{
    "2023-05-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2474082": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n209243-0/17\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n10 \r\n\r\n6869/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nCASA DE SAÚDE MENINO DEUS SOC ANÔNIMA\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n7650/2023 \r\n\r\n109712-2/14\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FARAH\r\n\r\n20/03/2023\r\n\r\n7833/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n218833-3/07\r\n\r\nANDRE TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n4647/2023 \r\n\r\n221974-1/18\r\n\r\nADRIANO MORIE\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n7748/2023 \r\n\r\nId: 2474082"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2475740": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104392-4/2023 - Interessado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Decisões: ANULAÇÃO, REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205331-7/2018 (168/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA RAMOS DIAS - Decisões: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nap 1Processo TCE nº 207470-3/2018 (167/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA RAMOS DIAS - Decisões: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208583-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209901-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210479-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216318-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219980-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219984-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230517-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238517-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248866-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250614-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250707-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807748-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2475740"
                    ],
                    "2474083": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215100-5/20\r\n\r\nBERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n8174/2023 \r\n\r\n215100-5/20\r\n\r\nRAFAEL PORTILHO NEVES\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n8180/2023 \r\n\r\nId: 2474083"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2475833": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.101-1/2023 - HOMOLOGO a decisão proferida pelo Secretário-Geral de Administração, que INDEFERIU o pedido de pecúnia indenizatória referente a 35 (trinta e cinco) dias de férias, formulado pelo servidor aposentado MARCOS ELOY SANTOS, matrícula nº 02/3161/3-9, nos termos dispostos no artigo 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.122-2/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, a contar de 15 de junho de 2022, formulado pela servidora aposentada MARIA CLAUDIA LINS SCHILLER ROBINSON, matrícula nº 02/1905/3- 1, o que empreendo com base na instrução promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nId: 2475833"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2475834": [
                            "IB - Portaria",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL CAP\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPortaria nº 0005/2023 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados: \r\n\r\nEDUARDO GOMES E BARROS, matrícula nº 02/003144/0-9, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 10 de abril de 2023;\r\n\r\nDAYANE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 02/005002/0-9, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da SGPres, a contar de 17 de abril de 2023;\r\n\r\nMARCIO JOSE SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004309/0-0, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 19de abril de 2023;\r\n\r\nMANOEL GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 02/003438/0-6, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador-Geral, a contar de 20 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2475834"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2475869": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 552, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CURSO TÉCNICO DE AGRONOMIA NA FAETEC DA CIDADE DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CURSO TÉCNICO DE AGRONOMIA NA FAETEC DA CIDADE DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantado o Curso de Técnico de Agronomia na unidade da FAETEC da cidade de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Educação adotará todas as medidas administrativas e pedagógicas necessárias para o pleno funcionamento do curso criado no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovada a emeda da Comissão de Indicações.\r\n\r\nId: 2475869"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2475870": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2059-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO BRASIL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado o Município do Rio de Janeiro como a Capital Olímpica e Paralímpica do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2059/2016: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3795/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O fabricante de veículo automotor que agir em desacordo com o disposto no Art. 2º desta lei estará infringindo o Art. 39, I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sujeitando-se às penalidades previstas no Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrocar o pronome “daquela” por “Código de Defesa do Consumidor”, evitando dupla interpretação com relação à norma que contém o Art. 56.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3795-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS REVISÕES DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORA DAS OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS PELO FABRICANTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O proprietário de veículo automotor poderá realizar a revisão de tempo/quilometragem em qualquer oficina particular.\r\n\r\nArt. 2º As revisões e serviços realizados em qualquer bem durável, notadamente em veículo automotor, que estiverem inseridos no período abrangido por garantia contratual, poderão ser realizadas em assistência técnica ou oficina de livre escolha do consumidor, não implicando em perda ou comprometimento da respectiva garantia contratual.\r\n\r\n§1º Para eficácia do disposto no caput deste artigo, os itens obrigatórios e de segurança deverão necessariamente ser observados pela assistência técnica ou oficina que vierem a ser livremente escolhidas pelo consumidor, desde que a substituição de tais itens seja contratualmente exigida pelo fabricante de bem durável por ocasião de realização de serviço ou revisão, que esteja inserido no período de cobertura de garantia contratual de bem durável.\r\n\r\n§2º A comprovação dos serviços executados e de eventuais peças originais trocadas, a que se refere o §1º deste artigo, deverá constar de detalhada discriminação em nota fiscal de serviços, a qual passará a ser anexada ao manual do respectivo bem durável para fins de necessidade de comprovação futura pelo consumidor.\r\n\r\n§3° Para a validação das garantias que se refere §1º deste artigo, as peças repostas nos veículos em oficinas não credenciadas terão que ser, obrigatoriamente, originais ou recomendadas pelo fabricante.\r\n\r\nArt. 3º O fabricante de veículo automotor que agir em desacordo com o disposto no Art. 2º desta lei estará infringindo o Art. 39, I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sujeitando-se às penalidades previstas no Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3795/2018: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 918/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL\r\n\r\nAutores: Deputados FABIO F SILVA, Otoni De Paula Pai, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 03.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Sociedade Bíblica do Brasil\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados FABIO SILVA, SAMUEL MALAFAIA, OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sociedade Bíblica do Brasil é uma entidade sem fins lucrativos, dedicada a disseminar a Bíblia e, por meio dela, promover o desenvolvimento integral do ser humano. Completando esse ano 75 anos de existência.\r\n\r\nPor meio de programas bíblicos de impacto social desenvolvidos em todo o território nacional, a SBB presta assistência integral a comunidades em situação de risco e vulnerabilidade social.\r\n\r\nTodas as ações da SBB têm como finalidade o cumprimento da missão de contribuir para o desenvolvimento integral do ser humano, utilizando como ferramenta fundamental as Escrituras Sagradas.\r\n\r\nA Bíblia é um instrumento de transformação espiritual e social, além de fonte de conhecimento e educação. Base cultural e do pensamento filosófico de toda a civilização ocidental, o Livro Sagrado contém, ainda, valores éticos capazes de auxiliar na construção de uma sociedade mais justa, pacífica e harmônica.\r\n\r\nAo manter seu parque gráfico sempre atualizado, a SBB produz Bíblias com qualidade e custos reduzidos, a fim de que todos possam ter acesso à Palavra de Deus. Além disso, trabalha em programas sociais, que levam a mensagem orientadora e transformadora da Bíblia ao maior número de pessoas possível. Esses projetos são realizados graças ao apoio de doadores da Causa da Bíblia e de recursos adquiridos por meio das publicações produzidas.\r\n\r\nEm 10 de junho de 1948, sob o lema “Dar a Bíblia à Pátria”, surgiu a Sociedade Bíblica do Brasil (SBB). Nesta época, logo após a 2ª Grande Guerra, o clima era de otimismo e esperança - cenário favorável ao crescimento da distribuição da Palavra de Deus. Criada por grandes líderes cristãos, a SBB assumiu as atividades de tradução, produção e distribuição da Bíblia em todo o território nacional.\r\n\r\nA SBB faz parte das Sociedades Bíblicas Unidas (SBU), uma aliança mundial fundada em 1946 com o objetivo de facilitar o processo de tradução, produção e distribuição das Escrituras Sagradas por meio de estratégias de cooperação mútua. As SBU congregam 149 Sociedades Bíblicas, atuantes em mais de 200 países e territórios. Essas entidades são orientadas pela missão de promover a maior distribuição possível de Bíblias, numa linguagem que as pessoas possam compreender e a um preço que possam pagar.\r\n\r\nLinha do Tempo\r\n\r\n1948: Em 10 de junho, é fundada a Sociedade Bíblica do Brasil, no Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\n1956: SBB lança a tradução de Almeida Revista e Atualizada. (ARA)\r\n\r\n1962: É implantado, em Belém (PA), o programa Luz na Amazônia;\r\n\r\nÉ iniciada a distribuição de literatura bíblica em braile e áudio para pessoas com deficiência visual.\r\n\r\n1966: SBB recebe o Certificado de Entidade Filantrópica, do Conselho Nacional de Serviços Sociais.\r\n\r\n1969: Tem início o trabalho de distribuição de Escrituras a enfermos hospitalizados.\r\n\r\n1973: SBB lança o Novo Testamento na Linguagem de Hoje.\r\n\r\n1975: A Sede Nacional da SBB é transferida para o Edifício da Bíblia, em Brasília (DF).\r\n\r\n1977: SBB inicia trabalho de distribuição de literatura bíblica em escolas.\r\n\r\n1986: Pela primeira vez, a SBB lidera a distribuição mundial de Escrituras.\r\n\r\n1987: A Sede Nacional da SBB é transferida para Barueri (SP).\r\n\r\n1988: É lançada a Bíblia na Linguagem de Hoje.\r\n\r\n1995: É inaugurada a Gráfica da Bíblia, em Barueri (SP).\r\n\r\n1997: SBB passa a produzir Bíblias para outros países.\r\n\r\n1998: SBB completa seu Jubileu de Ouro. É lançada a Bíblia On-line.\r\n\r\n1999: É lançada a primeira Bíblia de Estudo da SBB: a Bíblia de Estudo Almeida.\r\n\r\n2000: É lançada a Bíblia na Nova Tradução na Linguagem de Hoje (NTLH).\r\n\r\n2001: É implantada a Imprensa Braile.\r\n\r\n2002: É lançada a primeira Bíblia em Braile completa, em língua portuguesa.\r\n\r\n2003: O Museu da Bíblia é inaugurado em Barueri (SP).\r\n\r\n2004: É lançada a Bíblia em Guarani Mbyá.\r\n\r\n2005: É realizada a primeira edição do Fórum de Ciências Bíblicas, em Barueri (SP).\r\n\r\n2006: É inaugurada a Biblioteca da Bíblia, no Museu da Bíblia.\r\n\r\n2007: É inaugurada a Encadernadora da Bíblia, em Santana de Parnaíba (SP).\r\n\r\n2008: Ano da Bíblia no Brasil, com uma programação intensa em torno da divulgação do valor da Bíblia Sagrada para a vida e para a sociedade.\r\n\r\n2009: SBB lança a campanha nacional É tempo de ouvir a Palavra de Deus.\r\n\r\nÉ lançada a Bíblia em Áudio, em MP3, com o conteúdo integral das Sagradas Escrituras, na Nova Tradução na Linguagem de Hoje (NTLH) .\r\n\r\n2011: A Gráfica da Bíblia alcança a marca de 100 milhões de Bíblias e Novos Testamentos produzidos, desde a sua inauguração, em 1995.\r\n\r\nSBB relança a Tradução Brasileira (TB), a primeira tradução completamente feita no Brasil (1917).\r\n\r\n2012: É lançada a Bíblia completa em Kaingang.\r\n\r\nSBB lança o programa A Bíblia para Fortalecer a Família, que engloba o atendimento a diferentes segmentos da população como enfermos hospitalizados, detentos, vítimas de calamidades e idosos, sempre buscando o fortalecimento do núcleo familiar.\r\n\r\n2013: Barco da Bíblia faz viagem inaugural depois de ser reformado.\r\n\r\n2014:Dr. Rudi Zimmer, diretor-executivo da SBB na época, é eleito presidente do Conselho Mundial das SBU.\r\n\r\n2015: Gráfica da Bíblia completa 20 anos.\r\n\r\nÉ lançado o App Biblia Plus, um projeto que envolve Sociedades Bíblicas de diferentes países.\r\n\r\n2017: É lançada a Nova Almeida Atualizada (NAA), uma revisão do texto de Almeida para deixá-lo mais compreensível aos leitores de hoje.\r\n\r\n2018: Rev. Erní Seibert é eleito diretor-executivo da SBB.\r\n\r\nTítulos e Certificados\r\n\r\nNacionais\r\n\r\nTítulo de Utilidade Pública Federal\r\n\r\nRegistro no Conselho Nacional de Assistência Social\r\n\r\nCertificado de Entidade Beneficente de Assistência Social\r\n\r\nOrdem do Mérito Cultural\r\n\r\nEstaduais\r\n\r\nTítulo de Utilidade Pública do Rio de Janeiro\r\n\r\nTítulo de Utilidade Pública do Pará\r\n\r\nTítulo de Utilidade Pública de São Paulo\r\n\r\nMunicipais\r\n\r\nTítulo de Utilidade Pública de Barueri\r\n\r\nInscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Barueri\r\n\r\nTítulo de Utilidade Pública de Belém\r\n\r\nInscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Belém\r\n\r\nInscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Recife\r\n\r\nInscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Curitiba\r\n\r\nInscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Manaus\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 7.194/2016 QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA FRETAMENTO DE CARROÇAS E CHARRETES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DEFINIR O QUE SÃO “MAUS TRATOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: A Lei 7.194, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar acrescida do art.1º-A, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.1º- A: O recolhimento dos animais a ser realizado pelo poder público, disciplina-se nos seguintes moldes:\r\n\r\n§1º: Entende-se como maus tratos nos termos desta lei:\r\n\r\nI- praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;\r\n\r\nII- obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir;\r\n\r\nIII- golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido, exceto a castração. \r\n\r\nIV- chicotear o corpo do animal;\r\n\r\nV- manter o animal em estado de evidente sede e/ou fome;\r\n\r\nVI- atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como sejam balancins, ganchos e lanças ou com arreios incompletos incômodos ou em mau estado, ou com acréscimo de acessórios que os molestam ou lhes perturbem o funcionamento do organismo;\r\n\r\nVII- utilizar para quaisquer fins, animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado, sendo que este último caso somente se aplica a localidade com ruas calçadas;\r\n\r\nVIII- açoitar, chicotear, golpear ou castigar por qualquer forma um animal caído sob o veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo das amarras para levantar-se; \r\n\r\nIX- descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas travas, cujo uso é obrigatório.\r\n\r\nX- conduzir veículo de tração animal, dirigido por condutor sentado, sem os materiais de segurança necessários;\r\n\r\nXI- fazer viajar um animal a pé, mais de 10 (dez) quilômetros, sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de 5 horas contínuas sem lhe dar água ou alimento.\r\n\r\n§2º: Os animais que forem recolhidos poderão ser doados para pessoas físicas ou entidades filantrópicas. \r\n\r\n§3º: As pessoas físicas que quiserem se candidatar para adotar os animais que forem recolhidos deverão:\r\n\r\nI- realizar cadastro junto à Secretaria de Meio Ambiente ou em órgão a ser designado;\r\n\r\nII- comprovar no ato da adoção ter propriedade que acolha adequadamente o animal bem como a possibilidade de arcar com as despesas decorrentes do seu bem estar.\r\n\r\nIII- registrar a tutoria dos animais adotados em seu nome.\r\n\r\n§4º: Todos os animais que forem doados ficarão registrados em nome do adotante e poderão ser visitados a qualquer momento pelos agentes fiscalizadores.\r\n\r\n§5º: Os animais mencionados nesta lei não poderão ser vendidos, doados ou permutados.\r\n\r\nArt. 2º: O artigo 2º da Lei 7.194, de 07 de janeiro de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 2º: Excetua-se do cumprimento do disposto nesta Lei, a utilização de animais para o transporte de cargas, materiais ou pessoas em áreas rurais, cuja localidade a autoridade local estabeleça a necessidade do transporte por meio animal, ressalvada a hipótese de constatação dos maus tratos de que trata o artigo 1º-A.\r\n\r\n§1º: A utilização de animais para transporte de pessoas deverá observar o limite máximo de 15% do peso do animal.\r\n\r\n§2º: A utilização de animais para transporte de cargas só poderá ocorrer quando acompanhado de carroça, cuja carga seja de peso máximo igual ao da própria carroça. ”\r\n\r\nArt.3º: O artigo 3º da Lei 7.194, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: O descumprimento desta Lei, implicará ao infrator ao pagamento de multa no importe de 50 (cinquenta) a 1000 (mil) UFIRs, observada a condição socioeconômica do indivíduo, sem prejuízo das sanções penais e civis.\r\n\r\n§1º: Ao infrator que comprovar não ter condições financeiras de adimplir com o pagamento da multa poderá haver a substituição da sanção econômica por sanção de imposição de realização de atividades educativas e de proteção aos animais a serem definidas pelo órgão competente. ”\r\n\r\nArt.4 º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de Maio de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é de suma importância para atualizar a legislação vigente que encontra-se incompleta em relação à questão do uso de animais em transportes como carroças e charretes, pois ainda permitia o uso dos referidos transportes para o turismo, não definia o que seria maus-tratos e as sanções impostas ao infrator, bem como a destinação que o Poder Público poderia dar aos animais recolhidos.\r\n\r\nO Estado não pode compactuar com qualquer forma de crueldade, sobretudo quando tal prática visa o entretenimento. Não é crível permitir na atualidade que o lucro impere sobre a dor de um animal indefeso. \r\n\r\nTanto é assim, que o Município do Rio de Janeiro instituiu a Lei 144/2013, que proibiu a utilização de veículos de tração animal para todo tipo de transporte na Ilha de Paquetá.\r\n\r\nA referida Lei foi elaborada após um cavalo ser maltratado por seu proprietário e não resistir aos ferimentos, morrendo quatro dias depois de ser apreendido. \r\n\r\nSão fatos como esse que vem se repetindo há anos em todo o Estado do Rio de Janeiro sem qualquer oposição do Poder Público Estadual. Em Paraty, por exemplo, ainda são utilizados cavalos em carroças e charretes para passeio de turistas pelas diversas ruas irregulares e com sobressaltos do Centro Histórico. É preciso colocar um ponto final nesses casos de sofrimento animal.\r\n\r\nNecessário se faz, então, a existência de um transporte compatível com a Legislação, que além dos maus tratos, proíba o abuso. Desta forma, para substituir as charretes e as carroças poderão ser usados carrinhos elétricos ou, ainda, carroças guiadas por bicicletas elétricas, preparadas para suportar grandes cargas. Os mencionados veículos têm suspensão, banco com dois ou mais lugares, volante e iluminação completa.\r\n\r\nAlém disso, cumpre salientar que nos casos em que se mostrar admissível a utilização de animais para transporte por meio da carroça, deve-se limitar o peso conforme entendimento científico sobre o peso máximo que um animal pode carregar sem lhe causar dor ou sofrimento. \r\n\r\nEstas são as razões do presente Projeto, que submeto à consideração de meus pares para que se aprove o fim de situações deploráveis contra os animais em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 920/2023\r\n\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, OS INTÉRPRETES DE SAMBAS ENREDO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 03.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio material, os intérpretes de samba enredos com a finalidade de preservação da história, da cultura, do samba e do carnaval carioca, bem como, a divulgação em suas letras de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar um grande patrimônio em nosso estado, seus verdadeiros intérpretes de sambas enredo e suas vozes inconfundíveis. Profissionais que há anos se dedicam ao samba e toda a sua narrativa.\r\n\r\nO samba por si só já possui em sua história, a divulgação da cultura porém com vozes e personagens de interpretação, se tornam ímpares estes momentos. Resguardar estes atores em nosso Rio de Janeiro, significa, registrar suas performances e suas respectivas vidas, em prol de nosso patrimônio. São homens e mulheres dedicados e que abrem mão de suas vidas para se dedicarem ao samba ao longo dos tempos.Com uma audição ímpar, estes profissionais cantam por horas e ainda assim, não se cansam. Eles estabelecem uma conexão infinta entre o público e a escola de samba onde não há classe social nem distinção de suas letras.\r\n\r\nDesta maneira, por acreditar ser a proposta em tela ser de suma importância peço a aprovação de meus pares, entendendo ainda, não encontrar óbices quanto à sua tramitação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 921/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE, POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Marcelo Dino, India Armelau, Fabio Silva\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar sistemas fotovoltaicos de geração de eletricidade, por conversão de energia solar em energia elétrica, nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá instalar placas fotovoltaicas ou equivalentes nas unidades escolares, em número suficiente para suprir, pelo menos, um terço de sua demanda elétrica.\r\n\r\nParágrafo único: Na aquisição dos equipamentos, deverão ser observados coeficientes de desempenho, eficiência e vida útil em níveis adequados a permitir a economia de recursos públicos em médio e longo prazo.\r\n\r\nArt.3º - O projeto de Lei tem como objetivo:\r\n\r\nI - A diminuição do impacto ambiental;\r\n\r\nII - A autonomia energética das unidades de ensino;\r\n\r\nII - Diminuição do consumo energético. \r\n\r\nArt.4º - As Secretarias de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), regulamentarão, em resolução conjunta, o aqui disposto.\r\n\r\nParágrafo único: O Executivo poderá utilizar recursos do FUNDES para implantar esta Lei.\r\n\r\nArt.5º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO Vice-Presidente, Rodrigo Bacellar Presidente, Rosenverg Reis, Marcelo Dino, India Armelau, Fabio Silva.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva trazer economia e maior segurança ao meio ambiente sustentável.\r\n\r\nA utilização das fontes alternativas para a produção de energia elétrica, de forma descentralizada, tem crescido exponencialmente no mundo nos últimos anos, especialmente pela instalação de painéis fotovoltaicos para aproveitamento da irradiação solar.\r\n\r\nAtualmente, os sistemas de geração de energia solar, são altamente sofisticados, apresentando relatórios e diferentes informações sobre consumo e geração de energia. Além disso, os sistemas estão cada vez mais duráveis. O tempo médio de vida útil dos equipamentos ultrapassa os 25 anos e exigem pouquíssimas intervenções para manutenção.\r\n\r\nEssa característica, a prática, garante o retorno de todo o valor investido na aquisição do sistema, tornando essa tecnologia uma opção ainda mais vantajosa.\r\n\r\nEspecialmente nos dias atuais, que há uma maior preocupação com o consumo consciente, com as questões ambientais e com a sustentabilidade, os benefícios da energia solar são ainda mais evidentes e muito mais valorizados.\r\n\r\nConsiderando, que esta proposta trará relevantes benefícios as escolas de ensino público estadual, especialmente a seus alunos e corpo docente, além de contribuir potencialmente para a diversificação sustentável de energia, no âmbito estadual.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 922/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar acrescido do item 33 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. …………………………………………………………\r\n\r\nParágrafo único. ………………………………………\r\n\r\n(…)\r\n\r\n33 - rações, suplementos minerais e alimentos destinados aos animais.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo alterar a Lei alterar a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que a população de animais de estimação no Brasil é de 139,3 milhões, sendo 54,2 milhões de cães, 39,8 milhões de aves, 23,9 milhões de gatos, 19,1 milhões de peixes e 2,3 milhões de répteis e outros mamíferos, segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação. \r\n\r\nPor outro lado, o custo com as rações, suplementos minerais e alimentos destinados aos animais vem aumentando significativamente nos últimos anos, fazendo com que o orçamento familiar seja mais impactado com esses gastos, principalmente para as famílias de baixa renda. Esse aumento impacta diretamente na falta de alimentação adequada de muitos animais. \r\n\r\nDessa forma, com a proposta de inclusão desses produtos na cesta básica, a alíquota do ICMS será de 7% (sete por cento) nas saídas internas de mercadorias. \r\n\r\nAdemais, o aumento do consumo dos alimentos destinados aos animais estimulará o aquecimento da economia nesse setor, o que justifica a inclusão como produto da cesta básica.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 923/2023\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe de medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade de produtos ou serviço.\r\n\r\nArt.2º Entende-se por pagamento em duplicidade aquele realizado por pessoa física ou jurídica da mesma fatura duas ou mais vezes.\r\n\r\nArt. 3º Os credores deverão criar mecanismos de bloqueio para recebimento de faturas já quitadas.\r\n\r\nArt. 4º O prestador do serviço, assim que identificar o pagamento indevido, deverá imediatamente, entrar em contato com o consumidor.\r\n\r\nArt.5º O consumidor que identificar o pagamento em duplicidade poderá solicitar a devolução do dinheiro ou o crédito em uma próxima fatura.\r\n\r\n§ 1°Quando o consumidor optar pela restituição do valor este deverá ser restituído no prazo de 48 horas.\r\n\r\n§ 2°Caso o consumidor escolha o crédito em fatura, este deverá ser gerado automaticamente na fatura subsequente. \r\n\r\n§ 3°Só será permitida a conversão em crédito que seja expressamente autorizada pelo consumidor.\r\n\r\nArt.6º Aos consumidores que possuírem créditos oriundos do pagamento em duplicidade fica vedada a suspensão do serviço.\r\n\r\nArt.7º Fica vedada a negativação do consumidor que possuir créditos oriundos do pagamento em duplicidade.\r\n\r\nArt.8º A inobservância das disposições previstas na presente Lei importará no que for cabível, a aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a aplicação de multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta apresentada tem por objetivo criar mecanismos para agilizar o ressarcimento do consumidor que paga a mesma fatura duas vezes, criando alternativas que visem garantir o bloqueio da operação e impor um prazo razoável para a sua restituição.\r\n\r\nGrande parte dos consumidores tem dificuldades de reaver junto aos credores valores pagos em duplicidade, e na maioria das vezes as prestadoras de serviço e similares não dão a opção de ressarcimento, apenas crédito nas faturas subsequentes, impactando diretamente na vida financeira do consumidor.\r\n\r\nDessa forma, o referido projeto tem por objetivo criar uma ferramenta de proteção ao Consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 924/2023\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA AO ACESSO DE VISITANTES AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece o protocolo de acesso visitantes as unidades escolares públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O ingresso de visitantes em unidades escolares do Estado do Rio de Janeiro deverá observar o seguinte procedimento:\r\n\r\nI- Coleta de dados de identificação do visitante, bem como o motivo da visita, telefone de contato ou e-mail;\r\n\r\nII- O registro do horário da entrada e da saída;\r\n\r\n§ 1º fica permitida a captação da imagem fotográfica do visitante;\r\n\r\nArt. 3º Nos casos de prestadores de serviço, além do procedimento contido no art. 2º, deverá ser expedida autorização prévia.\r\n\r\n§ 1º A empresa responsável pela prestação de serviço em unidades escolares, deverá manter o cadastro atualizado de seus colaboradores, contendo certidão de antecedentes criminais;\r\n\r\nArt.3º A coleta de dados que dispõe essa lei deverá seguir a política de tratamento de dados prevista na Lei Federal 13709/2019 - Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nArt.4º Esta lei entra em vigor no ato da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em epígrafe tem por objeto estabelecer um protocolo de acesso às unidades escolares do Estado do Rio de Janeiro, visando instituir um maior controle ao acesso e por consequência promover maior segurança em tais estabelecimentos.\r\n\r\nÉ dever do Estado promover medidas que protegem a sociedade e em especial os mais vulneráveis, que é o ponto focal do projeto apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 925/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7706 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado DANNIEL LIBRELON, Andrezinho Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei altera a Lei n° 7706 de 04 de outubro de 2017, que institui a campanha permanente de combate a alienação parental no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2°. Modifique-se a ementa da presente lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE E CRIA POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL”.\r\n\r\nArt. 3°. Modifique-se o artigo 1º da Lei 7706/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. Fica instituída a Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental e cria Políticas Públicas a serem desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 12.318 de 26 de agosto de 2010, com os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - difundir orientações e materiais de publicidade educativos sobre o comportamento da família que sofre com a Síndrome de Alienação Parental;\r\n\r\nII - esclarecer a população sobre a conduta do alienador parental e suas consequências para a vítima;\r\n\r\nIII - contribuir para a identificação de possíveis casos de alienação parental para devido encaminhamento aos órgãos competentes para possíveis providências em conformidade com a Lei Federal nº 12.318/2010 no intuito de regularizar a convivência dos envolvidos;\r\n\r\nIV - informar sobre os riscos da alienação parental para a formação psicológica da criança ou do adolescente;\r\n\r\nV - divulgar as formas de alienação parental dispostas no artigo 2º da Lei Federal nº 12318/2010.”\r\n\r\nArt. 4°. Modifique-se o artigo 4º da Lei 7706/2017 e inclua-se o parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°. As políticas públicas de combate à alienação parental serão efetuadas por meio de ações que promovam a realização de encontros, debates, seminários, palestras e demais eventos que propiciem a conscientização sobre a Síndrome de Alienação Parental- SAP.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações referidas no caput deste artigo poderão ser desenvolvidas, em conjunto, pela Secretaria de Educação, Ministério Público e entidades governamentais e não governamentais ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente.”\r\n\r\nArt. 5°. Modifique-se o artigo 5º da Lei 7706/2017 e inclua-se o parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°. Caberá à Secretaria de Educação, estimular e promover palestras informativas em escolas das redes estaduais e particulares de ensino, dirigidas aos pais, a respeito da importância do combate à alienação parental.\r\n\r\nParágrafo Único - As palestras referidas no caput deste artigo deverão ser ministradas por psicólogos e profissionais habilitados em psicologia forense.” \r\n\r\nArt. 6°. Inclua-se o artigo 6º na Lei 7706/2017, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6°. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.” \r\n\r\nArt. 7°. Inclua-se o artigo 7º na Lei 7706/2017, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” \r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON LÍDER DO REPUBLICANOS, ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo do presente projeto é a inclusão de políticas públicas acerca do tema alienação parental na vigente Lei Estadual n° 7706 de 04 de Outubro de 2017, por meio de ações que promovam a realização de encontros, debates, seminários, palestras e demais eventos que propiciem a conscientização sobre a Síndrome de Alienação Parental- SAP. \r\n\r\nA Síndrome de Alienação Parental é uma expressão criada em 1985, pelo psiquiatra norte-americano Richard A. Gardner, para denominar situações nas quais o pai ou a mãe, geralmente separados, estimulam a criança ou adolescente a romper os laços afetivos com o outro genitor, utilizando o (a) próprio (a) filho (a), como instrumento para atitudes de destruição, vingança e desmoralização do ex-cônjuge.\r\n\r\nA Lei Federal n° 12.318, de 26 de agosto de 2.010 \" Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 263 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990\", garante aos menores proteção contra essa prática, conduta que constitui abuso moral e fere o direito fundamental da criança e do adolescente a ter uma convivência familiar saudável.\r\n\r\nO art. 2° desse Diploma Legal considera ato de alienação parental, como deixamos expresso no art. 1°, Parágrafo Único deste Projeto de Lei, a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.\r\n\r\nApesar de constituir-se em tema recente, a prática mostra que, a ocorrência da \"alienação parental\" ou \"implantação de falsas memórias\", já era notada desde há muito tempo. Estima-se que, mais de 20 milhões de crianças já sofreram alienação parental: depois de instalada a alienação parental, a criança passa a colaborar para a desmoralização do genitor, de qualquer outro parente ou interessado em seu desenvolvimento. Os danos muitas vezes são irreparáveis, pois a criança submetida a abuso emocional não escapará das sequelas, como por exemplo, na idade adulta, cria imagens distorcidas das figuras paterna e materna, gerando um olhar destruidor sobre as relações amorosas.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 926/2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE COMPOSTEIRAS PARA RESÍDUOS ORGÂNICOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS VERTICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os condomínios residenciais verticais, compostos por mais de um edifício e com um total de 40 (quarenta) unidades ou mais, cujo Projeto de Construção seja submetido para aprovação das autoridades competentes após a vigência desta lei, ficam obrigados a instalarem e manterem em funcionamento um sistema de compostagem de lixo orgânico em sua área comum, para reciclagem de todo lixo orgânico produzido por seus moradores, visitantes e colaboradores neste ambiente condominial.\r\n\r\n§ 1º - O condomínio deverá ofertar composteiras em tamanho compatível com a disponibilidade do espaço comum disponível e em quantidade ou capacidade suficiente para a demanda local apresentada.\r\n\r\n§ 2º - O composto orgânico gerado será livremente negociado pelo condomínio, com reversão do valor para livre disponibilização em seu favor, podendo eventual excesso ser destinado, prioritariamente, às hortas públicas e comunitárias, ou para pequenos produtores e desenvolvedores de agriculturas familiares, por simples ato do Síndico responsável, independente de autorização em Assembleia de Condôminos.\r\n\r\n§ 3º - O sistema de compostagem deverá ser instalado em local reservado, seja interno ou externo às edificações, devendo ficar fora da área de entrada do condomínio e das respectivas edificações e unidades residenciais.\r\n\r\nArt. 2º - Os condomínios já concluídos, em construção ou com o Projeto de construção já aprovado ou submetido à aprovação das autoridades competentes à época de vigência da presente Lei, que se enquadrem nas demais disposições do artigo 1º, deverão ajustar os seus projetos e edificações para cumprimento da presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.\r\n\r\n§ 1º - Ficarão dispensados da obrigação ora prevista os condomínios ou projetos já existentes que comprovarem a inviabilidade técnica para instalação do sistema de compostagem, em razão do espaço físico destinado à área comum e sua impossibilidade de instalação fora das vias de acesso ao condomínio e às unidades residenciais.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação da inviabilidade técnica deverá ser comprovada por meio de Laudo Técnico firmado pelo responsável pela obra ou projeto, estando sujeito à aprovação ou rejeição por parte da autoridade pública competente para autorizar a construção ou aprovar o projeto.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao Condomínio infrator multa no valor de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nParágrafo único - A autoridade responsável pela construção ou o órgão estadual fiscalizador do Meio Ambiente poderão autuar o condomínio que estiver descumprindo a presente norma, assinalando prazo mínimo de 06 (seis) meses para cumprimento de sua obrigação, findo os quais estará passível de nova autuação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto pretende contribuir na redução de volume de resíduos sólidos urbanos destinados aos aterros sanitários, mediante o consumo dos resíduos orgânicos no processo de compostagem e aumento da vida útil destas estruturas de saneamento ambiental. Os condomínios residenciais verticais são geradores de concentração expressiva de resíduos sólidos, sendo certo que a compostagem reduzirá sensivelmente o volume de resíduos orgânicos nos aterros sanitários e poderá gerar grande proveito ambiental e econômico. O meio ambiente será poupado e os cofres públicos também, cuja economia poderá reverter a outras áreas de recuperação ambiental.\r\n\r\nO adubo orgânico produzido pela transformação de resíduos sólidos através de composteiras poderá gerar renda em favor do próprio condomínio, ou ainda ser utilizado em hortas públicas e comunitárias, bem como para favorecer a agricultura familiar e pequenos produtores. Os materiais e ferramentas necessários são de fácil aquisição e montagem, o que pode fazer com que a medida seja implementada sem aumento significativo de despesa. Por fim, com uma medida simples e de fácil implementação, incentiva-se uma consciência ambiental coletiva, onde os envolvidos multiplicarão este conceito em toda a comunidade em que estão inseridos. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 927/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.931, DE 15 DE JULHO DE 2020, PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS PREVENTIVAS POR INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS, PANDEMIAS E OUTRAS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DECRETADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.931, de 15 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS PREVENTIVAS POR INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS, PANDEMIAS E OUTRAS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DECRETADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 8.931, de 15 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) obrigadas a imediata execução de medidas sanitárias preventivas, sempre que for decretado Estado de Emergência ou de Calamidade em decorrência de epidemias, endemias ou pandemias no Estado do Rio de Janeiro, ou ainda em outras situações emergenciais que justifiquem a medida, ainda que temporariamente, observadas as condições mínimas previstas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Artigo 2º da Lei 8.931, de 15 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos deverão disponibilizar uma sala de desinfecção, próxima à entrada do estabelecimento, sempre que a situação de emergência for decorrente de doenças infectocontagiosas, de forma que todos os funcionários nas trocas de turno ou qualquer outra pessoa que necessite adentrar no estabelecimento, possam seguir os protocolos de descontaminação e prevenção previstos nesta Lei e recomendados pela autoridade sanitária antes de sua entrada, evitando a contaminação do ambiente.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei 8.931, de 15 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As instituições poderão indicar um local utilizado para outras funções como sala de desinfecção, desde que possa ser imediatamente convertido de forma exclusiva para os fins de desinfecção previstos nesta Lei em situações de emergência sanitária.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei 8.931, de 15 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As roupas para uso profissional no ambiente interno, tais como uniforme padronizado, entre outras, serão providenciadas pela instituição e fornecidas gratuitamente aos funcionários, as quais serão trocadas diariamente em situações emergenciais.\r\n\r\nArt. 6º - Modifique-se o § 2º do Artigo 5º da Lei 8.931, de 15 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Nenhum contato físico será permitido entre os idosos e seus visitantes, sempre que houver a recomendação de isolamento social pela autoridade sanitária.\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 6º da Lei 8.931, de 15 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O distanciamento físico e social é medida excepcional que só deve ser implementado por expressa determinação da autoridade sanitária.\r\n\r\nArt. 8º - Modifique-se o Artigo 8º da Lei 8.931, de 15 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão providenciar a testagem de seus internos e funcionários, sempre que a situação de emergência decorrer de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nArt. 9º - Modifique-se o Artigo 9º da Lei 8.931, de 15 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Caberá ao Poder Executivo a disponibilização periódica e gratuita às instituições de kits para testagem das doenças infectocontagiosas que geraram a situação de emergência, conforme as diretrizes e prioridades do gerenciamento de crise do Estado. \r\n\r\nArt. 10 - Modifique-se o Artigo 12 da Lei 8.931, de 15 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - A instituição de longa permanência de Idosos - ILPI -, casas de repouso e congêneres reservarão espaço adaptado e adequado ao isolamento de idosos com suspeita ou confirmação de contágio pelas doenças infectocontagiosas que geraram a situação de emergência.\r\n\r\nArt. 11 - Modifique-se o Artigo 13 da Lei 8.931, de 15 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 12 - Acrescente-se o § 4º ao Artigo 5º da Lei 8.931, de 15 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - As visitas serão condicionadas ao cumprimento das recomendações da autoridade sanitária, devendo ser verificada pelo estabelecimento a temperatura de todas as pessoas antes de adentrarem no estabelecimento, através de termômetro digital com tecnologia infravermelho.\r\n\r\nArt. 13 - Acrescente-se o § 5º ao Artigo 5º da Lei 8.931, de 15 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Se algum visitante apresentar sintomas ou sinais de contágio, deverá ser encaminhado a uma unidade de saúde para fins de diagnóstico e tratamento, sendo vedada a sua entrada no estabelecimento até que comprove sua condição clínica saudável.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade ajustar a Lei Estadual nº 8.931/2020 ao quadro atual de flexibilização das medidas sanitárias no pós-pandemia em nosso Estado, aproveitando o esforço parlamentar para manter a disponibilização referente às Instituições de Longa Permanência de Idosos, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua e perca a sua vigência. Tais medidas visam o prévio planejamento para condutas que devam ser adotadas em casos de epidemias, endemias, pandemias e outras situações emergenciais, aproveitando a amarga experiência que tivemos no enfrentamento da pandemia do Corona vírus.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 928/2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO, NO VISOR DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS REALIZADAS POR EMPRESAS DE CALL CENTER.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a identificação e autenticação, no visor do aparelho de telefonia celular, das chamadas telefônicas realizadas por empresas de call center.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cumprimento do caput, as chamadas telefônicas serão apresentadas no visor do aparelho de telefonia celular com o nome da empresa, número telefônico, logomarca da empresa e assunto da chamada.\r\n\r\nArt. 2º As empresas de call center ficam obrigadas a aderir aos protocolos e requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e aos sistemas disponibilizados pelas prestadoras de serviços de telefonia para a identificação e autenticação de chamadas telefônicas no visor do aparelho de telefonia celular. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é tornar obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a identificação e autenticação, no visor do aparelho de telefonia celular, das chamadas telefônicas realizadas por empresas de call center.\r\n\r\nA Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou, no dia 27/04/2023, que irá começar a implementar, em conjunto com as operadoras de telefonia, protocolos para que chamadas de empresas de call center sejam identificadas e autenticadas com o nome da empresa e o assunto. A ação faz parte do pacote de medidas da Anatel para combater o chamado telemarketing abusivo. \r\n\r\nPorém, a adesão das empresas de call center será opcional. Por isso, apresento este Projeto de Lei para tornar a adesão obrigatória no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom essas informações no visor do celular, será mais fácil para o consumidor identificar empresas e decidir se tem interesse em atender a chamada telefônica. Além disso, será possível reconhecer ligações que configurem comportamento abusivo, para que o consumidor adote as medidas que entenda adequadas.\r\n\r\nAlém da identificação haverá a autenticação, que é um serviço em que se tem uma camada extra de controle sobre a origem da chamada, evitando-se golpes de adulteração do número.\r\n\r\nVale ressaltar que a Constituição Federal estabelece que os Estados podem legislar concorrentemente em matéria de defesa do consumidor. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 929/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE TROCA DE LÂMPADAS PARA PESSOAS HIPOSSUFICIENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de troca de lâmpadas para Pessoa Hipossuficiente, com objetivo de proporcionar a substituição das lâmpadas incandescentes e fluorescentes por lâmpadas de tecnologia LED.\r\n\r\nArtigo 2º: O programa será coordenado pelos órgãos competentes do poder executivo, em conjunto com as empresas distribuidoras de energia elétrica.\r\n\r\nArtigo 3º: Serão beneficiários do programa as famílias que se enquadram no critério de baixa renda, conforme definido pelo Governo Federal.\r\n\r\nParágrafo Único: O critério de definição de baixa renda será o mesmo utilizado para que as famílias sejam cadastradas no programa CADÚNICO.\r\n\r\nArtigo 4º: As lâmpadas serão distribuídas gratuitamente para as famílias beneficiárias do programa, conforme o número de lâmpadas a serem substituídas.\r\n\r\nArtigo 5º: A seleção das famílias beneficiárias do programa será realizada pelos órgãos competentes, que poderão utilizar dados cadastrais de programas sociais do Governo Federal.\r\n\r\nArtigo 6º: A substituição das lâmpadas será realizada por equipes contratadas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica.\r\n\r\nArtigo 7º: As lâmpadas substituídas serão recolhidas pelas equipes contratadas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica e destinadas à reciclagem, visando à preservação ambiental.\r\n\r\nArtigo 8º: O poder executivo poderá promover campanhas educativas sobre o uso eficiente de energia elétrica, visando à conscientização dos beneficiários do programa.\r\n\r\nArtigo 9º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 10º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa de Troca de Lâmpadas para Pessoas de Baixa Renda tem como objetivo contribuir para a redução do consumo de energia elétrica e, consequentemente, a redução da conta de energia das famílias beneficiárias do programa. A substituição das lâmpadas incandescentes e fluorescentes por lâmpadas de tecnologia LED pode gerar uma economia de até 80% no consumo de energia elétrica, além de proporcionar uma iluminação mais eficiente e durável. Com a criação do programa, busca-se ainda promover a inclusão social e a redução das desigualdades sociais, garantindo o acesso das famílias de baixa renda a tecnologias mais eficientes e sustentáveis. Por fim, a preservação ambiental também é uma preocupação desta Lei, uma vez que as lâmpadas substituídas serão recolhidas e destinadas à reciclagem, evitando assim a sua disposição inadequada no meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 930/2023\r\n\r\nASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica assegurado ao paciente com fibromialgia assento preferencial na rede de transporte público estadual, incluindo ônibus, trens, metrô, vlt e demais veículos que integrem a rede.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de comprovação, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição.\r\n\r\nArtigo 2º - Deverão ser afixados nos veículos, em local visível, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto nesta lei.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. Em âmbito estadual, o artigo 287 da Constituição do Estado de São Paulo determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre a ampliação de direitos assegurados às pessoas com fibromialgia.\r\n\r\nA garantia de assento preferencial na rede de transporte público estadual se justifica pela necessidade de prover mais conforto e segurança para aqueles que possam estar debilitados.\r\n\r\nOutras leis estaduais que tratam do mesmo tema já foram aprovadas no Estado de São Paulo, como a Lei nº 11.877, de 2005, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a instalação de assentos para idosos, gestantes e portadores de deficiência nos terminais de transportes coletivos rodoviários intermunicipais, do Metrô e estações de trens. Assim, é necessário garantir a ampliação desse direito para o transporte em si e para pessoas que também possuem um motivo de saúde capaz de justificar o tratamento diferenciado.\r\n\r\nDe acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, “a síndrome da fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com dor no corpo todo, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais”.\r\n\r\nEm alguns casos, tarefas simples, como se deslocar de ônibus ou metrô, podem se transformar em atividades difíceis de serem realizadas. Deste modo, a propositura pretende resguardar os pacientes com fibromialgia por meio da inclusão entre os beneficiários do assento preferencial, que já é destinado aos idosos e gestantes, entre outros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 931/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE DEPREDAÇÃO EM TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo aplicará multa administrativa para a pessoa que depredar, deteriorar, danificar, inutilizar, incendiar, por meios próprios, ou com o auxílio de qualquer objeto; os modais de transporte público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, independentemente das sanções cíveis e penais cabíveis no caso.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por modais de transporte público: ônibus, barcas, trem, metrô e VLT.\r\n\r\nArt. 2º - A multa administrativa prevista no artigo 1º desta Lei será de 10.000 (dez mil) UFIR ´s -RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo único - A receita arrecadada com a multa aplicada prevista no caput desse artigo, deverá ser destinada ao órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInfelizmente sabemos que casos de depredação em ônibus, trens, no âmbito do nosso Estado é comum.\r\n\r\nJá foi contabilizado em 2019 que as concessionárias e empresas responsáveis pelo transporte público no nosso Estado perderam, em torno de R$ 6,9 milhões com roubos, furtos, depredações e tiroteios nos sistemas operacionais, no 1º semestre daquele ano. \r\n\r\nQuando verificamos em relação ao transporte ferroviário, os principais problemas são o roubo de cabos e os tiroteios, que impactam na pontualidade do serviço. \r\n\r\nAinda de acordo com estudos da Supervia, em torno de 174 mil passageiros foram impactados apenas pela violência causada por tiroteios, gerando uma perda de R$ 200 mil. O prejuízo também leva em consideração os passageiros que deixaram de usar o sistema e reembolsos. \r\n\r\nPor essa razão, necessitamos de medidas que busquem punir efetivamente esses casos de vandalismo no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 932/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, BEM COMO QUANTO A TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais , e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os guardas municipais isentos de pagamento do documento de identificação pessoal (Carteira de Identidade Civil) expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, bem como quanto ao pagamento da taxa de renovação da carteira de habilitação.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores relacionados no artigo anterior poderão realizar os exames médicos exigidos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, sem ônus aos mesmos, nos estabelecimentos de saúde vinculados à sua Instituição, quando devidamente credenciadas na forma do art.148 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende garantir a gratuidade no pagamento da taxa referente a expedição do documento de identificação pessoal (Carteira de Identidade Civil) expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, bem como quanto ao pagamento da taxa de renovação da carteira de habilitação, aos guardas municipais.\r\n\r\nA proposta visa auxiliar os guardas municipais, função em que os municípios em sua maioria, exigem que o cidadão, ainda quando candidato a respectiva vaga, esteja com sua carteira de habilitação válida para ingressar no serviço público.\r\n\r\nAssim, objetivando não submeter esses servidores a essa despesa, encaminho a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 933/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA DOS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro poderá realizar convênios com o Sindicato da Categoria de Profissionais Caminhoneiros, para fins de concessão quanto a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, para esses profissionais.\r\n\r\nArt. 2º - Os profissionais relacionados no artigo anterior poderão realizar os exames médicos exigidos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, nos estabelecimentos de saúde vinculados à sua Instituição, quando devidamente credenciadas na forma do art.148 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende possibilitar que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro realize convênios com o Sindicato da Categoria de Profissionais Caminhoneiros, para fins de concessão quanto a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, para esses profissionais.\r\n\r\nA proposta visa auxiliar os profissionais caminhoneiros, com a concessão da renovação da respectiva carteira de habilitação, objetivando oferecer melhores condições de trabalho a eles.\r\n\r\nAssim, objetivando não submeter esses servidores a essa despesa, encaminho a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 934/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA TEOLOGIA DA LIBERTAÇÃO, A SER COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMNBRO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 03.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da Teologia da Libertação\", a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de dezembro. \r\n\r\nArt.2º O Dia Estadual da Teologia da Libertação tem a finalidade de promover e celebrar o resgate da memória daqueles que lutaram pela reaproximação da fé cristã aos seus ideias fundantes de justiça social. \r\n\r\nArt. 3º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nANEXO “CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - Dia Estadual da Teologia da Libertação\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Teologia da Libertação é um movimento espiritualista e religioso que tem como objetivo o resgate dos ensinamentos de Jesus Cristo como o libertador de injustas condições sociais, políticas e econômicas. A ideia de abordar as grandes questões e problemas globais a partir de uma perspectiva cristã ganhou muitos adeptos, penetrando no imaginário popular e refletindo nos debates sobre a superação das condições de pobreza e subdesenvolvimento, principalmente no continente latino-americano. \r\n\r\nAinda que o movimento possua raízes anteriores, admite-se o ano de 1971 como seu marco inicial, dado por meio do livro “A Teologia da Libertação”, escrito pelo teólogo peruano Gustavo Gutierrez. Não tardou para que os escritos do padre peruano se tornassem conhecidos em toda América Latina e reunisse em torno de si teólogos de renome, como Jon Sobrino, Leônida Proaño, Juan Luís Segundo, Leonardo Boff, Frei Betto, além de bispos e cardeais como Dom Pedro Casaldáliga, Dom Waldir Calheiros, Dom Paulo Evaristo Arns e Dom Aloísio Lorscheider, entre outros. \r\n\r\nA inserção do dia 14 de Dezembro como o Dia Estadual da Teologia da Libertação no calendário fluminense se faz em razão de ser essa a data de aniversário de Leonardo Boff. Tendo dedicado sua vida à promoção da fé cristã e à elaboração de uma análise crítica da realidade social, o comprometimento de Boff com a luta por direitos o credencia como um dos símbolos dessa tradição do engajamento sócio-eclesial brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 935/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO\", LOCALIZADA NO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada Patrimônio Histórico, Turístico, Cultural e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro a \"Feira Nordestina de São Cristóvão\", localizada no Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, no Bairro de São Cristóvão.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa declarar Patrimônio Histórico, Turístico, Cultural e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro a “Feira Nordestina de São Cristóvão”, localizada no Bairro de São Cristóvão. A Feira já é considerada Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, instituído pela Lei nº 12.301, de 28 de julho de 2010. A Feira Nordestina de São Cristóvão faz parte da história e da cultura do Estado do Rio de Janeiro, como o mais importante espaço de representação nordestina. Lá é possível experimentar o melhor da culinária do Nordeste e se divertir em família, com muita música regional, conhecendo de perto a cultura nordestina, incluindo bebidas, artesanato e folclore. \r\n\r\nDesde a década de 1940, a Feira Nordestina de São Cristóvão tem sido uma opção que não só os cariocas, mas todos os fluminenses e turistas têm para conhecer ou matar a saudade da comida, do artesanato, o folclore e o som do Nordeste. São cerca de 700 barracas fixas que oferecem as várias modalidades da cultura nordestina, que funcionam dentro do Pavilhão de São Cristóvão, no bairro do mesmo nome, na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o registro e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, define Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro como os saberes, os ofícios, as festas, os rituais, as expressões artísticas e lúdicas, que, integrados à vida dos diferentes grupos sociais, configuram-se como referências identitárias na visão dos próprios grupos que as praticam. Já a Resolução nº 1, de 3 de agosto de 2006 (IPHAN, 2006a), complementa o Decreto nº 3.551/2000, opera claramente com uma definição processual do Patrimônio Cultural Imaterial, entendendo por bem cultural de natureza imaterial “as criações culturais de caráter dinâmico e processual, fundadas na tradição e manifestadas por indivíduos ou grupos de indivíduos como expressão de sua identidade cultural e social”; e ainda “toma-se tradição no seu sentido etimológico de 'dizer através do tempo', significando práticas produtivas, rituais e simbólicas que são constantemente reiteradas, transformadas e atualizadas, mantendo, para o grupo, um vínculo do presente com o seu passado”.\r\n\r\nDessa forma, o projeto de lei acima vai ao encontro do que define o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ao tornar a Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Histórico, Turístico, Cultural e Gastronômico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 999/2019\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL, Tia Ju, Danniel Librelon, Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 66/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no Bairro da Ilha do Governador\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ilha do Governador, vem sofrendo com o aumento significativo da violência, notadamente o aumento de roubos. O Programa Segurança Presente atuará evitando possíveis situações de delito e conflito, proporcionando a sensação de maior segurança nas ruas do bairro.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA ORDEM DO DIA DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 568/2022, QUE \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLAUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 6835/14, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos o Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência da Indicação Legislativa nº 568/2022, de minha autoria, que \"SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR CLAUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6835/14, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Alan Lopes, Anderson Moraes, Brazão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Jari Olilveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91. parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento da proposição de minha autoria, arquivada por término de legislatura e enumerada a seguir:\r\n\r\nPROJETOS:\r\n\r\nN° 6064/2022, N° 5999/2022, N° 5910/2022, N° 5768/2022, N° 1500/2019, LEI N° 1499/2019, LEI Nº 400/2019, LEI Nº 130/2019, LEI Nº 128/2019, LEI Nº 115/2019, LEI Nº 64/2019, LEI Nº 63/2019, N° 60/2019, LEI Nº 6340/2022, N° 4281/2018, N° 4175/2018, N° 4169/2018, N° 3990/2018, N° 3777/2018, N° 3772/2018, N° 3769/2018, N° 2458/2017, N° 2306/2016, N° 2304/2016, N° 2300/2016, N° 3252/2014, N° 3252/2014.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nºs 5558/2022, 5301/2022, 5302/2022, 5303/2022 e 5242/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento dos Projetos de Lei nº 5558/2022, 5301/2022, 5302/2022, 5303/2022 e 5242/2021 de autoria do Deputado Jalmir Junior nos termos do artigo 89 do regimento interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Fred Pacheco, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 50/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação. \r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2357/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme meu parecer, aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 876/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 124/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação. \r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6241/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1583/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 98/2023, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM OS COMUNICADORES COMUNITÁRIOS E POPULARES DE FAVELAS E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(PARECER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução da nobre Deputada Verônica Lima, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM OS COMUNICADORES COMUNITÁRIOS E POPULARES DE FAVELAS E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsidero bastante louvável a iniciativa da nobre Parlamentar, que o Projeto de Resolução cumpre todos os requisitos regimentais, visando criar um espaço democrático de diálogo com os comunicadores populares periféricos, no intuito de desenvolver políticas públicas. Manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer da Relatora, Deputada TIA JU ao Projeto de Resolução nº 98/2023\r\n\r\nSala das Sessões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\n543 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Claudio Castro, com vistas ao Departamento de Transporte Rodoviários - DETRO/RJ, a realização de licitação para concessão dos serviços públicos estaduais de transporte coletivo intermunicipal de ônibus para a região Metropolitana no Rio de Janeiro.\r\n\r\n544 - SOLICITA ao exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Departamento de Transporte Rodoviários - DETRO/RJ, a realização de licitação para concessão dos serviços públicos estaduais de transporte coletivo intermunicipal de ônibus, no trajeto Rio - Petrópolis e Petrópolis x Rio\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n545 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para implantação de posto de fiscalização do PROCON- Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - dentro do estádio Maracanã - na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n546 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Bonfim de Castro e Silva, a adoção de providências para viabilizar a implantação de academias populares no Município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n547 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, Leonardo de Lima Matias, solicitando providências necessárias para criação imediata da linha intermunicipal de van Ponta Negra/Maricá x Castelo/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO \r\n\r\n548 - SOLICITA à mesa diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Cláudio Castro, dispondo sobre a instalação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Niterói, - E. R. J.\r\n\r\nDEPUTADO DR PEDRO RICARDO\r\n\r\n549 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para implantação de um Batalhão da Polícia Militar no trecho Niterói-Manilha da Rodovia BR-101.\r\n\r\n550 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Saúde Dr. Luiz Antônio Teixeira Junior, que seja providenciada a aquisição de um mamógrafo móvel para o Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc no Município de Aperibé.\r\n\r\n551 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em consonância com a fundação de apoio à Escola Técnica - FAETEC, que adotem as providências necessárias no sentido de verificar a possibilidade de que seja implantado um curso profissionalizante, para o Município Aperibé.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n552 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER), a adoção de medidas necessárias e urgentes no sentido de realizar obras de asfaltamento ou concretagem nas ruas A, B, C e D, na Vila do Pião, 5º Distrito de Sapucaia - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n553 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, com vistas ao Exmo. Secretário de Envelhecimento Saudável, Sr. Antônio Pedregal, a adoção de medidas necessárias para implantação do Projeto “Ativa Idade” na Praça da Apoteose, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n554 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Claudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário Estadual de Esporte e Lazer, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias para disponibilizar escolinha de futebol infantil na Praça da Apoteose, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2475870"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h24min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h04min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Sob a proteção de Deus, está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde, Deputadas, Deputados, servidores da Casa e aos que estão aqui nos assistindo pela TV Alerj.\r\n\r\nCom a palavra, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela Ordem) - Presidente, solicito a palavra pela ordem, rapidamente.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos, Deputados, Deputadas, servidores desta Casa, Sr. Presidente, quero falar sobre um assunto que eu comecei, ontem, sobre a feira de tradição nordestina, conhecida como Feira de São Cristóvão. Ontem nós fizemos aqui um clamor, até um pedido de audiência pública, que já tínhamos feito e iríamos formalizar com a Deputada Verônica Lima, presidente da Comissão de Cultura. \r\n\r\nMas ontem mesmo o Prefeito Eduardo Paes recebeu a comissão organizadora da feira, que está aqui - gostaria que ficasse de pé. E o edital, nobres Deputadas, nobres Deputados, que iria privatizar a tradicional Feira de São Cristóvão foi suspenso, Sr. Presidente. Foi suspenso porque não houve diálogo, não houve conversa. Aliás, o Prefeito pediu desculpas pelo trato que foi dado à feira de tradição nordestina, Feira de São Cristóvão. \r\n\r\nParabéns a vocês, parabéns aos nordestinos que se uniram, organizaram e foram para a porta da Prefeitura protestar. Graças a Deus chegou-se à compreensão de que aquele trator iria passar por cima de uma feira instituída, uma feira tradicional, com 78 anos. Lá há barraqueiros, donos de restaurantes hoje grandes, que começaram tudo bem pequenininhos, começaram na lama, ao redor da tradicional Feira de São Cristóvão. \r\n\r\nGraças a Deus o edital foi suspenso. Graças a Deus, à união e à perseverança dos nossos nordestinos. Porque nós somos assim, nós somos desses. Eu frequento aquela feira muito antes de saber que eu seria Deputada. \r\n\r\nO edital continha muitos absurdos, Sr. Presidente. Um deles, eu faço questão de ler para vocês. Como pode um edital ser colocado na rua, Deputado Filippe Poubel, dessa forma. Ainda bem que o Prefeito Eduardo Paes pediu desculpa e entendeu. \r\n\r\nVejam o que diz a intenção do edital, Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo, Deputado Fred Pacheco e todos presentes: “A Arquitetônica, como primeira atitude diante dos desafios de conquistar espaços para a ampliação da circulação, premissa inquestionável, optou pela demolição de quatro conjuntos de box de pequenas áreas formadoras de vielas indesejáveis, liberando visualmente e fisicamente o miolo da feira”. \r\n\r\nAs pequenas barracas dos nordestinos foram chamadas de 'vielas indesejáveis'. São barracas que ficam nas transversais da Feira de São Cristóvão, nas quais muitas das vezes já sentei e continuo sentando para comer um bom frango caipira, uma boa carne de sol e cantar karaokê, com músicas nordestinas. São aqueles pequenos comerciantes que trazem de lá o sustento para a sua família. E esse local foi chamado de 'vielas indesejáveis'. \r\n\r\nOra, nós pedimos atenção porque, quando publicaram o edital, tinham que ter respeito pelos nordestinos. Respeitem o trabalhador de bem que está naquela feira, com o seu sustento levando cultura, arte e boa culinária para as pessoas que a frequentam. \r\n\r\nQuero agradecer à nossa Deputada Verônica Lima que acatou de imediato o pedido de uma audiência, mas que não será necessária por ora, Deputada, porque o edital foi suspenso. Obrigada ao nosso Prefeito que entendeu a situação. \r\n\r\nSinceramente, como pode haver uma equipe dessa, que coloca palavras como essas num edital, pelo amor de Deus! Não destrate a população. Como bem disse o Prefeito, eles também votaram no Prefeito. Não são 'vielas indesejáveis'. Quem tem que cuidar do espaço é a Prefeitura, mas não tratem o nordestino dessa forma. Não tratem nenhum ser humano dessa forma.\r\n\r\nComo eu disse, continuarei aqui de plantão, de olhos bem abertos, ligadinha. Comissão, fique atenta, porque eu sou nordestina e não mudo nunca. Eu nasci no Nordeste, hoje eu sou baioca. E não podemos deixar, Deputado Júlio Rocha, o nordestino ser tratado desse jeito. \r\n\r\nE aqui na planta do edital, Sr. Presidente, e já caminhando para o fim, Deputados e Deputadas, Deputada Verônica Lima, na planta original, estão as barracas, porque nesta planta não se parece uma feira. Não pode virar shopping; se virar shopping, perde sua característica. Eu não quero ir para o shopping, quero ir para a feira. Eu quero ir para a Feira de São Cristóvão, quero ver a minha cultura, quero degustar as minhas comidas, sentada naquelas barracas. \r\n\r\nVamos organizar o solo? Vamos organizar. Mas chamar de vielas indesejáveis? É muito indesejável termos setores tratando nordestinos e feirantes dessa forma, Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nAgradeço a sensibilidade do prefeito. Estaremos aqui de olho, de olhos abertos e atentos, porque não admitiremos “tratoragem” em cima de uma comissão organizada que existe naquela feira, e de barraqueiros organizados que mostraram sua força. Mais de três mil pessoas estavam na porta da prefeitura, ontem. Enquanto eu falava neste Plenário, o protesto estava lá. E estavam protestando direito.\r\n\r\nEntão, parabéns aos nordestinos, parabéns à Feira de São Cristóvão. Vivam os nordestinos! Viva a tradição nordestina! Viva todos nós, trabalhadores, que sempre estaremos aqui!\r\n\r\nO Rio de Janeiro abriu os braços para o nordestino. Quem quer destruir os nordestinos e as barracas que lá estão? A quem interessa isso? Nós só pedimos respeito e espaço para trabalhar e sustentar os filhos e as filhas dos nordestinos nascidos nesse Rio de Janeiro ou não nascidos, mas acolhidos por esse Estado e por essa cidade. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputada Tia Ju! Parabéns pela representação. Parabéns a vocês também. Esta Casa, a Assembleia, está aberta para vocês. A Casa é de vocês, a Casa é do povo. Se precisarem de alguma coisa, podem contar com o nosso Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nCom a palavra nosso nobre Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Presidente Brazão. Deputada Tia Ju, quero somar-me às suas palavras sábias e combativas, de uma nordestina “porreta”, guerreira e solidária. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, referindo-me, também, aos nordestinos e representantes do Centro de Tradições Nordestinas, tenho dois companheiros que estiveram à frente desse movimento, Marcos Lucena, que já foi coordenador-geral e diretor do Centro de Tradições, e Gilberto Teixeira. E eu estive lá com eles, postei nas redes, mandei mensagens. Indignado, Presidente, indignado com esse ato, Deputada Verônica Lima. Um ato que é um desprezo. Não é pelo Nordeste, é pelo Rio de Janeiro e pela cultura. Porque os nordestinos aqui fazem parte da cultura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuitos tentaram já estigmatizar os nordestinos. Recentemente até um desembargador do Paraná teve que voltar atrás quando disse que os nordestinos estão em um nível inferior aos do Paraná, que é uma forma de tratar o nosso povo, Deputada Verônica Lima, o próprio Brasil, como se houvesse guetos ou bantustões superiores ou inferiores. \r\n\r\nEu saúdo os artistas, os feirantes, os artesãos, da chamada Feira de São Cristóvão, que, na verdade, é o Centro de Tradições da Cultura Nordestina, por essa vitória tão relevante. \r\n\r\nO prefeito Eduardo Paes preparou um edital muito ruim. Felizmente, em boa hora, foi suspenso, depois da pressão do setor cultural. Vários amigos nossos do mundo da cultura, que não são nordestinos, se somaram, Deputado Jari Oliveira. Porque quem agride a cultura nordestina agride a cultura brasileira, é indissociável. É indissociável, Deputada Renata Souza. Não existe cultura nordestina, existe a cultura brasileira, da qual a cultura nordestina tem uma parte vibrante. Vibrante, importante. \r\n\r\nLuiz Gonzaga, tantos cantores de primeira linha, compositores, escritores, como Suassuna, vêm do Nordeste. \r\n\r\nEntão, realmente, querer transformar as barracas, os quiosques de expositores, de artesãos como se fosse um obstáculo numa ruela, para botar lá uma autoestrada no meio daquela feira, daquele centro de tradições nordestinas, em boa hora a resistência popular e cultural falou mais alto e falou mais forte. E fez o Prefeito mudar de opinião, Deputado Val. E foi uma vitória de todos nós. Vários Deputados aqui se somaram. Eu, em todas as minhas redes, estou há uma semana postando isso. Escrevi para o Prefeito, estive lá com o meu companheiro Marcos Lucena e, olha, que vitória bonita. \r\n\r\nQue outros oprimidos, que outros excluídos se mirem nesse exemplo de resistência cultural. Parabéns! Viva a cultura nordestina! Viva o Centro de Tradições Nordestinas, que não será privatizado, dilacerado e adulterado! Continuará cada vez melhor. Agora, sim, falta investimento, falta apoio, falta muita coisa, mas não passar o rodo, privatizar e desconhecer o esforço de vocês, de tantos anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Quero também parabenizar aqui, através do nosso Deputado Júlio Rocha, a presença do nosso Vereador Fernando Mistura, de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem a Sra. Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar e muito rapidamente, mas queria também fazer fala sobre a questão do edital da feira de tradições nordestinas. Primeiro, fazer menção aqui à nossa colega querida, Tia Ju, que foi a primeira a levantar aqui, no plenário da Casa, essa questão sobre esse edital apresentado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, fazer menção aqui, primeiro, à Tia Ju, que foi a primeira pessoa a trazer aqui para o plenário da Casa Legislativa. \r\n\r\nFazer menção também a todas as falas que, na tarde de ontem, cerraram fileiras em solidariedade aos trabalhadores desse importante equipamento para a cultura, para a tradição nordestina aqui no Rio de Janeiro e também para a economia do Estado do Rio de Janeiro e para o turismo. Diversos Deputados e Deputadas, na tarde de ontem, fizeram fala criticando, chamando atenção para essa questão do edital. O que eu queria aqui também pontuar porque acho importante? Primeiro, ressaltarmos que, embora tenha acontecido um recuo, é muito importante nos mantermos alertas porque o problema ainda não acabou. Ele acabou temporária e circunstancialmente. Ele teria sido findado ou ele vai ter algum tipo de desdobramento que, de fato, acomode os anseios dos comerciantes, artesãos, dos trabalhadores que estão lá, quando, primeiro, construirmos um edital democrático, com processo de escuta dos trabalhadores e trabalhadoras que estão lá todos os dias. Segundo, quando fizermos isso de maneira ampla, transparente, democrática, ouvindo. É assim que fazemos. \r\n\r\nNa esfera federal, para construirmos, por exemplo, os editais da Paulo Gustavo, teve um amplo processo de debate, de escuta com o segmento. É assim que tem que ser. Hoje em dia é assim que construímos edital, ouvindo, sobretudo quando é uma coisa de interesse público, como é aquele espaço. \r\n\r\nNesse sentido, ontem, a Tia Ju fez um encaminhamento que eu vou manter porque acho importante. Vamos fazer audiência pública na Comissão de Cultura, evidentemente, convidando outros Deputados e Deputadas, principalmente a Tia Ju; vamos fazer audiência pública para dialogarmos como vai ser o desdobramento disso. Não adianta retirar o edital e não fazer escuta; não adianta retirar o edital e não apresentar nenhuma proposta de contrapartida. Qual é a contrapartida que vai ter? \r\n\r\nDo jeito que está não pode ficar, porque o espaço físico está deteriorado. E ele precisa ser recuperado. E esse processo de recuperação do espaço físico, de investimento, eu tenho certeza de que o Prefeito Eduardo Paes já teve a sensibilidade de recuar e vai ter a sensibilidade de maneira democrática e ampla fazer o debate e o processo de escuta. Por isso, nós vamos ter as audiências públicas, vamos montar um calendário, escutando inclusive a comissão, para podermos acumular. Chamar a Prefeitura, a Secretaria de Cultura, de Ordem Pública, enfim, todo mundo que está envolvido para escutar, acumular e construir, elaborar um edital que seja efetivamente democrático e que dê conta da demanda dos trabalhadores e dos usuários que utilizam aquele tão importante espaço para a cultura e para a economia da Cidade do Rio de Janeiro. Viva a luta dos trabalhadores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada...\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - ...da feira de tradições nordestinas. \r\n\r\nV.Exa. tem um aparte, evidentemente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não, não, só quero que a senhora...\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Conclua? Já concluí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado pela educação. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, nosso eterno Deputado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Meu querido companheiro, Presidente em exercício, nobre Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna neste momento, porque eu estava dando uma entrevista no Destaque na TV. E aí acompanhei o debate importantíssimo que é defender esse segmento da Feira de São Cristóvão. Eu tenho o privilégio de dizer que sou filho de nordestino, o meu pai era de Maceió, Alagoas. Mas quero registrar nos Anais desta Casa que tive a honra de receber ao lado da liderança de taxistas a direção de lá, do pessoal de São Cristóvão. A Feira Nordestina, todos eles tiveram nos visitando na festa do trabalhador que fizemos em Madureira. E tenho que, por dever de ofício, dizer nesta Casa de Leis que o Prefeito Eduardo Paes os recebeu e, me permita o líder dele Luiz Paulo, o prefeito quando aperta a mão não volta atrás. Quando estive com o prefeito, eu lhe pedi e ele imediatamente disse que não tinha ciência dos fatos com a precisão devida, que precisava entender. Os companheiros que lá estavam conosco no dia da festa do trabalhador nos levaram inclusive que já tinham marcado todo o evento para receber a mobilização em defesa legítima de existirem os feirantes. \r\n\r\nMais ainda, o que eles querem é que sejam agregados nesse tipo de privatização. Eu quero mais, eu disse ao prefeito que privatizar não cabe, acho que ali tem que se criar um sistema para que dê estrutura e com essa estrutura a secretaria municipal passe a comandar. Agora, tem que acabar com o tal de ganha-ganha, porque ali era um terror. Ali entra interventor, volta interventor, volta interventor, volta interventor, entra interventor. E o grupo que hoje está defendendo são pessoas de bem, são pessoas honradas. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer que todos esses companheiros que hoje estão reivindicando a permanência e estão reivindicando ao prefeito que sejam olhados com dignidade e respeito terão esse retorno. \r\n\r\nPor conta disso, eu peço licença ao Luiz Paulo e tenho que dizer, o Prefeito Eduardo Paes já definiu, não terá mais o edital, está cancelado. E ele vai atender e continuar atendendo a toda comissão para ajeitar e resolver o problema e a nossa feira tradicional, que é tombada, por lei, vai continuar existindo com apoio da Prefeitura. \r\n\r\nTenho dito e que Deus nos abençoe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim emendada:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 552/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CURSO TÉCNICO DE AGRONOMIA NA FAETEC DA CIDADE DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 245/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO POLICIAL MILITAR MIRIM NOS DIVERSOS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TIA JU, CARLINHOS BNH, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, RENATO MACHADO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente, antes de V.Exa. ler os pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quando o projeto esteve à pauta anteriormente, o parecer da CCJ foi pela constitucionalidade, com emendas. Foi suscitada uma potencial prejudicabilidade em relação à Lei 4.195/2021.\r\n\r\nHouve uma divergência de tramitação, porque essa 4.925 estava dando no sistema como arquivada. Aí nós fizemos a verificação e o projeto está desarquivado. É um projeto de autoria do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nEntão, vou pedir a V.Exa. para chamar os trabalhos à ordem no sentido de retirar este projeto de pauta - já conversei com o autor, Deputado Munir Neto - e remetê-lo de volta para a CCJ para nós tentarmos entrar em um entendimento com o Deputado Danniel Librelon e fazer a anexação, juntar os dois projetos, um se tornar coautor do outro, autor do projeto junto. Enfim, tentar algum entendimento, senão o projeto vai avançar e vai chegar mais à frente e vai ser dado pela prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O que levanta o Deputado Rodrigo Amorim é absolutamente pertinente. Veja a contradição: quando o Deputado Munir Neto, está ali, à minha esquerda - hoje, eventualmente, está à minha esquerda, está sempre à minha direita, mas hoje está à minha esquerda - deu entrada no projeto de lei, quando a CCJ deu pela constitucionalidade, o projeto de lei de 2021, do Deputado Danniel Librelon, estava arquivado.\r\n\r\nEntão, o Deputado Munir Neto agiu corretamente e a CCJ agiu corretamente.\r\n\r\nDepois de a CCJ agir assim que o processo recebeu emenda e saiu de pauta, o Deputado Danniel Librelon desarquivou o dele. Ora, tem projeto sobre os dois temas.\r\n\r\nEntão, por que eu pedi a questão de ordem, Deputado Pedro? Por que eu pedi a questão de ordem? É porque como o Deputado Danniel Librelon desarquivou a posteriori e o projeto dele é de 2021, o Deputado Munir Neto apresentou em 2023, só se tornou Deputado em 1º de fevereiro de 2023, eu sugeri ao Deputado Rodrigo Amorim, nesta negociação, trazer o Deputado Danniel Librelon para ser coautor do projeto do Deputado Munir Neto e o Deputado Danniel Librelon faria as emendas ou já faria as junções e reapresentaria, ou simplesmente é mais fácil fazer as emendas e adicionar o nome dele no processo do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Correto, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 999-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o projeto visa minimizar uma covardia com 53 bombeiros excluídos por reivindicarem melhorias para a tropa. O projeto está aqui se arrastando desde 2019. Passam 15 anos que esses bombeiros foram excluídos; e inventaram, alegaram diversas coisas para retirarem os bombeiros de sua corporação. Só que juntamente com esses 53 praças foram excluídos dois oficiais, que já estão na corporação faz tempo, fazendo jus aos seus salários. Eu pergunto: o que fizeram esses bombeiros durante as manifestações? Apenas lutando por seus direitos. Uma covardia.