praticados relacionados à administração da Sociedade. Entretanto, serão pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em desacordo com este Estatuto Social ou contrários à legislação aplicável.” 2.1.5. Renúncia do Administrador. Decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, aceitar a renúncia do Sr. Jesús Javier Nevares Martín, espanhol, solteiro, engenheiro, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros RNE nº V446146C, emitida pelo órgão CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.373.957-13, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 7º andar, Centro, CEP 20071004, ao cargo de administrador da Sociedade. 2.1.6. Eleição dos Diretores. Ato contínuo à renúncia aceita no item 2.1.5 acima, decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, eleger para os cargos de Diretores da Sociedade: (i) o Sr. Jorge Henrique da Silva Baeta, portador do RG nº 047301577 (IFP/RJ) e do CPF/MF nº 551.773.957-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, com endereço comercial no Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 8º andar, sala 801, Centro; e (ii) o Sr. Bruno Armbrust, portador do RG nº 831032201 (DCREA/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 676.200.607-82, residente e domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, com endereço comercial no Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, Centro. 2.1.6.1. Ato contínuo, decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, eleger o Sr. Fernando Cremades Oñoro, portador do RNE nº G368447-T, emitida pelo órgão CGPI/DIREX/DPF e do CPF/MF nº 064.387.237-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, com endereço comercial no Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.001, 7º andar, Centro, para o cargo de Diretor da Sociedade, ficando a sua posse em referido cargo condicionada à obtenção do seu visto aplicável junto às autoridades brasileiras de imigração. 2.1.6.2. O prazo do mandato dos Diretores Jorge Henrique da Silva Baeta e Bruno Armbrust ora eleitos será de 3 anos a partir desta data, sendo permitida a reeleição. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a assinatura dos termos de posse lavrados no livro próprio, na forma do artigo 149 da Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, e, em duplicata, para registro perante a JUCERJA conjuntamente a esta ata, constantes de seu Anexo I e Anexo II. Assim que o Sr. Fernando Cremades Oñoro tiver obtido seu visto junto às autoridades brasileiras de imigração, deverá ele assinar termo de posse, cujo teor será substancialmente o mesmo do termo de posse assinado pelos Srs. Jorge Henrique da Silva Baeta e Bruno Armbrust, para ser investido no seu cargo. 2.1.6.3. Os Diretores ora eleitos comprometem-se a exercer as atribuições dos respectivos cargos com fiel observância dos deveres impostos por lei e pelo novo Estatuto Social da Sociedade e declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a direção da Sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as formas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 2.1.6.4. Decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, que cada um dos Diretores fará jus à remuneração mensal no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.1.7. Conselho de administração e conselho fiscal. Não serão constituídos, neste momento, conselho de administração nem conselho fiscal permanente para a Sociedade, em vistas dos artigos 138 e 161 da Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, de modo que não são eleitos membros para referidos órgãos neste ato. 2.1.8. Demonstrações Financeiras. Decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, especificamente ajustar a redação da Cláusula 11ª para determinar que os Diretores deverão prestar contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração das demonstrações financeiras. Em decorrência desta deliberação, a Cláusula 11ª do estatuto social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte numeração e redação: “Cláusula 11ª - O exercício social coincide com o ano civil, iniciando-se no dia 1º de janeiro e encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano, devendo os Diretores prestar contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração das demonstrações financeiras, cabendo às acionistas, na proporção de suas ações, os lucros apurados, bem como colocar estes documentos à disposição das acionistas até 30 dias antes da Assembleia Geral. § 1º: Dentro dos quatros meses seguintes ao término de cada exercício social serão elaboradas com base na escrituração mercantil, o balanço e as demais demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação patrimonial da Sociedade e as mutações ocorridas no exercício, oportunidade em que as acionistas deliberarão sobre as contas e designarão, conforme necessário, os Diretores. § 2º: O lucro líquido anual apurado, deduzidas as provisões permitidas pela legislação vigente e os prejuízos, será rateado entre as acionistas ou contabilizado em reservas livres, se assim melhor convencionarem, proporcionalmente às ações detidas, ou, se for o caso, mantidos em conta específica para futura compensação com lucros ou reservas, na forma que preceitua a legislação de regência. § 3º: Verificado lucro, este poderá, a critério das acionistas detentoras da totalidade do capital social votante da Sociedade, permanecer na Sociedade como reserva para aumento de capital; e, em caso de prejuízo, este permanecerá em conta específica para posterior compensação com o resultado de outros exercícios, observadas as disposições legais pertinentes.” 2.1.9. Deliberações sociais. Decidem as sócias, por unanimidade, especificamente ajustar a redação das Cláusulas 13ª e 14ª do antigo Contrato Social da Sociedade, para prever que as deliberações das sócias serão tomadas em Assembleia Geral, as quais serão convocadas de acordo com as regras previstas com a Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976. Em decorrência desta deliberação, as Cláusulas 13ª e 14ª do estatuto social da Sociedade passarão a vigorar com a seguinte numeração e redação: “Cláusula 13ª. As deliberações das acionistas deverão ser tomadas em Assembleia Geral. § Único: Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no presente Estatuto Social e no Acordo de Acionistas, a aprovação das seguintes matérias dependerá de decisão de acionistas detentoras da totalidade do capital social da Sociedade: (a) a declaração, distribuição ou qualquer pagamento de lucro ou outra distribuição relativa ao capital social da Sociedade que seja contrária à política de distribuição indicada na Cláusula 7.5 do Acordo de Acionistas ou a alteração na política de distribuição de lu cros da Sociedade; (b) a autorização, criação ou emissão de quaisquer ações do capital social da Sociedade ou outras participações societárias, ou quaisquer outros direitos ou opções conversíveis em ações ou resgatar quaisquer ações de seu capital social ou outras participações societárias, ou aprovar qualquer aumento de capital ou outro ato que possa resultar na dissolução de outra acionista; e (c) Não obstante o disposto acima, os aumentos de capital social necessários para (i) o financiamento dos Custos Totais (o Aumento de Capital Adicional ou outro que possa ser necessário caso os Custos Totais sejam superiores ao montante indicado nas Definições do Acordo de Acionistas), (ii) a Sociedade efetuar os pagamentos aos seus assessores legais ou contábeis, caso haja, ou (iii) requeridos pela Lei aplicável, não exigem aprovação pela unanimidade dos acionistas e poderão ser acordados e aprovados por sócios titulares da maioria do capital social da Sociedade. Cláusula 14ª: As Assembleias Gerais poderão ser convocadas por quaisquer Diretores ou pela forma estabelecida na legislação aplicável às sociedades anônimas, ficando dispensadas as formalidades legais, quando todas as acionistas comparecerem, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada.” 2.1.10. Liberação de Penhor. Tendo em vista que houve a liberação do penhor objeto do Contrato de Penhor de Quotas que as sócias celebraram em 11/10/2017 que recaía sobre a totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade, decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, excluir a Cláusula 19ª do antigo Contrato Social da Sociedade. 2.1.11. Exclusão de Cláusulas. Sem prejuízo da deliberação aprovada no item 2.1.10 acima, decidem as sócias GPG e GRS BR, por unanimidade, excluir as Cláusulas 15ª, 18ª, 20ª, 21ª, 25ª e 28ª do antigo Contrato Social da Sociedade. Em decorrência destas deliberações: (i) a Cláusula 16ª do antigo Contrato Social passará a ser numerada como Cláusula 15ª no novo Estatuto Social da Companhia; (ii) a Cláusula 17ª do antigo Contrato Social passará a ser numerada como Cláusula 16ª no novo Estatuto Social da Companhia; (iii) a Cláusula 22ª do antigo Contrato Social passará a ser numerada como Cláusula 17ª no novo Estatuto Social da Companhia; (iv) a Cláusula 23ª do antigo Contrato Social passará a ser numerada como Cláusula 18ª no novo Estatuto Social da Companhia; (v) a Cláusula 24ª do antigo Contrato Social passará a ser numerada como Cláusula 19ª no novo Estatuto Social da Companhia; (vi) a Cláusula 26ª o antigo Contrato Social passará a ser numerada como Cláusula 20ª no novo Estatuto Social da Companhia; e (vii) a Cláusula 27ª o antigo Contrato Social passará a ser numerada como Cláusula 21ª no novo Estatuto Social da Companhia. 3. Aprovação do Estatuto Social da Sociedade. 3.1. Estatuto Social. Decidem as sócias GRS Brasil e GPG, por unanimidade, aprovar o novo Estatuto Social da Sociedade, de modo a refletir todas as deliberações tomadas nos itens 1.1 e 2.1 e nos seus respectivos subitens acima, bem como as modificações estritamente exigidas pela Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada. O Estatuto Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação e numeração, tendo em vista as deliberações acima: “sertão I Solar Energia Spe S.A. Estatuto Social - Denominação Social: Cláusula 1ª. A sociedade por ações de capital fechado é denominada Sertão I Solar Energia SPE S.A. (“Sociedade”). § Único: A Sociedade poderá utilizar o nome fantasia “SERTÃO I SPE”. Sede e Domicílio Legal: Cláusula 2ª. A Sociedade tem sua sede social e domicílio legal na Avenida Presidente Vargas, nº 1.001, Sala 701, Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20071004. § Único: A Sociedade possui uma filial localizada na Fazenda Chapada da Canela d'Ema, S/N, zona rural do Município de João Costa, Estado do Piauí, CEP 64765-000. Cláusula 3ª. A Sociedade pode abrir, manter e fechar filiais, escritórios, depósitos e agências em qualquer parte do Brasil ou do exterior por decisão das acionistas representando a maioria do capital social. Duração: Cláusula 4ª: A Sociedade iniciou suas atividades em 18/12/2015 e terá prazo de duração até o dia 28/03/2051. Objeto: Cláusula 5ª. A Sociedade tem por objeto social: (i) implementação e operação do projeto de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica denominado Sertão I, localizado no Município de João Costa, Estado do Piauí, Brasil; e (ii) prestação de serviços de assessoria e consultoria para o desenvolvimento do projeto descrito no item “i” acima. § Único: A sede social Sociedade será apenas um escritório administrativo e nenhuma das atividades constantes em seu objeto social será desempenhada no endereço de sua sede social. Capital: Cláusula 6ª. O capital social da Sociedade, subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 56.453.418,00, dividido em 56.453.418 ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Cláusula 7ª. A responsabilidade das acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Cláusula 8ª. A Sociedade poderá, por aprovação de acionistas representando a maioria do capital social da Sociedade, outorgar opção de compra de ações em favor dos administradores, empregados e colaboradores, podendo essa opção ser estendida em favor dos administradores, empregados e colaboradores das sociedades controladas e coligadas da Sociedade, direta ou indiretamente. Cláusula 9ª. As ações de emissão da Sociedade participarão em igualdade de condições na distribuição, a qualquer título, de quaisquer vantagens, inclusive em casos de capitalização de reservas ou provisões, capitalização de lucros ou aumento de capital em decorrência de reavaliações ou atualização monetária do ativo permanente. Cláusula 10ª. A Sociedade poderá, por aprovação de acionistas representando a maioria do capital social votante da Sociedade, incorporar ao capital já integralizado as reservas e lucros acumulados ou em suspenso e as reservas especiais. § 1º: Os aumentos de capital realizados por intermédio de incorporação de lucros ou reservas de qualquer natureza serão procedidos sem emissão de novas ações, permitida, exclusivamente, a emissão de novas ações quando provenientes de aumento de capital por subscrição. § 2º: Nos aumentos de capital mediante subscrição de novas ações, ressalvado o descrito no § 1º desta Cláusula, o preço da emissão e as condições de venda e distribuição das ações, vedada qualquer nova emissão antes da integral subscrição do aumento anterior, serão decididos por aprovação de acionistas representando a maioria do capital social votante da Sociedade. Exercício Social: Cláusula 11ª. O exercício social coincide com o ano civil, iniciando-se no dia 1º de janeiro e encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano, devendo os Diretores prestar contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração das demonstrações financeiras, cabendo às acionistas, na proporção de suas ações, os lucros apurados, bem como colocar estes documentos à disposição das acionistas até 30 dias antes da Assembleia Geral. § 1º: Dentro dos quatros meses seguintes ao término de cada exercício social serão elaboradas com base na escrituração mercantil, o balanço e as demais demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação patrimonial da Sociedade e as mutações ocorridas no exercício, oportunidade em que as acionistas deliberarão sobre as contas e designarão, conforme necessário, os Diretores. § 2º: O lucro líquido anual apurado, deduzidas as provisões permitidas pela legislação vigente e os prejuízos, será rateado entre as acionistas ou contabilizado em reservas livres, se assim melhor convencionarem, proporcionalmente às ações detidas, ou, se for o caso, mantidos em conta específica para futura compensação com lucros ou reservas, na forma que preceitua a legislação de regência. § 3º: Verificado lucro, este poderá, a critério das acionistas detentoras da totalidade do capital social votante da Sociedade, permanecer na Sociedade como reserva para aumento de capital; e, em caso de prejuízo, este permanecerá em conta específica para posterior compensação com o resultado de outros exercícios, observadas as disposições legais pertinentes. Administração da Sociedade: Cláusula 12ª. A Sociedade será administrada por uma Diretoria, que será composta por até 3 membros, residentes no Brasil, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. O mandato dos Diretores será de 3 anos, sendo permitida a reeleição. A Sociedade não terá Conselho de Administração. § 1º: Cada Diretor terá todos os poderes para, isoladamente, representar a Sociedade perante os tribunais, órgãos governamentais, autoridades administrativas, e terceiros em geral, bem como para assinar quaisquer documentos necessários a esse objetivo. § 2º: Dependerá de aprovação de acionistas representando a maioria das ações com direito a voto da Sociedade, reunidos em Assembleia Geral, a prática dos seguintes atos pela Di retoria: (a) a definição e política de negócios da Sociedade; (b) a venda ou qualquer outro tipo de alienação de ativos ou imóveis da Sociedade, sejam tangíveis ou intangíveis, de qualquer valor; (c) a aquisição de bens imóveis de qualquer valor; (d) o licenciamento, transferência, cessão ou aquisição de qualquer direito de propriedade intelectual, inclusive transferência de tecnologia ou quaisquer outras informações confidenciais de natureza técnica ou comercial pertencentes à Sociedade ou às suas acionistas; (e) a outorga de procurações em nome da Sociedade, cujo prazo de validade não poderá ser superior a 1 ano, salvo em casos de procurações referentes a processos judiciais e administrativos movidos pela Sociedade ou em face dela; (f) a outorga de empréstimos ou garantias de obrigações de qualquer valor em favor de terceiros; (g) a negociação de todos os assuntos da Sociedade relacionados a seus empregados e folha de pagamento, incluindo, mas não se limitando à administração de registros empregatícios, celebração de contratos de trabalho e qualquer outro documento relacionado à remuneração de empregados da Sociedade, a acordos para rescisão do contrato de trabalho, a bônus e a similares; e (h) a celebração de quaisquer contratos ou outros instrumentos que não sejam relacionados ao objeto da Sociedade, por qualquer valor e de qualquer forma, seja oral ou escrito, relacionado à Sociedade ou em seu nome. § 3º: Qualquer ato praticado por qualquer Diretor, procurador ou empregado da Sociedade, que a envolva em obrigações ou responsabilidades distintas dos negócios e transações incluídas em seu objeto social, é expressamente proibido, e será expressamente inválido e deve ser considerado nulo de pleno direito. § 4º: Os Diretores não responderão pessoalmente pelos atos praticados relacionados à administração da Sociedade. Entretanto, serão pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em desacordo com este Estatuto Social ou contrários à legislação aplicável. Assembleia Geral: Cláusula 13ª. As deliberações das acionistas deverão ser tomadas em Assembleia Geral. § Único: Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no presente Estatuto Social e no Acordo de Acionistas, a aprovação das seguintes matérias dependerá de decisão de acionistas detentoras da totalidade do capital social da Sociedade: (a) a declaração, distribuição ou qualquer pagamento de lucro ou outra distribuição relativa ao capital social da Sociedade que seja contrária à política de distribuição indicada na Cláusula 7.5 do Acordo de Acionistas ou a alteração na política de distribuição de lucros da Sociedade; (b) a autorização, criação ou emissão de quaisquer ações do capital social da Sociedade ou outras participações societárias, ou quaisquer outros direitos ou opções conversíveis em ações ou resgatar quaisquer ações de seu capital social ou outras participações societárias, ou aprovar qualquer aumento de capital ou outro ato que possa resultar na dissolução de outra acionista; e (c) Não obstante o disposto acima, os aumentos de capital social necessários para (i) o financiamento dos Custos Totais (o Aumento de Capital Adicional ou outro que possa ser necessário caso os Custos Totais sejam superiores ao montante indicado nas Definições do Acordo de Acionistas), (ii) a Sociedade efetuar os pagamentos aos seus assessores legais ou contábeis, caso haja, ou (iii) requeridos pela Lei aplicável, não exigem aprovação pela unanimidade dos acionistas e poderão ser acordados e aprovados por sócios titulares da maioria do capital social da Sociedade. Cláusula 14ª - As Assembleias Gerais poderão ser convocadas por quaisquer Diretores ou pela forma estabelecida na legislação aplicável às sociedades anônimas, ficando dispensadas as formalidades legais, quando todas as acionistas comparecerem, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada. Cláusula 15ª. A Assembleia Geral deverá reunir-se ordinariamente nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social com o objetivo de: (i) tomar as contas da Diretoria e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger novos Diretores, quando for o caso; e (iv) decidir sobre qualquer outro assunto constante da ordem do dia. Cláusula 16ª. As assembleias gerais serão presididas por Diretor ou terceiro designado pela maioria das acionistas presentes à reunião, cabendo ao presidente da reunião a escolha do secretário. Liquidação ou Dissolução: Cláusula 17ª. A Sociedade entrará em liquidação ou dissolução por convenção unânime das acionistas ou nos casos previstos em lei, cabendo às acionistas representantes da maioria do capital social da Sociedade nomear o liquidante, que será investido no menor prazo possível. Cláusula 18ª. O patrimônio que restar, depois da liquidação do passivo, tocará às acionistas na proporção de cada uma no capital social. Lei de Regência: Cláusula 19ª. A Sociedade será regida pelo seu Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976. Disposições Gerais: Cláusula 20ª. Por deliberação das acionistas representantes da totalidade do capital social da Sociedade, poderá a Sociedade adotar qualquer outro tipo societário. Cláusula 21ª. Os acionistas e a Sociedade (as “Partes”) comprometem-se a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação amigável qualquer controvérsia relacionada a este Estatuto Social (“Controvérsia”), por meio de negociações de boa-fé ou mediação. Qualquer das Partes poderá (“Parte Notificadora”), a qualquer tempo, notificar a outra Parte (“Parte Notificada”) por escrito a respeito de qualquer Controvérsia (“Notificação de Controvérsia”). Na notificação, a Parte Notificadora deverá escolher se resolverá a Controvérsia por meio de negociações amigáveis ou mediação. As negociações entre as Partes ou procedimento de mediação deverá ter uma duração máxima de 60 dias a contar do recebimento da Notificação de Disputa pela Parte Notificada, devendo, então, ser iniciada e administrada no devido prazo pela Câmara de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CCBC”), de acordo suas respectivas regras de mediação. Qualquer Controvérsia que não seja resolvida por meio de negociações diretas ou mediação, deverá, então, ser definitivamente resolvida por meio de arbitragem a ser administrada pela CCBC, de acordo com a regras procedimentais estabelecidas pelo Regulamento da Câmara (as “Regras de Arbitragem da CCBC”) e pela Lei Federal nº 9.307/96. § 1º: O procedimento arbitral deverá conduzido em inglês e deverá ocorrer em São Paulo. O tribunal arbitral deverá ser formado por 3 árbitros, dos quais 1 deverá ser escolhido pelo(s) autor(s) e o outro pelo(s) réu(s), de acordo com as Regras de Arbitragem da CCBC. O terceiro árbitro, que deverá atuar como presidente do tribunal arbitral, deverá ser escolhido pelos 2 árbitros escolhidos pelas Partes de acordo com as Regras de Arbitragem da CCBC. Se os árbitros escolhidos pelas Partes não chegarem a um consenso com relação à escolha do terceiro árbitro, o presidente da CCBC deverá escolher o terceiro árbitro de acordo com as Regras de Arbitragem da CCBC. A sentença arbitral será final e vinculante às partes da arbitragem e seus sucessores a qualquer título. Nos limites permitidos pela lei aplicável, as Partes deverão renunciar à busca de outras medidas e remédios contra a sentença arbitral, bem como com relação a qualquer defesa contra a sua execução. As disposições desta Cláusula 21ª não deverão limitar o direto das Partes, conforme os artigos 32 e 33 da Lei Federal nº 9.307/96. O tribunal arbitral deverá decidir a respeito da alocação de custos e responsabilidades, os quais deverão incluir todos os custos administrativos cobrados pela CCBC e os honorários de peritos e dos árbitros. Os honorários advocatícios, no entanto, deverão ser arcados por cada uma das Partes e não deverão ser alocados às outras partes ou considerados no custo da arbitragem. § 2º: A sentença arbitral deverá ser final, irrecorrível e vinculante entre as partes, seus sucessores e cessionários, os quais estão comprometidos a espontaneamente garantir a exequibilidade da sentença arbitral, renunciando expressamente a qualquer forma de recurso, exceto pela correção de erro material ou esclarecimento de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da decisão arbitral, conforme o artigo 30 da Lei Federal nº 9.307/96. Se necessário, a sentença arbitral poderá ser executada em qualquer foro que tenha jurisdição ou competência sobre as Partes e seus ativos. § 3º: Qualquer Parte que, sem remédio judicial, frustrar ou prevenir a instalação do tribunal arbitral, seja pela falha em adotar as medidas necessárias no devido prazo, ou por recusar a cláusula de arbitragem ou procedimento de arbitragem instalado ou pela falha de cumprir com os termos de decisão arbitral dentro do prazo previsto em tal decisão, deverá arcar com uma multa não compensatória equivalente a R$ 3.000,00 por dia de atraso, aplicável, conforme o caso, a partir (i) da data em que o tribunal arbitral deveria ter sido instalado; ou, ainda, (ii) da data designada para o cumprimento das disposições da decisão arbitral, sem prejuízo da sentença arbitral e das multas previstas em tal decisão ou sentença. As Partes reconhecem que a multa não deverá ser aplicada no caso de atraso na escolha do terceiro árbitro, conforme o caput desta Cláusula. § 4º: É de pleno conhecimento das Partes todos os termos e feitos da cláusula de arbitragem acordada nesta Cláusula, e concordam irrevogavelmente que a arbitragem é a única forma de resolução de controvérsias relacionadas a este Estatuto Social ou relacionadas a ele. Sem prejuízo da exequibilidade desta cláusula arbitral, as Partes escolhem o foro da comarca do Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, onde e se necessário, para o propósito exclusivo de: (i) executar obrigações legais claras e exequíveis; (ii) obter medidas coercitivas ou remédios de natureza preventiva, para assegurar o procedimento arbitral a ser iniciado ou em andamento entre as Partes e/ou para assegurar a exequibilidade do procedimento arbitral; ou (iii) obter medidas de urgência ou execução específica. Nos casos mencionados nos itens (ii) e (iii) deste §, o requerente deverá ser requisitado para o procedimento arbitral seja iniciado no prazo legal, ou, no caso do procedimento arbitral já em andamento, imediatamente informar ao tribunal arbitral a respeito do remédio concedido e executado pela respectiva autoridade do Poder Judiciário. Em qualquer desses casos, jurisdição plena e exclusiva deverá ser conferida ao tribunal arbitral a ser ou já instalado, conforme o caso, para decidir sobre as matérias e questões submetidas ao Poder Judiciário, sendo dever do tribunal arbitral rever, conceder, suspender ou revogar o remédio judicial requisitado. O pedido de remédios junto ao poder judiciário nos termos deste § não implicará na renúncia da cláusula arbitral ou nos limites jurisdicionais do tribunal arbitral.” E, por estar assim fundamentada de acordo, as sócias assinam a presente 8ª Alteração do Contrato Social da Sertão I Solar Energia SPE Ltda. (que, neste ato, passou a ser denominada Sertão I Solar Energia SPE S.A.), assinando-o em 1 via única. Rio de Janeiro, 28/06/2018. Assinaturas: Gransolar do Brasil Energias Renováveis Ltda. Por: Rocío de Luis Marcos; Global Power Generation, S.A. Por: Jesús Javier Nevares Martín. Administradores Eleitos: Jorge Henrique da Silva Baeta, Bruno Armbrust. Administradores Renunciante: Jesús Javier Nevares Martín. Visto do Advogado: Eduardo Juaçaba de Almeida - OAB/RJ nº 134.604. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 13/07/2018 sob o nº 33300327576, 00003226825. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2124256"
                ],
                "2123510": [
                    "V - Convocação",
                    "EMGAD - EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da EMGAD Empreendimentos Gerais e Administrações S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Voluntários da Pátria, nº 41 - loja A - parte, Botafogo, nesta cidade, às 10:30 horas do dia 21 de agosto de 2018, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; 2) Eleição da Diretoria; 3) Aprovação da Remuneração Anual da Diretoria; e 4) Assuntos de interesse geral. Importante: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se referem a Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018. Erika Worobjow Almeida - Diretora Presidente\r\n\r\nId: 2123510"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2120033": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CN2 2010 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.347.659/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCN2 2010 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Averbação AVB003712, que altera os termos da LO n° IN030034; Ratificação de alteração do endereço da empresa, conforme item 4, da ata da 425ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental realizada em 4.4.2018: De: Avenida Mascarenhas de Moraes, n° 947 - Chácara Rio-Petrópolis, Duque de Caxias - RJ, Para: Rua 17, s/ n°, lote 13, quadra 20 - Xerém, Duque de Caxias - RJ, Alteração do Objeto De: “...realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos das classes 2.2 (gases não-inflamáveis, não-tóxicos), 3 (líquidos inflamáveis), 4.1 (sólidos inflamáveis), 5.1 (substâncias oxidantes), 6.1 (substâncias tóxicas - venenosas) e 8 (corrosivas), resíduos perigosos (classe I), resíduos não-perigosos (classe II), resíduos de construção civil (RCC), efluentes sanitários, industriais e percolado proveniente de aterro sanitário (chorume) em todo território do Rio de Janeiro, garageamento, lavagem externa, abastecimento e manutenção dos veículos da frota própria.” Para: “...realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos das classes 2.2 (gases não-inflamáveis, não-tóxicos), 3 (líquidos inflamáveis), 4.1 (sólidos inflamáveis), 5.1 (substâncias oxidantes), 6.1 (substâncias tóxicas - venenosas) e 8 (corrosivas), resíduos perigosos (classe I), resíduos não-perigosos (classe II), resíduos de construção civil (RCC), efluentes sanitários, industriais e percolado proveniente de aterro sanitário (chorume).”; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/203206/2006.\r\n\r\nId: 2120033"
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                        "2115317": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVIÇOS DE\r\n\r\nCONSTRUÇÃO CIVIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 08.454.836/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045081, com validade até 06 de outubro de 2018, que a autoriza para as atividades de coleta e transporte rodoviário de Resíduos de Serviços de Saúde (grupos A, B, D e E), Resíduos da Construção Civil (classes A, B, C e D), Resíduos Industriais perigosos - classe I, Resíduos Industriais não perigosos - classe II, resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial e resíduos orgânicos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/500497/2009.\r\n\r\nId: 2115317"
                        ],
                        "2121527": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAP´S PEDRAS LTDA. - ME.\r\n\r\nCNPJ: 39.416.896/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAP´S PEDRAS LTDA. - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045777, com validade até 26 de julho de 2023, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, contendo 2 serras, instalada em área de 312 m², integrante de um terreno de 312 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000 ) 23K 0789115 m E e 7616314 m N, na ESTRADA PÁDUA - SANTA CRUZ, S/N.º, KM 02, - SANTA CRUZ, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202774/2004) \r\n\r\nId: 2121527"
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                        "2119807": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARMORARIA ROCHA ETERNA DE PÁDUA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 23.865.754/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARMORARIA ROCHA ETERNA DE PÁDUA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045611, com validade até 18 de julho de 2023, para o funcionamento de uma marmoraria instalada em um galpão de 203,54 m², contendo 1 (uma) serra, integrante de um terreno de 214 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 789604 m E e 7617228 m N, na RUA PROFESSORA ZILDA CRETTON CARNEIRO MERCADOR, S/N LOTEAMENTO ALVIM, - CIDADE NOVA, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.7164/2016) \r\n\r\nId: 2119807"
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                        "2123566": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.337.122/0213-96\r\n\r\nUnidade Duque de Caxias\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.04.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 referente as atividades de armazenamento e distribuição de derivados de petróleo - gasolina e óleo diesel - e alcoóis anidro e hidratado e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Antônio Carlos, 810 - Campos Elísios no Município de Duque de Caxias, no período de 20/08/2018 a 20/09/2018, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo E-07/201288/2004).\r\n\r\nId: 2123566"
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                        "2123562": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.337.122/0073-00\r\n\r\nUnidade Campos \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.04.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 referente as atividades de armazenamento e distribuição de derivados de petróleo - gasolina e óleo diesel - e alcoóis anidro e hidratado e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada São Benedito, 102 - Tapera, município de Campos dos Goytacazes, no período de 20/08/2018 a 20/09/2018, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/201037/2000)\r\n\r\nId: 2123562"
                        ],
                        "2124121": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40.\r\n\r\nRENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nGÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº EXT-PD/014.3358/2018, a renovação da Autorização Ambiental - AA Nº IN000129, para levantamento da fauna silvestre, localizada do Porto do Açu até a Praça da Válvula em Macaé, 100km de extensão, s/n - vários bairros, município de São João da Barra/RJ.\r\n\r\nId: 2124121"
                        ],
                        "2123689": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMOBILIÁRIA MONDESIR S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 42.267.534/0001-29 - NIRE Nº 33.3.0001649-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Serve a presente para convocar V.Sas. para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA IMOBILIÁRIA MONDESIR S.A., com sede nesta cidade, na Rua do Passeio nº 70, 11º andar , Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20021-290, CNPJ nº 42.267.534/0001-29 a ser realizada no dia 16 de agosto de 2018, às 15:00 horas, nas dependências da própria sede da sociedade na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, parte, Centro, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens: Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Eleger o Diretor Presidente, diante do falecimento do Sr. Heitor Peixoto de Castro Palhares, eleger novo Diretor sem Designação Especial e ratificar a eleição dos membros da Diretoria da Sociedade, eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17.10.2017; 2) Exame, discussão e votação das Contas dos Administradores, Relatórios da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017; e Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Aprovar a alteração dos artigos 1º, 9º, 14º, 15º, 16º e 17º do Estatuto Social; 2) Ratificar os honorários mensais e globais dos Administradores para o exercício de 2018, fixados na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17.10.2017; e 3) Deliberar sobre o pagamento pela subsidiária VTL VALORIZADORA TERRITORIAL LTDA aos seus quotistas de montante recebido a título de distribuição de resultados provenientes do EcoValle Shopping. Rio de Janeiro, 03 de Agosto de 2018. Atenciosamente, IMOBILIÁRIA MONDESIR S.A.. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares.\r\n\r\nId: 2123689"
                        ],
                        "2124182": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 16, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, às 14h00min, do dia 16 de agosto de 2018, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alterar a composição da diretoria; (ii) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, RJ. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2124182"
                        ],
                        "2124175": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE CRISTINA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.077.005/0001-97 - NIRE 3330032292-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da SPE Cristina Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º, sala 09, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antonio Gallotti), em primeira convocação, às 15h00min, segunda convocação às 15h05min e terceira, e última, convocação às 15h10min, do dia 15 de agosto de 2018, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alterar a composição da diretoria; (ii) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, RJ. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2124175"
                        ],
                        "2123800": [
                            "V - Convocação",
                            "PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ nº. 28.931.335/0001-42 - NIRE nº. 333.0027174-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os (as) Senhores (as) Acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 24 de agosto de 2018, às 17:00 horas, na sua sede Administrativa e de Vendas à Avenida XV de Novembro, 328/340 - Caju, nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, em primeira convocação e às 18:00 horas em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017; II) Eleição e posse do Conselho Fiscal; III) Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes (RJ), 02 agosto de 2018. João Francisco Gomes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2123800"
                        ],
                        "2123953": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação para AGE: Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (“Cia.”) convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se, em segunda convocação, em AGE (“Assembleia”), a realizar-se no dia 16/08/2018, às 10h00min, na sede da Cia., localizada na Av. Luís Carlos Prestes, nº 230, Salas 104 a 106, Barra da Tijuca, RJ, RJ, CEP 22775-055, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre o grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia, na proporção de 10 ações ordinárias para 1 ação ordinária, sem modificação do valor do capital social, conforme proposta da administração da Cia.; 2. Deliberar sobre a alteração do art. 5º, do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir o novo número de ações da Cia. em decorrência do grupamento das ações, conforme proposta da administração da Cia.; e; 3. Autorizar os administradores da Cia. a praticar todos os atos necessários à operacionalização e efetivação do grupamento das ações de emissão da Cia.; Instruções Gerais: Encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.brasilbrokers.com.br/ri), bem como nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), a Proposta da Administração (“Proposta da Administração”) contemplando: (i) as propostas de alteração do Estatuto Social da Cia. e suas justificativas; e (ii) as demais informações requeridas pelas Instruções Normativas CVM n°s 480/09 e 481/09, incluindo as orientações para participação na Assembleia. A participação do Acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído, sendo que as orientações detalhadas acerca da documentação exigida constam na Proposta da Administração. RJ, 07/08/2018. Sidney Breyer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 379560-A\r\n\r\nId: 2123953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2047932": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FRÔNESIS\r\n\r\nCNPJ nº 20.591.614/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Frônesis, mantido pelo Centro de Ensino EbenézerLTDA EPP, CNPJ nº 20.591.614/0001-00, situado à Rua Antônio José Bittencourt, nº 1.497, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33175420, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 3370/CDRC/1993, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Matheus Ribeiro Coelho, Matricula 3053. Retificação: D.O. de 29/07/2016,fl.21, parte V, onde se lê: Denner Costa \r\n\r\nTeixeira de Lima leia-se: Denner Costa Teixeira de Lira. Retificação: D.O. de 16/04/2002,fl.33, parte V, onde se lê: Simone de Araujo Silva leia-se: Simone Silva de Araujo. Retificação: D.O de 22/05/2003, fl 9, parte V, onde se lê: Amanda Christina Nunes dos Santos Porto, leia-se: Amanda Cristina Nunes dos Santos Porto. Secretária Escolar: Marilene Medeiros Amorim, designada no Processo E-03/014/535/16. Diretor: Julio César da Costa, designado no Processo E-03/014/535/16. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina Oliveira dos Santos,ID 4182480-6 e Cristina Cristiano de Faria Luz, ID 4330445-1.\r\n\r\nId: 2047932"
                    ],
                    "2122061": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ARGOS\r\n\r\nCNPJ: 97.346.258/0001-86\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL ARGOS, mantido pelo Jardim Escola Cara Melada Ltda- Me, situado na Rua Argos, 187, Guadalupe/ RJ, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33108412, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo E-03/11203.693/2010, no ANO LETIVO DE 2014, Turma: 3001: Brenda Dantas Pinheiro, Matrícula 057; Glenda Brum de Souza Araujo, Matrícula 058; Henrique Souza Xavier Braga Gomes, Matricula 204; Larissa Montassier, Matricula 196; Rebecca da Silva Fernandes, Matricula 163; Wallace Luis da Silva, Matricula 170; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3001: Isabelle Alves da Silva Nunes, Matrícula 094; Monique Damião de Souza, Matricula 275; Rand da Silva Bandeira Junior, Matricula 36, Rodrigo Pinheiro de Jesus, Matricula 82. Secretária Escolar: Katia Verônica de Sousa Silva, designada no Processo nº E-03/008/2402/2017, Diretora: Cláudia Cristina Jesus de Britto, designada no Ofício E/COIE.E/841/2005. Servidores que autorizam a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID 44280010-6 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID 4382053-0.\r\n\r\nId: 2122061"
                    ],
                    "2111716": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ: 34.294.546/0001-14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA, \r\n\r\nmantido pela Silva e Souza Sociedade Educacional, CNPJ: 34.294.546/0001-14, sito na Avenida Brás de Pina n.º 394/400, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33129010, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/Aut. N.º 378/2012, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1: Marcos Felipe dos Santos Lopes, Matrícula 0414; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 1: Rômulo Gomes Bonisolo, Matrícula 0433; Thaís Lima da Silva, Matrícula 0435; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1: Marcos Vinícios Barbosa do Prado, Matrícula 0447; Marcos Vinícius Ferreira da Silva Germano, Matrícula 0463; Mateus Seabra Gomes, Matrícula 0459; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1: Thaina Ferraz da Silva, Matrícula 0589; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1: Amanda Silva de Almeida, Matrícula 0596; Aylla Bravo de Sousa, Matrícula 0698; Dandhara Corrêa de Lima, Matrícula 0623; Danilo Di Donato, Matrícula 0575; Danton Pauli Ferreira, Matrícula 0821; Fabiana Lima Braga Rocha, Matrícula 0626; Gabriel Machado de Assis Eggenstein, Matrícula 0730; Gilsirley Pereira Vanelli, Matrícula 0602; Iris Almeida do Nascimento, Matrícula 0614; Victor Hugo Ribeiro Valentim, Matrícula 0574; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer 437/2001, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma 2: Katia Pereira da Silva, Matrícula 0881; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1: Melissa dos Santos Barbosa, Matrícula 0349; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Processo E-03/10.203.436/12, no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma 2: Genibaldo Ferreira Sena, Matrícula 0605; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1: Daniel Pradera Corrêa Guimarães, Matrícula 0204; Marcos Felipe dos Santos Lopes, Matrícula 0414; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 1: Thaís Lima da Silva, Matrícula 0435; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1: Marcos Vinícios Barbosa do Prado, Matrícula 0447; Rômulo Gomes Bonisolo, Matrícula 0433; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1: Aylla Bravo de Sousa, Matrícula 0698; Gilsirley Pereira Vanelli, Matrícula 0602; Weslley Bernardo dos Santos, Matrícula 0719; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO SEGURANÇA, autorizado pelo Processo E-03/10.203.716/11, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma 2: Fabiano Costa de Meireles, Matrícula 4137; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/Aut. N.º 378/2012, no ANO LETIVO DE 2001, 2º SEMESTRE, Turma 2: Elisângela Valladares Oliveira, Matrícula 0922; no ANO LETIVO DE 2005, 2º SEMESTRE, Turma 2: Adriana Brasil da Silva, Matrícula 0262; Ana Márcia do Carmo Lima, Matrícula 0251; no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma 2: Gilberto Ferreira Sena, Matrícula 0606; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma 1: Caroline Aparecida Aguiar, Matrícula 1119; Elenne Rei Duhau, Matrícula 1067; Roberto Rodrigues de Oliveira, Matrícula 1048; no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma 1: Allan Jorge Tito dos Santos, Matrícula 0875; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma 2: Blendo Lucas Ferreira de Jesus, Matrícula 1290; Carina Guida Soares, Matrícula 1348, Cristian Henrique de Paula Oliveira, Matrícula 1279; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma 1: Joyce Cristini da Silva Santos, Matrícula 1344; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma 1: Casemiro Hardoin Franco Filho, Matrícula 1353; Diego Felippe Moreira Martins, Matrícula 1405; Luiz Felipe Dantas Hespanhol, Matrícula 1381; do. Secretária Escolar: Thais Conceição Pompilho Cardoso, designada no Processo n.º E-03/007/36032014, Diretora: Maria da Conceição Pereira Bravo, designada no Ofício CDIN n.º 1056/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0.\r\n\r\nId: 2111716"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124144": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE CAMISAS E REGATAS DE MALHA SILK FRENTE E COSTAS EM 4 CORES PARA SEREM UTILIZADAS NAS CAMPANHAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALCAS, Processo Administrativo nº 204/2018, na modalidade Pregão Presencial, nº 018/2018, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 21 de agosto de 2018, às 15:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2124144"
                        ],
                        "2123979": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a nova data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL DE NÍVEL PRÉ-HOSPITALAR NA ÁREA DE URGÊNCIAPARA ATENDER O SAMU 192 SUPORTE BÁSICO DE VIDA, PROPOSTA Nº 01606.604000116-009, EMENDA PARLAMENTAR Nº 35730003, Processo Administrativo nº 3252/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 055/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 22 de agosto de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2123979"
                        ],
                        "2124145": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Registro de Preços para PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, Processo Administrativo nº 472/2018, na modalidade Pregão Presencial SRP, nº 020/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 24 de agosto de 2018, às 10:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2124145"
                        ],
                        "2124146": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à provável prestação de serviço de decoração em impressão digital e acessórios para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Processo Administrativo nº 8326/2018, na modalidade Pregão Presencial SRP, nº 019/2018, do tipo menor preço por global, que será realizada no dia 23 de agosto de 2018, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2124146"
                        ],
                        "2124147": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 065\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE EPI - EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL, Processo Administrativo nº 5773/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 065/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 23 de agosto de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2124147"
                        ],
                        "2124148": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Registro de Preços para GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, Processo Administrativo nº 4404/2018, na modalidade Pregão Presencial SRP, nº 021/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 27 de agosto de 2018, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2124148"
                        ],
                        "2124149": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AO ABRIGO MUNICIPAL, Processo Administrativo nº 499/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços,nº 064/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 22 de agosto de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2124149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 19/2018\r\n\r\nEDITAL PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nCOM COTA E ITENS EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de complemento alimentar (leite em pó e outros) para atender a demandas do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo - VALOR: R$ 114.705,00 DATA:23 de agosto de 2018 - HORA: 13 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 09/08/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 06 de agosto de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2124066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2018 R1 (PA 17.130/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS, INFANTIS E ABSORVENTES HOSPITALARES, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 meses, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 23 de agosto de 2018, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 002/2018 R1 (PA 15.028/2017) - Objeto resumido: FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ALIMENTAÇÃO HUMANA - DIETAS ENTERAIS, LEITE, SUPLEMENTO ALIMENTAR E FÓRMULAS IN FANTIS, conforme as especificações estabelecidas no edital, termo de referência e demais anexos. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 23 de agosto de 2018, às 13:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 003/2018 R1 (PA 12.466/2017) - Objeto resumido: FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GASES MEDICINAIS, com cessão de equipamentos, cilindros e acessórios, em regime de comodato, conforme as especificações estabelecidas no edital, termo de referência e demais anexos. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 22 de agosto de 2018, às 13:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 004/2018 (729614) O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2018 (729614), visando à contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de INSUMOS ODONTOLÓGICOS, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência, será realizada em 14 de agosto de 2018, às 10h30min no Portal LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil. \r\n\r\nTrata-se das alterações no Edital, especificamente, do item 1.1; 4.1 (Quadro); 6.1; 12.1; 26.7 do Edital; e inclusão de anexo XI do Edital de forma que, não comprometem na formulação das propostas conforme determina a Lei nº 8.666/93, Art. 21, § 4º; Sendo assim, não se faz necessário a reabertura de prazo para referida licitação.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2018 R1 (PA 479/18) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de recarga de gás P13 e P45 e compra de cilindros, conforme as especificações estabelecidas no edital, termo de referência e demais anexos. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 22 de agosto de 2018, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018 (PA nº 1.329/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa para licenciamento de uso de programas de computação, assessoria em informática, incluindo implantação, instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados além de atualização de páginas eletrônicas, relacionados com o Sistema de Arrecadação de Tributos Municipais, conforme legislações tributárias em vigor, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Fazenda. Tipo de Licitação: técnica e preço, mediante o regime de empreitada por preço global. Data e hora da realização: dia 10 de setembro de 2018, às 10 horas. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2124291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124164": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 05134/17\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba torna público, que em relação aos processos administrativos de n° 05134/2017 (licitatório) e Processo Administrativo de n° 06114/2018 (pedido de impugnação), no qual a empresa MEDICAR EMERGÊNCIAS LTDA, CNPJ n° 68.322.411/0001-37, apresentou impugnação, o Pregoeiro faz saber que o teor da decisão administrativa da autoridade competente é a seguinte: “DEFERIMENTO PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA”.\r\n\r\nInformamos que a decisão da impugnação encontra-se a disposição na Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, situada na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ. Horário de atendimento de 09:00 às 16:00 hs, telefone: (21)2789-6042, Email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nMangaratiba/RJ, em 07 de Agosto de 2018.\r\n\r\nPaulo Leonardo Araujo Ferreira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. n° 0758/18.\r\n\r\nId: 2124164"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2018/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE AGOSTO DE 2018, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 035/2018/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO DE USO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE INTELIGÊNCIA DE GOVERNO, CONTEMPLANDO LICENCIAMENTO NA MODALIDADE SaaS (Software as a Service), INTEGRAÇÃO DE DADOS, CUSTOMIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE E TREINAMENTOS, SEGUNDO OS QUANTITATIVOS E DESCRIÇÕES DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, CONSTANTES DOS ANEXOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÕES - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2124131"
                        ],
                        "2124275": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nOBJETO: No Edital de pregão presencial nº23/2018, item 12.4.1 às fls 12 \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n12.4.1 b) Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da Concorrência, de um Engenheiro Civil ou Arquiteto, detentores de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado pelo CREA ou CAU, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico - CAT, expedidas por este Conselho..\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n12.4.1 b) Prova de possuir no seu quadro permanente, na data do pregão, de um Engenheiro Civil ou Arquiteto e um Engenheiro de Segurança do Trabalho, detentores de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado pelo CREA ou CAU, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico - CAT, expedidas por este Conselho..\r\n\r\nEMUSA, 06 de agosto de 2018\r\n\r\nPregoeiro da EMUSA\r\n\r\nId: 2124275"
                        ],
                        "2124276": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 008 / 2018 - Processo Administrativo de nº. 510003348/2016, que visa a execução das obras e/ou serviços para EMUSA de “SALVAMENTO ARQUEOLÓGICO do SÍTIO VIRAÇÃO II situado na ÁREA do EMBOQUE CHARITAS e ÁREA de EDIFICAÇÃO ANTIGA no TRECHO 8 do CORREDOR”, adjudicando os serviços 2ª. Colocada no Certame, com amparo no Art.48, Inciso I da LNL n°. 8.666/93, a empresa COOPERATIVA dos EMPREENDEDORES em AÇÕES CULTURAIS, HISTÓRIA e MEMÓRIA (COOPERATIVA da CULTURA) - CNPJ: 05.499.944/0001-79, pelo valor global de R$ 537.829,77, com condições de entregas os Serviços e fornecimento dos Mobiliários, Validade das Propostas e Pagamento, conforme disposto no EDITAL, AUTORIZANDO a DESPESA e a EMISSÃO da Nota de Empenho. \r\n\r\nNiterói / RJ, 07 de Agosto de 2018. Presidente da EMUSA\r\n\r\nId: 2124276"
                        ],
                        "2124277": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 24/2018\r\n\r\nPROCESSO: 51000407/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução das obras de extensão da escadaria da travessa Miguel Escobar, na comunidade da Bernardino, no bairro Fonseca, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 28 (vinte e oito) de agosto de 2018 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 207.245,22 (duzentos e sete mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 07 de agosto de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2124277"
                        ],
                        "2124278": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 25/2018\r\n\r\nPROCESSO: 010001201/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a revitalização da Praça Gilson Ferro, antiga Tucuns em Itacoatiara.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 27 (vinte e sete) de agosto de 2018 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 345.108,29 (trezentos e quarenta e cinco mil cento e oito reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 07 de agosto de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2124278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2123127": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 10 de setembro de 2018, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2017; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração 4) Alteração do Estatuto Social da CPTRANS para adequação do mesmo aos dispositivos contidos no Decreto Municipal nº 460 de 27/06/2018 que estabeleceu regras de governança destinadas às sociedades de economia mistas do Município, de acordo com o art. 1º, §1º da Lei nº 13.303/2016. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Petrópolis, 01/08/2018. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2123127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124173": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nConcorrência Pública 004/2018\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas de 11 DE SETEMBRO DE 2018 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação na modalidade Concorrência Pública nº. 004/2018, tipo menor preço, objetivando SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO GRUPO “A”, “B” e “E”, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 4081/2017. O Edital e respectiva errata poderão ser retirados no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 224.586,51.\r\n\r\nPorto Real, 08 de Agosto de 2018.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2124173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7486/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de veículos (ambulâncias e utilitário) para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO:12 (DOZE) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.088.094,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/08/2018 - 14h30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2124296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124316": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2018\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de baterias automotivas, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 24/08/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2124316"
                        ],
                        "2124313": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2018\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de óleos lubrificantes e afins, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 22/08/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2124313"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 002/2017\r\n\r\nPROCESSO: 4238/2017. OBJETO RESUMIDO: A Secretaria Municipal de Suprimentos torna público aos interessados que tendo em vista a necessidade de adequações e correções exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, o edital da licitação na modalidade Concorrência nº 002/2017, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, incluindo o fornecimento de material e serviços, para execução dos serviços de: coleta, transporte e destinação final de Resíduos Sólidos Urbano (RSU) e Resíduos Sólidos de Saúde (RSS), sofrera algumas alterações, sendo realizadas algumas erratas, disponíveis no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Seropédica, www.seropedica.rj.gov.br. Informamos ainda que a referida licitação continua adiada “Sine Die” até a final aprovação do edital pelo TCE-RJ, sendo novo chamamento a ser publicado em momento oportuno.\r\n\r\nSeropédica, 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUIMARÃES CUNHA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2124282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124259": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2599/2018\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PÚBLICA OU PRIVADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. A sessão pública será no dia 23/08/2018, às 13:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2124259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2124236": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ANESTÉSICOS E CONTROLADOS - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 22/08/2018 às 09h.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2124236"
                        ],
                        "2124240": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS TIPO TONER - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/08/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2124240"
                        ],
                        "2124238": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR BUCOMAXILO - OSTEOSSÍNTESE COMPLEXA DE MANDÍBULA - HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/08/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2124238"
                        ],
                        "2124239": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS - TIPO MARMITEX - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/08/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2124239"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2124412": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NAISER MARY DE AVILA AGUIAR ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.347, de 28/06/2018. Processo nº E-16/001/100005/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de julho de 2018, publicado no D.O. de 13/07/2018, que nomeou DENISE MELLO VIANNA, CPF 901434187-34, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Leny da Silva Mota, ID Funcional nº 2066337-4. Processo nº E-12/006/100035/2018.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE MARIA MOREIRA DE MENDONÇA GUALTER, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Leny da Silva Mota, ID Funcional nº 2066337-4. Processo nº E-12/006/100035/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2018, JOÃO VICTOR DA SILVA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5014406-5 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/100090/2018.\r\n\r\nNOMEAR NOEMIR VIEIRA SANTOS DA COSTA para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por João Victor da Silva Araujo, ID Funcional nº 5014406-5. Processo nº E-04/204/100090/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 07/08/2018, que nomeou ANA PAULA DA GRAÇA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Jordana da Silva Marinho, ID Funcional nº 5074295-7. Processo nº E-17/001/100282/2018.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ARAUJO SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Jordana da Silva Marinho, ID Funcional nº 5074295-7. Processo nº E-17/001/100283/2018.\r\n\r\nNOMEAR HIGOR GOMES MORAES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Roberto Ricardo Silveira da Rosa Junior, ID Funcional nº 5089601-6. Processo nº E-10/001/100130/2018.\r\n\r\nDESIGNAR a Gerente de Ações Sociais VANESSA DA SILVA FLORES SOARES DE SOUZA, ID Funcional nº 4461240-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenadoria Socioambiental, da Presidência , do Instituto Estadual do Ambiente do Ambiente - INEA, Secretaria de Estado de Ambiente. Processo nº E-07/002/101356/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 06 de marco de 2018, publicado no D.O. de 07/03/2018, que designou o Subsecretario Adjunto Leonardo Feijo Sampaio, ID Funcional nº 5086114-0, para, sem prejuiso de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenadoria de Economia Criativa, da Superintendencia de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura. do Processo nº E-18/001/282/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2018, CAROLINE ALVES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5026889-9, CPF 109810177-46, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100112/2018.\r\n\r\nNOMEAR VIRGÍLIO MARCOS GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Caroline Alves da Costa, ID Funcional nº 5026889-9. Processo nº E-26/013/100112/2018.\r\n\r\nEXONERAR ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5075373-8, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Queimados, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100115/2018.\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEI PEREIRA DE ARAUJO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Queimados, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Lucia Santos de Oliveira, ID Funcional nº 5075373-8. Processo nº E-26/013/100115/2018.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE COUTINHO DE SOUSA LATAVANHA, ID FUNCIONAL Nº 5090681-0, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Santa Margarida, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100051/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MARTINS MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Santa Margarida, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Simone Coutinho de Sousa Latavanha, ID Funcional nº 5090681-0. Processo nº E-26/013/100051/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Divisão de Apoio Administrativo MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1938113-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 06 a 27 de agosto de 2018, o Diretor Geral de Administração e Finanças Felipe Alves da Silva Mendes, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Juventude. Processo nº 30/001/100050/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR CARLOS THIAGO LINS CAVALO, ID FUNCIONAL Nº 5090338-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/100831/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO CARNEIRO AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Carlos Thiago Lins Cavalo, ID Funcional nº 5090338-1. Processo nº E-10/005/100830/2018.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 01/08/2018.\r\n\r\nId: 2124412"
