{
    "2023-05-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2479243": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n106220-0/10\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n8653/2023 \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nHELLEN DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10804/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nHELLEN DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n10359/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n100827-8/18\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n8659/2023 \r\n\r\nId: 2479243"
                    ],
                    "2479293": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 045/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 24/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.546-8/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por HUDSON BRAGA\r\n\r\nId: 2479293"
                    ],
                    "2479429": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 046/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 24/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.149-8/2021 - APOSENTADORIA/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por JADIR REIS CAVALCANTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.952-1/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por Vania Lucia Vieira Huguenin\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.367-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST DE EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão\r\n\r\nId: 2479429"
                    ],
                    "2479439": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 130/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.024-4/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST DE POLíCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por ALBERTO FALABELLA DE SOUSA AGUIAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.478-4/2021 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por SEVERINO RAYMUNDO DE LUCENA NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.113-9/2018 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ADILSON BARBOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.276-6/2012 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/CÂMARA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE AZEVEDO GOMES representado pela Dra. CHRISTIANE SALOMÃO - OAB/RJ 114.173\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.909-4/2020 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.172-9/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por SORAIA BALIEIRO NUNES DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.111-2/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MACUCO/Recurso de Reconsideração interposto por BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.787-8/2017 - PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID DE SÃO JOÃO MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por VERA LÚCIA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.697-2/2018 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por ELMA RIBEIRO MELO\r\n\r\nId: 2479439"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2479263": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-1/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808984-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232721-1/2013 - Interessado: CRISTAL RENT A CAR LTDA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221693-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225577-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227453-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-7/2023 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-4/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239725-8/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219882-9/2006 - Interessados: FÁBIO DE SOUZA FONTES solidariamente com REGINALDO FERREIRA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-0/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2479263"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2479484": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n18.05.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.628 - Exonera, a pedido, DANIEL MELLO PINHO, do cargo efetivo de Técnico, 3ª Categoria, matrícula nº 02/005001/0-7, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.629- Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ, exonera RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES, matrícula nº 02/004587/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da BBL, da CGT, da ECG/TCE-RJ, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.630 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ, nomeia HENRIQUE EMERICK SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da BBL, da CGT, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Raphael de Oliveira Antunes, matrícula nº 02/004587/0-8.\r\n\r\nId: 2479484"
                    ],
                    "2479485": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.596\r\n\r\nDispõe acerca da delegação de competência para abertura e movimentação de conta bancária.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso XI, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, incisos IV e XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e por força do que dispõe o artigo 82, § 1º, da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979.\r\n\r\nConsiderando a delegação de competência para autorização de despesas nos termos do Ato Executivo nº 25.541, de 03 de abril de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada competência a MARCELO LANGELI CERANTO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/4345/0-4, Secretário-Geral de Administração - SGA e a LUIZ CARLOS DE JESUS SILVA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/4265/0-6, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças -SUBLIC, para, no exercício dos aludidos cargos, proceder à abertura e à movimentação de conta bancária em nome do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e do Fundo de Modernização do Controle Externo - FEM, a pagamentos de despesas orçamentárias, à assinatura de cheques, bem como à emissão de ordens bancárias e de ordens de pagamentos.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2479485"
                    ],
                    "2479486": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n11.05.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.619 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia KYVIA CAROLINA RAMOS DUARTE, matrícula nº 02/004938/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luis Berbert Ozorio, matrícula nº 02/004269/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL5, da STI, da SGPres\r\n\r\n17.05.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.615 - Concede pensão a MARIA DO CARMO NABUCO DE MAGALHÃES LINS, na qualidade de cônjuge do ex-Conselheiro JOSÉ LUIZ DE MAGALHAES LINS, matrícula nº 02/010020/3-2, nos termos do artigo 40, §7º da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o artigo 14, inciso I, Lei nº 5.260/08, com a redação dada pela Lei nº 7.628/17, a contar de 03 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.617 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia FULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004369/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Francisco da Paixão, matrícula nº 02/003708/0-9, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CDS, da STI, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.618 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia MARCELO APARECIDO LORO, matrícula nº 02/004572/0-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Fulvio Alessander Longhi de Souza, matrícula nº 02/004369/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CDS, da STI, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.620 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ANDRE LUIS BERBERT OZORIO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004269/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Aparecido Loro, matrícula nº 02/004572/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da STI, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.621 - Tendo em vista a solicitação do Presidente do Conselho da Escola de Contas e Gestão, designa RAPHAEL MARTINS PASCOLI, matrícula nº 02/004945/0-8, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria Acadêmica, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 18.298, de 30 de agosto de 2012.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.622 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera CHARLES PINTO CARVALHEIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004266/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SSE, da SGPres, com validade a contar de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.623 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia MARCIO JOSE SOARES DE OLIVEIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004309/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria das Sessões, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Charles Pinto Carvalheira, matrícula nº 02/004266/0-8, com validade a contar de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.625 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa TAINAH DE OLIVA ANDRADE, matrícula nº 02/004770/0-9, para substituto eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CAP, da SUBPES, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.176, de 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.626 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa DIEGO RAMOS FERREIRA DA SILVA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004310/0-5, para substituto eventual do Secretário-Geral, símbolo SS, da Secretaria-Geral de Controle Externo, nos impedimentos deste, no período de 01 de junho de 2023 a 30 de junho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.627 - Prorroga, pelo prazo de 1 (um) ano, a readaptação do servidor MARCO ANTONIO MARQUES TOMAINI, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003403/0-7, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Saúde, da SGA, com validade a contar de 28 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2479486"
                    ],
                    "2479483": [
                        "IB - Apostila",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada a fundamentação legal do Ato Executivo de Aposentadoria nº 25.264, de 09 de janeiro de 2023, publicado no D.O.E.R.J. de 10 de janeiro de 2023, referente ao servidor JORGE ALVES PASCOAL, matrícula nº 02/002312/3-9, para “artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019”.\r\n\r\nId: 2479483"
                    ],
                    "2479487": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.606-8/2023 - \r\n\r\nConsiderando os fatos noticiados pela imprensa em recentes matérias jornalísticas, os quais dão conta das possíveis irregularidades quanto à situação funcional do servidor cedido à Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro (ALERJ);\r\n\r\nConsiderando que a cessão do servidor à ALERJ decorre de decisão de natureza precária e provisória, a qual foi embasada em critérios de conveniência e oportunidade à época presentes;\r\n\r\nConsiderando a reapresentação do servidor para exercício de suas funções neste Tribunal de Contas (cf. peças eletrônicas nos 1 e 9);\r\n\r\nConsiderando o parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT) no bojo da SIE nº GAP 00165/2023 (cf. peça eletrônica nº 8), que reconhece a cessão de servidor como ato de natureza discricionária, sendo, portanto, revogável a qualquer tempo por ato da Presidência; \r\n\r\nConsiderando que o servidor em questão foi eleito e diplomado Vereador do Município de Queimados para a legislatura de 2021-2024 (cf. peça eletrônica nº 11), ocupando, desde 01/01/2023, o cargo de Presidente daquela Edilidade (cf. peça eletrônica nº 17); e\r\n\r\nConsiderando parecer emitido pela PGT (cf. peça eletrônica nº 16), em que se conclui que o exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Queimados pelo servidor, por si só, importa na incompatibilidade para o exercício simultâneo de suas funções nesta Corte de Contas,\r\n\r\nI - REVOGO, a contar de 11/05/2023, a cessão do servidor ELERSON LEANDRO ALVES, matrícula nº 02/003778/0-0, Auxiliar de Controle Externo, que se encontra à disposição da ALERJ; \r\n\r\nII - DEFIRO, na forma do art. 38, incisos II e III, da Constituição Federal, a contar de 11/05/2023, o afastamento do servidor ELERSON LEANDRO ALVES, matrícula nº 02/003778/0-0, Auxiliar de Controle Externo, para exercício do mandato de Vereador do Município de Queimados, sem prejuízo da remuneração paga pelo TCE-RJ.\r\n\r\nÀ Secretaria-Geral de Administração (SGA) para a adoção das demais providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2479487"
                    ],
                    "2479489": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.278-7/2023 - DEFIRO do pedido de concessão de Licença para Trato de Interesses Particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 01/05/2023, formulado pela servidora JULIA ALFRADIQUE LEITE, matrícula nº 02/4382/0-0, o que empreendo com base nas informações prestadas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e pela Secretaria Geral de Administração-SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.122-7/2022 - HOMOLOGO a decisão proferida pela i. Secretária-Adjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas-SUBPES, que indeferiu o pedido de averbação de período de estágio remunerado como tempo de serviço, formulado pelo servidor FERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA, matrícula nº 02/3785/0-7, nos termos do disposto no art. 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n. 167/92.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.308-8/2023 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia de 40 (quarenta) dias de férias, referentes ao exercício de 2022, e de 20 (vinte) dias de férias, referentes ao exercício de 2023, formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nos termos do parecer exarado pela PGT, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, bem como em razão da existência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nId: 2479489"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2479449": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/004/2023. PROCESSO Nº 301214-0/2019. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORIA GERAL E DA SECRETARIA DE ESTADO E PLANEJAMENTO DE GESTÃO. OBJETO: O objeto deste Convênio consiste na cooperação entre as partícipes, para realização de procedimentos licitatórios em conjunto preferencialmente por pregão eletrônico, quando forem identificadas necessidades em comum que possam ser supridas por meio de compras compartilhadas. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2023 VALOR TOTAL: não oneroso. PRAZO: 2 (dois) anos, a contar de sua assinatura, compreendendo o período de 09/05/2023 a 08/05/2025. GERENCIAMENTO: Patricia Pimentel Dias, Matr. 02/5014 (Gestora Administrativa, CGA) e André Luís da Silva Nascimento, Matr. 02/3522. FISCALIZAÇÃO: Paulo Sérgio da Silva Inácio, Matr. 02/3160 (Fiscal, CLC) e Tiago da Cruz Junger de Carvalho, Matr. 02/4757 (Fiscal Substituto, CLC).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 49/2022. PROCESSO Nº 301930-5/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. OBJETO: constitui objeto do instrumento: a) a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 49/2022 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 16/09/2023 a 15/09/2024; b) a rerratificação do Contrato nº 49/2022 com a supressão da Cláusula 9.10 do Edital nº 1 do TCE-RJ, de 31 de outubro de 2022; c) a rerratificação do Contrato nº 49/2022 na Cláusula Segunda, Parágrafo Quarto, Item II, alínea f; e d) a revisão do valor atribuído ao contrato, em razão da supressão da cláusula de barreira, com fundamento no art. 65, II, “d” da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023 VALOR DO ADITIVO: R$ 162.271,28 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos). PRAZO: 12 meses, compreendendo o período de 16/09/2023 a 15/09/2024. GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. 02/4585. FISCALIZAÇÃO: Comissão Organizadora do II Concurso Público, instituída por ato da Presidência, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 e dos Capítulos III e IV da Resolução TCE-RJ nº 379/21.\r\n\r\nId: 2479449"
                        ]
                    },
                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS": {
                        "Atos": {
                            "2479488": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 11.05.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.266-2/2022 - FERNANDO LUIZ SIERPE VIDAL - matrícula 02/2756/0-5. AUTORIZO o pagamento em parcela única do valor de R$ 3.273,40 (três mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta centavos) ao servidor, referente a diferenças e correção monetária da parcela de Auxílio-Educação dos exercícios de 2022 e parte de 2023, em favor de sua dependente Ana Luiza Miranda Vieira Claudino.\r\n\r\nDE 15.05.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.274-1/2023 - ANTONIO PEREIRA MAIA FILHO, matrícula 02/3726/0-1. AUTORIZO o pagamento do auxílio-doença, tal como previsto no artigo 245 do Decreto nº 2.479/79 ao servidor, relativo ao período de 06.04.2022 a 06.04.2023, perfazendo 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, no valor bruto de R$ 36.480,80 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta centavos), conforme apurado pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, junto à peça eletrônica nº 8, regularmente submetida à Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nDE 16.05.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.538-5/2023 - RODRIGO SILVEIRA BARRETO, matrícula 02/3676/0-2 e Proc. TCE nº 301.605-4/2023 - TATIANA MAYNARDE MACIEL, matrícula 02/4903/0-2. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 17.05.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.021-2/2023 - MAURICIO MARTINS FERNANDES, matrícula nº 02/3612/0-6. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 8.244,46 (oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) ao servidor, correspondente à diferença da parcela de 13° salário proporcional aos cargos comissionados exercidos, relativa aos exercícios de 2011 e 2013, acrescida de correção monetária, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 09.05.2023, regularmente submetida à essa Coordenadoria, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nId: 2479488"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2479515": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 6, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA UENF E UERJ.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA UENF E UERJ.\r\n\r\nArt. 1º Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da UENF (Universidade Estadual do Norte Fluminense) e da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo único. Trata-se dos processos em tramitação, sob os números SEI-260009/002434/2021 (UENF) e SEI-26007/006629/2021 (UERJ).\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 9, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM A FIM DE ESTENDER O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/09 A TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTENSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 5.539/09 A TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º O Adicional de Qualificação criado pela Lei Estadual nº 5.539/09, deverá ser estendido a todos os profissionais da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O adicional de qualificação de cada categoria será regulamentado pela respectiva Secretaria de Estado, nos moldes da Lei Estadual nº 5.539/09.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2479515"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2479516": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76/2022\r\n\r\nADAPTA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO À LEI MAIOR EM VIRTUDE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE DIREITO FINANCEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, André Ceciliano, Rosenverg Reis, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Jair Bittencourt, Márcio Gualberto, Marcelo Dino, Marcos Muller\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 03.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O art. 209 da Constituição do Estado passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 209 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\nI - o plano plurianual;\r\n\r\nIl - as diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nIlI - os orçamentos anuais.\r\n\r\n§ l° A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.\r\n\r\n§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas prioridades da administração pública estadual, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.\r\n\r\n§ 3° O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.\r\n\r\n§ 4º Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;\r\n\r\nII - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.\r\n\r\n§ 7° Os orçamentos previstos no § 5°, I e II, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter- regionais segundo critério populacional.\r\n\r\n§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.\r\n\r\n§ 9º Cabe à lei complementar dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 210.\r\n\r\n§ 10 A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade fluminense.\r\n\r\n§ 11 O disposto no § 10, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:\r\n\r\nI - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;\r\n\r\nII - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;\r\n\r\nII - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.\r\n\r\n§ 12 Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.\r\n\r\n§ 13 A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.\r\n\r\n§ 14 O Estado organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo por Município análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.\r\n\r\nArt. 2º O art. 210 da Constituição do Estado passam a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 210 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa na forma do Regimento Interno”.\r\n\r\n§ 1° Caberá a uma Comissão permanente instituída pelo Regimento Interno:\r\n\r\nI - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;\r\n\r\nII - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Assembleia Legislativa instituída pelo Regimento Interno.\r\n\r\n§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão permanente instituída pelo Regimento Interno, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo\r\n\r\nPlenário da Assembleia Legislativa na forma regimental.\r\n\r\n§3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:\r\n\r\nI - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:\r\n\r\na) dotações para pessoal e seus encargos;\r\n\r\nb) serviço da dívida;\r\n\r\nb) transferências tributárias constitucionais para os Municípios; ou\r\n\r\nIII - sejam relacionadas:\r\n\r\na) com a correção de erros ou omissões; ou\r\n\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\n\r\n§ 4° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.\r\n\r\n§ 5° O Governador do Estado poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão permanente instituída pelo Regimento Interno, da parte cuja alteração é proposta.\r\n\r\n§ 6° Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°, da Constituição da República.\r\n\r\n§ 7° Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, subsidiariamente, as demais normas relativas ao processo legislativo.\r\n\r\n§ 8° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.\r\n\r\n§ 9° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\n§ 10 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso II do § 2° do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.\r\n\r\n§ 11 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9°, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 209.\r\n\r\n§ 12 Para fins de cumprimento do disposto no § 11, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.\r\n\r\n§ 13 Quando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista no § 11 for destinada a Município, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição da República.\r\n\r\n§ 14 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentária previstas no § 11 poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de seis décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.\r\n\r\n§ 15 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no § 11 poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.\r\n\r\n§ 16 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.\r\n\r\nArt. 3° Fica inserido o art. 210-A na Constituição do Estado com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 210-A As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos aos Municípios por meio de:\r\n\r\nI - transferência especial; ou\r\n\r\nII - transferência com finalidade definida.\r\n\r\n§ 1° Os recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita do Município para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 14 do art. 210, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, aplicação dos recursos a que se refere o caput no pagamento de:\r\n\r\nI - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e\r\n\r\nIl - encargos referentes ao serviço da dívida.\r\n\r\n§ 2° Nos casos de transferência especial, os recursos:\r\n\r\nI - serão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;\r\n\r\nIl - pertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira: e\r\n\r\nIII- serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo municipal, observado o disposto no §5º.\r\n\r\n§3° O Município beneficiado pela transferência especial poderá firmar\r\n\r\nContratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.\r\n\r\n§ 4° Nos casos de transferência com finalidade, os recursos serão:\r\n\r\nI - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e\r\n\r\nII - aplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.\r\n\r\n§5° Pelo menos setenta por cento das transferências espe ciais deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso Il do § 1°.''\r\n\r\nArt. 4° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIO GUALBERTO, MARCELO DINO, MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República sofreu, especialmente a partir 2015, sucessivas alterações relativas ao Direito Financeiro, das quais se destacam as Emendas à Constituição da República n° 86/2015 e n° 100/2019.\r\n\r\n“As modificações da Constituição do Estado que ora, respeitosamente, são propostas têm por fundamento competência para editar normas gerais de Direito Financeiro, sendo certo que” os processos legislativos das leis orçamentárias são de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual\", conforme unanimemente decidido pelo colendo Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.308-RR na sessão virtual realizada entre 27 de maio e 3 de junho deste ano. \r\n\r\nDeve-se ter em mente, por outro lado, que as emendas impositivas, de execução obrigatória por força dos §9° a 20 do art. 166 da Constituição da República \"buscaram compatibilizar a discricionariedade do Executivo e a importância do Legislativo na elaboração do orçamento, harmonizando e reequilibrando a divisão entre os Poderes\", conforme unanimemente decidido pelo colendo Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.274-SC na sessão virtual realizada entre 8 e 18 de outubro do ano passado.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1088/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 2.298 DE 28 DE JULHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O ANEXO ÚNICO da Lei n.º 2.298 de 28 de julho de1994 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ ANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRITÉRIO DE PESSOA DEFICIENTE\r\n\r\n1 - A que apresenta redução ou ausência de função física: tetraplegia, paraplegia, paraparesia, hemiplegia, monoplegia, diplegia, membros com deformidade congênita ou adquirida, inclusive alterações ocasionadas por doenças crônicas e/ou degenerativas, caso haja laudo oficial atestando redução ou ausência de função física, hipótese na qual a qualidade de deficiente somente poderá deixar de ser reconhecida com avaliação por especialista da área, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 13.146 de 06 de julho de 2015.\r\n\r\n- Não se enquadram no item I as deformidades estéticas ou as que não produzam dificuldades para execução de funções.\r\n\r\n2 - A que apresenta ausência ou amputação de membro.\r\n\r\n- Não se enquadram no item 2 os casos de ausência de um dedo por mão e a ausência de uma falange por dedo, exceção feita ao hállux, os casos de artelho, por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho.\r\n\r\n3 - A que apresenta deficiência auditiva, inclusive unilateral.\r\n\r\n4 - A que apresenta deficiência visual classificada em:\r\n\r\n4.1 - Cegueira para aqueles que apresentam ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a um décimo pelos optótipos de Snellen, no melhor olho após correção ótica, ou aqueles cujo campo visual seja menor ou igual a vinte por cento, no melhor olho, desde que sem auxílio de aparelho que aumente este campo visual.\r\n\r\n4.2 - Ambliopia para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível, aqui enquadrados aqueles cuja visão se situa entre um e três décimos pelos optótipos de Snellen, após correção e no melhor olho.\r\n\r\n5 - A que apresenta paralisia cerebral.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem por objetivo salvaguardar os direitos de pessoas portadoras de doenças crônicas e/ou degenerativas, como decorrentes da Doença de Parkinson precoce, Artrite Reumatóide, Lúpus, Esclerose Múltipla, Espondilite anquilosante, entre outras, a fim de que possam participar de concursos públicos concorrendo às vagas de PCD - Pessoa com deficiência.\r\n\r\nTais doenças podem ocasionar sequelas motoras, comprovadas por laudo médico oficial, mas quando estão sob controle, tais pessoas possuem capacidade laborativa.\r\n\r\nVê-se que tais pessoas não são consideradas pessoas com deficiência para participação em concurso público, mas o são para outras questões, como um sem-número de isenções concedidas pelo Estado.\r\n\r\nO conceito de pessoa com deficiência decorre de tratado do qual o Brasil é signatário, o qual adotou a definição da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que ingressou no ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, na forma do art. 5º, § 3º da CRFB. Portanto, qualquer lei que venha a restringir sua aplicabilidade é inconstitucional. \r\n\r\nA definição legal de pessoa com deficiência está prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146 de 06 de julho de 2015, que assim determina: “Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.”\r\n\r\nNo que se refere à deficiência auditiva unilateral a proteção e integração social descrita prevista no artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal, sendo certo que compete aos Estados legislar sobre as formas para garantir isso.\r\n\r\nNo Brasil, a população com deficiência auditiva é superior a 10 (dez) milhões de pessoas. \r\n\r\nDiferentemente do que se pensa, a ocorrência da deficiência auditiva unilateral não se restringe às faixas com idade mais avançada, havendo grande parte dos brasileiros que com ela convivem desde o nascimento. A dificuldade de comunicação priva as pessoas da convivência com seus familiares, amigos e colegas, com prejuízos diversos à sua autoestima e qualidade de vida.\r\n\r\nA perda auditiva unilateral, embora constitua uma deficiência auditiva, atualmente não se enquadra na definição técnica, que assegura ao deficiente auditivo acesso aos direitos concedidos às pessoas com deficiência.\r\n\r\nDessa forma, essa lacuna precisa, urgentemente, ser reparada. Isso, porque as pessoas com perda auditiva unilateral enfrentam problemas similares àquelas com perda bilateral: dificuldades de comunicação, obstáculos na realização de tarefas cotidianas (como dirigir ou sair de casa), e dificuldades de acesso a oportunidades de educação (inclusive com ocorrência de bullying) e trabalho.\r\n\r\nNão há razoabilidade em distinguir as duas, já que ambas proporcionam perda da captação da mensagem falada e na grande maioria dos sons da vida cotidiana não é perceptível.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que uma norma de inclusão deve ser usada para ampliar e não restringir a participação de pessoas com deficiência.\r\n\r\nDesta forma, propõe a seguinte alteração para que haja ampliação dos diretos da pessoa com deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1089/2023\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 30 DE MAIO, COMO “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DO CYBERBULLYING”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Anexo da Lei nº5645/2010 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Conscientização, Prevenção e Combate à Prática do Cyberbullying, que será comemorado, anualmente, no dia 30 de maio.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da lei 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO” CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nmaio\r\n\r\n30 de maio - Dia da Conscientização, Prevenção e Combate à Prática do Cyberbullying.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei possui objetivo de instituir a data destinada à conscientização, prevenção e ao combate à prática do cyberbullying, a ser comemorada no dia 30 de maio de cada ano, fazendo parte do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro. O termo em inglês \"bullying\" é derivado da palavra \"bully\" (tirano, brutal). Ainda que esse tipo de agressão tenha sempre existido, o termo foi criado no final da década de 70, pelo psicólogo sueco Dan Olweus, professor da Universidade da Noruega. Cumpre mencionar que o bullying é prática reiteradamente cometida na sociedade. Antes, em geral, os atos de violência perpetradas em fase das vítimas eram considerados como meras brincadeiras ou ações sem maior potencial ofensivo, sendo amplamente toleradas, o que ensejava o silêncio das vítimas e a continuidade ilimitada e até exorbitante das práticas. Com o desenvolvimento da sociedade, passou-se a denominar de bullying prática reiterada e habitual de atos violência de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima. Com essa nomenclatura, o debate em torno da prática tornou-se mais amplo e, com isso, impulsionou-se a maior conscientização acerca do caráter inadmissível, da gravidade dos efeitos para as vítimas e da necessidade de seu combate por todos os meios possíveis, inclusive, pela legislação aplicável. Esses atos de violência e de discriminação realizados de forma “presencial” passaram a possuir novos meios de expressão com o avanço tecnológico e com o crescimento do acesso às redes virtuais. Dessa forma, as suas vítimas, em especial, crianças e adolescentes, tornaram-se mais vulneráveis aos que realizam essa prática, os quais, pois, têm ferramentas facilmente disponíveis com a capacidade de alcançar os seus ob jetivos de forma simples, potencializando os efeitos que essa atitude ocasiona aos seus destinatários. Como exemplo, pesquisa realizada pela Microsoft, demonstrou que 43% dos brasileiros já se envolveram com a prática de bullying pela internet, o que se denomina como cyberbullying. A realização do cyberbullying configura crime, o qual deve ser punido de acordo com a legislação aplicável, todavia, ao lado da repressão, é necessário promover ações preventivas e que oportunizem adequado acolhimento às vítimas, para combater os efeitos da prática. Existem legislações acerca da temática do bullying, mas que não tratam especialmente do cyberbullying, o qual apresenta características específicas, as quais necessitam de ações igualmente apropriadas, o que se pretende por meio desta matéria legislativa. Diante do exposto, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1090/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar Delegacias Especializadas de Proteção Animal - DEPA.\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta Lei a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro poderá se utilizar das instalações, equipamentos e pessoal da estrutura já existente, para registrar, investigar, abrir inquérito e adotar todos os demais procedimentos policiais necessários para a defesa dos animais contra abusos, violência, crime de maus-tratos, venda ilegal, exposição indevida e outras condutas cruéis objetivando a sua efetiva proteção, para todas as espécies silvestres ou domesticáveis.\r\n\r\nParágrafo único. As DEPAs poderão, enquanto não dotadas da infraestrutura administrativa necessária ao desempenho de suas atividades, solicitar apoio a outras unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º As DEPAs poderão disponibilizar número de telefone ou outro meio eletrônico destinados ao acionamento imediato da polícia nos casos de violência contra os animais.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinados aos Estados, para a criação das DEPAs.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, além da possibilidade de utilização de recursos oriundos do Fundo nacional de Segurança Pública - FNSP.\r\n\r\nArt. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo criar Delegacias Especializadas em Proteção Animal - DEPAS em todo o Estado do Rio de Janeiro, a fim de apurar crimes de maus tratos, abusos, exposição indevida ou venda ilegal de animais silvestres ou domesticáveis.\r\n\r\nCom o aumento significativo de denúncias e relatos de casos cruéis que causam repulsa, indignação e sensação de impunidade é necessária a criação de repartição especializada para que responsáveis sejam averiguados e punidos na forma da lei.\r\n\r\nO mérito da proposta é inegável diante de tantos maus-tratos ocorrendo em todo o Estado, especialmente quando se trata de cães e gatos, sendo essas espécies mais vulneráveis a práticas abusivas por partes daqueles que possuem a guarda do animal.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a Carta Magna assegura o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um dever de todos, a proteção e a defesa dos animais, bem como vedação à crueldade. Nesse dispositivo, cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma de lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetem os animais a crueldade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, dentro da atual estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, não existe uma Delegacia Especializada de Proteção Animal, o que inviabiliza uma organização mais estruturada do Estado de combate aos crimes de maus tratos aos animais, sejam eles silvestres ou domesticáveis.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1091/2023\r\n\r\nREDUZ A ZERO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS INCIDENTE SOBRE A VENDA DE RAÇÃO TIPO “PET” PARA ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL E PROTETORES DOS ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre a venda de ração tipo “pet” para ONGs de proteção animal e protetores dos animais.\r\n\r\n§1º Para fins do disposto no caput considera-se ONG de proteção animal as Organizações Não Governamentais (ONGs) que são mantidas e operadas com base em doações, eventos beneficentes e trabalho voluntário, com a missão de resgatar os animais em situação de maus-tratos e abandono para tratar, cuidar e direcionar para o processo de adoção.\r\n\r\n§2º Para fins do disposto no caput consideram-se protetores dos animais, aqueles que usam seus próprios recursos com a missão de resgatar os animais em situação de maus-tratos e abandono para tratar, cuidar e direcionar para o processo de adoção.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, regulamentar o cadastro das ONGs de proteção animal e dos protetores dos animais beneficiários da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a redução de que trata o artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo reduzir a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as operações com ração tipo “pet” para aquisição dessas mercadorias por ONGs de proteção animal e protetores dos animais.\r\n\r\nA redução tributária se justifica pelos altos custos envolvidos nos cuidados com os animais resgatados, sendo que muitas ONGs e protetores de animais enfrentam dificuldades para arcar com os gastos dos cuidados ofertados aos animais resgatados. Tais cuidados abrangem alimentação, habitação, consultas com veterinário, tratamentos, eventuais cirurgias e exames, aquisição de medicamentos, castração, microchipagem, entre outros.\r\n\r\nAssim, considerando o esforço de muitas ONGs e protetores de animais para manter condições adequadas de alimentação e saúde para os animais resgatados, é preciso ponderar a essencialidade da ração para fins tributários. A seletividade deve ser levada em conta para reduzir a alíquota de ICMS que incide sobre a ração em razão do caráter alimentar do produto: quanto mais essencial for a mercadoria, menor deve ser o imposto.\r\n\r\nAlém disso, é importante pontuar que os preços elevados podem levar ao aumento de abandonos, pois, em casos extremos, alguns tutores podem se ver completamente sem recursos para prestar os devidos cuidados.\r\n\r\nNeste sentido, ao utilizarem seus próprios recursos para manter os animais, ONGs e protetores de animais possibilitam a economia de recursos públicos, já que o Estado teria que gastar para cumprir com o dever de tutelar animais que eventualmente são abandonados.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1092/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a divulgação do disque 100 nas escolas da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. É obrigatória a afixação de cartaz ou display com QR CODE para a divulgação do disque 100 nas escolas da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro, como forma de estimular denúncias sobre a ocorrência de intimidação sistemática.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário, no que se refere a despesa relativa ao cumprimento desta lei nas escolas públicas.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo dispor sobre a divulgação do disque 100 nas escolas da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que a afixação de cartaz ou display com QR CODE para a divulgação do disque 100 nas escolas da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro, é uma forma de estimular que os estudantes que souberem de casos de intimidação sistemática (bullying) façam denúncias no citado canal de comunicação governamental.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1093/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 7538, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nArt. 2º. O Art. 5º da Lei nº 7538, de 27 de março de 2017, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. A multa a ser aplicada ao agressor, de acordo com a gravidade da infração, será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais) e, no máximo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nParágrafo único. A multa será aplicada em dobro, caso o infrator seja reincidente. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º. A Lei altera a Lei nº 7538, de 27 de março de 2017, passa vigorar acrescida dos Arts. 5º-A, B, C e D com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º-A. A multa a ser aplicada deverá contabilizar as despesas com a utilização dos serviços públicos, observando-se os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento e os custos para acolhimento da mulher agredida.\r\n\r\nArt. 5º-B. O órgão responsável deverá instaurar processo administrativo, com vista à identificação do agressor e adotar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - apresentar relatório preliminar;\r\n\r\nII - estabelecer o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nIII - fixar o valor da multa; e,\r\n\r\nIV - notificar o agressor para pagamento no prazo de 60 dias.\r\n\r\nArt. 5º-C. Os valores previstos no Art. 5º-A deverá ser atualizado anualmente pelo mesmo índice que atualize a URIF.\r\n\r\nArt. 5º-D. O não pagamento da multa no prazo previsto no Art. 5º-B, inciso IV, ensejará a sua inscrição em dívida ativa e, por via de consequência, a execução fiscal.\r\n\r\nArt. 4º. O Art. 8º da Lei nº 7538, de 27 de março de 2017, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial no que se refere à indicação do órgão responsável pelo processo administrativo para apuração do fato e, se for o caso, aplicar a multa ao agressor.”\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo alterar a Lei nº 7538, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nRegistre-se que a multa a ser aplicada ao agressor será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais) e, no máximo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com a gravidade da infração. A multa a ser aplicada deverá contabilizar as despesas com a utilização dos serviços públicos, observando-se os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento e os custos para acolhimento da mulher agredida.\r\n\r\nAdemais, o não pagamento da multa prevista nesta Lei, ensejará a inscrição do infrator inadimplente em dívida ativa e, por via de consequência, a execução fiscal.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1094/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA CONTRA OS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência contra os animais.\r\n\r\nArt. 2º. Será aplicada multa ao agressor que, por ação ou omissão, cometer violência contra os animais, em ressarcimento ao Estado do Rio de Janeiro, pela utilização dos serviços públicos de emergência acionados para atender o animal.\r\n\r\nParágrafo único. O serviço público poderá ser acionado por qualquer cidadão que tenha presenciado a agressão ou tenha conhecimento do fato.\r\n\r\nArt. 3º. Para fins do disposto no art. 2o desta Lei, considera-se acionamento do serviço público de emergência todo e qualquer deslocamento para prestar as seguintes assistências:\r\n\r\nI - serviço de atendimento;\r\n\r\nII - serviço de identificação e perícia;\r\n\r\nIII - serviço de busca e salvamento;\r\n\r\nIV - serviço de policiamento ostensivo; e,\r\n\r\nV - serviço de polícia judiciária; e,\r\n\r\nVI - outros serviços públicos.\r\n\r\nArt. 4º. Para fins de aplicação desta Lei, configura-se violência contra os animais qualquer ação ou omissão que se enquadre como crime previsto na legislação brasileira.\r\n\r\nArt. 5º. A multa a ser aplicada ao agressor, de acordo com a gravidade da infração, será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais) e, no máximo, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nParágrafo único. A multa será aplicada em dobro, caso o infrator seja reincidente.\r\n\r\nArt. 6º. A multa a ser aplicada deverá contabilizar as despesas com a utilização dos serviços públicos, observando-se os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento e os custos para acolhimento do animal agredido. \r\n\r\nArt. 5º-B. O órgão responsável deverá instaurar processo administrativo, com vista à identificação do agressor e adotar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - apresentar relatório preliminar; \r\n\r\nII - estabelecer o contraditório e a ampla defesa; \r\n\r\nIII - fixar o valor da multa; e,\r\n\r\nIV - notificar o agressor para pagamento no prazo de 60 dias. \r\n\r\nArt. 7º. Os valores previstos no Art. 5º-A deverá ser atualizado anualmente pelo mesmo índice que atualize a URIF. \r\n\r\nArt. 8º. O não pagamento da multa no prazo previsto no Art. 5º-B, inciso IV, ensejará a sua inscrição em dívida ativa e, por via de consequência, a execução fiscal. \r\n\r\nArt. 9º. Os valores recebidos pelo Estado, a título de aplicação das multas previstas, serão aplicados nas políticas públicas voltadas à redução da violência contra os animais.\r\n\r\nArt. 10. Na apuração do acionamento dos serviços públicos previstos no art. 3o desta Lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial no que se refere à indicação do órgão responsável pelo processo administrativo para apuração do fato e, se for o caso, aplicar a multa ao agressor.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA CONTRA OS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo dispor sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência contra os animais.