\r\n\r\nPeço aos meus pares que emendaram o projeto - inclusive, já conversei com a Deputada Elika Takimoto e com a bancada do PSOL -, são duas emendas, para retirarmos. O projeto está aqui desde 2019, é um projeto autorizativo, o Governador é quem vai decidir ou não se retornam esses 53 chefes de família que estão aqui, pedindo seu retorno. (Palmas)\r\n\r\nEles abrem mão, Tia Ju, do salário retroativo. Eles querem voltar e trabalhar. Eles abrem mão. Fazemos um TAC, um termo de ajuste de conduta, eles abrindo mão desses retroativos. Mas é uma covardia o que fizeram com eles.\r\n\r\nEntão, peço aos meus pares a compreensão, colocarem-se no lugar, terem empatia, colocarem-se no lugar daquele chefe de família que foi excluído da sua corporação e teve que fazer o que para sustentar suas famílias?\r\n\r\nO que eles querem é o direito de retornarem à corporação, trabalharem, sustentarem suas famílias. Sem contar que temos um déficit muito grande hoje no quadro dos bombeiros. Tivemos o paliativo do temporário, mas, mesmo assim, ainda temos um déficit muito grande, Presidente.\r\n\r\nQuero pedir encarecidamente aos parlamentares que emendaram, já expliquei a situação, tem um representante aqui no plenário, o Lacerda, vários aqui em cima. Coloquem-se no lugar dos bombeiros que foram excluídos injustamente e vamos reparar, vamos fazer justiça. Justiça em dar oportunidade ao Governador para desfazer a covardia que foi feita com esses guerreiros que estão nas ruas para salvar a vida de quem eles nem conhecem.\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nEu havia conversado com o Professor Josemar, eles estão conversando para ver se retiram a emenda.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - O projeto tem um mérito em relação aos bombeiros, inclusive aqueles que estavam relacionados à greve de 2011. Essa é a nossa condição. O Deputado nos procurou, conversou conosco. Só que tem um detalhe, que é o que estamos ali debatendo para chegarmos a uma opinião comum da bancada: existe uma percepção em bloco, na qual se aprovaria o texto da forma como está, não levando em consideração outras variáveis, porque o projeto em si engloba.\r\n\r\nA nossa emenda visa restringir para aqueles que atuaram a partir da mobilização dos bombeiros. Por isso que a nossa posição, nós, do PSOL, estamos aqui debatendo, não somos contrários à reintegração dos trabalhadores bombeiros da greve de 2011, daqueles que realmente a fizeram, mas nós queremos ter uma convicção firme frente a essa questão. \r\n\r\nSolicitaria que desse mais um tempo para que pudéssemos analisar melhor. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - É sobre a pauta?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sobre a pauta. \r\n\r\nEntendo que o Deputado Filippe Poubel tem toda razão nesse apelo que ele faz, porque essa anistia do bombeiro é importantíssima. A Justiça acabou de liberar um concurso, de modo que temos pessoas aqui competentes que precisam ser anistiadas mesmo. Faço, também, um apelo: vamos aprovar isso e deixar por conta do governador. Nós temos um secretário, Coronel Leandro, que é honesto, competente e tem uma visão de futuro. Faço um apelo ao meu líder maior da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim, que é nosso parceiro, para que nos ajude a aprovarmos isso e passarmos a bola para o Sr. Governador Claudio Castro. Junto com o secretário, vamos avançar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é sobre o projeto. \r\n\r\nParabenizo a iniciativa, que já acompanho ao lado do Deputado Filippe Poubel, pois é absolutamente meritória. Saúdo todos os bombeiros que estão aqui. Mas tem uma questão que é a seguinte: eu escutei aqui a discussão e não podemos pessoalizar o projeto. Não podemos nomear quem serão os beneficiados de uma produção da Assembleia Legislativa. Então, eu faço aqui um apelo para que o texto original do Deputado Filippe Poubel seja mantido, porque é de fato uma questão de justiça, e a injustiça é sempre com o praça, pois os coronéis voltaram e já estão na ativa. Na verdade, a injustiça é sempre com o praça, que paga o pato. Não podemos transformar esse em um projeto pessoal. \r\n\r\nEntão, quero fazer um apelo para que fique mantida a redação original, que é meritória, como projeto autorizativo. Tenho falado com várias comissões de concurso que é um projeto que joga a bola para o Executivo autorizando. O Legislativo tem o poder de fiscalizar. A partir do momento em que autorizamos o Poder Executivo a fazer algo, significa que a Assembleia deu ok. Então, é um passo despachar em cima do projeto de lei autorizativo. Já resolvemos inúmeros outros concursos dessa forma, e é um bom caminho. \r\n\r\nFaço esse apelo à Presidência e aos colegas que apresentaram emendas, que mantenhamos o texto integral do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE - Sr. Presidente, queria falar a respeito desse projeto de lei do meu amigo Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE - Primeiro, quero saudar, em nome de todos os bombeiros, Claudinho, Mestre-Sala da Beija Flor. Saudando você, meu amigo, saúdo todos os bombeiros militares. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado pelo excelente projeto. Quero dizer que estou de acordo, voto “sim”. Conheço muitos desses militares, muitos deles moram lá em Nilópolis, e estão há décadas sofrendo, não só eles, mas os familiares também. O tempo que eles passaram ao militarismo, no Corpo de Bombeiros, eles só salvaram vidas, deram suas vidas pelo Corpo de Bombeiros, e estão há décadas esperando e passando por essa injustiça. Então, Deputado Anderson, pode ter certeza de que vocês não estão sozinhos, vocês com certeza terão o apoio desta Casa Legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6244/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA CIRÚRGICA A SER OBSERVADO PELAS REDES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1354/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS EM TODOS OS FILMES E DESENHOS VEICULADOS NAS SALAS DE CINEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, GIL VIANNA, LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA, MÁRCIO PACHECO, MARCELO CABELEIREIRO, CARLOS MINC E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em votação a emenda da Comissão de Economia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nEu quero saudar a iniciativa do Deputado Dionísio Lins e Waldeck Carneiro que possibilita chamar atenção para este tema tão relevante, que é de interesse de todas as pessoas que lutam pela inclusão no Brasil.\r\n\r\nEu sei que muitas pessoas surdas - eu me coloco entre uma delas, porque sou surda, só ouço bem com próteses auditivas - não assistem aos conteúdos nacionais, aos filmes nacionais, porque simplesmente não têm legenda. Aí, eu quero trazer um dado para a Casa: segundo a OMS, temos mais de dez milhões de brasileiros que possuem deficiência auditiva. Desses em torno de dez milhões, dois milhões têm surdez severa; 43% das pessoas surdas estão abaixo dos 60 anos, e 91% dessas pessoas ficaram surdas, adquiriram surdez ao longo da vida. Dessas pessoas surdas 87% não usam aparelhos auditivos - eu sou da minoria que usa aparelhos auditivos - e isso é porque as próteses são muito caras, você para utilizar tem que frequentar uma fono, fazer uma audiometria, enfim, o acesso ao aparelho auditivo não é simples. E mesmo a pessoa com aparelho auditivo não tem o ouvido natural, ou seja, o som ao redor não é um som natural. Mesmo eu com aparelho auditivo quero dizer que tenho dificuldade de ver um filme em português sem legenda. \r\n\r\nEntão, ainda, se você leva em consideração que a população está envelhecendo, são necessárias políticas públicas, obviamente, para essas pessoas. Então, tanto no cinema quanto na internet faz-se necessário ter legendas. Essa deficiência causa muita vergonha, as pessoas ficam muito isoladas e havendo esses momentos de lazer, as pessoas podem sair de casa, tendo assim mais uma opção.\r\n\r\nA quantidade de pessoas que não têm acesso ao conteúdo cinematográfico produzido no Brasil porque não tem legenda, repito, é em torno de 5% da população do Brasil, estamos falando em torno de dez milhões de pessoas.\r\n\r\nQuero dizer também que existe uma campanha nacional que está com quase 20 anos, que é legenda nacional, ou seja, com o tema “legenda para quem não ouve, mas que se emociona”, que está completando 20 anos já apontando a necessidade de colocarmos legendas em material de audiovisual produzido aqui no Brasil. Agora, neste caso do projeto de lei específico, de autoria do Deputado Dionísio Lins e Waldeck Carneiro, que fala do âmbito no Estado do Rio de Janeiro, o Rio de Janeiro é um dos maiores polos de produção audiovisual do país, então, são necessários projetos, medidas, leis que fortaleçam o acesso ao cinema nacional nas salas de estado.\r\n\r\nAgora, outro dado, para finalizar, a maior parcela com pessoas com deficiência auditiva está no Sudeste, 42%, seguido do Nordeste, 26% e o Sul, 19%. \r\n\r\nEntão, mais que um motivo para parabenizar e mostrar a necessidade desse Projeto de Lei 1.354/2016, da autoria dos nobres colegas. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, em primeiro lugar, quero saudar aqui o nosso queridíssimo Deputado Dionísio Lins. Saudar também - quem sabe ele nos assiste - o Deputado Waldeck Carneiro, que esteve conosco em duas outras legislaturas. E apresentar alguns argumentos já trazidos com brilhantismo pela Deputada Elika no que se refere aos números grandiosos das pessoas surdas. E quando fazemos uma leitura das nossas atividades e, hoje, Deputada Tia Ju, é tão comum nós, em todos os ambientes, nas nossas lives, em plenário, na missa a que assistimos hoje com Dom Orani ver a tradução por Libras, mas não imaginamos o quanto o dia a dia dessas pessoas acaba sendo impactado. Um dado específico é que quando migramos para esses dados dez milhões de pessoas do Brasil, muitas delas são mulheres. E para as mulheres surdas há um grande obstáculo para buscar auxílio para enfrentamento da violência doméstica. Para as mulheres surdas há um grande obstáculo para buscar, por exemplo, a área da assistência social e buscar os benefícios da assistência social para a população vulnerável. \r\n\r\nEntão, acho que pensar na cultura, sobretudo em tempos que saímos de obscurantismo, de negação à cultura, é fundamental termos a possibilidade de unir esses dois vínculos: a questão do fortalecimento das pessoas com deficiência e, por outro lado, a questão da cultura. Afinal de contas, há muito tempo o Rio de Janeiro deixou de ser um polo cultural. E ali está a economia criativa e, quem sabe, ali possa estar de uma forma presente, contundente e emergencial a solução dos problemas econômicos da nossa cidade com investimento em cultura, em audiovisual. \r\n\r\nPor último, agradecer aqui a votação dos meus pares ao nosso projeto de lei que institui a criação de um protocolo de segurança cirúrgica, que nada mais é do que reproduzir os protocolos já admitidos pela Agência de Vigilância Sanitária e pelo Ministério da Saúde. E esse projeto foi pensado a partir dos dados do estupro, sobretudo do estupro acontecido no Hospital da Mulher em São João de Meriti, que tem o nome de uma importante mulher do PT, Heloneida Studart, que foi uma feminista que nós todos temos que reverenciar. Nunca esquecendo de que de 2015 a 2021 ao menos 117 casos de estupro foram registrados tendo ocorrido em estabelecimentos de saúde. \r\n\r\nEntão, obrigada pela aprovação do nosso projeto e parabéns aos autores do Projeto de Lei 1.354. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns. \r\n\r\nSó um minutinho, Deputado Dionísio Lins. Quero parabenizar aqui também a presença do Vereador de Itaocara Maycon Omecias; e o nosso Vereador Jonas Dico, de Três Rios; e o Vereador Tonico, também de Três Rios. Parabéns aos três Vereadores presentes aqui. \r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Dionísio Lins, nosso nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaração de voto aqui, eu quero agradecer a todos os parlamentares, a todos os que me antecederam, pela aprovação unânime desse belo projeto que contempla o deficiente auditivo. Devo dizer que tenho absoluta convicção de que o Governador Cláudio Castro vai sancionar o mais rápido possível para fazer valer essa conquista das pessoas deficientes que precisam disso. \r\n\r\nTenho dito, muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, eu sei que V. Exa. já anunciou a presença do Vereador de Itaocara, o meu amigo Maycon Omecias, mas eu queria - Vereador, venha aqui, por favor. \r\n\r\nPresidente, esse vereador tem histórico. É um vereador combativo, que fiscaliza, que denuncia, que me trouxe umas demandas. Nós fomos fiscalizar um crime ambiental que acontecia na cidade da minha família, Itaocara, no interior do Rio de Janeiro, Deputado Anderson Moraes. Na ocasião vimos lá o despejo de esgoto in natura, direto no rio, e as pessoas vivem da pesca, vivem do plantio às margens do rio. Nós levamos detido o secretário. Foi preso em flagrante. \r\n\r\nGraças a Deus, recebi a notícia sobre o problema da lavanderia do hospital. Era lixo hospitalar sendo jogado no rio. Ele trouxe a notícia agora de que foi resolvido o problema da lavanderia em Itaocara.\r\n\r\nEle já veio com mais denúncias contra o Governo Municipal da Cidade de Itaocara. Então, ficam registrados os meus parabéns pelo belíssimo trabalho que V.Exa. exerce no Município de Itaocara, município de minha família.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado. Parabéns, Vereador, pela atuação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 481/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE OBRIGA A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS E TOMAR PROVIDENCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DE PRIORIDADE DA RESERVA DE ASSENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 2 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3282/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DAS FAZENDAS SANTA JUSTINA E SANTA IZABEL, LOCALIZADO NA RODOVIA RIO-SANTOS, NO KM 43, EM MAGARATIBA, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WANDERSON NOGUEIRA, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 04/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA RENDA FAMILIAR PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRAREM EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir, tem a palavra a nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, em primeiro lugar, quero elogiar a Indicação Legislativa dos Deputados Bernardo Rossi e Rodrigo Amorim, porque eles pautaram essa Indicação exatamente na ocorrência das tragédias na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, acarretando, inclusive, o deslizamento de encostas causadas pelas grandes chuvas. De alguma maneira, a Indicação Legislativa aqui apresentada tem como finalidade tratar, de uma forma igualitária, os 92 municípios, estabelecendo o valor do aluguel social para as famílias que possuam renda até cinco salários-mínimos e que tiveram seus imóveis e seu mobiliário destruídos parcialmente ou totalmente na calamidade pública. \r\n\r\nEntão, é óbvio que esse olhar do aluguel social, voltado para a calamidade pública, é fundamental. O Estado do Rio de Janeiro se notabiliza pelos desastres climáticos, e o ocorrido em 2010 e 2011 se repetiu recentemente na mesma região, ainda na Região Serrana. \r\n\r\nMas eu quero, também, fazer um apelo ao Governador e à Secretária de Estado das Mulheres, Secretária Heloísa Aguiar. Todas nós recebemos aqui, Deputada Tia Ju, a Secretária Heloísa Aguiar. Quando ela aqui esteve, Presidente, eu fiz uma ponderação sobre um projeto de lei - de autoria da Deputada Alana Passos e eu - hoje a Lei 8778/2020, fruto da observação da CPI do Feminicídio, que estabelece o aluguel social para as mulheres vítimas de violência. Nós sabemos que, por exemplo, apenas aqui, no 1º Juizado da Violência Contra a Mulher, são apresentadas mais de 500 medidas protetivas, por dia, de afastamento do lar. Então, o que pedimos à Sra. Secretária é que, nas tratativas que tem junto ao Governador - e vamos elogiar aqui a iniciativa de o Governador criar a Secretaria da Mulher - que pudéssemos dar efetividade a essa lei e à regulamentação da lei que cria o aluguel social para as mulheres em situação de violência ou de vulnerabilidade. \r\n\r\nEntão, espero aqui, Secretária Heloísa Aguiar - que, gentilmente, veio nos visitar - que muito em breve a senhora retorne a esta Casa, dando a boa notícia da regulamentação dessa lei tão importante, e deixo um abraço carinhoso para a Deputada Alana Passos. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, na mesma esteira da discussão da Deputada Martha Rocha, estava eu analisando o projeto e me saltou à memória a tragédia na Região Serrana, de 2011. Presidi uma CPI para buscar as causas dessa tragédia e como minorar tais causas. Lembro-me que, à época, Deputada Martha Rocha, neste período, eram Secretários de Assistência Social, o ex-Deputado Rodrigo, ex-Prefeito de Niterói, e, depois, o ex-Secretário e ex-Deputado Zaqueu Teixeira. Um dos maiores dramas na Região Serrana, onde, principalmente, foram muito atingidos Friburgo, Teresópolis e Petrópolis, era ter acomodação para o volume de desabrigados. Não sei se V.Exa. se lembra que o volume de mortos chegou a um mil. \r\n\r\nPor via de consequência, os desabrigados estiveram na casa das dezenas de milhares. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, o problema era ter acomodação; o segundo problema era as pessoas receberem o aluguel social; e terceiro problema, o aluguel social é concedido, em geral, por um ano, pois fariam conjuntos habitacionais, que não ficaram prontos. \r\n\r\nO problema ia cada vez se agravando mais.\r\n\r\nÉ necessário que estejamos preparados para as tragédias que advirão, principalmente, as tragédias climáticas, porque, seguramente, ocorrerão.\r\n\r\nTemos um déficit imenso em termos de construção de habitação popular; temos três milhões de pessoas vivendo abaixo da linha da miséria aqui no Estado do Rio de Janeiro, mais de 30 milhões no país em situação de fome e a proposta dos Deputados Rodrigo Amorim e Bernardo Rossi - que hoje não está Deputado, está secretário, é mais um dublê, estamos cheios de dublês, agora é deputado, era secretário, é mais um dublê - é justa, Sr. Presidente, porque se você pensar que na hora de uma miséria que você perdeu, em geral, tudo o que você tinha de bens; você é arrancado do local onde você morava; vai para uma outra região, para outro imóvel, provisoriamente, começar tudo, tem que haver um teto maior, como está sendo proposto, de até cinco salários mínimos para o governo ponderar, porque muitas vezes, em uma determinada região, os aluguéis são mais caros, em outras regiões são mais baratos. Por exemplo, seguramente, um aluguel em qualquer bairro da Leopoldina, na Cidade do Rio de Janeiro, é mais alto do que qualquer outro aluguel no Centro, por exemplo, de Varre-Sai. Com essa margem “do até”, o Poder Executivo pode remanejar.\r\n\r\nQuero dar ênfase, porque temos que estar preparados para o que pode vir a acontecer.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, quero começar saudando a iniciativa dos nobres colegas.\r\n\r\nMuito na esteira do que abordou o Deputado Luiz Paulo, é preciso que o Programa de Habitação no Estado do Rio de Janeiro - de forma mais ampla, inclusive, do que aquele que prevê a alteração para a recepção do valor do aluguel social - seja completo no Estado do Rio de Janeiro e leve em conta as disparidades econômicas e a diferença em termos de custo de vida que cada município tem, considerando, portanto, as realidades de cada município de um estado tão diverso como é o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero aproveitar o ensejo da discussão do aluguel social para chamar a atenção para o Programa de Habitação Estadual do Estado do Rio de Janeiro e, especialmente, aquele que destina recursos para a Companhia Estadual de Habitação, a Cehab, aqui do Estado do Rio.\r\n\r\nEu, assim como muitas pessoas de origem favelada, popular e periférica, cresci em conjuntos da Cehab que são espalhados por todo o Estado do Rio de Janeiro, muitos concentrados na Capital.\r\n\r\nAssistimos recentemente, muito entusiasmados, no momento de recomposição do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, um aporte significativo de recursos para que novas unidades fossem construídas - como assim foi anunciado pelo Governador Cláudio Castro - e as unidades, os conjuntos habitacionais que precisavam passar por reforma fossem reformados. \r\n\r\nO que observamos é que, infelizmente, as reformas não foram concluídas e as entregas prometidas, no âmbito da Cehab pelo Governador Cláudio Castro, não se concluíram, estão muito atrasadas. Mais de 70% delas atrasadas e as reformas que começaram pioraram a situação infraestrutural dos conjuntos. Lá no Engenho da Rainha, que é onde eu cresci, como em outros conjuntos, avolumam-se relatos de problemas que começaram a aparecer depois da intervenção das obras.\r\n\r\nEu já pedi esclarecimentos à Cehab, diretamente ao gabinete do Governador. E acho que é muito importante nesse movimento aqui de valorizar o papel do estado na garantia da moradia popular digna para as famílias de baixa renda, considerando a realidade ainda calamitosa do Estado do Rio de Janeiro, que é o estado que tem o pior mínimo nacional dentre os maiores dez estados da federação, que nós caminhemos no sentido de promover toda a amenização do orçamento doméstico, principalmente aquele que se refere ao direito básico, que é o direito à moradia. E, aí, não nos cabe fechar os olhos para a realidade no novo programa de habitação que a Cehab convocou, estabeleceu, empenhou e não concluiu. É muito importante que essa companhia de habitação construa as moradias populares, reforme as moradias populares que estavam em processo de reforma, que reparem, inclusive, os danos causados e que restabeleça o cronograma de entrega para as famílias que já estavam cadastradas na fila de entrega dessas novas moradias populares.\r\n\r\nEntão, faço esse apelo ao Governador Cláudio Castro, parabenizando, mais uma vez, a iniciativa dos Deputados Bernardo Rossi e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutira matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para discutir a matéria) - Presidente, primeiro, parabenizar a iniciativa dos Deputados Rodrigo Amorim e Bernardo Rossi, muito meritória essa indicação legislativa porque já tem muito tempo que o aluguel social no Estado do Rio de Janeiro existe e demora muito para ser reajustado. E as pessoas reclamam. Na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro dificilmente você consegue alugar uma moradia digna pelos valores praticados com o aluguel social em todo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPrimeiro, é muito importante a gente entender quem é que está no aluguel social. As famílias que estão no aluguel social, na sua maioria ou senão na sua totalidade, são pessoas, famílias que tiveram as suas moradias interditadas em área de risco. E, infelizmente, nem em todas as moradias interditadas em área de risco as famílias recebem o aluguel social. Na verdade, nós deveríamos garantir que todas as vezes em que a Defesa Civil das Prefeituras fosse numa comunidade empobrecida interditar uma moradia em área de risco, automaticamente pudesse ofertar esse benefício eventual que é o aluguel social.\r\n\r\nMas o que vimos acontecer nos últimos anos no Brasil e em todo Estado do Rio de Janeiro, além da falta de uma política urbana que dialogasse com o enorme déficit habitacional, porque nós temos déficit habitacional em todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro. Não tem nenhuma cidade do Estado do Rio de Janeiro em que tenhamos moradia digna para quem ganha de zero a três salários mínimos, para todo mundo. Qualquer cidade do Estado do Rio de Janeiro você vai ter comunidades empobrecidas com gente morando em lugar insalubre e inseguro. \r\n\r\nTodas as vezes que chove vemos grandes tragédias acontecerem e, evidentemente, que ninguém mora em área de risco porque quer. Tem gente que pensa, Tia Ju, minha querida Deputada, que as pessoas moram em área de risco porque querem. Elas moram em área de risco porque não têm alternativa.\r\n\r\nNós vínhamos construindo no Brasil, através do Minha Casa, Minha Vida, num sistema de contrapartida, onde as Prefeituras entravam com o terreno, o Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, aportava recursos. Vínhamos, num processo lento e gradual, diminuindo o déficit habitacional neste país. Isso casado com política de aluguel social, com obras de intervenção de contenção de encostas.\r\n\r\nQuando falamos de moradia digna, nós temos políticas transversais que dialogam. Então, existem lugares em que dá para recuperar a moradia, meu querido Presidente Brazão. Podemos fazer obras de intervenção, de contenção de encostas e às vezes salvar dezenas de moradias. Não precisa derrubar tudo. Tem lugar que não tem como recuperar e, então, entra com o aluguel social. Mas temos que pagar um aluguel social digno. Não tem como, como acontece nos grandes centros urbanos, a pessoa pegar o aluguel social e alugar uma coisa, de novo, em área de risco. Então, eu saí lá da beira da pirambeira e fui para outra beira de pirambeira, porque o aluguel social que me foi fornecido não me dá condições de alugar num local seguro. \r\n\r\nEntão, é muito importante esse reajuste que estamos votando aqui, porque senão o aluguel social perde a sua função. A função dele é garantir moradia digna para quem precisa. Então, precisamos reajustar para qualificar. Evidentemente, temos que trazer também no bojo dessa discussão outras políticas públicas complementares.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. a paciência e a oportunidade de poder colaborar.\r\n\r\nO projeto é meritório. Terá o nosso voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, nossa nobre Deputada Verônica.\r\n\r\nQuero parabenizar os nossos bombeiros. Aconteceu aquele desastre do desabamento de um prédio, no Lins. Tivemos lá o êxito de várias vidas salvas pelo nosso Comandante Leandro. (Palmas) Nós temos que estar aqui não só cobrando, mas elogiando o nosso Secretário, o nosso Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado, quero agradecer as palavras anteriores no sentido de fazer alusão aqui ao projeto de minha autoria com o Deputado Bernardo Rossi. Na verdade, ele surgiu por uma questão específica relacionado ao aluguel social. O que nos motiva, numa primeira abordagem, é a questão relacionada a Petrópolis, onde o aluguel social se mostrou uma ferramenta fundamental - eu diria vital - para aquelas centenas de famílias que ficaram desabrigadas na tragédia. Mas faço alusão também que não é apenas a indicação para corrigir o valor do aluguel que é a solução do problema, ao contrário, obviamente, existe a necessidade de investimento em política habitacional. \r\n\r\nLembro a todos que a política habitacional é também de competência municipal, coisa que não vimos no Município de Petrópolis. As Secretarias Municipais tinham que, no mínimo, dar os laudos da Defesa Civil, mostrando que aquela família e que aquele indivíduo necessitavam, careciam do aluguel social, além de todo o aparato de documentação - que é burocracia, mas é necessário. Não são palavras minhas, não, Deputado Sérgio Fernandes, que é um defensor da Cidade de Petrópolis; são palavras da Defensoria Pública do Estado. As defensoras estiveram aqui e relataram que a Prefeitura de Petrópolis criou óbices à concessão do benefício, uma vez que não se dignou nem a dar o laudo da Defesa Civil, dizendo que as moradias precárias daquelas pessoas não mais prestavam para moradia e que aquelas pessoas tinham tido a sua casa derrubada com a tragédia e precisavam, urgentemente, fazer jus ao aluguel social. \r\n\r\nAgora, a Deputada que me antecede - não a Deputada Verônica, mas a outra Deputada do PCdoB - mais uma vez pega um projeto que está falando alhos e fala de bugalhos. Com qualquer tema ela consegue criar uma narrativa para de forma vil, agressiva atacar o Governador Cláudio Castro. Então, faço aqui um questionamento, já que veio com tanta bravura ao plenário... Exato, Deputada, atacou a política habitacional. Há vinte anos não tínhamos nenhuma ação habitacional por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Não sei se V. Exa. tem conhecimento, mas existe o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social que é provido... O Deputado Luiz Paulo é o autor. E aí, Deputado Luiz Paulo, um dos elementos que nutre esse fundo, é um percentual em cima do Fundo Estadual de Pobreza. E que o Estado do Rio de Janeiro há muito não conseguia cumprir o índice. E, aí, no ano passado, o Governador que a Deputada critica investiu oito vezes mais do que está estipulado para aplicação no Fundo Estadual Habitacional de Interesse Social. \r\n\r\nEntão, criticar uma política habitacional quando há 15, 20 anos esse estado não viu política habitacional, simplesmente por criticar, aí eu faço aqui e posso falar à vontade: o Alemão, por exemplo, não via uma política não via política habitacional há anos. E o volume de investimento no Alemão foi superior ao fundo, ao estipulado no próprio fundo. \r\n\r\nAlém disso, não só a construção de novas unidades, mas principalmente a reforma que a Deputada diz que em muitos lugares, por mais... Eu tento fazer aqui um exercício de retórica, mas como um lugar que não via obra há 20, 30, 40, 60 anos fica pior quando inicia uma obra? A Sra. Deputada fala, faz menção e diz que morou, que é oriunda de um desses conjuntos habitacionais. Mas nesses conjuntos não é incomum nós observarmos a caixa d'água apodrecendo. Em alguns lugares, inclusive, de obras recentes de política do Governo Federal, mas obra porca do Governo Federal em gestões anteriores, essas caixas d´água foram destruídas, inundaram várias residências. \r\n\r\nEntão, o Governo do Estado, diante de um problema grave, não só de pintura, mas de estrutura, investiu oito vezes mais do que a previsão original do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. \r\n\r\nEntão, eu não posso me calar ao ouvir uma crítica por crítica. Quando estamos falando de um tema, aproveita-se esse tema e resolve sentar o porrete no Governo. No outro dia estava se falando aqui de algo relacionado ao Governo Federal. Aí, vieram aqui à tribuna, foi até o objeto do que eu fiz aqui pedindo a verificação, quando se falava de questão de fome no Brasil; pegaram dados nacionais, disseram que o Estado do Rio de Janeiro, com números mentirosos, deturpados... \r\n\r\nEntão, não posso aceitar uma argumentação leviana, com números mentirosos, dizendo que o Estado do Rio de Janeiro não investe, que está pior do que era. Ora, aí eu vou me calar diante de algo que não acontecia há 20 anos no Estado do Rio de Janeiro, que é efetivamente uma implementação de uma política habitacional que nunca se viu. Talvez V. Exa. fosse criança ainda da última vez, face à sua pouca idade. Mas da última vez em que o Estado do Rio de Janeiro viu algum investimento em habitação. \r\n\r\nEntão, eu não posso me calar diante de um assunto que não é nem o tema. Na verdade, nós estamos falando de aluguel social, que é oriundo para as pessoas que de fato não têm habitação. Não estamos falando de reforma de conjunto, é outro tema, embora fale de habitação. Mas eu tenho que sair em defesa de uma política habitacional que deu certo, está dando certo; e eu não posso me calar diante disso. Com toda vênia, que peço a V. Exa. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sr. Presidente, fui citada, eu queria só um esclarecimento de um minutinho. Um minutinho. \r\n\r\nEu aproveitei o ensejo para me referir a uma denúncia na verdade apresentada por um veículo de comunicação aqui do Estado do Rio de Janeiro, que duas semanas atrás, se não menos, fez uma matéria dando conta da não entrega das reformas prometidas a partir da implementação desse aporte de recursos que o Deputado que me antecedeu citou; e também dos problemas estruturais que vieram decorrentes do início das obras, que também foram obras que começaram a se estabelecer a partir desse aporte de recursos que, sim, como eu comecei me referindo aqui na minha fala, tenho a certeza, porque acompanho inclusive a questão da moradia popular e da Cehab, que há muito tempo não havia significativo aporte de recursos para conduzir moradia popular para a população que mais precisa, que está situada nas regiões periféricas da cidade do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu não fiz acusações levianas e nem com falta de conhecimento de causa, Sr. Presidente. Eu me referi ao que acontece. Eu me referi a uma matéria que foi amplamente veiculada aqui no Estado do Rio de Janeiro; e a matéria foi a moradia popular. Inclusive, as moradias populares do conjunto habitacional onde eu cresci. \r\n\r\nEntão, a minha provocação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro é que ele conclua as obras que não estão concluídas e que entregue no cronograma ou ajuste o cronograma de entrega que ele previu e ainda não cumpriu - e não esclareceu por que não cumpriu. \r\n\r\nQuero só terminar, para não alongar, dizendo o seguinte: eu sou oposição à política do Governo Cláudio Castro, em diversos temas, como segurança pública, mas a oposição não é inconsequente nem rasteira. A oposição que eu faço e que eu tenho orgulho de ter construído na minha vida pública, ainda que recente, é uma oposição que briga e milita em defesa da classe trabalhadora e que entende que o papel da oposição é cobrar para qualificar inclusive as ações do governo, mesmo quando compreendemos que elas são frontal, ideológica e politicamente contrárias àquilo que acreditamos como projeto de sociedade.\r\n\r\nEntão, os números que eu trago aqui são baseados na realidade, são baseados nas diligências que eu, enquanto Deputada Estadual, tenho realizado para representar a população com a qual eu me comprometi. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sr. Presidente? Porque acabou que eu fui citada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Olha só...\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Não, é porque eu quero, bem rapidamente, pontuar uma questão que eu acho importante, é sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Nós temos muito mais matérias importantes para votar...\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - É um minuto, Sr. Presidente. É porque eu fui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Nós temos aqui o do nosso nobre Deputado Professor Josemar, para que possa andar, a população precisa. É um projeto meritório...\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sr. Presidente, não vai levar dois minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - O projeto do nosso Deputado Filippe Poubel...\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Não vai levar dois minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Eu posso lhe conceder dois minutos no Expediente Final e concedo até dez minutos.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Eu acho que não vou usar nem isso, Presidente. Sr. Presidente, olha, deixe-me dizer uma coisa: primeiro, volto a dizer que, independente de qualquer coisa, o projeto e a iniciativa são bons. Eu até poderia, se eu quisesse, criticar o Governador Cláudio Castro. Se eu quisesse, eu até poderia, mas nem foi esse o caso. Eu fiquei até meio zonza, porque eu nem citei. Eu elogiei. Elogiei a indicação legislativa, porque ela é positiva. Mas é evidente, Presidente, que a nossa análise vai na direção correta. \r\n\r\nPrimeiro, no regime de contrapartidas, no debate de habitação popular no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, há um enorme déficit habitacional. E essa responsabilidade é tripartite. Ela é responsabilidade dos municípios, que têm que viabilizar terrenos, ela é responsabilidade do Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, e ela evidentemente é responsabilidade também do Governo do Estado. É responsabilidade de todos. \r\n\r\nQuando a Casa Legislativa vota um projeto como esse, estamos fazendo justiça àqueles e àquelas que precisam ter a nossa resposta, o reajuste para ter um benefício eventual, que é muito importante. Então, é só para colocar. Hoje, eu não estou querendo briga com ninguém, estou bonita no telão e vamos em frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Isso aí! \r\n\r\nVamos chamar os trabalhos à ordem. Vamos ver o nosso projeto de lei.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nNosso nobre Deputado Professor Josemar, nós estamos vendo que o Parlamento está tendo consciência disso, união. Porque eu acho que nós estamos aqui para defender o nosso povo. Divergência existe, a divergência é muito maravilhosa. Mas eu quero dar parabéns ao PSOL por este mérito neste momento, de estarem refletindo aqui, vendo o que é de interesse da população. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado, Sr. Presidente. Nós...\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Claro, o PT também. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Concede um espaço primeiro para a Deputada Elika Takimoto, depois eu falo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - É? Então, está bom.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Eu quero comunicar que a bancada do PT retira a emenda ao Projeto de Lei 999-A/2019. Conversei com o Deputado Filippe Poubel, mostrei para ele o que estava incomodando. Mostrei para ele, mas chegamos no acordo e a bancada do PT retira a emenda. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputada.\r\n\r\nNobre Deputado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Em nome da bancada do PSOL, nós vamos retirar a emenda. Nós fizemos a emenda no intuito de restringir para aqueles que participaram, que foram perseguidos durante as manifestações dos bombeiros em 2011. Fomos convencidos aqui no debate pelos colegas. \r\n\r\nNós do PSOL sempre atuamos junto aos profissionais, inclusive uma parte desses bombeiros se filiou ao partido, houve candidatos nas eleições de 2012 e 2014. Nós temos uma relação orgânica. \r\n\r\nA emenda segue com o seu mérito, mas nós não queremos ser aqueles que venham a impedir que o processo de justiça sobre os bombeiros venha a acontecer. Então, nós vamos retirar a nossa emenda para que transite e que seja aprovada a matéria neste plenário. \r\n\r\nReafirmamos, a partir de agora, que a responsabilidade pela justiça é do Governador. Cabe ao Governador agora fazer a reintegração desses profissionais e também garantir a justiça, fruto de uma distorção histórica que aconteceu, fruto das mobilizações. \r\n\r\nMuito obrigado. O nosso voto vai ser “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Vamos chamar os trabalhos à ordem e vamos votar. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 999-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Filippe Poubel, autor do Projeto. Parabéns. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos meus pares, que foram sensíveis ao retirarem a emenda. Esse Projeto, Tia Ju, se arrasta aqui desde 2019, mas o sofrimento deles já passa de 15 anos. Então, agradeço a compreensão demonstrada ao retirarem as emendas. A responsabilidade agora vai para o Governador. \r\n\r\nQuero dizer que abrimos coautoria e que se empenharam também os Deputados Giovani Ratinho e Rafael Nobre. Estou abrindo coautoria a todos os colegas Parlamentares. Infelizmente, só para Deputados da legislatura anterior. A Deputada Tia Ju já solicitou coautoria, o nosso Presidente, o Deputado Danniel Librelon. É só levantar a mão, e eles vão anotar. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos aqui hoje reparando uma covardia feita com esses chefes de família. Não 100%, Rodrigo Amorim, porque agora nós, os mesmos Deputados que estamos empenhados em aprovar essa Indicação, vamos ao Governador pedir que, o quanto antes, retorne esses salvadores de vidas para a nossa tropa.\r\n\r\nNós não podemos ter distinção de tratamento. Oficiais excluídos pelos mesmos motivos já retornaram para a tropa, mas deixaram os praças do lado de fora. Isso é fazer justiça. E esta Casa hoje mostra que está fazendo justiça com esses chefes de família. \r\n\r\nParabéns. Podem contar com o Parlamento estadual, porque o Projeto não é do Deputado Poubel, não; o Projeto é da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e vocês são os grandes beneficiados. Contem comigo sempre, irmãos. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Só um minuto. Parabéns também para o pessoal do PSOL, por ter retirado a emenda. Parabéns. O Parlamento é para isso, para servir. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Vou declarar o voto da bancada do Partido Comunista do Brasil. A questão é sensível. Havia uma série de indefinições, em relação ao Projeto, quanto à manutenção ou não da emenda. Eu confesso que foi polêmica a discussão, acalorada, pela bancada de esquerda, mas prevaleceu uma coisa da qual muito me orgulho, que é a orientação pela defesa da classe trabalhadora. \r\n\r\nO Partido Comunista do Brasil, nos seus 101 anos de história, jamais entregou um voto contra a classe trabalhadora. Foi isso que pesou na decisão acolhida aqui, junto com a bancada de esquerda, de restabelecer o emprego desses pais, dessas mães de família, que são importantíssimos para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu espero que possamos caminhar no sentido do restabelecimento dessas famílias e dos seus empregos e da sua remuneração, porque nós sabemos que remuneração aqui no Estado do Rio de Janeiro é um grande problema. O Governador não avança com a lei do piso estadual. Nesse sentido, nós não podemos permitir que haja um pai de família, uma criança passando necessidade ao relento. É por isso que prevaleceu esse entendimento.\r\n\r\nObrigada, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns. \r\n\r\nNossa nobre Deputada Martha Rocha com a palavra. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero saudar todo mundo que está na galeria. (Palmas)\r\n\r\nQuero dizer para vocês que os recebi inúmeras vezes no meu gabinete. Tirei a emenda que eu havia apresentado, atendendo a um pedido de vocês. \r\n\r\nPeço que tenham um pouquinho de atenção para entender o gesto que foi feito aqui. Porque quem retirou as emendas foi a bancada da esquerda. Foi o PDT, foi o PT, foi o PSOL, com o apoio de todas as bancadas, entendendo a importância desse gesto de iniciativa do Deputado Poubel. Mas esse é um projeto autorizativo. \r\n\r\nEntão, tenham a certeza de que nós da esquerda, que valorizamos o servidor público, nós da esquerda, que acreditamos no serviço público, vamos continuar cobrando do Governador a efetividade da solução desse problema, para que nenhum sindicalista, em nome ainda do Dia do Trabalhador, seja punido. (Palmas) E vamos destacar o que foi dito pelo Deputado Poubel e pelo Deputado Rodrigo Amorim: os oficiais retornaram às suas atividades; quem está no chão da fábrica, quem está no chão do batalhão, do grupamento, é que foi punido. Espero que consigamos dar efetividade a esse projeto do Deputado Poubel. \r\n\r\nUm abraço para vocês. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para discutir a matéria) - Presidente, em primeiro lugar eu quero falar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras. A nossa querida líder, Deputada Elika, já fez uso da fala, indicando o nosso voto, que foi favorável também a esse projeto de lei. Mas quero, assim como fizeram os colegas que me antecederam, reforçar. Evidentemente, quando um projeto tramita nesta Casa Legislativa, queremos que ele saia redondo, que ele saia em condições de chegar à mesa do Governador e seja sancionado ou regulamentado com perfeição. E é legítimo e muitas vezes melhora o conteúdo do projeto o acréscimo das emendas. E foi nesse sentido que produzimos a emendas. \r\n\r\nPor quê? Porque já existiram outros projetos de anistia que foram aprovados nesta Casa Legislativa. Por isso queríamos aperfeiçoar ainda mais essa iniciativa parlamentar, para que não tivéssemos que no futuro retornar com outro PL de anistia a essa categoria de trabalhadores e de trabalhadoras. \r\n\r\nEvidentemente, o que pesou? O que pesou foi ver cada trabalhador e cada trabalhadora angustiado e angustiada. Colocaram aqui muito bem: são chefes e mães de família que passaram num concurso público e nós sabemos muito bem como é essa situação. Muitas vezes, quando você ousa reivindicar questões, processos políticos usam, de maneira transversal, uma argumentação para punir. Porque, como muitos foram anistiados, como muitos já retornaram, foram utilizados processos e subterfúgios para impedir que aqueles e aquelas que legitimamente reivindicavam seus direitos fossem penalizados. \r\n\r\nAgora, o que é muito importante? Temos que reafirmar: a Assembleia Legislativa do Estado, na tarde de hoje, está fazendo justiça. Agora a bola está nos pés do Governador. Agora não cabe mais a nós. Cabe ao Governador do Estado resolver essa questão.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero dizer que não devemos esquecer. O que levou essa categoria de trabalhadoras e trabalhadores para aquela luta de reivindicação em 2011? Foi não ter PCCS. Foi não ter plano de cargos, carreiras e salários.\r\n\r\nEntão, tão importante quanto fazer justiça hoje é garantir que todas as categorias de trabalhadores e trabalhadoras do Estado do Rio de Janeiro possam ter um piso salarial digno, com PCCS e com dignidade. O emprego é bom, mas a remuneração digna e justa é muito melhor.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Apenas para manifestar o meu ponto de vista. Eu não sei por que esse sectarismo, não é? Tomar para si, para um partido, para um grupo, para a esquerda, para a direita a cobrança que será feita ao Governador do Estado. Eu acho que é papel de todos os Deputados da Alerj fazer cumprir o que se propõe e que se vota nesta Casa. Ora, porque a esquerda vai cobrar ao Governador. (Palmas) Parece-me que as pessoas se motivam quando tem galera, quando tem aplausos. Eu acho que esse comportamento tem que ser diuturnamente nesta Casa, cobrar o que se é votado nesta Casa, que faça o Governador cumprir o que nós aprovamos aqui nesta Casa. Agora, dizer que a esquerda... Até porque o projeto, pode-se dizer assim, é de um Deputado que se intitula de direita ou de centro-direita. Pelo amor de Deus! Tem galera, tem plateia, aí, fica fácil.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 12/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJEÇÃO DA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE MARICÁ PARA O BAIRRO DE ITAIPUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 27/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO BAIRRO MARAPICU, EM NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a indicação simples.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Antes, porém, tem a palavra pela ordem a nobre Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Quero lembrar a todos que nós estamos no mês do Maio Laranja, um mês de combate à violência, abuso e exploração sexual de criança e adolescente. Em alusão a este mês tão importante de combate, Deputada Verônica, ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente, nosso mandato fez um pedido à Presidência desta Casa para iluminar o Palácio Tiradentes de laranja. \r\n\r\nEntão, a partir de amanhã, o Palácio estará iluminado com a cor laranja, alusiva a essa batalha, a esse combate ferrenho, dia a dia que nós travamos, que é proteger as nossas crianças.\r\n\r\nConvido todos a fazer bonito protegendo as nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidente, eu só gostaria de pedir que fosse incluída na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 98 de minha autoria, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - 98. Obrigado, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Claudio Caiado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h18min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CLAUDIO CAIADO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 481/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Pelo descumprimento da presente lei será aplicada multa de 1.000 (um mil) até 5.000 (cinco mil) UFIR'S, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório a todas as concessionárias de transporte público a capacitarem seus funcionários, para orientar os usuários e tomar providências sobre o cumprimento da lei de prioridade nos assentos de ônibus, trens, metrô, barcas e veículos leves sobre trilhos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 04/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta o § 4º ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4° - O beneficiário permanecerá no Aluguel Social, com renovação anual, até que seja contemplado om moradia definitiva ou após realização de benfeitorias e laudo de desinterdição emitido pela Secretaria de Defesa Civil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta o § 3º ao artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3° O valor do aluguel social, ou benefício que o venha a substituir, deverá ser publicado anualmente por ato do Poder Executivo e de acordo com os índices aplicados pelo IVAR (Indice de Variação de Aluguéis Residenciais), Indice Geral de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta o § 2º ao artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º O valor do aluguel social, ou benefício que o venha a substituir, deverá ser renovado anualmente.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nId: 2475871"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6241/2022, QUE “INSTITUI A APLICAÇÃO DE QUESTIONÁRIO M-CHAT NAS UNIDADES DE SAÚDE E DE REDE DE ENSINO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 1583/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que tem a seguinte ementa “TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar direitos, objetivando o uso da utilização e aplicação do questionário M-CHAT, com a finalidade de identificar e realizar diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista. \r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 6241/2022 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1583/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6241/2022 ao Projeto de Lei nº 1583/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 824/2015, QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado DR JULIANALLI (nº 1); Deputado ELIOMAR COELHO (nº 2 a 14); Deputada ENFERMEIRA REJANE (nº 15 a 18)\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 11, 15, 16, 17 E 18; FAVORÁVEL À SUBEMENDA DE REDAÇÃO À EMENDA Nº 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 4, 5, 6, 7, 8, 12 E 13; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 9; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 10 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 14)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 18 emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 824/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que permite a realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas estaduais, no âmbito da Ciência e da Tecnologia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFavorável às Emendas nº 1, 2, 11, 15, 16, 17 e 18.\r\n\r\nFavorável, à Subemenda de Redação à Emenda nº 3.\r\n\r\nContrário às Emendas nº 4, 5, 6, 7 e 13, pois excluem a possibilidade de parcerias firmadas por pessoas físicas, reduzindo o alcance do projeto.\r\n\r\nContrário à Emenda nº 8, pois igualmente reduz o alcance do projeto ao excluir a possibilidade de parceria com empresas do ramo de refrigerantes. O projeto veda a propaganda destas empresas nos colégios beneficiados, portanto, não faria sentido limitar a participação destas empresas.\r\n\r\nContrário à Emenda nº 12, pois atribui total discricionariedade à unidade escolar em face da possibilidade de estabelecer parcerias,\r\n\r\nSubemenda à Emenda Modificativa nº 9, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Qualquer evento a ser patrocinado por pessoa jurídica deverá conter previamente um projeto a ser aprovado pela Seeduc, que contenha a indicação completa do escopo da parceria e a unidade a ser beneficiada.”\r\n\r\nSubemenda à Emenda Modificativa nº 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os eventos citados no inciso III deverão ser debatidos e definidos, exclusivamente, pela Seeduc, que poderá fazer interface com a unidade escolar a ser beneficiada para a decisão final sobre a parceria.”\r\n\r\nSubemenda à Emenda Modificativa nº 14, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica vedada qualquer tipo de publicidade ou alusão à marca dos doadores parceiros no interior das escolas da rede estadual de ensino, salvo durante a realização dos eventos de que trata o inciso III do art. 2º.\r\n\r\nParágrafo único - A doação ou patrocínio das atividades nas escolas beneficiadas não poderão estar condicionadas à distribuição de brindes ou produtos da marca dos doadores parceiros, sendo autorizada a referida distribuição durante a realização dos eventos de que trata o inciso III do art. 2º.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer deste relator é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 11, 15, 16, 17 E 18; FAVORÁVEL À SUBEMENDA DE REDAÇÃO À EMENDA Nº 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 4, 5, 6, 7, 8, 12 E 13; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 9; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 10 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 14.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 11, 15, 16, 17 E 18; FAVORÁVEL À SUBEMENDA DE REDAÇÃO À EMENDA Nº 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 4, 5, 6, 7, 8, 12 E 13; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 9; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 10 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 14, ao Projeto de Lei nº 824/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; VÍTOR JÚNIOR, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, membro efetivo; ROSENVERG REIS e PROFESSOR JOSEMAR, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 579/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada CÉLIA JORDÃO (nº 1)\r\n\r\nRelator: Deputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a realização de campanha publicitária permanente nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro de valorização e respeito ao trabalho do professor e fixa outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta retornou à Comissão temática, após 2ª discussão, com redação do vencido assim emendado, para apreciação da emenda de Plenário nº 1, de autoria da Deputada Célia Jordão. A emenda em análise aprimora o projeto.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado VÍTOR JÚNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA, ao Projeto de Lei nº 579/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; VÍTOR JÚNIOR, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, membro efetivo; ROSENVERG REIS e PROFESSOR JOSEMAR, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4965/2021, QUE “INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS.”\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria da nobre Deputada Tia Jú tem a finalidade de coletar informações sobre violência doméstica e familiar sofrida por mães de alunos matriculados, incluindo na rotina escolar das instituições de ensino público e privado.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ recebendo parecer pela Constitucionalidade com Emendas e seguiu para esta Comissão Temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa meritória visando a obrigação das instituições de ensino público e privado a disponibilizar às mães ou às responsáveis legais dos alunos, formulário para que possam informar serem vítimas de violência doméstica e familiar, com objetivo de encaminhar eventuais denúncias à Autoridade Policial e garantir que o agressor responda pelos seus atos.\r\n\r\nA propositura sofreu, na CCJ, leves alterações com sentido de aprimorar sua técnica legislativa com emendas que visavam tornar o Projeto de Lei autorizativa ao poder Executivo a sua execução.\r\n\r\nSob análise do projeto em tela, a propositura é relevante e de visão ímpar, pois utiliza o momento de realização da matrícula escolar para que as vítimas de violência doméstica possam registrar um pedido de socorro, e seus apelos sejam levados à Autoridade Policial para lhes garantir segurança e a responsabilização dos atos pelo agressor.\r\n\r\nDentre todas as medidas protetivas existentes o Projeto de Lei em questão se tornará mais uma ferramenta de combate à violência doméstica com acesso direto aqueles que realmente necessitam. \r\n\r\nQuanto a rotina escolar, sob análise do projeto de lei, não se vislumbra alteração nas leis e diretrizes da educação ou muito menos nas práticas de ensinamento. Se trata apenas de um instrumento para as vítimas terem mais uma oportunidade de pedirem socorro, nada interferindo na prática da educação.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 4965/2021.\r\n\r\nSala da Comissão, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4965/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; VÍTOR JÚNIOR, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, membro efetivo; ROSENVERG REIS e PROFESSOR JOSEMAR, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas, por meios digitais, plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas RENATA SOUZA - Presidenta; INDIA ARMELAU e TIA JU, membros Efetivos e GISELLE MONTEIRO, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado 28/04/2023. A seguir, Sua Excelência comunicou que colocou em pauta a deliberação de Inspeções em Hospitais da Mulher. Feita a tomada nominal dos votos foi aprovada a realização das referidas Inspeções em Hospitais da Mulher. A seguir, a Senhora Presidenta informou ter recebido o oficio nº 244/23 da Deputada Tia Ju, sobre os procedimentos para deliberação de audiências públicas, colocado em votação o mesmo, foi aprovado por unanimidade, a seguir como e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos o trabalho a ata foi lida e aprovado, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, dois de maio de dois mil e vinte e três. (a) Gilma Vieira de Oliveira, matrícula nº 201388-6, (a) Deputada Renata Souza -Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às onze horas e trinta minutos, na sala hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Deputado CARLINHOS BNH, com a presença da Senhora Deputada ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; o Senhor Deputado ALAN LOPES, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 24.04.2023. A Presidência informou ter recebido e avocado os Projetos de Lei nºs 6061/2022 e 5311/2022, do Deputado Chico Machado; Projeto de Lei n° 08/2023, do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº 085/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai e o Projeto de Lei nº 3681/2017, do Deputado Flávio Serafini. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Alan Lopes para emitir os seus pareceres; Projeto de Lei nº 6061/2022, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 5311/2022, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra a Deputada Índia Armelau, que leu os pareceres do Relator Deputado Márcio Gualberto; Projeto de Lei nº 08/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 085/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 3681/2017, do Deputado Flávio Serafini: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. \r\n\r\nDando prosseguimento, o senhor Presidente fez um breve comentário, aos membros presentes, sobre a sua incursão e de outros deputados ao Maracanã, no dia dezenove de março de dois mil e vinte e três. Foram constatadas diversas irregularidades, como a venda de produtos sem as devidas adequações, falta de segurança no entorno do estádio e outros fatos que solicitam esclarecimentos dos administradores atuais. O senhor Presidente solicitou aos demais membros, a ciência dos requerimentos de informações, deliberado na primeira reunião ordinária desta comissão. Foi cedida a palavra ao Deputado Alan Lopes que expressou a sua ciência e aprovação aos requerimentos elaborados. E mencionou também, que seja aplicada, o quanto antes as ações contidas nos requerimentos elaborados. Retomada a palavra, o senhor Presidente demonstrou alinhamento as palavras do Deputado Alan Lopes e abriu parênteses para um breve anuncio da data da audiência pública também deliberada na primeira reunião ordinária desta egrégia comissão. Em prosseguimento, o senhor Presidente sancionou a palavra a Deputada Índia Armelau que expressou sua aprovação ao requerimento elaborado. Foi mencionado pela senhora deputada que os dezoitos questionamentos elaborados no requerimento vislumbram um esclarecimento para todos os seus pares e principalmente à sociedade. Retomada a palavra o senhor Presidente expressou sua total aprovação às palavras da senhora deputada. \r\n\r\nA seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião pra que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às doze horas e quarenta e cinco minutos. (a) Celso David Costa Moura - matrícula 201.455-3 Secretário (a) Deputado Carlinhos BNH - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, de forma presencial, no Auditório da Escola do Legislativo - ELERJ, no 2º andar do Edifício Lúcio Costa reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados Marina do MST - Presidenta; Val do Ceasa, membro efetivo, Renata Souza, membro suplente e ainda, dos Deputados Flávio Serafini e Índia Armelau. Estavam também presentes, compondo a mesa, Luiza Trabuco, representando a Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do Governo Federal, Dra. Andrea Sepulveda Brito do Grupo de Trabalho da DPRJ sobre Segurança Alimentar e Nutricional, Joelma Souza, representante da Ação da Cidadania, Renata Machado, representante do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, David Barbosa do Nascimento, representante do MST e Presidente do CONSEA de Campos dos Goytacazes, Ana Santos, do Centro de Integração da Serra da Misericórdia e Plano de Ação Popular do Complexo do Alemão, Victor Hugo Miranda, Secretário Executivo da CAISANS-RJ, e a Deputada Estadual pelo Estado de Pernambuco Rosa Amorim. Dando início aos trabalhos, a Presidente desta Comissão, Deputada Marina do MST declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 19.04.2023, que tem por objetivo tratar sobre o tema: “A retomada do combate à fome; Panorama da Segurança Alimentar e Nutricional no Estado do Rio de Janeiro e o Poder Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional sustentável”. Em seguida, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos, e abriu os trabalhos saudando os 30 anos do Ação da Cidadania, ressaltando e enaltecendo sua importância. Após foi dada a palavra ao Deputado Val do Ceasa, que inicialmente parabenizou a Presidente da Comissão por sua iniciativa de realizar a Audiência Pública, ressaltando a importância do tema em questão. Que trabalha a cerca de 32 anos no CEASA, e lá criou o “BANCO DE ALIMENTOS”, que tem o auxílio do Governo Federal, onde prestam ajuda a 382 instituições no CEASA de Irajá, sendo expandido ao CEASA de São Gonçalo e Paty de Alferes, e estão agora iniciando parceria com pequenos produtores para o escoamento de sua produção. O pequeno produtor traz sua mercadoria e recebe o cheque à vista, no momento da entrega. Na pandemia foram inúmeras Instituições beneficiadas. Agora está sendo aberta a BOLSA DE ALIMENTAÇÃO, para que seja informada a pessoa que deseja pegar alimentação ser encaminhada diretamente a instituição que está fazendo a distribuição. Em seguida foi dada a palavra a Deputada Renata Souza, que cumprimentando os presentes, enalteceu o MST, sendo este Movimento fundamental para o combate a fome no nosso País. Que o MST nos ensina ser de atuação fundamental no combate às desigualdades em nosso país. Informa que 10% dos famintos do país estão no Rio de Janeiro, motivo pelo qual deve ser dada uma atenção especial à fome em nosso Estado. Enfatiza que nosso país alimenta o mundo enquanto o seu povo passa fome. Finaliza suas palavras mencionando seus Projetos de Lei que tratam do combate à fome, como o de nº 5208/2021 que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENOS PRODUTORES - PAA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, mencionou também o Projeto de Lei nº 5207/2021, que CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE A FOME NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e finalmente o Projeto de Lei nº 6334/2022, que INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL LEI Nº 10.420 DE 10 DE ABRIL DE 2002, O FUNDO GARANTIA-SAFRA E O BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA, DESTINADO A AGRICULTORES FAMILIARES VITIMADOS PELAS ENCHENTES, ESTIAGEM, EXCESSO HÍDRICO, BEM COMO NOS CASOS DE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Dando prosseguimento aos oradores, foi passada palavra ao Deputado Flávio Serafini, que se apresentou aos presentes, informando ser Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidaria da Agroecologia, ressaltou a importância da Comissão de Segurança Alimentar, ressaltando a necessidade do combate às desigualdades sociais. Que deve-se combater as desigualdades sociais, fortalecer a agricultura familiar, a agroecologia, agricultura urbana. É preciso se organizar na luta pela reforma agrária, que será resultado de muita luta. Após a fala do Deputado foi passada a palavra a Deputada Índia Armelau, que ressaltou que uma mulher negra passa fome, tanto quanto uma pessoa branca, que devemos lutar pelo povo e não por bandeira política. Foi dada palavra a Deputada Pernambucana ROSA AMORIM, que destacou que a fome esta não só nas cidades, mas também no campo, atingindo à mesa das famílias camponesas. Falou da necessidade de uma profunda reforma agrária em nosso país. Que as pessoas não morrem de fome, que as pessoas são assassinadas por falta de comida. Que o mês de abril é um mês de luta do combate à fome, que se ocupa terra para que se faça valer aquilo que está na Constituição. Ressaltou a importância do retorno à pauta da reforma agrária. Que em Pernambuco foi instaurada uma Comissão de Combate a Fome. Que a luta do combate à fome se dá em todo o País. Em seguida a Presidente da Comissão fez alguns registros de presença e passou a palavra a Luíza Trabuco, que ressaltou a importância do momento de reconstrução do país. Deu destaque a mobilização do Legislativo para combate à fome, no que tange as leis que se consegue produzir, dando também destaque e importância a Comissão de Segurança Alimentar, que de certo abre caminho para o exercício da democracia. Falou sobre a desigualdade na distribuição das demandas no combate à fome. Destacou a importância do trabalho da Comissão de Segurança Alimentar no tratar deste tema que se faz imprescindível. Disse que a fome tem estreita relação com as desigualdades. Que são 33 milhões de pessoas passando fome e 125 milhões de brasileiros em algum grau de insegurança alimentar. O quadro de fome acomete mais as mulheres negras, no Norte/Nordeste, em contingente muito expressivo nas grandes cidades, onde chegam a cerca de 27 milhões de brasileiros. Ressaltou a que o Governo Federal está muito atento a esta situação e conta com o Governo Estadual, Sociedade Civil organizada, e com o CONSEA, no auxílio ao combate à fome. Informou ainda que a meta do Governo Federal é que todo cidadão tenha no mínimo as 3 refeições diárias. Fez ainda uma explanação quanto ao “Novo Paradigma de Combate à Fome”, explicando em que consiste o citado programa. Pontuou ainda quanto ao Programa Brasil sem Fome, expondo seus principais eixos, a saber: Renda, Proteção e Promoção Social (Coord. MDS, MTE e MPS), Sistemas Alimentares (Coord. MDS, MDA e MS), Mobilização e Participação Social - (Coord. SG e MDS), dentre outras ações que serão implementadas ao longo do tempo para melhoria e resolução dos problemas ligados a Segurança Alimentar. Destaca que em junho será lançado um grande Plano envolvendo uma rede nacional de iniciativas de combate à fome e que haverá no dia 10 de junho a plenária estadual sobre o Plano Pluri Anual Participativo, no Rio de Janeiro. Também destaca que os municípios terão até o dia 31 de julho para realizar suas conferências municipais e regionais de segurança alimentar e nutricional e os estados até 30 de setembro. Em seguida foi dada a palavra a Dra. Andrea Brito - Defensoria Pública, que ressaltou a importância da identificação por parte da Defensoria em constatar que aquele cidadão que está ali procurando o órgão possa estar em estado de fome. Que esta situação precisa ser vista no aspecto individual e coletivo. Enalteceu a importância do Poder Judiciário na resolução e participação ativa para solução destes problemas. Foi objetiva em dizer que o trabalho que se tem a fazer é grande, mas que precisa ser feito. Que o cidadão tem o direito de cobrar do Governo, sendo a Defensoria Pública um caminho para resolução de parte desta situação. Foi convidada em seguida Renata Machado, representante do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, que deu o devido destaque da Comissão de Segurança Alimentar, que tem uma cadeira no CONSEA, enaltecendo a Deputada Marina do MST, que de forma imediata fez a devida aproximação da Comissão com o Conselho. Deu importância a pauta tratada na audiência pública, que é pauta central nas reuniões do CONSEA. Falou da necessidade da atuação intensa do Governo, pois dessa forma com a implementação de políticas públicas a situação tende a avançar. Ressaltou a importância de ter um restaurante popular no centro da cidade, além de cozinhas populares, e bancos de alimentos. Foi dada em seguida a palavra a Joelma Souza, da Ação da Cidadania, que completa este ano 30 anos de atuação. Que deu destaque a importância do momento que é de reconstrução do CONSEA nacional, ressaltando ainda a necessidade de investimento nos restaurantes populares. Que deu destaque ao enfraquecimento das políticas públicas. Deu informes e números sobre a atuação do Programa de Ação da Cidadania. O trabalho de acompanhamento dos 312 comitês de atuação vivencia-se diversas fomes, dentre elas de Educação, Habitação, dentre outras. Deu importância a democratização de acesso a informação, que precisa ser dada a todo cidadão. Em seguida, foi convidado David Barbosa do Nascimento, representante do MST e Presidente do CONSEA de Campos dos Goytacazes, que demostrou seu orgulho de fazer parte do movimento do qual integra desde 1998. Falou sobre a lei do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que não vem sendo aplicada pelos governos. E se disse orgulhoso por ter sido convidado e de fazer parte desta Audiência Pública. Em seguida a Deputada Marina do MST, fez menções de presenças na Audiência Pública. Foi dada a palavra em seguida a Ana Santos, do Centro de Integração da Serra da Misericórdia e Plano de Ação Popular do Complexo do Alemão, que expôs toda situação vivida na Serra da Misericórdia onde enfrentam muita dificuldade e falta de incentivo por conta dos trabalhos realizados naquela localidade. Foi chamado a dar a falar Victor Hugo Miranda, Secretario Executivo da CAISANS-RJ, representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que se apresentou, e de forma resumida deu um panorama geral a quantas anda as obras dos restaurantes populares, quais estão próximos de ser entregues, como as unidades da Central do Brasil e de Barra Mansa, e quantos estão em estágio avançado tais como Madureira, para o mês de setembro, e o de Petrópolis. Que serão 26 unidades no total a serem entregues ao povo do Estado do Rio de Janeiro. Fez uma explanação quanto aos projetos que estão em andamento e os que ainda virão, enaltecendo os esforços do Governo do Estado, no intuito de se tentar implantar os programas sociais aos quais se pré-dispõe a por em prática, no que tange ao combate à fome, mas que se enfrentam dificuldades diversas, mas que há um esforço para que sejam implantados. Assumiu que a Secretaria fará reunião com o CONSEA para alinhar as diretrizes e avanços ao tema proposto. Se colocou à disposição para tentar da melhor forma possível estreitar o contato com o Governo Estadual, atuando da melhor forma possível para dirimir os problemas mencionados ao longo da Audiência Pública realizada. Que a Presidente Marina do MST abriu palavra a diversos outros membros com suas devidas representatividades que deram curtos depoimentos acerca do tema central tratado nesta Audiência Pública. Ao final a Presidente pontuou item a item questões concretas que precisam ter encaminhamentos face a esta Audiência que seria um ponto de partida para cobrança junto aos Governos Estadual e Federal, que são eles: 01) Fazer uma articulação junto ao Governo Federal para realizar um lançamento ou uma audiência pública sobre Pacto contra a Fome a ser lançado em junho, com participação do governo estadual, dos 92 municípios e instâncias de SAN que temos no estado; 02) Colocar a Comissão à disposição para realização de visitas técnicas em casos exemplares para construção de políticas públicas no tema do combate à fome e da segurança alimentar. Realizar primeira visita externa da comissão a três hortas do Complexo do Alemão no próximo sábado, 29/04; 03) Solicitar ao governo estadual um prazo para publicação do Plano Estadual de SANS 04) Colocar a Comissão à disposição para divulgação impressa do Plano na íntegra e de materiais pedagógicos com dados do Plano; 05) Solicitar ao governo estadual a publicização atualizada dos dados dos programas hoje vigentes e também um novo calendário com previsão de novas aberturas de equipamentos de segurança alimentar; 06) Colocar a Comissão à disposição para o fortalecimento das conferências municipais e estadual de SAN; 07) Colocar a Comissão à disposição para contribuir no debate sobre o salário mínimo regional, como instrumento que contribui com o combate à fome; 08) Realizar debate sobre descentralização da dinâmica de abastecimento e distribuição, com o fortalecimento da política de distribuição de alimentos; 09) Solicitar informações sobre a liberação e execução de recursos aprovados para a implementação da PLEAPO; 10) Tramitar em caráter de urgência PLs que fala de fundos para SAN; 11) Reunião com Secretária Rosangela Gomes; 12) Fortalecer o diálogo com órgãos do sistema de justiça, como a Defensoria Pública;13) Recuperar os investimentos do Ceasa, tanto para o banco de alimentos como para o fortalecimento do PNAE no estado, assegurando os 30% de aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar; 14) Atuar para a regulamentação via decreto da lei do PAA Familiar precisa; 15) Realizar visita no Casarão de Campo de Grande; 16) Buscar informações sobre a composição e atuação da Câmara de revisão da política de igualdade racial do estado do rio de janeiro; 17) Incluir como tema dos trabalhos da comissão os Povos Tradicionais de Terreiro, estimulando politicas direcionadas para os terreiros; 18) Solicitar reunião com a empresa Petrobrás, buscando abrir um diálogo para inclusão da comissão na pauta da Petrobrás para discutir o combate à fome no Rio de Janeiro; 19) Incluir o tema da pesca na agenda de trabalho na Comissão de Segurança Alimentar, buscando ampliar a entrega de pescado da pesca artesanal em compras institucionais, como o PNAE. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Marina do MST agradeceu a participação de todos e suspendeu a audiência para que eu, Haroldo Jorge Lemos Campanário, matrícula nº 201.498-3, Secretário, lavrasse a presente ata, desta Audiência Pública, que ficarão arquivadas na secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Auditório da Escola do Legislativo, no 2º andar, do Edifício Lúcio Costa, vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e três.(a) Haroldo Jorge Lemos Campanário - Secretário, (a) Deputada Marina do MST - Presidenta\r\n\r\nId: 2475872"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4827/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15240/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL PINHEIRO DE SIQUEIRA GOMES, matrícula nº 429.204-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Luan Toja de Mello, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4828/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15238/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISLAINE DOS SANTOS PEIREIRA, matrícula nº 430.752-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4829/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15237/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELLEN DA SILVA SOUZA, matrícula nº 430.616-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4830/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15241/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN DA SILVA SOUZA, matrícula nº 430.616-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Crislaine dos Santos Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4831/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18152 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15273/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO ROCHA PORTUGAL, matrícula nº 414.952-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4832/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15274/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO ROCHA PORTUGAL, matrícula nº 429.952-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 5ª Vice-Liderança do PL - Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Fernandes de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4833/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15291/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE SOUTO DA SILVA, matrícula nº 431.397-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4834/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15281/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILAS ROSA ALVES, matrícula nº 431.399-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Norma Fernandes Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4835/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15280/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NORMA FERNANDES GOMES, matrícula nº 429.173-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4836/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15279/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NICK CERGINER, matrícula nº 431.398-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Elisangela Figueiredo Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4837/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15275/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.870-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 5ª Vice-Liderança do PL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4838/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15121/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR MOREIRA, matrícula nº 431.393-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4839/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15185/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR ROCHA ESCAPINI, matrícula nº 424.853-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4840/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15187/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM EUGENIO DA SILVA NETO, matrícula nº 431.394-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Victor Rocha Escapini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4841/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15120/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVELYN MAROTI REBOUÇAS, matrícula nº 431.392-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4842/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15199/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL SARDINHA NETO, matrícula nº 431.395-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Educação, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Vasconcelos dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4843/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15046/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUAN CARLOS POZES DA CRUZ, matrícula nº 308.834-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Lilian Ribeiro Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4844/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15124/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO OLIVEIRA DO AMARAL, matrícula nº 431.396-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral-Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Mendes da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4845/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15228/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DA COSTA PIRES, matrícula nº 428.393-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4846/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15235/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL PINHEIRO DA SIQUEIRA GOMES, matrícula nº 429.204-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4847/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15236/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUAN TOJA DE MELLO, matrícula nº 429.667-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4848/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15239/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUAN TOJA DE MELLO, matrícula nº 429.667-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Pinheiro da Siqueira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2932/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA, matrícula nº 201.573-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Angelica Pereira Barcia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3227/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINNY DE ALMEIDA DE ARAUJO, matrícula nº 428.828-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assistente de Subdiretor-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Manhães Baptista Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4629/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12098/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEJAILMA MIRANDA MACHADO POVOA, matrícula nº 431.322-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a 3ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Paulo Mineiro Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 20.04.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4764/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14909/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA DE SOUZA CABRAL SILVA, matrícula nº 425.133-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 3º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4791/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15085/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LAFAYETTE PINTO, matrícula nº 425.765-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Mayra Garcia da Silva Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4792/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15080/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAYRA GARCIA DA SILVA MOURA, matrícula nº 423.351-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4806/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS DE ARAÚJO PESSANHA, matrícula nº 431.355-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de César Carneiro da Silva Tinoco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.05.2023.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n965/2015 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2933/2022 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4030/2022 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Polícia Rodoviária Federal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4032/2022 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17732/2022 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1658/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de São João de Ubá, conforme solicitado no presente processo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11986/2023 - SECRETARIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13198/2023 - DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria da ALERJ, decidiu autorizar a despesa relativa à quitação de boleto referente a Contribuição patronal da Exma. Deputada Carla Machado, Instituto de Previdência Municipal São João da Barra, conforme o solicitado em fls.02, no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 422/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada DENISE MATTOS DE GÓES, matrícula nº 303.171-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 423/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária RENATA IANNARELLI DUBOURCQ ARAUJO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.764-8, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 424/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JEFFERSON GARCIA DE MELO SILVA, matrícula nº 308.354-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Sergio Carlos Lancelotti Aranha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 425/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ESTELA ELIAS PINHEIRO, matrícula nº 308.857- 4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação, na vaga decorrente da dispensa de Irapuan Ramos Santos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 426/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FELIPE DOS SANTOS FARIA, matrícula nº 308.812-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Marcelo Padilha Madalena.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 427/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDUARDO NUNES CORDEIRO, matrícula nº 304.115-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da dispensa de Denise Maria Gomes Rodrigues.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 428/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.806-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Almoxarifado, na vaga decorrente da dispensa de Julio Cézar Sally.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 429/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ROBSON DE JESUS SILVA, matrícula nº 308.824- 2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Almoxarifado, na vaga decorrente da dispensa de Alex Ferreira Salles.