                    ],
                    "2124413": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 04/06/2018 - D.O. DE 05/06/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/168/2018, fica esclarecido que THAMIRES LIMA DA PAIXÃO BERNARDES foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2124413"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2124350": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/515.263/2012 - VOL III - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/515.263/2012 - Vol. III, em especial a manifestação da d. Procuradoria-Geral do Estado (fls. 608), cujos argumentos ora adoto como fundamento de minha decisão, Anulo parcialmente a decisão proferida em 16 de abril de 2014 e veiculada na Imprensa Oficial em 17.04.2014, apenas no que tange á parcela do Precatório nº 2009.01475-2 de titularidade originária de Floriano Pereira Lemos e INDEFIRO o pleito com relação ao credito correspondente a este precatório.\r\n\r\nOportunizo, outrossim, ao contribuinte o amparo do art. 23, do Decreto nº 43.443/2012. \r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, para as providencias cabíveis. \r\n\r\nId: 2124350"
                    ],
                    "2124351": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100065/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100131/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2124351"
                    ],
                    "2123917": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/239/18 - Desvinculação de Placas Especiais - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/250/18 - Desvinculação de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SUBSECRETARIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/254/18 - Desvinculação de Placas Especiais - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2123917"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2124085": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 36 - G00\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pelo art. 2º, da Portaria PO AgeRio/PR nº 004/2018 e pelo manual normativo ORG.014\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados os empregados, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação de que trata o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - matrícula nº 175\r\n\r\nGISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - matrícula n° 287\r\n\r\nMONIQUE MEMORIA CALDAS - matrícula n° 282\r\n\r\nROBERTA SALES MUNIZ MIRANDA - matrícula 343\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nBRUNNO EUDES DE OLIVEIRA - matrícula nº 202\r\n\r\nPEDRO SILVEIRA MARTINS - matrícula nº 217\r\n\r\nArt. 2º - Dos membros efetivos indicados, o primeiro presidirá a Comissão e o segundo o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as Portarias relativas à CPL anteriores e disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nPAULO ALBERTO CONTE BOUÇAS\r\n\r\nSuperintendente de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2124085"
                        ],
                        "2124091": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5399\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 072/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/136/15/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 50286820, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Alexander Ricardo Machado, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 44553048, Márcio Leite de Assunção, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 50140841, como Fiscais, e Alexandre Leitão de Oliveira, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 43474500, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato nº 072/2018, firmado entre o DETRAN-RJ e a MPE Com. de Equipamentos para Informática e Soluções Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2124091"
                        ],
                        "2124092": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/420/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 3.595,00 (três mil quinhentos e noventa e cinco reais), em favor Empresa AMS INFORMATICA LTDA, CNPJ 02.707.366/0001-20, referente a dispensa de licitação com serviço de licença de software de segurança - firewall, para proteger os links de internet da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2124092"
                        ],
                        "2124098": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/421/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais), em favor Empresa VOIPGLOBE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA VIA INTERNET LTDA, CNPJ 07.629.067/0001-39, referente à dispensa de licitação com serviços de link de comunicação de dados, de 5MBPS, para interligação a internet da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2124098"
                        ],
                        "2124104": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/498/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 7.840,00 (sete mil oitocentos e quarenta reais), em favor Empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 00.710.799/0001-00, referente à dispensa de licitação com serviços de manutenção de software para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2124104"
                        ],
                        "2124120": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1599 DE 03 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular no Processo nº 00-2018/143941-7, arquivado como “Documentos de Tradutor” nº 00003229562, em 18/07/2018 e assinatura do Termo de Compromisso em 01/08/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124120"
                        ],
                        "2124123": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/155731-2 - Empresa: LAFUENTE COMERCIO DE PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS BR LTDA. INDEFIRO o requerimento por descumprimento reiterado do art. 5º, III, \"a\" da Instrução Normativa nº 15/DREI.\r\n\r\nId: 2124123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2123988": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROC. SINDICÂNCIA Nº E-15/001/682/A/2018. ARQUIVA-SE, com base no Relatório de Sindicância, fls 22, e no Parecer AJUR/SEGOV nº 096/2018-BRF, fls. 24 e 25, restou comprovado a impossibilidade da Comissão de Sindicância, de se chegar a autoria do fato danoso à administração.\r\n\r\nId: 2123988"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2123289": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/910/2016 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4928/2015 - CAMBOINHAS PRAIA SHOW LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5455/2015 - COLCHÕES PREMIER GRANDE RIO LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5293/2015 - MLP DA SILVA BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5990/2015 - CASA HUMAITÁ 154 ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5069/2015 - FUSCÃO PRETO AUTO PEÇAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5618/2015 - SAMBA E MODA DE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/181/2017 - TELEFÔNICA BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1113/2016 - MOREIRA E SILVA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1487/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/715/2016 - LOUP 225 MODAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/904/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES. - OAB/RJ - 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/502/2016 - BACCHUS RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1544/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1878/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2123289"
                        ],
                        "2123290": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1355/2016 - FIGUEIRO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/624/2016 - PORT FOOD COMÉRCIO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2142/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2016/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/115/2016 - PRAIA CENTRO BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2101/2016 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/386/2017 - QBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/635/2016 - PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COSMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/6/2017 - TELEFÔNICA BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/44/2016 - SOLETROL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DR. FÁBIO LUIZ ANGELLA. - OAB/SP - 286.131.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/268/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA. DR. VICTOR FREITAS CARDOSO. - OAB/RJ - 171.660.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/120/2017 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/27/2016 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. DR. BRUNO LEMOS GUERRA. - OAB/MG - 98.412.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/271/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1988/2016 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2123290"
                        ],
                        "2123914": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2242/2014 - B2W COMPANHIA DIGITAL - DR. RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2030/2016 - BANCO BMG S.A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1489/2016 - BANCO BMG S.A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4345/2014 - BANCO BRACCE S.A - DR. LAUIR JOSÉ LIMA DO PRADO - OAB/SP 318.426 E ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE - DR. MARCOS VINICIUS MONTEIRO CALDAS - OAB/RJ 122.085.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2738/2014 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - DR. VITOR MOURA VILARINHO - OAB/RJ 177.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4988/2014 - BANCO FIAT S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1852/2014 - BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - DRA. VANESSA VILARINO LOUZADA - OAB/SP 215.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7178/2014 - BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - DRA. VANESSA VILARINO LOUZADA - OAB/SP 215.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1270/2014 - BOOKERS BRASIL TURISMO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5389/2014 - BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3556/2014 - BRADESCO PROMOTORA - BANCO BMC S.A - DRA. TATIANE LINHARES DA SILVA - OAB/RJ 141.476. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2608/2014 - BRADESCO SAÚDE S/A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3507/2014 - BURGUER KING BRASIL - DR. LUIZ FLÁVIO DE ARAUJO OSWALD - OAB/RJ 139.632.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5761/2014 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/693/2014 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3064/2014 - SABEMI SEGURADORA S.A - DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA - OAB/RS 43.621 E EMBRACRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA - DRA. CAROLINA DE ALMEIDA MORENO SERENO - OAB/RJ 143.852.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3463/2014 - SABEMI SEGURADORA S.A - DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA - OAB/RS 43.621.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2289/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - EXTRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6392/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5166/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2484/2014 - SENFFNET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2427/2014 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/639/2014 - SISDEB.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7565/2014 - SISTEMA DE ENSINO ELITE S.A - DRA. FLAVIA DE VIVEIROS MOREIRA - OAB/RJ 162.743.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3598/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3021/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8401/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ELIZABETH WOLFF PAVÃO DOS SANTOS - OAB/SP 90.702.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6083/2014 - SMART RIO ACADEMIA DE GINÁSTICA S.A - DR. FERNANDO BERICA SERDOURA - OAB/SP 174.304.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5475/2015 - SNIPE SURF COM. DE ROUPAS, CALÇADOS E ACESSÓRIOS ART. ESP. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3979/2014 - SPE FEAB EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2283/2014 - SUPERMERCADO ANTUNES MENDES - MULTIMARKET.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2294/2014 - SUPERMERCADO REAL DO ÉDEN - SUPERMARKET.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/496/2014 - REDECINE-RIO CINEMATOGRÁFICA LTDA (CINESYSTEM BANGU).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6292/2014 - RENATO KIYOSWHI YAMAGURO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4898/2014 - REPRESENTA COMERCIAL DE TELE. LTDA - DR. RAPHAEL NUNES SEQUEIRA - OAB/RJ 148.436.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/916/2016 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS / RN COMÉRCIO VAREJISTA - DR. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6091/2015 - RICCA ALEGRIA RESTAURANTE E MERCADO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/33/2016 - RIO MUSIC CONFERENCE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2123914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2123923": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/133/100012/2018 - RAFAEL VENTURA ABREU, Especialista em Política Pública e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5007757-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 30/08/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2123923"
                    ],
                    "2123942": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/54.801/2008 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar Acumulação Ilícita de Cargos em face da servidora MARIA ANITA BOTELHO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 41312880, Professor Docente I, Nível C, Referência 08, Matrícula nº 137894-2, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 08, Matrícula nº 163046-6, Vínculo 2, uma vez que foi publicado no D.O. de 26/02/2018 a cessão dos efeitos estipendiais a pedido do cargo de Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 839325-8, Vínculo 3, com validade a contar de 30/09/2017, conforme Processo nº E-04/124/9/2017, apenso e o exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2123942"
                    ],
                    "2124079": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/403.238/1999 - Recorrente: MAGOTTEAUX MINAS METALURGICA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Aviso de Recebimento - AR em fls. 111 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 16 de março de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 19 de março de 2018 e, o último dia, o dia 17 de abril de 2018. O recurso foi interposto no dia 18 de abril de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nDE 11/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/110.701/2006 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 07 de maio de 2018 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.1105). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 08 de maio 2018 e teve fim em 22 de maio de 2018. O recurso foi interposto no dia 13 de junho de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/024/934/2016 - Recorrente: SABRELINER CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 25 de maio de 2018 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.278). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 28 de maio 2018 e teve fim em 11 de junho de 2018. O recurso foi interposto no dia 14 de junho de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/4063/2017 - Recorrente: TAFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Aviso de Recebimento - AR em fls. 127 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 18 de abril de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 19 de abril de 2018 e, o último dia, o dia 18 de maio de 2018. O recurso foi interposto no dia 22 de maio de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2155/2017 - Recorrente: POSTO FAGUNDAO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 87 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 14 de maio de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 15 de maio de 2018 e, o último dia, o dia 13 de junho de 2018. O recurso foi interposto no dia 15 de junho de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/1306/2016 - Recorrente: RIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 12 de junho de 2018 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.111). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 13 de junho 2018 e teve fim em 27 de junho de 2018. O recurso foi interposto no dia 24 de julho de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/562/2017 - Recorrente: DI LUA COMERCIO DE PESCADOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 165 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 20 de abril de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 24 de abril de 2018 e, o último dia, o dia 23 de maio de 2018. Assim sendo, como o recurso foi interposto no dia 12 de junho de 2018, é portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 2124079"
                    ],
                    "2124037": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3936/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0004-20, Inscrição Estadual 77.881.395, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3935/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0005-00, Inscrição Estadual 78.598.638, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/4371/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0005-00, Inscrição Estadual 78.598.638, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/4372/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0004-20, Inscrição Estadual 77.881.395, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/4810/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0004-20, Inscrição Estadual 77.881.395, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3937/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, Inscrição Estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da CF/88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/42/2018 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, Inscrição Estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da CF/88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/4808/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, Inscrição Estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da CF/88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nDE 01/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/4370/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, Inscrição Estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da CF/88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/40/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0004-20, Inscrição Estadual 77.881.395, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/41/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0005-00, Inscrição Estadual 78.598.638, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1840/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0004-20, Inscrição Estadual 77.881.395, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nId: 2124037"
                    ],
                    "2123980": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 15 de agosto de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 44.814 e 44.815 - Processos nºs E-04/081.185/2010 e E-04/081.186/2010 - Recorrente: HORÁCIO MOREIRA DIAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.384 - Processo nº E-04/022/1856/2013 - Recorrente: D.T.K. DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.012 - Processo nº E-04/034/1821/2015 - Recorrente: RED BULL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.489 - Processo nº E-04/038/284/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL e APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 64.912 e 64.913 - Processos nºs E-04/187.895/2011 e E-04/187.892/2011 - Recorrente: VSP PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.441 - Processo nº E-04/038/344/2015 - Recorrente: SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.682 - Processo nº E-04/033/1279/2015 - Recorrente: G. SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 66.853 e 66.883 - Processos nºs E-04/040/1455/2015 e E-04/040/1448/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2123980"
                    ],
                    "2124188": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2018 \r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 14 DE AGOSTO DE 2018, ÀS 12H30MIN\r\n\r\nRecurso nº 70.883\r\n\r\nOnde se lê: ... Recorrente: R ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A...\r\n\r\nLeia-se: ... Recorrente: J ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A...\r\n\r\nId: 2124188"
                    ],
                    "2124211": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de agosto de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.010/RO - Processo nº E-04/014/2074/2015 - Interessada: ARISTIDES DE SOUZA E SILVA ELETROMÓVEIS LTDA ME - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 71.427/RO - Processo nº E-04/006/3230/2016 - Interessada: GATO SABIDO EDITORA S/A - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 71.747/RO - Processo nº E-04/034/700/2018 - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 68.330/RO - Processo nº E-04/004/2989/2015 - Interessada: CASSIO MODAS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 67.702/RV - Processo nº E-04/038/12/2015 - Recorrente: BAKER HUGUES DO BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2124211"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2124061": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2018\r\n\r\nMARCIA DELGADO PINHEIRO LACERDA, ID Funcional n° 5094394-4, CPF nº 867.716.477-49, nascida em 01/08/1957, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 05777296-4, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 12216913539, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 12/07/2018, publicado no D.O. de 13/07/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 13/07/2018. \r\n\r\nDE 19/07/2018\r\n\r\nMILENA GOMES HEREDIA, ID Funcional n° 5094476-2, CPF nº 143.390.087-45, nascida em 04/12/1990, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 20.979.056-7, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 14724900276, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Chefe de Departamento, Símbolo DAS-7, do Departamento de Conferência e Publicação, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 18/07/2018, publicado no D.O. de 19/07/2018 e republicado no D.O de 23/07/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 19/07/2018.\r\n\r\nAGUINALDO LEAL NOGUEIRA, ID Funcional n° 5094472-0, CPF nº 923.187.117-04, nascido em 25/09/1969, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 07686873-6, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 12225545741, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 18/07/2018, publicado no D.O. de 19/07/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 19/07/2018.\r\n\r\nDE 20/07/2018\r\n\r\nSEBASTIÃO VALETIM DOS SANTOS, ID Funcional n° 5094502-5, CPF nº 226.735.557-49, nascido em 23/03/1941, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 1581430, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 10080641552, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Assessor-Chefe, Símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento Estratégico, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 19/07/2018, publicado no D.O. de 20/07/2018, com validade de 01/06/2018 e tomou posse em 20/07/2018.\r\n\r\nDE 25/07/2018\r\n\r\nCARLOS RENATO PIMENTEL GOMES, ID Funcional n° 5094549-1, CPF nº 422.731.107-15, nascido em 03/01/1956, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 138117, expedida pelo OAB/RJ. PIS/PASEP nº 10708578982, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Assessor-Chefe, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 24/07/2018, publicado no D.O. de 25/07/2018, com validade de 01/06/2018 e tomou posse em 25/07/2018.\r\n\r\nDE 27/07/2018\r\n\r\nCESAR DA SILVA BRANDO, ID Funcional n° 5094621-8, CPF nº 119.004.767-54, nascido em 16/09/1985, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 205960024, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 13035919606, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 26/07/2018, publicado no D.O. de 27/07/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 27/07/2018.\r\n\r\nCAMILA GOMES DOS SANTOS, ID Funcional n° 5094627-7, CPF nº 144.592.387-48, nascida em 14/09/1992, do sexo feminino, portador da carteira de identidade nº 27150823-6, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 14014933411, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 26/07/2018, publicado no D.O. de 27/07/2018, com validade de 01/06/2018 e tomou posse em 27/07/2018.\r\n\r\nDE 30/07/2018\r\n\r\nEDNA MARIA ALVES MOREIRA, ID Funcional n° 519442-3, CPF nº 181.808.257-87, nascida em 30/12/1944, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 3875431, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 103245721-47, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 27/07/2018, publicado no D.O. de 30/07/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 30/07/2018.\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA, ID Funcional n° 2715346-0, CPF nº 328.966.547-04, nascido em 03/05/1951, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 2816040, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 10418220635, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 27/07/2018, publicado no D.O. de 30/07/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 30/07/2018.\r\n\r\nMARCOS ELIAS JOSÉ DA CRUZ, ID Funcional n° 2715556-0, CPF nº 630.935.297-00 nascido em 14/10/1963, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 05991914-2, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 10867177591, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 27/07/2018, publicado no D.O. de 30/07/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 30/07/2018.\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, ID Funcional n° 2715809-8, CPF nº 409.662.917-00, nascido em 08/05/1956, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 04581102-3, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 10324667954, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 27/07/2018, publicado no D.O. de 30/07/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 30/07/2018.\r\n\r\nMOYSES NEVES SANTOS, ID Funcional n° 5094625-0, CPF nº 110.382.717-03, nascido em 10/10/1986, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 21.044.030-1, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 13094593622, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 27/07/2018, publicado no D.O. de 30/07/2018, com validade de 06/06/2018 e tomou posse em 30/07/2018.\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA CUSSATE, ID Funcional n° 5094642-0, CPF nº 312.714.647-72, nascido em 18/08/1952, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 02764520-9, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 11057379896, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 27/07/2018, publicado no D.O. de 30/07/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 30/07/2018.\r\n\r\nTHIAGO VALENTIM DOS SANTOS, ID Funcional n° 5094657-9, CPF nº 094.455.177-76, nascido em 12/06/1981, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 13168441-7, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 13204885541, nomeado para exercer o cargo em Comissão de Secretário II, Símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 27/07/2018, publicado no D.O. de 30/07/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 30/07/2018.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS MACHADO, ID Funcional n° 5037321-8, CPF nº 022.530.517-80, nascida em 23/01/1970, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 08916866-0, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 12497216225, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 27/07/2018, publicado no D.O. de 30/07/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 30/07/2018.\r\n\r\nDE 31/07/2018\r\n\r\nVERONICA FONTENELLE RIBEIRO, ID Funcional n° 2715296-0, CPF nº 757.130.637-04, nascida em 02/10/1963, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 05931612-5, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 1702527208-4, nomeada para exercer o cargo em Comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 30/07/2018, publicado no D.O. de 31/07/2018, com validade de 05/06/2018 e tomou posse em 31/07/2018.\r\n\r\nId: 2124061"
                        ],
                        "2124205": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores RENATA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ID. 4372871-5, Gestora do Contrato, ALESSANDRA BALDNER PONTER, ID. 4424785-0, Fiscal de Execução, ADERLÂNDIA DE ARAÚJO MOREIRA, ID. 4433895-3, Fiscal de Execução, CECÍLIA LUCAS COELHO DE SOUZA, ID. 42113300, Fiscal de Documentação e AMANDA PEREIRA MARTINS - ID. 43203655, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 113/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI. PROC. N° E-04/161/10601/2018\r\n\r\nId: 2124205"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2124143": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 79 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/100036/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento, Id. Funcional nº 2847954-8, ALCINA BILIO MERGULHÃO, Assistente, Id. Funcional nº 4186383-6, e JACIRA LIMA DO NASCIMENTO, Assistente, Id Funcional nº 1908426-9, para, sob a presidência do primeiro, constituírem COMISSÃO DE VISTORIA dos bens patrimoniais do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para fins de verificação das condições que justifiquem a disponibilidade, bem como a destinação definitiva desses bens, arrolados no Processo nº E-17/004/100036/20108, em conformidade com o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2124143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2124178": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2018 \r\n\r\nDISPENSA a servidora ANA PAULA SILVA DE CARVALHO, Investigador Policial, ID 4.282.341-2, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3556, DH-Barra, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 30/05/2018 no núcleo SIMPLES número 0158-26 - CI nº 47126/1901/2018.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIANA BARBOSA MAYER, Inspetor de Polícia, ID 5.021.567-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3556, DH-Barra, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 30/05/2018 no núcleo SIMPLES número 0158-26 - CI nº 47126/1901/2018.\r\n\r\nDISPENSA a servidora CRISTIANE DE ALMEIDA FIGUEIREDO, Oficial de Cartório Policial, ID 4.385.714-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3041, 41ª DP-Tanque, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 27/07/2018 no núcleo COMPOSTO número 0033-26 - CI nº 137/1215/2018.\r\n\r\nDESIGNA a servidora RITA DE CASSIA FONSECA CAMPISTA, Oficial de Cartório Policial, ID 4.385.759-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3504, DEAM-Jacarepaguá, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 27/07/2018 no núcleo SIMPLES número 0095-26 - CI nº 137/1215/2018.\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2018 \r\n\r\nATO DE 08.05.2017 - Fica esclarecido que a partir de 27/07/2018, o Núcleo Composto nº 0033-26 com as U.A.'s 26-3041/41ª DP - Tanque e 26-3504/DEAM-Jacarepaguá será desativado e as respectivas Unidades Administrativas acima descritas, retornaram a ser Núcleos Simples - CI nº 137/1215/2018.\r\n\r\nId: 2124178"
                    ],
                    "2123947": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/08/2018\r\n\r\nATO DE 03/08/2018 - FICA RETIFICADO o nome da servidora para RITA DE CASSIA FIDELIS DA SILVA LIMA, Identidade Funcional nº 564.933-1, face divórcio. Processo nº E-09/3686/1039/2004.\r\n\r\nId: 2123947"
                    ],
                    "2124090": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 65.138 FRANKLIN TRINDADE DE ALMEIDA, a contar de 08 de julho de 2018, com fulcro no art. 91, § 9° da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o art. 48, inciso IV, item 4, art. 93, inciso II e art. 96, inciso VII da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/090/100048/2018.\r\n\r\nId: 2124090"
                    ],
                    "2124093": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDe 07.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/021/100009/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/022/089/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/029/100016/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/029/100017/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/029/100018/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/030/100024/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/037/100019/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/038/100019/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/044/100022/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/045/100034/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/047/100030/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/051/100019/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/052/100015/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/054/100009/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/057/100006/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/063/100021/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/063/100022/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/071/100001/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/073/100007/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/073/100008/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/082/100005/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/092/100016/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/092/100020/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/103/100003/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/265/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/267/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/109/100016/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/109/100025/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/110/100003/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/111/100019/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/112/1000004/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/115/100005/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/100010/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/119/100005/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/131/100018/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/133/100003/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/139/100007/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/453/4/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/459/100001/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2124093"
                    ],
                    "2122733": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/107/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa AGÊNCIA FUNERARIA SANTA CASA DE ACARI LTDA, CNPJ nº 05.959.893/0001-10, no valor total de R$ 649.008,82 (seiscentos e quarenta e nove mil e oito reais e oitenta e dois centavos), em decorrência do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2016.\r\n\r\nId: 2122733"
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                    "2124200": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/181/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente ao exercício do ano de 2016, no valor total de R$ 384.848,94 (trezentos e oitenta e quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), em favor da EMPRESA CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ Nº 33.285.255/0001-05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/181/2018 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 384.848,94 (trezentos e oitenta e quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), em favor da EMPRESA CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ Nº 33.285.255/0001-05. \r\n\r\nId: 2124200"
                    ],
                    "2124230": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/156/2016 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de Reagentes e Testes Rápidos para o Setor de Laboratório, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 026/2017, solicito autorização de despesa em favor das empresas: ACW MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI - ME - CNPJ 22.061.682/0001-85, no valor de R$ 17.369,00 (dezessete mil trezentos e sessenta e nove reais), BIOCORE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS S/A - CNPJ 08.647.266/0001-32, no valor de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais), DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 08.044.840/0002-49, no valor de R$ 549,00 ( quinhentos e quarenta e nove reais), LABBRAX DIAGNÓSTICA LTDA - CNPJ 05.035.010/0001-86 , no valor de R$ 8.600,06 (oito mil seiscentos reais e seis centavos), MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REP. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 05.343.029/0001-90 , no valor de R$ 14.968,50 (quatorze mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - CNPJ 52.541.273/0001-47 , no valor de R$ 3.432,00 ( três mil quatrocentos e trinta e dois reais), ALERE S/A - CNPJ 50.248.780/0004-04 , no valor de R$ 9.322,50 (nove mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) e ALERE S/A - CNPJ 50.248.780/0009-19, no valor de R$ 11.341,50 ( onze mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de R$ 66.374,56 ( sessenta e seis mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2124230"
                    ],
                    "2124105": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/398/2016 - CREUZA ANGELICA DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 00/1201.993-1, ID. 2472455-6. REFIXADOS seus proventos mensais de inatividade com validade a contar de 14/10/2016, tornando sem efeito o despacho publicado no D.O. de 14/12/2016.\r\n\r\nId: 2124105"
                    ],
                    "2124058": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/510/2016 - JANETE CANTANHÊDE SOARES, matrícula nº 00/1201.567-1, ID. 24704369. REFIXADOS seus proventos mensais de inatividade com validade a contar de 13/03/2017, tornando sem efeito o despacho, publicado no D.O. de 25/05/2017.\r\n\r\nId: 2124058"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2124042": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 722 DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do Processo nº E-21/026/128/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 126 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pela Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011; na Súmula 341 do STJ; e na Portaria Conjunta n° 276, de 20 de junho de 2012, do DEPEN;\r\n\r\n- que a leitura contribui para processo de reinserção social do custodiado agregando valores éticos - morais e desenvolvimento de sua capacidade crítica; e\r\n\r\n- ser inegável que a educação, enquanto direito de todos e dever do Estado, é uma das mais importantes formas, senão a mais importante delas, em garantir a dignidade da pessoa humana, uma vez que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir ,no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a ”Remição de Pena Pela Leitura”, atendendo ao disposto na Lei de Execução Penal, no que tange à Assistência Educacional aos reeducandos.\r\n\r\nArt. 2º - Podem participar os presos da unidade que tenham as competências de leitura e escrita necessárias para a execução das atividades e da elaboração do trabalho final, que consiste em resenha da obra literária (no caso de presos com escolaridade igual ou superior ao grau de ensino fundamental completo) ou relatório de leitura (para presos com ensino fundamental incompleto).\r\n\r\n§ 1º - O participante deverá manifestar o interesse voluntariamente em participar do Projeto Remição Pela Leitura, mediante inscrição (Anexo), em setor próprio a ser criado em cada uma das unidades prisionais.\r\n\r\n§2º - Determina-se, a fim do bom andamento deste Projeto, o número de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) participantes por turma e, também, o equivalente em exemplares de quatro ou cinco títulos das obras literárias relacionadas pela Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Cada participante receberá um exemplar de obra literária ou filosófica, clássica ou contemporânea, brasileira ou estrangeira, dentre os títulos escolhidos pela Comissão. É direito do participante levar o exemplar para ler na cela.\r\n\r\n§1º - Em caso de transferência para outra Unidade ou liberdade, o participante deverá entregar o livro na inspetoria que deverá emitir um recibo, e, posteriormente entregará a obra e o recibo à Comissão.\r\n\r\n§2º - O participante poderá dar continuidade às atividades na unidade de destino. \r\n\r\nDA REMIÇÃO\r\n\r\nArt.4º- O participante terá o prazo de 30 dias para leitura da obra literária, após elaborará individualmente um relatório de leitura ou uma resenha crítica, conforme modelos fixados pela Comissão, que somente será aceito a cada 30 (trinta) dias, com hora e local determinados para avaliação. Alcançados os objetivos permitirá remir 04 (quatro) dias de sua pena.\r\n\r\n§1º - O participante no prazo de 12 meses terá a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias de sua pena.\r\n\r\n§2º - A remição de pena pela leitura será assegurada de forma cumulativa com a remição concedida por trabalho ou por estudo, no caso em que as atividades sejam desenvolvidas paralelamente, se compatíveis.\r\n\r\nArt. 5º - O atestado para fins de remição será expedido pela Comissão, encaminhado ao Setor de Classificação da Unidade que enviará mensalmente o atestado e a resenha originais para o Juízo da Vara de Execuções Penais, anexando cópias ao prontuário do participante.\r\n\r\nDA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão de Remição de Pena Pela Leitura, será composta por duas partes, a primeira parte será composta e presidida pelo Diretor de Divisão de Educação, Cultura e Esporte da SEAP, 02 (dois) Auxiliares designados pela Coordenação de Inserção Social e 02 (dois) Auxiliares designados pela Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP (SEEDUC-RJ) na incumbência de orientar, acompanhar e supervisionar todo o projeto em sua execução.\r\n\r\nArt. 7º - A segunda parte da Comissão deverá ser constituída prioritariamente por estudantes de graduação em Pedagogia, Letras ou Comunicação Social, tidos como membros, dos quais deverá ser tabulada a devida contagem das horas comprobatórias por estágio.\r\n\r\nParágrafo Único - A segunda parte da Comissão poderá ser composta por alunos do 3º grau, desde que devidamente matriculados em uma Instituição de Ensino Superior - IES credenciada na SEAP-RJ, por meio de Termo de Cooperação Técnica, e deverá ser instruída para fins de execução do projeto e correção das resenhas e relatórios dos participantes, e, ainda, orientada e supervisionada pela primeira parte da Comissão.\r\n\r\nArt. 8º - Poderão participar das Oficinas de Leitura, com vistas ao incentivo à leitura e ao desenvolvimento da escrita como forma criativa de expressão, todos os funcionários da unidade prisional e possíveis colaboradores. \r\n\r\nArt. 9º - Formada a turma, a Comissão promoverá Oficina de Leitura, na qual cientificará os participantes da necessidade de alcançar os objetivos propostos para que haja a concessão da remição de pena, a saber:\r\n\r\nI - ESTÉTICA: respeitar paragrafação, não rasurar, respeitar margem, letra cursiva e legível;\r\n\r\nII - LIMITAÇÃO AO TEMA: limitar-se a resenhar ou relatar somente o conteúdo do livro, isto é, não citar assuntos alheios ao objetivo pro posto a não ser que haja um propósito argumentativo ou intervenção filosófica que tem o livro como ponto de partida; \r\n\r\nIII - FIDEDIGNIDADE: proibição de resenhas que sejam consideradas plágio. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão deve, na medida do possível, observar o princípio da permuta (troca dos participantes), para que, no decorrer dos meses, haja a participação da maior quantidade de presos possível. \r\n\r\nArt. 10 - A Comissão será responsável por:\r\n\r\nI - relacionar as obras literárias que compõem as ações da Remição de Pena Pela Leitura;\r\n\r\nII - atualizar periodicamente os títulos das obras literárias do acervo das ações do Projeto;\r\n\r\nIII - orientar os participantes sobre como elaborar relatório de leitura e resenha;\r\n\r\nIV - supervisionar o trabalho dos demais membros responsáveis pela prática da correção na versão final dos relatórios de leitura e das resenhas, garantindo a legibilidade da nota obtida, certificando com seu nome e sua matrícula institucional, em carimbo, e assinando de modo legível, atestando a veracidade da nota obtida pelo participante do projeto de Remição de Pena Pela Leitura; \r\n\r\nV - elaborar atestado mensal, ou quando solicitada, relativa à leitura das obras literárias, contendo carga horária e aproveitamento para fins de remição;\r\n\r\nVI - elaborar reuniões trimestrais a fim de discutir o andamento do projeto, analisar propostas de alterações e elaborar um relatório conjunto a ser apresentado à Coordenação de Inserção Social e demais instituições que vierem a demandar informações;\r\n\r\nVII - promover exposições, rodas de leitura, palestras com especialistas em literatura, conversas com os autores dos livros, concursos literários e outras atividades de enriquecimento cultural envolvendo os integrantes das ações do Projeto.\r\n\r\nArt. 11 - Os integrantes da Comissão supracitados serão cientificados dos termos do artigo 130 da Lei nº 7.210/84, acerca da possibilidade de constituição de crime por atestar com falsidade um pedido de remição de pena.\r\n\r\nArt. 12 - A Comissão deverá buscar parcerias com setores de responsabilidade social de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; setores de responsabilidade social de empresas privadas e com o terceiro setor, formado por ONGs, com vistas à manutenção do projeto e desenvolvimento de atividades de incremento ao Projeto Remição Pela Leitura. A Comissão deverá focar, preferencialmente, em parcerias com editoras nacionais e instituições de caráter educacional e cultural, como Universidades, Fundações e Museus. \r\n\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - Para os fins deste Projeto, considera-se resenha da obra literária o texto crítico de no mínimo 25 (vinte e cinco) linhas, de caráter reflexivo, que contenha impressões subjetivas de média a alta complexidade que comprovem a leitura da obra; que deve, entre outros imperativos, situar, contextualizar, aproximar e exercer atitude crítica; que deve conter, entre outras características, coerência interna da argumentação, validade lógica dos argumentos empregados, originalidade no tratamento dado à questão, profundidade de análise do tema, alcance de conclusões e consequências de pensamento, apreciação e juízo pessoal das ideias defendidas. \r\n\r\nArt. 14 - Para os fins deste Projeto, considera-se relatório de leitura da obra literária o texto informativo de no mínimo 20 (vinte) linhas, de caráter subjetivo e descritivo, que contenha impressões de baixa a média complexidade que comprovem a leitura da obra; que deve, entre outros imperativos, situar, contextualizar, aproximar e descrever a obra; que deve conter, entre outras características, coerência entre o relatório e a obra em questão, validade lógica dos argumentos empregados, descrição dos principais elementos da obra, juízo de gosto e, preferencialmente, mas não obrigatoriamente, argumentação para defesa de ideias.\r\n\r\nArt. 15 - Ao final do prazo de cada livro, compreendido entre o 21° e o 30° dia, haverá a elaboração presencial do relatório de leitura ou resenha crítica, para que se evitem plágios, fraudes e outros tipos de crimes de conteúdo intelectual. Os trabalhos deverão ser elaborados individualmente perante um membro da Comissão ou Servidor designado pela Coordenação de Inserção Social. \r\n\r\n§ 1º - Se, ainda assim, houver caso de plágio, fraude ou outro tipo de crime de conteúdo intelectual, a resenha ou o relatório de leitura receberá nota zero. A justificativa da atribuição de nota zero deverá ser anotada no trabalho em questão e assinada por mais de um corretor. \r\n\r\n§ 2º - O tempo para elaboração dos trabalhos deve ser, invariavelmente, de 03 (três) horas. O participante poderá consultar, no momento da elaboração do trabalho, apenas a obra em questão, que não pode conter anotações no interior. \r\n\r\n§ 3º - Será utilizada a nota 0,0 (zero) a 10,0 (dez), sendo considerado aprovado o relatório de leitura ou a resenha crítica que atingir a nota igual ou superior a 6,0 (seis).\r\n\r\n§ 4º - Os trabalhos não devem receber qualquer tipo de censura ou repreensão de ordem ética ou moral, desde que cumpram os requisitos técnicos e sejam coerentes com a obra em questão. \r\n\r\n§ 5º - O exemplar do livro em estudo deverá ser devolvido no dia da avaliação. Caso o exemplar tenha sofrido algum tipo de depredação, alteração, rasura ou desenho, tal informação deverá constar no relatório do fiscal presente no momento da avaliação, para que seja atribuída a nota 0,0 (zero) e a suspensão do interno na próxima avaliação. \r\n\r\n§ 6º - Os relatórios de leitura e as resenhas críticas são sigilosos. Fica proibida a reprodução e a circulação com ou sem fins lucrativos e o vazamento dos nomes dos participantes, salvo nos casos de autorização expressa dos participantes e do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, nos termos legais previstos. \r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 621/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2124042"
                    ],
                    "2124043": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO \r\n\r\n“REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA”\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nUNIDADE PENAL: _______________________________________________\r\n\r\nINFORMAÇÕES PESSOAIS\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRG: DATA DE NASC:\r\n\r\nNACIONALIDADE: UF: GÊNERO:\r\n\r\nETNIA: ( ) BRANCA ( ) NEGRA ( ) PARDA ( ) AMARELA ( ) SEM DECLARAÇÃO\r\n\r\nDIA DE VISITA; HORÁRIO:\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL ( ) MÉDIO ( ) SUPERIOR ( )\r\n\r\nCOMPLETO ( ) INCOMPLETO ( )\r\n\r\nTEM ESCOLA NA UNIDADE PRISIONAL: ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nMATRICULADO: ( ) SIM ( ) NÃO HORÁRIO DE ESTUDO:\r\n\r\nTRABALHANDO: ( ) SIM ( ) NÃO / ONDE: FUNÇÃO:\r\n\r\nOBRA LITERÁRIA\r\n\r\nTÍTULO DA OBRA:\r\n\r\nEMPRESTADO EM PERFEITAS CONDIÇÕES: ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nRASGADO ( ) FALTANDO PÁGINA ( ) MANCHADO ( ) AMASSADO ( )\r\n\r\nDATA DE EMPRÉSTIMO: / / DEVERÁ DEVOLVER EM: / /\r\n\r\nDATA DE DEVOLUÇÃO: / /\r\n\r\nDEVOLVIDO EM PERFEITAS CONDIÇÕES: ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nRASGADO ( ) FALTANDO PÁGINA ( ) MANCHADO ( ) AMASSADO ( )\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO PARTICIPANTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO,_____ de _________________ de 2018.\r\n\r\nId: 2124043"
                    ],
                    "2124198": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100022/2018 - MARCELO ALVES FREIRE, ID 20387156. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 16/07/85 a 05/08/97, no total de 4.404 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 06/08/97 a 03/02/98, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nId: 2124198"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2123936": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/08/18\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CERQUEIRA DA SILVA, \r\n\r\nOnde se lê: ...Assistente de Produção...\r\n\r\nLeia-se: ... Agente Administrativo...\r\n\r\nId: 2123936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2124041": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALDEMAR JORGE RIBEIRO POTON, Médico, matrícula nº 802879-7, Id. Funcional nº 31440967, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 22.12.2017. Processo nº E-08/008/4206/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RITA DE CASSIA MIRANDA SOBROZA, Médico, matrícula nº 813632-7, Id. Funcional nº 18500838, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.09.2007. Processo nº E-08/008/482/2018.\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANGELA NACIMENTO DE ANDRADE, Médico, matrícula nº 923710-8, Id. Funcional nº 42501601, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 19.01.2018. Processo nº E-08/008/185/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CLESSIA REGINA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922429-6, Id. Funcional nº 42145910, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.02.2018. Processo nº E-08/008/367/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELIZABETH PEREIRA ROMÃO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287961-7, Id. Funcional nº 30183758, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 25.11.1998. Processo nº E-08/008/2573/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LEANDRO FERNANDES GUIDI, Médico, matrícula nº 890915-2, Id. Funcional nº 41989104, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.02.2018. Processo nº E-08/008/320/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, NELSON ALVES JUNIOR, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 867405-3, Id. Funcional nº 5638399, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 23.01.2018. Processo nº E-08/008/200/2018.\r\n\r\nId: 2124041"
                    ],
                    "2124045": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE \r\n\r\nORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CCOS/SES Nº 05 DE 03 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DA CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.588, de 16 de outubro de 2017, e o que consta do PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/2909/2017.\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie Advertência, prevista no subitem 16.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão nº 007/2014, em face da Organização Social de Saúde Viva Rio (OSS Viva Rio), pelo descumprimento aos itens 3.4, 3.6, 4.1.9, 4.1.10, 4.1.17, 4.3.2, 4.3.8, do Termo de Referência, Anexo ao Edital de Seleção nº 007/2014; bem como pelo descumprimento às orientações do Conselho Regional de Farmácia (CRF) e da Resolução RDC nº 44/09, no que tange ao armazenamento de material de almoxarifado.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie Multa, prevista no subitem 16.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 007/2014, no valor de R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais), em face da OSS Viva Rio, pelo descumprimento ao item 3.8, alínea “v”, III, do Contrato de Gestão nº 007/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.558, de 16 de outubro de 2017, iniciar-se-á no momento da confirmação de recebimento da Notificação de Decisão entregue à OSS Viva Rio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2018\r\n\r\nBRENO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais\r\n\r\nId: 2124045"
                    ],
                    "2124047": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.352 DE 14 DEJUNHO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 330405172300958139 PARA TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE RIO FLORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 330405172300958139 para transporte sanitário eletivo do Município de Rio Flores. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124047"
                    ],
                    "2124048": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.353 DE 14 DE UNHO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA N.º 11120.153000/1170-04 DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11120.153000/1170-04 de aquisição de equipamento/material permanente para atenção básica do Município de Rio das Flores. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124048"
                    ],
                    "2124049": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.354 DE 14 DE UNHO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 11934.211000/1180-01 PARA AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11934.211000/1180-01 para aquisição equipamentos e material permanente para atenção básica do Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124049"
                    ],
                    "2124050": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.359 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UPA 24H AMPLIADA, NO MUNICÍPIO DE PARATY E A INCLUSÃO DA UNIDADE NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, Título VIII, Capítulo II, do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o termo de compromisso de funcionamento como UPA 24H Ampliada (CNES 9526382), localizada no Município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2° - Pactuar a inclusão da unidade citada no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124050"
                    ],
                    "2124051": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.364 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE CGBP NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (20 leitos) no Hospital Maternidade Theresa Sacchi de Moura, no Município de Barra Mansa, em conformidade a Deliberação CIR nº 02,7 de 24 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124051"
                    ],
                    "2124052": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.365 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE ADENDO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REDE METROPOLITANA II.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o adendo ao Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana II com a inclusão da solicitação de reforma de ambiência da Maternidade do Hospital Estadual Azevedo Lima, localizado no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124052"
                    ],
                    "2124053": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.366 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE ADENDO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REDE METROPOLITANA I.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o adendo ao Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana I com a inclusão da solicitação de um CPNI com 3PPPs do Hospital Heloneida Studart, localizado no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124053"
                    ],
                    "2124054": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.371 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE DE AMBULATÓRIO MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 028/2018, de 26 de abril de 2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto de Implantação da Equipe de Ambulatório Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do Município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124054"
                    ],
                    "2124056": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2018\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo, FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas e períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / NO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/3117/2017\r\n\r\nJOARLENE V. MOURA\r\n\r\n260.328-0\r\n\r\n3167628-6\r\n\r\nTEC. DE LABORATÓRIO\r\n\r\n12/11/2016\r\n\r\nE-08/008/803/2017\r\n\r\nJOSE R. C. SOUZA\r\n\r\n193.110-4\r\n\r\n316.7368-6\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/02/2017\r\n\r\nE-08/008/1450/2017\r\n\r\nMª CRISTINA REBELO\r\n\r\n261.006-1\r\n\r\n3138364-5\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n11/01/2017\r\n\r\nE-08/008/2576/2017\r\n\r\nNILSON CAVINA\r\n\r\n192.958-7\r\n\r\n302.5166-4\r\n\r\nTEC. EQUIP. MED. ODONTOLOGICO\r\n\r\n15/02/2017 \r\n\r\nATÉ 10/07/2017\r\n\r\nE-08/008/4379/2016\r\n\r\nSANDRA M. N. SILVA\r\n\r\n259.965-2\r\n\r\n316.1982-7\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n26/11/2016\r\n\r\nE-08/602654/2005\r\n\r\nVILMA M. SILVEIRA\r\n\r\n182.857-3\r\n\r\n3154376-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n05/11/2010\r\n\r\nDE 03/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601524/1994 - SONIA VALERIA FERREIRA, Agente Administrativo de Saúde matrícula nº 299.599-1, ID. n° 3156004-0, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/05/1998, publicado no D.O. de 25/05/1998, referente à averbação do tempo de serviço de 549 dias referentes à atividades vinculadas ao Departamento de Epidemiologia da SES como bolsista de Nível Superior, concedida através do Processo nº E-08/601524/1994, na Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nId: 2124056"
                    ],
                    "2124055": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602085/1995 - ENEIDA REGIA GENN CONSTANCIO, Médico matrícula nº 262.435-1, ID. n° 3234628-0, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 01/07/1996, publicado no D.O de 26/07/1996, referente à averbação do tempo de serviço de 5344 dias referentes à atividades vinculadas ao Regime de Previdência Social, em atendimento ao Ofício nº 512/2018, de 12/06/2018, do Cartório da 2ª V. Faz. Pub. da Comarca da Capital, Proc. nº 0310998-58.2014.8.19.0001..\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602085/1995 - ENEIDA RÉGIA GENN CONSTÂNCIO, Médico, matrícula nº 288.240-5, ID. n° 3234628-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/08/1972 a 06/03/1977, num total de 1679 dias de efetivo exercício, em atendimento ao Ofício nº 512/2018, do Cartório da 2ª V. Faz. Púb. da Comarca da Capital, Proc. nº 0310998-58.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602085/1995 - ENEIDA RÉGIA GENN CONSTÂNCIO, Médico, matrícula nº 262.435-1, ID. n° 3234628-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 07/03/1977 a 24/03/1987, num total de 3670 dias de efetivo exercício, em atendimento ao Ofício nº 512/2018, do Cartório da 2ª V. Faz. Púb. da Comarca da Capital, Proc. nº 0310998-58.2014.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2124055"
                    ],