\r\n\r\nRegistre-se que a multa a ser aplicada ao agressor será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais) e, no máximo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com a gravidade da infração. A multa a ser aplicada deverá contabilizar as despesas com a utilização dos serviços públicos, observando-se os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento e os custos com o acolhimento do animal. \r\n\r\nAdemais, o não pagamento da multa prevista nesta Lei, ensejará a inscrição do infrator inadimplente em dívida ativa e, por via de consequência, a execução fiscal. \r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1095/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados.\r\n\r\n§1º. Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula que contenha a determinação prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º. A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.\r\n\r\nArt. 3º. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no Art. 2°, as vagas remanescentes serão revertidas em favor dos demais trabalhadores.\r\n\r\nArt. 4º. Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos será observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo dispor sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados.\r\n\r\nRegistre-se que ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados.\r\n\r\nA medida aqui proposta vem ao encontro de garantir os direitos fundamentais consagrados na Carta Magna àqueles que se encontram vulneráveis em sua condição humana. Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, aprovar este projeto é concretizar os preceitos desse princípio.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1096/2023\r\n\r\nQUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArtigo 2º O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) promoverá:\r\n\r\nI - atendimento psicossocial;\r\n\r\nIl - atendimento médico e agendamento de consultas; \r\n\r\nIII - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;\r\n\r\nIV - ações de inclusão social;\r\n\r\nV - ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vistaa educação, saúde e trabalho;\r\n\r\nVI - ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de educação e saúde, alémdos seus familiares;\r\n\r\nVII - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento daspessoas com Autismo (TEA em terapias com animais;\r\n\r\nVIII - fonoaudiologia;\r\n\r\nIX - pediatria;\r\n\r\nX - fisioterapia; \r\n\r\nXI - psicologia; \r\n\r\nXII - neurologia. \r\n\r\nArtigo 3º O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá:\r\n\r\nI - realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a quese refere esta Lei;I\r\n\r\nII - auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços públicos existentes, por parte da população com Transtorno do Espectro Autista. \r\n\r\nArtigo 4º O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArtigo 5º - Para implantação dos Centros de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fica o Poder Exe cutivo autorizado a realizar convênios com a União e com os municípios.\r\n\r\nArtigo 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei que ora submeto a apreciação dos meus pares, tem como objetivo a criação de Centros de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto tem como fundamento a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.\r\n\r\nA falta de atendimento a pessoa diagnosticada com TEA é crescente em meio aos sistemas educacionais e de saúde pública, sendo verificada a necessidade de criação de um centro referencial. Aliás, o desconhecimento geral da população sobre o tema ainda é muito grande e a falta de políticas públicas relacionadas a essa parte da população ainda é evidente.\r\n\r\nPais, mães e cuidadores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sofrem com dificuldade tanto para conseguir um diagnóstico de transtorno, quanto para ter acesso a toda rede necessária de profissionais para colaborar com o desenvolvimento dos seus filhos. \r\n\r\nO problema de encontrar profissionais especializados e estruturas dedicadas ao tratamento do transtorno, é que, o diagnóstico precoce do autismo é fundamental para o desenvolvimento social do paciente. Quanto mais cedo o autismo é tratado, maior serão as chances de integração social da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nPor outro lado, o Autismo é um transtorno do desenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento das pessoas. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde - OMS -, o Autismo afeta 1 em cada 160 pessoas em todo o mundo, sendo que no Brasil estima-se que cerca de 2 milhões de pessoas possuam o Transtorno do Espectro Autista - TEA. \r\n\r\nNeste sentido, a criação dos Centros de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem como objetivo principal organizar e fortalecer as redes de saúde e assistência social no atendimento às pessoas com autismo e seus familiares, oferecendo atendimento especializado e multidisciplinar, capacitando os profissionais envolvidos com essa temática e promovendo o desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre o autismo. Proporcionando um ambiente seguro e estimulante para o desenvolvimento das habilidades dessas pessoas, além de oferecer suporte e orientação às famílias. \r\n\r\nAssim sendo, é imprescindível que o Estado do Rio de Janeiro, possua instrumentos para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento adequado da pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Razão pela qual submeto a aprovação dos meus pares, o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1097/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE BLOQUEIO ÚNICO DE ACESSO - PBUA - PARA VÍTIMAS DE FURTO OU ROUBO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Bloqueio Único de Acesso - PBUA, que tem como objetivo desenvolver todas as ações necessárias que possibilitem, através de uma única solicitação, o bloqueio imediato de todas as contas, ativos, cartões e outras cadastradas, das vítimas de furto ou roubo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º Para a implementação do programa poderão ser celebrados convênios, termos de cooperação, com órgãos públicos ou privados, bem como qualquer outro meio que viabilize a implantação da medida.\r\n\r\nArt.3º O bloqueio se dará de forma imediata, preliminar e permanente, conforme:\r\n\r\nI- De forma imediata - Todo bloqueio, quando solicitado, deverá ser realizado imediatamente;\r\n\r\nII- De forma preliminar- Terá duração de 24horas, caso o solicitante não apresente o boletim de ocorrência;\r\n\r\nIII- De forma permanente - Aquele que for apresentado, no prazo de 24 horas, a anexação do Boletim de Ocorrência realizado mediante autoridade policial competente.\r\n\r\nArt.4º Todo registro da solicitação de bloqueio gerará um número de protocolo.\r\n\r\nParágrafo único- A solicitação de bloqueio não tem natureza obrigatória, podendo o cidadão realizar o procedimento junto às empresas.\r\n\r\nArt.5º A medida poderá ser implantada via cadastro em plataforma a ser disponibilizada pelo órgão competente, onde o usuário indicará as empresas nas quais ele possui contas passíveis de bloqueio por essa medida.\r\n\r\nArt.6º Poderão ser objeto desta medida, contas bancárias, cartões de crédito, ativos financeiros, redes sociais, e aplicativos de mensagens que sejam cadastradas pelo usuário.\r\n\r\nArt.7º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Chefe Do Executivo.\r\n\r\nArt.8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA evolução tecnológica tornou o uso do smartfone praticamente essencial à vida em sociedade, é com cada vez menos frequência que nos deslocamos à uma agência bancária para a realização de pagamentos, saques.\r\n\r\nAs compras que utilizam como meio de pagamento cartões, também estão disponibilizadas através do celular. A introdução do PIX como método de pagamento, diminuiu significativamente o uso do caixa eletrônico.\r\n\r\nDocumentos de identificação, documentos de automóveis, também estão reduzidos a um aparelho telefônico.\r\n\r\nÉ inegável que a tecnologia veio para facilitar a vida do cidadão, contudo esse acúmulo de dados e informações em um só instrumento deixa o cidadão refém em caso de furto ou roubo do aparelho.\r\n\r\nHoje o furto/roubo de um celular, não é apenas um celular, e sim um resumo da vida econômica, financeira e social do cidadão.\r\n\r\nA criação de uma central única de bloqueio, tem como objetivo otimizar a vida do cidadão, que poderá de uma vez só restringir o uso indevido de suas contas, aplicações, rede sociais, suavizando os danos econômicos sofridos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1098/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO QUILOMBO QUILOMBÁ, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Quilombá, localizado no bairro de Bongaba, 6° distrito da cidade de Magé no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os agentes públicos às penalidades previstas na legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs quilombos representam parte essencial da história e da cultura brasileira. Comunidades caracterizadas por sua organização social, tradições, costumes e saberes ancestrais, são verdadeiros patrimônios culturais e históricos do país. No entanto, muitos quilombos remanescentes encontram-se ameaçados por diferentes formas de pressão, o que ressalta a necessidade de implementar mecanismos legais que assegurem sua proteção e preservação. \r\n\r\nO quilombo Quilombá foi certificado pela Fundação Palmares através do processo n° 01420.006068/2017-71 , portaria 376/2018 , publicada em 20/12/2018.\r\n\r\nA história do Quilombo Quilombá de Bongava começa em 1696 com a construção da Igreja de Nossa Senhora da Piedade do Inhomirim, na cidade de Magé. Nessa época, muitas famílias escravizadas sobreviviam nessa terra, sendo obrigadas a trabalharem em atividades rurais e na construção da Igreja, Liderado por Vovó Alzira, que fabricava esteiras para que os quilombolas pudessem dormir, o quilombo abrigou diversos escravos que buscavam abrigo.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa estabelecer o tombamento desse quilombo, conferindo-lhe o reconhecimento e a proteção que merecem, preservando a identidade cultural dos quilombos, valorizando a história e memória coletiva e protegendo os direitos das comunidades remanescentes. Portanto, diante do exposto peço apoio ao meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1099/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO QUILOMBO MARIA CONGA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Maria Conga, localizado no bairro Maria Conga, 1º distrito da cidade de Magé no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs quilombos representam parte essencial da história e da cultura brasileira. Comunidades caracterizadas por sua organização social, tradições, costumes e saberes ancestrais, são verdadeiros patrimônios culturais e históricos do país. No entanto, muitos quilombos remanescentes encontram-se ameaçados por diferentes formas de pressão e ameaças, o que ressalta a necessidade de implementar mecanismos legais que assegurem sua proteção e preservação.\r\n\r\nO quilombo Maria Conga foi certificado pela Fundação Palmares através do processo n° 01420.000880/2007-11, portaria 51/2007, publicada em 16/05/2007, correndo processo n° 54501.001830/2014-46 no INCRA para sua titulação.\r\n\r\nMaria Conga nasceu na África em 1792 e junto com a sua família foi enviada num navio negreiro da Costa do Congo para o Brasil, chegando na Bahia com 9 anos de idade, no início do século por volta do ano de 1804, separada dos pais e dos irmãos foi vendida para um senhor de engenho em Salvador. Aos 18 anos, foi vendida e chegou a Magé pelo porto de Piedade, com 24 anos, foi vendida novamente, desta vez, para o conde alemão Ferndy Von Scoilderl. Ganhou liberdade 11 anos depois e iniciou sua trajetória como líder quilombola protegendo escravos fugidos de outras fazendas que buscavam abrigo e trabalhavam para o bem da comunidade.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa estabelecer o tombamento desse quilombo, conferindo-lhes o reconhecimento e a proteção que merecem, preservando a identidade cultural dos quilombos, valorizando a história e memória coletiva e protegendo os direitos das comunidades remanescentes. Portanto, diante do exposto peço apoio aos meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1100/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO QUILOMBO FEITAL, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Feital, localizado no bairro de Piedade, 1° distrito da cidade de Magé no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os agentes públicos às penalidades previstas na legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs quilombos representam parte essencial da história e da cultura brasileira. Comunidades caracterizadas por sua organização social, tradições, costumes e saberes ancestrais, são verdadeiros patrimônios culturais e históricos do país. No entanto, muitos quilombos remanescentes encontram-se ameaçados por diferentes formas de pressão e ameaças, o que ressalta a necessidade de implementar mecanismos legais que assegurem sua proteção e preservação. \r\n\r\nO quilombo Feital foi certificado pela Fundação Palmares através do processo n° 01420.000406/2001-01, portaria 287/2018, publicada em 08/11/2018.\r\n\r\nSegundo os habitantes da região, Piedade, bairro onde o quilombo Feital está localizado, o quilombo foi uma porta de entrada para escravos no Rio de Janeiro, um local de resistência. No bairro existia também a Praça do Leilão, que funcionava como porto de embarque e desembarque de escravos após a proibição do tráfico negreiro a partir de 1831. Atualmente os quilombolas do Feital, na Piedade, produzem bolsas, tapetes, cestos e outros objetos de decoração. Para promover uma fontes de renda do quilombo. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa estabelecer o tombamento desse quilombo, conferindo-lhe o reconhecimento e a proteção que merecem, preservando a identidade cultural dos quilombos, valorizando a história e memória coletiva e protegendo os direitos das comunidades remanescentes. Portanto, diante do exposto peço apoio ao meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1101/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº. 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a atribuir o caráter permanente ao “Fundo Estadual de Combate à Pobreza e à Desigualdade Social” criado pela Lei estadual nº. 4.056, de 30 de dezembro de 2002, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O caput do art. 1º da lei estadual nº. 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que criou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e à Desigualdade Social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Em cumprimento ao disposto no Art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e o disposto no Art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 67/2010, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Executivo estadual, em caráter permanente, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos fluminenses em situação de vulnerabilidade social.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata o presente projeto de lei de atualizar a lei estadual nº. 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que autorizou o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para vigorar até 31 de dezembro de 2023. Com a presente proposição legislativa, pretende-se atribuir o caráter permanente ao mencionado Fundo, com o intuito de promover a proteção social dos moradores do Estado em situação de vulnerabilidade social, tanto para enfrentar a crise econômica e social imposta pela pandemia da Covid-19, cujos efeitos ainda repercutem entre os mais pobres, mas também para replicar no âmbito do Estado a determinação contida no parágrafo único do artigo 6º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº.114, de 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1102/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial a Ladeira de Pedra do Município do Carmo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuem para o fomento cultural e preservação histórica da Ladeira de Pedra e das manifestações culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"A LADEIRA DE PEDRA, A PRIMEIRA CÂMARA MUNICIPAL E A TEMÍVEL 'CADEIA DO CARMO' (do livro “Carmo no Século XIX”, de Daniel Leite Lima e Sirlea Ximenes Lima).\r\n\r\nTodos no Carmo conhecem o Paço Municipal, sede da prefeitura desde sua inauguração na segunda metade da década de 1920. São dessa época também os primeiros prefeitos, já que, antes disso, o presidente da câmara de\r\n\r\nvereadores cumpria as funções hoje atribuídas ao chefe do poder executivo municipal.\r\n\r\nSe nosso Paço é do século XX e nosso município foi criado em 1881, você já se perguntou onde os representantes públicos se reuniam, naquele tempo? Pouca gente sabe, mas a primeira câmara de vereadores do Carmo ficava, no final do século XIX, aos pés da atual ladeira João Alfredo, conhecida como “Ladeira de Pedra”.\r\n\r\nCom a emancipação, por força do decreto provincial 2577 de 13 de outubro de 1881, seus habitantes puderam finalmente escolher seus primeiros representantes, no dia 18 de dezembro daquele mesmo ano. No entanto, o governo provincial determinou que esta legislatura somente tomaria posse juntamente com as das demais câmaras municipais da província, ou seja, em 1883. Isto deu tempo para que um local fosse encontrado e adequado para as reuniões oficiais da câmara de vereadores, a começar pela sessão inaugural, quando o capitão Manoel Goulart de Souza seria escolhido seu primeiro presidente.\r\n\r\nPara que assim ocorresse, um sobrado foi então alugado pela municipalidade carmense na rua barão de Aparecida (no trecho rebatizado depois como rua Luiz de Moura Pinheiro), aos pés da subida que levava ao largo da Matriz. Por este motivo, a ladeira (hoje, João Alfredo) e sua continuação (hoje, rua capitão Jorge Soares) foram conhecidas nos primeiros anos por “rua Municipal”, até que as novas denominações surgissem.\r\n\r\nO prédio foi então preparado para comportar as três funções essenciais ao novo município: no segundo andar, o salão de plenária da câmara, amplo o suficiente para receber as sessões parlamentares, tribunais do júri quando necessário e eventos sociais de interesse público. No térreo, o corpo de guarda municipal. E, nos fundos da sala de guarda, uma cadeia pública, instalada após uma escavação nas encostas do morro.\r\n\r\nDe início, conforme reclamações feitas ao jornal 'O Carmense', eram comuns os escorregões e tombos dos desavisados que desciam do largo da Matriz até o Paço Municipal. Não era fácil, de fato, transitar naquela época entre as partes alta e baixa da vila, através das ladeiras de acesso (ruas João Henriques, Municipal/João Alfredo, Ubelhart e Senador Dantas/atual Ulysses Lemgruber). Isso provavelmente seria a razão do primeiro calçamento feito no Carmo, ou seja, justamente a Ladeira de Pedra. Tal fato deve ter ocorrido entre 1883 e 1888, ano em que ainda se reclamava a construção de uma escadaria nesta via, na tentativa de acabar com os vexatórios deslizes de vereadores e demais munícipes.\r\n\r\nA câmara funcionou neste endereço por muitos anos: lá se deu o histórico triplo júri popular de março de 1888, presidido pelo Dr. Ernesto Pinto Lobão Cedro (titular da comarca de Cantagalo), no qual foram inocentados José Brum de Souza (assassino do vigário de Sumidouro, Alexandre Pires de Carvalho) e Manoel Gomes de Queiroz (acusado de furtos na vila do Carmo); e condenado o célebre desordeiro João Coelho de Souza, o famigerado João Crescêncio. Mas não só de julgamentos e sessões oficiais vivia o salão nobre da câmara: o mesmo juiz Lobão Cedro seria homenageado, antes de sua partida para Cantagalo, com um suntuoso baile que se estendeu até a madrugada e que ficou registrado na memória local. Segundo nota publicada no jornal 'O Carmense', o evento ocorrido no Paço Municipal no dia 25/3/1888 foi marcado pela “nata da pequena porém boa sociedade carmense [que] lá esteve, sócia, aprumada, pródiga em curvaturas e amabilidades, prolixa em galanteios cavalheirosos, prenhe de risos francos e de gracejos inocentes”. As danças, atraentes e convidativas, se intercalavam com pequenos intervalos. A ceia foi farta, suculenta, regada a bons e confortativos vinhos, sendo servida à uma hora da madrugada. Muitos brindes foram trocados entre os presentes, entre goles de champagne francês, enquanto alguns senhores proferiam curtos e entusiasmados discursos. No dia seguinte, o magistrado retornaria a Cantagalo, não sem antes deixar uma nota de agradecimento ao povo carmense pela calorosa acolhida durante sua estada na vila. Já no piso térreo do edifício, a situação era oposta, ou melhor: desumana. A cadeia do Carmo conquistaria uma fama nefasta, logo após começar a receber os primeiros detidos, a ponto de ser temida na região.\r\n\r\nConforme narrado no capítulo 28 do livro “Carmo no Século XIX”, este era, na década de 1880, o lugar para onde iam os cativos que cometiam crimes graves, como assassinatos. Se escravos obedientes e trabalhadores já eram mantidos nas abomináveis senzalas da época, pode-se imaginar o que ali esperava um criminoso oriundo da classe mais desvalida da sociedade rural.\r\n\r\nA “masmorra carmense” (como era chamada) era composta de duas celas com\r\n\r\npiso de terra e paredes socadas em pau-a-pique, ambas sem janelas. Não havia banheiro ou esgotamento sanitário. Também não havia luz, água adequada para uso, nem ventilação. Havia, sim, relatos de detidos sãos, encarcerados em perfeito gozo da saúde, e que saíram da cadeia profundamente debilitados, com doenças respiratórias ou gastrointestinais, quando não mortos. Para completar este quadro, depois de uma fuga de presos que esmurraram uma das paredes em uma madrugada chuvosa, foi colocado em uma das celas um “tronco”, onde os prisioneiros passaram a ser aguilhoados.\r\n\r\nSegundo relatos da época, aquele que ingressasse no piso térreo veria o seguinte cenário: junto à entrada, após passar pelo posto de guarda e pela porta que dividia os dois recintos, havia a sala do carcereiro, parcamente iluminada por um lampião a querosene. Mais ao fundo, lado a lado, as duas celas, escuras e úmidas e que, como se viu, terminavam na escavação junto ao morro que levava ao largo da Matriz. Em dias de chuva forte, tais celas eram parcialmente alagadas pela água que escorria das encostas do morro da Samambaia. Os presos, que inicialmente dormiam sobre esteiras no chão de terra batida, frio e úmido, passaram a se recostar sobre tarimbas depois de alguns casos de enfermidades e mortes.\r\n\r\nEm uma audiência com o promotor público, feita em outubro de 1895, os detidos reclamaram que sequer tinham onde se banhar. Eles foram então autorizados a, devidamente escoltados, utilizar semanalmente o córrego ao final da rua, nas terras do capitão Antônio Henriques Monteiro, a cerca de 1 km dali (sítio Barro Branco).\r\n\r\nO português José Brum de Souza, assassino confesso do padre Alexandre de Carvalho, permaneceu durante cerca de um ano encarcerado neste insalubre local. Para evitar a sua fuga, teve seus pés presos ao 'tronco', que tantas vezes já castigara escravos fugidos e recapturados. Mês após mês, abandonado naquele cárcere, Brum começou a definhar. Correndo sério risco de morrer ali mesmo, seu estado de saúde compadeceu a outros portugueses residentes na vila que, revoltados com as condições de seu cárcere, publicaram notas indignadas nos jornais, exigindo sua transferência para outro local até que ele fosse julgado, o que de fato ocorreu.\r\n\r\nA cadeia pública carmense continuou, no entanto, a receber presos e era motivo de vergonha para os cidadãos mais esclarecidos, que enxergavam os criminosos como seres humanos que mereciam, sim, uma pena, mas não naquela aterradora e degradante condição. O mesmo jornal 'O Carmense' passou seus dez anos de existência condenando as condições sub-humanas do cárcere local e clamando por um novo espaço, o que só seria providenciado em 1896.\r\n\r\nCom os eventos do final do século XIX (a Lei Áurea, a desvinculação entre igreja e estado, a chegada massiva de imigrantes), novos tipos de conflitos e crimes começaram a surgir, tornando mais diversificado o perfil dos detidos levados a esta prisão. Além disso, pouco a pouco o clamor contra aquela situação encontrou eco entre a comunidade local.\r\n\r\nFinalmente concluída no final de 1897, a nova cadeia foi, naquele momento, o último marco de civilidade conquistado pela sociedade esclarecida carmense. Esta instalação funcionou até a segunda ou terceira década do século XX, quando, segundo Afrânio Gismonti, foi substituída pelo prédio atual. Este, situado à praça Alexandre de Mello, foi reformado no início do século XXI como parte do programa 'Delegacia Legal' do governo estadual.\r\n\r\nAtualmente constitui a 112ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nAssim sendo, conclamo os nobres parlamentares para apoiarem a proposição de extrema relevância cultural e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1103/2023\r\n\r\nDECLARA O ESPAÇO CULTURAL CASARÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Espaço Cultural Casarão, localizado no município de Seropédica, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Espaço Cultural Casarão é um ambiente dedicado à valorização dos (as) artistas e empreendedores locais do município de Seropédica e Baixada Fluminense. Trata-se de um equipamento cultural privado que mantém parcerias regulares com Instituições tais como Centro de Arte e Cultura/UFRRJ, Livraria Canto Geral e Ateliê Paula Lemos.\r\n\r\nReconhecido como uma referência local de estímulo à arte, cultura, saúde e bem-estar, o espaço visa oferecer o acesso da população às artes visuais, manuais, corporais, circenses e gastronômicas; terapias holísticas; atendimentos psicológicos e psicanalíticos; eventos artístico-culturais, tais como palestras, feiras, apresentações musicais, exibições cinematográficas, entre outros.\r\n\r\nDentre as ações mais frequentes destacam-se o Cine 9, que consiste em um cineclube oferecido à comunidade local de forma gratuita e exibições cinematográficas, onde por vezes a escolha do filme é pautada por temas definidos pela comunidade.\r\n\r\nO Espaço promove o acesso a ações específicas, tais como: oficinas de teatro; oficinas de desenho científico; Baile da fulô. Este último consiste em uma festa com temática regionalista de matriz nordestina, incentivando assim a diversidade cultural. A festa visa popularizar o acesso à cultura do forró raiz: as bandas convidadas são da comunidade local, que já vêm construindo uma trajetória dentro do gênero.\r\n\r\nAo desenvolver ações culturais, o Espaço Cultural Casarão contribui diretamente para a economia local, pois a maior parte dos profissionais atuantes no espaço são moradores da cidade. Com isso há a geração de renda local, criando assim uma rede de parceiros beneficiados, além de incentivar a cadeia produtiva no ramo da economia criativa.\r\n\r\nCabe salientar que os projetos idealizados são voltados para uma atuação na região periférica do RJ, onde os moradores de Seropédica, em sua maioria, são famílias de baixa renda, sem muitas opções de lazer. Iniciativas como essas figuram como verdadeiros contrapontos à lógica marginalizante vivida por moradores da região. Principalmente num município que encontra uma escassez na oferta de projetos artístico-culturais.\r\n\r\nPor isso, conto com o apoio dos nobres deputados e deputadas desta Casa de Leis para a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1104/2023\r\n\r\nDECLARA A LIVRARIA CANTO GERAL PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico-cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Livraria Canto Geral, localizado no bairro Boa Esperança, Seropédica, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa declarar Patrimônio Histórico, Turístico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro a Livraria Canto Geral, localizada no bairro Boa Esperança, Seropédica, Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Livraria Canto Geral surgiu em 2018 como um espaço que, mais que vender livros, pretende transformar a realidade e contribuir com a cidade na qual está localizada. A Canto Geral é a única livraria da cidade e funciona dentro do Espaço Cultural Casarão, um local na cidade que agrega diversos coletivos, grupos e atividades. Dentre as atividades que realizamos no espaço, podemos destacar: doação de livros, clube do livro, roda de conversa, palestras, participação em feiras literárias e intervenções artísticas. O objetivo da livraria através dessas atividades é de incentivar a leitura, a divulgação do universo dos livros, promover debates interdisciplinares sobre arte, poesia, literatura, política, etc. A livraria é frequentada por pessoas de todas as idades, de crianças à idosos, mas especialmente por jovens e adolescentes. O público-alvo é formado preferencialmente por jovens e adultos moradores de Seropédica e toda a comunidade acadêmica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDada da importância do incentivo à leitura e acesso à cultura, conto com o apoio dos nobres deputados e deputadas desta Casa de Leis para a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1105/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA VILLA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Casa de Cultura Villa Maria.\r\n\r\nParágrafo único. A inscrição a que alude o caput poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInaugurada em 08 de dezembro de 1993, a Casa de Cultura Villa Maria torna-se o símbolo da relação entre a UENF e a sociedade campista, que desde a sua inauguração busca promover a integração da universidade aos diferentes setores da comunidade. É a partir da CCVM que artistas da cidade têm oportunidade de realizarem suas primeiras apresentações ao público. Também é na Villa que as crianças de Campos participam de seus primeiros bailes de carnaval ou dançam em festas juninas. São inúmeros os relatos de afetos que envolvem a CCVM à memória afetiva individual e coletiva dos moradores de Campos dos Goytacazes, visto que a Villa Maria agrega campistas e estrangeiros que passaram a viver em Campos para estudar, trabalhar e viver. Desde a inauguração da CCVM a UENF buscou atuar de forma presente na gestão da casa para fins de atender os objetivos propostos por sua antiga proprietária, a Dona Finazinha, bem como atender ao projeto de sociedade pensado por Darcy Ribeiro, Leonel Brizola e Oscar Niemeyer.\r\n\r\nMesmo tendo sido inaugurada em 1993, a UENF só conquista a sua autonomia administrativa em 2001. Durante esse período esteve gerida por uma mantenedora, Fundação Estadual do Norte Fluminense, a FENORTE, que, dentre as suas atribuições, tinha o poder de indicar os gestores da CCVM.\r\n\r\nEm 2019 a UENF teve a aprovação do projeto FAPERJ para a recuperação das instalações elétricas e hidráulicas, recuperar o telhado e realizar pintura, devolvendo para a comunidade um prédio com capacidade de ocupação e realização de ações artísticas e culturais que atendam aos anseios da própria universidade e de todos os que atuam na promoção de ações artísticas e culturais.\r\n\r\nAtualmente através CCVM são promovidas ações de integração de projetos de ensino, extensão e de pesquisa ao espaço da Villa Maria, além de articular grupos de trabalho da Universidade Federal Fluminense e do Instituto Federal Fluminense que tem a cultura como principal dimensão de suas pesquisas. Também são realizadas parcerias com a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e Universidade Federal do Pará (UFPA) em ações pontuais.\r\n\r\nDestacam-se os projetos Inclusão Digital e social no contexto cultural: projeto Villa Maria. Este projeto foi pioneiro no combate à exclusão social e na promoção da cidadania ativa por meio da implantação de uma política pública transversal; que perpassava por diferentes saberes e de atuação da Extensão Universitária. O PROJETO VILLA MARIA objetivou o uso intensivo das tecnologias da informação e da comunicação visando capacitar os segmentos excluídos da população para a inserção crítica na sociedade do conhecimento, buscando superar e romper a cadeia de reprodução da pobreza. (Tamariz, Annabel, 2013)\r\n\r\nOs projetos de extensão TEIA e Polo Arte na Escola promovem a realização de exposições de artes visuais e cursos de formação em artes para professores da rede pública de Campos dos Goytacazes. O projeto de Extensão Polo Arte na Escola encontra-se ativo e ocupa as dependências da CCVM até o presente momento.\r\n\r\nOs Projetos Gestão Cultural UENF (2020-2023) e Gestão dos Acervos da CCVM se dão por meio do Acordo de Cooperação Técnico-Científico assinado entre UENF e UFF firmado em março de 2020. Com este acordo de cooperação foi possível: (i) disponibilizar o acesso aos acervos da CCVM, a partir do banco de dados, disponível no endereço eletrônico https://acervo.vmaria.uenf.br/; e a realização de eventos de ocupação dos jardins da CCVM a partir de parcerias com agentes culturais locais e regionais.\r\n\r\nO prédio, em estilo eclético, oferece aos seus frequentadores vários ambientes, seja para o entretenimento, seja para a pesquisa e a educação: Fonoteca, Hemeroteca, Videoteca, Sala de Leitura, Sala de Projeção de Vídeos, Auditórios, Internet Comunitária, entre outros.\r\n\r\nEm agosto de 2023 a UENF comemora seus 30 anos com a certeza que tem contribuído com o desenvolvimento da cultura por meio das ações promovidas pelos gestores e gestoras da CCVM, seu quadro de funcionários, bolsistas de projetos e especialmente, com a participação de cada visitante da Villa Maria que reconhece esta Casa como o principal espaço da cultura de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1106/2023\r\n\r\nDECLARA A CASA AMARELA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Em 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico-cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro Casa Amarela, localizado no centro histórico de Resende, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo declarar a Casa Amarela localizada no centro histórico de Resende como Patrimônio Histórico-cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro. Fundada em setembro de 2017 pelo artista Gelson Mallorca, a Casa Amarela nasce como um ateliê e galeria de arte onde para expor seus trabalhos autorais e ministrar aulas em artes visuais. Em abril de 2018, ele e Patrícia Stagi (Casero Residência Artística), contando com a participação de diversos artistas e ativistas de arte, criam o Circuito Resende Cultural custeado pelos artistas envolvidos, sem participação do poder público e/ou de empresas privadas. \r\n\r\nO projeto agitou o Centro Histórico da cidade com apresentações e mostras em espaços públicos e privados aos primeiros sábados de cada mês e com programação voltada para crianças e adultos. Assim, a Casa Amarela vira palco das mais diversas linguagens artísticas ao longo de mais de treze eventos realizados até abril de 2019. Conforme as restrições sanitárias impostas pela Pandemia da Covid 19 foram se atenuando devido à vacinação, a Casa promoveu mais dois grandes eventos, um em dezembro e 2021 e outro em agosto de 2022, que agregaram lançamentos literários, peças teatrais, shows musicais, performances artísticas e exposições de pintura, desenho, escultura e fotografia.\r\n\r\nAssim, de forma independente, a Casa Amarela segue como espaço para a manifestação da arte e da política regional, além de manter uma programação de cursos e oficinas voltadas às artes visuais para crianças e adultos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1107/2023\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE APLICATIVO COM OS HORÁRIOS DE PARTIDA E CHEGADA DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar aplicativo móvel com a estimativa de chegada e partida dos ônibus intermunicipais em tempo real, por meio de comando de voz.\r\n\r\nParágrafo único. O aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente.\r\n\r\nArt. 2º. As informações sobre a partida e chegada dos ônibus intermunicipais deverão ser atualizadas em tempo real.\r\n\r\nArt. 3º O aplicativo deverá oferecer recursos de VoiceOver para o usuário com deficiência visual, que permitam a ambientação durante o trajeto.\r\n\r\nParágrafo único. O aplicativo deverá conter ainda comando de voz e assistente virtual, a fim de garantir a autonomia do usuário com deficiência visual.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende autorizar o Poder Executivo a implantar aplicativo contendo os horários de partida e chegada dos ônibus intermunicipais, a fim de garantir a acessibilidade a pessoa com deficiência.\r\n\r\nA acessibilidade é um direito fundamental de todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas e mentais, sendo dever do Estado garantir a inclusão da pessoa com deficiência.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos nobres parlamentares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1108/2023\r\n\r\nINSTITUI A INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS TELEJORNAIS, NAS PROPAGANDAS E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DO GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAIS, DAS EMISSORAS TELEVISIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em todo Estado do Rio de Janeiro, fica determinada a obrigatoriedade da inclusão da língua brasileira de sinais - LIBRAS, na programação das emissoras de televisão, especialmente nos telejornais locais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipais, quando transmitidos pelas emissoras televisivas, sendo os intérpretes, necessariamente, pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nArt. 2º - As Regulamentações Complementares decorrentes da presente lei deverão ser definidas pelos órgãos competentes da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas para a aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que surge a partir de reivindicações encaminhadas por diversas pessoas surdas, que sofrem com a falta de acessibilidade das propagandas e programas governamentais. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde - OMS, a surdez acomete inúmeras pessoas em todo o mundo, mais especificamente 360 milhões. \r\n\r\nAté 2050, a expectativa é de que esse número cresça para 900 milhões. Já no Brasil, são cerca de 10 milhões de surdos, o que equivale a 5% da população. \r\n\r\nEssas pessoas têm garantido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, o direito à educação, à informação, à cultura e ao lazer, com as necessárias adaptações. \r\n\r\nO que se vê, no entanto, é a população com deficiência auditiva ser frequentemente apartada dos seus direitos, pois não encontrar condições acessíveis.\r\n\r\nPeço, então, o apoio dos meus pares ao presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1109/2023\r\n\r\nASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL, SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica assegurado a aplicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, às disposições da Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.\r\n\r\nParágrafo único - O Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial, sem danos à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência será realizado quando se fizer necessário, em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência. \r\n\r\nArt. 2° O Depoimento Especial reger-se-á por protocolos definidos na Lei Federal 13.431/17.\r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo colaborará, sempre que possível, com as autoridades policiais, judiciárias e do Ministério Público, para garantir que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam acolhidos e protegidos e possam se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades, características e particularidades.\r\n\r\nArt. 4° O Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência reger-se-á por protocolos definidos na Lei Federal 13.431/17. \r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6° As despesas decorrentes da presente Lei ficam por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO.\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Alerj.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDefinido como uma técnica humanizada de escuta, “Lei da Escuta Protegida”, como ficou conhecida a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, busca organizar o atendimento de crianças e ado lescentes vítimas ou testemunhas de todas as formas de violência pelos diferentes órgãos do sistema de garantia de direitos, prevendo, o direito do depoente de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos adequados, que garantam sua privacidade e intimidade, na presença de profissional capacitado.\r\n\r\nDevemos reduzir os traumas da situação vivenciada, além de resguardar crianças e adolescentes do desconforto e constrangimento que podem advir da coleta do depoimento em seu formato tradicional. Sendo assim, buscamos assegurar e garantir os direitos das crianças e adolescentes com o fiel cumprimento da Lei Federal nº 13.431 em todo território do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 147/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TALES DA COSTA BORGES JÚNIOR.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Tales da Costa Borges Júnior.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: CHICO MACHADO, Carla Machado, Elika Takimoto, Giovani Ratinho, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Vitor Júnior e Yuri.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Tales da Costa Borges Júnior”.\r\n\r\nCom brilhantismo no desenvolvimento de suas funções como Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, Major Tales da Costa Borges Júnior desempenha com honra e louvor a missão e os valores da corporação, atualmente exercendo a função de Subcomandante no 32º Batalhão de Polícia Militar, localizado no Município de Macaé. \r\n\r\nÉ relevante ressaltar que a Polícia Militar é uma instituição primordial para a segurança pública, manutenção da ordem e paz social, condição que garante o convívio harmonioso da sociedade. Para que instituições como a Polícia Militar possam cumprir suas atribuições de maneira eficiente e eficaz, é necessário que seus membros sejam dedicados, comprometidos e capacitados.\r\n\r\nO Major Tales da Costa Borges Júnior, cujo currículo é apresentado abaixo, é um exemplo de dedicação, comprometimento e capacidade à sua tropa, bem como à sociedade. Ele possui uma vasta experiência em diversas áreas da PM, tendo ocupado cargos importantes em diferentes batalhões, coordenadorias e comandos.\r\n\r\nQuanto a sua formação acadêmica, Major Tales da Costa Borges Júnior possui um consolidado currículo, passando pelo curso formação de oficiais da polícia militar, inteligência em segurança pública, aperfeiçoamento de oficiais, graduação em bacharel em direito, pós-graduação em ciências jurídicas e gestão pública. \r\n\r\nSendo assim, é justo e necessário que o Major Tales da Costa Borges Júnior seja homenageado com a Medalha e o respectivo Diploma Tiradentes, em reconhecimento aos serviços à Polícia Militar e à sociedade. Sendo um exemplo a ser seguido por sua tropa e cidadãos que buscam uma sociedade mais segura e justa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 73/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS, MACAÉ, CARAPEBUS, CONCEIÇÃO DE MACABU E QUISSAMà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas ora sugeridas, dentre estas, a realização de um estudo prévio de impacto orçamentário, com o devido Anteprojeto de Lei, cuja minuta que se propõe, segue abaixo.\r\n\r\nA presente indicação tem por base a necessidade de adoção de medidas necessárias para alterar a 5628/2009.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI 5.628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS, MACAÉ, CARAPEBUS, CONCEIÇÃO DE MACABU E QUISSAMà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A ementa da Lei 5628 de passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Institui o Bilhete Único nos serviços se transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nArtigo 2º - Altera-se o Art. 1º da Lei 5.628 de 11 de dezembro de 2009:\r\n\r\n“art. 1° - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios listados no Anexo Único, o Bilhete Único Intermunicipal, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros convencionais:\r\n\r\nArtigo 3º - Altera-se o Art. 3º da Lei 5.628 de 11 de dezembro de 2009\r\n\r\n“art. 3° - O Bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais no Estado do Rio de Janeiro, quando o passageiro for transportado entre dois ou mais municípios, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:”\r\n\r\nArtigo 4º - Altera-se o inciso III, do Art. 3º da Lei 5.628 de 11 de dezembro de 2009:\r\n\r\n“III - ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas municipais, delegadas pelos municípios que compõem o anexo desta referida lei no Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço intermunicipal;”\r\n\r\nArtigo 5º - Altera-se o Art. 4º da Lei 5.628 de 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n“O benefício tarifário, através do Bilhete Único, concedido aos usuários de linhas intermunicipais e linhas municipais do Rio de Janeiro, integradas com outros modais ou entre si, ou quando se tratar de linha ou serviço com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), será integralmente subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor equivalente à diferença entre o valor in tegral da tarifa e o valor do Bilhete Único”.\r\n\r\nArtigo 6° - Altera-se o anexo da Lei 5.628 de 11 de dezembro de 2009, para incluir os municípios na forma em que menciona:\r\n\r\n“Anexo Único\r\n\r\nLista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:\r\n\r\n- Beolford Roxo;\r\n\r\n- Duque de Caxias;\r\n\r\n- Guapimirim;\r\n\r\n- Itaboraí;\r\n\r\n- Itaguaí;\r\n\r\n- Japeri;\r\n\r\n- Magé;\r\n\r\n- Mangaratiba.\r\n\r\n- Maricá;\r\n\r\n- Mesquita;\r\n\r\n- Nilópolis;\r\n\r\n- Niterói;\r\n\r\n- Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Paracambi;\r\n\r\n- Queimados;\r\n\r\n- Rio de Janeiro;\r\n\r\n- São Gonçalo;\r\n\r\n- São João de Meriti;\r\n\r\n- Seropédica;\r\n\r\n- Tanguá; \r\n\r\n- CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n- RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n- MACAÉ; \r\n\r\n- CARAPEBUS; \r\n\r\n- CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n- QUISSAMÔ.\r\n\r\nArtigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário a esta Lei.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Bilhete Único é uma iniciativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei 5.628/2009 que possui o objetivo de facilitar o acesso ao transporte público e reduzir os custos para os usuários. A implementação desse programa nos municípios de Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Macaé, Carapebus, Quissamã e Conceição de Macabu irá trazer diversos benefícios à população, empresas e à região atendida.\r\n\r\nInicialmente, o Bilhete Único possibilita que os usuários utilizem diversos meios de transporte (terrestres, aquaviários e sobre trilhos) pagando apenas uma tarifa. Isso torna o transporte mais democrático para aqueles que dependem de diferentes linhas e modais para chegar ao trabalho, escola ou realizar atividades diárias. O Bilhete Único também possui o caráter de incentivar o uso do transporte público em detrimento do transporte particular, reduzindo congestionamentos e poluição no trânsito.\r\n\r\nDe maneira acessória, a implementação do Bilhete Único pode contribuir para a integração dos diferentes modais de transporte existentes nos municípios em questão, permitindo que os usuários façam conexões mais facilmente entre linhas e meios de transporte. O que aumenta a eficiência do transporte público.\r\n\r\nSomado a isso, a implementação do Bilhete Único trará benefícios econômicos para os municípios integrados. Pois ao reduzir o custo do transporte para os usuários, por consequente, mais pessoas poderão utilizar o transporte público, aumentando a demanda por esses serviços. Fato que fomenta investimentos em infraestrutura de transporte público, como o atendimento de novas demandas para criação de linhas. \r\n\r\nPortanto, a implementação do programa de Bilhete Único nos municípios de Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Macaé, Carapebus, Quissamã e Conceição de Macabu irá trazer benesses expressivas à população e à cidade como um todo, melhorando o acesso ao transporte público, com o fomento do uso desse modal, contribuindo para a integração dos diferentes meios de transporte e estimulando o desenvolvimento econômico.