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 430/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária MONICA PEREIRA DA SILVA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.736-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da dispensa de Renata Iannarelli Dubourcq Araujo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 431/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado VAGNER DE OLIVEIRA ROSA, matrícula nº 308.658-4, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 432/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado VAGNER DE OLIVEIRA ROSA, matrícula nº 308.658-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da dispensa de Monica Conceição Mançur Peneda dos Santos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 433/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado BRUNO DEMKE MIRANDA BERNARDO DOS SANTOS, matrícula nº 308.237-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Rogério de Oliveira Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6797/2023 - PALOMA CHAVES LIMA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2111/2023 - CARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08 e 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1782/2023 - MICHEL DE ARAUJO CALÔR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2640/2023 - FERNANDA ROSA HERCULES RAMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3997/2023 - FABRICIO BARRETO GONZALEZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4127/2023 - MICHELE KOBBI DE MAGALHÃES D'AGUILA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4167/2023 - ALINE MARIA DA CONCEIÇÃO COSMO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4186/2023 - NALIA ROTHER GERMANI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4290/2023 - ALFREDO YUJI MASUDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4394/2023 - CHRISTOFER DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4501/2023 - FRANK SOUZA MATOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4546/2023 - ROBERTO RIZZO BRANCO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4569/2023 - JÉSSICA CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4696/2023 - VITOR PINTO FERNANDEZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4723/2023 - JOSÉ LUIZ DE SOUZA LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4734/2023 - LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4747/2023 - RYLLA FERNANDA COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4754/2023 - MATHEUS SAMPAIO MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4803/2023 - LEILA MAGALHÃES SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4916/2023 - TAYNA LIMA PAOLINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4978/2023 - LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5014/2023 - RONALDO GUARDIA GUIMARÃES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5114/2023 - GERSON RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5202/2023 - LEANDRO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5221/2023 - ANNYELI DAMIAO NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5338/2023 - JULIANO NIKLEVICZ TEIXEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5391/2023 - LILIANE APARECIDA CAMPOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5392/2023 - RODRIGO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5511/2023 - TALLES ADRIANO DOS REIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5565/2023 - BRUNO MAGALHÃES SILVIANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5579/2023 - CINTHYA DI PAULA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5584/2023 - SAULO RENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5629/2023 - IRANILDE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5674/2023 - DJEFFERSON AMADEUS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5688/2023 - THALES OCTAVIANO CURTINHAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5705/2023 - LEANDRO PORCIUNCULA MONACO FLORIDO LONGO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5891/2023 - CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5960/2023 - LUCAS GABRIEL DE MATOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6147/2023 - RAFAEL MENEZES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6177/2023 - ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6427/2023 - MARCIO OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6522/2023 - CAIO BOPP DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6550/2023 - FERNANDA DE CASSIA RODRIGUES VELLOSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6600/2023 - PAULA DA SILVA GOIANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6880/2023 - JANAINA ALVES SILVANI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6891/2023 - CARLOS HENRIQUE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7224/2023 - PAULO HENRIQUE CARDOSO DE AMORIM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7225/2023 - PATRICIA DE PAIVA VIEIRA SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7891/2023 - MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA FERRANTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8113/2023 - MARIANA SANTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8321/2023 - GUILHERME ALVES BRAUNE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8576/2023 - JABES SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8612/2023 - LILIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8782/2023 - PRISCILLA SANTOS BORDA D'AGUA DE LEAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8966/2023 - LEONARDO FERNANDES CAVALLIERI VENTURA MESQUITA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8967/2023 - NEWTON FERNANDES CAVALLIERI VENTURA MESQUITA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9048/2023 - DANIEL CABRAL VOTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9330/2023 - PAULO MARCIO DIAS MELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9364/2023 - MARCELO CORREA BORGES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9414/2023 - LINA MARIA DA COSTA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9444/2023 - SABRINA DA FONSECA CASTRO WILKE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9609/2023 - HIGOR ALVES DE PRET\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9782/2023 -MARGARIDA MARIA DE SOUSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9805/2023 - DEBORA GUIMARÃES PENSABEM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10497/2023 - FABIANO GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12771/2023 - RAFAEL MELLO ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nId: 2475874"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Subdiretor Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA O Sr. ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES, matrícula nº 409.025-4, CPF nº 612.287.617-87, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, a rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 hs, a fim de tomar ciência no processo 9004/2020, qual seja, quitar o débito existente, sob pena de inclusão do débito em dívida ativa, conforme manifestação da Douta Procuradoria Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nROBERTO CORDEIRO\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nSUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Subdiretor Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA o Sr. JOSE MARIA JUSTINO, matrícula nº 418.870-2, CPF nº 857.383.287-87, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, a rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16h, a fim de tomar ciência no processo 13.649/2022, quais sejam, Demissão e Reposição aos cofres públicos dos valores indevidamente a título de salário e benefício de alimentação, sob pena de inclusão do débito em dívida ativa, conforme parecer da Douta Procuradoria Geral da ALERJ, após inúmeras tentativas de contato por parte do Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nROBERTO LÚCIO CORDEIRO\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de maio de 2023, às 11 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, para tratar de temas envolvendo Segurança Pública ligados à Secretaria de Administração Penitenciária com a presença da Excelentíssima Secretária Estadual Maria Rosa Lo Duca Nebel.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 09 e 10 de maio de 2023 será realizado pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 2 (duas) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 09 de maio - terça-feira - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 10 de maio - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo \r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nWelberth Saddi \r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório da ELERJ, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mQr1uk ou https://tinyurl.com/yyevvsy3\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 20 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\n13 DE MAIO - A ABOLIÇÃO INCONCLUSA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Debate “13 de Maio - A abolição inconclusa”.\r\n\r\nO debate será realizado de forma colaborativa e tem por objetivo discutir as causas e as consequências do racismo estrutural e institucional na vida da comunidade negra nos dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 15 de maio de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nJuca Ribeiro - foi fundador do Instituto Agenda de Responsabilidade Social e Cidadania. Diretor na Empresa de Consultoria PRODIALOGICA - Treinamento, Desenvolvimento e Inovação. Autor do\r\n\r\nLivro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer? Atualmente é doutorando do Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nJurema Batista - Exerceu por 3 mandatos como Vereadora da cidade do Rio de Janeiro e foi a primeira Deputada Negra na Alerj. Professora de Português e Literatura Brasileira e Especialista em Políticas Públicas, pela UFRJ.\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nMARCELO DIAS - Diretor de comunicação do IPCN/Instituto de Pesquisa das Culturas Negras.\r\n\r\nMembro da FJUNN/Frente de Juristas Negras e Negros.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mOOkEK ou https://tinyurl.com/32u978m9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado (a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 15 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/z4j5huqAuqKAgi4dA\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 18 de maio de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 24 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES: ARTE E POLÍTICA NO PARLAMENTO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Palácio Tiradentes: arte e política no Parlamento Brasileiro”, incluindo uma visita mediada ao Palácio Tiradentes, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar o histórico do Palácio Tiradentes, antiga sede da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa da Guanabara (ALEG) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através de seu programa artístico. Com base em recentes pesquisas e estudos realizados por profissionais da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, buscar-se-á discutir as singularidades do edifício como a primeira “arquitetura de poder” republicana nacional, até a inauguração de Brasília, em 1960. Unindo arte e política, objetos e história, quer-se promover novos olhares para o dito lugar de memória do parlamento brasileira, da arquitetura narrativa da década de 1920 até as manifestações que pulsaram no espaço em quase um século de existência. Destoando de uma história linear, a palestra se dará pelos rastros, inquietações e tempos não pensados do Palácio, da Antiguidade dos imperadores romanos à cultura artística e boêmia da antiga capital federal, que o torna um dos espaços mais exuberantes da paisagem carioca\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido para a palestra (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição) e a visita guiada, que é opcional, será de forma presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO DA PALESTRA: 10h às 13h\r\n\r\nHORÁRIO DA VISITA MEDIADA AO PALÁCIO TIRADENTES: a partir das 14h30\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do conjurado ao “abre-alas” do Palácio: Tiradentes entre a Colônia, Império e República.\r\n\r\n1.1. 1936, não 1926: O “Palácio Tiradentes” que nasceu pelo Parlamento.\r\n\r\n1.2. Tiradentes através dos tempos: dos préstitos à Medalha Tiradentes.\r\n\r\n1.3. Uma “cristianização” singular: Tiradentes, São Sebastião e o Cristo Crucificado.\r\n\r\n2. A força da tradição: um Altar da Pátria carioca?\r\n\r\n2.1. Lugar de memória: percursos do Legislativo brasileiro, de 1640 a 1926.\r\n\r\n2.2. Uma sede republicana: o malfadado Capitólio à brasileira.\r\n\r\n2.3. Efervescência carioca: arquitetura e política no contexto do “nacional” para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3. A Construção: nasce um novo Parlamento?\r\n\r\n3.1. O projeto de Archimedes Memoria e Francisque Cuchet: “Moderno” ou Ecletismo tardio?\r\n\r\n3.2. Falso historicista: a nova composição da arquitetura narrativa no Palácio da Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3.3. O carro alegórico da Câmara: conhecendo os artistas do Palácio.\r\n\r\n4. O (Bi)Centenário do Poder Legislativo: de 1926 a 2026.\r\n\r\n4.1. 6 de maio de 1926: a festa da política, inaugura-se a nova sede da Câmara.\r\n\r\n4.2. Falas Parlamentares: O Palácio da Câmara e a arte nacional.\r\n\r\n4.3. Revendo o programa artístico: entre pinturas, mármores e apagamentos na história\r\n\r\n4.4 Cápsula do tempo: 100 anos depois, qual o Palácio Tiradentes (e Poder Legislativo) a se pensar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3zVkJMH ou https://tinyurl.com/43bdatrj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 16 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/hYXudT2gcrMvnDqq5\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 19 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de abril de 2023.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMat. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2475873"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2475790": [
                    "V - Ata",
                    "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 28 dias de abril de 2023, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-900. 2. Composição da Mesa: Sr. Daniel Bergman, Presidente; Sr. Fabio Bergman, Secretário. 2.1. Leitura de documentos, recebimento de votos e lavratura da Ata: (1) dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) as declarações de voto, protestos e dissidências porventura apresentados serão numerados, recebidos e autenticados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Companhia, nos termos do disposto no Parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (3) autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos Parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 3. Convocação/Publicação: (1) O Edital de Convocação e a comunicação referente ao artigo 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados no jornal “Monitor Mercantil” nos dias 7, 8, 9, 10, 11 e 12 de abril de 2023; (2) Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022, foram publicados nos jornais “Monitor Mercantil” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, no dia 29 de março de 2023. 4. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito de voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o diretor Presidente da Companhia e Diretor de Relações com Investidores, Sr. Fabio Bergman. 5. Ordem do Dia: A) Em matéria de Ordem Ordinária: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022; (b) deliberar sobre a proposta de destinação do lucro do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022; (c) deliberar sobre a manutenção da reserva constituída na assembleia geral ordinária realizada em 29/04/2022, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), constituída para uso na migração tecnológica e transformação digital; (d) reeleger os membros do Conselho de Administração, que terão mandato até a realização da Assembleia Geral Ordinária em 2024; e (e) fixar o montante global da remuneração dos Administradores. B) Assuntos legais. 6. Deliberações: Após detida análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Acionistas deliberaram: A) Em matéria de Ordem Ordinária: (a) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção dos legalmente impedidos, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022, as quais foram auditadas pela BDO RCS Auditores Independentes SS Ltda.; (c) Aprovar a distribuição, a título de dividendo aos acionistas, a totalidade do lucro líquido apurado, no valor de R$ R$ 14.343.167,26 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), que se dará ao longo do exercício de 2023, conforme previsto no Estatuto Social e já aprovado pelos membros do Conselho de Administração, considerando como posição acionária a data de realização desta AGO. Não será constituída Reserva Legal no exercício, tendo em vista que o saldo já alcançou o limite de 20% (vinte por cento) do capital social no exercício anterior; (d) Aprovar a manutenção da reserva constituída na assembleia geral ordinária realizada em 29/04/2022, no montante total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para investimento em migração tecnológica e transformação digital; (e) Reeleger os membros do Conselho de Administração com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2024. Assim, o referido órgão permanecerá com a seguinte composição: como Presidente do Conselho o Sr. Daniel Bergman, brasileiro, casado, administrador de companhias, inscrito no CRA/RJ sob o nº 02.61047-7 e no CPF/MF sob o nº 055.268.477-56, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço profissional na Avenida Rouxinol nº 55, 1001 a 1007, 1013, 1014, Moema, CEP: 04516-000; como Conselheiro o Sr. Fabio Bergman, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CREA/RJ sob o nº 200155969-0 e no CPF/MF sob o nº 082.820.237-01, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º e 9º andares, Botafogo, CEP 22.270-900; e, como Conselheira, a Sra. Sheila Bergman, brasileira, casada, assistente social, portadora da identidade nº 2924458, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 349.490.977-68, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço profissional na Avenida Rouxinol nº 55, 1001 a 1007, 1013, 1014, Moema, CEP: 04516-000. Os membros ora eleitos serão empossados mediante assinatura do competente Termo de Posse lavrado em livro próprio; (f) Aprovar a fixação do montante global mensal de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) para remuneração dos membros dos órgãos de administração da Companhia, ficando a critério e a cargo do Conselho de Administração a sua distribuição individualizada. B) Assuntos Legais: Por não haver sido solicitada sua instalação, a Assembleia deixou de instalar o Conselho Fiscal para o exercício de 2023/2024. 7. Recebimento de Votos: O Secretário da Mesa recebeu as declarações de voto dos acionistas, as quais foram numeradas e autenticadas, e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do disposto no Parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Rio de Janeiro, RJ, 28 de abril de 2023. Daniel Bergman - Presidente - Acionista; Fabio Bergman - Secretário - Acionista. JUCERJA em 02/05/2023 sob o nº 5450207. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2475790"
                ],
                "2475543": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.270.689/0001-08 - NIRE 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24/04/2023: Data, Horário e Local: Realizada no 24/04/2023, às 10h, na sede da Companhia, localizada à Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme as assinaturas apostas no “Livro de Registro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A renúncia do Sr. Miguel Ernesto Klingenberg Calvo como membro do Conselho de Administração; (ii) A nomeação do Sr. Pablo Luis Gay-Ger como membro do Conselho de Administração; e (iii) A ratificação e consolidação dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) Aceitar o pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Miguel Ernesto Klingenberg Calvo (indicado pela acionista Repsol E&P S.à r.l.) como membro do Conselho de Administração, para o qual foi eleito pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 20/04/2022, conforme carta de renúncia apresentada à Companhia; (ii) Aprovar a eleição como membro do Conselho de Administração da Companhia, por indicação da acionista Repsol E&P S.à r.l., do Sr. Pablo Luis Gay-Ger, argentino, casado, advogado, portador do passaporte argentino nº AAG 098958, com domicílio comercial em Calle Méndez Álvaro 44, Madrid, Espanha. O Conselheiro ora eleito é investido em seu cargo mediante a assinatura do Termo de Posse e Desimpedimento, para os fins do art. 147, §§1º e 2º da Lei 6.404/76; e (iii) Ratificar e consolidar o Conselho de Administração da Companhia, que é composto pelos seguintes membros: Sr. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, como Presidente do Conselho; Sr. Zhao Xuan, como Vice-Presidente do Conselho; Sr. Pablo Luis Gay-Ger; Sr. José Carlos de Vicente Bravo; Sr. Leonardo Moreira de Paiva Junqueira; Sr. Mariano Benito Zamarriego; Sr. Alejandro José Ponce Bueno; Sr. Wang Ping; Sr. Wu Chengliang; e Sr. Lianhua Zhang, todos com mandato a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária da Companhia a se realizar em 2025. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e nada mais havendo a tratar, e não tendo havido solicitação de instalação do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 24/04/2023. Secretária da Mesa: Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 5444547 em 27/04/2023.\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em\r\n\r\n24/04/2023\r\n\r\nId: 2475543"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2475015": [
                            "V - Convocação",
                            "DANGUN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.360.523/0001-13 - NIRE 33.2.0805305-8\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação para reunião de sócios. Convocamos para reunião dos sócios da sociedade denominada DANGUN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., para se reunirem no dia 10/05/2022 às 10:00h (dez horas), na Rua Araucária, n° 53, CEP 26010-700, Bairro da Prata - Nova Iguaçu/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: 1) Modificar as atividades da sociedade para locação de automóveis sem condutor. 2) Mudar o endereço da sede da sociedade para Estrada Intendente Magalhães, n° 303, sala 201, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.341-331. 3) Mudar a denominação social para Dangun locação de veículos LTDA. 4) Conseqüente alteração e consolidação do contrato social. 5) Assuntos gerais. Nova Iguaçu - RJ, 28 de Abril de 2023. Jorge Jacob Ribeiro.\r\n\r\nId: 2475015"
                        ],
                        "2475545": [
                            "V - Convocação",
                            "SOFT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 31.860.760/0001-00 NIRE 3320174607-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNos termos do art. 1.152, § 3o, da Lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da SOFT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP (“Sociedade”), para a Reunião de Sócios a ser realizada, em segunda convocação, no dia 11 de maio de 2023, às 11:00 horas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Tefé, nº 07, 5º andar, Bairro Saúde, CEP 20.2020-460, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a destituição de Olga Maria de Souza Marques do cargo de administradora da Sociedade; (ii) a eleição de Beatriz de Abreu Coutinho para o cargo de administradora da Sociedade; (iii) o ingresso de Guilherme Marques Assumpção como sócio em decorrência de sucessão hereditária; (iv) alteração e consolidação do Contrato Social. Todos os documentos relacionados às matérias da ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede da Sociedade.Rio de Janeiro/RJ, 28 de abril de 2023.OLGA MARIA DE SOUZA MARQUES - Administradora.\r\n\r\nId: 2475545"
                        ],
                        "2475152": [
                            "V - Convocação",
                            "AIRVANTAGE DO BRASIL SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 24.546.168/0001-65 - NIRE: 33.2.1014459-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Extraordinária de Sócios\r\n\r\nAirvantage do Brasil Sistemas e Tecnologia Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.546.168/0001-65, neste ato representada por seu Administrador, Sr. Brian Noel Nunes (\"Sociedade\"), convoca seus sócios para participar da reunião extraordinária de sócios da Sociedade a se realizar, em primeira convocação, no dia 11 de maio de 2023, às 10:00h e, em segunda convocação, na mesma data às 12:00h, exclusivamente sob a forma digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (1) deliberar pela formalização da cessão e transferência de quotas entre sócios da Sociedade; (2) alterar a redação da Cláusula 4ª do Contrato Social, que dispõe sobre o capital social da Sociedade; e (3) alterar e consolidar o Contrato Social da Sociedade para formalizar as mudanças decorrentes das deliberações mencionadas acima. Cumpre informar que esta Reunião ocorrerá apenas na forma digital, considerando os termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (IN/DREI 81). Desse modo, os senhores sócios poderão participar da reunião à distância por meio do acesso à plataforma Microsoft Teams, na data e hora acima mencionadas. Por fim, a Sociedade assegura que eventuais manifestações por escrito pelos sócios presentes, encaminhadas à mesa da reunião por intermédio do e-mail brian_br@airvantage.co.za, até o final da realização da Reunião, serão anexadas à ata, caso expressamente solicitado. Airvantage do Brasil Sistemas e Tecnologia Ltda. Brian Noel Nunes - Administrador.\r\n\r\nId: 2475152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2475477": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO - CNPJ nº 27.297.175/0001- 69, Censo Escolar 33178364 - torna público o nome do aluno concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, ano 2003/1° Semestre: Luiz Claudio Turibio Gomes. Diretora: Valéria Migueres Barbosa Figueiredo, designada pelo Parecer CEE nº 193/2011, Secretária Escolar: Lucia Helena Pinho Cruz, designada no Processo E-03/015/2253/2013. Servidores responsáveis pela publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID. 432636-1 e Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1.\r\n\r\nId: 2475477"
                    ],
                    "2449905": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola SESI Duque de Caxias\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0022-47\r\n\r\nO Diretor da Escola SESI Duque de Caxias, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03851171/0022-47 - Censo Escolar 33102708, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - Ano 2011 - Turma 2011/1º Semestre: Neyze Vieira de Mello, Rodrigo Teixeira da Silva, Valdemar Marques dos Santos; Ano 2011 - Turma 2011/2º Semestre: André Joaquim Reis Coelho; Ano 2012 - Turma 2012/1º Semestre: Elza Dias Cardoso; - Turma 2012/2º Semestre: Lucia Batista de Souza; Ano 2014 - Turma 2014/1º Semestre: Carlos Eduardo Correa da Silva Junior; Ano 2017 - Turma 2017/2º Semestre: Gabrielli Guilherme Mendonça; Diretor: Helio Garcia Apostolo, designado sob o registro 037.D.85068.247.0373.0619; Secretária Escolar: Patricia Ávila Oliveira da Silva, designada no Ofício E/COIE.E nº 109/2005 - Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID 4330500-8 e Denise de Jesus Ferreira, ID 44284373\r\n\r\nId: 2449905"
                    ],
                    "2473079": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE INTEGRADA DE EDUCAÇÃO ÓRION\r\n\r\nCNPJ: 39.846.977/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Órion Colégio e Curso, CNPJ: 39.846.977/0001-60, Censo Escolar: 33104760, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2021/2º Semestre: Amanda de Oliveira Pinto; João Augusto Cunha da Silva; João Vitor da Silva Loureiro; Jhennifer da Motta Dias; Jhosef Guimarães Barbosa; Rodrigo Santana dos Santos. Ano 2022/1º Semestre: Adriana Gomes da Silva; Adriana Moura de Carvalho Oliveira; Adrielle Gomes Maia; Amanda Keller da Silva Rocha; Ana Carolina Onorio Rosa Alves; Ana Clara Martins Soares de Lima; Ana Livya Marcelino da Silva Freixo; Arthur Page Bastos Chamorro; Athena Maia da Silva; Beatriz Monteiro de Araujo; Brenda do Nascimento Freire; Bruno de Oliveira Barcelos; Carlos Eduardo da Silva Amaral; Carlos Eduardo dos Santos Lima; Cyndel Divilane de Andrade de Araujo; Daniel Felipe Costa Sampaio; Danilo Ancelmé Couto da Silva; Danillo Santos Freire Mendes; Elizeu de Oliveira Anchieta; Emanuelle Ribas Tavares dos Santos; Gilmara Vieira Aguiar da Silva; Gustavo Costa Santos; Hebert Muniz dos Santos; Jamilly Valesian da Silveira; Jefferson Teixeira Martins; João Carlos de Abreu Campos; João Matheus dos Santos Rodrigues; João Paulo Goulart Humberto Pessanha; João Vitor Souza Almeida; Joyce Santos Pinheiro; Jullia Pereira Constantino; Kelly Cristina de Azevedo Vieira; Laysa Comunale Duarte; Luani de Araujo Cruz da Silva; Lucas Teixeira Ferreira; Luiz Pablo Alves Barbosa; Marcelo de Andrade Junior; Márcio Vinicius Gomes Farias; Matheus Francisco da Silva; Michelli Rosa Lopes; Millena da Silva Souza; Nayane Molinário Vieira; Pedro Wellington de Souza da Silva; Priscilla Ribeiro Ferreira Siqueira; Raquel Pinheiro Mamede; Renan Vieira Apolinário; Ricardo Américo Brito Araujo; Ruminig Guimarães da Silva; Sérgio Luiz Ygor Teixeira Magalhães; Sirlei de Carvalho Silva; Thaíssa Tavares Maciel da Silva; Viviane Julia do Nascimento; William Robert Ganda Lucas; Yuri de Oliveira Salviano. Diretor: Roberto de Oliveira Araujo, Reg. nº SEI-030034/002932/2021. Secretária Escolar: Jaciane Porto do Nascimento, Reg. nº SEI-030034/002931/2021. Servidores responsáveis pela publicação: \r\n\r\nKelly Neves Moreira de Carvalho, ID. 4257855-8, Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6.\r\n\r\nId: 2473079"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2472826": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SOLICITAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, com fulcro nos artigos 41, V e 42 do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 2787/20, vem a público CITAR a médica ROBERTA DA SILVA GUIO MORAES FRANCO - CRM/RJ nº 52 61694-9, a apresentar por escrito sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia, quando lhe será nomeada Defesa Dativa. Informamos que a médica poderá ter acesso aos autos, neste Conselho, na Praia de Botafogo, nº 228, anexo 119 B, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2472826"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475701": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 6267/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 054/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de Apoio logístico para o desenvolvimento e realização de atividades temáticas educacionais, eventos artísticos, culturais e esportivos, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/05/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SECUT\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 04/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P. M. A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2475701"
                        ],
                        "2475710": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4165/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 055/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada para efetuar serviços de limpeza e higienização de caixas d'água e cisternas nas unidades escolares da rede municipal, na sede da Secretaria de Educação, no NAE - Núcleo de Atendimento ao Estudante e na Casa do Futuro.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/05/2023 Hora: 15h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 04/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P. M. A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2475710"
                        ],
                        "2475717": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 965/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 056/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual Aquisição de materiais e peças de informática novas, originais ou similares aos existentes do respectivo fabricante, que serão utilizados para efetuar reparos de manutenção nos computadores e na rede interna da secretaria de educação e das unidades escolares da rede municipal por um período de 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/05/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 05/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P. M. A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2475717"
                        ],
                        "2475718": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 1801/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 057/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a futura e eventual aquisição de testes e exames laboratoriais para atender à clínica animal da Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/05/2023 Hora: 15h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEAGR\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 05/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P. M. A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2475718"
                        ],
                        "2475721": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 5728/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 060/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais diversos para praças e logradouros do Município de Araruama /RJ, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/05/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 08/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P. M. A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2475721"
                        ],
                        "2475727": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 5729/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 061/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Saibro, inclusive transporte, para manutenção de logradouros públicos não pavimentados e estradas vicinais no Município de Araruama/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/05/2023 Hora: 15h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 08/05/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P. M. A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2475727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475675": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 008/2023\r\n\r\nÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nTIPO: MAIOR VALOR DE OUTORGA INICIAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1742/2023\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07 de junho de 2023 - quarta-feira - 10:00hrs\r\n\r\nVALOR MÍNIMO DA OUTORGA INICIAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nOBJETO: Implantação, gestão, operacionalização, manutenção e exploração, sob o regime de concessão onerosa, do sistema de Estacionamento Rotativo Pago de veículos automotores em vias e logradouros públicos do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital encontra-se disponível no Portal \r\n\r\nOficial da Prefeitura (www.arraial.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, na Avenida Liberdade nº 50 Centro, Arraial do Cabo, no horário de 13:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2622-1650. Recomenda-se \r\n\r\na visitação diária ao portal de licitações para ciência de demais informações eventualmente publicadas e acompanhamento do desenvolvimento da licitação. \r\n\r\nArraial do Cabo, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nPRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2475675"
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            "Município de Cantagalo": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 30/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos informatizados referentes à Matrizes de Saldos Contábeis e Gestão Fiscal - SIGFIS - VALOR: R$ 127.599,84 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17 de maio de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 04/05/23, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2475764"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 31/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de obras de construção de pergolado no terraço do prédio da Prefeitura Municipal de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 198.147,39 - DATA: 19 de maio de 2023 - HORA: 13:00:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 04/05/23, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475765"
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                        "2475688": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 32/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nCOM COTA E ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de medicamentos da REMUME para atender as demandas dos usuários do SUS atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 444.876,40 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16 de maio de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 04/05/23, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2475688"
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            "Município de Cordeiro": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 017/2023\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de material de limpeza, para atendimento a Diversas Secretarias Municipais, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital. DATA: 24 de maio de 2023, às 10:00 h. LOCAL: http://bll.org.br EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e http://bll.org.br, a partir do dia 05 de maio de 2023. Valor estimado/máximo: R$ 1.017.132,30. BENEFÍCIO LEI Nº 123/2006: Itens exclusivos para MEI/ME e EPP conforme item 4.12 do edital.\r\n\r\nCordeiro, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2475729"
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            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475758": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nHomologo o resultado do Chamamento Público de n° 002/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fulcro na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, visando a Celebração de Parceria com Organização da Sociedade Civil - O.S.C para implantação e manutenção da Residência Inclusiva visando acolhimento institucional para pessoas com deficiência no Munícipio de Itaguaí, adjudicando o Objeto em favor da OSC ONG CONT_TATO Centro de pesquisas e de Ações Sociais e Culturais, CNPJ: 03.686.998/0001-18, no valor 3.293.125,84 (Três Milhões duzentos e noventa e três mil e cento e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a ser Gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nItaguaí, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nSecretária Municipal de Assistência Social - Micheli Sobral dos Santos - Matrícula 45943\r\n\r\nId: 2475758"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 18.984/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 002/2023 (portal licitacoes-e sob o ID nº 979317). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, em favor das empresas vencedoras: DISTRIBUIDORA LIMPOLI LTDA, CNPJ Nº 30.679.381/0001-48, VALOR: R$ 58.349,64; DUOLIMP COMÉRCIO LTDA, CNPJ Nº 11.506.338/0001-36, VALOR: R$ 82.287,04; LIMA COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 30.735.771/0001-98, VALOR: R$ 17.561,58; LAZZARI MARTINEZ COM VAREJ DE MAT E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 09.543.571/0001-47, VALOR R$ 17.520,38. TOTAL R$ 175.718,34 (Cento e setenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nItaguaí, 03 de maio de 2023. \r\n\r\nRobens Fonseca Pedrosa Junior. Secretário Municipal de Administração (interino). Matr. 47.461\r\n\r\nId: 2475664"
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                        "2475796": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2023 (P.A.3552/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GERADOR SOM E ILUMINAÇÃO para atender os eventos do calendário anual do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nRealização: ADIADO do dia 04 de maio de 2023, às 10:00 horas PARA O DIA 17 DE MAIO DE 2023, ÀS 10:00 HORAS\r\n\r\nMotivo: Alteração do edital - item 14.5 Qualificação Técnica\r\n\r\n14.5.1. Atestado(s) de comprovação de aptidão para fornecimento de bens e serviços que se pretende contratar, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da empresa com as devidas informações do signatário, no quantitativo mínimo de 25%. Em caso de fundada e justificada dúvida sobre a autenticidade do(s) documento(s), em sintonia com o disposto no Decreto Federal nº 9.094/18 c/c Lei de n° 13.726/2018, poderá ser solicitada a apresentação do documento com firma reconhecida ou cópia autenticada.\r\n\r\n14.5.2. Prova de registro na entidade profissional competente da licitante e dos responsáveis técnicos pertencentes a seu quadro permanente de profissionais, devendo estar em situação regular junto ao referido conselho - conforme Lei 12.328/10 nas seguintes áreas:\r\n\r\n14.5.2.1. Engenharia elétrica ou registro ou inscrição em validade no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).\r\n\r\n14.5.2.2. Para o fornecimento do item 08, engenharia civil ou registro ou inscrição em validade no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).\r\n\r\n14.5.3. A comprovação de vínculo do profissional com a empresa deverá ser feita através de contrato particular de prestação de serviço, CTPS, Contrato Social (no caso de sócio proprietário) ou outro meio legal.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 997601\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2475796"
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                        "2475665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nNº 020/2023 - Licitação nº 981729\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 13.268/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 981729, Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 020/2023 e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 23 de janeiro de 2023, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MOBILIÁRIO - SMEC, HOMOLOGA o objeto da licitação em favor da empresa abaixo discriminada:\r\n\r\nItaguaí, 02 de maio de 2023. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2475665"
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                        "2475666": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa WS SHOWS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 09.188.896/0001-59, nos autos do Processo Administrativo nº 7544/2023 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação do cantor WESLEY SAFADÃO no dia 07 de JULHO de 2023, no evento EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ DE 2023, a ser realizado no Parque Municipal de Eventos, localizada na Estrada do Trapiche, sn - Centro - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nItaguaí, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2475666"
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            "Município de Macaé": {
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                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 001/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando a(s) ausência(s) do(s) representante(s) da(s) empresa(s) participante(s), torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 001/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - SILGUI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n- 2ª - ECOPONTES - SISTEMAS ESTRUTURAIS SUSTENTÁVEIS LTDA\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (Online), através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou email: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2475572"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475769": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS” Nº 020/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2506/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o o Registro de Preços para a Contratação de empresa para aquisição de itens básicos para cuidados iniciais de primeiros socorros, visando atender as necessidades das unidades escolares e demais dependências da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, conforme descrição e especificações contidas neste Termo de Referência conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 24 de MAIO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 017/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6227/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada, para fornecimento de peças, componentes e acessórios automotivos, originais de 1ª linha para manutenção da frota de veículos pesados da Administração Municipal, usando como critério o Maior Desconto Percentual Sobre a Tabela das Montadoras ou Cotação Atualizada por Representante das Montadoras, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência, Anexo I do Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 03 de MAIO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2475769"
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            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475534": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2023 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 432/2023. Objeto: Eventual prestação de serviços técnicos especializados na manutenção da frota do Município, com fornecimento de peças e acessórios, multimarcas, utilizando-se do SRP, com vigência para 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, \r\n\r\nrecebimento de Propostas e Documentação: 18/05/2023, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Nader Pereira, \r\n\r\nnº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661 /\r\n\r\ne-mail: cplmendes@hotmail.com/licitaçãomendes@gmail.com/ site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 12 de abril de 2023. Jorge Gaudino Basto D'Ávila. Secretário Municipal de Transporte.\r\n\r\nId: 2475534"
                        ],
                        "2475535": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 023/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 1437/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto o eventual fornecimento de placas de patrimônio, visando o tombamento dos bens da Secretaria Municipal de Educação e suas Unidades Escolares, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 17/05/2023 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 14 de abril de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2475535"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475656": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DO DOERJ DIA 03.05.2023\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 002/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/265.006\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE DEVERÃO SER INSTALADOS, OPERADOS E MANTIDOS NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. EDITAL A PARTIR DE: 04/05/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 19/05/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 03 de Maio de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2475656"
                        ],
                        "2475657": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 028/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/021.890\r\n\r\nA PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, TORNA PÚBLICO QUE SELECIONARÁ ATRAVÉS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. COMUNICAMOS AS EMPRESAS INTERESSADAS, O ADIAMENTO SINE DIE DA REFERIDA LICITAÇÃO. RESSALTE-SE QUE A NOVA DATA DA REALIZAÇÃO SERÁ COMUNICADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. MAIORES INFORMAÇÕES NA SALA DA CPL, SITUADA NO 2º PAVIMENTO DA PREFEITURA NA RUA ATAÍDE PIMENTA DE MORAES N.º 528 - CENTRO - NOVA IGUAÇU, TELEFONE (21) 2666-4924 E-MAIL: CPLNOVAIGUACU@GMAIL.COM, NO SITE WWW.NOVAIGUACU.RJ.GOV.BR NO LINK PORTAL DA TRANSPARÊNCIA / LICITAÇÃO TODAS AS MODALIDADES / ANO 2022.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 03 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2475657"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475782": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 086/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14247/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa devidamente qualificada para locação de impressoras multifuncionais, incluindo suporte técnico com troca de peças, abastecimento de suprimentos genuínos e substituição de peças/equipamento (caso necessário) para toda rede municipal de Saúde.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 197.010,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 17/05/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2475782"
                        ],
                        "2475783": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13447/2022\r\n\r\nANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO E CONTRARRECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023\r\n\r\nO Município de Quissmã, através da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 27/04/2023, referente à análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº005/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas:COMERCIAL EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA, NORTE LAGOS EMPREENDIMENTOS, WTS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, SLF FERREIRA LTDA, FENDER ENGENHARIA LTDA, SERVEN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, TWP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e DARFIN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas:MARKAT ENGENHARIA COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, BENEMAR QUALITY SERVICE LTDA, EMTAL PIMENTEL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CONCRETIZA CONCRETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e VB CONTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nA Ata referente à sessão pública de 27/04/2023 encontra-se disponível para os licitantes no Site do Município de Quissamã/RJ, assim como na sala da Comissão Especial de Licitação, situada na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição do recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contando a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso, deverão ser efetivado no protocolado de acordo fixado em Edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2475783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475651": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 19/05/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 060/2023 (PA 33692/2022), medicamentos especiais. Valor estimado R$ 470.120,94. - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br --\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMarcio Montechiari Pietrani - Coordenador Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2475651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475768": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - 001/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso Administrativo: 548/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Concorrência, nos seguintes termos: \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 05 de junho de 2023, às 10:00 (dez) horas, Auditório Municipal da Prefeitura de São João da Barra, Rua Barão de Barcelos, Centro, n° 88, Cep: 28.200-000, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: O edital e seus anexos podem ser obtidos no endereço eletrônico: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão requerer informações pelo e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br ou telefone: (22) 3199-9631 - Ramal 399.\r\n\r\nSão João da Barra, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2475768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2475613": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema/RJ, comunica aos interessados a retomada do certame da concorrência pública n° 005/2023. Objeto: contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção de 8 edificações denominadas Conexão do Futuro no Campo de Aviação no bairro Areal, 1º Distrito, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 3.725/2023. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 06/06/2023. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 03 de maio de 2023. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2475613"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2475865": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.008 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra as Mulheres nos Transportes Públicos e Remunerados Privados Individuais de Passageiros, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 de novembro - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS.”\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra as Mulheres nos Transportes Públicos e Remunerados Privados Individuais de Passageiros se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento, prevenção e erradicação da violência contra a mulher, não apenas nos transportes públicos, mas também nos privados remunerados e operados por aplicativos.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas.\r\n\r\nParágrafo Único - Para esta finalidade, poderá contar com o apoio de instituições, de caráter público ou privado, bem como de organizações da sociedade civil com notória atuação na defesa dos direitos das mulheres.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 25-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2475865"
                    ],
                    "2476186": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.010 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS, ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas abrange os municípios de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.\r\n\r\n§ 2º - Cada município do Polo Cervejeiro Artesanal poderá estabelecer uma sede física, sendo a sede principal do Polo no Município de Silva Jardim.\r\n\r\n§ 3º - O Polo Cervejeiro Artesanal abrange também o Chope Artesanal para todos os fins e disposições desta lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas tem como finalidade consolidar a região como produtora de cerveja artesanal; congregar e organizar a defesa dos interesses do segmento; promover a cultura cervejeira e apresentar medidas benéficas ao desenvolvimento do turismo e da indústria local.\r\n\r\nParágrafo Único - O Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas deverá contar com um calendário de eventos, envolvendo os 12 (doze) municípios integrantes do Polo, que culminará com a Festa Anual da Cerveja Artesanal, que reunirá os produtores integrantes do Polo, além de poder agregar, ao evento, outros produtores de outras regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A Festa Anual da Cerveja Artesanal deverá realizada em cada município do Polo Cervejeiro Artesanal da “Costa do Sol”, em sistema de rodízio, preferencialmente, no mês de janeiro de cada ano.\r\n\r\nParágrafo Único - A festa anual será organizada pelas associações e empresas produtoras do Polo, tendo como objetivos a promoção da cultura cervejeira Regional e Estadual e, sobretudo, promover a integração da atividade industrial cervejeira com as atividades artísticas, culturais e sociais, contribuindo, ainda, para a divulgação da região, e como forma de fomento ao turismo e desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios participantes do Polo Cervejeiro Artesanal das Baixadas Litorâneas deverão envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do setor, assim como poderão celebrar convênios e consórcios intermunicipais voltados ao fomento da atividade produtora de cerveja artesanal.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6072/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Anderson Alexandre.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6072/2022, DE AUTORIA DO SE NHOR DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE “CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS, ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 5º. \r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender estabelecer genericamente que o Estado “deverá dedicar esforços na promoção de políticas”, violou de forma incontroversa o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2476186"
                    ],
                    "2475866": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.009 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLUNA RETA NA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o PROGRAMA COLUNA RETA, nas redes de ensino público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O presente Programa visa realizar diagnóstico precoce, tratamento conservador e cirurgia da Escoliose Idiopática do adolescente, matriculados na rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 6º - VETADO.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá celebrar termo de cooperação técnica com as municipalidades para a consecução do objeto da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 204/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Munir Neto.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 204/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MUNIR NETO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLUNA RETA NA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 3º, 4º, 5º e 6º.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, destacou que o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º não especificou se os profissionais que integrarão a equipe de diagnóstico já fazem parte do corpo técnico estadual ou serão oriundos de novas admissões, ressaltando que esta última opção violaria a vedação insculpida no inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017. Destacou, ainda, que os artigos 3º e 5º podem criar despesas obrigatórias de caráter continuado, o que infringirá o inciso VII do artigo 8º do mesmo diploma acima mencionado.\r\n\r\nEm relação ao artigo 6° o veto se faz necessário por se tratar de desdobramento lógico dos dispositivos acima apontados.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2475866"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2475631": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.493 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/010301/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes e Gratificação por Encargos Especiais - GEEs, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades para a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51177889\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51181401\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50364464\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51181410\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51180928\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n42763045\r\n\r\nId: 2475631"
                    ],
                    "2475860": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº48.494 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 11.054, DE 08 DE MARÇO DE 2023, ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.073, DE 23 DE MARÇO DE 2023, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-270013/000289/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 05 de março de 2023;\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 11.054, de 08 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.073, de 23 de março de 2023, do Prefeito Municipal de Barra Mansa, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000289/2023;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 11.054, de 08 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.073, de 23 de março de 2023, do Prefeito Municipal de Barra Mansa;\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2475860"
                    ],
                    "2475880": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.495 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nREVOGA O DECRETO N.º 48.375, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS ESTADUAIS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/001078/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Medida Provisória n.º 1.167, de 31 de março de 2023, que alterou a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos arts. 1º a 47-A da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o Decreto n.º 48.375, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos estaduais.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2475880"
                    ],
                    "2475649": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. EXTRA DE 02/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.492 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-460001/000757/2023, \r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-460001/000849/2023\r\n\r\nId: 2475649"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2475879": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/008/2820/2019.\r\n\r\nDECRETA a demissão de NEIVA DE ALMEIDA SANTOS, Identidade Funcional nº 43949967, Professor Docente I, Vínculo 1, Matrícula nº. 968225-3, conduta enquadrada no art. 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei n° 220/1975, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2475879"
                    ],
                    "2475881": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1957005-8, para exercer com validade a contar de 18 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-9, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Walter Roza Junior, ID Funcional nº 5006415-0. Processo nº SEI-040196/000270/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de abril de 2023, WALTER ROZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5006415-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-9, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000270/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2023, ROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 2816843-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/004656/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de abril de 2023, publicado no D.O. de 27/04/2023, que exonerou, com validade a contar de 25 de abril de 2023, FLAVIO NOGUEIRA NELSON DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5115545-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000299/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de abril de 2023, publicado no D.O. de 02/05/2023, que nomeou CRISTIANE MENDONÇA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5082195-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Flavio Nogueira Nelson de Mello, ID Funcional nº 5115545-1. Processo nº SEI-260016/000298/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SCHWAHOFER LANDUCI, ID FUNCIONAL Nº 4434236-5, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Filipe Pereira Soares, ID Funcional nº 4461477-9. Processo nº SEI-020007/002009/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, FILIPE PEREIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4461477-9, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002009/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DA CUNHA TOURINO BARROS para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gisela Bento de Souza, ID Funcional n° 51337070. Processo nº SEI-310003/002032/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2023, RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1958653-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001151/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de abril de 2023, JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4436876-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-170004/000196/2023. \r\n\r\nNOMEAR BERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO, ID FUNCIONAL Nº 5098509-4, para exercer com validade a contar de 21 de abril de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Soares da Silva, ID Funcional nº 4436876-3. Processo nº SEI-170004/000196/2023.\r\n\r\nId: 2475881"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2475876": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/004533/2022 - NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico formulado pela servidora Carmem Lúcia Cabral Barros, Id. Funcional nº 8733562, veiculado no bojo do Processo Administrativo nº SEI-120001/004533/2022, louvado nas razões ventiladas pelas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210005/000963/2021- INDEFIRO o requerimento formulado por EDUARDO PONTES DE LIMA, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-210005/000963/2021, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000503/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a cessão do servidor CARLOS HENRIQUE LUIS DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 5010378-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana/Corregedoria.\r\n\r\nId: 2475876"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2475858": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECC Nº 97 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, atendendo ao disposto nos artigos 12 e 13 da Deliberação 279/17 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no SEI-150001/003174/2023 e no Decreto nº 47.149/2020, através do processo administrativo nº SEI-150001/001448/2020, que realizou, por dispensa de licitação com base na Lei nº 13.979/20, a aquisição de 30.000 (trinta mil) unidades de Álcool em Gel (500ml), teor alcoólico 70% v/v, visando ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito Operação Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar fatos, identificar os responsáveis de eventuais irregularidades, resultando na prolação do Acórdão nº 0970/2023-PLENV, (processo SEI-150001/003174/2023) na Aquisição de 30.000 frascos de Álcool Gel.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Designar PRISCILLA NASCIMENTO DE BRITO, ID 50252933, SOLANGE MACHADO BRANDÃO DA SILVA, ID 21347263, e IZA CLEA CARDOZO SANTOS, ID 50059084, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Tomada de Contas, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo administrativo indicado no artigo 1º, bem como proceder ao exame de documentos e demais informações correlacionadas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados a Chefia de Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 98 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO DE ATIVOS, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o processo SEI-150001/009085/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Inventário, Reavaliação de Ativos, Vistoria e Baixa de Vida útil de bens patrimoniais desta Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 5º do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 c/c art.5º, parágrafo único, da Portaria CGE n.º 179, de 27 de março de 2014, para fins de inventário, ajuste inicial, reavaliação, redução ao valor recuperável dos ativos, vistoria e baixa de vida útil de bens patrimoniais da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n-Ana Lídia Noel Goncalves, ID Funcional nº 5109503-3;\r\n\r\n-Jose Carlos Lopes, ID Funcional nº 2013263-8;\r\n\r\n-Bruno Pereira Da Cunha, ID Funcional nº 5099678-9\r\n\r\n-Luiz Carlos Da Silva, ID Funcional nº 5127716-6\r\n\r\n-Eliane Lopes Farias De Menezes, ID Funcional nº 5139462-6\r\n\r\n-Aloysio Soli De Miéres, ID Funcional nº 5116773-5\r\n\r\n-Rodrigo Da Slva Farias, ID Funcional nº 5105644-5\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta Resolução não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Por determinação do Gestor de Bens Móveis, ficam paralisadas as atividades patrimoniais no período de realização do trabalho da comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 99 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM NA GESTÃO DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DA CASA CIVIL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI-150001/013935/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, que “Institui e Regulamenta o Novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão e Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Iuri Lima Porto, ID Funcional nº 5117715-3, como Gestor de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição ao servidor: Márcio Paulino do Valle, ID Funcional nº 5087280-0;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, o servidor Jefersson Alves Torres, ID Funcional nº 5131030-9\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Thiago da Silva Alves Coelho, ID Funcional nº 5116042-0, para, sem prejuízo de suas funções, desempenhar a função de Auxiliar de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2475858"
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Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074756-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.317, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-150001/009898/2023.\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 2016334-7, para exercer com validade a contar de 03 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.317, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-150001/010144/2023.\r\n\r\nNOMEAR THALYNE FERREIRA SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Araujo Lopes Martins, ID Funcional nº 592116-3. Processo nº SEI-150110/001303/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, JESSICA CARRIONE CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 51289008, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000233/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, ALLAN DA SILVA CARRIONE, ID FUNCIONAL Nº 51285711, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000233/2023.\r\n\r\nNOMEAR NICKOLAS SOBRAL DE ABREU para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Mallet Lario, ID Funcional 5118497-4. Processo nº SEI-150162/000238/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2023, ADRIANA TRINDADE FONSECA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4328398-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001488/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIEZER MENDES CAVALCANTI para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Adriana Trindade Fonseca Gomes, ID Funcional nº 4328398-5. Processo nº SEI-420001/001488/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA COSTA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51244691, para exercer com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Breno Magalhães Mancebo, ID Funcional nº 5136612-6. Processo nº SEI-420001/001467/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA SILVA COSTA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5101300-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luciana Andrea de Oliveira Laurino Pereira, ID Funcional nº 5111983-8. Processo nº SEI-040093/000012/2023.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ ANDRADE CORREA DE ALBUQUERQUE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabiane Chiesse Azevedo Jorge, ID Funcional nº 51252309. Processo nº SEI-040161/004488/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 2816843-7, para exercer com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiza Santos Silva. Processo nº SEI-040161/004656/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALOIZIO HENRIQUE TITO PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Vitor Félix Farias, ID Funcional nº 51216027. Processo nº SEI-220014/000243/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE LYRA GOMES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.480, de 20 de abril de 2023. Processo nº SEI-220014/000243/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL ALVES AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.480, de 20 de abril de 2023. Processo nº SEI-220014/000243/2023.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY VIEIRA LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.480, de 20 de abril de 2023. Processo nº SEI-220014/000243/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, IVONE TEIXEIRA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 3149207-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000559/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, LUANA ATANAZIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5003324-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005096/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDIMANDO PINHEIRO CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4432203-8, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pablo dos Santos Dias, ID Funcional nº 4348599-5. Processo nº SEI-030029/004928/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, HELOISA MAGALHÃES GOULART DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4419036-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005096/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, LIDIA DE SOUSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3438974-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005096/2023.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA MAGALHÃES GOULART DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4419036-0, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lidia de Sousa Silva, ID Funcional nº 3438974-1. Processo nº SEI-030029/005096/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR FERREIRA MORTATTI para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tatiane Capellani Sanches, ID Funcional n° 5116987-8. Processo nº SEI-030029/004928/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2023, RENATA MEIRELLES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4386204-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005096/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2023, FLAVIANA RANGEL PACHECO DE FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 4380967-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005096/2023.\r\n\r\nNOMEAR LIDIA DE SOUSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3438974-1, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juli Santos Dias, ID Funcional nº 5014175-9. Processo nº SEI-030029/005096/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, JULI SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5014175-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005096/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2023, LUIZ TIRRE FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5123528-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Projetos de Infraestrutura - ASSPIE, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004658/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4188239-3, para exercer com validade a contar de 28 de abril de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Projetos de Infraestrutura - ASSPIE, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luiz Tirre Freire, ID Funcional nº 5123528-5. Processo nº SEI-030022/004658/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ TIRRE FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5123528-5, para exercer com validade a contar de 28 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo José Almeida de Araújo, ID Funcional nº 4188239-3. Processo nº SEI-030022/004658/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2023, MARCELO JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4188239-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004658/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARVALHO DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5127605-4, para exercer com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mairon Oslay Cortes Alonso, ID Funcional nº 5139219-4. Processo nº SEI-070026/000754/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, MAIRON OSLAY CORTES ALONSO, ID FUNCIONAL Nº 5139219-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000754/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, RAFAEL CARVALHO DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5127605-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Biodiversidade, da Superintendência de Gestão Ecossistêmica, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000754/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAIRON OSLAY CORTES ALONSO, ID FUNCIONAL Nº 5139219-4, para exercer com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Biodiversidade, da Superintendência de Gestão Ecossistêmica, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rafael Carvalho de Mattos, ID Funcional nº 5127605-4. Processo nº SEI-070026/000754/2023.\r\n\r\nNOMEAR IAGO OLIVEIRA CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5127255-5, para exercer com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licitações e Compras, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paulo Vitor da Silva Manhães, ID Funcional n° 50877755. Processo nº SEI-070002/008299/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2023, IAGO OLIVEIRA CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5127255-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008299/2023.\r\n\r\nNOMEAR REGINA MARIA LEANDRO SIMPLÍCIO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lucimaira Stogmuller Gurgel, ID Funcional nº 5129010-3. Processo nº SEI-020007/001975/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAYRON DOS SANTOS SOARES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Augusto Carvalho Rodrigues, ID Funcional n° 51261375. Processo nº SEI-020007/001976/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA ALBANESE DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria do Socorro Santos Almeida, ID Funcional nº 5136292-9. Processo nº SEI-310003/002088/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUANA FERNANDO BESERRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luzia Ferreira Pacheco, ID Funcional nº 51241749. Processo nº SEI-310003/002104/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS VIOLA MACHADO, ID FUNICONAL Nº 641043-0, para exercer com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rodrigo de Souza Richa, ID Funcional nº 4394480-9. Processo nº SEI-300001/000441/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, RODRIGO DE SOUZA RICHA, ID FUNCIONAL Nº 4394480-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000441/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2023, ANTONIO CARLOS VIOLA MACHADO, ID FUNICONAL Nº 641043-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licitações, Contratos e Pregão, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000441/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE SOUZA RICHA, ID FUNCIONAL Nº 4394480-9, para exercer com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licitações, Contratos e Pregão, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Viola Machado, ID Funcional nº 641043-0. Processo nº SEI-300001/000441/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1958653-1, para exercer com validade a contar de 03 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Antonio de Sousa Júnior, ID Funcional n°4415007-5. Processo nº SEI-320001/001154/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2023, ANTONIO DE SOUSA JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 4415007-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001154/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DE SOUSA JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 4415007-5, para exercer com validade a contar de 03 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Agnes Alessandro Martins Dalzini, ID Funcional Nº 5131687-0. Processo nº SEI-320001/001154/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2023, AGNES ALESSANDRO MARTINS DALZINI, ID FUNCIONAL Nº 5131687-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001154/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE PEREIRA DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 607957-1, para exercer com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por José Wellington Veríssimo Lustosa, ID Funcional nº 1959055-5. Processo nº SEI-320001/001034/2023.\r\n\r\nNOMEAR ABEL MAGNAGO MATA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.160, de 26/07/2022. Processo nº SEI-320001/001092/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ESTER LACERDA TINOCO DE OLIVEIRA CABRAL para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Elaine Mateus da Silva, ID Funcional nº 5119133-4. Processo nº SEI-430002/000747/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de abril de 2023, MIRIA ROSEIRA MALEQUE, ID FUNCIONAL Nº 5109641-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000750/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2023, FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4462409-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000812/2023. \r\n\r\nNOMEAR ANDREZA JUCÁ PUGET para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Alan Coelho Viot, ID Funcional nº 51219506. Processo nº SEI-170004/000199/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4436876-3, para exercer com validade a contar de 21 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Bernardo de Almeida Rodrigues Cardozo, ID Funcional nº 5098509-4. Processo nº SEI-170004/000196/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de abril de 2023, BERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO, ID FUNCIONAL Nº 5098509-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-170004/000196/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nATO DE 28/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180002/000570/2023, fica retificada para 02 de abril de 2023, a data da validade da nomeação de HERCULES HENRIQUE NERE DE SOUZA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070026/000691/2023, fica esclarecido que LORENA COSTA PROCÓPIO, ID FUNCIONAL Nº 4373163-5, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga anteriormente ocupada por JOÃO PEDRO GODINHO COELHO CARNEIRO FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5125194-9, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030022/004402/2023, fica retificado para RANIEIRI DE OLIVEIRA, o nome do servidor quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO de 25/04/2023- PUBLICADO NO D.O DE 26/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080001/007116/2023, fica esclarecido que ALTAMIRO VICTORINO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 3153173-3, foi exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, do Arquivo Geral, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Ato que fica nessa parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO de 25/04/2023- PUBLICADO NO D.O DE 26/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080001/007116/2023, fica esclarecido que CÁTIA CRISTINA CARNEIRO MARQUES, foi nomeada para exerce o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, do Arquivo Geral, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, e não como constou no presente Ato que fica nessa parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO de 14/01/2019 - PUBLICADO NO D.O DE 15/01/2019 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-04/161/003818/2019, fica esclarecido que FÁBIO DE MENDONÇA FLORINDO, foi nomeado para exerce o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Atendimento, da Gerência de Atendimento, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado da Fazenda, e não como constou no presente Ato que fica nessa parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2475883"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 358 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001422/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fernando Rodrigues Junior, ID Funcional nº 513334-7, em substituição ao servidor Túlio Carlos Vaz de Oliveira, ID Funcional nº 4189353-0, pela Operação Segurança Presente e Gisele Maria Rodrigues Rocha, Id Funcional nº 5122691-0 em substituição à servidora Raquel Ventura Rodrigues de Queiroz, ID Funcional nº 4189349-2, pelo Programa RJ para Todos, na condição de FISCAL SUPLENTE, da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 064/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 064/2021 passará a vigorar com os seguintes membros: ELIZEU OLIVEIRA DIAS, ID Funcional nº 4332671-4, na condição de GESTOR; MAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7; LARYSSA MOURA MIRANDA, ID Funcional nº 5116095-1 e EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1, na condição de FISCAL TITULAR pela Operação Segurança Presente e ADM; FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID funcional n° 4185515-9; MAÍRA MICELLI CASSANDRO, ID Funcional n° 5088611-8 e SIMÃO FARAY FERREIRA LOPES, ID Funcional n° 2447103-8, na condição de FISCAL TITULAR pela Operação Lei Seca; ELOANA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional nº 5129610-1 e GLEDSON SABINO BORGES, ID Funcional nº 5104400-5, na condição de FISCAL TITULAR pelo Programa RJ para Todos; MÁRCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5; EDUARDO SOUZA DE MOURA JUNIOR, ID Funcional nº 5107399-4 e FERNANDO RODRIGUES JUNIOR, ID Funcional nº 513334-7, na condição de FISCAL SUPLENTE pela Operação Segurança Presente e ADM; MAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO, ID Funcional n° 2447488-6; BERNARD GIUSEPPE BIGGI CARNEVALE, ID Funcional n° 4259409-0 e TAMIE ALVES DA COSTA CASCARDO, ID Funcional n° 5127110-9, na condição de FISCAL SUPLENTE pela Operação Lei Seca e GISELE MARIA RODRIGUES ROCHA, ID Funcional n° 5122691-0, na condição de FISCAL SUPLENTE pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nDébora Peçanha Gonçalves\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 20/04/2023.\r\n\r\nId: 2475386"
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                        "2475738": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/002289/2023 - DEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-150027/001069/2022\r\n\r\nSEI-150110/000616/2023\r\n\r\nSEI-160192/000011/2020\r\n\r\nSEI-150149/010840/2022\r\n\r\nE-12/061/4650/2014\r\n\r\nE-12/061/5511/2017\r\n\r\nSEI-150141/000290/2022\r\n\r\nE-12/061/1565/2016\r\n\r\nE-12/161/100004/2018\r\n\r\nSEI-150159/000013/2023\r\n\r\nE-12/061/003895/2015\r\n\r\nSEI-16/192/003535/2019\r\n\r\nSEI-150033/000194/2023\r\n\r\nE-16/016/694/2019\r\n\r\nE-12/061/75/2019\r\n\r\nSEI-150035/001191/2022\r\n\r\nSEI-160192/000045/2020\r\n\r\nE-12/012/1728/2017\r\n\r\nSEI-150065/001898/2021\r\n\r\nE-12/061/2756/2016\r\n\r\nE-12/061/3248/2018\r\n\r\nSEI-150112/000232/2022\r\n\r\nE-16/060/4076/2019\r\n\r\nE-12/061/000265/2015\r\n\r\nSEI-150063/008321/2022\r\n\r\nE-16/060/004209/2019\r\n\r\nSEI-150085/000070/2021\r\n\r\nSEI-150027/000999/2022\r\n\r\nSEI-16/025/004838/2019\r\n\r\nSEI-150030/001401/2022\r\n\r\nSEI-150063/008447/2022\r\n\r\nSEI-150065/004306/2021\r\n\r\nSEI-160192/001505/2020\r\n\r\nSEI-150153/001182/2022\r\n\r\nE-12/161/100022/2018\r\n\r\nE-12/061/101455/2018\r\n\r\nSEI-150063/009539/2022\r\n\r\nE-12/061/237/2018\r\n\r\nSEI-160192/000210/2020\r\n\r\nSEI-150066/003457/2022\r\n\r\nE-16/060/009013/2019\r\n\r\nE-16/060/7319/2019\r\n\r\nSEI-150159/000731/2023\r\n\r\nE-12/061/105117/2018\r\n\r\nE-12/061/003540/2017\r\n\r\nSEI-150067/000030/2023\r\n\r\nE-12/061/5022/2017\r\n\r\nE-12/061/4439/2016\r\n\r\nSEI-150032/000195/2023\r\n\r\nSEI-16/014/002384/2019\r\n\r\nSEI-150055/000508/2022\r\n\r\nSEI-150063/008679/2022\r\n\r\nE-12/061/13805/2015\r\n\r\nE-12/034/492/2014\r\n\r\nId: 2475738"
                        ],