                    "2124057": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº Nº E-08/602637/2001 - SUELY ALVES GOES, Fisioterapeuta, matrícula nº 260.992-3 ID nº 3143885-7. RETIFICADO o período base de Licença Especial de 23/11/2011 a 20/11/2016 para 25/11/2011 a 22/11/2016, referentes ao Despacho de 12/04/2018, publicado no D.O. de 19/04/2018, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nDE 13/07/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/603211/2010\r\n\r\nADRIANA LAUREANO DA SILVA\r\n\r\n890.999-6\r\n\r\n4198979-1\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n01/01/2010 A 30/12/2014\r\n\r\nE-08/606084/1988\r\n\r\nANA CAMILA ARANTES DOS SANTOS\r\n\r\n863.359-6\r\n\r\n3139914-2\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/11/2011 A 03/11/2016\r\n\r\nE-08/605393/1994\r\n\r\nCLEUSA MARIA TOME\r\n\r\n294.649-7\r\n\r\n3197764-2\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n27/01/2012 A 24/01/2017\r\n\r\nE-08/602951/2007\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n863.769-6\r\n\r\n3069862-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/05/2012 A 29/04/2017\r\n\r\nE-08/604064/2003\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n813.685-5\r\n\r\n3063684-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/01/2010 A 28/01/2015\r\n\r\nE-08/6079430/1993\r\n\r\nELZA LEIKO SAKATA\r\n\r\n259.249-1\r\n\r\n3136367-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/05/2011 A 24/05/2016\r\n\r\nE-08/600870/2011\r\n\r\nERIKA SILVA BORGES\r\n\r\n915.959-1\r\n\r\n4214342-0\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n30/10/2010 A 12/11/2015 \r\n\r\nE-08/600267/2004\r\n\r\nLUCIE MARIA DA SILVA BAHIA\r\n\r\n812.889-4\r\n\r\n3011273-7\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2009 A 27/09/2014\r\n\r\nE-08/601093/2005\r\n\r\nLUIZ ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n814.509-6\r\n\r\n3077407-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n26/11/2009 A 24/11/2014\r\n\r\nE-08/605609/2002\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n713.709-3\r\n\r\n3134884-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/04/2012 A 04/04/2017\r\n\r\nE-01/112113/1999\r\n\r\nMARIZA DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n296.379-1\r\n\r\n3197635-2\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n02/09/2012 A 30/10/2017\r\n\r\nE-08/603684/2004\r\n\r\nNILCELENE DA SILVA ROSARIO\r\n\r\n850.624-8\r\n\r\n3148446-8\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n14/05/2012 A 11/06/2017\r\n\r\nE-08/602702/2011\r\n\r\nPATRICIA CANESCHI MOREIRA\r\n\r\n867.419-4\r\n\r\n3019093-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/06/2012 A 11/06/2017\r\n\r\nE-08/600726/2007\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA AFFONSO DE SOUZA\r\n\r\n865.729-8\r\n\r\n3146636-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/11/2011 A 24/11/2016\r\n\r\nE-08/600499/1998\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n288.629-9\r\n\r\n3233024-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/03/2012 A 18/03/2017\r\n\r\nE-08/604390/1999\r\n\r\nSANDRA MARA ROSALES F. CORTES\r\n\r\n299.763-3\r\n\r\n3013122-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/08/2009 A 24/08/2014\r\n\r\nE-08/607314/2010\r\n\r\nSHIRLEY MAX GAMA BATISTA\r\n\r\n862.591-5\r\n\r\n3105634-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n31/10/2011 A 17/11/2016\r\n\r\nE-08/600861/2008\r\n\r\nSONIA MARIA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n889.719-1\r\n\r\n571423-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n10/01/2003 A 08/01/2008\r\n\r\nE-08/605766/2011\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS S. RODRIGUES\r\n\r\n923.399-0\r\n\r\n4218882-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n25/11/2010 A 25/01/2016\r\n\r\nDE 20/07/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/604574/2000\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE SA\r\n\r\n813.949-5\r\n\r\n3134203-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n23/04/2012 A 05/07/2017\r\n\r\nE-08/606206/2006\r\n\r\nVERA LUCIA QUEIROZ FELICIO\r\n\r\n863.909-8\r\n\r\n3092562-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/11/2011 A 03/11/2016\r\n\r\nE-08/601518/2008\r\n\r\nADRIANA DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n864.932-8\r\n\r\n3013435-8\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n09/12/2011 A 06/12/2016\r\n\r\nE-08/600057/1989\r\n\r\nANA LUCIA BORGES DA SILVA\r\n\r\n802.204-8\r\n\r\n3188583-7\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n10/08/2012 A 08/08/2017\r\n\r\nE-08/605425/2007\r\n\r\nANDRE LUIS DE MENEZES MARANHÃO\r\n\r\n866.776-8\r\n\r\n3146684-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/12/2011 A 14/12/2016\r\n\r\nE-08/15863/1987\r\n\r\nARLINDO DA COSTA SCHRODER\r\n\r\n207.767-5\r\n\r\n3233683-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/01/2013 A 26/01/2018\r\n\r\nE-08/008/7457/2014\r\n\r\nCELI CORREIA DA SILVA BRAZ\r\n\r\n923.406-3\r\n\r\n4218877-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/04/2012 A 16/04/2017\r\n\r\nE-08/603864/2008\r\n\r\nCLAUDOMIRO GONÇALVES\r\n\r\n156.543-1\r\n\r\n3100585-3\r\n\r\nAUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n21/05/2012 A 19/05/2017\r\n\r\nE-08/603192/2007\r\n\r\nDEISE LUCIA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n864.144-1\r\n\r\n3058969-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/11/2011 A 04/11/2016 \r\n\r\nE-08/016378/1988\r\n\r\nFIDELIS LUIS DE SOUZA\r\n\r\n191.438-1\r\n\r\n3053413-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n19/08/2012 A 17/08/2017\r\n\r\nE-08/601990/2001\r\n\r\nJUREMA GADRE LIRA\r\n\r\n802.078-6\r\n\r\n3023770-0\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n16/01/2012 A 13/01/2017\r\n\r\nE-08/605901/2006\r\n\r\nKATIA MARTINS RAMOS\r\n\r\n864.034-4\r\n\r\n3093086-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n11/07/2012 A 09/07/2017\r\n\r\nE-08/602439/2005\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\n851.233-7\r\n\r\n3018665-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n13/09/2009 A 17/09/2014\r\n\r\nE-08/607896/1993\r\n\r\nMARISTELA DE VASCONCELOS\r\n\r\n265.051-3\r\n\r\n3131316-7\r\n\r\nTÉC. HIGIENE DENTAL\r\n\r\n29/03/2013 A 27/03/2018\r\n\r\nE-08/20156/2011\r\n\r\nMARIZA FERREIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n193.697-0\r\n\r\n3194516-3\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n12/12/2012 A 10/12/2017\r\n\r\nE-08/12916/1984\r\n\r\nRICARDO MARTINS ROCHA MEIRELLES\r\n\r\n000.623-9\r\n\r\n3116827-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/04/2011 A 10/04/2016\r\n\r\nE-08/605707/2010\r\n\r\nANA MARIA OTONI MESQUITA\r\n\r\n867.406-1\r\n\r\n563840-2\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n06/06/2012 A 01/09/2017\r\n\r\nE-08/606110/2006\r\n\r\nANDREIA PEREIRA COSME GRATIVOL\r\n\r\n863.369-6\r\n\r\n3145962-5\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n26/01/2012 A 24/02/2012\r\n\r\nE-08/605824/2007\r\n\r\nBEATRIZ CONSUELO QUINET LEIMANN\r\n\r\n867.679-3\r\n\r\n564068-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/08/2012 A 18/08/2017\r\n\r\nE-08/604656/2007\r\n\r\nCLAUDIA IRENE GUERRA\r\n\r\n298.926-7\r\n\r\n3145295-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/02/2011 A 21/02/2016\r\n\r\nE-08/604151/2004\r\n\r\nDENISE APARECIDA SIQUEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n814.206-9\r\n\r\n3093026-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/08/2011 A 09/08/2016\r\n\r\nE-08/606967/1992\r\n\r\nDENIZE DE AZEVEDO LACERDA\r\n\r\n261.919-5\r\n\r\n3181194-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/10/2012 A 27/10/2017\r\n\r\nE-08/601077/2007\r\n\r\nELIETE SIMÕES DE MENDONÇA\r\n\r\n861.869-6\r\n\r\n3112818-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n21/09/2011 A 27/11/2016 \r\n\r\nE-08/17894/1983\r\n\r\nFABIO DE JESUS SILVA\r\n\r\n175.809-3\r\n\r\n3147648-1\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n07/03/2012 A 05/03/2017\r\n\r\nE-08/606520/1996\r\n\r\nFATIMA HELENA GONÇALVES\r\n\r\n287.826-2\r\n\r\n3054605-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/08/2012 A 03/09/2017\r\n\r\nE-08/607065/2010\r\n\r\nJULIA DE ARAUJO TIBURCIO\r\n\r\n867.116-6\r\n\r\n4137686-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n05/04/2012 A 23/06/2017\r\n\r\nE-08/600246/2005\r\n\r\nLOURDES MARIA DOS ANJOS\r\n\r\n852.066-0\r\n\r\n3063426-1\r\n\r\nTEC. EQUIP. MÉD. ODONT.\r\n\r\n02/12/2009 A 14/01/2015\r\n\r\nE-08/608280/2011\r\n\r\nLUCIA YOKO FUJITA\r\n\r\n864.236-5\r\n\r\n3056394-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/11/2010 A 06/01/2016\r\n\r\nE-08/605036/2006\r\n\r\nLUZIMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\n287.129-9\r\n\r\n3049346-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/08/2006 A 11/09/2011\r\n\r\nE-08/607506/1992\r\n\r\nMAGDA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA\r\n\r\n261.896-5\r\n\r\n3167043-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/05/2012 A 26/05/2017\r\n\r\nE-08/601715/2009\r\n\r\nMARCIA ROSA DA COSTA\r\n\r\n865.669-6\r\n\r\n3092205-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31/12/2010 A 27/02/2016\r\n\r\nE-08/19594/1988\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BRAGA\r\n\r\n199.169-4\r\n\r\n3194428-0\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n06/11/2012 A 04/11/2017\r\n\r\nE-08/20545/1988\r\n\r\nMARIA LUISA MACHADO MOREIRA\r\n\r\n193.956-0\r\n\r\n3173855-9\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n04/07/2012 A 02/07/2017\r\n\r\nE-08/601935/2007\r\n\r\nRITA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\n864.026-0\r\n\r\n3069264-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/11/2011 A 03/11/2016\r\n\r\nE-08/603174/2001\r\n\r\nUBIRAJARA FERREIRA CAMPELLO\r\n\r\n299.119-8\r\n\r\n3234874-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/04/2011 A 09/05/2016\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/604080/1998\r\n\r\nAVANI GRACIANO PEREIRA SOUZA\r\n\r\n298.259-3\r\n\r\n3053314-7\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n28/01/2006 A 26/01/2011\r\n\r\n27/01/2011 A 25/01/2016\r\n\r\nE-08/02621/1988\r\n\r\nGERSON BATISTA GONÇALVES\r\n\r\n1.256-7\r\n\r\n3010776-8\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n25/05/2007 A 22/05/2012\r\n\r\n23/05/2012 A 21/05/2017\r\n\r\nE-08/600174/2000\r\n\r\nJANAINA VIEIRA MENDES\r\n\r\n803.306-0\r\n\r\n3086956-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31/01/2005 A 29/01/2010\r\n\r\n30/01/2010 A 28/01/2015\r\n\r\nE-08/602553/1999\r\n\r\nMARIA CRISTINE SILVA SANTOS\r\n\r\n812.836-5\r\n\r\n3101114-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n03/07/2004 A 01/07/2009\r\n\r\n02/07/2009 A 14/09/2014\r\n\r\nE-08/604808/2007\r\n\r\nSERGIO SIMÕES ALVES\r\n\r\n866.966-5\r\n\r\n3151589-4\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n21/01/2007 A 27/02/2012\r\n\r\n28/02/2012 A 26/02/2017\r\n\r\nE-08/607066/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS ULLMANN\r\n\r\n183.444-9\r\n\r\n3175368-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/01/2004 A 12/01/2009\r\n\r\n13/01/2009 A 11/01/2014\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/13396/1988\r\n\r\nNELIA DO ROSARIO PORTO\r\n\r\n185.444-7\r\n\r\n3167073-3\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n16/08/2001 A 17/10/2006\r\n\r\n18/10/2006 A 16/10/2011\r\n\r\n17/10/2011 A 14/10/2016\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/008/926/2018\r\n\r\nCARLOS ARANY DA CRUZ MARTINS\r\n\r\n295.709-0\r\n\r\n3004567-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/10/1988 A 29/09/1993 30/09/1993 A 28/09/1998 29/09/1998 A 27/09/2003 28/09/2003 A 25/09/2008 26/09/2008 A 24/09/2013\r\n\r\nE-08/6087/1988\r\n\r\nSANDRA PEÇANHA NAGEM\r\n\r\n198.599-3\r\n\r\n3168518-8\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n31/08/1992 A 28/08/1997 29/08/1997 A 27/08/2002 28/08/2002 A 26/08/2007 27/08/2007 A 24/08/2012 25/08/2012 A 23/08/2017\r\n\r\nDE 23.07.2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/08588/1988\r\n\r\nCILEA MARIA DA SILVA\r\n\r\n1.004.710-8\r\n\r\n3074005-3\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n31/12/2007 A 28/12/2012\r\n\r\n29/12/2012 A 27/12/2017\r\n\r\nE-08/601177/1995\r\n\r\nGLORIA MARIA DE SOUZA SARDENBERG\r\n\r\n207.506-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31/12/2004 A 28/01/2010\r\n\r\n29/01/2010 A 27/01/2015\r\n\r\nE-08/608448/1991\r\n\r\nJORGE CESAR CRISPIM\r\n\r\n207.809-5\r\n\r\n3196825-2\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n10/12/2007 A 07/12/2012\r\n\r\n08/12/2012 A 06/12/2017\r\n\r\nE-08/602139/1992\r\n\r\nLUCIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n260.764-6\r\n\r\n3074935-2\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n14/12/2006 A 12/12/2011\r\n\r\n13/12/2011 A 10/12/2016\r\n\r\nE-08/602104/2008\r\n\r\nLUCIANA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n861.840-7\r\n\r\n3114154-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n17/09/2006 A 15/09/2011\r\n\r\n16/09/2011 A 13/09/2016\r\n\r\nE-08/601254/2006\r\n\r\nMARLENE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n802.959-7\r\n\r\n3141668-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n18/04/2003 A 23/04/2008\r\n\r\n24/04/2008 A 23/05/2013\r\n\r\nE-08/606798/2007\r\n\r\nPATRICIA GANZENMULLER MOZA\r\n\r\n852.559-4\r\n\r\n3148197-3\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n17/11/2004 A 15/11/2009\r\n\r\n16/11/2009 A 14/11/2014\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/603423/1996\r\n\r\nQUEILLA TELLES DE MENEZES\r\n\r\n802.269-1\r\n\r\n2035806-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n20/07/2001 A 18/07/2006\r\n\r\n19/08/2006 A 17/07/2011\r\n\r\n18/07/2011 A 29/07/2016\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604817/2008\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n922.931-1\r\n\r\n4216713-2\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n10/07/2010 A 22/08/2015\r\n\r\nE-08/601202/1989\r\n\r\nANA PAULA M. TEIXEIRA GOMES ELOY\r\n\r\n813.734-1\r\n\r\n3042064-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/2010 A 30/12/2014\r\n\r\nE-08/25666/1983\r\n\r\nANDERSON DE BARROS ABREU\r\n\r\n1.021-5\r\n\r\n3163186-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/11/2010 A 17/11/2015\r\n\r\nE-08/601525/1996\r\n\r\nCLAUDIA NEVES CRISPIM\r\n\r\n297.370-9\r\n\r\n3012971-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/04/2013 A 24/05/2018\r\n\r\nE-08/602601/2001\r\n\r\nISABEL FELIPE DA SILVA\r\n\r\n813.307-6\r\n\r\n3093581-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/03/2011 A 06/03/2016\r\n\r\nE-08/603662/1996\r\n\r\nJORGE LUIZ LIMA SANTOS\r\n\r\n298.904-4\r\n\r\n3060577-6\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n25/02/2011 A 22/02/2016\r\n\r\nE-08/603169/2007\r\n\r\nLUCIA MARIA REIS GROF\r\n\r\n866.887-3\r\n\r\n3150657-7\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n16/01/2012 A 13/01/2017 \r\n\r\nE-08/602774/1992\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LEITE MUNIZ\r\n\r\n261.971-6\r\n\r\n3234455-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/12/2012 A 21/12/2017\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/1216/2018\r\n\r\nALESSANDRA BELCAVELLO\r\n\r\n992.771-1\r\n\r\n4216068-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/07/2005 A 13/07/2010\r\n\r\n14/07/2010 A 09/08/2015\r\n\r\nE-08/601141/2008\r\n\r\nANDREIA PAIVA\r\n\r\n862.791-1\r\n\r\n3109716-2\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n10/10/2006 A 04/12/2011\r\n\r\n05/12/2011 A 31/01/2017\r\n\r\nE-08/603495/2001\r\n\r\nGEIZA VITORIANO DOS SANTOS\r\n\r\n288.371-8\r\n\r\n3006884-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n18/07/2006 A 16/07/2011\r\n\r\n17/07/2011 A 14/07/2016\r\n\r\nE-08/600396/1992\r\n\r\nHAMILTON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n260.731-25\r\n\r\n3186755-3\r\n\r\nTÉC. LABORATÓRIO\r\n\r\n06/12/2006 A 04/12/2011\r\n\r\n05/12/2011 A 02/12/2016\r\n\r\nE-08/601415/2010\r\n\r\nJOSE LUIZ REGO DANTAS\r\n\r\n286.231-6\r\n\r\n3041395-8\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n31/08/2007 A 13/09/2012\r\n\r\n14/09/2012 A 12/09/2017\r\n\r\nE-08/602817/1998\r\n\r\nVALERIA ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n299.884-7\r\n\r\n3136775-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/01/2007 A 24/01/2012\r\n\r\n25/01/2012 A 22/01/2017\r\n\r\nConcedo 09 (nove) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604879/1995\r\n\r\nALAIDE DE ARAUJO NUNES\r\n\r\n802.501-7\r\n\r\n3178236-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/07/1998 A 27/09/2003\r\n\r\n28/09/2003 A 26/09/2008\r\n\r\n27/09/2008 A 25/09/2013\r\n\r\nE-08/603214/1990\r\n\r\nVANIA REGINA DE SOUZA GODOY\r\n\r\n207.431-8\r\n\r\n3039073-7\r\n\r\nTÉC. LABORATÓRIO\r\n\r\n02/07/1997 A 30/06/2002\r\n\r\n01/07/2002 A 29/06/2007\r\n\r\n22/02/2011 A 19/02/2016\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/602765/2007\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DE O. PACHECO\r\n\r\n866.881-6\r\n\r\n3150204-0\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n16/01/2012 A 13/01/2017\r\n\r\nE-08/603288/2004\r\n\r\nANA ROSA DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\n851.961-3\r\n\r\n3009443-7\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n11/10/2009 A 09/10/2014\r\n\r\nE-08/603899/2010\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JALLES P. BRITO\r\n\r\n1.207.791-3\r\n\r\n3141095-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/10/2011 A 22/10/2016\r\n\r\nE-08/602358/2007\r\n\r\nDANIELE MACHARET MAIA\r\n\r\n864.971-7\r\n\r\n3013686-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/02/2012 A 03/03/2017\r\n\r\nE-08/607159/1992\r\n\r\nDELSON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n263.281-8\r\n\r\n3140587-8\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/07/2012 A 29/06/2017\r\n\r\nE-08/600202/2005\r\n\r\nEDILZA ROCHA SANTOS RAMOS\r\n\r\n851.014-1\r\n\r\n3024688-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n29/08/2009 A 27/08/2014\r\n\r\nE-08/600699/2005\r\n\r\nEURIDES COELHO GOMES\r\n\r\n814.324-0\r\n\r\n3084085-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/11/2009 A 20/11/2014 \r\n\r\nE-08/607022/2011\r\n\r\nGERSON PEREIRA PINTO\r\n\r\n852.014-0\r\n\r\n3070304-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/10/2009 A 10/10/2014\r\n\r\nE-08/604523/2012\r\n\r\nLEILA DA SILVA MELLO\r\n\r\n915.941-9\r\n\r\n4212263-5\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n07/11/2011 A 04/11/2016\r\n\r\nE-08/603080/1993\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOLEDO\r\n\r\n260.961-8\r\n\r\n3189572-7\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n14/05/2012 A 12/05/2017\r\n\r\nE-08/602329/2001\r\n\r\nMARIA DE FATIMA COSTA GOMES\r\n\r\n299.051-3\r\n\r\n3017628-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/03/2011 A 27/03/2016\r\n\r\nE-08/601763/1989\r\n\r\nMARIA ISABEL DA SILVA\r\n\r\n199.671-9\r\n\r\n3194504-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n07/10/2012 A 05/10/2017\r\n\r\nE-08/604144/1997\r\n\r\nMARIA REGINA FERREIRA\r\n\r\n297.011-9\r\n\r\n3153334-5\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n15/12/2010 A 13/12/2015\r\n\r\nE-08/605010/2006\r\n\r\nMARISETE RUAS DA SILVA\r\n\r\n861.881-1\r\n\r\n3115932-0\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n18/06/2006 A 14/08/2011\r\n\r\nE-08/605372/2005\r\n\r\nROSANGELA MARIA PROCOPIO\r\n\r\n814.251-5\r\n\r\n3110637-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n25/05/2011 A 22/05/2016\r\n\r\nE-08/003/5016/2013\r\n\r\nTEREZINHA FRAUCHES ALVIM\r\n\r\n183.831-7\r\n\r\n542625-1\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n02/08/2012 A 31/07/2017\r\n\r\nE-08/602323/2011\r\n\r\nVIVIANE DE MORAES SPTIZ\r\n\r\n915.801-5\r\n\r\n4200054-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/12/2009 A 13/12/2014\r\n\r\nId: 2124057"
                    ],
                    "2124046": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2737 DE 25 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIrmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Coutinho, nº 84 - Centro - Angra dos Reis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.503.308/0001-79\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/2779/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 046090, no prazo estipulado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nJM Chagas Home Care.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Alberto Torres, nº 393 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n12.118.622/0001-06\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/589/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1480 de 27/12/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Assistência Médica Infantil de Urgência Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Muniz Barreto, nº 535/545 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.241.621/0001-16\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/409/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1480 de 27/12/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal de Guapimirim.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Bananal, s/nº - Bananal - Guapimirim - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.547.500/0003-45\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101571/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão atendimento a solicitação de comparecimento feita através do Edital de Convocação.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aricambu, nº 65 - Lote 01 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0006-40\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/103619/1999\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão atendimento às exigências e não solicitação de prorrogação de prazo.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiocardio Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Newton Prado, nº 33 -São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.157.910/0003-78\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101654/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade de competência da Vigilância Sanitária Municipal.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Federal de Bonsucesso.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Avenida Londres, nº 616 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0202-91\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100472/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade de competência da Vigilância Sanitária Municipal.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\n2 Alianças Armazéns Gerais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Itaoca, nº 2650 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.719.887/0004-15\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102188/2006\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade de competência da Vigilância Sanitária Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2124046"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2123755": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 166/2018 - NOMEIA JUCIMAR PEREIRA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 02/08/2018, o cargo de livre provimento de ASSESSOR II, símbolo ASS II, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Nathalia Santana Aguiar, Id Funcional nº 5089830-2.\r\n\r\nId: 2123755"
                        ],
                        "2124137": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 169/2018 - NOMEIA ALESSANDRA MONTEIRO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 08/08/2018, o cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 170/2018 - NOMEIA BRUNO REBULA KLEIN para exercer, com validade a contar de 08/08/2018, o cargo em comissão de DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2124137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2124410": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 118 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada competência a LUIZ CARLOS DE SOUZA, Coronel BM, RG 16.469, Id. Funcional n° 0026282747, Superintendente Administrativo, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA, Coronel BM, RG 10.502, Id. Funcional n° 0025820168, Diretor-Geral, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiro (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei; \r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do Corpo de Bombeiros referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\n\r\nIX - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\n\r\nX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).\r\n\r\nArt. 2° - Fica revogada a competência delegada a Alberto Ricardo Monteiro dos Santos, Coronel BM, RG 11.666, Id. Funcional 002024445-2, e a Edson Senra Gomes, Coronel BM, RG 10.984, Id. Funcional 002582023-0, conforme art. 1º da Resolução nº 101, de 14 de setembro de 2017, tornada publica no DOERJ no 174, de 19 de setembro de 2017. \r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2124410"
                    ],
                    "2124059": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/115/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 23 de janeiro de 2018, ao 2º Sargento BM Ref FREDERICO DE ARAUJO MONTEIRO, RG 10.654 - ID Funcional n° 02610285-4, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido as condições necessárias para o enquadramento da patologia em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 117/18, conforme o Processo n° E-27/037/115/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1450/2017 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de março de 2017, ao Subtenente BM Ref WALTER CARNEIRO DOS SANTOS FILHO, RG 05.362 - ID Funcional n° 02622932-3, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 014/18, conforme o Processo n° E-27/037/1450/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/94/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 12 de janeiro de 2018, ao Cabo BM Ref JOÃO ESTEVAM BARBOSA RG 26.247 - ID Funcional n° 0216768-9, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04 por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 088/18, conforme o Processo n° E-27/037/94/2018.\r\n\r\nId: 2124059"
                    ],
                    "2123965": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/101/0024/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 14.10.2017, os proventos de CLEYTON PEREIRA DA MOTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.812.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/081/0033/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 14.10.2017, os proventos de FÁBIO CARNEIRO DE LIMA TELES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.271.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0019/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2017, os proventos de JOSÉ ANSELMO GOMES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.865.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/119/0005/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2017, os proventos de GLEIVES DANTAS GONÇALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.148.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/102/0015/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2017, os proventos de DENEIS FERREIRA BARBOZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/081/0034/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2017, os proventos de SÉRGIO LUIZ SOUZA CALADO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.602.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/125/0007/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.05.2017, os proventos de UBIRAJARA RABELO CABRAL, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.755.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/105/0015/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2017, os proventos de LUIS CARLOS FERREIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/098/0020/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2017, os proventos de PAULO SÉRGIO LEONARDO FURTUOSO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.053.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/0026/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2017, os proventos de VALMIR DE PAULA SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.414.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/079/0016/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 14.10.2017, os proventos de EMERSON CREI BOLINE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.287.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/020/0009/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2017, os proventos de JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.685.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/052/0042/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 14.10.2017, os proventos de WANDERELEI IGNÁCIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.845.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/0013/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 14.10.2017, os proventos de JOÃO LUIS DA SILVA IGNÁCIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.811.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/0014/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2017, os proventos de HUDSON DE SOUZA VIANA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.186.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/081/0035/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2017, os proventos de JOSINALDO MARTINS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.820.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/105/0028/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de JOÃO CARLOS DA SILVA, 1º SARGENTO BM Reserva Remunerada, RG: 18.303.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/077/0020/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2017, os proventos de ADEILTON NUNES DE OLIVEIRA, 1º SARGENTO BM Reserva Remunerada, RG: 18.206.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0072/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2017, os proventos de EDILSON DE AZEVEDO HUMELINO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.249.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/0073/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2017, os proventos de ISMAR DA SILVA LOPES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 17.174.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/022/0003/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2017, os proventos de LUIBERTO ALVES SOARES FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/0024/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2017, os proventos de CLÁUDIO DE SOUZA CAMPOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.703\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0016/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2017, os proventos de ROBERTO CARLOS SIMEAO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.040.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/0020/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.08.2017, os proventos de ALEX ROBERTO BASILIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.783.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/112/0002/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2016, os proventos de MAURÍCIO PEDRO DOS SANTOS FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.695.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0128/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2017, os proventos de PAULO NAZARETH DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 7.817.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0071/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2017, os proventos de SÉRGIO DE PAULA FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.658.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0026/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.08.2017, os proventos de JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.598.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/0007/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2017, os proventos de FÁBIO EDUARDO PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.220.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/0023/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2017, os proventos de MÁRCIO ALVES DE VASCONCELOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0065/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2017, os proventos de JOSÉ OLERIANO DE PAULA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 4.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/105/0022/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de FÁBIO AUGUSTO ALVES GOMES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/0010/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2017, os proventos de CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA BRUM, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.891.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/0013/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 29.10.2017, os proventos de ALVARO DE MELLO RABELLO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.280.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/113/0014/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2017, os proventos de ROBERTO ROSA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.250.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/020/0011/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 29.10.2017, os proventos de CLEBER RIBEIRO CAXIAS DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/119/0003/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 29.10.2017, os proventos de GRIMALDO MOREIRA SANTANNA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.649.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/078/0023/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.01.2018, os proventos de LUIZ FABIANO PEREIRA LEITE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.161\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/102/0014/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2017, os proventos de RONALDO ALVES CHAVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.106.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/077/0018/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.01.2018, os proventos de SÉRGIO RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.264.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0021/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 29.10.2017, os proventos de MARCOS ANDRÉ PALMEIRA DO BONFIM, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.648.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/100/0004/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 29.10.2017, os proventos de MARCELO LAPORTE ROSARIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.640.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/0026/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2017, os proventos de NILO SÉRGIO DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.221.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0123/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.02.2018, os proventos de MÁRIO LUIS LARRUBIA SILVA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 18.354.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/0085/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2017, os proventos de FLÁVIO BOMFIM DE SOUZA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 9.454.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/098/0021/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2017, os proventos de FLÁVIO JOSÉ REZENDE CAMARA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.254.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/101/0029/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.09.2017, os proventos de GERSON ROSÁRIO DE ALMEIDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.127.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/0020/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2018, os proventos de ROGÉRIO DOS SANTOS SAMPAIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.572.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0010/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.03.2018, os proventos de ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.168.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/105/0035/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2018, os proventos de DAMIÃO BAÍA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.685.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/090/0017/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.01.2018, os proventos de IRACI DE JESUS TAVARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.058.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/0032/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2017, os proventos de OTACÍLIO DE SOUSA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/101/0029/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2018, os proventos de RENILSON FERREIRA DE MENEZES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.433.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/119/0002/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 18.09.2017, os proventos de PAULO CÉSAR DOS SANTOS, 3º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 18.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0012/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 14.10.2017, os proventos de REGINALDO ESTEVES DE JESUS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.294.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/0019/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 14.10.2017, os proventos de JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.426.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/126/0001/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.03.2017, os proventos de ELDER FELIX DE SOUSA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 20.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/100/0029/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2018, os proventos de JEFFERSON DE SOUSA HENRIQUE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.683.\r\n\r\nId: 2123965"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4263/2017 - ANDERSON SOARES MUNIZ, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 43877753/vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/658/2017 - RENATA PEIXINHO DIAS VELLOZO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 50327208/vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2214/2014 - LUCIANE AMARAL RAPHAEL, Merendeira, ID Funcional nº 36549967/vínculo 1. INDEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3999/2018 - ELDA RODRIGUES DOS SANTOS NICACIO, Merendeira, ID Funcional nº 35361433/vínculo 1. INDEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.440/2008 - JUSSARA BERNADETE RANGEL DE OLIVEIRA VILELA, Servente, mat. nº 4.987-4. INDEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.027/2011 - MARIA CELESTE DE FREITAS, Servente, mat. nº 12.945-2. INDEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1805/2014 - MARIA SEVERINA DOS SANTOS LINO, Merendeira, mat. nº 10.106-3. INDEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.064/2010 - MILTON FRANCA DOS SANTOS, Zelador, ID Funcional nº 36581860/vínculo 1. INDEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1190/2017 - JOÃO BATISTA DOS SANTOS MACHADO, Zelador, ID Funcional nº 5747244/vínculo 1. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2124086"
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                    "2124196": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CLARA DE SOUZA ALVES, mat. nº 844.256-8, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 34752889/2, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com § 5º art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/008/6994/2017.\r\n\r\nAPOSENTA EDILEA DE VASCONCELOS, mat. nº 926.322-9, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 42534267/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/013/3166/2017.\r\n\r\nAPOSENTA IZIS CARLOS DE LIMA ANDRADE, mat. nº 848.057-6, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 37117920/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/011/10/A/2018.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE SALVADOR FURTADO, mat. nº 934.982-0, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 35228652/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/010/2471/A/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DUARTE PEREIRA FRANCO, mat. nº 825.751-1, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33216932/1. Proc. nº E-03/011/2420/2017.\r\n\r\nCLARA SUELI DO VALE SILVA GUIMARÃES, mat. nº 294.227-4, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 35494620/1. Proc. nº E-03/011/1190/2018.\r\n\r\nANA LUCIA CARVALHO MOREIRA, mat. nº 280.641-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35476222/1. Proc. nº E-03/011/360/2018.\r\n\r\nLUCIA HELENA MARQUES DE SOUZA BITTENCOURT, mat. nº 247.147-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37224930/1. Proc. nº E-03/003/65/A/2018.\r\n\r\nZULEIDA DA ROCHA SOLIVA, mat. nº 280.757-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41301951/2. Proc. nº E-03/013/2861/2018.\r\n\r\nBELMIRO CARDOSO MARCELINO, mat. nº 280.368-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35228725/1. Proc. nº E-03/010/2035/2018.\r\n\r\nLIERCIO GONÇALVES CHAVES, mat. nº 1.206.390-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40335542/1. Proc. nº E-03/016/1943/2017.\r\n\r\nMARIA JOSE GOMES PREM MATHIAS, mat. nº 293.413-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37102850/1. Proc. nº E-03/011/06/A/2018.\r\n\r\nFLAVIA PACHECO DUTRA, mat. nº 929.898-5, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 42768152/1. Proc. nº E-03/011/11/A/2018.\r\n\r\nSIMONE BRANDÃO DOS SANTOS SOUZA, mat. nº 803.634-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 36653721/1. Proc. nº E-03/013/2756/2018.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA SILVEIRA FELIX DA CRUZ, mat. nº 254.768-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37772171/1. Proc. nº E-03/004/3177/A/2018.\r\n\r\nMARIA LUISA ALVIM PESSOA, mat. nº 807.315-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40417417/1. Proc. nº E-03/011/05/A/2018.\r\n\r\nSILVIA HELENA PARAVIDINI DE SOUZA, mat. nº 292.701-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37716824/1. Proc. nº E-03/004/3059/A/2018.\r\n\r\nJUSSARA LISBOA DA COSTA, mat. nº 290.089-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39361039/1. Proc. nº E-03/011/02/A/2018.\r\n\r\nRONEY GAMA DA COSTA, mat. nº 1.208.175-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38663830/1. Proc. nº E-03/002/5503/2017.\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA VENTURA, mat. nº 815.185-4, Prof. Doc. II, D, ref. 8, ID. Funcional nº 39364054/1. Proc. nº E-03/011/08/A/2018.\r\n\r\nCRISTIANNE CANDIDO PESSANHA, mat. nº 254.473-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37859340/1. Proc. nº E-03/004/2678/2018.\r\n\r\nSOLANGE MARIA FERREIRA, mat. nº 5.006.603-4, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 39414710/1. Proc. nº E-03/010/2478/A/2018.\r\n\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA, mat. nº 282.857-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40321657/2. Proc. nº E-03/016/2878/2016.\r\n\r\nLUCIANA ROCHA SOARES SOBRAL, mat. nº 807.074-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37642561/1. Proc. nº E-03/004/895/2018.\r\n\r\nMARILENE CORREA CESARIO DE LIMA, mat. nº 805.275-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36702471/1. Proc. nº E- 03/011/2894/2016.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA TORQUATO TEIXEIRA, mat. nº 5.008.204-9, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34071652/1. Proc. nº E-03/005/4005/2018.\r\n\r\nGECILIA FELIZARDO DE OLIVEIRA, mat. nº 237.064-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 38949369/1. Proc. nº E-03/004/2961/A/2018.\r\n\r\nDILCE MARIA DA SILVA, mat. nº 244.360-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37996843/1. Proc. nº E-03/011/03/A/2018.\r\n\r\nId: 2124196"
                    ],
                    "2124216": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor DANIELLE OLIVEIRA ROQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 971.096-3, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. Processo nº E-03/006/3575/2014.\r\n\r\nId: 2124216"
                    ],
                    "2123930": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nATO DE 27/09/2012 - Fica incluída a matrícula nº 913.291-1 e retificado para 42012686/1 o ID. Funcional, e para nível D, referência 4 o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria da servidora ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-08/221.374/2012.\r\n\r\nATO DE 27/09/2012 - ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS, mat. nº 913.291-1, ID. Funcional nº 42012686/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/221.374/2012.\r\n\r\nId: 2123930"
                    ],
                    "2124094": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nATO DE 25/02/2005 - NEUSA DOS SANTOS RODRIGUES, ID Funcional nº 33448965/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8206/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.002.956/2004.\r\n\r\nATO DE 17/05/2008 - MARIA DA GLORIA MOREIRA DE AMORIM, ID Funcional nº 33639868/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7411/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.001.457/2008.\r\n\r\nATO DE 17/03/2005 - ZAIDA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 39050874/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9783/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.003.084/2004.\r\n\r\nATO DE 05/09/2005 - MARIA FERNANDES PEDRA, ID Funcional nº 37903837/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8438/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/1.730.005/2005.\r\n\r\nATO DE 26/09/2005 - ORCINA MARIA BATISTA, ID Funcional nº 33060649/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9342/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/5.410.259/2005.\r\n\r\nATO DE 17/06/2016 - DAMARES NUNES SANTIAGO SILVA, ID Funcional nº 43892477/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 2191/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a apostila de 31/10/2017, publicada no D.O. de 08/11/2017. Processo nº E-08/006/373/2016.\r\n\r\nATO DE 06/10/2005 - SERGIO PENA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34161066/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 31/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/5.900.175/95.\r\n\r\nATO DE 17/07/2018 - Fica retificada para 933.921-9, a matrícula do ato de aposentadoria do servidor ROSEMARY SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 36365645/2, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/001/890/2017.\r\n\r\nATO DE 04/10/2001 - MIDORI YAMAGUCHI, ID Funcional nº 9241868/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/1.610.035/97.\r\n\r\nATO DE 21/08/2002 - EUZA MOURA MARTINS, ID Funcional nº 36735418/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 24/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/9.400.014/2002.\r\n\r\nATO DE 09/07/2002 - MARIA SILVA NASCIMENTO, ID Funcional nº 33412847/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 17/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.002.455/2001.\r\n\r\nATO DE 14/09/2001 - MIRTIS NEVES SOARES, ID Funcional nº 9146350/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.001.255/2000.\r\n\r\nATO DE 26/10/98 - ANITA LESTAYO FIGUEIREDO, ID Funcional nº 4135660/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/7.100.237/96.\r\n\r\nATO DE 20/05/2004 - ROSA DE FREITAS GARBERO, ID Funcional nº 37534386/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 85%, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/7.910.131/2003.\r\n\r\nId: 2124094"
                    ],
                    "2123720": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.064/2002 - MARCIA CRISTINA TORQUATO TEIXEIRA, ID Funcional nº 34071652/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/86 a 28/02/87; 01/03/87 a 31/03/88, num total de 731 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/88 a 06/03/94, por estar averbado junto à mat. nº 5.008.204-9; 07/03/94 a 31/05/94, por solicitação do servidor e de 01/06/94 a 13/06/94, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/872/2016 - MARIA VANDA DA SILVA, ID Funcional nº 35506733/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 24/11/86 a 03/06/87; 11/06/87 a 23/06/87; 02/05/89 a 10/04/90; 19/07/90 a 09/01/91; 08/06/91 a 05/10/91, num total de 841 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5871/2018 - ELISABETH MEDEIROS RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 33525722/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 09/04/74 a 15/08/75; 01/03/77 a 05/01/78; 02/05/78 a 02/02/79; 01/03/79 a 17/03/80; 01/12/83 a 24/07/84; 01/08/88 a 11/04/89, num total de 1.950 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3866/2017 - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 41788184/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 23/04/96 a 09/07/2003, num total de 2.634 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, como Agente Administrativo, desprezando-se o período de 10/07/2003 a 11/02/2004, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/4418/2017 - LAIS CARVALHO BITTENCOURT KLING, ID Funcional nº 40706656/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 09/11/82 a 28/04/87; 01/02/97 a 28/02/98; 01/03/98 a 02/03/98, num total de 2.027 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 03/03/98 a 31/07/98; 01/10/2009 a 31/10/2009; 01/03/2010 a 31/03/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1285/2018 - LUCILEIA CRUZ DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 34294805/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 06/03/89 a 31/03/92; 01/04/92 a 02/07/92; 21/06/93 a 06/03/94, num total de 1.473 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório/Auxiliar de Dep. Pessoal, desprezando-se o período de 07/03/94 a 08/03/94, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2123720"
                    ],
                    "2123929": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.374/2012 - ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS, mat. nº 913.291-1, ID. Funcional nº 42012686/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2012.\r\n\r\nId: 2123929"
                    ],
                    "2124095": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.956/2004 - NEUSA DOS SANTOS RODRIGUES, ID Funcional nº 33448965/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.457/2008 - MARIA DA GLORIA MOREIRA DE AMORIM, ID Funcional nº 33639868/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.084/2004 - ZAIDA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 39050874/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.005/2005 - MARIA FERNANDES PEDRA, ID Funcional nº 37903837/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/09/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.259/2005 - ORCINA MARIA BATISTA, ID Funcional nº 33060649/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/373/2016 - DAMARES NUNES SANTIAGO SILVA, ID Funcional nº 43892477/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, revogando-se o despacho de 31/10/2017, publicado no D.O. de 08/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.175/95 - SERGIO PENA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34161066/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/10/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/890/2017 - Fica retificada para 933.921-9, a matrícula do despacho de 19/07/2018, publicado no D.O. de 23/07/2018, referente ao servidor ROSEMARY SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 36365645/2, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.610.035/97 - MIDORI YAMAGUCHI, ID Funcional nº 9241868/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.014/2002 - EUZA MOURA MARTINS, ID Funcional nº 36735418/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.455/2001 - MARIA SILVA NASCIMENTO, ID Funcional nº 33412847/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.255/2000 - MIRTIS NEVES SOARES, ID Funcional nº 9146350/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.237/96 - ANITA LESTAYO FIGUEIREDO, ID Funcional nº 4135660/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.131/2003 - ROSA DE FREITAS GARBERO, ID Funcional nº 37534386/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.530/98 - ELISA IASBEC, ID Funcional nº 36766119/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/01/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.612/2004 - BELIZARIA DOS SANTOS BENITES, ID Funcional nº 38676737/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/01/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.300.127/97 - JUÇARA RANGEL E SOUZA CALIXTO, ID Funcional nº 9128069/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2001.\r\n\r\nId: 2124095"
                    ],
                    "2124169": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4119/A/2018 - CRISTIANE RIBEIRO ROCHA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 39100677/1, mat. nº 833.906-1. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2124169"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2124237": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/FIA-RJ Nº 22\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, que cria o Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED;\r\n\r\n- a Lei nº 7.947, de 03 de maio de 2018, que cria a Unidade Orçamentária 26660 - FISED e abre crédito adicional especial;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a prestação de contas da execução dos créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-26/015/100274/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, para atendimento das despesas com os seguintes programas:\r\n\r\nPROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aperibé\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arraial do Cabo \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra Mansa\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jardim \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cabo Frio \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cambuci\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Casimiro de Abreu \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição de Macabu \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cordeiro\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Duas Barras \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguaba Grande \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaperuna\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Japeri \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Macaé \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracema \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Natividade \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nilópolis \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Friburgo \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Iguaçu\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Petrópolis \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinheral \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraí\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio das Ostras\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Fidélis \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João de Meriti\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José de Ubá \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresópolis\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Rios \r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varre-Sai\r\n\r\nAPAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Volta Redonda \r\n\r\nAssociação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI\r\n\r\nAssociação de Assistência às Causas Sociais - AACS\r\n\r\nAssociação de Pais de Pessoas Especiais do Norte/Noroeste Fluminense - APAPE \r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI \r\n\r\nAssociação de Proteção e Orientação aos Excepcionais - APOE\r\n\r\nAssociação dos Colaboradores e Amigos dos Pacientes Especiais - ACAPE \r\n\r\nAssociação dos Portadores de Deficiência Física de Carmo - SENTINDO NA PELE \r\n\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA - BETEL \r\n\r\nAssociação Friburguense de Amigos e Pais do Educando - AFAPE\r\n\r\nAssociação Macaense de Deficiente Auditivo - AMADA\r\n\r\nAssociação Movimento Terapêutico Social - MOTE\r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Barra do Piraí \r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Cachoeiras de Macacu \r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Cantagalo\r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Duas Barras - Monnerat\r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Itaocara\r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Magé\r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Petrópolis \r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Resende \r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Rio Bonito \r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de São Fidélis \r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Saquarema \r\n\r\nAssociação PESTALOZZI de Tanguá\r\n\r\nCasa do Menor São Miguel Arcanjo \r\n\r\nCentro de Atendimento Popular da Leopoldina - CAPL \r\n\r\nCentro de Orientação e Reabilitação Beneficiente de Inhaúma - CORBI\r\n\r\nCentro de Reabilitação do Instituto Anna Freud - CREARTE\r\n\r\nCentro de Reabilitação São José - CRSJ\r\n\r\nCentro Educacional Anne Sullivan \r\n\r\nCentro Educacional Nosso Mundo - CENOM \r\n\r\nCentro Integrado de Reabilitação SARAPUÍ\r\n\r\nGrupo Amigos do Autista de Petrópolis - GAAPE\r\n\r\nInstituto MAFER - Lar Santa Catarina \r\n\r\nInstituto Pertencer \r\n\r\nLar de Daniel Cristovão \r\n\r\nServiço de Assistência São José Operário \r\n\r\nSociedade Beneficente de Anchieta - SBA \r\n\r\nSociedade PESTALOZZI de Araruama \r\n\r\nPROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL\r\n\r\nAssociação Beneficente Rio Criança Cidadã - ABRCC\r\n\r\nAssociação Casa Lar Aura Celeste\r\n\r\nAssociação Espaço Educativo SÃO CHARBEL\r\n\r\nAssociação Evangélica Projeto Criança Feliz \r\n\r\nAssociação Jovens em Ação - AJA\r\n\r\nAssociação Nova Vida \r\n\r\nAssociação Projeto Roda Viva \r\n\r\nAssociação RESSURGIR - Grupo de Apoio à Família em Risco Social \r\n\r\nCasa da Criança Antônio de Pádua \r\n\r\nCaso do Caminho \r\n\r\nCentro Espírita Leon Denis \r\n\r\nCentro Social São José \r\n\r\nCírculo dos Amigos do Menino Patrulheiro da Vila da Penha - CAMP VILA DA PENHA\r\n\r\nEspaço Progredir \r\n\r\nFundação Educ. Princesa Isabel do Juízado da Inf. e da Juv. da Com. de Petrópolis \r\n\r\nGrupo Afro Cultural Ojuobá Axé \r\n\r\nInstituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS\r\n\r\nInstituto Consuelo Pinheiro \r\n\r\nInstituto de Caridade e Integração Social SÃO CIPRIANO\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Humano Social e Cultural GERAÇÃO DA HORA \r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais - IDEAIS\r\n\r\nInstituto Luz e Vida \r\n\r\nInstituto Protetor dos Pobres e Crianças ABRIGO MARIA IMACULADA\r\n\r\nInstituto Vida Real \r\n\r\nLar Jesus é Amor \r\n\r\nLar Tia Anastácia\r\n\r\nMitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúcleo Especial de Atenção à Criança - NEAC\r\n\r\nObra do Berço \r\n\r\nATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nCasa da Criança e do Adolescente \r\n\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS\r\n\r\nUG: 326100-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUO: 40650-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 424100- FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA / RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n\r\nUO: 40412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26660.08.181.0070.5579 - Apoio a Programas e Projetos de Assistência Social - FISED\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3350\r\n\r\nFonte de Recurso: 103\r\n\r\nValor: R$ 7.502.491,99 (sete milhões, quinhentos e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o artigo 12º do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como os artigos 3º e 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12.09.2013.\r\n\r\nArt. 3º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente da Fundação para Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 2124237"
                    ],
                    "2124078": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 31/07/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar o furto de equipamentos que encontravam-se no interior do Restaurante Cidadão, localizado na Cidade de Deus CDD, com base nas informações contidas no Processo nº E-26/015/827/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO CARNEIRO, ID Func. 3211676-4, MARIA LUZIA DE CAMPOS, ID Func. 1935722-2, TONY ANGELO NACCARATO, ID Func 4389283-3 e NATASHA BARBOSA PINHEIRO, ID Func. 5037705-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2124078"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2124226": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nEXONERA MARCOS BARBOSA DO ESPIRITO SANTO, ID Funcional nº 641601-2, a contar de 01 de agosto de 2018, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/100213/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL, ID Funcional nº 3219066-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Assessoria de Contabilidade, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MARCOS BARBOSA DO ESPIRITO SANTO. Processo nº E-26/009/100213/2018.\r\n\r\nId: 2124226"
                        ],
                        "2124068": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 331/2018 - CAROLINE DA FRANCA RIBEIRO, mat. 39.809-9, ID.: 509434772 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/06/2018”, leia-se “a contar de 01/07/2018”.\r\n\r\nId: 2124068"
                        ],
                        "2123659": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2185/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MTRE ADVANCED TECHNOLOGIES MANTAS DESCART., no valor de R$ 15.180,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2123659"
                        ],
                        "2124177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/671/2018/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SHIRE FARMACÊUTICA BRASIL LTDA, no valor de R$ 85.881,28, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2124177"
                        ],
                        "2124069": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 402/2018 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.724-2\r\n\r\nAlcione Alves do Amaral\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.386-0\r\n\r\nMarianna Sousa dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.498-3\r\n\r\nRobson Rodrigues da Silva\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n37.523-8\r\n\r\nSandro Artur Fierz Silva\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n37.660-8\r\n\r\nAna Paula da Conceição\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n38.413-1\r\n\r\nMarcelo Steimback dos Santos Liuzzi\r\n\r\nProgramador Visual\r\n\r\n38.682-1\r\n\r\nNívea Silva Vieira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.690-4\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Ramires de Jesús\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n38.811-6\r\n\r\nFabiana Ferreira Koopmans\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n38.916-3\r\n\r\nLeonardo Maricato Musmanno\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n38.940-3\r\n\r\nPollyanna Zamborlini do Prado\r\n\r\nMédico\r\n\r\n38.948-6\r\n\r\nRaphael Carvalho de Vasconcelos\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 405/2018 - APOSENTA JOSE RICARDO PINTO, matr. nº 26.284-0, ID Funcional 3230911-2, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 406/2018 - DECLARA VAGO, o cargo de Docente/Professor Adjunto, por motivo de falecimento de MARCIA MARIA RIBEIRO ALVES, matr. nº 7.891-5, com carga horária de 40 horas semanais, lotação na Faculdade de Ciências Médicas, ocorrido em 08/07/2018.\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 407/2018 - APOSENTA ADIR DA LUZ ALMEIDA, matr. nº 34.234-5, ID Funcional 608067-7, Professor Adjunto, padrão 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2124069"
                        ],
                        "2124070": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/2018 - DESIGNA a Banca Avaliadora de LUERBIO FARIA, para seleção de docente titular, composta pelos seguintes participantes doutores titulares:\r\n\r\nSheila Regina Murgel -presidente, UERJ\r\n\r\nLuiz Satoru Ochi- UFF\r\n\r\nJano Moreira de Souza- UFRJ\r\n\r\nJayme Luiz Szwarcfiter- UFRJ\r\n\r\nValmir Carneiro Barbosa- UFRJ \r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nGerson Zaverucha- UFRJ\r\n\r\nRenato Portugal- LNCC\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade nomeada pela Portaria IME 003/2018, para avaliação da candidatura do Prof. LUERBIO FARIA, matr. nº 320564, à Professor Titular do IME/UERJ, considerou o avaliado apto para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica.\r\n\r\nId: 2124070"
                        ],
                        "2124067": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 225/2017 - SAMIRA MALETTI DA SILVA GOULART, mat. 39.773-7. A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “SAMIRA MALETTI DA SILVA GOULART”, leia-se “SAMIRA MELETTI DA SILVA GOULART”.\r\n\r\nId: 2124067"
                        ],
                        "2124072": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1890/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de contribuição nº 027/2018 de MARTA SAMPAIO DE FREITAS, matr. nº 33.707-1, ID Funcional 25553267. \r\n\r\nId: 2124072"
                        ],