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 74/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FEPA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FEPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - custeio das atividades de controle populacional de animais domésticos, priorizando-se a castração de fêmeas;\r\n\r\nII - identificação dos animais domésticos por meio de microchipagem;\r\n\r\nIII - promoção do bem-estar animal, por meio do custeio de políticas públicas de conscientização sobre guarda responsável dos animais domésticos;\r\n\r\nIV - repasse de recursos financeiros, por meio de convênios, aos municípios e às entidades de defesa e proteção animal, nos termos dos regulamentos próprios.\r\n\r\nArtigo 2º - Constituirão receitas do Fundo, a ele vinculadas de acordo com as necessidades financeiras correspondentes:\r\n\r\nI - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, emendas parlamentares e quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.\r\n\r\nII - dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nIII - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;\r\n\r\nIV - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com o Governo Federal;\r\n\r\nV - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;\r\n\r\nVI - recursos provenientes das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais silvestres ou domesticáveis;\r\n\r\nVII - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC firmados pelo Estado, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento, bem como multas e medidas compensatórias decorrentes de condenação ou transação em processos penais ou administrativos.\r\n\r\nArtigo 6º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArtigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, expedindo as normas complementares que se fizerem necessárias para o seu cumprimento.\r\n\r\nArtigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo criar o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA no Estado do Rio de Janeiro, a fim de estimular políticas públicas de proteção animal no âmbito do Estado.\r\n\r\nO mérito da proposta é inegável diante da ausência de uma legislação que institua o FEPA como uma política pública do Estado do Rio de Janeiro, já que a Lei Estadual nº 3.351, de 05 de janeiro de 2000, é autorizativa e deixou a cargo dos Governadores a criação de políticas de governo para a instituição do referido Fundo.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a Carta Magna assegura o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um dever de todos, a proteção e a defesa dos animais, bem como vedação à crueldade. Nesse sentido, a ausência do FEPA no Estado contribui para que não haja coibição aos maus-tratos contra animais e para que não haja uma política efetiva e de Estado pela proteção animal.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 75/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que envie mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nQUE IMPLANTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArtigo 2º O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) promoverá:\r\n\r\nI - atendimento psicossocial;\r\n\r\nIl - atendimento médico e agendamento de consultas;\r\n\r\nIII - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;\r\n\r\nIV - ações de inclusão social;\r\n\r\nV - ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista a educação, saúde e trabalho;\r\n\r\nVI - ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;\r\n\r\nVII - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA em terapias com animais;\r\n\r\nVIII - fonoaudiologia;\r\n\r\nIX - pediatria;\r\n\r\nX - fisioterapia;\r\n\r\nXI - psicologia;\r\n\r\nXII - neurologia.\r\n\r\nArtigo 3º O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá:\r\n\r\nI - realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a quese refere esta Lei;I\r\n\r\nII - auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços públicos existentes, por parte da população com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArtigo 4º O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArtigo 5º - Para implantação dos Centros de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com a União e com os municípios.\r\n\r\nArtigo 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa que ora submeto a apreciação dos meus pares, tem como objetivo a criação de Centros de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto tem como fundamento a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.\r\n\r\nA falta de atendimento a pessoa diagnosticada com TEA é crescente em meio aos sistemas educacionais e de saúde pública, sendo verificada a necessidade de criação de um centro referencial. Aliás, o desconhecimento geral da população sobre o tema ainda é muito grande e a falta de políticas públicas relacionadas a essa parte da população ainda é evidente.\r\n\r\nPais, mães e cuidadores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sofrem com dificuldade tanto para conseguir um diagnóstico de transtorno, quanto para ter acesso a toda rede necessária de profissionais para colaborar com o desenvolvimento dos seus filhos.\r\n\r\nO problema de encontrar profissionais especializados e estruturas dedicadas ao tratamento do transtorno, é que, o diagnóstico precoce do autismo é fundamental para o desenvolvimento social do paciente. Quanto mais cedo o autismo é tratado, maior serão as chances de integração social da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nPor outro lado, o Autismo é um transtorno do desenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento das pessoas. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde - OMS -, o Autismo afeta 1 em cada 160 pessoas em todo o mundo, sendo que no Brasil estima-se que cerca de 2 milhões de pessoas possuam o Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nNeste sentido, a criação dos Centros de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem como objetivo principal organizar e fortalecer as redes de saúde e assistência social no atendimento às pessoas com autismo e seus familiares, oferecendo atendimento especializado e multidisciplinar, capacitando os profissionais envolvidos com essa temática e promovendo o desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre o autismo. Proporcionando um ambiente seguro e estimulante para o desenvolvimento das habilidades dessas pessoas, além de oferecer suporte e orientação às famílias.\r\n\r\nAssim sendo, é imprescindível que o Estado do Rio de Janeiro, possua instrumentos para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento adequado da pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Razão pela qual submeto a aprovação dos meus pares, o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 76/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI INSERINDO A PROFISSÃO DE AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL NO ROL DA LEI N° 7898/2018.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que encaminhe projeto de lei relativo à inserção dos Agentes de Apoio a Educação Especial - AAEE no inciso VI, da Lei 7898/2019, que Institui Pisos Salariais no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI 7898/2019, QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA QUE PASSE A CONSTAR A PROFISSÃO AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o inciso VI, do artigo 1º, da Lei n° 7898/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - (...)\r\n\r\nVI - R$ 3.044,78 (Três mil e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611) (Parte vetada e com o veto rejeitado pela Assembléia Legislativa, promulgada em 25/05/2018 e publicada em 28/05/2018) ; Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e Agentes de Apoio a Educação Especial.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação busca estabelecer o piso salarial dos Agentes de Apoio à Educação Especial. Esta profissão é de extrema relevância para a manutenção do ambiente escolar inclusivo, sendo essencial a fixação de um piso salarial justo e condizente com a importância do trabalho realizado por esses profissionais.\r\n\r\nOs Agentes de Apoio à Educação Especial desempenham um papel fundamental na garantia do acesso e permanência dos alunos com deficiência nas escolas regulares. São responsáveis por auxiliar o professor na aplicação de atividades pedagógicas adaptadas às necessidades desses alunos, oferecendo apoio individualizado e promovendo a inclusão escolar.\r\n\r\nPor isso, o presente projeto visa garantir o reconhecimento e valorização desses profissionais, por meio da inclusão da categoria na Lei n° 7898/2018 e da definição de um piso salarial justo.\r\n\r\nPortanto, diante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente indicação legislativa, com o respectivo encaminhamento ao Poder Executivo e posterior envio de mensagem, após a análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 693/2023\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 693/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que cria o Programa Aprender com Segurança.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ELTON CRISTO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Luiz Claudio Ribeiro, Martha Rocha, Munir Neto, Rosenverg Resi, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Rangel, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL N° 694/2023\r\n\r\nAutor(es): ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4ª SECRETÁRIO, DR. DEODALTO, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos do § 4º do Art 127 do Regimento Interno, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 694/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que institui o Dia Estadual da Conscientização da Segurança Escolar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: ELTON CRISTO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filipe Soares, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Luiz Cláudio Ribeiro, Martha Rocha, Munir Neto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Rangel, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Vitor Júnior.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro, nos termos do parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento da seguinte proposição de minha autoria protocolado nas últimas legislaturas, retomando-se a tramitação desde o estágio em que se encontra o Proposta de Emenda Constitucional n.° 76/2022, de minha autoria, que \"ADAPTA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO À LEI MAIOR EM VIRTUDE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA SOBRE DIREITO FINANCEIRO.\"\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 099/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4474/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire Conforme parecer de minha relatoria aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4350/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO CCJ n° 188/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa o Projeto de Lei n° 4410/2021, de autoria do Deputado Brazão, comunicando que, de acordo com o Artigo 142 Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública) conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj Inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ n° 189/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA encaminho a V.Exa, o Projeto de Lei nº 4239/2021de autoria do Deputado Márcio Gualberto comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso do Regimento Interno declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão conforme parecer da minha relatoria aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública)conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj inciso I do Art143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ n° 190/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4306/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, Inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 191/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4709/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública) conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art.143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ nº 192/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4233/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ nº 193/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4521/2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ nº 194/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4566/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 195/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4594/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 196/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4783/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 197/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição de Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4897/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, Inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 198/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5085/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, Inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 199/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição de Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5172/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, Inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 200/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5265/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, Inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 201/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5561/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, Inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 202/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5249/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n771 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário Estadual de Esportes e Lazer, Sr. Rafael Picciani com vistas ao Presidente da SUDERJ, Sr. Gelby Justo, para que adote as medidas necessárias para implantação de Núcleos de Esportes no Município de Queimados.\r\n\r\n772 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário Estadual de Esportes e Lazer, Sr. Rafael Picciani com vistas ao Presidente da SUDERJ, Sr. Gelby justo, para que adote as medidas necessárias para implantação de Núcleos de Esportes no Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n773 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Sr. Secretário Estadual da Polícia Militar - Cel. Luiz Henrique Marinho Pires e ao Diretor do DEGASE, Sr. Victor Poubel, para que tomem as medidas necessárias de interesse público para cessão de uma instalação do DEGASE as margens da rodovia RJ 158 (km 53) para uso do Batalhão de polícia Rodoviária (BPRV- PMERJ).\r\n\r\n774 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário Estadual de Esportes e Lazer, Sr. Rafael Picciani com vistas ao Presidente da SUDERJ, Sr. Gelby Justo, para que adote as medidas necessárias para implantação de núcleos de Esportes no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n775 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Secretário de Infraestrutura e Cidades, do Rio de Janeiro, Uruan Cintra de Andrade a realização dos serviços de recapeamento em todas as ruas supracitadas em anexo no Município de natividade, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA \r\n\r\n776 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires, a implantação de Companhia Destacada do Batalhão de Ação com Cães no 34º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Magé.\r\n\r\n777 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires, a destinação de veículo blindado para o 34º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n778 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Luiz Antônio Teixeira Junior, adoção de medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Maternidade de São João de Meriti.\r\n\r\n779 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Luiz Antônio Teixeira Junior, adoção de medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n780 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para recapeamento asfáltico na Rodovia RJ-081 (Via Light), em toda sua extensão.\r\n\r\n781 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para implantação de Iluminação em Led na Rodovia RJ-081 (Via Light), em toda sua extensão.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO \r\n\r\n782 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis para a implantação do Programa Segurança Presente no Bairro de Quintino, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO \r\n\r\n783 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Cláudio Castro, intervir junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar o Programa “Café do Trabalhador” no Município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n784 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Cláudio Castro, intervir junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar o Programa “Café do Trabalhador” no Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n785 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Cláudio Castro, intervir junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar o Programa “Café do Trabalhador” no Município de Mesquita - RJ.\r\n\r\n786 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Cláudio Castro, intervir junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar o Programa “Café do Trabalhador” no Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\n787 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Cláudio Castro, intervir junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar o Programa “Café do Trabalhador” no Município de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\n788 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Cláudio Castro, intervir junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar o Programa “Café do Trabalhador” no Município de Japeri - RJ.\r\n\r\n789 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Cláudio Castro, intervir junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar o Programa “Café do Trabalhador” no Município de Nilópolis - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA \r\n\r\n790 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para execução de reparos emergenciais para o Colégio Estadual Piauí, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n791 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para nomeação e posse dos professores convocados e aprovados na perícia médica do concurso público realizado em 2014.\r\n\r\n792 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ) a adoção de providências urgentes sobre meios de pagamento do documento de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ).\r\n\r\n793 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para obras de reforma e ampliação para o Colégio Estadual Rio Grande do Norte no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n794 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, a Limpeza, Manutenção e organização de unidade da COMLURB no Bairro de Madureira.\r\n\r\n795 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente, Philipe Campello Costa Brondi da Silva, a dragagem do Rio Brandoas no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES \r\n\r\n796 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Educação, a implantação de uma Unidade Escolar Intercultural Brasil-Itália no Município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n797 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, a implantação de um Posto de Atendimento do Centro de Valorização a Vida (CVV), no Bairro de Austin, na Cidade Nova Iguaçu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n798 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a instalação de um Rio Poupa Tempo no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n799 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a pavimentação da estrada de Jaceruba (RJ-113) com instalação de Ciclovia em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n800 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a implantação de um Centro de Convivência da Terceira Idade (CCTI), no Bairro de Austin, na Cidade Nova Iguaçu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n801 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Governo para implantação do \"Programa RJ para Todos”, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\n802 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Governo para implantação do \"Programa RJ para Todos”, no Distrito de Ipiabas, no Município de Barra de Piraí.\r\n\r\n803 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Governo para implantação do \"Programa RJ para Todos”, no Município de Mesquita.\r\n\r\n804 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Governo para implantação do \"Programa RJ para Todos”, no Município de Nilópolis.\r\n\r\n805 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Governo para implantação do \"Programa RJ para Todos”, no Município de Pinheiral.\r\n\r\n806 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Governo para implantação do \"Programa RJ para Todos” na Praça Brasil, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n807 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis junto a Secretaria de Estado de Governo para implantação do \"Programa RJ para Todos\" na praça Cláudio de Souza, no bairro de Ricardo de Albuquerque, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n808 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao DETRO-RJ, a realização de estudo de viabilidade para implantação de linha intermunicipal no trecho Lote 10 - Resende / Maromba - Itatiaia.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL \r\n\r\n809 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Polícia Militar e Comando Geral, Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires, o reforço no policiamento de unidades escolares públicas e privadas dos municípios Norte Fluminense no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n810 - SOLICITA a Presidente Anna Paula Pacheco da empresa ENEL/RJ a regularização no fornecimento de energia elétrica nas Ilhas de Itacuruçá, no município de Mangaratiba RJ.\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\n811 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro o aumento do efetivo na PMERJ e do CBMERJ no município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES \r\n\r\n812 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que junto dos órgãos competentes, seja realizada a troca com urgência de um poste de energia que se encontra em iminente risco de queda, localizado na Travessa São José, Santa Cruz - CEP 23591680.\r\n\r\n813 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a revitalização da manta asfáltica de toda a extensão da Rua São Gomário, Santa Cruz, CEP 23595060.\r\n\r\n814 - SOLICITA ao Sr. Rubens Bomtempo, Excelentíssimo Prefeito do Município de Petrópolis, que junto dos órgãos competentes, seja realizada a manutenção da iluminação pública na Rua Cândido Portinari, CEP 25675-130.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n815 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, em Exercício, do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Thiago Pampolha, com vistas a Secretaria de Estado de Polícia Militar (PMERJ) e a Secretaria do Estado da Polícia Civil (PCERJ), adoção de medidas necessárias para reforço no patrulhamento nas regiões escolares e investigação.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\n816 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, adoção de medidas necessárias para modificar o nome da FAETEC Ipanema - CETEP Ipanema - para FAETEC Ivo Barroso.\r\n\r\nId: 2479516"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Giovani Ratinho, 4º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Índia Armelau, 1º Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Giovani Ratinho) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h33min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nHoje em no nosso Parlamento é um dia de festa. Nós estamos recebendo a diretoria executiva da Unale na pessoa da nossa presidente Ivana Bastos. Ivana, eu gostaria de convidá-la para sentar-se aqui ao meu lado. (Palmas)\r\n\r\nTivemos a nossa reunião de diretoria pela manhã com a presença da Deputada Elika Takimoto, do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Lucinha, da Deputada Giselle, do Deputado Rosenverg Reis e de toda a comitiva da diretoria da Unale que está aqui representada em 13 estados do nosso Brasil. O Fabiano, querido, também está aqui conosco. Também esteve presente o diretor-geral e o procurador-geral da Casa.\r\n\r\nEu queria só ressaltar para todos os presentes que o nosso Presidente continua licenciado, por isso não está conosco. O Presidente Rodrigo Bacellar estaria, agora, fazendo uma homenagem, mas, infelizmente, ele continua sob licença médica, afastado por questões de doença. Nós desejamos e torcemos para que muito em breve ele se sinta restabelecido, novamente, com boa saúde. Essa virose está pegando todo mundo.\r\n\r\nNa reabertura da Sessão plenária do dia 18 de maio, a Unale deseja fazer uma homenagem ao nosso mais antigo unaleano filiado, que é o nobre Deputado Luiz Paulo. (Palmas) \r\n\r\nA Unale vai fazer uma homenagem ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, pode vir aqui, por gentileza. V.Exa. é o nosso homenageado. \r\n\r\nEu vou abrir a fala para a Deputada Ivana, deputada do Estado da Bahia e presidente da Unale. Estão aqui representados os Estados da Bahia, Maranhão, Acre, Amazonas, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Roraima, Paraíba, Sergipe, Distrito Federal. Maranhão eu já falei, que é o Wellington do Curso. Não dá para esquecer o Wellington do Curso. E a Bahia é representada pela nossa presidente Ivana Bastos. \r\n\r\nDeputada Ivana, é com V.Exa. \r\n\r\nA SRA. IVANA BASTOS - Boa tarde, Sra. Presidente. Que honra estar aqui hoje no Rio de Janeiro, numa Sessão presidida por V. Exa., por uma mulher, e os homens que me desculpem... Então, isso nos mostra que estamos conseguindo chegar lá, somos uma minoria ainda. Está aqui a Deputada Camila Toscano, em seu nome eu cumprimento toda a equipe da Unale aqui presente. Hoje pela manhã nós tivemos a alegria de fazer a nossa reunião mensal no Palácio Tiradentes, que para nós, que chegamos aqui no Rio de Janeiro, ver uma beleza daquela, participar ali de uma Sessão, foi muito positivo. Tenho certeza de que todos os Deputados vão levar isso para os seus Estados, vão dizer aos seus pares como este lugar é bonito e como foi muito representativo para todos nós da Unale. \r\n\r\nAgradecer, Tia Ju, agradecer o seu empenho, a senhora, que é Vice-presidente da região Sudeste, que nos representa nessa região toda, da Unale, agradecer todos os Deputados, todos os colaboradores, mas precisamos homenagear aquelas pessoas que nos honram, aquelas pessoas que nos dão a credibilidade de continuar seguindo em frente e de continuar acreditando na nossa entidade. A Unale, que é a Associação dos Deputados Estaduais, dos legisladores e legislativos do Brasil, nós somos 1.049 Deputados Estaduais. E quando chegamos no Estado e nos deparamos com um Deputado de cinco mandatos, filiado desde o seu primeiro dia de mandato, isso nos deixa muito feliz. Isso nos dá o exemplo que somos uma instituição forte. É a única instituição brasileira que representa os Deputados Estaduais. Nós temos pautas muito positivas, nós temos pautas do Pacto Federativo, nós temos pautas que precisamos discutir, como a das emendas impositivas para os Deputados Estaduais. Estamos marcando uma reunião com os presidentes de Assembleia, com o Presidente Lula, com o Presidente do Congresso Arthur Lira, para que possamos discutir pautas coletivas dos 27 Estados, porque juntos, vocês podem ter certeza, de que nós somos fortes e muito fortes. \r\n\r\nAqui nós gostaríamos de prestar essa homenagem ao Deputado Luiz Paulo Corrêa, que é filiado à Unale desde o seu primeiro mandato. Ou seja, já se vão mais de 20 anos de filiação. Engenheiro civil, formado pela UFRJ, com mestrado em Transportes pela Coppe. Em 1984 fez um curso de aperfeiçoamento em construção de estradas no Japão, patrocinado por aquele país. No Instituto Militar de Engenharia, fez o curso de projetos de estradas por computador. Luiz Paulo foi professor titular de Topografia da Faculdade de Arquitetura Silva e Souza. Em 2010, concluiu o MBA em Formação Política e Processo Legislativo, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Gestão de Negócios e pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo Executivo Estadual, foi Secretário de Obras de 1989 a 1992, Urbanismo e Meio Ambiente, de 1990 a 1992 e Transportes, em 2001. Entre 1995 e 1998 foi Vice-governador do Estado do Rio de Janeiro, no período, respondeu também, pela chefia da Casa Civil, em 1996, e pela Coordenadoria de Infraestrutura, 1997, 1998. Exerceu o cargo de Governador, em exercício, na ausência eventual do Governador Marcello Alencar. \r\n\r\nAlém de mais de cem Leis, o Deputado se destaca pela seriedade e independência, com as quais conduz os seus mandatos. Parabenizo e quero agradecer pela credibilidade durante todo esse período. Dizer, Deputado, da nossa gratidão em contar com o seu apoio. Estamos sempre à disposição. Essa homenagem em nome de todas as Casas Legislativas do Brasil, em nome de todos os 1.059 deputados, porque pessoas como o senhor precisam ser exemplo para essa nova geração que está chegando; é preciso mostrar que seriedade e comprometimento precisam ser aplaudidos.\r\n\r\nMuito obrigada. Gratidão. A Unale enobrece muito por ter o senhor como nosso filiado e como membro daquela casa. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Rapidamente, porque vamos começar a Ordem do Dia, eu queria de coração, Deputada Ivana, agradecer à União Nacional das Assembleias Legislativas essa homenagem que me foi prestada. Mas eu estendo essa homenagem a todo Parlamento fluminense, porque se sou deputado e trabalho na Assembleia, tenho que agradecer ao Parlamento fluminense como um todo.\r\n\r\nE, ao mesmo tempo, para aproveitar, quero dizer aos meus companheiros deputadas e deputados que o percentual de adesão do Parlamento fluminense à Unale ainda está muito baixo, somente 40% do Parlamento aderiram. Eu garanto a vocês que a Unale tem um papel importantíssimo em defesa das mais diversas unidades federativas do nosso País. Temas como o pacto federativo, a dívida do estado com a União e os juros exorbitantes que são cobrados, questão do nosso sistema viário, tão importante para o Estado de Roraima, questão do saneamento ambiental, a preservação ambiental, questão da defesa das minorias, a questão da assistência social são temas pertinentes a todas as unidades federativas. E tendo essa instituição que agrega mais de mil parlamentares, o diálogo com as diversas instâncias de poder, principalmente com o Congresso Nacional, fica muito mais facilitado nos temas comuns. \r\n\r\nPor isso, no primeiro momento em que me elegi, há mais de 20 anos, me filiei à Unale, mantenho a minha filiação e exorto todas aquelas e aqueles que assim o desejarem que assim também o façam. \r\n\r\nMuito obrigado às duas presidentes, a Presidente dos trabalhos, minha querida Deputada Tia Ju, e a Presidente da Unale, Ivana Bastos. \r\n\r\nQueria dizer que estamos bem servidos, duas mulheres combativas, lúcidas, clarividentes e duas baianas. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. É uma honra tê-lo presente à Unale.\r\n\r\nEu vou continuar a pauta. \r\n\r\nEu queria, antes de passar à Ordem do Dia, dizer que hoje também é o dia que nós levantamos cada vez mais, com mais força, a bandeira do combate ao abuso e à exploração sexual de criança e adolescente, maio laranja. Por isso eu vim com esse terninho laranja, hoje. Porque é uma bandeira nossa, e também da Unale. Dentro da Unale nós temos uma frente parlamentar em defesa da criança e do adolescente, que é a Fenacria. Eu e o Lídio, de Mato Grosso do Sul, já estamos nessa luta há muito tempo, e outros parlamentares também. A Frente Parlamentar vai continuar imbatível no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. \r\n\r\nHoje, nossa Comissão da Criança e do Adolescente, presidida pelo Deputado Munir Neto, fez um ato, às 14h30. Não pude estar porque estou acompanhando a comitiva. Vamos continuar, Deputado, combatendo o abuso e exploração sexual de criança. Temos a campanha nacional Faça Bonito. Então, façamos bonito. Vamos proteger as nossas crianças e adolescentes. O Maio Laranja é o mês dessa luta e dessa batalha mais intensa, mas o ano inteiro estaremos bem atentos a essa questão. \r\n\r\nDaqui a pouco, caminharemos para a agenda com nosso vice-Governador, Thiago Pampolha, eu e os 13 deputados. Hoje, também, esteve conosco na nossa reunião emblemática o Deputado Otoni de Paula; a nossa secretária da Unale, Deputada Célia Jordão; a Deputada Lucinha, que é a mais nova unaleana filiada. Vamos continuar nessa batalha. Como disse a Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nAh! Sim! A Deputada Elika Takimoto, também, esteve lá conosco. A Deputada Carla, também, nossa eterna prefeita, e tantos outros deputados aqui que já são unaleanos de carteirinha, como eu chamo. Precisamos nos unir porque as pautas que nos unem, na Unale, são as de consenso dos nossos Estados. Com a força dessa união chamada Unale, iremos muito longe.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 207-A/2019 , DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSARÁ POR PELO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO ÓRGÃO EMISSOR PARA VERIFICAR SE OS MESMOS SE ENCONTRAM NO MENCIONADO SETOR DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, SEJA PRECEDIDO DE UMA BUSCA NO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO RESPECTIVO ÓRGÃO EMISSOR, ANTES DA COBRANÇA DA TAXA PELA NOVA EMISSÃO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ZEIDAN.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação a emenda de plenário com os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4434-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS IMPEDITIVAS DO ACESSO DE MAMÍFEROS SILVESTRES AOS FIOS DE ALTA TENSÃO DOS POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS ÁREAS RURAIS, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3527/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CONCEIÇÃO DE IMBÉ, LOCALIZADO NA ESTRADA DE LAGOA DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1831/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CRIA O PROGRAMA \"QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\", DESTINADO À CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, RUBENS BOMTEMPO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 3º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 301/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Projeto retorna às Comissões Técnicas para parecer sobre o Projeto, sobre as Emendas.\r\n\r\nO Projeto recebeu 13 Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 39/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Indicação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 389/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR PERCENTUAL DE VAGAS PARA PERMUTA E/OU REVEZAMENTO ENTRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA LOTADOS EM UNIDADES COM MAIS DE 100KM DE SUAS RESIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, em primeiro lugar, quero saudar sua presença na condução dos trabalhos, dar boas-vindas aos meus companheiros da Unale.\r\n\r\nQuero dizer que é uma alegria, estou no meu terceiro mandato e quero fazer uma referência muito especial à Deputada Tia Ju, que é uma Deputada sempre muito atenta e uma entusiasta da nossa filiação à Unale.\r\n\r\nAqueles que não estavam, a Deputada Tia Ju, com seu poder de convencimento, sempre tão querida por nós, conduz-nos e tem sido um prazer.\r\n\r\nQuero dizer da importância do reconhecimento do nosso queridíssimo Deputado Luiz Paulo, e saudar o Deputado Giovani Ratinho, porque é fato que os órgãos de segurança pública, quando abrem concurso público, não abrem concursos regionalizado, o policial ao ser aprovado, sabe, sim, que deverá trabalhar em qualquer lugar do nosso estado. \r\n\r\nEntretanto, o nosso estado tem 92 municípios, o ideal é que conseguíssemos, nós gestores - falo isso como gestora -, adequar essa lotação para que servisse, também, para atender ao interesse público e cuidar do servidor sobretudo, porque ao contrário de outras carreiras do mundo jurídico, a Polícia Civil não tem qualquer tipo de apoio financeiro quando trabalha a mais de 100 km da sua casa como vemos, por exemplo, em outras funções como Ministério Público, Defensoria, Poder Judiciário que também integram o mundo jurídico.\r\n\r\nSem dúvida nenhuma, essa indicação é de extrema relevância, e esperamos com isso que possamos minimizar esse deslocamento que acaba, Deputado Anderson Moraes, atingindo também no salário do servidor. \r\n\r\nNão conseguimos ainda que se implantasse na Polícia Civil um Projeto de Lei, hoje uma lei do Deputado Delegado Carlos Augusto e minha, que trata do auxílio alimentação e do auxílio transporte. Aos Srs. Deputados que nos acompanham no Plenário, informo que o policial civil recebe R$ 200,00 por mês de auxílio alimentação. A última vez que ele teve esse aumento, foi exatamente em 2012, quando fui chefe da Polícia Civil, ou Diretora ou Secretária da Polícia Civil, e que mostrei naquele momento ao Secretário Mariano, que a Polícia Civil gastava mais com alimentação dos presos do que com o auxílio alimentação dos servidores.\r\n\r\nQuero saudar mais uma vez a Deputada Tia Ju, que nos conduz na Unale e preside esta Sessão, e também o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAntes de continuar, eu queria anunciar a presença das pensionistas que estão aqui na sua luta constante, todas firmes. Contem com o nosso apoio, com a nossa luta sempre, sempre. Esta é a Casa do Povo e vocês têm que estar aqui mesmo. Contem com o conjunto de deputados nessa luta que travam. Vamos conseguir. No final, venceremos!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 06/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA UENF E UERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto e a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Presidenta, eu queria parabenizar a iniciativa da Deputada Carla Machado. Sabemos que os representantes dos servidores da UERJ e da UENF são muito organizados e dialogam demais com os nossos mandatos, em prol, exatamente, de melhorias nas condições de trabalho.\r\n\r\nDesde 2016, o Plano de Carreira dos técnicos da UENF está parado sem atualizações. Há casos em que servidores dessa instituição não conseguem mais avançar na carreira porque atingiram o teto do previsto no Plano que segue defasado.\r\n\r\nBom, sem um Plano de Carreiras decente, o que acontece? Muitos aprovados nos últimos concursos pedem desligamento para trabalhar em outros órgãos, aumentando a rotatividade nessas universidades. Sabemos o quanto o aumento da rotatividade prejudica o funcionamento e a qualidade do serviço prestado nas universidades. Por isso, eu apoio demais a causa levantada pela Deputada Carla Machado. \r\n\r\nO meu voto é favorável a essa Indicação Legislativa.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Na mesma linha, eu quero saudar aqui a Deputada Carla Machado pela sua Indicação. Não poderia ser diferente, ela é uma parlamentar daquela região, e já foi, inclusive, prefeita de uma importante cidade daquela região. \r\n\r\nE o que traz aqui, Deputada, com a sua Indicação, se me permite dizer, a senhora já recebeu, em algum momento, o corpo de servidores de professores das universidades. Durante o período que se debate aqui as questões orçamentárias, é comum que essas universidades compareçam à Casa apresentando o seu problema para que nós possamos, então, inserir no Orçamento essas questões.\r\n\r\nQuero lembrar, Deputada Tia Ju, que exatamente a LOA de 2023 tinha uma previsão que não foi cumprida - até o momento não foi cumprida - que era, exatamente, a reserva de orçamento para implementar os Planos de Cargos e Salários das universidades.\r\n\r\nEntão, esperamos, verdadeiramente, que com essa Indicação da Deputada Carla Machado, o governo do estado se sensibilize com a importância dessa decisão, e também permita, antes de que o projeto venha à Casa, que esta Casa cumpra o seu papel, Deputada Dani Balbi. Nessa legislatura, nós temos várias representações do magistério: V.Exa., Deputada Elika Takimoto, Deputado Flávio Serafini, Deputado Luiz Paulo, entre outros \r\n\r\nEntão, na verdade, é importante que esta Casa seja palco de um debate para que possamos entender o que desejam os servidores. Aplaudindo a iniciativa do governo, mas consultando os servidores se aquilo o que pensa o governo é verdadeiramente do interesse dos servidores.\r\n\r\nEsse é um compromisso do PDT que acredita na escola pública de qualidade, em tempo integral, e que respeita e valoriza os professores.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Carla, vai falar? Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Carla Machado. Em seguida, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju; Sra. Presidente da Unale, Deputada Ivana; demais companheiros e companheiras; Deputadas e Deputados - sejam bem-vindos à Casa -, essa solicitação me foi feita pelo sindicato que representa a categoria para que pudéssemos aqui fazer o encaminhamento ao Governador do Estado para que envie a esta Casa de Leis o plano de carreiras da Uenf e da Uerj que se encontra no gabinete civil desde o final de 2021, com certeza encaminhado pela própria categoria. \r\n\r\nAgradeço à Deputada Martha Rocha, que nós tanto admiramos; à Deputada Elika e a todos vocês, porque tenho certeza de que estão a favor desse pleito. As universidades já têm a previsão orçamentária. Até houve, por parte das universidades, devolução ao Erário Público do Estado nos anos de 2021 e 2022 de recursos que já haviam sido destinados para o pagamento de salário e outros benefícios, como o da saúde e o da educação, já votados nesta Casa de Leis. De forma que em nada onerará os Cofres do Estado. Fará justiça a essa classe que tanto trabalha pelo desenvolvimento da nossa região e do nosso Estado.\r\n\r\nAproveito esta oportunidade para pedir uma atenção especial com relação ao piso dos Professores Estaduais. Nós sabemos que o salário é pouco. O Governador fez a equiparação com o piso nacional, mas falta cumprir a segunda parte do acordo feito no final de 2021 do reajuste salarial. Era para disponibilizar o reajuste de 6,5%, em janeiro, o que não foi cumprido, para a categoria. Em janeiro do ano que vem, será a outra parte. De forma que aumentaria um pouco mais o salário, que não faz justiça ao que o Professor das escolas estaduais merecem.\r\n\r\nOutra questão é parabenizar o Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Deputado Munir Neto, a Deputada Tia Ju e tantos companheiros que estiveram nessa manifestação. Estão de coração em defesa das nossas crianças e dos nossos adolescentes.\r\n\r\nHoje, quando nós comemoramos o Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual da Criança e da Juventude, precisamos, realmente, unir forças, porque esses casos acontecem com mais frequência do que qualquer um de nós possa imaginar. Portanto, deixo aqui a minha gratidão.\r\n\r\nDeputada Ivana, farei parte dos quadros até porque nós temos, além da Deputada Tia Ju - que é veterana, grande conhecedora e muito atuante -, o exemplo do Deputado Luiz Paulo Corrêa, que é um baluarte, é um exemplo nesta Casa para qualquer Deputado que aqui esteja.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estamos com agenda no Governo do Estado. Eu preciso acompanhar a comitiva. Peço que a Deputada seja breve. Não cerceando a fala, peço que as discussões cumpram o tempo regimental.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Quero só manifestar a alegria que tenho em vê-la presidindo esta Casa. Digo isso com toda honestidade. Presidenta, a senhora não sabe o entusiasmo, a alegria, o conforto e o quão a senhora me representa presidindo esta Casa. Quando sei que a Presidência dos trabalhos está sob a sua batuta, eu venho mais animada e entusiasmada para o plenário. \r\n\r\nMuito brevemente, Sra. Presidenta, sobre a matéria em discussão, quero reforçar, inclusive, o que foi colocado brilhantemente pela Deputada Elika Takimoto, pela Deputada Martha Rocha e pela Deputada Carla Machado, só para reforçar a necessidade da atualização da Lei do Piso que foi enviada pela Universidade Estadual do Norte Fluminense e também pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Porque os percentuais provavelmente estão defasados. \r\n\r\nEntão é importante que o Sr. Governador convoque as representações sindicais para debater a atualização das faixas. Tanto a Uenf e a Uerj, que têm planos de cargos e carreiras diferentes, devido às especificidades das atividades que desenvolvem nas localidades em que estão inseridas, têm de atualizar os seus Planos de Cargos, Carreiras e Salários em consonância com o custo de vida nas regiões onde se estabelecem as atividades das referidas universidades. \r\n\r\nEntão, só para reforçar o papel importante da abertura de uma mesa de negociação em que haja protagonismo dos sindicalistas, da direção do sindicato, que organizam e arregimentam a luta dos profissionais docentes. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Vitor Júnior. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, parabenizar aqui e agradecer a presença de todos os Deputados que vieram de outras Casas Legislativas. O Rio de Janeiro fica muito feliz com a presença dos senhores aqui nessa tarde de hoje. \r\n\r\nSaudar a nossa querida Sra. Presidente Deputada Tia Ju, com quem eu venho aprendendo muito, com toda a sua delicadeza, mas acima de tudo, com toda a sua firmeza na defesa de tudo aquilo que é importante para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE saudar a iniciativa da Deputada Carla Machado, que pede a vinda desse projeto de lei a essa Casa Legislativa, onde nós podemos Sra. Presidente, debater, discutir e nos aprofundarmos naquilo que for importante para o ensino público do Estado do Rio de Janeiro, principalmente para a Uenf e para a Uerj. \r\n\r\nEu quero fazer uma saudação especial a uma pessoa muito querida, que é o professor Luciano D'Ângelo, do Norte do Estado, que sempre foi um defensor da política de educação para a nossa população, junto com Darcy Ribeiro, junto com Leonel Brizola, junto de todos aqueles que têm a educação como a salvação para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero saudar a Deputada Carla Machado pela iniciativa. Mas acima de tudo, Deputada Renata Souza, pedir que se elabore uma unificação da Comissão de Educação, da Comissão de Ciência e Tecnologia, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, da Comissão de Constituição e Justiça para que possamos programar em médio e longo prazos as ações que o Governo do Estado venha a ter, em termos de investimento orçamentário, para que possamos organizar a máquina pública. \r\n\r\nSe existem questões e dificuldades orçamentárias nesse momento, essa Casa Legislativa pode buscar a responsabilidade e organizar de forma legal, de forma sensível e de forma responsável, que o Estado do Rio de Janeiro tenha um fluxo orçamentário que garanta a esses profissionais de educação os seus direitos. \r\n\r\nEntão, precisamos ter essa responsabilidade e essa sensibilidade. Então, por isso faço essa saudação especial à Deputada Carla Machado. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só pedir licença aqui aos senhores e chamar os meus colegas, pois preciso conduzi-los até o Palácio para a reunião com o Vice-Governador e deixo os senhores aqui com o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nPeço desculpas, e mais uma vez convido a todos os Deputados a se filiarem à nossa querida Unale. \r\n\r\nQuero anunciar também aqui a presença da Vereadora Fabiane Vasconcelos, de Valença, que está conosco. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a nobre e querida Sra. Deputada Renata Souza. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, agora Sr. Presidente, é muito importante falarmos do Projeto da Deputada Carla Machado, que solicita ao Governador do Estado exatamente o envio de Mensagem dispondo sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Uenf e da Uerj. \r\n\r\nEu acabo de vir de uma manifestação dos professores do Estado do Rio de Janeiro, que entraram em greve, porque reivindicam nesse momento o Piso Salarial do Magistério, o piso que nacionalmente já foi executado e que foi promessa do Sr. Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, apoiar a iniciativa da Deputada Carla Machado e sugerir ao Governador que cumpra também com as suas promessas de campanha.\r\n\r\nSendo assim, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer também uma ressalva às viúvas e pensionistas que aqui estão, que perderam a Gram, um benefício que elas já utilizavam para garantir a alimentação daqueles e daquelas que perderam seus entes queridos para a violência do Estado do Rio de Janeiro. São pessoas que precisam ter dignidade humana, e não vemos o Governador do Estado abrindo mão dos seus privilégios para garantir o mínimo necessário para essas famílias. \r\n\r\nComo estamos discutindo uma Indicação Legislativa, informo que apresentei também a esta Casa, e espero que venha à tramitação o mais rápido possível, uma indicação legislativa solicitando ao Governador do Estado do Rio de Janeiro que pague a Gram às viúvas e pensionistas que perderam seus entes queridos da Polícia Militar. (Palmas)\r\n\r\nEsse é um debate importante. Espero que esta Casa traga esse debate de maneira concreta. Na última semana eu recebi as viúvas e pensionistas em meu gabinete justamente falando da necessidade de trazermos à luz esses problemas. Se algum deputado ou deputada tiver dúvida do que estou falando, sugiro que se reúna com os familiares desses policiais, que perderam a vida de maneira violenta, e entendam que hoje essas famílias estão passando dificuldade. São pessoas que não têm hoje o mínimo para comer, que perderam os seus aluguéis, que hoje estão passando uma situação de penúria. \r\n\r\nSr. Presidente, ouvi de uma viúva o seguinte: que, se ontem mataram o seu companheiro, hoje o Governo do Estado mata a sua família, quando não entrega aquilo que é de direito, o benefício. (Palmas) É muito duro ouvirmos isso de um familiar de vítima. É muito duro sabermos que as família desses policiais que ontem eram encarados com heróis hoje estão numa situação de vulnerabilidade, de miserabilidade. Isso é um escândalo. \r\n\r\nEspero que todos os deputados e deputadas que defendem a dignidade humana dos policiais olhem para os seus familiares com sensibilidade. É o mínimo. O que estamos pedindo é dignidade humana para aqueles que perderam seus entes queridos e hoje estão em dificuldades financeiras porque a Gram, um benefício para essa famílias, foi retirada sem qualquer aviso prévio, fragilizando a educação, por exemplo, pois há muitas famílias com crianças autistas que tiveram que interromper o seu tratamento porque não têm os recursos. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveito e anunciar a presença dessas famílias. Espero que a Alerj possa ser sensível e traga à pauta esse debate. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nAntes de passar ao Deputado Anderson Moraes, quero fazer uma saudação às pensionistas da nossa Polícia Militar. Obrigado pelo serviço das famílias de vocês ao Estado do Rio de Janeiro. Sejam muito bem-vindas. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes com a palavra. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, boa tarde. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para saudar mais uma vez as pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) Tenho absoluta certeza de que é uma pauta de todos deputados daqui. Dificilmente vocês encontrarão algum deputado que seja contrário a isso que vocês estão reivindicando. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de um modo geral, está com vocês. \r\n\r\nPresidente, quero registrar o meu voto contrário ao PL 3527/2017, por gentileza. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Voto registrado, Deputado Anderson Moraes. Contrário ao PL3527/2017.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim para discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Presidente, em primeiro lugar, quero saudar todas as pensionistas, todas as viúvas da Polícia Militar e fazer um comunicado. Presidente, na manhã de hoje, o presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Casa, Deputado Márcio Gualberto, junto com o Deputado Marcelo Dino e com o Deputado Federal Sargento Portugal, que, aliás, tem feito um brilhante trabalho em Brasília - fica registrado o meu reconhecimento ao Deputado Portugal...\r\n\r\nEle veio à Casa para justamente trazer o pleito absolutamente legítimo. Como bem disse o Deputado Anderson Moraes, não há cidadão de bem, até mesmo aqueles que não gostam da polícia, que seja contrário a esse pleito, absolutamente legítimo. \r\n\r\nHoje, tivemos uma conversa profícua nesta Casa. Estava presente também o subsecretário de governo, nosso ex-Deputado Luiz Martins, e foi informado, Sr. Presidente, que o Governo do Estado, no âmbito da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, junto com a secretaria de governo, está realizando um estudo, para o qual pedimos celeridade, para reimplementar o que é de direito. (Palmas)\r\n\r\nAlém disso, não adianta adotarmos uma solução imediata e corrermos o risco, em um futuro próximo, de acontecer exatamente a mesma coisa, deixando as famílias na mão, centenas e centenas de pessoas com empréstimo consignado, com prestações a pagar.\r\n\r\nNum esforço concentrado, reconhecendo o brilhante trabalho da Comissão de Segurança Pública, ficou acordado que nós vamos, aberto a qualquer colega que queira participar, apresentar um projeto autorizativo no sentido de ser mais um elemento, mais uma ferramenta para que possamos dar subsídios ao Governo do Estado a reimplementar o benefício, Deputada Martha Rocha, que faz a pauta da segurança e é Presidente da Comissão de Servidores Públicos. (Palmas)\r\n\r\nÉ uma discussão importante, de convergência no Parlamento, pois está todo mundo envolvido no mesmo propósito, de buscarmos uma solução definitiva, duradoura, de direito dos nossos policiais militares e das famílias.\r\n\r\nPresto esse esclarecimento, saudando as comissões pertinentes. O Presidente Rodrigo Bacellar deu a determinação de que a Assembleia não meça esforços para resolvermos isso de forma definitiva.\r\n\r\nObrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Perfeito, Deputado Rodrigo Amorim. Obrigado pela sua luta em defesa da paridade dos pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Em primeiro lugar, quero cumprimentar a todas vocês, permitam-me falar assim, porque vocês fazem parte da \"família azul\", porque as mulheres, as mães, as irmãs, aquelas que têm um policial no coração sofrem porque sabem que a cada dia o policial tem que demonstrar competência e coragem. Por isso, chamo vocês, de \"companheiras\", de uma forma muito respeitosa e muito carinhosa. (Palmas)\r\n\r\nQuero parabenizar porque eu já estava na Casa de manhã, quando soube que vocês estavam trazendo esse pleito. Quando discutimos aqui a Lei de Proteção Social da Polícia Militar, nós alertamos para esta questão. Houve o veto, tentamos trabalhar, votamos pela derrubada, não conseguimos derrubar o veto, mas fico muito feliz de ver o movimento que está sendo feito nesta Casa por todos os parlamentares que desejam reconhecer a importância das polícias. Desejamos, verdadeiramente, que o Governador Cláudio Castro coloque a mão do lado esquerdo do peito, onde o coração bate mais forte, para que esse não seja um projeto autorizativo. Espero que ele, que já criou coisas importantes, transformando em Secretaria de Estado da Polícia Civil, da Polícia Militar, faça cumprir essa decisão porque é, antes de tudo, reconhecimento e respeito àqueles que, durante muito tempo, deram a vida pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e, nesse caso, em defesa da sociedade.\r\n\r\nDeputado Rodrigo, estou à sua disposição e à disposição do Deputado Márcio Gualberto para formar com esse grupo em direção à construção da solução desse problema.\r\n\r\nUm beijo no coração de vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, minha amiga e querida Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 09/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM A FIM DE ESTENDER O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 5539/09 A TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Se o autor puder, com cavalheirismo...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Educada e gentilmente, cedo a vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - A falha foi minha.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Deputado, obrigado, Presidente. Quero parabenizar a iniciativa do Deputado Sérgio Fernandes, porque o adicional de qualificação é um incentivo importantíssimo, que aprimora a qualidade do serviço e valoriza o servidor. A escola é uma rede integrada, cada funcionário colabora com as atividades, porque sabemos o quanto é importante os profissionais de Educação serem incentivados a melhorar a qualidade do serviço. É por isso que os profissionais da Educação estão nesse momento, em uma Assembleia, para discutir os rumos dessa greve, que está acontecendo, após o anúncio da proposta do Governo que não incorpora o piso em todas as carreiras. Na verdade, o Governo quer apenas reajustar os salários que estão abaixo do piso. E, com isso, quem ganha acima do piso não vai receber nenhum reajuste. \r\n\r\nEnfim, o Governo, também, não reajusta os salários dos funcionários administrativos das escolas que, em sua maioria, recebem menos que um salário-mínimo de piso. Serventes, merendeiras, porteiros, inspetores de alunos, entre outros, em sua maioria, recebem o piso menor que o salário-mínimo, R$ 802,00. É uma vergonha, uma afronta isso. E falando em salário-mínimo regional, nós, da bancada do PT temos um PL que autoriza o Governador a reajustar o salário-mínimo regional congelado há quatro anos. Está parado na CCJ, aguardando parecer desde 22 de março.\r\n\r\nEnquanto o Rio de Janeiro paga R$ 1.238,11, outros Estados, como o Paraná e o Rio Grande do Sul, pagam respectivamente R$ 1.700,00, mais ou menos, e um pouquinho mais de R$ 1.400,00. Então, trabalhadores empobrecidos não conseguem fazer um Estado mais forte. Então, já passou da hora de o Governador apresentar a sua proposta de reajuste salarial aos trabalhadores e às trabalhadoras de todas as categorias. Então, mais uma vez, quero parabenizar a iniciativa do Deputado Sérgio Fernandes, falando o quanto que é importante esta Indicação Legislativa. Muito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto. Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente, Deputado Jorge Felippe Neto. Venho aqui, com muita brevidade, discutir essa importante matéria, e endossando a fala da Deputada Elika, no intuito de que a nossa discussão envolva os profissionais de Educação, discussões essas muito legítimas, que possam se estender para todas as categorias. A luta pelo piso é uma luta extremamente legítima, esses profissionais que hoje estão em greve estão lutando pelos seus direitos, mas é fundamental que saibamos também que dentro das nossas escolas existem profissionais de Educação que se qualificam, que se aprimoram e que não são valorizados. \r\n\r\nNós temos inspetores de alunos, e podemos discutir isso na Indicação Legislativa anterior, que sequer plano de cargos e salários têm. Então, apresentamos essa Indicação Legislativa no intuito de que o olhar da Assembleia Legislativa, seja também para os professores - isso é fundamental e determinante -, mas o nosso olhar possa ser para todos os profissionais da Educação, porque minha visão é de que passou pelo portão da escola, está exercendo ali uma função primordial, que é educar e ajudar. Que o conjunto de profissionais de Educação possa garantir o aprendizado, o ganho de conhecimento para os nossos alunos. \r\n\r\nEntão, essa Indicação Legislativa tem esse objetivo: que possamos estender aquilo que hoje é garantia, é direito dos professores, que o Governador possa se sensibilizar, que esse direito de se aprimorar profissionalmente, que é um direito dos professores, possa ser estendido para todo o conjunto que compõem os profissionais de Educação, já citados aqui pela Deputada Elika, mas em especial inspetores de alunos, porteiros que nesse momento vêm sendo essencial para combater essa onda de terror, medo e violência nas nossas escolas, jardineiro, serventes, merendeiras e pessoal de apoio. São pessoas que recebem menos de um salário-mínimo e já há projeto de Lei apresentado aqui nesta Casa, no intuito de garantir o piso mínimo para cada um desses profissionais. Essa Indicação Legislativa tem este objetivo, que a nossa luta pela Educação possa abranger todas as categorias que contribuem, de maneira muito bacana, muito intensa, para o ganho de conteúdo dos nossos alunos em sala de aula e dentro da escola. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Pela ordem) - Presidente, eu quero reiterar um requerimento de urgência, protocolado no dia 21 de março, que trata do Projeto nº 276/23, de minha autoria. Já fiz contato com o Deputado Guilherme Delaroli. Ele se prontificou a acelerar o relatório desse projeto e, aí, Deputado Rodrigo Amorim, quero fazer um pedido a V.Exa., como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNo início desse ano, uma menina de 15 anos faleceu num acidente em Itaipuaçu, e esta semana, matéria do jornal O Globo, uma senhora, na Av. Nª Srª. de Copacabana, foi atropelada por um ciclomotor. A prefeitura do Rio tomou a iniciativa de emitir um decreto em que a SEOP pode proibir a locação desses ciclomotores, mas cabe à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro regulamentar a utilização de UVTs, AVTs, quadriciclos e ciclomotores em nosso estado. \r\n\r\nHoje, recebi um ofício do Ministério Público, solicitando informações sobre essa matéria. Então, esse projeto é fundamental para que possamos ter uma regulamentação eficaz no nosso estado que coíba ou permita, acima de tudo, a utilização desses veículos. \r\n\r\nEu pediria que a Presidência acelerasse e colocasse em pauta, na próxima semana, a votação desse projeto de lei. Vou passar aqui a cópia ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, meu colega e amigo Deputado Rodrigo Amorim, para que possamos, na próxima semana, trazer esse projeto para discussão em plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Deputado Vitor Júnior. \r\n\r\nPeço que a Secretaria da Mesa dê ciência ao nobre Presidente Rodrigo Bacellar e aos demais integrantes da Mesa Diretora do pedido de urgência do Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o Deputado Vitor Júnior porque é dever do parlamentar estar de fato antenado com o que está acontecendo. Parabenizo o brilhante trabalho do Deputado Vitor Júnior. \r\n\r\nFirmo o compromisso aqui, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, de incluir esse projeto na próxima quarta-feira, na pauta da CCJ e, na sequência, diligenciarmos, junto a V. Exa. e a Mesa para que, tão logo seja recebido e votado na CCJ, retorne ao plenário para que possamos votar uma matéria tão relevante. Então, fica aqui o meu compromisso. \r\n\r\nQuero designar o nobre Deputado Fred Pacheco como relator da matéria na CCJ. Sei que o mandato do Deputado Fred Pacheco é sensível à pauta. Enfim, é compromisso da Casa. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, nobre Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior vai sair todo sorridente daqui hoje.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2083/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A NEGOCIAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS JUROS E PRINCIPAL POR, NO MÍNIMO POR 6 (SEIS) MESES, DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS CONTRATADAS COM BANCOS OFICIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Antes, o Deputado Luiz Paulo gostaria de fazer uso da palavra ou posso pedir o parecer antes?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer, porque eu vou declarar o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Maravilha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é favorável às Emendas nºs 1, 4 e 5 e favorável, com subemenda às Emendas nºs 2 e 3.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2083/2020 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A NEGOCIAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS JUROS E PRINCIPAL POR, NO MÍNIMO POR 6 (SEIS) MESES, DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS CONTRATADAS COM BANCOS OFICIAIS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2083/2020 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A NEGOCIAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS JUROS E PRINCIPAL POR, NO MÍNIMO POR 6 (SEIS) MESES, DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS CONTRATADAS COM BANCOS OFICIAIS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 04 e 05 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 03 somam à proposição, mesmo que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ Único - O poder executivo fica autorizado a buscar o alongamento do pagamento do principal, rever incidência de juros que não tenham sido anuais, e, principalmente, reduzir a taxa de juros do serviço da dívida para que não seja superior ao crescimento médio do PIB brasileiro nos últimos 25 (vinte e cinco) anos (1998/2022), visto que o crescimento econômico do Estado é inferior aos encargos dos contratos da dívida com a União.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Os valores pecuniários oriundos da diminuição do serviço da dívida em função da redução de juros serão aplicados, preferencialmente, em Investimentos constantes do Plano Plurianual de 2024-PPA de 2024 acertados nos referidos acordos com a União.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2083/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Sim, pela aprovação do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente em exercício, Deputado Jorge Felippe Neto, nesse Projeto de Lei que a Casa acabou de aprovar em 1ª discussão, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, no conceito original, pretendia autorizar o Poder Executivo, no período da Covid, a negociar a suspensão do pagamento integral da dívida, quer seja dos juros ou do principal, por, no mínimo, seis meses. \r\n\r\nAproveitei que o Projeto não tinha vindo à pauta e que a Covid felizmente deixou de ser aquela mazela tão grave que era - e, por via de consequência, não estamos mais em estado de calamidade pública -, para transformar o Projeto, com Emendas oferecidas, para autorizar o Governo do Estado, Deputado Jorge Felippe Neto, a renegociar os juros extorsivos que as unidades federativas pagam à União.\r\n\r\nDizia ainda há pouco a V.Exa. que o Produto Interno Bruto brasileiro, de 1998 a 2022, cresceu, em média, 2.14% ao ano, um crescimento pífio, em 25 anos, e o Estado do Rio de Janeiro cresceu, em média, apenas 1 ponto percentual, em 25 anos.\r\n\r\nO que estamos pagando de juros reais da dívida? Quando a dívida foi renegociada, em 1997 e 1998, foi estipulado que as perdas inflacionárias seriam corrigidas pelo IGPDI e o juro real seria mais 6% ao ano. Isso vigeu por 15 anos, até 31 de dezembro de 2012. A partir de 1º de janeiro de 2013, a correção monetária passou a ser o IPCA, acrescido de juro real de 4 pontos percentuais, e de 2023 até agora temos mais uma década. \r\n\r\nSe eu ponderar juro real de 6,0% ao ano, durante 15 anos, com juro real de 4,0% ao ano, durante 10 anos, teremos um juro médio real de 5,2% por ano. Se eu dividir 5,2 por 2,14, nós estamos pagando de juros 2,32 vezes o crescimento do PIB nacional.\r\n\r\nQualquer economista recém-formado, Deputado Jorge Felippe Neto, que não é o caso de V. Exa. que é advogado, aprende que quando um país ou um estado toma dinheiro no mercado, dinheiro grosso, de longo prazo e os juros que ele vai pagar é maior que o crescimento do seu produto interno bruto, isso simboliza que ele vai perder a soberania, vai quebrar. E é isso o que tem acontecido com diversas unidades federativas.\r\n\r\nSabe bem, V. Exa. que o Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Rio Grande do Sul estão, os três estados, sob a égide do regime de recuperação fiscal. Ora, diante desse quadro, pode fazer regime de recuperação fiscal em quantos anos forem, como esse novo, que foi em nove anos. Acabados os nove anos, estaremos mortos e enforcados.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, em junho do ano passado, o governo federal, através do Congresso Nacional, promulgado pelo então Presidente Bolsonaro, fez aprovar as Leis Complementares 192 e 194, que reduziram as alíquotas de ICMS, de energia, telecomunicações e combustíveis. Com isso, o Estado do Rio de Janeiro, em seis meses, perdeu a bagatela de R$ 4,7 bilhões e a projeção para este ano é dobrar.\r\n\r\nLogo, todas as projeções dos nove anos de regime de recuperação fiscal estão perdidas, porque ninguém era capaz de prever que uma anomalia tributária dessa poderia vir a ocorrer, à revelia do parlamento fluminense, que deveria legislar sobre ICMS.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, todas as alíquotas reduzidas não retornarão mais. Por quê? Porque energia - tem razão o Supremo, quando recentemente, decidiu que é bem essencial; tem razão o Supremo Tribunal Federal quando decidiu que energia e telecomunicações são produtos essenciais, como também o são o diesel e o QAV. Mas o diesel e o QAV não nos abalaram tanto, porque as nossas alíquotas já eram inferiores a 18%, mas energia, telecomunicação e gasolina, essa alíquota estava em torno de 30% e foi reduzida para 18%.\r\n\r\nRecentemente, o CONFAZ assinou o convênio nº15, que já está publicado, dizendo que a partir de 1º de julho, os estados, não o Rio de Janeiro, mas qualquer estado, no máximo, poderão cobrar sobre a gasolina uma alíquota, que eles chamam de alíquota valor, correspondente a R$ 1,22 por litro de gasolina.\r\n\r\nSe eu jogar esse valor para o preço da gasolina hoje daria uma alíquota média de 5%. Éramos 30%, caímos para 18% e vamos voltar para 23%. No frigir dos ovos: só perdas, só perdas.\r\n\r\nÉ esse o Pacto Federativo que está escrito na Constituição da República? Indo para a sua área do Direito, onde no Art. 1º consta que nós somos a República Federativa do Brasil? Nós estamos vivendo na República Unitária do Brasil. \r\n\r\nNo dia de hoje, na parte da manhã, quando se reuniu a Diretoria da Unale - que vai realizar, agora, em 2023 o seu congresso - foi sugerido que se colocasse em pauta também esse tema. \r\n\r\nO Governador Cláudio Castro patrocinou há mais ou menos noventa dias a reunião do COSUD, um conselho dos governadores do Sul e Sudeste. A pauta central dessa discussão foi exatamente sobre esses juros extorsivos. Tenho certeza - por tudo o que li no jornal - de que a direção está exatamente naquilo que eu venho defendendo sucessivamente: os juros da nossa dívida não podem ser superiores ao crescimento do Produto Interno Bruto brasileiro. Então, a nossa dívida tem que ser IPCA+2 pontos percentuais, e não 4 pontos percentuais. \r\n\r\nO momento de o Parlamento entrar nessa briga é agora, Sr. Presidente, porque o Presidente Lula dia sim e outro também afirma que a Taxa Selic é exorbitante. Ele tem toda a razão. Sabe qual é a Taxa Selic, hoje? 13.75%. A Taxa Selic é a correção monetária mais juros. Se a correção monetária de 2022 foi de 6 pontos percentuais, 13,75 menos 6 dá 7,75%. É o juro real para o capital estrangeiro que entra aqui ser remunerado. Se é extorsivo, também é 5,2% o Estado pagar de juro real para a União nos mais diversos empréstimos tomados. \r\n\r\nE mais grave - e esse número foi dado pelo COSUD e pelo próprio Governador Cláudio Castro - 93% das dívidas dos estados brasileiros com a União são dos estados do Sul-Sudeste. Por quê? Porque para tomar empréstimo tem que ter capacidade de pagamento. Ora, se 93% são do Sul-Sudeste e o Sul- Sudeste sucumbem - desculpe - o Brasil vai junto. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, essa proposta autorizativa simbólica não é para motivar o Governador e, sim, para motivar o Parlamento fluminense a entrar nessa luta. Não adianta imaginar que o remanejamento de fundos vai resolver o problema. Pode travar um buraco iminente. O que nós temos é que recuperar receita, Sr. Presidente! É isso que nós precisamos! Nós estamos sendo tungados pela União, quer seja pela Lei Complementar 192 e 194, de 2022, lei do Bolsonaro; quer sejam pelos juros do pagamento da dívida interna nossa com a União que vem sendo imposta pelos mais sucessivos governos de todos os matizes políticos, ideológicos que já passaram pela Presidência da República.\r\n\r\nEstou falando de renegociação da dívida de 97 a 98 até a presente data, Sr. Presidente. A hora é chegada, porque senão todos os pleitos que ouço aqui, todos os projetos de lei justíssimos de reposição salarial do servidor público, de Planos de Cargos e Salários, de concurso público, vão tudo para o ralo, Sr. Presidente. \r\n\r\nOntem, a urgência que foi aprovada para o arcabouço fiscal, com os gatilhos introduzidos no arcabouço fiscal, se o gestor não cumprir as metas, quem vai pagar é o funcionalismo público e não o gestor. \r\n\r\nEntão o Sr. Presidente, o tema é relevante e eu vou continuar a insistir porque eu não vejo outro caminho para que não vivamos novamente aqui no Rio de Janeiro o que ocorreu em 2015, 2016. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado Deputado Luiz Paulo, por trazer esse assunto à baila. Realmente, fundamental para o momento que vivemos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 700/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), NOS POSTOS REMANESCENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado, presidente Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ele é favorável. Não, desculpe, Sr. Presidente. O parecer é pela constitucionalidade, mas tem um aspecto, Sr. Presidente, e peço autorização de V. Exa., porque havia uma eventual prejudicabilidade nessa matéria porque havia um Projeto de Lei do Deputado Fábio Silva que num determinado ponto, o tema era outro, mas ele tratava, ele regulava especificamente essa matéria no corpo da lei proposta pelo Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nHouve um entendimento entre as assessorias, e que o Deputado Fábio Silva aceita retirar este dispositivo do projeto de lei ori ginal dele e se tornar coautor, o que já foi autorizado pela Deputada Índia. \r\n\r\nEntão, nós fizemos essa construção. É importante fazer esse adendo por conta dessa eventual prejudicabilidade. \r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade, pedindo que a Mesa Diretora anote a coautoria para o Deputado Fábio Silva também. \r\n\r\nEntão, parecer pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Concedido o acordo entre os Deputados, mediado pelo nobre Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero confessar, com todo respeito à Deputada Índia Armelau, eu tenho dúvidas quanto à oportunidade do aproveitamento do Seap no Programa Segurança Presente. \r\n\r\nEu acho que o Seap é sim, uma integrante da Segurança Pública, é uma instituição que tem que ser valorizada. Estamos trabalhando aqui para resolver na medida do que a legislação permitir, os concursos que estão em andamento. \r\n\r\nMas eu vou me assenhorar da decisão da CCJ, e vou votar com a CCJ. E no momento, para não criar nenhuma inviabilidade para esse projeto, queria já deixar consignada minha abstenção, porque eu tenho uma discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Não vai votar, porque até o momento, tem duas emendas, Deputada. Mas está anotado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Isso vai me permitir refletir mais e quem sabe, eu possa estar equivocada. Mas, de qualquer jeito, para não inviabilizar, e em respeito não só à Deputada Índia Armelau, que é uma pessoa que convive conosco, mas sobretudo aos profissionais do Seap, eu vou acompanhar o voto da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Então, já vou aproveitar para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - Parecer favorável. Voto de acordo com o Parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e volta às comissões. \r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem. Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Quero só sinalizar, em respeito a Deputada Índia, que o projeto é de interesse sociedade fluminense, uma vez que trata de constituir um mapeamento correto, em toda a região do Estado do Rio de Janeiro, da lotação dos agentes que fazem o policiamento ostensivo. Apesar de o entendimento da bancada do Partido Comunista do Brasil ser de que a Segurança Pública se faz muito além do policiamento ostensivo, nós entendemos que é um dos mecanismos eficazes para que implementemos uma política justa de Segurança Pública.\r\n\r\nMas, no nosso entendimento, a redistribuição é mais uma tentativa de tapar o sol com a peneira. Porque nós precisamos de estabelecimento de concurso públicos, nós precisamos da reestruturação das carreiras da polícia, sobretudo da Polícia Militar, para que elas se tornem atrativas, para que os policiais compreendam que, além de terem vencimentos correspondentes com o grau de exposição a que estão submetidos, possam ter o cumprimento de uma carreira que, ao final, depois de contabilizados os 25 anos, lhes entregue perspectiva de, por exemplo, saúde mental, restabelecimento da ordem do trânsito citadino. Enfim, é um debate complexo. \r\n\r\nQuero registrar que apresentamos uma emenda ao projeto justamente para isso, no sentido de recompor o quadro de pessoal efetivo da Polícia Militar e também fazendo com que o projeto retorne às comissões e seja apreciado com mais vigor pelo conjunto dos deputados desta Casa. Mas nós acatamos um pedido feito pela assessoria da Deputada Índia Armelau para que retirássemos de pauta, para valorizar a contribuição de todo o Plenário e de todos os deputados desta Casa diante da urgência e pertinência desse projeto. \r\n\r\nEntão, apesar das minhas discordâncias políticas, ideológicas, eu entendo que alguns temas precisam prosperar. Diferentemente de muitos deputados desta Casa, nossa mandata tem o compromisso com o debate, ainda mais com aquele que traz à baila o contraditório. Porque, como fazem os comunistas, nós vivemos do avanço cíclico do consenso a partir da valorização da contradição. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nAgora, sim, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e volta às comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6336/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6498/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 739/2015, que dispõe sobre a segurança do transporte ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 233/2015, institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer nos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1085/2015, que estabelece regras para o cadastro de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiras na internet ou de demais meios eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6068/2022, que dispõe medidas para combate aos crimes realizados por falsos entregadores de serviço delivery na forma que menciona, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada Anderson Moraes.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 633/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 356/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 345/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 236/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 201/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Pela ordem) - Trago dois convites para V.Exa. e para os colegas Deputados e Deputadas. O primeiro é sobre os festejos pela comemoração dos 174 anos da emancipação político-administrativa do município de Rio Claro. Começou hoje. São vários shows: Sandra de Sá, Mumuzinho, Renato Teixeira. Então, o Prefeito José Osmar pediu para transmitir para todos os Deputados esse contive. Aproveito para parabenizar o Prefeito José Osmar, o vice-Prefeito Babton Biondi, a Secretária de Saúde Maria Augusta Monteiro, o Vereador Marcos Vinícius e toda a população dessa bela cidade.\r\n\r\nConvido também V.Exa. e os colegas Deputados e Deputadas para a nossa Festa do Pinhão, em Visconde de Mauá. O convite é do Prefeito Diogo Balieiro. É a festa mais tradicional de Visconde de Mauá. Todos serão muito bem-vindos e com certeza vão aproveitar esse evento, muito importante para a nossa região.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito rapidamente, só para celebrar o dia de hoje, que é o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. Nós temos uma atividade importante acontecendo hoje, no Largo da Carioca. Quem puder passe lá porque esse é um debate importante. Nós precisamos que as pessoas hoje em sofrimento na sua saúde mental possam ser acolhidas por essa cidade, possam ser acolhidas em todos os instrumentos do Estado, como acesso à educação, à saúde, à rede de direito.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental dizer que loucura não se prende e que nós precisamos olhar para aqueles e aquelas que hoje estão em sofrimento mental como pessoas que devem ter a sua dignidade humana respeitada.\r\n\r\nEntão, hoje, dia 18 de maio, é o Dia da Luta Antimanicomial.\r\n\r\nQuero lembrar também, Sr. Presidente, que a liberdade é um bem fundamental. Os manicômios colocam a pessoa em uma situação ainda mais de fragilidade, porque segrega essa pessoa da sociedade e da sua família. É claro que nós precisamos que os Caps funcionem de maneira concreta para acolher essas pessoas, mas não só isso. Precisamos entender que pessoas em sofrimento mental não são perigosas; elas precisam ser acolhidas pela sociedade, e há um volume intenso. Nós discutimos esse tema, nessa última semana, em especial um projeto com relação à violência nas escolas que tentava criminalizar as pessoas em sofrimento mental.\r\n\r\nEntão, hoje, no dia de luta contra a lógica manicomial, nós relembramos que precisamos acolher aqueles e aquelas que hoje sofrem em uma situação de fragilidade de saúde mental.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Com a palavra o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, quero agradecer a V.Exa. por ter desarquivado o Projeto 6336/2022, de minha autoria, que trata da efetivação daquele projeto de lei dos bombeiros temporários que esta Casa aprovou na legislatura passada.\r\n\r\nEu pedi para desarquivar esse projeto. Sei que ele tem indícios de inconstitucionalidade, mas eu pedi o desarquivamento porque, no Estado de São Paulo, os policiais militares temporários, conseguiram efetivação. E tem casos aqui também no Rio de Janeiro, como estava falando ali para o Deputado Valdecy da Saúde, que os agentes comunitários de Saúde, que eram comissionários na Cidade de São João de Meriti, onde eu resido, conseguiram efetivação. E hoje são estatutários, assim como os agentes da Sucam, que foram efetivados. \r\n\r\nEntão, eu pedi o desarquivamento, peço aos nobres colegas aqui, Deputados, atenção, porque já falei com a CCJ, com o Presidente Rodrigo Amorim, e eu quero trazer para a mesa de discussão de audiência pública, porque já há um déficit muito grande de profissionais do Corpo de Bombeiros para atender à população do nosso Estado. E sem contar que o Governador Cláudio Castro está passando por dificuldades nos cofres públicos, e terá que abrir logo um novo concurso acabando o tempo desses profissionais. E por que não efetivar numa forma de contrato seletivo ou até como estatutários? Tentarmos fazer uma consulta ao Supremo Tribunal Federal, eu sei que o TCE não é órgão para consulta, mas tentarmos entender e adequar para aproveitarmos esses profissionais que estão dando o suor nas ruas do nosso Estado, em prol da população. Muito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Parabéns, Deputado Giovani Ratinho, pela sua luta. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Estou aqui agora como Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia e gostaria de convidar a Casa toda, todos os presentes, quem está nos assistindo em casa, para participar de uma audiência pública, que vai acontecer amanhã, 11h da manhã, aqui na Alerj, no dia 19 de maio, para falarmos das condições de trabalho e estudo na rede Faetec. Todas as pessoas convidas. Muito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Parabéns, Deputada Elika pelo convite, pela atividade. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, muito rapidamente, eu quero saudá-lo. O senhor fica muito bem nessa cadeira, também, Presidente. Com todo respeito ao nosso Presidente Bacellar, mas vê-lo também me alegra, porque é um amigo muito querido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - É o espírito do Presidente Rodrigo Bacellar que baixa entre nós. Nosso \"Espírito Santo\".\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - É isso mesmo. Estamos todos unidos ao nosso Presidente, muito bem. Presidente, Jorge Felippe. Hoje houve um ato, e que eu acho que a democracia nos permite isso, um ato em relação, ao que a Deputada Renata mencionou, à luta antimanicomial, Mas há uma confusão em relação a este tema e que eu faço questão de deixar aqui declarado o meu repúdio em relação à comparação dos manicômios às comunidades terapêuticas, que todos os dias fazem um trabalho incansável para salvar vidas. Comunidade terapêutica não é manicômio. É uma comunidade em que se tratam as pessoas que estão ali para sair do mundo maldito das drogas.\r\n\r\nEntão, eu sei que é uma luta, se comparar as comunidades terapêuticas a esse trabalho manicomial, mas não tem absolutamente nada a ver. Nós vamos continuar lutando em favor, em defesa das comunidades terapêuticas, das comunidades terapêuticas sérias. Se temos problemas, temos que tratar os problemas. Mas fechar as comunidades terapêuticas, ou fazer com que elas sejam comparadas a tratamentos que são absolutamente abusivos e desumanos, isto é um grave erro. E nós jamais vamos permitir que isso aconteça. \r\n\r\nEntão, aqui é apenas parra registrar esse ato de repúdio a qualquer tipo de comparação que pode ser feita entre manicômios e comunidades terapêuticas. Muito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Parabéns, Deputado Fred Pacheco. Lembrando que inclusive nas comunidades terapêuticas diferentes de outras instituições, até com ordem judicial ou com ordem médica, o paciente ou usuário da comunidade tem total liberdade de ir e vir em qualquer momento.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Exatamente essa é a grande diferença. Muito bem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - É importante colocar. Obrigado, Deputado Fred. Nunca estive lá como usuário, como cliente, mas conheço, tem muitas na região de Bangu, Senador Camará, que de fato as igrejas salvam muita gente, salvam muitas pessoas do mundo das drogas, recuperam almas, Deputado Otoni.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Junior) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h56min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; LUIZ PAULO, A CONVITE; JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE; VITOR JUNIOR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 389/21, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR O PERCENTUAL DE VAGAS PARA PERMUTA E/OU REVEZAMENTO ENTRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA LOTADOS EM UNIDADES DISTANTES MAIS DE 100KM DE SUAS RESIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º Fica estabelecido que os efetivos referentes a este percentual de novos agentes sejam permutados revezando com até 15% de agentes de Segurança Pública oriundos do interior, que a mais tempo estejam de serviço na capital.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1831/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter dois Parágrafos, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa \"Qualidade no serviço público estadual\", destinado à capacitação, valorização e qualidade de vida dos recursos humanos da Administração do Estado, destinado a à formação e ao aperfeiçoamento permanente de servidores públicos e de empregados públicos, capacitando-os para a formulação e implementação de políticas públicas, elaboração e acompanhamento de projetos, com o objetivo de melhorias da qualidade do serviço prestado por estes agentes à população; e à promoção do bem-estar, o cuidado com a saúde e a prevenção de doenças dos servidores ativos e inativos, empregados públicos e funcionários contratados e estagiários da Administração do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se como público-alvo do Programa, os indivíduos e grupos que interagem com o Estado na condução, controle, execução e propostas de políticas públicas e de prestação de serviço direto ou indireto à sociedade comum, bem como que atuem em instâncias de participação e discussão da sociedade com a Administração Pública.\r\n\r\n§ 2º Com relação à proteção da Saúde do Trabalhador das instituições de segurança do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser observadas as disposições das Leis Estaduais N° 7.883/2018, N° 8591/2019, N° 9.904/2022 e da Lei Federal 13.675/2018\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\", DESTINADO À CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTANDO O INCISO I DO ARTIGO 293, E OS ARTIGOS 331, 332 E 333, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa \"Qualidade no serviço público estadual\" destinado à capacitação, valorização e qualidade de vida dos recursos humanos da Administração Pública do Estado destinado a à formação e ao aperfeiçoamento permanente de servidores públicos e de empregados públicos, capacitando-os para a formulação e implementação de políticas públicas elaboração e acompanhamento de projetos com o objetivo de melhorias da qualidade do serviço prestado por estes agentes à população e à promoção do bem-estar social, o cuidado com a saúde e a prevenção de doenças dos servidores ativos e aposentados, empregados públicos e funcionários contratados e estagiários da Administração do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1°...\r\n\r\nParágrafo Único Para efeitos desta Lei, consideram-se como público-alvo do Programa, os indivíduos e grupos que interagem com o Estado do Rio de Janeiro na condução controle, execução e propostas de políticas públicas e de prestação de serviço direto ou indireto à sociedade como um todo, bem como que atuem em instâncias de participação e discussão da sociedade com a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a alínea \"a\" do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º...\r\n\r\na) arrecadação decorrente da exploração de bens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°...\r\n\r\nIl - no âmbito de saúde do trabalhador: será criada uma Área de Atendimento á Saúde do Trabalhador (AAST) para atendimento especifico e exclusivo ao agente público estadual, nas Unidades de Saúde e Programa de Saúde da Família do Estado, por intermédio da CEREST (Centros de Referências Especializados em Saúde do Trabalhador), cujas diretrizes, estão regulamentadas na Portaria n° 2437/GM (07/12/2005).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a alínea \"c\" do Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º...\r\n\r\nc) quaisquer outros recursos que lhe forem destinados, inclusive das fontes: FUNDEB, quando se tratar da capacitação, valorização e qualidade de vida dos recursos humanos da educação ou do SUS, quando se tratar da capacitação, valorização e qualidade de vida dos recursos humanos saúde e Tesouro de forma geral;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a alínea \"d\" do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º...\r\n\r\nd) arrecadação decorrente da Fundação de Amparo à Pesquisa, conforme art. 332 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o item abaixo da alínea \"c\" do artigo 4º:\r\n\r\nArt. 4.º - São finalidades básicas do Programa:\r\n\r\nc) ...\r\n\r\n- Programas de treinamento destinados à seleção de candidatos a ingresso e à promoção na função pública;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a alínea \"h\" do inciso I do Artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4.º - São finalidades básicas do Programa:\r\n\r\nh) Executar programas que venham a ser conveniados com entidades públicas ou privadas, respeitada a prioridade dos serviços a serem prestados aos órgãos da administração estadual;\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65/2016, PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso V ao § 9º do Artigo 252 do Regimento Interno modificado pelo Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 252. O Deputado poderá obter licença para:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 9º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nV - da data da perda gestacional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Artigo 252 do Regimento Interno modificado pelo Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 252. O Deputado poderá obter licença para:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - licença paternidade, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de 30 (trinta) dias consecutivos, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a redação do Art. 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando a Emenda Constitucional nº 65/2016, incluindo os dispositivos com a seguinte redação:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Inciso § 7º do Artigo 252 do Regimento Interno, modificado pelo artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 252 -O Deputado poderá obter licença para:\r\n\r\n........\r\n\r\n§ 7° Na hipótese de adoção será concedida licença paternidade com duração de 30 dias consecutivos e licença maternidade de 180 dias (cento e oitenta) dias consecutivos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Inciso V do Artigo 252 do Regimento Interno modificado pelo artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 252 O Deputado poderá obter licença para:\r\n\r\nV - licença à gestante sem prejuízo do cargo e do salário com duração de 180 (cento e oitenta) dias prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo, mais 30 (trinta) dias estendendo-se por no máximo até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - (...)\r\n\r\nArt. 252 - O Deputado poderá obter licença para:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta dias) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se por, no máximo, até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nVI - Licença paternidade, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de 30 (trinta) dias;\r\n\r\n§ 6° - Na hipótese de adoção será concedida licença paternidade de até 30 dias consecutivos e licença maternidade de até 180 dias (cento e oitenta) dias consecutivos a partir da data da adoção ou da concessão da guarda provisória vinculada ao processo de adoção em tramitação, mediante apresentação de documento legal expedido pela autoridade judiciária competente;\r\n\r\n§ 7°- Na hipótese de perda gestacional será concedida licença maternidade de 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias e licença paternidade de até 30 dias consecutivos, a partir da data do atestado de óbito ou do documento que comprove o ocorrido;\r\n\r\n§ 8° - Na hipótese dos incisos V e VI, o parlamentar poderá solicitar a licença a partir:\r\n\r\nI - do início da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação;\r\n\r\nII - da data do nascimento da criança; e\r\n\r\nIII - da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, na hipótese de nascimento prematuro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguintes redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguintes redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Adiciona os incisos V e VI e os parágrafos 6º, 7° e 8° ao Art. 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 252. O Deputado poderá obter licença para:\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- licença maternidade, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com duração de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se por, no máximo, até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nVI- licença paternidade, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com duração de 30 (trinta) dias:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6°- Na hipótese de adoção será concedida licença paternidade de até 30 (trinta) dias consecutivos e licença maternidade de até 180 dias (cento e oitenta) dias consecutivos;\r\n\r\n§7° - Na hipótese de perda gestacional será concedida licença maternidade de 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias e licença paternidade de até 30 (trinta) dias consecutivos;\r\n\r\n§8° - Na hipótese dos incisos V e VI ou do §6° o parlamentar poderá solicitar a licença a partir:\r\n\r\nI- do início de 36ª (trigésima sexta) semana de gestação;\r\n\r\nII - da data do nascimento da criança;\r\n\r\nIII - da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, na hipótese de nascimento prematuro; \r\n\r\nIV- da formalização da adoção da criança.