                        "2475429": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150072/000113/2023 - CONCEDO recredenciamento e registro para funcionamento de curso de instrutor de trânsito, curso de instrutor para cursos especializados, formação de diretor geral e formação de diretor de ensino, bem como para as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial, ao SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, nome fantasia, Rio de Janeiro/RJ -Jose Alves Lavouras- Unidade A Nº 07, CNPJ sob o nº 73.471.963/0008-13 e endereço funcional no município de Rio de Janeiro, na Estrada Camboatá, nº 135- Deodoro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21.670-512.\r\n\r\nId: 2475429"
                        ],
                        "2475743": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000674/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com validade a contar de 24.05.2023, nos termos do inciso VIII, do artigo 19, do Decreto Lei 220, de 18 de julho de 1975, acrescentado pela Lei 490, de 19 de novembro de 1981, e regulamentado pelo Decreto 5146, de 29 de dezembro de 1981, a servidora ALYNE DE SOUZA GUIMARÃES DA SILVA, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 44200986, do quadro permanente de pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM RJ.\r\n\r\nId: 2475743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2475177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DE SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/007249/2022 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento e em cumprimento dos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei n° 8.666/93, HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº PERP 01/2023, registro de preços para a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, com a utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados, de forma a atender a demanda estimada pelos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrumento Convocatório (doc. SEI n° 47784308), no valor global de R$ 218.841.431,7600 (duzentos e dezoito milhões e oitocentos e quarenta e um mil e quatrocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), com Taxa Administrativa Percentual -1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento negativo), sendo a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nª 05.340.639/0001-30, como vencedora e adjudicada do item único da licitação (doc. SEI nº 51154150).\r\n\r\nId: 2475177"
                    ],
                    "2475404": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM 33 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBADM 15 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/011228/2022 e SEI-120001/007618/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria SEPLAG/SUBADM 15 de 07 de dezembro de 2022, que instituiu a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 023/2022, celebrado com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Zélia Maria Ramalho Lima, ID Funcional 4362179-1, em substituição ao servidor Victor Hugo da Silva Dias - ID Funcional 5018525-0.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nGabrielle da Silva Senise - ID Funcional 5115893-0\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nMônica Aparecida Damasceno - ID Funcional 5004909-7\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nZélia Maria Ramalho Lima - ID Funcional 4362179-1\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 6º - Designar como Gestor do Contrato, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 8º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 9° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Con trato.\r\n\r\nArt. 10 - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 11 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 12 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2475404"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2475638": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 517 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/14.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto Processo nº SEI-040106/000037/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica inserido o inciso IX ao § 1º do art. 6º-A do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º-A (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nIX - o Registro 1400 será preenchido com os dados da receita bruta anual do estabelecimento, da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo 02 (COD_ITEM_IPM), preencher com o código RJREC00001;\r\n\r\nb) no campo 03 (MUN), preencher com o código do município onde estiver situado o estabelecimento declarante;\r\n\r\nc) no campo 04 (VALOR) do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI, referente ao período de dezembro do ano em curso, preencher com o valor total da receita bruta do exercício.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2475638"
                    ],
                    "2475639": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nREMOVE CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427298-7, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 20.01, da Coordenaria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO N° SEI-040196/000273/2023. \r\n\r\nId: 2475639"
                    ],
                    "2475611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040077/000024/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor da Fundação Getúlio Vargas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.641.663/0001-44, no valor total de R$ 20.444,20 (vinte mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para contratação de “uma vaga no curso de Pós-Graduação latu sensu em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas - FGV, em nome do servidor AFRE Fernando Salavracos Komatsu, ID 5006193-3, lotado na Subsecretaria de Controladoria Interna”, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2475611"
                    ],
                    "2475415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nREMOVE SORAIA DUARTE GUIMARAES, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4419161-8, da Corregedoria Interna, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Interna, da Subsecretaria de Controle Interno, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040077/000027/2022.\r\n\r\nId: 2475415"
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                    "2475700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/068516/2001 - RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA - Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. 1957095-3. TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/08/2022, publicado no DORJ de 29/08/2022, que averbou, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o total de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício prestados à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Hospital Universitário Pedro Ernesto, no período de 01/01/1986 a 31/12/1986. \r\n\r\nId: 2475700"
                    ],
                    "2475706": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF N° 54 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI N.º 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 47.437/2020\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/001233/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MISTERMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.858.105\r\n\r\nCNPJ nº: 01.791.701/0001-59\r\n\r\nArt. 2º. Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n.° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/02/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2475706"
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                    "2475707": [
                        "I - Portaria",
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Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao mérito, pelo voto médio dar provimento parcial ao Recurso Especial da Representação Geral da Fazenda, por maioria. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Rodrigo Barreto de Faria Pinto, Ricardo Nunes Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo. Os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas migraram o voto pelo provimento total para o provimento parcial, conforme voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. - Acórdão nº 11.035 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. - ICMS - IRREGULARIDADES DA ESCRITA FISCAL. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRODUTOS IN NATURA. O simples fato de descascar um produto ou acondiciona-lo de maneira mais higiênica e prática não altera a sua composição fundamental, não tendo sido incluído no processo de simples modificação da forma de apresentação dele, ainda in natura, quaisquer outros elementos externos. Portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal tais produtos, posto que isentos. Com relação às demais exigências, não há provas ou argumentação suficiente que socorram o contribuinte, estando devidamente instruído o processo quanto aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária não considerados pelo contribuinte, bem como produtos como manteiga e leite UHT, que não integram a lista da Cesta Básica, havendo diferença de imposto a recolher. Da mesma forma, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos às operações de venda de água de coco e sucos de frutas no estabelecimento, que não se confundem com saídas de frutas frescas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 25/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 76457 - Processo nº E-04/040/921/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS Ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Redator. - Acórdão nº 11.051 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COM SUA PARTE CONCLUSIVA DISSONANTE DE SUA PARTE DISPOSITIVA. Verifica a contradição no decisum, impõe-se a decretação de sua nulidade, com o retorno dos autos à Câmara de origem para novo julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 15/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75876 - Processo nº E-04/211/16611/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11.080 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO NA MODALIDADE POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PRAZO DECADÊNCIAL. Em se tratando de operação de importação na modalidade por conta e ordem de terceiros, onde o Fisco Fluminense se mostra impossibilitado de ter conhecimento da operação no momento de sua ocorrência e inexistindo, ainda, qualquer crédito tributário recolhido pendente de homologação, o prazo decadencial quinquenal a ser observado é exatamente aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 01/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 68352 - Processo nº E-04/034/1455/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.084 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA IMPORTADA POR ENCOMENDA. Em operação de importação na modalidade “por encomenda”, na forma pacificada pelo STF (Tema 520), o ICMS deve ser pago no Estado onde está estabelecida a trading company. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 08/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74549 - Processo nº E-04/211/4354/2019 - Recorrente: IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.092 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Decisão unânime da e. Primeira Câmara quanto a nulidade do auto de infração, o acordão nomeado como divergente não se presta como paradigma do aresto. ACOLHIDA PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO requerida pela d. Fazenda. NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que todas as questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses do Autuado não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. NULIDADE REJEITADA. ICMS - CRÉDITO SUCATA. Operação comercial de compra e venda de sucata. Não tem direito ao crédito do ICMS na entrada da mercadoria adquirida por falta de previsão expressa. Configurado a ocorrência da infração. O direito ao crédito é condicionado ao pagamento de imposto e à regular escrituração. Não tendo sido comprovado o pagamento de qualquer valor de ICMS e tampouco a correta escrituração dos documentos fiscais, sendo certo e correto a cobrança do imposto creditado, por terem sido infringidos os arts. 32 e 33 da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 05/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 64065 - Processo nº E-04/063516/2007 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.100. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Decisão recorrida que, embora sucinta, abordou a principal questão a ser debatida, que foi o fato de o contribuinte ter discutido o direito ao diferimento em ação judicial, na qual o Estado se saiu vitorioso, em decisão definitiva, não havendo mais matéria a ser tratada. Quanto aos demais aspectos, o relator se reportou aos argumentos apresentados no parecer da Representação da Fazenda, para negar provimento ao recurso, e o contribuinte teve ciência e obteve cópia do referido parecer. Inocorrência do alegado prejuízo do direito de defesa. Omissão não caracterizada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Acórdão apresentado como paradigma que não se presta a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 2475410"
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RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 12/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.335 - Processos nº. SEI-040037/000288/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. - Acórdão nº. 19.317 - EMENTA: - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 30/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.898 - Processos nº. SEI-040224/004352/2022 - Recorrente: V. M. RAMOS & cia ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.374 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE ACOMPANHADO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL PARALISADA. Auto de infração lavrado por transportar mercadoria com documento fiscal inidôneo, assim considerado por estar destinado a estabelecimento com inscrição estadual paralisada. Confirmada a situação cadastral irregular do destinatário no momento da ação fiscal, o que enseja a inidoneidade do documento fiscal, de acordo com o art. 24, inc. XI do Livro VI do RICMS/00. Exceção prevista no §1º do mesmo artigo não aplicável ao caso, uma vez que caracterizada a operação com intuito comercial. Demonstrado que o documento fiscal em questão era inidôneo, procede a exigência do imposto relativo à operação do transportador, na condição de responsável, conforme art. 18, inc. IV, alínea “c” da Lei no 2.657/96, assim como as penalidades indicadas no auto de infração. Os motivos apresentados pela Recorrente não são suficientes para excluir a exigência do imposto e das penalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs. 79.417 e 79.418. - Processo nº SEI040040/000108//2021 e SEI-040040/000115/2021 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.377 e 19.378 -. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecursos nºs. 80.009 e 80.010. - Processo nº SEI040040/000096/2021 e SEI040040/000114/2021 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.379 e 19.380 -. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 80.034 - Processo Nº SEI-040225/000129/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA CARDÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.384 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 02/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.324 - Processos nº. SEI-040036/000507/2021 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.410 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INSUFICIENTE. O relato do auto de infração é extenso, detalhado e contém todos os dispositivos legais que fundamentam a exigência, com destaque para os que orientam a formação do valor da multa formal exigida. A peça inicial relacionou todos os erros e omissões que justificaram a autuação em planilhas demonstrativas próprias. Tais elementos se mostraram suficientes para caracterizar a exigência, não tendo sido não tendo sido verificada a alegada nulidade por carência de fundamentação legal, nem prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA.\r\n\r\n- MÉRITO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, em razão do contribuinte ter indicado dado incorreto ou omisso em arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), retificados no prazo da primeira intimação que exigiu a sua correção. A infração restou devidamente demonstrada, razão pela qual procede a exigência de multa formal com fundamento no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 09/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.118 - Processo nº. SEI-040035/000056/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: med-care produtos para saúde ltda. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.432 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2475766"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO RIOPREVIDÊNCIAREALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAo décimo nono dia do mês de abril de dois mil e vinte e três, às onze horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sala de reuniões do 3º andar do edifício sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106. Presentes os senhores Bruno Campos Pereira - Membro Titular; Marcio Garcia Liñares - Membro Titular; Vinicius Zanata Alves Lobo - Membro Titular; Igor Pinho dos Santos - Membro Suplente; Fabio Vilas Gonçalves Filho - Membro Suplente e Rodrigo Santos Martins - Membro Suplente. Instalou-se a reunião aberta pelo senhor Carlos Eduardo Merlin, Diretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, com a seguinte pauta: Item Um - Posse do novo Conselho. Item Dois - Eleição do Presidente do Conselho. Item Três. Avisos Gerais. O senhor Carlos Eduardo Merlin deu as boas-vindas a todos os presentes e, após as apresentações pessoais e as considerações iniciais, abordou o Item Um da pauta. O Diretor-Presidente fez a leitura do Regimento Interno do Conselho Fiscal e empossou os novos Conselheiros. Prosseguindo para o Item Dois, o Conselheiro Marcio Garcia Liñares propôs o nome do Conselheiro Vinícius Zanata Alves Lobo para a Presidência do Conselho Fiscal no presente exercício. Os Demais Conselheiros apoiaram a indicação e elegeram o senhor Vinicius Zanata Alves Lobo para a Presidência do Conselho Fiscal no exercício de 2023. Por fim o Item Três foi trazido ao plenário. Com a palavra o senhor Leandro Oliveira, Assessor de Governança Corporativa, discorreu sobre avisos gerais de funcionamento do Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, o senhor Vinicius Zanata Alves Lobo, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Carlos Roberto Wittlich, lavrei a presente ata que será assinada pelos membros deste Conselho Fiscal. PROCESSO Nº SEI-040161/004180/2023.\r\n\r\nVinicius Zanata Alves Lobo\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nMarcio Garcia Liñares\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nBruno Campos Pereira\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nIgor Pinho dos Santos\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nRodrigo Santos Martins\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nId: 2475756"
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                        "2475622": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03/05/2023\r\n\r\nPÁG. 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nProcesso Nº SEI-040161/007878/2022.\r\n\r\nOnde Se Lê: ...OBERDAN PEREIRA JUNIOR...\r\n\r\nLeia-Se: ...OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR...\r\n\r\nId: 2475622"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2475469": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 203 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESINA EMPREGADOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONCURSO AgeRio (CAC).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item XVII, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Proc. nº SEI-220009/000138/2023,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento de Concurso Público da AgeRio (CAC), que tem por objetivo promover a realização do Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva nº 01/2023.\r\n\r\nIgor Barbosa Oliveira - Chefe de Gabinete do Gabinete da Presidência - GABIN.\r\n\r\nLuciano Campos do Amaral e Vasconcellos - Gerente Executivo da Gerência de Controle Interno, Conformidade e Programa de Integridade - GCIPI.\r\n\r\nGuilherme Gomes Nogueira - Gerente Executivo da Gerência de Desempenho - GEDEN.\r\n\r\nArt. 2º - Dos membros indicados, caberá ao Chefe de Gabinete do GABIN, Igor Barbosa Oliveira, a coordenação da CAC.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a PO AgeRio/PR nº 114/2021, de 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2475469"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA \r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 200 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02/05/2023.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 17/05/2023.”\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 201 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nNOMEAIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02/05/2023.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 17/05/2023.”\r\n\r\nId: 2475628"
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                        "2475457": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000884/2023 - RAFAEL DOS SANTOS LEITÃO, Agente de Proteção e Defesa do Consumidor da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional nº 5022814-5. AUTORIZO o gozo da Licença para Desempenho de Estágio Probatório, a contar de 22/03/2023, em conformidade com o Art. 1º, da Lei nº 7.333/2016 e Item XIII da Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\nId: 2475457"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2475416": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3233 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000311/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 134/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de Abril de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 134/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: SD PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional:5078373-4 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Silvia Regina Barbosa Vicente Jorge - RG:76927 Id Funcional: 32290330; CAP PM ENF Ailana Alexandra Dias -RG:89477 Id Funcional: 44007280; CAP PM ENF Aline de Souza Porto Leopoldino RG:89480 Id Funcional: 43987923.HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000834/2022, firmado com a empresa MILLE COMERCIAL - EIRELI - ME.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475416"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3595 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350029/001477/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de março de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 85.039 CARLOS ERNESTO CARDINOT, ID FUNC. 4320626-3 em substituição ao CB PM RG 92.325 FELIPE SARAIVA CAVALCANTE, ID FUNC. 4412485-6 para compor a Comissão do 11° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAPITÃO PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID FUNC. 2231084-3\r\n\r\n1º TEM PM RG 90.913 LEONARDO JUBLOT, ID FUNC. 4405476-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.348 HELINIA COSME RIZETO, ID FUNC. 4269366-7\r\n\r\n3º SGT PM RG CARLOS ERNESTO CARDINOT, ID FUNC. 4320626-3\r\n\r\nCB PM RG 92.248 ADRIANO KLEN PINHEIRO, ID FUNC. 4412223-3\r\n\r\nCB PM RG 93.420 ALEXANDRE AMANCIO, ID FUNC. 4419467-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475775"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3757 DE 19 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350222/000050/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato 263/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar da presente publicação, para compor a comissão de fiscalização do contrato nº 263/2022 os servidores: MAJ PM JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE ID nº 2445346-3, OPM CABIS; CAP PM FARM CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA ID nº 4400870-8, OPM DGS; TEN PM ENF TEMP PATRÍCIA MIRANDA SÁ ID nº 5115241-0, CABIS; TEN PM ENF TEMP GISELLE NASCIMENTO DE ANDRADE ID nº 5134046-1, OPM CABIS; TEN PM ENF TEMP JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES ID nº 5133912-9, OPM CABIS. Fica exonerado da referida comissão de fiscalização do contrato 263/21 as Servidoras: TEN CEL PM FARM IRENE RAMOS GAMBATI (ID nº 24694460) e SGT PM JANAÍNA ALVES DA SILVA (ID nº 24571059). Ficando então atualizado o Corpo de Gestão e Comissão de fiscalização do contrato SEPM 263/22, conforme a seguir:\r\n\r\nGESTOR: CAP PM FARM ROBSON MIRANDA MATEUS ID nº 4398737-0, OPM DGS/DSS Gestor Substituto: ALEX OLIVEIRA DE BARROS ID nº 5075980-9, OPM DGS/DSS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: MAJ PM FARM VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS ID nº 4398795-8, OPM CABIS; MAJ PM JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE ID nº 2445346-3, OPM CABIS; CAP PM ENF CAMILA REINALDI MARTINS GUIMARÃES ID nº 4354429-0, OPM CABIS; CAP PM FARM CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA ID nº 4400870-8, OPM DGS; TEN PM ENF TEMP PATRÍCIA MIRANDA SÁ ID nº 5115241-0, CABIS; TEN PM ENF TEMP GISELLE NASCIMENTO DE ANDRADE ID nº 5134046-1, OPM CABIS; TEN PM ENF TEMP JONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES ID nº 5133912-9, OPM CABIS e CB PM ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA ID nº 50200321, OPM AINFRA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos. \r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475500"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3798 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350045/003061/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de abril de 2023, o servidor MAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID FUNC. 5105033-1, em substituição ao CAP PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAIS, ID FUNC. 4256392-5, para compor a Comissão do 28°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID FUNC. 5105033-11º TEN PM RG 90.852 FLAVIO NASCIMENTO QUEIROZ, ID FUNC. 4407418-22° SGT PM RG 76.109 STEFAN OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 2355125-93° SGT PM RG 81.213 CARLOS GUSTAVO FEIJOLO VIEIRA, ID FUNC. 4211441-13° SGT PM RG 88.302 JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4379214CB PM RG 87.491 DIEGO MOREIRA FIGUEIRA, ID FUNC. 4369359-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475773"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3803 DE 27 DE ABRIL DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº 350207/000302/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 51/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de Março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 51/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: 2° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2 e Comissão de fiscalização: CAP PM ENF Mônica de Oliveira Guimarães Meira RG:89451 Id Funcional: 43529658 CAP PM ENF Emanuelle Martins Senra Teixeira RG:89428 Id Funcional: 31085130 CAP PM ENF Luana Vieira Niedzeilski- Luana - RG:89417 Id Funcional: 43648703HCPM. Oriundo do Processo nº SEI- 350207/000533/2022, firmado com a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475276"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3804 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350135/001838/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de abril de 2023, o servidor SD PM RG 109472 PRISCILA FERNANDES CAVALCANTE, ID FUNC. 5109089-9, em substituição ao CB PM RG 92610 MONIQUE SANT'ANA PINHEIRO, ID FUNC. 4415925-0, para compor a Comissão do II CPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A (NHJ DO BRASIL). passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 52.189 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID FUNC. 2391974-4\r\n\r\n1° TEN PM RG 82.768 MARCOS VINÍCIUS BRAGA DA SILVA, ID FUNC. 4265680-0\r\n\r\nSD PM RG 109472 PRISCILA FERNANDES CAVALCANTE, ID FUNC. 5109089-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475772"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3806 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o proc. nº SEI-350207/000305/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 53/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de Março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 53/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: 2° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva Id Funcional 2396268-2 e Comissão de fiscalização: CAP PM ENF Mônica de Oliveira Guimarães Meira RG:89451 Id Funcional: 43529658 CAP PM ENF Emanuelle Martins Senra Teixeira RG:89428 Id Funcional: 31085130 CAP PM ENF Luana Vieira Niedzeilski - Luana - RG:89417 Id Funcional43648703 HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000533/2022, firmado com a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475347"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3807 DE 27 DE ABRIL DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000296/2023, o qual indica servidores para compor \r\n\r\na equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 672/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de Dezembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 672/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Silvia Regina Barbosa Vicente Jorge - RG:76927 Id Funcional :32290330 - CAP PM ENF Raquel de Souza Gomes - RG:89453 Id Funcional: 43478441 - CAP PM ENF Renata Silva dos Santos Bugs - RG:89412 Id Funcional: 43615430 - CAP PM ENF Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque RG:89448 Id Funcional: 43986021.HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000960/2022, firmado com a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475615"
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Oriundo do processo nº SEI-350207/000956/2022, firmado com a empresa HOSPITALEX COMERCIO DISTRIBUIDOR E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às insta lações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475606"
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Oriundo do processo nº SEI-350207/000120/2023, firmado com a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a mu niciar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475448"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3814 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000301/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº17/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº17/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Leonardo Pavanelli Lobo RG:76913 Id Funcional: 24485462 - CAP PM ENF Hérica Matos de Luca RG:89471 Id Funcional: 43981879.CAP PM ENF Elaine Cristina Lopes da Rocha RG:89464 Id Funcional: 43987877. HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000825/2022, firmado com a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475424"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475774"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3821 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, INCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/002518/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de abril de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 80.015 CARLOS MAGNO NUNES TEIXEIRA, ID FUNC. 0545268-9, e 1º SGT PM RG 67.472 AURECIL NASCIMENTO DE SOUZA, ID FUNC. 2389473-3, em substituição aos servidores MAJ PM RG 67.398 MÁRCIO DA SILVA ROSA, ID FUNC. 2206927-5 e 1° TEN PM RG 85.957 AURELIANO FERREIRA ANGRA, ID FUNC. 4356435-6, e a designação do servidor 3º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA ID FUNC. 4375590-9 e CB PM RG 94439 LUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL, ID FUNC. 4420620-8, para compor a Comissão do 8° BPM objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 80.015 CARLOS MAGNO NUNES TEIXEIRA, ID FUNC. 0545268-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56993 FABIO PEREIRA, ID FUNC. 2508343-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA ID FUNC. 4375590-9\r\n\r\n2° SGT PM RG 67.348 JOSÉ VICENTE DE BARROS BICOK, ID FUNC. 2201333-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 63.617 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNC. 2201906-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.586 ELYSEU DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR, ID FUNC. 2200576-5\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.472 AURECIL NASCIMENTO DE SOUZA, ID FUNC. 2389473-3\r\n\r\nCB PM RG 94439 LUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL, ID FUNC. 4420620-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475776"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3824 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 2421, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE ESTABELECE ROTINA DE REQUISIÇÕES, SOLICITAÇÕES DE RESGUARDO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL GRAVADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLIìCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, com fulcro no Decreto n° 913, de 30 de setembro de 1976, juntamente com o disposto nos Art. 101 e 102 da Lei n° 279, de 26 de novembro de 1979 e Art. 48, §§ 2° e 3°, da Lei n° 443, de 1° julho de 1981, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° SEI-350486/000667/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diversas demandas impostas as SEPM sobre vídeos produzidos gravados pela Câmeras Operacionais Portáteis;\r\n\r\n- que há demandas que devem sofrer uma excepcionalização no processo regular de visualização e extração dos vídeos para atender demandas urgentes da SEPM;\r\n\r\n- que a CCOMSOC estabeleceu a Comissão Permanente de Difusão Audiovisual - CPDA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os Arts. 7ºe 12 da RESOLUÇÃO SEPM n.º 2421, de 29 de abril de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 7º - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\nI - Analisar todos os aspectos audiovisuais captados pelas COPs observando a relevância institucional da divulgação do material;\r\n\r\nII - Os integrantes da Comissão Permanente de Difusão Audiovisual - CPDA poderão extrair os vídeos de interesse institucional através de login e senha pessoais e intransferíveis fornecidos pela Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT);\r\n\r\nIII - A divulgação das imagens captadas pela COP só poderá ser realizada mediante autorização do Secretário de Estado da SEPM;\r\n\r\nIV - Deverá realizar tratamento nos vídeos para resguardar a imagem de pessoas físicas ou jurídicas que não tenham relação direta com o evento alvo, e que façam parte dos conteúdos audiovisuais gravados, a fim de que seja preservada sua identidade e garantida a anonimização dos envolvidos;\r\n\r\nV - Previamente a divulgação da imagem, a CGPM deverá ser comunicada;\r\n\r\nVI - Caso a imagem por questões técnicas não esteja disponível aos integrantes da Comissão Permanente de Difusão Audiovisual - CPDA, a DIT deverá ser comunicada através de Correspondência Interna do SEI, para que em 48 horas possa disponibilizar as imagens solicitadas, desde que haja viabilidade técnica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissões serão avaliados e decididos pelo Chefe da Controladoria, após análise técnica da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), com a participação da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT)”.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entraraì em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 02 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475376"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3825 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/000628/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de Abril de 2023, o servidor YGOR CARVALHO MOREIRA, ID FUNC. 5123969-8, em substituição ao 3º SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, ID: 4327657-1, para compor a Comissão da DEA com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 016/2023 e 017/2023, oriundos do Processo nº SEI-350129/000748/2021, firmado com as empresas YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2475523"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3826 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350486/003580/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de abril de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CPAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.927 ANTONIO RODRIGUES AMORIM JUNIOR, ID nº 4401173-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.375 MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID nº 2513197-4\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.604 EDUARDO RAFAEL DE OLIVEIRA CUNHA, ID nº 0594861-4\r\n\r\nCB PM RG 91.735 WARLEM FELIPE SENA, ID nº 4408355-6\r\n\r\nCB PM RG 94.471 WELLINGTON LUIZ DE ARAÚJO ALMEIDA, ID nº 4422619-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.898 FELIPE PEIXE DA SILVA, ID nº 4369846-8\r\n\r\n1ª SGT PM RG 68.901 LEONARDO SEILHE MOTA, ID nº 2251805-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475402"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3827 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350056/002153/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 26 de Abril de 2023, o servidor MJ PM RG 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546-6 em substituição ao CAP PM RG 85.883 ISMAEL GOMES SANTOS, ID FUNC. 4354702-8, para compor a Comissão do 39º BPM com o objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, SPE S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMJ PM RG 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID FUNC. 2320546-6\r\n\r\nCAP PM RG 74.305 MAURICIO JOSÉ DA SILVA, ID FUNC. 2153255-9\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.209 LUCIANO STENIO SERAPHIM DA COSTA, ID FUNC. 4384807-9\r\n\r\nCB PM RG 107.455 EVANDRO DO NASCIMENTO SOUZA, ID FUNC. 5099459-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475420"
                    ],
                    "2475419": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3828 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350494/000898/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 20 de Abril de 2023, os servidores CAP PM RG 82.465 RAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4256420-4, 1º TEN PM RG 85.803 RENATO MOREIRA SILVA, ID FUNC. 4330110-0, SUBTEN PM RG 70.408 LUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE, ID FUNC. 2397733-7, CB PM RG: 102.525 JULIO CESAR DE SOUZA SARAIVA, ID FUNC. 5026644-6, CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4 em substituição ao 3º SGT PM RG 84.439 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1, 3º SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID FUNC. 4367118-7, CB PM RG 99.832 ALESSANDRO LORENZETTI SILVA, ID FUNC. 5016238-1, CB PM RG: 97.873 JONATHAN PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5009178-6, CB PM RG 95.906 MAURO ARANTES DE OLIVIERA, ID FUNC. 4428944-8, para compor a Comissão do 3ªUPP/22ºBPM com o objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.465 RAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4256420-4\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.803 RENATO MOREIRA SILVA, ID FUNC. 4330110-0\r\n\r\nSUB TEN PM RG 70.408 LUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE, ID FUNC. 2397733-7\r\n\r\nCB PM RG: 102.525 JULIO CESAR DE SOUZA SARAIVA, ID FUNC. 5026644-6\r\n\r\nCB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475419"
                    ],
                    "2475254": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3829 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o proc. nº e-09/106/100150/2018, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do contrato nº 530/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Designado, a contar de 29 de março de 2023, o servidor: 1º SGT PM RG 70.829 WERLEN MOURA DA SILVEIRA Id Funcional nº 2195524-7, em substituição ao servidor: 1º SGT PM RG 65.479 MARCELO BONOTO BATISTA, ID Funcional nº 2238843-5, para mudança de fiscal com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 530/2022, oriundo do processo nº SEI-E09/106/100150/2018, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475254"
                    ],
                    "2475446": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3831 DE 28 DE ABRIL DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000310/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 031/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de abril de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 031/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: : Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0 HCPM. Oriundo do Processo nº 350207/000123/2023, firmado com a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475446"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3832 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000309/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 133/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de Abril de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 133/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: SD PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional:5078373-4 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Silvia Regina Barbosa Vicente Jorge - RG:76927 Id Funcional: 32290330; CAP PM ENF Ailana Alexandra Dias -RG:89477 Id Funcional: 44007280; CAP PM ENF Aline de Souza Porto Leopoldino RG:89480 Id Funcional: 43987923.HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000834/2022, firmado com a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475408"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3834 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350129/000039/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de Abril de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 135/2022, 136/2022, 137/2022, 138/2022, 139/2022 e 140/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI-350129/000727/2021, firmado com as empresas MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA, SOFISTICATTO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, SM MOVEIS DE ITABORAI LTDA ME, ARAUJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI, MULTI QUADROS E VIDROS LTDA e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, a saber:\r\n\r\n- CAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE, ID FUNC. 43232272\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 50.575 MAURO JORGE TITO DOS SANTOS, ID FUNC. 2490248-9\r\n\r\n- SD PM RG 107.591 LUIZ FELIPE DE SOUZA LEAL, ID FUNC. 51005603\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2475605"
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                    "2475530": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3836 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350207/000320/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato n° 273/2022; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de abril de 2023, os servidores para compor a comissão de fiscalização e gestão :\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTOR: CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima ID 50200321.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: 3ºSGT PM RG 87939 Renan Mendonça Rangel ID 43827900 e SD PM RG 107.862 Roney da Silva Ferreira ID 51010712. Oriundo do Processo nº SEI-350106/001382/2021, contrato 273/2022 firmado com a empresa 3F LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475530"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3837 DE 02 MAIO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/001446/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Fábio Frias Laviola de Freitas, Coronel PM, RG 54.609, Id. Funcional 32201435, Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, tais como:\r\n\r\nI - assinar acordos, convênios e contratos na área de pessoal, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratações de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM no que diz respeito ao RAS e PROEIS.\r\n\r\nIII - editar normas de rotina no âmbito da CPROEIS.\r\n\r\nArt. 2°- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 3085, de 17 de novembro de 2022 (publicada no DOERJ nº 216, de 22/11/22).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475472"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 3838 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350047/003253/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 02 de maio de 2023, o 2º TEN PM RG 75.365 ALVARO DE REZENDE ARAÚJO, ID FUNC. 2368506-9, em substituição ao 2º TEN PM RG 63.977 FERNANDO DE ALMEIDA, ID FUNC. 2368345-7, para compor a Comissão da 30º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 75.365 ALVARO DE REZENDE ARAÚJO, ID FUNC. 2368506-9\r\n\r\n3° SGT PM RG 86120 ALEX MELO RABELO DOS SANTOS, ID FUNC. 4358045-9\r\n\r\n3° SGT PM RG 87160 ROGÉRIO HONORATO COUTO, ID FUNC. 4367532-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475770"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3839 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350031/001516/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica designado, a contar de 20 de Março de 2023, os servidores MAJ PM RG 72.685 FÁBIO MARANHÃO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2449855-6, 2º TEN PM RG 62.736 FLAVIO ANACLETO DA CUNHA, ID FUNC. 2213094-2, 2º SGT PM RG 77.707 FABIANO RIBEIRO LEAL, ID FUNC. 0592999-7, CB PM RG 96.945 NAIARA NASCIMENTO MARTINS, ID FUNC. 5006234-4, CB PM RG 97.250 POLYANE OTAVIANO DA SILVA, ID FUNC. 5008274-4 em substituição ao CAP PM RG 48.528 LUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELOS, ID FUNC. 2292066-8, CAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2, CB PM RG 92.046 ELAINE FELIX DA SILVA, ID FUNC. 4412193-8, CB PM RG 92.630 PRISCILA DA SILVA MELLO MUNIZ ID FUNC. 4415983-8, CB PM RG 102.858 LEONARDO SOUZA DOS SANTOS, ID FUNC. 5028712-5 para compor a Comissão do 14º BPM com o objetivo de fiscalizar Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020, firmado com a empresa ZONA OESTE MAIS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.685 FÁBIO MARANHÃO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2449855-6\r\n\r\n2º TEN PM RG 62.736 FLAVIO ANACLETO DA CUNHA, ID FUNC. 2213094-2\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.707 FABIANO RIBEIRO LEAL, ID FUNC. 0592999-7\r\n\r\nCB PM RG 96.945 NAIARA NASCIMENTO MARTINS, ID FUNC. 5006234-4\r\n\r\nCB PM RG 97.250 POLYANE OTAVIANO DA SILVA, ID FUNC. 5008274-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475524"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3842 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002442/2022, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de abril de 2023, o servidor MAJ PM RG 60.436 MARCUS VINICIUS TEXEIRA, ID. FUNC. 2193035-0, em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.882 JORGE RIBEIRO FRAGA FILHO, ID. FUNC. 2449954-4, lotado na SSCC como Gestor do instrumento contratual n° 144/2022, oriundo do Processo n° SEI-350487/000115/2020, firmado com a empresa B7 EMPREEENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt 4º - Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º -Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2475771"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.05.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com delegação de competência prevista no Decreto n° 41.669/09 alterado pelo Decreto n° 41.918/09, bem como os art. 4° dos Decretos n° 46.548, de 1 jan 19 e o art. 3° do Decreto n° 46.559, de 14 Jan 19,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETORNAR ao serviço ativo da Corporação, o SUBTEN PM REF RG 69.162 WENDEL VIEIRA DA SILVA, com fulcro no Art. 108, § 1°, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no processo SEI-350046/010383/2022\r\n\r\nId: 2475661"
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                    "2475580": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEX ALVES SIQUEIRA, Subtenente PM, RG 64.092, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com mais de 31 anos de serviço a contar de 15.02.2023. Processo nº SEI-350423/000146/2023.\r\n\r\nEMERSON BELCHIOR DAS CHAGAS RODRIGUES, Subtenente PM, RG 58.478, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 29.09.2022. Processo nº SEI-350038/006308/2022.\r\n\r\nFABIANO MACÁRIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 61.856, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.06.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 01.08.2022. Processo nº SEI-350025/005018/2022.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MEDEIROS, Subtenente PM, RG 61.744, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com 32 anos de serviço a contar de 08.07.2022. Processo nº SEI-350028/003434/2022.\r\n\r\nROMÉLIO BARROS PINTO, Subtenente PM, RG 61.237, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 20.09.2022. Processo nº SEI-350028/004951/2022.\r\n\r\nSIDNEY DA CUNHA, Subtenente PM, RG 61.499, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com mais de 33 anos de serviço a contar de 08.12.2022. Processo nº SEI-350042/000109/2023.\r\n\r\nVALDECIR DA ROSA PEREIRA, Subtenente PM, RG 55.727, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço a contar de 27.01.2023. Processo nº SEI-350024/000606/2023.\r\n\r\nWELINGTON FERREIRA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 61.409, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com 31 anos de serviço a contar de 31.01.2023. Processo nº SEI-350046/002287/2023.\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nSILVIO LUIS DE SOUZA SYLVESTRE, Subtenente PM, RG 58.758, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.02.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 25.05.2021. Processo nº SEI-350069/000696/2023.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.555, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço a contar de 06.02.2023. Processo nº SEI-350028/002502/2022.\r\n\r\nJOSÉ DO AMARAL, Cabo PM, RG 1/05.118, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.03.1964, com 32 anos de serviço a contar de 16.05.2004. Processo nº SEI-350091/014624/2022.\r\n\r\nJOSÉ HUMBERTO DE MACENA, Subtenente PM, RG 49.302, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 33 anos de serviço a contar de 03.04.2023. Processo nº SEI-350091/016105/2022.\r\n\r\nNIVALDO RIBEIRO, Subtenente PM, RG 49.790, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.08.1987, com 31 anos de serviço a contar de 11.11.2022. Processo nº SEI-350028/002085/2022.\r\n\r\nSEVERINO CARLOS DE JESUS, Subtenente PM, RG 29.547, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1976, com 38 anos de serviço a contar de 29.03.2023. Processo nº SEI-350091/013406/2022.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a lei nº 9.537/21, o seguinte policial militar:\r\n\r\nALAN MARQUES DUTRA DO VALLE, 2º SGT PM, RG 81.066, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.2005, com 18 anos de serviço a contar de 14.03.2023. Processo nº SEI-350209/000466/2023.\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, CABO PM, RG 103.490, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.04.2019, com mais de 07 anos de serviço a contar de 04.08.2022. Processo nº SEI-350070/004265/2022.\r\n\r\nRESOLVE, licenciar a pedido o CABO PM (RG 36.210) MARA EMILIA CARDOZO, alistado de 17.03.82, com 03 (três) anos, 00 (zero) mês e 00 (zero) dia de serviço, de acordo com o artigo 111 inciso I e artigo 112 inciso II § 3º, da Lei Estadual nº 443, de 01/07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-350091/005047/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nATO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021. MAURICIO DOS SANTOS CAVALCANTE, 2º SARGENTO PM, (RG-60.412). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0220769-42.2020.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 01/09/2022, o previsto no artigo 104 inciso IV §§ 2º e 5º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/087745/2020.\r\n\r\nATO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017. MÁRIO SÉRGIO DA SILVA FARIA, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG-79.441. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 18 anos, 00 mês e 16 dias, na oportunidade, incluir 03 anos, 00 mês e 23 dias, alusivo ao período de SERVIÇO PÚBLICO; consequentemente, incluir o inciso I § 1º e excluir o parágrafo 4º do artigo 132, todos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/043/1252/2016.\r\n\r\nATO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-42.657. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 36 anos, 11 meses e 05 dias; ou seja, com 37 anos de serviço; na oportunidade, incluir 06 anos, 07 meses e 24 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2; bem como, incluir o § 4º do artigo 132, todos da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/023/35/2013.\r\n\r\nId: 2475580"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000217/2022 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; na alínea “a” e \"d\" da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 326/2021, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 6 (seis) meses e multa de 5% do valor do contrato, a saber, R$ 10.992,50 (dez mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II, do artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nId: 2475585"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350130/002608/2022 - SUBTENENTE PM RG 53.444 ANTONIO CARLOS ALVES SERAFIM de ID Funcional: 24435660 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/03/2022.\r\n\r\nId: 2475507"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-350031/001833/2022 - SUBTENENTE PM RG 61.182 ANDRE LUIZ BOLINI FONSECA DA SILVA de ID Funcional: 22572058 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350041/004452/2022 - SUBTENENTE PM RG 71.539 JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE PEREIRA de ID Funcional: 22882774 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/000306/2023 - 1° SARGENTO PM RG 65.946 MARKUS CESAR ALVES DE BRITTO de ID Funcional: 24759864 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/01/2023.\r\n\r\nId: 2475501"
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                    "2475662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001372/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.051 JORGEMAR MIRANDA DO BONFIM, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CPP, para SEGOV/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 1° SGT PM RG 69.192 FABIANO COSTA RANGEL, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001372/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 91.088 RENÃ CARVALHO REIS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ªUPP/5ºBPM, para SEGOV/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 2° SGT PM RG 77.114 LEONARDO CLEMENTINO DE MEDEIROS, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001372/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 97.785 ROBERTO SOUZA DE ALMEIDA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ªUPP/22ºBPM, para SEGOV/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com CB PM RG 96.903 TATIANA PEREIRA MONTEIRO, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001372/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 72.093 MARCOS WELLINGTON DA SILVA LIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 3ªUPP/22ºBPM, para SEGOV/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 2° SGT PM RG 84.047 DELANO RAMOS MEDEIROS, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001373/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 88.599 RODOLFO LOPES DE ALMEIDA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15ºBPM, para SEGOV/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com CB PM RG 101.200 RITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO VIDAL, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001373/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 86.951 EDUARDO CAMAZ DE CARVALHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ªUPP/23ºBPM, para SEGOV/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 2° SGT PM RG 83.795 FABIANO FILGUEIRAS DE CARVALHO, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001373/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 105.193 LUCAS OLAH NOVAIS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DF, para SEGOV/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com CB PM RG 95.175 LUCIO PEREIRA REMIJO, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001373/2023 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 80.804 MONIQUE NUNES DOS SANTOS AIADE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 14ºBPM, para SEGOV/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com SUB TEN PM RG 56.019 LUIZ CLAUDIO BRAZ DA ROSA, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001381/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 103.527 RODRIGO DE CASTRO MEDEIROS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 2ºBPM, para SEGOV/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 1° SGT 64.843 EDMILSON FERREIRA DE MAGALHÃES, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2475662"
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                    "2475663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350434/000452/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/004756/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001816/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/004185/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000624/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/001495/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/004787/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000634/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000572/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/004414/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2475663"
                    ],
                    "2475452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013396/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... CAP PM RG 848.414 GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO; \r\n\r\nLeia-se: ... CAP PM RG 84.414 GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO,\r\n\r\nId: 2475452"
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                    "2475412": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 142 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350191/000093/2023, noticiando que a empresa MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS LTDA, que ensejou a assinatura do Contrato nº 151/2022, cujo objeto contratual é o fornecimento e instalação de aparelhos de ar condicionado, não realizou a entrega do objeto conforme cronograma previsto no contrato, sendo ela de FORMA PARCELADA, no prazo máximo de 120 dias contados a partir da emissão da Nota de Empenho. Tal emissão se deu na data de 16 de Novembro de 2022, logo, o prazo final para a entrega seria em 16 de Março de 2023. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato n° 151/2022, que dispõem, respectivamente, sobre do objeto e forma de fornecimento; das obrigações da contratada; da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em diversos embaraços na rotina administrativa e operacional. Cabe ressaltar que através do Processo nº SEI-350094/000169/2023, foi instaurada a PORTARIA SEPM SEI N.º 49 de 17 de fevereiro de 2023, considerando a não entrega do Seguro Garantia até o dia 17/12/2022, conforme previsto, em desfavor da empresa MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS LTDA.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa MAIS SERVICOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS LTDA, situada na Estrada do Galeão, 691, Loja, Bairro Jardim Guanabara / Ilha do Governador - Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.931-383, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.680.008/0001-04.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o SUBTEN PM RG 78.356, Id. 0593639-0, Vagner de Souza Vitaliano da Costa, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350191/000093/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2475412"
                    ],
                    "2475624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000293/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão SRP 084/2022 da FSERJ, em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ 67.729.178/0002-20, no valor de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2475624"
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                    "2475733": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000796/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n°018/23 em favor das empresas: MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 36.958.637/0001-32, vencedora dos itens 6, 9, 20, 36, 37, 43, com o valor total registrado de R$ 428.931,46 (quatrocentos e vinte e oito mil novecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ 40.600.760/0001-54, vencedora dos itens 3, 8, 10, 11, 12, 13, 17, 19, 22, 23, 24, 31, 34, 35, 39, 42, 44, 45, com o valor total registrado de R$ 45.200,25 (quarenta e cinco mil e duzentos reais e vinte e cinco centavos), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12, vencedora do item 27, com o valor total registrado de R$ 25.336,80 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ 06.628.333/0001-46, vencedora dos itens 25, 26, com o valor total registrado de R$ 405.340,01 (quatrocentos e cinco mil trezentos e quarenta reais e um centavo), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, vencedora do item 2, com o valor total registrado de R$ 23.805,60 (vinte e três mil oitocentos e cinco reais e sessenta centavos), MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 21.681.325/0001-57, vencedora do item 32, com o valor total registrado de R$ 1.624,70 (um mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 12.418.191/0001-95, vencedora do item 30, com o valor total registrado de R$ 24.165,00 (vinte e quatro mil cento e sessenta e cinco reais) e ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 24.875.483/0001-36, vencedora dos itens 1, 5, 41, com o valor total registrado de R$ 28.382,25 (vinte e oito mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Perfazendo o valor total de R$ 982.786,07 (novecentos e oitenta e dois mil setecentos e oitenta e seis reais e sete centavos)\r\n\r\nId: 2475733"
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                    "2475504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001420/2022 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2021, em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 35.820.448/0007-21, no valor de R$ 38.136,23 (trinta e oito mil cento e trinta e seis reais e vinte e três centavos) referente à aquisição de gases medicinais nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2021, de acordo com o TAC 03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001420/2022 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350108/001420/2022, no valor de R$ 38.136,23 (trinta e oito mil cento e trinta e seis reais e vinte e três centavos), referente à aquisição de gases medicinais nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2021, de acordo com o TAC 03/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2475504"
                    ],
                    "2475749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000384/2020 - ADJUDICAR e HOMOLOGO o resultado do processo Licitatório na modalidade Convite 001/2023 (SEPM), cujo objeto é a Contratação de empresa para reforma de elétrica na Policlínica da Polícia Militar de Cascadura (PPMCASCADURA) em favor da empresa CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.307.631/0001-19, no valor de R$ 187.746,20 (cento e oitenta e sete mil, setecentos quarenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000384/2020 - AUTORIZO a despesa referente a Contratação de empresa para reforma de elétrica na Policlínica da Polícia Militar de Cascadura (PPMCASCADURA), através do processo Licitatório na modalidade Convite 001/2023 (SEPM), em favor da empresa CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.307.631/0001-19, no valor de R$ 187.746,20 (cento e oitenta e sete mil, setecentos quarenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2475749"
                    ],
                    "2475658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000690/2022- - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 042/2022 (FSERJ) em favor das empresas: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54, com valor de R$ 6.960,00 (seis mil novecentos e sessenta reais) e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) - CNPJ 10.586.940/0001-68, com valor de R$ 8.712,00 (oito mil setecentos e doze reais).PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 15.672,00 (QUINZE MIL SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS).\r\n\r\nId: 2475658"
                    ],
                    "2475627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000384/2020- TORNA SEM EFEITO o Despacho de 30/03/2023, publicado no D.O. nº 061, página 66, de 03 de abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000384/2020- TORNA SEM EFEITO o Extrato de Instrumento Contratual nº 162/2023, publicado no D.O. nº 077, página 46, de 28 de abril de 2023\r\n\r\nId: 2475627"
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                    "2475422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.709.203/0001-95, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 123/2023, no valor total estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.709.203/0001-95, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 123/2023, no valor total estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). \r\n\r\nId: 2475422"
                    ],
                    "2475417": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906 de 26 de Setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências, HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 35/114/000728/2019, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS, ADJUDICO o objeto a empresa habilitada, AUTORIZO A DESPESA em favor das empresas GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.709.203/00201-95, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS, em favor das empresas habilitadas: GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.709.203/00201-95.\r\n\r\nId: 2475417"
                    ],
                    "2475482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000872/2022 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de MEDICAMENTOS decorrente do Pregão SRP nº 0296/22 SES, às empresas CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARESEIRELI , CNPJ n° 12.418.191/0001- 95, com o valor de R$ 88,80 (oitenta e oito reais e oitenta centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n° 36.325.157/0001- 34, com o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) e RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ n° , com o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Perfazendo o valor total em R$ 958,80 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000289/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de MEDICAMENTOS decorrente do Pregão SRP nº 142/2022 da FSERJ, às empresas LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ n° 40.600.760/0001-54, valor de R$ 1.897,50 (um mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) e COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ n° 36.325.157/0001-34, valor de R$ 53.300,00 (cinquenta e três mil e trezentos reais). Perfazendo um total de: R$ 55.197,50 (cinquenta e cinco mil cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000815/2022 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de MEDICAMENTOS decorrente do Pregão SRP nº 063/2022 da FSERJ, às empresas LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ n° 40.600.760/0001- 54, com o valor de R$ 827,92 (oitocentos e vinte sete reais e noventa e dois centavos) e UP DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n° 44.152.616/0001- 53, com o valor de R$ 110.160,00 (cento e dez mil cento e sessenta reais). Perfazendo o valor total em R$ 110.987,92 (cento e dez mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2475482"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2475655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ALDO CARVALHO CAVALCANTE, INSPETOR DE POLÍCIA (4ª classe), ID Funcional nº 50219863, a contar de 06 de janeiro de 2020 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/000135/2023.\r\n\r\nId: 2475655"
                    ],
                    "2475093": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos SEI-360021/003997/2022, E-09/05947/1702/1995 e E-09/7566/1702/1996, FICA EXCLUÍDA do Decreto Concessório de Pensão Especial, a beneficiária MARIA JULIA GARCIA LOPES, a contar de 30 de setembro de 2022, a beneficiária era companheira do extinto servidor OTHELO DE OLIVEIRA, identidade funcional 4.175.583-9, matrícula 1.141.511-4, revertendo a sua cota-parte para VIRGINIA MENEZES DE OLIVEIRA, filha do ex-servidor, com fundamento no Art. 6º da Lei 7301/73 e Lei 7602/74 c/c Lei 1980/92. Processo nº SEI-360021/003997/2022.\r\n\r\nId: 2475093"
                    ],
                    "2475480": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA ALBA MARIA ALVES FERREIRA, Identidade Funcional nº 2.924.507-9, matrícula nº 231.964-8, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360312/000050/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LAURA MARIA EVANGELISTA LEMOS, Identidade Funcional nº 2.991.383-7, matrícula nº 267.105-5, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360040/001077/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO BATISTA CASTILHO MAIA, Identidade Funcional nº 2.962.277-8, matrícula nº 266.651-9, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360021/000633/2023.\r\n\r\nId: 2475480"
                    ],
                    "2475483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000339/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO TADEU DOYLE MAIA, identidade funcional n° 2.944.146-3, matrícula nº 809.391-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 24-04-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.485,12; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.471,14. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360040/000903/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de BIANCA MELÂNIA CASTRO VEIGA, identidade funcional n° 2.930.002-9, matrícula nº 809.518-4, Perito Papiloscopista de 1ª classe, com efeitos a contar de 25-04-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.601,20; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.982,76; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.721,18; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.601,20; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei 3586/2001), no valor de R$ 2.601,20. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360243/000023/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RAUL FERNANDES ROUPA ARAUJO, identidade funcional nº 2.963.280-3, matrícula nº 9.895-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20-04-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ . 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.861,32; Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 50,00. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360142/000029/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DANIEL MARTINS DA FONSECA, identidade funcional n° 2.943.245-6, matrícula nº 257.255-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26-04-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360240/000002/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AERTON LOPO DE SOUSA, identidade funcional n° 2.957.175-8, matrícula nº 179.730-7, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 26-04-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 7.133,67. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360040/001007/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELIANE DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.991.044-7, matrícula nº 1.004.440-2, Perito Papiloscopista de 1ª classe, com efeitos a contar de 26-04-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.601,20; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.982,76; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.150,38; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.601,20; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.601,20. \r\n\r\nId: 2475483"
                    ],
                    "2475577": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 410-00075/2019, fundamentado no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"c\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. Processo nº SEI-360320/001013/2023.\r\n\r\nId: 2475577"
                    ],
                    "2475538": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS \r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGCC/SEPOL Nº 09 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 072/SEPOL/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS - DGCC DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no exercício de suas atribuições, com fulcro no artigo 87 da Lei nº 8666/93 e diante dos fatos noticiados no Processo nº SEI-360045/000005/2023 instaura procedimento administrativo em face da empresa OI S/A, inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0001-43, para apuração de descumprimento do contrato nº 072/SEPOL/2022, bem como o que consta no Processo nº SEI-360343/000137/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o contrato mencionado foi celebrado entre a SEPOL e empresa OI S/A, tendo por objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da ARP nº 15/PRODERJ/2022, com vigência a contar da data de 01/01/2023;\r\n\r\n- que da leitura dos documentos de índice 48066936 e 50227548, verifica-se os relatos de inexecução contratual e flagrante prejuízo às atividades desta Secretaria de Estado que justificam a instauração do presente apuratório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Notificar à OI S/A, inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0001-43, para apresentar DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível da penalidade de advertência e/ou multa na forma do contrato nº 072/SEPOL/2022, encaminhando cópia dos documentos 48066936 e 50227548 da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar Ofício ao PRODERJ, órgão gerenciador da ARP nº 15/PRODERJ/2022, com cópia dos documentos 48066936 e 50227548 da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Comunicar a instauração do presente Processo Administrativo aos fiscais, ao Diretor da DGTIT, à Diretora do DGAF e à Controladoria Geral de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 4º - Solicitar aos fiscais para que em cinco dias úteis informem sobre situação atual de implantação do serviço.\r\n\r\nArt. 5º - Juntar a este processo o Contrato, Termo de Referência, ARP 015/PRODERJ/2022.\r\n\r\nArt. 6º - Adotem-se as demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nArt. 7º - Autue-se a presente Portaria à instrução do processo correlacionado em trâmite nesta Diretoria.\r\n\r\nArt. 8º - Dê-se ciência da instauração do presente processo à Controladoria Geral da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam ratificados os atos instrutórios já produzidos no Processo nº SEI-360343/000137/2023.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de maio de 2023\r\n\r\nANDREA NUNES DA COSTA MENEZES\r\n\r\nDiretora-Geral do Departamento Geral de \r\n\r\nContratações e Convênios\r\n\r\nId: 2475538"
                    ],
                    "2475502": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/04/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI 360320/000107/2023 - RAQUEL BATISTA DELVAUX, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 570.975-0 - período base: 27/03/2018 a 25/03/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio\r\n\r\nPROC. N° SEI-120001/011098/2022 - PAULO EDUARDO ALVES RODRIGUES, Artifíce (singular classe), matrícula nº. 199.180-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/09/2010, publicado no DOERJ Nº 179 de 30/09/2010, página 11, 2° coluna, através do processo nº. E-09/374/1705/2010, que concedeu 09 meses de licença prêmio referente ao período base de 13/03/1991 a 08/03/2006, para regularização.\r\n\r\nPROC. N° SEI-120001/011098/2022 - PAULO EDUARDO ALVES RODRIGUES, Artifíce (singular classe), matrícula nº. 199.180-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/03/2023, publicado no DOERJ Nº 054 de 23/03/2023, página 20, 3° coluna, através do processo SEI nº. 120001/011098/2022, concedeu 09 meses de licenças prêmios referentes aos períodos base de 09/03/2006 a 07/03/2011, 08/03/2011 a 05/03/2016 e 06/03/2016 a 04/03/2021, para regularização.\r\n\r\nId: 2475502"
                    ],
                    "2475669": [
                        "I - Despacho",