                        "2123791": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/390/2017 - Considerando os elementos constantes no processo, em especial o pronunciamento da Assessoria de Controle Interno, às fls. 47-49, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados para a unidade CEJA TRÊS RIOS, Processo nº E-26/004/390/2017, destinado à manutenção, relativo ao 1º trimestre, ocorrido no período de 01/01/2017 a 31/03/2017, sendo aplicado de acordo com o Relatório de Auditoria juntado aos autos mencionados.\r\n\r\nId: 2123791"
                        ],
                        "2123994": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 258 DE 08 DE AGOSTO DE 2018 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7844,de 10 de janeiro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta do Processo nº E-26/009.00133/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo constante da Portaria Conjunta FAPERJ/UENF Nº 256, de 28/08/2018,cuja data de término passa a ser de 25/10/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nId: 2123994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2123987": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPAULO CESAR SOUTO PEREIRA, Id. Funcional nº 5.093.076-1, CPF nº 865.198.327-15, brasileiro, nascido em 16/02/1966, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06514475-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 17023743748, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, por Decreto de 11 de abril de 2018, do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 12 de abril de 2018, tomou posse em 12 de abril de 2018, com validade a contar de 02 de abril de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/189/2018.\r\n\r\nId: 2123987"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2124132": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1409 DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E GESTOR PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBETO DO CONTRATO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as servidoras Ana Maria Maia dos Santos, Diretora de Divisão, ID Funcional nº 30006040, como Fiscal, e Barbara Mont Serrat da Silva, Auxiliar Administrativo, Id Funcional nº 19242069, como Gestora, para autuar na fiscalização do instrumento referente ao serviço da Empresa 2G COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2124132"
                        ],
                        "2124133": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1410 DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E GESTOR PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBETO DO CONTRATO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as servidoras Maria Eduarda de Magalhães Dubiel de Souza, Assessora, ID Funcional nº 50371517, como Fiscal, e Angélica Cristiane C. Ribeiro, Assessora, Id Funcional nº 50456654, como Gestora, para autuar na fiscalização do instrumento referente ao serviço da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124133"
                        ],
                        "2124134": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1411 DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DETRO/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-10/005/747/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6.835, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Remuneração do DETRO/RJ; e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526, de 12 de setembro de 2016, publicada no DOERJ de 13 de setembro de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o § 1º, artigo 24 da Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526, de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da sua publicação no DOERJ, junto a DIPES. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO \r\n\r\nPeríodos 07/2016 a 06/2017 e 07/2017 a 06/2018.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMédia\r\n\r\n43542336\r\n\r\nAdalmir Vieira\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10232/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n26901366\r\n\r\nAlcir de Alcantara Bezerra\r\n\r\nArtífice\r\n\r\nE-10/005/10236/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n42830923\r\n\r\nAlexandre Viana Ribeiro\r\n\r\nAg. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10208/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n42826713\r\n\r\nAlexsandro Rangel Ferreira\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10228/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n42819130\r\n\r\nAline Martins Leonis\r\n\r\nAg. de Transportes \r\n\r\nE-10/005/10223/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n43692745\r\n\r\nAloizio Diniz Coelho\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10213/2016\r\n\r\n28,5\r\n\r\n26893819\r\n\r\nAna Lúcia de Souza Mathias\r\n\r\nAg. Aux. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10211/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n43632459\r\n\r\nAna Maria da Silva Medeiros\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10209/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n26902583\r\n\r\nAnderson Santos Azevedo\r\n\r\nAux. de Serviços Gerais\r\n\r\nE-10/005/10210/2016\r\n\r\n23\r\n\r\n42821436\r\n\r\nAndré Luiz da Fonseca Medeiros\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10212/2016\r\n\r\n25,5\r\n\r\n42828937\r\n\r\nAndré Moura Barbosa\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10214/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n43039723\r\n\r\nAnisio dos Santos Azeredo\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10215/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n43039600\r\n\r\nAnnelore Affonso Meier\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10216/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n26895420\r\n\r\nAnriet de Souza Brito\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10218/2016\r\n\r\n30,5\r\n\r\n42816386\r\n\r\nBianca Araujo Machado\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10221/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n43593577\r\n\r\nBruno do Carmo Ferreira\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10225/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42826799\r\n\r\nCarlos Alberto de Almeida\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10226/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n42821541\r\n\r\nCarlos André de Souza\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10227/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n43036376\r\n\r\nClaudia Pereira dos Santos \r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10230/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n32398247\r\n\r\nClaudia Maria Ordacgy Laginestra\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10233/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42817900\r\n\r\nClaúdio Marcio de Paiva Mesquita\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10235/2016\r\n\r\n26,5\r\n\r\n20279949\r\n\r\nCloudesley Schnenosbury Sutherland Junior\r\n\r\nAg. Aux. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10237/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n42821258\r\n\r\nCristina da Silva Ramin\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10239/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n43317766\r\n\r\nDaniel Corrêa Guimarães\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10217/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42821649\r\n\r\nDanilo Bezerra de Menezes Silva\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10220/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n43039863\r\n\r\nDarlan Bruno de Andrade\r\n\r\nAg. Aux. de transportes\r\n\r\nE-10/005/10224/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n43456774\r\n\r\nDavid Daniel T. Rui Macedo \r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10229/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n43428789\r\n\r\nDejair Gonçalves Pereira\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10231/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n26899779\r\n\r\nDenise Nascimento Trindade\r\n\r\nDatilógrafo \r\n\r\nE-10/005/10234/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n43188931\r\n\r\nDiogo Moreira de Brito\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10240/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42815576\r\n\r\nDiogo Ribeiro Oliveira de Carvalho\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10241/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42829682\r\n\r\nDouglas da Silva Pereira\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10242/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42825172\r\n\r\nDouglas Tavares de Castro \r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10243/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n42821711\r\n\r\nEdlúcio Velasco Paes\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10260/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n26902354\r\n\r\nEduardo Martorelli\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10262/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n43039626\r\n\r\nEduardo Werner Wermelinger\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10264/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n43188362\r\n\r\nEdson Vidal Aguiar\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10258/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n43456766\r\n\r\nElaine Lucas da Silva\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10266/2016\r\n\r\n30,5\r\n\r\n42819520\r\n\r\nElair Soares Bispo Junior\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10269/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n26897440\r\n\r\nÉlcio Braga\r\n\r\nArtífice \r\n\r\nE-10/005/10270/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n42815851\r\n\r\nErnani da Rocha Ribeiro\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10276/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n26900858\r\n\r\nExpedito Vieira Pimentel\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10278/2016\r\n\r\n24\r\n\r\n42824966\r\n\r\nFabiana de Oliveira Mendes Barbosa\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10256/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n43241662\r\n\r\nFabio Costa Dias\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10257/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n43366350\r\n\r\nFabio de Jesus Souza\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10255/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n42821606\r\n\r\nFabio Marcos Lopes de Carvalho\r\n\r\nAg. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10253/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n42830109\r\n\r\nFilipe Souza Giannoutsos\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10251/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n43039294\r\n\r\nFlavio Rodrigues Anselmo\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/7330/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n42819229\r\n\r\nFrancisco Eduardo M. Pimentel\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10252/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n42822025\r\n\r\nGerson Pinto de Moraes\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10280/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n26895838\r\n\r\nGilmar de Oliveira Gomes\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10283/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n32185359\r\n\r\nGilvan da Silva Gaspar\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10286/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n26894734\r\n\r\nGilvan Francisco Gomes\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10288/2016\r\n\r\n31,5\r\n\r\n43242537\r\n\r\nGisele Segadas dos Santos\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10290/2016\r\n\r\n30,5\r\n\r\n43746489\r\n\r\nGutemberg Soares Gomes\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10292/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n43188478\r\n\r\nHenrique Guerreiro dos Santos\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10294/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n42829550\r\n\r\nHerielson José da Silva\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10271/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n43242480\r\n\r\nHeuder Rodrigues Marcolino\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10274/2016\r\n\r\n32,5\r\n\r\n43155138\r\n\r\nHumberto Penaforte Neto\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10279/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42827469\r\n\r\nIndalércio Mangueira de Oliveira\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10263/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n43039693\r\n\r\nIsabel Cristina F. da Silva\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10267/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n26898969\r\n\r\nIvonea dos Santos Ivo\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10254/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n5681294\r\n\r\nJairce Torres Braga Filho\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10259/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n42819652\r\n\r\nJander Silva Braz\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10261/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n34792783\r\n\r\nJaqueline França Pieroni\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10265/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n43692850\r\n\r\nJoão Batista Fernandes de Moura\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10268/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n43188923\r\n\r\nJoão Claudio Oliveira da Silva\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10272/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42826870\r\n\r\nJorge de Assis Junior\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10275/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42827515\r\n\r\nJorge Roberto Fontes de Assis\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10277/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n42830958\r\n\r\nJosé da Silva Maciel Junior\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10282/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n43366201\r\n\r\nJosé Luiz Damasceno Capilla\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10285/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n42818338\r\n\r\nJuliana Loureiro Peres de Brito\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10289/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n20457383\r\n\r\nLaércio Silva dos Reis\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10293/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n43692605\r\n\r\nLeandro Campos da Silva\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10295/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42816815\r\n\r\nLeila de Paiva Duarte\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10296/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n42656923\r\n\r\nLeonardo Batista Moraes\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10297/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n42821622\r\n\r\nLeonardo Fernandez C. Barcellos\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10298/2016\r\n\r\n22\r\n\r\n42821690\r\n\r\nLeonardo Sabadin Ferreira\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10299/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n43317553\r\n\r\nLeonel Agostinho Coelho Ferreira\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10300/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n42816602\r\n\r\nLuciana Moraes Vaz Neto\r\n\r\nAg. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10303/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n26898322\r\n\r\nLucia Maria Lins Galante\r\n\r\nAg. Aux. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10302/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n42818028\r\n\r\nLourenço Fernandes de Paula\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10301/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n43366244\r\n\r\nLuiz Henrique Coutinho Corrêa Alves\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10304/2016\r\n\r\n20\r\n\r\n43317626\r\n\r\nLuiz Henrique M. de Vasconcellos\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10305/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42821495\r\n\r\nKarla Seixas Barroso\r\n\r\nAg. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10291/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n42819105\r\n\r\nMarcelo Alves de Aragão\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10307/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n42819431\r\n\r\nMarcelo Lopez Graça\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10308/2016\r\n\r\n30,5\r\n\r\n20504063\r\n\r\nMarcelo Luiz Fonseca de Araujo\r\n\r\nAg. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10309/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n43746519\r\n\r\nMarcos Aurélio Dias\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10310/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n42826942\r\n\r\nMarcos Aurélio dos S. Silva Junior\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10311/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n43189598\r\n\r\nMarcos Paulo Cardoso Annunciação\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10312/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n26896117\r\n\r\nMaria Cristina da Costa Melo\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nE-10/005/10313/2016\r\n\r\n31,5\r\n\r\n42816904\r\n\r\nMaria da Glória Rodrigues\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10314/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n5485320\r\n\r\nMaria de Fátima de Oliveira Virgínio\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10315/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n26894173\r\n\r\nMaria de Fátima Sauvino Gonçalves\r\n\r\nAg. Aux. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10316/2016\r\n\r\n25\r\n\r\n42819989\r\n\r\nMiguel Júlio Ferreira\r\n\r\nAg. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10319/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n42819865\r\n\r\nMauro Magalhães Sobreira\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10318/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42828783\r\n\r\nNathalia Loio Laranjeiras P. Gomes\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10320/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42829437\r\n\r\nNilson Augusto Gouveia da Silva\r\n\r\nAg. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10321/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n42816050\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos M. de Oliveira\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10322/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42830931\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Santos\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10323/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n26898020\r\n\r\nPaulo Renato C. Galante\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10324/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n26902907\r\n\r\nPaulo Rodrigues Garcia Muniz\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10326/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n43317715\r\n\r\nPedro Paulo de Menezes\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10327/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n43039227\r\n\r\nRafael Chaves de Assunção\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10328/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n42817854\r\n\r\nRaquel Cardoso Seixas\r\n\r\nAg. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10329/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n42816939\r\n\r\nRaquel Duarte C. Falcão Ribeiro\r\n\r\nAg. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10331/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n26901471\r\n\r\nRenan Graça de Oliveira\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10332/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n42825270\r\n\r\nRerus Allamo de Araujo\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10333/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n42818214\r\n\r\nRicardo Barbosa Gonçalves\r\n\r\nAg. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10334/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n42821398\r\n\r\nRicardo de Freitas Vale\r\n\r\nAg. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10335/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n26894610\r\n\r\nRoberto Borges G. Soares\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10336/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n42829801\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro\r\n\r\nAg. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10337/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n26902460\r\n\r\nRosangêla de Souza Corrêa\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10338/2016\r\n\r\n29,5\r\n\r\n26903040\r\n\r\nSandra Eulália Lins Netto\r\n\r\nAg. Aux. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10339/2016\r\n\r\n28,5\r\n\r\n26897938\r\n\r\nSandra Sergio Vieira\r\n\r\nAg. Aux. Administrativo\r\n\r\nE-10/005/10341/2016\r\n\r\n25,5\r\n\r\n42825105\r\n\r\nSaulo de Godoy Vieira\r\n\r\nAg. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10342/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42818150\r\n\r\nSonia Cristina da Costa Xavier\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10343/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n42816203\r\n\r\nThais Pereira do Nascimento\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10345/2016\r\n\r\n29,5\r\n\r\n42826764\r\n\r\nThiago Barrozo Cabral\r\n\r\nAg. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10347/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42816157\r\n\r\nVinicius Vilaça Willeman Bastos\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10349/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n43317740\r\n\r\nWagner Lima Magesk\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10350/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42816530\r\n\r\nWaleska Calado da Silva\r\n\r\nInsp. de Controle Operacional\r\n\r\nE-10/005/10351/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n42827531\r\n\r\nWilliam Alves Franco\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10352/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n42825369\r\n\r\nWinston Félix Fonseca\r\n\r\nAg. Aux. de Transportes\r\n\r\nE-10/005/10353/2016\r\n\r\n28\r\n\r\nId: 2124134"
                        ],
                        "2124228": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO REALIZADA EM 02 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Rio Ita LTDA.- E-10/005/2619/2018- AI D 710452; Empresa - Brasil Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/4046/2018- AI D 678044- E-10/005/501/A/2018- AI D 710517- E-10/005/503/A/2018- AI D 710516- E-10/005/100498/2018- AI D 723607; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4630/2018- AI D 678336; Marcus Machado Teixeira- E-10/005/4842/2018- AI D 663870; Viação União LTDA.- E-10/005/4985/2018- AI D 713460; Jordana R. Leme - ME.- E-10/005/5169/2018- AI D 720816; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/5217/2018- AI D 713480- E-10/005/371/A/2018- AI D 721423; Sandro Barbosa de Souza- E-10/005/374/A/2018- AI D 710826; Viação São José LTDA.- E-10/005/394/A/2018- AI D 693641- E-10/005/533/A/2018- AI D 719662; TB Transportes Blanco LTDA. EPP- E-10/005/487/A/2018- AI D 721429- E-10/005/498/A/2018- AI D 721431- E-10/005/502/A/2018- AI D 721432- E-10/005/504/A/2018- AI D 721425- E-10/005/505/A/2018- AI D 721428- E-10/005/100303/2018- AI D 721444- E-10/005/100304/2018- AI D 721448- E-10/005/100305/2018- AI D 721471- E-10/005/100309/2018- AI D 721470- E-10/005/100314/2018- AI D 721475- E-10/005/100315/2018- AI D 721460- E-10/005/100317/2018- AI D 671944- E-10/005/100318/2018- AI D 721480- E-10/005/100319/2018- AI D 721479- E-10/005/100320/2018 - AI D 721478- E-10/005/100321/2018- AI D 721453- E-10/005/100322/2018- AI D 721488; Anderson Washington de Oliveira- E-10/005/457/A/2018- AI D 663875; Anderson do Nascimento- E-10/005/458/A/2018- AI D 670609; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/494/A/2018- AI D 714279; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/500/A/2018- AI D 671940; Pedro Alves Santos- E-10/005/509/A/2018- AI D 713528; Rosivaldo da Silva Freitas- E-10/005/514/A/2018- AI D 713531- Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/531/A/2018- AI D 673032- E-10/005/372/A/2018- AI D 705696- E-10/005/385/A/2018- AI D 719638- E-10/005/386/A/2018- AI D 719637- E-10/005/388/A/2018- AI D 705695- E-10/005/389/A/2018- AI D 668773- E-10/005/391/A/2018- AI D 719644- E-10/005/392/A/2018- AI D 719643- E-10/005/396/A/2018- AI D 671934; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005/100291/2018- AI D 719659- E-10/005/100293/2018- AI D 719657- E-10/005/100294/2018- AI D 719658- E-10/005/100297/2018- AI D 719656- E-10/005/100298/2018- AI D 713536; José Soares da Silva- E-10/005/100389/2018- AI D 714034; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/100473/2018- AI D 711342; Luis Carlos de Sousa Cassiano- E-10/005/100617/2018- AI D 664085.\r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: Alexander Figueiredo Reis- E-10/005/4913/2018- AI D 714628.\r\n\r\nNada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 23ª reunião.\r\n\r\nId: 2124228"
                        ],
                        "2124260": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/135/2018 - Com fundamento no inciso II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, c/c O artigo 29, inciso II e art. 91 § 3º, ambos da lei 13.303/16, DISPENSO a licitação e ADJUDICO à Empresa VAN MEX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, a aquisição de 72 (setenta e dois) fardos de papel higiênico, fardo com 64 (sessenta e quatro) unidades; e 300 (trezentas) caixas de papel toalha interfolhado, com 2.000 (duas mil) folhas cada, no valor global de R$ 13.416,00 (treze mil quatrocentos e dezesseis reais), conforme autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2124260"
                        ],
                        "2124248": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/231/2018 - Com fundamento no inciso II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, c/c artigo 29, inciso II e art. 91 § 3º, ambos da lei 13.303/16, DISPENSO a licitação e ADJUDICO à Empresa RIOMEGA SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA-ME, a aquisição de 500 (quinhentos) envelopes, a serem confeccionados e impressos, destinados à reposição do estoque do Almoxarifado, no valor global de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), conforme autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2124248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2123990": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANBARA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/100008/2018 - RECONHECO A DÍVIDA, em favor da Empresa Ambiente Brasil Engenharia Ltda. referente a medição de nº 13, do Contrato SEA/UEPSAM nº 011/2014, no valor de R$ 52.275,35 (cinquenta e dois mil duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2123990"
                    ],
                    "2124038": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.201 DE 07 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nEXPEDE CERTIFICADO DE FMP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/08/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12835/2016, referente ao requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o Córrego Lambari, Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, localizado no Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio nº 073/2018/DILAM/GELIRH/SEHID/INEA,\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 205/2018/SEFAM/INEA, e\r\n\r\n- o despacho da DILAM/INEA, datado de 03/08/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o Córrego Lambari, Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, localizado no Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124038"
                    ],
                    "2124033": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA n° 83 DE 26 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 3°, X, 'K', DA LEI FEDERAL N° 12.651/2012, ESTABELECENDO OUTRAS AÇÕES OU ATIVIDADES RECONHECIDAS COMO EVENTUAIS E DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 26 de julho de 2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6943/2016;\r\n\r\n- que o artigo art. 3°, II, da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, conceitua Área de Preservação Permanente como a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”;\r\n\r\n- que o artigo 4°, da Lei Federal n° 12.651/2012, elenca as Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas e rurais;\r\n\r\n- que o artigo 268, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu outras hipóteses de Áreas de Preservação Permanente além das previstas na Lei n° 12.651/2012;\r\n\r\n- que o artigo 8°, da Lei Federal n° 12.651/2012, prevê a possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental;\r\n\r\n- que o artigo 3°, inciso X, da Lei Federal n° 12.651/2012, define quais são as atividades de baixo impacto ambiental;\r\n\r\n- que o artigo 3°, inciso X, alínea “k”, da Lei Federal n° 12.651/2012 atribuiu ao CONAMA e aos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente a competência para definir outras ações ou atividades que sejam caracterizadas como de baixo impacto ambiental além das previstas na precitada Lei;\r\n\r\n- que a Lei 11.428 de 22 de dezembro de 2006, definiu os requisitos para a utilização e proteção de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica;\r\n\r\n- que a Lei nº 11.326, de 24 de julho de2006, considerou como agricultor familiar e empreendedor familiar rural, aquele que pratica atividades no meio rural atendendo simultaneamente os requisitos estabelecidos em seu artigo 3º;\r\n\r\n- que a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 em seu artigo 39º, alterou o art. 3º, da Lei Federal nº 11.326/2006;\r\n\r\n- que a Lei nº 9.433, de 08 de1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX, do art. 21, da Constituição Federal, e altera o art. 1º, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta a constituição Estadual, em seu artigo 261, § 1º, VII, e da outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar conjuntamente o regime de proteção e supressão e/ou intervenção de baixo impacto em APP e de vegetação do Bioma Mata Atlântica, devido à sobreposição de grande parte dessas áreas, com o intuito de gerar segurança jurídica e integrar ambos os regimes; e\r\n\r\n- a compatibilidade entre o regime de autorização de intervenção e supressão de vegetação em APP com aquele de supressão de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do bioma mata atlântica, recomendando-se sua aplicação conjunta em nome da simplificação e segurança jurídica;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para os fins desta Resolução, entende-se por Área de Preservação Permanente as áreas descritas no artigo 4° combinado com o artigo 3°, II, da Lei Federal n° 12.651/2012, bem como no artigo 268, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se ações eventuais ou de baixo impacto ambiental as seguintes atividades e empreendimentos desenvolvidos em Áreas de Preservação Permanente, nos termos do art. 3°, X da Lei n° 12.651/2012:\r\n\r\nI) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d'água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;\r\n\r\nII) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;\r\n\r\nIII) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;\r\n\r\nIV) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;\r\n\r\nV) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;\r\n\r\nVI) construção e manutenção de cercas na propriedade;\r\n\r\nVII) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;\r\n\r\nVIII) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;\r\n\r\nIX) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;\r\n\r\nX) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;\r\n\r\nArt. 3° Além das hipóteses previstas no artigo anterior, são também reconhecidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro como ações ou atividades eventuais e de baixo impacto ambiental:\r\n\r\nI) construção de muro de divisa de propriedades ou posses em áreas urbanas consolidadas, com dispositivo que permita acesso ao corpo hídrico;\r\n\r\nIl) a intervenção na calha de cursos d'água, que possuem projeto hidráulico devidamente aprovado pelo órgão ambiental, para a execução, regularização, manutenção ou reparo de estruturas hidráulicas, tais como travessias (sobre ou sob corpos hídricos), canalizações, estruturas de contenção de margens, soleiras, deck, píer e pequenas estruturas de apoio a embarcações;\r\n\r\nIII) serviços de execução de limpeza e desobstrução de cursos d'água;\r\n\r\nIV) obras de arte para contemplação e de relevância turística, desde que não prejudiquem o escoamento de cheias do curso d'água;\r\n\r\nV) instalações necessárias para o lançamento da drenagem de águas pluviais;\r\n\r\nVI) implantação de cobertura projetada ou em balanço, assim compreendidas as estruturas em que uma ou mais extremidades não contam com apoio no solo;\r\n\r\nVII) implantação de benfeitorias removíveis sem fundação ou sustentadas por estruturas metálicas;\r\n\r\nVIII) abertura de pequenas vias internas implantadas em piso permeável quando indispensáveis ao trânsito de pessoas ou veículos;\r\n\r\nIX) construção de pequeno estacionamento implantado em piso permeável em áreas urbanas consolidadas;\r\n\r\nX) implantação de pequeno pátio ou área de manobra em piso permeável em áreas urbanas consolidadas;\r\n\r\nXI) implantação de pequenas áreas públicas coletivas de lazer sem estruturas edificáveis e camping regulamentado por órgão competente em área com superfície permeável;\r\n\r\nXII) poços para extração de água subterrânea, bem como o abrigo associado, desde que devidamente regularizados pelo órgão competente;\r\n\r\nXIII) instalação de poste de rede de energia elétrica ou telecomunicações;\r\n\r\nXIV) implantação de pequenas estruturas de apoio para o desenvolvimento do ecoturismo e turismo sustentável;\r\n\r\nXV) construção de rampa para decolagem de asa delta, parapente e afins;\r\n\r\nXVI) manejo de sistemas agroflorestais implantados de acordo com as normas estaduais, incluindo as podas e supressão das espécies adubadeiras, dentro do contexto do manejo florestal agroecológico, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa quando existente nem prejudiquem a função ambiental da área;\r\n\r\nXVII - cultivo de produtos de subsistência e pequenos animais domésticos, bem como a utilização de sistemas orgânicos de produção em escala reduzida, pelos agricultores familiares;\r\n\r\nXVIII) implantação de grampos e vias de escalada e rapel em encostas ou partes destas com declividade superior a 45°.\r\n\r\n§ 1º - A caracterização da palavra “pequeno”, descrita nos incisos II, VIII, IX, X e XI, deverá ser embasado em parecer técnico que terá que observar a ocupação do entorno, a largura da APP, o percentual de ocupação da APP e área total da estrutura.\r\n\r\n§ 2º - As ações ou atividades eventuais e de baixo impacto ambiental não poderão comprometer a passagem de fauna, nem causar sombreamento permanente na vegetação em área de metragem acima da área construída, mesmo que em áreas urbanas consolidadas. \r\n\r\nArt. 4° - O órgão ambiental competente somente poderá autorizar intervenção em Área de Preservação Permanente das atividades de baixo impacto ambiental desde que fundamentada em parecer técnico, que terá que observar:\r\n\r\nI - a ocupação do entorno, a largura da APP, o percentual de ocupação da APP e área total da estrutura;\r\n\r\nII - a inexistência de alternativas técnicas ou locacionais viáveis; e\r\n\r\nIII- o menor comprometimento das funções ecológicas desses espaços, considerando: \r\n\r\na) a estabilidade das encostas e margens dos corpos de água;\r\n\r\nb) os corredores de fauna;\r\n\r\nc) a drenagem e os cursos de água intermitentes;\r\n\r\nd) a manutenção das condições essenciais à sobrevivência da biota;\r\n\r\ne) a qualidade das águas;\r\n\r\nf) a recarga de aquíferos ou lençol freático;\r\n\r\ng) abrigo de exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.\r\n\r\nArt. 5º - Excepcionalmente, tendo em vista a importância dos valores e funções ambientais das Áreas de Preservação Permanente, o órgão ambiental competente poderá indeferir, ou autorizar com restrições, o pedido de intervenção para as ações ou atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Resolução, fundamentado no parecer técnico de que trata o artigo anterior. \r\n\r\nArt. 6° - O órgão ambiental competente estabelecerá, previamente à emissão da autorização para a intervenção em APP, as medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a compensação ambiental a que se refere o caput deverão ser observadas as proporções mínimas e critérios es tabelecidos em ato normativo do INEA ou CONEMA, bem como o princípio da impossibilidade de perda líquida da área, funções e serviços ecossistêmicos da APP.\r\n\r\nArt. 7° - Excetua-se do disposto nesta Resolução a intervenção ou supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas, restingas e manguezais, regulamentados pelo art. 8º, § 1º e 2º, da Lei nº 12.651/2012.\r\n\r\nArt. 8º - A intervenção em APP decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.\r\n\r\nArt. 9º - Para fins do disposto na presente Resolução, a intervenção no bioma Mata Atlântica somente poderá ser autorizada nos casos vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, observados critérios estabelecidos na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2124033"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2124221": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES SERTÃ, Químico, matrícula nº 2701197-2, Id Funcional 2028286-9, do Quadro I, Classe III, Nível G, tendo por base legal o § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40 da Constituição da República de 1988, combinado com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-07/002.02528/A/2018. \r\n\r\nId: 2124221"
                        ],
                        "2124220": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512787/2012 - INDEFIRO o requerimento para demarcação de faixa marginal de proteção, em nome de SOCIEDADE MINERADORA NOVA FRIBURGO LTDA, com base no Parecer Técnico nº 161/2018/SEFAM (fls.51-52), tendo em vista o não atendimento à notificação SEFAMNOT/01087598 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201912/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de SILEX IND E COM DE PRODUTOS QUÍMICOS E MINERAIS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de LO nº 056/2018 (fls. 163-164), tendo em vista o não atendimento às notificações GELINNOT/01066946 e GELINNOT/01090386 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 23.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11852/2014 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, com base no Parecer Técnico nº 013/2018/DRM-RJ (fls. 104-105), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação TCT-DRMNOT/01078735, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6754/2014 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de MISI MONTAGENS, INSPEÇÃO, FABRICAÇÃO DE TUBOS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA-ME, para a atividade de serviços em metalurgia com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 62/2018 (fls. 131-133), que informa a paralisação das atividades no local, e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/160050/2007 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recurso Hídrico, BARCELOS & CIA LTDA, com base no Parecer Técnico nº 034/2018/SEORH (fls. 111-112), que informa que o objeto deste requerimento está sob avaliação pelo processo nº E-07/002.12317/2017, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202631/2000 - INDEFIRO o requerimento de licença prévia, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI, para a atividade de aterro de resíduos sólidos com base no Parecer Técnico de Arquivamento de Licença Prévia GELANI/SESAN nº 11/17 (fls. 383-385), que informa que as medidas de controle se darão pelo processo nº E-07/002.0655/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4390/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, em nome de TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MODERNA LTDA EPP, com base no Parecer de Indeferimento nº GELRAC-PT-0232/2018 (fls. 38), que informa que a empresa não atendeu aos termos das notificações GELSARNOT/01054732 e SELARNOT/01088619, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16481/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Margina de Proteção, em nome de DUETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo em vista o Parecer Técnico GELIRH nº 159/2018/SEFAM (fls. 62-63), que menciona a solicitação do requerente para encerramento da análise e, ainda, nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502747/2011 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de ARL MORAES LANCHONETE ME, com base no Parecer Técnico nº 160/2018/SEFAM (fls. 33-34), tendo em vista o não atendimento às notificações emitidas pela GELIRH/SEFAM e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.07881/2014 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de F. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA, com base no Parecer Técnico nº 015/2018/DRM-RJ (fls.74-75), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação TCT-DRMNOT/01076984, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514955/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC-SELART-Indeferimento-PT-148/18 (fls.109), que informa o não atendimento às notificações SELARNOT/01066779 e 01087772, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nDE 24.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10758/2013 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de RESTAURANTE NOVA PARAÍBA LTDA, com base no Parecer Técnico nº 016/2018/DRM-RJ (fls.97-98), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação TCT-DRMNOT/01069433, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506054/2012 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de MS LOGÍSTICA ADUANEIRA LTDA, com base no Parecer Técnico nº 009/2018/DRM-RJ (fls. 95-96), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação TCT-DRMNOT/01074811, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201963/1999 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de F.V.MACHADO E FILHO LTDA - ME, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 52/2018, da GELIN (fls. 252-256), que informa o encerramento das atividades da empresa no local, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9977/2014 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A, com base no Parecer Técnico nº 014/2018/DRM-RJ (fls. 71-72), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação TCT-DRMNOT/01082981, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501900/2009 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recurso Hídrico, em nome de CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, para captação em poços tubulares, município do Rio de Janeiro-RJ, tendo em vista o Parecer Técnico nº 041/2018/SEORH - GELIRH (fls. 447/448), que informa o não atendimento à notificação SEORHNOT/01081937, e ainda os demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202721/2005 - INDEFIRO o requerimento da renovação da Licença de Operação LO nº FE010395, em nome de VANAMA TRANSPORTES LTDA, com base nos termos do Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAC/SELART-Indeferimento-PT-0242/2018 (fls. 411) e fundamentado na Resolução INEA nº 129/2015, uma vez que a notificação SELARTNOT/01073703 não foi atendida, e nos demais elementos constantes do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508436/2012 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de NOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA, com base no Parecer Técnico nº 021/2018/DRM-RJ (fls. 118-119), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação TCT-DRMNOT/01083455, dando margem à aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500896/2012 - INDEFIRO o requerimento para demarcação de faixa marginal de proteção, em nome de MARCUS VINICIUS SARLO PROENÇA, com base no Parecer Técnico nº 062/2018/DRM-RJ (fls. 24-25), que informa que a empresa não atendeu aos termos das notificações SEFAMNOT/01011681 e SEFAMNOT/01061035, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.01868/2013 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de MRS LOGÍSTICA S/A., com base no Parecer Técnico nº 020/2018/DRM-RJ (fls. 103-104), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação TCT-DRMNOT/01071774, dando margem a aplicação da Resolução INEA n. 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.06870/2013 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de MRS LOGÍSTICA S.A, com base no Parecer Técnico nº 007/2018/DRM-RJ (fls. 95-96), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação TCT-DRMNOT/01077967, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200549/1999 - INDEFIRO o requerimento de renovação de licença de operação, em nome de AMBICONTROL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAC-PT-0266/2018 (fls. 636), que informa o encerramento desta atividade da empresa no local e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9249/2014 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de CREAMOR - CREMAÇÃO & INCINERAÇÃO LTDA - ME, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Pedido de LO nº GELRAC/SELART-Indeferimento-PT-0183/2018 (fls. 267), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SELARTNOT/01072750, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2571/2014 - INDEFIRO o requerimento para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de GIL ROBERTO SANTANA AGUIAR DOS REIS, com base no Parecer Técnico nº 008/2018/DRM-RJ (fls. 64-65), que informa que a empresa não atendeu aos termos das notificações TCT-DRMNOT/01075378, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6536/2015 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A., com base no Parecer Técnico da GELSAR nº 120/15 (fls. 96/100) e da informação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé que a empresa possui a LO nº 0009, emitida em 01/03/2016 com validade até 01/03/2020 e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nDE 26.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11713/2017 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental para intervenção em APP, em nome de L2G INDUSTRIAL LTDA, com base no Parecer Técnico nº 164/2018/SEFAM (fls. 27-28), que informa que o objeto deste requerimento está sob avaliação pelo processo nº E-07/203.148/2004, e nos demais elementos constantes dos autos do processo nº E-07/002.11713/2017, bem como na deliberação do CONDIR em sua 435ª Reunião Ordinária de Licenciamento, de 14.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501320/2009 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de CEG RIO S.A., tendo em vista o Parecer Técnico nº 183/2018/SEFAM (fls. 64-65), da GELIRH, que informa o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202564/2002 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação, em nome de COLORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 60/2018 (fls. 229-233), que informa o encerramento das atividades da empresa no local e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505882/2009 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de ZULEIKA BORGES TORREALBA, tendo em vista o Parecer Técnico nº 165/2018/SEFAM (fls. 92-93), da GELIRH, que informa o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201161/2007 - CANCELAMENTO da Licença de Operação - LO N° IN033455, em nome da empresa SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL S/A, para realizar as atividades de transporte rodoviário de resíduos de serviços de saúde - grupo A, B, D e E (Conama 358/05); resíduos de comércio e serviço (Lei 12305/10); resíduos de serviços de transporte - grupo D (Lei nº 12305/10 e Conama nº 05/93), resíduos para reciclagem (papel, plástico, vidro e metal) e resíduos da construção civil - classe A, B, C (Conama 307) devido ao encerramento da atividades e posterior arquivamento, conforme a solicitação do requerente, às fls. 619, despacho às fls.620 e com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 2124220"
                        ],
                        "2124219": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12403/17 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Roberto Carlos da Fonseca Campos; acolhendo a manifestação exposta pelo |Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 30/34.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14211/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Ampla Energia e Serviços S/A., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 84/88. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2511/18 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Companhia de Serviço de Cabo Frio - COMSERCAF em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 41/44.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7475/13 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Olaria São Sebastião Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 23/28.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13078/17 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Areal Arthur de Pádua Ltda., em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 57/60.\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13948/15 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Combustíveis Lubrificantes Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo |Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 23/26. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.511/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa MEDISE Medicina Diagnósticos e Serviços Ltda., RECUSO a solicitação de vistoria e prova complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a autos de Infração através do parecer constante às fls. 213/219.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8266/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Posto Titan de Macaé Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 78/84.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3097/18 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Cerâmica Marrecas Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 23/26.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12476/14 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 40/49.\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.237/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa BR Metal Fundições Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 110/121.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/500.726/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa BR Metal Fundições Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 95/101.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11742/16 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa DFV Comercial e Industrial Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 45/50.\r\n\r\nId: 2124219"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2124172": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100512/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto NEMAT (CDSV/RJ nº 1388) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BALLAGRO AGRO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 06.789.993/0001-09, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100523/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto TIBET (CDSV/RJ nº 1387) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A., inscrita no CNPJ 07.467.822/0001-23, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100513/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto ECOTRIP WP (CDSV/RJ nº 1389) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BALLAGRO AGRO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 06.789.993/0001-09, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100647/2018 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento COMERCIAL AGRÍCOLA TERRA NOVA LTDA (SDA/RJ nº 83), inscrito no CNPJ sob o nº 09.356.027/0001-96, no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2124172"
                        ],
                        "2124160": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000423/2018- ZOE INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA ME - SIE 165 - AUTORIZO a alteração dos rótulos citados à fls. 36.\r\n\r\nId: 2124160"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2124174": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 065 DE 30 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir Paulo Albuquerque Di Carlo. ID 5036933-4, designado membro da Comissão, instituída pela Portaria nº 206/2017, por Cláudia Cristina Choté Maia, ID 5036473-1, membro da comissão, conforme consta do processo administrativo nº E-06/002/726/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2124174"
                            ],
                            "2124176": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 66 DE 31 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar André Emiliano de Oliveira, ID 5093524-0, Marcela Torres de Oliveira, ID 5081533-4 e Rodrigo Viana da Cunha, ID 5094499-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato n 017/2018, celebrado com a empresa PRECISA RECORTES ELETRÔNICOS LTDA, conforme consta do processo nº E-02/004/345/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2124176"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2124073": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nBARBARA CRISTINA PIMENTEL TORRES, ID. Funcional nº 42450462, CPF nº 112.481.947-99, brasileira, nascida 18/02/1992, sexo feminino, Carteira de identidade nº 209126, expedida pelo OAB RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 16036179651, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 05/02/2018, tomou posse e entrou em exercício 30/01/2018, com validade a contar de 30 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nZAILTON CORREIA SANTANA, ID. Funcional nº 50922700, CPF nº 434.569.877-49, brasileiro, nascido em 25/03/1956, sexo masculino, Carteira de identidade nº 038477568, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10713506102, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/02/2018, tomou posse e entrou em exercício em 05/02/2018, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nMANOEL GOMES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50923684, CPF nº 853.402.947-49, brasileiro, nascido em 10/12/1964, sexo masculino, Carteira de identidade nº 072205842, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10885926762, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/02/2018, tomou posse e entrou em exercício em 05/02/2018, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nCLAUDIA CORREA RODRIGUES XIMENES, ID. Funcional nº 50929550, CPF nº 959.750.477-49, brasileira, nascida em 04/09/1967, sexo feminino, Carteira de identidade nº 5255686, expedida pelo M MAR RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12242952767, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 03/04/2018, tomou posse e entrou em exercício em 19/03/2018, com validade a contar de 19 de março de 2018.\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA BANDEIRA, ID. Funcional nº 50929569, CPF nº 132.388.387-84, brasileira, nascida em 11/07/1990, sexo feminino, Carteira de identidade nº 214161069, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 13318328609, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 03/04/2018, tomou posse e entrou em exercício em 26/03/2018, com validade a contar de 26 de março de 2018.\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nMONICA DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 12074543, CPF nº 038.715.227-08, brasileira, nascida em 23/01/1974, sexo feminino, Carteira de identidade nº 94264553, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12898495583, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 20/04/2018, tomou posse e entrou em exercício em 16/04/2018, com validade a contar de 16 de abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO VIEIRA GOMES, ID. Funcional nº 50932195, CPF nº 580.652.107-91, brasileiro, nascido em 08/03/1958, sexo masculino, Carteira de identidade nº 047576244, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10786070118, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 20/04/2018, tomou posse e entrou em exercício em 27/03/2018, com validade a contar de 27 de março de 2018.\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nJEFFERSON WOLDAYNSKY, ID. Funcional nº 50931954, CPF nº 676.454.886-20, brasileiro, nascido em 09/05/1968, sexo masculino, Carteira de identidade nº 2545040, expedida pelo P.C.M.G, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12380149560, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 24/04/2018, tomou posse e entrou em exercício em 24/04/2018, com validade a contar de 24 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2124073"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "2124170": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4249 DE 08 DEAGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4235, de 20.07.2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nBEATRIZ HOCHMANN BÉHAR\r\n\r\nDireito Constitucional: \r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\nDireito Civil: FABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\nProcesso Civil: RAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018\r\n\r\nRODRIGO ZAMBÃO CRELIER DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2124170"
                        ],
                        "2124171": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO PGE Nº 4250 DE 08 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4245, de 02.08.2018.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional de Barra do Piraí e 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nBEATRIZ HOCHMANN BÉHAR\r\n\r\nDireito Constitucional: \r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\nDireito Civil: \r\n\r\nISABELA LEAO MONTEIRO\r\n\r\nProcesso Civil: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2018\r\n\r\nRODRIGO ZAMBÃO CRELIER DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2124171"
                        ],
                        "2124209": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 08/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/007.000761/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa DELTA PARK ESTACIONAMENTO LTDA.-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.027.492/0001-50, com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), objetivando a prestação de serviço de locação de 05 (cinco) vagas de garagem para atender as necessidades da 2ª Procuradoria Regional localizada no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nId: 2124209"
                        ],
                        "2124034": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030332/2016 - ALEXANDRE SCHETTINO PORTO - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030334/2016 - ALINE NAIADE DA SILVA ALVES - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032226/2016 - AMANDA FELICIANO DA SILVA - DATA: 09.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030339/2016 - ANDRE LUIS DE ASSIS GUIMARÃES - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030349/2016 - BRUNO MARQUES GENTIL - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032264/2016 - CARLOS AUGUSTO LOPES RODRIGUES - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032231/2016 - CATERINE MARTINS DA SILVA - DATA: 09.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030351/2016 - CHARLOTTE JOANE RAMOS BRUM - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030356/2016 - CIRANO VIEIRA DE CERQUEIRA FILHO - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032234/2016 - DIANNE LEITE SILVA - DATA: 09.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030360/2016 - GUILHERME GOMES DE REZENDE ROCHA - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030362/2016 - HÉRCULES DA CONCEIÇÃO CEIA JUNIOR - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030371/2016 - JONIO JOSEFINO DE OLIVEIRA JUNIOR- DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032244/2016 - JOSÉ RICARDO DE FREITAS NAZARETH - DATA: 09.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030377/2016 - LAIS MOREIRA DE OLIVEIRA- DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032243/2016 - LUCIANA DA SILVA GOMES - DATA: 09.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030383/2016 - MARCOS CESAR PIMENTEL JUNIOR - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032240/2016 - MARIA ANGELICA MARQUES SILVA - DATA: 09.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032238/2016 - MICAELLY ROSÁRIO DE ALMEIDA - DATA: 09.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032270/2016 - MILENA DA SILVA BUARQUE - DATA: 09.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030390/2016 - PATRICK RITA DA SILVA - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030391/2016 - PAULA DOS SANTOS DUTRA - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030388/2016 - PABLO DE SOUZA MALDONADO - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030393/2016 - PEDRO DIAS SOUZA MOUTA CHRISTINO - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032269/2016 - RAYANE CRISTINE PINHO DE ANDRADE - DATA: 09.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030398/2016 - RENAN DOS SANTOS MELO - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032257/2016 - SUSANNA CAROLINO VIANNA GOMES - DATA: 09.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032265/2016 - VITÓRIA BARBOZA DE SOUSA - DATA: 09.08.2018.\r\n\r\nDECLARO desligados(as) do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048870/2017 - KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DATA: 08.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008695/2017 - PATRICIA MIRANDA GIRALDEZ - DATA: 04.08.2018.\r\n\r\nDESLIGUE-SE, a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059112/2017 - AMANDA ZAHIÉ ROSTUM DAVID - DATA: 01.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011037/2018 - EVANDRO SILVA DE SOUZA - DATA: 01.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058952/2017 - LEYLA BIANCA DOS SANTOS SILVA - DATA: 02.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047629/2017 - LUIZ FELIPE BARBOZA DOMINGUES - DATA: 02.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030389/2016 - PATRÍCIA ALVES DE ABREUS - DATA: 06.08.2018.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO (ART. 26, INC. IV, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2124034"
                        ],
                        "2124212": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E \r\n\r\nPLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.024352/2013 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 43348246. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 29/07/2013 a 27/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.022144/2013 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 43347789. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 29/07/2013 a 27/07/2018.\r\n\r\nId: 2124212"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2124156": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a Proposta da Quarta Revisão Quinquenal Tarifária, encaminhada pela Concessionária PROLAGOS, em 30/07/2018, encontra-se disponível no site da AGENERSA - www.agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2124156"
                                ],