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art....Adiciona o inciso IV ao Art. 258 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 258 - A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Deputado nos casos de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-licença maternidade, desde que o prazo seja superior a cento e vinte dias, estendendo-se a convocação para todo o período de licença maternidade e de suas prorrogações por aleitamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se ao Art.1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 10 - Deverá ser sinalizado nos painéis das sessões de votação do Plenário e nas reuniões de Comissões, a ausência do parlamentar em razão de licença-maternidade ou licença-paternidade\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o inciso VI do Art.1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nVI- licença paternidade, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração máxima de 20 (vinte) dias;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o inciso V do Art.1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nV - Licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de cento e vinte dias, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se por, no máximo, até 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 700/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a participação dos Policiais Penais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), nas vagas ociosas, desde que não ocupadas por policiais militares, do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS) nos limites da sua respectiva competência.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa,18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Parágrafo Único, do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único: O Poder Público deverá realizar a capacitação necessária para a efetiva participação dos policiais penais no Programa Segurança Presente, nos limites das respectivas atribuições desses agentes.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nId: 2479517"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 228/2015, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 4.510/2005, que confere isenção do pagamento de tarifas nos serviços de Transporte Intermunicipal de Passageiros por Ônibus, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, bem como pessoas com deficiência e pessoas com doença crônica física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.\r\n\r\nA proposição sob análise inclui na isenção os alunos do ensino pós-médio, universitários beneficiados pelos programas do Governo Federal de cotas ou “Programa Universidade para Todos”, e alunos universitários com renda familiar per capta de até 1,5 salário-mínimo.\r\n\r\nCom relação ao “vale educação”, emitido pelo Estado em favor do aluno do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, o projeto amplia de 60 (sessenta) para 90 (noventa) o limite de vales por mês, e permite sua utilização nos finais de semana e feriados, enquanto na redação atual da Lei o uso é exclusivo para o deslocamento entre a residência e o estabelecimento de ensino e vice-versa.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nA presente proposição interfere nos contratos de concessão do Estado com as empresas prestadoras do serviço de transporte rodoviário intermunicipal, violando prerrogativa do poder concedente do serviço, o Poder Executivo.\r\n\r\nInclusive, a Lei nº 4.510/2005, que ora se pretende alterar, é resultado do Projeto de Lei nº 2173/2004, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, constata-se que a matéria atinente ao projeto sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata da gestão e organização administrativa do Poder Executivo, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa apontado acima.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verifica-se a existência de projeto de lei anterior versando sobre matéria análoga, qual seja o Projeto de Lei nº 3154/2014, também de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005”.\r\n\r\nNesse sentido, conforme o disposto nos arts. 88, § 3º, e 124, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei deverá ser apensado ao Projeto de Lei nº 3154/2014.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3154/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reu nião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 228/2015 ao Projeto de Lei nº 3154/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 287/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que dispõe que todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição confere ao Poder Executivo o prazo de 02 (dois) anos para a implementação das medidas necessárias à efetivação, contado a partir do término do Regime de Recuperação Fiscal do Estado, devendo ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme art. 22, XXVII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;”\r\n\r\nTal competência foi exercida principalmente por meio das Leis Federais nº 8.666/1993, em vigor até 1º de abril de 2023, e 14.133/2021, em vigor desde 1º de abril de 2021.\r\n\r\nDesde que observadas as normas gerais estabelecidas pela União, os Estados podem legislar sobre questões específicas em matéria de licitação e contratação envolvendo a Administração Pública.\r\n\r\nA presente proposição, na parte em que determina a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, não confronta a legislação geral federal.\r\n\r\nContudo, a previsão de transmissão ao vivo dos procedimentos no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro, viola a normativa geral. Isso porque, a Lei Federal nº 14.133/2021, em seu art. 17, §§ 2º e 5º, se limita a determinar a gravação em áudio e vídeo da sessão pública do processo de licitação, procedimento muito diferente da transmissão ao vivo na internet. Confira-se a redação do citado dispositivo:\r\n\r\nLei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\n“Art. 17 O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.”\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, como já exposto anteriormente, parte do projeto padece de injuridicidade por violar as normas gerais sobre licitação e contratação.\r\n\r\nAdemais, embora seja louvável a busca pela maior transparência dos atos públicos, reputa-se excessiva a exigência de transmissão ao vivo dos procedimentos licitatórios, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nNesse sentido, a fim de adequar o disposto na presente proposição com as normais gerais sobre licitação e contratação, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 287/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 287/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e, quando possível, a critério do órgão ou entidade licitante, transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro ou outra plataforma similar.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do art. 4º do Projeto de Lei nº 287/2019.\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 287/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente Lei, podendo ainda firmar convênios com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação das medidas previstas nesta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 287/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1948/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TEMPORIZADOR NAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, MARTHA ROCHA E THIAGO PAMPOLHA, que dispõe sobre a colocação de temporizador nas estações metroviárias e ferroviárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em comento pretende implantar aparelho temporizador visual e sonoro nas estações metroviárias e ferroviárias para indicar a chegada e partida da composição, bem como o tempo que resta para embarque e desembarque dos passageiros.\r\n\r\nO sistema metroviário do Rio de Janeiro é regulado pelo Decreto-Lei nº 2522/1979, que regulamenta o transporte, tráfego e segurança, cujo planejamento operacional é realizado com base nas disposições contidas no Capítulo I, a partir do art. 27 do referido Decreto, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 27 As composições deverão parar somente nas plataformas das estações e das paradas.\r\n\r\nParágrafo único - Nas estações e paradas, as composições ficarão com as portas abertas pelo tempo mínimo de 5 (cinco) segundos, e apenas na face correspondente às plataformas de embarque e desembarque.”\r\n\r\nEmbora louvável, a proposição pretende regulamentar relações contratuais entre o poder público e as concessionárias em evidente usurpação de competência privativa do Poder Executivo em legislar sobre contratos de concessão.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que o projeto de lei cria uma obrigação de natureza extraordinária, gerando impacto sobre o equilíbrio econômico financeiro dos atuais contratos de concessão firmados entre o Poder Concedente e as Concessionárias.\r\n\r\nDestaca-se, também, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consolidou jurisprudência, no sentido de que a competência para propor projetos de lei que tendam a modificar contratos de concessão celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro é da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Ação aforada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR. Preliminar de ilegitimidade ativa que se rejeita. Legitimação da entidade de classe para figurar no polo ativo de representação por inconstitucionalidade que exige dois requisitos: representação em âmbito estadual e pertinência temática. Aplicação do art. 162 da Carta Estadual, consoante regra de simetria do art. 103, IX, da Carta Magna. Presentes os requisitos: Associação representante formada por \"empresas brasileiras concessionárias de serviço público de operação, manutenção e conservação de rodovias, pontes e túneis\", que impugna lei de iniciativa da Câmara Municipal, que concedeu gratuidade em pedágios de vias públicas a pessoas com deficiência física, no âmbito do município do Rio de Janeiro. Vício formal na usurpação de competência do Executivo, em confronto com os artigos 7º, 112, § 1º, II, alínea de 145, VI, da Carta estadual. Procedência do pleito declaratório de inconstitucionalidade. (TJ-RJ - ADI: 00171353520148190000 RJ 0017135-35.2014.8.19.0000, Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA, Data de Julgamento: 12/01/2015, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 11/02/2015)”.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto de lei não deve prosperar por violação do Princípio Constitucional da Independência dos Poderes previstos no art. 7º da Constituição Estadual e a Lei nº 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão pública.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1948/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1948/2020, com voto divergente pela Legalidade do Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC (Legalidade), suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3438/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado DANNIEL LIBRELON, que institui a política estadual de conscientização e informação sobre a hemofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cujo propósito é suscitar o debate em torno da doença, suas causas, diagnóstico e tratamento, bem como promover a reflexão da sociedade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição visa conscientizar a sociedade sobre a hemofilia e consiste em campanhas de divulgação, capacitação de profissionais, equipe médica especializada, financiamento de pesquisas, entre outros, com o propósito de proporcionar melhor qualidade de vida aos portadores da doença.\r\n\r\nVerifica-se que o projeto de lei está formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito estando preservadas as disposições constitucionais legais e regimentais.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do art. 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas. \r\n\r\nEntretanto, levando-se em consideração o caráter não impositivo da proposta sujeitando-se a oportunidade e conveniência do Poder Executivo, e no sentido de aprimorar o projeto proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Conscientização e informação sobre a Hemofilia.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3438/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3438/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4430/2021, QUE “VEDA A UTILIZAÇÃO DA “LINGUAGEM NEUTRA” EM QUALQUER TIPO DE PROVA EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS OU SELEÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Rodrigo Amorim, que visa vedar a utilização da linguagem neutra em concursos públicos, processos seletivos ou seleções públicas realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise material da Constitucionalidade do projeto de lei em análise, verificamos que visa garantir importante Princípio Constitucional, um dos Princípios balizadores da Administração Pública, qual seja, o Princípio da Eficiência, uma vez que, em sendo admitida tão somente a linguagem culta na aplicação de provas de concurso público e ou processo seletivo público, vimos garantido que os cargos públicos sejam preenchidos por pessoas aptas a desenvolver as atribuições dos cargos, contribuindo para a eficiência do serviço público.\r\n\r\nVejamos o que alude o artigo 37 inciso II da CRFB/88, bem como artigo 77 inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\nII - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ”\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 77 A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte: \r\n\r\nII - a investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ”\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4430/2021, com voto divergente pela Inconstitucionalidade dos Deputados Vinicius Cozzolino e Verônica Lima.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA (Inconstitucionalidade), VINICIUS COZZOLINO (Inconstitucionalidade), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5347/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.212, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AS VITIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar o artigo 3º da Lei nº 9.212, de 17 de março de 2021, com inclusão da alínea “d” cujo objeto é a previsão expressa quanto a invasão a templos religiosos para manifestações políticas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade alterar a Lei nº 9.212, de 17 de março 2021, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre o programa de assistência as vitimas de intolerância religiosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA alteração que ora se pretende é no sentido de incluir, no texto em vigor, previsão expressa quanto a invasão a templos religiosos para fins de manifestações políticas, incluindo, no artigo 3ª da referida lei, alínea “d”, a saber:\r\n\r\n“Artigo 1º - inclua-se a alínea “d” no art. 3º da Lei nº 9.212 de 17 de março de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\nd) Invasão de templos religiosos para manifestações políticas”\r\n\r\nA justificativa para alteração legislativa se fundamenta em episódio noticiado nas mídias jornalísticas e sociais em que uma Igreja Católica foi invadida por militantes partidários que promoveram ofensas aos fiéis e ultrajaram o templo religioso na ocasião. \r\n\r\nEpisódios de hostilidades e intolerância religiosas já foram noticiados em sucessivos momentos nas mídias jornalística e sociais, não se tratando de fato novo ou episódio isolado. \r\n\r\nNeste sentido, é de extrema importância destacar que invasões a templos religiosos atentam contra a primeira das liberdades fundamentais, que é o direito à liberdade religiosa ou de crença.\r\n\r\nA Constituição de 1988 afirma, em seu art. 5º, inc. VI, que é garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; ”\r\n\r\nO projeto de lei em questão não se trata de aditar a legislação para criar meios de punição para quem praticar tal ato e sim arrolar no artigo 3º da Lei 9.212, de 17 de março de 2021, à assistência as vítimas de intolerância religiosa em ocasiões de invasão a templos religiosos para manifestações políticas.\r\n\r\nDesta maneira, verifico que não há divergências constitucionais sobre o tema, bem como inexiste no texto da proposição, a finalidade de mudanças na lei em vigor ou modificação na sua estrutura.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 5347/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - inclua-se a alínea “d” no art. 3º da Lei nº 9.212, de 17 de março de 2021, com a seguinte redação: ”\r\n\r\nPor fim, considerando os aspectos indelegáveis de controle de constitucionalidade inerente a esta comissão, e as razões acima expendidas, não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação. Uma vez que, a proposta ora em debate visa tão somente incluir dispositivos a uma lei que se encontra em vigor, e que já foi amplamente debatida no âmbito desta comissão. Razão pela qual, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 5347/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5347/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5357/2022, QUE “DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PROTOCOLOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputado Martha Rocha, que institui cursos gratuitos destinados à mulher gestante, usuária da rede pública estadual de saúde, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade garantir objetiva instituir cursos gratuitos destinados à mulher gestante, usuária da rede pública estadual de saúde, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos, cursos estes que serão ministrados nos hospitais e postos de saúde, durante o acompanhamento do pré-natal. \r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista que instruir as gestantes sobre a importância do pré-natal; amamentação; vacinação; primeiros socorros; alimentação; desenvolvimento infantil e cuidados básicos para evitar acidentes com a criança. \r\n\r\nNeste sentido, a proposição é de relevância e única na espécie, não militando contra ou em similaridade a qualquer outra norma aplicável. \r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5357/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5357/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6192/2022, QUE “INSTITUI A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Dani Monteiro, que pretende Instituir, nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, Semana Voltada ao Combate ao Abuso Sexual e Violência contra Mulheres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA preposição tem por objetivo a instituição de semana voltada ao combate ao abuso sexual e violência contra mulher nas escolas da rede pública de ensino do Estado, para ser realizada na segunda semana de março, trazendo conscientização para o ambiente escolar de um assunto tão delicado e importante para nossa sociedade. \r\n\r\nEntretanto, o projeto de lei, ao pretender a instituição de semana, deveria ter alterado o anexo do Calendário das Datas Comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, deste modo, ofereço as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a ementa do Projeto de Lei nº 6192/2022, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a o art. 1º do Projeto de Lei nº 6192/2022, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana para o Combate ao Abuso Sexual e Violência Contra a Mulher nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada anualmente, na segunda semana de março.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a o art. 2º do Projeto de Lei nº 6192/2022, renumerando-se os demais, que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n“SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA”\r\n\r\nAdemais, a presente proposta não esbarra em qualquer norma constitucional.\r\n\r\nDesta forma, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6192/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6192/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6277/2022, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TESTE VOCACIONAL VIRTUAL NO SITE DA SEEDUC PARA OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELAS LEIS ESTADUAIS Nos 1.950, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, 3.077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998, E 8.106, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Dani Monteiro, que autoriza a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC a disponibilizar em seu site oficial uma área que promova teste vocacional para os alunos da rede estadual de ensino.\r\n\r\nConsta em sua justificativa que a proposição foi adaptada de proposta apresentada por um estudante do município de Silva Jardim, na 13ª edição do Parlamento Juvenil, realizado em julho de 2022.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, eis que trata de ensino e educação, conforme art. 24, IX, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nAdemais, trata-se projeto de lei de caráter meramente autorizativo, não ferindo nenhuma prerrogativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição não padece de nenhum vício de iniciativa.\r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência.\r\n\r\nOs Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado, conforme exegese do art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verifica-se a ocorrência de prejudicabilidade em função das leis estaduais nos 1.950, de 10 de janeiro de 1992, 3.077, de 19 de outubro de 1998, e 8.106, de 20 de setembro de 2018, que já tratam da matéria abordada no projeto sob análise.\r\n\r\nPara fins de melhor elucidação, transcrevo abaixo as Ementas das referidas Leis:\r\n\r\n“LEI Nº 1950, DE 10 DE JANEIRO DE 1992\r\n\r\nEMENTA: CRIA A ORIENTAÇÃO VOCACIONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLEI Nº 3077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTE VOCACIONAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS.\r\n\r\nLEI Nº 8106 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nEMENTA: OBRIGA AS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM, NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\nNesse sentido, conforme o disposto no art. 142, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei padece de prejudicabilidade pelas Leis Estaduais nos 1.950, de 10 de janeiro de 1992, 3.077, de 19 de outubro de 1998, e 8.106, de 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela PREJUDICABILIDADE pelas Leis Estaduais nos 1.950, de 10 de janeiro de 1992, 3.077, de 19 de outubro de 1998, e 8.106, de 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6277/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 234/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO CONTRATUAL COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que obriga que as entidades desportivas exijam de seus atletas com idade igual ou inferior a 18 anos a comprovação de matrícula e frequência escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei em epígrafe, a proposta é meritória e merece prosperar. Entretanto, a fim de promover a máxima efetividade à proposta, oferecemos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA \r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa à ser remetido para o FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNDO PRÓ ESPORTE, instituído pela Lei nº 9589 DE 03 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. A multa referida no caput deverá ser graduada entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFIR tomando por base, entre outros, a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei Nº 234/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 234/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 265/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Tande Vieira, que obriga a rede pública de assistência pré-natal a disponibilizar, no pré-natal de risco habitual e de alto risco, o exame de Ultrassonografia Morfológica.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO REALTOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a presente proposição versa sobre defesa da saúde, sendo certo que a competência legislativa nessa matéria é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme art. 24, XII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nContudo, o projeto interfere nas atribuições dos órgãos estaduais de saúde, violando a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo e das atribuições dos órgãos públicos, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nVerifica-se a existência do Projeto de Lei nº 2790/2020, de autoria do ex-Deputado Marcelo Cabeleireiro, tratando sobre matéria análoga, porém encontra-se arquivado, razão pela qual não há necessidade de anexação.\r\n\r\nO conteúdo material da proposição sob análise aprimora os cuidados médicos da gestante, prevendo que a rede pública de saúde realize exame que permite avaliar a formação do bebê, possibilitando o diagnóstico e aconselhamento precoces durante a gravidez.\r\n\r\nAssim, estão atendidos os ditames constitucionais que orientam a tutela da saúde, a exemplo do art. 196 da Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nPor fim, visando ao aperfeiçoamento e à adequação do disposto na presente proposição com as normas constitucionais sobre reserva de iniciativa do Poder Executivo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 265/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - A rede pública de assistência pré-natal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderá disponibilizar, no pré-natal de risco habitual e de alto risco, o exame de Ultrassonografia Morfológica.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 265/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - O exame disposto no caput do artigo 1º será realizado no período gestacional entre a 11ª e a 14ª semanas e entre a 20ª e 24ª semanas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 265/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - O Poder Executivo poderá incluir o Exame de Ultrassonografia Morfológica no calendário dos procedimentos do pré-natal de risco habitual e alto risco.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 265/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 265/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 383/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 383/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de estabelecimentos de atendimento veterinário que constatarem indícios de maus tratos a animais, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Anderson Moraes determina aos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal. \r\n\r\nO projeto de lei em análise, apesar de relevante, trata de matéria prevista na Lei 8043 de 04 de julho de 2018, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.” Em vista disso, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8043 DE 04 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\n“Art. 1º Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei nº 8.043, de 04 de julho de 2018, parágrafos 1º e 2º, renumerando-se seu parágrafo único para artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n“§1º Os órgãos competentes devem criar canal para recebimento de denúncias de forma digital, com possibilidade de anexar fotografias e vídeos para melhor contexto probatório.”\r\n\r\n§2º A empresa que realizar a denúncia receberá um selo de \"Empresa Amiga dos Animais\", dentre outros benefícios a serem definidos pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 1º do Projeto de Lei nº 383/2023.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 383/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 383/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 422/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO''.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Professor Josemar, que tem por objetivo a adoção de políticas de combate ao racismo religioso e à estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento da violência sofrida por seus praticantes, símbolos e lugares de culto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade instituir a implementação do Programa Estadual de Combate ao Racismo Religioso, criando políticas públicas para dirimir o preconceito e entender a discriminação sofrida pelos praticantes de religiões de matrizes africanas. \r\n\r\nAssim, considerando a legitimidade na propositura, a competência e seu objeto, sendo que estes não são vedados e atendem aos requisitos legais, inclusive quanto aos motivos determinantes da proposta, e nesta medida, não encontra óbice à livre tramitação do projeto nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor fim, apenas para aprimorar a técnica da proposta em análise, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei 422/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui diretrizes e ações para a criação do Programa Estadual de Combate ao Racismo Religioso, que tem como objetivo a adoção de políticas de combate ao racismo religioso e à estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento do preconceito sofrido por seus praticantes, símbolos e lugares de culto.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 3º do Projeto de Lei 422/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O Programa Estadual de Combate ao Racismo Religioso tem como diretrizes:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - articular os diferentes órgãos públicos competentes para fazer cessar discriminações religiosas de cunho racista e responsabilizar os agressores;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 422/2023 é pela Constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 422/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 438/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado JÚLIO ROCHA dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios inservíveis presos aos postes, criando sanção para as empresas em caso de descumprimento da obrigação de retirada dos fios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado merece prosperar eis que colabora para a melhoria da estética do ambiente ao obrigar as empresas de internet telefonia e tv a cabo a retirar os fios inservíveis.\r\n\r\nA proposição está em consonância com a Lei Federal nº 13.116/2015 que apresenta normas gerais para implantação, instalação e compartilhamento das infraestruturas de redes de telecomunicações. Os termos da lei, não retiram dos Estados a possibilidade de legislar sobre o tema, desde que fique resguardado o disposto no art. 24, § 4º da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, se estabelece a proibição aos Estados de imporem condições relacionadas a questões técnicas de instalação, topologia das redes e qualidade do serviço. Não há óbice, nos termos da lei, a todo e qualquer tipo de regulamentação por parte dos outros entes federados.\r\n\r\nAinda de acordo com o inciso VII do art. 4º da Lei Federal, cabe aos estados e municípios promover a conciliação entre as normas ambientais e as normas de ordenamento territorial e de telecomunicações.\r\n\r\nRessalta-se que a competência material estabelecida pela Constituição no artigo 21, XI e XII, b, da Constituição, não prejudica a constitucionalidade da proposição, afinal não se trata de Projeto de Lei que pretenda regular a exploração dos serviços de telecomunicação e energia elétrica, mas apenas e tão somente determinar a providência de retirada de cabeamento e equipamentos inservíveis dos logradouros públicos, sob pena de sanção.\r\n\r\nDe igual maneira, não prejudica a constitucionalidade da proposta a competência legislativa privativa da União Federal para legislar sobre \"energia\" e \"telecomunicações\", nos termos do art. 22, IV, CF. Isso porque, uma vez mais, não se trata de proposição que pretenda inovar o marco legal incidente sobre a matéria geral “energia e telecomunicações”, mas apenas tratar do aspecto de \"interesse local\" que diz respeito à segurança e higidez do ambiente.\r\n\r\nTodavia, entendo que o projeto deve ser emendado para correção dos valores da multa descritos por extenso e, ainda, para supressão de artigo.\r\n\r\nAssim, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 6º do Projeto de Lei nº 438/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.6º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 438/2023.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 438/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 3302/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BOMBEIRO E A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BOMBEIRO E A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é meritório, já que é uma homenagem a todos os heróis brasileiros que arriscam diariamente suas vidas para salvar pessoas, proteger cidades, florestas, entre outras funções primordiais para a sociedade. No entanto, há uma legislação estadual, Lei 2458, de 08 de novembro de 1995, em vigor que instituiu o dia 02 de julho como o Dia do Bombeiro Militar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3302/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, concluindo por parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: OTONI DE PAULA PAI - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; RAFAEL NOBRE - membro efetivo; ANDRÉ CORRÊA - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo sétimo dia do mês de maio de dois mil e vinte e três, às treze horas, por meios digitais (via WhatsApp), reuniu-se a Comissão de Defesa Civil com a presença dos Senhores Deputados Otoni de Paula Pai - Presidente, Tia Ju- Vice-Presidente, Rafael Nobre e André Corrêa, membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Otoni de Paula Pai, iniciou os trabalhos, da 2º Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 11.05.2023. Em prosseguimento o Presidente Otoni de Paula Pai, informou que recebeu e distribuiu a seguinte proposição à Deputada Tia Ju, em 19.04.2023, Projeto de Lei nº 3302/2020, do Deputado Anderson Moraes. Em seguida o Presidente colocou em discussão e votação, o primeiro item da pauta, a deliberação de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a presença do presidente da Eletronuclear, Senhor Eduardo Grivot de Grand Court, para dar esclarecimentos a respeito da energia nuclear na produção de energia ao país e esclarecer, ainda, sobre a informação de que a Eletronuclear deixou de avisar aos órgãos de fiscalização sobre o vazamento de material radioativo ocorrido na usina de Angra 1, no municipio de Angra dos Reis/RJ. Aprovado. Em continuação o Presidente concedeu a palavra à Deputada Tia Ju para relatar seu parecer. Projeto de Lei nº 3302/2020, do Deputado Anderson Moraes: Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Otoni de Paula Pai agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezessete de maio de dois mil e vinte e três. (a) Claudia de Oliveira Cunha- Secretária - mat. nº 201.611-1 (a) Deputado Otoni de Paula Pai - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número 1808 do Edifício Lúcio Costa, conforme edital publicado em 27.04.2023, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: Claudio Caiado, Presidente; Jorge Felippe Neto E Samuel Malafaia, membros efetivos e Marina do Mst, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, procedeu a leitura da pauta, declarou que avocou a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 391/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto e o Projeto de Lei nº 2360/2020, do De putado Rodrigo Amorim. Em seguida, em atendimento ao artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor Presidente passou a Presidência ao Deputado Jorge Felippe Neto, que por sua vez, franqueou a palavra ao Deputado Claudio Caiado para exarar seus pareceres, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 01 E 03; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 02, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 391/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 2360/2020, do Deputado Figueiredo. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Jorge Felippe Neto para exarar o parecer do Senhor Deputado Renato Miranda e posteriormente seu parecer, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2835/2020, do Deputado Waldeck Carneiro. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; FAVORÁVEL, ao projeto de Lei nº 3065/2017, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, prosseguindo passou a palavra ao Senhor Deputado Samuel Malafaia para exarar seu parecer, FAVORÁVEL, ao projeto de Lei nº 664/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento o Senhor Presidente informou, dando ciência aos membros desta comissão sobre o recebimento do ofício de pedido número 056/2023 do Senhor Deputado Yuri, que solicita o agendamento de uma audiência pública para discutir as garantias ao acesso à moradia no Estado do Rio de Janeiro e discussão do Programa Minha Casa, Minha Vida, e informou que para tanto, será agendada reunião com o Ministro das Cidades Jader Barbalho Filho, informou também que as Reuniões Ordinárias desta comissão ocorram todas as segundas quartas-feiras do mês. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matrícula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, três de maio de dois mil e vinte e três. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário, (a) Deputado Claudio Caiado -Presidente.\r\n\r\nId: 2479518"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5122/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16422/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUZIARA CRISTINA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 431.455-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5123/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16429/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HIGOR ALVES DE PRET, matrícula nº 430.316-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Julio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5124/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16051/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIA OZORIO DA SILVA, matrícula nº 431.456-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Rosilene Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5125/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/5116/2023, QUE NOMEOU ANDERSON MAX FERREIRA, MATRÍCULA 431.453-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5126/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR COSME ANDRÉ PINTO LOMBARDI DA COSTA CARANZANO, matrícula nº 422.423-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5127/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NADIMO ESPINDOLA DA SILVA, matrícula nº 421.432-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5128/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 431.458-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da dispensa de Nadimo Espindola da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5129/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYNARA DE SOUSA FALCÃO, matrícula nº 431.457-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da dispensa de Anderson Cruz Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5022/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INES DA SILVA SOBRINHO, matrícula nº 431.437-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5119/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16295/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRINELMA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 417.788-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Rosemere Fernandes de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18.05.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14830/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.05.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 485 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16334/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado BRUNO RAMOS DIAS ROZENA, matrícula nº 308.861-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 486 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CORREA, matrícula nº 308.852-3, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 487 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CORREA, matrícula nº 308.852-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de George Vasques Ferreira.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 483/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado PAULO SERGIO RIBEIRO COSTA, matrícula nº 308.215-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 484/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO FLORÊNCIO, matrícula nº 308.862-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Coordenadoria de Oficina.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.05.2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5446/2023 - DANIEL GODOY LEITE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9011/2023 - ANA LÚCIA RIBEIRO PARDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n11782/2023 - MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12709/2023 - RAQUEL BISPO DA SILVA PEDROZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12732/2023 - VIVIANE DE OLIVEIRA JOSÉ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12783/2023 - VLADIMIR DE OLIVEIRA PECLAT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12804/2023 - IEZIDE LÉA GERALDI VIEIRA MAGALDI GRAVINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13018/2023 - VICTOR HUGO MARTINEZ MILER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13021/2023 - MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA FONTES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13164/2023 - SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13184/2023 - JOSEANDRO FREIRE VIEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13208/2023 - EDUARDO LUÍS DE ATAIDE PINTO DE MASCARENHAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13217/2023 - MONALISA PIRES NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13267/2023 - FABIANO VILA VERDE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13338/2023 - ELIZABETH RIBEIRO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13405/2023 - LUDMILA MELLO VIGNOLI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13454/2023 - VINICIUS DO VALE DA SILVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13485/2023 - PRISCILA FACCIOLLI DINIZ UCHÔA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13696/2023 - DAVI ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13810/2023 - THAÍS PERES GAMA GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13832/2023 - DELVANIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13857/2023 - AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14020/2023 - PEDRO HENRIQUE ALONSO ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14037/2023 - CESAR CARNEIRO DA SILVA TINOCO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14052/2023 - SUELLEN DOS SANTOS BARROCO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14083/2023 - MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14170/2023 - ALESSANDRA DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14215/2023 - BERNARDO PINHO TEIXEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14271/2023 - THYARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14307/2023 - RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14342/2023 - CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14403/2023 - MARCELLO CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14502/2023 - JOSEMAR BATISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14610/2023 - JULIANA ALENCAR DE MIRANDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14632/2023 - ELIANE DE ASSIS ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14660/2023 - ALEX CAMPOS SOARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14668/2023 - CAIO MARCIO RESENDE DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14743/2023 - ARMANDO SILVA SOUZA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14753/2023 - MAURO MÁRCIO DE PAULA ROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14840/2023 - RODRIGO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14847/2023 - CARINE RODRIGUES DO VALE MARCELINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14850/2023 - LUCIANO ALVES DE ABREU\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14958/2023 - CARLOS EDUARDO MATEUS DE FRANÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14978/2023 - VICTOR RIBEIRO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15000/2023 - ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15007/2023 - CÂNDIDA DIANA TERRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15063/2023 - MEIRE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15073/2023 - ARTUR LAGOS FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15109/2023 - HERMES MAX DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15117/2023 - MÔNICA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15188/2023 - MARIA NAUSTRIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15213/2023 - HELEN CRISTINA GOMES VIEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15252/2023 - WILSON PINHEIRO SOMBRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15328/2023 - RUAN CARLOS POZES DA CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15351/2023 - LUCIANE CANDIDO SANTANA FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15392/2023 - RODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15683/2023 - GABRIELA SORRILHA SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15733/2023 - BRUNO MEIRELLES PONTES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15891/2023 - TARCIA HELENA DUDA PINHEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15936/2023 - DRIELLE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15952/2023 - MATHEUS DE MELLO FONTES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n567/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n599/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n610/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n621/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n624/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n626/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n628/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n631/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n698/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n732/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n734/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n747/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n803/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n872/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n933/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1072/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1085/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1160/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1207/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1289/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1313/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1403/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1409/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1413/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1422/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1424/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1451/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1453/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1458/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1463/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1474/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1481/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1483/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1487/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1493/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1496/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1895/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1897/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1503/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1508/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1512/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1513/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1514/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1518/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1519/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1525/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1527/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1534/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1538/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1540/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1545/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1547/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.05.