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Nomear os membros do Comitê de Política Editorial (CPE) e da Comissão Científica da SEAP (Anexo I) na estrutura da Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua Senador Dantas, nº 15 - Centro - Rio de Janeiro, RJ, o qual terá por atribuições analisar, deliberar e publicar obras impressas e digitais em áreas estratégicas para a SEAP.\r\n\r\nArt. 2º - Altera o artigo 4° do Regimento Interno do Comitê de Política Editorial, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"O CPE é um colegiado composto por 08 (oito) membros.\r\n\r\n§1º - A Presidência do CPE será obrigatoriamente ocupada pelo (a) Diretor (a) da Academia de Polícia Penal da SEAP, ou por um(a) policial penal da Academia de Polícia Penal da SEAP, que deve possuir titulações acadêmicas de mestrado ou doutorado, designado(a) pelo(a) Diretor(a) da Academia de Polícia Penal;\r\n\r\n§2º - Os outros 07 (sete) membros serão nomeados pela Presidência do CPE em Portaria própria.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMembros do Comitê de Política Editorial (CPE) da SEAP\r\n\r\n- Gleice Renata Martins Costa Menezes dos Santos, ID Funcional: 44209730 - Presidente do CPE - Inspetora de Polícia Penal e Professora (diretora da Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - APPERJ/SEAP, graduada em Letras pelo Centro Universitário do Rio de Janeiro - UNIRJ, pós-graduada em Docência do Ensino Superior pelo Centro Universitário São José - UniSãoJosé, mestranda em Ciências da Educação pela Universidad de La Empresa do Uruguai - UDE-UY);\r\n\r\n- Stephane Silva de Araujo, Matrícula: 1744823 - Especialista Federal em Assistência a Execução Penal - Pedagogia (diretora da Escola Nacional de Serviços Penais, graduada em Pedagogia pela Universidade Federal do Rio Grande - FURG e em Direito pela Universidade Federal de Pelotas - UFPel, mestre e doutora em Educação pela UFPel;\r\n\r\n- José Paulo de Morais Souza, ID Funcional: 1998429 - Inspetor de Polícia Penal e Professor (coordenador do Museu Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ/SEAP. graduado em Letras pela Universidade Federal Fluminense - UFF, pós- graduado em Literatura Brasileira pela UFF, mestre e doutor em Memória Social pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO);\r\n\r\n- Lobélia da Silva Faceira, ID Funcional: 1807512 - Professora adjunta da Escola de Serviço Social e do Programa de Pós-graduação em Memória Social da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - PPGMS/UNIRIO (coordenadora do Curso de Mestrado em Memória Social do PPGMS/UNIRIO, graduada em Serviço Social pela Universidade Castelo Branco - UCB, mestra em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica - PUC-Rio, doutora em Educação pela PUC-Rio);\r\n\r\n- Thiago Frederico Martins De Oliveira, ID Funcional 43207081 - Inspetor de Polícia Penal e Professor (graduado em Direito pela Universidade Castelo Branco - UCB, pós- graduado em Direito Penal e Processo Penal e em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estácio de Sá - UNESA, mestre em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis - UCP, doutorando em Direito pela UNESA).\r\n\r\n- Thiago Vieira Oliveira, ID Funcional: 4320965-3 - Inspetor de Polícia Penal e Professor (graduado em Direito, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, em Direito Público e Direito Privado, em Política e Gestão na Segurança Pública, mestre em Direito pela Universidade Cândido Mendes - UCAM/RJ).\r\n\r\n- William Cesar Ferreira Junior, ID Funcional: 50302663 - Inspetor de Polícia Penal (graduado em Segurança Pública e Social pela Universidade Federal Fluminense - UFF, pós-graduado em Segurança Internacional e Defesa pela Escola Superior de Guerra - ESG, mestre em Estudos Estratégicosda Defesa e Segurança pela Universidade Federal Fluminense - UFF);\r\n\r\n- Bárbara Christiane Campos Oliveira ID: 50000764 - Inspetora de Polícia Penal e Professora (graduada em Letras pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, mestranda em Linguística na UERJ).\r\n\r\nMembros do Comissão Científica da SEAP\r\n\r\n- Gisele de Lima Nascimento, ID: 5029589-6 - Inspetora de Polícia Penal (graduada em Tecnólogo em Segurança Pública e Social pela UFF e em Direito pela Universidade Cândido Mendes - UCAM, pós-graduada em Direito Penal Militar pelo Instituto Venturo, em Docência Jurídica pela Faculdade Unyleya, em Ciências Penais pela UCAM, mestranda em Ciências Jurídicas com ênfase em Direitos Humanos pela Universidad Columbia del Paraguay - UCP);\r\n\r\n- Tatiane Passalini de Almeida, ID 44369484 - Inspetora de Polícia Penal (graduada em Licenciatura em Psicologia pela Universidade Santa Úrsula - USU; pós-graduada em Justiça Restaurativa e Mediação de Conflitos pela Faculdade Unyleya);\r\n\r\n- Anderson Pereira Sanchez, ID Funcional: 20063253 - Inspetor de Polícia Penal (coordenador de Estudos, Pesquisa e Publicação da Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - APPERJ/SEAP , graduado em Jornalismo, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá - UNESA, em Gestão Penitenciária pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e MBA em Gestão das Organizações da Segurança Pública pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro - IUPERJ).\r\n\r\nId: 2475709"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 991 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA A ATUAÇÃO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o processo SEI-210125/000338/2021, atinente à necessidade da integral regulamentação para atuação da Central de Penas Alternativas, por inteligência do Art. 43, e Art. 45 § 1º do Código Penal que relacionam as penas restritivas de direitos;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o sistema carcerário do Brasil, em especial o do Estado do Rio de Janeiro, sofre de graves problemas estruturais, reforçados por responsabilidades transgeracionais, e ainda, devido à ausência de iniciativas articuladas nacionalmente fundadas em evidências e boas práticas. Por este motivo, mister se faz regulamentar as alternativas penais, consolidando políticas públicas e fornecendo material para capacitações e sensibilização;\r\n\r\n- os princípios e diretrizes para gerar e implantar um modelo de regulamentação para as Alternativas Penais no âmbito do estado do Rio de Janeiro, delimitando os tipos, os meios de aplicação e as perspectivas condizentes com uma sociedade visando dirimir e reduzir conflitos, buscando por meios capazes e eficazes para que se possa estabelecer uma política de ressignificação, ressocialização e reinserção à sociedade, promovendo sua participação ativa na vida social em busca de uma cultura de paz, tendo a prisão como medida absolutamente excepcional;\r\n\r\n- a redução do encarceramento e criação de mecanismos que favoreçam a resolução de conflitos, a partir da construção de redes e políticas públicas que agreguem metodologias e equipes multidisciplinares qualificadas para o desenvolvimento das modalidades de alternativas penais, obtendo, desta forma, incidir-se na causa do problema, ao invés de insistir em consequências comumente conhecidas e;\r\n\r\n- o Princípio da Intervenção Mínima, \"ultima ratio - última opção de controle, somente aplicável quando não houver outra forma igualmente eficaz de solucionar o dado problema\" visando estabelecer o controle social, desde que suficientes para o restabelecimento da ordem jurídica, a criminalização será inadequada e desnecessária;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDA ESTRUTURA DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS\r\n\r\nArt.1º - A Central de Penas Alternativas é Órgão de atividade fim da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária sendo subordinada à Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social.\r\n\r\nArt. 2° - A Central de Penas Alternativas Penais, sediada na capital do Estado do Rio de Janeiro, é voltada ao desenvolvimento dos serviços de:\r\n\r\nI- Técnicas de Justiça restaurativa, formalizadas através de parcerias com instituições especialistas na temática, para que sejam realizados atendimentos às pessoas com tais necessidades, encaminhadas pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nII- Medidas cautelares diversas da prisão, para que sejam realizados atendimentos diários aos oriundos das audiências de custódia, encaminhados pelo Judiciário para cumprimento de medidas alternativas diversas da prisão, e que, para após, retornem para acompanhamento dos casos pela equipe técnica desta Central.\r\n\r\nArt. 3º: São objetivos da Central de Penas Alternativas:\r\n\r\nI- Promover ações integradas para as Alternativas Penais junto ao Sistema de Justiça, das redes de políticas públicas estadual e municipal para inserção social do público, às instituições para cumprimento das alternativas penais, à sociedade civil;\r\n\r\nII- Realizar o atendimento às pessoas com alternativas valendo-se de atividades voltadas à responsabilização da pessoa e a manutenção do seu vínculo com a comunidade, garantir seus direitos individuais e sociais; incentivar a resolução de conflitos; bem como ajudar a restaurar suas relações sociais;\r\n\r\nIII- Promover o encaminhamento das pessoas em alternativas penais às políticas públicas existentes e à rede parceira, promovendo a inserção social e a redução das vulnerabilidades sociais;\r\n\r\nIV- Garantir a sustentabilidade técnica, política e administrativa da Central de Penas Alternativas;\r\n\r\nV- Atuar como suporte institucional do Poder Executivo ao atendimento à pessoa com alternativa, promovendo a sua inserção social e o acompanhamento da medida alternativa;\r\n\r\nVI- Fomentar a Justiça restaurativa;\r\n\r\nVII- Auxiliar nas atividades inerentes às Audiências de Custódia no Estado.\r\n\r\nArt. 4º: A Central de Penas Alternativas contará com:\r\n\r\n§ 1º: Grupo gestor, formado por:\r\n\r\nI- 01 (um) Diretor (a) Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nII- 01 (um) Subdiretor (a) Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nIII- 01 (um) Chefe do setor administrativo, preferencialmente Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nIV- 02 (dois) profissionais capacitados para auxílio administrativo, para que desta maneira mantenham-se atualizadas as estatísticas dos cumprimentos das penas, além da emissão dos relatórios para os órgãos de fiscalização competentes, bem como aos superiores hierárquicos desta Pasta.\r\n\r\n§ 2º: Grupo de auxílio à equipe técnica, formado por;\r\n\r\nI- No mínimo 03 (três) profissionais, sendo pelo menos 01 (um) Polícia Penal, para supervisionar atividades das Limitações de Finais de Semana;\r\n\r\nII- No mínimo 02 (dois) profissionais, Policiais Penais, para supervisionar as atividades de prestação de serviços comunitários em local diverso à sede desta Central;\r\n\r\nIII- No mínimo 01 (um) profissional responsável pelos bens e patrimônios, Polícia Penal.\r\n\r\n§ 3º: Equipe técnica, deverá ser composta por:\r\n\r\na) No mínimo 05 (cinco) Psicólogos;\r\n\r\nb) No mínimo 05 (cinco) Assistentes Social;\r\n\r\nc) No mínimo 02 (dois) Bacharéis em Direito;\r\n\r\nd) No mínimo 02 (dois) profissionais com formação em outras áreas das ciências sociais e humanas;\r\n\r\ne) No mínimo 10 (dez) estagiários, em formação nas áreas de Psicologia, Serviço Social, Direito ou Ciências Sociais;\r\n\r\nf) No mínimo 01 (um) recepcionista.\r\n\r\nArt. 5º: Como meio para a realização das atividades fora de sede e demais necessidades, a Central de Penas Alternativas contará com 01 (uma) Viatura oficial descaracterizada.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS\r\n\r\nArt. 6º: A Central de Penas Alternativas tem por finalidade apoiar e supervisionar a execução de Medidas e Alternativas Penais impostas pelo Poder Judiciário, bem como:\r\n\r\nI- prestar auxílio ao Judiciário, Ministério Público quando da execução e do acompanhamento e fiscalização da lei e execução das penas restritivas de direitos;\r\n\r\nII- buscar a reintegração social, através da ressocialização, ressignificação da experiência negativa em algo positivo e sua reinserção à sociedade, promovendo participação ativa na vida social em busca de uma cultura de paz, objetivando sempre a não reincidência do beneficiário;\r\n\r\nIII- desempenhar suas atividades sempre no sentido do desenvolvimento econômico do apenado, fazendo com que seu alicerce social seja renovado, buscando parcerias públicas e privadas, através de programas ou projetos através da expansão da cultura, crença, política, relações sociais, ou diversas, desde que com o fim pedagógico ou educativo;\r\n\r\nIV- manter sigilo profissional acerca das informações pessoais no tocante às penas e pessoas que as executam;\r\n\r\nV- manter acervo com informações atualizadas dos prestadores de serviços comunitários, pessoas condenadas à penas pecuniárias, sursis, bem como, quanto aos que cumprem limitação de final de semana.\r\n\r\nVI- manter atualizados os controles de atividades realizadas pelos apenados, e ainda, seus bancos de horas cumpridas e/ou a cumprir, bem como o montante pecuniário já pago e/ou a pagar.\r\n\r\nVII- fiscalizar a execução das prestações das redes parceiras.\r\n\r\nVIII- fomentar a prática dos Grupos Reflexivos, desenvolvidos através de Psicólogos e Assistentes Sociais, com o objetivo trazer a consciência dos atos cometidos, trabalhando com variados temas no intuito de estimular mudanças, gerar conhecimento e promover relações baseadas no respeito.\r\n\r\nIX- promover a Justiça Restaurativa, seguindo os princípios da corresponsabilidade, reparação dos danos, atendimento às necessidades dos envolvidos, informalidade, voluntariedade, imparcialidade, participação, empoderamento, consensualidade, confidencialidade, celeridade e urbanidade.\r\n\r\nArt. 7º: Durante a execução da pena alternativa, a qualquer momento, sobrevindo alteração da forma de cumprimento por ordem Judicial, deverá a Central de Penas Alternativas, prontamente, adequá-las às condições e características pessoais do infrator, bem como às características do estabelecimento, entidade, programa comunitário ou estatal.\r\n\r\nArt. 8º: A equipe técnica tem por objetivo proporcionar meios para o cumprimento integral das alternativas penais, elaborando com a pessoa em alternativa, a partir da determinação judicial, as atividades relativas ao cumprimento que devam ser desenvolvidas valorizando as potencialidades da pessoa, devendo também:\r\n\r\nI- Acolher, acompanhar e orientar as pessoas em alternativas penais através dos serviços psicossocial e jurídico, além de garantir atendimentos e dinâmicas interdisciplinares e grupais;\r\n\r\nII- Garantir o direito à informação pelas pessoas em cumprimento de uma alternativa penal, quanto à situação processual, aos serviços e assistências oferecidos, e às condições de cumprimento da alternativa;\r\n\r\nIII- Garantir o respeito às diversidades geracionais, sociais, étnico/raciais, de gênero/sexualidade, de origem e nacionalidade, renda e classe social, de religião, crença, entre outras, quanto ao encaminhamento para cumprimento da alternativa penal;\r\n\r\nIV- Garantir os encaminhamentos necessários quanto à garantia dos direitos à instrução ou aos tratamentos médicos ou psiquiátricos eventualmente necessários;\r\n\r\nV- Criar e manter rede parceira para encaminhamento para o cumprimento da alternativa penal;\r\n\r\nVI- Constituir e participar de redes de atendimento e assistência social para a inclusão das pessoas a com alternativas no tocante à assistência à saúde para usuários de drogas, álcool e outras substâncias psicoativas, saúde mental; trabalho, renda e qualificação profissional; assistência social; assistência judiciária; desenvolvimento, produção, formação e difusão cultural;\r\n\r\nVII- Desenvolver diretamente ou firmar parcerias para o desenvolvimento de projetos temáticos;\r\n\r\nVIII- Observar habilidades, aptidões, local de moradia e horários disponíveis da pessoa que deverá cumprir a alternativa penal;\r\n\r\nIX- Dar suporte às pessoas em cumprimento e às entidades parceiras,\r\n\r\nX- Participar do processo de acompanhamento das alternativas penais junto ao Sistema de Justiça, principalmente com reuniões, elaboração de relatórios e correspondências encaminhadas para ao Poder Judiciário;\r\n\r\nXI- Promover capacitações, palestras, seminários e cursos sobre alternativas penais, a fim de disseminá-las junto à sociedade, buscando agregar órgãos governamentais e não governamentais;\r\n\r\nXII- Armazenar e gerir os dados e informações quanto ao público e as alternativas penais, primando por estudos quantitativos e qualitativos;\r\n\r\nXIII- Desenvolver parcerias para aplicação das Técnicas de Justiça Restaurativa, considerando instituições, entidades, grupos especialistas no tema, além de estabelecer como se dará a sua participação;\r\n\r\nXIV- Desenvolver meios de aperfeiçoamento para acompanhamento das Medidas Alternativas, tais como, buscar parcerias para garantia de assistência antes das audiências de custódia, seja através de alimentação, vestuário, calçados, dentre outras necessidades emergenciais; e, parcerias para garantia de assistência após, como transporte para retorno à residência, por exemplo.\r\n\r\nDO ENCAMINHAMENTO E ATENDIMENTO À PESSOA COM ALTERNATIVA\r\n\r\nArt. 9º: A pessoa com alternativa deverá apresentar cópia do documento que o encaminhou para a Central, sendo neste momento acolhida pelo setor psicossocial.\r\n\r\nArt. 10°: Serão avaliadas em um formulário padrão as condições físicas e psicológicas da pessoa, bem como seu entendimento sobre o contexto da determinação judicial, local e moradia, horários disponíveis para cumprir as alternativas penais, habilidades, assim como das demandas por inclusão em programas ou tratamentos específicos; serão observados e registrados também, seu estado emocional, suas condições sociais e relações interpessoais e familiares, além dos demais aspectos que contribuam para construir uma relação e rotina capazes de orientar o acompanhamento.\r\n\r\nParágrafo único: Caso surjam demandas emergenciais quanto aos aspectos jurídicos, a pessoa já será encaminhada para atendimento com o setor especializado.\r\n\r\nArt. 11: No segundo atendimento, quando de seu retorno, a Pessoa com Alternativa será encaminhada ao Grupo de Iniciação, que computará as horas de cumprimento da medida alternativa.\r\n\r\n§ 1º: O grupo será conduzido por pelo menos duas pessoas da equipe técnica, preferencialmente com formações acadêmicas diferentes.\r\n\r\n§ 2º: É recomendável que o Grupo de Iniciação esclareça eventuais dúvidas jurídicas; informações sobre a Central; a Rede; direitos e deveres da pessoa durante o cumprimento; além das dinâmicas de grupos.\r\n\r\nArt. 12: Caso a equipe da Central de Penas Alternativas perceba incompatibilidades para o cumprimento da alternativa, deverá solicitar ao Judiciário a adequação da pena frente à incapacidade de cumprimento pela pessoa, apresentando as justificativas necessárias para o pleito.\r\n\r\nArt. 13: A pessoa deverá retornar à Central com a periodicidade previamente estabelecida, preferencialmente mensal.\r\n\r\nArt. 14: Nos retornos, a pessoa com alternativa deverá entregar a folha de cumprimento da pena relativa ao mês anterior, para que a Central a junte ao processo, sendo indicada nova escuta qualificada, pela equipe técnica, caso haja necessidade de adequação das condições de cumprimento da pena restritiva ou novas demandas sociais.\r\n\r\nDOS INCIDENTES\r\n\r\nArt. 15: Considera-se incidente qualquer situação que interfira no regular cumprimento da alternativa penal, tais como, cumprimento irregular, suspensão do cumprimento, descumprimento.\r\n\r\nDAS ALTERNATIVAS PENAIS:\r\n\r\nArt. 16: Para os fins desta Resolução, entende-se por alternativas penais as medidas de intervenção em conflitos e violências, diversas do encarceramento, orientadas para a restauração das relações e a promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade, decorrentes da aplicação de:\r\n\r\nI - penas restritivas de direitos;\r\n\r\nII - transação penal e suspensão condicional do processo;\r\n\r\nIII - suspensão condicional da pena privativa de liberdade;\r\n\r\nIV - conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa;\r\n\r\nV - medidas cautelares diversas da prisão; e\r\n\r\nVI - medidas protetivas de urgência.\r\n\r\nArt. 17: As penas restritivas de direitos são:\r\n\r\nI - prestação pecuniária;\r\n\r\nII- perda de bens e valores;\r\n\r\nIII - limitação de fim de semana;\r\n\r\nIV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;\r\n\r\nV - interdição temporária de direitos;\r\n\r\nVI - limitação de fim de semana.\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS\r\n\r\nArt. 18: Deverá ser designado servidor para receber a pessoa com alternativa, para atender aos chamados oriundos do Poder Judiciário, Ministério Público, bem como prestar informações, quando necessário à Defensoria Pública ou Polícia Judiciária.\r\n\r\nI - O responsável pela entrevista inicial tem a atribuição de manter prévio entendimento com o Fórum ou a Promotoria de Justiça, bem e, conjuntamente, designar dia, horário e profissional para receber o prestador de serviço.\r\n\r\nII - O infrator deverá se apresentar à Central de Penas Alternativas munido de ofício judicial, ou cópia do termo da audiência preliminar, devendo portar documento de identidade oficial.\r\n\r\nIII - A entrevista inicial deverá ser realizada de forma célere, devendo ser observada a aptidão do cidadão encaminhado;\r\n\r\nIV - O responsável pela entrevista deverá indicar o local efetivo do serviço e o fornecerá as informações e instruções até que não restem mais dúvidas.\r\n\r\nArt. 19: O prazo de duração da prestação de serviço (meses, semanas ou dias) e a quantidade de horas de trabalho deverão constar no documento apresentado pelo infrator. Se houver dúvida, recomenda-se consultar o Fórum ou a Promotoria de Justiça, independentemente do encaminhamento do apenado para iniciar as atividades.\r\n\r\nArt. 20: O objetivo da entrevista inicial é conhecer o infrator, identificar o modo, o local e o horário adequados para que ele cumpra as tarefas, cabendo ao profissional ressaltar que o acordo judicial celebrado deverá ser cumprido.\r\n\r\nArt. 21: O profissional entrevistador encaminhará o prestador de serviço ao responsável pelo setor de cumprimento das tarefas que supervisionará os trabalhos.\r\n\r\nParágrafo Único: O responsável pelo setor recebente controlará a folha de frequência, que servirá como referência para elaboração do ofício remetido ao Fórum mensalmente, sendo o exclusivo responsável pela veracidade dos dados ali contidos.\r\n\r\nArt. 22: O prestador de serviço deverá ser supervisionado pelo responsável do setor, desde que dentro das estruturas da Central de Penas Alternativas, e, fora delas, pelo profissional elencado no artigo 4º, IV, e, em caso de impossibilidade, pelo responsável designado na Unidade da SEAP na qual o serviço se realizará.\r\n\r\n§ 1°: As Penas de Prestação de Serviços Comunitários serão cumpridas em estabelecimentos pertencentes a esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sendo vedado seu cumprimento em locais de execução de penas privativas de liberdade.\r\n\r\n§ 2º: O setor desta Pasta que solicitar e receber prestação de serviços comunitários deverá comunicar via Sistema de Informação / SEI a Subsecretaria de Reintegração Social / SEAP-SUBRS, para que seja dada ciência à Central de Penas Alternativas / SEAP-APCPA.\r\n\r\nArt. 23: É atribuição do profissional elencado no artigo 4º, IV,o envio de ofício contendo o nome do setor da prestação de serviço, o número do processo e vara ao Juízo ou Ministério Público, respeitado o prazo legal.\r\n\r\n§ Único: O ofício deverá conter o número de dias ou horas trabalhadas, faltas, abandonos ou quaisquer irregularidades, podendo conter anotações relevantes relativos ao desempenho e comportamento do prestador de serviço.\r\n\r\nArt. 24: As ausências injustificadas, atrasos frequentes, abandonos, condutas incompatíveis praticadas no local da prestação de serviço ou em razão dela, além de outros fatos graves, serão comunicados ao Juízo e ao Ministério Público e, em caso de suposto cometimento de crime, também à Polícia Judiciária.\r\n\r\nArt. 25: Ao concluir o período imposto pelo Judiciário, deverá ser conferida ao prestador de serviço toda a documentação e as horas trabalhadas, oportunidade em que deverão ser recolhidos o crachá, credenciais ou instrumentos que tenham sido confiados ao prestador de serviços. Nesse momento, devem ser avaliadas as tarefas por ele realizadas, informado-se, de pronto, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 26: Cabe à Administração da Central de Penas Alternativas organizar arquivo individual em papel e informatizado, desde que possível, cabendo ressaltar que deverá conter cópia da apresentação, frequência e conclusão ou abandono, para eventuais confrontos e confirmações.\r\n\r\nParágrafo Único: Finda a prestação do serviço, a documentação deverá ser arquivada em local próprio.\r\n\r\nDAS PENAS PECUNIÁRIAS:\r\n\r\nArt. 27: A Central de Penas Alternativas / SEAP-APCPA, setor responsável pelo acolhimento de pessoas submetidas às Penas Restritivas de Direitos (PRD), tem a atribuição de controlar todas as penas pecuniárias destinadas aos setores desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 28: Deverá ser adotada uma política para a uniformidade na solicitação, utilização e prestação de contas da pena de prestação pecuniária.\r\n\r\nArt. 29: A destinação das penas pecuniárias deve ser exclusivamente para o atendimento das necessidades desta Secretaria de Estado e Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 30: A utilização das penas pecuniárias será somente para a aquisição de itens para realização de consertos, aquisição de bens, manutenções e reparos para bens, ou locais pertencentes a esta Secretaria de Estado e Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 31: Os itens adquiridos através das penas pecuniárias devem ser novos e possuir as respectivas notas fiscais originais. Art. 32°: A Unidade Prisional/Administrativa/Hospitalar recebedora da pena pecuniária deverá certificar a finalidade da concessão para a aquisição de objetos para as necessidades do setor.\r\n\r\nArt. 33: O setor desta Pasta que solicitar e receber penas pecuniárias do Poder Judiciário deverá comunicar, via Sistema de Informação - SEI - à Subsecretaria de Reintegração Social - SEAP/SUBRS - para que seja dada ciência à Central de Penas Alternativas - SEAP/APCPA.\r\n\r\nArt. 34: A Central poderá requerer ao Juiz da Execução a conversão da medida por outro tipo, caso a pessoa cumpridora da alternativa alegue incapacidade econômica de arcar com a medida.\r\n\r\nArt. 35: Para garantir a publicidade quanto à utilização e destinação dos recursos adquiridos, o controle dos valores das penas pecuniárias deverá ser instruído junto ao Sistema de Informação / SEI, devendo ser anexados todos os recibos preenchidos e assinados pelo servidor responsável pela Unidade Prisional/Administrativa/Hospitalar, bem como anexar todas as notas fiscais dos itens solicitados e recebidos até o término do cumprimento da pena imposta.\r\n\r\nArt. 36: As notas fiscais ficarão arquivadas na Unidade Prisional/Administrativa/Hospitalar que recebeu a pena pecuniária para eventuais conferências.\r\n\r\nArt. 37: Será entregue ao prestador da pena pecuniária o comprovante de seu recebimento.\r\n\r\nArt. 38: A Unidade Prisional/Administrativa/Hospitalar que solicitar e receber a pena pecuniária deverá realizar a devida prestação de contas junto ao Órgão Judiciário concedente.\r\n\r\nArt. 39: A prestação de contas deverá ser por meio de Ofício ao Órgão concedente, bem como o envio do recibo assinado pelo servidor responsável, além de cópias das notas fiscais dos itens adquiridos.\r\n\r\nArt. 40: Após a finalização da prestação de contas que se refere o artigo anterior a Unidade Prisional/Administrativa/Hospitalar deverá comunicar a Subsecretaria de Reintegração Social / SEAP-SUBRS, para que seja dada ciência à Central de Penas Alternativas / SEAP-APCPA.\r\n\r\nArt.41: Os materiais permanentes adquiridos através das penas pecuniárias devem ser inventariados, em de acordo com o que estabelece no Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de Janeiro de 2018, para que sejam inseridos no patrimônio do setor que o recebeu e, posteriormente, a Ficha de Bem Patrimonial deverá se juntada ao processo SEI em que tramitou o controle do cumprimento da pena pecuniária.\r\n\r\nDAS LIMITAÇÕES DE FINAL DE SEMANA\r\n\r\nArt. 42: A SEAP oferecerá espaços/instituições aptos para receber a pessoa e possibilitar a exceção da LFS.\r\n\r\nArt. 43: As atividades de Limitação de Final de Semana deverão obrigatoriamente respeitar o disposto nesta regulamentação, e, em especial, nos artigos 2º, 3º e 6º, tendo em vista o caráter educativo e pedagógico da medida.\r\n\r\nArt. 44: As atividades serão acompanhadas pelo servidor responsável pelo setor, cabendo ao profissional registrar alterações, incidentes, bem como qualquer outra situação atípica que possa ser percebida no momento do contato pessoal com os limitados.\r\n\r\nArt. 45: A entrevista inicial e demais atendimentos obedecerão aos trâmites de procedimento, atribuições, entrevistas, obrigações, instruções, respeito à pessoa com alternativa e ordem e disciplina, todos elencados nos artigos da Prestação de Serviços Comunitários.\r\n\r\nArt. 46: O profissional entrevistador encaminhará o prestador de serviço ao responsável pelo setor de cumprimento Limitação de Final de Semana, que supervisionará as atividades.\r\n\r\nParágrafo Único- O responsável pelo setor controlará a folha de frequência, que servirá como referência para elaboração do ofício remetido ao Fórum mensalmente, sendo o exclusivo responsável pela veracidade dos dados ali contidos.\r\n\r\nArt. 47: Cabe à ao Chefe de Administração o envio de ofício aos órgãos competentes, contendo o número de dias ou horas cumpridas, faltas, abandonos ou quaisquer irregularidades, devendo mencionar anotações relevantes relativas ao desempenho e comportamento do limitado de final de semana.\r\n\r\nArt. 48: As ausências injustificadas, atrasos frequentes, abandonos, condutas incompatíveis praticadas no local da limitação de final de semana, ou em razão dela, além de outros fatos graves, serão comunicados ao Juízo e ao Ministério Público e, em caso de suposto cometimento de crime, também à Policia Judiciária.\r\n\r\nArt. 49: Ao concluir o período imposto pelo Judiciário, deverá ser conferida àquele que cumpriu a medida, toda a documentação e as horas cumpridas, oportunidade em que deverão ser recolhidos o crachá, as credenciais e os instrumentos que tenham sido confiados ao limitado. Nesse momento, devem ser avaliadas as tarefas por ele realizadas, informando-se, de pronto, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 50: Cabe à Administração da Central de Penas Alternativas organizar arquivo individual em papel e informatizado, desde que possível, cabendo ressaltar que deverá conter cópia da apresentação, frequência e conclusão ou abandono, para eventuais confrontos e confirmações.\r\n\r\nParágrafo Único - Findo o cumprimento da LFS, a documentação deverá ser arquivada em local próprio.\r\n\r\nDO SURSIS\r\n\r\nArt.51: Cabe à Central de Penas Alternativas o controle e a fiscalização da medida de comparecimento pessoal e obrigatório, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de imposição de outras condições para a concessão dos sursis - proibição de frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca de residência, sem autorização judicial, esta Central não detém atribuição para fiscalização.\r\n\r\nArt. 52: Ao receber o encaminhamento do apenado para comparecimento obrigatório, na entrevista inicial de acolhimento, deve-se observar:\r\n\r\nI- O termo inicial e final de comparecimento, bem como sua periodicidade;\r\n\r\nII- Conferência dos documentos pessoais do apenado;\r\n\r\nIII- Existência de demandas sociais, onde poderão ser realizados outros encaminhamentos voluntários à rede parceira.\r\n\r\nArt. 53: Caberá a esta Central de Penas Alternativas fazer o monitoramento ativo do cumprimento das condições do SURSIS, prestando atendimento individual, colhendo a assinatura pessoal do apenado no momento do comparecimento, devendo o servidor da Central agendar o comparecimento futuro por um período não inferior a trinta dias, respeitando o prazo de período de prova estabelecido pelo Judiciário.\r\n\r\nArt. 54: No ato da assinatura de comparecimento, cabe ao servidor solicitar documento com foto, a fim de identificar o apenado.\r\n\r\nArt. 55: O não comparecimento, abandonos e dúvidas quanto a execução do cumprimento, serão comunicados ao Juízo através de Ofício, assinado pela Direção da Central de Penas Alternativas.\r\n\r\nArt. 56: Nenhum servidor desta Central está autorizado a certificar o comparecimento do apenado que se apresentar antes do período previamente agendado, devendo ser respeitado o interstício mínimo de 30 dias entre as assinaturas.\r\n\r\nArt. 57: Ao concluir o período imposto pela Justiça, deverá ser conferida toda a documentação, verificando se o tempo de cumprimento está correto, informando o Juízo da conclusão.\r\n\r\nArt. 58: Cabe à Administração da Central de Penas Alternativas organizar arquivo individual em papel e informatizado, desde que possível, contendo cópia da apresentação, frequência e conclusão ou abandono, para eventuais confrontos e confirmações.\r\n\r\nArt. 59: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2475687"
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                    "2475755": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM N° 217 DE 24 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AOS PROCESSOS DE RECEBIMENTO DOS BENS DOADOS PELO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-320001/001636/2021 e SEI-210036/000813/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio constitucional da publicidade;\r\n\r\n- o Plano de Legado do Gabinete de Intervenção Federal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no inciso II da Portaria GIFRJ Nº 24 de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar publicidade aos processos de recebimento dos bens móveis recebidos pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária oriundos do Gabinete de Intervenção Federal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo I está em conformidade com o modelo da portaria nº 24 de 10 de dezembro de 2018, fornecido pelo GIFRJ;\r\n\r\nArt. 3º - A relação de processos descrita no Anexo I é parcial, não sendo de todos os bens recebidos do GIFRJ;\r\n\r\nArt. 4º - Serão editadas novas portarias para publicação dos demais processos na medida em que forem contabilmente registrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNome da Unidade Gestora\r\n\r\nCódigo da Unidade Gestora\r\n\r\nNúmero da Nota\r\n\r\nPatrimonial (SIAFE RIO)\r\n\r\nData do Registro Contábil\r\n\r\nOrigem do Bem\r\n\r\nDescrição do Bem\r\n\r\nValor do Bem\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n250100\r\n\r\n2022NP00340\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nGIFRJ\r\n\r\nPORTAL DETECTOR\r\n\r\nMETAL\r\n\r\nR$ 1.071.000,00\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n250100\r\n\r\n2022NP00377\r\n\r\n27/09/2022\r\n\r\nGIFRJ\r\n\r\nGERADOR DE RAIO-\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 327.000,00\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n250100\r\n\r\n2022NP00316\r\n\r\n19/08/2022\r\n\r\nGIFRJ\r\n\r\nEQUIPAMENTO DE RAIO X - SCANNER\r\n\r\nSPECTRUM 6040\r\n\r\nR$ 332.099,96\r\n\r\nId: 2475755"
                    ],
                    "2475725": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, IDF. 4269922-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000855/2023.\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal FELIPE ARDO DA SILVA, IDF. 5029834-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000888/2023.\r\n\r\nId: 2475725"
                    ],
                    "2475685": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPMM, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI-210114/000010/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA ID: 1991522-5; Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\nEDUARDO WILLIAM TAVARES ID: 20100752; Inspetor de Polícia Penal \r\n\r\nPAULO GOMES ID: 2010736-6; Inspetor de Polícia Penal \r\n\r\nId: 2475685"
                    ],
                    "2475702": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000596/2023. \r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000646/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000212/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000200/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/000558/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000456/2023.\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000489/2023.\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000507/2023.\r\n\r\nDE 20.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000516/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000503/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000201/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000396/2023. \r\n\r\nId: 2475702"
                    ],
                    "2475395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000369/2023. \r\n\r\nId: 2475395"
                    ],
                    "2475730": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 03.05.2023\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO VELOSO GALVÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4196198-6, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID:4196242-7, Subdiretor;\r\n\r\nADRIANO DE ARAÚJO MONTEIRO LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID:4269835-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nTALITA SOUZA SANTANA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5009818-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCIO LUIS MELLO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50101668, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJACSON JOSE SAMPAIO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43715834, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nFÁBIO TARQUINO DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371421-8, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nMAURÍCIO MOURA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5023235-5, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nJOSÉ LUIS DO AMARAL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 51218089, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210058/000417/2023.\r\n\r\nId: 2475730"
                    ],
                    "2475396": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000594/2023. \r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000638/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal BRÁULIO DA SILVA FARIA, ID 50211943. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000373/2023. \r\n\r\nCADEIA PUBLICA PAULO ROBERTO DA ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000203/2023. \r\n\r\nDESIGNA como sindicante a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000208/2023. \r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000240/2023. \r\n\r\nId: 2475396"
                    ],
                    "2475703": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID. 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210013/000364/2023\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIS CARLOS GANDRA, ID. 50997254. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210090/000355/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA, ID. 43672477. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210093/000230/2023.\r\n\r\nId: 2475703"
                    ],
                    "2475390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000176/2023 - DECIDE pela aplicação à CASSAROTTI FOODS LTDA. CNPJ 02.102.125/0001-58, a penalidade prevista no Inciso I e do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, Advertência ao contrato nº 21/2023 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2475390"
                    ],
                    "2475726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTQIA+\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210022/000050/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2475726"
                    ],
                    "2475397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000146/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2475397"
                    ],
                    "2475704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000207/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000196/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000236/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000100/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2475704"
                    ],
                    "2475705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000168/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000168/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000166/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000246/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2475705"
                    ],
                    "2475398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000231/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2475398"
                    ],
                    "2475399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000084/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2475399"
                    ],
                    "2475400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210030/000043/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO D SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210047/000341/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2475400"
                    ],
                    "2475444": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/000588/2023-DELAINE ALMEIDA DE OLIVEIRA, ID 19735065. Período Base de 05/09/2011 a 23/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/000588/2023-DELAINE ALMEIDA DE OLIVEIRA, ID 19735065. Período Base de 24/10/2016 a 23/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000203/2023-CARLOS EDUARDO BRAGA, ID 43931316. Período Base de 03/10/2016 a 02/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000275/2023-MARCELO ANDRADE RAMOS, ID 50101269. Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.182/2018-JOSE RICARDO GRIPE, ID 50002384. Período Base de 26/01/2016 a 25/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000127/2023-ALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO, ID 42190452. Período Base de 02/03/2011 a 01/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000127/2023-ALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO, ID 42190452. Período Base de 02/06/2016 a 01/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100104/000145/2022-WAGNER PINHEIRO LOPES, ID 42525730. Período Base de 21/03/2018 a 20/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000014/2020-CLAUDIA APARECIDA DE OIVEIRA MONTEIRO, ID 43367330. Período Base de 18/02/2018 a 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E.21/031.301/2013-JOSE MAURICIO SIQUEIRA, ID 24005681. Período Base de 15/02/2018 a 21/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/919.082/2007-JOSE HENRIQUE DE LIMA, ID 20089856. Período Base de 30/12/2016 a 29/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/983.111/02-PABLO FERNANDES DOS ANJOS, ID 20093756. Período Base de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032.75/2014-SILVIO ROMEIRO CHAGAS DO PRADO, ID 42523524. Período Base de 27/10/2017 a 02/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/061.211/2013-MARCELO MARTINS GONZALES, ID 43227724. Período Base de 22/02/2018 a 21/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000193/2023-RICARDO PEREIRA DE SOUZA, ID 43227783. Período Base de 25/02/2018 a 21/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000609/2023- ANDRE LUIZ DE JESUS, ID 50001272. Período Base de 26/01/2016 a 25/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000100/2023- FERNANDO CAMARA DA SILVA, ID 50099590. Período Base de 04/03/2018 a 18/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000178/2021- WELLINGTON DA COSTA MOREIRA, ID 50129368. Período Base de 07/09/2017 a 06/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000780/2023-RODRIGO SILVA DE ARAUJO, ID 50104802. Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000047/2023-JOAO FRANCISCO FERREIRA, ID 43211950. Período Base de 29/01/2018 a 16/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000177/2023 - PAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR, ID 50002570. Período Base de 25/10/2014 a 06/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210099/000010/2023- YURI MENESES NASCIMENTO GOMES, ID 50103539. Período Base de 27/02/2018 a 06/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/059.06/2016- JOSE FRANCISCO AFONSO BASTOS, ID 42696593. Período Base de 20/07/2017 a 05/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000657/2023- FELLIPE DE CARVALHO SALVADOR, ID 50127446. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/058//44//2018- CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Período Base de 02/02/2018 a 01/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000779/2023- ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Período Base de 14/12/2014 a 13/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/028.148/2014- RODRIGO ROCHA AZANEU, ID 43211402. Período Base de 28/01/2018 a 27/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.100133/2018- LEONARDO TIAGO DE SOUZA, ID 43440363. Período Base de 03/01/2018 a 02/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/077/100054/2018- LUIZ SOARES VINHOZA JUNIOR, ID 20013949. Período Base de 07/01/2018 a 06/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/018.27/2018- ITALO CARVALHO DOS SANTOS, ID 43546838. Período Base de 11/01/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.68/2018- LEONARDO RIZO FERREIRA, ID 50100718. Período Base de 03/02/2018 a 01/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2475444"
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                    "2475447": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.33/2015-ANDRE ZEIR CORREA BORGES, ID 43209777. Período Base de 29/03/2018 a 28/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/986.155/2002-SERGIO HENRIQUE CRESPO LOPES, ID 20073569. Período Base de 13/07/2017 a 22/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/055/000795/2019-ELIALDO DOS SANTOS REVELLES, ID 50009869. Período Base de 25/02/2018 a 24/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000207/2023-MARCIO MEIRELES ROCHA, ID 50828193. Período Base de 23/01/2017 a 05/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032.179/2014-DIACICUARA PEREIRA LAGO, ID 43182712. Período Base de 06/02/2018 a 16/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/059/52/2018-DIEGO SILVA DE ARAUJO WALTER, ID 50104209. Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000111/2021-VAGNE LOPES GONCALVES, ID 43545394. Período Base de 14/02/2018 a 09/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2475447"
                    ],
                    "2475441": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/04/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000770/2023-CLAUDIO MARCELO GOMES DA SILVA, ID 42524881, Período Base de 09/11/2011 a \r\n\r\n08/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000444/2023-MARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA, ID 22403876, Período Base 19/02/2018 a 18/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062/24/13- RENATO BOMFIM NASCIMENTO, ID 43192130, Período Base de 22/03/2018 a 28/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/986.099/2006-SERGIO LUIZ VIEIRA DE MOURA, ID 20073631, Período Base de 29/07/2017 a 09/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000327/2023-LUCIO MAURO NEPOMUCENA, ID 19666128, Período Base de 28/02/2018 a 27/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/015.18/2019-RENATA NAHON SANTOS, ID 50096281, Período Base de 03/02/2018 a 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000299/2023-MARCOS PAULO CAVALCANTI DA SILVA, ID 50299476, Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/026/002962/2019- CECIO DE SOUZA JUNIOR, ID 20019440. Período Base de 01/02/2018 a 08/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/012.226/2017- MARCIO GONÇALVES ANTUNES, ID 43209220. Período Base de 29/03/2018 a 28/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000296/2023- FLAVIA DE SOUZA SILVA, ID 44238657. Período Base de 26/12/2011 a 25/12/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/016/60/2013- RONEY HENRIQUE DA ROSA, ID 43211798. Período Base de 29/01/2018 a 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/014/231/2014- PAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO, ID 43207014. Período Base de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032/128/2019- REGINALDO APARECIDA, ID 50102192. Período Base de 03/02/2018 a 27/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/979.026/2009-CLOVIS LUIZ MONTEIRO RAMOS, ID 5708478. Período Base de 25/03/2018 a 24/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/950.006/12- MARIA DANIELE LINDOLPHO DOS SANTOS, ID 42697344. Período Base de 03/10/2015 a 02/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000436/2023- ANDERSON DOS SANTOS CARLUCCIO, ID 50098675. Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032167/2017-CARLOS RENATO LIMA FERREIRA ANTUNES, ID 43927092. Período Base de 30/10/2017 a 08/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000755/2023- KAREN CRISTINA BAPTISTA, ID 50116517. Período Base de 15/06/2017 a 29/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/076/74/2013- ALEX PESSOA RODRIGUES, ID 43209670. Período Base de 16/02/2018 a 11/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.27/2014- IGOR FRAZAO DOS REIS, ID 43182666. Período Base de 27/11/2017 a 26/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.51/2017- FABIO SOARES, ID 43934587. Período Base de 09/09/2017 a 16/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/963.071/2012- VANDERLEI RICARDO DE SOUZA, ID 43182909. Período Base de 16/01/2016 a 15/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/910008/2005- ANTONIO MIGUEL, ID 19795114. Período Base de 13/02/2018 a 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000386/2021- MARCELO MEDEIROS AVELINO, ID 19944918. Período Base de 05/03/2018 a 04/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/080.128/2013- JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, ID. 19787626. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, relativa às férias de 1998 não usufruídas, totalizando 02 (dois) meses de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2475441"
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                    "2475391": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA DOS SANTOS, IDF. 4269883-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo SEI-210006/000713/2023.\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal RICARDO SETÚBAL RODRIGUES, IDF. 5000271-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000842/2023.\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, IDF. 4269922-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000905/2023.\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal FELIPE ARDO DA SILVA, IDF. 5029834-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000915/2023.\r\n\r\nId: 2475391"
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                    "2475393": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 220ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000060/2023.\r\n\r\nATA 220/23. Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 219ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Relação nominal dos pacientes e seus delitos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo. Os conselheiros realizaram breve explanação sobre o tema. Após longo debate sobre o assunto, restou acordado, por unanimidade, em convidar a Equipe Técnica do Hospital de Custódia e Tratamento psiquiátrico para tratar da questão. O Colegiado também sugeriu convidar a Defensora Pública Dra. Patrícia Magno, para a sessão do dia 30.05.2023. Item 4 Construção de novas unidades prisionais - conselheira Fernanda Prates Fraga. O item será colocado na pauta da próxima sessão. Item 5. Construção de cozinhas com refeitórios em Presídios contarão com mão de obra de presos. O item será colocado na próxima pauta. Item 6. Fiscalização do CPERJ no cumprimento das condições do Livramento Condicional - Proponente Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos; O item retornará na pauta em momento oportuno. Item 7. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 26.04.2023 (Eduardo Costa Linhares e Eunice da Silva Cavalcante); 27.04.2023 (Eduardo Costa Linhares, Claudia Maria Pires da Mota e Fátima Elisabeth de Souza Silva).\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2475393"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2475442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 13 de fevereiro de 2023, o Coronel Bombeiro Militar QOC/90 FABIO RIBEIRO DA FONSECA, RG 11.657, ID Funcional nº 610067-8, CPF 016.691.547-50, de acordo com o art. 99, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000009/2023.\r\n\r\nId: 2475442"
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                    "2475443": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de fevereiro de 2023, o 2º Tenente Bombeiro Militar QOA/94 ALEXANDRE DE CARVALHO CORREA, RG 17.988, ID Funcional nº 611598-5, CPF 037.617.367-03, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41, da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270082/000080/2023.\r\n\r\nId: 2475443"
                    ],
                    "2475540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000745/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT DE LIMPEZA PARA AJUDA HUMANITÁRIA - R1, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000039/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES MULTIMISSÃO (BOTE INFLÁVEL + REBOQUE) - R1, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270021/000061/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE BLOQUEIO DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES (BSR), com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001243/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para CONFECÇÃO DE ESTOJO MEDALHÍSTICO E CONJUNTO MEDALHÍSTICO - MEDALHAS com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2475540"
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                    "2475431": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/005037/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de dezembro de 2018, ao Subtenente BM RR ISMAR DA SILVA LOPES, RG 17.174, Id Funcional 4142236-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 604/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001919/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de novembro de 2022, ao Subtenente BM Refo SERGIO BRAGA PESSANHA, RG 05.719, Id Funcional 2670137-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 578/2022.\r\n\r\nId: 2475431"
                    ],
                    "2475436": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000566/2023 - ALEXANDER DOS SANTOS LIMA - INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial na manifestação da Diretoria-Geral de Pessoal constante no Despacho de Encaminhamento de Processo, index 49409709.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000602/2023 - MARCOS ALEXANDRE RODRIGUES MOTTA - INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial na manifestação da Diretoria-Geral de Pessoal constante no Despacho de Encaminhamento de Processo, index 49424732.\r\n\r\nId: 2475436"
                    ],
                    "2475531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001723/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A (19.080.515/0001-77) no valor estimado de R$ 7.250,40 (sete mil duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos), Processo nº SEI-270042/001723/2022, visando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2475531"
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            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2475698": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SSCS Nº 1.117 \r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-150001/000626/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2023 Término 30/06/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND- 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt.2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 04 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2475698"
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                    "2475690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\n08/008/4740/2015\r\n\r\nFERNANDO MONÇORES VELLOSO\r\n\r\n189.839-4\r\n\r\n3057335-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/12/2018\r\n\r\nId: 2475690"
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                    "2475691": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3669 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/009433/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Prefeito Joao Batista Caffaro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Manilha - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0079-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.405/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n096/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Colubandê - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.454.583/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.510/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n097/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. J. Badim S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, Nº 390 / Lote 01 Pal. 45644 - Maracanã - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0018-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/011085/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n098/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGSHMED Hemoterapia S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Caire, Nº 00027 - Meier - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.496.297/0002-68\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021474/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n099/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Bonfim, Nº 01033 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0021-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/003577/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n100/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Pio XII, Nº 138 / Hospital - Centro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0007-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.841/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n101/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda - Hospital De Clínicas Niterói\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Salle, Nº 12 / Parte - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0010-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.758/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n102/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2475691"
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                    "2475692": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3670 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/009433/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPró-Rim-Clinicas De Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Saldanha Marinho, Nº 444 / Parte - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.414.239/0002-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/024509/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade móvel de terapia renal substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n103/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Parte Galpão - Chácaras Arcampo - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/002745/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir E Expedir Produtos De Higiene Pessoal, Perfumes E Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n104/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGSHMED Leste Fluminense Hemoterapia S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEst Francisco Da Cruz Nunes, Nº 5599 / Guebas A5 E A6 - Itaipu - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.938.055/0001-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/001917/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n105/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2475692"
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                    "2475693": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3671 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/009443/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBrasco Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Vinte E Quatro, S/Nº / Lote: 10 - Quadra: B - Ilha Do Fundão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.003.351/0001-81\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.561/2000\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.225/2023 De 02/03/2023.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2475693"
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                    "2475694": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3672 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/009443/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Diálise Rio Bonito Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sizenando Damasceno, nº 60 - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.589.878/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2495/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2475694"
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                    "2475695": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3673 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/009443/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEmbratec Envaso Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vinte e Cinco de Março, nº 09, Lote 06, Quadra L - Jardim Jasmim - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.912.055/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/717/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento do processo diante de duplicidade protocolizado em 07/02/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2475695"
                    ],
                    "2475696": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3674 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/009464/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o requerimento de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Nacional De Desenvolvimento Social - INDS.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Benjamim Pinto Dias, Nº 1000 - Centro - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.154.677/0003-70\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 052.153/2020, Protocolizado Em 06/10/2020.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nSei-080001/022299/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2475696"
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                    "2475697": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 69 DE 27 ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA COM DESIGNAÇÃO DE SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS RELACIONADOS AO PROCESSO nº SEI-080001/017755/2021/006784/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Sindicância para apuração de possíveis irregularidades sinalizadas, objeto do processo nº SEI-080001/017755/2021, designando para procedê-la como Sindicante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor PAULO ROBERTO HANCOK, Técnico Administrativo de Saúde - Ajudante II, ID Funcional nº 4250151-2.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ora designado fica dispensado de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de Relatório Final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2475697"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1471 DE 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo SEI-080002/000908/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID.: 3121398-7, Vera Lucia Neves Marra e da servidora ID.: 5036954-7, Mariana Ferreira Garcia, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2475739"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1452/2023 - TORNO SEM EFEITO a Portaria FS/DE nº 1450, de 10 de abril de 2023, publicada em DOERJ de 11 de abril de 2023, página 61, parte -I, colunas 2 e 3. Processo n° SEI-080007/000073/2023.\r\n\r\nId: 2475682"
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                        "2475519": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1466/2023 - DESIGNA SAMIA AKKAM, Id Funcional n° 5096276-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer interinamente, a contar de 04/05/2023, o cargo em comissão de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, do Hospital da Mulher Heloneida Studart, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006979/2023.\r\n\r\nId: 2475519"
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                        "2475518": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1465/2023 - EXONERA THYÉDIMO WARLEY DA SILVA FIGUEIRA, Id Funcional n° 5127823-5, a contar de 03/05/2023, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Hospital da Mulher Heloneida Studart, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006977/2023.\r\n\r\nId: 2475518"
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                        "2475683": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1470/2023 - EXONERAR A PEDIDO, MARCIO MOURA MOTTA, Id Funcional n° 610861-0, a contar de 29/04/2023, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Realengo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/007021/2023\r\n\r\nId: 2475683"
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                        "2475532": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/003857/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 157/2023, valor total de R$ 839.400,00 (oitocentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais), em favor da empresa GOLDEN SERVICOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no serviço de locação de 02 (dois) chillers com capacidades de 120 TR, tensão 220V, condensação a ar, descarga vertical, com reposição de peças, instalação, assistência técnica, higienização, desinstalação, a ser instalado conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas neste instrumento (inclusão de manutenção preventiva, corretiva e a higienização), no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA - HEAL, sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 48514737 e da proposta SEI nº 49866888, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.05.2023.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003466/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 156/2023, valor total de R$ 1.882.818,48 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), em favor da empresa GOLDEN SERVICOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA - HEAL, sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 48378261 e da proposta SEI nº 50321259, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2475532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2475458": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/03/2023, KARLA VERÔNICA LOPES DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3559723-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Joaquim Távora, U.A. 11802301561, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001693/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA ANGELINA DE SOUZA AQUINO, Prof. Doc. II, ID 3305773-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. João Maia, U.A. 11802303508, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/05/2022, publicado no DOERJ de 27/05/2022. Processo nº SEI-030032/001521/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉ LUIZ SILVA DE MELLO, Prof. Doc. I, ID 4188940-1/3, da função de Diretor do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil, U.A. 11802315506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 02/04/2018, publicado no DOERJ de 04/04/2018. Processo nº SEI-030029/003549/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAELLE AZEVEDO DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4424752-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil, U.A. 11802315506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/08/2021, publicado no DOERJ de 25/08/2021. Processo nº SEI-030029/003549/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RAFAELLE AZEVEDO DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4424752-4/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil, U.A. 11802315506, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por André Luiz Silva de Mello, ID 4188940-13. Processo nº SEI-030029/003549/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FÁBIO MARIANO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4187618-0/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil, U.A. 11802315506, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rafaelle Azevedo da Silva Pereira, ID 4424752-4/1. Processo nº SEI-030029/003549/2023.\r\n\r\nId: 2475458"
                    ],
                    "2475533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KATIA PIMENTEL DE BARROS, Agente Administrativo, ID 3353406-3/1, da função de Secretário do C.E. Leopoldo Machado, U.A. 11802304542, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/001806/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABEL CRISTINA CORDEIRO DO CARMO, Agente Administrativo, ID 3501534-9/1, da função de Secretário do C.E. Natividade Patricio Antunes, U.A. 11802304510, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/001806/2023.\r\n\r\nDESIGNA KATIA PIMENTEL DE BARROS, Agente Administrativo, ID 3353406-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Natividade Patricio Antunes, U.A. 11802304510, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isabel Cristina Cordeiro do Carmo, ID 3501534-9/1. Processo nº SEI-030033/001806/2023.\r\n\r\nDESIGNA SUZY NATALINA GONÇALVES, Agente Administrativo, ID 3975385-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Leopodo Machado, U.A. 11802304542, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Katia Pimentel de Barros, ID 3353406-3/1. Processo nº SEI-030033/001806/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRUNA DIAS DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 5020944-2/2, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Paulo Freire, U.A.11802303581, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/000613/2023.\r\n\r\nDESIGNA JOCIMAR MOREIRA DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID 3620064-6/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 252 João Baptista Caffaro, U.A. 11802305530, Tipo C, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jacira de Melo Conceição, ID 3589394-0/1. Processo nº SEI-030034/001335/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JUCILÉA LOPES CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 4004769-5/1, da função de Diretor do C.E. Brasília, U.A. 11802303524, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/001510/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA AMORIM MOTTA, Prof. Doc. I, ID 4199954-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Brasília, U.A. 11802303524, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/001510/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DENISE MOTTA PEREIRA QUINANE, Prof. Doc. I, ID 4190776-0/5, para exercer a função de Diretor do C.E. Brasília, U.A. 11802303524, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juciléa Lopes Carvalho, ID 4004769-5/1. Processo nº SEI-030032/001510/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALBERTO ALEXANDRE LAZZARONI, Prof. Doc. I, ID 4063653-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Hispano-Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 11802306579, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Renato Dias Gomes Padilha, ID 5023375-0/1. Processo nº SEI-030035/001528/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ORLANDO CARLOS CORRÊA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3762655-8/4, da função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado São Fidélis/Cambuci, U.A. 11802312596, Município de Cambuci, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 08/04/2021, publicado no DOERJ de 12/04/2021. Processo nº SEI-260004/002436/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, WALQUÍRIA SILVA GONCALVES SARDOUX, Prof. Doc. I, ID 4142481-6/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado São Fidélis/Cambuci, U.A. 11802312596, Tipo D, Município de Cambuci, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Orlando Carlos Corrêa Oliveira, ID 3762655-8/4. Processo nº SEI-260004/002436/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CIRLENE GOMES DOS SANTOS PEIXOTO, Prof. Doc. I, ID 5017368-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Círculo Operário, U.A. 11802308539, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/001504/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WASHINGTON GOMES DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 4260170-3/3, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Cruzeiro do Sul, U.A. 11802305552, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000831/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WASHINGTON GOMES DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 4260170-3/3, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Cruzeiro do Sul, U.A. 11802305552, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jane Márcia de Souza Rodrigues, ID 3588136-4/1. Processo nº SEI-030034/000831/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JUCIMARA DE SOUZA VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3715196-7/1, da função de Secretário do C.E. Prof. José Antônio Maia Vinagre, U.A. 11802302529, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000778/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIEL NUNES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5081211-4/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 364 Nelson Ramos, U.A. 11802310510, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001839/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nATO DE 27/04/2023, PUBLICADO NO DOERJ DE 28/04/2023 - ADRIANA THEREZA DE ALMEIDA MOZDZENSKI. Fica esclarecido que a servidora foi designada para exercer a função de Orientador Educacional no C.E. São José, U.A. 11802314528, com a ID 4187695-4/3, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030043/001354/2023.\r\n\r\nId: 2475533"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CRISTINA XIMENES BAHIA, Prof. Doc. II, ID 3874724-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001786/2023.\r\n\r\nDISPENSA REGINA MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA PRAGANA, Prof. Doc. II, ID 3755952-4/1, da função de Orientador Educacional do CEJA Dr. Oswaldo da Cunha Fonseca, U.A. 11802302548, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/000418/2023.\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4413073-2/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nossa Senhora do Amparo, U.A. 11802303567, Tipo E, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/004231/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NEIDE FERREIRA COELHO, Prof. Doc. II, ID 3555995-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 365 Asa Branca, U.A. 11802304591, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000798/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLA LEONI LIMA DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 4200936-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 365 Asa Branca, U.A. 11802304591, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Neide Ferreira Coelho, ID 3555995-0/1. Processo nº SEI-030033/000798/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AUDREY SANTOS PIMENTEL MACHADO, Prof. Doc. I, ID 3567372-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Antonio Prado Júnior, U.A. 11802309541, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/09/2019, publicado no DOERJ de 09/09/2019. Processo nº SEI-030038/001539/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRENDA OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4383464-7/1, da função de Diretor Adjunto do Prof. Renato Azevedo, U.A. 11802301507, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/07/2021, publicado no DOERJ de 13/07/2021. Processo nº SEI-030030/002012/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JULIANA NASCIMENTO GABRIG, Prof. Doc. I, ID 5034202-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 11802301507, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Brenda Oliveira dos Santos, ID 4383464-7/1. Processo nº SEI-030030/002012/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, OSVALDIR ALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3338233-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 02/06/2020, publicado no DOERJ de 03/06/2020. Processo nº SEI-030033/001761/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FABIANO FERNANDES ALENCAR, Prof. Doc. I, ID 4382491-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Piauí - Brasil-França, U.A. 11802303530, Tipo A, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/001349/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA ROKLINE BEZERRA TOMAZ VARGAS, Prof. Doc. I, ID 4260346-3/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Barão de Mauá, U.A. 11802303521, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/001480/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FREDERICO INÁCIO ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4280329-2/3, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 370 Prof. Sylvio Gnecco de Carvalho - Brasil-México, U.A. 11802308511, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 09/12/2019, publicado no DOERJ de 11/12/2019. Processo nº SEI-030037/001388/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FREDERICO INÁCIO ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4280329-2/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 370 Prof. Sylvio Gnecco de Carvalho - Brasil-México, U.A. 11802308511, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/001388/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 25/04/2023, FERNANDA MONTEIRO DE AVELLAR, Prof. Doc. II, ID 4010216-5/1, da função de Secretário do C.E. José de Lannes Dantas Brandão, U.A. 11802311519, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/001296/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ORLANDO DO NASCIMENTO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5010912-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Alfredo Balthazar da Silveira, U.A. 11802313512, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vania de Souza Paiva Soares, ID 4181980-2/4. Processo nº SEI-030042/001130/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA DA CONCEIÇÃO BRAZ SAID, Prof. Doc. II, ID 3786904-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Francisco Ribeiro da Motta Vasconcellos, U.A. 11802312539, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata da Silva Caldas Gomes, ID 4391000-9/1. Processo nº SEI-030041/001063/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LAÍS DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 4392177-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 11802309526, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001365/2023.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA SOARES RIBEIRO DIAS, Prof. Doc. I, ID 5078335-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Télio Barreto, U.A. 11802312584, Tipo C, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/006024/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIANA DE ALMEIDA INÁCIO, Prof. Doc. I, ID 5035330-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 408 Sérgio Cardoso, U.A. 11802305502, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001474/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIANA DE ALMEIDA INÁCIO, Prof. Doc. I, ID 5035330-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 409 Prof.ª Alaíde Figueiredo dos Santos, U.A. 11802305508, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Thiago Augusto dos Santos Guimarães, ID 5017114-3/1. Processo nº SEI-030034/001474/2023.\r\n\r\nDESIGNA BRUNO DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. I, ID 5096772-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 387 Hans Christian Andersen, U.A. 11802304577, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dilméa Marques Monteiro, ID 3429782-0/1. Processo nº SEI-030033/000006/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3404226-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. José Bastos França, U.A. 11802311509, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 09/12/2015, publicado no DOERJ de 14/12/2015. Processo nº SEI-030040/003222/2022.\r\n\r\nDESIGNA DENI PEREIRA CARDOSO, Prof. Doc. II, ID 3401993-6/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. José Bastos França, U.A. 11802311509, Tipo D, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sebastião Gonçalves da Silva, ID 3404226-1/1. Processo nº SEI-030040/003222/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAN NOGUEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3772965-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, U.A. 11802312571, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000756/2023.\r\n\r\nDESIGNA LUCIMARA PEREIRA BARRETO, Prof. Doc. I, ID 4188359-4/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, U.A. 11802312571, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mirian Nogueira de Almeida, ID 3772965-9/1. Processo nº SEI-030041/000756/2023.\r\n\r\nId: 2475642"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005041/2022 - DEFIRO a reassunção de ANDRE LUIZ CASALI DA SILVA GUEDES, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 07, ID. Funcional 42546664, vínculo 01, matrícula 926.744-4, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/11/2022 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006020/2022 - DEFIRO a reassunção de HENRIQUE LIMA GOMES, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 04, ID. Funcional 50274368, vínculo 01, matrícula 3060242-9, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/08/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2475418"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004192/2022 - INDEFIRO a reassunção de EDUARDO COELHO DE LIMA, Professor Docente I - 18 horas, nível C, referência 07, ID. Funcional 39906116, vínculo 01, matrícula 0827004-3, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/491/2019 - INDEFIRO a reassunção JOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 03, ID Funcional 50764632, vínculo 1, matrícula 3083924-5, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2475508"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1486/2017 - DEFIRO a reassunção MARCIA NERY REGO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 06, ID Funcional nº 41925033, vínculo 3, matrícula nº 09702853, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 21/05/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2475603"
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                    "2475660": [
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Processo nº SEI-030046/000486/2023.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA TERESA ANCHITE ROCHA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 37124170, vínculo 02, matrícula nº 927.850-8, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030031/000603/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRACAS DE CAMPOS REIS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 37535510, vínculo 02, matrícula nº 933.734-6, nos termos do art. 3°, parágrafos 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.124,71. Processo nº SEI-030031/000583/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MONSORES LOPES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40219224, vínculo 01, matrícula nº 825.769-3, nos termos do art. 3°, parágrafos 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030031/000468/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DENILSON FARIAS DE MENDONÇA, Oficial de Administração, nível I, Identidade Funcional nº 38113988, vínculo 01, matrícula nº 191.658-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000451/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA SOARES DO ESPIRITO SANTO MORAES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 39010856, vínculo 02, matrícula nº 916.420-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030030/002542/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CATIA VALERIA DORIA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34941045, vínculo 01, matrícula nº 5.007.816-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030030/003742/2022.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA FERNANDES MAIA FERREIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 40137350, vínculo 02, matrícula nº 841.260-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.374,65. Processo nº SEI-030039/001739/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LIETE LIMA DE ARAUJO BRAVO, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36331368, vínculo 01, matrícula nº 5.014.872-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.483,56. Processo nº SEI-030039/001701/2022.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA LOPES DO AMARAL CORREA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38202654, vínculo 01, matrícula nº 827.532-3, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/000855/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE SILVA DE SOUSA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37060961, vínculo 01, matrícula nº 280.065-4, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030037/004153/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH RAPHAEL DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39544850, vínculo 01, matrícula nº 5.009.289-9, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030039/003616/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE APARECIDA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 42833477, vínculo 01, matrícula nº 935.275-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.124,71. Processo nº SEI-030032/001138/2023.\r\n\r\nId: 2475660"
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Processo nº SEI-030032/001587/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE DE CASSIA MANHANINI MACHADO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 40062430, vínculo 02, matrícula nº 845.831-7, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030040/001240/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA CRISTINA DA ROCHA PINHEIRO, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34721460, vínculo 01, matrícula nº 5.019.246-7, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030042/001600/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA DAS GRACAS DO NASCIMENTO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36697036, vínculo 01, matrícula nº 169.314-2, nos termos do artigo 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, Nível D, Referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030042/001655/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA MARCIA HELMER PINTO DE ABREU, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36542571, vínculo 01, matrícula nº 5.019.560-1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030043/001659/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA ANDRADE TORRES RIBEIRO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 41939891, vínculo 01, matrícula nº 904.283-9, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"a\", do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030033/001479/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VILMA BARBOSA BUXBAUM, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40348636, vínculo 01, matrícula nº 825.753-7, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030031/000823/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ GUSTAVO MIGUEL COSTA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34865225, vínculo 01, matrícula nº 828.438-2, nos termos do artigo 2°, inciso III e artigo 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030035/001666/2023\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA CAMPOS MOREIRA, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39683214, vínculo 01, matrícula nº 5.000.712-9, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.483,56. Processo nº SEI-030035/001696/2023.\r\n\r\nId: 2475722"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005490/2022 - ROSEMARY NASCIMENTO DE OLIVEIRA MATHIAS, CPF 729.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007657/2022 - THIAGO DE ARAUJO SERAFIM, CPF 122.XXX.XXX-74.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000608/2023 - MARCOS PAULO BIRENBAUM, CPF 014.XXX.XXX-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008490/2022 - JOSE RAUL PETTERSEN DUTRA, CPF 421.XXX.XXX-49.\r\n\r\nCONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001759/2023 - FATIMA FARIA DA SILVA, CPF 073.XXX.XXX-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000125/2023 - PAULO ROBERTO FIGUEIRA LEAL, CPF 006.XXX.XXX-52.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000308/2023 - ANA LUCIA LOPES PEREIRA, CPF 012.XXX.XXX-50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000424/2023 - MARIA ROSA ALVAREZ XAVIER, CPF 886.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000428/2023 - DAVID DA SILVA FERREIRA JUNIOR, CPF 926.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000421/2023 - ARTHUR FLORES RIBEIRO, CPF 151.XXX.XXX-84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000301/2023 - DOROTHY NASCIMENTO MARTINS, CPF 390.XXX.XXX-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000289/2023 - GICELE HENRIQUES LESSA, CPF 387.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000209/2023 - ALVACIR DA SILVA LIMA, CPF 997.XXX.XXX-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000204/2023 - DANIELLE EMIDIO TRIGO LONTRA, CPF 078.XXX.XXX-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000382/2023 - EVARISTO DE CARVALHO LEA, CPF 003.XXX.XXX-65.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000333/2023 - SILVANA ZARONI GUIMARAES, CPF 572.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000203/2023 - FLAVIA PEREIRA DA SILVA, CPF 072.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000344/2023 - LAIS FONTOURA DE OLIVEIRA, CPF 390.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000161/2023 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS VARGAS, CPF 029.XXX.XXX-81.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000274/2023 - EGMAR OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF 051.XXX.XXX-50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000099/2023 - JOAO RAMOS ELIAS, CPF 208.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000152/2023 - VILCINEA FERNANDES BAPTISTA TARDIN, CPF 453.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000181/2023 - MARIA DO CARMO FERRAZ MARTINS, CPF 457.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000140/2023 - MARCELO MORAES CARDOSO, CPF 068.XXX.XXX-46.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000202/2023 - RENATO TAVARES DE SCHUELER E SILVA, CPF 072.XXX.XXX-05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000049/2023 - GILSON CIGOLO DE CARVALHO, CPF 818.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000090/2023 - GLAUCIA DOS SANTOS GUIMARAES, CPF 033.XXX.XXX-94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000016/2023 - MARCOS GALVAO FERNANDES DE VASCONCELOS, CPF 874.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000069/2023 - MARCELO AUGUSTO ALVES ELIZIARIO, CPF 070.XXX.XXX-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000039/2023 - JOSE ANTELO CANCELA, CPF 100.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007826/2022 - ANTONIO FIDELIS FIAUX PINTO, CPF 458.XXX.XXX-59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007076/2022 - ROBERTO ALVES RIBEIRO, CPF 177.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004697/2022 - CESAR AQUINO DA SILVA TAVARES, CPF 569.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002625/2022 - CHRISTINE INACIO CRUZ, CPF 007.XXX.XXX-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002574/2022 - JOSE HELIO DE ALMEIDA VELASCO, CPF 560.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002947/2022 - PAULO ROBERTO DE SOUZA DIAS, CPF 448.XXX.XXX-63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002066/2022 - JAQUELINE SANTOS DE SOUSA VALLE, CPF 096.XXX.XXX-48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001401/2022 - ROSANA LUISA DE BEM ALMEIDA, CPF 074.XXX.XXX-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002159/2021 - NILZA RIBEIRO DA SILVA, CPF 194.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002636/2022 - ADRIANA DEL TURCHI ALMEIDA, CPF 030.XXX.XXX-73.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006045/2022 - PAULO CESAR MOREIRA DE ARAUJO, CPF 855.XXX.XXX-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002053/2022 - FATIMA REGINA DE ALENCAR DA CONCEICAO, CPF 414.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001033/2022 - PAULO RENATO XAVIER DA SILVA, CPF 003.XXX.XXX-08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004362/2021 - SILVIA ADRIANA ARAUJO ALVES, CPF 026.XXX.XXX-04.\r\n\r\nCONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2475759"
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                    "2475719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000158/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor inativo ROSA DE SOUZA SOARES, Merendeira I, ID. Funcional 36723355, vínculo 01, matrícula 5013671-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001472/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TANIA MOURA CORREA DE MORAES, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 39016056, vínculo 01, matrícula 5012834-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003558/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELAINE PASSOS ARAUJO, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 40374041, vínculo 02, matrícula 804641-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003610/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JUSSARA LEAL ANTONIO MAGALHAES, Merendeira I, ID. Funcional 37518143, vínculo 01, matrícula 284784-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005532/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA MARIA DOS SANTOS RAMOS BRAGA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência. 9, ID. Funcional 37601555, vínculo 01, matrícula 5024864-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001110/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA MEIRELES DA CRUZ, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional 40611574, vínculo 01, matrícula 824754-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000329/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA SIMOES ALVES, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 34891463, vínculo 02, matrícula 845572-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000739/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA SILZA BRANCO, SERVENTE, nível I, ID. Funcional 34694528, vínculo 01, matrícula 5.012.058-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e § 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001055/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA ABIERI CESARIO DE MELLO, Professor Docente I, nível D, referência. 8, ID. Funcional 39700860, vínculo 01, matrícula 838733-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001159/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA ALVES GONDIM, Professor Docente II, nível D, referência. 9, ID. Funcional 36960764, vínculo 01, matrícula 290632-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001489/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA ROSA DA SILVA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33890870, vínculo 01, matrícula 5020633-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001231/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA BORGES DE OLIVEIRA, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 36410268, vínculo 01, matrícula 5019385-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001455/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALDELI DE SOUZA, Servente I, ID. Funcional 35828536, vínculo 01, matrícula 5005512-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001494/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RIBAMAR DOS SANTOS LIMA, Servente I, Identidade Funcional no 37099639, Vínculo 01, matrícula 5014701-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001506/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RUTILEA SANTOS CARDOSO, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência. 8, ID. Funcional no38147955, vínculo 01, matrícula 5020510-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001624/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA DE JESUS, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 37729420, vínculo 01, matrícula 826094-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001630/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TEREZA FRANCISCO DOS ANJOS, Professor Docente II - 40 Horas, nível B, referência.7, ID. Funcional 33963363, vínculo 01, matrícula 5000195-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002199/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NOEMIA DE MORAIS OSORIO MORAES, Merendeira I, ID. Funcional 34758526, vínculo 01, matrícula 5009978-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001546/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA TAVARES DO CARMO, Professor Docente I, nível D, referência. 8, ID. Funcional 37303872, vínculo 01, matrícula 827581-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001716/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSAFA VIEIRA DE MELO, Encarregado I, ID. Funcional 34231552, vínculo 01, matrícula 5008397-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001582/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIS PAULO DA SILVA, Servente I, ID. Funcional 38256118, vínculo 01, matrícula 1204432-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002226/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA PUJOL SILVEIRA ALVES, Professor Docente I, nível C, referência. 8, ID. Funcional 36509116, vínculo 01, matrícula 831414-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001102/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DANILO DE SA GONCALVES, Professor Docente I, nível C, referência. 6, ID. Funcional 42003040, vínculo 01, matrícula 914382-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 16-3ªCOLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 03/10/2022.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 03/06/2022.\r\n\r\nId: 2475719"