                                "2124157": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público que realizará Audiência Pública, no dia 15 de agosto de 2018, tendo em vista a urgência e o interesse público, com vistas a colher informações adicionais sobre PARADA PROGRAMADA DO CAMPO DE MEXILHÃO, ANUNCIADA PELA PETROBRAS - PROCESSO Nº. E-12/003/100055/2018.\r\n\r\nO regulamento, documentação e demais dados específicos sobre a matéria, estão à disposição dos interessados, à Avenida Treze de Maio, nº 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, Centro, Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Home-Regulação -Audiências Públicas.\r\n\r\nAudiência Pública Data: 15 de agosto de 2018 (quarta-feira), das 11:00 às 17:00 horas\r\n\r\nLocal: Auditório localizado na sede da AGENERSA - Avenida Treze de Maio, nº 23, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\n1 - OBJETIVO\r\n\r\nA AUDIÊNCIA PÚBLICA tem por objetivo obter subsídios e informações adicionais sobre PARADA PROGRAMADA DO CAMPO DE MEXILHÃO, ANUNCIADA PELA PETROBRAS - PROCESSO Nº. E-12/003/100055/2018.\r\n\r\n2 - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nA Proposta da Concessionária estará disponível na página eletrônica da AGENERSA, www.agenersa.rj.gov.br, no link Home-Regulação-Audiências Públicas.\r\n\r\n3. FORMA DE PARTICIPAÇÃO E CADASTRAMENTO DE EXPOSITORES\r\n\r\nA participação é aberta a todos os interessados nos termos deste regulamento e das disposições legais.\r\n\r\nAs contribuições enviadas devem estar devidamente identificadas com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nAs contribuições encaminhadas serão disponibilizadas, na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\n3.1- As contribuições e inscrições de expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência deverão ser realizadas até às 16:30 horas do dia 14 de agosto 2018, por meio de formulário próprio disponibilizado pela AGENERSA no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Home- Regulação- Audiências Públicas, das seguintes formas:\r\n\r\na) Correspondência entregue no Protocolo da AGENERSA, sito à Av. Treze de Maio, Nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902, de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30; e\r\n\r\nb) INTERNET - Através de correio eletrônico secex@agenersa.rj.gov.br \r\n\r\n3.2- Inscrições posteriores a esse prazo poderão ser consideradas caso o tempo total previsto para as manifestações do público não seja completamente preenchido pelas inscrições prévias. A identificação dos expositores inscritos e dos demais interessados será feita antes da solenidade de abertura.\r\n\r\n3.3- Os inscritos que pretenderem fazer sua exposição utilizando recursos de informática na Audiência Pública, deverão informar, juntamente com o material apresentado, qual(is) recurso(s), eventualmente, virão a utilizar durante a apresentação. \r\n\r\n3.4- Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo Presidente da Audiência e obedecerá à ordem de inscrição. O número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto.\r\n\r\n3.5- No caso de exposição feita por vários integrantes de uma mesma empresa ou instituição, deverá ser realizada somente uma inscrição.\r\n\r\n3.6- Todas as contribuições trazidas ao processo, desde a publicação deste Regulamento até o encerramento da Audiência, serão avaliadas e constarão na Ata da Audiência Pública, que será disponibilizada na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\n4. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n4.1. ABERTURA:\r\n\r\nA Audiência Pública terá início com a formação da Mesa Diretora, no local, data e horário previstos. \r\n\r\nA Mesa Diretora será composta pelos Conselheiros da AGENERSA, por um Secretário e por convidado(s).\r\n\r\nO Coordenador da Mesa Diretora será o Conselheiro-Presidente da AGENERSA ou quem por ele for designado. O Secretário será designado pelo Coordenador da Mesa, por ocasião da composição da Mesa Diretora.\r\n\r\nApós a instalação da Mesa Diretora, o Coordenador exporá aos presentes as regras que conduzirão a Audiência Pública.\r\n\r\n4.2. EXPOSIÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPor ordem de inscrição prévia e chegada ao local da Audiência, dar-se-á a palavra àqueles que se inscreveram para apresentar contribuições. O tempo previsto para cada exposição será de até 10 (dez) minutos, que poderá ser redimensionado pelo Coordenador da Mesa Diretora em razão do número de inscritos.\r\n\r\nEncerrada a fase de exposições, o Coordenador e os demais integrantes da Mesa Diretora poderão fazer perguntas aos expositores, para a obtenção de esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.\r\n\r\nA seguir, abrir-se-á período para manifestação dos presentes à Audiência Pública, que poderão fazer comentários ou dirigir perguntas aos expositores, que serão encaminhadas por escrito ao Coordenador da mesa.\r\n\r\nO tempo disponibilizado para cada manifestação será de até 5 (cinco) minutos, que poderá ser redimensionado pelo Coordenador da Mesa Diretora em razão do número de interessados.\r\n\r\nEmpresas e entidades poderão fazer comentários ou dirigir perguntas aos expositores através de um único representante.\r\n\r\nAo final das manifestações será reservado tempo para que os expo sitores a quem foram dirigidas questões possam fazer os esclarecimentos necessários.\r\n\r\n4.3. DA DURAÇÃO E ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\nA Audiência Pública, terá início às 11h00 e encerramento às 17h00 e, a critério do Coordenador da Mesa Diretora, o encerramento poderá ser antecipado ou prorrogado, de acordo com o andamento dos trabalhos e no caso de satisfeitos todos os interessados.\r\n\r\nId: 2124157"
                                ],
                                "2124158": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público que realizará consulta pública, tendo em vista a apresentação da proposta relativa à Quarta Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Prolagos, com vistas a colher subsídios e informações adicionais - Processo nº E-12/003/431/2017.\r\n\r\nO regulamento, documentação e demais dados específicos sobre a matéria, estão à disposição dos interessados, à Avenida Treze de Maio, nº 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, Centro, Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas no período de 15/08/2018 a 30/09/2018, para o recebimento de subsídios e informações adicionais.\r\n\r\nREGULAMENTO \r\n\r\n1 - OBJETIVO\r\n\r\nApresentação da proposta relativa a Quarta Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Prolagos, em que se estabelecerão os novos Limites Tarifários a serem praticados no próximo quinquênio, nos termos do Contrato de Concessão e seus respectivos Termos Aditivos, celebrados entre os Poderes Concedentes, o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia e a PROLAGOS S.A. - Concessionária de Serviço Público de Água e Esgoto.\r\n\r\nA Consulta Pública de que trata este Regulamento tem por objetivo o recebimento subsídios e informações adicionais que subsidiarão a AGENERSA na análise do processo de Revisão Tarifária da Concessionária PROLAGOS.\r\n\r\n2 - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nA documentação e demais dados específicos sobre a matéria estarão disponíveis, na íntegra, durante o período de consulta no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, nos links Regulação/Consultas Públicas.\r\n\r\nO processo de Consulta Pública compreende as seguintes etapas:\r\n\r\n13/08/2018\r\n\r\nDisponibilização da documentação e demais dados específicos sobre a matéria \r\n\r\n15/08/2018 a \r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\nPeríodo de recebimento das contribuições e informações\r\n\r\n3. DA PARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nA participação é aberta a todos os interessados nos termos deste regulamento e das disposições legais.\r\n\r\nOs interessados podem enviar contribuições das seguintes formas:\r\n\r\n- Correspondência enviada à AGENERSA, para o endereço: Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As contribuições que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30.\r\n\r\n- INTERNET - Através de correio eletrônico: consultapublica@agenersa.rj.gov.br;\r\n\r\nAs contribuições enviadas devem estar devidamente identificadas com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nAdicionalmente, nas referidas contribuições deverá ser feita referência ao Processo nº E-12/003/431/2017 da Quarta Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Prolagos.\r\n\r\nAs contribuições encaminhadas serão disponibilizadas, na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2124158"
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                                "2124159": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público que realizará consulta pública, tendo em vista a apresentação da proposta relativa a Quarta Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Águas de Juturnaíba, com vistas a colher subsídios e informações adicionais - Processo nº E-12/003/430/2017.\r\n\r\nO regulamento, documentação e demais dados específicos sobre a matéria, estão à disposição dos interessados, à Avenida Treze de Maio, nº 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, Centro, Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas no período de 15/08 a 30/09/2018, para o recebimento de subsídios e informações adicionais.\r\n\r\nREGULAMENTO \r\n\r\n1 - OBJETIVO\r\n\r\nApresentação da proposta relativa a Quarta Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Águas de Juturnaíba, em que se estabelecerão os novos Limites Tarifários a serem praticados no próximo quinquênio, nos termos do Contrato de Concessão e seus respectivos Termos Aditivos, celebrados entre os Poderes Concedentes, o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Araruama, Saquarema, Silva Jardim e a Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n\r\nA Consulta Pública de que trata este Regulamento tem por objetivo o recebimento subsídios e informações adicionais que subsidiarão a AGENERSA na análise do processo de Revisão Tarifária da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n\r\n2 - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nA documentação e demais dados específicos sobre a matéria estarão disponíveis, na íntegra, durante o período de consulta no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, nos links Regulação/Consultas Públicas.\r\n\r\nO processo de Consulta Pública compreende as seguintes etapas:\r\n\r\n13/08/2018\r\n\r\nDisponibilização da documentação e demais dados específicos sobre a matéria \r\n\r\n15/08/2018 a \r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\nPeríodo de recebimento das contribuições e informações\r\n\r\n3. DA PARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nA participação é aberta a todos os interessados nos termos deste regulamento e das disposições legais.\r\n\r\nOs interessados podem enviar contribuições das seguintes formas:\r\n\r\n- Correspondência enviada à AGENERSA, para o endereço: Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As contribuições que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30.\r\n\r\n- INTERNET - Através de correio eletrônico: consultapublica@agenersa.rj.gov.br;\r\n\r\nAs contribuições enviadas devem estar devidamente identificadas com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nAdicionalmente, nas referidas contribuições deverá ser feita referência ao Processo nº E-12/003/430/2017 da Quarta Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n\r\nAs contribuições encaminhadas serão disponibilizadas, na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2124159"
                                ],
                                "2124080": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00748722300, art. 170; CNH nº 05683490785, art. 244 INC II; CNH nº 00509071047, art. 170; CNH nº 00011003836, art. 170; CNH nº 00954977851, art. 244 INC I; CNH nº 06122426560, art. 244 INC I; CNH nº 06122426560, art. 244 INC I; CNH nº 06122426560, art. 244 INC I; CNH nº 06122426560, art. 244 INC I; CNH nº 01235945806, art. 210; CNH nº 02717172033, pts. 28; CNH nº 00006303603, pts. 26; CNH nº 02758573061, pts. 26; CNH nº 04531869379, pts. 25; CNH nº 02046720822, pts. 25; CNH nº 00303422180, pts. 25; CNH nº 05000152190, art. 165; CNH nº 00151055349, art. 165; CNH nº 00066643973, pts. 25; CNH nº 05943541996, pts. 25; CNH nº 00256138044, pts. 25; CNH nº 05290062423, pts. 25; CNH nº 05794312391, pts. 25; CNH nº 04387362056, pts. 25; CNH nº 06425782603, pts. 25; CNH nº 01585431881, pts. 25; CNH nº 00071158380, pts. 25; CNH nº 00046373498, pts. 25; CNH nº 05952281788, pts. 25; CNH nº 00142085319, pts. 25; CNH nº 03894154498, pts. 25; CNH nº 04126309784, pts. 25; CNH nº 00181921930, pts. 25; CNH nº 05592403079, pts. 25; CNH nº 00399667555, pts. 25; CNH nº 00118856681, pts. 25; CNH nº 00485403243, pts. 25; CNH nº 03802372289, pts. 25; CNH nº 00013377689, pts. 25; CNH nº 01842059989, pts. 25; CNH nº 05340600762, pts. 25; CNH nº 01244953240, pts. 25; CNH nº 02517875126, art. 165; CNH nº 04042870206, art. 165; CNH nº 00034067922, pts. 57; CNH nº 04817907700, art. 244 INC II; CNH nº 00411102472, art. 170; CNH nº 06014626611, art. 244 INC II; CNH nº 00249373349, art. 244 INC I; CNH nº 05031714147, art. 244 INC II; CNH nº 03504863582, art. 170; CNH nº 01942134497, art. 244 INC I; CNH nº 06067149769, art. 165 - A; CNH nº 02248638551, art. 165 - A; CNH nº 04088016368, art. 244 INC I; CNH nº 01882649773, art. 244 INC I; CNH nº 05514528220, art. 165 - A; CNH nº 02689671113, art. 244 INC I; CNH nº 03695371603, art. 244 INC I; CNH nº 05334521830, art. 244 INC I; CNH nº 05353449109, art. 244 INC I; CNH nº 04400622726, art. 244 INC I; CNH nº 00569348794, art. 210; CNH nº 00214410370, art. 210; CNH nº 05102808404, art. 210; CNH nº 04061690693, pts. 28; CNH nº 00180706182, pts. 28; CNH nº 01380163281, pts. 28; CNH nº 05232497075, pts. 27; CNH nº 06291242468, pts. 26; CNH nº 03537119276, pts. 26; CNH nº 05255648956, pts. 26; CNH nº 00024324369, pts. 26; CNH nº 00088867105, pts. 26; CNH nº 00486032208, pts. 25; CNH nº 02041417347, pts. 25; CNH nº 03397307066, pts. 25; CNH nº 05824473506, pts. 20; CNH nº 00911905007, pts. 20; CNH nº 05156351700, art. 165; CNH nº 00480473099, art. 165; CNH nº 04687521209, art. 165; CNH nº 05308183583, pts. 57; CNH nº 00335102503, pts. 40; CNH nº 04184310345, art. 165 - A; CNH nº 05432993992, art. 244 INC I; CNH nº 05120011534, art. 244 INC II; CNH nº 06433689547, art. 244 INC I; CNH nº 06433689547, art. 244 INC I; CNH nº 00567807425, art. 244 INC II; CNH nº 05882900912, art. 244 INC I; CNH nº 00307950306, art. 244 INC I; CNH nº 04479189391, art. 244 INC I; CNH nº 04687521209, art. 170; CNH nº 04687521209, art. 170; CNH nº 05941405041, art. 170; CNH nº 05882906818, art. 244 INC I; CNH nº 05264744605, art. 244 INC I; CNH nº 02630471163, art. 191; CNH nº 02709156101, pts. 32; CNH nº 00335102503, pts. 30; CNH nº 02002097011, pts. 30; CNH nº 02161939508, pts. 27; CNH nº 04836433804, pts. 26; CNH nº 00298320054, pts. 26; CNH nº 01346216181, pts. 25; CNH nº 01500937694, pts. 25; CNH nº 00014997040, pts. 25; CNH nº 01086588919, pts. 25; CNH nº 00011956740, pts. 25; CNH nº 00335893634, pts. 25; CNH nº 00410588402, pts. 25; CNH nº 04501453650, pts. 25; CNH nº 03191594246, pts. 25; CNH nº 00122991171, pts. 25; CNH nº 00072043377, pts. 25; CNH nº 02553493680, pts. 25; CNH nº 00202001818, pts. 25; CNH nº 00775525643, pts. 25; CNH nº 00543105880, pts. 25; CNH nº 04803962308, pts. 25; CNH nº 05549180308, pts. 25; CNH nº 00195398531, pts. 25; CNH nº 03743389783, pts. 25; CNH nº 03583444814, pts. 25; CNH nº 00434929058, pts. 25; CNH nº 03092453927, pts. 25; CNH nº 04236031725, pts. 25; CNH nº 00739123847, pts. 25; CNH nº 00215135790, pts. 25; CNH nº 01564144577, pts. 25; CNH nº 00279490346, pts. 25; CNH nº 00165609006, pts. 25; CNH nº 00476063477, pts. 25; CNH nº 04927182425, pts. 25; CNH nº 03407269436, pts. 25; CNH nº 00040409140, pts. 25; CNH nº 02189458530, pts. 25; CNH nº 04700220297, pts. 25; CNH nº 04464194345, pts. 25; CNH nº 00202094150, pts. 25; CNH nº 05598332405, pts. 25; CNH nº 05321488463, pts. 25; CNH nº 00561998340, pts. 25; CNH nº 04281029809, pts. 25; CNH nº 03121816623, pts. 25; CNH nº 00247422336, pts. 25; CNH nº 06023113773, pts. 25; CNH nº 02139883504, pts. 25; CNH nº 00095265500, pts. 25; CNH nº 01540215663, pts. 25; CNH nº 05289011421, pts. 24; CNH nº 00156718041, art. 165; CNH nº 04291645418, art. 170; CNH nº 05751136500, art. 244 INC I; CNH nº 05394533930, art. 244 INC I; CNH nº 06533999000, art. 244 INC I; CNH nº 04462626824, art. 244 INC I; CNH nº 05466478220, art. 165 - A; CNH nº 00151850897, art. 244 INC II; CNH nº 03469055599, art. 165 - A; CNH nº 06210520728, art. 244 INC I; CNH nº 04499015840, art. 244 INC I; CNH nº 05162419420, art. 244 INC I; CNH nº 05271133877, art. 244 INC I; CNH nº 05322578525, art. 244 INC I; CNH nº 06450219033, art. 244 INC I; CNH nº 02962309562, art. 175; CNH nº 05592357152, art. 210; CNH nº 05011595421, pts. 31; CNH nº 06434812655, pts. 26; CNH nº 03120340450, pts. 25; CNH nº 06449161157, pts. 25; CNH nº 03379396519, pts. 24; CNH nº 00299177974, pts. 24; CNH nº 00185047620, pts. 24; CNH nº 01131691038, pts. 24; CNH nº 03054909293, pts. 24; CNH nº 00307779137, pts. 24; CNH nº 00946562490, pts. 24; CNH nº 05186673559, pts. 24; CNH nº 01272649292, pts. 24; CNH nº 00034879544, pts. 24; CNH nº 02339961245, pts. 24; CNH nº 00483423423, pts. 24; CNH nº 04493135202, pts. 24; CNH nº 04409356238, pts. 24; CNH nº 00325520301, pts. 24; CNH nº 00008815632, pts. 24; CNH nº 01048087999, pts. 24; CNH nº 03425512281, pts. 24; CNH nº 00499602563, pts. 24; CNH nº 00113517320, pts. 24; CNH nº 02180218100, pts. 24; CNH nº 00580016544, pts. 24; CNH nº 01262087403, pts. 24; CNH nº 01153549113, pts. 24; CNH nº 00165276321, pts. 24; CNH nº 01135441111, pts. 24; 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                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº817 - Cen tro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 04979267029, pts. 25; CNH nº 00118627422, pts. 24; CNH nº 00313997642, pts. 24; CNH nº 00012186230, pts. 24; CNH nº 00071756142, pts. 24; CNH nº 00028632788, pts. 24; CNH nº 00909541004, pts. 24; CNH nº 00186607131, pts. 24; CNH nº 04296567727, pts. 24; CNH nº 02850998059, pts. 24; CNH nº 00028109742, pts. 28; CNH nº 00282662412, pts. 27; CNH nº 00954651997, pts. 28; CNH nº 05591036456, pts. 27; CNH nº 00579363704, pts. 56; CNH nº 06207680790, pts. 47; CNH nº 00089320895, pts. 45; CNH nº 00156233798, pts. 41; CNH nº 00044075535, pts. 41; CNH nº 00080222883, pts. 39; CNH nº 00601335348, pts. 29; CNH nº 04726028806, pts. 67; CNH nº 04493920940, pts. 29; CNH nº 01362651398, pts. 29; CNH nº 00030387797, pts. 29; CNH nº 04955449645, pts. 28; CNH nº 00119834412, pts. 28; CNH nº 00184395365, pts. 28; CNH nº 00309301584, pts. 27; CNH nº 00498199834, pts. 26; CNH nº 01198972495, pts. 26; CNH nº 00158554763, pts. 26; CNH nº 00486028301, pts. 26; CNH nº 00653846779, pts. 26; CNH nº 04876397598, pts. 26; CNH nº 00423655502, pts. 26; CNH nº 00319155900, pts. 26; CNH nº 00013749578, pts. 26; CNH nº 05141152003, pts. 22; CNH nº 03256966214, pts. 27; CNH nº 04553481997, pts. 24; CNH nº 06643136339, pts. 74; CNH nº 00304062304, pts. 54; CNH nº 00280031304, pts. 51; CNH nº 00152926800, pts. 49; CNH nº 02655770309, pts. 49; CNH nº 00099729964, pts. 47; CNH nº 01600429137, pts. 40; CNH nº 01332612447, pts. 39; CNH nº 00983828042, pts. 39; CNH nº 00246341724, pts. 38; CNH nº 05557298707, pts. 37; CNH nº 05449452182, pts. 37; CNH nº 00203940555, pts. 36; CNH nº 01304162646, pts. 35; CNH nº 02250897236, pts. 35; CNH nº 02205644550, pts. 35; CNH nº 00306597572, pts. 33; CNH nº 05288868109, pts. 32; CNH nº 04454111319, pts. 32; CNH nº 02036884733, pts. 32; CNH nº 03301331404, pts. 32; CNH nº 00181930281, pts. 31; CNH nº 00174611652, pts. 31; CNH nº 01804468798, pts. 31; CNH nº 00792912572, pts. 31; CNH nº 06643136339, pts. 30; CNH nº 01332612447, pts. 30; CNH nº 00693749593, pts. 30; CNH nº 02752430108, pts. 30; CNH nº 03854717432, pts. 30; CNH nº 03419135495, pts. 30; CNH nº 00043499564, pts. 30; CNH nº 00164083056, pts. 30; 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CNH nº 02881875014, art. 218 INC III; CNH nº 05447129345, art. 244 INC II; CNH nº 00011664726, art. 165 - A; CNH nº 00389126816, art. 170; CNH nº 06126294419, art. 244 INC II; CNH nº 05781140260, art. 210; CNH nº 04252311159, art. 244 INC I; CNH nº 05197309235, art. 244 INC I; CNH nº 00401051722, art. 244 INC I; CNH nº 04116283360, art. 244 INC I; CNH nº 05138256527, art. 244 INC I; CNH nº 05231785184, art. 244 INC I; CNH nº 04212913208, art. 244 INC I; CNH nº 04645084238, art. 244 INC I; CNH nº 04645084238, art. 244 INC I; CNH nº 04621005130, art. 244 INC I; CNH nº 05169900653, art. 244 INC I; CNH nº 05122447233, art. 244 INC I; CNH nº 03759042102, art. 244 INC I; CNH nº 04177017890, art. 244 INC I; CNH nº 03835314584, art. 244 INC I; CNH nº 03640314255, art. 244 INC I; CNH nº 05204855103, art. 170; CNH nº 04358650300, art. 244 INC II; CNH nº 03606340326, art. 170; CNH nº 00491511462, art. 244 INC II; CNH nº 06266500161, art. 244 INC II; CNH nº 02521851956, art. 244 INC I; CNH nº 06348031676, art. 244 INC II; 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CNH nº 05437172627, art. 218 INC III; CNH nº 00012166728, art. 218 INC III; CNH nº 01375011790, art. 244 INC I; CNH nº 01375011790, art. 244 INC II; CNH nº 05241469148, art. 244 INC II; CNH nº 05706442088, art. 244 INC II; CNH nº 05706442088, art. 244 INC I; CNH nº 05706442088, art. 244 INC II; CNH nº 05706442088, art. 244 INC II; CNH nº 00145365206, art. 244 INC II; CNH nº 05437172627, art. 218 INC III; CNH nº 02981729197, art. 244 INC II; CNH nº 04812043128, art. 244 INC I; CNH nº 00269109845, art. 165 - A; CNH nº 06207821279, art. 244 INC I; CNH nº 04608884132, art. 244 INC I; CNH nº 06326121903, art. 244 INC I; CNH nº 06338887000, art. 244 INC I; CNH nº 06117939496, art. 244 INC II; CNH nº 05462816624, art. 244 INC II; CNH nº 00007991124, art. 244 INC I; CNH nº 00719799200, art. 244 INC II; CNH nº 00640949001, art. 165 - A; CNH nº 04765653775, art. 244 INC II; CNH nº 00169772200, art. 244 INC I; CNH nº 01806958189, art. 165 - A; CNH nº 05416847306, art. 244 INC I; CNH nº 05836464107, art. 244 INC I; CNH nº 05836464107, art. 244 INC II; CNH nº 00633232527, art. 244 INC I; CNH nº 00014832384, art. 165 - A; CNH nº 03493057292, art. 218 INC III; CNH nº 03081622560, art. 244, III C/C §; CNH nº 05052128514, art. 210; CNH nº 00101303200, art. 244, III C/C §; CNH nº 06042448385, art. 175; CNH nº 02380050899, art. 244 INC V; CNH nº 00317702940, pts. 25; CNH nº 00367065430, pts. 25; CNH nº 00174242823, pts. 24; CNH nº 00032788853, pts. 24; CNH nº 00152433780, pts. 24; CNH nº 00299783944, pts. 24; CNH nº 03796684813, pts. 24; CNH nº 00042039726, pts. 24; CNH nº 02470263965, pts. 25; CNH nº 01671442856, pts. 24; CNH nº 00129474656, pts. 24; CNH nº 00133025233, pts. 24; CNH nº 00356470964, pts. 52; CNH nº 00135558808, pts. 45; CNH nº 00409317801, pts. 33; CNH nº 00330334575, pts. 30; CNH nº 00073617432, pts. 29; CNH nº 00213194526, pts. 28; CNH nº 00144668438, pts. 31; CNH nº 00356470964, pts. 68; CNH nº 00356470964, pts. 57; CNH nº 03199084523, pts. 26; CNH nº 00253206465, pts. 25; CNH nº 00627925427, pts. 25; CNH nº 00777919294, pts. 50; CNH nº 00099683540, pts. 28; CNH nº 06565643432, pts. 27; CNH nº 00206834604, pts. 25; CNH nº 00909187849, pts. 24; CNH nº 01535948621, pts. 24; CNH nº 05578797396, pts. 28; CNH nº 00494160479, pts. 24; CNH nº 00777919294, pts. 43; CNH nº 00935291663, pts. 32; CNH nº 00178928929, pts. 30; CNH nº 00283095269, pts. 30; CNH nº 05433078409, pts. 30; CNH nº 03881337362, pts. 28; CNH nº 03299367826, pts. 27; CNH nº 04252410285, pts. 26; CNH nº 06212804415, pts. 25; CNH nº 00013219836, pts. 25; CNH nº 04124112052, pts. 25; CNH nº 00523744332, pts. 25; CNH nº 04861267597, pts. 25; CNH nº 03918992021, pts. 24; CNH nº 00099016379, pts. 24; CNH nº 04349880800, pts. 24; CNH nº 00316548287, pts. 24; CNH nº 00780698980, art. 165 - A; CNH nº 02341285206, art. 210; CNH nº 05623661546, art. 244 INC II; CNH nº 05901755624, art. 244 INC I; CNH nº 06532782461, art. 244 INC I; CNH nº 06532782461, art. 244 INC II; CNH nº 06424742310, art. 244 INC I; CNH nº 05770394135, art. 244 INC II; CNH nº 05909999103, art. 244 INC II; CNH nº 01394513223, art. 165 - A; CNH nº 03081741531, art. 170; CNH nº 04824818171, art. 244 INC I; CNH nº 00130573833, art. 244 INC I; CNH nº 05591037581, art. 244 INC II; CNH nº 02676150395, art. 165 - A; CNH nº 04824818171, art. 210; CNH nº 05735453605, art. 244 INC V; CNH nº 02906847026, art. 244 INC V; CNH nº 04278946780, art. 244 INC I; CNH nº 03942585766, art. 244 INC I; CNH nº 00049154966, art. 170; CNH nº 02704523622, art. 165 - A; CNH nº 04625024597, art. 210;\r\n\r\nId: 2124081"
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                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/18/2015 - PE 035/18\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar, nas dependências do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ e nos locais indicados neste documento, serviços de solução integrada de emissão dos documentos de habilitação, compreendendo a personalização da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC e da Permissão Internacional para Dirigir - PID, os serviços abrangem também: a operação e a manutenção dos Centros de Emissão de tais documentos existentes nas unidades do DETRAN-RJ em conformidade com a Resolução nº 598/2016 (alterada pelas Deliberações nºs 153/2016 e 162/2017, e Resolução nº 668/2017), do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e Portarias nºs 15/2006 e 25/2006, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN; cadastramento biométrico, por meio da captura das imagens das impressões digitais, da fotografia e da assinatura, em conformidade com as Resoluções nºs 287/2008 e 361/2010, do CONTRAN.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 145.628.637,12 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e trinta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/08/2018, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/08/2018, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/08/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2124353"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE ANDRADE (CPF: 143.406.744-00) Ref. Processo: 00-2017/269793-0; LUIZ DE SOUZA CARVALHO (CPF: 857.420.664-49) Ref. Processo: 00-2017/269793-0; JOSÉ GOMES BARBOSA (CPF;034.629.194-15) Ref. Processo: 00-2017/269793-0;\r\n\r\nId: 2124122"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo Aditivo n.° 02 ao Contrato IO nº 07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO IO nº E-12/079/0241/2016.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COPEMAQ LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO - Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR - R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016 - \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.017.\r\n\r\nVIGÊNCIA - 27/07/2018 a 26/07/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 26/07/2018.\r\n\r\nId: 2124387"
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                                "2124167": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAromallis Industria e Comercio de Fragrâncias Ltda.\r\n\r\n09.437.423/0001-48\r\n\r\n1046482\r\n\r\n14/08/2018 às 09:00h \r\n\r\nLimpador Perfumado (Erva Doce) - Pura Magia (140ml) \r\n\r\nAromallis Industria e Comercio de Fragrâncias Ltda.\r\n\r\n09.437.423/0001-48\r\n\r\n1046453\r\n\r\n14/08/2018 às 09:00h \r\n\r\nEssência Eucalipto Citriodora - Aromalis Fragrância (500ml)\r\n\r\nBRF S.A.\r\n\r\n01.838.723/0364-07\r\n\r\n1055523\r\n\r\n14/08/2018 às 11:00h\r\n\r\nMargarina Aerada Com Sal - Qualy (250g) \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1055513\r\n\r\n14/08/2018 às 13:00h \r\n\r\nÁgua de Coco - Teaq (1L)\r\n\r\nCooperativa Agro Pecuária de Barra Mansa Ltda. \r\n\r\n28.672.996/0006-05\r\n\r\n1055520\r\n\r\n14/08/2018 às 14:00h \r\n\r\nLeite UHT Integral Barra Mansa (1L)\r\n\r\nGoiasminas Industria de Laticínios Ltda.\r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1055521\r\n\r\n14/08/2018 às 15:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Italac (1L) \r\n\r\nVigor Alimentos S.A.\r\n\r\n13.324.184/0001-97\r\n\r\n1055517\r\n\r\n15/08/2018 às 09:00h \r\n\r\nLeite UHt Integral - Leco (1L)\r\n\r\nJBS S.A.\r\n\r\n02.916.265/0173-05\r\n\r\n1046445\r\n\r\n15/08/2018 às 10:00h \r\n\r\nSabonete folhas Verde e Bergamota Johnson's (90g) \r\n\r\nJBS S.A.\r\n\r\n02.916.265/0173-05\r\n\r\n1046445\r\n\r\n15/08/2018 às 10:00h \r\n\r\nSabonete Lírio D`Agua e Eucalipto Johnson's (90g) \r\n\r\nCRM Industria e Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1046459\r\n\r\n15/08/2018 às 11:00h\r\n\r\nMinitrufa de Morango Kopenhagen (12g) \r\n\r\nCRM Industria e Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1046459\r\n\r\n15/08/2018 às 11:00h\r\n\r\nMinitrufa Com Castanha de Caju - Kopenhagen (12g) \r\n\r\nInprol Industria de Produtos de Limpeza Ltda. \r\n\r\n04.649.486/0001-44\r\n\r\n1057166\r\n\r\n15/08/2018 às 13:00h \r\n\r\nDesinfetante - Clorolimp - Limpádua (1L)\r\n\r\nBunge Alimentos S.A. \r\n\r\n84.046.101/0371-94\r\n\r\n1055524\r\n\r\n15/08/2018 às 14:00h \r\n\r\nMargarina com Sal delícia (500g) \r\n\r\n3Rios RJ Comercio de Plásticos Eireli.\r\n\r\n07.809.975/0001-04\r\n\r\n1046479\r\n\r\n15/08/2018 às 14:40h \r\n\r\nSacos Para Lixo - Koleta 5un (115cmx125cm)\r\n\r\n3Rios RJ Comercio de Plásticos Eireli.\r\n\r\n07.809.975/0001-04\r\n\r\n1046479\r\n\r\n15/08/2018 às 14:40h \r\n\r\nSaco Para Lixo - Koleta 5un (92cmx115cm)\r\n\r\nHedrons Textil Ltda. \r\n\r\n12.546.470/0001-34\r\n\r\n1046430\r\n\r\n16/08/2018 às 09:00h \r\n\r\nFronha de Plush - Hedrons 1un (50cmx70cm)\r\n\r\nCortag Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\n00.808.396/0001-06\r\n\r\n1046478\r\n\r\n16/08/2018 às 09:40h \r\n\r\nEspaçador Nivelador de Revestimento - Cortag (50un) \r\n\r\nBemfixa Industrial Ltda. \r\n\r\n61.801.973/0001-14\r\n\r\n1046481\r\n\r\n16/08/2018 às 10:20h \r\n\r\nAbraçadeiras de Nylon -Bemfixa 30un (3,6mmx140mm)\r\n\r\nBemfixa Industrial Ltda. \r\n\r\n61.801.973/0001-14\r\n\r\n1046455\r\n\r\n16/08/2018 às 10:20h \r\n\r\nAbraçadeiras Bemfixa 100un (7,6mmx370mm)\r\n\r\nSchwanke Industria Textil Ltda. \r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1046469\r\n\r\n16/08/2018 às 11:30h \r\n\r\nPanos De Microfibra Alklin 1un (29cmx29cm)\r\n\r\nBottino Materiais de Construcao Ltda. \r\n\r\n05.879.152/0001-20\r\n\r\n1046474\r\n\r\n16/08/2018 às 13:00h \r\n\r\nCortina Box Poliester Kobe (180cmx180cm)\r\n\r\nBottino Materiais de Construcao Ltda. \r\n\r\n05.879.152/0001-20\r\n\r\n1046456\r\n\r\n16/08/2018 às 13:00h \r\n\r\nAbraçadeira - Schneider Electric 100un (200mmx4,5mm)\r\n\r\nBottino Materiais de Construcao Ltda. \r\n\r\n05.879.152/0001-20\r\n\r\n1046456\r\n\r\n16/08/2018 às 13:00h \r\n\r\nTapete para Box de Borracha -Kobe (53cmx53cm)\r\n\r\nBottino Materiais de Construcao Ltda. \r\n\r\n05.879.152/0001-20\r\n\r\n1046456\r\n\r\n16/08/2018 às 13:00h \r\n\r\nAbraçadeira - Schneider Electric 100un (250mmx4,7mm)\r\n\r\nBottino Materiais de Construcao Ltda. \r\n\r\n05.879.152/0001-20\r\n\r\n1046473\r\n\r\n16/08/2018 às 13:00h \r\n\r\nMangueira Reforçada - Tramontina 3un (10m) \r\n\r\nOliveira & Lopes Ltda.\r\n\r\n54.514.294/0009-56\r\n\r\n1046444\r\n\r\n17/08/2018 ás 09:00h \r\n\r\nCobertor Microfibra King Size - Home Basics (2,20mx2,4m)\r\n\r\nOliveira & Lopes Ltda.\r\n\r\n54.514.294/0009-56\r\n\r\n1046444\r\n\r\n17/08/2018 ás 09:00h \r\n\r\nEdredom Dupla Face Casal - Andreza Basic (1,90m x 2,10m)\r\n\r\nOliveira & Lopes Ltda.\r\n\r\n54.514.294/0009-56\r\n\r\n1046446\r\n\r\n17/08/2018 ás 09:00h \r\n\r\nCobertor Microfibra Casal - Andreza (1,80mx2,20m)\r\n\r\nAlel Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.\r\n\r\n00.936.239/0001-78\r\n\r\n1046470\r\n\r\n17/08/2018 ás 11:00h \r\n\r\nFiltro Lã - Talentos (250mmx500mm)\r\n\r\nSokimica Comercio & Industria.\r\n\r\n25.795.451/0001-93\r\n\r\n107165\r\n\r\n17/08/2018 ás 13:00h \r\n\r\nAlvejante - Kintana c/ 1kg\r\n\r\nCompleta Bitolex Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\n01.182.374/0001-38\r\n\r\n1046471\r\n\r\n17/08/2018 ás 14:00h \r\n\r\nEspaçador Ideal - Bitolex c/ 100un\r\n\r\nCompleta Bitolex Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\n01.182.374/0001-38\r\n\r\n1046471\r\n\r\n17/08/2018 ás 14:00h \r\n\r\nEspaçador Ideal - Bitolex c/ 100un\r\n\r\nProxima Textel Ltda. \r\n\r\n27.009.029/0001-90\r\n\r\n1046458\r\n\r\n17/08/2018 ás 15:00h \r\n\r\nCapa para Almofada - Sem Marca (45cmx45cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2124167"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Ordem Pública.\r\n\r\nOBJETO: Reformulação do item 15 do Plano de Trabalho, que detalha a execução do Convênio.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 30/10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1488/2017.\r\n\r\nId: 2124225"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GEGM/SEGOV e SETRANS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Visa o apoio técnico para o plano de integração modal, de reestruturação e desenvolvimento urbano sustentável da região da Central do Brasil.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 07/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100074/2018.\r\n\r\nId: 2124138"
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                    "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                        "Atos": {
                            "2124262": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO, integrante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, órgão central da gestão do patrimônio estadual, usando das prerrogativas contidas na Lei Complementar nº 08/77, NOTIFICA os ocupantes dos imóveis, abaixo relacionados, para entrarem em contato, por meio dos telefones 2333-1768 e 2333-1833 ou do e-mail: emr@fazenda.rj.gov.br, a fim de prestar esclarecimentos e/ou regularizar débitos resultantes de pagamento(s) em menor valor ou falta de pagamento(s) relativo(s) à taxa de ocupação do imóvel próprio estadual.\r\n\r\nO não atendimento desta notificação, no prazo de 15 (quinze) dias ensejará a inscrição em Dívida Ativa dos débitos junto à Procuradoria Geral do Estado, para fins de cobrança judicial, sem prejuízos de outras medidas administrativas e judiciais visando à reintegração de posse do imóvel. \r\n\r\nPor fim, cumpre informar, em relação aos ocupantes irregulares, que esta notificação não regulariza a ocupação do imóvel, uma vez que, de acordo com o estabelecido no artigo 8°, §2°, da Lei Complementar n° 08/77, é devida taxa de ocupação por aquele que ocupar, ainda que sem autorização, imóvel estadual. \r\n\r\n-Igreja Evangélica Assembleia de Deus, CNPJ 30.320.584/0001-43, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, n° 14, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Centro Espírita Casa de Thiago, CNPJ 14.252.529/0001-07, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Nacib Monteiro, n° 07, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Mataruna Auto Posto Ltda, CNPJ 28.915.411/0001-26, ocupante cadastrado do imóvel situado na Praça Ary Parreiras, n° 20, Centro, Araruama/RJ.\r\n\r\n- Dar'C Park Estacionamento Ltda-ME, CNPJ 14.618.786/0001-10, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Joaquim Leite, nº 68, Centro, Barra Mansa / RJ\r\n\r\n- Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Cordovil, CNPJ 33.768.755/0001-90, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua 1 com Rua 14 e 15, Trevo das Missões, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- Scala Comércio e Serviços de Automóveis LTDA CNPJ 28.165.454/0001-31, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Feliciano Sodré, n° 538, Quadra 39, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Associação dos Funcionários da EMATER/RIO - AFERJ CNPJ 27.774.413/0001-80, ocupante cadastrado do imóvel situado na Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Restaurante Espaço Verde Ltda CNPJ 01.009.065/0001-60, ocupante cadastrado do imóvel situado na Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Associação Fluminense de Reabilitação CNPJ 30.139.950/0001-62, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua General Osório, n° 59, Gragoatá, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Borracheiros Pendotiba CNPJ 11.068.499/0001-95, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, nº 10, Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Brandt Auto Peças Ltda Me CNPJ 32.369.985/0001-13, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 08, Loja A, Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- MJP Serralheria Ltda CNPJ 08.966.355/0001-41, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 08, Loja 102, Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Associação de Moradores Ponto Cem Réis Limites e Adjacências - AMPLA CNPJ 31.824.626/0001-46, ocupante cadastrado do imóvel situado na Travessa Luiz Paulino, Lote 40, São Lourenço, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Botafogo Mercado das Flores S. A. CNPJ 33.150.905/0001-05, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua General Polidoro nº 238, Botafogo, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Marcenaria Carioca Ltda CNPJ 33.427.261/0001-41, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Carlos Seidl n° 1293, Caju, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- A Flor do Brasil CNPJ 33.207.093/0001-89, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Monsenhor Manoel Gomes, nº 358, Caju, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Bras Color TV Eletrônica Ltda CNPJ 34.155.010/0001-18, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Buenos Aires, nº 310, Centro, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Vesúvio Comercio e Indústria de Guarda Chuvas Ltda CNPJ 33.452.426/0001-35, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua da Carioca nº 35, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Bar Luiz CNPJ Sem CPF, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua da Carioca nº 39, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Super Matriz Aços Ltda CNPJ 00.750.007/0001-20, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua da Carioca nº 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Cataroca 47 Bar e Restaurante Ltda - Me CNPJ 08.108.733/0001.56, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua da Carioca, nº 47, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Cine Iris Ltda CNPJ não consta, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua da Carioca nº 49/51, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Livraria Leonardo Marios Ltda CNPJ 27.871.391/0001-76, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua da Constituição, n° 20, Lj e Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Constituição 29 Bazar e Papelaria Ltda-Me CNPJ 68.553.817/0001-20, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua da Constituição, nº 29, Centro, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Lanchonete e Restaurante Souza e Soares Ltda CNPJ 29.650.579/0001-10, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Sete de setembro, n° 191, Centro, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Calçados Dominantes Ltda CNPJ 33.452.368/0001-40, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Ramalho Ortigão, n° 09, Loja 01, 02, 03, 04 e 05, Centro, RJ.\r\n\r\n- I.A.R Comercio de Combustíveis Ltda CNPJ 36.250.041/0001-83, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Ramalho Ortigão, n° 09, Loja 09, Centro, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Instituto Brasileiro de Contabilidade CNPJ 42.176.339/0001-93, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Regente Feijó, nº 63, Centro/RJ.\r\n\r\n- CRM 173 Festas e Brinquedos Ltda - Me CNPJ 01.818.245/0001-93, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Senhor dos Passos, n° 173, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro- FASP CNPJ 42.173.179/0001-29, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Senhor dos Passos, nº 241, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Cinematográfica e Audiovisual - STIC CNPJ 31.885.387/0001-34, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua do Teatro n° 07, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Tecidos Hernandes Ltda - Me CNPJ 33.419.417/0001-42, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Tomé de Souza, nº 123, Centro, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do ERJ CNPJ 34.116.384/0001-24, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua do Russel, n° 01, Glória, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Grajaú Country Club CNPJ 34.351.080/0001-41, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Valadares, n° 262, Grajaú, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Fundição de Arte e Progresso CNPJ 68.718.246/0001-37, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua dos Arcos, nº 24 a 42, Lapa, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Associação dos Ex Combatentes do Brasil CNPJ 31.928.229/0001-14, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua do Lavradio, n° 38/40, Lapa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Centro do Teatro do Oprimido CNPJ 01.633.889/0001-07, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Mem de Sá, nº 31, Lapa, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Instituto Tá na Rua para as Artes, Educação e Cidadania CNPJ 03.460.639/0001-48, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Mem de Sá, nº 35, Lapa, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Federação dos Blocos Afros e Afoxés CNPJ 39.132.675/0001-20, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Mem de Sá, nº 37, Lapa, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Instituto Palmares de Direitos Humanos CNPJ 35.809.409/0001-38, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Mem de Sá, nº 39, Lapa, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Restaurante Cosmopolita CNPJ 33.382.342/0001-72, ocupante cadastrado do imóvel situado na Travessa do Mosqueira, n° 04, Lapa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Cantina Cantinho da Família Ltda Me CNPJ 03.499.037/0001-02, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Lobo Junior, n° 2293, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Assembleia de Deus da Praça Seca, CNPJ 03.961.283/0001-26, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Cândido Benício, n° 1496, Praça Seca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Riachuelo Tênis Clube, CNPJ 34.050.864/0001-30, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Marechal Bittencourt, n° 131, Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Condomínio do Edifício Vitória Régia, CNPJ 40.376.196/0001-38, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Mário de Alencar, n° 24, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Creche Kids & Babies Ltda, CNPJ 01.861.074/0001-85, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Uruguai, nº 62, Apto. 101 e 201, Tijuca, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Colégio Cenecista Tobias Tostes Machado, CNPJ 33.621.384/1301-60, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Custódio de Oliveira, s/nº, Alcântara, São Gonçalo / RJ.\r\n\r\n- Banco Itaú, CNPJ 60.701.190/0001-04, ocupante cadastrado dos imóveis situados na Rua do Catete, n° 190/192, Térreo, Catete e Rua Buenos Aires, 318/320, Centro - Rio de Janeiro/RJ; Rua Marechal Deodoro, nº 30, Centro - Niterói/RJ; Rua Ribeiro de Almeida, nº 11, Loja 11, Jardim Nivamar - Maricá/RJ.\r\n\r\n- Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro CNPJ, 33.593.575/0001-14 ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua dos Arcos, n.º 50/52, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ministério Primeiro Amor - Uma Igreja Avivada Que Se Renova a Cada Dia, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 8, Maceió, Niterói/ RJ.\r\n\r\n- Grêmio Recreativo Escola de Samba Estácio de Sá, CNPJ 42.581.447/0001-41, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Frederico Silva, nº 85, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Sendas Distribuidora S/A, CNPJ 06.057.223/0001-71, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Doutor Benjamin Constant, n.º 263, Largo do Barradas, Niteroi/RJ.\r\n\r\n- Elisabete Baldotto de Lina, CPF 085.742.777-62, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada dos Dois Rios, S/N, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Raul Moreira, CPF 233.193.307-30, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada dos Dois Rios, nº 02, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Charles Bickford Pessanha Delbons, CPF 247.195.287-91, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada dos Dois Rios, n° 08, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Lourival Cardozo dos Santos, CPF 233.230.277-87, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada dos Dois Rios, nº 09, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Sebastiana Santos de Souza/Aurea Vilela De Souza, CPF 769.733.017-20, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada dos Dois Rios, nº 11, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Valdinéia dos Santos Souza, CPF 008.347.097-24, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada dos Dois Rios, nº 11, Casa 02, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Audízio Silvino da Silva, CPF 008.311.217-00, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada dos Dois Rios, nº 13, Fundos, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Humberto de Mesquita Araújo, CPF 114.429.087-26, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada dos Dois Rios, nº 13, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Isabelle Françoise Dudin do Nascimento, CPF 059.135.447-06, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada dos Dois Rios, nº 15, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Gláucia Lúcia Marinho Damasceno, CPF 487.669.927-53, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada dos Dois Rios, nº 21, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Acir Teixeira De Abreu, CPF 221.731.297-91, ocupante cadastrado do imóvel situado na Praça Candido Mendes, nº 02, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Guilherme Ribeiro, CPF 535.125.297-04, ocupante cadastrado do imóvel situado na Praça Cândido Mendes, nº 04, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Terezinha Jesus do Nascimento, CPF 092.159.567-00, ocupante cadastrado do imóvel situado na Praça Candido Mendes, nº 06, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Wilson José Cardoso, CPF 253.055.067-00, ocupante cadastrado do imóvel situado na Praça Candido Mendes, nº 10, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Nice M. Crokidakis Mattoso CPF 054.884.757-61, ocupante cadastrado do imóvel situado na Praça Candido Mendes, nº 14, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Maria Soeli Santos De Souza CPF 101.455.067-03, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Benedito Ferreira Tavares, nº 02, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Benedito Álvaro de Oliveira CPF 233.212.967-72, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Benedito Ferreira Tavares, nº 04, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Maria da Conceição Carvalho de Souza CPF 568.528.947-20, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Benedito Ferreira Tavares, nº 06, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Jovelino Ramos De Oliveira CPF 202.181.337-15, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Benedito Ferreira Tavares, nº 08, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Manuel Belarmino Mendes CPF 238.665.357-91, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Caminho da Cachoeira, nº 01, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Cinira da Conceição Cristianes Mancilha CPF 547.070.567-68, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dona Romana, nº 02, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Roberto Silva Chagas CPF 397.910.847-34, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dona Romana, nº 04, Vila do Abraão, Angra dos Reis/ RJ.\r\n\r\n- Maria de Sousa Santos CPF 613.659.557-53, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dona Romana, nº 20, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Constantino Cokotós CPF 087.795.707-04, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, n° 01, Fundos, Vila do Abraâo, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Sonia Maria Neves Teixeira CPF 033.644.267-08, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, nº 03, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Patrícia Neves Teixeira CPF 013.938.197-02, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, nº 03, Fundos, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Nathalício José Martins CPF 084.131.857-34, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, nº 05, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Aglais Aparecida dos Santos S. Bego CPF 040.966.348-40, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, n° 08, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Niedes dos Santos Siqueira CPF 892.576.007-00, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, nº 08, Fundos, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Eleuza de Fátima Costa das Chagas CPF 943.400.057-20, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, n° 12/12A/12 Fundos, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Luiz Venâncio de Oliveira CPF 415.115.067-68, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, nº 16, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Maria das Graças Maia Arena CPF 254.297.287-72, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, nº 18, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Maria da Conceição Brandão Neves CPF 614.088.837-91, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, nº 18, fundos, casa 01, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Thais Brandão Neves CPF 104.441.607-60, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, nº 18, Fundos, Casa 02, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Lucimar de Oliveira Brandão CPF 008.306.547-47, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, nº 18, Casa 03 Fundos, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Gabriel Lopes de Souza CPF 233.197.127-72, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, n° 22, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Ivan Fiuza Pelegrino CPF 361.787.217-49, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, nº 24, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Jairo de Oliveira Ramos CPF 604.506.307-49, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, nº 26, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Oséa Faria Brandão CPF 889.568.737-04, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dr. Hermínio Oswaldo Sardinha, nº 28, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Lucília Oliveira Do Rosário CPF 021.718.437-56, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Ladeira de Santa Tereza, nº 01, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Lauro Brandão Campos CPF 305.224.637-20, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Nacib de Queiróz, nº 3, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Carlos Roberto Gonçalves de Souza CPF 413.751.067-91, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Nacib de Queirós nº 11, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ\r\n\r\n- Maria das Graças Correa Silva CPF 105.341.077-88, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Nacib de Queiróz, nº 15, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Antonio Cordeiro da Gama CPF 188.568.457-68, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Nacib de Queiróz, nº 17, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- João Carlos do Nascimento CPF 340.422.707-78, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Nacib de Queiróz nº 31, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Leonel Francisco Henriques CPF 067.075.307-63, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Nacib de Queiróz nº 35, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\nTeruko Higa Monteiro CPF 027.928.567-18, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 01, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Gisa Helena dos Santos Martins CPF 614.256.727-87, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 02, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Ângela Braz de Oliveira CPF 008.298.027-62, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 03, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Maria da Guia Nascimento Brás CPF 068.579.417-26, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 03, Casa A, Vila do Abraão, Angra dos Reis /RJ.\r\n\r\n- Manoel Henrique de Oliveira CPF 027.920.127-30, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 03, Casa B, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Jorge Luis Raimundo CPF 033.754.977-09, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 04, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Juvânio Raymundo De Barros CPF 088.605.767-17, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 04, Casa B, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Sandra da Conceição Henrique CPF 008.319.897-00, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 04, Casa C, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- José Mário Pereira CPF 027.956.507-03, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 04, Casa D, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Carlos Humberto Ribeiro CPF 320.634.827-72, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, n° 05, Frente, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Maria Cristina Neves Ribeiro CPF 097.536.817-63, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 05 Fundos, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Romilda dos Santos Souza CPF 089.736.057-55, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 06, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Gilberto Muniz Pereira CPF 337.216.707-44, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 07, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Ana Luiza Rodrigues Carvalho CPF 099.057.437-74, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 10, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Paulo Renato dos Santos CPF 233.196.907-87, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 15, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Sergio Oliver Silva Gomes CPF 118.264.747-22, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 17, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Valmir de Oliveira CPF 415.110.937-49, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 18, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Alfredo José Pereira Neto CPF 253.149.127-91, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 19, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Sebastião Xavier CPF 105.464.647-34, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 20, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Cosme Gilmar De Souza CPF 438.988.157-49, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, nº 21, Vila do Abraão, Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\n- Carlos Alberto de Andrade CPF 105.464.217-68, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Lemos de Brito, n° 23, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- José Ernanne do Nascimento CPF 251.262.297-53, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha das Marrecas e São Geraldo, Barra Mansa / RJ.\r\n\r\n- Licanor Dias CPF 160.446.657-04, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, S/N, Casa 01, Parque São José, Campos dos Goytacazes / RJ\r\n\r\n- Maria Ribeiro Cavalcante CPF 074.808.697-89, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, S/N, Casa 02, Parque São José, Campos dos Goytacazes / RJ.\r\n\r\n- Almir Paes Cavalcante CPF 805.849.857-20, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, S/N, Casa 03, Parque São José, Campos dos Goytacazes/ RJ.\r\n\r\n- Dagmar da Silva Queiroz CPF 041.974.637-40, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, S/N, Casa 04, Parque São José, Campos dos Goytacazes / RJ.\r\n\r\n- Ilse Rodrigues CPF 871.979.527-00, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, S/N, Casa 05, Parque São José, Campos dos Goytacazes / RJ.\r\n\r\n- João Jorge Escafura Leal CPF 017.853.227-45, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, S/N, Casa 06, Parque São José, Campos dos Goytacazes / RJ.\r\n\r\n- Jonas Souza Gomes CPF 886.339.857-72, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, S/N, Casa 08, Parque São José, Campos dos Goytacazes / RJ.\r\n\r\n- Edvaldo Francisco da Silva CPF 326.714.907-04, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, S/N, Casa 09, Parque São José, Campos dos Goytacazes / RJ.\r\n\r\n- Glicéria Beliene Vieira CPF 071.657.187-02, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, S/N, Casa 10, Parque São José, Campos dos Goytacazes/ RJ.\r\n\r\n- Leandro Beliene Vieira Cardoso CPF 098.364.147-11, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, S/N, Casa 12, Parque São José, Campos dos Goytacazes / RJ.\r\n\r\n- Rosangelo Frazão dos Santos CPF 831.442.507-91, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Cruz das Almas, nº 176, Jardim Panamá, Duque de Caixas / RJ.\r\n\r\n- Ilson da Silva CPF 458.384.707-63, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Magnólia Brasil, nº 39, Fonseca, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Asdir Porto Lagoas CPF 090.408.677-12, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 08, Fundos I, Maceió, Niterói/ RJ.\r\n\r\n- Renato de Araújo Carvalho CPF 354.207.157-91, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 08, Fundos II, Maceió, Niterói/ RJ.\r\n\r\n- Shirley Souza da Silva CPF 090.408.677-12, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 08, Loja B, Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Pierre dos Santos Bragança CPF 905.337.207-53, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 10, 1° Pavimento, Maceió, Niterói / R.J\r\n\r\n- Karine dos Santos Neves Ribeiro CPF 122.171.247-06, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n°, 10-A, Casa 03, Maceió, Niterói/ RJ.\r\n\r\n- Verônica dos Santos Neves CPF 038.796.617-07, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 10 A, Casa 04, Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Sonia Cristina Nunes Santiago CPF 676.834.017-49, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 10 A, Casa 05, Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Terezinha de Jesus Nunes Santiago CPF 110.347.987-31, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, nº 10 A, Casa 06, Maceió, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Carlos Roberto da Silva Teixeira CPF 617.739.307-10, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 10 A, Casa 07, Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Carlos Augusto da Silva Teixeira CPF 572.336.677-72, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 10 A, Casa 08, Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Fábio Augusto de Araújo Teixeira CPF 051.728.867-29, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 10 A, Casa 09, Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Shirley Souza da Silva CPF 090.408.677-12, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 16, Casa 01, Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Rosane Maria Freire Nascente CPF 036.865.437-02, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 16, Casa 02, Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Sheila Souza Inácio CPF 115.186.067-09, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 16, Casa 03, Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Olivia de Medeiros da Silva CPF 868.776.907-53, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 16, Casa 04, Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Otávio José Medeiros da Silva CPF 641.076.397-20, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 16, Casa 05, Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Luiz Otávio Silva Campos CPF 004.990.467-14, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 16, Casa 06, Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Florinda da Silva Campos CPF 816.526.237-87, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 16, Casa 07, Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Jane da Silva Nascimento CPF 839.164.237-20, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Pacheco de Carvalho, n° 16, Casa 08 , Maceió, Niterói / RJ.\r\n\r\n- Telma Gil Santos CPF 711.081.817-91, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua do Imperador, nº 400, Centro, Petrópolis/ RJ.\r\n\r\n- João Carlos Martins de Araújo CPF 824.874.057-91, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Moreira, nº 300, Casa 01, Abolição, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Marcelo Crisciullo CPF 072.310.227-90, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Moreira, nº 300, Casa 03, Abolição, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Eliane dos Santos da Cruz CPF 032.659.927-48, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Moreira, nº 300, Casa 04, Abolição, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Ana Lucia Andrade Barros CPF 633.568.727-53, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 281, Casa 01, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Olga de Souza Vieira CPF 081.309.477-14, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 281, Casa 02, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n-Carli Medeiros de Carvalho CPF 908.791.717-15, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 281, Casa 04, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- José Onízio Ferreira CPF 861.980.417-00, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 281, Casa 05, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Alexandre Alves Filho CPF 539.505.777-34, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 281, Casa 06, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Amado José Rodrigues CPF 045.104.617-04, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 281, Casa 07, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Ruth Tanguera de Souza CPF 220.811.787-53, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 281, Casa 08, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Edna do Nascimento, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 281, Casa 13, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Judith Alvarenga Rodrigues do Vale CPF 533.504.567-15, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 281, Casa 14, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Ilza Neres dos Santos CPF 714.374.287-20, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 281, Casa 15, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Waldir Menezes da Costa CPF 070.473.807-44, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras nº 281, Casa 21, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Jackson Vieira da Silva CPF 023.541.367-49, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras nº 281, Casa 22, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Maria Aparecida Fortunato Faia CPF 908.793.337-15, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 281, Casa 23, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Lourival Augusto Chaves CPF 202.737.467-15, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 281, Casa 24, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Carlos Natanael de Menezes CPF 382.148.147-15, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 281, Casa 25, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- José Cristovão CPF 042.266.236-49, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 281, Casa 26, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Hamilton Prado de Souza CPF 709.140.797-00, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 281, Casa 27, Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Tânia Maria Barbosa da Silva CPF 776.596.517-49, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Professor Manoel de Abreu, 194, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Vinicius Freire Borges da Silva CPF 086.348.507-30, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Maranhão, nº 290 - casa 01 A, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Jorge Floriano de Carvalho e Silva CPF 070.587.727-20, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Maranhão, nº 290 - casa 11, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Angelos Zavals CPF 462.917.687-04, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Maranhão, nº 290, casa 13, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Sergio Eloy Baltazar CPF 921.304.707-00, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Carlina nº 94, Olaria, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\n- Jarbas Costa CPF 443.240.497-34, ocupante cadastrado do imóvel situado na Travessa Dona Polucena, nº 25, Paquetá, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Adriana Brandão Barbosa CPF 003.562.357-85, ocupante cadastrado do imóvel situado na Travessa Dona Polucena, nº 25, Casa 01, Paquetá, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Vanderlei Veloso Dias CPF 271.595.317-87, ocupante cadastrado do imóvel situado na Travessa Dona Polucena, nº 25, Casa 02, Paquetá, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Edna Rosa Lima CPF 082.273.207-67, ocupante cadastrado do imóvel situado na Travessa Dona Polucena, nº 25, Casa 07, Paquetá, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Isabel Cristina Seibel Estrella Oliveira CPF 882.529.937-49, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada de Itararé, 61, Ramos, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Sheila Telles Pimenta CPF 002.472.657-56, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida do Matadouro, s/n°, Casa 01, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Carlos Alberto Valdino da Costa CPF 714.120.507-15, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida do Matadouro, s/n°, Casa 02, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Waldelúcia de Oliveira Nascimento CPF 965.981.237-04, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida do Matadouro, s/n°, Casa 02, Fundos, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Maria Aparecida de Oliveira e Souza CPF 483.683.777-49, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Matadouro, s/n°, Casa 03, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Nelza da Silva Pinto CPF 736.457.297-04, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida do Matadouro, s/n°, Casa 04, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Odail da Silva CPF 383.963.787-20, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida do Matadouro, s/n°, Casa 06, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Arlene Bueno Guimarães CPF 668.949.307-59, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Matadouro, s/n°, Casa 13, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Jean Carlos Coelho CPF 300.053.967-00, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida do Matadouro, s/n°, Casa 14, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Maria de Fatima Batista CPF 023.140.957-58, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida do Matadouro, s/n°, Casa 15, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n-Stela Marina Rodrigues Felix CPF 083.161.427-75, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida do Matadouro, s/n°, Casa 17, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Glauce lúcia de Araújo Mousinho CPF 051.478.697-35, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida do Matadouro, s/n°, Casa 18, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Jorge Luiz Ramos Galante CPF 079.517.147-12, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida do Matadouro, s/n°, Casa 19, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Maria de Fatima Gomes CPF 004.588.417-77, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida do Matadouro, s/n°, Casa 20, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Enock Fereira de Lima CPF 819.471.868-68, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida do Matadouro, s/n°, Casa 22, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Corina Felix de Abreu CPF 901.108.627-91, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida do Matadouro, s/n°, Casa 29, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Claudia Gomes Viana CPF 021.712.657-01, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida do Matadouro, s/n°, Casa 36, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ana Paula de Carvalho Nascimento CPF 115.134.417-60, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua da América, n° 187, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Alba Oliveira da Silva CPF 196.933.977-20, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua General José Cristino, nº 60, Fundos, Casa 03, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n- Maria Luiza da Silva CPF 633.109.707-44, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Jorge Rudge, n° 94, Vila Isabel, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Renata Gonçalves Rezende CPF 015.857.377-39, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Jorge Rudge, n° 94, Sobrado, Vila Isabel, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Severino Mendes da Silva CPF 753.502.544-72, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Jorge Rudge, n° 96, Fundos, Casa 02, Vila Isabel, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Manoel João Teles CPF 149.399.597-91, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Jorge Rudge, n° 96, Casa 3 e Fundos, Vila Isabel, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n- Adiel da Rocha Alentejo CPF 000.005.577-81, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Coronel Serrado, nº 1485, Centro, São Gonçalo / RJ.