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 439/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Subdiretoria-Geral de Administração o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL-2, atualmente exercido pelo servidor Fabio Lins e Silva Nery da Costa, matrícula nº 428.144-0, com efeito a partir de 17/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 440/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Patrimônio o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pela servidora Raquel da Silva Soares, matrícula nº 419.945-1, com efeito a partir de 17/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2479519"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2479520": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de maio de 2023, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n(Proposições retiradas de pauta / com pedido de vista)\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 5502/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ILUMINAÇÃO NAS CORES DA BANDEIRA LGBTI, DURANTE O MÊS DE JUNHO, EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REFERÊNCIA AO MÊS DO ORGULHO LGBTI.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 6508/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº Nº 8.656, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 190/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ALTERA-SE A LEI Nº Nº 4.962 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 74/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4537/2021, de autoria dos Deputados Renata Souza, Alexandre Knoploch e Danniel Librelon, que “TRATA DA PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 5315/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DE TOPLESS NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 5622/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO VIA PIX NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 03/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, A SÓ ADQUIRIREM NOVOS VEÍCULOS EM SUA FROTA QUE POSSUAM SISTEMA DE AR CONDICIONADO, BEM COMO DE SENSORES DE TEMPERATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 19/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 41/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, §1º DO ART. 40 DA LEI Nº Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 194/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “ALTERA A LEI Nº Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 251/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4470/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “INSTITUI, EM ÂMBITO ESTADUAL, CESSÃO GRATUITA DE CRÉDITOS NO BILHETE ÚNICO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5425/2022, de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza, que “INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DECORRENTES DE SECAS E ENCHENTES (AESE), A SER DESTINADO À PESSOA FÍSICA AFETADA POR DANOS E PREJUÍZOS EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL OU URBANA DECORRENTE DE SECAS, ENCHENTES OU QUALQUER EVENTO HIDROLÓGICO EXTREMO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5439/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 219/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 354/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ESTABELECE NO RIO DE JANEIRO O DIREITO À DESCONEXÃO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24 de maio de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nA - PROJETO DE LEI Nº 248/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECER DA CCJ aprovado na 16ª RO, realizada em 07 de agosto de 2019: CONSTITUCIONALIDADE (publicado no D.O. de 20/08/2019)\r\n\r\nPARECER DA CCJ aprovado na 10ª RO, realizada em 03 de maio de 2023: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES (publicado no D.O. de 09/05/2023)\r\n\r\nB - Recurso do autor ao Plenário em razão do parecer da CCJ DA 10ª RO ao PROJETO DE LEI Nº 248/2019, de autoria do Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nC - Recurso do Deputado Jorge Felippe Neto ao Plenário em razão do parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 6539/2022, de autoria dos Deputados Alexandre Freitas; Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO”.\r\n\r\nD - Requerimento do autor, solicitando reconsideração ao parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 6411/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE CAPELANIA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nE - Requerimento do autor, solicitando reconsideração ao parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 589/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nF - Recurso do autor ao Plenário em razão do parecer da CCJ ao \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1726/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR EM TODAS AS RODOVIAS ESTADUAIS, O PROGRAMA 'SEGURANÇA PRESENTE'.”\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2385/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA DOS LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 370/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1875/2020, de autoria das Deputadas Enfermeira Rejane e Lucinha, que “MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEICULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.”\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1610/2019, de autoria do Deputado Bagueira, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS III, IV E V NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 7132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TORNA ORIGATÓIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 5044/2021, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “QUINTAIS VERDES”, VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CAD-ÚNICO) QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 469/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NAS OPERAÇÕES COM ARMAS E MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, EVITANDO PERDA DE RECEITA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 542/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro; Flavio Serafini; Prof. Josemar; Renata Souza; Yuri, que “MODIFICA A LEI N.º 8.054, DE 17 DE JULHO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 947/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5785/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “ALTERA A LEI 9.584 DE 03 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA /ADMINISTRATIVA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 5524/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 7258 DE 12 DE ABRIL 2016, QUE “ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 433/2023, de autoria do Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 551/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 564/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA A MARCHA PARA JESUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2872/2020, de autoria dos Deputados Andre Correa; Carlos Minc; Luiz Martins; Marcelo Cabeleireiro; Rodrigo Bacellar; Marcus Vinícius; Subtenente Bernardo; Dr. Deodalto; Marcelo Dino; Chiquinho Da Mangueira; Danniel Librelon; Márcio Canella; Eliomar Coelho, que “DÁ O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 6443/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO CAPITAL DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DECLARAR O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO \"CAPITAL DA ENERGIA\".”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 336/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 439/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4833/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EMBALAGENS NAS QUAIS AS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE SE APAGUEM AO SEREM HIGIENIZADAS COM ÁLCOOL 70º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5156/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ 02 ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 5551/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 401/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 402/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1836/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA QUE O NOME DAS UNIDADES ESCOLARES CÍVICO-MILITARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DEVERÁ SER ESCOLHIDO EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS CIVIS, AOS POLICIAIS MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1892/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E RESERVISTAS DAS FORÇAS ARMADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2918/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3366/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3369/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 411/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUALQUER OUTRA VIOLÊNCIA VOLTADA À CONDIÇÃO DE MULHER”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de maio de 2023, às 14h, sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate para tratar do concurso público no Estado do Rio de Janeiro para engenheiros e arquitetos.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, FRANCIANE MOTTA e CARLA MACHADO, membros efetivos e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO e VERÔNICA LIMA, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 24 de maio de 2023, quarta-feira, às 14 horas, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 123/2019, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL 2.804 DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 1282/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 273/2023, do Deputado VITOR JUNIOR, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A CAPITAL DO CICLOTURISMO”.\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 3255/2014, do Deputado CARLOS MINC, que “DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O USO FUTURO DAS ESTAÇÕES DE TREM DESATIVADAS”.\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 199/2023, do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, que “INSTITUI O PROGRAMA “RIO NÔMADE DIGITAL” PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII - Apresentação do plano de trabalho da Comissão.\r\n\r\nIV - Deliberação de realização de audiências públicas sobre os seguintes temas:\r\n\r\n- Adoção de alíquota diferenciada de ICMS para a rede hoteleira no período de baixa temporada (Deputado SAMUEL MALAFAIA).\r\n\r\n- Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Turismo, conforme Lei Estadual nº 9.811, de 24/08/2022 (Deputada CÉLIA JORDÃO).\r\n\r\n- Proposta de terceirização do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira de São Cristóvão - em conjunto com a Comissão de Cultura (Deputada TIA JU).\r\n\r\n- Eventos de motociclismo como promoção do turismo para o desenvolvimento dos municípios do Estado do Rio de Janeiro (Deputado VITOR JUNIOR).\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente ROSENVERG REIS, e os Senhores Deputados DR DEODALTO, GIOVANI RATINHO e MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada presencialmente, no dia 22 de maio de 2023, às 11:30, na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, 11º andar, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n- Debater sobre melhorias no sistema ferroviário do Estado do Rio de Janeiro e o contrato de concessão da Supervia\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'GOVERNANÇA E COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Governança e Compliance na Administração Pública Direta'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo indicar as particularidades do compliance na gestão pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de junho de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é o compliance?\r\n\r\nQuais são os principais pilares do compliance?\r\n\r\nLinhas de diferenciação entre compliance, auditoria, ouvidoria, controladoria, integridade, transparência, publicidade e accountability.\r\n\r\nO que é, e, para que serve o compliance público?\r\n\r\nConcepção do compliance sob a ótica da ISO 37.301.\r\n\r\nO que fazer diante da identificação de práticas de não conformidade?\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42JWMFe ou https://tinyurl.com/yspvmfx7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 20 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fPzZFKFDofduWnjV7 \r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 22 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA CULTURA E DIREITO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Cultura e Direito'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns temas que propiciem o entendimento da cultura como um direito.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 26 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. PONTOS BÁSICOS\r\n\r\nEntender cultura com um direito\r\n\r\nPanorama jurídico dos Direitos Culturais\r\n\r\nDistinção dos Direitos Autorais\r\n\r\nII. ASSUNTOS MUITO COMENTADOS\r\n\r\nIndústria e Arte\r\n\r\nLei Rouanet\r\n\r\nIII. NOVOS ASSUNTOS\r\n\r\nLei Aldir Blanc\r\n\r\nLei Paulo Gustavo: Estadual e Federal\r\n\r\nIV. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nRelevância e Desafios do Tema\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nLívia Pinto - Especialista em Regulação na ANCINE, Advogada, Mestre em Direito (título obtido com a dissertação Direitos Culturais e o audiovisual brasileiro), Especialista em Direito pela Emerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3pQ4iQl ou https://tinyurl.com/3pt6kw48 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 26 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/h2yboKiqBt7pAnmK7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 28 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2479520"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2479441": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10 - NIRE nº 33.300.033.297\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada aos 24/02/2023. Aos 24/02/2023, na sede social na Avenida Nelson Cardoso n° 905, sala 317, Jacarepaguá/RJ, realizou-se em 1ª convocação as 11:00hs a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, da ''Mérito Empreendimentos S.A.'', CNPJ/MF n° 58.022.153/0001-10, cuja convocação pelo Diretor Presidente, foi tempestivamente formalizada nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76, para a presente data, através de anúncios inseridos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições de 10/02/2023 - Parte V - pág.01; 13/02/2023 - Parte V - pág.01; e, 14/02/2023 - Parte V - pág.01; e jornal Diário do Acionista/RJ, edições 10/02/2023-pág.4; 13/02/2023-pág.4; e 14/02/2023-pág.4; presentes os acionistas constantes do ''Livro de Presença dos Acionistas n° 01'', às fls. 16 v, nos termos do Art.125 ''in fine'' da Lei 6.404/76, onde consta a presença da acionista ''19 de Novembro Ltda.'', detentora de 150.000.000 de ações ordinárias nominativas, com direito a voto, sendo o Capital Social total da empresa, composto originalmente por 456.000.000 de ações, sendo 152.000.000 de ações ordinárias e 304.000.000 de ações preferenciais, todas sem valor nominal; presente também o administrador da sociedade Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente, nos termos do §1° do Art.134 da Lei 6404/76; e Marcio Jorge de Araújo Lopes. Assumiu a presidência das assembleias, nos termos do Estatuto Social, Antonio Barboza Vilhena - presidente da mesa, o qual convidou a mim Marcio Jorge de Araújo Lopes, casado, CPF 108.119.158-91 e RG 2.827.479-9, para compor a mesa, secretariando os trabalhos. Assumindo os trabalhos o Sr. Presidente leu a Ata anterior da AGO/AGE realizada em 08/02/2020, às 11:00hs, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob n° 00003841687, em 28/01/2020, que foi aprovada sem ressalvas. A seguir leu a Ordem do Dia, com o seguinte teor: ''Mérito Empreendimentos S.A.'' CNPJ/MF n° 58.022.153/0001-10. Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso n° 905 - sala 317 - Jacarepaguá, no Município e Estado do Rio de Janeiro, às 11 (onze) horas do dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2023, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Ordinariamente - a) eleição da Diretoria. II) Extraordinariamente - a) Ratificação dos atos da Diretoria e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período e, b) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente. Aberta a sessão o senhor Presidente pela ordem do dia, colocou em pauta o item ''a'' - Eleição da Diretoria para um novo mandato. Sendo reeleito para Diretor Presidente Antonio Barboza Vilhena, já qualificado; e o atual Diretor Financeiro Diniz Fracaro, apresentou no dia 08/02/2023 a sua renúncia do cargo de Diretor Financeiro que vinha exercendo na sociedade, por razões particulares, ficando assim na vacância do cargo, apresentar o senhor Marcio Jorge de Araújo Lopes, para ocupar o cargo de Diretor Financeiro, para um novo mandato, que submetido à assembleia a sua indicação, aprovação e votação. Aprovada a indicação e nomeado por unanimidade o senhor Marcio Jorge de Araújo Lopes, para ocupar o cargo e exercer a função de Diretor Financeiro, para o mandato de 03 (três) anos, sendo fixado os honorários dos diretores eleitos - Diretor Presidente e Diretor Financeiro, o valor de R$ 1.000,00 mensais para cada diretor, para o período vigente do mandato eleito de 03 (três) anos, permanecendo vago os demais cargos. Declaram os diretores eleitos para o próximo mandato de 03 (três) anos, e para os devidos fins de direito que não são pessoas impedidas por lei ou condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação nos termos do Art.1011, §1 do Código Civil/2002; declarando ambos, ainda, que estão em dia com suas obrigações sociais, não estando submetidos a nenhum e qualquer processo disciplinar/ético. Prosseguindo, Extraordinariamente: item ''a'': foram aprovados todos os atos praticados pela diretoria para todos os fins de direito, conforme preceitua o §1 do Art.12 do Estatuto Social, expondo em detalhes os atos praticados, todos no interesse da sociedade, devidamente contabilizados e constantes dos balanços sociais; bem como, ratificadas todas alienações e permutas de bens imóveis ou móveis, efetivadas pela diretoria no período, que igualmente foram objeto de registros contábeis. O Diretor Presidente ratifica todos os atos praticados, bem como todos os atos inerentes a função do Diretor Financeiro, em virtude de sua renúncia ocorrida no dia 08/02/2023, e igualmente ratificados até a presente data. Prosseguindo com o item ''b'': franqueado pelo senhor Presidente, a palavra aos presentes para tratar de outros assuntos de interesse social, e como nada mais houvesse a ser tratado, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme, vai assinada por mim secretário, pelo presidente da mesa, e acionista presente. RJ, 24/02/2023. Antonio Barboza Vilhena - Presidente da Mesa, Marcio Jorge de Araújo Lopes - secretário da mesa. Acionista: 19 de Novembro Ltda. Presidente da Mesa - Antonio Barboza Vilhena, Secretário da Mesa - Marcio Jorge de Araújo Lopes. Certifico o arquivamento em 18/04/2023 nº 00005429617, Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\n*AGO/AGE realizada em 08/02/2020, arquivada na Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro sob nº 00003925676 em 31/08/2020.\r\n\r\nId: 2479441"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2478475": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMFOL - EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE LIMPA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.945.740/0001-57\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA EMFOL - EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE LIMPA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/04/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2022 para realizar a atividade de extração Extração e beneficiamento de saibro gnaisse e granito para uso na construção civil nas poligonais ANM 890.105/2007 e 890.120/0984 e informa que este esta-\r\n\r\nrá à disposição para consulta na Rua João Fernandes de Oliveira Neto, 1000 - Fazenda Caxias no Município de Seropédica, no período \r\n\r\nde 01/06/2023 a 01/09/2023 no horário das 8h30 às 17h 30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para con-\r\n\r\nsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Proces-\r\n\r\nso PD-07/014.438/2017)\r\n\r\nId: 2478475"
                        ],
                        "2478788": [
                            "V - Convocação",
                            "OLEG GOURMET RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 26.768.536/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os sócios da OLEG GOURMET RESTAURANTE LTDA (CNPJ nº 26.768.536/0001-45), a se reunirem em Reunião de Sócios na MODALIDADE PRESENCIAL na Av. Almirante Barroso, 81, 24º andar, Centro/RJ, no dia 31 de maio de 2023, às 10:00h, a fim de deliberar sobre a dissolução da sociedade. Att, Jose Ricardo Dorea Carvalho.\r\n\r\nId: 2478788"
                        ],
                        "2479251": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASAUERJ\r\n\r\nCNPJ 68.603.075/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA\r\n\r\nDe acordo com o artigo 10, inciso III do seu Estatuto, convoca seus associados para participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20 de junho de 2023 - terça feira - às 10 horas, na Sala 8020 do Bloco E, do Prédio Reitor João Lyra Filho, na Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã, com a finalidade de adaptar o Estatuto às novas condições presentes e futuras da Associação. \r\n\r\nPaulo Pimenta Gomes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2479251"
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                        "2479248": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 58\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 58/2023, de 17/05/2023 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: CABO ESPIRAL PARA MI70 E PTB330 - MODELO: 223235SP-NCM: 8544.4200, Sensor de Velocidade e Direção do Vento WMT 700 CA1A0A009B1B1-NCM: 90158090, MINILOGGER IOT HYQUEST SOLUTIONS MODELO ML-IOT/W (TELEMETRIA WIFI)-NCM: 90158090, PLUVIÔMETRO TB4 (0.2mm / SEM CABO / COM CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO)-NCM: 90158090, CONCHA PARA SENSOR 7150 WA-NCM: 90159090, CABO COM CONECTOR DO SENSOR WMT 700, RS485, PN.: 228260 SP.-NCM: 85444200, CABO USB DE MANUTENÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DO WXT530 MODELO 220614-NCM: 85442000, CABO CONVERSOR RS232/USB-RS485 MODELO 220782-NCM: 85444200, ABRIGO METEOROLÓGICO (YOUNG 041003)-NCM: 90159090, SENSOR VELOCIDADE DO VENTO 03102LM-NCM: 90158090, DISPLAY WIND TRACKER 06206 VELOCIDADE / DIREÇÃO DE VENTO 100-240V-NCM: 90159090, SENSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA HMP110 C15A0C3A0-NCM: 90258000, Conector Militar DMS3106F14S-7S-F(R1)-NCM:85369090, Conector Militar AEC3102E14S-7P-BR-NCM: 85369090, Conector Militar AEC3102E14S-2P-BR-NCM: 85369090, Conector Militar DMS3106F14S-2S-F(R1)- NCM: 85369090, Conector Militar DMS3106F14S-5S-F(R1)-NCM: 85369090, Conector Militar AEC3102E14S-5P-BR-NCM: 85369090.Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Fede ral n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. .Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2479248"
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                        "2476448": [
                            "V - Convocação",
                            "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.621.756/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - C O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nFicam convocados os Sócios Efetivos do Jockey Club Brasileiro (“JCB”), para a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) a realizar-se em formato presencial no dia 24 de maio de 2023 (quarta-feira), às 17h:00, em primeira convocação, com quorum estatutário, ou em segunda convocação, às 17h:30, com qualquer número de presentes, no Salão Nobre da Sede Social Lagoa, à Rua Mário Ribeiro, nº 410 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre o relatório, os atos da Diretoria, o balanço e as contas da Sociedade referentes ao exercício de 2022, bem como o Parecer do Conselho Fiscal. Os Sócios Efetivos do JCB poderão participar dos trabalhos da Assembleia e votar nas matérias da ordem do dia, desde que, compareçam ao Salão Nobre da Sede Social Lagoa. Somente poderão votar os sócios que pertençam ao quadro social por mais de 05 (cinco) anos, corridos ou não, e que estejam em dia com o pagamento de suas obrigações financeiras para com a Sociedade. A Assembleia será regida pelas normas constantes no Estatuto do JCB. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2023. Raul Lima Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2476448"
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                        "2478728": [
                            "V - Convocação",
                            "AeS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROPRIEDADE\r\n\r\nINTELECTUAL S/S LTDA.\r\n\r\nCNPJ 18.444.355/0001-35 - RCPJ 257814\r\n\r\nEdital de Convocação. Reunião Extraordinária de Sócios - Exclusão de Sócio. Conforme disposto no art. 1.085 da Lei nº 10.406/02 e conforme § Único da Cláusula 9ª do Contrato Social, convocamos os sócios da AeS Assessoria e Consultoria em Propriedade Intelectual S/S Ltda. para a Reunião Extraordinária de Sócios no dia 25/05/2023, às 10 horas, em sua sede na Av. Rio Branco, nº 1, sl. 2011, parte, Centro, CEP 20.090-003, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para tratar da seguinte ordem do dia: Exclusão de sócio minoritário com base no art. 1.085 do Código Civil e no § Único da Cláusula 9ª do Contrato Social. Por ocasião da Reunião, o sócio minoritário Luiz Augusto de Souza e Marques poderá exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal. Os documentos, informações e justificativas pertinentes à ordem do dia encontram-se disponíveis aos sócios na sede da Sociedade ou mediante solicitação à administração. Os sócios podem se fazer representar por procurador constituído a menos de 1 ano, sócio ou advogado, com poderes específicos, na forma do art. 1074, § 1º do Código Civil. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023. Bernardo Atem Francischetti - Sócio Administrador; Francisco Carlos Rodrigues Silva - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2478728"
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                        "2479236": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0226/23\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nFI_0227/23\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n4421.91.00\r\n\r\nFI_0228/23\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n4419.12.00\r\n\r\nFI_0229/23\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n5603.92.90\r\n\r\nFI_0230/23\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2479236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2478037": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA - CNPJ 03.367.565/0001-08 - Censo Escolar 33447233 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: 2006: Marcio Alexandre Siqueira; 2008: Flávia da Silva Santos; 2009: Katia Graziela dos Santos; 2014: Danielle Cristina Siqueira do Nascimento; 2015: Sarah Mello Teixeira Xavier; 2020: Lucas Leão da Costa Ferreira; 2021: Edna de Moraes Santana; Fernanda dos Santos de Souza; 2022: Kawã Moreira Ferraz; Thainara de Oliveira Paixão; Vitória Caroline da Silva de Lemos; 2023: Anara Santana dos Santos Castilho; André Lima dos Santos; Bruno Silva Pereira Meschick; Carlos Alberto Brito Melo; Elizângela de Paula Aguiar de Moura; Emerson Matheus de Oliveira Bezerra; Ingrid Rangel França; Jonathan da Silva Teixeira; Jonys Kelber dos Santos Neves; Kaiky Leonardo Leal Ferreira; Luiz Gustavo Costa da Silva Timoteo; Manuelle dos Santos Ramos; Nataly Caetano de Oliveira Silvestre; Nathália Souza Costa; Selciane da Silva Oliveira Moreira; Tainá Ribeiro da Silva; Thiago Rodrigues; Yasmin Lucena Dutti Vilas; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO): 2020: Nayara Kimberly Farias dos Santos, 2021: Gabriela da Silveira Lima, Rayane Kauary Fausto da Silva 2022: Guilherme \r\n\r\nGuimarães Muniz, Taiana Leal Regis, Tais de Souza da Silva 2023: Alessandra Barbosa Guilherme da Silva, Aline da Silva Lima, Ana Clara Almeida Nunes Sales, Brena Lopes Saraiva, Bruno de Souza Santana, Carlos Alberto Ferreira Soares Fernandes, Edson Leal Conceição, Gabriel Ribeiro Pereira, Monaliza Cristina Coelho Machado, \r\n\r\nRafaela Mesquita Ayade, Rogério dos Santos, Suellen de Souza Batista, Thalia de Moura Franklin, Vitória Corina do Nascimento Lima, Retificação: No D.O de 12/04/2019 página 47, coluna I onde se lê: Raynne Miranda de Almeida leia se: Raynne Miranda de Andrade; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM parecer nº 001.MI.01113017/ SEEDUC/DICA/2017.001.MI.01114017/SEEDUC/DICA/2017: 2005: Paula Barbosa Cardozo; 2010: Bruna Teixeira Vianna Campos; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM RADIOLOGIA processo nº E03/005/1045/2013: 2015: Katia Graziela dos Santos; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF.E/COIE E nº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E nº 391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Danilo de Assis Rodrigues ID:4360725, Márcia Bahia Barboza Sousa ID:39275817.\r\n\r\nId: 2478037"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2479285": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 008/2023. Leilões: APLBP08-23. Data: 06 de junho de 2023, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2479285"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2478410": [
                                "V - Convocação",
                                "ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL\r\n\r\nConselho Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ No 33.994.575/00001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados todos os músicos inscritos no Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Músicos do Brasil, quites e em pleno gozo de seus direitos, a participarem da Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 26 de maio de 2023, às 10H00M, em primeira convocação, na sede social do Conselho na Avenida Almirante Barroso, 72, 7o andar, Centro, nesta Capital, em conformidade com o Art. 21, incisos: I, II, III, IV e V, da Lei Federal no. 3.857/1960, a fim de discutir e votar o Relatório e Contas da Diretoria, do período de 01/01/2022 a 31/12/2022, bem como os demais assuntos elencados nos referidos incisos. Não havendo, na hora indicada, número legal de inscritos para instalação dos trabalhos em primeira convocação, a Assembleia será realizada uma hora após, no mesmo dia e local, em segunda convocação com qualquer número de inscritos. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2023.\r\n\r\nCelso Roberto Santhana - Presidente da OMB-CRERJ.\r\n\r\nId: 2478410"
                            ],
                            "2478389": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - SINFAZERJ -\r\n\r\nCNPJ 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAZERJ, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob o nº 28.710.929/0001-23, com sede na Rua do Ouvidor, nº 63, Grupo 402/404/406, Centro, Rio de Janeiro - RJ, representante da categoria profissional dos servidores integrantes do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, oriundos da Lei nº 830 de Janeiro de 1985, nas carreiras de Auxiliares de Fazenda, Agente de Fazenda e Analista de Fazenda Estadual, incluindo os servidores ativos e inativos, com jurisdição na base territorial do Estado do Rio de Janeiro, convoca com base na legislação vigente, toda a categoria profissional representada para Assembleia Geral Extraordinária de Aprovação de Contas do SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAZERJ, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 31/05/2023, ÀS 14h00min, em primeira convocação e com 50% (cinquenta por cento) dos associados com direito a voto, e, às 14h30min., em segunda convocação, com qualquer número de associados, a ser realizada na Sede Sindical, estabelecida na Rua do Ouvidor nº 63, Grupo 402/404, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia) a) Aprovação de Contas referente ao ano de 2022 e b) Apresentação de proposta orçamentária do exercício 2023; c) Autorização para regularização da venda da propriedade de Guapimirim, localizada no endereço: Terreno nº 27, da quadra 24 do loteamento “ Parque Nossa Senhora da Ajuda” na zona urbana 3º Distrito do Município de Magé - Rio de Janeiro -efetivada na data de 19 de março de 1997.\r\n\r\nId: 2478389"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2479303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO \r\n\r\n- T.P 040/23, PA 4081/21, Urbanização e reforma na ETA Nova. Dia 06/06/2023, às 09:00 h. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2479303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2479332": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 69/2023\r\n\r\nPROCESSO: 4155/22. OBJETO: \"Aquisição de Insumos para Estomia (Bolsa Coletora para Estomia Intestinal, Urinária e Outros) para atendimento aos pacientes do Polo Regional de Ostomizados de Itaboraí\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO - DATA E HORA DE ABERTURA: 01/06/2023 ÀS 8:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2479332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2479440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2023 (P.A.5585/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PAINÉIS DE LED OUTDOOR E REALIZAÇÃO DE FILMAGEM EM EVENTOS DIVERSOS para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de junho de 2023, às 11:00\r\n\r\nhoras.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1002208\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2479440"
                        ],
                        "2479358": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA N º 001/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6450/2023\r\n\r\nOBJETO: Realização de Audiência Pública para sorteio da Subcomissão Técnica que realizará a avaliação das propostas técnicas apresentadas no âmbito do processo licitatório a ser realizado para escolha de uma ou mais agências de propaganda para atender as necessidades do Município de Itaguaí através da Secretaria Municipal Executiva e de Comunicação, conforme o art. 10º da Lei Federal nº 12.232 de 29 de abril de 2010, no âmbito do Processo Administrativo nº 6.451/2023.\r\n\r\nData: 05/06/2023\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n14:00 h - 1ª chamada\r\n\r\n14:30 h - 2ª chamada\r\n\r\nLocal: Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nR. Gen. Bocaiúva, 880 - Centro, Itaguaí - RJ, CEP: 23815-310\r\n\r\nPauta:\r\n\r\nAbertura Oficial pelo Presidente da Comissão de Licitações\r\n\r\nRealização dos Sorteios que será conduzido pela Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2479358"
                        ],
                        "2479359": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2023-R1 (P.A.20038/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO E INSTALAÇÃO, para atender as demandas dos prédios públicos do Município de Itaguaí, conforme solicitações das Secretarias Municipais, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (Gerenciador) e Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Órgãos Participantes), conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 31 de maio de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1002174\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2479359"
                        ],
                        "2479360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2023 (P.A.1865/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS, MOBÍLIAS E UTENSÍLIOS HOSPITALARES, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 31 de maio de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 995473\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2479360"
                        ],
                        "2479362": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2023 (P.A.5996/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET E DECORAÇÃO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro -Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de junho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1002210 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2479362"
                        ],
                        "2479363": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 024/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 3551/2023, Homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 065/2023, ID n° 996493. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, Empresa vencedora 01 - itens 01, 02, 03, 07 e 08 - EFATÁ COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 10.992.676/0001-62, R$ 348.400,00; Empresa Vencedora 02 - Itens 04, 05, 06 e 09 - ADSUMUS VIGILANCIA SERV & SEG LTDA ME, CNPJ Nº 11.279.231/0001-00, R$ 208.996,00.\r\n\r\nHomologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2479363"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2479406": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 024/2023 - 2ª CHAMADA\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição parcelada de Leite Pasteurizado Tipo C. Tipo: \"MENOR PREÇO\". Dia: 01/06/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 19 de maio de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2479406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2479443": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 123/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 05 de Junho de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 123/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de análises laboratoriais específicas de doenças hematológicas, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de Maio de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2479443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2479342": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 015/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 2222/2023. Objeto: Fornecimento de pão francês de no mínimo 50g a unidade e de pão careca de no mínimo 50g a unidade, para atender as necessidades nutricionais dos educandos do Ensino Fundamental I e II e das Creches da Rede Municipal de Ensino deste Município, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 01/06/2023, às 14h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com/ licitacaomendes@gmail.com e/ou pelo site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 03 de maio de 2023. MARIA PAULA DA SILVA VALE. Secretária Municipal de \r\n\r\nEducação.\r\n\r\nId: 2479342"
                        ],
                        "2479343": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 487/2023. Objeto: Eventual aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo -GLP - (Recarga), acondicionado em cilindros de 45 kg, visando suprimento das diversas Secretarias mantidas pelo poder público municipal, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 01/06/2023 às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661, e-mail: cplmendes@hotmail.com/ licitacaomendes@gmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 20 abril de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2479343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2479445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 006/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica ADIADA para o dia 22 de junho de 2023 às 10:00 horas a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA E OU ARQUITETURA PARA RECONSTRUÇÃO DA PONTE DE CONCRETO DA RUA LÚCIO J. MALHEIROS, LOCALIZADA NO BAIRRO MANGUEIRAS, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Defesa Civil. O novo Edital poderá ser retirado através do site desta prefeitura ou na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2479445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2479402": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023 - 2ª REPETIÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE LUMIAR, situada na Rua Jorge Leopoldo Berbet, s/nº, Lumiar, 5º Distrito, Nova Friburgo-RJ.Data: 13 / 06 / 2023 - Horário: 09:30 horas.Estimativa: R$ 1.117.116,48 - Processo nº 5.362/2021Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoesTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290E-mail: \r\n\r\nlicitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - \r\n\r\nCentro –Nova Friburgo/RJ Danny Dias Pinto Presidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2479402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2479448": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 096/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3376/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para locação de minitrio elétrico e painel de led Outdoor, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Lazer.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 588.000,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 31/05/2023\r\n\r\n- 14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horá-\r\n\r\nrio de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na \r\n\r\nsexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2479448"
                        ],
                        "2479381": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 15444/2022\r\n\r\nANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO E CONTRARRECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023\r\n\r\nO Município de Quissmã, através da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 17/05/2023, referente à análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº006/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas:WTS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, SERVEN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, TWP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, MARKAT ENGENHARIA COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA e EMTAL PIMENTEL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIREL.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: CONSTRUTORA PL SIMÃO EIRELI e ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nA Ata referente à sessão pública de 17/05/2023 encontra-se disponível para os licitantes no Site do Município de Quissamã/RJ, assim como na sala da Comissão Especial de Licitação, situada na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição do recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contando a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso, deverão ser efetivado no protocolado de acordo fixado em Edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2479381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2479442": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 017/2023\r\n\r\nProcesso: 1441/2023\r\n\r\nTendo em vista a solicitação do órgão gestor de suspensão do aludido pregão por motivo de conveniência e oportunidade ao interesse público, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 017/2023, cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POR MEIO DE CAMINHÃO COM TANQUE INOX COM CAPACIDADE DE 20.000 LITROS PARA TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NOS 4º e 5º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2479442"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2479336": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 25/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 01/06/2023, às 09h30min, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço POR ITEM, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE EXAMES DE DISGNOSTICO POR IMAGEM, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ALGUNS EXAMES QUE SÃO REALIZADOS PELOS PACIENTES, MORADORES DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2479336"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2479800": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.017 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.234, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 6º da Lei 5.234, de 05 de maio de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º No mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água incidente sobre o setor de saneamento serão obrigatoriamente aplicados em saneamento básico, respeitadas as destinações estabelecidas no art. 4º desta Lei, até que se atinja o percentual de 90% (noventa por cento) do esgoto coletado e tratado na respectiva Região Hidrográfica.\r\n\r\n§ 1º Nas Regiões Hidrográficas, onde os serviços de esgotamento sanitário estiverem concedidos à iniciativa privada em todos os municípios que a integram, fica dispensada a vinculação do percentual acima referido, devendo-se os recursos serem aplicados em conformidade com as ações previstas nos Planos de Recursos Hídricos, priorizando-se as seguintes áreas:\r\n\r\nI - recuperação ambiental de rios, lagoas e áreas úmidas;\r\n\r\nII - reflorestamento das bacias hidrográficas, atuações de controle de erosão do solo e de intervenções de recarga da água subterrânea para infiltração das águas de chuva;\r\n\r\nIII - saneamento rural em microbacias;\r\n\r\nIV - segurança hídrica;\r\n\r\nV - avaliação de vulnerabilidades e prevenção a eventos climáticos críticos;\r\n\r\nVI - monitoramento ambiental, hidrométrico e de qualidade de água dos rios, e por georreferenciamento do uso e ocupação do solo;\r\n\r\nVII - pagamento por serviço ambiental;\r\n\r\nVIII - educação ambiental;\r\n\r\nIX - soluções baseadas na natureza;\r\n\r\nX - reuso dos esgotos tratados;\r\n\r\nXI - reaproveitamento do lodo gerado pelo tratamento como biogás e composto orgânico;\r\n\r\nXII - elaboração de planos de adaptação, resiliência a migração frente as emergências climáticas;\r\n\r\nXIII - fortalecimento de ações de combate à injustiça climática e ao racismo ambiental.\r\n\r\n§ 2º O disposto no caput do art. 6º será aplicado sobre as arrecadações futuras nas subcontas dos comitês de bacias hidrográficas (CBHs), bem como os saldos existentes nestas.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5741/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2479800"
                    ],
                    "2479801": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.018 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA (RCC).\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Renovação Carismática Católica (RCC)”.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual da Renovação Carismática Católica - R.C.C. tem por objetivo, através das mais variadas expressões existentes, a conscientização e difusão da importância da Cultura de Pentecostes.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 de agosto - Dia Estadual da Renovação Carismática Católica (RCC).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 442/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2479801"
                    ],