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BARBOSA NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - ME, de 04 de fevereiro de 2019 a 23 de junho de 2019, e a partir de 24 de junho de 2019, mantida pelo NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL STATUS - NES LTDA - ME, com eficácia a partir de 04/02/2019, nos termos do Artigo 54 da Deliberação CEE nº 316/2010. Regimento Escolar registrado sob o nº 19481 Livro B-15 - Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras, data do registro em 12/07/2018. Laudo Conclusivo emitido em 14/05/2019 pelos servidores: Adriana Nunes Rocha - ID 4327728-4, Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho - ID 4327705-5 e Jeconias Correia Leandro - ID 4369994-4.\r\n\r\nPARECER Nº 61/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/004/1002071/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/05/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) NES - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO STATUS, mantida(o) por NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL STATUS - NES LTDA - ME, CNPJ nº 18.123.355/0001-33, localizada na Avenida Cidade de Campos, 105- Quadra 073, Lote 006 - Jardim Marilea - Rio das Ostras/RJ - CEP: 28896-037 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 546 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, mantida pelo C.G. BARBOSA NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - ME, de 04 de fevereiro de 2019 a 23 de junho de 2019, e a partir de 24 de junho de 2019, mantida pelo NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL STATUS - NES LTDA - ME, com eficácia a partir de 04/02/2019, nos termos do Artigo 54 da Deliberação CEE nº 316/2010. Regimento Escolar registrado sob o nº 19481 Livro B-15 - Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras, data do registro em 12/07/2018. Laudo Conclusivo emitido em 14/05/2019 pelos servidores: Adriana Nunes Rocha - ID 4327728-4, Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho - ID 4327705-5 e Jeconias Correia Leandro - ID 4369994-4.\r\n\r\nPARECER Nº 63/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/004/102766/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/05/2019, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) ESCOLA TÉCNICA STATUS, mantida(o) por COLÉGIO STATUS LTDA-ME, CNPJ nº 07.976.648/0001-47, localizada na Alameda Abricó, nº 1856, Cidade Beiramar, Rio das Ostras/RJ, que passará a funcionar a partir de 02/05/2019 , no endereço Avenida Cidade de Campos, nº 105, Quadra 073, Lote 006 PARTE, Jardim Marilea, Rio das Ostras/RJ, CEP 28.896-037, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM LOGÍSTICA, EIXO TÉCNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO NÍVEL MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SECRETARIADO ESCOLAR, EIXO TÉCNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO NÍVEL MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS, EIXO TÉCNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO NÍVEL MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ELETRÔNICA, EIXO TÉCNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO NÍVEL MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TÉCNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO NÍVEL MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TÉCNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO NÍVEL MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TÉCNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO NÍVEL MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM METALURGIA, EIXO TÉCNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO NÍVEL MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM MECÂNICA, EIXO TÉCNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO NÍVEL MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TÉCNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO NÍVEL MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO DE SEGURAÇA, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO NÍVEL MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM MEIO AMBIENTE, EIXO DE AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO NÍVEL MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM EDIFICAÇÕES, EIXO DE INFRAESTRUTURA, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO NÍVEL MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 546 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 02/05/2019 pelos servidores: Adriana Nunes Rocha - ID 4327728-4; Jeconias Correia Leandro - ID 4369994-4; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho - ID 4327705-5.\r\n\r\nPARECER Nº 64/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/004/1687/2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/12/2015, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA DA DANÇA MADELEINE ROSAY, mantida(o) por CENTRO DE ARTES MADELEINE ROSAY LTDA - ME, CNPJ nº 04.339.423/0001-91, localizada na Rua Voluntários da Pátria, 313 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28030-260 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM DANÇA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 18/12/2015. Regimento Escolar registrado sob o nº 1901655 - 23º Ofício de Notas de Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 14/04/2009. Laudo Conclusivo emitido em 18/12/2015 pelos servidores: Cláudia Renata Martins dos Santos ID 4328979-7; Lidia Nogueira Paes ID 4328985-1; Dionir Alves da Silva ID 4400567-9.\r\n\r\nPARECER Nº 68/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/11.300.084/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/04/2011, o qual autoriza para todos os fins, a(o) EFONAPE, mantida(o) por ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDUSTRIA PETROLEIRA E NAVAL LTDA, CNPJ nº 09.581.823/0002-03, localizada na Avenida W-8, Lote 38, s/n° - Balneário Lagomar - Macaé/RJ - CEP: 27.970-090 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO com capacidade máxima de matrícula de 801 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 26/04/2011. Regimento Escolar registrado sob o nº 40869 Livro B-39 - 3º Ofício de Niterói - Registro de Títulos e Documentos - Niterói/RJ, data do registro em 12/04/2011. Laudo Conclusivo emitido em 26/04/2011 pelos servidores: Amanda Fragoso Barcelos ID 4327734-9; Maria Terezinha Barbosa Manhães ID 4116234-0; Marcelo Brandão Araújo ID 6407170-3.\r\n\r\nPARECER Nº 71/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/004/1888/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/02/2015, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO CASTELO, mantida(o) por INSTITUTO N S DA GLÓRIA, CNPJ nº 29.694.775/0001-96, localizada na Rua Monte Elisio, S/N, Visconde de Araújo - Macaé/RJ - CEP: 27943-180 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM GESTÃO EMPRESARIAL, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 13/02/2015. Regimento Escolar registrado sob o nº 90901 Livro B-5 - 1º Ofício de Justiça - Títulos e Documentos da Comarca de Macaé/RJ, data do registro em 28/12/2012. Laudo Conclusivo emitido em 13/02/2015 pelos servidores: Amanda Fragoso Barcelos - ID 4327734-9; Marcelo Brandão Araújo - ID 640717-0; Diana Moreira Souza - ID 4368459-9.\r\n\r\nPARECER Nº 75/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/10401531/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/09/2012, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CIETEC, mantida(o) por CENTRO INTEGRADO EDUCACIONAL E TECNICO CAMPOS LTDA, CNPJ nº 11.309.321/0001-99, localizada na Rua dos Andradas n° 121 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-300 de 14 de fevereiro de 2012 a 11 de outubro de 2013 e de 12 de outubro de 2013 a 02 de novembro de 2016, com funcionamento à Rua Raul Abbott Escobar n° 41 - Parque Califórnia - Campos dos Goytacazes/RJ CEP.: 28.013-314, a partir de 03 de novembro de 2016 com funcionamento à Avenida Vinte e Oito de Março n° 533/539 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ CEP.: 28020-740 a oferta do curso: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA FORMA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 678 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2013. Regimento Escolar registrado sob o nº 44805 Livro B - 268 - 8º Ofício de Registro de Títulos e Documentos - Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 30/08/2012. Laudo Conclusivo emitido em 28/09/2012 pelos servidores: Maria da Conceição de Azevedo Mota ID 4328982-7; Lidia Nogueira Paes ID 4328985-1; Cláudia de Fátima Macabú Arêas ID 4329002-7.\r\n\r\nPARECER Nº 77/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/004/597/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/09/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) EFONAPE - MACAÉ, mantida(o) por ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDUSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA - ME, CNPJ nº 09.581.823/0002-03, localizada na Avenida W 8 (Avenida Feira de Santana) S/N, Lote 38- Balneário Lagomar - Macaé/RJ - CEP: 27970-090 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ÓRTESES E PRÓTESES, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 996 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 23/09/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 86575 Livro B - 1º Ofício de Justiça - Títulos e Documentos da Comarca de Macaé/ RJ, data do registro em 08/01/2013. Laudo Conclusivo emitido em 12/09/2019 pelos servidores: Diana Moreira Souza - ID 4368459-9; Marcelo Brandão Araújo - ID 640717-0; Alcineia Fernandes de Souza Xavier - ID 4368454-8.\r\n\r\nPARECER Nº 78/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/10402512/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/11/2011, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CIETEC, mantida(o) por CENTRO INTEGRADO EDUCACIONAL E TECNICO CAMPOS LTDA, CNPJ nº 11.309.321/0001-99, localizada na Rua dos Andradas n° 121 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-300 de 14 de fevereiro de 2012 a 11 de outubro de 2013 e de 12 de outubro de 2013 a 02 de novembro de 2016, com funcionamento à Rua Raul Abbott Escobar n° 41 - Parque Califórnia - Campos dos Goytacazes/RJ CEP.: 28.013-314, a partir de 03 de novembro de 2016 com funcionamento à Avenida Vinte e Oito de Março n° 533/539 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ CEP.: 28020-740 a oferta do curso: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA FORMA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA FORMA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO com capacidade máxima de matrícula de 678 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 14/02/2012. Regimento Escolar registrado sob o nº 39324 Livro B - 226 - 8º Ofício de Registro de Títulos e Documentos - Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 08/11/2011. Laudo Conclusivo emitido em 24/11/2011 pelos servidores: Aline Carvalho Ribeiro da Silva ID 4328742-5; Lidia Nogueira Paes ID 4328985-1; Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3.\r\n\r\nId: 2475723"
                    ],
                    "2475403": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.180\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIR OS MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/001808/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Verônica Lima Alves, ID. 41881990, Elizabeth Amélia Coutinho, ID. 36911240 e Sabrina Teixiera de Oliveira Silva, ID. 36911240 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/001808/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnicoadministrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.181\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIR OS MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/001798/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Sabrina Teixiera de Oliveira Silva, ID. 3691124, Verônica Lima Alves, ID. 41881990 e Elizabeth Amélia Coutinho, ID. 36911240, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/001798/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de abril de 2023. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2475403"
                    ],
                    "2475414": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.018\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/006429/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3, Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. 4329305-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/006429/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2475414"
                    ],
                    "2475571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002104/2023 - PATRICIA DE OLIVEIRA SALVADOR FIERI, mat. nº 3089225-1, Prof. Doc. I, período base de 12/11/2016 a 11/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810519/2004 - FRANCISCO JOSÉ PENEDO, mat. nº 827.520-8, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811794/2003 - MARCIO MACHADO DOS SANTOS, mat. nº 827.684-2, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814352/1986 - ELOISA ELENA VIEIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 155.721-4, Prof. Doc. II, período base de 08/05/2017 a 01/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810180/2003 - MARILENA DE MIRANDA, mat. nº 827.408-6, Prof. Doc. I, período base de 26/03/2018 a 25/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/103366/2018 - ANA PAULA VIEIRA LIMA, mat. nº 3032492-5, Prof. Doc. I, período base de 08/07/2017 a 07/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810280/2001 - IVETE DA SILVA LIMA, mat. nº 5.013.307-3, Agente Administrativo, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3647/2018 - FERNANDO NOGUEIRA COUTO, mat. nº 3036725-4, Prof. Doc. I, período base de 19/03/2018 a 18/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03//811234/2004 - JOAQUIM PERY ANTONIO, mat. nº 830.973-4, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2018 a 22/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1620312/1999 - ANA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA, mat. nº 815.191-2, Prof. Doc. II, período base de 06/01/2018 a 05/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1767/2019 - GIZELDA DE OLIVEIRA DUQUE ESTRADA, mat. nº 3032526-0, Prof. Doc. I, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5415/2015 - ALEXANDRE REIS DE AZEVEDO, mat. nº 943.301-2, Prof. Doc. I, período base de 07/04/2013 a 16/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002066/2023 - ALINE MANSUR ALMEIDA, mat. nº 3046043-0, Prof. Doc. I, período base de 09/11/2016 a 08/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002276/2023 - NAZIR DA CONCEIÇÃO TAROUQUELA FABELO, mat. nº 915.621-7, Prof. Doc. I, período base de 25/08/2016 a 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/802903/1991 - ELIZABETH GUIMARÃES CAVALLO, mat. nº 247.879-0, Prof. Doc. II, período base de 02/03/2018 a 01/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001712/2023 - ANA LUIZA PASSOS DA SILVA, mat. nº 3072554-3, Prof. Doc. I, período base de 06/11/2014 a 05/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2514/2017 - LUCIANE MARIA ROSA, mat. nº 915.651-4, Prof. Doc. I, período base de 02/10/2016 a 23/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001733/2023 - RENATA KELLES DA COSTA FONTES, mat. nº 956.477-4, Prof. Doc. I, período base de 08/05/2015 a 15/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002475/2023 - ADRIANA VILAS BOAS DO ESPÍRITO SANTO, mat. nº 927.770-8, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2006 a 12/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600199/2004 - TERESA CRISTINA BANDEIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.004.600-2, Prof. Doc. II, período base de 23/07/2015 a 26/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3294/2015 - SALVADOR CESAR DE OLIVEIRA, mat. 958.298-2, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814971/2009 - ELISABETE FERREIRA DE MESQUITA, mat. nº 841.920-2, Prof. Doc. I, período base de 01/07/2017 a 10/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2100329/1993 - JOSÉ LUIS DA CONCEIÇÃO, mat. nº 278.128-4, Servente, período base de 14/03/2018 a 02/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810970/2011 - SANDRA MARIA SOARES MUNIZ CUNHA, mat. nº 919.003-4, Prof. Doc. I, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5780/2017 - THAÍS DUARTE NEVES, mat. nº 972.976-5, Prof. Doc. I, período base de 05/08/2016 a 04/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4310366/2008 - ADRIANA INÊS FIRME VIEIRA, mat. nº 833.037-5, Prof. Doc. I, período base de 30/07/2016 a 29/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811667/2003 - CARLOS ALBERTO CRUZ DA COSTA, mat. 829.623-8, Prof. Doc. I, período base de 10/04/2018 a 09/4/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4300022/1990 - NILZA DA SILVA MENDONÇA, mat. nº 514.690-7, Prof. Doc. I, período base de 03/02/2015 a 02/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811674/2004 - VIVIANE CRISTINA SARMET BEZERRA, mat. nº 838.483-6, Prof. Doc. I, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006549/2022 - MARIA CLAUDIA DA SILVA, mat. nº 3036689-2, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2018 a 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7510096/1999 - ELIZA CARVALHO BRAZ, mat. nº 5.019.025-5, Merendeira, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002806/2023 - PAULYANE FERNANDES ARNOUD MARQUES, mat. nº 3054113-0, Prof. Doc. I, período base de 06/01/2014 a 20/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811213/2011 - ANGELO JOSÉ NASCIMENTO SOUZA, mat. nº 927.299-8, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600390/2007 - GINA MARIA BENTO DA SILVA, mat. nº 845.017-3, Prof. Doc. I, período base de 12/11/2016 a 07/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2378/2017 - WANESSA CHAGAS STANECK, mat. nº 974.931-8, Prof. Doc. I, período base de 12/01/2017 a 11/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6443/2017 - JOSEANE NUNES BORGES, mat. nº 960.430-7, Prof. Doc. I, período base de 10/02/2017 a 01/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002919/2023 - FABIANE CUBA ROCHA SILVA MOREIRA, mat. nº 3047349-0, Prof. Doc. I, período base de 07/10/2013 a 22/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813321/2012 - MARIA REGINA DE ALMEIDA CARVALHO, mat. nº 833.532-2, Prof. Doc. I, período base de 19/05/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4092/2019 - DALILA MARIA NUNES MACHADO, mat. nº 274.016-5, Inspetor de Alunos, período base de 26/05/2017 a 21/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813574/2011 - JACIRA DE ARAUJO ROZENDO, mat. nº 5.013.460-0, Merendeira, período base de 16/12/2013 a 23/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4301/2015 - JOAQUIM PERY ANTONIO, mat. nº 937.676-5, Prof. Doc. I, período base de 11/02/2018 a 24/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810626/2000 - MARIA DE LOURDES CIPRIANO SILVA, mat. nº 5.013.251-3, Merendeira, período base de 17/11/2016 a 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600473/2005 - MARCO ANTONIO RIBEIRO VALLE REGO, mat. nº 826.249-5, Prof. Doc. I, período base de 10/04/2018 a 09/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4295/2015 - WANESSA CHAGAS STANECK, mat. nº 965.244-7, Prof. Doc. I, período base de 22/07/2015 a 21/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814340/2012 - JOSYELLE MARINHO BARBOSA, mat. nº 916.438-5, Prof. Doc. I, período base de 28/06/2017 a 19/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3173/2018 - CARLOS EUGÊNIO LATGÉ DE BUSTAMANTE, mat. nº 966.410-3, Prof. Doc. I, período base de 20/08/2015 a 18/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101024/2018 - KÁTIA MATTOS DA SILVA, mat. nº 837.560-2, Prof. Doc. I, período base de 17/11/2016 a 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/800675/1997 - ROSÂNGELA NOGUEIRA FALHEIRO MARTINS, Mat. nº 514.161-9, Prof. Doc. II, período base de 09/09/2014 a 08/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2300497/1993 - IVAN ANDRADE DE SOUZA, mat. nº 276.724-2, Servente, período base de 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002801/2023 - IRIS MORAES DA SILVA, mat. nº 974.162-0, Prof. Doc. I, períodos base de 26/10/2011 a 25/10/2016 e de 26/10/2016 a 25/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600318/2002 - ALINE BONIOLI PAIVA COLONESE, mat. nº 291.686-4, Prof. Doc. II, períodos base de 28/09/2010 a 27/09/2015 e de 28/09/2015 a 27/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002304/2023 - SORAIA RODRIGUES AZEREDO, mat.nº 952.110-5, Prof. Doc. I, períodos base de 15/04/2009 a 14/04/2014 e de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7510107/1999 - EDILAMAR MACHADO DA CUNHA, mat. nº 5.023.112-5, Servente, períodos base de 03/04/2011 a 02/04/2016 e de 03/04/2016 a 02/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2100061/1997 - JOÃO JOSÉ AZEVEDO RIBEIRO, mat. nº 275.143-6, Inspetor de Alunos, períodos base de 01/01/2008 a 31/03/2013 e de 01/04/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600684/2007 - LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS, mat. 838.943-9, Prof. Doc. I, período base de 12/07/2004 a 05/10/2009 e de 13/09/2017 a 12/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001189/2023 - SUZANA ROCHA DE VASCONCELOS, mat. nº 845.054-6, Prof. Doc. I, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 17/11/2016 a 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001758/2023 - SUZANA ROCHA DE VASCONCELOS, mat. nº 916.244-7, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 01/02/2010 a 08/04/2015 e de 17/11/2016 a 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002630/2023 - MIRIAM CRUZ DE ABREU, mat. nº 828.672-6, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 10/03/2003; 30/10/2010 a 29/10/2015 e de 30/10/2015 a 29/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001232/2023 - LAURETA CASCARDO CARNEIRO, mat. nº 920.653-3, Prof. Doc. I, períodos base de 02/05/2005 a 01/05/2010; 02/05/2010 a 30/07/2015 e de 31/07/2015 a 30/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310457/2004 - ELIANE RAMOS SILVA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.005.568-0, Agente Administrativo, períodos base de 28/06/2004 a 27/06/2009; 28/06/2009 a 27/06/2014 e de 28/06/2014 a 12/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/803293/1995 - ANTONIO CARLOS FERREIRA BENTO, mat. nº 277.637-5, Inspetor de Alunos, períodos base de 14/11/2001 a 13/11/2006; 14/11/2006 a 13/11/2011; 14/11/2011 a 11/02/2017 e de 12/02/2017 a 28/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007312/2022 - SUELY DA SILVEIRA, mat. nº 838.708-6, Prof. Doc. I, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; 12/07/2004 a 11/07/2009; 12/07/2009 a 11/07/2014 e de 31/08/2017 a 30/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002564/2023 - ELIZABETH DOSCHER DA FONSECA KONRATH, mat. 841.862-6, Prof. Doc. I, períodos base de 05/03/2001 a 04/03/2006; 05/03/2006 a 04/03/2011; 05/03/2011 a 04/03/2016 e de 05/03/2016 a 04/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10328/2000 - ANA VIRGINIA ALMEIDA TORRES, mat. nº 283.228-5, Prof. Doc. II, períodos base de 27/01/1999 a 26/01/2004; 27/01/2004 a 26/01/2009; 27/01/2009 a 26/01/2014 e de 27/01/2014 a 26/01/2019.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002565/2023 - ELIZABETH DOSCHER FONSECA KONRATH, mat. nº 829.645-1, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 09/02/2003 a 08/02/2008; 09/02/2008 a 08/02/2013; 09/02/2013 a 08/02/2018 e de 09/02/2018 a 08/02/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002891/2023 - PAULYANE FERNANDES ARNOUD MARQUES, mat. nº 3054113-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002590/2023 - RAQUEL LIMA FREITAS SCHEINER GUERRA, mat. nº 974.973-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003011/2023 - PAULYANE FERNANDES ARNOUD MARQUES, mat. nº 3066127-6, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002149/2023 - PRISCILA NUNES PICADO DE CASTRO, mat. nº 3122880-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002570/2023 - ESTER QUINTANILHA DE RESENDE FERNANDES, mat. nº 942.918-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2475571"
                    ],
                    "2475653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.300.126/1997 - SUELI GOLINELI BARRETO, Prof. Doc.II, mat. nº 292.060-1, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.300.212/1996 - KÁTIA PASSOS ARAÚJO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.589-0, período base de 02/04/2016 a 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.100.016/1998 - SILVA ELI CARDOZO CAVALHERO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.610-4, período base de 03/03/2016 a 02/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.438/2003 - RITA LUZIER MORAES DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.408-7, período base de 03/03/2018 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.460/2007 - SERGIO WANDERSON FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.411-6, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.455/2012 - RAFAEL DE LIMA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.732-3, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.076/2017 - SÉRGIO ROBERTO AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 915.392-5, período base de 01/08/2015 a 31/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.037/2013 - ROSILÉIA AZEVEDO GALDO MACIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 938.923-0, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.595/2019 - SONIA DE FÁTIMA THURLER REIS LINS, Prof. Doc. I, mat. nº 939.138-4, período base de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.918/2015 - JULIANO WERNECH RIBERO, Prof. Doc. I, mat. nº 940.194-4, período base de 26/02/2018 a 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.828/2016 - MARILDA ROCHA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 943.186-7, período base de 07/04/2018 a 06/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.488/2017 - LÚCIA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.491-0, período base de 06/07/2014 a 05/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.077/2017 - SÉRGIO ROBERTO AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 951.893-7, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.870/2023 - RODRIGO DE OLIVEIRA MANCEBO, Prof. Doc. I, mat. nº 952.099-0, período base de 21/04/2018 a 20/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2.594/2016 - ELDA MARIA BUENO ROCHA PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. nº 974.237-0, período base de 17/11/2016 a 14/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.858/2023 - PATRÍCIA DE AGUIAR BARCELLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.809-2, período base de 04/04/2018 a 22/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.100.037/2002 - LUCIA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.803-6, período base de 15/08/2014 a 14/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0043/001927/2023 - IRACY CRISTINA MARQUES ALVARENGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.957-3, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0043/001927/2023 - LEIR PIRES MUNIZ CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.290-8, períodos base de 14/11/2012 a 27/01/2018 e de 28/01/2018 a 08/03/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.879/2023 - NORMA NOGUEIRA GABETTO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.143-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000.775/2023\r\n\r\nOnde Se Lê: ...mat. nº 839.075-6...\r\n\r\nLeia-Se: ...mat. nº 839.075-9...\r\n\r\nId: 2475653"
                    ],
                    "2474661": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 185 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/004348/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2474661"
                    ],
                    "2474650": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 186 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/004349/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2474650"
                    ],
                    "2474668": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01/04/2023\r\n\r\nREVOGA a designação do servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA - Id. Funcional 5.023.784-5 e DESIGNA o servidor RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR - Id. Funcional 5023247-9 para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo nº SEI-030022/010680/2022 - SAD 1793, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. \r\n\r\nId: 2474668"
                    ],
                    "2474666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nREVOGA a designação do servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA - Id. Funcional 5.023.784-5 e DESIGNA o servidor RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR - Id. Funcional 5023247-9 para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo SEI-030022/012660/2022 - SAD 1798, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. \r\n\r\nId: 2474666"
                    ],
                    "2474664": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nREVOGA a designação do servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5.023.784-5 e DESIGNA o servidor ADONIRAM ALPÃES MEDEIROS, Id. Funcional nº 5022625-8 para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo nº SEI-030022/014448/2022 - SAD 1803, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. \r\n\r\nId: 2474664"
                    ],
                    "2474696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/002670/2019 - ARQUIVE-SE, considerando a decisão (50551049) exarada pela I. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2474696"
                    ],
                    "2474679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/027/135/2019- ARQUIVE-SE, considerando a decisão (50537832) exarada pela I. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2474679"
                    ],
                    "2474678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007750/2022 - ARQUIVE-SE, considerando a decisão (50596484) exarada pela I. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2474678"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2475394": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002029/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... referente ao fornecimento de água e esgoto no mês de novembro e dezembro de 2022 para o Museu Ciência e Vida.\r\n\r\nLeia-se: ... referente ao fornecimento de água e esgoto no mês de novembro e dezembro de 2021 para o Museu Ciência e Vida.\r\n\r\nId: 2475394"
                        ],
                        "2475708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000880/2023-BRUNO TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS- DEFIRO.\r\n\r\nId: 2475708"
                        ],
                        "2475734": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 354/2023 - DISPENSA LIVIA MARIA DE CARVALHO, matr. nº 31.577-0, ID: 25373366, Técnico Universitário II / Digitador, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Acadêmico, símbolo FG-03, código 373, a contar de 16/03/2023 - Processo nº SEI-260007/012026/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 356/2023 - DISPENSA EULALIA PEREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO, matr. nº 24.659-5, ID: 25660276,Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo / Enfermagem, símbolo FG-03, código 451, a contar de 09/02/2023 - Processo nº SEI-260008/003445/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 357/2023 - DESIGNA PLACIDO PASCOAL EMILIO DE TEIXEIRA, matr. nº 26.707-0, ID: 25660349, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo / Enfermagem, símbolo FG-03, código 451, a contar de 01/04/2023 - Processo nº SEI-260008/003445/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 358/2023 - EXONERA GUSTAVO HENRIQUE VAN BOEKEL DE FARIA, matr. nº 41.081-1, ID: 51332078, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor Gabinete-I PGUERJ, símbolo CC-08, código 3072, a contar de 20/04/2023 - Processo nº SEI-260007/016832/2023.\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 362/2023 - DESIGNA SIDNEI SANTOS DE SOUZA, matr. nº 33.383-1, ID: 25366378, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, como substituto de GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34.608-0, ID: 25364642, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Gestão e Acompanhamento Funcional, durante o período de 26/04/2023 a 05/05/2023 e de 08/05/2023 a 17/05/2023, por motivo de férias - Processo nº SEI-260007/020860/2023.\r\n\r\nId: 2475734"
                        ],
                        "2475578": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/043423/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Horiba France SAS, no valor de R$ 392.000,00. OBJETO: Importação de Microscópio Confocal Raman para atender o Instituto de Química da UERJ, com fulcro no art. 24, inc XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/042969/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa BPGR Tecnologia e Informação Ltda, no valor de R$ 17.650,35. OBJETO: Renovação da assinatura do buscador DOnet, com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/044247/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, no valor de R$ 122.958,52. OBJETO: Contratação de serviço de Gás encanado para o imóvel na Avenida Professor Manoel de Abreu, 500, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2475578"
                        ],
                        "2475579": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº. SEI-260007/049088/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 20.183,02 em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, nos termos do inciso VI, do artigo 14º do Decreto 41.880 de 2009.\r\n\r\nId: 2475579"
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                        "2475735": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013227/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de MARCELO PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 33.462-3, ID Funcional 6077676, Auxiliar Técnico Universitário, para o período 27/02/2023 a 25/02/2024, nos termos do Art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005039/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de FERNANDA GUIMARAES DE SA MENDES, matr. nº 37.575-8, ID Funcional 50028626,Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, para o período de 01/03/2023 a 27/02/2025, nos termos do Art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98. Fica sem efeito o despacho de 24/02/2023, publicado no DOERJ em 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018088/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de MARCELLE SOPHIA PESCADINHA TERRA, matr. 35.410-0, ID Funcional: 4396574-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o período de 02/05/2023 a 30/04/2025, nos termos do Art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007664/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de ANA SILVIA PEREIRA SANTOS, matr. nº 38.529-4, ID Funcional 50372661, Professor Adjunto, para o período de 22/03/2023 a 20/03/2025, nos termos do Art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014188/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge de JOSÉ GLÊNIO MEDEIROS DE BARROS, matr. nº 33.098-5, ID Funcional 25461044, Professor Associado, para o período de 02/11/2023 a 01/11/2024, nos termos do item V, do Art. 19, do Decreto Estadual nº 220/75, com a redação data pela Lei nº 800/84 e nos Arts. 125 e 126, do Decreto Estadual 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019414/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de MONIQUE CRISTINE MATTOS DE MESQUITA, matr. nº 35.360-7, ID Funcional 43924000, Técnico Universitário Superior/Médico, para o período de 26/05/2023 a 24/05/2025, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017341/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de LEONARDO DE CARVALHO OLIVEIRA, matr. nº 38.684-7, ID Funcional 50376683, Professor Adjunto, para o período de 05/06/2023 a 03/06/2025, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017693/2023 - AUTORIZO o afastamento de KARINA RIBEIRO DA SILVA PEREIRA, matr. nº 39830-5, Biólogo, no período de 30/05/2023 a 04/06/2023, para participar do \"ICST - INTERNATIONAL SOCIETY FOR CELL & GENE THERAPY - 2023\", em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049921/2022 - AUTORIZO o afastamento de DANIEL GUSTAVO BARCI, matr. nº 32653-8, Professor Titular, no período de 01/01/2023 a 16/01/2023, para participar de visita de colaboração científica ao Departamento de Física da Universidade de Buenos Aires (UBA), em Buenos Aires, Argentina, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nId: 2475735"
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                        "2475736": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 616/2023 - EXONERA, a pedido, PEDRO HENRIQUE TENORIO DE MAGALHAES DE OLIVEIRA, matr. nº 41.279-1, ID funcional 51357577/1, Técnico Universitário II /Técnico em Eletrônica, lotado na FEN/ELE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/04/2023 - Processo nº SEI-260007/015270/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 617/2023 - EXONERA, a pedido, GUILHERME GONDIM QUERIDO, matr. nº 38404-0, ID funcional 6130348/2, Técnico Universitário II /Técnico em Informática, lotado no HUPE/DESIT, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/03/2023 - Processo nº SEI-260007/016673/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 618/2023 - EXONERA, a pedido, GABRIELA MARINHO DA SILVA, matr. nº 37.816-6, ID funcional 50011090, vínculo 2, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, lotada no SECI/HUPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/04/2023 - Processo nº SEI-260008/003765/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 622/2023 - APOSENTA JOÃO MOURA FILHO, matr. nº 06.018-6, ID Funcional 25407643, Auxiliar Técnico Universitário I/Auxiliar Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI E-26/007/7946/2019.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 623/2023 - APOSENTA THALES ALFREDO DE AVILA CARNEIRO, matr. nº 07.087-0, ID Funcional 25444581, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/030449/2022.\r\n\r\nId: 2475736"
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                        "2475737": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a declaração de ilicitude publicada no DOERJ de 21/01/2015 e declaro lícita a acumulação de cargos de SALVADOR ALVES PINTO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 30.696-9 - UERJ e Médico, matr. nº 1823581 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012. PROCESSO Nº SEI-E-26/007/12654/2014\r\n\r\nEm cumprimento à decisão judicial nos autos do processo nº 0010661-61.2022.8.19.0002, TORNO SEM EFEITO, a isenção do imposto de renda retido na fonte, anteriormente concedida à inativa DARCILIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO, matr. nº 30.849-4, ID Funcional 25683926, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, com efeitos a contar de 19/04/2023, conforme documento 50654825, contido no processo nº SEI-140001/022750/2022. PROCESSO Nº SEI-140001/022750/2022\r\n\r\nId: 2475737"
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                        "2475521": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, CARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA, ID Funcional nº 642167-9, a contar de 01 de maio de 2023, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Ciência dos Materiais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000268/2023.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA, ID Funcional nº 642167-9, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Ciência dos Materiais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/000268/2023.\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ALESSANDRA AGNA ARAÚJO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5114917-6, a contar de 01 de maio de 2023, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Metalúrgica e de Materiais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000359/2023.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRA AGNA ARAÚJO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5114917-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Metalúrgica e de Materiais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260009/000359/2023.\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDESIGNA ELIANE DO ESPÍRITO SANTO DIAS DE FREITAS, ID Funcional nº 641584-9, Gerente de Planejamento Administração e Finanças - GPAF, da Diretoria Geral Administrativa - DGA e ANA CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA PESSANHA, ID Funcional nº 4145116-3, Representante da REDOR e do SETEOR - Setor de Acompanhamento da Execução Orçamentária/GPAF, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, a contar de 01 de maio de 2023, para assinatura de notas de empenho. Processo nº SEI-260009/002063/2023.\r\n\r\nId: 2475521"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2475575": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 171\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-100002/000512/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Rateio condominial das despesas do edifício sede da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, referente aos meses de janeiro a março.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 25/04/2023 - Data de Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\n\r\nUO: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nUO: 3173 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.2016-Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\nR$ 4.591,73\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.8021-Pagto.de Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\nR$ 73.186,86\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 77.778,59\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2475575"
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                    "2475548": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1611 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REPASSE DOS VALORES ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/000837/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a pandemia da Covid-19 causou impacto no sistema de transporte público no Brasil como também em todos os países;\r\n\r\n- que as restrições impostas levaram à significativa redução na circulação de pessoas e consequente queda na demanda de passageiros do transporte público coletivo;\r\n\r\n- a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que destinou recursos especificamente para os operadores de transporte público coletivo urbano;\r\n\r\n- a necessidade de se manter a modicidade tarifária;\r\n\r\n- que os recursos aportados aos operadores de transportes serão compensados na revisão tarifária seguinte;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Repassar os valores oriundos do Governo Federal para o sistema de transporte público coletivo urbano, semiurbano intermunicipal por meio da seguinte divisão:\r\n\r\nI - os valores serão distribuídos proporcionalmente ao número de transações de idosos maiores de 65 anos coletados pelos sistemas de bilhetagem eletrônica das operadoras nos anos de 2020, 2021 e 2022, conforme o percentual listado a seguir (fonte PRODERJ):\r\n\r\nMODAL\r\n\r\n% RATEIO\r\n\r\nÔNIBUS INTER\r\n\r\n79,51 %\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n8,31 %\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n10,63 %\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n0,90 %\r\n\r\nVANS INTER\r\n\r\n0,65 %\r\n\r\nTOTAL VIAGEM IDOSOS\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nII - os pagamentos dos valores oriundos do Governo Federal serão repassados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, da seguinte maneira:\r\n\r\na. Sistema de trens metropolitanos - SUPERVIA\r\n\r\nb. Sistema de metrô - METRORIO\r\n\r\nc. Sistema de barcas - CCR BARCAS\r\n\r\nd. Sistema de transporte rodoviário - SEMOVE\r\n\r\n§ 1º - Para todos os repasses efetuados serão necessários relatórios comprobatórios, por parte dos operadores de transporte citados acima, e envio à SETRAM no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento dos valores repassados pelo Estado.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos aportados aos operadores de transporte serão considerados na revisão tarifária seguinte, conforme o período aplicável a cada modal de transporte ou pela apuração da indenização devida pela prestação do serviço no período complementar pactuado para o modo de transporte aquaviário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1551, de 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2475548"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2475479": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 518 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/DIPRE/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF (50821080) e os constantes nos autos do Processo nº SEI-100006/000184/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a relação atualizada dos empregados que compõem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 001/DIPRE/2021:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSESG\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDANILLO CUNHA PAULA\r\n\r\n99.000.858\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nJOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\n99.000.887\r\n\r\nGERADM\r\n\r\nGRAZIELA SPÓSITO\r\n\r\n99.000.823\r\n\r\nPRESI\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL nºs: 170/2021, 215/2021, 248/2021 e 403/2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2475479"
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                        "2475374": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1305 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA NA SUBESTAÇÃO PRIMÁRIA DE FREI CANECA, EM 02/11/2017 - BO MR7382017 -DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO E RESOLUÇÃO AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.484/2017 e em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se na íntegra o voto do Relator:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária METRÔ RIO a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,01% do faturamento do exercício de 2016 e responsabilizar a Concessionária pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº MR 738/2017, uma vez que ficou caracterizada a responsabilidade pela falta de manutenção e falha na operação do sistema de energia no momento do incidente, por descumprimento das Cláusulas Quarta, Décima incisos I e VIII, Décima Quinta e Décima Sétima do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária METRÔ RIO a penalidade de advertência pelo descumprimento do Art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP Nº. 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP Nº. 21/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Concessionária elaboração de novo estudo de coordenação das proteções elétricas do sistema para atender a configuração de demanda atual e análise posterior da CATRA sobre a resposta elaborada.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1306 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CHOQUE DE MOTOCICLETA COM OBJETO FIXO - KM 073+700 - SENTIDO NORTE - 01/11/2020 - BO RO9832021 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO RELEVANTE - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000724/2021 e em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se na íntegra o voto do Relator:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A. ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº RO 983/2021, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária ROTA 116 S.A. a penalidade de advertência pelo descumprimento do Art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP Nº. 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP Nº. 21/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 2475374"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2475670": [
                        "I - Deliberação",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.625 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, em reunião de 02/05/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070008/000377/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA para a atividade de extração de saibro em cava seca na Fazenda Macedo, localizada na Estrada Nossa Senhora de Nazareth s/n, Loteamento Recanto do Sol, Gleba “B”, Sapeatiba, Município de São Pedro da Aldeia,\r\n\r\n- que se trata de Requerimento de Registro de Extração, conforme disposto no Decreto nº 3.358, de 02/02/2000, que regulamenta a Lei nº 9.827, de 27/08/1999, que trata da extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministério de Estado de Minas e Energia, por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedadas à comercialização,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental - Parecer Técnico nº INEA/INEA/SERVLLAJPT/1006/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA para a atividade de extração de saibro em cava seca na Fazenda Macedo, localizada na Estrada Nossa Senhora de Nazareth s/n, Loteamento Recanto do Sol, Gleba “B”, Sapeatiba Município de São Pedro da Aldeia, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475670"
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                    "2475671": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.626 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN039449.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, em reunião de 02/05/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/008601/2023 e nº E-07/508.114/2009, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN039449 da empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. para a construção de quatro dolfins na área inserida no Porto Organizado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio de Janeiro nº 292, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 03/2022,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN039449 da empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. para a construção de quatro dolfins na área inserida no Porto Organizado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio de Janeiro nº 292, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475671"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2475358": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00158115\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO PARA IDOSOS CNPJ/CPF N° 09.607.179/0001-14. ENDEREÇO: RUA GENERAL ANDRADE NEVES N° 137- SÃO DOMINGOS. MUNICIPIO: NITERÓI - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14. Processo nº SEI-0700070009842022.\r\n\r\nId: 2475358"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2475527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000857/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 10.772,91 (dez mil setecentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), em favor da TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nId: 2475527"
                    ],
                    "2475539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001650/2023 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo Rodrigo Vellardo Guimarães, CPF 126.587.458-18, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nProcesso n° SEI-020007/004749/2022 - INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto ARIETE no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, CNPJ 01789121000127, em cumprimento ao Decreto (E) 45.031/14, art 3º, §1º alíneas \"b\" a \"f\".\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000814/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto LUBAQUAT 200 SL (CDSV/RJ nº 2009) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALLIERBRASIL AGRONOMIA LTDA, CNPJ 02850049000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2475539"
                    ],
                    "2475528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000086/2022 - VALQUIRIA AGNES CARDOSO CORTES, ID Funcional nº 19343078 ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos períodos de 01/06/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 30/04/2005 e 01/06/2005 a 30/11/2005, num total de 850 (oitocentos e cinquenta) dias, correspondente a 2 anos, 4 meses 0 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001728/2023 - LUIZ CLAUDIO DIAS DE SOUZA, ID Funcional nº 19343078 ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos períodos de 01/04/1986, 01/08/1987 a 31/12/1987, 01/01/1988 a 22/02/1988, 01/01/1989 a 31/12/1989, 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 02/12/1991, 01/11/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 14/08/1995, 03/03/1997 a 31/12/1997 e 01/01/1998 a 02/06/1998. num total de 2.728 (dois mil setecentos e vinte e oito) dias, correspondente a 07 anos,5 meses 23 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2475528"
                    ],
                    "2475761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003562/2022 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto Requeijão cremoso e o registro dos produtos Requeijão cremoso light, Mistura de queijo mussarela processado e amido, Creme de ricota, Creme de ricota light e Queijo parmesão, pertencentes à AF NUNES RANGEL LTDA ME - SIE 1027, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2475761"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2475366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1660/2015 - REPROVO a prestação de contas do projeto Dezembro Cultural / Réveillon de Vassouras, do proponente Centro de Cultura, Educação e Cidadania Arteiros, com o CNPJ 06.338.147/0001-72, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475366"
                    ],
                    "2475367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1886/2011 - REPROVO a prestação de contas do projeto Folias Metafísicas - Temporada Carioca, do proponente Lucida Casual Arte Mídia Ltda, com o CNPJ 06.948.280/0001-40, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475367"
                    ],
                    "2475510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/959/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto FLUPP 2016, do proponente ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS ACEC, com o CNPJ 30.119.036/0001-50, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475510"
                    ],
                    "2475368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/898/2009 - APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas do projeto Mistério Bufo, do proponente Associação Quarto Ato de Projetos Culturais, com o CNPJ 08.188.482/0001-67, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475368"
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                    "2475511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/1620/2012 - APROVO a prestação de contas do projeto ORQUESTRA JOVEM DO CENTRO CULTURAL CARTOLA - DONA ZICA 100 ANOS, do proponente CENTRO CULTURAL CARTOLA, com o CNPJ 04.248.634/0001-19, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475511"
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                    "2475512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/575/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto OCUPAÇÃO SENDO CRIANÇA, do proponente BLOCO PI PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA - ME, com o CNPJ 13.469.723/0001-86, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475512"
                    ],
                    "2475513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1169/2017 - APROVO a prestação de contas do projeto SIRI, do proponente DA GAVETA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, com o CNPJ 14.165.296/0001-05, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475513"
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                    "2475514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/694/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto UM SONHO PARA MELIES, do proponente GRUPO SOCIEDADE DE ARTE DRAMÁTICA, com o CNPJ 09.438.954/0001-55, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475514"
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                    "2475515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/155/2016 - APROVO COM RESALVAS a prestação de contas do projeto ATELIER ESCOLA IMUNDO, do proponente LUIZ CARLOS DE JESUS, com o CPF 023.081.397-65, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475515"
                    ],
                    "2475516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/1100/2011 - APROVO a prestação de contas do projeto CACASO, do PROPONENTE IMAGIN&SOM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, com o CNPJ 04.691.095/0001-98, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475516"
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                    "2475517": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2475509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/484/2018 - APROVO a prestação de contas do projeto SEMINÁRIO SAMBA & JAZZ E SUA INFLUÊNCIA AFRICANA, do proponente Instituto NOVOS TALENTOS E SUSTENTABILIDADE DO ESPORTE E DA CULTURA, com o CNPJ 11.916.445/0001-32, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2475509"
                    ],
                    "2475454": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 333 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-180007/001842/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 021/2022, instituída pela Portaria SECEC nº 317, de 21 de novembro de 2022 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nBruno do Amaral, ID 5130101-6\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAna Carolina Lucia de Santana Garcia, ID 5107593-8\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho, ID 4428071-2\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMarilia de Almeida Baptista suplente, ID 5098985-5\r\n\r\nArt. 3º - Carla Maria Cascão Paes de Andrade, ID 2023205-5, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2475454"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2475423": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000225/2023 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao Pregão FUNARJ nº 006/2023, cujo objeto é a aquisição com fornecimento parcelado de café e açúcar, HOMOLOGO o presente certame a favor da EMPRESA NDS MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ de nº 27.370.044/0001-60, no valor total de R$ 14.976,00 (quatorze mil novecentos e setenta e seis reais), para o item 1 e o valor total de R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais), para o item 2, PUBLIQUE-SE EMPENHE-SE\r\n\r\nId: 2475423"
                        ],
                        "2475667": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000071/2023 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Sessão Pública, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ nº005/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de reservatórios de água nas unidades administrativas da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA. - CNPJ 28.470.673/0001-24, no valor total de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais). \r\n\r\nId: 2475667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2475634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/002005/2023 - RATIFICO a dispensa de Licitação a ser celebrada nos termos do Inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 01.513.667/0001-50, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), para prestação de serviços de locação de impressora de crachá, do tipo p110i (colorido frente e verso) na forma do Termo de Referência, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2475634"
                    ],
                    "2475609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/002005/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Dispensa de Licitação com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e no index #{56927165|51268317}#, em favor da empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 01.513.667/0001-50, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de impressora de crachá, do tipo p110i (colorido frente e verso), na forma do Termo de Referência, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - CNPJ 28.165.513/0001-71 pelo prazo de 121 (doze) meses, no valor total de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2475609"
                    ],
                    "2475385": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA\r\n\r\nLIBERDADE RELIGIOSA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 DO CONEPLIR/RJ. PROCESSO N° SEI-310003/002131/2023.\r\n\r\nAos sete dias de fevereiro de dois mil e vinte e três, na Plataforma Virtual Zoom, Rio de Janeiro, RJ às 11:00horas, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Og Azevedo Sperle e elaborada pelo Secretária Executiva Rosiana F. de Lucena Trigueiro. Tiveram como pauta os seguintes itens: Participação do Coneplir nas ações referentes ao Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa e participação dos membros do Coneplir em atos do Dia mundial de Lembrança das Vítimas do Holocausto. Preenchimento das comissões as comissões constituídas são: De Planejamento Og, Justino, Armindo e Diane. Ação e Articulação: Og, Justino, Daniele, Ana Balasiano. Acompanhamentos de Casos: Og, Justino, Rafael, Nelson, Júlio e Tânia. Finanças: Og, Justino e Alexandre. Comunicação: Og.Justino e Diane. Comissão de Ètica: Og. Justino e Dani. Próxima reunião será no dia 14/03/2023, terça-feira, às 11h:00min, na plataforma virtual Zoom.\r\n\r\nOG AZEVEDO SPERLE\r\n\r\nPresidente do CONEPLIR\r\n\r\nROSIANA F. DE L. TRIGUEIRO\r\n\r\nSecretária Executiva do CONEPLIR\r\n\r\nId: 2475385"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2475645": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310006/000620/2023 - CONCEDO o ABONO DE PERMANÊNCIA à servidora SELMA DUARTE DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Agente Técnico - Recreacionista, matrícula n° 1804484-2, ID. Funcional n° 21375852, a contar de 26/04/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 27.04.2023.\r\n\r\nId: 2475645"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2475381": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000289/2023- APROVO a prestação de contas da servidora, MONALISA DOS SANTOS DUFFRAYER Id Funcional: 512.5667-3, referente ao adiantamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), autorizado através do Processo n° SEI-300001/000054/2023, e de acordo com Relatório de Prestação de Contas de Suprimento de Fundos (50827344).\r\n\r\nId: 2475381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2475715": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SSCC Nº 167 \r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; o Decreto nº. 48.359/2023, que ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000329/2023. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal - Exercício Financeiro 2023\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 14/04/2023 a 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 23.122.0002.2660 -\r\n\r\nP.T 23.122. 0002. 2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 100 Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2475715"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2475617": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 606 DE 24 DE ABRILDE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-320001/001093/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2475617"
                    ],
                    "2475614": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 610 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-150071/000453/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2475614"
                    ],
                    "2475607": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/002/1595/2019. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI - 41495531; COORA - SEI - 50940334 e SUPRA - SEI -50981358), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75 DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo servidor CHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA, Identidade Funcional nº 50164406, Professor Docente I, Matrícula nº 3.045.503-4, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2475607"
                    ],
                    "2475612": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/007/677/2018. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - SEI - 44939541; COORA - SEI - 50893356 e SUPRA - SEI - 50935801), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75 DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo servidor MARCO AURELIO CUNHA, Identidade Funcional nº 35722651, Professor Docente I, Matrícula nº 279892-4, Vínculo 01.\r\n\r\nId: 2475612"
                    ],
                    "2475582": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-12/091/315/2016 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI - 46179538; COORA - SEI - 50954206 e SUPRA - SEI -51026652), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75 DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo o qual foi instaurado para apurar irregularidade, supostamente cometida pelo servidor LEANDRO SANTOS FARIA, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 44002718, Matrícula nº 00-0003945-3, eis que houve a prescrição quinquenal.\r\n\r\nId: 2475582"
                    ],
                    "2475584": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/003/874/2019. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - SEI - 44488703; COORA - SEI - 50956585 e SUPRA - SEI - 50977604), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75 DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo o qual foi instaurado para apurar irregularidade, supostamente cometida pelo servidor LUIS CARLOS VIEIRA DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 37212940, Professor Docente II, Matrícula nº 5020914-7, Vínculo 01.\r\n\r\nId: 2475584"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2475370": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390001/000105/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2475370"
                    ],
                    "2475748": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001134/2023 - RATIFICO a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Estado do Rio de Janeiro, alusiva ao Adiantamento de Caráter Secreto, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor ANDRÉ LUIS DE AZEVEDO REZENDE, com base no inciso IV, do artigo 24 do mencionado diploma legal e § 1º item 5, art. 4º inc. II Letra d § 1º e art. 5º Inc. II do Decreto nº 3.147/80.\r\n\r\nId: 2475748"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2475470": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/SECC Nº 01\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL SECC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023 com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-430001/000655/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Transformação Digital - Projeto especial Rádio e TV.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 28/04/2023 - data de término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 58000 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\nUO: 58010 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\nUG: 580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a, contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar, à Concedente, cópia junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril 2023\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nId: 2475470"
                    ],
                    "2475647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 430001/000786/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, publicado no D.O. de 18/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 430001/000788/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, publicado no D.O. de 18/06/2013. \r\n\r\nId: 2475647"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2475379": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.079 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR DE BENS MÓVEIS DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos III, IV e XXV do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o disposto no art. 10, inciso II e art.11, incisos I e II do Decreto n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000806/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Milton Gonçalves Filho, ID Funcional n.º 3240448-4, Auxiliar Administrativo da Gerência de Administração e Logística, como Gestor de Bens Móveis do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor designado na forma do caput será substituído em suas ausências e impedimentos pelo servidor João Eduardo Villela Meireles, ID Funcional n.º 5109016-3, Assessor da Gerência de Administração e Logística do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Gestor de Bens Móveis do PRODERJ realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no art. 12 do Decreto n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que visam a consolidação das Prestações de Contas de Bens Móveis da Unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor a contar da data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Ordem de Serviço DAF n.º 002, de 01 de novembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475379"
                        ],
                        "2475405": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ Nº 1.080 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A REDE DE PLANEJAMENTO E A REDE DE ORÇAMENTO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos III, IV e XXV do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento (ASPLOs) e reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SPO) e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de atendimento ao art. 13, §2º, inciso II, do Decreto n.º 48.413/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/000753/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo para compor a Rede de Planejamento - REDEPLAN e a Rede de Orçamento - REDOR, como representantes do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nI - Rede de Planejamento - REDEPLAN:\r\n\r\na) Titular: Henrique Nascimento dos Santos, Administrador, ID Funcional nº 4256645-2;\r\n\r\nb) Suplente: Thiago Augusto Soares, Economista, ID Funcional nº 5100079-2.\r\n\r\nII - Rede de Orçamento - REDOR:\r\n\r\na) Titular: Henrique Nascimento dos Santos, Administrador, ID Funcional nº 4256645-2;\r\n\r\nb) Suplente: Thiago Augusto Soares, Economista, ID Funcional nº 5100079-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475405"
                        ],
                        "2475406": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.081 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos III, IV e XXV do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, restrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/000753/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento - RIPLO, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n§1º - A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento no PRODERJ, independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§2º - As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto n.º 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida por integrantes setoriais da Rede de Planejamento - REDEPLAN e da Rede de Orçamento - REDOR.\r\n\r\nArt. 3º - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento do PRODERJ será composta por:\r\n\r\nI - por integrantes setoriais da REDEPLAN e da REDOR;\r\n\r\nII - representantes das áreas finalísticas;\r\n\r\nIII - representantes da governança;\r\n\r\nIV - representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe aos integrantes setoriais da REDEPLAN e da REDOR registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos integrantes setoriais da REDEPLAN e da REDOR:\r\n\r\na) representar o PRODERJ nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n\r\nb) coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\n\r\nc) buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n\r\nd) desenvolver articulações junto às áreas finalísticas do PRODERJ para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n\r\ne) prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas do PRODERJ durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos do PRODERJ;\r\n\r\nf) consolidar as propostas das áreas finalísticas do PRODERJ, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\n\r\ng) estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\n\r\nh) monitorar entregas e resultados do PRODERJ, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\n\r\ni) disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pelo PRODERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\n\r\na) elaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico dos integrantes setoriais da REDEPLAN e da REDOR, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pelo PRODERJ sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico do PRODERJ;\r\n\r\nb) elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico dos integrantes setoriais da REDEPLAN e da REDOR;\r\n\r\nc) elaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com os integrantes setoriais da REDEPLAN e da REDOR;\r\n\r\nd) monitorar e avaliar a execução da programação do PRODERJ;\r\n\r\ne) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pelo PRODERJ;\r\n\r\nf) monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pelo PRODERJ;\r\n\r\ng) revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação do PRODERJ, com o apoio metodológico dos integrantes setoriais da REDEPLAN e da REDOR, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n\r\nh) prestar informações aos integrantes setoriais da REDEPLAN e da REDOR quando demandados; e\r\n\r\ni) participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\n\r\na) garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades do PRODERJ; e\r\n\r\nb) utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pelo PRODERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\n\r\na) prestar informações quando demandados; e\r\n\r\nb) observar decisões com impacto na execução orçamentária do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2475406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2475563": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 84 DE 24 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-460001/000778/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo SEI-320001/001702/2022.\r\n\r\nArt. 2º- Designa a servidora Thais Costa Baioneta, Id Funcional 118074-7, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2475563"
                    ],
                    "2475564": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 86 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-330018/000559/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo SEI-330018/000559/2022.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional nº 5021842-5, para proceder a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2475564"
                    ],
                    "2475565": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 87 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002043/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 054/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, Processo Administrativo SEI-170026/002043/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4.\r\n\r\n- FISCAL:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID Funcional: 4387764-8;\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2475565"
                    ],
                    "2475566": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 88 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000694/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM NOS BAIRROS PARQUE BELA VISTA, JARDIM DAS ACÁCIAS, PARQUE ANGÉLICA E PARQUE DO PRADO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, Processo Administrativo SEI-330018/000694/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4.\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID Funcional: 4387764-8;\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2475566"
                    ],
                    "2475567": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 89 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E O CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000696/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 060/2022, que tem por objeto o REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS RIO BRANCO, NOVO MUNDO E SANTA CLARA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, Processo Administrativo SEI-330018/000696/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4.\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID Funcional: 4387764-8;\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2475567"
                    ],
                    "2475568": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 90 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO (S) AGENTE (S) PÚBLICO (S), QUE DEU (RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nº SEI-330018/000423/2021 e SEI-330018/000155/2022, bem como o CONTRATO Nº 004/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventual responsabilidade do(s) Agente(s) Público(s) Responsável(eis) que de(ram), causa à situação de nulidade contratual que resultou na instauração do processo de Termo de Ajuste de Contas SEI-460001/000805/2023.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2475568"
                    ],
                    "2475569": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIC Nº 91 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO (S) AGENTE (S) PÚBLICO (S), QUE DEU (RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processo nº SEI-330018/000424/2021 e SEI-330018/000157/2022, bem como ao CONTRATO Nº 006/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventual responsabilidade do (s) Agente (s) Público (s) Responsável (eis) que de (ram), causa à situação de nulidade contratual que resultou na instauração do processo de Termo de Ajuste de Contas SEI-460001/000813/2023.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2475569"
                    ],
                    "2475570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-170026/004119/2022 - Consubstanciado no Parecer 107/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (50937850) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 2º TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA, RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO COM ACRÉSCIMO DE VALORES AO CONTRATO Nº 028/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a empresa JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - EPP, cujo objeto consiste na “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERESÓPOLIS/RJ” com fundamento no artigo 65, inciso I, \"a\" e “b” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2023.\r\n\r\nId: 2475570"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2475493": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1033 DE 28 ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Empresa, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do processo SEI-170002/000436/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia da EMOP, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Manhães, ID Funcional n°5087775-5.\r\n\r\nMembro Efetivos:\r\n\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, ID Funcional n° 4432295-0.\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira, ID n° 4416317-7.\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, ID Funcional n° 5092425-4.\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nSuelen das Mercês Jacutinga, ID n° 5019038-0.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designada a servidora Denise Aparecida de Castro Oliveira, ID Funcional n° 4432295-0, como substituto do Pregoeiro (Comprador) em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3°- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26/04/2023, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 abril de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2475493"
                        ],
                        "2475494": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1034 DE 28 ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Coordenadora de Recursos Humanos através do despacho index 51037186 constante do processo SEI-170002/002505/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 002/2023 (48598953), celebrado com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços, referente a prestação de serviços de confecção, fornecimento e administração de 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) cartões de vale refeição, com chip de segurança, disponibilização de cargas e recargas, na modalidade on line em quantidade variável de acordo com a conveniência da contratante, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nSonia Regina Fernandes, ID Funcional nº 3619097-7\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nCelso Henrique de Oliveira, ID Funcional nº 5094027-9\r\n\r\nJosé Servulo de Faria Junior, ID Funcional nº 2849506-3\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27/04/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 abril de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2475494"
                        ],
                        "2475562": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/020/8/A/2018 - FÉLIX MAGERO DOS SANTOS, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 4442641-0. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 09/04/2018 a 07/04/2023.\r\n\r\nId: 2475562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2475746": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-14/2327/2010 - Natalia Amitrano Vargas - Procuradora do Estado - Id. Funcional nº 41954858. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023, no index 48808945 e do visto exarado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 48809255, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 04/08/2009 a 02/08/2014 e 03/08/2014 a 01/08/2019, tornando sem efeito o ato de 18/11/2022, publicado no DOERJ de 21/11/2022, referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-14/09608/2003 - Marcello Cinelli de Paula Freitas - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19224150. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023, no index 51040770 e do visto exarado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 51041001, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base 05/09/2014 a 03/09/2019.\r\n\r\nId: 2475746"
                    ],
                    "2475745": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009599/2023 - Cristiane Lucidi Machado - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19595735. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar da data da publicação da aposentadoria, louvado nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão. Devendo ser observado o limite Constitucional de remuneração, RATIFICANDO o ato de 21.03.2023, publicado em DOERJ de 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2475745"
                    ],
                    "2475744": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013320/2023 - Heliana Gomes de Almeida - Procuradora do Estado de Categoria Especial - Id. funcional nº 20389922. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade com validade a contar de 01/05/2023, louvado nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão. Devendo ser observado o limite Constitucional de remuneração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012516/2023 - Camilo Jorge Neto - Assistente Jurídico de Categoria Especial - Id. Funcional 20128061. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 01/05/52023, louvado nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão.\r\n\r\nId: 2475744"
                    ],
                    "2475387": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORIA \r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859, de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-14/001/054278/2019, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 17/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária ROSTI EMPREENDIMENTO LTDA-ME, cujo objeto é a execução da obra de reforma da sede da 6ª Procuradoria Regional localizada à Rua do Comércio, 22 - Angra dos Reis/RJ, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nPATRICIA GULLO CAMPOS FRADE - ID nº 43276458\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nDÉBORA ALVES CANIÇALI - ID nº 43596363\r\n\r\nFERNANDA ESPECHIT COELHO - ID nº 50164694\r\n\r\nId: 2475387"
                    ],