\r\n\r\nId: 2124262"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OCUPAÇÃO IRREGULAR\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO, integrante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, órgão central da gestão do patrimônio estadual, usando das prerrogativas contidas na Lei Complementar nº 08/77, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal, NOTIFICA os ocupantes dos imóveis, abaixo relacionados, para entrarem em contato, por meio dos telefones 2333-1768 e 2333-1833 ou do e-mail: emr@fazenda.rj.gov.br, a fim de apresentar esclarecimentos e/ou justificativa da ocupação do imóvel próprio estadual.\r\n\r\n- Manoel Felipe Teixeira, ocupante cadastrado do imóvel situado no Morro da Cachoeira, s/nº, 1º Distrito de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Ocupante atual do antigo Moinho Sul Mineiro, ocupante cadastrado do imóvel situado na Área Porto de Angra dos Reis, s/nº, 1º Distrito de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n- Alfredo Granells, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Fiora Mazzaro De Abreu, s/nº, Parque Hotel, Araruama/RJ.\r\n\r\n- Geraldo Reis Cabral, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, Qd D/Lt 65, Parque Hotel, Araruama/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua República da Colômbia, s/nº, Qd 46/Lt 42, Parque Hotel, Araruama/RJ.\r\n\r\n- Luiz Claudio Garcia, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Venezuela, s/n°, Qd 55/Lt 20, Parque Hotel Araruama, Araruama/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Avenida Araruama, s/nº, Qd I Lt 73/75, Centro, Araruama/RJ.\r\n\r\n- Hélio Souto Lamas, ocupante cadastrado do imóvel situado na Lagoa de Araruama, Araruama/RJ.\r\n\r\n- Igreja Adventista do Sétimo Dia, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Joaquim Duarte, s/nº, Oficinas Velhas, Barra do Pirai/RJ.\r\n\r\n- Antônio Carlos Padilha Marcones, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Antenor Barbosa Rêgo, nº25, 1º pavimento, Oficinas Velhas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Edmilson Casimiro, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Antenor Barbosa Rêgo, nº52, Oficinas Velhas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Irabi dos Santos, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Antenor Barbosa Rêgo, s/nº, Oficinas Velhas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Tamires Miranda, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Antenor Barbosa Rêgo, s/nº, Oficinas Velhas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Aldias Batista Carmo, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Antenor Barbosa Rêgo, s/nº, Oficinas Velhas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Antonio José Campos de Araujo, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Antenor Barbosa Rêgo, s/nº, Oficinas Velhas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Marcelo Bonzato de Almeida, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Antenor Barbosa Rêgo, s/nº, Oficinas Velhas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Cidinei Pereira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Antenor Barbosa Rêgo, s/nº, Oficinas Velhas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Bruno Pereira Neto, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Antenor Barbosa Rêgo, s/nº, Oficinas Velhas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Renata Leal, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Antenor Barbosa Rêgo, s/nº, Oficinas Velhas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Dilma Eller Mota, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Antenor Barbosa Rêgo, s/nº, Oficinas Velhas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Emilia Eller Guilherme, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Antenor Barbosa Rêgo, s/nº, Oficinas Velhas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Rosana Aparecida Pereira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Antenor Barbosa Rêgo, s/nº, Oficinas Velhas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Jane Mara dos Santos, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Antenor Barbosa Rêgo, s/nº, Oficinas Velhas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Damaria de Souza, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Antenor Barbosa Rêgo, nº 94, Oficinas Velhas, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Leonardo Canuto Penido, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha da Fantasia, São Francisco, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Carteiro Aureliano Santiago, s/nº, entre a Rua Dr. Mesqueta nº 275, Nossa Senhora de Santana, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Antonio de Almeida, nº 188, Santo Antonio, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Igreja do Rotary Club, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Projetada, s/nº, Ano Bom, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n- Carlos Alberto Rodrigues, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Homero Leite, 1380 A/1386, Saudade, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n- Centro Social São José, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua José do Canto Mascarenhas, nº 50, Lia Márcia, Bom Jesus de Itabapoana/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Tenente José Teixeira, s/nº, Bom Jesus de Itabapoana/RJ.\r\n\r\n- Columbino de M. T. Reis, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Fluvial do Rio Itabapoana, Bom Jesus de Itabapoana/RJ.\r\n\r\n- Matriz da Paróquia Nossa Senhora da Assunção, ocupante cadastrado do imóvel situado na Praça Porto Rocha, s/nº, Centro, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ 34.028.316/0002-94, ocupante cadastrado dos imóveis situados: na Rua do Imperador, s/nº, Centro, Petrópolis/RJ; na Rua Carteiro Aureliano Santiago, s/nº, Centro, Barra do Piraí/RJ; na Rua Bento José Ribeiro, s/nº, Centro, Cabo Frio/RJ; e na Rua Cel. João Martins, nº 133, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Loja Comercial Horti Fruti Lagos, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Teixeira e Souza, 1870 - Loja 02, Parque Central, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n- Sandra Helena Martinez Ferraz, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada do Faraó, s/nº, Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\n\r\n- Noé da Silva Pontes, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Duas Pontes, Rio Paraíba do Sul, Cambuci/RJ.\r\n\r\n- Augusto José Fraga, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Formosa, Rio Paraíba do Sul, Cambuci/RJ.\r\n\r\n- Dedier Machado Barcelos, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Machado- Pitomba, Rio Paraíba do Sul, Cambuci/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Avenida Sete de Setembro, nº 61e 79, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Espírito Santo, nº 77, Caju, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Norbertina de Azevedo Pessanha, ocupante cadastrado do imóvel situado na Área São Martinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Pedro Miraldo Martins e Damião Pereira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Abóbora Dantas, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Ilha Barra Seca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Maria Lici da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Cardoso, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Fazenda Santa Cruz (Rodovia RJ-158 Campos-São Fidélis), 1º Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n-Scyla Maria Martins dos Santos e Outros ocupantes cadastrados do imóvel situado na Ilha Luiz de Souza s/nº, Lagoa Feia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- AMPLA Energia e Serviços S.A., ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha da Mombaça - Rio Paraíba do Sul s/nº com acesso pela Rod. BR356 (Campos-Itaperuna), Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha da Mombaça - Rio Paraíba do Sul s/nº com acesso pela Rod. BR356 (Campos-Itaperuna), Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A, ocupante cadastrado do imóvel situado na Mro de Itaoca e Serrinha, CEP: 28.120-000 - Ibitioca - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Benigno Lopes da Costa, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Santa Maria,Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Geraldo Lima de Almeida, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha São Pedro, 8º Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Scila Maria Martin dos Santos, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha da Canema, Lagoa Feia - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Amaro Alves da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha do Jabuti, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Antonio da Silva Filho, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha da Marreca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Eugênio Gomes de Moraes, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha das Valetas, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Wando, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha de Santa Helena, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n-Sr. Edilson, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha do Arizio, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Oswaldo Tavares Pinto, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha do Genipapo, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Manoel Francisco Gomes, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha dos Bois, 14º Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Manoel Rodrigues de Oliveira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha dos Carneiros, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- João Passarinho, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Dos Cabritos s/nº, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Benedito Domingos da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Coroa de Ferro, CEP: 28057-283, Rio Paraíba do Sul, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Amaro Alves da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha do Tatu, CEP: 28057-283, Rio Paraíba do Sul, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Edgard de Vasconcelos Alvarenga, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Vista Alegre, Rio Paraíba do Sul, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Área desmembrada dos imóveis Paraíba e Paquequer, 1º Distrito, Carmo/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Bernardo Gomes, 494, 28880-000, Barra de S. João, Casemiro de Abreu/RJ.\r\n\r\n- Igreja Batista, ocupante cadastrado do imóvel situado na Fazenda Monte Christo, Estrada São Domingos s/nº, Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\n- Jaqueline Coutinho dos Santos, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Augusto Pereira da Silva 34 ant. Rua 1, São Luiz, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Dhiogo Oliveira Da Cruz, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Camila Teixeira 4, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Marcos Paula Barreto Alves, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Camila Teixeira 12, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Djenaro de Souza, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Camila Teixeira s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Maria da Conceição Figueiredo, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Camila Teixeira s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Marta Valéria Benevides, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Camila Teixeira s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Maria das Neves Xavier, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Camila Teixeira s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Ailton Barbosa, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Camila Teixeira s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Alda Magliari Novaes, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Camila Teixeira, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Rafael Maia Pinto, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Camila Teixeira 41, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Nelson Cesar De Oliveira Filho, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, 25, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Ana Paula Maia Costa, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, 23, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Ivonete Fontes Ferreira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, 37, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Tasso Moreira Fontes, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Antônio José da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Giuliana Pinto Azevedo, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Marlon Moura, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Kanille Jarbas, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Agostinho Oliveira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, 22, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Marcia Freitas, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, 19, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Fernanda Garanito, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, 52, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Rodrigo Menezes Marques, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, 25, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Creuza Xavier Ramos, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, 42, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Erlon Barros, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, 34, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Gilberto Mattos, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, 50, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Advan Nunes, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Camila Teixeira, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Elinete Chagas, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Silvana da Silva Almeida, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Marco Penna Libanio, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, 23, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Kleyton Andrada Januario, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Maribel Aldama, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, 15, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Guaracy Da Fonseca, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, 15, sobrado, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Aline Trugilho, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- João Riente, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Jonathan Lamperti, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Neide Maria Rivas, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Marcia Rodrigues, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Angela Vasconcelos, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Thaina Pacheco, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Benael Cairoz, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Adriano Vital, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Rafael Luchard, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Monike Espindula, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua M, 30 A, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Deusy Carlo, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua M, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Pedro Soares, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua N, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Taimara Linhares, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua M, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Carlos Machado, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua M, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Rosemberg Ferreira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Patrycia Braga Albuquerque, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Alceu Junior, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Francimar Gomes, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Andressa Souza, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, 49, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- Milena Soares, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua João Fernandes, s/nº, Centro, Cordeiro/RJ.\r\n\r\n- José Pacheco, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Cabuçu, s/nº casa 1, Cabuçu, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Flávia da Cunha Nascimento, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Cabuçu, s/nº, casa 10, Cabuçu, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Andessa da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Cabuçu, s/nº, casa 11, Cabuçu, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Andessa da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Cabuçu, s/nº, casa 12, Cabuçu, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Rosimary da Cunha Costa, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Cabuçu, s/nº, casa 2, Cabuçu Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Mariene José da Cunha, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Cabuçu, s/nº, casa 3, Cabuçu, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Danielle da Cunha Pinheiro, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Cabuçu, s/nº, casa 4, Cabuçu, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Josilda, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Cabuçu, s/nº, casa 5, Cabuçu, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Margareth , ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Cabuçu, s/nº, casa 6, Cabuçu, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Marlene Freire Ribeiro, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Cabuçu, s/nº, casa 7, Cabuçu, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Fernanda Vieira da Cunha , ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Cabuçu, s/nº, casa 8, Cabuçu, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Suely Vieira da Cunha , ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Cabuçu, s/nº, casa 9, Cabuçu, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Ocupantes do imóvel situado na Estrada do Caminho (Rua José Fiuza, s/nº), CEP: 24851-300, Curuzu, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Casa do Porto de Villa Nova, s/nº, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Kleber da Conceição Fonseca, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada RJ 114, Flor da Fonte, Km 09, CEP: 24846-001, Pachecos, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Edinaldo da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada RJ 114, Flor da Fonte, Km 09, CEP: 24846-001, Pachecos, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n- Companhia Cimento Portland Paraíso, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rodovia BR-356, CEP: 28250-000, 8° Distrito, Italva/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Magno Martins, s/nº, Ilha Alecrim, Itaocara/RJ.\r\n\r\n- Rubens Erthal, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Éden, s/nº, Itaocara/RJ.\r\n\r\n- Manoela Faria Goulart, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Faria, Itaocara/RJ.\r\n\r\n- Reinaldo Ferreira Veigas, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Luan, Itaocara/RJ.\r\n\r\n- Alice Soares de Souza, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Quiabo, Imbauba e Outras, Itaocara/RJ.\r\n\r\n- Benedito Vasconcelos, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Serraria, Itaocara/RJ. \r\n\r\n- Magno Martins, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Sobradinho, Itaocara/RJ.\r\n\r\n- Silvio Bairral Falante, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha do Alecrim, Itaocara/RJ.\r\n\r\n- Sebastião Pinto da Fonseca, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha do Tingui, Itaocara/RJ.\r\n\r\n- Evaldo de Almeida Cardoso, ocupante cadastrado do imóvel situado na Área Valão do Cedro, CEP: 28.300-000, Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Rádio Itaperuna Ltda, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Boa Vista, Rio Muriaé, CEP: 28300-000, 1º Distrito, Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Rádio Itaperuna Ltda, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Cardoso Moreira, 422, Altos, Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Armando Cardoso Oliveira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Capim Gordura, s/nº, Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Olimpio José da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha do Antonio, Itaperuna/RJ.\r\n\r\n- Ocupantes do imóvel situado na Rua Alfredo Backer, 341, Centro, Macaé/RJ.\r\n\r\n- Sindicato Rural do Produtor de Macaé, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Doutor Francisco Portela, 489, Centro, Macaé/RJ.\r\n\r\n- Neli Pinheiro Teixeira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rodovia RJ-116 - Esq. Estrada da Gloria, s/nº, CEP: 28545-000, Glória, Macuco/RJ.\r\n\r\n- Sebastião da Rocha, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rodovia RJ-116 - Esq. Estrada da Gloria, s/nº, CEP: 28545-000, Glória, Macuco/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Fazenda Bonsucesso - 4° Distrito, CEP: 23860-000, Muriqui, Mangaratiba/RJ.\r\n\r\n- Banco Itaú, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, s/nº CEP: 26525-011, Centro, Nilópolis/RJ.\r\n\r\n- Ocupantes do imóvel situado na Rua Quinze de Novembro, s/nº, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Luiz Vasconcelos de Lima, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Silva Jardim, 206, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Ocupantes do imóvel situado na Rua Visconde de Sepetiba, 103, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Visconde de Uruguai, 150, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do terreno que serve de servidão para o Instituto de Educação Ismael Coutinho, imóvel situado na Avenida Visconde do Rio Branco, 755, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Ocupantes do imóvel situado na Avenida Visconde do Rio Branco, 765, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Conceição da Costa Mattos, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Barão do Amazonas, 71, Terreno, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Guaudêncio Espinosa Robles, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Barão do Amazonas, 71, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Abdalla Jorge Taiuil, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Barão do Amazonas, 73, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Waldir Brito, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Barão do Amazonas, 75, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Igreja Pentecostal Verdadeira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Barão do Amazonas, 83, casa 3, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Barão do Amazonas, 83, Casa 1, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Travessa Ari Pinto Lima, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Programa CRIAI, ocupante cadastrado do imóvel situado na Alameda São Boaventura, 617, Área I (A1) - Programa Criai, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Hotel Praia Grande, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Coronel Tamarindo, 150, Gragoatá, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Ocupantes do imóvel situado na Rua Doutor Domingues de Sá, s/nº, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Domingos Gabriel, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Lopes Trovão, 287-A, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Solange Lino dos Santos Machado, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua General Andrade Neves, 190, fundos, São Domingos, Niterói/RJ.\r\n\r\n- José Erismar De Souza, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dois, s/nº, Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Capela São Domingos Sávio, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Martins Torres, 223/245, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Ocupantes do imóvel situado na Rua Cabo Geraldo Calderado esquina com a Rua Hélio Matos (antiga Rua Quatro), s/nº, Santa Bárbara, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Letícia Garcia Pereira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Travessa Manoel Continentino, 32, São Domingos, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Policlínica Comunitária Santa Rosa, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Rua Vital Brasil Filho, s/nº - esquina Av. Alm. Ary Parreiras s/nº, Vital Brazil, Niterói/RJ.\r\n\r\n- Ricardo Soares, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dez De Outubro, s/nº, Amparo, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n- Ocupantes dos imóveis situados na Rua Ventura Spargoli, s/nº, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n- Subestação de Energia da Cia de Eletricidade de Nova Friburgo, ocupante cadastrado do imóvel situado na Praça da Bandeira, 474, Vila Nova, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n- Milton Jorge Nascimento, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dimas Pedrosa, 278, Vila Guarani, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado no Parque Santa Luzia, s/nº, 1º Distrito, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n- Maria Lucia da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Otávio Teixeira, s/nº, Cabuçu, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Marechal Castelo Branco, 38, Loja, Centro, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\n- Ubaldina da Silva Paulinho, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Teixeira Leite, 294, Ponte Preta, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Barão de Piabanha, 255, Centro, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\n- José Gobbi Filho, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Paiol - Margem do Rio Paraíba do Sul, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\n- Adolfo Pereira Barros, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha do Prado, s/n, Rio Paraíba do Sul, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\n- Clodoveu Campos Pinheiro, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha dos Cabritos, Rio Paraíba do Sul, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\n- Instalação da Subestação - SE Patrimônio da Concessionária AMPLA, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rodovia BR-101 (Rio-Santos) Km 258 Fazenda Paraty-Mirim, 1º Distrito, Paraty/RJ.\r\n\r\n- Ocupantes (Restaurante/Casas/Ferro Velho), imóveis situados na Fazenda Paraty-Mirim e Independência, s/nº, Estrada Rio-Santos (BR-101), Paraty/RJ.\r\n\r\n- AMPLA Energia e Serviços S.A, ocupante cadastrado do imóvel situado na Fazenda Paraty-Mirim e Independência, Paraty/RJ.\r\n\r\n- Manoel Soares de Vasconcelos, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Santa Luzia, s/nº, Ponta Grossa, Paraty/RJ.\r\n\r\n- Magali Da Costa Rossi Pinheiro, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Alenthor Werneck, 65, Alto da Serra, Petrópolis/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Estrada Hugo Lenghruber Portugal s/nº, Fazenda Val Paraíso, Piraí/RJ.\r\n\r\n- Cláudio Roberto de Oliveira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Fazenda Santa Angélica s/nº, 3º Distrito, Piraí/RJ.\r\n\r\n- Felipe Nunes, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Coronel Abílio Godoy, 116, Paraíso, Resende/RJ.\r\n\r\n- Francisco Carlos Carvalho, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Dalva da Fonseca s/nº, Santa Isabel, Resende/RJ.\r\n\r\n- Pedro Chagas, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Rio Claro - Mangaratiba 7650, Água Fria, Rio Claro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel (Restaurante) situado na Estrada Rio Claro - Mangaratiba s/nº, Água Fria, Rio Claro/RJ.\r\n\r\n- Depósito de Material, ocupante do imóvel situado na Rod RJ 155 - Km 11 s/nº, Lídice, Rio Claro/RJ.\r\n\r\n- José e Benedito M. da Fonseca, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Bonfim e Independência, Rio Preto, Rio das Flores/RJ.\r\n\r\n- Heinz Gerorge Friedrich, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha I, II, III, IV, Navio e Acara, 1º Distrito, Rio das Flores/RJ.\r\n\r\n- David Lourenço da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Nazaré, 2288, Anchieta, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Carlos Antônio Silva da Costa, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Nazaré, 2288, Anchieta, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Reginaldo Gomes, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Nazaré, 2288, Anchieta, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Adilson Mendes Fonseca, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Nazaré, 2264, Anchieta, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Pereira Nunes, 332, Andaraí, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Estação de Rádio Base, ocupante cadastrado do imóvel situado na Praça Desembargador Araujo Jorge s/nº, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado no Largo do Benfica, 22, casa 2, Benfica, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Boituva, 8, Benfica, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Jorge José da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Carlos Boisson, Qd 03/Lt 14, casa 1 º Pav, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Jorge José da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Carlos Boisson, Qd 03/Lt 14, casa Térrea, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Maria de Lourdes Araújo, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Professor Carlos Boisson s/nº, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante cadastrado do imóvel situado na Vila Esperança, Parque Proletario s/nº, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Supermercado Intercontinental, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Cerqueira Daltro, 51, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Estacionamento DRIVER'S POINT, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua da Constituição, nº 55, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Hersz Pajsah Szrajbman, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Figueiredo Magalhães, Apto 602, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Igreja Evangélica, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Baronesa do Engenho Novo, 206, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Baronesa do Engenho Novo, 266, Loja B, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Baronesa do Engenho Novo, 266, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Hilário Ferreira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Santos Cruz, casa VIII, CEP: 20961-260, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Souza Barros, 585, Casa 10, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Sitio Maria e José, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada da Ilha, 165, Gleba F, Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Estrada da Ilha, 165, Gleba K, Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Maria Paulina Bivar, 10, Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Formosa Do Zumbi, 64, casa 1, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Formosa Do Zumbi, 64, casa 2 A, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- SOTUR - Sociedade Turismo e Restaurante LTDA., ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada das Furnas, 3001, Itanhangá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- José Luiz da Silva e Outros, ocupantes cadastrados do imóvel situado na Rua Matupã, s/nº, Lins de Vasconcelos, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Matupã, Nº 73, Lins de Vasconcelos, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Tânia Maria Barbosa da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Manoel de Abreu, 194, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Teixeira Soares, 39, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Benício Isac da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua São Francisco Xavier, 483, Fundos, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Maranhão, nº 290, casa 01, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Vinicíus Freire Borges da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Maranhão, nº 290, casa 01 A, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Maranhão, nº 290, casa 03, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Maranhão, nº 290, casa 05, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Maranhão, nº 290, casa 07, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Maranhão, nº 290, casa 09, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Maranhão, nº 290, casa 11, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Maranhão, nº 290, casa 13, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Maranhão, nº 290, casa 15, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Rodrigo Pereira - Estacionamento Rotativo, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Arquias Cordeiro, 254, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Sargento de Aquino e Rua Carabús s/nº entre os nº 596 e 606 e nº 06 e 10, Olaria, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Doutor Nunes s/nº, Olaria, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua José Joaquim Ferreira, nº 5, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua José Joaquim Ferreira, nº 12, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Estrada do Tindiba, nº 1941, Pechincha, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Borracharia, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Teixeira Soares s/nº, ant. nº 32 da Rua Sergipe, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Domingos Gonçalves Campelo, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Nilópolis, 329, Realengo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Tatiana Da Rocha Pires, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Nilópolis, 329, Realengo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Moraes Pinheiro, 446, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Valeriano Distribuidora De Bebidas Ltda, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Aristides Lobo, 111, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua dos Diamantes, n° 82, Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Monte Alegre 91, Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Da América, Nº 135, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Da América 135, Casa 1, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Da América 135, Casa 2, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Da América 135, Casa 3, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Da América 135, Loja, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- João Barbosa da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Da América, 177, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Elisangela Carvalho Nascimento, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Da América, Nº 187, Térreo, Santo Cristo. Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Rego Barros, 60, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- João Luiz Moura de Aguiar, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ladeira Morro do Valongo 51, antes do nº 39 e 41, Saúde Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado no Morro do Valongo 57 e 59, antigos nº 47 e 49, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Mercado Senador Camará - Nossa Senhora da Lapa, ocupante cadastrado do imóvel situado na Praça Damasco s/nº, Senador Camará, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Pastelaria MEI MEI, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada do Cafundá, 1287, Loja A, Taquara, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- ME Parafusos e Ferramentas, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada do Cafundá, 1287, Loja B, Taquara, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- CINFER - Pneus e Acessórios, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada do Cafundá, 1287, Loja C, Taquara, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Engenheiro Otacílio Negrão de Lima, nº 7, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- PCH Tudelândia - Pequena Central Eletrica de Tudelândia/AMPLA, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada das Terras Frias s/nº, Tudelândia, Santa Maria Madalena/RJ.\r\n\r\n- Anthero Fernandes Lima, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Cajueiros, Marrecos, Areal, Porto, Rio Pomba, 7º Distrito, Santo Antonio de Pádua/RJ.\r\n\r\n- Deocleciano Carneiro Quintal, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Fortaleza, 2º Distrito, Santo Antonio de Pádua/RJ.\r\n\r\n- Moacyr Viegas, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Penedo, 5º Distrito, Santo Antonio de Pádua/RJ.\r\n\r\n- Luiz Manoel Pereira Venturinha, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha das Pedras, 2º Distrito, Santo Antonio de Pádua/RJ.\r\n\r\n- José Gonçalves Brandão e Espólio de Benigno Bairral, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha dos Piões s/nº, Rio Pomba, Santo Antonio de Pádua/RJ.\r\n\r\n- Caetana Nayara Barcellos De Mendonça, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Da Costa, Rio Paraíba do Sul, São Fidelis/RJ.\r\n\r\n- Valdeir Rodrigues, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Do Bambu, Rio Paraíba do Sul, São Fidelis/RJ.\r\n\r\n- Coraci Messias Damasceno, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha COBRAS-IPUCA E SAO FIDELIS, 1º Distrito, Rio Paraíba do Sul, São Fidelis/RJ.\r\n\r\n- Geraldo Fernandes de Souza, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Comprida, 2º Distrito, Rio Paraíba do Sul, São Fidelis/RJ.\r\n\r\n- Edmundo Penna B. da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Fazenda da Pedra, São Fidelis/RJ.\r\n\r\n- Herval de Almeida Codeco, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Grande, 1º Distrito, São Fidelis/RJ.\r\n\r\n- Ernandes dos Santos Cunha, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Ignácias, São Fidelis/RJ.\r\n\r\n- Jamilton Lirio Guimarães, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Ponte de Ferro, São Fidelis/RJ.\r\n\r\n- Arlei da Rocha Pereira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria s/nº, frente para os nº 88 e 98, Centro, São Fidelis/RJ.\r\n\r\n- Celso Lopes Rubin, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha da Jaqueira, São Fidelis/RJ.\r\n\r\n- Itamar Cortes Cordeiro, José Américo da Cunha Costa e Antonio Euzébio de Castro Maia, ocupantes cadastrado do imóvel situado na Ilha do Rosário, Rio Paraíba do Sul, São Fidelis/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Alberto Andrade Simões, 66, Barra de Itabapoana, São Francisco de Itabapoana/RJ.\r\n\r\n- José Emiliano da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Carlos Fox, S/N, QD 53, Lote 02, Jardim Catarina, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- José Emiliano da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Carlos Fox, S/N, QD 53, Lote 03, Jardim Catarina, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Bernardino Nunes dos Santos, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Carlos Fox, S/N, QD 53, Lote 05, Jardim Catarina, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Nivaldo Geronimo Alves da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Carlos Fox, S/N, QD 53, Lote 04, Jardim Catarina, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Daisy Mary Hermes de Oliveira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Otávio Ferller, S/N, QD 53, Lote 28, Casa 02, Jardim Catarina, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Solange Peixoto de Souza, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Otávio Ferller, S/N, QD 53, Lote 28, Casa 01, Jardim Catarina, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Antiga Fazenda Engenho Novo, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada do Rio Frio s/nº, Monjolo, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Eduardo Duarte Carvalho (Oficina Mecânica), ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Alberto Torres, 715/717, Neves, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Lionela Cristina do Amaral (Barbearia), ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Alberto Torres, 715/717, Neves, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Genesio Pedro Machado s/nº, Mutondo, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Doutor Francisco Portela 859, Porto Novo, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Doutor Nilo Peçanha, 756, Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Rua Doutor Porciúncula, 199 e 203, Sete Pontes, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Juarez Gomes Coutinho, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Beira do Barranco, Rio Paraíba do Sul, S. João da Barra/RJ.\r\n\r\n- Estação de Rádio, ocupante cadastrado do imóvel situado no Morro do Pau Branco, Vilar dos Teles, S. João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Área ocupada pela empresa LIGTH, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Antonio Pereira de Carvalho, s/nº, Éden, S. João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Rádio, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Genuino Siqueira, 1076, Jardim Meriti, S. João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- Torres de energia elétrica - LIGHT, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rua Maestro Djalma do Carmo, s/nº, Éden, S. João de Meriti/RJ.\r\n\r\n- José Serafim Camilo, ocupante cadastrado do imóvel situado na Estrada Itajoana - \"Santo Antonio ou Guarganta da Lagoinha\", Km 12, Anta, Sapucaia/RJ.\r\n\r\n- Cooperativa de Eletrificação Rural, ocupante cadastrado do imóvel situado na Rodovia Amaral Peixoto, km 553, Saquarema/RJ.\r\n\r\n- José Carlos da Silva, ocupante cadastrado do imóvel situado na Área Denominada Campinas, CEP: 28.637-000, Campinas, Sumidouro/RJ.\r\n\r\n- Claudio Coutinho Mendes/Fazenda Itatyba, ocupante cadastrado do imóvel situado na Área Desmembrada da propriedade Frades, 3º Distrito, Teresópolis/RJ.\r\n\r\n- Proton Materiais Eletrônicos, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Delfim Moreira, 251, Loja A, Várzea, Teresópolis/RJ.\r\n\r\n- CERJ, ocupante cadastrado do imóvel situado na Área Palmeira, 4º Distrito, Trajano de Moraes/RJ.\r\n\r\n- Casa de Professores, ocupante cadastrado do imóvel situado na Vila Sodrelandia, CEP: 28.750-000, 5º Distrito, Trajano de Moraes/RJ.\r\n\r\n- Ocupante do imóvel situado na Ilha Fluvial, Três Rios/RJ.\r\n\r\n- Geraldo Augusto Cerqueira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha do Lage, Três Rios/RJ.\r\n\r\n- Fazenda Oriente LTDA., ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Cachoeiras, Rio Paraíba do Sul, Valença/RJ.\r\n\r\n- Ruy Batista, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Comprida, Rio Paraíba do Sul, Valença/RJ.\r\n\r\n- Ocupantes de imóvel situado na Área de Terras desmembrada, designada \"Conceição\", Valença/RJ.\r\n\r\n- Ocupantes do imóvel situado na Área desmembradas da Fazenda Santo Antônio e Ribeirão, Valença/RJ.\r\n\r\n- Fazenda pecuária de corte, ocupante cadastrado do imóvel situado na Fazenda do Oriente, Antiga do Machado, 7º Distrito, Valença/RJ.\r\n\r\n- Edir Mautone de Oliveira, ocupante cadastrado do imóvel situado na Ilha Grande, 3º Distrito, Vassouras/RJ.\r\n\r\n- Lava Jato Aero KAR, ocupante cadastrado do imóvel situado na Avenida Beira-Rio, 1247, Aero Club, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nId: 2124263"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/2717/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ERICK MOREIRA DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID Funcional nº 5013410-8, matrícula nº 3041276-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2123969"
                            ],
                            "2123597": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/8702/1997, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora PATRÍCIA CURY BARBOSA, Professor Docente II, Nível A, ID Funcional nº 549619-5, matrícula nº 293904-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2123597"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2124206": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 110/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ALLNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES DESTE FUNDO. VALOR: R$ 12.730,03 (doze mil setecentos e trinta reais e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE00996. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/561/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 111/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - ELETRODOMÉSTICOS- PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES DESTE FUNDO. VALOR: R$ 35.419,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e dezenove reais). DATA DA ASSINATURA: 30/07/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE00998. PRAZO: O prazo de vigência será de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/678/2018.\r\n\r\nId: 2124206"
                                ],
                                "2124207": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 102/2018 ao Contrato n° 132/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI ME. OBJETO: Acréscimo quantitativo do objeto contratual. VALOR: R$ 13.084,54 (treze mil oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/07/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE00997. PRAZO: Não há prazo autônomo, prevalecendo o prazo da contratação original e suas eventuais prorrogações. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1380/2017.\r\n\r\nId: 2124207"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                        "Atos": {
                            "2124347": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO - SEOBRAS torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Petrópolis - SMA, a Certidão Ambiental nº 064/2018, através do Processo nº 31869/2018, para a atividade \"Execução de Sistema de Drenagem de Águas Pluviais em uma Extensão aproximada de 570 metros, na Estrada Ministro Salgado Filho, s/nº (Condomínio Marília Cápua) - Vale do Cuiabá - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nId: 2124347"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2123944": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 033/2018, assinado em 01.08.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA V.C.S CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C. OBJETO: Serviços de Apoio Técnico, Operacional, Contábil e Jurídico á Diretoria de Orçamentos e Financias e Diretoria de Administração da fundação DER-RJ. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.473.038,70. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.001824/2018.\r\n\r\nId: 2123944"
                                ],
                                "2123982": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 035/2018, assinado em 07.08.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA STRATURA ASFALTO S/A. OBJETO: Aquisição de 10.000 t de cimentos asfáltico de petróleo 50/70, para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Metropolitana . PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 41.700.000,00 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003906/2018.\r\n\r\nId: 2123982"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 036/2018, assinado em 07.08.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA STRATURA ASFALTO S/A. OBJETO: Aquisição de 4.000 t de Emulsão Media - RM-1C, para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Sul. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 15.272.000,00 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003699/2018.\r\n\r\nId: 2123983"
                                ],
                                "2123984": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 037/2018, assinado em 07.08.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA STRATURA ASFALTO S/A. OBJETO: Aquisição de 3.000 t de cimentos asfálticos de petróleo 50/70, para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Norte. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 12.558.000,00 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003701/2018.\r\n\r\nId: 2123984"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "2124087": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa ACECO TI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 15/2016, relativo à prestação de serviços técnicos e especializados na manutenção preventiva, preditiva e corretiva, on site, sem mão de obra exclusiva, com fornecimento de peças, acessórios e materiais, necessários para a manutenção da estrutura física para ambiente protegido e de alta disponibilidade, denominado Sala Segura do Centro Integrado de Comando e Controle, incluindo sistema de climatização, de distribuição de energia, de detecção, alarme de combate a incêndio, sistema de supervisão e controle e sistema de controle de acesso com fornecimento de equipamentos e componentes, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 309.572,00 (trezentos e nove mil quinhentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/100/2016.\r\n\r\nId: 2124087"
                            ],
                            "2123935": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL TÉCNICO DE NECROPSIA POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2016, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\n1. Tempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n96,5\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n96,5\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n94,83\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre Jose Bandeira\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n94,33\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Correia de Carvalho\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n94,33\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43854044\r\n\r\nRafael dos Santos Maia\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n94,16\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra de Vasconcellos\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n94\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n93,83\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43854575\r\n\r\nRobson da Silva Primo\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n93,5\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n93,33\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n93,33\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n93,16\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n93,16\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n93,16\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43852599\r\n\r\nCamila Flores Cardoso Mauricio\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n93,16\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n93\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n92,66\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43854206\r\n\r\nGustavo Cosendey Lima\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n92,66\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n92,5\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43856977\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n92,5\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43854478\r\n\r\nLuis Adolfo Carvalho Alcantara Silva\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n92,16\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n92\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n91,5\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43853358\r\n\r\nJose Henrique Soares Fernandes\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n87,33\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43853536\r\n\r\nElmar Ribeiro dos Santos\r\n\r\n05.09.20\r\n\r\n95,66\r\n\r\n05.09.20\r\n\r\nId: 2123935"
                            ],
                            "2122734": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA DE ACARI LTDA. CNPJ Nº 05.959.893/0001-10. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de funerário completos (diretos e in diretos) para gerenciamento dos jazigos perpétuos da corporação, sepultamento de Policias Militar falecidos em decorrência de ato de serviço e sepultamento de peças anatômicas (membros), provenientes de atos médicos nos serviços de saúde da Corporação. PRAZO: 09/08/2018 a 10/08/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 649.008,82 (seiscentos e quarenta e nove mil e oito reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 07.08.2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/107/2015. \r\n\r\nId: 2122734"
                            ],
                            "2123693": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2010 e CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados, com vistas a dar cumprimento à ordem judicial. \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nDATA E HORA\r\n\r\nRODOLFO BARBOSA GOMES\r\n\r\n0075858-78.2013.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\n09 DE AGOSTO 2018\r\n\r\nÀS 09:00\r\n\r\nJUCYELLE CRISTINA DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n0019037-14.2017.8.19.0066\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n09 DE AGOSTO 2018\r\n\r\nÀS 09:00\r\n\r\nEDILAINE DA SILVA\r\n\r\n0111856-68.2017.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n09 DE AGOSTO 2018\r\n\r\nÀS 09:00\r\n\r\nId: 2123693"
                            ],
                            "2124163": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica Reaberto o Edital de Credenciamento da Saúde de INEXIGIBILIDADE de Licitação, à saber o nº 007/2016, Processo nº E-09/106/87/2016, SERVIÇOS EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, CIRURGIA CARDIOVASCULAR E NEUROLOGIA INTERVENCIONISTA, de Credenciamento de Empresas de Saúde Especializadas, conforme previsto no Edital de Credenciamento, em seu item 3 “3 - DOS PRAZOS PARA A HABILITAÇÃO AO CREDENCIAMENTO:”, para a habilitação ao credenciamento e SUBITENS. Os prazos na atual reabertura serão:\r\n\r\nI - Período de 09/08/2018 a 20/08/2018, em dias corridos de 09:00h às 16:00h - Recebimento de documentação pela Comissão Especial de Credenciamento (DGS-SSAMH - Quartel General 3º Andar).\r\n\r\nII - Período de 09/08/2018 a 20/08/2018 - Análise de documentação pela Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nIII - Período de 09/08/2018 a 20/08/2018, em dias corridos de 09:00h às 16:00h - Inspeção das instalações, equipamentos e corpo técnico pela Comissão Técnica.\r\n\r\nIV - Em 21/08/2018, às 09:00h - Sessão Pública para a Divulgação da Análise da Documentação de habilitação (Diretoria Geral de Saúde - SSAMH - Quartel General 3º Andar).\r\n\r\nId: 2124163"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2124191": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 259/2018, Processo nº E-08/001/5471/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de material (luva de procedimentos M e G), para atender a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2124191"
                            ],
                            "2124192": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 280/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (MIDAZOLAM CLORIDRATO 5MG/ML - 3 ML - AMPOLA E MIDAZOLAM CLORIDRATO 5MG/ML - 10 ML - AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3602/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/08/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/08/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2124192"
                            ],
                            "2124193": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 290/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (FUROSEMIDA 40 MG E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/891/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/08/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/08/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2124193"
                            ],
                            "2124194": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 291/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ENALAPRIL MALEATO 5 MG E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/926/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/08/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/08/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2124194"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2123989": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se Lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 050/2018-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1141/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 19/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2018.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 050/2018-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1141/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2018.\r\n\r\nOnde se Lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 050/2018-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1141/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2018.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 050/2018-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1141/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2018.\r\n\r\nId: 2123989"
                                ],
                                "2124139": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 30/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de LENÇOL, FRALDAS PEDIATRICAS E EMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO) - Itens: 03, 11, 12 e 14 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 54.194,88 (cinquenta e quatro mil cento e noventa e quaro reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0591/2018.\r\n\r\nId: 2124139"
                                ],
                                "2123925": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a comparecem a sessão pública para contratação dos serviços de ENTREGA DE DOCUMENTOS, APOIO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ATIVIDADES DE NATUREZA OPERACIONAL, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8666/1993: \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ENTREGA DE DOCUMENTOS, APOIO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ATIVIDADES DE NATUREZA OPERACIONAL.\r\n\r\nUNIDADES CONTEMPLADAS: SEDE FUNDAÇÃO SAÚDE, IECAC, IEDE, HEMORIO/IEHE, CET/PET, IETAP, HESM, CPRJ, HECC, LACEN, HEAN e IEDS. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA SESSÃO: 17/08/2018 às 10h\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Sala de Reuniões, Gávea, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/2142/2018 \r\n\r\nNa sessão, as empresas interessadas deverão se apresentar munidas dos seguintes documentos: \r\n\r\nCREDENCIAMENTO - A carta de credenciamento e/ou procuração, a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante;\r\n\r\nENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS, conforme planilha de custo do Anexo D do Projeto Básico; e\r\n\r\nENVELOPE B - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme item 11 do Projeto Básico e listagem divulgada no site da Fundação Saúde. \r\n\r\nNa sessão pública será aberta a oportunidade da(s) empresa(s) participante(s) oferecerem lances, a fim de alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração. \r\n\r\nAto contínuo, será conferido prazo ao(s) arrematante(s) para apresente(m) as planilhas de custos e formação de preços ao lance concedido na sessão pública (se houver), para a análise do Setor Contábil da Fundação Saúde. \r\n\r\nA análise contábil considerará as orientações previstas no Anexo C do Projeto Básico, bem como a Instrução Normativa MPGD n°. 005/2017, que pode ser acessada no link: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/760-instrucao-normativa-n-05-de-25-de-maio-de-2017. \r\n\r\nOs valores estimados, por posto de trabalho, estão definidos no Projeto Básico. \r\n\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, quando não for possível atestar sua autenticidade, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nAs certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através do e-mail gead@fs.rj.gov.br . \r\n\r\nId: 2123925"
                                ],
                                "2124135": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 24/07/2018 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 21/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits para Hemodinâmica. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/08/2018, às 10:30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/08/2018, às 10:35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20985.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3081/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248/1º - Gávea - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2124135"
                                ],
                                "2124166": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 63/2018, referente ao Processo nº E-08/007/1257/2018, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE LABORATÓRIOS (MICROTUBOS E TUBOS), está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2124166"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2123967": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 06/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a empresa CSX COMERCIAL EIRELI - EPP.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.768,00 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nOBJETO: O contrato tem por objeto a aquisição de telas de projeção, para atendimento às Unidades Escolares inseridas no Programa de Fomento à Implantação de Escolas em Tempo Integral, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0301.1052.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2640/2017.\r\n\r\nId: 2123967"
                            ],