                    "2479802": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 100\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de abril de 2023, do Ofício nº 61-M, de 25 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 660-A de 2019 de autoria do Deputado Welberth Rezende que, “ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO NA TARIFA MODAL NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 660 A DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WELBERT REZENDE, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO NA TARIFA MODAL NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende estabelecer que rodovia estadual administrada pela iniciativa privada através de concessão ou pelo Poder Público, isente do pagamento do acréscimo alocado na tarifa de pedágio modal veículo cujo proprietário comprove a necessidade do uso constante da via. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, embora de destacado valor, extrapola a competência do Poder Legislativo, pois interfere diretamente nos contratos administrativos firmados entre prestadoras de serviço público e o poder concedente.\r\n\r\nNo caso em análise, a implementação dos termos da proposta certamente implicará em aumento dos custos da prestação dos serviços, considerando que no contrato de prestação de serviço público ficam estabelecidas obrigações a serem cumpridas pelo contratado, bem como a remuneração que lhe compete, ficando instituído um equilíbrio econômico-financeiro com base no artigo 37, XXI da Carta Federal e no artigo 9º, §4º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Este último dispositivo assim determina:\r\n\r\n“Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração”. (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, a imposição de novas obrigações aos concessionários, permissionários e demais empresas prestadoras de serviço público tem o condão de ocasionar um verdadeiro desequilíbrio contratual, o que certamente refletirá na qualidade dos serviços e no valor das tarifas cobradas ao consumidor final. \r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a medida poderá implicar também em alteração, por via transversa, do próprio orçamento do Estado, tendo em vista que o ato administrativo em questão não parte da relação contratual, mas sim do poder extroverso do Estado.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2479802"
                    ],
                    "2479803": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 101\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de abril de 2023, do Ofício nº 59-M, de 25 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 717-A de 2015 de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Luiz Paulo que, “REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 717-A de 2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E LUIZ PAULO QUE “REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende regulamentar a responsabilidade dos fornecedores de bens duráveis em relação a “vida útil projetada para o produto”.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta legislativa, uma vez que evidente o seu compromisso assegurar aos consumidores uma maior tutela, no campo das relações consumeristas.\r\n\r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente prevista no artigo 24 da Carta Magna, eis que a União já logrou êxito em implementar norma geral consumerista (Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990), que trata da matéria de forma ampla e eficiente, não existindo qualquer peculiaridade ou particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeste modo, está previsto no artigo 31 do diploma legal acima mencionado, que os produtos devem asseguram informações corretas em relação à “garantia, prazos de validade e origem”, o que nos conduz a conclusão de que a temática prevista pela proposta já foi devidamente tratada. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o PROCON-RJ ponderou que embora busque a proteção dos consumidores, a iniciativa não parece adequada quanto a sua viabilidade prática, uma vez que a definição da vida útil projetada para o produto denota-se bastante complexa e demandaria a existência de um rol taxativo ou parâmetros previamente definidos em regulamento específico.\r\n\r\nRessaltou que pretender estabelecer uma vida útil mínima garantida pelo fabricante seria impraticável e certamente levaria a um aumento nos custos dos produtos para os usuários, acarretando também insegurança jurídica aos fabricantes, pois acabaria confundindo os institutos da garantia contratual com a durabilidade.\r\n\r\nAcrescentou que a implementação da medida poderá acarretar cerceamento da livre concorrência, o que futuramente refletirá uma limitação da capacidade dos estabelecimentos competirem entre si, violando o estabelecido pelo artigo 170 da Constituição Federal, na medida em que impõe ônus apenas para as empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro, que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\n\r\nPor fim, porém não menos importante destacar, que ao utilizar a expressão “vida útil projetada para o produto”, de forma ampla sem apontar parâmetros precisos, a iniciativa inobservou o estabelecido pela Lei Complementar n° 95, 26 de fevereiro de 1998, que em seu artigo 11 disciplina que “as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e lógica”. \r\n\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2479803"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2479523": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LENARA RODRIGUES CAVALCANTE, ID FUNCIONAL N° 5006136-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000486/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Diretora de Diretoria MARIANA CRISTINA SANTIAGO OUCHANA, ID Funcional nº 576131-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no período de 18 de maio de 2023 a 27 de maio de 2023. Processo nº SEI-220014/000328/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor de Diretoria RODRIGO PUCCINI MARQUES, ID Funcional nº 5017816-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Diretoria de Geologia, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no período de 21 de maio de 2023 a 27 de maio de 2023. Processo nº SEI-220014/000328/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2023, GILSON EMILIANO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 2982078-2, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativo, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000191/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DA SILVA VELOSO, ID FUNCIONAL Nº 564587-5, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativo, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Gilson Emiliano Soares, ID Funcional nº 2982078-2. Processo nº SEI-360309/000191/2023. \r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LUIZ FELIPPE, ID FUNCIONAL Nº 4212234-1, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.421, de 24/03/2023. Processo nº SEI-080002/001913/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2023, JOELANA MARA DA SILVA ALVARENGA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5120903-9, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003763/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE MATOS PORTO DE ASSIS para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Joelana Mara da Silva Alvarenga Rocha, ID Funcional nº 5120903-9. Processo nº SEI-260005/003763/2023. \r\n\r\nId: 2479523"
                    ],
                    "2479508": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/007/2453/2019:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MÔNICA GUEDES JOGAS, Professora Docente I, ID Funcional n.º 4388702-3, Matrícula n.º 0962883-5, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que conta do Processo SEI-040163/000137/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) EXTINGUIR, com validade a contar de 19 de abril de 2023, o mandato conferido a MARCELO VIEIRA DE AZEVEDO, pelo Decreto de 12 de maio de 2021, publicado no D.O. de 13.05.2021, para, na qualidade de representante dos Patrocinadores (MP), exercer as funções de membro suplente, no Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012 e do Decreto nº 43.658, de 03 de julho de 2012, JEFERSON CORREA DA SILVA para, na qualidade de representante dos Patrocinadores (MP), exercer as funções de membro titular, no Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, em vaga anteriormente ocupada por Eduardo da Silva Lima Neto, designado pelo Decreto de 12 de maio de 2021, publicado no D.O. de 13.05.2021, para mandato que se encerra em 16 de abril de 2025.\r\n\r\n3) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012 e do Decreto nº 43.658, de 03 de julho de 2012, PAULO ALVARENGA PIRES CAVALCANTI, para, na qualidade de representante dos Patrocinadores (MP), exercer as funções de membro suplente, no Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, completando o mandato conferido a Marcelo Vieira De Azevedo, designado pelo Decreto de 12 de maio de 2021, publicado no D.O. de 13.05.2021.\r\n\r\nId: 2479508"
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                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2479524": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO HERMINIO DA SILVA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Esta tística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Talia de Souza Vieira, ID Funcional nº 5113882-4, para acerto da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-150161/002247/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de maio de 2023, publicado no D.O. de 16/05/2023, que exonerou PATRÍCIA MONTEIRO DE SENNA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4433686-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/002774/2023.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM AUGUSTO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucienio da Silva Martins, ID Funcional nº 51164531. Processo nº SEI-150001/011548/2023.\r\n\r\nEXONERAR JÔNATAS RODRIGUES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5119518-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011551/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALVARO NUNES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2267706-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jônatas Rodrigues de Lima, ID Funcional nº 5119518-6. Processo nº SEI-150001/011551/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2023, LEONARDO RAMOS DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5128126-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220014/000332/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SILVA JACOB, ID FUNCIONAL Nº 5087219-2, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Leonardo Ramos de Figueiredo, ID funcional nº 5128126-0. Processo nº SEI-220014/000332/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2023, GABRIEL MENEZES FIGUEIREDO, ID. FUNCIONAL Nº 5122395-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000464/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RAMOS DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5128126-0, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Gabriel Menezes Figueiredo, ID. Funcional nº 5122395-3. Processo nº SEI-220012/000465/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de maio de 2023, RODRIGO INTRIERI DINIZ BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5102333-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/000928/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2023, GLEICE GONÇALVES NUNES, ID FUNCIONAL N° 5137422-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001339/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2023, LOHANA ANTUNES DA MATA, ID FUNCIONAL N°5139412-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001340/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2023, SARAH FREITAS MASINI, ID FUNCIONAL Nº5118738-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001338/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2023, HENRIQUE SILVA TAVARES, ID FUNCIONAL N°5102351-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001337/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR HENDRIX VILAÇA GARCIA, ID FUNCIONAL N° 5131438-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Revisão e Tomada de Contas, da Divisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cristiane Martins Dionizio Pinto, ID Funcional nº 4343097-0. Processo nº SEI-210123/001315/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2023, RAFFAEL DE OLIVEIRA MASSEAUX, ID FUNCIONAL Nº 5121031-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lojas, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001343/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2023, ISABELA FERREIRA BAPTISTA VIEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5093956-4, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001342/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2023, EVELENY GEORGIA DE ARAÚJO LOPES DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5125761-0, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001345/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2023, LUCINEIDE DO NASCIMENTO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5104583-4, do cargo em comissão de Encarregado de Loja, símbolo DAI-5, do Serviço de Lojas, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001332/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2023, JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5117950-4, do cargo em comissão de Encarregado de Loja, símbolo DAI-5, do Serviço de Lojas, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001346/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2023, LUIZ FELIPE MARCELINO BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5138006-4, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001341/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2023, CARLOS ALBERTO MARCÍLIO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5114057-8, do cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001335/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2023, CATIA MARIA COIMBRA NOGUEIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 5139840-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/002076/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE BERNARDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2099127-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080027/000058/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ DUARTE BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5082637-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andre Bernardo da Silva, ID Funcional nº 2099127-2. Processo nº SEI-080027/000058/2023.\r\n\r\nEXONERAR BIANCA DA COSTA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 558586-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005968/2023.\r\n\r\nNOMEAR PIETRA ALVES DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carolina Mattos de Barros Leite, ID Funcional n°5106992-0. Processo nº SEI-030029/005925/2023.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA CESAR ZAVATARIO, ID FUNCIONAL Nº 5116998-3, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luis Fernando Loureiro do Amaral, ID Funcional nº 5140316-1. Processo nº SEI-030029/005925/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2023, LUIS FERNANDO LOUREIRO DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5140316-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005925/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2023, PAULO ROBERTO MATHIAS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5140313-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005925/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA CONCEIÇÃO SANTOS para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Mathias Pinto, ID Funcional nº 5140313-7. Processo nº SEI-030029/005925/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2023, RAPHAEL PARANHOS DE OLIVEIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 1379348-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005968/2023.\r\n\r\nEXONERAR BARBARA DOROTHY DE OLIVEIRA ROCHA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5132453-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Patrimônio e Almoxarifado, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008883/2023.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ORTOLANI REBELLO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Patrimônio e Almoxarifado, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Barbara Dorothy de Oliveira Rocha Santos, ID FUNCIONAL N° 5132453-9. Processo nº SEI-070002/008883/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVA LOYOLA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Iago Oliveira Cabral da Silva, ID FUNCIONAL Nº 5127255-5. Processo nº SEI-070002/008925/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAMELLA MIRANDA DA SILVA BIBIANO para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lucineia Guimarães Martins, ID Funcional nº 5120306-5. Processo nº SEI-020007/002280/2023.\r\n\r\nNOMEAR DENISE PEREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luana Cristina da Conceição Ferreira, ID Funcional nº 51133440. Processo nº SEI-180007/001397/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA RODRIGUES DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leandro Correa da Silva, ID Funcional nº 5119257-8. Processo nº SEI-180007/001394/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2023, ANSELMO DA SILVA XAVIER FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4393202-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000784/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de maio de 2023, GABRIEL CORDEIRO SOBREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5125532-4, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000783/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENÉRIO AMARAL DE AGUIAR FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5121695-7, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Farmácia, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raiane Cardoso dos Santos, ID Funcional nº 51383349. Processo nº SEI-310006/000750/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2023, JOÃO CARLOS PEIXOTO, ID FUNCIONAL N° 5024819-7, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Queimados, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000750/2023.\r\n\r\nNOMEAR HELEN PIMENTA VASCONCELLOS BORISFF para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Queimados, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Carlos Peixoto, ID Funcional n° 5024819-7. Processo nº SEI-310006/000750/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2023, NILCEA DA CUNHA MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5124244-3, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio Bonito, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000760/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2023, LUCIENNE FONSECA DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 44559810, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Paracambi, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000753/2023.\r\n\r\nNOMEAR GEUCILENE DE FATIMA SOBRINHO FELIZARDO, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Paracambi, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lucienne Fonseca de Medeiros, ID Funcional nº 44559810. Processo nº SEI-310006/000753/2023. \r\n\r\nNOMEAR KLEBON ALVES SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por José Roberto Lucindo Ribeiro, ID Funcional nº 5124052-1. Processo nº SEI-300001/000500/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DO ESPIRITO SANTO MESSEDER para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Daniel Marmello Bahia, ID Funcional nº 5133062-8. Processo nº SEI-300001/000500/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAVID DA CONCEIÇÃO MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5076930-8, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jorge Mariano de Oliveira, ID Funcional nº 5130490-2. Processo nº SEI-300001/000500/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUARA VIANNA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5121423-7, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rafael Vitor Said Abdala Naja, ID Funcional nº 5126960-0. Processo nº SEI-300001/000500/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ SANTOS DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5121300-1, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Renato Ferreira, ID Funcional nº 5133124-1. Processo nº SEI-300001/000500/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE AMARAL DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5121295-1, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Clayton Ferreira Gonçalves, ID Funcional nº 5135319-9. Processo nº SEI-300001/000500/2023.\r\n\r\nNOMEAR IVAN SILVA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5076957-0, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Bruno Ross de Moraes Barboza, ID Funcional nº 5126924-4. Processo nº SEI-300001/000500/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE OLIVEIRA SOARES para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Andrew Fernandes da Silva de Mello, ID Funcinal nº 5126925-2. Processo nº SEI-300001/000500/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de maio de 2023, FILIPE VIDEIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5120623-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001284/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2023, THIAGO MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5083144-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000122/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO PATRICIO DE AQUINO, ID. FUNCIONAL Nº 2174486-6, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Thiago Moreira da Silva, ID Funcional nº 5083144-5. Processo nº SEI-390004/000122/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5083144-5, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Orçamentária, da Coordenação de Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Michelle Guimarães Farias, ID Funcional nº 5114119-1. Processo nº SEI-390004/000122/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2023, MICHELLE GUIMARÃES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5114119-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Orçamentária, da Coordenação de Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000122/2022. \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Viviane do Carmo Correa Neves, ID Funcional nº 5015849-0. Processo nº SEI-460001/000935/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA OLIVA SANTIAGO DE MOURA para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Luiza Coelho Miranda Cunha, ID Funcional nº 5132635-3. Processo nº SEI-460001/000935/2023.\r\n\r\nNOMEAR HIGOR GUEDES DA GAMA para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Thiago Bernardes dos Santos, ID Funcional nº 51270528. Processo nº SEI-460001/000935/2023.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO JOSE DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Érica Lourdes Pozzi Araújo de Assis, ID Funcional nº 5093156-3. Processo nº SEI-460001/000935/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ ESTEFANI MIRANDA FILHO para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Gabriella Felix Cupolillo, ID Funcional nº 5125529-4. Processo nº SEI-460001/000935/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL FERREIRA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Sérgio de Freitas, ID Funcional nº 4319061-8. Processo nº SEI-460001/000935/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nATO DE 15/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-420001/001650/2023, fica retificada para 11 de maio de 2023, a data da validade da nomeação de ISMAEL ALVES MAURICIO, ID Funcional nº 4401585-2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Governo, ficando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 18/05/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-420001/001650/2023, fica retificada para 11 de maio de 2023, a data da validade da exoneração de SAVIO CORDOVIL PINHEIRO, ID FUNCIONAL N° 11890339, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080015/000107/2023, fica esclarecido que PENÉLOPE SALDANHA MARINHO foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2479524"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2019. PARTES: Eximia Rotinas Trabalhistas Ltda e Agência de Fomento do Estado do RJ. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência ao Contrato, relativo à prestação de serviços de fornecimento de licença de uso de software da plataforma do sistema humanus. VALOR: R$ 99.540,62. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000242/2020. \r\n\r\nId: 2479149"
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                            "2479327": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Prosolution Consultoria e Sistemas Informáticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses com aplicação ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total estimado de até R$ 1.248.223,51 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/06/2023 a 02/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, Inciso II e 55, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS N° SEI-220011/000428/2020.\r\n\r\nId: 2479327"
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                            "2479252": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses sem aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 04/05/2023 a 03/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000464/2020.\r\n\r\nId: 2479252"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Instrumento contratual nº 220/2023- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ 36.958.637/0001-32\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.231,12 (um mil duzentos e trinta e um reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2023\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 44032609; Cap PM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID\r\n\r\nSUPLENTE: Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira - RG 76.906\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER - ID 4350732-8; 2° SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS - ID 594628-0\r\n\r\nSUPLENTE: CB PM RG 102.259 THIAGO LOPES COUTINHO - ID 5026805-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000260/2023- PE SRP 260/2022.\r\n\r\nId: 2479258"
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                        "2479257": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 211/2023 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Vitais\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM ENF LEONARDO PAVANELLI LOBO RG:76913 Id Funcional: 24485462; CAP PM ENF MÔNICA DE OLIVEIRA GUIMARÃES MEIRA RG:89451 Id Funcional: 43529658; CAP PM ENF FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG:89432 Id Funcional: 43987133. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.695,00 (um mil, seiscentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000895/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 212/2023 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a SEROPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Vitais\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM ENF LEONARDO PAVANELLI LOBO RG:76913 Id Funcional: 24485462; CAP PM ENF MÔNICA DE OLIVEIRA GUIMARÃES MEIRA RG:89451 Id Funcional: 43529658; CAP PM ENF FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG:89432 Id Funcional: 43987133. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.295,00 (um mil, duzentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000895/2022.\r\n\r\nId: 2479257"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 193/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:3º SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO - RG 89495 ID 4349917-1; CAP PM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA - RG 89492 ID4398917-9. \r\n\r\nSUPLENTES: MAJ PM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS - RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000277/2023 - PE SRP 124/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 194/2023- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA- CNPJ 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:3º SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO - RG 89495 ID 4349917-1; CAP PM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA - RG 89492 ID4398917-9. \r\n\r\nSUPLENTES: MAJ PM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS - RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000277/2023- PE SRP 124/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 195/2023- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:3º SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO - RG 89495 ID 4349917-1; CAP PM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA - RG 89492 ID4398917-9. \r\n\r\nSUPLENTES: MAJ PM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS - RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000277/2023- PE SRP 124/2022.\r\n\r\nId: 2479256"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 218\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ: 40.600.760/0001-54\r\n\r\nOBJETO: Vitaminas e suplementos minerais \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 504,00 (Quinhentos e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2023\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1 e Cap Patrícia Vollú Silva - RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nSUPLENTE: Maj Michele Martins Fernandes Reis - RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000308/2023\r\n\r\nId: 2479246"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel.\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ e o Estado do Rio de Janeiro - ERJ, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso tem por objeto o imóvel situado na Rua Ender nº 101, Coelho Neto CEP 21530-160, no Município de Rio de Janeiro, de propriedade da CEHAB/RJ.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura deste Termo de Cessão.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente permissão de uso se rege pelo disposto na Lei 13.303/2016 e no Decreto Estadual nº 19.923, de 09.05.1994, com as suas alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis de sociedade de economia mista estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/001850/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 17.05.2023.\r\n\r\nId: 2479169"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 54/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (FILIAL), CNPJ: 36.325.157/0002-15.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1 Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nSUPLENTE: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000325/2023.\r\n\r\nId: 2479239"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 227/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 67.729.178/0002-20\r\n\r\nOBJETO: medicamentos \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2023\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1 Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTE: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000293/2023\r\n\r\nId: 2479250"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2023-DGO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pontas de Ultrasson Odontológicas para provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dent sev Comércio e Serviços Correlatos de Saúde Ltda - CNPJ nº 18.088.289/0001-08.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.570,60 (quinze mil quinhentos e setenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000572/2022 (Pregão Eletrônico nº 139/2022-DGO).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nCHAVE APARELHO PROFILAXIA, TIPO: APERTO DE PONTA, MODELO: JET SONIC, REFERÊNCIA: UNIVERSAL, MARCA: GNATUS Cód do Item: 6522.022.0004 (ID: 124667)\r\n\r\nGNATUS\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 65,95\r\n\r\nR$ 1.187,10\r\n\r\n2\r\n\r\nPONTA APARELHO PROFILAXIA, MATERIAL: ACO INOX, NUMERO: NO. 1, REFERÊNCIA: N/A, MARCA: ALT SONIC JET CERAMIC Cód do Item: 6522.069.0007 (ID 68280)\r\n\r\nALT SONIC JET CERAMIC\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 71,50\r\n\r\nR$ 8.580,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPONTA APARELHO PROFILAXIA, MATERIAL: ACO INOX, NUMERO: SUPRAGENGIVAL, REFERÊNCIA: N/A, MARCA: DABI ATLANTE Cód do Item: 6522.069.0010 (ID 69475)\r\n\r\nDABI ATLANTE\r\n\r\n33\r\n\r\nR$ 65,90\r\n\r\nR$ 2.174,70\r\n\r\n4\r\n\r\nPONTA APARELHO PROFILAXIA, MATERIAL: ACO INOX, NUMERO: G1, REFERÊNCIA: JET SONIC, MARCA: GNATUS Cód do Item: 6522.069.0012 (ID 124616)\r\n\r\nGNATUS\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 73,80\r\n\r\nR$ 1.771,20\r\n\r\n5\r\n\r\nPECAS / COMPONENTES EQUIPAMENTO ULTRASSOM, REFERENCIA: CHAVE DE AJUSTE PARA PONTA DE ULTRASSOM ODONTOLOGICO, FABRICANTE: SONIC JET CERAMIC, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE ( ID 168922)\r\n\r\nSONIC JET CERAMIC\r\n\r\n43\r\n\r\nR$ 43,20\r\n\r\nR$ 1.857,60\r\n\r\nId: 2479247"
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                        "2479266": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Empresa: Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA, situada na Rua Júlia Lopes de Almeida, nº 12, Centro, Rio de Janeiro, RJ e inscrita sob o C.N.P.J nº 01.579.387/0005-79. \r\n\r\nREF: SEI-350094/000231/2023, Contrato nº 048/2012, Termo de Referência e Ata de Registro de Preços nº 006/2011. \r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, a lei nº 8.666/1993, a Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, esta graduada, CB PM RG 102.214, Id Funcional 5026752-3, Silvia Carneiro de Campos, designada por intermédio da Portaria nº 99 de 09 de março de 2023, publicada no DOERJ nº 62 de 04 de abril de 2023, publicada em Boletim da PM nº 63 de 04 de abril de 2023, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ item 6.3, a saber: I. A descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas:\r\n\r\na empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA, que ensejou a assinatura Contrato nº 048/2012, oriundo da adesão à Ata de Registro de Preços nº 006/2011, do processo E-12/660752/2011, cujo objeto contratual é a locação mensal de equipamentos de informática (microcomputadores e Notebooks), com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos, não efetuou a remoção de seus equipamentos, tendo em vista que em 15 de abril de 2016 a contratada foi informada que as máquinas referentes ao contrato firmado estavam disponíveis para a retirada, só o fazendo após diversas deliberações da alta gestão da PMERJ em 2019. Fato este que enseja em diversos embaraços na rotina administrativa e operacional. II. A indicação do dispositivo da Lei n° 8.666/1993 ou do Art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e do item do Edital e/ou da cláusula contratual infringidos:\r\n\r\nIncidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas II, IV e XIII do Contrato n° 048/2012, que dispõem, respectivamente, sobre Do prazo; Das obrigações da contratada; e das sanções administrativas e demais penalidades. III. A sanção administrativa a ser, eventualmente, aplicada, com o respectivo prazo em que irá vigorar e/ou o percentual e o valor da multa, com a indicação do inciso do Art. 87, da Lei n° 8.666/1993 ou o Art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e do item do Edital e/ou da cláusula contratual que embasam a sua aplicação: Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descrendeciamento no SIGA, pelo prazo de 12 meses; multa administrativa de 20% do valor do contrato, instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei 8666/1993; previsto no Contrato nº 048/2012, Cláusulas II, IV e XIII. Por falhar na execução do contrato. IV. a incidência de multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado no contrato para cumprimento da obrigação se for o caso: Não se aplica. V. O estabelecimento de prazo para apresentação de defesa: a) na contagem do prazo será observado o disposto no art.110, parágrafo único da Lei 8666/1993, com a exclusão do dia do início que é a data do recebimento da notificação, e inclusão do dia do vencimento; seguindo orientação do Manual da P.G.E, item 6.3, e de acordo com a sanção administrativa a ser aplicada serão seguidos os seguintes prazos : a.1. advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro prazo para apresentação de defesa será de 05 (cinco) dias úteis na forma do art.87, § 2º da Lei nº8666/1993 e art.86 § 2º do Decreto nº3149/1980, a.2. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, o prazo para apresentação de defesa 10 (dez) dias úteis, na forma do art.87, § 3º da Lei 8666/1993 e do art.86, §6º do Decreto nº3149/1980. VI. designação do local e o horário de funcionamento do protocolo para a entrega da defesa, à Autoridade a qual deverá ser dirigida; a) Os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0 , o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico(DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº78, térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 10h00min às 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. b) A defesa ao presente documento deverá ser encaminhada aos cuidados do Sr. Ordenador de Despesas e/ou aos cuidados do Encarregado do P.A.S, podendo ser: b.1. mensagem eletrônica para o e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, b.2. entregue na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), situada na Rua: Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro, Rio de Janeiro. CEP 20.031-040, em dias úteis, das 10h00min às 17h00min, b.3. por via postal, b.4. qualquer outro meio que assegure ciência desta Diretoria. VII. informação ao contratado sobre a possibilidade de produção de provas: a) Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado à contratada, oportunidade de juntar documentos e pareceres, anexar provas, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto da referida notificação, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo; b) instruída com os documentos que julgar pertinentes, ratificando a possibilidade de produção de provas, devendo estar assinadas pelo representante legal da empresa, importante lembrar que na contagem do prazo será observado o disposto no art.110, parágrafo único da Lei 8666/1993, com a exclusão do dia do início, que é a data do recebimento da notificação, e inclusão do dia do vencimento. Ressaltando que os prazos somente se iniciam e se encerram em dia que tenha expediente no órgão. VIII. Consequências da infração contratual. Ressaltando que, após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total, da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências: “a) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, b) encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG), do extrato de publicação do Diário Oficial do Estado, do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro), comunicação à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.” PROCESSO Nº SEI-350094/000231/2023.\r\n\r\nId: 2479266"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - \r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final no desempate de notas na primeira fase e o resultado final na primeira fase do concurso, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000111/2020.\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DESEMPATE DE NOTAS NA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n1.1 Resultado final na análise da documentação referente ao desempate de notas na primeira fase, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e exercício efetivo da função de jurado.\r\n\r\n10012814, Nina Sanidei de Miranda Barcelos, Não.\r\n\r\n1.1.1 Resultado final na análise da documentação referente ao desempate de notas na primeira fase de candidato sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e exercício efetivo da função de jurado.\r\n\r\n10003612, Bruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi, Não.\r\n\r\n2 DO RESULTADO FINAL NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n2.1 Resultado final na primeira fase do concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final na primeira fase do concurso público.\r\n\r\n10000509, Muriel Mendes de Menezes, 488.20, 1 / 10011710, Ilanna Rosa Dantas Lents, 487.43, 2 / 10015288, Gustavo de Oliveira Mota Menini, 482.55, 3 / 10007831, Maira Rodrigues Videira Pereira, 477.57, 4 / 10010670, Lucas dos Reis Montenegro, 469.01, 5 / 10005683, Giordano Barreto Mota da Silva, 465.29, 6 / 10013427, Carolina Cardoso Homrich, 463.46, 7 / 10014671, Gabriela Barboza de Andrade, 462.85, 8 / 10009592, Andressa Maria Ramos Ramundo, 461.74, 9 / 10005997, Vitor Becker Pires Vaz, 460.81, 10 / 10009780, Bernardo Oliveira Vervloet de Aquino, 458.39, 11 / 10001243, Luciana Ribeiro Almeida, 457.72, 12 / 10006800, Monaliza Goncalves Araujo, 453.92, 13 / 10013350, Daniel Ocko Cabral, 452.01, 14 / 10011819, Pedro Cassunde, 450.42, 15 / 10012310, Anderson Cerqueira Barbosa, 449.92, 16 / 10005905, Gabriel Ramos Souza, 447.83, 17 / 10012988, Leticia dos Santos Vieira, 447.72, 18 / 10000554, Luciana da Fonseca Pereira, 447.59, 19 / 10005441, Iasminy Pereira de Oliveira Vergetti, 446.20, 20 / 10004699, Daniel dos Santos Bastos, 446.06, 21 / 10001824, William Rodrigues Cavalcante, 444.02, 22 / 10016640, Jan Marcel Paschoal Mertens, 443.81, 23 / 10011892, Lucas Nivoliers Lima, 443.22, 24 / 10007294, Douglas de Araujo Almeida, 442.66, 25 / 10011164, Daniel Rapozo Jannotti, 442.40, 26 / 10002605, Alamberg Medeiros Miranda, 441.99, 27 / 10007400, Eduardo Ligiero Rocha, 436.55, 28 / 10005184, Rafael Queima Dias, 436.33, 29 / 10009030, Thais Duarte Miranda, 435.69, 30 / 10008990, Marcio da Silva Almeida, 435.59, 31 / 10000977, Melissa Filizzola Schmidt, 435.02, 32 / 10013953, Caetano Alfredo Nicolau Louvise Netto, 434.94, 33 / 10008780, Danillo Thiago Lopes de Oliveira, 433.85, 34 / 10008905, Isabela Geraldine Penna da Fonseca, 433.08, 35 / 10003445, Felippe Gomes Almeida da Silva, 432.61, 36 / 10015635, Danieli Kohl, 432.58, 37 / 10012814, Nina Sanidei de Miranda Barcelos, 432.52, 38 / 10006863, Mariana de Araujo Machado, 431.68, 39 / 10008919, Raquel Antunes da Fonseca Soares, 430.69, 40 / 10016214, Jessica Peixoto Costa, 429.42, 41 / 10012918, Diego de Carlo dos Santos Lopes Vieira, 428.88, 42 / 10007458, Maria Luiza Arminio Machado, 424.41, 43 / 10012955, Karla Maria Pinheiro Ribeiro, 424.26, 44 / 10003340, Bruno Mychel de Lima Abreu, 423.93, 45 / 10006707, Marina Costa Monteiro de Queiroz, 423.58, 46 / 10007920, Nathalia Teixeira Lavouras, 423.48, 47 / 10005340, Augusto Lago Garcia, 423.20, 48 / 10012848, Lucas Brisola Casabona Castilho, 420.98, 49 / 10009192, Maria Anabela Fernandes Gatto, 420.77, 50 / 10019030, Beatriz Barreto de Almeida, 420.32, 51 / 10011958, Nathalia Mac Cormick Lima, 420.21, 52 / 10004803, Jose Marcos Guimaraes de Oliveira Filho, 419.85, 53 / 10013049, Marcella Sampaio Santos, 419.17, 54 / 10012247, Nathalia Caroline de Oliveira Martins, 419.11, 55 / 10012951, Lorena Goncalves Lima Rocha, 418.36, 56 / 10012287, Paulo Henrique Moreno, 417.46, 57 / 10000431, Gabriella Vellozo Francisco Lavendoski, 417.17, 58 / 10007846, William Carlos de Oliveira, 416.76, 59 / 10012381, Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes, 414.62, 60 / 10013708, Mauro Goncalves de Souza, 414.44, 61 / 10001791, Marcelle de Andrade Tuppan Costa da Silva, 413.21, 62 / 10003279, Pedro Henrique Neves Coutinho da Silva, 413.09, 63 / 10006027, Marlon Schott de Jesus, 412.71, 64 / 10006566, Paulo Felipe Gonzalez Saback, 411.43, 65 / 10001973, Alessandro Gabri de Almeida, 410.73, 66 / 10007609, Raphael Goncalves Azevedo Motta, 410.41, 67 / 10013895, Isabela Cardoso Carvalho, 409.56, 68 / 10007506, Luciana Soares Monteiro, 409.23, 69 / 10001702, Felipe Deliza Rosenthal, 408.82, 70 / 10000366, Maria Isabel Maia Rabelo, 408.74, 71 / 10008970, Luiz Henrique da Silva Carvalho, 406.30, 72 / 10003635, Frederico Venancio da Costa Chang, 406.28, 73 / 10006204, Erick da Silva Franca, 406.00, 74 / 10007152, Jose Carlos Pereira Neto, 403.54, 75 / 10002219, Michelle Pereira Rocha, 403.11, 76 / 10010598, Ana Beatriz Fucks Anderson, 401.59, 77 / 10012449, Karina Costa Doliveira, 401.29, 78 / 10003484, Cristiane Silva Lopes, 401.11, 79 / 10003806, Thiago Portes Vieira de Souza, 400.48, 80 / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos, 399.58, 81 / 10016891, Victor Mendes Neves Ferreira Guimaraes, 399.30, 82 / 10000314, Yan Allen Bartoly Peretti, 398.17, 83 / 10006292, Leonam Araujo da Cunha Nascimento, 396.92, 84 / 10014787, Guilherme Campoi Ferrite, 394.40, 85 / 10008163, Marcos Vinicius Ramos Oliveira, 392.99, 86 / 10003945, Isabel Cristina Ferreira Diniz, 392.40, 87 / 10013835, Bernardo Leal Annes Dias, 391.72, 88 / 10007156, Rafael Carvalho Azevedo, 391.16, 89 / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira, 391.02, 90 / 10006138, Mario Albert da Silva Pereira, 390.92, 91 / 10005975, Nathan Aceti David Silva, 387.82, 92 / 10007576, Carla Romualdo Abrunhoza, 386.08, 93 / 10003264, Douglas de Sousa Silva, 384.84, 94 / 10000648, Kelin Christine Dapper Deosti, 374.89, 95 / 10003765, Gisela Cristina de Arruda Santos, 372.86, 96 / 10012452, Renata Oliveira de Mendonca, 371.14, 97 / 10017208, Paulo Henrique Gelli Ramos, 371.05, 98 / 10002067, Janayme Vieira de Moraes, 368.79, 99 / 10016651, Yuri Azevedo, 367.47, 100 / 10004349, Thiago Augusto Taboada Gomes Gaspar, 359.97, 101 / 10010549, Gabriela da Costa Santos, 358.20, 102 / 10011962, John Dyhego Silva e Silva, 356.83, 103 / 10011368, Rafaela de Lira Jordao Coutinho, 349.32, 104.\r\n\r\n2.1.1 Resultado final na primeira fase do concurso público dos candidatos considerados negros e(ou) índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final na primeira fase do concurso público.\r\n\r\n10014213, Rodrigo da Silva Alves, 415.71, 1 / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos, 399.58, 2 / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira, 391.02, 3 / 10014938, Joao Victor Mendanha de Oliveira, 386.21, 4 / 10001160, Renato de Carvalho Martins, 373.77, 5.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório no desempate de notas na primeira fase estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 25 de maio de 2023, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado. \r\n\r\n3.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\nId: 2479305"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 16.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 174, de 13/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do concurso, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP (SEI-360050/000201/2023), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal de inscrição: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDatas e Horários: conforme programação em anexo.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na normas vigentes.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 26 de maio do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, conforme programação em anexo, ficando os candidatos obrigados a chegar às 8h e permanecer à disposição desta Casa de Ensino até às 18h, com direito a intervalo de 1h para o almoço. O candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal, na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sendo vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf_QaxhweQOxh-JD9UI0E0LBN8hl6ZO6Bx6J0sZT0MczGuMVw/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\n8h a 18h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10000509\r\n\r\nMuriel Mendes de Menezes\r\n\r\n10011710\r\n\r\nIlanna Rosa Dantas Lents\r\n\r\n10015288\r\n\r\nGustavo de Oliveira Mota Menini\r\n\r\n10007831\r\n\r\nMaira Rodrigues Videira Pereira\r\n\r\n10010670\r\n\r\nLucas dos Reis Montenegro\r\n\r\n10005683\r\n\r\nGiordano Barreto Mota da Silva\r\n\r\n10013427\r\n\r\nCarolina Cardoso Homrich\r\n\r\n10014671\r\n\r\nGabriela Barboza de Andrade\r\n\r\n10009592\r\n\r\nAndressa Maria Ramos Ramundo\r\n\r\n10005997\r\n\r\nVitor Becker Pires Vaz\r\n\r\n10009780\r\n\r\nBernardo Oliveira Vervloet de Aquino\r\n\r\n10001243\r\n\r\nLuciana Ribeiro Almeida\r\n\r\n10006800\r\n\r\nMonaliza Goncalves Araujo\r\n\r\n10013350\r\n\r\nDaniel Ocko Cabral\r\n\r\n10011819\r\n\r\nPedro Cassunde\r\n\r\n10012310\r\n\r\nAnderson Cerqueira Barbosa\r\n\r\n10005905\r\n\r\nGabriel Ramos Souza\r\n\r\n10012988\r\n\r\nLeticia dos Santos Vieira\r\n\r\n10000554\r\n\r\nLuciana da Fonseca Pereira\r\n\r\n10005441\r\n\r\nIasminy Pereira de Oliveira Vergetti\r\n\r\n10004699\r\n\r\nDaniel dos Santos Bastos\r\n\r\n10001824\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n10016640\r\n\r\nJan Marcel Paschoal Mertens\r\n\r\n10011892\r\n\r\nLucas Nivoliers Lima\r\n\r\n10007294\r\n\r\nDouglas de Araujo Almeida\r\n\r\n10011164\r\n\r\nDaniel Rapozo Jannotti\r\n\r\n10002605\r\n\r\nAlamberg Medeiros Miranda\r\n\r\n10007400\r\n\r\nEduardo Ligiero Rocha\r\n\r\n10005184\r\n\r\nRafael Queima Dias\r\n\r\n10009030\r\n\r\nThais Duarte Miranda\r\n\r\n10008990\r\n\r\nMarcio da Silva Almeida\r\n\r\n10000977\r\n\r\nMelissa Filizzola Schmidt\r\n\r\n10013953\r\n\r\nCaetano Alfredo Nicolau Louvise Netto\r\n\r\n10008780\r\n\r\nDanillo Thiago Lopes de Oliveira\r\n\r\n10008905\r\n\r\nIsabela Geraldine Penna da Fonseca\r\n\r\n10003445\r\n\r\nFelippe Gomes Almeida da Silva\r\n\r\n10015635\r\n\r\nDanieli Kohl\r\n\r\n10012814\r\n\r\nNina Sanidei de Miranda Barcelos\r\n\r\n10006863\r\n\r\nMariana de Araujo Machado\r\n\r\n10008919\r\n\r\nRaquel Antunes da Fonseca Soares\r\n\r\n10016214\r\n\r\nJessica Peixoto Costa\r\n\r\n10012918\r\n\r\nDiego de Carlo dos Santos Lopes Vieira\r\n\r\n10007458\r\n\r\nMaria Luiza Arminio Machado\r\n\r\n10012955\r\n\r\nKarla Maria Pinheiro Ribeiro\r\n\r\n10003340\r\n\r\nBruno Mychel de Lima Abreu\r\n\r\n10014213\r\n\r\nRodrigo da Silva Alves\r\n\r\n10001889\r\n\r\nLuiz Eduardo Moura dos Santos\r\n\r\n10001202\r\n\r\nThiago Felipe Conceicao Vieira\r\n\r\n10014938\r\n\r\nJoao Victor Mendanha de Oliveira\r\n\r\n10001160\r\n\r\nRenato de Carvalho Martins\r\n\r\n* Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2479334"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 207/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ABEMACICLIBE 50 MG E VORTIOXETINA 10 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/06/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002525/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2479461"