                    "2475460": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORIA \r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, à Ordem de Serviço PGE/PG02/SG nº 01, de 16 de março de 2022 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/037846/2021, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 20/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço de suporte técnico com atualização de versão de produtos Oracle, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID n.º 50286820\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: RONALDO JOELSON TERRA ROSSI - ID n.º 43339743\r\n\r\nGESTOR OPERACIONAL: VANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nANTONIO MENDES DE SOUZA - ID n.º 42156726\r\n\r\nPEDRO JOSE DOS SANTOS MANSO - ID n.º 44360436\r\n\r\nTARCISIO GONÇALVES FREITAS - ID n.º 50850105\r\n\r\nId: 2475460"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2475747": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 08/2022\r\n\r\nASSINATURA: 25/04/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes a descontos de empréstimo e cartão de crédito, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de Janeiro de 2016 e, com alterações.\r\n\r\nPRAZO: 25/04/2023 a 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 150001/013261/2021.\r\n\r\nId: 2475747"
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                        "2475741": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E \r\n\r\nPROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-08/603110/2006, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, FAZ SABER que o(a) servidor(a) LÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA, ID Funcional 31935087, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 30/08/2007 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109, de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2475741"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 01/2023\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OI S/A\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a liquidação do valor devido pela IOERJ, referente à prestação continuada de serviços contínuos de telefonia para: serviço telefônico fixo comutado-STFC, discagem gratuita -DDG-0800 e serviço de multimídia -SCM, dentro do código nacional -CN (DDD) 21/22/24/61, prestados pela empresa Oi S/A, bem como o ajuste de contas que compreende o período referente aos meses de janeiro a fevereiro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.573,73 (onze mil quinhentos e setenta e três reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.088\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos IOERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-12/079/735/2012\r\n\r\nId: 2475629"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 03/2023\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OI S/A\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a liquidação do valor devido pela IOERJ, referente à prestação continuada de serviços contínuos de telefonia para: serviço telefônico fixo comutado - STFC, discagem gratuita - DDG-0800 e serviço de multimídia - SCM, dentro do código nacional - CN (DDD) 21/22/24/61, prestados pela empresa Oi S/A, bem como o reconhecimento da dívida que compreende o período referente aos meses de competência de janeiro a dezembro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.609,62 (setenta mil seiscentos e nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.088\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos IOERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-12/079/735/2012\r\n\r\nId: 2475630"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 044/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a NSF COMERCIAL, MARKETING E CAPTAÇÃO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “o patrocínio e a participação da CEDAE no evento “VISITA DA IMAGEM PEREGRINA DE FÁTIMA AO RIO DE JANEIRO”, de responsabilidade do PATROCINADO, que ocorrerá entre os dias 30 de Abril de 2023 à 13 de Maio de 2023”.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/009201/2023 (Inexigibilidade de Licitação n. 008/2023 - DPR).\r\n\r\nId: 2475597"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 049/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FUNDEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA, CIENCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER, CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: “o patrocínio e a participação da CEDAE no evento “PEDAL NO PARAÍSO”, de responsabilidade do PATROCINADO, que será realizado no dia 01 de maio de 2023”.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/009575/2023 (Inexigibilidade de Licitação n. 009/2023 - DPR).\r\n\r\nId: 2475598"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 047/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL - EM RECUPERACAO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE MICROFILTRAÇÃO MÓVEL PARA ATENDIMENTO AOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CEDAE, COM VAZÃO NOMINAL DE 650L/S. TAMBÉM FAZ PARTE DO ESCOPO DO OBJETO A PRIMEIRA INSTALAÇÃO, COMISSIONAMENTO E OPERAÇÃO ASSISTIDA DO SISTEMA DE MICROFILTRAÇÃO MÓVEL”.\r\n\r\nPRAZO: 165 (cento e sessenta e cinco) dias, sendo 60 (sessenta) dias para entrega dos equipamentos e 15 (quinze) dias para execução dos serviços de instalação e comissionamento e 90 (noventa) dias para operação assistida do sistema.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.900,000,00 (vinte e sete milhões e novecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/023443/2022 (Pregão Eletrônico - PE nº 663/2022).\r\n\r\nId: 2475599"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS Nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “pagamento de reajuste referente a 1ª anualidade, bem como de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do CONTRATO N. 165/2020 (DSG)”.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.\r\n\r\nVALOR: R$ 809.607,06 (oitocentos e nove mil, seiscentos e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-07/100.766/2019.\r\n\r\nId: 2475600"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 084/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VITTA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PROMOVER A RENOVAÇÃO CONTRATUAL”.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.837.500,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI-E-07/100.098/2019 (Pregão Eletrônico - PE nº 633/2020).\r\n\r\nId: 2475601"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 039/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CENTRAL ASSESSORIA EM COBRANÇA LTDA. (CENCOB). \r\n\r\nOBJETO: Teleatendimento/Call Center, telefonia e URA para fins de atendimento aos usuários. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data constante do Memorando de Início de Serviço, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01256. \r\n\r\nGESTORES: Marcos Vinícius Medina Costa, Diretor de Apoio Operacional, Identidade Funcional nº 4346049-6, como Gestor, e Cristiane de Souza Santos, Assessor I, Id. Funcional nº 4362565-7, como Gestora Substituta. \r\n\r\nFISCAIS: Aline Giácomo Soares, Coordenador de Atendimento, Id. Funcional nº 4400027-8 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Renata Carrapatoso Di Fluri, Chefe de Núcleo, Id. Funcional nº 5032591-4, Daise Gonçalves de Souza, Assistente III, Id. Funcional nº 4250723-5, como Fiscais e Tatiane Torres Fonseca, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5026452-4, como Suplente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10 Processo Administrativo n° SEI-150153/001367/2021. \r\n\r\nId: 2475428"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 029/2023. PARTES: DETRAN/RJ e Haddad Rent a Car Locadora Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data da publicação deste extrato no DOERJ. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 777.600,00 (setecentos e setenta e sete mil e seiscentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01190. GESTORES: Laércio William Mello da Silva, Coordenador de Administração, Id. Func. nº 5028343-0, como Gestor e Anderson M. S. Silva, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 2041384-0 como Gestor substituto. FISCAIS: Gabriela Henriques da Silva, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 5029789-9 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Cláudia Antônia Silva Paulo, Assistente III, Id. Func. nº 4197166-3, Adilson de Jesus Oliveira, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 4401564-0, como Fiscais e Alessandra Pereira Granja, Assistente III, Id. Func. nº 4347402-0, como Suplente, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos dos titulares da comissão. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nº 3.149/1980 e 42.301/2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150153/000492/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções do original, publicado no DOERJ de 20.04.2023.\r\n\r\nId: 2475632"
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                            "2475689": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei n. 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Taxas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n. 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. Processo nº SEI-150164/000718/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTaxa de Serviço Metrológico\r\n\r\nValor\r\n\r\nACAO DISTRIBUIDORA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n19.444.376/0001-13\r\n\r\n294103616147014504\r\n\r\nR$ 249,30\r\n\r\nACOUGUE MARIBELA LTDA\r\n\r\n34.009.613/0001-01\r\n\r\n294103616086012329\r\n\r\nR$ 240,93\r\n\r\nADALBERTO MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\n918.221.064-00\r\n\r\n294103616128017668\r\n\r\nR$ 481,86\r\n\r\nAFONSO CELSO RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\n31.480.337/0001-77\r\n\r\n294103616147015772\r\n\r\nR$ 253,88\r\n\r\nALCIMARIO RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\n028.626.077-89\r\n\r\n294103616148006769\r\n\r\nR$ 215,10\r\n\r\nALESSANDRO CRETON MOTA\r\n\r\n25.366.908/0001-44\r\n\r\n294103616116023439\r\n\r\nR$ 244,59\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n055.768.007-70\r\n\r\n294103616112009458\r\n\r\nR$ 917,00\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES PINTO DOS REIS\r\n\r\n140.523.067-32\r\n\r\n294103616114021293\r\n\r\nR$ 480,33\r\n\r\nANA PAULA ANTUNES SILVA\r\n\r\n079.034.167-07\r\n\r\n294103616118017886\r\n\r\nR$ 209,44\r\n\r\nAPOLONIO LOIOLA MATOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n30.450.394/0001-40\r\n\r\n294103616128020030\r\n\r\nR$ 686,39\r\n\r\nARNALDO FRANCISCO DAS NEVES\r\n\r\n864.732.717-91\r\n\r\n294103616026039840\r\n\r\nR$ 250,42\r\n\r\nBENONE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n110.177.567-08\r\n\r\n294103616086009441\r\n\r\nR$ 212,27\r\n\r\nCAIO EMANOEL PAES SILVA\r\n\r\n179.414.657-10\r\n\r\n294103616138008378\r\n\r\nR$ 213,66\r\n\r\nCAIO EMANOEL PAES SILVA\r\n\r\n179.414.657-10\r\n\r\n294103616138008378\r\n\r\nR$ 213,66\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DA NOBREGA FERREIRA\r\n\r\n036.620.907-83\r\n\r\n294103616090050450\r\n\r\nR$ 212,26\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS SIMOES\r\n\r\n111.114.217-30\r\n\r\n294103616118013686\r\n\r\nR$ 248,49\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS SIMOES\r\n\r\n111.114.217-30\r\n\r\n294103616118013686\r\n\r\nR$ 248,49\r\n\r\nCASA DE CARNES E DERIVADOS CAMPOS ELISEOS LTDA\r\n\r\n18.936.251/0001-48\r\n\r\n294103616147010940\r\n\r\nR$ 400,44\r\n\r\nCESARS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n14.285.062/0001-00\r\n\r\n294103616147019034\r\n\r\nR$ 416,01\r\n\r\nCHALE DE MARICA PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n01.601.761/0001-61\r\n\r\n294103616118015182\r\n\r\nR$ 246,82\r\n\r\nCONSTRUTORA REGISTRO LTDA\r\n\r\n24.488.473/0001-48\r\n\r\n294103616126007924\r\n\r\nR$ 656,15\r\n\r\nCRISTIANA LAHMEYER FELLOWS\r\n\r\n070.425.967-22\r\n\r\n294103616127006441\r\n\r\nR$ 244,37\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA FRANCA\r\n\r\n111.098.287-99\r\n\r\n294103616148007862\r\n\r\nR$ 470,48\r\n\r\nDENIS DUARTE PINTO DE ABREU\r\n\r\n006.100.337-94\r\n\r\n294103616116028317\r\n\r\nR$ 240,17\r\n\r\nECM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n19.338.984/0001-43\r\n\r\n294103616084015886\r\n\r\nR$ 340,73\r\n\r\nEDUARDO BRANDAO RAMOA MACHADO\r\n\r\n035.542.397-98\r\n\r\n294103616118015026\r\n\r\nR$ 423,07\r\n\r\nERIKA SAMIS\r\n\r\n019.684.537-84\r\n\r\n29410361614801284X\r\n\r\nR$ 212,27\r\n\r\nFELIPE FERREIRA CORREA\r\n\r\n169.664.717-71\r\n\r\n294103616128022866\r\n\r\nR$ 599,93\r\n\r\nFLAVIA SALLES REIFF SARTORI\r\n\r\n06.959.367/0001-13\r\n\r\n294103616116030079\r\n\r\nR$ 239,37\r\n\r\nFRANCISCO GILVAN AMBROZIO DE SOUZA\r\n\r\n047.486.397-25\r\n\r\n294103616095008029\r\n\r\nR$ 575,18\r\n\r\nFRANCISCO IRINEU HIGINO BRITO\r\n\r\n025.793.847-82\r\n\r\n294103616128029097\r\n\r\nR$ 310,44\r\n\r\nHORTIFRUTI MUNDO FRUTI LTDA\r\n\r\n38.056.142/0001-43\r\n\r\n294103616090035362\r\n\r\nR$ 690,67\r\n\r\nIDEAL COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE MAGE LTDA\r\n\r\n35.188.090/0001-70\r\n\r\n294103616090026274\r\n\r\nR$ 408,69\r\n\r\nISABEL CRISTINA VIEIRA FACUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n950.695.427-53\r\n\r\n294103616118010245\r\n\r\nR$ 215,10\r\n\r\nISABELA DOS SANTOS CARVALHO FILIPAK\r\n\r\n088.464.797-85\r\n\r\n294103616128007905\r\n\r\nR$ 212,97\r\n\r\nJ D L FLORIANO MINIMERCADO\r\n\r\n27.741.110/0001-60\r\n\r\n294103616128026985\r\n\r\nR$ 443,36\r\n\r\nJEFERSON SANCHES LOPES\r\n\r\n044.093.397-88\r\n\r\n294103616133009228\r\n\r\nR$ 752,91\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA PADARIA\r\n\r\n23.048.108/0001-50\r\n\r\n294103616147022248\r\n\r\nR$ 446,00\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA PADARIA\r\n\r\n23.048.108/0001-50\r\n\r\n294103616147010118\r\n\r\nR$ 428,86\r\n\r\nLEONARDO BRUNO TALON TOLEDO\r\n\r\n100.379.707-55\r\n\r\n294103616148008257\r\n\r\nR$ 215,10\r\n\r\nLUCIVAN GAS LTDA\r\n\r\n13.924.924/0001-26\r\n\r\n294103616090020357\r\n\r\nR$ 238,96\r\n\r\nM.F.TEIXEIRA-COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n02.698.067/0001-77\r\n\r\n294103616116048482\r\n\r\nR$ 368,65\r\n\r\nMANE MINEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n36.716.898/0001-46\r\n\r\n294103616109017925\r\n\r\nR$ 457,37\r\n\r\nMARCIO ROGERIO DA PAZ GOMES\r\n\r\n13.043.071/0001-13\r\n\r\n294103616026039387\r\n\r\nR$ 500,39\r\n\r\nMARCIO ROGERIO DA PAZ GOMES\r\n\r\n13.043.071/0001-13\r\n\r\n294103616128026624\r\n\r\nR$ 478,75\r\n\r\nMARIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n556.866.057-34\r\n\r\n294103616128038797\r\n\r\nR$ 426,19\r\n\r\nMARIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n556.866.057-34\r\n\r\n294103616128024419\r\n\r\nR$ 867,33\r\n\r\nMERCADO REI DO PRECO LTDA\r\n\r\n36.929.754/0001-78\r\n\r\n294103616090033491\r\n\r\nR$ 229,50\r\n\r\nMF ALIMENTACOES LTDA\r\n\r\n14.522.738/0001-23\r\n\r\n29410361614702190X\r\n\r\nR$ 447,64\r\n\r\nMINI MERCADO IDEAL LTDA\r\n\r\n09.196.331/0001-13\r\n\r\n294103616090017127\r\n\r\nR$ 481,86\r\n\r\nMIRANDA & BATISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n34.209.588/0001-00\r\n\r\n294103616090031375\r\n\r\nR$ 1.172,64\r\n\r\nMOISES DE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n692.733.917-53\r\n\r\n294103616108018855\r\n\r\nR$ 212,27\r\n\r\nNELY DO COUTO RAPOSO\r\n\r\n503.476.597-72\r\n\r\n294103616148006033\r\n\r\nR$ 436,24\r\n\r\nOFICINA DO PAO DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\n33.185.636/0001-04\r\n\r\n294103616084014251\r\n\r\nR$ 466,77\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA REAL DE VILA BELCA LTDA\r\n\r\n00.180.065/0001-66\r\n\r\n294103616128026764\r\n\r\nR$ 349,38\r\n\r\nPATRICIA MELLO GRACIANO\r\n\r\n054.198.467-56\r\n\r\n294103616123009462\r\n\r\nR$ 213,66\r\n\r\nPAULO CILAS BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n32.499.234/0001-11\r\n\r\n700921119900000335\r\n\r\nR$ 367,27\r\n\r\nPE DA SERRA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n06.172.771/0001-42\r\n\r\n294103616090018824\r\n\r\nR$ 414,52\r\n\r\nREI DO RIO DE PIABETA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n11.055.638/0001-46\r\n\r\n294103616090051732\r\n\r\nR$ 4.425,73\r\n\r\nROGERIO JOSE PEREIRA\r\n\r\n652.076.617-87\r\n\r\n294103616133014647\r\n\r\nR$ 462,69\r\n\r\nROMONEISA MERCEARIA LTDA\r\n\r\n01.645.690/0001-07\r\n\r\n294103616090021175\r\n\r\nR$ 477,49\r\n\r\nSELMA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n080.068.807-43\r\n\r\n294103616147011327\r\n\r\nR$ 433,26\r\n\r\nVITOR GUSTAVO DE BARROS SOUSA\r\n\r\n078.712.757-47\r\n\r\n294103616118009123\r\n\r\nR$ 215,10\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2475689"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os ex-sócios abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de recobrança encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados. Processo nº SEI-150164/000708/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nANDRE FERNANDO REIS COSTA\r\n\r\n875.254.967-49\r\n\r\n9165/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.223,40\r\n\r\nConsiderando que a dívida do referido processo já estava vencida no momento da liquidação da sociedade; considerando regra legal de imputação de responsabilidade solidária ao administrador, prevista no art. 1.016 combinado com o art. 1.053 do Código Civil; considerando as regras legais de dissolução e liquidação de sociedades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do Código Civil; e considerando o que constou no instrumento de dissolução da sociedade (Distrato Social) a respeito da responsabilidade do ex-sócio pelo pagamento dos débitos na liquidação da sociedade, notificamos V.S.as para apresentarem defesa quanto à responsabilidade pessoal ou pagar o débito relativo ao processo acima referido.\r\n\r\nComunicamos que, em caso de inadimplemento, V.S.as serão incluídos como corresponsáveis no polo passivo da cobrança.\r\n\r\nOs interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2475619"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro n. 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150164/000708/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nMERCADO MEGA PONTO LTDA\r\n\r\n22.760.757/0001-16\r\n\r\n3310/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.255,94\r\n\r\nFACE BELA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n05.514.251/0001-08\r\n\r\n16462/19\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.010,77\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n006.151.857-38\r\n\r\n3529/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 973,51\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2475618"
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                            "2475139": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 003/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, CNPJ nº 03.372.304/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, de forma a atender a demanda estimada pelos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 01/2022 - Processo nº SEI-120001/013170/2020\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 003/2023, cujo objeto é a Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, de forma a atender a demanda estimada pelos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Roberto Wagner Magdaleno Liberatori, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2332-7013. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2023/210100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 03.372.304/0001-78\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vieira Ferreira nº 143, Bonsucesso, Rio de Janeiro-RJ - CEP: 21.040-290\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nJosé Mariano de Ávila Netto Guterres - Telefone: (21) 2209-2350\r\n\r\nE-mail: comercial@angelsvigilancia.com.br\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL \r\n\r\nTOTAL DE POSTOS DE TRABALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0325.001.0018\r\n\r\n165715\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 10.779,09\r\n\r\nR$ 15.004.493,28\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n0325.001.0019\r\n\r\n165716\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 11.807,65\r\n\r\nR$ 16.152.865,20\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\n0325.001.0020\r\n\r\n165717\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 10.706,77\r\n\r\nR$ 16.702.561,20\r\n\r\n65\r\n\r\n4\r\n\r\n0325.001.0021\r\n\r\n165718\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 11.735,33\r\n\r\nR$ 17.462.171,04\r\n\r\n62\r\n\r\n5\r\n\r\n0325.001.0022\r\n\r\n165719\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 5.865,93\r\n\r\nR$ 6.053.639,76\r\n\r\n43\r\n\r\n6\r\n\r\n0325.001.0023\r\n\r\n165720\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 5.798,26\r\n\r\nR$ 5.844.646,08\r\n\r\n42\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 77.220.376,56\r\n\r\n327\r\n\r\nId: 2475139"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 004/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 11.804.114/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, de forma a atender a demanda estimada pelos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 01/2022 - Processo nº SEI-120001/013170/2020\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 004/2023, cujo objeto é a Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, de forma a atender a demanda estimada pelos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Roberto Wagner Magdaleno Liberatori, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2332-7013. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0004/2023/210100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nMAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.804.114/0001-00\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sargento Ferreira nº 201, Ramos, Rio de Janeiro-RJ - CEP: 21.031-770\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nMarcelo Nascimento Andrade - Telefone: (21) 3899-8805\r\n\r\nE-mail: comercial.magnaseguranca@gmail.com\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL \r\n\r\nTOTAL DE POSTOS DE TRABALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0325.001.0018\r\n\r\n165715\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 10.316,98\r\n\r\nR$ 17.084.918,88\r\n\r\n69\r\n\r\n2\r\n\r\n0325.001.0019\r\n\r\n165716\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 11.305,62\r\n\r\nR$ 18.179.436,96\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\n0325.001.0020\r\n\r\n165717\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 10.274,16\r\n\r\nR$ 19.972.967,04\r\n\r\n81\r\n\r\n4\r\n\r\n0325.001.0021\r\n\r\n165718\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 11.262,80\r\n\r\nR$ 23.246.419,20\r\n\r\n86\r\n\r\n5\r\n\r\n0325.001.0022\r\n\r\n165719\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 5.577,80\r\n\r\nR$ 5.622.422,40\r\n\r\n42\r\n\r\n6\r\n\r\n0325.001.0023\r\n\r\n165720\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 5.556,38\r\n\r\nR$ 5.334.124,80\r\n\r\n40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 89.440.289,28\r\n\r\n385\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL \r\n\r\nTOTAL DE POSTOS DE TRABALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0325.001.0018\r\n\r\n165715\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 10.683,38\r\n\r\nR$ 11.794.451,52\r\n\r\n46\r\n\r\n2\r\n\r\n0325.001.0019\r\n\r\n165716\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 11.706,72\r\n\r\nR$ 11.238.451,20\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n0325.001.0020\r\n\r\n165717\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 10.634,82\r\n\r\nR$ 26.799.746,40\r\n\r\n105\r\n\r\n4\r\n\r\n0325.001.0021\r\n\r\n165718\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 11.658,16\r\n\r\nR$ 40.570.396,80\r\n\r\n145\r\n\r\n5\r\n\r\n0325.001.0022\r\n\r\n165719\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 5.775,72\r\n\r\nR$ 4.574.370,24\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n0325.001.0023\r\n\r\n165720\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 5.751,45\r\n\r\nR$ 4.003.009,20\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 98.980.425,36\r\n\r\n398\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL \r\n\r\nTOTAL DE POSTOS DE TRABALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n0325.001.0018\r\n\r\n165715\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 9.808,96\r\n\r\nR$ 5.414.545,92\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n0325.001.0019\r\n\r\n165716\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 10.747,76\r\n\r\nR$ 11.349.634,56\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\n0325.001.0020\r\n\r\n165717\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 9.756,40\r\n\r\nR$ 15.688.291,20\r\n\r\n67\r\n\r\n4\r\n\r\n0325.001.0021\r\n\r\n165718\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 10.695,22\r\n\r\nR$ 39.529.533,12\r\n\r\n154\r\n\r\n5\r\n\r\n0325.001.0022\r\n\r\n165719\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 5.302,66\r\n\r\nR$ 3.181.596,00\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n0325.001.0023\r\n\r\n165720\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 5.276,38\r\n\r\nR$ 886.431,84\r\n\r\n7\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 76.050.032,64\r\n\r\n320\r\n\r\nId: 2475140"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 005/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 02.060.306/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, de forma a atender a demanda estimada pelos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 01/2022 - Processo nº SEI-120001/013170/2020\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 005/2023, cujo objeto é a Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, de forma a atender a demanda estimada pelos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Roberto Wagner Magdaleno Liberatori, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2332-7013. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0005/2023/210100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nFENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.060.306/0001-69\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tavares Ferreira nº 13, Rocha, Rio de Janeiro-RJ - CEP: 20.960-060\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nAndre Felipe Jones Martins Cavalcante - Telefone: (21) 3032-9500\r\n\r\nE-mail: aloisio@fenixx.com.br\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL \r\n\r\nTOTAL DE POSTOS DE TRABALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0325.001.0018\r\n\r\n165715\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 10.301,92\r\n\r\nR$ 15.823.749,12\r\n\r\n64\r\n\r\n2\r\n\r\n0325.001.0019\r\n\r\n165716\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 12.240,92\r\n\r\nR$ 17.039.360,64\r\n\r\n58\r\n\r\n3\r\n\r\n0325.001.0020\r\n\r\n165717\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 10.255,88\r\n\r\nR$ 16.491.455,04\r\n\r\n67\r\n\r\n4\r\n\r\n0325.001.0021\r\n\r\n165718\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 12.194,90\r\n\r\nR$ 28.097.049,60\r\n\r\n96\r\n\r\n5\r\n\r\n0325.001.0022\r\n\r\n165719\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 5.494,09\r\n\r\nR$ 4.087.602,96\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n0325.001.0023\r\n\r\n165720\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 5.454,65\r\n\r\nR$ 3.010.966,80\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 84.550.184,16\r\n\r\n339\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL \r\n\r\nTOTAL DE POSTOS DE TRABALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0325.001.0018\r\n\r\n165715\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 9.641,76\r\n\r\nR$ 18.512.179,20\r\n\r\n80\r\n\r\n2\r\n\r\n0325.001.0019\r\n\r\n165716\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 11.456,52\r\n\r\nR$ 21.721.561,92\r\n\r\n79\r\n\r\n3\r\n\r\n0325.001.0020\r\n\r\n165717\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 9.598,68\r\n\r\nR$ 11.518.416,00\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n0325.001.0021\r\n\r\n165718\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 11.413,44\r\n\r\nR$ 14.243.973,12\r\n\r\n52\r\n\r\n5\r\n\r\n0325.001.0022\r\n\r\n165719\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 5.142,02\r\n\r\nR$ 4.936.339,20\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n0325.001.0023\r\n\r\n165720\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 5.105,11\r\n\r\nR$ 2.818.020,72\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 73.750.490,16\r\n\r\n324\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL \r\n\r\nTOTAL DE POSTOS DE TRABALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0325.001.0018\r\n\r\n165715\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 9.548,12\r\n\r\nR$ 15.353.376,96\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\n0325.001.0019\r\n\r\n165716\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 11.345,30\r\n\r\nR$ 16.064.944,80\r\n\r\n59\r\n\r\n3\r\n\r\n0325.001.0020\r\n\r\n165717\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 9.505,46\r\n\r\nR$ 14.144.124,48\r\n\r\n62\r\n\r\n4\r\n\r\n0325.001.0021\r\n\r\n165718\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno NOTURNO, em escala de 12x36 horas.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 11.311,86\r\n\r\nR$ 24.433.617,60\r\n\r\n90\r\n\r\n5\r\n\r\n0325.001.0022\r\n\r\n165719\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, ARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 5.092,11\r\n\r\nR$ 5.866.110,72\r\n\r\n48\r\n\r\n6\r\n\r\n0325.001.0023\r\n\r\n165720\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestaçao de servicos de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de 44 horas semanais.\r\n\r\nPOSTO DE TRABALHO/MÊS\r\n\r\nR$ 5.055,54\r\n\r\nR$ 4.367.986,56\r\n\r\n36\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 80.230.161,12\r\n\r\n362\r\n\r\nId: 2475141"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2475421": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE DO PARAÍBA - \r\n\r\nAFR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o sujeito passivo abaixo citado da lavratura do Auto de Infração de ITD nº 00.936409-2 para exigir o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), bem como das penalidades e acréscimos legais, em razão da transmissão da titularidade da empresa BIOMA PROJETOS E ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELI, CNPJ nº 07.763.092/0001-00, registrada na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA sob o NIRE nº 33.6.0097212-4. Após 15 dias da publicação do presente edital, inicia-se o prazo de 30 dias para o autuado apresentar impugnação ou solicitar a emissão de DARJ para recolhimento dos valores exigidos, na sede da AFR 63.01. O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede desta repartição fiscal, Auditoria Fiscal Regional do Médio Vale do Paraíba - AFR 63.01. O processo encontra-se à disposição fisicamente, também, na sede desta repartição fiscal, situada na Avenida Amaral Peixoto, nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27.253-222.\r\n\r\nProcesso de ação fiscal: SEI-220011/000231/2021.\r\n\r\nProcesso de Auto de Infração: SEI-040235/000156/2023.\r\n\r\nTransmitente: Jorge Gonçalves Pereira, CPF 019.497.358-18.\r\n\r\nSujeito Passivo (Adquirente): Antônio Marques dos Santos Suzuki, CPF 078.569.157- 06 e BIOMA PROJETOS E ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELI, CNPJ 07.763.092/0001-00.\r\n\r\nEndereço: Rua Dona Arcídia, nº 155, Santa Isabel, Resende/RJ.\r\n\r\nCEP: 27522-030.\r\n\r\nId: 2475421"
                        ],
                        "2475388": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - AFE 04\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a apresentar cópia da impugnação apresentada em 01/03/2001 contra o auto de infração nº 01.121432-7, Processo nº E-04/108398/2001, bem como cópia do recurso voluntário apresentado em 12/09/2001, ficando facultado a apresentação de nova impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir data da publicação deste edital no endereço situado na situada na Avenida Presidente Vargas, 670, 6º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nNome: USINA SANTA CRUZ S.A\r\n\r\nIE: 81.011.982\r\n\r\nCNPJ: 33.302.506/0001-04\r\n\r\nProcesso nº E-04/108398/2001.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040037/000352/2022\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a apresentar cópia da impugnação apresentada em 01/03/2001 contra o auto de infração n.º 01.121615-7, Processo nº E-04/108399/2001, bem como cópia do recurso voluntário apresentado em 12/09/2001, ficando facultado a apresentação de nova impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir data da publicação deste edital no endereço situado na situada na Avenida Presidente Vargas, 670, 6º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nNome: USINA SANTA CRUZ S.A\r\n\r\nIE: 81.011.982\r\n\r\nCNPJ: 33.302.506/0001-04\r\n\r\nProcesso nº E-04/108399/2001.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040037/000352/2022\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a apresentar cópia da impugnação apresentada em 01/03/2001 contra o auto de infração n.º 01.121616-5, Processo nº E-04/108400/2001, bem como cópia do recurso voluntário apresentado em 12/09/2001, ficando facultado a apresentação de nova impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir data da publicação deste edital no endereço situado na situada na Avenida Presidente Vargas, 670, 6º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nNome: USINA SANTA CRUZ S.A\r\n\r\nIE: 81.011.982\r\n\r\nCNPJ: 33.302.506/0001-04\r\n\r\nProcesso nº E-04/108400/2001.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040037/000352/2022\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a apresentar cópia da impugnação apresentada em 01/03/2001 contra o auto de infração n.º 01.121614-0, Processo nº E-04/108397/2001, bem como cópia do recurso voluntário apresentado em 12/09/2001, ficando facultado a apresentação de nova impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir data da publicação deste edital no endereço situado na situada na Avenida Presidente Vargas, 670, 6º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nNome: USINA SANTA CRUZ S.A\r\n\r\nIE: 81.011.982\r\n\r\nCNPJ: 33.302.506/0001-04\r\n\r\nProcesso nº E-04/108397/2001.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040037/000352/2022\r\n\r\nId: 2475388"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475742": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba - PREVI MANGARATIBA e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° SEI-E-01/060/001436/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2023.\r\n\r\nId: 2475742"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2475621": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 182/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ/MF nº 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos do grupo E.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.425,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nºnº SEI-350207/000414/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 183/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA), CNPJ/MF nº 64.171.697/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos do grupo E.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.750,00 (vinte e um mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000414/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 184/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA, CNPJ/MF nº 11.367.967/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos do grupo E.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.525,00 (três mil quinhentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000414/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 185/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF nº 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos do grupo E.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.980,00 (cinquenta e seis mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000414/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 186/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, CNPJ/MF nº 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos do grupo E.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.040.626,00 (um milhão, quarenta mil seiscentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000414/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 187/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 09.944.371/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos do grupo E.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.035,00 (vinte e um mil trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000414/2021.\r\n\r\nId: 2475621"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 461/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a CLAUDIA SANTOS, inscrita no CNPJ sob o n° 26.870.134/0001-57. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001691/2022.\r\n\r\nId: 2475413"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nAPOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 011/2023 - FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA R.F. CRUZ FISIOTERAPIA S/A, CNPJ n° 29.568.051/0001-04, POR INCORREÇÃO NA CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 22.03.2023, PÁGINA 48.\r\n\r\n1- ONDE SE LÊ:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATADA receberá mensalmente do CONTRATANTE os valores correspondentes aos procedimentos efetivamente realizados no mês de referência em decorrência dos encaminhamentos de pacientes pelo CONTRATANTE, após auditoria procedida pela comissão de fiscalização.\r\n\r\nOs pagamentos serão efetuados mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente n° 47273, agência 2133-3, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado (Banco Bradesco).\r\n\r\n2- LEIA-SE:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATADA receberá mensalmente do CONTRATANTE os valores correspondentes aos procedimentos efetivamente realizados no mês de referência em decorrência dos encaminhamentos de pacientes pelo CONTRATANTE, após auditoria procedida pela comissão de fiscalização.\r\n\r\nOs pagamentos serão efetuados mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente n° 47273-5, agência 2133, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado (Banco Bradesco).\r\n\r\nId: 2475407"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 098/2023.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS PARA PROCEDIMENTOS HEMOTERÁPICOS COM CESSÃO DE COMODATO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ 72.120.744/0001-50.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.550,00 (quatorze mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000297/2022 (SRP 11/2023)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLOTE 2item 1\r\n\r\nequipo solução transfusão sangue, material tubo pvc cristal atoxico, tipo: macrogotas, tipo camara gotejadora: flexivel, capacidade camara graduada: n/d, cor tubo: cristal, controlador fluxo: pinça rolete de alta precisão, acessorio: penetrador \r\n\r\nUN\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 4,8500\r\n\r\nR$ 14.550,00\r\n\r\n(ITEM SIGA 2)\r\n\r\nde acordo com a norma isso 1135/4 e conector luer lock, comprimento: minimo de 1,5m, caracteristica camara: filtro em nylon monofilamento de 170 a 210 micra, heparinização: sem. ID: 64971 MARCA: LAMEDID\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 099/2023.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS PARA PROCEDIMENTOS HEMOTERÁPICOS COM CESSÃO DE COMODATOPARTES: \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROCARE - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.050.260/0001-95.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 101.638,80 (cento e um mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000297/2022 (SRP 11/2023)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nlote 3item 1(item siga 3)\r\n\r\nfiltro leucorredução modelo: bancada, eficiencia: superior a 90%, aplicação: concentrado de hemacias, capacidade bolsa: 450-500ml Marca: fresenius ID: 76481\r\n\r\nUN\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 172,9700\r\n\r\nR$ 62.269,20\r\n\r\nLOTE 3item 2(ITEM SIGA 4)\r\n\r\nfiltro leucorredução modelo: bancada, eficiencia: superior a 90%, aplicação: concentrado de plaquetas, capacidade bolsa: 600ml Marca: fresenius kabi ID: 76482\r\n\r\nUN\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 164,0400\r\n\r\nR$ 39.369,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 100/2023.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS PARA PROCEDIMENTOS HEMOTERÁPICOS COM CESSÃO DE COMODATO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 154.749,80 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000297/2022 (SRP 11/2023).\r\n\r\nitem\r\n\r\nMaterial/marca\r\n\r\nunidade\r\n\r\nquantidade total\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\nregistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\npreço\r\n\r\nglobal registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nlote 4item 1(item siga 5)\r\n\r\nmicrocuveta tipo: descartavel, material: poliestireno, equipamento digital hemoglobinometro sem reagente ativo, aplicação: determinação quantitativa da hemoglobina em sangue total obs: o fornecedor deverá disponibilizar o equipamento fotômetro para teste rápido da hemoglobina, acompanhado da fonte de alimentação.\r\n\r\nmarca: boditech\r\n\r\nun\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 2,79\r\n\r\nR$ 8.370,00\r\n\r\nlote 7item 1\r\n\r\ncartão prova imunohematológica- aplicação :tipagem sanguínea recém-nascidos, identificação: abo/rh, coombs direto, conteúdo microtubo: 1º microtubo anticorpos monoclonais anti-a, 2º microtubo anticorpos monoclonais anti-b, 3º microtubo anticorpos monoclonais anti-ab, 4º microtubo anticorpos monoclonais anti-d, 5º microtubo controle nacl,6º microtubo anti gamaglobulina humana método gel centrifugação, apresentação : caixa com mínimo de 48 cartoes.\r\n\r\nun\r\n\r\n480\r\n\r\nR$ 14,14\r\n\r\nR$ 6.787,20\r\n\r\n(item siga 18)\r\n\r\nobs: o fornecedor deverá disponibilizar os equipamentos: centrífuga, incubadora, pipeta automática e ponteiras para o número de testes solicitados e dispenser para o diluente, acompanhado da fonte de alimentação para a realização do teste acima.* Marca: grifols\r\n\r\nlote 7item 2\r\n\r\ncartão prova imunohematológica- aplicação: compatibilidade/pesquisa anticorpo irregular, identificação: liss coombs, conteúdo microtubo: reagente anti gamaglobulina, método: gel centrifugação, apresentação :n/d, (caixa com mínimo de 48 cartões) obs: o fornecedor deverá disponibilizar os equipamentos: centrífuga, incubadora, pipeta automática e \r\n\r\nun\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 14,84\r\n\r\nR$ 89.040,00\r\n\r\n(item siga 19)\r\n\r\nponteiras para o número de testes solicitados e dispenser para o diluente, acompanhado da fonte de alimentação, para a realização do teste acima.* marca: grifols\r\n\r\nlote 7 \r\n\r\nitem 3(item siga 20)\r\n\r\nreagentes de hemácias - nome comercial: hemácias triagem i e ii, fornecimento: teste,( 02 frascos de 10 ml)obs: o fornecedor deverá realizar entrega programada de 02 testes por mês, devido este reagente ser de origem humana com validade de 28 dias. marca: grifols\r\n\r\nun\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 108,50\r\n\r\nR$ 3.255,00\r\n\r\nlote 7 \r\n\r\nitem 4(item siga 21)\r\n\r\nreagente analise-produto: reagente para fenotipagem eritrocitária, aspecto físico: micro placas cartões, concentração fraca do antígeno d, fornecimento: teste, formula molecular; n/a, forma fornecimento: teste,( frasco de 5 ml)\r\n\r\nmarca: grifols\r\n\r\nun\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 9,7600\r\n\r\nR$ 97,60\r\n\r\nlote 7 \r\n\r\nitem 5(item siga 22)\r\n\r\ndiluente contagem/determinação celulas sangue- identificação: solução diluente de baixa força iônica aplicação: prova imunohematologica pesquisa e identificação de anticorpos eritorcitarios irregulares, forma de fornecimento: frasco 100ml/ ou 500ml marca: grifols\r\n\r\nml\r\n\r\n80.000\r\n\r\nR$ 0,5900\r\n\r\nR$ 47.200,00\r\n\r\nId: 2475724"
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                        "2475239": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de PERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao despacho de 11/04/2023 do processo SEI-360008/000314/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PERITO CRIMINAL - à 1ª - VALIDADE: 21/04/2020”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações.\r\n\r\nOBS.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2020\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29658543\r\n\r\nMarcia Mendes de Figueiredo Costa\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n23.05.22\r\n\r\n26.11.19\r\n\r\n29656036\r\n\r\nLuciene de Amaral Alves Dias \r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29658845\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29684218\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n29695732\r\n\r\nFernando Jose Lima Ayres\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29657326\r\n\r\nMarcelo Andre de Souza Baptista\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29655943\r\n\r\nMarcelo de Souza\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29652375\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n16.06.06\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n29654610\r\n\r\nJose Vitor Rodrigues Dias\r\n\r\n16.06.02\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n29697646\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n22.10.29\r\n\r\n25.11.26\r\n\r\n40730263\r\n\r\nFernando Rafael Casado Barros\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n31.01.07\r\n\r\n40729745\r\n\r\nWilson Paulo de Oliveira Junior\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n16.05.03\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n39.03.19\r\n\r\n39.03.19\r\n\r\n29652448\r\n\r\nLiu Tsun Yaei\r\n\r\n16.05.03\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n23.06.01\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n24.10.14\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n40732061\r\n\r\nAntonio Carlos Cursino Duque\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWilliam Gladstone Leite Constant Junior\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose Nogueira de Abreu Fialho \r\n\r\n13.11.14\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n40730336\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\n13.11.10\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n29681880\r\n\r\nLauro Barde Bezerra \r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n40732665\r\n\r\nLuiz Jose da Cruz Ribeiro\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n27.07.12\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n21.11.07\r\n\r\n29696356\r\n\r\nJoel Sutil Jesus Ferreira\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29650763\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho \r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n36.03.00\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n23.09.24\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n21.06.15\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n29666759\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n10.11.10\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n10.07.17\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n14.11.16\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n37.05.19\r\n\r\n29691540\r\n\r\nCarlos Alberto Nacif Habib \r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n29673143\r\n\r\nMilton Cezar da Cas \r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n09.06.06\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n29680131\r\n\r\nLuiz Pedro Rangel de Souza \r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n44.00.16\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n25.10.16\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n17.05.07\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJose Sergio Meirelles Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29653924\r\n\r\nAlexandre Emmanuel Carlos Gomes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29674735\r\n\r\nLuis Carlos Salgado Monteiro \r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n17.07.01\r\n\r\n17.07.01\r\n\r\n17.07.01\r\n\r\n17.07.01\r\n\r\n40.02.07\r\n\r\n5647398\r\n\r\nFabio de Oliveira Martinez Alonso\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n17.06.13\r\n\r\n17.06.13\r\n\r\n17.06.13\r\n\r\n17.06.13\r\n\r\n26.09.03\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n27.08.00\r\n\r\n35.09.05\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge Airton Pereira de Resende\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n29670543\r\n\r\nAlberto Soares Batista\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n40731677\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n21.11.12\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n35.00.06\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n38.01.00\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio \r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n23.02.23\r\n\r\n23.02.23\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira Campos Lisboa Telhado\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.05.30\r\n\r\n10.05.30\r\n\r\n32328621\r\n\r\nRogerio Jose Fernandes de Rezende \r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n32.10.20\r\n\r\n41303032\r\n\r\nRicardo Alexandre Sanabria da Silva Borda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n43795501\r\n\r\nMarcelo Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n15.01.05\r\n\r\n15.01.05\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n41785665\r\n\r\nAndre Sarlo Bernardino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43795773\r\n\r\nFernando Bonelli Wanderley\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43794831\r\n\r\nSoraya Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n35684534\r\n\r\nAndre Souto Jorge Ferreira da Silva \r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.02.12\r\n\r\n17.02.12\r\n\r\n17.02.12\r\n\r\n17.02.12\r\n\r\n17.02.12\r\n\r\n42035481\r\n\r\nRodrigo Xavier Moraes \r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n14.11.15\r\n\r\n14.11.15\r\n\r\n14.11.15\r\n\r\n37951831\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n43339514\r\n\r\nRafael da Silva Batista\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n43794750\r\n\r\nJorge Luiz Sampaio Morgado\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.05.02\r\n\r\n17.09.11\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n43796249\r\n\r\nAndre da Silva Freitas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n11.04.07\r\n\r\n11.04.07\r\n\r\n43795994\r\n\r\nMagno Ronan de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRafael Marques de Pinho Beyruth\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.02.06\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n43796150\r\n\r\nMarcelo Couto Sanches\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n43793975\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n17.08.00\r\n\r\n43793444\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n43793681\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n13.07.00\r\n\r\n43790739\r\n\r\nKelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n11.06.13\r\n\r\n43793851\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43793932\r\n\r\nFabio Henrique Pereira Guimarães\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43793649\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43794076\r\n\r\nJose Vitor Tomaz Knopp\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43796060\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43302440\r\n\r\nRurik Galimberti Peixoto de Abreu\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43794718\r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43794777\r\n\r\nDiogo Jose Melo Sant'Anna\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43794700\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43794670\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43793924\r\n\r\nLuiza Torres Abrantes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43795226\r\n\r\nRenato Cesar Godoy Bichara\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43793711\r\n\r\nAndre Ribeiro Vieira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n44031831\r\n\r\nAlexsandro de Azevedo da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n24.01.27\r\n\r\n44031955\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n44031920\r\n\r\nPriscila Mululo Madela\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n44032110\r\n\r\nElaine Cristina Galdino Bernardo Marotta\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n43795293\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n5617219\r\n\r\nAndrea Rodrigues Garcia Barroso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43795358\r\n\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43262880\r\n\r\nTatiana Hessab de Castro Aranha\r\n\r\n02.11.19\r\n\r\n09.05.04\r\n\r\n09.05.04\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n42035287\r\n\r\nDaniel Pimenta de Menezes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n17.02.27\r\n\r\n17.02.27\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n30.08.11\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndre Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43793622\r\n\r\nVitor Consentino Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43794033\r\n\r\nVictor Satiro de Medeiros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui Jose Coelho Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43294820\r\n\r\nRafael Dias Mayer\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n15.01.18\r\n\r\n15.01.18\r\n\r\n44031904\r\n\r\nSuelen Marquione Lima de Araújo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n43793797\r\n\r\nDenis Guimarães \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Figueira Gandra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n13.08.11\r\n\r\n13.08.11\r\n\r\nId: 2475239"
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                        "2475383": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE/ 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n°0017759-69.2023.8.19.0000, que tramita na 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ, torna público o RESULTADO definitivo do Exame Médico e na Prova de Capacidade Física, 5ª etapa da 1ª fase do certame, realizado no dia 08/01/2023, a que foi submetido o candidato abaixo: \r\n\r\nProcesso nº SEI-360021/001642/2023\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n10006138\r\n\r\n*Mario Albert da Silva Pereira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2475383"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 002/23.\r\n\r\nDATA: 18/05/2023 HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte): denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100l, para as unidades prisionais da SEAP-RJ, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210045/000258/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2475714"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2475541": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/23R1\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KITS DE LIMPEZA\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 763.110,64 (setecentos e sessenta e três mil, cento e dez reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 16/05/2023, às 08h30min\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 16/05/2023, às 09h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000745/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/23R1\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE RESGATE (BOTE INFLÁVEL + REBOQUE)\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.955.000,00 (Dezessete milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil reais)\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 16/05/2023, às 09h\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 16/05/2023, às 09h15min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000039/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/23\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE BLOQUEIO DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES (BSR)\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.557.000,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil reais)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/05/2023, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/05/2023, às 09h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270021/000061/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/23\r\n\r\nOBJETO: CONFECÇÃO DE ESTOJO MEDALHÍSTICO E CONJUNTO MEDALHÍSTICO - MEDALHAS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 245.547,13 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e treze centavos)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/05/2023, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 19/05/2023, às 09h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001243/2022\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelos e-mails: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2475541"
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                        "2475451": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, e em conformidade com cômputo das vagas não preenchidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 221, de 22 de novembro de 2019, TORNA PÚBLICA a convocação dos candidatos do Cadastro de Reserva de ampla concorrência, do concurso público para o cargo de Soldado BM Guarda Vidas realizado no ano de 2015, a saber:\r\n\r\nProcesso nº SEI-270137/000083/2023\r\n\r\n1- Ficam convocados os 112 (cento e doze) candidatos que constam na relação de Cadastro de Reservas para reunião e orientações gerais, das 28 vagas não preenchidas de AMPLA CONCORRÊNCIA, para realização das seguintes etapas com vistas à posterior investidura no cargo, de acordo com o cronograma em anexo I, na forma que segue:\r\n\r\n1.1 - Reunião para Orientações gerais- de caráter eliminatório;\r\n\r\n1.2 - Teste de Capacidade Física - de caráter eliminatório;\r\n\r\n1.3 - Teste de Habilidade Específica - de caráter eliminatório;\r\n\r\n1.4 - Exame de Saúde - de caráter eliminatório;\r\n\r\n1.5 - Exame Documental - apresentação de documentos para o ato da posse.\r\n\r\n1.6 - Apresentação para investidura no cargo\r\n\r\n1.7 - O Curso de Formação NÃO faz parte do certame, e será realizado após a nomeação/incorporação dos aprovados e classificados dentro do número de vagas;\r\n\r\n2- DA REUNIÃO PARA ORIENTAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n2.1 - A reunião para orientações gerais será realizada em local e horário estabelecidos no cronograma de Atividades Específicas, publicado em DOERJ e site: https://www.cbmerj.rj.gov.br, sendo a presença obrigatória e de caráter eliminatório.\r\n\r\n2.2 - Todos os candidatos devem comparecer à reunião para orientações gerais, na qual serão abordados aspectos relativos às etapas subsequentes;\r\n\r\n2.3 - A presença do candidato na reunião para orientações gerais significará manifestação de interesse em posterior investidura no cargo de Soldado BM Guarda Vida, enquanto a falta do candidato à reunião para orientações gerais acarretará a eliminação do candidato.\r\n\r\n2.4 - Os candidatos que não comparecerem ao local no horário determinado serão considerados faltosos.\r\n\r\n3 - DO TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA:\r\n\r\n3.1 - Todas as provas do teste de capacidade física poderão ser filmadas para uso exclusivo do CBMERJ e terão caráter eliminatório, visando avaliar a capacidade física do candidato para o desempenho das tarefas típicas do cargo e serão realizadas em locais a serem divulgados no Cronograma de Atividades Específicas, publicado em DOERJ e site: https://www.cbmerj.rj.gov.br;\r\n\r\n3.2 - O número de candidatos de Ampla Concorrência convocados para o teste de capacidade física será de 112 (cento e doze), respeitada a ordem de classificação no exame intelectual;\r\n\r\n3.3 - O candidato deverá comparecer, em data e horário previsto em cronograma anexo, com trajes apropriados para a prática de esporte (inclusive natação), munido de atestado médico original, específico para tal fim, emitido dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos da data de realização do teste;\r\n\r\n3.4 - No atestado médico, deverá constar, expressamente, que o candidato está apto para realizar o teste físico deste concurso e conter data, assinatura, carimbo e CRM do profissional, conforme modelo constante do anexo I;\r\n\r\n3.5 - O candidato que deixar de apresentar o atestado médico em conformidade com os itens 3.4 e 3.5 será impedido de realizar o teste, sendo consequentemente eliminado do concurso;\r\n\r\n3.6 - O candidato para ser considerado apto no teste de capacidade física deverá obter os índices para aprovação conforme item 3.15.1;\r\n\r\n3.7 - O teste de capacidade física aplicado será o mesmo para os candidatos de ambos os gêneros, tendo em vista as atribuições específicas para o desempenho do cargo de Soldado Bombeiro-Militar, em conformidade com o § 2º, do Artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007;\r\n\r\n3.8 - O candidato que não alcançar o índice satisfatório em qualquer uma das provas do teste de capacidade física terá direito automaticamente, em grau de recurso, a uma segunda e última tentativa na modalidade cujo índice não foi alcançado, em data e horário previstos no calendário do cronograma de atividades publicado em DOERJ e site: https://www.cbmerj.rj.gov.br;\r\n\r\n3.9 - Não será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização do teste de capacidade física, sendo considerados eliminados do concurso aqueles que o fizerem;\r\n\r\n3.10 - Não serão permitidos o uso de roupa de neoprene ou qualquer tipo de equipamento que facilite a flutuabilidade (bóia, pé de pato, palmar, pullbuoy, etc.) nem apoiar-se em quaisquer bordas, raias ou no fundo da piscina durante o percurso;\r\n\r\n3.11 - Será permitido aos candidatos o registro dos sons e imagens de seus respectivos exames, desde que a sua realização seja feita em condições adequadas ao ambiente dos testes, vedado, porém, o uso comercial de tais registros;\r\n\r\n3.12 - Não caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro nenhuma responsabilidade com o que possa acontecer ao candidato durante a realização do teste de capacidade física;\r\n\r\n3.13 - As candidatas que estiverem grávidas na data do teste de capacidade física deverão estar munidas de atestado médico que permita a realização do mesmo, devidamente assinado e carimbado com CRM do médico da especialidade correspondente ao seu estado.\r\n\r\n3.14 - Após o resultado do teste de capacidade física, na hipótese do número de candidatos considerados APTOS não alcançar o número definido de 60 (sessenta), poderão ser convocados novos candidatos para realização do teste de capacidade física, devendo os candidatos acompanhar o site da Corporação www.cbmerj.rj.gov.br;\r\n\r\n3.15 - Para os candidatos da relação de cadastro de reserva do concurso público para o cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialidade Guarda Vidas, realizado em 2015, serão cobrados os seguintes testes e índices, com objetivo de avaliar os candidatos cuja aptidão física seja compatível com o exercício da atividade de Bombeiro Militar, conforme edital publicado em DOERJ nº 049 de 20/03/2015.\r\n\r\n3.15.1 - O exame constará dos seguintes testes físicos:\r\n\r\nProva\r\n\r\nÍndice mínimo\r\n\r\nTempo máximo\r\n\r\nTentativas\r\n\r\nAbdominal\r\n\r\n40 repetições\r\n\r\n1 minuto\r\n\r\n2\r\n\r\nCorrida de velocidade\r\n\r\n100m\r\n\r\n17 segundos\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra\r\n\r\n03 repetições\r\n\r\nSem limite de tempo\r\n\r\n2\r\n\r\nNatação\r\n\r\n50m\r\n\r\n45 segundos\r\n\r\n2\r\n\r\nCorrida de meio fundo\r\n\r\n2400m\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n2\r\n\r\n3.15.2 - ABDOMINAL - MASCULINO E FEMININO:\r\n\r\n- Posição inicial: o candidato deverá estar deitado na posição decúbito dorsal, as pernas deverão estar flexionadas e apoiadas por um outro candidato, e os pés apoiados no solo. As mãos deverão estar fixas às têmporas, e as costas apoiadas no solo;\r\n\r\n- Início do teste: Será comandado “atenção candidatos”, “preparar”, e então será acionado um silvo curto de apito, onde se dará início ao teste; - Execução do teste: o candidato deverá manter, durante todo o teste, as mãos fixadas às têmporas, e o cotovelo deverá tocar os joelhos. Logo após, o candidato deverá retornar à posição inicial, onde será contabilizado o movimento correto;\r\n\r\n- Término do teste: Após ser atingido o tempo de 01 minuto, o fiscal acionará o apito com um silvo curto.\r\n\r\n3.15.3 - CORRIDA DE VELOCIDADE (100 M) - MASCULINO E FEMININO:\r\n\r\n- O teste será realizado em uma pista de atletismo (400 m), raiada, horizontal e sem obstáculos;\r\n\r\n- O candidato deverá percorrer a distância de 100 m dentro do tempo estipulado;\r\n\r\n- Não é permitido ao candidato sair de sua raia durante a realização do teste;\r\n\r\n- Posição inicial: o candidato deverá estar imóvel para o início da prova, atrás da linha de partida;\r\n\r\n- Início do teste: será comandado, “atenção candidatos”, “às suas marcas”, e então será acionado um silvo curto de apito, onde se dará início ao teste;\r\n\r\n- Término do teste: o candidato que ultrapassar com o tronco a linha de chegada.\r\n\r\n3.15.4 - BARRA FIXA - MASCULINO E FEMININO:\r\n\r\n- Posição inicial: o candidato deverá estar apoiado na barra com os pés suspensos (sem contato com o solo), braços estendidos, pegada das mãos em pronação;\r\n\r\n- Início do teste: a partir da posição inicial, o candidato deverá flexionar os braços, ultrapassando o queixo da linha da barra, retornando à posição inicial. Neste instante, é computada 01 (uma) repetição;\r\n\r\n- Não será autorizada a utilização de luvas ou qualquer outro material para fixar as mãos à barra, e em nenhum momento o candidato poderá apoiar o queixo na barra ou soltar uma das mãos da mesma, assim como não poderá se soltar diretamente da barra na última repetição.\r\n\r\n3.15.5 - Corrida de meio fundo (2.400 m) - masculino e feminino:\r\n\r\n- O teste será realizado em uma pista de atletismo (400 m), raiada, horizontal e sem obstáculos;\r\n\r\n- O candidato deverá percorrer a distância de 2.400 m dentro do tempo estipulado;\r\n\r\n- Em nenhum momento, o candidato poderá se ausentar do local da corrida, a não ser que seja autorizado pelo seu fiscal de voltas;\r\n\r\n- O início do teste será com a seguinte voz de comando “atenção candidatos”; posteriormente será comandado “preparar”, e então será dado um silvo curto de apito, onde todos deverão iniciar seu teste;\r\n\r\n- Término do teste: o candidato que ultrapassar com o tronco a linha de chegada ou quando de um silvo longo de apito pelo cronometrista ao final do tempo estipulado.\r\n\r\n3.15.6 - NATAÇÃO (50 M) - MASCULINO E FEMININO:\r\n\r\n- O teste será realizado em uma piscina de 50 ou 25 m, nado livre;\r\n\r\n- Os candidatos não poderão utilizar qualquer equipamento que o favoreça durante o teste, exceto os seguintes: touca, óculos, protetor auricular, e clips nasal;\r\n\r\n- Em nenhum momento será autorizado ao candidato: utilizar as raias para seu deslocamento, ou mesmo para se apoiar (descansar), e impulsionar com os pés ou mãos as bordas ou o fundo da piscina, exceto no início do teste e na virada;\r\n\r\n- Posição inicial: o candidato poderá iniciar o teste dentro ou fora da piscina e, neste último caso, poderá utilizar a parede da piscina para dar impulso inicial;\r\n\r\n- Início do teste: será comandado “atenção candidatos”, “as suas marcas”, e então será acionado um silvo curto de apito, quando todos poderão iniciar o teste;\r\n\r\n- Término do teste: o candidato que, dentro do tempo previsto, tocar com qualquer parte do corpo a borda de chegada da piscina.\r\n\r\n4 - DO TESTE DE HABILIDADE ESPECÍFICA\r\n\r\n4.1 - Todas as provas do teste de habilidade específica poderão ser filmadas para uso exclusivo do CBMERJ e terão caráter eliminatório. As provas serão realizadas em locais a serem publicados em DOERJ e divulgado no sítio www.cbmerj.rj.gov.br;\r\n\r\n4.2 - Serão convocados para o teste de habilidade específica, todos os candidatos aprovados no teste de capacidade física;\r\n\r\n4.3 - O candidato deverá comparecer, em data e horário previsto em cronograma anexo, com trajes apropriados para a prática de esporte (inclusive natação), munido de atestado médico original, específico para tal fim, emitido dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos da data de realização do teste;\r\n\r\n4.4 - No atestado médico, deverá constar, expressamente, que o candidato está apto para realizar o teste físico deste concurso e conter data, assinatura, carimbo e CRM do profissional, conforme modelo constante do anexo I;\r\n\r\n4.5 - Os candidatos serão submetidos ao teste de habilidade específica, de caráter eliminatório, dividido em dois dias distintos, conforme item 4.13.1 deste edital;\r\n\r\n4.6 - O teste de habilidade específica aplicado será o mesmo para os candidatos de ambos os gêneros, tendo em vista as atribuições específicas para o desempenho do cargo de Soldado Bombeiro-Militar na função de Guarda-Vidas, em conformidade com o § 2º, do Artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007;\r\n\r\n4.7 - Não serão permitidos o uso de roupa de neoprene ou qualquer tipo de equipamento que facilite a flutuabilidade (boia, pé de pato, palmar, “pullbuoy”, etc.) nem apoiar-se em quaisquer bordas, raias ou no fundo da piscina durante o percurso;\r\n\r\n4.8 - Não será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização do teste de habilidade específica, sendo considerados eliminados do concurso aqueles que o fizerem;\r\n\r\n4.9 - As candidatas que estiverem grávidas na data do teste de habilidade específica deverão estar munidas de atestado médico que permita a realização do mesmo, devidamente assinado e carimbado com CRM do médico da especialidade correspondente ao seu estado.\r\n\r\n4.10 - O candidato que não alcançar o índice satisfatório em qualquer uma das provas do teste de habilidade específica terá direito automaticamente, em grau de recurso, a uma segunda e última tentativa na modalidade cujo índice não foi alcançado, em data e horário previstos no calendário do cronograma de atividades;\r\n\r\n4.11 - Será permitido aos candidatos o registro dos sons e imagens de seus respectivos exames, desde que a sua realização seja feita em condições adequadas ao ambiente dos testes, vedado, porém, o uso comercial de tais registros;\r\n\r\n4.12 - Não caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro nenhuma responsabilidade com o que possa acontecer ao candidato durante a realização do teste de habilidade específica.\r\n\r\n4.13 - Para os candidatos da relação de cadastro de reserva do concurso público para o cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialidade Guarda Vidas, realizado em 2015, serão cobrados os seguintes testes e índices, com objetivo de avaliar os candidatos cuja aptidão física seja compatível com o exercício da atividade de Bombeiro Militar, conforme edital publicado em DOERJ nº 049 de 20/03/2015.\r\n\r\n4.13.1 - O Teste de Habilidade Específica constará dos seguintes testes físicos, e serão divididos em dois dias de exame:\r\n\r\n1º Dia de Realização do TESTE DE HABILIDADE ESPECÍFICA\r\n\r\nProva\r\n\r\nTempo máximo\r\n\r\nTentativas\r\n\r\nApneia dinâmica com deslocamento de 25 metros, seguida de natação de 25 metros, estilo livre, em piscina de 25 metros\r\n\r\n50 segundos\r\n\r\n02\r\n\r\n100 metros de natação em piscina, estilo livre\r\n\r\n1 minuto e 30 segundos\r\n\r\n02\r\n\r\n2º Dia de Realização do TESTE DE HABILIDADE ESPECÍFICA\r\n\r\nProva\r\n\r\nTempo máximo\r\n\r\nTentativas\r\n\r\nProva de “biathlon”, que consiste em 350 metros de corrida na pós-praia (areia fofa), seguido de 200 metros de natação no ma\r\n\r\n6 minutos e 30 segundos\r\n\r\n02\r\n\r\n4.14 - PROVA DE NATAÇÃO (25 METROS DE APNÉIA DINÂMICA SEGUIDA DE 25 METROS ESTILO LIVRE):\r\n\r\n- Nadar em apneia dinâmica (submersão) com deslocamento de 25 metros, seguida de natação de 25 metros em estilo livre, no tempo máximo de 50 segundos, em piscina de 25 metros de comprimento.\r\n\r\n- O início do teste será dado de dentro d´água, onde os candidatos posicionar-se-ão junto a parede da piscina, podendo ser utilizado qualquer estilo. Para início, o Juiz da Prova posicionará os candidatos e dará o seguinte comando de partida: \"às suas marcas!\". Quando os candidatos estiverem imóveis, o sinal de partida é dado, através de um sinal sonoro. Neste momento, os candidatos deverão submergir e iniciar a prova, podendo, então, dar impulso junto à parede da piscina. O candidato somente poderá respirar após tocar na parede oposta, completando os 25 metros, momento em que retorna, no estilo livre, os últimos 25 metros da prova. Ao final dos 50 segundos, será disparado um novo sinal sonoro, indicando o término do tempo previsto para a prova.\r\n\r\n- A chegada acontece quando qualquer parte do corpo do candidato tocar em qualquer parte da parede da piscina ao final do percurso.\r\n\r\n- Será considerado APTO o candidato que realizar a prova de 50 metros (apneia + natação) no tempo máximo de 50 segundos.\r\n\r\n- Será considerado INAPTO o candidato que:\r\n\r\nAtingir a chegada após 50 segundos;\r\n\r\nNão completar todo o percurso;\r\n\r\nApoiar-se nas bordas, raias ou no fundo da piscina, durante o percurso;\r\n\r\nRespirar antes de completar os 25 metros de apneia dinâmica.\r\n\r\n4.15 - PROVA DE NATAÇÃO (100 METROS ESTILO LIVRE):\r\n\r\n- Nadar a distância de 100 metros em estilo livre, no tempo máximo de 1minuto e 30 segundos, em piscina de 25 metros de comprimento.\r\n\r\n- O início do teste será dado de fora d´água, onde os candidatos posicionar-se-ão nos blocos de partida, se houver, ou junto a borda da piscina, podendo ser utilizado qualquer estilo; para início, o Juiz da Prova posicionará os candidatos e dará o seguinte comando de partida: \"às suas marcas!\". Quando os candidatos estiverem imóveis, o sinal de partida é dado, através de um sinal sonoro. Os candidatos darão 04 (quatro) voltas na piscina, devendo, obrigatoriamente, tocar nas bordas da mesma a cada volta, com qualquer parte do corpo. Ao final de 1 minuto e 30 segundos, será disparado um novo sinal sonoro, indicando o término do tempo previsto para a prova.\r\n\r\n- A chegada acontece quando qualquer parte do corpo do candidato tocar em qualquer parte da parede da piscina ao final do percurso.\r\n\r\n- Será considerado APTO o candidato que realizar a prova de 100 metros de natação no tempo máximo de 01 minuto e 30 segundos.\r\n\r\n- Será considerado INAPTO o candidato que:\r\n\r\nAtingir a chegada após 01 minuto e 30 segundos;\r\n\r\nNão completar todo o percurso;\r\n\r\nApoiar-se nas bordas, raias ou no fundo da piscina, durante o percurso.\r\n\r\n4.16 - PROVA DE BIATHLON (350M DE CORRIDA NA AREIA E 200M DE NATAÇÃO):\r\n\r\n- Correr a distância de 350m na areia fofa e em seguida nadar no mar a distância de 200m em estilo livre (Biathlon), no tempo máximo de 6 minutos e 30 segundos.\r\n\r\n- Os candidatos posicionar-se-ão no local da largada, que será realizada por um sinal sonoro. Após a largada, percorrerão uma distância de 350 metros de corrida em um corredor pré-estabelecido, localizado na areia fofa (seca), demarcado por cones e fitas. Ao final dos 350 metros, os candidatos contornarão um último cone e deslocar-se-ão em direção ao mar, para iniciarem a fase de natação.\r\n\r\n- Os candidatos entrarão na água e deverão nadar 200 metros no estilo livre, cujo trajeto estará sinalizado por bóias.\r\n\r\n- Será colocado, ao final dos 200 metros do percurso da natação, um pórtico de chegada, no qual os candidatos deverão passar no seu interior. Ao passarem pelo pórtico, os candidatos permanecerão numa área pré-estabelecida para confirmação da chegada. Ao final dos 06 minutos e 30 segundos, será disparado um novo sinal sonoro e o pórtico de chegada será fechado.\r\n\r\n- Será considerado APTO o candidato que realizar a prova de biathlon no tempo máximo de 06 minutos e 30 segundos.\r\n\r\n- Será considerado INAPTO o candidato que:\r\n\r\nAtingir o pórtico de chegada após 06 minutos e 30 segundos;\r\n\r\nNão completar todo o percurso;\r\n\r\nDeixar de cumprir alguma parte do percurso, sinalizado por cones e boias.\r\n\r\n5- DO EXAME DE SAÚDE\r\n\r\n5.1 - Na data prevista para o exame de saúde, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar laudos dos exames especificados no anexo II deste edital, conforme local e convocação específica estabelecidos no cronograma publicado em DOERJ e site: https://www.cbmerj.rj.gov.br,\r\n\r\n5.2 - O exame de saúde terá caráter eliminatório;\r\n\r\n5.3 - Serão convocados para a avaliação do exame de saúde, todos os candidatos aprovados no teste de habilidade específica;\r\n\r\n5.3.1 - Após o resultado do exame de saúde, na hipótese do número de candidatos considerados aptos não alcançar o número definido de 60 (sessenta), poderão ser convocados novos candidatos para realização do teste de capacidade física;\r\n\r\n5.4 - No exame de saúde, os candidatos serão avaliados conforme as exigências constantes no anexo II;\r\n\r\n5.5 - Será considerado INAPTO para o serviço ativo no CBMERJ os candidatos que apresentar um ou mais dos diagnósticos dentre os estabelecidos em edital.\r\n\r\n5.6 - Os candidatos que não comparecerem ao local de realização da avaliação no horário determinado serão considerados faltosos.\r\n\r\n6 - DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA NOMEAÇÃO E POSSE\r\n\r\n6.1 - Todos os documentos exigidos para a investidura no cargo deverão ser apresentados quando o candidato for convocado para este fim;\r\n\r\n6.2 - O candidato que não se apresentar no local e prazo estabelecido com os documentos exigidos, não será nomeado e consequentemente será eliminado, o que dará ao CBMERJ a obrigação de convocar o primeiro candidato na condição de reserva;\r\n\r\n6.3 - Os candidatos aprovados no concurso e classificados dentro do número de vagas estipuladas no presente edital, quando convocados para a investidura do cargo, deverão apresentar, obrigatoriamente os documentos abaixo relacionados, sendo que a não apresentação de qualquer um deles, na data estabelecida, implicará a eliminação sumária do candidato, a saber:\r\n\r\na) Carteira de identidade (original e fotocópia), expedida pelo órgão de identificação competente;\r\n\r\nb) Certidão de nascimento ou casamento (original e fotocópia);\r\n\r\nc) Para os candidatos do gênero masculino, Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª Categoria, Certificado de Dispensa de Incorporação por Excesso de Contingentes, Certificado de Alistamento Militar ou Carta Patente (original); 12\r\n\r\nd) Título de eleitor e comprovante de votação das duas últimas eleições (originais e fotocópias);\r\n\r\ne) 04 (quatro) retratos 3x4 coloridos com fundo branco, recente, sem barba, de frente, sem cobertura;\r\n\r\nf) CPF (original e cópia);\r\n\r\ng) Cartão do PIS/PASEP (original e cópia), quando possuir;\r\n\r\nh) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\ni) Certidão Negativa de Ações Criminais dos municípios onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos. Para os residentes no município do Rio de Janeiro, as certidões são relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios;\r\n\r\nj) Certidão Negativa da Polícia Federal ou Justiça Federal.\r\n\r\n6.4 - Os candidatos que não comparecerem ao local de realização do exame dentro do horário determinado serão considerados faltosos.\r\n\r\nOs candidatos aprovados em todas as etapas acima dispostas deverão se apresentar em data e local estabelecidos no cronograma em anexo I para que tomem posse e entrem em efetivo exercício do cargo, consoante publicação de convocação a ser realizada.\r\n\r\nANEXO I - MODELO DE ATESTADO\r\n\r\nTESTE DE CAPACIDADE FÍSICA E TESTE DE HABILIDADE ESPECÍFICA\r\n\r\nOs Teste de Capacidade Física e de Habilidade Específica têm o objetivo de selecionar os candidatos cuja aptidão física seja compatível com o exercício da atividade de bombeiro-militar guarda-vidas e será realizado de acordo com os itens 3 e 4 e seus subitens, em data fixada no calendário do cronograma de atividades, em horário a ser divulgado na convocação. Para a realização do teste de capacidade física, o candidato deverá apresentar atestado médico, conforme previsto nos itens 3.3 e 4.3 do presente edital.\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO\r\n\r\nAtesto, para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que ________________________________, CPF ____________, encontra-se em perfeitas condições, de saúde, estando apto(a) a participar dos testes físicos constantes do edital do concurso público para o cargo de Soldado Bombeiro-Militar Guarda-Vidas - Edital 01/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ________________ de 2023.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNome, CRM e carimbo do médico\r\n\r\nANEXO II - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\n1- Na data prevista no calendário do exame de saúde o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar laudo dos seguintes exames complementares:\r\n\r\na) sangue: hemograma completo, glicemia de jejum, uréia, creatinina, ácido úrico, colesterol total e frações, triglicerídeos, Gama-GT, fosfatase alcalina, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, VDRL e HIV, perfil sorológico para hepatites: Anti-HAV IgM, HBsAg, Anti-HBc IgM e Anti HCV e ABO-Rh;\r\n\r\nb) urina: elementos anormais e sedimento (EAS);\r\n\r\nc) fezes: parasitológico;\r\n\r\nd) raios-X simples de tórax PA e perfil;\r\n\r\ne) eletroencefalograma;\r\n\r\nf) audiometria tonal;\r\n\r\ng) eletrocardiograma;\r\n\r\nh) atestado de sanidade mental, emitido por psiquiatra;\r\n\r\ni) colpocitologia oncótica (exame com validade de 6 meses), para candidatas do gênero feminino;\r\n\r\nj) radiografia odontológica panorâmica;\r\n\r\nk) teste ergométrico, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos na data da inscrição;\r\n\r\nl) PSA total para candidatos do gênero masculino, com idade igual ou superior a 45 anos na data da inscrição;\r\n\r\nm) Mamografia bilateral com laudo para candidatas do gênero feminino, com idade igual ou superior a 40 anos na data da inscrição.\r\n\r\n1.1 - Os exames complementares, bem como outros julgados necessários, serão custeados pelo candidato e realizados em instituições de saúde públicas ou privadas de sua escolha, porém, quando privada, só serão aceitos laudos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica, que participem de algum programa de controle de qualidade e sejam supervisionadas pelas Sociedades Médicas a que estejam filiados (Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Análises Clínicas). O laudo do exame radiológico deverá ser emitido por médico radiologista titular da Sociedade Brasileira de Radiologia e por dentista radiologista, cuja especialidade se encontre inscrito no CRO, conforme o caso. A data de realização dos exames não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data de sua apresentação, exceto para os exames de colpocitologia oncótica, PSA e mamografia que terão validade de 6 (seis) meses e ergometria que terá validade de 3 (três) meses.\r\n\r\n1.2 - Ao inscrever-se no certame, durante o processo seletivo, o candidato autoriza a coleta de material para a realização de exames antidrogas, no interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, neste caso sem custo para o candidato. Os mencionados exames antidrogas, com janela de detecção de 90 (noventa) dias pela amostra de queratina, são referentes às seguintes substâncias:\r\n\r\na) maconha;\r\n\r\nb) metabólicos do delta-9 THC;\r\n\r\nc) cocaína;\r\n\r\nd) anfetaminas (inclusive metabólitos e seus derivados);\r\n\r\ne) opiáceos.\r\n\r\n1.3 - Os casos omissos serão avaliados pela Junta Especial de Saúde (JES) da Corporação ou por especialistas designados pelo Oficial Médico que a presidir.\r\n\r\n2. Os critérios médicos de exclusão de candidatos são os seguintes:\r\n\r\na) Gerais: Desproporções peso/altura. Índice de Massa Corporal [IMC] inferior a 18,5 e superior a 30. Deformidades físicas incapacitantes de qualquer natureza. Tatuagens que cultuem a violência ou prática de atos ilícitos. Agenesia de qualquer órgão. Desnutrição. Cirurgia de redução de estômago (Bariátrica e/ou Bypass gástrico e/ou Cirurgia de Capela). Disfunção metabólica: Hipercolesterolemia. Hipertrigliceridemia associada à quilomicronemia. Disfunções endócrinas hipofisárias, tireoidianas, suprarrenais, pancreáticas e gonádicas. Doenças do tecido conjuntivo. Doenças neoplásicas malignas tratadas ou não e neoplasias benignas não tratadas de qualquer órgão ou sistema (não abrange as neoplasias cutâneas que são consideradas separadamente). Manifestações clínico-laboratoriais associadas às deficiências do sistema imunitário. Miocardiopatias. Pleuris atual ou prévia com encarceramento pulmonar atual. Distúrbios de função ventilatória de qualquer natureza. Tuberculose ativa em qualquer órgão. Sarcoidose. Pneumoconioses. Eventração ou hérnia diafragmática. Pneumotórax espontâneo, sem tratamento por pleurodese cirúrgica. Presença de bolhas enfisematosas ou “blebs” apicais. Anemias. Linfadenomegalia abrangendo duas ou mais cadeias (exceção das inguinais) de causa indefinida. Discrasias sangüíneas. Uropatia obstrutiva. Nefrites intersticiais. Glomerulonefrites. Rim esponjo-medular. Insuficiência renal de qualquer grau. Sífilis secundária, latente ou terciária. Infecção pelo vírus HIV ou síndrome de imunodeficiência adquirida. Doenças que necessitem de tratamento cirúrgico (excluídos os processos benignos dermatológicos e a hérnia umbilical sem protrusão do saco herniário). Seqüelas de cirurgias anteriores que acarretem impotência funcional ou disfunção orgânica. Amputações. Cicatrizes cirúrgicas ou de queimaduras que levem à limitação funcional de qualquer segmento do corpo. Cicatrizes de hérnia inguinal com intervalo menor que 60 dias da data do exame. Cicatrizes de hérnia umbilical com intervalo menor que 30 dias da data de exame. Laparotomias realizadas por qualquer motivo com intervalo menor de 60 dias da data do exame (quando realizada com técnica convencional) ou menor que 15 dias (quando realizada com técnica videocirúrgica). Toracotomia ou esternotomia por afecções pleuro-pulmonares, esofageanas ou traqueais realizadas há menos de um ano, ressecção total ou parcial pulmonar, traqueal ou de esôfago e/ou presença de dor incapacitante pós-toracotomia. Excetuam-se os casos de ressecção parcial pulmonar, que serão julgados após realização de estudo funcional respiratório. Traumatismo torácico prévio com repercussão atual na função respiratória. Os candidatos anteriormente submetidos a qualquer cirurgia (nos últimos 5 anos), deverão apresentar o relato detalhado do ato operatório para avaliação, emitido pela instituição onde foi operado, constando a data e local do procedimento, assim como, o cirurgião responsável.