                            "2123968": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 44/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Mangaratiba através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1689/A/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 45/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Itaperuna através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1735/A/2018.\r\n\r\nId: 2123968"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 41/2018 ao Contrato SEEDUC nº 08/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa GENTE SEGURADORA S/A.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.048,47 (trinta mil quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 22 de julho de 2018, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, e reajustar o valor do contrato no percentual de 1,68%, com efeitos a partir de 20 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9827/2013.\r\n\r\nId: 2124074"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0015578-40.2017.8.19.0054, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nKelly Cristina Bezerra da Silva Ramos- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0042585-09.2017.8.19.0021, torna público o no me do aluno concluinte:\r\n\r\n1- EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES- EMLUP- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMaria Solange de Oliveira- 2001\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL DE JAPERI - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nElizabeth Rose Silva Menezes - 1981\r\n\r\n2- COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMárcio Ferreira Gonçalves - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenan Gomes da Silva - 2001\r\n\r\nFábula Duarte da Silva Penha - 2002\r\n\r\nRodrigo Antonio de Oliveira Galdino - 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nValquiria Mendes da Silva - 1999\r\n\r\nJefferson Ferreira de Souza - 1999\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAndréia de Freitas Targa - 1998\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nSandro Russe de Araujo Pessanha - 2006\r\n\r\nJossiele do Nascimento de Souza - 2014\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nElaine Cruz Fernandes - 1995\r\n\r\n3- ESCOLA TÉCNICA INTENSIFICAÇAO DA IMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nMarcus Paulo Saraiva de Lima - 2011\r\n\r\nNereide Ribeiro Fausto de Souza - 2011\r\n\r\nDanielle Ferreira Barros Matias - 2013\r\n\r\nMichelle dos Santos Marques de Souza - 2013\r\n\r\nClaudilane da Costa Couto - 2015\r\n\r\nJosé Alves dos Santos -2015\r\n\r\nMarcela Amorim de Souza - 2015\r\n\r\nRoberta Mello Véras Rodrigues - 2016\r\n\r\nAlexandre Manoel da Silva - 2016\r\n\r\nTatiane Vicente Ferreira da Silva - 2016\r\n\r\n4- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIngrid Oliveira de Azevedo - 2013\r\n\r\nMarcelly Barros de Castro - 2013\r\n\r\n5- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFelix Marques Teixeira - 1995\r\n\r\n6- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nElenilson Santos Pinto - 2001\r\n\r\n7- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nPatrícia- Dias Quirino - 1997\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAna Paula Soares Lopes - 2004\r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcus Vinicius de Sant'ana - 2000\r\n\r\n9- INSTITUTO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJosiane Pessoa Medeiros Castro - 2004\r\n\r\n1° GRAU\r\n\r\nAnderson Neves Guimarães - 1989 \r\n\r\n10- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nFernanda dos Santos Simões - 2006\r\n\r\n11- CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFilipe Orestes de Oliveira - 2001\r\n\r\n12-RAEC- Central de Cursos e Concursos - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiego de Oliveira Paes -2006\r\n\r\n13- COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nGraça Aparecida de Azevedo Coutinho - 1980\r\n\r\n14- COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNubia Fernanda Araujo Bastos - 2002\r\n\r\n15- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Dias dos Santos - 2004\r\n\r\n16- COLÉGIO BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nEvaldo Lourenço da Silva - 1981\r\n\r\n17- COLÉGIO CURSO LIDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo Fagundes de Albuquerque - 2003\r\n\r\n18- COLÉGIO LIDERANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUX. DE CONTABILIDADE - SUPLETIVO\r\n\r\nAlvina Gonçalves dos Santos - 1982\r\n\r\n19- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMárcia Cristina da Silva de Brito Nascimento - 1998\r\n\r\n20- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nÁllisson Érico Souza Teixeira - 2013\r\n\r\nPedro Henrique Pereira de Andrade Gonçalves - 2012\r\n\r\nRony Morais Travassos - 2012\r\n\r\n21- COLÉGIO PINHEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TECNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nVirginia Klarc Pinheiro de Paiva - 1999\r\n\r\n22- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nAndrea Saraiva dos Santos - 2008\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL 18 DE DEZEMBRO - Duque de Caxias \r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nAdilson da Silva Oliveira - 1980\r\n\r\n2- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2° GRAU \r\n\r\nFabiano da Rosa Cavalcante - 1993\r\n\r\n3- COLÉGIO INCONFIDÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2° GRAU\r\n\r\nDirceu Machado - 1985\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2° GRAU\r\n\r\nOdilon Soares de Souza - 1980\r\n\r\n5- COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\n2° ANO DO 2° GRAU\r\n\r\nVanelma Fonseca de Oliveira Lima - 1989\r\n\r\nVI FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nItamar Alexandre Silva dos Santos - 2002\r\n\r\nII FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJuliana Barbosa do Nascimento - 2011\r\n\r\n6° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nGustavo de Oliveira Franklin - 2012\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\n7° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMarcos Cruz de Souza - 1999\r\n\r\n7- COLÉGIO CENECISTA LUIZ MURAT - Itaguaí\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nGenilda Henrique dos Santos - 2014\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAngela Maria dos Santos - 2013\r\n\r\n8- CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Nova Iguaçu\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoseli Cristina Baptista Monteiro -1987\r\n\r\n9- COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMirian Lins de Lima - 1972\r\n\r\n1ª SÉRIE GINASIAL\r\n\r\nCarlos Augusto Moreira da Silva -1965\r\n\r\n10- RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEstela de Paulo Dias - 2009\r\n\r\n11- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nVivian Campos Vale - 2004\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Israel Martins Pimenta - 2010\r\n\r\nLeia-se: Israel Martins Pimenta - 2013\r\n\r\nOnde se lê: Ruan Carlo de Oliveira - 2013\r\n\r\nLeia-se: Ruan Carlo de Oliveira - 2012\r\n\r\nId: 2124185"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os novos procedimentos no âmbito da SEEDUC, em cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 22/2013, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de tomadas de contas; e\r\n\r\n- o prazo constante na CI SUPOF nº 37/2014 Anexo A e Anexo B, e as Declarações emitidas pelas Regionais Administrativas informando da não formalização dos processos de prestação de contas, referente ao 1º semestre de 2018;\r\n\r\nCONVOCAM-SE os Diretores responsáveis pelas UEs para comparecerem no período de 09/08/2018 a 15/08/2018, à Regional Administrativa de vinculação, para apresentarem os processos de prestação de contas ou ressarcimento do dano ao erário, conforme as diretrizes da legislação supracitada. \r\n\r\nRELAÇÃO DE ESCOLAS INADIMPLENTES - 1º SEMESTRE DE 2018\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nCIEP 357 JOSE DE DOME\r\n\r\nCE CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE PROF.ª ALDA LINS FREIRE\r\n\r\nCE PROF.ª SÔNIA Mª MENEZES SOARES\r\n\r\nCE THEODORO SAMPAIO\r\n\r\nCE LUÍZA MAHIN\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE BRIGADEIRO NÓBREGA\r\n\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nCE DR. ARTUR VARGAS\r\n\r\nCE HONÓRIO LIMA\r\n\r\nCE LEOPOLDO AMÉRICO M. DE MELO\r\n\r\nCE ROBERTO MONTENEGRO\r\n\r\nCIEP 302 CHARLES DICKENS\r\n\r\nCIEP 495 ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\nEIE GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n\r\nCE BALDOMERO BARBARÁ\r\n\r\nCE BARÃO DE AIURUOCA\r\n\r\nCE COMENDADOR PEREIRA INÁCIO\r\n\r\nCE IRACEMA LEITE NADER\r\n\r\nCE JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\n\r\nCE MARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\nCE NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nCE ROSELÂNDIA\r\n\r\nCE VILA MARIA\r\n\r\nCIEP 292 PROF.ª JANDYRA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCE MONTEBELO BONDIM\r\n\r\nCIEP 999 DOM PEDRO I\r\n\r\nCE CÉLIO BARBOSA ANCHITE\r\n\r\nCE AFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nCE CORONEL CAMISÃO\r\n\r\nCE REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\nCE AMÉRICO PIMENTA\r\n\r\nCE ANÍBAL BENÉVOLO\r\n\r\nCE MARECHAL SOUZA DANTAS\r\n\r\nCIEP 347 DR. JORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nCE BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nCE GUANABARA\r\n\r\nCE NITERÓI\r\n\r\nCE PIAUÍ\r\n\r\nCE PREF. FRANCISCO FONTES TORRES\r\n\r\nCE RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nCE RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nCIEP 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nCIEP 295 PROF.ª GLÓRIA ROUSSIM G. PINTO\r\n\r\nCIEP 299 JIULIO CARUSO\r\n\r\nEE MINAS GERAIS\r\n\r\nEE ROTARY\r\n\r\nIE PROF. MANUEL MARINHO\r\n\r\nCE HERMÍNIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\nCE AMBAÍ\r\n\r\nCE DOM ADRIANO HIPÓLITO\r\n\r\nCE MARECHAL JUAREZ TÁVORA\r\n\r\nCE NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES\r\n\r\nCE PROF.ª EVANGELINA SOARES DE MOURA\r\n\r\nCE PROF.ª Mª HELENA AMARAL ALARCÃO\r\n\r\nCE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nCE SÃO JUDAS TADEU\r\n\r\nCIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\nCIEP 117 CARLOS DRUMOND DE ANDRADE\r\n\r\nCIEP 119 AUSTIN\r\n\r\nCIEP 172 NELSON RODRIGUES\r\n\r\nCIEP 196 SÃO TEODORO\r\n\r\nCIEP 333 CACILDA BECKER\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\nCIEP 359 CHARLES PERRAULT\r\n\r\nCIEP 387 HANS CHRISTIAN ANDERSEN\r\n\r\nCIEP 390 CHÃO DE ESTRELAS\r\n\r\nCIEP 395 LUIZ HENRIQUE R. NOVAES\r\n\r\nEE MONSENHOR JOÃO MUSCH\r\n\r\nEE PROF. MARINA BENTO\r\n\r\nEE MESTRE HIRAM\r\n\r\nCIEP 335 PROF. JOAQUIM DE FREITAS\r\n\r\nCE ARMANDO DIAS\r\n\r\nCE JOÃO SANTOS SOUTO\r\n\r\nCE ANA NERI\r\n\r\nCIEP 111 GELSON FREITAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE SERVULO MELLO\r\n\r\nCIEP 421 DEPUTADA CRISTIANA TAVARES\r\n\r\nCIEP 453 DR. MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nIE CLELIA NANCI\r\n\r\nCIEP 246 PROF. ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n\r\nCIEP 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nCE ANDRÉ MAUORIS\r\n\r\nCE CASTELNUOVO\r\n\r\nCE GUADALUPE\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nCE INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nCE JOÃO MARQUES DOS REIS\r\n\r\nCE MEM DE SÁ\r\n\r\nCE MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n\r\nCE NUN'ALVARES PEREIRA\r\n\r\nCE OLAVO BILAC\r\n\r\nCE OLAVO JOSINO SALLES\r\n\r\nCE OLEGÁRIO MARIANO\r\n\r\nCE PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\nCE PERNAMBUCO\r\n\r\nCE PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO\r\n\r\nCE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCAIC NACOES UNIDAS\r\n\r\nCE ADALGISA MONTEIRO\r\n\r\nCE ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCE ALINA DE BRITO\r\n\r\nCE BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nCE CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nCE CARLOS LACERDA\r\n\r\nCE CRISTOVAO COLOMBO\r\n\r\nCE LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\nCE MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\nCE MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nCE PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\nCE PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nCE RAMIZ GALVAO\r\n\r\nCE STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\nCIEP BRIZOLAO 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLAO 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\nCIEP BRIZOLAO 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 498 IRMA DULCE\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 377 CARMEN DA SILVA\r\n\r\nCIEP 388 LASAR SEGALL\r\n\r\nCIEP 170 GREGÓRIO BEZERRA\r\n\r\nC.E. MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ETELVINA ALVES DA SILVA \r\n\r\nCE GERALDINO SILVA \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ADMARDO ALVES TORRES\r\n\r\nCE CINAMOMO\r\n\r\nCE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCE DOUTOR JOAO MURILO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCE DOUTOR OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\n\r\nCE IRENE MEIRELLES\r\n\r\nCE JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\nCE PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS\r\n\r\nCE VISCONDE DE QUISSAMA\r\n\r\nCIEP 257 JOAQUIM DO REGO BARROS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE PRESIDENTE BERNARDES\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nCE SANTA MARIA\r\n\r\nEE PROFESSOR SOUZA\r\n\r\nCE DR. FELICIANO COSTA\r\n\r\nCE JOSÉ MARTINS DA COSTA\r\n\r\nCE PADRE MADUREIRA\r\n\r\nCE PROF. JAMIL EL-JAICK\r\n\r\nCE SALUSTIANO JOSÉ RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\nCE RAPHAEL JACCOUD\r\n\r\nCIEP 283 Mª AMÉLIA PACHECO\r\n\r\nCE CAMPINAS II\r\n\r\nId: 2124181"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, sito na Rua Jardel Hotz, s/nº, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021694, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3348/2006, no ANO LETIVO DE 2018, turma de origem NEJA IV -01/2018: Amanda Soares Maciel da Silva 201630410654968, Bruno Pinheiro Gomes da Silva 201099990132926, Claudeir Knupp Junior 201630470515610, Dalzenir Macedo de Araujo 201630470535892, Gessane da Silva Viana 201730470556610, Ketlen Silva de Abreu 201530470500006, Luiz Antonio de Oliveira 201630470536198, Marcilene Ribeiro da Silva 200930470008470, Maria Helena da Silva 201630470535973, Roberta Thedim do Nascimento201430450177424, Ruthe Remigio de Resende 201430510475183, Thais da Silva Madureira 201030520131112, Thamyres Campos Ramos 201730470561512, Wallas Silva de Azevedo Matheus 201130470313847, Zelma dos Santos Leal 201630470536279, Secretária Escolar: Tana Mara Balbi Veloso, designada no DOERJ de 15/06/2015, página 10, 2ª coluna, Diretora: Rebeca Emerich Alvarez, designada no DOERJ de 31/03/2014, página 36, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Carla da Silva Pereira, ID 4282752-4 e Jeanayna do Carmo de Angelo, ID 3344415.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL QUINTINO BOCAIÚVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL QUINTINO BOCAIÚVA, sito na Rua Professora Leandra Walter, 51, Campo do Prado, Município de Cachoeiras de Macacu, Censo Escolar 33043612, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela a Resolução SEE nº 3648 de 01.10.2007, no ANO LETIVO de 2018, 1º Semestre, Turma NEJA IV-04: Adelson Carpanedo Schneider, Matrícula 201712480471710; Alex de Souza Viana, Matrícula 201617930269271; Carla Luzia Oliveira da Silva, Matrícula 201517930259075; Carla Santos da Silva Alves, Matrícula 200918700007757; Dóris Gomes Cerqueira, Matrícula 201112480360262; Elca Abreu Bozsán, Matrícula 201617930269948; Flávio Rychard Sousa Barros, Matrícula 2010294460148002; João Pedro Barroso Rego, Matrícula 201212500190339; Julio Cezar da Silva Serra, Matrícula 201212520187945; Lidiane Alves Balbino Rosa Siqueira, Matrícula 201617930269867; Luleane Alves Balbino, Matrícula 201617930269786; Marcos Vinícius Pereira Pagliasse, Matrícula 201517930249274; Maria de Fátima da Silva Fernandes, Matrícula 201617930269610; Paulo Henrique da Silva Terra Neto, Matrícula 201612500265610; Rafael Alves Torres Marins, Matrícula 201099990091902; Ramon de Araújo Misquita, Matrícula 201099990035921; Renata de Oliveira Pinto, Matrícula 201617930270110; Romulo de Oliveira Conceição da Silva, Matrícula 201212480379510; Ruan Ferreira da Silva, Matrícula 200912520078606; Thamires Gomes, Matrícula 201112500174833; Thyago Ogélio Alves, Matrícula 201118700048510; Vitoria Aguiar da Costa, Matrícula 200934060082045 Secretário Escolar: Sueli Martinez Ferraz, designada no D.O. de 12 de junho de 2018 página 23, 3ª coluna. Diretor: Milner Fernandes Roque da Silva, designado no D.O. de 23 de janeiro página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos I.D. 4276432-7, Jeanayna do Carmo de Angelo I.D. 3844415-1.\r\n\r\nId: 2124187"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO, sito na Rua Professora Mathilde Peçanha, nº 100, Centro, Município de Macuco, Censo Escolar nº 33020434, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3738/2007, no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA IV 01: Alessandra de Oliveira Victor, Matrícula 201100580141810; Angela Maria Ferreira de Azevedo, Matrícula 201400530092792; Claudiana Coutinho Bonifácio, Matrícula 201330510446942; Claudio Falces Almeida, Matrícula 201369550118488; Daiane Coelho da Conceição, Matrícula 201569850087858; Dayvison Vieira Filho dos Santos, Matrícula 200912540116279; Iara Couto Coelho, Matrícula 201400580186596; Jhohannes Abreu Vogas de Azevedo, Matrícula 200900530015964; Paulo Cesar Garcia de Souza, Matrícula 201600530113164, Verônica Fernandes de Mello, Matrícula 201100580143928. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3738/2007, no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2018, Turma JA-901: Alessandro Pereira da Silva, Matrícula 201469850084860; Bruna Teixeira do Nascimento Pinto, Matrícula 201113230093613; Fabiana da Conceição Rafael da Silva, Matrícula 201500530103472; Felipe Barbosa da Silva, Matrícula 201100580146610; Isadora da Silva Conceição Gomes, Matrícula 201300530078310; João Vitor Lima Rodrigues, Matrícula 201600530111706; Lucas Lima Rodrigues, Matrícula 201600530111625; Milena Tralli da Silva, Matrícula 201600530113679; Samara Marques Viana, Matrícula 201700530123018; Vânia Figueiredo da Silva de Souza, Matrícula 201600530113751. Secretário Escolar: Maria Lourdes Moreira Marini, designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1ª coluna, Diretora: Luiza Helena Latini Gama, designada no DOERJ de 14/11/2017, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimeri Curty Huguenin, ID. 33141940 e Fabiana Costa Motta, ID. 43783619.\r\n\r\nCIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO \"JANJÃO\"\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO \"JANJAO\", sito a Av. Djalma Beda Coube, s/nº, Bairro Triângulo, Município de Cantagalo, Censo Escolar 33018804, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2676/2004, no ANO LETIVO DE 2018, 1° SEMESTRE, Ademilson Guzzo, Matrícula 201099990295451; Alan Gomes da Silva, Matrícula 200913230021219; Ana Luiza Coelho Pereira, Matrícula 201603160228013; David da Silva Souza, Matrícula 201002900118041; Dilcelena da Silva, Matrícula 201302900140311; Diogo Batista da Silva, Matrícula 200913230036755; Evelyn de Lima Oliveira, Matrícula 201003160136390; Ezequiel da Silva de Paula, Matrícula 201303100167515; Gabriel Dias Diniz, Matrícula 201315770199836; Gabriel Pereira Parreira, Matrícula 201103090121159; Isabella Marques de Carvalho, Matrícula 201303100164680; Jéssica da Cunha Thomé, Matrícula 201413230123562; Ketelly Vieira Soares, Matrícula 201403160207749; Lais Lourenço de Andrade, Matrícula 201503160211238; Luciana dos Santos Corrêa, Matrícula 201713230144585; Nathalia Aparecida Pereira Santos, Matrícula 201513230132110; Osvaldo Biscacio, Matrícula 201413230124710; Pâmela Martins Germano, Matrícula 201503160213281; Rafael Pimenta Maurício da Silva, Matrícula 201503160213796; Rafaella Ramos dos Santos, Matrícula 201403160197761; Regiene Cardoso Marques, Matrícula 201103100145251; Samara Pinto da Silva, Matrícula 201303160193458. Turma de origem NEJA IV-01/2014: Igor Bonifácio de Oliveira, Matrícula 201313230109510. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2458/2002, no ANO LETIVO DE 2018, 1° SEMESTRE, Turma JA - 901: Deborah Laurindo de Deus Ribeiro, Matrícula 200903160035600; Geremias Teixeira de Oliveira, Matrícula 201813230152819; Jociara de Jesus Secundino, Matricula 201613230138023; Lirian Vitória Veloso Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201713230147177; Matheus Rodrigues Neves, Matrícula 201613230135512;Natiele Gomes Pimenta da Silva, Matrícula 200903160035600; Peter de Carvalho Recreio, Matrícula 201813230155249; Quece Diones Fernandes Batista, Matrícula 201502950050270; Ronaldo Gomes de Araujo,Matrícula 201013230045590; Wendell Araujo Maia, Matrícula 201013230061529. Secretária Escolar: Alcinéia Marini Ribeiro, designada no DOERJ de 15.08.1994, página 11, 1ª coluna, Diretor: Maria Lycia Barros Pitta, designado no DOERJ de 12.02.2015, página 29, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 4327431-5, Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID.4188278-4.\r\n\r\nId: 2124130"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, sito na Avenida Nilo Peçanha nº 82, Centro, Município de Valença, Censo Escolar 33035458, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.953/2012, no ANO LETIVO de 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Rafaela Aparecida Esperança, Matrícula 201525950592854. ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Adriana de Oliveira, Matrícula 201025610308491; Ana Paula Santos de Oliveira Lima, Matrícula 201025950333441; Anderson Pinto da Cunha, Matrícula 201625610623458; André Lucas da Silva Oliveira, Matrícula 201325950553661; Camila de Castro Mariano, Matrícula 201725950630410; Carlos José Raimundo da Silva, Matrícula 201525610597701; Cleyton Barbosa Avila, Matrícula 200925950085510; Gabriela Oliveira Ramos dos Santos, Matrícula 201625950597704; Jessica Costa Pereira, Matrícula 201525590139398; Jéssica de Almeida Fernandes, Matrícula 201099990080800; Luiz Cláudio Rodrigues de Souza, Matrícula 201125950419480; Marcela de Souza Moreira, Matrícula 200925610041118; Maria Marta Bergens Lima, Matrícula 201425610568713; Mayara da Silva Nascimento, Matrícula 201725950630821; Milena Tavares Maceió Alves, Matrícula 201025720107553; Paulo Sergio Menezes, Matrícula 201099990352518; Paulo Vitor de Mello Ferreira, Matrícula 201625610617997; Rafael Teixeira Júnior, Matrícula 201425610574871; Rosely Batista Esteves, Matrícula 201725950630317; Thamires Trindade da Silva, Matrícula 201725950622217; Wallace Barbosa Mesquita, Matrícula 201825950642567. Secretária Escolar: Teresinha Figueira Monte, designada no DOERJ de 22/08/1991, página 37, 2ª coluna; Diretora: Alessandra Avila de Oliveira, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 37. Servidores que autorizam a publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID: 43276652 e Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID: 4364390-6.\r\n\r\nId: 2123588"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES, sito a Rua Bonifácio Portela, nº 22, Centro, Município de Miguel Pereira, Censo Escolar 33038473, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2671/2004, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Bernardo Borsoi de Freitas, matrícula 201004270350964; Carina Ferreira da Braza, matrícula 201604260352741; Caroline dos Santos Souza Trindade, matrícula 201604260352903; Edylaine Aparecida dos Santos, matrícula 201119270304207; Élica Soares Xavier, matrícula 201404260290085; Isabela de Souza Marques, matrícula 200904260053705; Jacson Wilian Fernandes de Paula, matrícula 200904280002790; José Carlos Dias Silveira, matrícula 201404260289230; Luciane Furtado Fernandes de Paula, matrícula 201504260334607; Marco Antonio Barbosa Junior, matrícula 200904260050951; Maria das Graças Rodrigues Ferreira, matrícula 201018570135848; Marlon de Moraes Domingos, matrícula 200904280008306; Otavio Ribeiro da Silva, matrícula 201204270391698; Raphael do Valle Macedo Mourão, matrícula 200904260057883; Romário Moura de Souza, matrícula 201404260311010; Sandra Rocha Fonsêca, matrícula 201704260362271; Thayrine Quintanilha Vilanova, matrícula 201804260370696; Thomas Oliveira Garcia, matrícula 201204260237300; Turma de origem JA-3002/2009, Elisa Mafra de Castro Guerreiro; Turma de origem JA-3001/2011, Viviane Moura de Souza. Secretário Escolar: Alan de Mattos Rezende, designado no DOERJ de 05/01/2016, página 7, 3ª coluna, Diretora: Rita de Cássia Araujo Batalha Barbosa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11, Anexo I. Servidores que autorizam a publicação: Eliane Vieira Brito, ID 4326639 e Marília da Silva Monteiro Monsores, ID 4331071.\r\n\r\nId: 2123600"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 457 - DOUTOR JOSÉ ELIAS MELLO\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 457 - DOUTOR JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS, sito na Estrada do Arrastão nº 721, Centro, Município de Iguaba Grande, Censo Escolar 33028583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3.644/2007, NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-02/2015/2º Semestre: Ana Claudia dos Santos Silva, Matrícula 200918480210052. Turma de Origem NEJA IV-02/2017/1º Semestre: Luiz Cláudio da Silva Bernardes. Turma NEJA IV01: Alexandra Coutinho Ribeiro, Matrícula 201425440314163; Ana Paula Ribeiro Ferreira, Matrícula 201618480570391; Arlene da Conceição Silva Ramalho, Matrícula 201618480569464; Carla Christina dos Santos Lucas, Matrícula 201518480535830; Daiana Pinto Loura, Matrícula 200918480165324; Dilcenéa Vargas da Conceição, Matrícula 201718480595275; Fabiana Avelino da Silva, Matrícula 201618480568654; Fagner de Sousa Oliveira, Matrícula 201618480568735; Flávia Araújo Ramos de Melo, Matrícula 200918480134364; Franciane dos Santos Gonçalves, Matrícula 201618480569111; Hermes de Souza Cardozo Filho, Matrícula 201618480569210; Jéssyca Sampaio dos Santos Leite, Matrícula 201218500222647; Jordan Santos Oliveira, Matrícula 200918480153156; Juliane Pimenta Dias, Matrícula 200925440033900; Lilian Gonçalves Pontes, Matrícula 201118480356167; Marceli Pinheiro Marinho, Matrícula 201618480566368; Marcia dos Santos Siqueira, Matrícula 201618480569030; Nayrrana Morais dos Santos Maurício, Matrícula 200925440069343; Patricia Sant'Ana Ramos da Silva, Matrícula 201099990000430; Priscila de Souza Caetano, Matrícula 201618480570128; Rafael Rosa da Silva, Matrícula 201318480432737; Raysna Vieira dos Passos, Matrícula 201018480135261; Rosemary Mauler dos Santos, Matrícula 201618480569383; Rosiane da Silva Nascimento, Matrícula 201418480472255; Tatiane Maia Corrêa da Silva Simas, Matrícula 201104200072996; Thayane Coutinho Pereira, Matrícula 201618480559159; Ygor Montaury Coutinho, Matrícula 201118480322939; Zenilda dos Santos Cardozo, Matrícula 201618480568910. Secretária Escolar Mara Ligia da Fonseca, designada no DOERJ de 02/12/2009, página13, 2ª coluna. Diretora: Mara Betúlia Holanda Barbosa, designada no DOERJ de 02/07/1997, página 11, 1ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Hélia Maria dos Santos Bittencourt, ID 41964683 e Márcia Patrícia Ramos da Silva, ID 4333281-1.\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 707, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33057508, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA - IV 40: Amanda Marques Silveira da Cunha, Matrícula 201431880875311; Danielle Vieira da Silva Araújo dos Santos, Matrícula 201731881243075; Erick Lima Pecly Nunes, Matrícula 201432150390595; Gabriel dos Santos Costa, Matrícula 200931900089533; José Roberto Santos de Medeiros, Matrícula 201731881181967; Kethlen da Silva Santos, Matrícula 201332140395891; Leonardo Menezes do Amaral, Matrícula 201031940313815; Lorena Cristina Lima da Silva, Matrícula 201731881280434; Mariana Souza Santos Dias, Matrícula 200932150183960; Natalia Henriques dos Santos, Matrícula 201431830587118; Raphael da Conceição Oliveira, Matrícula 201029510132310; Thiago Fontanezi de Oliveira, Matrícula 201531881038797; Turma NEJA - IV 02: Ana Lúcia Ponce de Leon, Matrícula 201632230480828; Antonia Lisboa Araujo Marciano, Matrícula 201432170151065; Diego da Silva Pereira, Matrícula 201631881089916; Fabrício Vicente Cavalcanti, Matrícula 201031930131010; Felipe da Conceição, Matrícula 200932230078888; Gabriela Martins de Meireles, Matrícula 200932230061560; Loreane Marins Abrantes, Matrícula 200932230037693; Lucivanda da Silva Pereira, Matrícula 201532230459490; Marlon da Silva Diniz, Matrícula 201631830771256; Nathalia Moreira Santos, Matrícula 201132130282607; Otávio da Silva Lopes, Matrícula 200923970079668; Priscila Galdino Pereira Frota, Matrícula 201632230464891; Samantha da Silva Muniz, Matrícula 200932300081343; Sthefany Teles Romero Almeida, Matrícula 200969450026908; Thalyta Antunes Pereira, Matrícula 200932170031244; Thamirys da Silva Conceição Santos, Matrícula 200932150114136; Vanessa Menezes Neves, Matrícula 201329790775281; Viviane Luiz de Freitas, Matrícula 201432420878595; Wanderley Alves Melo, Matrícula 201631881173038; Weksley Menezes de Almeida, Matrícula 201131880483805. Secretária Escolar: Lilian Rose Santos da Costa Sol, designada no DOERJ 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretora: Ana Maria Queiroz, designada no DOERJ de 02/04/2014, página 59, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gizelle Abreu Marques Soares Principe, ID 4258689-5 e Juraciema dos Santos Alves, ID 4378426-7.\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 707 anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 97/1991. NO ANO LETIVO DE 2016: Nina Eugenia Santos de Souza, Matrícula 132010000521. NO ANO LETIVO DE 2017: Waldir Celio Ferreira Junior, Matrícula 142010001238. NO ANO LETIVO DE 2018: Almir Magalhães Pimentel, Matrícula 132010001713; Anna Vitória Macêdo dos Santos, Matrícula 182038000179; Aparecida Pinto da Silva, Matrícula 132010000637; Arthur Henrici Souza de Assis, Matrícula 162010001313; Cristiano Batista da Silva, Matrícula 172010001739; Daniel da Costa Samary Machado, Matrícula 182010000277; Diego dos Santos, Matrícula 182010000014; Eduarda Tinoco Mariano, Matrícula 172010000250; Érica da Conceição Leal, Matrícula 152010001325; Erick Souza Freitas Francisco, Matrícula 162010000712; Fabiano de Freitas Macedo, Matrícula 152010000894; Gerlane de Souza dos Santos, Matrícula 132010000760; Heber Barreto Cardoso, Matrícula 172010000139; Isabela Dutra Rocha-172010001750; Jéssyca Goulart dos Santos, Matrícula 182010000216; João Pedro de Campos Moreira, Matrícula 162010001092; Leonardo Medeiros Vieira, Matrícula 142010000508; Leticia Ferreira Nogueira, Matrícula 132010001753; Luanda da Silva Nogueira, Matrícula 142010002927; Lucas Marques Oliveira, Matrícula 182038000390; Lucas Mendonça da Silva, Matrícula 132010001684; Lucio Paulo de Jesus Justino, Matrícula 162038000246; Maitê Rose Brito, Matrícula 182010000943; Marcus Vinicius de Brito Barbosa Pontes, Matrícula 172010001313; Maria Tereza da Silva Souza, Matrícula 172010000041; Marina Medeiros Costa, Matrícula 182010000565; Matheus Pereira de Oliveira, Matrícula 172010000725; Rafaela Itabaiana Martins Romêo Guanabara, Matrícula 182010000163; Raphael Souza Costa, Matrícula 142010002368; Ricardo Lopes de Carvalho e Mello, Matrícula 182010000762; Sabrina Ferreira Malheiros, Matrícula 182010001386; Sarah de Figueredo Silva, Matrícula 182010000357; Wallace Santos da Silva, Matrícula 172010001509. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 97/1991, NO ANO LETIVO DE 2018: Arthur César Pereira de Arrais, Matrícula 171010001603; Carlos Antonio Bento da Mota Junior, Matrícula 141010002752; David Mesquita Boechat, Matrícula 161010000261; Estafani Jesus Araujo, Matrícula 171010001120; Fabrício Pereira Figueiredo, Matrícula 151010001902; Fernando Nogueira Azevedo da Rocha Cunha, Matrícula 141010002671; Gabriel Campos Maia, Matrícula 181010001111; Letícia Maria Rezende de Medeiros, Matrícula 141010003296; Luan Costa Ribeiro Morse, Matrícula 171010000684; Thayna de Paula Braga, Matrícula 181038000415; Thalita de Paula Braga, Matrícula 181038000414. Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no DOERJ de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna, Diretora Adjunta: Patrícia Guanabarino Flores Ribeiro, designada no DOERJ de 29/12/2009, página 50, 3ª coluna Servidor que autorizou a publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID. 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. 3872044-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Marilene Pereira Santana Lyrio, Matrícula142010000753\r\n\r\nLeia-se: Marilene Ferreira Santana Lyrio, Matrícula142010000753\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES, sito a Rua Reverendo Armando Ferreira s/nº, Largo da Batalha, Niterói - RJ, Censo Escolar 33056480, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, NO ANO LETIVO DE 2018,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alessandra Emygdio dos Santos, matrícula 201432140464421; Alessandro da Silva Ferreira, matrícula 200931910000349; Amanda de Oliveira da Silva, matrícula 200932140111509; Anderson Bragança dos Reis Monteiro, matrícula 201732140545110; André Soares de Miranda, matrícula 200932140000197; Cláudia Marcia da Silva Fileres, matrícula 201732140559820; Edson dos Santos Rodrigues Filho, matrícula 200932200080698; Elizabeth de Macedo Pressidone, matrícula 201132230307210; Francisco Danillo de Sousa, matrícula 201432140459770; Haianna Santana Pereira, matrícula 200932140000944; Igor Tavares Rodrigues, matrícula 201232140360356; Jessica Thays Santos da Silva, matrícula 201432150361730; Lia da Silva Ferreiro, matrícula 200932140098901; Lucas Cardoso Carvalho, matrícula 201632140526845; Luciana Mendonça de Barros ,matrícula 201231860348781; Marcelo Victor de Oliveira Soares, matrícula 201132150216545; Marcos Victor Braga Franklin, matrícula 200932200079762; Marcos Vítor Rocha de Oliveira, matrícula 201099990033965; Mariana Pereira Soares, matrícula 201532140491719; Marilza Mariana Costa da Silva, matrícula 201532140468229; Mateus Pereira dos Reis, matrícula 201432140454469; Miriam Rosa dos Santos, matrícula 201732140540054; Rhenan Conceição de Souza, matrícula 201132140319661; Ronald Santana de Carvalho, matrícula 201099990012065; Sabrina Neves Rodrigues, matrícula 200932070030327; Sandro da Silva Faença, matrícula 200932140034334; Sheila Pires de Almeida Reis, matrícula 200931960094550; Vanessa Santos Martins, matrícula 201732140552494; Wini Barreto dos Santos, matrícula 200932150137187. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 2027/1978, NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE: Turma JA-901: Adriana de Castro Neves, matrícula 201732140557453; Daniela Mariano Domiciano, matrícula 201131860316938; Diego Renato Neves de Oliveira, matrícula 200932230074629; Érica Vanel da Silva Valentim, matrícula 201732140556643; Glayson Fagundes de Oliveira, matrícula 200931870073219; Jaqueline Berriel da Paixão, matrícula 201732140559741; Jéssica Silva Constantino Efigenio, matrícula 200932150185823; Julyana Figueiredo Amancio, matrícula 201832140569946; Leticia Alves de Moura Lima, matrícula 201832140581725; Michael Rosa dos Santos, matrícula 201732140550110; Thaís Whitney Ismael Alves, matrícula 201732140558778; Vitória Correa de Oliveira, matrícula 200932200070030; Weber Gomes Tavares, matrícula 201732140559235. Secretária Escolar: Solange Velloso Mariath, designada no DOERJ de 12/11/2004, página 18, 2ª coluna, Diretor: Carlos Alexandre Lobo, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Servidor que autorizou a publicação: Andrea de Souza Almeida, ID 4331094 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. 3872044-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, sito à Rua Abreu Rangel nº 115, Centro, Munícipio de Maricá, Censo Escolar 33053910, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE Nº 2951/2005, NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andressa Silva de Araujo Correa, Matrícula 201601320869392; Arino da Costa Araujo, Matrícula 201301320628337; Cátia Maria Siqueira dos Santos da Silva, Matrícula 201601320869473; Daiana Ferreira da Silva, Matrícula 201117760364099; Diogo Rolim Alves Santana, Matrícula 201501320804618; Erick Moreira Franco Porciuncula, Matrícula 200929970469970; Ingrid Quintanilha de Souza, Matrícula 201032260188140; Jean Ricardo Santos Lisboa, 201101400156410: Jhonathan Franco da Silva Matrícula 201401320688395; João Marcelo Lobato do Nascimento, Matrícula 201601320839213; Leonardo dos Santos da Silva, Matrícula 201501340257610; Lorrane Muniz Martins, Matrícula 201331960390636; Lucas Leonardo da Silva Sodré, Matrícula 201601320869635; Márcia Santana Costa, Matrícula 201601320869716; Maria do Socorro Valdevino da Silva, Matrícula 201601320869554; Matheus Figueiredo Fialho, Matrícula 201601320851345; Matheus Tavares Pereira, Matrícula 201517760621828; Mattheus Henrique Carvalho da Silva, Matrícula 201301320558371; Roberta dos Santos Bastos, Matrícula 201217760407215; Suzana Castro de Azevedo, Matrícula 201601320869201. Turma NEJA-IV02: Ana Paula dos Santos Pereira, Matrícula 201099990301337; Diego da Cruz da Silva, Matrícula 201401320687666; Fabricio do Carmo Teixeira, Matrícula 201601320870056; Fabricio Ramos Lopes de Oliveira, Matrícula 201601340281210; Giovana Barbosa dos Passos, Matrícula 200901320171690; Hayana Moreira Monteiro dos Santos, Matrícula 201401320642999; Israel Azevêdo Bezerra da Silva, Matrícula 200917760054915; José Wilton de Sousa Santos, Matrícula 201617760684810; Kamilla Antunes Pessanha, Matrícula 201501320784919; Maiara de Fatima Pereira da Silva, Matrícula 201001320356486; Nathália Gomes de Abreu, Matrícula 201001340140284; Raphael Lucas Nunes, Matrícula 200901320040081; Rute Beatriz do Nascimento, Matrícula 200901320029517; Sirlene Lima Araujo, Matrícula 201108110338590; Victoria dos Passos Marujo, Matrícula 200901320042106. Secretária Escolar: Zuleica Luiza Fernandes de Brito, designada no DOERJ de 25/03/2010, página 35, 2ª coluna, Diretora: Elizabeth da Costa Anhaia, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Lucas da Silva, ID. 43697267 e Daise Cristina Ribeiro de Carvalho, ID. 38718448.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO, sito na Avenida América Central s/nº, São Cristóvão, Município de Cabo Frio, Censo Escolar 33027315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3624/2007, neste estabelecimento de ensino, NO ANO LETIVO DE 2005, 2º SEMESTRE, Turma INFO III-02; Erineia de Freitas Chaves; Nilzimar Dutra Conceição; NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Alexsandra Araujo Bomfim, Matrícula 200900130355032; Alysson da Silva Gonçalves, Matrícula 201400130722128; Amanda Ramos Alves, Matrícula 200900130237269; Elaine Santiago Pinheiro, Matrícula 201200130553137; Evellyn Oliveira de Mattos, Matrícula 200900130350820; Erika Cristina de Souza Damasceno, Matrícula 200900130252144; Heliton Mateus Ferreira, Matrícula 201218510424048; Jéssica Araújo dos Santos, Matrícula 200900130390709; Lucimar Duarte Mendes da Hora, Matrícula 201000130337301; Maria das Graças Rodrigues Quintanilha, Matrícula 201100130451168; Michael dos Santos Souza Jotha, Matrícula 201400110365370; Michele Camara de Souza, Matrícula 201000130331107; Rafaele da Silva Bello Barcelos, Matrícula 200900130374177; Robson dos Santos Chaves, Matrícula 201300130639331; Róger Antonio da Costa; Saulo Eduardo Viana Miranda, Matrícula 200900130350235; Vinicius Carvalho Vasconcellos, Matrícula 201099990158203. NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE: David Michael Ferreira Oliveira, Matrícula 201099990044716; Kauã Aparecido Guilherme de Souza Silva, Matrícula 200900130298217; José Vitor Cunha dos Santos, Matrícula 201400130662710; Patricia da Silva Rodrigues; Géssica dos Santos Pereira Coutinho, Matrícula 201100130461716. NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE; Domingos Jacintho Fonseca Netto, Matrícula 201500130757410; Ilza de Oliveira Cardoso, Matrícula 200900130343700; Márcio Messias Pereira, Matrícula 200900130373529; Paulo Sérgio da Silva Santos, Matrícula 201600130801470 Secretária Escolar: Rosimere Reis Machado, designada no DOERJ de 21/09/2017, pagina 11, 1ª coluna. Diretora Régia Beatriz Santos Almeida, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação. Iara Moraes da Silva. ID3589834-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. 3872044-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\nOnde se lê: Andréa Eusebio de Souza, Matrícula 201424480594533\r\n\r\nLeia-se: Andréa Eusebio de Sousa, Matrícula 201424480594533\r\n\r\nOnde se lê: Lucas Crespo de Oliveira Azêredo, Matricula 201500130760298\r\n\r\nLeia- se: Lucas Crespo de Oliveira Azerêdo, Matricula 201500130760298\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 357 JOSÉ DE DOME\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 357 JOSÉ DE DOME, sito na Rua Santa Margarida, S/Nº, Tangará, Município de Cabo Frio, Censo Escolar 33093687, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2528 de 18/09/2002, NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, TURMA JA-901: Daniel Lima da Conceição, Matrícula 201200130542607; Gesana Xavier da Silveira, Matrícula 201518810201760; Maria das Neves Severo da Silva Bomfim, Matrícula 201618810214478; Radimilla de Almeida Silvestre, Matrícula 201118880405130. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 5210 de 05/02/2015, NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV04: Ana Paula Souza de Oliveira, Matrícula 201718810230569; Andressa Almeida Campos, Matrícula 201518810203542; Bruna de Souza Alves, Matrícula 201118880356510; Douglas Chagner de Medeiros, Matrícula 201100130429901; Nayara Gonçalves da Silva, Matrícula 201518810206310; Priscila Nascimento da Silveira, Matrícula 201518810204610; Raquel Pereira dos Santos, Matrícula 201618810211029; Roberto Costa Corrêa dos Santos, Matrícula 201500140881799; Yan Martins de Alencar, Matrícula 201418810188911. Secretária Escolar: Márcia Lúcia Machado Viana, designada no DOERJ de 10/05/1994, página 14, 1ª coluna; Diretor: Charles de Oliveira Pimenta, designado no DOERJ 15/02/2018, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Lhamas Barga, ID. 04329252-6 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. 3872044-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO,sito a Rua Maria Dias Curvello, s/nº, Porto do Carro, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33028087, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3265/2006, NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Jeferson Ribeiro Carvalho, Matrícula 200925470008806; Jhonatan Tavares Alves, Matrícula 201418510512896; Jocineia Campos Joaquim, Matrícula 201218510367737; Josiane Evangelista de Souza, Matrícula 201818510682101; Kevelyn Silva Ferreira, Matrícula 201818510701503; Leonardo Barreto da Fonseca, Matrícula 201318510454946; Luana de Oliveira Carvalho, Matrícula 201718510660754. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.482/2010, NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV04: Alexandre Gomes da Silva, Matrícula 201518510543313; Bárbara de Oliveira Olegário, Matrícula 201518510526818; Gabriel da Silva Silveira, Matrícula 201518510551332; Isaqueo Santos Correia, Matrícula 201400140715469; Jhemerson Walace Basilio Mendes Correia, Matrícula 201618510588224; Laudemir dos Santos Alves, Matrícula 201618510601182; Mário Vitor Gomes dos Santos, Matrícula 201218510364810; Raira Felix Pinheiro, Matrícula 201618510581310; Sâmeque de Oliveira Aguiar, Matrícula 201500130761855; Stefany Silva Gomes, Matrícula 201718880665246.Secretária Escolar: Josélia Damasceno Conceição, designado no D.O. de 13/05/2008, página 8, 3ª coluna. Diretor: Carlos Thiago Gomes Sampaio, designado no D.O. de 02//02/2018, página 28, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Faria Carreira da Silva, ID 4328951-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. 3872044-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, sito na Estrada do Boqueirão, 2783, Poço Fundo, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33028540, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado Resolução 3343/2006, NO ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM JA-3002/2010/1º Semestre: Douglas Ferreira Fernandes, Matrícula 200925490027245. NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE: TURMA DE ORIGEM JA 3003/2013/1º Semestre: Jacinto Domingos da Penha Silva, Matrícula 201025490144134. TURMA NEJA IV3: Jaqueline Cardoso de Oliveira, Matrícula 201625490263010; João Batista Rodrigues Ferreira, Matrícula 201725490282108; Luciene do Nascimento Cardoso Oliveira, Matrícula 201625490269547; Maria dos Passos da Costa, Matrícula 201625490268818; Matheus Lopes dos Santos, Matrícula 201525490252257; Pedro Henrique Barcelos de Castro Fonseca, Matrícula 201725490278771. Diretora: Alcilene Maria de Castro, designada no DOERJ de 13/12/2004, ato de 10/12/2004. Secretária Escolar: Josinete Pereira Passos dos Santos, designada no DOERJ de 07/06/2017, pág 09, 3ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID. 4371718-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. 3872044-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 05-Jdulia Paulino de Souza, Matrícula 201125490166932\r\n\r\nLeia-se: 05-Jdulia Paulino de Souza dos Santos, Matrícula 201125490166932\r\n\r\nId: 2123927"
                            ],
                            "2123993": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE EX-SERVIDORES \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA OS EX-SERVIDORES, abaixo, para comparecerem e tomarem ciência quanto aos referidos processos abaixo, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Divisão de Carreira, Remuneração e Benefício da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito em Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ESTEVÃO\r\n\r\n5036812-5\r\n\r\nE-03/021/1040/2016\r\n\r\nANSELMO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n4200070-0\r\n\r\nE-03/021/208/2016\r\n\r\nFLAVIANO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5036721-8\r\n\r\nE-03/021/751/2016\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA CZERNOCHA\r\n\r\n5011299-6\r\n\r\nE-03/021/606/2016\r\n\r\nALESSANDRO BRITO DE OLIVEIRA \r\n\r\n4917950-0\r\n\r\nE-03/92152/2010\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5017656-0\r\n\r\nE-03/021/0585/2015\r\n\r\nFÁBIO FARIA ALVES\r\n\r\n4434939-4\r\n\r\nE-03/021/2109/2014\r\n\r\nWALLACE MACHADO MORAES\r\n\r\n5015594-6\r\n\r\nE-03/021/903/2014\r\n\r\nALEXANDRE BELO DA SILVA\r\n\r\n5015589-0\r\n\r\nE-03/021/901/2014\r\n\r\nUBIRAJARA GOMES NEGRÃO\r\n\r\n5030231-0\r\n\r\nE-03/021/882/2014\r\n\r\nANDREA DE LIMA COSTA\r\n\r\n3106257-1\r\n\r\nE-03/021/893/2015\r\n\r\nVINICIUS BARCELLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n5015629-2\r\n\r\nE-03/021/623/2014\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA MATTOS\r\n\r\n5009248-0\r\n\r\nE-03/021/2077/2017\r\n\r\nBRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS\r\n\r\n5009680-0\r\n\r\nE-03/021/2175/2013\r\n\r\nALEXANDER DA SILVA LOUZADA\r\n\r\n5037201-7\r\n\r\nE-03/021/2087/2017\r\n\r\nId: 2123993"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G036/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/100198/2018.\r\n\r\nId: 2124227"
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                                "2124076": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 22/2013. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA-ME. OBJETO: Concessão de reajuste de 1,87% da Convenção Coletiva 2018/2019. VALOR: R$ 14.979,73 (quatorze mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 07/08/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/761/2018. \r\n\r\nId: 2124076"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA a licitação, abaixo relacionada:\r\n\r\nLICITAÇÃO ABAIXO POSSUI LOTES DIFERENCIADOS:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2018 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote \r\n\r\nLOTE I: ME E EPP\r\n\r\nLOTE II: TODAS AS EMPRESAS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para os laboratórios dos Cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC de Manicure e Pedicure, Maquiador, Depilador e Cabeleireiro, para consumo e uso dos alunos matriculados nas Unidades de Ensino da Rede FAETEC, participantes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/08/2018, às 10h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 22/08/2018, às 11h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-26/005/1035/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail licitacaofaetec@gmail.com ou pelo telefone (021) 2332-4126 e 2332-4108.\r\n\r\nId: 2123939"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002/ASJUR/18 ao Contrato nº 004/ASJUR/2015. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2018 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA. OBJETO: Alteração do índice utilizado na fórmula paramétrica de reajuste e cálculo do percentual de reajuste para o segundo período. FATOR DE AJUSTE DE PREÇOS DO SEGUNDO PERÍODO: 9,89 % (nove vírgula oitenta e nove por cento). VIGÊNCIA: O fator de ajuste incidirá sobre as ocorrências cronogramadas entre, 12 de maio de 2017 e 11 de maio de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 de 21/06/93. PROCESSO Nº E-10/003/438/2017.\r\n\r\nId: 2124141"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "2123926": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato SEA/UEPSAM nº 011/2014. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e Ambiente Brasil Engenharia Ltda. OBJETO: Rescisão Amigável do Contrato SEA/UEPSAM Nº 011//2014. DATA DE ASSINATURA: 02/08/18. VALOR: Sem valor atribuído. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/001/222/2013.\r\n\r\nId: 2123926"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2124218": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 04/2014. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Prefeitura Municipal de Pinheiral, visando a implantação de Parque Fluvial. OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira do Convênio, a fim de prorrogar pelo prazo de 12 (doze) meses a vigência do mesmo, a contar da data da publicação no DOERJ, com a consequente modificação do Plano de Trabalho. VALOR: Sem alteração no valor. DATA DA ASSINATURA: 25/072018. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/001.228/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2018.\r\n\r\nId: 2124218"
                                ],
                                "2124222": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01095048, que versa sobre indeferimento da impugnação ao auto de infração. PROCESSO Nº E-07/002.2837/2015. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Auto Posto do Trabalho XXIII Comércio de Combustíveis Ltda. CNPJ Nº: 05.776.181/0001-66. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, KM 26, Lotes 4, 6, 11 e 13 Qd. 2 - São Joaquim - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01095055, que versa sobre indeferimento da impugnação ao auto de infração. PROCESSO Nº E-07/002.9794/2015. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cerâmica São Silvestre de Rio Bonito Ltda. CNPJ Nº: 28.149.680/0001-29. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, KM 270 - Rio dos Índios - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01094979, que versa sobre o deferimento da impugnação ao auto de infração. PROCESSO Nº E-07/002.12718/2017. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Francisco Carlos Vallim Serra CPF Nº: 868.998.807-68. ENDEREÇO: Estrada do Espraiado, s/nº - Espraiado - Maricá- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2124222"
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 355/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE POLIELETRÓLITO EMULSÃO ÁGUA POTÁVEL”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 22/08/2018 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.703.680,00\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2123937"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2124366": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA n° 016/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura,Pecuária,Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa MR-NIT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.OBJETO:Constitui objeto do presente instrumento o Contrato nº 016/2018, Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma do Departamento Geral de Administração e Finanças e dos Escritórios da EMATER-RIO em Santo Antônio de Pádua, pertinente ao Lote 01 do SHOPPING Nº 0007/2018; presentes no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/2206/2018. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 110 (cento e dez) dias, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 362.018,32 (trezentos e sessenta e dois mil, dezoito reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA n°017/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa FERNANDES & FERNANDES ATIVIDADES PAISAGISTICAS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Contrato nº 017/2018, Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma do Departamento Geral de Administração e Finanças e dos Escritórios da EMATER-RIO em Santo Antônio de Pádua, pertinente ao Lote 02 do SHOPPING Nº 0007/2018; presentes no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/2206/2018.PRAZO:O prazo de vigência do contrato será de 110 (cento e dez) dias, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.,valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 244.130,66 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta reais e sessenta e seis centavo). DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA n° 018/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa STORBACK TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Contrato nº 018/2018, de Contratação de Empresa Especializada para Execução de Obra de Reforma das Instalações Lógicas da Sede da SEAPPA, Incluindo a Aquisição de Equipamentos de Conectividade, Segurança e Estrutura de Cabeamento com Fornecimento de Materiais Ativos e Passivos de Rede Incluindo Serviços de Instalação e Todo o Material Necessário para a Solução, pertinente ao Lote 01 do SHOPPING Nº 009/2018;presentes no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/2521/2018. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 110 (cento e dez) dias, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.,valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 143.820,08 (cento e quarenta e três mil oitocentos e vinte reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA n° 019/2018. PARTES:Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa STORBACK TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO:Constitui objeto do presente instrumento o Contrato nº 019/2018, de Contratação de Empresa Especializada para Execução de Obra de Reforma das Instalações Lógicas da Sede da SEAPPA, Incluindo a Aquisição de Equipamentos de Conectividade, Segurança e Estrutura de Cabeamento com Fornecimento de Materiais Ativos e Passivos de Rede Incluindo Serviços de Instalação e Todo o Material Necessário para a Solução, pertinente ao Lote 03 do SHOPPING Nº 009/2018; presentes no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/2521/2018. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 110 (cento e dez) dias, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 254.985,33 (duzentos e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA n° 020/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa MR-NIT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Contrato nº 020/2018, de Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma do Palácio Euclides da Cunha, pertinente ao Lote único do SHOPPING Nº 008/2018; presentes no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/2522/2018. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 110 (cento e dez) dias, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.,valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 651.785,58 (seiscentos e cinquenta e um mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavo). DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2124366"
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                            "2124373": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPRORROGAÇÃO - SHOPPING Nº 0013/2018\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\", comunica que estará prorrogando o prazo para o recebimento de propostas de preços visando à contratação de empresa especializada para o fornecimento de material (Nobreak de 20Kva) necessário para a instalação da rede lógica da sede da SEAPPA, incluindo serviços de instalação, configuração e todo material necessário para implementação da solução. As propostas serão aceitas até às 17:30 horas do dia 14/08/18. A divulgação do resultado da Ata de Abertura de Propostas, será realizada no dia 15/08/18, aos participantes do certame através de correspondência eletrônica. A presente aquisição está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados, poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seappa@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439 no horário de 09:30h às 17:30h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site www.agricultura.rj.gov.br, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\nId: 2124373"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/07/2018\r\n\r\nPAGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Prestação de Serviço nº 002/2017\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/07/2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/07/2018.\r\n\r\nId: 2124097"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA Árvore da Vida\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063043\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDanilo Agnaldo Manoel\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n353.688.038-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSua Vida Passando Rapidamente\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063015\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuintal Rio Produções Artísticas Ltda. - EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.438.689/0001-94\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 573.536,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTempo_Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063008\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBuenos Dias Projetos e Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.645.518/0001-45\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.564.150,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.204.953,55\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIluminarte 2018\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063012\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial Ltda. -ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFeira da Providência 2018\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063062\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBanco da Providência\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.645.086/0001-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.258.326,30\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCultura Acessível\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063013\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEscola de Gente - Comunicação em Inclusão\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.999.034/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio ArtMix Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063064\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nStage01 Produtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.090.497/0001-98\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 587.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 475.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2124103"
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                            "Atos": {
                                "2124229": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/245/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECILIA MEIRELES, para realização do concerto” SÉRIE SALA DE MÚSICA DE CÂMARA - TRIO NOBILE”. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1900039/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/251/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECILIA MEIRELES, para realização do concerto” DA SÉRIE SALA ORQUESTRA - 100 ANOS DE BERNSTEIN E 90 ANOS DE KRIEGER”. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1900043/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/252/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECILIA MEIRELES, para realização do concerto” SÉRIE SALA DE MÚSICA DE CÂMARA - DAVID CHEW”. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1900045/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/253/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECILIA MEIRELES, para realização do concerto” SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR - HOMENAGEM AOS 125 ANOS DE FALECIMENTO DE PETER ILYICH TCHAIKOVSKY”. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1900046/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/250/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÚILIA MEIRELES, para realização do concerto” DA SÉRIE SALA DE MÚSICA - CONCERTO DA JUVENTUDE”. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1900041/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/249/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECILIA MEIRELES, para realização do concerto” SÉRIE SALA BRASIL/FRANÇA - GUIGLA KATSAVARA NEY FIALKOW”. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1900044/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/248/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECILIA MEIRELES, para realização do concerto” SÉRIE SALA JAZZ - TRIO INNOVA E ORQUESTRA DE SOLISTAS DO RIO DE JANEIRO”. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1900042/2018.\r\n\r\nId: 2124229"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2124208": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 13/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa DELTA PARK ESTACIONAMENTO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de SERVIÇOS DE LOCAÇÃO de 05 (cinco) vagas de garagem cobertas para veículos, para atender as necessidades da 2ª Procuradoria Regional localizada no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/007.000761/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2124208"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2124101": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 30/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.179/1990 - Francisco Bastos Viana de Souza.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006337/2018 - Gabrielle Ribeiro de O.Monteiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.3061/2013 - Gustavo Cives Seabra.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.994/2005 - Luciana Mello de Figueiredo Rocha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.526/1995 - Renata Gonçalves dos Santos Bifano. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.570/2002 - Marcelo de Souza Galliez.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006299/2018 - Karen Cristina Santiago Miceli Duarte. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006368/2018 - Fernanda Antonio Nunes Lisboa P. Marques. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.553/2003 - Thais de Moura e Lima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006440/2018 - Rosana de Fátima Rosa Leal.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 06/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.821/1995 - Marcia Maria da Veiga Pessanha. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006169/2018 - Mariana Campos de Lima. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.113/2002 - Fabio Brasil de Oliveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.659/2006 - Adriana Quinhões Figueira.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 2124101"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2124186": [