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                        "2479462": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LENALIDOMIDA 10 MG E CLORIDRATO DE PAZOPANIBE 200 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/06/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006264/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2479462"
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                        "2479463": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 209/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (VILDAGLIPTINA 50 MG, DAPAGLIFLOZINA 10 MG, SITAGLIPTINA 50 MG + CLORIDRATO DE METORMINA 850 MG E GLICLAZIDA 60 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/06/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001697/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2479463"
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                        "2479464": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (RISDIPLAM 0,75 MG/ML PÓ PARA SOLUÇÃO ORAL FRASCO 80 ML + SERINGA DOSADORA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/06/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006662/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2479464"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ALPINIA ZERUMBET 0,08 ML/ML - SPRAY 60 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/06/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003913/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2479465"
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                        "2479466": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/2023, Processo SEI-080017/003727/2022, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO VITAMÍNICO-MINERAL (CALCITRAN D3®, NUTRISON ADVANCED DIASON® E OUTROS), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2479466"
                        ],
                        "2479467": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023, Processo SEI-080001/010271/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (dimeticona (simeticona) 40 mg - comprimidos e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2479467"
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                        "2479468": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023, Processo SEI-080001/010271/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (dimeticona (simeticona) 40 mg - comprimidos e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2479468"
                        ],
                        "2479469": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2023, Processo SEI-080001/014425/2021, destinado aoo registro de preços para a aquisição de medicamentos (dextrano 70 0,1% + hipromelose 0,3% - solução oftálmica - 15 ml e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2479469"
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                        "2479470": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2023, Processo SEI-080017/003463/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (s) (citrato de sildenafila 20 mg comprimido e outros), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2479470"
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                    },
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 095/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 289/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ADESTACK AUTOADESIVOS E LAMINADOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FITAS RIBBON (Item: 2), para identificação de frascos com amostras de material biológico, água e produtos alimentícios recebidos pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 15.924,09 (quinze mil novecentos e vinte e quatro reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3298/2022 (Doc. 43670535) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 51949784). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011036/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2023.\r\n\r\nId: 2479432"
                            ],
                            "2479403": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1708/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncional e impressoras, para UPA 24h Irajá, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2236 (SEI-37890579). VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/010518/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1808/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMATICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção, suporte técnico e outros serviços de informática, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/04/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2398 (SEI-38875877). VALOR TOTAL: R$ 40.693,80 (quarenta mil, seiscentos e noventa e três reais, e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/011739/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1826/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMATICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços prestados, para Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2417 (SEI-39031734). VALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/011810/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1970/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLOMATECH TECNOLOGYS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, para UPA 24h Realengo e Bangu, no período de 01/08/2022 a 10/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2626 (SEI-39759502). VALOR TOTAL: R$ 7.626,66 (sete mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/011930/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1971/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMATICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços de manutenção do sistema Mv Soul, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2598 (SEI-39709055). VALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/012664/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nId: 2479403"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços n° 117/2022-E. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Redução do preço unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 06 - R$ 19,60 (dezenove reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 12/05/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/001819/2022.\r\n\r\nId: 2479438"
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                            "2479404": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 473/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos, para UPA 24h SEAP e Niterói, no período de 01/03/2023 a 03/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 755 (SEI-50618969). VALOR TOTAL: R$ 12.466,66 (doze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005629/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 559/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Maré e Copacabana, no período de 01/04/2023 a 09/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 952 (SEI-51996763). VALOR TOTAL: R$ 319.766,95 (trezentos e dezenove mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006866/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 560/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço médico pediátrico, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/04/2023 a 09/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 936 (SEI-51905109). VALOR TOTAL: R$ 163.830,00 (cento e sessenta e três mil oitocentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007050/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 584/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço técnico de radiologia, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 904 (SEI-51676533). VALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007360/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 613/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 946 (SEI-51971045). VALOR TOTAL: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007239/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 614/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDDOCTOR2020 SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 935 (SEI-51903050). VALOR TOTAL: R$ 556.188,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil cento e oitenta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007151/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 620/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de cirurgia vascular, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 953 (SEI-52000021). VALOR TOTAL: R$ 126.432,00 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e trinta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007852/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 052/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de licença de uso de medicenter, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 101 (SEI-45659731). VALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/000572/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 166/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMATICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do sistema MV Soul, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 256 (SEI-46949627). VALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/001563/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 466/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do sistema MV Soul, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 725 (SEI-50425441). VALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005375/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 467/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computador, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 729 (SEI-50431973). VALOR TOTAL: R$ 35.220,00 (trinta e cinco mil duzentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005349/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nId: 2479404"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO SAÚDE COMUNICA aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrônico PE 234/21, referente ao Processo: SEI-080007/007828/2021, cujoo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, em que a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA, apresentou recurso contra decisão do Pregoeiro. Sendo assim, seguindo análise do corpo técnico, decido pelo recebimento do recurso interposto pela empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA e, no mérito, INDEFIRO, mantendo-se o resultado do certame.\r\n\r\nId: 2479241"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a respeito do Processo SEI-080007/015309/2022 - Pregão Eletrônico nº 07/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, que a impugnação interposta no processo SEI-080007/008069/2023 foi deferida pela nossa Diretoria Administrativa Financeira. Assim, quanto as cláusulas 12.5.2 e 12.5.3 do Edital, os critérios exigidos são aplicáveis apenas sobre a competição dos itens sujeitos a aplicação destas normas.\r\n\r\nId: 2479387"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Censo Escolar 33142297- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022: Joyce Rodrigues Loroza de Oliveira; CURSO DE ENSINO MÉDIO,NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022:Andreza Umbelino Tostes; Bruno Bernardes Sueth Cosendey;Daniel Rocha Antunes; Homero Samuel Marques Ferreira da Silva; Janaína da Costa Cunha; João Guilherme Albino Brito; ANO LETIVO DE 2023: Gilberto Louvise Carvalho; Kéllen Amaral Jucá; Pablo Rocha Botagio. Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004, página 50, 3ªcoluna, Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 09/08/2013, página 24, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID. 43259034-5 e Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID. 3853976-4. Processo nº SEI-030046/000880/2023. \r\n\r\nId: 2479331"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 31/05/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/002359/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 31/05/2023 às 14h, a licitação para aquisição de GRAMPEADORES LINEARES E CARGAS. Proc. nº SEI-260008/008006/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 31/05/2023 às 14h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/002554/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2479011"
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                            "2479271": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G019/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/002406/2023.\r\n\r\nId: 2479271"
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                            "2479261": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e TEKIS TECNOLOGIAS AVANÇADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de validade do Contrato nº 08/2019, relativo à prestação dos serviços de uso, implantação, suporte e manutenção da plataforma Stella Experta pela contratada, que se constitui em sistema de informação para gestão curricular, bem como aplicação de reajuste. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 43.160,65 (quarenta e três mil cento e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 194.259,65 (cento e noventa e quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais e ses senta e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001656/2021.\r\n\r\nId: 2479261"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2479323": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica, relativo à colaboração mútua entre SETRAM e CENTRAL na seara administrativa, recursos humanos, financeira, planejamento, patrimônio, auditoria e outras que venham ser identificadas como necessárias, sem ônus financeiro, permitindo ações conjuntas de acesso e gerenciamento dos Sistemas SEI, SIGA, SIAFE, SIGFIS e UPO, visando aperfeiçoar as ferramentas de gestão pública e redirecionar a aplicação de recursos públicos, gerando economia de escala, conforme previsto na cláusula segunda do Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 08/05/2023 à 08/05/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Processo SEI-10/001/102/2017 (antigo processo E-10/001/102/2017).\r\n\r\nId: 2479323"
                        ],
                        "2479388": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica e Gerencial nº 01/2019\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, a COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, a COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e a PROCURADOIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses o acordo de cooperação técnica e gerencial nº 01/2019, de acordo com a cláusula sétima, mantendo-se as ações conjuntas e o desenvolvimento de projetos de interesse comum entre a SETRAM, RIOTRILHOS, CENTRAL e PGE-RJ, ligados ao assessoramento jurídico, na forma da lei nº 5.414/2009 e Decreto Estadual nº 40.500/2007. - Fica excluída da cooperação técnica e gerencial objeto do Termo nº 01/2019 a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE. - Altera-se a denominação da Assessoria Jurídica de Transportes, passando a adotar a sigla ASSJUR/TRANSPORTES.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: De acordo com os termos do Processo n° SEI-E-10/400/059/2010.\r\n\r\nId: 2479388"
                        ],
                        "2479308": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços n° 001/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e W V 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Revisão dos preços registrados e publicados através da Ata de Registro de Preços nº 001/2022, publicada no D.O.R.J de 04/07/2022, por parte da Administração, visando atualizar o valor dos itens constantes na planilha anexa ao Termo Aditivo, na forma solicitada pela empresa W V 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em 30%, sendo comprovado nas pesquisas mercadológicas realizadas pelo Gestor da Ata de Registro de Preços nº 001/2022, a vantajosidade na manutenção da citada Ata.\r\n\r\nOs preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 001/2022 ocorreram após a realização do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2022, tendo sido constatada a sua exequibilidade, em face dos valores estimados dos itens da citada licitação, considerando os parâmetros previstos no edital e na legislação em vigor. Foi verificado dentro das pesquisas citadas na alínea “a” da Cláusula Primeira deste Termo que ocorreu uma variação significativa de preços dentro do mercado próprio em período superior a 6 (seis) meses após a formalização da Ata de Registro de Preços nº 001/2022, o que vem a configurar em álea econômica extraordinária, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade\r\n\r\nA Ata de Registro de Preços passará a ter os seguintes valores para os itens: Item 05: R$ 8.190,00, item 06: R$ 4.680,00, item 08: R$ 2.600,00, item 09: R$ 2.470,00, item 10: R$ 2.470,00, item 11: R$ 1.690,00, item 12: R$ 910,00, item 13: R$ 4.940,00, item 15: R$ 2.990,00, item 16: R$ 2.210,00 e item 17: R$ 1.820,00. A alteração ora firmada resultará em revisão no percentual de 30 % (por cento) do valor inicial atualizado dos itens 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15,16 e 17 da Ata de Registro de Preços, na forma do inciso II, alínea “d”, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Lei nº 8.666/93 de acordo com os termos previstos no processo nº SEI-10/001/001708/2021.\r\n\r\nId: 2479308"
                        ],
                        "2479299": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade de pregão eletrônico, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2023.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada visando à aquisição de 01 (um) forno micro-ondas com capacidade mínima de 30 litros e de 01 (um) aparelho de TV de aproximadamente 80 a 85 polegadas, display em LED, com entradas USB e HDMI, conforme especificações e condições constantes no termo de referência.\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n19\r\n\r\n05\r\n\r\n2023\r\n\r\n11:00 hs\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n31\r\n\r\n05\r\n\r\n2023\r\n\r\n09:30 hs\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n31\r\n\r\n05\r\n\r\n2023\r\n\r\n10:00 hs\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇAO DO PREGÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n05\r\n\r\n2023\r\n\r\n10:30 hs\r\n\r\nPROCESSO N.º\r\n\r\nSEI -100001/000766/2023\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis\r\n\r\nDATA DAPUBLICAÇÃO\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000766/2023.\r\n\r\nId: 2479299"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2479397": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Sra. Cristina de Oliveira Franco Valdetaro.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRO/RJ e a Sra. Denise Cristina de Oliveira Franco Valdetaro.\r\n\r\nId: 2479397"
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                            "2479317": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 007/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 004/2022, gerenciada pelo Gabinete de Segurança Institucional do Governo (GSI), cuja licitação fora feita na modalidade pregão eletrônico de registro de preços e tinha por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS, DE REPRESENTAÇÃO, DE ESCOLTA E DE SERVIÇO.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 372.240,00 (trezentos e setenta e dois mil duzentos e quarenta reais)\r\n\r\nPROCESSO: SEI-100006/000346/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 17/05/2023.\r\n\r\nId: 2479317"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/2023). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e Rio+ Saneamento BL3 S.A.. OBJETO: Regularização dos passivos ambientais das instalações e sistemas transferidos à Compromissada em cumprimento ao item 6.16.2 do Contrato de Concessão por meio do estabelecimento de obrigações a serem cumpridas pela Compromissada visando à adequação técnica e jurídico-ambiental dos ativos constantes da listagem anexa (Anexo I) mediante emissão dos instrumentos de controle ambiental pertinentes. PRAZO: 3 (três) anos, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-070002/013107/2022\r\n\r\nResponsável pela Publicação: Nathalia Braga e Miranda\r\n\r\ne-mail: nathalia.miranda@riomaissaneamento.com.br\r\n\r\nTelefone: 22-99930-4487\r\n\r\nEndereço: Rua Victor Civita, nº 66, salas 201 e 202, Jacarepaguá –\r\n\r\nCEP: 22.775-044 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: 42.292.007/0001-74O cliente efetuou o pagamento em 18/05/2023.\r\n\r\nId: 2477681"
                            ],
                            "2479259": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242 de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 015/2023\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE GERENCIAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 23.603.933,72 (vinte e três milhões, seiscentos e três mil novecentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/05/2023 ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/05/2023 ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/05/2023 ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 31/05/2023 ÀS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL:31574\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007142/2023\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2479259"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2479398": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Nova Friburgo. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/001289/2023.\r\n\r\nId: 2479398"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2479385": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2022. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Alteração quantitativa, supressão e a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 010/2022, relativo à execução de obras Construção do Laboratório de Solos e Foliar da PESAGRO-RIO, na estrada Porto Alegre, Zona Rural do 1º Distrito, Itaperuna- RJ (BR356), com fundamento na Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro do instrumento contratual. PRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, tendo como data inicial 28/05/2023 e data final 27/07/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 495 (quatrocentos e noventa e cinco) dias. VALOR: 260.706,90(duzentos e sessenta mil, setecentos e seis reais e noventa centavos). ASSINATURA:12 /05/2023. PROCESSO N° SEI-02/0003/000598/2021.\r\n\r\nId: 2479385"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2479182": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2021 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual por mais 12(doze) meses, a contar de 18/05/2023. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 727.831,95 (setecentos e vinte sete mil oitocentos e trinta um reais e noventa e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2023NE00309 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2022. PROCESSO Nº SEI-180007/002130/2019.\r\n\r\nId: 2479182"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2479124": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/110/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CÉLIO ALBUQUERQUE DA CUNHA.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “1979 e suas trilhas sonoras”, no dia 19/05/2023, às 19h00min.\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000677/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/113/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ALIANE DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do evento “1º FESTIVAL INTERNO- FEST DANCE”, no dia 14 de maio, domingo, às 10h.\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000558/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/115/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MONICA DE CASTRO FERNANDES 08900533754 OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"IrritaLee\", no dia 28/05/2023, domingo, às 18h58min VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000470/2023.\r\n\r\nId: 2479124"
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                            "2479369": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE PARTE DO IMÓVEL DO TEATRO GLAUCIO GILL Nº 180022/116/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CARLOS EDUARDO DA SILVA EGYDIO DE OLIVEIRA 14750205702 OBJETO Desta permissão de uso uma área de 7,86m² (sete vírgula oitenta e seis metros quadrados) existente nas dependências do IMÓVEL onde está instalada o TEATRO GLAUCIO GILL, situada na Praça Cardeal Arcoverde, s/n°, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, conforme relatório discriminativo e as respectivas plantas de localização, pertencente à FUNARJ, e que fazem parte integrante e complementar deste Termo. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 16/05/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, o PERMISSIONÁRIO, conforme o especificado e quantificado na forma do Termo de Referência\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000225/2023.\r\n\r\nId: 2479369"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2479379": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N º012/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e C M Distribuidora, Serviços e Locações Eireli - CNPJ 26.725.081/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros alimentícios estocáveis (lote 01), carnes (lote 02) e hortifrúti (lote 03), para atender às necessidades do Educandário CICAPD Rego Barros - Município de Conceição de Macabu (capacidade para 64 acolhidos do sexo masculino, com transtorno psíquico, mental e outras deficiências).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/05/2023.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 416.066,10 (quatrocentos e dezesseis mil e sessenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000457/2023.\r\n\r\nId: 2479379"
                        ],
                        "2479380": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 013/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e C M Distribuidora, Serviços e Locações Eireli - CNPJ 26.725.081/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros alimentícios estocáveis (lote 01), carnes (lote 02) e hortifrúti (lote 03), para atender às necessidades do Educandário CAI Oswaldo Aranha - Município de Barra do Pirai (capacidade: 63 acolhidas do sexo feminino), com transtorno psíquico, mental e outras deficiências).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/05/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 405.615,96 (quatrocentos e cinco mil seiscentos e quinze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000459/2023.\r\n\r\nId: 2479380"
                        ],
                        "2479376": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direito Humanos e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho de Japeri.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo Convênio entre Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho de Japeri, para continuidade e manutenção do núcleo de atendimento às vítimas de intolerância religiosa naquele Município.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando-se a legislação vigente\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas no artigo 116, da Lei n° 8.666/93, no que couber, da Lei Estadual n° 287/1979 e suas posteriores alterações, bem como o Decreto n°44.879/2014, no que couber.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001189/2021. \r\n\r\nId: 2479376"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2479155": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-080003/000032/2020, tendo em vista os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C. aprovado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora LEDYR DE ABREU ALVES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, ID Funcional n.º 3.196.425-7, Matrícula 966.842-7, Vínculo 1, para receber o Termo de Ultimação e Citação na sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 12º andar - Sala das Comissões - Centro/RJ - Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita, uma vez que foi indiciada pela transgressão ao parágrafo único do artigo 37, do Decreto-Lei n.º 220/75, o servidor se encontra sujeita às sanções previstas no artigo 46 e seus incisos por inobservância ao artigo 39, incisos VI e VII, transgressão ao artigo 40, Inciso XVII c/c o artigo 52, Inciso I c/c artigo 55, Inciso I, todos do citado Decreto-Lei n.º 220/75 c/c artigo 37, Incisos XVI e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil\r\n\r\nId: 2479155"
                        ],
                        "2479173": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/016/2550/2015, tendo em vista os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C. aprovado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor EDSON SALLES ALEXANDRINO, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, ID Funcional nº 4.200.641-4, Matrícula 913.407-7, Vínculo 3, para receber o Termo de Ultimação e Citação na sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 12º andar - Sala das Comissões - Centro/RJ - Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita, uma vez que foi indiciado pela pela transgressão ao artigo 37, do Decreto-Lei nº 220/75, o servidor se encontra sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus incisos por inobservância ao artigo 39, incisos VI e VII, transgressão ao artigo 40, Inciso XVII c/c o artigo 52, Inciso I c/c o artigo 55 e seu Inciso I, todos do citado Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2479173"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2479128": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo nº 014/2023 ao contrato nº 002/2019, assinado em 17/05/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2019, relativo à contratação de serviços contínuos de viagem e alteração do tipo jurídico, do nome empresarial e da localização da sede da contratada. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 20/05/2023 à 19/05/2024. VALOR: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), totalizando o Contrato R$ 359.500,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais). EMPENHO: 2023NE00048. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-E-12/211/529/2019.\r\n\r\nId: 2479128"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2479426": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VII TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 008/2016. PARTES: DER/RJ e UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 90 (noventa) dias corridos, a contar de 17.05.2023, sem acréscimo de valores. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI -330032/002154/2023.\r\n\r\nId: 2479426"
                            ],
                            "2479407": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 083/2022. PARTES: DER/RJ e ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto, que passa a vigorar com as modificações de itens orçamentários correspondente ao percentual de 24,89%, no valor de R$ 9.752.562,77 (nove milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI- 330032/000552/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2023.\r\n\r\nId: 2479407"
                            ],
                            "2479408": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VIII TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 022/2022. PARTES: DER/RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto, que passa a vigorar com as modificações de itens orçamentários que correspondente ao percentual (11,84% reduzidos, 24,93% acrescidos e 10,47% novos), no valor de R$ 13.070.448,56 (treze milhões, setenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-460003/001108/2023.\r\n\r\nId: 2479408"
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                            "2479409": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: VIII TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 048/2018. PARTES: DER/RJ e CONSÓRCIO SERRA DA BOCAINA II. OBJETO: Prorrogar por mais 123 (cento e vinte e três) dias corridos, a contar de 01.05.2023, sem acréscimo de valores. DATA DA ASSINATURA: 28704/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-330032/001289/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2023.\r\n\r\nId: 2479409"
                            ],
                            "2479205": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Execução das obras de recuperação estruturais das passarelas, na Rodovia RJ 104 - nos km 8.5, km 8.9 e km 10, no Município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 2.044.265,71 (dois milhões, quarenta e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12/06/2023 às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160002/000635/2022.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 as 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2479205"
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                            "2479278": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Autorização Provisória de Ocupação de área destinada a equipamentos comunitários celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nAssentamento Urbano Montserrat - PAs SEI- 330020/000136/2022, E-28/001.269/1994, E-19/200.599/2012, E-19/014/268/2013 e 07/002.116/2013 - Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educação - Quadra 23 Lote 01.\r\n\r\nId: 2479278"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2479319": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, através da sua Superintendência Administrativa, informa e torna público aviso de recebimento de propostas referente à locação de imóvel não residencial, no Edifício Darke, situado na Avenida Treze de Maio, nº 23, Cep 20031-902, Centro do Rio de Janeiro, área aproximada de 600 m2, para atendimento das necessidades da AGENERSA, na forma do Termo de Referência (TR), até o dia 31 de Maio de 2023. Processo n° SEI-220007/002656/2023. O TR contendo todas as informações necessárias poderá ser solicitado através do e-mail: supad@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2479319"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2479393": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000249/2023 - Com base nas informações constantes do processo em epígrafe, referente à licitação Pregão Eletrônico GSI nº 002/2023 cujo o objeto é a contratação de serviço de LOCAÇÃO DE TRÊS MÓDULOS HABITACIONAIS DO TIPO CONTAINERES forrados e climatizados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo 1, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico GSI nº 002/2023 em favor da empresa GUAPORÉ CONTAINERS EIRELLI-CNPJ 03.709.445/0001-33, no valor total de R$ 67.464,00 (sessenta e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), conforme Ata de Julgamento de Análise e dos documentos de habilitação, nos moldes do art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2479393"
                    ],
                    "2479301": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.089 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANEN TE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos contidos na Lei Estadual n.° 6593, de 19 de novembro de 2013, e no Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.° 48.091, de 19 de maio de 2022, e o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000834/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual n.º 6.593, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão dos servidores relacionados no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único. A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DOS SERVIDORES AVALIADOS PARA PROGRESSÃO NA FORMA DO ART. 6 DA LEI 6.593/2013\r\n\r\nNUMFUNC\r\n\r\nNOME_CARGO\r\n\r\nNOME_COMPLETO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nEFEITOS\r\n\r\n43459595\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nADAIL ALVES SENA\r\n\r\n32\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43541089\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nALESSANDRO SILVEIRA ROCHA\r\n\r\n33\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43474659\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nANNA CHRISTINE MIGUEL MONTEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43497179\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nBRUNO RICARDO SOARES\r\n\r\n37\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43474977\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nBRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n25\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43475051\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nCARLA PEREIRA CARVALHO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n37\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43459161\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONCALVES VIANA FILHO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43497128\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nCASSIO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43496660\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nCHRISTIANE MUNIZ CALIXTA\r\n\r\n38\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43498850\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA\r\n\r\n37\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43497187\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nDENISE BOHRER LEAO\r\n\r\n37\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43541135\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nEGIDIO GOMES DA SILVA NETO\r\n\r\n39\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43475078\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nELIO THOME DE SOUZA FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43459315\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nEVAURO JOSE TORRES RABELO\r\n\r\n37\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43496598\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nISABELA REBOUCAS COSTA\r\n\r\n34\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43459994\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE SAISSE\r\n\r\n35\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43541100\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nKARYNA MARQUES DE OLIVEIRA BITENCOURT\r\n\r\n40\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43476473\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nLENIZE MARIA VIEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n37\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43541364\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nLUCIA TAVARES NAZARETH\r\n\r\n34\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43459293\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA PORTUGAL GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43474870\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nLUCIANO SARAIVA GONCALVES\r\n\r\n34\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43541160\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nLUIS ANDRE RAMOS FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43541321\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nMARCELO SOARES LINTOMEN\r\n\r\n37\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43541208\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nMARCIO LOPES GONZALEZ\r\n\r\n35\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43474934\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nMARCIO MATHIAS QUINTELLA\r\n\r\n36\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\n43459200\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nMARCIO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n42636000\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MELLO ESTEVAO\r\n\r\n34\r\n\r\n07/02/2021\r\n\r\n43541399\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nMAURICIO JOSE COSTA SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43496407\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES CARNEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43496482\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nMONIQUE GONCALVES PAZ\r\n\r\n37\r\n\r\n03/08/2023\r\n\r\n43474756\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nRICARDO DUARTE THOME\r\n\r\n30\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43496873\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nRICARDO GODINHO FONTES\r\n\r\n31\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43496784\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\n40\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43474705\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nROSANA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n34\r\n\r\n25/07/2021\r\n\r\n43541275\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nSIMONE GARCIA FERRAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43459285\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nWALTER PADRAO DE BRITO\r\n\r\n31\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43720072\r\n\r\nPROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nMARY DE PAULA FERREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43720048\r\n\r\nPROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nROBERTO CHARLES VILAS\r\n\r\n37\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43719660\r\n\r\nTÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO\r\n\r\nCHRISTIANE PESSANHA DAS DORES RAMOS\r\n\r\n37\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n28201973\r\n\r\nTÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO\r\n\r\nJOSE MAURO DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n28240430\r\n\r\nTÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO\r\n\r\nLUIS CARLOS VIANNA DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n28261364\r\n\r\nTÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO\r\n\r\nMILTON GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n25\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n43719732\r\n\r\nTÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO\r\n\r\nRAFAEL D ESCOFFIER PONTIERI\r\n\r\n35\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\nId: 2479301"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
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                            null,
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000170/2022 - AUTORIZO, a contar de 05.05.2023, a ativação dos equipamentos relacionados abaixo, da prestação de serviços, referente ao objeto do Processo Administrativo, a favor da SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 011/2022, em complemento ao Memorando de Início DSC nº 002/2022.\r\n\r\nTipo de Equipamento\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nTipo de Equipamento\r\n\r\nTipo de Fiscalização\r\n\r\nNº de Série no Inmetro \r\n\r\nVelocidade de Fiscalização\r\n\r\nHorário de Funcionamento\r\n\r\nPortaria 52/372 e 134\r\n\r\nII.B\r\n\r\nRJ 104\r\n\r\n8.9\r\n\r\nColumbandê\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n298\r\n\r\n60 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.B\r\n\r\nRJ 104\r\n\r\n9.3\r\n\r\nColumbandê\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n272\r\n\r\n60 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.B\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n18.8\r\n\r\nSão José do Imbassaí\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n300\r\n\r\n60 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.B\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n19.3\r\n\r\nSão José do Imbassaí\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n299\r\n\r\n60 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.A\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n108.0\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n321\r\n\r\n60 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.A\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n118.8\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n322\r\n\r\n60 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.B\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n118.8\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n276\r\n\r\n60 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nI.A\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\n106.5\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nRedutor de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n284\r\n\r\n50 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.A\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\n217.9\r\n\r\nGlória\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n309\r\n\r\n60 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.A\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\n218.3\r\n\r\nGlória\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n308\r\n\r\n60 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.B\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\n233.8\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n279\r\n\r\n60 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.A\r\n\r\nRJ 142\r\n\r\n32.8\r\n\r\nPonte Santa Luzia\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n289\r\n\r\n40 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.B\r\n\r\nRJ 145\r\n\r\n79.9\r\n\r\nCamboatá\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n274\r\n\r\n60 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nI.A\r\n\r\nRJ 146\r\n\r\n2.9\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nRedutor de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n306\r\n\r\n40 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.B\r\n\r\nRJ 155\r\n\r\n56.7\r\n\r\nGetulândia\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n275\r\n\r\n60 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nII.B\r\n\r\nRJ 216\r\n\r\n40.8\r\n\r\nSão Tomé\r\n\r\nControlador de Velocidade\r\n\r\nExcesso de Velocidade\r\n\r\n291\r\n\r\n60 km/h\r\n\r\n6 às 22h\r\n\r\nId: 2479414"
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                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 17.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 16 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCRIA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n\r\nProcesso nº SEI-500001/000190/2023,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 16 DE 10 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 08 DE 16 MAIO DE 2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\n- Ana Luísa Vieira de Azevedo- ID Funcional nº 41959361\r\n\r\n- Maria Fernanda Carvalho Calixto- ID Funcional nº 5121360-5\r\n\r\n- Rejane Ribeiro de Araújo de Paula - ID Funcional nº 5114469-7\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- Gisele Araujo Dantas - ID Funcional n.º 5105970-3\r\n\r\n- Ana Luísa Vieira de Azevedo- ID Funcional nº 41959361\r\n\r\n- Maria Fernanda Carvalho Calixto- ID Funcional nº 5121360-5\r\n\r\n- Rejane Ribeiro de Araújo de Paula - ID Funcional nº 5114469-7\r\n\r\nId: 2479316"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4951 DE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4922, de 09.02.2023. Processo nº SEI-140001/012950/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 13º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nAnderson Schreiber\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nFabiano Pinto de Magalhães\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\nDaniel Carvalho Cardinali\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\nJoão Moraes Neto\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\nVitor Paiva Fiorindo\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2479189"
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                            "I - Despacho",
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