\r\n\r\nb) Doenças Cardíacas Atuais ou Pré-existentes: História patológica pregressa ou atual de doença cardíaca orovalvar congênita (CID10 I33 a I29, e subitens) ou adquirida (CID10 I01 a I09, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. Prolapso de valva mitral (CID10 I34.1) ou valva aórtica bicúspide (CID10 I35.9) não desqualificam o(a) candidato(a), exceto quando associados a: 1) taquiarritmias, 2) regurgitação mitral, 3) estenose aórtica, 4) insuficiência aórtica 5) cardiomegalia em qualquer grau. História patológica pregressa ou atual de doença arterial coronária (CID10 I20, I21, I22, I23, I24 e I25, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. História patológica pregressa ou atual de arritmias sintomáticas ou evidência eletrocardiográfica de uma ou mais das seguintes arritmias: (1) taquicardia supraventricular (CID10 I47.1), ou qualquer arritmia originada dos átrios ou nódulo sino-atrial, tais como, mas não limitadas a flutter atrial (CID10 I48), fibrilação atrial (CID10 I48) e taquicardia paroxística supraventricular. São exceções aquelas em que não se observou recorrência nos últimos 2 anos, enquanto sem uso de medicações e/ou aquelas submetidas a procedimentos de tratamento cirúrgico e/ou percutâneo em que foi atestada cura completa da arritmia. Ectopias atriais (CID10 I49.1) e/ou ventriculares (CID10 I49.3) suficientemente sintomáticas que requerem tratamento e/ou que resultam em disfunção orgânica e/ou psicológica; (2) arritmias ventriculares (CID10 I47.0, I47.2), incluindo mas não limitada a, fibrilação ventricular(CID10 I49.0), taquicardia ventricular (CID10 I49.0), e/ou ectopias ventriculares multifocais (CID10 I49.4); (3) distúrbio de condução ventriculares e/ou atrioventriculares, incluindo, bloqueio de ramo esquerdo completo (CID10 I44.7, I45.3), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz 2 (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio atrioventricular de terceiro grau (CID10 I44.2). Síndrome de Lown-Ganong-Levine (CID10 I49.9) ou qualquer forma de Síndrome do QT longo congênito (CID10 I49.9), Síndrome do QT curto (CID10 I49.9), Síndrome de Brugada (CID10 I49.9), Displasia arritmogênica dos ventrículos direito e/ou esquerdo (CID10 I49.9). A Síndrome de WolffParkinson-White (CID10 I45.6) desqualifica o candidato, exceto nos casos submetidos à ablação e que obtiveram sucesso, mantendo-se assintomáticos por um período de pelo menos 2 anos e com normalização do eletrocardiograma; (4) presença de distúrbios de condução tais como bloqueio atrioventricular de primeiro grau (CID10 I44.0), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz I (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio divisional esquerdo ântero-superior (CID10 I44.4) ou póstero-inferior (CID10 I44.5), bloqueio de ramo direito (426.4), distúrbio da condução intraventricular inespecífico (CID10 I45.4), isoladamente e não associados a sintomas ou doença cardíaca subjacente não desqualificam o candidato. Cardiomegalia, hipertrofia ou dilatação de quaisquer câmaras cardíacas (CID10 I11, I12, I13, I50, I51 e I52 e subitens). Cardiomiopatia (CID10 I40 a I43, e subitens), incluindo, mas não limitada à miocardite (CID10 I40 e subitens), doenças cardíacas infiltrativas ou como conseqüências de doenças sistêmicas (CID10 I42 e I43 e subitens) ou insuficiência cardíaca congestiva (CID10 I50 e subitens). Pericardite (ICID10 I30, I31, I32 e subitens), exceto naqueles assintomáticos por pelo menos 2 anos, e sem evidência de constrição e/ou derrame pericárdico. Taquicardia persistente sinusal ou não-sinusal ([CID10 I47.1 e I49.8) freqüência cardíaca de repouso igual ou maior do que 100 batimentos por minuto). Anomalias cardíacas congênitas ou dos grandes vasos, incluindo os casos de comunicação interatrial e/ou interventricular tratados por procedimento invasivo percutâneo. Excetuam-se os casos de ducto arterial patente tratado. Hipertensão arterial sistêmica ([CID10 I10 e I15, e subitens] numa aferição da pressão arterial sentado após repouso supino de 10 minutos, superior a 139/89 mmHg). Hipertensão arterial pulmonar (CID10 I26, I27, I28 e subitens). Doença coronariana, com quadro de angina estável, angina instável ou IAM prévios, miocardiopatia isquêmica; Insuficiência cardíaca em qualquer grau.\r\n\r\nc) Doenças Dermatológicas: Erupções eczematosas. Psoríase. Eritrodermia esfoliativa. Parapsoríases. Pitiríase rubra pilar familiar. Púrpuras. Pênfigos (todas as formas). Penfigóide bolhoso. Dermatite herpetiforme. Atrofia branca de Milian. Elefantíase nostra. Úlceras de estase, anêmica, microangiopática, arterosclerótica e neurotrófica (mal perfurante). Foliculite decalvante. Alopécia mucinosa. Paniculites nodulares. Doença de Weber Christian. Afecções vasculares. Sarcoidose. Doença de Behcet. Pioderma gangrenoso. Queilite granulomatosa. Mico-bacterioses. Pseudofoliculite da barba. Micoses profundas. Leishmaniose cutânea. Neoplasias malignas e pré-câncer cutâneo. Calosidades interdigitais severas. Queilite actínica. Afecções congênitas e hereditárias.\r\n\r\nd) Doenças Neurológicas: Infecções do sistema nervoso central. Doenças vasculares do cérebro e da medula espinhal. Síndrome pós-traumatismo crânio-encefálico. Defeitos do desenvolvimento psicomotor. Doenças degenerativas hereditárias ou adquiridas. Distrofia muscular progressiva, ocular ou miotônica. Miastenia gravis. Doenças da bainha de mielina. Epilepsia (os casos com alterações inespecíficas no EGG deverão ser avaliados pelo Serviço de Neurologia). Hérnias discais. Hidrocefalia e Disrafismos. Afasia. Distúrbios do equilíbrio e/ou coordenação motora de origem central ou vestibular.\r\n\r\ne) Doenças Vasculares: Insuficiência venosa crônica severa. Linfedema. Fístulas arteriovenosas. Angiodisplasias. Arteriopatias orgânicas oclusivas crônicas (arteriosclerose obliterante, tromboangeite obliterante, arterites). Arteriopatias orgânicas não-oclusivas (aneurismas), mesmo após correção cirúrgica. Arteriopatias funcionais (doenças de Raynaud, acrocianose, livedo reticular, distrofia simpático reflexa, eritromelalgia). Síndromes compressivas neurovasculares do desfiladeiro cérvico-toracobraquial. Pontes vasculares para tratamento de patologias ou traumatismos vasculares.\r\n\r\nf) Doenças osteoarticulares: doenças infecciosas ósseas ou articulares. Alterações de eixo que comprometam força e estabilidade das articulações, quaisquer que sejam as causas. Escoliose estrutural grave. Alterações degenerativas ósseas da coluna vertebral de moderadas a severas. Degenerações discais. Alterações ósseas que comprometam força e estabilidade de membros superiores e inferiores. Luxações recidivantes. Fraturas viciosamente consolidadas. Pseudoartroses. Doenças degenerativas osteoarticulares. Alterações de eixo em articulações ou ossos. Espondilólise. Espondilolistese. Metatarsalgias associadas a hálux valgo. Doenças autoimunes e do colágeno (Lupus Eritematoso Sistêmico, Artrite Reumatóide, Esclerodermia, etc.). Espondilite anquilosante.\r\n\r\ng) Doenças Urológicas: Cistite crônica. Cistite intersticial. Litíase urinária. Transtornos funcionais da bexiga. Estenose de uretra. Prostatite crônica. Hidrocele. Orquite crônica. Criptorquidia. Varicocele. Epididimite. Hipospádia. Cirurgia urológica realizada a menos de 30 dias da data da inspeção de saúde, da qual o candidato está participando. Rins policísticos.\r\n\r\nh) Doenças Gastroenterológicas: hepatopatias crônicas de qualquer natureza. Insuficiência pancreática exócrina. Pancreatite crônica, Síndrome disabsortivas. Acalasia da Cárdia. Doenças das vias biliares (litíase 25 sintomática ou estenoses), Estenose benigna ou espasmo esofagiano difuso. Esofagite de refluxo quando associado a metaplasia gástrica. Doença inflamatória intestinal (Doença de Crohn, retocoliteulcerativa e outras inflamações crônicas do tubo digestivo).\r\n\r\ni) Doenças Otorrino-laringológicas: rinite hipertrófica, rinopatia alérgica, desvio do septo nasal com diminuição do fluxo aéreo, polipose nasossinusal, pólipo antro-coanal de Killian, rinite mucopurulenta crônica, granulomatoses nasais, rinites atróficas, sinusite crônica caracterizada clínica e/ou radiologicamente com ou sem fístula oro-antral, tumores nasossinusais benignos ou malignos, tumores benignos ou malignos da pirâmide nasal. Atresia de conduto auditivo externo, exostose de conduto auditivo externo, perfuração timpânica uni ou bilateral, otites médias crônicas, disacusias condutivas, mistas ou neurossensoriais de qualquer grau (uni ou bilaterais), fístula coclear ou vestibular, labirintopatia primária e/ou síndromes vestibulares de qualquer natureza ou grau, paralisia facial periférica ou central, tumores auditivos benignos ou malignos (orelhas externas, média ou interna). Hipertrofia de amigdalas palatinas ou vegetações adenóides, lábio leporino, fenda palatina, paralisias laríngeas, orgânicas e/ou funcionais de qualquer natureza ou grau, laringomalácia, tumores laríngeos benignos ou malignos, tumores benignos ou malignos da faringe (naso, oro ou hipofaringe), tumores benignos ou malignos da boca, sialolitíase, tumores benignos ou malignos das glândulas salivares. Disfluência (distúrbios que afetam a fonação).\r\n\r\nj) Doenças Oftalmológicas: infecções, processos inflamatórios e/ou ulcerações de quaisquer estruturas oculares, excetuando-se conjuntivites agudas e hordéolo. Tumores de quaisquer estruturas oculares, excetuando-se o cisto benigno palpebral. Opacificações de quaisquer estruturas oculares. Sequelas de traumatismos e/ou queimaduras. Doenças congênitas ou adquiridas. Desvios dos eixos visuais (estrabismo). Doenças corneanas congênitas e/ou adquiridas, inclusive, ceracotone. Anormalidades funcionais significativas. Acuidade visual abaixo da tolerância permitida. Lesões retinianas; retinopatia diabética. Degenerações distrofias adquiridas. Glaucoma (de qualquer tipo) com alterações papilares e/ou campimétricas e/ou fibras nervosas, mesmo sem redução de acuidade visual. Doenças neurológicas ou musculares. DISCROMATOPSIA EM QUALQUER INTENSIDADE. NÃO SERÁ ADMITIDA NENHUMA ALTERAÇÃO NA VISÃO DE CORES. Cirurgias refrativas serão aceitas desde que tenham resultado na visão mínima necessária à aprovação ao quadro proposto conforme abaixo e só serão admitidas quando a realização tenha ocorrido até 03 meses anteriores à data do exame de seleção oftalmológico e caso o candidato já tenha a idade mínima ao quadro proposto. O candidato deverá apresentar laudo descritivo com a data da realização da cirurgia, carimbado e assinado pelo Oftalmologista que a realizou. EM HIPÓTESE ALGUMA SERÁ ADMITIDA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REFRATIVA APÓS A REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE INICIAL. A CIRURGIA EM TAIS CONDIÇÕES SERÁ MOTIVO PARA REPROVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CANDIDATO.\r\n\r\nSerão exigidos os seguintes índices no Exame Oftalmológico:\r\n\r\n1 - ACUIDADE VISUAL A 6 METROS: (Observação: Sempre será realizada a avaliação de cada olho separadamente, SEM CORREÇÃO E COM CORREÇÃO - o candidato deve obrigatoriamente se enquadrar em ambos os requisitos. FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO DE QUALQUER TIPO DE LENTES DE CONTATO DURANTE O EXAME OFTALMOLÓGICO).\r\n\r\n- Em cada olho, sem correção = 20/25\r\n\r\n- Em cada olho, com correção = 20/20\r\n\r\n2- ACUIDADE VISUAL A 37 CENTÍMETROS:- JAEGER 1 (J1);\r\n\r\n3- MOTILIDADE OCULAR EXTRÍNSECA:- as excursões oculares devem ser normais;\r\n\r\n4 - SENSO CROMÁTICO:- Não há tolerância. A presença de discromatopsia, em qualquer grau, eliminará o candidato. Será utilizada a Tabela ISHIHARA para avaliação do Senso Cromático.\r\n\r\n5 - PRESSÃO INTRAOCULAR:- Entre 10 e 19 mm Hg, em cada olho. A Junta Especial de Oftalmologia poderá exigir novos e/ou outros exames, caso a avaliação inicial seja considerada inconclusiva. As despesas com a realização de exames complementares correrão por conta do candidato.\r\n\r\nk) Doenças Psiquiátricas: todas as patologias psiquiátricas são consideradas incapacitantes para admissão. Os candidatos deverão trazer declaração de higidez mental, incluindo-se os transtornos de personalidade, assinada por médico especialista em psiquiatria. 26\r\n\r\nI) Odontologia: Os Critérios Odontológicos de Exclusão de Candidatos são os seguintes:\r\n\r\nO candidato deverá apresentar o mínimo de dentes naturais hígidos ou restaurados adequadamente, com material restaurador definitivo e bem distribuídos, conforme o conceito de arco dental reduzido, ou seja, a presença dos 12 (doze) dentes da bateria labial em relação oclusal harmônica e, no mínimo 3 (três) unidades funcionais (pares opostos de dentes posteriores), sendo que um molar ocluindo contra outro molar formam juntos duas unidades funcionais e um pré-molar ocluindo contra outro pré-molar representa uma unidade funcional. Caso o candidato não preencha os requisitos de arco dental reduzido, as ausências dentárias deverão estar reabilitadas por próteses definitivas: fixas ou removíveis e/ou implantes ósseointegrados bem adaptados que satisfaçam as funções de mastigação, deglutição, fonação e estética; Não apresentar dentes com lesões periapicais constatadas visual ou radiograficamente, ou lesões periodontais GRAU 3 de mobilidade (maior que 5 mm e com mobilidade intrusiva);\r\n\r\nSerão aprovados os candidatos que apresentem, no máximo, lesões de cárie classificadas no capítulo XI da CID10 da OMS como K02.0, ou seja, cáries limitadas ao esmalte;\r\n\r\nNão ser portador de cistos odontogênicos dos maxilares em fases avançadas, nos quais haja, para o tratamento, necessidade de mutilações e/ou enxertos;\r\n\r\nNão ser portador de neoplasias malignas de cavidade oral e ossos maxilares;\r\n\r\nNão ser portador de deformidades estruturais decorrentes de fissuras labiais ou labiopalatinas; de seqüelas de Síndromes ou alterações do desenvolvimento maxilofacial, que prejudiquem a funcionalidade do aparelho estomatognático; e de sequelas de cirurgias ou queimaduras que levem à limitação funcional.\r\n\r\nm) Exames Complementares: Será considerado critério de exclusão qualquer alteração nos exames complementares que representem condição incapacitante.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 03.05.2023.\r\n\r\nId: 2475451"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando a necessidade de retificação do Edital de Seleção n° 001/2023, autuado no Processo n° SEI-080001/014059/2021, a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, tornam pública a 1ª ERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2023.\r\n\r\nITEM ALTERADO: PREÂMBULO\r\n\r\nOnde se lê: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada SES/RJ, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará processo público de seleção, para a escolha de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde, na área de atuação de Hospital Geral (OSS HOSPITAL GERAL), em observância ao inciso III, do art. 2º da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59 de 03 de dezembro de 2019, para celebrar contrato de Gestão objetivando a operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual de Transplantes, Câncer e Cirurgia Infantil - Hospital Estadual da Criança (HEC).\r\n\r\nLeia-se: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada SES/RJ, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará processo público de seleção, para a escolha de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde, na área de atuação de Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO), em observância ao inciso IV, do art. 2º da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 46 de 05 de agosto de 2021, para celebrar contrato de Gestão objetivando a operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual de Transplantes, Câncer e Cirurgia Infantil - Hospital Estadual da Criança (HEC).\r\n\r\nITEM ALTERADO: 3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA SELEÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nOnde se lê: 3.1 A entidade de direito privado, sem fins lucrativos deverá ser qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral com perfil de Alta Complexidade (OSS - HOSPITAL GERAL), em observância ao inciso III, do art. 2º da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59 de 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nLeia-se: 3.1 A entidade de direito privado, sem fins lucrativos deverá ser qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Pediátrico (OSS - HOSPITAL PEDIÁTRICO), em observância ao inciso IV, do art. 2º da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 46 de 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nITEM ALTERADO: ANEXO XV - MINUTA DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nOnde se lê: CONTRATO DE GESTÃO Nº XXXX/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E XXXXX, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAL GERAL COM PERFIL DE ALTA COMPLEXIDADE PARA OPERACIONALIZAR A GESTÃO E EXECUTAR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA\r\n\r\nLeia-se: CONTRATO DE GESTÃO Nº XXXX/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E XXXXX, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAL PEDIÁTRICO PARA OPERACIONALIZAR A GESTÃO E EXECUTAR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA.\r\n\r\nOnde se lê: 3.47 Consolidar a imagem do Hospital Estadual da Criança como centro de prestação de serviços públicos em Hospital Geral de Alta Complexidade do Rio de Janeiro - Sistema Único de Saúde - SUS, comprometido com sua missão de atender às necessidades terapêuticas dos usuários do SUS, primando pela qualidade da assistência, de forma integrada, articulada e em rede com as demais Unidades de Saúde dos outros níveis assistenciais.\r\n\r\nLeia-se: 3.47 Consolidar a imagem do Hospital Estadual da Criança como centro de prestação de serviços públicos em Hospital Pediátrico do Rio de Janeiro - Sistema Único de Saúde - SUS, comprometido com sua missão de atender às necessidades terapêuticas dos usuários do SUS, primando pela qualidade da assistência, de forma integrada, articulada e em rede com as demais Unidades de Saúde dos outros níveis assistenciais.\r\n\r\nO Edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-deselecao.\r\n\r\nId: 2475867"
                        ],
                        "2475679": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2023, Processo SEI-080017/000742/2022, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DASATINIBE 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E DASATINIBE 20 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2475679"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 228/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 149/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a realização de EXAMES DE MAMOTOMIA no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), de acordo com as especificações e quantidades constantes no quadro abaixo, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 49543103 e da proposta SEI nº 50126009. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 375.390,00 (trezentos e setenta e cinco mil e trezentos e noventa reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03847. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2023. Parecer 695/2023 (50266008) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 50732523.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004795/2023. \r\n\r\nId: 2475608"
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                            "2475594": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 014/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA. OBJETO: uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 1.043 (mil e quarenta e três) BOMBAS INFUSORAS, visando atender as unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080007/014133/2022 e na ARP nº 058/2023, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023. \r\n\r\nId: 2475594"
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                            "2475684": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 430/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 672 (SEI-50088791). VALOR TOTAL: R$ 16.361,31 (dezesseis mil trezentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005217/2023. DATA DA ASSINATURA: 02/052023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 438/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação dos equipamentos biomédicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/03/2023 à 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 680 (SEI-50160269). VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005436/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 439/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação dos equipamentos eletrocardiógrafo, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 683 (SEI-50171776). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005437/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 498/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/02/2023 a 15/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 778 (SEI-50790179). VALOR TOTAL: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005989/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nId: 2475684"
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                            "2475445": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços n° 095/2022-B. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. OBJETO: Redução do preço unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 04 - R$ 424,33 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 26/04/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/009488/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços n° 113/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAMED LATINO AMERICA S.A. OBJETO: Redução do preço unitário dos itens registrados na referida Ata, que passam a ser: item 08 - R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) e item 11 - R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 27/04/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/000827/2022\r\n\r\nId: 2475445"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 164/2022. Processo Nº SEI-080007/007035/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GENTE SEGURADORA S. A. OBJETO: Tem por objeto a cobertura, mediante endosso, da nova frota de veículos da Contratante, conforme proposta constante no SEI 50567875, cujos veículos abrangidos pelo referido endosso são os constantes na planilha em doc. SEI 50621227. FUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2023.\r\n\r\nId: 2475522"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 400/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento: a) alteração quantitativa do Contrato nº 400/2022, relativo ao acréscimo de 7 postos de motorista de ambulância plantonista e 01 posto de supervisor de oficina diarista, totalizando a necessidade de aumento de 29 profissionais, em conformidade justificativa acostada ao SEI nº 46792602, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público; b) registrar a ANULAÇÃO dos itens 01 e 03 do lote 01; lote 2 e lote 6 do Contrato nº 400/2022, relativo ao objeto contratual, com base no Parecer 152 (SEI Nº 45998719) e na decisão do Ordenador de Despesas constantes no SEI 46093050, respectivamente; e c) a inclusão de Cláusula Resolutiva com base no Parecer 152 (SEI Nº 45998719) e na decisão do Ordenador de Despesas constantes no SEI 46093050, respectivamente. VALOR TOTAL: R$ 1.067.560,93 (um milhão sessenta e sete mil quinhentos e sessenta reais e noventa e três centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE04020. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I e alínea b, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Parecer DJU/DE/FS nº 665/2023 (SEI 50005264) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI 50570363) - DATA DA ASSINATURA: 24/04/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/007732/2021 (SEI-080007/002212/2023).\r\n\r\nId: 2475389"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/007295/2021\r\n\r\nSebastião Lourenço da Silva - 1985\r\n\r\n030036/005380/2021\r\n\r\nRosimere Adália da Silva - 1998\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005770/2021\r\n\r\nPriscila da Silva de Oliveira - 2010\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ROSA DA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/004097/2021\r\n\r\nElisângela Avelino da Silva - 1991\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007275/2022\r\n\r\nFelipe da Costa Marinho - 2009\r\n\r\nSEI-030036/006243/2022\r\n\r\nAna Carolina Penteado dos Santos - 2010\r\n\r\n5 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000320/2023\r\n\r\nLuciano de Oliveira Brandão - 2014\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030036/007812/2021\r\n\r\nTatiana Nicolau da Silva - 1997\r\n\r\n7 - COLÉGIO BRASIL - CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002015/2022\r\n\r\nDaniela de Amorim Lima - 2003\r\n\r\n8 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005604/2022\r\n\r\nTauã da Silva - 2013\r\n\r\n9 - COLÉGIO VITÓRIA RÉGIA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nE-03/11000417/2003\r\n\r\nSolange de Souza - 1975\r\n\r\n10 - ORGANIZAÇÃO CULTURAL MONTEIRO LOBATO - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nE-03/037/397/2019\r\n\r\nCélia Vasconcellos Chrispim - 1981\r\n\r\nTÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nE-03/037/397/2019\r\n\r\nCélia Vasconcellos Chrispim - 1981\r\n\r\n11 - COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/11004747/2010\r\n\r\nRaquel da Cruz Belarmino - 2005\r\n\r\n12 - CIDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSIO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/017/1094/2016\r\n\r\nFernanda dos Santos Fernandes - 2009\r\n\r\n13 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/016/2577/2019\r\n\r\nYago Pereira de Holanda - 2015\r\n\r\n14 - CEAD - CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/001001/2023\r\n\r\nJosimara Pereira Mothé - 2013\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL DINÂMICO - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030032/003286/2022\r\n\r\nLívia Lage Magalhães - 2001\r\n\r\n16 - RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/000312/2023\r\n\r\nMarcos Leandro Siqueira Corrêa - 2004\r\n\r\n17 - CEMOB - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nE-03/010/3611/2015\r\n\r\nMarco Antônio de Souza Miranda - 2009\r\n\r\n18 - QM QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/000833/2023\r\n\r\nCarlos Alberto Lopes Caetano - 2004\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nSEI-030041/003383/2022\r\n\r\nCleber dos Santos Raimundo - 2013\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/007127/2022\r\n\r\nArilton de Almeida Monteiro - 2009\r\n\r\n21 - SINGULAR CURSOS - Cabo Frio\r\n\r\nTÉCNICO EM GUIA DE TURISMO\r\n\r\nE-03/002/786/2019\r\n\r\nElizabeth Fernandes Teixeira - 2015\r\n\r\n22 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº E-03/72334/2012\r\n\r\nLeonardo da Silva Cordeiro - 2011\r\n\r\n23 - SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/000292/2023\r\n\r\nEdnor Augusto de Andrade Rodrigues Junior - 2006\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação dos Búzios\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/005193/2022\r\n\r\nDenize Jungblut Goerck - 2004\r\n\r\n25 - COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/002673/2022\r\n\r\nPaulo Roberto Aquino Maciel Junior - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ORGANIZAÇÃO CULTURAL MONTEIRO LOBATO - Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/11001217/2003\r\n\r\nSolange Cristina Piedade Gomes - 1980\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/017/149/2019\r\n\r\nFarlaine Maciel da Silva - 2002\r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO MÁRIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/11003327/2007\r\n\r\nSuellen Cristinne da Rocha Luiz - 2002\r\n\r\n4 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030037/001897/2023\r\n\r\nLívia Cristine da Conceição Nogueira - 2006\r\n\r\n5 - CURSO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030037/001628/2023\r\n\r\nLuiz Henrique Oliveira Martins - 2015\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030037/001702/2023\r\n\r\nMaria Eduarda Assunção Gomes - 2016\r\n\r\n6 - CURSO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030037/001551/2023\r\n\r\nMaria Luiza dos Santos Rocha - 2019\r\n\r\n7 - COLÉGIO SÃO FRANCISCO - Duque de Caxias\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030037/001655/2023\r\n\r\nDaniel Marcelo Lins de Araujo - 2020\r\n\r\n8 - ORGANIZAÇÃO CULTURAL MONTEIRO LOBATO - Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/11001217/2003\r\n\r\nSolange Cristina Piedade Gomes - 1980\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002826/2022\r\n\r\nCristina de Almeida da Silva - 2012\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/002358/2022\r\n\r\nDaniel Alves de Souza - 2015\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000804/2022\r\n\r\nKatia Barros de Oliveira Castro - 2010\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º MÓDULO DO CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002549/2021\r\n\r\nTahric Vinícius Neves Loiola - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA, ano 2014 - Processo nº SEI-030035/000141/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 20/04/2023, pág.40, 3ª coluna, NATALÍ AUGUSTO - 2011, referente ao ENSINO MÉDIO, no COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN, no ano letivo de 2011 - Processo nº SEI-030036/007471/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital, referente a publicação de 14/04/2023, pág. 30, 1ª coluna, TAHRIC VINÍCIUS NEVES LOIOLA, referente ao ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON, no ano letivo de 2016 - Processo nº SEI-030036/002549/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWanderson David Nunes - 2004\r\n\r\nOnde se lê: E-03/11004108/2011\r\n\r\nLeia-se: E-03/82642/2012\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n1° GRAU\r\n\r\nClaudia Leite de Lima Herculano - 1991\r\n\r\nOnde se lê: E-03/017/458/2016\r\n\r\nLeia-se: E-03/017/485/2016\r\n\r\nD.O. DE 06/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - CURSO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030037/005209/2022\r\n\r\nPlynio Maciel de Azevedo - 2017\r\n\r\nOnde se lê: 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLeia-se: 7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nD.O. DE 31/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso SEI-030037/001584/2023\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Rodrigues da Silva Dias - 2011\r\n\r\nLeia-se: FASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADU LTOS\r\n\r\nBruno Rodrigues da Silva Dias - 2008\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU - SUPLÊNCIA\r\n\r\nSEI-030037/001023/2023\r\n\r\nEdmilson da Silva - 1983\r\n\r\nOnde se lê: 1º GRAU - SUPLÊNCIA\r\n\r\nLeia-se: 7ª SÉRIE DO 1º GRAU - SUPLÊNCIA\r\n\r\nD.O DE 20/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n27 - COLÉGIO BRASIL CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJonathan Carvalho de Souza Lourenço - 2018\r\n\r\nLeia-se: 2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/002183/2023\r\n\r\nJonathan Carvalho de Souza Lourenço - 2018\r\n\r\n28 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030036/007158/2021\r\n\r\nENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nLucas Alves Teles - 2015\r\n\r\nLeia-se: SEI-030036/003013/2022\r\n\r\nENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nLucas Alves Teles - 2015\r\n\r\nId: 2475626"
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Silva\r\n\r\nFernando Cardoso Lima Neto\r\n\r\n287200\r\n\r\nAmanda Passos de Mello\r\n\r\nMarcelo Ribeiro de Britto\r\n\r\n287094\r\n\r\nAna Beatriz Dos Santos Gomes \r\n\r\nLuciano Luporini Menegaldo\r\n\r\n287012\r\n\r\nAna Beatriz Jardim Alves\r\n\r\nPedro da Luz Moreira\r\n\r\n287255\r\n\r\nAndré Henrique Mello Correa\r\n\r\nFatima da Silva Grave Ortiz\r\n\r\n287207\r\n\r\nAnelize Dos Santos Ribeiro\r\n\r\nWania Amélia Belchior Mesquita\r\n\r\n287023\r\n\r\nAntonino José Jacques Gambôa Fernandez Netto\r\n\r\nLeandro Azevedo Santos\r\n\r\n287030\r\n\r\nAntonio Lima Alves\r\n\r\nMaurício Bezerra de Souza Júnior\r\n\r\n286961\r\n\r\nAyla Pinheirogomes\r\n\r\nFelipe da Costa Trotta\r\n\r\n286885\r\n\r\nBeatriz Amanda Barbosa Rangel Dos Passos\r\n\r\nPatricia Cuervo Escobar\r\n\r\n287275\r\n\r\nBeatriz Maria da Silva Jorge \r\n\r\nPaulo Sergio D´andrea\r\n\r\n286878\r\n\r\nBeatriz Oliveira de Farias\r\n\r\nKatia Christina Leandro\r\n\r\n287006\r\n\r\nBeatriz Rodrigues Soares\r\n\r\nGiselle Martins Dos Santos Ferreira\r\n\r\n287075\r\n\r\nBernardo Jose Alvarez de Castro\r\n\r\nWilliam Ribeiro da Silva\r\n\r\n287186\r\n\r\nBismarck Rezende\r\n\r\nDaniel Alexandre Bottino\r\n\r\n286953\r\n\r\nBruna Ferraz Barenco\r\n\r\nAlexandre Carneiro Cerqueira Lima\r\n\r\n287079\r\n\r\nBruna Lacerda de Souza\r\n\r\nFabiane Popinigis\r\n\r\n286947\r\n\r\nBrunno Victor Freitas Cunha\r\n\r\nAndrea Ribeiro Hoffmann\r\n\r\n287173\r\n\r\nBruno Alcione Novadvorski Scherren\r\n\r\nLuciana de Fatima Rocha Pereira de Lyra\r\n\r\n286931\r\n\r\nBruno Daré Riotto Malta Campos\r\n\r\nLeonardo Bandeira Rezende\r\n\r\n287165\r\n\r\nBruno de Souza Medeiros\r\n\r\nGean Nunes Damulakis\r\n\r\n287143\r\n\r\nBruno Honorato Moreira Scorzelli\r\n\r\nFelipe Arruda de Araújo Pinheiro\r\n\r\n286998\r\n\r\nBruno Jefferson da Silva\r\n\r\nWagner Seixas da Silva\r\n\r\n287118\r\n\r\nCaio Korol Goncalves da Silva \r\n\r\nEliete Figueira Batista da Silveira\r\n\r\n286850\r\n\r\nCamila Cunha de Souza\r\n\r\nEthel Pinheiro Santana\r\n\r\n287160\r\n\r\nCarla Virginia Urich Lobato \r\n\r\nMaurílio Castro de Matos \r\n\r\n287051\r\n\r\nCarolina Dalmolin Ruviaro\r\n\r\nRoberto Imbuzeiro Moraes Felinto de Oliveira\r\n\r\n287149\r\n\r\nCaroline Menezes Nunes de Oliveira\r\n\r\nTalita Vidal Pereira\r\n\r\n287264\r\n\r\nCatharina Vaz Moreira Nunes \r\n\r\nANDRE LUIZ MENCALHA\r\n\r\n287001\r\n\r\nClara Calazans Espindola\r\n\r\nAlexandre Vieira Werneck\r\n\r\n286806\r\n\r\nClara Monteiro Vieira\r\n\r\nCarlos Roberto Hall Barbosa\r\n\r\n287152\r\n\r\nDaniela Zibenberg\r\n\r\nJean Carlos Natividade\r\n\r\n286939\r\n\r\nDanielle Rezende da Silva\r\n\r\nErick Felinto de Oliveira\r\n\r\n287072\r\n\r\nDanilo Andres Molina Vidal\r\n\r\nLuciano Luporini Menegaldo\r\n\r\n287078\r\n\r\nDanilo Sardinha Marcolino\r\n\r\nJose Roberto Franco Xavier\r\n\r\n287046\r\n\r\nDavid Fernando Porlles Lopez\r\n\r\nCarla Gobel Burlamaqui de Mello\r\n\r\n287049\r\n\r\nDavid José de Melo Junior\r\n\r\nRoberto Imbuzeiro Moraes Felinto de Oliveira\r\n\r\n287187\r\n\r\nDébora Cristina Nunes de Souza Leão\r\n\r\nCarlos Eduardo Soares da Cruz\r\n\r\n287130\r\n\r\nDebora Moreira Giunti\r\n\r\nPablo Nabarrete Bastos\r\n\r\n287245\r\n\r\nEdite Alves Azevedo\r\n\r\nFatima da Silva Grave Ortiz\r\n\r\n287014\r\n\r\nEduardo Vieira Marques Pereira do Valle\r\n\r\nGuilherme Horta Travassos\r\n\r\n286921\r\n\r\nFelipe Cromack de Barros Correia\r\n\r\nJoão de Azevedo e Dias Duarte\r\n\r\n287041\r\n\r\nFelipe Montenegro Maciel\r\n\r\nCilene Aparecida Nunes Rodrigues\r\n\r\n287122\r\n\r\nFelipe Schreiber Fernandes\r\n\r\nGuilherme Horta Travassos\r\n\r\n286926\r\n\r\nFilipe Galhardo Sant Anna\r\n\r\nFrancilaide de Queiroz Ronsi\r\n\r\n286834\r\n\r\nFlavia Pereira Martins\r\n\r\nJoão de Azevedo e Dias Duarte\r\n\r\n287054\r\n\r\nGabriel Rodrigues Dias\r\n\r\nAndré Luis Souza dos Santos\r\n\r\n287121\r\n\r\nGabriela Maciel da Silva\r\n\r\nAdriane Regina Todeschini\r\n\r\n287233\r\n\r\nGabriela Rapozo Guimaraes\r\n\r\nJoão Paulo de Biaso Viola\r\n\r\n287258\r\n\r\nGabriella da Costa Cunha\r\n\r\nJoão Paulo de Biaso Viola\r\n\r\n286989\r\n\r\nGeorgia Rolemberg Lau\r\n\r\nIvia Maria Jardim Maksud\r\n\r\n287112\r\n\r\nGiovana de Oliveira Monteiro Queiroz\r\n\r\nRafael Celestino da Silva\r\n\r\n287189\r\n\r\nGiovanni Garcia de Souza Pastore\r\n\r\nFelipe da Costa Trotta\r\n\r\n287007\r\n\r\nGiselle de Morais Lima\r\n\r\nGiselle Martins Dos Santos Ferreira\r\n\r\n287138\r\n\r\nGlaucia Cristina Silva Sant Ana\r\n\r\nRodrigo Cury Paraizo\r\n\r\n287057\r\n\r\nGuilherme Gama de Oliveira\r\n\r\nAndre Tavares Correa Dias\r\n\r\n287168\r\n\r\nGuilherme Macedo Soares Coutinho\r\n\r\nMirtes Garcia Pereira\r\n\r\n286971\r\n\r\nGuilherme Sohnlein Exel\r\n\r\nLeandro Gorno\r\n\r\n287157\r\n\r\nGustavo Goulart Gomes\r\n\r\nCamila Cabral Pires Alves\r\n\r\n287236\r\n\r\nGustavo Reis Martins\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Picciani\r\n\r\n286894\r\n\r\nGyzelle Almeida de Araújo Góes \r\n\r\nPatricia Gissoni de Santiago Lavelle\r\n\r\n287274\r\n\r\nHiago Lourenço da Silva\r\n\r\nVidal de Freitas Mansano\r\n\r\n287171\r\n\r\nHugo Espinheira da Silva\r\n\r\nJosiane Sabbadini Neves\r\n\r\n287017\r\n\r\nIgor Ramos Carvalho\r\n\r\nAlexandre Vieira Werneck\r\n\r\n286978\r\n\r\nIsabella Correa Dias\r\n\r\nDanielle Carusi Machado\r\n\r\n286930\r\n\r\nIvana de Oliveira Eugenio de Souza Moura\r\n\r\nValeria Pereira Bastos\r\n\r\n287100\r\n\r\nIzabela Henriques Feffer\r\n\r\nEdmundo Marcelo Mendes Pereira\r\n\r\n287198\r\n\r\nJairo Herlan Dominguez Antty\r\n\r\nJanaina Fernandes\r\n\r\n287129\r\n\r\nJerrison Patu de Melo Alves\r\n\r\nPaulo Duarte Silva\r\n\r\n286954\r\n\r\nJim Anderson Porras Cajahuaman\r\n\r\nJavier Ribón Herguedas\r\n\r\n287224\r\n\r\nJoao Paulo Cunha Parada\r\n\r\nClélia Christina Mello Silva Almeida da Costa\r\n\r\n287036\r\n\r\nJoao Pedro Bezerra Carvalho\r\n\r\nAndré Luiz Rodrigues Roque\r\n\r\n287038\r\n\r\nJoao Victor Silva Dos Santos\r\n\r\nLeandro Gorno\r\n\r\n287050\r\n\r\nJosé Antonio Gonçalves Neto Junior\r\n\r\nEliete Figueira Batista da Silveira\r\n\r\n286849\r\n\r\nJulia Cavalcante de Andrade\r\n\r\nEthel Pinheiro Santana\r\n\r\n286913\r\n\r\nJulia Mariano de Lima Araújo \r\n\r\nMarialva Carlos Barbosa\r\n\r\n286936\r\n\r\nJulia Menezes Trefilio\r\n\r\nRondineli Mendes da Silva\r\n\r\n287164\r\n\r\nJuliana Barboza do Nascimento\r\n\r\nGean Nunes Damulakis\r\n\r\n287261\r\n\r\nJuliana de Souza Lima\r\n\r\nMaria Luiza Süssekind Veríssimo Cinelli\r\n\r\n287018\r\n\r\nJuliana Ferreira Nunes\r\n\r\nLeandro Azevedo Santos\r\n\r\n287263\r\n\r\nJuliana Mentzinger Silva\r\n\r\nEvandro Tinoco Mesquita\r\n\r\n286934\r\n\r\nKaren de Almeida Fonseca Rodrigues\r\n\r\nJavier Ribón Herguedas\r\n\r\n287180\r\n\r\nKarina Vilela Vilara\r\n\r\nEduardo dos Santos Coelho\r\n\r\n286906\r\n\r\nKaya Araujo Pereira\r\n\r\nIvo da Costa do Rosário\r\n\r\n287276\r\n\r\nKeice Ane Farias do Nascimento\r\n\r\nKaori Kodama Flexor\r\n\r\n287141\r\n\r\nLarissa da Silva Garcia\r\n\r\nTalita Vidal Pereira\r\n\r\n287155\r\n\r\nLaura Ladeia Maciel\r\n\r\nCamila Cabral Pires Alves\r\n\r\n287195\r\n\r\nLayla Silva Ferreira\r\n\r\nKaori Kodama Flexor\r\n\r\n287037\r\n\r\nLetícia Costa Marcolan\r\n\r\nMarco Aurélio Vannucchi Leme de Mattos\r\n\r\n287025\r\n\r\nLeticia da Silveira Lobo\r\n\r\nThula Rafaela de Oliveira Pires\r\n\r\n287250\r\n\r\nLeticia Maria de Lima Silva\r\n\r\nJuliana Dias Rovari Cordeiro\r\n\r\n287103\r\n\r\nLia Fonseca Lattman Weltman\r\n\r\nRenato Matoso Ribeiro Gomes Brandão\r\n\r\n287188\r\n\r\nLigia Massa Bacellar Mendes\r\n\r\nFernanda Reinert Thomé Macrae\r\n\r\n287210\r\n\r\nLouise Hamond Regua Mangia\r\n\r\nLuiza Novaes\r\n\r\n286955\r\n\r\nLuan Garios Aleixo\r\n\r\nMaria Aparecida da Silva Cabral\r\n\r\n286785\r\n\r\nLuana Camila da Silva Rosario\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n286966\r\n\r\nLuana Xavier Ottoline\r\n\r\nClaudia Beltrão da Rosa\r\n\r\n286816\r\n\r\nLuca Araujo de Oliveira Leite\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n287092\r\n\r\nLuca Bianco\r\n\r\nFlorian Alain Yannick Pradelle\r\n\r\n287253\r\n\r\nLucas Araujo de Lima Dias\r\n\r\nMarciela Scarpellini\r\n\r\n286950\r\n\r\nLucas da Silva Asth\r\n\r\nIvan Napoleão Bastos\r\n\r\n287093\r\n\r\nLucas Paz Dos Santos \r\n\r\nPalloma Valle Menezes\r\n\r\n286898\r\n\r\nLucas Rangel Schirmer\r\n\r\nJean Carlos Natividade\r\n\r\n287228\r\n\r\nLucasda Silva Torres\r\n\r\nClélia Christina Mello Silva Almeida da Costa\r\n\r\n287065\r\n\r\nLucca Correa Viana de Oliveira\r\n\r\nMarcelo Salabert Gonzalez\r\n\r\n286979\r\n\r\nLuis Carlos Loose Coelho\r\n\r\nAlexandre Pio Viana\r\n\r\n286994\r\n\r\nLuiz Gustavo Rodrigues de sá Valle\r\n\r\nNicolas Misailidis Strikis\r\n\r\n287019\r\n\r\nMalu Stanchi Carregosa\r\n\r\nThula Rafaela de Oliveira Pires\r\n\r\n287178\r\n\r\nMarcelo Augusto Silva Lopes\r\n\r\nEduardo dos Santos Coelho\r\n\r\n286927\r\n\r\nMaria Clara da Cruz Morais\r\n\r\nFelipe Zandonadi Brandão\r\n\r\n287028\r\n\r\nMaria Heloisa de Oliveira Freire\r\n\r\nClaudia Pinto Figueiredo\r\n\r\n287105\r\n\r\nMaria Isabel Trivilin Pereira\r\n\r\nEdmundo Marcelo Mendes Pereira\r\n\r\n287231\r\n\r\nMaria Luiza Costabeber Perin\r\n\r\nMatilde da Cunha Gonçalves Nojima\r\n\r\n287096\r\n\r\nMaria Luiza Rodrigues Dantas\r\n\r\nJose Roberto Franco Xavier\r\n\r\n287069\r\n\r\nMaria Rúbia Martelletti Grillo Pereira \r\n\r\nRodrigo Cury Paraizo\r\n\r\n286873\r\n\r\nMariaarquette\r\n\r\nCarlos Henrique Medeiros de Souza\r\n\r\n286909\r\n\r\nMariana Brito Horta Nogueira\r\n\r\nValeria Pereira Bastos\r\n\r\n287169\r\n\r\nMariana Macedo de Campos\r\n\r\nJosiane Sabbadini Neves\r\n\r\n286967\r\n\r\nMariana Silva de Lima Areal\r\n\r\nHelena Maria Marcolla Araújo\r\n\r\n287137\r\n\r\nMariana Soares de Souza\r\n\r\nMaria Cristina Candal Poli\r\n\r\n287136\r\n\r\nMarina Lobo Gibson\r\n\r\nMaria de Fátima Ferreira Portilho\r\n\r\n287033\r\n\r\nMarllon Motta da Rocha\r\n\r\nPalloma Valle Menezes\r\n\r\n286893\r\n\r\nMateus de Freitas Brito\r\n\r\nDavid Rodrigues da Rocha\r\n\r\n287133\r\n\r\nMatheus Alves Pereira Dos Santos\r\n\r\nFernanda Araujo Baião Amorim\r\n\r\n287076\r\n\r\nMayã Luíza Teles Garcia\r\n\r\nWilliam Ribeiro da Silva\r\n\r\n287226\r\n\r\nMilena Preissler Das Neves\r\n\r\nMercedes de Oliveira Neto\r\n\r\n286829\r\n\r\nMilena Silva Dos Santos\r\n\r\nIvo da Costa do Rosário\r\n\r\n287021\r\n\r\nMirella Machado de Oliveira Carneiro\r\n\r\nAntonio Carlos Siqueira de Lima\r\n\r\n287080\r\n\r\nNatalia da Paz Lage \r\n\r\nBEATRIZ DE MORAES VIEIRA\r\n\r\n287058\r\n\r\nNathalia de Oliveira Tavares\r\n\r\nSan Romanelli Assumpcao\r\n\r\n287262\r\n\r\nNayara Claro Sardella\r\n\r\nLuiza Novaes\r\n\r\n286905\r\n\r\nNicolas Rodrigues Hispagnol\r\n\r\nVanderlei Coelho de Oliveira Junior\r\n\r\n287091\r\n\r\nPascoassis Souza Santos Meira\r\n\r\nSandra Mara Cardoso Malta\r\n\r\n287124\r\n\r\nPaula Cíntia Pereira Chaves\r\n\r\nPríamo Albuquerque Melo Junior\r\n\r\n287095\r\n\r\nPaula Diniz Ferreira de Souza\r\n\r\nAndre Tavares Correa Dias\r\n\r\n287201\r\n\r\nPaulo Bessa do Rego Monteiro\r\n\r\nDaniel Onofre de Almeida Cruz\r\n\r\n287194\r\n\r\nPaulo Henrique Marangoni Feghali\r\n\r\nDaniel Carlos Taissum Cardoso\r\n\r\n287039\r\n\r\nPedro Almeida Brandao\r\n\r\nDaniel Simão Nascimento\r\n\r\n286991\r\n\r\nPedro Augusto Dias de Oliveira\r\n\r\nNicolas Misailidis Strikis\r\n\r\n287252\r\n\r\nPedro Henrique Veras de Paiva\r\n\r\nRodrigo Fernandes Magalhães de Souza\r\n\r\n286964\r\n\r\nPedro Luiz Fadel Ferreira\r\n\r\nVINCENZO CAMBRIA\r\n\r\n286982\r\n\r\nPedro Sampaio de Azevedo\r\n\r\nAlexandre Carneiro Cerqueira Lima\r\n\r\n286917\r\n\r\nPriscila Gomes Silva\r\n\r\nMarialva Carlos Barbosa\r\n\r\n286874\r\n\r\nQuésia Oliveira Olanda\r\n\r\nPaulo Cesar Gil Ferreira Júnior\r\n\r\n287150\r\n\r\nRachel Martins Ventriglia\r\n\r\nFernanda Araujo Baião Amorim\r\n\r\n287229\r\n\r\nRafael Guimares Vasconcellos\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Ferreira\r\n\r\n286938\r\n\r\nRafael Lincoln Pereira Mattos\r\n\r\nLeonardo Bandeira Rezende\r\n\r\n286835\r\n\r\nRafaela Rocha Dos Santos\r\n\r\nEnrico Mendes Saggioro\r\n\r\n287055\r\n\r\nRaiana Lima de Almeida\r\n\r\nLuciano Neves dos Santos\r\n\r\n286896\r\n\r\nRaimunda Nonata Martins de Oliveira\r\n\r\nPatricia Gissoni de Santiago Lavelle\r\n\r\n286985\r\n\r\nRaisa Santiago\r\n\r\nKatia Vergetti Bloch\r\n\r\n287279\r\n\r\nRayane Ribas Martuchi\r\n\r\nLaura Cristina de Toledo Quadros\r\n\r\n286910\r\n\r\nRayssa Cruz Lima do Nascimento\r\n\r\nKatia Christina Leandro\r\n\r\n287246\r\n\r\nRebeca Passeri de Almeida\r\n\r\nClaudia Trindade Mattos\r\n\r\n287185\r\n\r\nRoberta Lima Costa\r\n\r\nMaurílio Castro de Matos \r\n\r\n287029\r\n\r\nRodrigo da Costa Segovia\r\n\r\nRegina Helena Tunes\r\n\r\n287089\r\n\r\nSarah Aparecida Dos Santos Alves\r\n\r\nRodrigo Soares Fortunato\r\n\r\n286960\r\n\r\nSarah Henaut Jacobs\r\n\r\nClaudete Santa Catarina\r\n\r\n286923\r\n\r\nThais Freitas Barreto Fernandes\r\n\r\nVanessa Salete de Paula\r\n\r\n287113\r\n\r\nThayna Silva de Assis Barros\r\n\r\nRafael Celestino da Silva\r\n\r\n286983\r\n\r\nThiago Lima de Souza Bartolomeu\r\n\r\nDanielle Carusi Machado\r\n\r\n287212\r\n\r\nTiago Carneiro da Silva\r\n\r\nFernando Antonio Soares Fragozo\r\n\r\n287086\r\n\r\nTomás Paixão Borges\r\n\r\nSan Romanelli Assumpcao\r\n\r\n286942\r\n\r\nValeria Oliveira Lopes\r\n\r\nAndrea Ribeiro Hoffmann\r\n\r\n287026\r\n\r\nVanessa Rhoden\r\n\r\nMaurício Bezerra de Souza Júnior\r\n\r\n287117\r\n\r\nVicente Bretas Gomes Dos Santos\r\n\r\nSoraya Silveira Simões\r\n\r\n287020\r\n\r\nVictor Raposo Ravagliade Oliveira\r\n\r\nAntonio Carlos Siqueira de Lima\r\n\r\n287223\r\n\r\nVinnícius Machado Schelk Gomess\r\n\r\nManuela Leal da Silva\r\n\r\n287242\r\n\r\nVitor Ferreira Morales de Oliveira\r\n\r\nDaniel Carlos Taissum Cardoso\r\n\r\n287176\r\n\r\nVivian Dos Santos Pinheiro\r\n\r\nDaniel Perrone Moreira\r\n\r\n287154\r\n\r\nWallace da Silva Torres \r\n\r\nDaniel Gustavo Barci\r\n\r\n287209\r\n\r\nWendel Dias Constantino\r\n\r\nMarina Satika Suzuki\r\n\r\n287170\r\n\r\nYara Martins da Silva \r\n\r\nMonica Ferreira Moreira Carvalho Cardoso\r\n\r\n287070\r\n\r\nYgor de Souza Vieira\r\n\r\nAndré Felipe Andrade Dos Santos\r\n\r\nLista Programa Doutorado Nota 10 \r\n\r\nPedido\r\n\r\nBolsista\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n287247\r\n\r\nAlexandre Gibau de Lima\r\n\r\nVidal de Freitas Mansano\r\n\r\n287227\r\n\r\nAmanda Beatriz Cunha Dos Santos \r\n\r\nWouter Caarls\r\n\r\n287052\r\n\r\nAmanda Cunha de Souza Coracao\r\n\r\nLuciano Neves dos Santos\r\n\r\n287163\r\n\r\nAmanda Regina Dos Santos Lourenco\r\n\r\nCarlos Eduardo Soares da Cruz\r\n\r\n286990\r\n\r\nAmirfarzan Esmaeili Taklimi\r\n\r\nCarla Gobel Burlamaqui de Mello\r\n\r\n287269\r\n\r\nAna Carolina Coelho de Oliveira\r\n\r\nDaniel Alexandre Bottino\r\n\r\n287082\r\n\r\nAna Paula Lemes de Souza\r\n\r\nJose Roberto Franco Xavier\r\n\r\n286969\r\n\r\nAnanda de Araujo Bento\r\n\r\nLuiz Dione Barbosa de Melo\r\n\r\n286871\r\n\r\nAri Goncalves Neto \r\n\r\nCarlos Henrique Medeiros de Souza\r\n\r\n286962\r\n\r\nArthur Eduardo Oliveira de Oliveira \r\n\r\nFelipe da Costa Trotta\r\n\r\n286952\r\n\r\nBárbara Morais Santiago Freitas\r\n\r\nIvia Maria Jardim Maksud\r\n\r\n287257\r\n\r\nBeatriz Oliveira da Cruz\r\n\r\nEvandro Tinoco Mesquita\r\n\r\n287022\r\n\r\nBergkamp Pereira Magalhes\r\n\r\nDaniel Simão Nascimento\r\n\r\n287142\r\n\r\nBianca Aparecida Gimenez de Sena\r\n\r\nAndré Luis Souza dos Santos\r\n\r\n286999\r\n\r\nBruna Motta Dos Santos\r\n\r\nAlexandre Vieira Werneck\r\n\r\n286872\r\n\r\nBruna Schneid da Silva\r\n\r\nPaulo Cesar Gil Ferreira Júnior\r\n\r\n287222\r\n\r\nCaio Felipe de Araujo Ribas Cheohen\r\n\r\nManuela Leal da Silva\r\n\r\n287066\r\n\r\nCaissa Machado Perucci Pereira Dos Santos\r\n\r\nNicolas Misailidis Strikis\r\n\r\n287008\r\n\r\nCarlos César de Oliveira\r\n\r\nGiselle Martins Dos Santos Ferreira\r\n\r\n286860\r\n\r\nClarissa Paranhos de Araujo Ribeiro\r\n\r\nJoão de Azevedo e Dias Duarte\r\n\r\n287115\r\n\r\nCleyciara Dos Santos Garcia Camello\r\n\r\nEliete Figueira Batista da Silveira\r\n\r\n287024\r\n\r\nDalal Jaber Suliman Abdullah Audeh\r\n\r\nMaurício Bezerra de Souza Júnior\r\n\r\n286911\r\n\r\nDaniela Carvalho de Avellar\r\n\r\nMarialva Carlos Barbosa\r\n\r\n286833\r\n\r\nDaphne Madeira de Almeida\r\n\r\nPatricia Gissoni de Santiago Lavelle\r\n\r\n286975\r\n\r\nDayana Kelly Turquetti de Moraes\r\n\r\nClaudete Santa Catarina\r\n\r\n287097\r\n\r\nDayene de Assis Fernandes Caldeira\r\n\r\nRodrigo Soares Fortunato\r\n\r\n286916\r\n\r\nEduardo Oliveira Marinho \r\n\r\nLeonardo Bandeira Rezende\r\n\r\n287067\r\n\r\nEduardo Teles Barbosa Mendes\r\n\r\nAndre Tavares Correa Dias\r\n\r\n287249\r\n\r\nEmanuel do Couto Pessanha\r\n\r\nRodrigo Fernandes Magalhães de Souza\r\n\r\n287244\r\n\r\nEmmanuel Arthur Albuquerque Aragao\r\n\r\nJoão Paulo de Biaso Viola\r\n\r\n286924\r\n\r\nEric Fagundes de Carvalho\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n287125\r\n\r\nFarlen de Jesus Nogueira\r\n\r\nMaria Aparecida da Silva Cabral\r\n\r\n287111\r\n\r\nFelipe Akira Miasato\r\n\r\nPaulo Henrique de Almeida Rodrigues\r\n\r\n286965\r\n\r\nFelipe Bernardo da Silva Goebel\r\n\r\nClaudia Beltrão da Rosa\r\n\r\n287087\r\n\r\nFelipe Reis Pompeu de Moraes\r\n\r\nMarco Aurélio Vannucchi Leme de Mattos\r\n\r\n286914\r\n\r\nFernanda Espinola Paraguassu de sa\r\n\r\nMarialva Carlos Barbosa\r\n\r\n286843\r\n\r\nFernanda Ledo Flores\r\n\r\nAlexandre Carneiro Cerqueira Lima\r\n\r\n286977\r\n\r\nFrancine Aparecida Fernandes Menezes\r\n\r\nSergio Luis Cardoso\r\n\r\n286937\r\n\r\nGabriel Bisctrizan de Mesquita\r\n\r\nLeonardo Bandeira Rezende\r\n\r\n287179\r\n\r\nGabriel Fazoli Domingos\r\n\r\nRoberto Imbuzeiro Moraes Felinto de Oliveira\r\n\r\n287044\r\n\r\nGabriel Souza da Silva\r\n\r\nCilene Aparecida Nunes Rodrigues\r\n\r\n287127\r\n\r\nGabriela Calidone de Mattos\r\n\r\nPríamo Albuquerque Melo Junior\r\n\r\n286973\r\n\r\nGabriela Henrique Zangiski\r\n\r\nLeandro Gorno\r\n\r\n287120\r\n\r\nGabriela Oliva Fonseca\r\n\r\nANDRE SILVA PIMENTEL\r\n\r\n287234\r\n\r\nGabriella Fernandes Rodrigues\r\n\r\nMatilde da Cunha Gonçalves Nojima\r\n\r\n287213\r\n\r\nGianfranco de Mello Stieven\r\n\r\nDaniel Onofre de Almeida Cruz\r\n\r\n286882\r\n\r\nGonzalo Gadafi Romero Beltran\r\n\r\nVanderlei Coelho de Oliveira Junior\r\n\r\n287240\r\n\r\nGuilherme Marques de Lima\r\n\r\nWilliam Ribeiro da Silva\r\n\r\n287128\r\n\r\nGuilherme Vittorazzi Salvador\r\n\r\nPríamo Albuquerque Melo Junior\r\n\r\n287167\r\n\r\nIngridy Lammonikelly da Silva Lima \r\n\r\nMaurílio Castro de Matos \r\n\r\n287081\r\n\r\nIra Figueiredo Salomao\r\n\r\nRenato Matoso Ribeiro Gomes Brandão\r\n\r\n286907\r\n\r\nIsabel Silvestre Santos\r\n\r\nValeria Pereira Bastos\r\n\r\n286879\r\n\r\nJean Bart David\r\n\r\nKatia Christina Leandro\r\n\r\n287197\r\n\r\nJéssica Sodré Silva de Abreu\r\n\r\nJanaina Fernandes\r\n\r\n287084\r\n\r\nJessica Tatiane Sauthier\r\n\r\nAndré Luiz Rodrigues Roque\r\n\r\n287106\r\n\r\nJoao Alberto Lins de Lima\r\n\r\nLídia Moreira Lima\r\n\r\n287172\r\n\r\nJoão Paulo Alvaro Racy\r\n\r\nLuciana de Fatima Rocha Pereira de Lyra\r\n\r\n287202\r\n\r\nJoão Vitor Léste \r\n\r\nLuiza Novaes\r\n\r\n287241\r\n\r\nJuan Guillermo Villegas Alzate\r\n\r\nWilliam Ribeiro da Silva\r\n\r\n286877\r\n\r\nJulianna Magalhes Garcia\r\n\r\nAndersan Dos Santos Paula\r\n\r\n286993\r\n\r\nKayo Moreira Bagri\r\n\r\nHelena Maria Marcolla Araújo\r\n\r\n287216\r\n\r\nKevin Henriques Portilho Barbosa\r\n\r\nMarcelo Ribeiro de Britto\r\n\r\n287110\r\n\r\nLarissa Araujo Duarte\r\n\r\nHeitor Siffert Pereira de Souza\r\n\r\n287061\r\n\r\nLarissa Maciel Bomfim \r\n\r\nAndré Felipe Andrade Dos Santos\r\n\r\n287040\r\n\r\nLarissa Pereira Paixão\r\n\r\nClaudia Pinto Figueiredo\r\n\r\n286846\r\n\r\nLays Correa da Silva\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n287191\r\n\r\nLazaro da Silva Carneiro\r\n\r\nMarina Satika Suzuki\r\n\r\n287132\r\n\r\nLeandro de Carvalho Moraes \r\n\r\nTalita Vidal Pereira\r\n\r\n287174\r\n\r\nLeo Karam Tietboehl\r\n\r\nMaria Cristina Candal Poli\r\n\r\n287183\r\n\r\nLeticia Martimiano Ferreira\r\n\r\nJosiane Sabbadini Neves\r\n\r\n287027\r\n\r\nLiziane Neves Dos Santos\r\n\r\nRegina Helena Tunes\r\n\r\n286848\r\n\r\nLorena Maia Resende\r\n\r\nEthel Pinheiro Santana\r\n\r\n287273\r\n\r\nLouise da Cruz Felix Valadares\r\n\r\nAndré Luís de Sá Salomão\r\n\r\n286940\r\n\r\nLuan do Nascimento Silva\r\n\r\nAndrea Ribeiro Hoffmann\r\n\r\n286895\r\n\r\nLuana da Silva Gomes\r\n\r\nDavid Rodrigues da Rocha\r\n\r\n287278\r\n\r\nLucas da Mata Rocha Menezes\r\n\r\nDaniel Carlos Taissum Cardoso\r\n\r\n287099\r\n\r\nLucas Lemos da Silva Walmrath Reis\r\n\r\nAlexandre Vieira Werneck\r\n\r\n287068\r\n\r\nLucasoliveira Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nRodrigo Pereira da Rocha Rosistolato\r\n\r\n287140\r\n\r\nLuisa da Cunha Teixeira\r\n\r\nRodrigo Cury Paraizo\r\n\r\n287032\r\n\r\nLuiz Alberto da Silva Rodrigues Pinto\r\n\r\nLeandro Azevedo Santos\r\n\r\n287045\r\n\r\nLuiz Henrique Prado Campos\r\n\r\nPalloma Valle Menezes\r\n\r\n287203\r\n\r\nLuiz Severiano Ribeiro de Paula Baez\r\n\r\nArthur Cezar de Araujo Ituassu Filho\r\n\r\n286925\r\n\r\nLuiza Aymee Pires Soares\r\n\r\nFelipe Zandonadi Brandão\r\n\r\n287177\r\n\r\nLuíze Durso\r\n\r\nRoberto Imbuzeiro Moraes Felinto de Oliveira\r\n\r\n287042\r\n\r\nMarcela de Oliveira Santos Silva\r\n\r\nFabiane Popinigis\r\n\r\n287158\r\n\r\nMarcelle Pacheco Soares\r\n\r\nEduardo dos Santos Coelho\r\n\r\n287101\r\n\r\nMaria Clara Martins Cavalcanti\r\n\r\nBEATRIZ DE MORAES VIEIRA\r\n\r\n287005\r\n\r\nMaria Fiszon Cerqueira\r\n\r\nPedro da Luz Moreira\r\n\r\n287010\r\n\r\nMariana Filgueiras de Souza\r\n\r\nAndré Luiz Dias Lima\r\n\r\n287281\r\n\r\nMariana Rambaldi do Nascimento\r\n\r\nLaura Cristina de Toledo Quadros\r\n\r\n287139\r\n\r\nMarina Boaretto Ferreira\r\n\r\nRodrigo Cury Paraizo\r\n\r\n287161\r\n\r\nMarina Cristina Tomasini\r\n\r\nMonica Ferreira Moreira Carvalho Cardoso\r\n\r\n287271\r\n\r\nMarina Lopes Duarte\r\n\r\nPaulo Sergio D´andrea\r\n\r\n287002\r\n\r\nMatheus Müller Pereira da Silva\r\n\r\nSandra Mara Cardoso Malta\r\n\r\n287085\r\n\r\nMatheus Vitorino Machado\r\n\r\nSan Romanelli Assumpcao\r\n\r\n286847\r\n\r\nMattheus Torquato\r\n\r\nAndersan Dos Santos Paula\r\n\r\n287088\r\n\r\nMichel Misse Filho\r\n\r\nPalloma Valle Menezes\r\n\r\n286819\r\n\r\nMurilo Alberto Martins Silva\r\n\r\nIvo da Costa do Rosário\r\n\r\n287134\r\n\r\nNatalia Kleinsorgen Bernardo Borges\r\n\r\nPablo Nabarrete Bastos\r\n\r\n287059\r\n\r\nNatercia Almeida Lacerda\r\n\r\nEliete Figueira Batista da Silveira\r\n\r\n286984\r\n\r\nNathalia Cristina de Freitas Costa\r\n\r\nMariana Costa Monteiro\r\n\r\n286972\r\n\r\nNathália Fernandes de Oliveira\r\n\r\nAlexandre Carneiro Cerqueira Lima\r\n\r\n286899\r\n\r\nNathalia Melo de Carvalho\r\n\r\nJean Carlos Natividade\r\n\r\n287166\r\n\r\nOlívia Fernandes Bogo \r\n\r\nGean Nunes Damulakis\r\n\r\n287031\r\n\r\nOscar Jose de Paula Neto \r\n\r\nAndré Luiz Dias Lima\r\n\r\n286957\r\n\r\nPedro Cezar Duarte Guimarães\r\n\r\nFelipe da Costa Trotta\r\n\r\n287135\r\n\r\nPedro Henrique Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTalita Vidal Pereira\r\n\r\n286992\r\n\r\nPedro Leal David\r\n\r\nVINCENZO CAMBRIA\r\n\r\n286944\r\n\r\nPollyane Silva Belo\r\n\r\nErick Felinto de Oliveira\r\n\r\n287159\r\n\r\nPriscilla Glitz Mayrink\r\n\r\nSoraya Silveira Simões\r\n\r\n287259\r\n\r\nPriscyanne Barreto Siqueira\r\n\r\nANDRE LUIZ MENCALHA\r\n\r\n286935\r\n\r\nRafael Barbosa Libotte\r\n\r\nIvan Napoleão Bastos\r\n\r\n287196\r\n\r\nRaiane Vieira Cardoso\r\n\r\nDaniel Perrone Moreira\r\n\r\n287123\r\n\r\nRaissa Leite Tenorio Aguiar\r\n\r\nAdriane Regina Todeschini\r\n\r\n287181\r\n\r\nRebeca Capozzi\r\n\r\nKaori Kodama Flexor\r\n\r\n287272\r\n\r\nRenan do Nascimento Santos\r\n\r\nFernando Cardoso Lima Neto\r\n\r\n287175\r\n\r\nRoberto Gonçalves Pacheco\r\n\r\nAntonio Carlos Siqueira de Lima\r\n\r\n287153\r\n\r\nRodrigo Soares de Oliveira\r\n\r\nDaniel Gustavo Barci\r\n\r\n286980\r\n\r\nRysley Fernandes de Souza\r\n\r\nAlexandre Pio Viana\r\n\r\n287146\r\n\r\nSarah Luiza de Souza Moreira\r\n\r\nMaria de Fátima Ferreira Portilho\r\n\r\n286959\r\n\r\nSavio Freitas Paulo\r\n\r\nDanielle Carusi Machado\r\n\r\n287144\r\n\r\nSebastião Dos Anjos Sousa Júnior\r\n\r\nFelipe Arruda de Araújo Pinheiro\r\n\r\n287184\r\n\r\nSérgio Costa Júnior \r\n\r\nLeonardo Ramos Munk Machado\r\n\r\n287219\r\n\r\nSofia Castro Hallais\r\n\r\nClélia Christina Mello Silva Almeida da Costa\r\n\r\n287047\r\n\r\nStallone da Costa Soares\r\n\r\nLeandro Azevedo Santos\r\n\r\n287193\r\n\r\nStephanie Zakhour da Cruz\r\n\r\nAndrea Camaz Deslandes\r\n\r\n287235\r\n\r\nTaina Figueroa Figueiredo\r\n\r\nJuliana Dias Rovari Cordeiro\r\n\r\n286932\r\n\r\nTarcio Peixoto Roca\r\n\r\nVanessa Salete de Paula\r\n\r\n287109\r\n\r\nThais da Silva Kneodler\r\n\r\nRafael Celestino da Silva\r\n\r\n287243\r\n\r\nThatiane Machado de Mello Silva\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Ferreira\r\n\r\n286928\r\n\r\nThiago de Freitas\r\n\r\nFrancilaide de Queiroz Ronsi\r\n\r\n287190\r\n\r\nThuane Mendes Anacleto\r\n\r\nFernanda Reinert Thomé Macrae\r\n\r\n287230\r\n\r\nValterlan Tomaz Correia\r\n\r\nFernando Antonio Soares Fragozo\r\n\r\n287108\r\n\r\nVictor Abreu Amante\r\n\r\nEdmundo Marcelo Mendes Pereira\r\n\r\n287064\r\n\r\nVictor Gustavo Oliveira Evangelho\r\n\r\nMarcelo Salabert Gonzalez\r\n\r\n287251\r\n\r\nVictor Magno Paiva\r\n\r\nMarciela Scarpellini\r\n\r\n287225\r\n\r\nVinicius Souza Magalhaes Leite\r\n\r\nClélia Christina Mello Silva Almeida da Costa\r\n\r\n286974\r\n\r\nVitor Ribeiro Laufer Calafate\r\n\r\nLeandro Gorno\r\n\r\n287256\r\n\r\nVitorde Castro Beltrão da Costa\r\n\r\nClaudia Trindade Mattos\r\n\r\n287035\r\n\r\nWalisson Chaves Ferreira Pinto\r\n\r\nFlorian Alain Yannick Pradelle\r\n\r\n287016\r\n\r\nWanderson Douglas Lomenha Pereira \r\n\r\nGuilherme Horta Travassos\r\n\r\n286883\r\n\r\nYasmin Pedra Rezende da Silva\r\n\r\nPatricia Cuervo Escobar\r\n\r\nId: 2475581"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 113/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para a Disciplina de Patologia Geral do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 388/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 111.100,00 (cento e onze mil e cem reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00841. \r\n\r\nGESTOR: LUCIANA SILVA RODRGIUES - matrícula nº 37.200-3.\r\n\r\nFISCAL: MARIA HELENA FARIA ORNELLAS DE SOUZA - matrícula 5021-1. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1352/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/012798/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 142/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 034/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 37.205,60 (trinta e sete mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE01309. \r\n\r\nGESTOR: LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula nº 37.887-7.\r\n\r\nFISCAL: CRISTIANO NABUCO DANTAS - matrícula 37.504-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1355/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010368/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 142/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010368/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 143/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 146/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 127.758,10 (cento e vinte e sete mil setecentos e cinquenta e oito reais e dez centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE01397. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1353/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000535/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 144/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 146/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 96.058,00 (noventa e seis mil e cinquenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01335. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1353/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000535/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 147/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 143/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.635.600,00 (um milhão e seiscentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01466. \r\n\r\nGESTOR: ROBSON DE SOUZA LEÃO - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: ANDRÉ VASCONCELOS CAVALCANTI - matrícula 40.116-6 e ROBERTA FERREIRA GOMES S. DA GAMA - matrícula 40.272-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1354/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000292/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 147/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000292/2023.\r\n\r\nId: 2475752"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2023\r\n\r\nPAGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 141/2023/HUPE.\r\n\r\nOnde Se Lê: VALOR: R$ 86.660,00 (oitenta e seis mil e seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nLeia-Se: VALOR: R$ 86.600,00 (oitenta e seis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2475753"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida e Compromisso de Pagamento nº 01/2023. OBJETO: Reconhecimento da dívida e compromisso de pagamento, referente à contraprestação do imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Belizário Pena, nº 1.117, aptº 202, Penha, Município do Rio de Janeiro/RJ. PARTES: UERJ e CARLOS BAPTISTA FERREIRA, CPF 531.019.957-87. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. VALOR: R$ 4.973,23. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 6 parcelas iguais e mensais. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI E-26/007/11410/2000.\r\n\r\nId: 2475496"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA/QUÍMICA BÁSICA (Região Resende)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/001232/2023, resolve ELIMINAR o(a) candidato(a) JOSÉ LUIZ RODRIGUES CLARO, 10º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, 11º classificado(a), na vacância pela exoneração do(a) servidor(a) TEREZINHA DE JESUS PEREIRA, matrícula 40.632-2, conforme Portaria nº 209/2023, publicada no DOERJ de 17/10/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc SEI. nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2475373"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, ÁREA LIBRAS E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE FAZ SABER aos interessados que o item 3.1 g) do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 05/10/2022, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3.1:\r\n\r\ng) possuir certificação constando aprovação no Exame de Proficiência para o Ensino em LIBRAS ou Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua promovido pelo Ministério da Educação (PROLIBRAS), ou documentação comprobatória de que é professor de Libras ou que possui Licenciatura Letras/Libras;\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. n° 260007/041328/2022.\r\n\r\nId: 2475380"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 006/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Lote).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 17.05.2023, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 17.05.2023, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: aquisição material de papelaria e afins para atender as necessidades dos Campi UENF no valor estimado total do lote de R$ 12.357,03 (doze mil e trezentos e cinquenta e sete reais e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005837/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2475503"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475228": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 20/2023. Segundo Termo Aditivo ao contrato n° 10/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. OBJETO: a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 10/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do contrato. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 15 (quinze) meses e o prazo de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 30 meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 35.973.720,98 (trinta e cinco milhões, novecentos e setenta e três mil setecentos e vinte reais e noventa e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 74.204.933,97 (setenta e quatro milhões, duzentos e quatro mil novecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-070002/007185/2021.\r\n\r\nId: 2475228"
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                            "2475595": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 25/2023 Primeiro Termo Aditivo ao contrato n° 40/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: a alteração quantitativa do Contrato INEA N° 40/2022 relativo à \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE MACRODRENAGEM PARA A ÁREA URBANA DE RIO BONITO RJ\", com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: Não se aplica. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 257.116,62 (duzentos e cinquenta e sete mil cento e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.113.613,41 (dois milhões, cento e treze mil seiscentos e treze reais e quarenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2023 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-070002/002541/2022.\r\n\r\nId: 2475595"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 26/2023 Quinto Termo Aditivo ao contrato n° 30/2019. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a EMPRESA DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA EPP. OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 30/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de “MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no item 10.3 do Edital, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do contrato. PRAZO: fica prorrogado o prazo de execução por 12 (doze) meses e de vigência 14 (quatorze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 54 (cinquenta e quatro) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.983.989,04 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 11.935.956,16 (onze milhões, novecentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). O contrato ora aditado foi reajustado através de Termos de Apostilamento, referentes aos 1°, 2º e 3º aniversários, no valor total de R$ 183.719,64 (cento e oitenta e três mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), R$ 388.290,70 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e noventa reais e setenta centavos) e R$ 720.803,66 (setecentos e vinte mil, oitocentos e três reais e sessenta e seis centavos), respectivamente, conforme Processos SEI-070002/001275/2021, SEI- 070002/014328/2021 e SEI-070002/013974/2022, em cumprimento à CLÁUSULA QUINTA do Contrato n° 30/2019, totalizando o valor global do contrato com o Reajustamento o total de R$ 13.228.770,16 (treze milhões, duzentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/05/2023 FUNDAMENTO: Processo nº SEI E-07/002.1997/2019.\r\n\r\nId: 2475372"
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                            "2475593": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 21/2023 Primeiro Termo Aditivo ao contrato n° 34/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES. OBJETO: a alteração quantitativa, bem como a prorrogação dos prazos do Contrato INEA N° 34/2022, relativo à execução de \"SERVIÇOS PARA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO NOS RIOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RJ\", com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I e art. 57, §1º, incisos I e IV da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: o prazo de execução e o de vigência serão estendidos em 03 (três) meses, passando o término do prazo de execução de 24/02/2023 para 24/05/2023 e o de vigência de 22/05/2023 para 22/08/2023, totalizando o prazo do contrato em 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I e IV, da Lei nº 8.666/93.VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.472.937,34 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 22.441.377,34 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos).DATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/007913/2022\r\n\r\nId: 2475593"
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                            "2475536": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01129404. Processo nº SEI-070007/001361/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ANA LUCIA ANDRADE GOMES CNPJ/CPF Nº: 390.823.347-04 ENDEREÇO: RUA TEIXEIRA DE FREITAS N° 205, FONSECA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01129571. Processo nº SEI-070007/000082/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ALEXANDRA DE HOLANDA PEREIRA CNPJ/CPF Nº: 000.446.777-90 ENDEREÇO AVENIDA NELSON DE OLIVEIRA E SILVA N°650 CASA2 - VILA PROGRESSO - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá con tinuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2475536"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2475672": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e a Obra Social do Rio de Janeiro - RIOSOLIDÁRIO, na qualidade de donatária. OBJETO: Termo de Doação de Bens Móveis, 18(dezoito) máquinas agrícolas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual n.º 46.233 de 24/01/2018. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2021. PROCESSO N° SEI - E-020007/005221/2021.\r\n\r\nId: 2475672"
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                        "2475686": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.03.2023 a 14.04.2023. Processo n° SEI-02/007/002017/2023.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1450\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1410\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1400\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1750\r\n\r\n5692024\r\n\r\n3220\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1800\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1000\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1400\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1400\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1620\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1150\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1460\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1350\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1860\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1450\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1550\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1400\r\n\r\n19325452\r\n\r\n2260\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1980\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1450\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1600\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1250\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1300\r\n\r\n19331150\r\n\r\n950\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1450\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1150\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2510\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2450\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1750\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1409\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2060\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1650\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1450\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1130\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1800\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1000\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2598\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1850\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1220\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1580\r\n\r\n19338317\r\n\r\n2420\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1700\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1500\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1930\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1030\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1500\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1450\r\n\r\n19341164\r\n\r\n700\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1150\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1450\r\n\r\n19342039\r\n\r\n1150\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1900\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1600\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2250\r\n\r\n19343140\r\n\r\n950\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1500\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1300\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1270\r\n\r\n19344171\r\n\r\n2100\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1500\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1510\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1100\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1750\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1250\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1750\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1090\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2450\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1100\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1600\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1360\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1600\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1000\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1000\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1610\r\n\r\n19349653\r\n\r\n0\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1160\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1200\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1190\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1290\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1200\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1550\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818377\r\n\r\n2118\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1200\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1950\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1680\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1100\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1050\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1900\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1800\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1510\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1150\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1200\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1550\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1900\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1290\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1770\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1600\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1640\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1350\r\n\r\nId: 2475686"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 003/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e RIO CABLE CORPORATE LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2021 com renúncia de reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de telecomunicação para implantação, operação e manutenção de um link de acesso à internet no Mercado Produtor de Paty do Alferes. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, com fundamento no art. 69 inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, todos da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais). PROCESSO N° SEI-02004/000485/2020.\r\n\r\nId: 2475659"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projeto cultural inscrito e aprovado, conforme Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrograma Educativo - O MIS tá na rua e a rua tá no MIS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34217\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação Roberto Marinho\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.527.413/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExistência Numérica 2\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34258\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAmbos Serviços de Design e Interatividade LTDA - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.208.949/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n569.741,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n569.741,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEmanuel\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31512\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCaribe Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.267.676/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n774.989,74\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n774.989,74\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n10º Festival Internacional Pequeno Cineasta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34379\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nWerger Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.343.379/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n939.635,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n939.635,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFesta do Tomate 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34659\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC Entretenimento e Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.490.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.475.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nViva Macaé\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33819\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPegasus Entretenimento LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.879.356/0001-24\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n974.980,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n974.980,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRancho Cultural\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32617\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Moradores do Rancho Fundo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.193.809/0001-48\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n561.938,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n561.938,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDO ZERO À FACULDADE DE MÚSICA - Formação Inclusiva\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32965\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJosé Roberto Monteiro de Souza\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n546.601.577-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n133.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n133.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEncontros Antena 1\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32991\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInfinit Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.746.133/0001-74\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n691.425,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n691.425,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Multiplicidade - Ano 18\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34031\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n27 MAIS 1 Comunicação Visual LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.269.250,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.269.250,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projeto cultural. Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval 2023 - Desfile do GRES Imperadores Rubro-Negros\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32893\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba e Cultura Imperadores Rubro-Negros da Nação\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.601.813/0001-50\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II e V da Res. SECEC nº 103/2020, art. 20, inc. II da Res. SECEC nº 89/2020 e art. 4º da Res. Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProdução de Curtas Musicais Debouchée\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31543\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOlivia Maximiliano da Cruz Faria\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n117.100.957-76\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPaixão de Cristo de Niterói 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31579\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRodrigo Souza Sundin\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n111.603.437-99\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nId: 2475767"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "2475644": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 01.513.667/0001-50\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de impressora de crachá, do tipo p110i (colorido frente e verso)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002005/2023 \r\n\r\nId: 2475644"
                        ],
                        "2475604": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 008/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem como objetivo a repactuação dos preços do Contrato 008/2020, conforme Portaria FSC/PRES nº 434 de 25/01/2023, que atualiza os valores de remuneração da mão de obra gerenciada a partir de 01/01/2023.\r\n\r\nVALOR: Repactuação é de R$ 47.718,67 (quarenta e sete mil setecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), passando o valor total do contrato para R$ 2.164.740,06 (dois milhões cento e sessenta e quatro mil setecentos e quarenta reais e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001630/2023.\r\n\r\nId: 2475604"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475551": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico SUDERJ nº 001/2023.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 17 de maio de 2023 - HORÁRIO: 10:30min.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.454.027,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e vinte e sete reais),\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço de portaria, turnos diurno e noturno, em escala de 12x36 horas semanais. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000470/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima e no sítio da SUDERJ https//www.suderj.rj.gov.br ou através de retirada na sede administrativa da SUDERJ, situada na Avenida Presidente Vargas, 409 - 22º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante entrega de resma de papel contendo 500 fis. Outras informações através do e-mail; planejamento@suderj.rj.gov.br \r\n\r\nId: 2475551"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2475757": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP como contratante e a empresa INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia mecânica, para a aquisição e instalação de (02) duas unidades resfriadoras de líquido (chiller), incluindo o fornecimento e instalação de bombas de água gelada e 01 (um) painel de controle, contemplando toda automação, materiais, equipamentos e mão de obra necessários, que integrará a central de água gelada para atender ao sistema de climatização da unidade RIOPREVIDÊNCIA, do edifício situado na Rua da Alfandega, número 08, Centro, município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.954.100,94 (cinco milhões novecentos e cinquenta e quatro mil e cem reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003085/2022.\r\n\r\nId: 2475757"
                            ],
                            "2475495": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/FUNARJ nº 012/2023. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. OBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP e a FUNARJ, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste Termo independentemente de transcrição, a continuidade pela Urbanacon Consultas Urbanas, Assessoria e Gerencimento de Projetos Ltda, empresa contratada especializada no ramo de engenharia, a continuação da execução dos serviços visando a conclusão da elaboração de projetos executivos de restauração arquitetônica e artística e de instalações complementares e orçamento para execução de obras na Casa da Marquesa de Santos, localizado na Avenida Pedro II - São Cristovão - Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 300 (trezentos) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo SEI-180002/001217/2021\r\n\r\nId: 2475495"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2475711": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que não fora interposto recurso sobre o resultado de HABILITAÇÃO das licitantes partícipes da Concorrência Nacional nº 050/2022/ EXTINTA - SEINFRA, que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 440 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.226, BAIRRO: BONSUCESSO (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Considerando a necessidade do prosseguimento do certame, fica designada a data de 05 de maio de 2023 às 10h00min visando à abertura do envelope “B” - Propostas de Preços. Processo nº SEI-170026/000495/2022.\r\n\r\nId: 2475711"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2475369": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. PROCESSO Nº SEI-140001/012949/2023.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 4922, de 09 de fevereiro de 2023, torna público que estarão abertas as inscrições para o 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo. \r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Nova Friburgo, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - CANDIDATOS: \r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos art. 19, art. 22 e seguintes do Regulamento do Exame. \r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO: \r\n\r\nAs inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 04 de maio a 02 de junho de 2023, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIII - LOCAL: \r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br. \r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da 8ª Procuradoria Regional, localizado no Endereço: Rua Dante Laginestra, 49 - Centro - Nova Friburgo, RJ \r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n\r\nIV - HORÁRIO: \r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 02 de junho de 2023.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da 8ª Procuradoria Regional, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO: \r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nV.2 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nV.2.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n\r\nV.2.2 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nV.2.3 - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n\r\nV.2.4 - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n\r\nVI - PROVAS:\r\n\r\nVI.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada.\r\n\r\nVI.2 - Ao receber o cartão-resposta, deverá o candidato preencher corretamente o número de sua inscrição, vez que o preenchimento errôneo acarretará a sua eliminação do certame. O cartão-resposta não será substituído em nenhuma hipótese.\r\n\r\nVI.3 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVI.4 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nVI.5 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVI.6 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nVI.7 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVI.8 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato.\r\n\r\nVI.9 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nVI.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nVI.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nVII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 8ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\nVII.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VII.1.\r\n\r\nVII.4 - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos. \r\n\r\nVII.5 - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da Procuradoria Regional escolhida no momento da inscrição.\r\n\r\nVIII - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 1.288,00 (mil duzentos e oitenta e oito reais). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nIX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, em turno a ser definido pela Procuradoria especializada de lotação do estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nId: 2475369"
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