                        "DPGE - Ata",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2018.\r\n\r\nPARTES: DPERJ e PARCO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório (lotes 02 e 05).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2461/2018.\r\n\r\nLote 2:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n75.100.010.012\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 3,13\r\n\r\nR$ 93,90\r\n\r\n02\r\n\r\n75.100.010.008\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 3,10\r\n\r\nR$ 620,00\r\n\r\n03\r\n\r\n75.100.040.007\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 4,10\r\n\r\nR$ 328,00\r\n\r\n04\r\n\r\n75.200.030.003\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nR$ 1.080,00\r\n\r\n05\r\n\r\n75.100.050.008\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\n06\r\n\r\n75.100.050.011\r\n\r\n2000\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nR$ 1000,00\r\n\r\n07\r\n\r\n47.300.280.010\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\nR$ 690,00\r\n\r\n08\r\n\r\n75.100.090.003\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nR$ 675,00\r\n\r\n09\r\n\r\n75.100.110.007\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\nR$ 9.600,00\r\n\r\n10\r\n\r\n72.400.140.083\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 11,50\r\n\r\nR$ 2.300,00\r\n\r\n11\r\n\r\n75.100.150.005\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\n75.200.300.006\r\n\r\n1400\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\nR$ 3.360,00\r\n\r\n13\r\n\r\n75.200.300.018\r\n\r\n2500\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\n14\r\n\r\n75.200.270.014\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 6,31\r\n\r\nR$ 6.310,00\r\n\r\n15\r\n\r\n75.100.570.011\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\nR$ 280,00\r\n\r\n16\r\n\r\n75.200.340.009\r\n\r\n250\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nR$ 725,00\r\n\r\n17\r\n\r\n75.100.600.003\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 4,28\r\n\r\nR$ 856,00\r\n\r\n18\r\n\r\n75.100.680.004\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\nR$ 84,00\r\n\r\nLote 5:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n75.300.030.026\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 2,24\r\n\r\nR$ 13.440,00\r\n\r\n02\r\n\r\n75.300.030.004\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 2,42\r\n\r\nR$ 7.260,00\r\n\r\n03\r\n\r\n75.300.140.002\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 4,43\r\n\r\nR$ 265,80\r\n\r\n04\r\n\r\n75.300.280.008\r\n\r\n1500\r\n\r\nR$ 13,79\r\n\r\nR$ 20.685,00\r\n\r\n05\r\n\r\n75.301.090.001\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 10,92\r\n\r\nR$ 1.092,00\r\n\r\n06\r\n\r\n75.300.580.136\r\n\r\n2500\r\n\r\nR$ 1,61\r\n\r\nR$ 4.025,00\r\n\r\n07\r\n\r\n75.100.350.018\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 12,38\r\n\r\nR$ 12.380,00\r\n\r\n08\r\n\r\n75.300.380.002\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 4,08\r\n\r\nR$ 408,00\r\n\r\n09\r\n\r\n75.300.580.128\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 0,43\r\n\r\nR$ 430,00\r\n\r\n10\r\n\r\n75.100.590.018\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2018.\r\n\r\nPARTES: DPERJ e DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTAVEL E SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório (lotes 03, 04 e 09).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATAl: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2461/2018.\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n75.200.060.030\r\n\r\n40.000\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\n75.200.060.029\r\n\r\n12500\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nR$ 6.250,00\r\n\r\n03\r\n\r\n75.200.060.091\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\n04\r\n\r\n75.100.070.001\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 16,96\r\n\r\nR$ 339,20\r\n\r\n05\r\n\r\n75.100.360.008\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 5,80\r\n\r\nR$ 348,00\r\n\r\n06\r\n\r\n75.100.380.020\r\n\r\n950\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nR$ 190,00\r\n\r\n07\r\n\r\n75.200.180.001\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nR$ 266,00\r\n\r\n08\r\n\r\n75.100.150.002\r\n\r\n7000\r\n\r\nR$ 1,21\r\n\r\nR$ 8.470,00\r\n\r\n09\r\n\r\n75.100.450.007\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\nR$ 177,00\r\n\r\n10\r\n\r\n75.100.450.009\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\nR$ 177,00\r\n\r\n11\r\n\r\n75.100.450.005\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\nR$ 177,00\r\n\r\n12\r\n\r\n75.100.460.059\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1,12\r\n\r\nR$ 112,00\r\n\r\n13\r\n\r\n75.100.460.061\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1,12\r\n\r\nR$ 112,00\r\n\r\n14\r\n\r\n75.100.460.060\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1,12\r\n\r\nR$ 112,00\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n75.100.140.032\r\n\r\n3200\r\n\r\nR$ 1,11\r\n\r\nR$ 3.552,00\r\n\r\n02\r\n\r\n75.100.140.047\r\n\r\n1250\r\n\r\nR$ 1,49\r\n\r\n1.862,50\r\n\r\n03\r\n\r\n75.100.140.026\r\n\r\n4000\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\nR$ 6.800,00\r\n\r\n04\r\n\r\n75.100.140.093\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 8,56\r\n\r\nR$ 428,00\r\n\r\n05\r\n\r\n75.100.160.024\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 4,79\r\n\r\nR$ 1.916,00\r\n\r\n06\r\n\r\n75.100.160.041\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 6,87\r\n\r\nR$ 6.870,00\r\n\r\n07\r\n\r\n75.100.160.040\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 3,08\r\n\r\nR$ 616,00\r\n\r\n08\r\n\r\n75.200.120.006\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 2,37\r\n\r\nR$ 2.370,00\r\n\r\n09\r\n\r\n75.200.120.009\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 2,58\r\n\r\nR$ 154,80\r\n\r\n10\r\n\r\n75.200.240.018\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 149,55\r\n\r\nR$ 29.910,00\r\n\r\n11\r\n\r\n75.200.240.006\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 25,64\r\n\r\nR$ 25.640,00\r\n\r\n12\r\n\r\n75.200.160.052\r\n\r\n850\r\n\r\nR$ 34,45\r\n\r\nR$ 29.282,50\r\n\r\n13\r\n\r\n75.200.160.011\r\n\r\n5000\r\n\r\nR$ 13,44\r\n\r\nR$ 67.200,00\r\n\r\n14\r\n\r\n75.100.320.032\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 3,13\r\n\r\nR$ 1.878,00\r\n\r\n15\r\n\r\n75.100.320.026\r\n\r\n8000\r\n\r\nR$ 0,89\r\n\r\nR$ 7.120,00\r\n\r\n16\r\n\r\n99.990.060.038\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 16,52\r\n\r\nR$ 1.652,00\r\n\r\n17\r\n\r\n75.100.510.005\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\nR$ 475,00\r\n\r\nLote 9\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n75.100.710.009\r\n\r\n20000\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 036/2018.\r\n\r\nPARTES: DPERJ e SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA EPP OBJETO: : Aquisição de material de escritório (lote 07).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2461/2018\r\n\r\nLote 07\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n75.300.520.015\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 43,50\r\n\r\nR$ 2.610,00\r\n\r\n02\r\n\r\n75.200.290.015\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n03\r\n\r\n71.150.010.021\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 145,90\r\n\r\nR$ 7.295,00\r\n\r\n04\r\n\r\n71.950.070.009\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 50,63\r\n\r\nR$ 25.315,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 037/2018.\r\n\r\nPARTES: DPERJ e ALNETTO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório (lote 08).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2461/2018\r\n\r\nLote 08\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n40.200.070.008\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 4,20\r\n\r\nR$ 2.940,00\r\n\r\n02\r\n\r\n75.100.200.012\r\n\r\n1400\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nR$ 1.120,00\r\n\r\n03\r\n\r\n75.300.200.016\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n04\r\n\r\n75.100.750.011\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n05\r\n\r\n75.100.750.036\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nR$ 2.100,00\r\n\r\n06\r\n\r\n75.100.220.001\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\n75.100.220.002\r\n\r\n800\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\nR$ 560,00\r\n\r\n08\r\n\r\n75.100.830.081\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n09\r\n\r\n40.200.050.015\r\n\r\n250\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nId: 2124186"
                    ],
                    "2124102": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos Relatores da Comissão de Estágio Confirmatório para participarem da Reunião de Deliberação sobre o Parecer Final acerca do XXIII CECON, a ser realizada no dia 31 de agosto 2018, às 09:00 horas, no Auditório do 2º andar da Sede Institucional:\r\n\r\nÁREA CÍVEL\r\n\r\nADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\nALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANT'ANNA DE SOUZA\r\n\r\nDANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHEREM\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nJACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nLUIZ FABIANO DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nPATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA\r\n\r\nSONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nÁREA PENAL\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nJORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nJOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nJULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\nROGÉRIO RABE\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nTERESA MARIA LEÃO ALVES LOPES\r\n\r\nId: 2124102"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2124127": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 7 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181602865\r\n\r\n18K WATCHES COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE RELOGIOS LTDA EPP \r\n\r\n181621142\r\n\r\n2A TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181609460\r\n\r\n3D INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181625296\r\n\r\nA & N GRAFICA E EDITORA TUCUNDUVA LTDA ME \r\n\r\n181658666\r\n\r\nA C M MERCADO PADARIA ACOUGUE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181384710\r\n\r\nA LAPA ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n181284618\r\n\r\nA M DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO ME \r\n\r\n181661322\r\n\r\nA M S ZACARIAS POUSADA ME \r\n\r\n181701294\r\n\r\nA P FASHION CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n181159562\r\n\r\nA&M SOLUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181624214\r\n\r\nA.L.P. DOS SANTOS JUNIOR ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n181685388\r\n\r\nA.S.S PRODUCAO E CONSERVAS DE OVOS EIRELI \r\n\r\n181676028\r\n\r\nA2 ILHA LOGISTIC EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n181659352\r\n\r\nAB ACCOUNTING EIRELI ME \r\n\r\n181675129\r\n\r\nABM ARQUITETURA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181669579\r\n\r\nABSALAO & IGNACIO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA ME \r\n\r\n181682311\r\n\r\nAC REDE DE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n181353636\r\n\r\nACACIO MANUEL RODRIGUES ANTANOA DOMINGUES ME \r\n\r\n181695316\r\n\r\nACADEMIA SMART LIFE LTDA ME \r\n\r\n181692295\r\n\r\nACRS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181122693\r\n\r\nADM GESSO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181662957\r\n\r\nADMINISTRADORA DE BOLETOS S A G BRASIL LTDA ME \r\n\r\n181687950\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n181613875\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n181641879\r\n\r\nADONIAS MERCEARIA IRMAO LTDA ME \r\n\r\n181652889\r\n\r\nAGENCIA BEYONDCOMM PRODUCOES E MARKETING LTDA \r\n\r\n181643863\r\n\r\nAGER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181657503\r\n\r\nAGUA BELA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n181602849\r\n\r\nAGUA MARINHA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181396823\r\n\r\nAH MEGA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n181675242\r\n\r\nALCEIR OLIVEIRA DA SILVA MERCEARIA E BAR ME \r\n\r\n181624702\r\n\r\nALDECIR MOTHE DE LIMA FILHO ME \r\n\r\n181640023\r\n\r\nALDECIR MOTHE DE LIMA FILHO ME \r\n\r\n181651173\r\n\r\nALEMP SISTEMAS LTDA \r\n\r\n181679370\r\n\r\nALESSANDRA SOARES LIMA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181644924\r\n\r\nALEXANDRE NERO VIEIRA \r\n\r\n181647036\r\n\r\nALEXANDRE NERO VIEIRA \r\n\r\n181651440\r\n\r\nALILIMP COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n181698242\r\n\r\nALL BEST GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181705001\r\n\r\nALL LAZER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181622173\r\n\r\nALL PAPER INDUSTRIA DE PAPEIS EIRELI \r\n\r\n181670283\r\n\r\nALL SERVICE FORNECEDORA DE RECURSOS LTDA ME \r\n\r\n181665450\r\n\r\nALLBROKERS BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181672553\r\n\r\nALLIANCE OBRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n181687917\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\n181688077\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\n181671956\r\n\r\nALMEIDA & GOMES EMPREENDIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181698293\r\n\r\nALMEIDA E PESSANHA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n181668106\r\n\r\nALPHA NET COMERCIO E SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n181505134\r\n\r\nAMANDA MIGUEL LEANDRO \r\n\r\n181577968\r\n\r\nAMARE PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n181694450\r\n\r\nAMARELINHO DE CAMPO REDONDO AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n181683440\r\n\r\nAMERICAS COACHING EDITORA TREINAMENTOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n181695979\r\n\r\nAMIS GOURMET BUFET LTDA ME \r\n\r\n181687984\r\n\r\nAMPELMANN DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n181694492\r\n\r\nAMUNDIAL OLEO E GAS EIRELI \r\n\r\n181681595\r\n\r\nANA CRISTINA DIAS LEITE SERVICOS DE PSICOLOGIA \r\n\r\n181648172\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA DINIZ SERVICO ESPECIALIZADO DE APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n181466767\r\n\r\nANDERSON BATISTA PEREIRA \r\n\r\n181598477\r\n\r\nANDREA DE MELLO GOUVEA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EPP \r\n\r\n181417863\r\n\r\nANDRELUCI COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n181513544\r\n\r\nANGELA DUTRA BRASILEIRO EIRELI ME \r\n\r\n181675595\r\n\r\nANGIOCLIN DE MACAE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181579308\r\n\r\nAPA 3 FRANQUEADORA DE MARCAS LTDA ME \r\n\r\n181655926\r\n\r\nAPA 3 FRANQUEADORA DE MARCAS LTDA ME \r\n\r\n181697980\r\n\r\nAPA CONFECCOES LTDA \r\n\r\n181662914\r\n\r\nAPTEEKKI FARMACIA LTDA \r\n\r\n181706253\r\n\r\nAQMNS CONSULTORIA E TREINAMENTO GERENCIAL EIRELI \r\n\r\n181627639\r\n\r\nAR CERTI SOLUTION LTDA \r\n\r\n181577720\r\n\r\nARBOR COLETA DE RESIDUOS - EIRELI \r\n\r\n181688379\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181688549\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181688719\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181688786\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181688875\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181688964\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181686546\r\n\r\nARENA AEROPORTO LTDA ME \r\n\r\n181608774\r\n\r\nARINETE BAZET DOS REIS BORDADOS ME \r\n\r\n181682400\r\n\r\nART MOVEIS CARVALHO PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n181687062\r\n\r\nARTE DO PAPEL PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181692678\r\n\r\nATACADAO DOS SORVETES DE CASCADURA LTDA ME \r\n\r\n181669528\r\n\r\nATIVIX SEGURANCA CONTRA INCENDIO E PANICO LTDA ME \r\n\r\n181692007\r\n\r\nAUTO POSTO PARQUE DO FLAMENGO LTDA \r\n\r\n181689081\r\n\r\nAUTOESTIMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181582996\r\n\r\nAUTOMOVEIS JAMAPARA COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181688212\r\n\r\nAVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n181652129\r\n\r\nB T C TOLEDO DE CAMPOS PRODUCAO ARTISTICA E CULTURAL \r\n\r\n181610809\r\n\r\nBALL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA \r\n\r\n181638967\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n181638738\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n181687283\r\n\r\nBANCO MAXIMA S/A \r\n\r\n181677920\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n181563398\r\n\r\nBARLETTA MASSAS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n181695170\r\n\r\nBAZAR FIEL DE COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n181565978\r\n\r\nBAZAR MINHA CASA LTDA ME \r\n\r\n181661551\r\n\r\nBEF COSMETICOS E BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n181700433\r\n\r\nBELA BAIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181697386\r\n\r\nBELEZA MILA SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n181618214\r\n\r\nBELTS COMPANY LTDA ME \r\n\r\n181505126\r\n\r\nBEMORE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n181661110\r\n\r\nBETE COMERCIO DE PECAS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n181658763\r\n\r\nBH S/A \r\n\r\n181370204\r\n\r\nBIOSOLVIT INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FIBRAS VEGETAIS E PRODUTOS DERIVADOS LTDA ME \r\n\r\n181686414\r\n\r\nBITTENCOURT S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n181687810\r\n\r\nBOCLIN MOLINA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181698005\r\n\r\nBOSS DO BRAZIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181668530\r\n\r\nBRAS GARDEN PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n181682010\r\n\r\nBRASIL SALVAGE S/A SOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPECOES \r\n\r\n181615118\r\n\r\nBRASIL SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n181699648\r\n\r\nBRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n181634570\r\n\r\nBRASMINAS MINERADORA LTDA \r\n\r\n181686899\r\n\r\nBUSAK ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n181585316\r\n\r\nCAFE E BAR MONTE REI LTDA ME \r\n\r\n181614561\r\n\r\nCALLADO REPRESENTACAO COMERCIAL E BELEZA EIRELI \r\n\r\n181609649\r\n\r\nCAMBAUBA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181551314\r\n\r\nCANTINA ARTPIZZA E MASSAS LTDA \r\n\r\n181681471\r\n\r\nCANTINHO DA FAMILIA BUFFET EIRELI \r\n\r\n181700298\r\n\r\nCAPCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181682028\r\n\r\nCASA DE FERRAGENS DE SANTA CRUZ EIRELI ME \r\n\r\n181656248\r\n\r\nCASA DOS LIVROS EDITORA LTDA \r\n\r\n181551373\r\n\r\nCATWALK CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181682460\r\n\r\nCDIVERIO TREINAMENTO DESENVOLVIMENTO E EVENTOS CORPORATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n181683520\r\n\r\nCEADOIS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181686287\r\n\r\nCELESTE TANI TUPPER FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n181678160\r\n\r\nCEM CENTRO EDUCACIONAL MERITO LTDA ME \r\n\r\n181685167\r\n\r\nCENOSTAGE DESIGN CENA E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n181130491\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MARCIA VITORIA NASCIMENTO LTDA ME \r\n\r\n181683164\r\n\r\nCFC DOM BOSCO LTDA ME \r\n\r\n181703130\r\n\r\nCFT PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n181658186\r\n\r\nCHC SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181681501\r\n\r\nCHEIRO DE PASTEL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181667452\r\n\r\nCICERO CANDIDO MARINHO ME \r\n\r\n181692988\r\n\r\nCLARETSBRASIL RJ IMPORTACAO E COMERCIO DE VINHOS LTDA \r\n\r\n181681994\r\n\r\nCLASS LABEL AUTOADESIVOS E IMPRESSOS EIRELI ME \r\n\r\n181668890\r\n\r\nCLASSICOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181686600\r\n\r\nCLINICA DA GAVEA S/A \r\n\r\n181694611\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA ME \r\n\r\n181651483\r\n\r\nCLINICA DE TRATAMENTO VASCULAR INOVAS LTDA ME \r\n\r\n181700018\r\n\r\nCMDR SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181700654\r\n\r\nCOLEGIO KIRCH LTDA ME \r\n\r\n181564858\r\n\r\nCOMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n181627280\r\n\r\nCOMBAT HOUSE INTERNET ENTRETERIMENTO LTDA \r\n\r\n181686171\r\n\r\nCOMERCIAL CENTRO NORTE FLUMINENSE LTDA EPP \r\n\r\n181649934\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PESCADOS SERRA E MAR LTDA \r\n\r\n181539551\r\n\r\nCOMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS \r\n\r\n181698528\r\n\r\nCOMUNIQUESE LTDA ME \r\n\r\n181649870\r\n\r\nCONQUISTA TAXI PRESTADORA EXPRESS DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181695626\r\n\r\nCONSORCIO VARNHAGEN \r\n\r\n181361400\r\n\r\nCONSTRUIR DE RIO DAS OSTRAS MATERIAL ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n181146312\r\n\r\nCONSTRUTORA CBM LTDA ME \r\n\r\n181694751\r\n\r\nCONSTRUTORA MATOS TEIXEIRA LTDA \r\n\r\n181597802\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB FLUMINENSE \r\n\r\n181276534\r\n\r\nCOOPERATIVA DE LATICINIOS DE PARAIBA DO SUL LTDA \r\n\r\n181671085\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRAUI COOPIRAUI \r\n\r\n181682770\r\n\r\nCOOPERTRANSCACHOEIRAS COOP DE TRANSPORTE RODOV COLETIVO DE PASSAGEIROS EM MICRO ONIBUS E SERVICOS DE TAXI ESPECIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\n181654733\r\n\r\nCOPA 1 COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n181111845\r\n\r\nCOSTA VERDE SERVICOS DE APOIO NAUTICO LTDA \r\n\r\n181669986\r\n\r\nCP2R HOLDING EIRELI \r\n\r\n181668980\r\n\r\nCPTH CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL E FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n181598345\r\n\r\nCRAVO PAPELARIA E PRESENTES LTDA \r\n\r\n181646544\r\n\r\nCRISANE C. DA SILVA CONTABILIDADE \r\n\r\n181438887\r\n\r\nCRO SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n181695570\r\n\r\nCROCK CROCK MODAS LTDA ME \r\n\r\n181684977\r\n\r\nCURTY CARVALHAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181574241\r\n\r\nCYPRESS ASSOCIATES GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181652153\r\n\r\nD S C MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181689308\r\n\r\nD2M REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181331993\r\n\r\nDANIEL REBIBOUT \r\n\r\n181493080\r\n\r\nDARLAN SECURITY SYSTEM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181705320\r\n\r\nDEMANY CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181683857\r\n\r\nDHI FERRARI GASTRONOMIA EIRELI ME \r\n\r\n181685213\r\n\r\nDIAMOND EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181698277\r\n\r\nDIAS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181671506\r\n\r\nDIAS SIMOES SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181698226\r\n\r\nDIGNATIO EVENTOS E GESTAO ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181681080\r\n\r\nDIKE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n181671352\r\n\r\nDILATHI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181679299\r\n\r\nDIPAULA ESTETICA LTDA \r\n\r\n181687569\r\n\r\nDITALY MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n181700565\r\n\r\nDL CULTIVO PROTEGIDO LTDA ME \r\n\r\n181623595\r\n\r\nDOCTOR SOUND SUPORTES ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n181622920\r\n\r\nDOM LUIZ TRANSPORTES DE CARGAS & LOGISTICAS - EIRELI \r\n\r\n180923277\r\n\r\nDOPPELT V TRANSPORTE FRETAMENTO TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181667924\r\n\r\nDOS GOULART MOVEIS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181685965\r\n\r\nDR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA \r\n\r\n181684942\r\n\r\nDRA. PRISCILLA SARLOS - DERMATOLOGIA - EIRELI \r\n\r\n181678772\r\n\r\nDRACHMA MND E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181658500\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA MENOR PRECO LTDA ME \r\n\r\n181679655\r\n\r\nDROGARIA POPULAR DE PADUA ME \r\n\r\n181694190\r\n\r\nDROP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n181455978\r\n\r\nDUDINHA ROUPAS INFANTIS LTDA \r\n\r\n181625121\r\n\r\nDUO TRADE E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n181705737\r\n\r\nEATON LTDA \r\n\r\n181683210\r\n\r\nE-CLOCK COMERCIO ELETRONICO DE JOIAS LTDA EPP \r\n\r\n181697432\r\n\r\nECO FLEX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181700573\r\n\r\nEDITORA GOL LTDA \r\n\r\n181663139\r\n\r\nEDUTRACTOR PECAS PARA TRATORES LTDA ME \r\n\r\n181678829\r\n\r\nEGPE ENGENHARIA GESTAO E PESQUISA EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n181527120\r\n\r\nELEMENTAR ADMINISTRADORA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181689243\r\n\r\nELETRONET S/A \r\n\r\n181690586\r\n\r\nELETRONET S/A \r\n\r\n181681684\r\n\r\nEMPORIO CAFE CARIOCA LTDA \r\n\r\n181690683\r\n\r\nEMSIMEM MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n181688417\r\n\r\nENEL BRASIL INVESTIMENTOS SUDESTE S.A. \r\n\r\n181688522\r\n\r\nENEL BRASIL INVESTIMENTOS SUDESTE S.A. \r\n\r\n181688581\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n181573156\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n181574705\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n181041588\r\n\r\nENGECON CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181444470\r\n\r\nEQUIPAR DE ITABORAI MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n181688247\r\n\r\nERIKA DE AZEVEDO CALVO GUALBERTO \r\n\r\n181699079\r\n\r\nERREJOTA FIT LANCHES E PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n181654997\r\n\r\nESLY DE PAULA RODRIGUES ME \r\n\r\n181694832\r\n\r\nESPACO RJ MODAS EIRELI \r\n\r\n181566478\r\n\r\nESQUINA DAS CRIANCAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181689723\r\n\r\nESTACIONAMENTO DE AUTOMOTORES CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n181671964\r\n\r\nESTANQ PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n181685728\r\n\r\nESTUDIO VERDE SOLUCOES E DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n181680670\r\n\r\nEVAL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181681927\r\n\r\nEVAN COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n181319128\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A \r\n\r\n181319187\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A \r\n\r\n181651017\r\n\r\nEXPRESSO PREDILETO, TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA EPP \r\n\r\n181680076\r\n\r\nEXTREMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181672405\r\n\r\nEZIO DE OLIVEIRA TIRADENTES DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n181688182\r\n\r\nF A PINTO COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n181695685\r\n\r\nF D RAMOS \r\n\r\n181672464\r\n\r\nF M MERCADINHO LATICINIO E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181673649\r\n\r\nFABRICA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181643669\r\n\r\nFACE DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n181657104\r\n\r\nFAMA ELETRICA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n181682982\r\n\r\nFAMILIA OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181697726\r\n\r\nFARIA E BARRETO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n181318970\r\n\r\nFARMACIA ELE & ELA CASTRO LTDA ME \r\n\r\n181684675\r\n\r\nFARMACIA TROPICAL DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n181472074\r\n\r\nFAZENDA AMERICANA MCMV LTDA \r\n\r\n181662612\r\n\r\nFERRAGENS 3M DO ENCANTADO LTDA \r\n\r\n181594617\r\n\r\nFF3 INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181680890\r\n\r\nFIDALGO E GIMENES SERVICOS CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n181704366\r\n\r\nFILIAL CAMPOS RJ \r\n\r\n181692228\r\n\r\nFINCANTIERI DO BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181682257\r\n\r\nFIORELLA ATELIER MODAS LTDA ME \r\n\r\n181464250\r\n\r\nFLEX LAB COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n181663953\r\n\r\nFOLHA VERDE DESIGN GRAFICO EIRELI \r\n\r\n181578697\r\n\r\nFOLIGNO'S CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181673495\r\n\r\nFONSECA E BRANDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181705940\r\n\r\nFORNERIA ORIGINAL DA FREGUESIA LTDA \r\n\r\n181670550\r\n\r\nFORNO CARIOCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n181492997\r\n\r\nFORTE ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n181687640\r\n\r\nFOX COMERCIO REPRESENTACAO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181683261\r\n\r\nFRAGA DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI EPP \r\n\r\n181649187\r\n\r\nFRANGERPAULA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n181661144\r\n\r\nFRANGO CROCANTE RESTAURANTE DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n181244268\r\n\r\nFRG BURGUER E LANCHES LTDA \r\n\r\n181540657\r\n\r\nFRILCA INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOS PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n181656566\r\n\r\nG A ADOLPHSSON BAR MERCEARIA TABACARIA E BAZAR ME \r\n\r\n181501155\r\n\r\nG DA SILVA ROSA RESTAURANTE ME \r\n\r\n181519682\r\n\r\nG S GROUP SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181685221\r\n\r\nG T DIAS DESPACHADORIA ME \r\n\r\n181441543\r\n\r\nG. F. NOBRE JUNIOR \r\n\r\n181473461\r\n\r\nG.J.SHAFFER COMERCIO E REPRESENTACOES DE CAMA,MESA E BANHO ME \r\n\r\n181581566\r\n\r\nGALASSO E FONSECA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181663872\r\n\r\nGALETC - GALETERIA & ETC LTDA \r\n\r\n181655241\r\n\r\nGARCIA DE PAIVA SERVICOS DE TRATAMENTOS E REVESTIMENTOS EM METAIS EIRELI \r\n\r\n181523884\r\n\r\nGCE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n181698455\r\n\r\nGDAC SERVICOS TECNICOS EM INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n181662094\r\n\r\nGDS ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n181692210\r\n\r\nGERA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n181694484\r\n\r\nGERACAO CENTRAIS EOLICAS RN HOLDING S A \r\n\r\n181690365\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n181688255\r\n\r\nGILSIMAR ANTONIO BORGES EIRELI ME \r\n\r\n181602148\r\n\r\nGL SOLAR SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n181568020\r\n\r\nGODEGA PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n181628732\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n181694549\r\n\r\nGOLOSITA DE NITEROI LANCHONETE E DELICATESSE LTDA \r\n\r\n181695758\r\n\r\nGOMES GRILL DISTRIBUIDORA DE CHARQUE E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181690314\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181129035\r\n\r\nGSA GRUSSAI SIDERURGICA DO ACU LTDA \r\n\r\n181594005\r\n\r\nHANOVER SHOP CALCADOS EIRELI \r\n\r\n181517248\r\n\r\nHELENA ARAUJO ROUPAS E ACESSORIOS - MARCHE \r\n\r\n181684608\r\n\r\nHERBERT B FARIA TREINAMENTOS ME \r\n\r\n181691590\r\n\r\nHHR BT RIO DE JANEIRO INVESTMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n181691744\r\n\r\nHHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n181634856\r\n\r\nHLA DE PADUA PRODUTOS ELETRONICOS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181682192\r\n\r\nHORGANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181593025\r\n\r\nHOSPITAL TIJUCA ASSIM MEDICAL LTDA \r\n\r\n181666472\r\n\r\nHOTEL MENGO LTDA \r\n\r\n181664070\r\n\r\nHOTEL SALLES DE QUISSAMA LTDA. \r\n\r\n181658259\r\n\r\nHOTEL YORK LTDA \r\n\r\n181590182\r\n\r\nHRG SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181687658\r\n\r\nHUCOFRE ENGENHARIA E INOVACAO LTDA EPP \r\n\r\n181605937\r\n\r\nI.P. SANTORIO RESTAURANTE \r\n\r\n181676621\r\n\r\nIAN PABLO F G DA SILVEIRA - POUSADA \r\n\r\n181697211\r\n\r\nICATU ASSESSORIA LTDA. \r\n\r\n181695227\r\n\r\nIDFT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181596881\r\n\r\nIMAI EMPRESAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n181692155\r\n\r\nIMOBILE NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n181355655\r\n\r\nINFRA SYSTEM TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181357135\r\n\r\nINSTALADORA CARIOCA LTDA \r\n\r\n181694026\r\n\r\nINSTITUTO HERMES PARDINI S A \r\n\r\n181569612\r\n\r\nINTE SERVICE CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181704382\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n181701111\r\n\r\nINTELIBUSINESS GESTAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181685400\r\n\r\nINTELSAT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181679337\r\n\r\nINTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181647397\r\n\r\nINTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n181647443\r\n\r\nINTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n181646692\r\n\r\nIPANEMA BAG COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E VESTUARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n181680750\r\n\r\nIPHONE RESTORE LTDA EPP \r\n\r\n181695030\r\n\r\nIRAN R L DE SOUZA FILHO EVENTOS ME \r\n\r\n181691205\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n181690853\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n181691124\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n181380030\r\n\r\nIRM SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181696207\r\n\r\nIRMAOS LIBANO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n181504570\r\n\r\nITALAR DE ITAIPAVA ELETROMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181642930\r\n\r\nIVANILDO EGGDORNE SOUZA \r\n\r\n181620391\r\n\r\nJ C 2010 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181671662\r\n\r\nJ C VIP NIGHT BAR EIRELI ME \r\n\r\n181683571\r\n\r\nJ D DE OLIVEIRA ROTISSERIA \r\n\r\n181702304\r\n\r\nJ F BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n181676389\r\n\r\nJ M L MACIEL COMERCIO E REPRESENTACOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181680912\r\n\r\nJ M SILVA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n181565854\r\n\r\nJ.M. MURY SOARES MODAS \r\n\r\n181583470\r\n\r\nJACOB & DANIEL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181528495\r\n\r\nJAFE DE CERQUEIRA COELHO ME \r\n\r\n181536072\r\n\r\nJAFE DE CERQUEIRA COELHO ME \r\n\r\n181565331\r\n\r\nJANINE M V A ALMEIDA ARTIGOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n181565455\r\n\r\nJANINE M V A ALMEIDA ARTIGOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n181649454\r\n\r\nJARDIM NATUREZA EVENTOS LTDA \r\n\r\n181651386\r\n\r\nJBL COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181685140\r\n\r\nJC MARCENARIA E MOVEIS SOB MEDIDA EIRELI \r\n\r\n181378671\r\n\r\nJC SANTOS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n181702312\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n181691116\r\n\r\nJETETE COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n181621754\r\n\r\nJFG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181574578\r\n\r\nJG PETROCHEM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181699362\r\n\r\nJJ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VIDROS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n181703424\r\n\r\nJLB MARTINS EIRELI \r\n\r\n181415593\r\n\r\nJMA MULTISOLUCOES SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181693968\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n181656221\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n181691833\r\n\r\nJORGE MENDES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA EPP \r\n\r\n181638541\r\n\r\nJOSE ARAUJO BERNARDO LAVA JATO \r\n\r\n181456486\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE OLIVEIRA CONSULTORIA E ASSESSORIA \r\n\r\n181660067\r\n\r\nJRD COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI \r\n\r\n181566095\r\n\r\nJUJU COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181549506\r\n\r\nJYRO'S MOTEL LTDA \r\n\r\n181681145\r\n\r\nK L KLEIN POUSADA LTDA ME \r\n\r\n181690136\r\n\r\nKAKA COMERCIO E ATACADO EIRELI EPP \r\n\r\n181588854\r\n\r\nKGEL SERVICOS DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n181702681\r\n\r\nKNOWLEDGE21 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181676753\r\n\r\nKPR ITAIPAVA ACADEMIA LTDA \r\n\r\n181667606\r\n\r\nKSB BRASIL LTDA \r\n\r\n181688395\r\n\r\nKZSPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n181418991\r\n\r\nL & L LIDER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - ME. \r\n\r\n181448831\r\n\r\nL F DE SOUZA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n181448890\r\n\r\nL F DE SOUZA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n181672022\r\n\r\nL F LOUZADA DE FREITAS COMERCIO E MANUTENCAO DE APARELHOS DE GINASTICA \r\n\r\n181605945\r\n\r\nL J S AZEVEDO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181613239\r\n\r\nL J S AZEVEDO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181678349\r\n\r\nL L E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n181684519\r\n\r\nL M F CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n181550334\r\n\r\nL T FISIOCENTRO SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n181661667\r\n\r\nL&Z DEPOSITO EIRELI \r\n\r\n181641917\r\n\r\nL. L. DOS REIS SANTOS REPRESENTANTE COMERCIAL \r\n\r\n181650150\r\n\r\nLA BOUCHE COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n181427761\r\n\r\nLA PLACE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n181615916\r\n\r\nLABORATORIO POSITIVO LIMITADA \r\n\r\n181700336\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n181680017\r\n\r\nLANCHONETE HILMA BAR LTDA EPP \r\n\r\n181684705\r\n\r\nLANCHONETE HILMA BAR LTDA EPP \r\n\r\n181503832\r\n\r\nLAUTON IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E BAZAR EIRELI \r\n\r\n181691671\r\n\r\nLC LOBINHO DA BARRA EIRELI EPP \r\n\r\n181688441\r\n\r\nLCK NITEROI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181694174\r\n\r\nLCL - EMBREAGENS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181457784\r\n\r\nLCV CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n181663597\r\n\r\nLCW AMERICAS ESTETICA LTDA \r\n\r\n181670330\r\n\r\nLE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n181656230\r\n\r\nLIBRA SERVICOS E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n181685736\r\n\r\nLIGABUE CATERING BRASIL LTDA \r\n\r\n181654024\r\n\r\nLINHARES ENERGIA S A \r\n\r\n181654385\r\n\r\nLINHARES ENERGIA S A \r\n\r\n181689383\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n181698919\r\n\r\nLIVE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA - EIRELI \r\n\r\n181694930\r\n\r\nLOJA DO PAO-DURO COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n181672162\r\n\r\nLOTERIA SORTE DE COPACABANA LTDA \r\n\r\n181467755\r\n\r\nLPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S A \r\n\r\n181426307\r\n\r\nLR ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n181468875\r\n\r\nLSR EMPREENDIMENTOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n181654431\r\n\r\nLUANA MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181446855\r\n\r\nLUCIMARA DE CARVALHO DIAS 79994067672 \r\n\r\n181683288\r\n\r\nLUXTEN DE PINHEIRAL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n181421623\r\n\r\nM ALBINO LOBO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n181647630\r\n\r\nM C MACHADO PADARIA E CONFEITARIA PALACE ME \r\n\r\n181699826\r\n\r\nM C R NASCIMENTO ME \r\n\r\n181697351\r\n\r\nM I L COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n181109026\r\n\r\nM LOURES ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181683407\r\n\r\nM N S PEREIRA ROTISSERIA \r\n\r\n181650010\r\n\r\nM S MELO MATERIAIS OFFSHORE EIRELI \r\n\r\n181571129\r\n\r\nMA COMERCIO DE HORTIFRUTI 2 LTDA ME \r\n\r\n181682079\r\n\r\nMACAPARANA BAR LTDA ME \r\n\r\n181527138\r\n\r\nMAGIA CALCADOS DE IGUABA LTDA ME \r\n\r\n181703769\r\n\r\nMAGMA CERAMICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181706059\r\n\r\nMAGNA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n181645297\r\n\r\nMAIS BELA RIO DAS OSTRAS COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181701952\r\n\r\nMAJOR DE VOLTA REDONDA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181694654\r\n\r\nMAKTUB SERVICO DE APOIO A EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n181513250\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA SILVA \r\n\r\n181569060\r\n\r\nMARCIA FERNANDES TAVARES EDUCACAO EM LONGEVIDADE ME \r\n\r\n181693330\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n181688123\r\n\r\nMARCUS VINICIUS A.K.A.PERNAMBUCO RESTAURANTES E SIMILARES EIRELI \r\n\r\n181688000\r\n\r\nMAREMUNDO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n181681285\r\n\r\nMARGIANOS RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n181492652\r\n\r\nMARIA DE L. B. SANTOS BAZAR ME \r\n\r\n181707250\r\n\r\nMARIA JUCILEIDE RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n181699702\r\n\r\nMARIANE DA SILVA DE SOUZA SERVICOS DE BELEZA \r\n\r\n181698137\r\n\r\nMARIDU MARKETING, COMUNICACAO E ENTRETENIMENTO - EIRELI \r\n\r\n181628414\r\n\r\nMARILDA ALMEIDA REIS ME \r\n\r\n181156440\r\n\r\nMARMORARIA CASTELO DAS PEDRAS DE FRIBURGO EIRELI ME \r\n\r\n181682001\r\n\r\nMARMORARIA GRANIMIX LTDA. \r\n\r\n181684063\r\n\r\nMARPA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181675650\r\n\r\nMARTINS MATERIAL ELETRICO, HIDRAULICO E BAZAR EIRELI \r\n\r\n181674670\r\n\r\nMARUJO ESTANTES DE TERESOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n181609487\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO PARAPEUNA EIRELI \r\n\r\n181677105\r\n\r\nMATHIASCAR AUTOMECANICA PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181687526\r\n\r\nMAXIMA S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n181703041\r\n\r\nMCFINANCE PLANEJAMENTO E RECUPERACAO DE ATIVOS EIRELI \r\n\r\n181617498\r\n\r\nMEAC LANCHES E REFEICOES EIRELI \r\n\r\n181699125\r\n\r\nMEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n181685744\r\n\r\nMEGASUPRI EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181703947\r\n\r\nMERCADO BR MARKET 1938 EIRELI \r\n\r\n181706652\r\n\r\nMERCADO BRILHO DE RECANTUS LTDA ME \r\n\r\n181695545\r\n\r\nMERCADO RYCKSON E ANDRYELE DE BRAS DE PINA LTDA ME \r\n\r\n181443635\r\n\r\nMERIBEL HOLDING S.A. \r\n\r\n181682273\r\n\r\nMESCLA MOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n181557665\r\n\r\nMETALURGICA ARTISAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181694565\r\n\r\nMFM BARRA SHOPPING COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181694280\r\n\r\nMFM NORTE SHOPPING COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181635739\r\n\r\nMILA FARBO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n181587793\r\n\r\nMINUCIAS SEX SHOP LTDA ME \r\n\r\n181683652\r\n\r\nMIRANDA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME ME \r\n\r\n181655292\r\n\r\nMIRANDA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181706334\r\n\r\nMISTER CAR RENT A CAR LOCADORA DE AUTOS LTDA \r\n\r\n181648091\r\n\r\nMLP2 VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181694719\r\n\r\nMMF BANGU SHOPPING COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181698390\r\n\r\nMMP CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181665760\r\n\r\nMOBILE TECH COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA E ARTIGOS EIRELI ME \r\n\r\n181675471\r\n\r\nMODEL SHOES BOUTIQUE LTDA EPP \r\n\r\n181668289\r\n\r\nMONTREAL VEICULOS E PECAS LTDA \r\n\r\n181662256\r\n\r\nMOREIRA JOIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181283263\r\n\r\nMOVIMED SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n181694107\r\n\r\nMR VIEIRA DE MELO SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181643715\r\n\r\nMS MATOS STUDIO EIRELI \r\n\r\n181686651\r\n\r\nMUNDO DAS RACOES RIO LTDA ME \r\n\r\n181594358\r\n\r\nMURANO INVESTIMENTOS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181642743\r\n\r\nMYTIME GROUP COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n181223066\r\n\r\nN F S ARAUJO COMERCIO DE BOLSAS ME \r\n\r\n181690799\r\n\r\nN S G FORTALEZA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181705303\r\n\r\nNACIONAL - SISTEMAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181633981\r\n\r\nNAPROSERVICE OFFSHORE ESTALEIROS DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n181508770\r\n\r\nNATHA BRUC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181498723\r\n\r\nNATURALIS ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181474840\r\n\r\nNAUTICA TINTAS LTDA. \r\n\r\n181700441\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n181686392\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n181551870\r\n\r\nNEON VISUAL COMERCIO DE LETREIROS LUMINOSOS LTDA ME \r\n\r\n181688670\r\n\r\nNEORIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181672820\r\n\r\nNEVES E NEVES PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n181574004\r\n\r\nNITEROI WEBSITES DESENVOLVIMENTO DE PAGINAS PARA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n181669030\r\n\r\nNMX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181664470\r\n\r\nNOGUEIRA FEIRA & COMERCIO DE BUZIOS EIRELI ME \r\n\r\n181678098\r\n\r\nNOPONTO MULTISERVICE EIRELI \r\n\r\n181674440\r\n\r\nNOSSA SENHORA DA CONCEICAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181357534\r\n\r\nNOVA INSPE INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n181625890\r\n\r\nNOVA PET COMERCIO DE RACOES E FORRAGENS LTDA \r\n\r\n181677709\r\n\r\nNOVA PET SHOP CAES E CIA EIRELI \r\n\r\n181646978\r\n\r\nNOVACASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n181673126\r\n\r\nNOVATRADE IMPORTACAO EXPORTACAO DISTRIBUICAO REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181675811\r\n\r\nNUTRINORTE COMERCIO DE RACOES EIRELI ME \r\n\r\n181698498\r\n\r\nO FORTE DA SERRA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181676214\r\n\r\nO2SEA DO BRASIL LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181625601\r\n\r\nOCA AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n181675374\r\n\r\nODONTO MEDICA REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n181695090\r\n\r\nOLIQUIPA SERVICOS E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n181699036\r\n\r\nON DEMAND COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA PRESENTE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181655861\r\n\r\nORIGEM RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n181567040\r\n\r\nORIGINAL GLASS EIRELI \r\n\r\n181674459\r\n\r\nORLA MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n181280043\r\n\r\nORTHO FULL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n181353717\r\n\r\nORTHOLEVEL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n181678101\r\n\r\nOSTARA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181698633\r\n\r\nP S E PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181701766\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA AGUA BRANCA LTDA EPP \r\n\r\n181671921\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MAK PAO LTDA ME \r\n\r\n181635488\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RESENHA DO PAO LTDA ME \r\n\r\n181677210\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA JARDIM PAINEIRAS LTDA ME \r\n\r\n181686724\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PENDAO DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n181693380\r\n\r\nPAIOL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181636042\r\n\r\nPAIVA FRANCO PRODUCAO DE LIVROS DIDATICOS LTDA \r\n\r\n181624346\r\n\r\nPALACIO DO FRAME SERVICOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181687224\r\n\r\nPAN MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181524791\r\n\r\nPANIFICACAO ALVORADA LTDA \r\n\r\n181637448\r\n\r\nPANIFICADORA TRIGAL DA VARGEM LTDA \r\n\r\n181660920\r\n\r\nPAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n181581590\r\n\r\nPARADA 487 COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n181669072\r\n\r\nPARAGON BOMBAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181644096\r\n\r\nPARNAIBA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181689278\r\n\r\nPARQUE SHOPPING MACEIO S A \r\n\r\n181699974\r\n\r\nPB INVESTIMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181624087\r\n\r\nPC CONCEICAO DOS SANTOS SERVICE \r\n\r\n181669099\r\n\r\nPCS COFFEE & COMERCIO LTDA \r\n\r\n181679825\r\n\r\nPENSIONATO ESTUDANTIL FEMININO LTDA \r\n\r\n181694085\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n181660938\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n181677547\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n181680777\r\n\r\nPF TEIXEIRA SERVICOS E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n181530511\r\n\r\nPFW 109 MODA JOVEM LTDA ME \r\n\r\n181622491\r\n\r\nPHARMED MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n181678268\r\n\r\nPOLIPARTES COMERCIO REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n181654016\r\n\r\nPOLO FORTE COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n181695715\r\n\r\nPOLO LOGISTICO CENTRAL DOS LAGOS SPE S A \r\n\r\n181657856\r\n\r\nPORTO ACRE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181676648\r\n\r\nPOSTO CONTINENTAL DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n181678594\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ALEGRIA DA VILA DA PENHA LTDA \r\n\r\n181697734\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ALMADA LTDA \r\n\r\n181683903\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CARDEAL LTDA \r\n\r\n181677601\r\n\r\nPOSTO VENCEDOR LTDA \r\n\r\n181661543\r\n\r\nPOTRICH E ARAUJO HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180601300\r\n\r\nPREDILETA DE ARARUAMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181674815\r\n\r\nPREVIA FACTORING MULTISETORIAL LTDA \r\n\r\n181462990\r\n\r\nPRFC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n181699559\r\n\r\nPRIMA PET COMERCIO LTDA \r\n\r\n181688484\r\n\r\nPRIMALIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n181684314\r\n\r\nPRIMOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n181366720\r\n\r\nPRONTO CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n181694166\r\n\r\nR A S MATTOS EPP \r\n\r\n181555743\r\n\r\nR DE J FERREIRA CONSULTORIA E GESTAO \r\n\r\n181629054\r\n\r\nR E R CORREA SOARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n181473852\r\n\r\nR L MIRANDA COMERCIO EM GERAL E SERVICOS \r\n\r\n181671760\r\n\r\nRAF INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181691230\r\n\r\nRAFAS LOUNGE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181620111\r\n\r\nRASA DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181681366\r\n\r\nRCH FRANCHISING EIRELI \r\n\r\n181682583\r\n\r\nRE7 GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n181682095\r\n\r\nREDE DESIGN ADMINISTRACAO DE EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181684632\r\n\r\nREDE SANTA DROGARIA LTDA \r\n\r\n181681374\r\n\r\nREDECOM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181571447\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n181573792\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n181573962\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n181574098\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n181574187\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n181692767\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n181679981\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n181679728\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n181565390\r\n\r\nRESTAURANTE E GALETERIA GALO DE BARCELOS LTDA EPP \r\n\r\n181631318\r\n\r\nRETOKE PROMOCAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181685175\r\n\r\nREUNIDAS SUDESTE ENGENHARIA - EIRELI \r\n\r\n181696010\r\n\r\nRGKS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181317753\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181666308\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181685701\r\n\r\nRIBEIRO & RIBEIRO CONTABILIDADE ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181660083\r\n\r\nRICAMBIO MINAS EIRELI \r\n\r\n181705559\r\n\r\nRICHELLE CASSIA C.FARIA \r\n\r\n181652102\r\n\r\nRIO MED EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA \r\n\r\n181415224\r\n\r\nRIO OPCAO VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n181697700\r\n\r\nRIONIT SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n181341980\r\n\r\nRIOOFFSITE SERVICOS DE FITOTECA LTDA \r\n\r\n181699087\r\n\r\nRIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA \r\n\r\n181669595\r\n\r\nRIZKY COMERCIO DE DECORACOES LTDA \r\n\r\n181648393\r\n\r\nRJ CERTIFICADORA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n181644371\r\n\r\nRL CONSULTORIA E SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n181600803\r\n\r\nROAD TRIP BEER PUB BAR LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181633426\r\n\r\nRODAMOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181667436\r\n\r\nRODNEY REPRESENTACOES COMERCIO E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n181444011\r\n\r\nROGERIO CAMARA FABIANO FERREIRA \r\n\r\n181545748\r\n\r\nROGERIO LUCAS MACIEIRA \r\n\r\n181677407\r\n\r\nRW CABELEIREIROS LE PARC LTDA \r\n\r\n181469626\r\n\r\nRZ TORRES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181550962\r\n\r\nS A OFFSHORE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181578212\r\n\r\nS J S ADOLFO DO NASCIMENTO COMERCIO DE COLCHOARIA \r\n\r\n181661390\r\n\r\nS R M MONTEIRO AUTO CENTER \r\n\r\n181353539\r\n\r\nS R MACHADO BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n181706105\r\n\r\nS W DO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n181690217\r\n\r\nSABOR DO ORIENTE EMPACOTAMENTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n181634376\r\n\r\nSACOLAO KASCAO DO ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n181652749\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ESPELHO MEU LTDA \r\n\r\n181639980\r\n\r\nSALAO DE BELEZA KATIA E LENE EIRELI \r\n\r\n181666901\r\n\r\nSANEPH ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181679264\r\n\r\nSANIPADUA SANITARIA PADUA LTDA ME \r\n\r\n181687690\r\n\r\nSANTA ANA ENERGETICA S A \r\n\r\n181675145\r\n\r\nSANTOS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA EIRELI ME \r\n\r\n181626950\r\n\r\nSAPEKA?S MODAS LTDA ME \r\n\r\n181686066\r\n\r\nSCHECHTER SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181668777\r\n\r\nSCT CURSOS DE TREINAMENTO EM ENERGIA PETROLEO E GAS LTDA ME \r\n\r\n181674475\r\n\r\nSENCENSURA LOCADORA DE VIDEO LTDA ME \r\n\r\n181700670\r\n\r\nSEPETIBA TECON S/A \r\n\r\n181689928\r\n\r\nSERMED SERVICOS MEDICOS PRATA E NOBREGA LTDA \r\n\r\n181572559\r\n\r\nSFRV SINALIZACAO E OPERACAO DE TRAFEGO LTDA \r\n\r\n181673070\r\n\r\nSGC SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n181688115\r\n\r\nSHAZA MODAS LTDA \r\n\r\n181686643\r\n\r\nSIEMBRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181442663\r\n\r\nSIENO PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181681650\r\n\r\nSIMPLIFIC III PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181682117\r\n\r\nSIMPLIFIC III PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181646412\r\n\r\nSKYBOOKING OPERADORA DE TURISMO EIRELI - ME \r\n\r\n181702371\r\n\r\nSM COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181683822\r\n\r\nSMB ROTISSERIA EIRELI \r\n\r\n181455196\r\n\r\nSMF REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n181551683\r\n\r\nSOFIA SHOW MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181432838\r\n\r\nSOUSA & ANDRADE DIVERSOES LTDA \r\n\r\n181555352\r\n\r\nSPEED COMUNICACAO E TELECOMUNICACAO DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n181186675\r\n\r\nSPIRIT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181642239\r\n\r\nSTAHLLOG SOLUCAO LOGISTICA S A \r\n\r\n181682176\r\n\r\nSTEP FOUR COMERCIO DE BOLOS LTDA \r\n\r\n181678446\r\n\r\nSTEP THREE COMERCIO DE BOLOS EIRELI \r\n\r\n181249138\r\n\r\nSTUDIO 1 - CENTRO DE BELEZA E BEM-ESTAR LTDA \r\n\r\n181298961\r\n\r\nSUPORTE RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181424479\r\n\r\nSUPREMA COMERCIO DE OLEOS LTDA ME \r\n\r\n181644819\r\n\r\nSUPRITEC SUPRIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n181312239\r\n\r\nSVILI INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n181645424\r\n\r\nSYSTEMPOWER LTDA ME \r\n\r\n181704528\r\n\r\nT. BARBOSA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n181583682\r\n\r\nTARABAL COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO E VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n181679922\r\n\r\nTARDIN E ANDRADE LTDA ME \r\n\r\n181697289\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES EDITORACAO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n181680360\r\n\r\nTATTOO INK SUPPLY COMERCIO DE TINTAS E ACESSORIOS PARA TATUAGEM EIRELI ME \r\n\r\n181666430\r\n\r\nTCL SERVICOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n181681293\r\n\r\nTEATRO DAS RACOES LTDA ME \r\n\r\n181664020\r\n\r\nTECBEE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181618710\r\n\r\nTEKLOBAN CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n181689219\r\n\r\nTEKPROM EVENTOS LTDA \r\n\r\n181631644\r\n\r\nTEMPERO BOM DE OLARIA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181671247\r\n\r\nTEMPLO THREE FIRE UNI DOS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181556936\r\n\r\nTHIAGO LUIZ GAMA 12874226750 \r\n\r\n180929860\r\n\r\nTI CORPORATE EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n181682842\r\n\r\nTK DA SILVA ME \r\n\r\n181605813\r\n\r\nTLT TECNOLOGIA EM LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA ME \r\n\r\n181591707\r\n\r\nTOMADA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n181593998\r\n\r\nTOP LAZER COMERCIO DE PISCINAS EIRELI \r\n\r\n181660725\r\n\r\nTOWER SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n181504820\r\n\r\nTRAMP OIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181609398\r\n\r\nTRAMP OIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181614049\r\n\r\nTRANSNACIONAL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n181660687\r\n\r\nTRANSNANUQUE TRANSPORTE DE CARGAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181688905\r\n\r\nTRANSPORTADORA DE CARGAS RODOPASSOS LTDA \r\n\r\n181668297\r\n\r\nTRANSPORTADORA TURISTICA NACOES UNIDAS LTDA ME \r\n\r\n181683733\r\n\r\nTRANSPORTES YASMIM EIRELI \r\n\r\n181532034\r\n\r\nTRAPICHE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181689057\r\n\r\nTRAVESSA FIAMMA PIZZARIA RESTAURANTE E CAFE LTDA \r\n\r\n181681277\r\n\r\nTROPICALI MODA PRAIA DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n181701731\r\n\r\nTROPICO SUL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181656132\r\n\r\nTRUSHER SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA \r\n\r\n181656787\r\n\r\nTRUSHER SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA \r\n\r\n181657058\r\n\r\nTRUSHER SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA \r\n\r\n181657155\r\n\r\nTRUSHER SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA \r\n\r\n181684659\r\n\r\nTURMINHA DA BECA BUFFET, LOCACAO E VENDA DE BRINQUEDOS LTDA. \r\n\r\n181684322\r\n\r\nU V MACIEL \r\n\r\n181679957\r\n\r\nU W COMERCIO DE BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n181465990\r\n\r\nUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181420791\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n181626683\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n181663406\r\n\r\nUNIODONTO PADUA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n181685426\r\n\r\nUNIPUBLICA EDUCACAO ABERTA LTDA \r\n\r\n181684438\r\n\r\nUNIVERSO PRAPET LTDA \r\n\r\n181562030\r\n\r\nURBAN BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n181622297\r\n\r\nV P DO CARMO METALURGICA \r\n\r\n181691027\r\n\r\nV7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181578360\r\n\r\nVALTER L ROSA RODEGHRRI REBOQUES ME \r\n\r\n181666456\r\n\r\nVANESSA ROSA ABREU NETTO 09257307778 \r\n\r\n181666529\r\n\r\nVANESSA ROSA ABREU NETTO 09257307778 \r\n\r\n181668807\r\n\r\nVECTOR CONTROL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181617668\r\n\r\nVECTRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181663201\r\n\r\nVECTRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181634848\r\n\r\nVERTICE DESIGN SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n180812130\r\n\r\nVICENTE & CRUZ COMERCIO E CONTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n181441101\r\n\r\nVIDOR ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n181705524\r\n\r\nVIDRACARIA FLOR DE LIZ LTDA ME \r\n\r\n181680424\r\n\r\nVIDRACARIA SANTA VERONICA DE MIRACEMA LTDA \r\n\r\n181678195\r\n\r\nVIGOR EVENTOS EIRELI \r\n\r\n181679973\r\n\r\nVIGPLUS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181704340\r\n\r\nVILA NOVA PADARIA E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n181664585\r\n\r\nVILLA BRAZIL MERCADO EIRELI \r\n\r\n181624273\r\n\r\nVILLI MARCENARIA LTDA \r\n\r\n181694778\r\n\r\nVIR BELEZA SAUDE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n181690691\r\n\r\nVITAI SOLUCOES S A \r\n\r\n181630877\r\n\r\nVJ2 FEIRAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181682591\r\n\r\nVORN COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181669307\r\n\r\nVORTECTI COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n181446561\r\n\r\nW J R L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181686228\r\n\r\nWELP TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n181636387\r\n\r\nWILIAN DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n181245175\r\n\r\nWILLIAN PORTO GOMES 12288956780 \r\n\r\n181584557\r\n\r\nWILOG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n181637260\r\n\r\nWISENVEST BRASIL GERENCIAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181632730\r\n\r\nXADAI DE FRIBURGO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181695243\r\n\r\nYOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181697025\r\n\r\nYOUX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n181682974\r\n\r\nYUKIMASSA PASTELARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181688409\r\n\r\nZ DROGARIA E PERFUMARIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS LTDA ME \r\n\r\n181598400\r\n\r\nZITO PRODUTOS QUIMICOS EIRELI \r\n\r\n181689200\r\n\r\nZOOX SOLUCOES EM MIDIA DIGITAL LTDA \r\n\r\nId: 2124127"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2124129": [
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                            "Despachos de 7 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181557312\r\n\r\nLAFUENTE COMERCIO DE PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS BR LTDA \r\n\r\nId: 2124129"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "Despachos de 7 agosto 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181680971\r\n\r\n181680769\r\n\r\n180406515\r\n\r\n181558190\r\n\r\n181406012\r\n\r\n181579928\r\n\r\n181692759\r\n\r\n181680491\r\n\r\n181531569\r\n\r\n181694964\r\n\r\n181681390\r\n\r\n181645360\r\n\r\n172984866\r\n\r\n181687925\r\n\r\n181514192\r\n\r\n181667142\r\n\r\n181701251\r\n\r\n181697335\r\n\r\n181573342\r\n\r\n181517663\r\n\r\n181670852\r\n\r\n181147289\r\n\r\n181696940\r\n\r\n181606038\r\n\r\n181707594\r\n\r\n181693747\r\n\r\n181531313\r\n\r\n181699761\r\n\r\n181633205\r\n\r\n181687720\r\n\r\n181696363\r\n\r\n181684080\r\n\r\n181691892\r\n\r\n181679515\r\n\r\n181510634\r\n\r\n181613581\r\n\r\n181458543\r\n\r\n181685256\r\n\r\n181377055\r\n\r\n181684829\r\n\r\n181671131\r\n\r\n181699583\r\n\r\n181533391\r\n\r\n181544865\r\n\r\n181699346\r\n\r\n181640007\r\n\r\n181503360\r\n\r\n181686376\r\n\r\n181684357\r\n\r\n181629356\r\n\r\n181691264\r\n\r\n181219255\r\n\r\n181656507\r\n\r\n181631032\r\n\r\n181585677\r\n\r\n181689820\r\n\r\n181633736\r\n\r\n181675854\r\n\r\n181705222\r\n\r\n181659484\r\n\r\n181663236\r\n\r\n181681242\r\n\r\n181549298\r\n\r\n181680793\r\n\r\n181704447\r\n\r\n181700913\r\n\r\n181698846\r\n\r\n181694310\r\n\r\n181636662\r\n\r\n181695901\r\n\r\n181680440\r\n\r\n181692899\r\n\r\n181598450\r\n\r\n181666863\r\n\r\n181618958\r\n\r\n181699532\r\n\r\n181634031\r\n\r\n181698412\r\n\r\n181705265\r\n\r\n181425580\r\n\r\n181649667\r\n\r\n181663813\r\n\r\n181690667\r\n\r\n181693259\r\n\r\n181666154\r\n\r\n181632772\r\n\r\n181678233\r\n\r\n181691698\r\n\r\n181681560\r\n\r\n181704595\r\n\r\n181699613\r\n\r\n181617943\r\n\r\n181650495\r\n\r\n181670160\r\n\r\n181675960\r\n\r\n181688638\r\n\r\n181669790\r\n\r\n181679817\r\n\r\n181609150\r\n\r\n181679248\r\n\r\n181633400\r\n\r\n181658631\r\n\r\n181403935\r\n\r\n181686309\r\n\r\n181675609\r\n\r\n173601413\r\n\r\n180885693\r\n\r\n181434776\r\n\r\n181682788\r\n\r\n181042789\r\n\r\n181688310\r\n\r\n181699680\r\n\r\n181656345\r\n\r\n181511975\r\n\r\n181512599\r\n\r\n181671816\r\n\r\n181677202\r\n\r\n181605937\r\n\r\n181703360\r\n\r\n181710510\r\n\r\n181548569\r\n\r\n181684446\r\n\r\n181636832\r\n\r\n181687259\r\n\r\n181540797\r\n\r\n181656744\r\n\r\n181595931\r\n\r\n181688280\r\n\r\n181285568\r\n\r\n181695677\r\n\r\n181674394\r\n\r\n181686015\r\n\r\n181673231\r\n\r\n181696401\r\n\r\n181637154\r\n\r\n181697840\r\n\r\n181697459\r\n\r\n181693372\r\n\r\n181700956\r\n\r\n181637219\r\n\r\n181691957\r\n\r\n181191520\r\n\r\n181659735\r\n\r\n181659662\r\n\r\n181620847\r\n\r\n181506637\r\n\r\n181683881\r\n\r\n181683504\r\n\r\n181680823\r\n\r\n181681463\r\n\r\n181678039\r\n\r\n181638940\r\n\r\n181663538\r\n\r\n181635771\r\n\r\n181698030\r\n\r\n181692694\r\n\r\n181691949\r\n\r\n181665697\r\n\r\n181592258\r\n\r\n181622130\r\n\r\n181696770\r\n\r\n181667002\r\n\r\n181669277\r\n\r\n181700301\r\n\r\n181655578\r\n\r\n181644240\r\n\r\n181675773\r\n\r\n181563592\r\n\r\n181668866\r\n\r\n181665506\r\n\r\n181675838\r\n\r\n181490897\r\n\r\n181387514\r\n\r\n181654105\r\n\r\n181693640\r\n\r\n181695880\r\n\r\n181703297\r\n\r\n181692775\r\n\r\n181682761\r\n\r\n181217457\r\n\r\n181557029\r\n\r\n181684543\r\n\r\n181265745\r\n\r\n181567881\r\n\r\n181667932\r\n\r\n181362309\r\n\r\n180817248\r\n\r\n181685299\r\n\r\n181682206\r\n\r\n181691108\r\n\r\n181696045\r\n\r\n181637898\r\n\r\n181503824\r\n\r\n181612860\r\n\r\n181382253\r\n\r\n181686449\r\n\r\n181691353\r\n\r\n181689618\r\n\r\n181403510\r\n\r\n181560216\r\n\r\n181652757\r\n\r\n181585090\r\n\r\n181681110\r\n\r\n181517477\r\n\r\n181691485\r\n\r\n181635470\r\n\r\n181695804\r\n\r\n181691906\r\n\r\n181688204\r\n\r\n181681897\r\n\r\n181631865\r\n\r\n180447238\r\n\r\n181681668\r\n\r\n181376911\r\n\r\n181692120\r\n\r\n181650908\r\n\r\n181658836\r\n\r\n181679434\r\n\r\n181668475\r\n\r\n181695251\r\n\r\n181694824\r\n\r\n181684462\r\n\r\n181555280\r\n\r\n181564734\r\n\r\n181385015\r\n\r\n181690888\r\n\r\n181686473\r\n\r\n181679469\r\n\r\n181643510\r\n\r\n180878654\r\n\r\n181699397\r\n\r\n181691752\r\n\r\n181680319\r\n\r\n181689901\r\n\r\n181696584\r\n\r\n181632888\r\n\r\n181360721\r\n\r\n181699192\r\n\r\n181687496\r\n\r\n181587203\r\n\r\n181691051\r\n\r\n181564351\r\n\r\n181675676\r\n\r\n181648253\r\n\r\n181664178\r\n\r\n181653680\r\n\r\n181689189\r\n\r\n181667894\r\n\r\n181647575\r\n\r\n181700280\r\n\r\n181693674\r\n\r\n181647567\r\n\r\n181691868\r\n\r\n181633167\r\n\r\n181685590\r\n\r\n181685680\r\n\r\n181685361\r\n\r\n181683920\r\n\r\n181692252\r\n\r\n181637502\r\n\r\n181688700\r\n\r\n181683725\r\n\r\n181647133\r\n\r\n181565943\r\n\r\n181700867\r\n\r\n181523450\r\n\r\n181688174\r\n\r\n181614790\r\n\r\n181679639\r\n\r\n181691175\r\n\r\n181663082\r\n\r\n181698110\r\n\r\n181622513\r\n\r\n181692406\r\n\r\n181648970\r\n\r\n181686880\r\n\r\n181023547\r\n\r\n181023989\r\n\r\nId: 2124128"
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